Acre: Leis do ICMS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL — Acre (AC)

CATEGORIA: ICMS LEIS
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (6):
  • Decretos/Decreto n 11.398 de 5 de janeiro de 2024 - Incorpora a legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS que específica.pdf
  • Decretos/Decreto n 11.509 de 1 de julho de 2024 - Dispoe sobre a delimitacao dos debitos fiscais compreendidos na prorrogacao dos prazos para pagamento ICMS _ Lei n 4.357 de 6 de junho de 2024.pdf
  • Decretos/Decreto n 11.510 de 1 de julho de 2024 - Incorpora a legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.pdf
  • Decretos/Decreto nº 11.423 de 4 de março de 2024 - Incorpora à legislação do Estado os Convênios e Protocolos ICMS de 2023 - dezembro 2023.pdf
  • Decretos/Decreto nº 11.456 de 16 de abril de 2024 - Incorpora à legislação do Estado os Convênios ICMS nºs 10 e 11 de 2024.pdf
  • Decretos/Decreto nº 11.667 de 4 de abril de 2025 - Incorpora à legislação tributária do Estado Ajustes SINIEF Convênios Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica.pdf

OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais.
            Cada seção é delimitada por marcadores de rastreabilidade.
            Consulte sempre a fonte original para versão mais atualizada.


────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 1: Decretos/Decreto n 11.398 de 5 de janeiro de 2024 - Incorpora a legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS que específica.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 11.398, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
. Publicado no DOE nº 13.687-A, de 8 de janeiro de 2024


Incorpora à legislação tributária do Estado os
Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS
que específica, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre,
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, nas reuniões ordinárias 189ª, no dia 4 de agosto de 2023, realizada em Aracajú-SE;
e na reunião ordinária 190ª, no dia 29 de setembro de 2023, realizada em Rio de Janeiro-RJ;
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 376ª, no dia 9 de agosto de 2023; 377ª, no dia 16 de
agosto de 2023; 381ª, no dia 20 de outubro de 2023; e 382ª, nos dias 27 e 31 de outubro de
2023, todas realizadas em Brasília-DF;
Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do
Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária
- CONFAZ;
DECRETA:
Art. 1º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I - Ajustes SINIEF:
a) 16, de 13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 14
de julho de 2023;
b) 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, de 4 de agosto de 2023, publicados no
Diário Oficial da União - DOU em 9 de agosto de 2023;
c) 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 de 29 de setembro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União - DOU em 4 de outubro de 2023;
II - Convênios ICMS:
a) 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 98, 101, 105, 106, 107, 110, 111, 112 e 114, de 4
de agosto de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 8 de agosto de 2023;
b) 120 e 122, de 9 de agosto de 2023, publicados no Diário Oficial da União -
DOU em 11 de agosto de 2023;
c) 123, de 16 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em
17 de agosto de 2023;


ESTADO DO ACRE

d) 133, 135, 137, 139, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 154, 156, 157 e 167, de 29
de setembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de outubro de 2023;
e) 169, 171, 172 e 173, de 20 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial
da União - DOU em 23 de outubro de 2023;
f) 174, de 31 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 1º de novembro de 2023;
g) 177, de 12 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em
14 de abril de 2023;
h) 177, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 8 de outubro de 2021;
i) 153, de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 27 de setembro de 2022;
III - Protocolos ICMS:
a) 2, de 24 de fevereiro de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU
em 27 de fevereiro de 2023;
b) 5 e 6, de 6 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União - DOU em
10 de abril de 2023;
c) 7, 8, 11 e 12, de 2 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União -
DOU em 3 de maio de 2023;
d) 15, de 31 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 1º
de junho de 2023;
e) 18, de 3 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 4
de julho de 2023; Parágrafo único.  O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo
Único a este Decreto.
Art. 2º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes
Acordos de Cooperação Técnica:
a) 2, de 4 de agosto de 2023;
b) 3, de 29 de setembro de 2023;
c) 4, de 29 de setembro de 2023;
d) 5, de 8 de dezembro de 2023.
Art. 3º  Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio de
Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023.
Art. 4º  O ementário dos atos ora incorporados consta no Anexo Único a este
Decreto.
Art. 5º  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a instituir
normas necessárias ao fiel cumprimento e execução deste Decreto.


ESTADO DO ACRE

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar das datas expressamente indicadas nos atos ora incorporados.
Rio Branco - Acre, 5 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de
Petrópolis e 63º do Estado do Acre.


Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre


Este texto não substitui o publicado no DOE


ESTADO DO ACRE

ANEXO ÚNICO
AJUSTES SINIEF
Nº DO AJUSTE
EMENTA
DATA DE APROVAÇÃO
16/2023
Altera o Convênio SINIEF nº 6/89, que institui os
documentos fiscais que específica e dá outras
providências.
375ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília, DF, no dia 13 de julho
de 2023.
17/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o
regime especial de simplificação do processo de
emissão de documentos fiscais eletrônicos.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
18/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 35/22, que estabelece
procedimentos relativos às operações internas e
interestaduais
para
o
armazenamento
de
mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS
destinadas a Operador Logístico.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
20/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
21/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para
Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar
do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros
Serviços.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
22/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a
Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a
Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
23/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-
e.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
24/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o
tratamento
diferenciado
aplicável
aos
contribuintes do ICMS para cumprimento de
obrigações
tributárias
relacionadas
ao
processamento de gás natural.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
25/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico e o
Documento
Auxiliar
do
Conhecimento
de
Transporte Eletrônico.
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
26/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota
Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
189ª Reunião Ordinária do
Conselho,
realizada
em


ESTADO DO ACRE

Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
Eletrônica.
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023.
28/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece
disciplina relacionada com as operações de retorno
simbólico e novo faturamento de veículos
autopropulsados,
máquinas,
plantadeiras,
colheitadeiras,
implementos,
plataformas,
e
pulverizadores, na forma que específica.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
29/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o
Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e
revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
30/2023
Altera o Convênio SINIEF nº 6/89, que institui os
documentos fiscais que específica e dá outras
providências.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
31/2023
Altera o Ajuste SINIEF n°1/17, que institui o Bilhete
de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o
Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem
Eletrônico.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
32/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 3/18, que concede
tratamento
diferenciado
às
operações
de
circulação e prestações de serviços de transporte
de gás natural por meio de gasoduto.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
34/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 11/19, que altera o
Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-
Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de
Operações e Prestações - CFOP.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
35/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste
SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e
o Documento  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
36/2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e
altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota
Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e
o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.

37/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.


ESTADO DO ACRE

38/2023
Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de
dezembro de 1970.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
39/2023
Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de
dezembro de 1970.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.
40/2023
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
1970.
190ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de
setembro de 2023.


CONVÊNIOS ICMS/2023
Nº
EMENTA
86/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da
base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas.

87/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de
gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, conforme
específica.

88/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o
Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base
de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados
aos estados que específica.

89/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.
Altera o Convênio ICMS nº 141/11, que autoriza a
concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente
ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a
projetos desportivos.
90/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo
por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e
econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos
termos do Programa ICMS Personalizado.


ESTADO DO ACRE

92/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do
ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.

93/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.
Altera o Convênio ICMS nº 100/21, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações com
medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular
Espinal - AME.

98/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.
Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e
Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS para
a execução de programas sociais e projetos relacionados à
política energética.
101/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas
operações com medicamentos destinados ao tratamento
de câncer.

105/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as
unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido
na operação relativa à saída de gênero alimentício
produzido por agricultores familiares que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da
alimentação escolar nas escolas de educação básica
pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino
do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de
Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.
106/2023
 189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 102/17, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com pneumáticos,
câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no
Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido
pelas operações subsequentes.


ESTADO DO ACRE

107/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 71/22, que
autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a
base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de
saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais
nos casos em que específica.

110/2023
189ª
Reunião
Ordinária,
realizada
em Aracaju, no dia 4 de agosto de 2023.
Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com gasolina e etanol anidro combustível,
nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março
de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.

111/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.
Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de
acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação
dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das
inconsistências apresentadas nas versões do programa
SCANC, referentes às operações ocorridas no período de
maio a agosto de 2023.

112/2023
189ª
Reunião
Ordinária,
realizada
em Aracaju, no dia 4 de agosto de 2023.
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e
estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.

114/2023
189ª Reunião Ordinária, realizada em
Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023.
Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder
isenção nas operações internas relativas à circulação de
energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução
Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.

120/2023
376ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de
2023.

Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do
ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às
concessionárias
e
às
autorizatárias de
transporte
ferroviário de cargas e passageiros

122/2023
376ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de
2023.
Altera os Convênios ICMS nº 81/23 e nº 18/95 e revoga o
Convênio ICMS nº 47/22.


ESTADO DO ACRE


123/2023
377ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 16 de agosto de
2023.

Altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o
tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação
de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas
expressas internacionais processadas por intermédio do
“SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de
transporte internacional expresso porta a porta (empresas
de courier).
133/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que
autoriza os Estados que menciona a conceder crédito
outorgado
de
ICMS
destinado
a
aplicação
em
investimentos em infraestrutura.
135/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Ceará e
altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS nas saídas internas promovidas por produtores
enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria
familiar, bem como crédito presumido nas entradas de
produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas
condições que específica.
137/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o
Convênio ICMS nº 149/21, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido do
ICMS no fomento à internet rural.
139/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.

Altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as
unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido
na operação relativa à saída de gênero alimentício
produzido por agricultores familiares que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da
alimentação escolar nas escolas de educação básica
pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino
do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de
Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do
Convênio ICMS nº 143/10.
142/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.

Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir multas e
demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de
débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que
específica.


ESTADO DO ACRE

144/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS,
decorrente da complementação da diferença de alíquotas
internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao
regime de antecipação e ao regime de substituição
tributária, na forma que específica.

145/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 100/21, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações com
medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular
Espinal - AME.

146/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas
operações com medicamentos destinados ao tratamento
de câncer.
147/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.

Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do
ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com
deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
síndrome de Down ou autistas.
148/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.

Altera o Convênio ICMS nº 201/17, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos
eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes
prestadores de serviços de comunicação que emitem seus
documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03,
que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão,
escrituração, manutenção e prestação das informações
dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema
eletrônico de processamento de dados para contribuintes
prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de
energia elétrica.

154/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o
Convênio ICMS nº 178/19, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido do
ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
NACIONAL ou em razão de exceder o sublimite para efeito
de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES NACIONAL,
nos termos previstos neste convênio.


ESTADO DO ACRE

156/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre
concessão de regime especial, na área do ICMS, para
prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras
providências.

157/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração,
manutenção e prestação das informações dos documentos
fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de
processamento de dados para contribuintes prestadores
de serviços de comunicação e fornecedores de energia
elétrica.

167/2023
190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio
de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de
2023.
Autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os
créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos
ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre
a aplicação da carga tributária vigente na unidade federada
e a carga prevista no Convênio ICMS 81/23.

169/2023
381ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 98/96, que dispõe sobre a
uniformização dos dados relativos ao Boletim de
Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do
Informativo de Arrecadação Mensal.

171/2023
381ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido
pelas operações subsequentes.

172/2023
381ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e
estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.

173/2023
381ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com gasolina e etanol anidro combustível,
nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março
de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.


ESTADO DO ACRE

177/2023
384ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 27 de novembro
de 2023.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º
da cláusula segunda o Convênio ICMS nº 177/21, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de
consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade
social e econômica, mediante a devolução do imposto
devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
177/2021
182ª Reunião Ordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 1º de outubro de
2021.
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de
consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade
social e econômica, mediante a devolução do imposto
devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
153/2022
186ª Reunião Ordinária realizada em
Maceió, AL, no dia 23 de setembro de
2022.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas,
Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e
Sergipe, e altera o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder isenção
do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo
por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e
econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos
termos do Programa ICMS Personalizado.


PROTOCOLOS ICMS
Nº DO PROTOCOLO
EMENTA
DATA DE
APROVAÇÃO
2/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e
com preparados para fabricação de sorvete em
máquina.
24 de fevereiro
de 2023
5/2023
Altera o Protocolo ICMS n º 41/08, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais
com autopeças.
6 de abril de 2023
6/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 97/10, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais
com autopeças.
6 de abril de 2023
7/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 17/04, que estabelece
procedimentos nas operações com álcool etílico
hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-
combustíveis que específica.
2 de maio de
2023
8/2023
Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos
agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos
Estados que menciona.
2 de maio de
2023


ESTADO DO ACRE

11/2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera
o Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com os materiais
de construção que específica.
2 de maio de
2023
12/2023


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera
o Protocolo ICMS nº 85/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de
construção e congêneres.
2 de maio de
2023
15/2023

Estabelece procedimentos para operacionalização do
benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/23, que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para
embarcação pesqueira, nas condições que específica.
31 de maio de
2023
18/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e
com preparados para fabricação de sorvete em
máquina.
3 de julho de
2023


ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 2023
Nº DO ACORDO
EMENTA
DATA DE
APROVAÇÃO
Acordo de Cooperação
Técnica nº 2/2023
Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20,
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e
Tocantins
e
o
Distrito
Federal,
relativo
à
disponibilização
dos
serviços
do
sistema
“SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da
autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
4 de agosto de
2023
Acordo de Cooperação
Técnica nº 3/2023
Acordo que entre si celebram o Estado do Paraná e os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal,
relativo à disponibilização dos serviços do “Sistema DC-
e”, destinado ao processamento da autorização de uso
da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e.

29 de setembro
de 2023


ESTADO DO ACRE

Acordo de Cooperação
Técnica nº 4/2023
Acordo que entre si celebram a União, por intermédio
da RFB, os Estados e o Distrito Federal, disciplinando o
acesso concedido pela RFB aos documentos de
importação e de exportação de interesse dos fiscos
estaduais.

29 de setembro
de 2023
Acordo de Cooperação
Técnica nº 5/2023
Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20,
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e
Tocantins
e
o
Distrito
Federal,
relativo
à
disponibilização
dos
serviços
do
sistema
"SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da
autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
8 de dezembro de
2023


CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 2023
Convênio de
Cooperação Técnica nº
5/2023
Convênio que entre si celebram o Estado de
Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal,
relativo à disponibilização dos serviços do sistema
disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à
emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias
emitidas.
4 de agosto de
2023

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 2: Decretos/Decreto n 11.509 de 1 de julho de 2024 - Dispoe sobre a delimitacao dos debitos fiscais compreendidos na prorrogacao dos prazos para pagamento ICMS _ Lei n 4.357 de 6 de junho de 2024.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 11.509, DE 1º DE JULHO DE 2024
. Publicado no DOE nº 13.808, de 2 de julho de 2024

Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais
compreendidos na prorrogação dos prazos para
pagamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços
de
Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por
pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações
no Estado do Acre no exercício de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 4º da
Lei nº 4.357, de 6 de junho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam delimitados os débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos
prazos estabelecida por meio da Lei nº 4.357, de 6 de junho de 2024, para pagamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por
pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre, nos termos deste
Decreto.
Art. 2º São contemplados na prorrogação de que trata a Lei nº 4.357, de 2024,
os débitos:
I - de antecipação do ICMS com encerramento da tributação;
II - de antecipação do ICMS sem encerramento da tributação;
III - de diferencial de alíquotas e de antecipação do diferencial de alíquotas;
IV - de parcelamentos;
V - de apuração do ICMS próprio.
Art. 3º A prorrogação de que trata a Lei nº 4.357, de 2024, não abrange:
I - créditos tributários decorrentes de lançamento em que seja exigido
concomitantemente Imposto e multa punitiva por descumprimento da legislação tributária;
II - hipóteses em que o Regulamento do ICMS preveja o pagamento do Imposto
no momento da apresentação da documentação à repartição fiscal para desembaraço;
III - créditos tributários decorrentes de operações e prestações que destinem
bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado;
IV - ICMS de substituição tributária retido pelo substituto tributário ou que a
legislação imponha ao substituto o dever de retenção;


ESTADO DO ACRE

V - débitos de estabelecimentos não atingidos diretamente por inundações;
VI - créditos tributários inscritos em dívida ativa, parcelados ou não.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de
Petrópolis e 63º do Estado do Acre.


 Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre


Este texto não substitui o publicado no DOE

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 3: Decretos/Decreto n 11.510 de 1 de julho de 2024 - Incorpora a legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 11.510, DE 1º DE JULHO DE 2024
. Publicado no DOE nº 13.808, de 2 de julho de 2024

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF
e Convênios ICMS especificados, celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária, à legislação tributária do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, tendo em vista o disposto no art. 155,
§ 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição da República; no art. 102 da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966; e na Lei Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 388ª, no dia 16 de janeiro de 2024; 389ª, no dia 8 de
fevereiro de 2024; 390ª, no dia 27 de março de 2024; 391ª, no dia 25 de abril de 2024 e 393ª,
no dia 7 de maio de 2024, todas sediadas em Brasília-DF;
Considerando, ainda, a necessidade de se incorporar à legislação tributária do
Estado os Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária,
DECRETA:
Art. 1º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I - Ajustes SINIEF:
a) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da
União em 29 de abril de 2024;
b) 9 e 10, de 7 de maio de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 7 de
maio de 2024;
II - Convênios ICMS:
 a) 1 e 5, de 16 de janeiro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em
17 de janeiro de 2024;
b) 8, de 8 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 9 de
fevereiro de 2024;
c) 9, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 28 de
março de 2024;
d) 15, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 25 de
abril de 2024;
e) 17, 20 e 21, de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União em
26 de abril de 2024;


ESTADO DO ACRE

f) 48, 49, 50, 51, 52 e 53, de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da
União em 29 de abril de 2024;
Art. 2º  O ementário dos Atos ora incorporados consta no Anexo Único a este
Decreto.
Art. 3º  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a editar normas para
o fiel cumprimento e execução dos Atos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar das datas expressamente indicadas nos Atos ora incorporados.
Rio Branco - Acre, 1º de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de
Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre


Este texto não substitui o publicado no DOE


ESTADO DO ACRE

ANEXO ÚNICO
AJUSTES SINIEF
Nº DO AJUSTE
EMENTA
DATA DE APROVAÇÃO
1/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que
estabelece
a
obrigatoriedade
da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
- em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.
2/2024

Dispõe sobre a concessão de regime
especial
na
remessa
interna
e
interestadual de implantes e próteses
médico-hospitalares para hospitais ou
clínicas.

391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.
3/2024
Altera o Convênio s/nº, de de 15 de
dezembro de 1970.
391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.
4/2024

Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que Institui
a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-
e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo
eletrônica - DACE.

391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.
5/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui
a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.
6/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que
institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica.
391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.
7/2024

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui
a Nota Fiscal Fatura de Serviços de
Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura
de Serviços de Comunicação Eletrônica.

391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.


ESTADO DO ACRE

8/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 22/21, que
disciplina procedimentos relativos à
emissão de documentos fiscais e à
regularização das diferenças de preço ou
quantidade de gás natural processado e
não processado nas operações ocorridas
por meio de modal dutoviário e revoga o
Ajuste SINIEF nº 16/14.
391ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de
abril de 2024.
9/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal
na operação e na prestação de serviço de
transporte
relativa
à
remessa
de
mercadorias doadas para assistência às
vítimas de calamidade pública.
393ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 7 de maio
de 2024.
10/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que
estabelece
a
obrigatoriedade
da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
- em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
393ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
Brasília - DF, no dia 7 de maio
de 2024.

CONVÊNIOS ICMS/2024
Nº
EMENTA
1/2024
388ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 16 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e
altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder
redução na base de cálculo do ICMS nas
prestações de serviços de comunicação.
5/2024
388ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 16 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e
altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza
as unidades federadas que menciona a instituir
transação nos termos que específica.
8/2024.
389ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 8 de fevereiro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder
redução na base de cálculo do ICMS nas
prestações de serviços de comunicação.
9/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 27 de março de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as
unidades federadas a concederem benefícios
fiscais nas operações com biodiesel.
10/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 27 de março de 2024.
Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação
do prazo de pagamento do ICMS nas condições
que específica.


ESTADO DO ACRE

11/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 27 de março de 2024.

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do
ICMS, nas operações internas e em relação à
diferença
entre
as
alíquotas
interna
e
interestadual, incidente nas aquisições de bens
destinados
ao ativo imobilizado
dos
contribuintes estabelecidos nas áreas em que
foram declaradas a situação de emergência em
razão
do
atingimento
da
cota
de
transbordamento dos rios deste estado.

15/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada no
dia 25 de abril de 2024.
Convalida procedimentos e altera o prazo para
pagamento do imposto previsto nos Convênios
ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23,
decorrentes
de
retificações
autorizadas
mediante as alterações de prazo de transmissão
dos anexos previstos nas cláusulas vigésima
terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima
oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima
oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado
nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/24 e nº 53/24 na
referência a março de 2024.
17/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.

Dispõe sobre os procedimentos de devolução do
ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº
192/22, em relação às operações de exportação
de combustíveis.

20/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.

Altera o Convênio ICMS nº 143/02, que dispõe
sobre o cumprimento de obrigações tributárias
pelo depositário estabelecido em recinto
alfandegado.
21/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.

Altera o Convênio ICMS nº 85/09, que uniformiza
procedimentos para cobrança do ICMS na
entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no
país.


ESTADO DO ACRE

48/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.

Prorroga disposições do Convênio ICMS 228/23,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
permitir a aplicação pelos contribuintes das
normas de emissão de documento fiscal vigentes
em cada Unidade Federada em 31 de dezembro
de 2023 nas transferências interestaduais de
mercadorias entre estabelecimentos de mesma
titularidade até a regulamentação interna dos
novos procedimentos.
49/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder regime especial aos estabelecimentos
que
exerçam
como
atividade
econômica
principal as classificadas nos códigos 0600-0/01,
1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão
de nota fiscal nas operações que indica, com
petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados e biocombustíveis, por meio de
navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

50/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 55/05, que dispõe
sobre os procedimentos para a prestação pré-
paga de serviços de telefonia.
51/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe
sobre os regimes de substituição tributária e de
antecipação de recolhimento do ICMS com
encerramento de tributação, relativos ao
imposto devido pelas operações subsequentes.


52/2024

391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe
sobre o fornecimento de informações prestadas
por instituições e intermediadores financeiros e
de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro, relativas às transações
com cartões de débito, crédito, de loja (private
label), transferência de recursos, transações
eletrônicas
do
Sistema
de
Pagamento
Instantâneo
e
demais
instrumentos
de
pagamento eletrônicos, bem como sobre o
fornecimento de informações prestadas por


ESTADO DO ACRE

intermediadores de serviços e de negócios
referentes às transações comerciais ou de
prestação de serviços intermediadas, realizadas
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica  ou pessoas físicas
inscritas no Cadastro de Pessoa Física, ainda que
não inscritas no cadastro de contribuintes do
ICMS.
53/2024
391ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília - DF, no dia 25 de abril de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe
sobre
o
reconhecimento
do
direito
ao
creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS
cobrado na forma da Lei Complementar nº
192/22,
em
relação
às
operações
subsequentes    com Gasolina C, Óleo Diesel B,
GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações
estaduais e distrital.

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 4: Decretos/Decreto nº 11.423 de 4 de março de 2024 - Incorpora à legislação do Estado os Convênios e Protocolos ICMS de 2023 - dezembro 2023.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 11.423, DE 4  DE MARÇO DE 2024

. Publicado no DOE nº 13.726, de 5 de março de 2014
Incorpora à legislação tributária do Estado os
Convênios e Protocolos ICMS que específica,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre;
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, nas reuniões ordinárias 191ª, no dia 8 de dezembro de 2023, realizada em Bonito-
MS; e, 147ª,  no dia 28 de setembro de 2012, realizada em Campo Grande, MS;
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 385ª, no dia 1º de dezembro de 2023, 386ª, no dia 21
de dezembro de 2023 e 387ª, nos dias 27 a 29 de dezembro de 2023, todas realizadas em
Brasília-DF;
Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do
Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária
- CONFAZ;
DECRETA:
Art. 1º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I - Convênios ICMS:
a) 178, de 1º de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União -
DOU em 1º de dezembro de 2023, Edição Extra;
b) 186, 187, 193, 199, 200 e 203, de 8 de dezembro de 2023, publicados no
Diário Oficial da União - DOU em 12 de dezembro de 2023;
c) 205, 206, 208 e 210, de 8 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial
da União - DOU em 13 de dezembro de 2023;
d) 212 e 218, de 21 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da
União - DOU em 22 de dezembro de 2023;
e) 219, 221, 225 e 226, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União - DOU em 26 de dezembro de 2023; e,
f) 228, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União -
DOU em 26 de dezembro de 2023; e,
g) 95, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 4 de outubro de 2012;
II - Protocolos ICMS:
a) 33, de 13 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 14 de dezembro de 2023;


ESTADO DO ACRE

b) 35, de 14 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 15 de dezembro de 2023;
Art. 2º  O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único a este
Decreto.
Art. 3º  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a instituir
normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar das datas expressamente indicadas nos referidos atos.
Rio Branco - Acre, 4 de março de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de
Petrópolis e 63º do Estado do Acre.


Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre


Este texto não substitui o publicado no DOE


ESTADO DO ACRE

ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS/2023
Nº
EMENTA
178/2023
385ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 1º de
dezembro de 2023.
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e
mercadorias
entre
estabelecimentos
de
mesma
titularidade.
186/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito - MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS
nº 15/23.
187/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a
conceder isenção nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento
sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de
que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
193/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
199/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução
da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas.
200/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 147/12, que autoriza o
Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada
pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE
no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.
203/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os
estados e o Distrito Federal a criar condição para a
fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS
ou reduzir o seu montante.
205/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Dispõe sobre a uniformização das informações do
Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos
Estados e do Distrito Federal.
206/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao
imposto devido pelas operações subsequentes.


ESTADO DO ACRE

208/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o
Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com aparelhos
celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo
XX do Convênio ICMS 142/18.
210/2023
191ª Reunião Ordinária, realizada em
Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de
2023.
Autoriza as unidades federadas que menciona a
instituir transação nos termos que específica.
212/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 21 de
dezembro de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro
combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos
para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.


218/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 21 de
dezembro de 2023.
Altera o Convênio ICM nº 44/75 que, dispõe sobre a
isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
219/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 21 de
dezembro de 2023.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
suspensão do ICMS nas operações de remessas para
estocagem subterrânea de gás natural nacional.
221/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 21 de
dezembro de 2023.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao
disposto no § 2º da cláusula terceira e altera Convênio
ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da
diferença entre as alíquotas interna da unidade
federada de destino e interestadual nas operações e
prestações destinadas a não contribuinte do ICMS
localizado
em
outra
unidade
federada
e
sua
operacionalização.
225/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 21 de
dezembro de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao
imposto devido pelas operações subsequentes.

226/2023
386ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 21 de
dezembro de 2023.
Prorroga as disposições de convênios ICMS que
dispõem sobre benefícios fiscais.


ESTADO DO ACRE

228/2023
387ª Reunião Extraordinária, realizada
em Brasília, DF, nos dias 27 a 29 de
dezembro de 2023.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a
aplicação pelos contribuintes das normas de emissão
de documento fiscal vigentes em cada Unidade
Federada em 31 de dezembro de 2023 nas
transferências interestaduais de mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade até a
regulamentação interna dos novos procedimentos.
95/2012
147ª reunião ordinária, realizada em
Campo Grande, MS, no dia 28 de
setembro de 2012.
Dispõe sobre a concessão de redução de base de
cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias que específica.


PROTOCOLOS ICMS
Nº DO PROTOCOLO
EMENTA
DATA DE
APROVAÇÃO
33/2023
Altera o Protocolo ICM nº 17/85, que
dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com lâmpada elétrica,
diodos e aparelhos de iluminação.
13 de dezembro
de 2023

35/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 26/04, que
dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com rações para animais
domésticos.
14 de dezembro
de 2023

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 5: Decretos/Decreto nº 11.456 de 16 de abril de 2024 - Incorpora à legislação do Estado os Convênios ICMS nºs 10 e 11 de 2024.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 11.456, DE 16 DE ABRIL DE 2024

. Publicado no DOE nº 13.755, de 17 de abril de 2024
Incorpora à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78,
inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o teor do processo SEI nº 0715.012495.00039/2024-
11;
Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na reunião extraordinária 390ª, no dia 27 de março de 2024, realizada em Brasília-
DF;
DECRETA:
Art. 1º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS nºs 10 e 11-2024, ambos de 27 de março de 2024, publicados no Diário Oficial da
União - DOU em 28 de março de 2024;
Art. 2º  O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único a este
Decreto.
Art. 3º  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas
necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar das datas expressamente indicadas nos atos ora incorporados.
Rio Branco - Acre, 16 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de
Petrópolis e 63º do Estado do Acre.


Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre


Este texto não substitui o publicado no DOE


ESTADO DO ACRE


ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS/2024

Nº
EMENTA
10/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024.
Autoriza o Estado do Acre a conceder
ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas
condições que específica.
11/2024
390ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024.

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção
do ICMS, nas operações internas e em relação à
diferença
entre
as
alíquotas
interna
e
interestadual, incidente nas aquisições de bens
destinados
ao ativo imobilizado
dos
contribuintes estabelecidos nas áreas em que
foram declaradas a situação de emergência em
razão
do
atingimento
da
cota
de
transbordamento dos rios deste estado.

────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 6: Decretos/Decreto nº 11.667 de 4 de abril de 2025 - Incorpora à legislação tributária do Estado Ajustes SINIEF Convênios Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 11.667, DE 4 DE ABRIL DE 2025
. Publicado no DOE nº 13.996-A, de 4 de abril de 2025


Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes
SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos
de
Cooperação
Técnica
especificados,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, à legislação
tributária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 155, §
2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição da República; no art. 102 da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966; e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ nas reuniões ordinárias 193ª, realizada no dia 5 de julho de 2024, em São Luiz - MA;
194ª, realizada no dia 3 de outubro de 2024, no Rio de Janeiro - RJ; e 195ª, realizada no dia 6
de dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu - PR;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ nas reuniões extraordinárias 394ª, realizada no dia 10 de maio de 2024; 395ª,
realizada no dia 16 de maio de 2024; 392ª, realizada no dia 17 de maio de 2024; 397ª, realizada
no dia 12 de junho de 2024; 398ª, realizada no dia 23 de julho de 2024; 399ª, realizada no dia
8 de agosto de 2024; 400ª, realizada no dia 29 de agosto de 2024; e 402ª, realizada nos dias
22, 25 e 30 de outubro de 2024, todas em Brasília - DF;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se incorporar à legislação tributária
estadual os Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Atos
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
I - Ajustes SINIEF:
a) 11, de 17 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 20 de
maio de 2024;


ESTADO DO ACRE

b) 12, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de
junho de 2024;
c) 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 5 de julho de 2024, publicados no
Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024;
d) 21, 22, 23, 24, 25 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, todos de 6 de dezembro
de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024;
II - Convênios ICMS:
a) 55, de 10 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 13 de
maio de 2024;
b) 56, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de
maio de 2024;
c) 59, 61 e 65, de 17 de maio de 2024, todos publicados no Diário Oficial da
União em 20 de maio de 2024;
d) 70, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de
junho de 2024;
e) 74, 77, 78, 87, 91, 92, 93, 94 e 95, todos de 5 de julho de 2024, publicados
no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024;
f) 97 e 101, ambos de 23 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União
em 24 de julho de 2024;
g) 103 e 104, ambos de 8 de agosto de 2024, publicados no Diário Oficial da
União em 9 de agosto de 2024;
h) 105, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 30 de
agosto de 2024;
i) 109, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 7 de
outubro de 2024;
j) 111, 112, 113, 118, 123 e 124, todos de 25 de outubro de 2024, publicados
no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024;
k) 126 e 127, ambos de 30 de outubro de 2024, publicados no Diário Oficial da
União em 31 de outubro de 2024;
l) 135, 136, 137, 143 e 146, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no
Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024;
m) 148, 149, 150, 153, 154, 160, 163, 172, todos de 6 de dezembro de 2024,
publicados no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2024;


ESTADO DO ACRE

n) 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182, todos de 6 de dezembro
de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024;
 o) 194, de 8 de dezembro de 2023, de 8 de dezembro de 2023, publicados no
Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2023;
III - Protocolos ICMS:
a) 7, de 8 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril
de 2024;
b) 34, de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 1º
de outubro de 2024;
c) 39 e 45, ambos de 12 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da
União em 13 de dezembro de 2024;
IV - Acordos de Cooperação Técnica:
a) 1 e 2, ambos de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União em
29 de abril de 2024;
b) 3, de 8 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 9 de
agosto de 2024;
c) 4, 5 e 6, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da
União em 13 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O ementário dos Atos de que trata o caput consta no Anexo
Único.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a editar
normas para o fiel cumprimento e execução dos Atos de que trata este Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar das datas expressamente indicadas nos Atos ora incorporados.
Rio Branco - Acre, 4 de abril de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de
Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

 Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre


Este texto não substitui o publicado no DOE


ESTADO DO ACRE

ANEXO ÚNICO
AJUSTES SINIEF
Nº DO AJUSTE
EMENTA
DATA DE APROVAÇÃO
11/2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração
Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta)
dias pelas empresas que possuem matriz ou
filial no Estado do Rio Grande do Sul.

392ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
17 de maio de 2024.
12/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração
Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC
REF, nos termos que específica.
397ª Reunião Extraordinária
do Conselho, realizada em
12 de junho de 2024.
13/2024
Dispõe sobre o procedimento de correção de
erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no
ato da entrega, quando não permitida a
emissão de nota fiscal complementar ou Carta
de Correção eletrônica.
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
14/2024
Dispõe sobre o procedimento de devolução
simbólica decorrente da não entrega ao
destinatário originário e operação posterior a
destinatário diverso.
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
15/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de
2015, que dispõe sobre os procedimentos
relativos às operações de circulação de energia
elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema
de Compensação de Energia Elétrica de que
trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012,
da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
16/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de
2021, que institui a Declaração de Conteúdo
eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de
Conteúdo eletrônica - DACE.
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
17/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de
2007, que institui o Conhecimento de
Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar
do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
18/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro
de 2020, que autoriza a instituição do Selo
Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos
contribuintes do ICMS.
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
19/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro
de 2016, que institui a Nota Fiscal de
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São


ESTADO DO ACRE

Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o
Documento Auxiliar da
Nota
Fiscal
de
Consumidor Eletrônica.
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
20/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro
de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970,
de 15 de dezembro de 1970.
193ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em São
Luís, MA, no dia 5 de julho
de 2024.
21/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro
de 2019, que institui o regime especial de
simplificação do processo de emissão de
documentos fiscais eletrônicos.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
22/2024
Dispõe sobre procedimentos nas operações de
venda a bordo realizadas dentro de aeronaves
em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº
7, de 5 de agosto de 2011.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
23/2024
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
1970.
195ª
Reunião
Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu,
PR, no dia 6 de dezembro de
2024.
24/2024
Estabelece
padronização
de
registro
de
informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS -
nos
documentos
fiscais
eletrônicos
que
menciona.
195ª
Reunião
Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu,
PR, no dia 6 de dezembro de
2024.

25/2024
Dispõe sobre procedimentos relativos à
emissão de documento fiscal nas operações de
remessa
consignada
via
e-commerce,
e
respectiva exportação definitiva.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
26/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro
de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais - MDF-e.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
27/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de
2022, que estabelece a obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em
substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
15ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
28/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de
2019, que institui a Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
29/2024

Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de
2024, que dispõe sobre a concessão de regime
especial na remessa interna e interestadual de
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.


ESTADO DO ACRE

implantes e próteses médico-hospitalares para
hospitais ou clínicas.

30/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de
2021, que institui a Declaração de Conteúdo
eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de
Conteúdo eletrônica - DACE.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
31/2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
entrega de informações para escrituração do
Bloco K de que trata o Ajuste SINIEF nº 2, de 3
de abril de 2009, no caso que específica.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
32/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro
de 2016, que institui a Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o
Documento
Auxiliar da
Nota
Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
33/2024
Dispõe sobre o procedimento de emissão da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e – na transferência
de créditos da remessa interestadual de
mercadorias entre estabelecimentos de mesma
titularidade, nos termos das cláusulas primeira
a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de
outubro de 2024.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
34/2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de
2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de
Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo
62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
195ª Reunião Ordinária do
Conselho, realizada em Foz
do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.


ESTADO DO ACRE

CONVÊNIOS ICMS/2024
Nº
EMENTA
55/2024
394ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2024.

Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS no recebimento de
produtos importados do exterior, nas condições que
específica.

56/2024
395ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2024.
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações
com
medicamento
destinado
a
tratamento de distrofia muscular de Duchenne
(DMD).
59/2024
392ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir
juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou
prorrogar o vencimento do imposto devido por
substituição tributária.
61/2024
392ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024.
Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção do ICMS nas operações, internas,
com
sucata,
apara,
resíduo
ou
fragmento,
promovidas por cooperativas e associações de
catadores, nos termos que específica.
65/2024
392ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o
Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades
federadas que menciona a instituir transação nos
termos que específica.
70/2024
397ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2024.
Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza
as unidades federadas que menciona a dispensar a
cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais
relativos ao ICMS nas operações com combustíveis
realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que
específica.
74/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.
Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003,
que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações
relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional.
77/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.

Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.


ESTADO DO ACRE

78/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas
e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro
de 2023, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações
interestaduais com ônibus novos, relativamente à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

87/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.


Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera
o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que
autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção do ICMS nas operações, internas,
com
sucata,
apara,
resíduo
ou
fragmento,
promovidas por cooperativas e associações de
catadores, nos termos que específica.

91/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de
2002, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal.
92/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com medicamentos de uso humano e
outros produtos farmacêuticos para uso humano ou
veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio
ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de
substituição
tributária
e
de
antecipação
de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço
de
Transporte
Interestadual
e
de
Comunicação
(ICMS)
com
encerramento
de
tributação, relativos ao imposto devido pelas
operações subsequentes.
93/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS
nº 228, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação
pelos contribuintes das normas de emissão de
documento fiscal vigentes em cada Unidade
Federada em 31 de dezembro de 2023 nas
transferências interestaduais de mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade até a
regulamentação interna dos novos procedimentos.


ESTADO DO ACRE

94/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera
o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017,
que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com aparelhos celulares e cartões
inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio
ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de
substituição
tributária
e
de
antecipação
de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço
de
Transporte
Interestadual
e
de
Comunicação
(ICMS)
com
encerramento
de
tributação, relativos ao imposto devido pelas
operações subsequentes.
95/2024
193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís,
MA, no dia 5 de julho de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro
de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao
imposto devido pelas operações subsequentes.
97/2024
398ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder regime especial aos estabelecimentos que
exerçam como atividade econômica principal as
classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00,
3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas
operações que indica, com petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por
meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
101/2024
398ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o
Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023,
que autoriza as unidades federadas que menciona a
instituir transação nos termos que específica.
103/2024
399ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024.

Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de
1975, que dispõe sobre a isenção de produtos
hortifrutigranjeiros.

104/2024
399ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de
2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o
ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a


ESTADO DO ACRE

carga tributária de 3,5%, adotada para as operações
internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12.
105/2024
400ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, no 29 de agosto de 2024.

Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de
2012, que autoriza a concessão de parcelamento de
débitos, tributários e não tributários, das empresas
em processo de recuperação judicial.
109/2024
194ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de
Janeiro, RJ, no dia 3 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e
mercadorias entre estabelecimentos de mesma
titularidade.
111/2024
402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de
2024.
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo
do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru,
em coco ou em grão destinadas a contribuinte do
imposto.
112/2024
402ª Reunião Ex-traordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de
2024.
Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS di-
ferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede
de distribuição, gerada por unidade consu-midora
classificada como microgeração ou mini-geração
distribuída de energia elétrica solar fo-tovoltaica
participante do sistema de compensa-ção de energia
elétrica.
113/2024
402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de
2024.
Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
estabelecer o regime de substituição tributária nas
operações interestaduais que destinem mercadorias
relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº
142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-
porta.
118/2024
402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de
2024.
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro
de 2018, que autoriza as unidades federadas que
menciona a reduzir multas e demais acréscimos
legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal
relacionados com o ICMS, nas hipóteses que
específica.
123/2024
402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de
2024.
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro
de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao
imposto devido pelas operações subsequentes.
 124/2024

Altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024,
que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e


ESTADO DO ACRE

402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de
2024.
mercadorias entre estabelecimentos de mesma
titularidade.

126/2024
402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22, 25 e 30 de outubro de
2024.

Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar
nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e
dedução do imposto.

127/2024
402ª Reunião Extraordinária, realizada em
Brasília, DF, nos dias 22, 25 e 30 de outubro de
2024.
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
135/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, DF, no dia 6 de dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de
2023, que autoriza as unidades federadas a conceder
redução da base de cálculo do ICMS nas operações de
importação realizadas por remessas postais ou
expressas.
136/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações com borracha natural, nas hipóteses em
que específica.
137/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de
30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que
menciona a conceder crédito outorgado de ICMS
destinado a aplicação em investimentos em
infraestrutura.
143/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº
1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do
ICMS às operações com equipamentos e insumos
destinados à prestação de serviços de saúde.
146/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de
2023, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações
interestaduais com ônibus novos, relativamente à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
148/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,

Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003,
que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações


ESTADO DO ACRE

realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional.

149/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS
nº 15/23.
150/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de
2023, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
153/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de
2002, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal.
154/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.

Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de
1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS nas operações com
medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

160/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de
2012, que dispõe sobre a instituição de crédito
presumido em substituição aos estornos de débitos
decorrentes
das
prestações
de
serviços
de
telecomunicações.
163/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do
Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio
de 2024, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações,
internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento,
promovidas por cooperativas e associações de
catadores, nos termos que específica.
172/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Altera e convalida procedimentos previstos no
Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022,
que dispõe sobre o regime de tributação monofásica
do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse e
dedução do imposto.


ESTADO DO ACRE

173/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de
2009, que uniformiza procedimentos para cobrança
do ICMS na entrada de bens ou mercadorias
estrangeiros no país.
174/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro
de 2018, e o Convênio ICMS nº 199, de 15 de
dezembro de 2017.
175/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre concessão de regime
especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços
de
telecomunicações,
e
dá
outras
providências.
176/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre obrigações tributárias para os
prestadores de serviços de comunicação que
emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de
Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo
Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, e dá outras
providências.
177/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder regime especial aos estabelecimentos que
exerçam como atividade econômica principal as
classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00,
3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas
operações que indica, com petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por
meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
178/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro
de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
com encerramento de tributação, relativos ao
imposto devido pelas operações subsequentes.
179/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995,
que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e
a escrituração de livros fiscais por contribuinte
usuário de sistema eletrônico de processamento de
dados.
180/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro
de 2018, e o Convênio ICMS nº 110, de 28 de
setembro de 2007.


ESTADO DO ACRE

realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
181/2024
195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido
pelas operações subsequentes.
182/2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de
dezembro de 2024.
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de
obrigações tributárias pelo depositário estabelecido
em recinto alfandegado.
194/2023
Adesão do AC pelo Conv. ICMS 78/24.
191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito,
MS, no dia 8 de dezembro de 2023.
Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder
isenção
do
ICMS
nas
operações
interestaduais com ônibus novos, relativamente à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual.


ESTADO DO ACRE

PROTOCOLOS ICMS
Nº DO PROTOCOLO
EMENTA
DATA DE APROVAÇÃO
7/2024
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o
Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com
sorvetes e com preparados para fabricação de
sorvete em máquina.
(reunião do CONFAZ, realizada em 7 de abril de
2024).
7 de abril de 2024
34/2024
Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS nº 46,
de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
harmonização da substituição tributária do ICMS
nas operações com trigo em grão e farinha de
trigo, pelos Estados signatários, integrantes das
Regiões Norte e Nordeste.
(reunião do CONFAZ, realizada em 30 de

setembro de 2024).
30 de setembro de 2024
39/2024
Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de
2004, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com rações para animais
domésticos.
(reunião do CONFAZ, realizada em 12 de
dezembro de 2024).
12 de dezembro de 2024
45/2024


Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de
Janeiro e altera o Protocolo ICMS nº 82, de 22 de
junho de 2012, que dispõe sobre a instituição da
Central de Operações Estaduais - COE e o
monitoramento, controle e compartilhamento
de informações entre as Secretarias de Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do
Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
(reunião do CONFAZ, realizada em 12 de
dezembro de 2024).

12 de dezembro de 2024


ESTADO DO ACRE

ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 2024
Nº DO ACORDO
EMENTA
DATA DE APROVAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica
nº 1/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de São
Paulo e altera o Acordo de Cooperação
Técnica Nº 3/23, celebrado entre o  Estado
do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe,
Tocantins e o Distrito Federal, relativo à
disponibilização dos serviços do “Sistema
DC-e”, destinado ao processamento da
autorização de uso da Declaração de
Conteúdo eletrônica – DC-e.
25 de abril de 2024
Acordo de Cooperação Técnica
nº 2/2024
Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº
1/20, celebrado entre o Estado do Rio
Grande do Sul e os Estados do Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe
e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à
disponibilização dos serviços do sistema
“SEFAZ/VIRTUAL”,
destinado
ao
processamento da autorização de uso de
documentos fiscais eletrônicos.
25 de abril de 2024
Acordo de Cooperação nº
3/2024
9º Termo Aditivo - Acordo de
Cooperação nº 1/18 – SVBA
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº
1/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, que
entre si celebram o Estado da Bahia e os
Estados
do
Acre,
Alagoas,
Amapá,
Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe
e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à
implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO
DA BAHIA - SVBA.
8 de agosto de 2024


ESTADO DO ACRE

Acordo de Cooperação Técnica
Nº 4/2024
Acordo que entre si celebram o Estado de
Rondônia e os Estados do Acre, Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe,
Tocantins e o Distrito Federal, relativo à
disponibilização dos serviços do “Pedido de
Verificação Fiscal Eletrônico - PVF-e”,
destinado à troca de informações relativas
às operações interestaduais entre as
Secretarias
de
Fazenda,
Finanças,
Economia, Receita ou Tributação.
6 de dezembro de 2024
Acordo de Cooperação Técnica
nº 5/2024
Altera o o Acordo de Cooperação Técnica nº
1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o
Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito
Federal, relativo à disponibilização dos
serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”,
destinado
ao
processamento
da
autorização de uso de documentos fiscais
eletrônicos.
6 de dezembro de 2024
Acordo de Cooperação Técnica
nº 6/2024
Acordo que entre si celebram os Estados e o
Distrito Federal, relacionado ao Sistema
Nacional de Troca de Informações do
Segmento de Combustível - SINAC.
6 de dezembro de 2024