Legislação em tela
Decretos com reflexo no ICMS
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Parte 1
LEGISLAÇÃO ESTADUAL — CEARÁ (CE)
CATEGORIA: DECRETOS
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (1):
• DECRETO N.º 33.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.pdf
OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais.
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DOCUMENTO 1: DECRETO N.º 33.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.pdf
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DECRETO N.º 33.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
* Publicada no DOE de 30/08/2019.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO ICMS
RELATIVA A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE
COMÉRCIO
EXTERIOR, REMESSA DE
PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE
MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E
OPERAÇÕES COM ESTABELECIMENTOS
SEDIADOS NA ZONA DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO (ZPE) DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional
de Política Fazendária (CONFAZ), tratando de operações e prestações relativas ao
comércio exterior, operações de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM)
e Áreas de Livre Comércio (ALC), bem como das operações e prestações de serviços
realizadas com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
do Estado do Ceará,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos de
controle e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas ao comércio exterior,
principalmente no que concerne à adequação da legislação deste Estado à evolução
tecnológica do processamento do despacho aduaneiro de importação e exportação no
âmbito federal,
CONSIDERANDO, por fim, em obediência ao disposto no art. 132 da Lei n.º
12.670, de 27 de dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência ou não do
ICMS nas importações e exportações de mercadorias, bens e serviços,
DECRETA:
CAPÍTULO ÚNICO
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE
COMÉRCIO EXTERIOR E ÁREAS INCENTIVADAS
Seção I
Das Operações e Prestações destinadas ao Exterior
Art. 1.º As seguintes operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou
serviços ao exterior, sem incidência do ICMS, serão disciplinadas nos termos desta seção:
I – remessa de mercadoria realizada com o fim específico de exportação;
II – remessa de mercadoria destinada à formação de lote em recintos
alfandegados para posterior exportação;
III – saída de mercadoria, bem ou serviço decorrente de exportação direta.
Nota: o parágrafo único acrescentado pelo inciso I, art. 1.º do Decreto n.º 33.456, de
2020, (DOE 03/02/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Para efeito de reconhecimento da não incidência de que trata
esta seção, deve-se observar o disposto no art. 37 deste Decreto e no Ato Declaratório
Executivo COANA / COTEC n.º 2, de 26 de setembro de 2003.
Art. 2.º Todas as operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou
serviços ao exterior, sem incidência do ICMS, deverão estar acompanhadas de Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) e registradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma da legislação
pertinente.
§ 1.º O produtor rural poderá, nas operações de remessa com o fim específico
de exportação, excepcionalmente ao disposto no caput deste artigo, emitir Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, ficando ainda dispensado da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
§ 2.º Ato normativo emitido pelo Secretário da Fazenda disciplinará os
procedimentos específicos para emissão de nota fiscal nas operações de que trata esta
seção.
Art. 3.º Para efeito de reconhecimento da não incidência de que trata esta
seção, a efetiva exportação para o exterior de mercadoria, bem ou serviço deverá ser
realizada no prazo de:
I – até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de emissão da NF-e de
remessa com o fim específico de exportação;
II – até 90 (noventa) dias contados da data de emissão da NF-e de remessa para
formação de lote de exportação ou da NF-e de exportação direta.
§ 1.º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a
comprovação da exportação deverá ser feita na forma e condições estabelecidas em ato
normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.
§ 2.º Em relação a produtos primários e semielaborados, o prazo de que trata o
inciso I do caput deste artigo será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos
classificados na posição 2401 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), caso em
que o prazo é de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3.º Os prazos estabelecidos no caput e no § 2.º deste artigo poderão ser
prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco, após análise de pedido do
interessado, formalizado no transcurso de sua vigência original.
§ 4.º Para fins de contagem de prazo, será considerada como data da efetiva
exportação a data do embarque da mercadoria para o exterior ou da sua transposição de
fronteira, desde que a exportação esteja averbada no Sistema Integrado de Comércio
Exterior (Portal SISCOMEX), via Declaração de Exportação (DE), Declaração
Simplificada de Exportação (DSE) ou Declaração Única de Exportação (DU-E), conforme
o caso.
Art. 4.º O estabelecimento que der saída de mercadoria, bem ou serviço com
destino ao exterior, nos termos desta seção, ficará obrigado ao recolhimento do ICMS
devido a este Estado, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o
caso, com os acréscimos legais, inclusive multa, em qualquer um dos seguintes casos em
que não se efetivar a exportação:
I – decorridos os prazos fixados no caput e no § 2.º do art. 3.º, inclusive quando
prorrogados nos termos do § 3.º do mesmo artigo;
II – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento,
sinistro ou qualquer outra causa de dano da mercadoria ou bem, quando não reconhecidos
pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) em parecer circunstanciado, na
forma da legislação vigente;
III – em virtude da reintrodução da mercadoria ou bem no mercado interno.
§ 1.º O estabelecimento remetente ficará ainda obrigado ao recolhimento do
imposto, na forma do caput deste artigo, nos casos em que houver descaracterização da
mercadoria remetida com o fim específico de exportação, em razão de industrialização,
beneficiamento ou rebeneficiamento, em qualquer de suas modalidades.
§ 2.º Não haverá exigência do imposto no caso de devolução ou retorno da
mercadoria ou bem remetido ao exterior, ao estabelecimento exportador ou remetente, da
mercadoria ou bem que saiu com destino ao exterior, nos prazos fixados no caput e no § 2.º
do art. 3.º, inclusive quando prorrogados nos termos do § 3.º do mesmo artigo.
§ 3.º A devolução ou retorno da mercadoria ou bem de que trata o § 2.º deste
artigo deverá ser comprovada:
I – pelos documentos legais caracterizadores do efetivo trânsito do retorno da
mercadoria, na hipótese de ainda não ter sido exportada para o exterior; ou
II – pela Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de
Importação (DSI) ou outro documento equivalente, especificando o número da Declaração
Única de Exportação (DU-E) ou da Declaração de Exportação (DE) e respectivo Registro
de Exportação (RE), ou ainda da Declaração Simplificada de Exportação (DSE) da
operação de exportação originária, e pelos documentos legais caracterizadores do efetivo
trânsito de retorno da mercadoria, na hipótese de ter sido reintroduzida no País por motivo
de devolução de venda realizada para o exterior.
§ 4.º O valor do imposto a ser recolhido na forma deste artigo deverá compor a
sua própria base de cálculo.
Art. 5.º A inobservância de quaisquer das disposições contidas nesta seção
acarretará a constituição do crédito tributário correspondente.
Subseção I
Da Remessa de Mercadoria com o Fim Específico de
Exportação (Exportação Indireta)
Art. 6.º Na remessa interna ou interestadual de mercadoria para exportação por
intermédio de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, ou outro
estabelecimento da empresa remetente localizado neste Estado, como condição para que a
operação seja alcançada pela não incidência do ICMS nos termos da Lei Complementar
federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e da Lei estadual n.º 12.670, de 27 de dezembro
de 1996, deverão ser observadas as normas dispostas nesta seção, aplicando-se em caráter
suplementar as disposições do Convênio ICMS n.º 84/09, de 25 de setembro de 2009, ou de
outro convênio que venha a disciplinar a matéria.
§ 1.º Para os efeitos deste artigo, entende-se como empresa comercial
exportadora o estabelecimento comercial que realize operações mercantis de exportação,
inscrito no Registro de Exportadores e Importadores (REI), ou outro cadastro que vier a
substituí-lo, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), inclusive as classificadas como
trading companies de que trata o Decreto-Lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972.
§ 2.º O disposto nesta subseção aplica-se também às remessas com o fim
específico de exportação destinadas aos armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros,
aplicando-se, quando for o caso de remessa para formação de lote para exportação, o
disposto na Subseção II.
§ 3.º Nos casos em que a empresa comercial exportadora se situar neste Estado
e não ocorrer a comprovação da exportação de acordo com o disposto no art. 3º, a referida
empresa torna-se responsável solidário pela obrigação de recolhimento do ICMS calculado
sobre a saída de mercadoria com o fim específico de exportação, observado o seguinte:
I – se o remetente for optante pelo Simples Nacional, nos termos do § 7.º do art.
18 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, o ICMS devido deverá ser calculado com base
na legislação aplicável à empresa comercial exportadora destinatária das mercadorias,
ressalvado o disposto no inciso II;
II – se o remetente for de outra unidade federada, o ICMS deverá ser calculado
com base na operação de entrada interestadual, na forma da legislação pertinente;
III – em qualquer caso o ICMS deverá ser acrescido dos encargos legais
cabíveis.
Art. 7.º Nas remessas destinadas aos seguintes consórcios, conforme previsto
na legislação em vigor, a não incidência somente se aplica às saídas internas:
I – consórcio de exportadores;
II – consórcio de fabricantes formados para fins de exportação;
III – consórcio de microempresas deste Estado, organizados pelo Serviço
Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa (SEBRAE).
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a operação ou prestação
deverá ser acompanhada pela respectiva NF-e e pelo instrumento constitutivo do consórcio,
do qual conste o remetente como membro, admitida a cópia reprográfica do referido
instrumento, autenticada em cartório de registro público de documentos.
Subseção II
Da Remessa de Mercadoria para Formação de Lote de Exportação
Art. 8.º Nas operações de remessa de mercadoria para formação de lotes em
recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente sediado neste
Estado deverá emitir NF-e na forma e condições que dispuser a legislação pertinente,
especialmente as disposições cabíveis do Convênio ICMS n.º 83/06, de 6 de outubro de
2006, ou de outro convênio que venha a disciplinar a matéria.
Seção II
Das Operações de Importação com a Incidência do ICMS
Subseção I
Dos Procedimentos Para Fins de Importação
Art. 9.º Na importação de mercadorias, bens ou serviços do exterior, qualquer
que seja sua finalidade, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte
habitual do ICMS, deverá ser emitida NF-e ou Nota Fiscal Avulsa de entrada, conforme o
caso, com destaque do imposto, quando devido, o qual deverá ser recolhido por meio de
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou, quando for o caso, de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o momento do desembaraço aduaneiro ou
da entrega antecipada da mercadoria ou bem, quando for o caso.
§ 1.º Ressalvado o disposto no § 4.º do art. 17, para os efeitos da cobrança do
imposto de que trata este artigo e definição do responsável pelo seu pagamento, o local da
operação ou da prestação será aquele onde estiver situado o destinatário jurídico da
mercadoria ou serviço, identificado na Declaração de Importação ou em outro documento
equivalente, a saber:
I – o importador, no caso de importação por conta própria ou por encomenda;
ou
II – o adquirente, no caso de importação por conta e ordem de terceiros.
§ 2.º A importação por encomenda tem, para o importador, os mesmos efeitos
fiscais de uma importação por conta própria, por consistir em operação em que uma pessoa
jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o
despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior
para revenda a encomendante predeterminado, nos termos da legislação federal.
§ 3.º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiros
aquela em que uma pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome,
o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira adquirida no exterior por
outra pessoa jurídica, nos termos da legislação federal.
§ 4.º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua
conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da
mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por
conta e ordem referido no § 3.º para promover o despacho aduaneiro de importação.
§ 5.º O objeto principal da relação jurídica de que tratam os §§ 3.º e 4.º é a
prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo
importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada
por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá
compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a
realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor
estrangeiro.
§ 6.º Quando a importação promovida por destinatário jurídico domiciliado
neste Estado, identificado de acordo com o § 1.º deste artigo, for desembaraçada em outro
Estado da Federação, o imposto previsto neste artigo será recolhido ao Estado do Ceará,
independentemente da ocorrência de negócio jurídico posterior que redirecione a
mercadoria ou bem importado para terceiros domiciliados no Estado de desembarque,
operação subsequente que será objeto de tributação própria.
§ 7.º Para efeito do disposto no caput deste artigo, será cobrado, além do ICMS
Importação, o ICMS Substituição Tributária e o Adicional do ICMS para o Fundo Estadual
de Combate à Pobreza (FECOP), incidentes sobre a operação, quando for o caso.
§ 8.º Ato normativo do Secretário da Fazenda disciplinará os procedimentos
específicos de:
I – controle e fiscalização do trânsito de bens ou mercadorias importados após o
desembaraço aduaneiro ocorrido neste Estado, cujo destinatário jurídico, identificado de
acordo com o § 1.º, seja domiciliado em outro Estado;
II – emissão de nota fiscal nas operações de importação.
Art. 10. O disposto no art. 9.º também se aplica:
I – às arrematações em leilão de mercadorias ou bens oriundos do exterior e
abandonados ou apreendidos, efetuadas por pessoa física ou jurídica domiciliada ou
estabelecida neste Estado, inscrita ou não no CGF;
II – às aquisições realizadas por meio de licitação promovida pelo Poder
Público de mercadorias ou bens oriundos do exterior.
Parágrafo único. O recolhimento do ICMS devido nas hipóteses previstas neste
artigo deverá ser feito antes da entrega das mercadorias ou bens ao arrematante ou
adquirente.
Subseção II
Das Remessas Expressas Internacionais
Art. 11. Aplica-se o disposto nos arts. 784 a 787 do Decreto n.º 24.569, de
1997, inclusive no que se refere ao ICMS Substituição Tributária e ao Adicional do ICMS
para o FECOP, quando incidentes, à mercadoria ou bem contido em encomenda aérea
internacional transportada por empresa de courier ou a ela equiparada.
§ 1.º A desoneração do ICMS prevista no parágrafo único do art. 784 do
Decreto n.º 24.569, de 1997, poderá ser solicitada ao fisco deste Estado por empresa de
courier, observado o disposto no art. 13 deste decreto.
§ 2.º Aplicam-se em caráter suplementar, no que couber, à mercadoria ou bem
de que trata o caput deste artigo, as disposições do Convênio ICMS n.º 60/18, de 26 de
julho de 2018, ou de outro convênio que venha a disciplinar a matéria.
§ 3.º Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato
Declaratório Executivo (ADE) expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), nos termos da legislação federal pertinente.
§ 4.º A empresa de que trata o caput deste artigo deverá estar regularmente
inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 5.º A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o
pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas
expressas internacionais.
§ 6.º O recolhimento do ICMS relativo às importações processadas por
intermédio do “SISCOMEX REMESSA” será efetuado para este Estado por meio de
GNRE ou DAE individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a
respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.
§ 7.º A critério do fisco, por meio de Regime Especial de Tributação, o
recolhimento do ICMS de que trata o § 6.º poderá ser efetuado, em nome da empresa de
courier, em relação a diversas remessas, em um único documento de arrecadação.
§ 8.º O ICMS devido a que se refere o § 6.º será recolhido nos seguintes prazos:
I – antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro, na hipótese de
empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal;
II – até o 21.º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da liberação da remessa
informada no “SISCOMEX REMESSA”, na hipótese de empresa de courier habilitada na
modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal.
§ 9.º Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao
exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à
importação apresente a situação final “Devolvida/Declaração Cancelada” e não seja devido
o pagamento do Imposto de Importação.
§ 10. A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as
informações contidas no “SISCOMEX REMESSA”, referentes a todas as remessas
expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas a este Estado, nos prazos a seguir:
I – para remessas com chegada ao País entre janeiro e junho, até 20 (vinte) de
agosto do ano vigente;
II – para remessas com chegada ao País entre julho e dezembro, até 20 (vinte)
de fevereiro do ano subsequente.
§ 11. As informações de que trata o § 10 devem conter, no mínimo:
I – dados da empresa informante: CNPJ, razão social;
II – dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando
houver, nome ou razão social e endereço;
III – dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço,
valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da
mercadoria ou bem;
IV – dados relativos aos tributos: valor recolhido do Imposto de Importação,
valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de
arrecadação.
§ 12. Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o caput do § 10,
a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta às informações
previstas no § 11.
§ 13. A circulação de bens e mercadorias a que se refere este artigo deverá ser
realizada com o acompanhamento dos seguintes documentos:
I – conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB);
II – fatura comercial;
III – comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do § 8.º
deste artigo ou declaração da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será
realizado nos termos do inciso II do § 8.º deste artigo.
§ 14. Ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda disciplinará a forma
como os documentos e informações previstas nos §§ 10 e 12 serão encaminhados ou
disponibilizados à SEFAZ.
Subseção III
Da Base de Cálculo do ICMS
Art. 12. A base de cálculo do ICMS nas operações de importação
corresponderá à soma das seguintes parcelas:
I – valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
II – valor do Imposto de Importação (II), quando for o caso;
III – valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando for o caso;
IV – valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre
Operações Relativas a Títulos e Valores Imobiliários (IOF), quando for o caso;
V – valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas
aduaneiras;
VI – valor do próprio ICMS incidente na operação.
§ 1.º O valor a que se refere o inciso I do caput deste artigo corresponde ao
valor da mercadoria ou bem acrescido das seguintes despesas, ainda que ocorridas em
território nacional até o momento do desembaraço aduaneiro:
I – custo de transporte da mercadoria ou bem importado até o porto ou
aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser
cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II – gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da
mercadoria ou bem importado, até a chegada aos locais referidos no inciso I deste
parágrafo;
III – custo do seguro da mercadoria ou bem importado nas operações referidas
nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2.º Para os efeitos do inciso V do caput deste artigo, na base de cálculo do
ICMS incidente na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, estão
compreendidas:
I – no âmbito das “contribuições”, as parcelas correspondentes aos seguintes
tributos:
a) Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados, e álcool etílico combustível;
d) Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
e) outras contribuições de competência da União que tenham como fato gerador
a importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço sujeitos ao ICMS;
II – no âmbito das “despesas aduaneiras”, as seguintes despesas:
a) os valores referentes a diferenças complementares de peso, de classificação
fiscal e de valores aduaneiros;
b) o montante das multas administrativas por infração à legislação aduaneira,
recolhidas ao fisco federal até o momento do desembaraço aduaneiro;
c) os valores referentes a direitos antidumping, direitos compensatórios e outros
pagamentos relativos à defesa comercial;
d) o valor do crédito tributário pago ou o seu montante parcelado junto à União,
bem como o definitivamente constituído pelo fisco federal, em relação às parcelas previstas
nas alíneas ‘a’ a ‘e’ do inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 87, de
1996, em procedimento de conferência aduaneira e de revisão aduaneira.
§ 3.º O valor da importação expresso em moeda estrangeira deverá ser
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto
de Importação.
§ 4.º No caso de aplicação de pena de perdimento de mercadorias ou bens
importados, ocorrendo a sua nacionalização antes da realização da arrematação em leilão
ou da aquisição por meio de licitação promovida pelo Poder Público, a taxa de câmbio a
que se refere o § 3.º será a vigente na data do ato declaratório do perdimento expedido pelo
fisco federal.
§ 5.º Não caberá qualquer acréscimo ou dedução do valor do imposto
decorrente de variação entre a taxa de câmbio utilizada nas hipóteses dos §§ 3.º e 4.º deste
artigo e a vigente na data do desembaraço aduaneiro.
§ 6.º Nas arrematações em leilão e nas aquisições, por meio de licitação
promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens procedentes do exterior e
abandonados ou apreendidos, a base de cálculo corresponderá ao valor total da operação,
incluídos os tributos federais porventura incidentes, os valores de quaisquer outras despesas
cobradas ou debitadas ao adquirente e o valor do próprio ICMS.
§ 7.º Quando da impossibilidade de individualizar o valor das parcelas
integrantes da base de cálculo do ICMS de obrigação própria, nas operações de importação
de bens e mercadorias do exterior, as parcelas serão rateadas para cada bem ou mercadoria
específico da importação (Adição), com base nos seguintes critérios:
I – peso líquido do bem ou mercadoria importados (Adição), no caso das
despesas previstas no § 1.º e nas alíneas ‘d’ do inciso I e ‘a’ do inciso II do § 2.º deste
artigo;
II – valor aduaneiro do bem ou mercadoria importados (Adição), no caso das
demais parcelas que compõem a base de cálculo do ICMS nas operações de importação.
§ 8.º Salvo disposição em contrário da legislação, nas importações sujeitas ao
regime de substituição tributária, a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária na
importação será calculada na forma prevista neste artigo, acrescida ainda das seguintes
despesas complementares, que serão rateadas para cada bem ou mercadoria específico
objeto da importação (Adição) com base no:
I – valor aduaneiro de cada bem ou mercadoria importado (Adição):
a) despesas com despachante;
b) despesas com demurrage.
II – respectivo peso líquido de cada bem ou mercadoria importado (Adição):
a) despesas com manuseio de contêiner;
b) despesas com movimentação de empilhadeiras;
c) despesas com armazenagem (exceto Adicional Tarifário);
d) despesas com capatazia (se não inclusas na base de cálculo do II);
e) despesas com estiva e desestiva;
f) despesas com arqueação;
g) despesas com paletização;
h) despesas com alvarengagem;
i) despesas com amarração e desamarração de navio;
j) despesas com unitização e com desconsolidação;
k) demais despesas que compõem a base de cálculo do ICMS Substituição
Tributária.
Nota: o §9.º com nova redação determinada pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.454, de 2021
(DOE 13/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2019.
§ 9.º A despesa com despachante de que trata a alínea “a” do inciso I do § 8.º
pode ser comprovada por meio de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), Guia de
Recolhimento de Honorários (GRH), ou nota fiscal de serviço.
Redação original:
§ 9.º A despesa com despachante de que trata a alínea “a” do inciso
I do § 8.º deve ser comprovada através de Recibo de Pagamento a
Autônomo (RPA) ou Guia de Recolhimento de Honorários (GRH)
no momento da liberação da mercadoria no posto fiscal.
§ 10. Ato normativo emitido pelo Secretário da Fazenda disciplinará os
procedimentos de cálculo e a forma de recolhimento do ICMS devido nas operações de
importação.
Seção III
Dos Procedimentos nas Operações sem a Exigência do ICMS
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. Salvo disposição em contrário da legislação, a não exigência do
pagamento do ICMS, integral ou parcial, bem como, quando for o caso, do Adicional para o
FECOP, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo,
por ocasião da liberação de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física
ou jurídica domiciliada ou estabelecida neste Estado, ainda que não seja contribuinte
habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade das mercadorias ou bens, somente será
reconhecida mediante prévia autorização fundamentada do órgão fazendário competente,
aplicando-se subsidiariamente às normas desta seção as regras estabelecidas nos Convênios
ICMS n.º 143/02 e 85/09.
§ 1.º A comprovação, perante o fisco federal e o recinto alfandegado, da não
exigência do pagamento do ICMS e, quando for o caso, do Adicional para o FECOP,
prevista no caput deste artigo, é condição indispensável para a liberação das mercadorias
ou bens importados, devendo antes o importador apresentar ao fisco estadual, para aposição
de visto no campo próprio, a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), no modelo instituído como Anexo
Único do Convênio ICMS n.º 85/09.
§ 2.º Relativamente às operações sob a modalidade de Regime Aduaneiro
Especial de Drawback Integrado com desembaraço neste Estado, destinadas a
estabelecimento de contribuinte deste Estado, as mercadorias serão liberadas de imediato
pelo posto fiscal do recinto alfandegado, que deverá apor o visto na GLME apresentada
pelo contribuinte, ficando o benefício condicionado ao cumprimento do disposto no art. 19.
§ 3.º O visto prévio na GLME a que se refere o § 1.º deste artigo:
I – será aposto eletronicamente, observado o disposto nos arts. 14 e 15;
II – observado o disposto no § 2.º deste artigo, será aposto pelo órgão
fazendário especificado de acordo com os critérios a serem definidos em ato normativo
expedido pelo Secretário da Fazenda;
III – não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o
importador, o adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das
penalidades e dos acréscimos legais, salvo nas situações em que o sujeito passivo ou o
terceiro legalmente obrigado a prestar declarações ao fisco não tenham concorrido,
mediante a prática de conduta comissiva ou omissiva, tais como simulação, fraude ou a
prestação de informações incompletas ou inexatas, para a indevida desoneração tributária,
Parte 2
hipótese em que será excluída a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a
atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto a ser cobrado;
IV – não poderá ser aposto pelo fisco se o importador ou o adquirente, se for o
caso, estiverem inscritos no CADINE, exceto quando se tratar de benefício fiscal
incondicionado e de operações relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária;
V – não poderá ser aposto se o importador ou o adquirente, se for o caso,
estiverem inadimplentes quanto ao cumprimento das obrigações tributárias previstas nesta
seção.
§ 4.º O depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço
aduaneiro deverá condicionar a entrega das mercadorias ou bens importados ao
atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa SRF n.º 680, de 02 de
outubro de 2006, ou outro instrumento normativo que venha a disciplinar a matéria.
§ 5.º A desoneração total ou parcial do ICMS de que trata o caput deste artigo
somente será reconhecida se o importador ou o adquirente da mercadoria importada:
I – for domiciliado ou estabelecido no território deste Estado; e
II – atender às demais condições legais para fruição do benefício fiscal.
§ 6.º Ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda disciplinará:
I – as hipóteses de dispensa de GLME;
II – a forma e os prazos para o cumprimento de exigências legais, no caso de
GLME liberada sob condição de comprovação futura de alguma formalidade exigida para
homologação do benefício fiscal concedido.
§ 7.º A liberação de mercadorias sem a exigência de ICMS de que trata este
artigo, inclusive nas hipóteses de dispensa de apresentação de GLME previstas na
legislação, não exclui a cobrança do imposto devido em decorrência do descumprimento ou
violação de alguma condição exigida pela legislação para homologação do benefício fiscal
concedido.
Subseção II
Do Sistema de Controle das Operações de Comércio Exterior (SISCOEX)
Art. 14. Fica instituído o Sistema de Controle das Operações de Comércio
Exterior (SISCOEX) para operacionalizar a análise e aplicação do tratamento tributário do
ICMS incidente nas operações de importação, bem como o controle de obrigações
tributárias nas operações de comércio exterior, sendo utilizado para:
I – o cálculo do imposto devido nas operações de importação;
II – a emissão, análise e visto da GLME, em formato eletrônico, nos casos de
não exigência do ICMS nas operações de importação, de acordo com o disposto no art. 13;
III – o controle das obrigações tributárias decorrentes de operações de
importação;
IV – o controle das obrigações tributárias decorrentes das operações de saída de
mercadorias para o exterior previstas no art. 1.º;
V – o controle das obrigações tributárias decorrentes de operações de saída de
mercadorias para áreas incentivadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre
Comércio (ALC), de acordo com o art. 25;
VI – o controle das obrigações tributárias decorrentes de operações de remessa
de mercadorias ou bens para a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará,
realizadas na forma do art. 36.
§ 1.º A utilização do SISCOEX não implica em reconhecimento da veracidade e
da legitimidade das informações prestadas pelo contribuinte, que ficarão sujeitas a posterior
homologação pelo fisco.
§ 2.º Ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda disciplinará os
procedimentos e funcionalidades que serão executados por meio do sistema SISCOEX.
Subseção III
Do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX)
Art. 15. A exoneração do pagamento do ICMS nas operações de importação, de
que trata esta Seção, bem como o seu pagamento, incluindo o Adicional para o FECOP,
quando for o caso, poderão ser feitos por meio do módulo Pagamento Centralizado
(PCCE), do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), de acordo com a legislação
federal em vigor e com o convênio celebrado para esse fim entre o Estado do Ceará e a
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), hipótese em que a liberação feita pelo fisco
deste Estado terá os mesmos efeitos da GLME ou do comprovante de recolhimento do
imposto devido.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo o
PUCOMEX será integrado com o sistema SISCOEX de que trata o art. 14, o qual será
utilizado para parametrização do tratamento tributário do ICMS, quando da análise dos
pedidos de exoneração ou de cálculo do imposto devido nas operações de importação.
Subseção IV
Da Importação de Bens sob o
Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
Art. 16. Na hipótese de bens importados sob o Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária, conceder-se-á isenção do pagamento do ICMS Importação nas
situações previstas na legislação federal pertinente, quando ocorrer a suspensão total do
pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observando-se, em caráter
suplementar, as disposições do Convênio ICMS n.º 58/99, de 22 de outubro de 1999, ou de
outro convênio que venha a substituí-lo.
§ 1.º O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é o que permite a
importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão
total do pagamento de tributos federais ou, no caso de utilização econômica, com suspensão
parcial.
§ 2.º A fixação do prazo de vigência do regime e sua prorrogação serão
concedidas conforme o disposto na legislação aduaneira federal.
Art. 17. Na hipótese de bem importado sob o amparo de Regime Aduaneiro
Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, será exigido o pagamento
proporcional do ICMS na mesma proporção dos tributos federais incidentes na importação.
§ 1.º O ICMS devido na hipótese deste artigo será calculado de acordo com o
tempo de permanência dos bens importados no País.
§ 2.º A proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo será obtida
mediante a aplicação, sobre o montante do ICMS Importação devido, do percentual de 1%
(um por cento) por cada mês compreendido no prazo de concessão do regime aduaneiro.
§ 3.º O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização
econômica é o que permite, conforme a legislação federal pertinente, a importação de bens
destinados a um dos fins especificados a seguir, por prazo fixado, com pagamento dos
tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência
no território aduaneiro:
I – prestação de serviços a terceiros;
II – produção de outros bens destinados à venda;
III – utilização como modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou
chapas;
IV – utilização como ferramenta industrial.
§ 4.º Nos casos em que o importador for estabelecido ou domiciliado em outro
Estado e o bem importado for destinado a um dos usos previstos nos incisos do § 3.º ou de
outros previstos na legislação federal aplicável, no território do Estado do Ceará, o
importador será responsável pelo recolhimento proporcional do ICMS Importação para este
Estado, sendo solidariamente responsável o destinatário final do bem domiciliado neste
Estado.
§ 5.º As remessas ao exterior de bens submetidos ao regime de admissão
temporária para utilização econômica, para fins de reparo ou restauração, realizadas nos
termos da legislação federal pertinente, sem suspensão ou interrupção da contagem do
tempo de permanência no País, não geram direito à restituição do ICMS que tenha sido
pago proporcionalmente por ocasião da concessão ou prorrogação do regime aduaneiro.
Art. 18. O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária se extingue
com a adoção, pelo beneficiário, de uma das providências previstas na legislação federal
pertinente, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País.
§ 1.º A não comprovação da extinção do regime após o término do prazo de
permanência do bem ou mercadoria no território aduaneiro resultará na cobrança dos
tributos devidos sobre a operação de importação.
§ 2.º Na prorrogação do prazo de permanência do bem ou mercadoria no País,
na hipótese de admissão temporária para utilização econômica prevista no art. 17, o prazo
para recolhimento do ICMS Importação será até o último dia da vigência do período
anteriormente concedido.
§ 3.º Na hipótese de extinção do regime por motivo de nacionalização do bem
no País, o fato gerador ocorrerá na data do desembaraço aduaneiro da importação de
nacionalização, e o cálculo do ICMS observará o seguinte:
I – no caso de importação original de admissão temporária contemplada com a
suspensão total dos tributos federais, o ICMS devido será calculado com base nos valores
constantes da Declaração de Importação (DI) de nacionalização correspondente à aquisição
definitiva do bem;
II – no caso de importação original de admissão temporária beneficiada com a
suspensão parcial dos tributos federais (utilização econômica), na forma do art. 17, o ICMS
devido será calculado com base:
a) nos valores constantes da DI de admissão temporária original, deduzido os
pagamentos proporcionais de ICMS anteriormente realizados, ressalvado o disposto na
alínea ‘b’ deste inciso;
b) nos valores constantes da DI de nacionalização correspondente à aquisição
definitiva do bem, sem dedução dos pagamentos proporcionais de ICMS anteriormente
realizados, na hipótese de a importação original ter sido fundamentada em contrato de
arrendamento mercantil sem opção de compra (leasing internacional).
§ 4.º Ato normativo emitido pelo Secretário da Fazenda disciplinará a forma e
os procedimentos de comprovação da extinção ou prorrogação do Regime Aduaneiro
Especial de Admissão Temporária perante o fisco deste Estado.
Subseção V
Da Importação de Mercadorias sob o
Regime Aduaneiro Especial de Drawback
Art. 19. São isentas do ICMS as operações de importação sob o regime
aduaneiro especial de Drawback Integrado Suspensão, desde que atendidas as condições
previstas neste artigo, observando-se, em caráter suplementar, as disposições do Convênio
ICMS n.º 27/90, de 13 de setembro de 1990.
§ 1.º Drawback é o Regime Especial Aduaneiro de incentivo à exportação que
compreende a suspensão de tributos federais e a isenção do ICMS quando da importação de
mercadorias destinadas na sua totalidade à fabricação, beneficiamento ou
acondicionamento de produtos a serem exportados para o exterior.
§ 2.º O benefício previsto neste artigo:
I – somente se aplica às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos
federais sobre importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI);
II – fica condicionado à efetiva exportação, realizada diretamente pelo mesmo
estabelecimento importador, do produto resultante da industrialização, beneficiamento ou
acondicionamento da mercadoria importada;
III – não será concedido se o estabelecimento importador requerente, ou
qualquer de seus representantes legais, estiver inscrito no CADINE;
IV – fica condicionado à manutenção sob a guarda do beneficiário, pelo prazo
decadencial do ICMS, dos documentos comprobatórios da obtenção do regime e de sua
regular execução, para apresentação ao fisco deste Estado, sempre que exigidos, na forma
que dispuser ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.
§ 3.º A isenção prevista neste artigo estende-se, também, às saídas internas e
respectivos retornos ao estabelecimento remetente dos produtos importados com destino à
industrialização por conta e ordem do importador.
§ 4.º A inobservância do disposto neste artigo acarretará a exigência do ICMS
devido na importação com os demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data
do desembaraço aduaneiro ou da data da entrega antecipada da carga, quando for o caso.
Subseção VI
Da Suspensão do ICMS nas Importações sob o amparo do
Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF)
Art. 20. Fica suspensa a exigibilidade do ICMS incidente no desembaraço
aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao
reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial
internacional, e utilizada nessa atividade, para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de
Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
conforme disposto no Convênio ICMS nº 09/2005.
§ 1.º A aplicação do disposto no caput deste artigo depende de prévia
habilitação da empresa interessada no DAF, junto à Secretaria da Receita Federal.
§ 2.º O lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro ficará
suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela
Secretaria da Receita Federal, no qual o contribuinte esteja habilitado.
§ 3.º O disposto no caput aplica-se, também, nos voos internacionais, aos
materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os
uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo.
§ 4.º O cancelamento da habilitação no regime implica a exigência do ICMS
devido, com o acréscimo de juros e de multa de mora, calculado a partir da data da
admissão das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias que não
forem, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do ato de cancelamento,
reexportados ou destruídos.
§ 5.º Para fins do disposto no § 4.º, no caso de haver eventual resíduo da
destruição economicamente utilizável, este deverá ser despachado para consumo como se
tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento do ICMS
correspondente.
§ 6.º Findo o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no regime,
o ICMS suspenso incidente na importação, correspondente ao estoque, deverá ser recolhido
pelo beneficiário, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data de
registro da correspondente declaração de admissão no regime.
§ 7.º Na hipótese prevista no § 6.º, para efeitos de cálculo do imposto devido, as
mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no
regime, com base no critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS).
§ 8.º Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e
sendo a mercadoria ou bem utilizado no fim precípuo do regime, a suspensão se converterá
em isenção.
§ 9.º Não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da
suspensão em isenção do imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido com os
acréscimos legais cabíveis, inclusive em relação ao extravio ou à avaria das mercadorias
admitidas no DAF.
§10. Em relação à mercadoria ou bem importado sob o amparo do DAF, será
exigível o ICMS, com os acréscimos legais estabelecidos na legislação, sempre que houver
cobrança, pela União, dos tributos federais devidos na importação.
§ 11. Se a cobrança dos tributos federais a que se refere o § 10 for proporcional,
a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesma proporção, de tal forma que a carga
tributária seja equivalente à da União.
Subseção VII
Da Suspensão do ICMS nas Importações sob o amparo de
Outros Regimes Aduaneiros Especiais
Art. 21. Fica suspensa a exigibilidade do ICMS incidente nas operações de
importação amparadas por outros regimes aduaneiros especiais, nas hipóteses previstas na
legislação pertinente, até o momento de sua extinção.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes regimes aduaneiros
especiais, bem como a outros que sejam caracterizados pela transitoriedade da permanência
da mercadoria ou bem importado no território aduaneiro, na forma da legislação federal
pertinente:
I – Trânsito Aduaneiro;
II – Entreposto Aduaneiro na Importação;
III – Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF);
IV – Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos Destinados a
Industrialização por Encomenda de Produtos Classificados nas posições 8701 a 8705 da
NCM/SH (RECOM);
V – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens
Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural
(REPETRO);
VI – Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus
Derivados (REPEX);
VII – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da
Estrutura Portuária (REPORTO);
VIII – Loja Franca;
IX – Depósito Especial;
X – Depósito Afiançado;
XI – Depósito Alfandegado Certificado;
XII – Depósito Franco.
§ 2.º O benefício de que trata o caput deste artigo somente se aplica aos bens e
mercadorias beneficiados com a suspensão dos tributos federais incidentes na importação.
§ 3.º O descumprimento do regime aduaneiro especial por violação de alguma
norma da legislação estadual ou federal interrompe a suspensão de ICMS de que trata o
caput deste artigo ensejando a cobrança do imposto devido sobre a operação de importação
desde a data do seu desembaraço aduaneiro, inclusive com a cobrança dos acréscimos
legais cabíveis.
Seção IV
Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus e
Áreas de Livre Comércio
Art. 22. São isentas do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem
nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas
Áreas de Livre Comércio (ALC), desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio
em município integrante dessas áreas, conforme o disposto no Convênio ICM n.º 65/88 e
nos Convênios ICMS n.º 52/92, 49/94, 23/08 e 134/19.
§ 1.º A Zona Franca de Manaus (ZFM) está localizada no município de Manaus,
no Estado do Amazonas, e os seus benefícios são estendidos aos municípios de Rio Preto
da Eva (AM) e Presidente Figueiredo (AM), também do Estado do Amazonas.
§ 2.º As Áreas de Livre Comércio (ALC) compreendem os Municípios de
Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima;
Guajaramirim, no Estado de Rondônia; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Cruzeiro do
Sul, Brasileia e Epitaciolândia, no Estado do Acre.
§ 3.º Excetuam-se das disposições deste artigo os seguintes produtos:
I – arma e munição;
II – perfume;
III – fumo;
IV – bebida alcoólica;
V – automóvel de passageiros.
§ 4.º Nas operações de que trata este artigo, quando promovidas por
estabelecimento industrial, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às matérias-
primas, materiais secundários e material de embalagem utilizados na fabricação dos
produtos objeto da isenção, salvo quando se tratar de produtos que estejam sujeitos a
estorno de créditos nos termos de legislação específica.
Art. 23. Na saída dos produtos beneficiados com a isenção de que trata o art.
22, será emitida NF-e, que será objeto de controle pela SUFRAMA.
§ 1.º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser
emitidos de forma a compreender mercadorias de mais de um remetente.
§ 2.º O contribuinte indicará na NF-e, além dos requisitos exigidos pela
legislação pertinente, o número de inscrição na SUFRAMA do estabelecimento
destinatário.
Art. 24. Para fruição do benefício previsto no art. 22, o estabelecimento
remetente deverá abater do preço da mercadoria beneficiada pela isenção o valor do ICMS
que seria devido se não houvesse a isenção, e indicar expressamente o cálculo na nota
fiscal, de modo que no valor total da nota fiscal esteja deduzido o respectivo imposto.
Art. 25. A isenção de que trata o art. 22 fica condicionada à comprovação do
efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento destinatário situado na Zona Franca de
Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas
Áreas de Livre Comércio, sendo a regularidade fiscal da operação efetivada mediante a
declaração de ingresso.
Art. 26. A formalização do ingresso dos produtos nas áreas de que trata esta
Seção dar-se-á no sistema de controle eletrônico da SUFRAMA, mediante os
procedimentos previstos no Convênio ICMS n.º 23/08, de 4 de abril 2008, ou em outro que
venha disciplinar a matéria.
Art. 27. A regularidade da operação de ingresso, para fins de fruição do
benefício previsto nesta Seção, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração
do Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA após a
completa formalização do ingresso de que trata art. 26.
Art. 28. Não constituirá comprovação do ingresso dos produtos a aposição de
qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle nas vias dos documentos
apresentados à SUFRAMA ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas para
vistoria física das mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de
Livre Comércio (ALC).
Art. 29. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado
interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que
tiver dado causa ao desinternamento deverá recolher nesse momento o imposto, com
atualização monetária, em favor deste Estado.
§ 1.º Considera-se também desinternado o produto quando:
I – remetido para fins de comercialização ou industrialização, quando for
incorporado ao ativo imobilizado do destinatário;
II – remetido para fins de comercialização ou industrialização, quando for
utilizado para uso ou consumo do destinatário;
III – tiver saído das áreas incentivadas de que trata o art. 22, para fins de
transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.
§ 2.º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de
conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza,
recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica do fisco estadual
das áreas incentivadas, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data da emissão da nota fiscal.
Art. 30. O estorno do crédito de que trata o § 4.º do art. 22 será efetivado por
ocasião da comprovação do ingresso dos produtos, devendo o contribuinte informar, no
campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, o número das notas fiscais
relativas às operações beneficiadas com a isenção.
Art. 31. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de
emissão da NF-e de remessa de mercadorias, sem que tenha sido recebido, pelo fisco deste
Estado, informação quanto à comprovação do seu ingresso nas áreas incentivadas, a
SEFAZ/CE iniciará procedimento fiscal, exigindo do contribuinte remetente,
alternativamente, a entrega dos seguintes documentos:
I – Declaração de Ingresso;
II – parecer exarado pela SUFRAMA em pedido de vistoria técnica;
III – comprovante de recolhimento do imposto, com os acréscimos legais
cabíveis;
IV – comprovação do internamento decorrente de conclusão de vistoria
extemporânea realizada pela SUFRAMA;
V – comprovante do registro do internamento na SUFRAMA como evento na
NF-e.
§ 1.º Caso a saída da mercadoria beneficiada com a isenção de que trata o art.
22 fique sujeita à vistoria técnica ou extemporânea na SUFRAMA, o procedimento de que
trata o caput deste artigo ficará suspenso até a apresentação do parecer de que trata o inciso
II ou da comprovação do internamento de que trata o inciso IV, observado o prazo
decadencial do ICMS dentro do qual o crédito tributário poderá ser constituído.
§ 2.º Na hipótese de o remetente apresentar qualquer dos documentos de que
tratam os incisos do caput deste artigo, o agente do fisco deverá adotar providências com
vistas à obtenção da confirmação, pela SUFRAMA, da legitimidade do referido
documento.
§ 3.º O ingresso na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio não
será aceito, para fins de isenção do ICMS, quando o produto for destinado a órgãos
públicos ou a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS.
Art. 32. O não atendimento, pelo remetente, do disposto no art. 31, ensejará o
lançamento de ofício para cobrança do ICMS, com os devidos acréscimos legais.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o valor do ICMS deverá
compor a sua própria base de cálculo.
Seção V
Das Operações com a Zona de Processamento de Exportação (ZPE-Ceará)
Nota: o caput do art. 33 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do
Decreto nº 36.825, de 2025 (DOE 03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de
sua publicação.
Art. 33. Ficam isentas do ICMS as operações internas de saída dos bens e
mercadorias abaixo mencionados, quando destinadas a estabelecimentos autorizados a
operar na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), conforme condições e requisitos
estabelecidos na Lei Federal n.º 11.508, de 20 de julho de 2007:
Redação original:
Art. 33. Ficam isentas do ICMS as operações internas de saída dos
bens e mercadorias abaixo mencionados, quando destinadas a
estabelecimentos autorizados a operar na Zona de Processamento de
Exportação (ZPE-Ceará), na forma da Lei Federal n.º 11.508, de 20
de julho de 2007, para utilização em processo de industrialização de
produtos a serem exportados:
Nota: o inciso I com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº
36.825, de 2025 (DOE 03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
I - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados,
necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado;
Redação original:
I – máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou
usados, destinados à instalação industrial, desde que incorporados
ao ativo imobilizado, observado o disposto no § 3.º deste artigo;
II – matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
destinados a integrar o processo produtivo.
Nota: o §1º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº
36.825, de 2025 (DOE 03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
§ 1.º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se às importações de
bens e mercadorias, quando realizadas pelos estabelecimentos autorizados a operar na
ZPE, exceto importações por conta e ordem de terceiros cujo adquirente não seja
estabelecido na ZPE e importações por encomenda.
Redação original:
§ 1.º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se às
importações de bens e mercadorias originários de países-membros
da Organização Mundial do Comércio (OMC), quando realizadas
pelos estabelecimentos autorizados a operar na ZPE-Ceará, exceto
importações por conta e ordem de terceiros cujo adquirente não seja
estabelecido na ZPE-Ceará e importações por encomenda.
§ 2.º Na hipótese de importação de bens usados, o tratamento tributário a que se
refere este artigo será aplicado somente quando se tratar de conjunto industrial que seja
elemento constitutivo da integralização do capital social do importador.
§ 3.º Nas operações de importação de que tratam os §§ 1.º e 2.º, deverão ser
observadas, no que couber, as normas previstas nos arts. 13 a 15 e em ato normativo
expedido pelo Secretário da Fazenda.
§ 4.º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se também:
Nota: o inciso I com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº
36.825, de 2025 (DOE 03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
I – à prestação de serviço de transporte que tenha como origem:
a) estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque
para o exterior do país;
b) local de desembarque de mercadoria importada do Exterior, e como destino
o estabelecimento localizado na ZPE;
Redação original:
I – à prestação de serviço de transporte que tenha como origem o
local de desembarque de produto importado do Exterior, e como
destino o estabelecimento localizado na ZPE-Ceará;
II – ao diferencial de alíquotas, nas:
a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;
b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea ‘a’ deste
inciso.
§ 5.º O benefício previsto no inciso I do § 4.º deste artigo alcança, igualmente,
as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.
Nota: o § 6.º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.901, de
2021 (Republicado no DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
§ 6.º A fruição dos benefícios previstos neste artigo:
I - - implica o estorno dos créditos relativos às operações envolvendo os bens
de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, ainda que em operações interestaduais,
bem como aos relativos às demais prestações no processo industrial;
II - fica condicionada ao controle pela Empresa Administradora da ZPE do
Pecém, de que trata a Lei estadual n.º 14.794, de 22 de setembro de 2010, e suas alterações
posteriores, da movimentação de entrada e saída da mercadoria, bem como de sua
armazenagem e pesagem, sem prejuízo do exercício regular da atividade fiscalizatória por
parte do Fisco relativamente à operação praticada com a mesma mercadoria e à respectiva
prestação, quando for o caso.
Redação anterior determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.901, de
2021 (DOE 19/01/2021).
§ 6.º A fruição dos benefícios previstos neste artigo:
I - implica o estorno dos créditos relativos às operações envolvendo
os bens de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, ainda
que em operações interestaduais, bem como aos relativos às demais
prestações no processo industrial;
II - fica condicionada à supervisão pela Empresa Administradora da
ZPE do Pecém, de que trata a Lei estadual n.º 14.794, de 22 de se-
tembro de 2010, e suas alterações posteriores, da movimentação de
entrada e saída da mercadoria, bem como de sua armazenagem e
pesagem, sem prejuízo do exercício regular da atividade fiscalizató-
ria por parte do Fisco relativamente à operação praticada com a
mesma mercadoria e à respectiva prestação, quando for o caso.
Redação original:
§ 6.º A fruição dos benefícios previstos neste artigo implica o
estorno dos créditos relativos às operações envolvendo os bens de
que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, ainda que em
Parte 3
operações interestaduais, bem como aos relativos às demais
prestações no processo industrial.
Nota: o art. 33-A com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº
36.825, de 2025 (DOE 03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
Art. 33-A. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente
comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade federada, fica desobrigado de
reter o ICMS devido por substituição tributária incidente sobre a entrada de energia elétrica
no Estado do Ceará, destinada a estabelecimento produtor de Hidrogênio Verde, situado na
Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma do Convênio ICMS 83/00.
Redação original:
Nota: o art. 33-A acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.221,
de 2021 (DOE de 03/09/2021), produzindo efeitos até 31 de
dezembro de 2050.
Art. 33-A. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o
agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade
federada, fica desobrigado de reter o ICMS devido por substituição
tributária incidente sobre a entrada de energia elétrica no Estado do
Ceará, destinada a estabelecimento produtor de Hidrogênio Verde,
situado na Zona de Processamento de Exportação - ZPE, devendo
realizar a retenção e recolhimento do adicional de dois pontos
percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
(FECOP), nos termos do Convênio ICMS 83/00
Nota: o art. 34 fica revogado pelo art. 3º do Decreto nº 36.825, de 2025 (DOE
03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Redação original:
Art. 34. Somente poderá instalar-se na ZPE-Ceará a pessoa jurídica
que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário,
receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no
mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda
de bens e serviços, nos termos do art. 18 da Lei Federal n.º 11.508,
de 20 de julho de 2007.
§ 1.º A receita bruta de que trata o caput deste artigo será
considerada depois de excluídos os impostos e contribuições
incidentes sobre as vendas.
§ 2.º O percentual de receita bruta de que trata o caput deste artigo
será apurado a partir do ano-calendário subsequente ao do início da
efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo cálculo será
incluída a receita bruta auferida no primeiro ano-calendário de
funcionamento.
Art. 35. Na saída para o mercado interno de mercadorias de estabelecimento
localizado na ZPE-Ceará, a qualquer título, inclusive decorrente de regimes aduaneiros
especiais concedidos nos termos da legislação federal pertinente, deverá ser recolhido o
ICMS incidente na operação, sem aproveitamento de quaisquer créditos relativos às
entradas.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se ainda aos casos de perdimento de
mercadoria.
§ 2.º A descaracterização do benefício de que trata o caput deste artigo não se
aplica quando da devolução de mercadoria e remessa para conserto, reparo, beneficiamento
ou industrialização.
Art. 36. Nas saídas de bens ou mercadorias para estabelecimentos localizados
na ZPE-Ceará, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá conter, além dos requisitos previstos
na legislação pertinente:
I – o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo titular da
unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o
comércio exterior, com jurisdição na ZPE-Ceará;
II – a expressão “Operação isenta do ICMS”, seguida do número deste Decreto.
§ 1.º Na hipótese deste artigo, o estabelecimento localizado na ZPE-Ceará
deverá realizar o registro:
Nota: o inciso I com nova redação determinada pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº
36.825, de 2025 (DOE 03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
I – do evento de Manifestação do Destinatário na NF-e, cientificando que a
operação ocorreu conforme informado no documento fiscal;
Redação original:
I – do evento de Manifestação do Destinatário na NF-e de remessa,
cientificando que a operação ocorreu conforme informado na NF-e;
Nota: o inciso II com nova redação determinada pelo inciso III do art. 1º do Decreto
nº 36.825, de 2025 (DOE 03/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
II – da NF-e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), confirmando a entrada dos
bens ou mercadorias adquiridos, no caso de contribuinte obrigado à entrega da EFD.
Redação original:
II – da NF-e de remessa em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD),
confirmando a entrada dos bens ou mercadorias adquiridos.
Nota: o § 2.º com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º do Decreto n.º
33.456, de 2020, (DOE 03/02/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
§ 2.º O não cumprimento de nenhum dos registros elencados nos incisos do §
1.º deste artigo implicará a descaracterização do benefício para efeitos de fruição da isenção
prevista no art. 33, ensejando o lançamento de ofício do imposto devido, com os
acréscimos legais cabíveis.
Redação original:
§ 2.º O não cumprimento de um dos registros elencados nos incisos
do § 1.º deste artigo implicará a descaracterização do benefício para
efeitos de fruição da isenção prevista no art. 33, ensejando o
lançamento de ofício do imposto devido, com os acréscimos legais
cabíveis.
Art. 37. Os agentes do fisco estadual poderão exercer atividade de fiscalização
nos estabelecimentos localizados na ZPE-Ceará, na forma da legislação tributária.
Nota: o parágrafo único com nova redação determinada pelo inciso III, art. 1.º do
Decreto n.º 33.456, de 2020, (DOE 03/02/2020), produzindo efeitos a partir da data de
sua publicação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os agentes do fisco
estadual poderão requisitar à ZPE CEARÁ e às empresas ali instaladas informações
relativas às operações realizadas com o benefício previsto nesta Seção, observadas as
disposições estabelecidas na legislação estadual.
Redação original:
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, os agentes
do fisco estadual poderão, ainda, requisitar:
I – da ZPE-Ceará, o acesso aos dados do sistema de informática a
que se refere o art. 13 da Instrução Normativa RFB n.º 952, de 2 de
julho de 2009, ou outro ato que venha a substituí-la;
II – dos estabelecimentos localizados na ZPE-Ceará, o acesso aos
dados do sistema de informática a que se refere o art. 14 da
Instrução Normativa RFB n.º 952, de 2009, ou outro ato que venha
a substituí-la.
Art. 38. Será descaracterizado o benefício a que se refere o art. 33 na hipótese
de não incorporação do bem ao ativo imobilizado ou desincorporação deste antes de
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de aquisição, hipótese em que será
exigido o recolhimento do ICMS incidente na operação de aquisição do bem,
retroativamente à data:
I – do desembaraço aduaneiro, no caso de bem importado;
II – de entrada do bem no estabelecimento, quando o bem for adquirido no
território deste Estado;
III – de entrada do bem neste Estado, quando adquirido em outro Estado,
hipótese em que será exigido o diferencial de alíquota.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 39. As vias originais ou cópias dos documentos impressos previstos neste
decreto como sendo de entrega obrigatória ao fisco deste Estado poderão ser remetidas em
formato digital, por intermédio dos sistemas SISCOEX ou VIPRO, na forma da legislação
pertinente, quando não for possível ao fisco obtê-las por meio eletrônico em outros
sistemas corporativos dos órgãos integrantes da Administração Pública.
Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo não desobriga o
contribuinte de apresentar os documentos em meio físico sempre que exigidos no prazo
decadencial estabelecido na legislação tributária.
Art. 40. Para efeito do disposto nos arts. 16 a 21, o lançamento do crédito
tributário referente ao ICMS, quando exigível, poderá ser efetuado no prazo estabelecido
no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, contado a partir do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o crédito tributário for exigível, pelo descumprimento do
regime, nos termos da legislação federal pertinente, e correspondente descumprimento da
legislação estadual referente às obrigações tributárias relativas ao ICMS.
Nota: O art. 41 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.554, de
2023, (DOE 30/06/2023), produzindo efeitos a parir da data de sua publicação.
Art. 41. Os benefícios previstos na legislação para as operações internas serão
estendidos para as operações de importação, desde que o país remetente seja signatário de
acordo internacional no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) do qual o
Brasil faça parte.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive no que se
refere ao destinatário jurídico da mercadoria ou serviço, identificado na Declaração de
Importação ou em outro documento equivalente, de que trata o §1.° do art. 9.° deste
Decreto.
Redação anterior:
Nota 1: o art. 41 fica restaurado tendo seus efeitos válidos até 31 de
dezembro de 2021, determinado pelo art. 2.º do Decreto n.º 33.620,
de 2020 (DOE 10/06/2020), produzindo efeitos a partir da data de
sua publicação.
O disposto não confere direito à restituição ou compensação de
importâncias já pagas a qualquer título. (ver Nota 2 abaixo)
Nota 2: os efeitos do art. 41 ficam prorrogados até 31 de dezembro
de 2023, determinado pelo art.4.º do Decreto n.º 34.454, de 2021
(DOE 13/12/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua
publicação.
O disposto não confere direito à restituição ou compensação de
importâncias já pagas a qualquer título.(ver Nota 3 abaixo)
Art. 41. Os benefícios previstos na legislação para as operações
internas serão estendidos para as operações de importação, desde
que o desembaraço aduaneiro se dê neste Estado e o país remetente
seja signatário de acordo internacional no âmbito da Organização
Mundial do Comércio (OMC) do qual o Brasil faça parte
Redação anterior:
Nota: O art. 41 com redação determinada pelo art. 1.º do Decreto
n.º 33.454, de 2020, (DOE 03/02/2020), fica com seus efeitos
postergados para 1°/01/2022.
Art. 41. Os benefícios previstos na legislação para as operações
internas serão estendidos para as operações de importação, desde
que o desembaraço aduaneiro se dê neste Estado e o país remetente
seja signatário de acordo internacional no âmbito da Organização
Mundial do Comércio (OMC) do qual o Brasil faça parte.
Nota 3: os efeitos do art. 41, cuja redação foi determinada pelo art.
1.º do Decreto n.º 33.454, de 2020, (DOE 03/02/2020), produzirá
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024, conforme disposição do
Decreto n.º 34.454, de 2021 (DOE 13/12/2021).
O disposto não confere direito à restituição ou compensação de
importâncias já pagas a qualquer título.
Nota: O art. 41 com nova redação determinada pelo art. 1.º do
Decreto n.º 33.454, de 2020, (DOE 03/02/2020).
Art. 41. Os benefícios previstos na legislação para as operações
internas serão estendidos às operações de importação de mesma
mercadoria ou de similar nacional de países signatários de acordo
internacional, no âmbito da Organização Mundial do Comércio
(OMC), do qual o Brasil faça parte.
Parágrafo único. Na hipótese de o tratamento previsto para a
operação interna ser mais benéfico do que o previsto para a
operação interestadual, será aplicado à operação de importação o
mesmo tratamento previsto para a operação interestadual.
Redação original:
Art. 41. Os benefícios previstos na legislação para as operações
internas serão estendidos para as operações de importação, desde
que o desembaraço aduaneiro se dê neste Estado e o país remetente
seja signatário de acordo internacional no âmbito da Organização
Mundial do Comércio (OMC) do qual o Brasil faça parte.
Art. 42. Ficam revogados os Decretos n.º 26.573, de 16 de abril de 2002,
31.471, de 30 de abril de 2014, e 31.935, de 25 de abril de 2016.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza aos 28 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA FAZENDA
