Ceará: Leis com reflexo no ICMS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL — CEARÁ (CE)

CATEGORIA: LEIS
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (1):
  • LEI N.º 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023..pdf

OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais.
            Cada seção é delimitada por marcadores de rastreabilidade.
            Consulte sempre a fonte original para versão mais atualizada.


────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 1: LEI N.º 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023..pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

LEI N.º 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
* Publicado no DOE de 28/12/2023.
DISPÕE  ACERCA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES

DE

SERVIÇOS

DE

TRANSPORTE
INTERESTADUAL

E

INTERMUNICIPAL

E

DE
COMUNICAÇÃO – ICMS, E ALTERA A LEI Nº14.455, DE 2 DE
SETEMBRO DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º Esta Lei dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, de que tratam o inciso II do art. 155 da Constituição da República
Federativa do Brasil e a Lei Complementar nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei
Kandir), instituído no âmbito da legislação cearense pelo art. 1.º da Lei n.º 11.530, de 27 de janeiro
de 1989.
CAPÍTULO II
DO CRITÉRIO MATERIAL
Art. 2.º O ICMS incide sobre:
I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de
alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos municípios;
III – o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na
competência tributária dos municípios, com indicação expressa da incidência do ICMS, como
definido na Lei Complementar nacional n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
IV – a entrada de mercadoria ou bem importados do Exterior por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:
(NOTA: a alínea “a” do inciso V do art. 2º foi declarada inconstitucional pelo STF - vide ADI
7616. Contudo, ao tempo da decisão, o vício indicado pelo STF já se encontrava sanado pelo § 6.º do art.
2.º da Lei n.º 18.665, de 2023, acrescentado pela Lei n.º 19.139, de 2024, que passou a fundamentar a
cobrança do ICMS antecipado para todos os fins legais)
a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS, na forma que

dispuser o regulamento;
b) mercadoria, bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem por ele
utilizados, consumidos ou incorporados ao seu ativo imobilizado;
c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
VI - as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer
via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
VII - as prestações onerosas de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza;
VIII - os serviços prestados ou iniciados no exterior;
IX - as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem
bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado;
X - a aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens
importados do exterior, apreendidos ou abandonados.
§ 1.º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica considera-se mercadoria.
§ 2.° Na hipótese de operações relativas a contrato de demanda de potência, o ICMS
incide sobre a parcela da energia elétrica correspondente à demanda efetivamente utilizada.
§ 3.º Na hipótese do inciso IX deste artigo, o contribuinte remetente da mercadoria ou
prestador do serviço recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste
Estado e a interestadual da unidade federada de origem no prazo estabelecido na legislação.
§ 4.º O disposto no § 3.º deste artigo aplica-se, inclusive, às operações e prestações
praticadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, conforme o disposto na legislação.
§ 5.° Considera-se serviço de transporte iniciado  no exterior aquele vinculado a
contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho,
inclusive quando se tratar de transporte intermodal.
NOTA: o §6.º acrescentado pelo art. 11 da Lei n.º 19.139, de 2024 (DOE 20/12/2024), produzindo
efeitos a partir da data de sua publicação.
§ 6.º As mercadorias que forem procedentes de outra unidade da Federação sujeitam-se ao
pagamento antecipado do ICMS relativo à operação de saída subsequente que será praticada pelo
contribuinte adquirente e tributada regularmente, salvo o disposto em legislação própria e os casos em
que as mercadorias:
a) estiverem sujeitas a regime de substituição tributária;
b) forem destinadas à utilização como insumo do estabelecimento industrial adquirente;
c) estiverem abrangidas por regra de isenção ou de não tributação.
CAPÍTULO III
DO CRITÉRIO TEMPORAL
Art. 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
II - do fornecimento  de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos  os
serviços prestados, por qualquer estabelecimento;
III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em
depósito fechado;
IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente,
quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa

de incidência do ICMS, como definida na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nacional
n.º 116, de 31 de julho de 2003;
VI – do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados do exterior por
pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto;
VII - da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens
importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
VIII  -  da  entrada,  neste  Estado,  de  energia  elétrica,  petróleo,  lubrificantes  e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização;
IX - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por
qualquer via;
X - do ato final do serviço de transporte iniciado no exterior;
XI - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio,
inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a
ampliação de comunicação de qualquer natureza;
XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em
outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;
XIV  -  da  entrada  de  mercadoria  neste  Estado  sujeita  a  regime  de  pagamento
antecipado do ICMS, de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 2.º; (NOTA: No que se refere ao
pagamento de regime antecipado do ICMS, deve-se observar o disposto no § 6.º do art. 2.º da Lei n.º18.665,
de 2023.)
XV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não
vinculadas à operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto
domiciliado ou estabelecido neste Estado;
XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem oriundo de outro estado,
adquirido por contribuinte do imposto e destinado ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu
ativo imobilizado;
XVII - da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte, destinado a
consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em outro ou neste
Estado, conforme o caso.
§ 1.º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a
entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo
órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário,
mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro.
§ 2.º Na hipótese do inciso XII do caput deste artigo, relativamente às modalidades
pré-pagas de prestações  de serviços  de comunicação  disponibilizadas  por fichas, cartões  ou
assemelhados, inclusive por meios eletrônicos, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS
quando  do  fornecimento  desses  instrumentos  ao  usuário  ou  a  terceiro  intermediário  para
fornecimento a usuário, observado o seguinte:
I - relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa,
telefonia  móvel  celular  e  de  telefonia  com  base  em  voz  sobre  Protocolo  Internet  (VoIP),
disponibilizadas  por  fichas,  cartões  ou  assemelhados,  mesmo  que  por  meios  eletrônicos,
considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS:
a) quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou a terceiro intermediário
para fornecimento a usuário, para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral;
b) por ocasião da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de
uso particular;
II - aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso I deste parágrafo quando se tratar de
cartão, ficha ou assemelhado de uso múltiplo, utilizados em meios de uso público e particular;
III  -  para  os  fins  do  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso  I  deste  parágrafo,  a
disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa
de telecomunicação, que possibilite o seu consumo através de qualquer meio.
§ 3.° São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do ICMS:

I - a natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua;
II  -  encontrar-se  na  posse  do  respectivo  titular  o  título  jurídico  pelo  qual  foi
efetivamente realizada a saída da mercadoria do estabelecimento;
III  -  a  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;
IV - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes
às operações ou prestações;
V - o resultado financeiro obtido com a prestação ou a execução de serviço.
§ 4.° Equipara-se à saída:
I  -  a  transmissão  da  propriedade  de  mercadoria,  quando  esta  não  transitar  pelo
estabelecimento do transmitente;
II - o estoque final de mercadorias na data do encerramento da atividade econômica do
contribuinte.
§ 5.° Presume-se:
I - entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte,
cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente, pelo
transportador ou comprovada por outros meios de que dispõe o Fisco, inclusive eletrônicos;
II  -  prestado  o  serviço  não  declarado  pelo  prestador,  cuja  prestação  tenha  sido
informada ao Fisco pelo contribuinte tomador ou comprovada por outros meios de que dispõe o
Fisco, inclusive eletrônicos.
§ 6.º Na hipótese de entrega ao destinatário de mercadoria ou bem importados do
exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento,
devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário,  exigir a comprovação  do
pagamento do imposto.
§ 7.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - saída do estabelecimento de quem promova o abate, a carne e todo o produto da
matança de animais abatidos em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;
II - saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em
licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira
com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido.
§ 8.º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de
estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e
prestações  anteriores  em  favor  do  contribuinte,  inclusive  nas  hipóteses  de  transferências
interestaduais em que os créditos serão assegurados, nos termos do § 4.º do art. 12 da Lei
Complementar nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996:
I – pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados
aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2.° do art. 155 da Constituição Federal,
aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;
II – pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos
pertinentes  às operações  e prestações  anteriores  e o transferido na forma do inciso I deste
parágrafo.
§ 9.º Alternativamente ao disposto no § 8.° deste artigo, por opção do contribuinte, a
transferência  de  mercadoria  para  estabelecimento  pertencente  ao  mesmo  titular  poderá  ser
equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão
observadas:
I – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;
II – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2.°
do art. 155 da Constituição Federal.
Art. 4.º A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado
com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo,
nos termos da legislação de regência, e observado o disposto no art. 130, quando for o caso.

CAPÍTULO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 5.º O ICMS não incide sobre:
I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, ainda
que gravados por meio eletrônico (e-book), bem como os suportes exclusivamente utilizados para
fixá-los, como leitores  de livros  eletrônicos  (e-readers),  ainda  que possuam funcionalidades
acessórias;
II - operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e
produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele  derivados,  quando  destinados  à  industrialização  ou  à
comercialização;
IV  -  operações  com  ouro,  quando  considerado  ativo  financeiro  ou  instrumento
cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado
ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a
interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  na  forma  e  nas
condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN;
V - operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio
autor da saída na prestação de serviço de qualquer natureza definido na Lei Complementar
nacional n.° 116, de 2003, como sujeito ao imposto sobre serviços de competência dos municípios,
ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei;
VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de
estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação
efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não
compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
IX - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bens móveis
salvados de sinistro para companhias seguradoras;
X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito
fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;
XI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XII – operações de saída de impressos gráficos personalizados, tais como folhetos,
catálogos,  faixas,  cartazes,  painéis,  folders  e  banners,  destinados  ao  uso  exclusivo  do
encomendante;
XIII - operações de saída, de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e
peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de bens do seu ativo imobilizado,
fora das dependências do estabelecimento remetente;
XIV - operações  de incorporação, ao ativo  imobilizado  de pessoas  jurídicas,  de
veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de
capital social subscrito;
XV - operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação para os
seguintes estabelecimentos, na forma da legislação:
a) empresa comercial exportadora, inclusive trading companies, nos termos definidos
na legislação pertinente;
b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
c) outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado no
órgão competente para operar na condição de exportador;
d) consórcio de microempresas (ME) deste Estado, organizado pelo Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
XVI - a saída de bem ou mercadoria sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Exportação Temporária com destino ao exterior, bem como a posterior reimportação, em retorno,

desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e as condições previstos na
legislação  federal,  ressalvada  a  incidência  do  ICMS  sobre  o  valor  agregado  decorrente  de
procedimento de conserto, reparo ou beneficiamento do bem anteriormente exportado, no caso de
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, de que trata a Instrução Normativa RFB
n.° 1600, de 14 de dezembro de 2015, ou outra que a substitua.
§ 1.º O disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - não se aplica às operações com:
a)  livros  em  branco  ou  simplesmente  pautados,  bem  como  os  utilizados  para
escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico;
b) agendas e similares;
II - abrange apenas o papel consumido ou utilizado para a edição de livros, jornais e
periódicos.
§ 2.º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, aplica-se também a não incidência
quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX em nome do próprio exportador ou do remetente de
mercadoria com o fim específico de exportação, observado o disposto na legislação.
§ 3.º A não incidência prevista no inciso XII do  caput deste artigo não se aplica
quando  o  produto  relativo  à  composição  gráfica  for  destinado  a  posterior  operação  de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporado, de qualquer forma, à outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
§ 4.° Relativamente à não incidência de que trata o inciso XV do caput deste artigo:
I - é extensiva às respectivas prestações de serviços de transporte;
II - nas remessas destinadas aos consórcios a que se refere a sua alínea “d”, a não
incidência aplica-se somente quando o remetente e o destinatário estiverem localizados neste
Estado.
Art. 6.° O ICMS não incide sobre prestações:
I - de serviço de transporte que destinem ao exterior mercadorias ou bens;
II - de serviço de transporte de carga própria, na forma definida na legislação;
III - de transporte de pessoas não remunerado, efetuado por particulares.
Parágrafo único. Incluem-se nas prestações de que trata inciso I do caput deste artigo
os serviços de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa da
mercadoria para o exterior.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
Art.  7.º  º As  hipóteses  de incentivos,  isenções  e outros benefícios  fiscais  serão
concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma da Lei
Complementar nacional n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, de que trata a alínea “g” do inciso XII do
§ 2.º do art. 155 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As reinstituições relativas às isenções, aos incentivos e aos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais constantes da legislação tributária cearense, inclusive os consolidados
pela presente Lei, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nacional n.º 160, de 7 de agosto
de 2017, bem como pelas disposições do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, ou
outro que vier a substituí-lo, observados, para fins de concessão e prorrogação, os prazos máximos
de fruição de que trata a cláusula décima do referido Convênio.
Art. 8.º O incentivo, a isenção ou outro benefício fiscal, quando não concedido em
caráter geral, será efetivado, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente
ou, quando a legislação assim o exigir, por meio de Regime Especial de Tributação – RET ou

outro meio nela previsto, motivado pela apresentação de requerimento no qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação
respectiva.
Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  devendo  a
concessão ser revogada de ofício ou, conforme o disposto na legislação, ser suspensa, sempre que
se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou
deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o ICMS, em qualquer hipótese,
com os acréscimos legais:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade nos demais casos.
Art. 9.º A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal cujo reconhecimento depender de
condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será
exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos
acréscimos legais.
Art. 10. A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal, salvo disposição em
contrário da legislação, não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação
principal alcançada pela exoneração fiscal.
Art. 11. A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação
de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário da legislação.
Art. 12. Os benefícios fiscais previstos na legislação, sem prejuízo das condições
específicas para sua aplicação, somente serão efetivados se houverem sido emitidos documentos
fiscais idôneos relativos às respectivas operações e prestações.
Parágrafo único. O disposto no  caput deste artigo não se aplica relativamente aos
benefícios fiscais incondicionados, de caráter geral.
Art. 13. Os benefícios ou incentivos fiscais previstos na legislação não são extensíveis
à parcela adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nos
termos do art. 3.º da Lei Complementar estadual n.º 37, de 26 de novembro de 2006.
Art. 14.  Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, são isentas do
ICMS:
I - quando realizada por miniprodutor rural, a operação de aquisição de materiais e
equipamentos  destinados à irrigação  e eletrificação  de sua propriedade, desde que não seja
possuidor de outro imóvel rural;
II - operação de fornecimento de energia elétrica para consumidor:
a) da classe residencial com consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) Kwh;
b) da classe de produtor rural;
c) enquadrado na classe “Residencial Baixa Renda”, com consumo mensal de 51
(cinquenta e um) a 140 (cento e quarenta) Kwh, na forma e condições definidas pelo órgão federal
regulador das operações com energia elétrica;
III - realizada entre miniprodutor rural e o mercado consumidor, observado o seguinte:
a) o produtor deve ser membro de entidade associativa comunitária, cujo objeto seja o
fomento à produção e reconhecida em lei Estadual de Utilidade Pública;
b) a classificação do miniprodutor rural será feita obedecendo-se às normas de crédito
rural vigente e outros critérios estabelecidos em regulamento;
IV - saída de energia elétrica da distribuidora à unidade consumidora, na quantidade
correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade
consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no
mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, decorrentes

da microgeração e minigeração, nos termos de Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL, observado, quanto à aplicação e extensão do benefício, o disposto em convênio
celebrado no CONFAZ, bem como o seguinte:
a) aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e
minigeração;
b) não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência,
aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados
pela distribuidora;
c) fica condicionado à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores  e
minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;
d) não implica o estorno de crédito previsto no art. 81;
V  -  nas  operações  e  prestações  internas,  os  produtos  feijão,  farinha  e  rapadura
(Convênios ICMS 74/90, 59/98 e 224/17);
VI - saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por
pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas,
diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Convênio ICMS 38, de 30
de março de 2012, ou outro que vier a substituí-lo;
VII - operações internas e de importação, do exterior do país, inclusive em relação ao
diferencial  de alíquotas, de milho em grão nos períodos em que for declarada  situação de
emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território
cearense, conforme se dispuser em regulamento, podendo a isenção ser estendida a:
a) outras situações de escassez do produto, quando destinado à alimentação animal ou
à utilização como insumo na fabricação de ração animal;
b) outros produtos primários destinados à ração animal;
VIII - operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos,
suas partes e peças, destinados à instalação de Estações de Tratamento de Água de Reúso e
Estações Elevatórias de Uso Exclusivo para Água de Reúso, conforme disposto em regulamento,
desde que, cumulativamente, o estabelecimento produtor de água de reúso:
a) seja consumidor de água bruta ou tratada, ou esgoto, com média mensal de vazão
igual ou superior a 4 L/s (quatro litros por segundo);
b) possua projeto de estação de tratamento de água de reúso e de estações elevatórias
de uso exclusivo para água de reúso autorizado pela Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH,
devendo constar expressamente no projeto as máquinas, os aparelhos e os equipamentos, suas
partes e peças, e respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comercial do Mercosul –
NCM/SH, a serem utilizados;
c) possua Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, nos termos da legislação
específica;
d) possua licença ambiental; e) utilize equipamento específico para a hidrometração da
água de reúso;
IX - as saídas internas de leite bovino in natura, resfriado ou pasteurizado, exceto o do
tipo longa vida - UHT (Convênio ICM 07/77);
X - as saídas de leite de cabra (Convênio ICMS 63/00);
XI - saída de ovino e caprino e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate
(Convênios ICM 44/75 e ICMS 24/95);
XII - saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de frango, dos produtos
resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados, bem como dos
seus ovos e pintos de um dia (Convênio ICM 44/75);
XIII - saída interna de queijo de manteiga e queijo tipo coalho, promovida por
produtor ou cooperativa de produtores (Convênio ICMS 46/06);
XIV  -  saída  interna  promovida  por  pescadores  sem  organização  administrativa,
destinados  a consumidor  final  ou a revendedor  não inscrito  no CGF  (reinstituído  pela  Lei
Complementar nacional n.º 160, de 2017).
Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso VIII do caput deste artigo:
I - aplica-se, também, ao ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas

procedentes de outras unidades da Federação;
II - relativamente às operações de importação, fica condicionada a não existência de
produto similar produzido neste Estado.
Art. 15. Só poderão ser beneficiárias de isenção, incentivo e outros benefícios fiscais,
nos quais haja previsão de celebração de Regime Especial de Tributação com a Secretaria da
Fazenda - SEFAZ, as empresas que declararem, anualmente, o cumprimento das normas relativas
ao Menor Aprendiz, introduzidas pela Lei federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de
1943, sob pena de perda dos benefícios, conforme dispuser a legislação.
§ 1.º A isenção, o incentivo e outros benefícios ficais de que tratam o  caput deste
artigo não serão destinados  às empresas que contratem,  direta  ou indiretamente,  crianças  e
adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos

14  (quatorze)  anos,  ou  que  contratem  adolescentes  para  atividades  noturnas,  perigosas  ou
insalubres, ou ainda, para quaisquer das atividades relacionadas nas listas das piores formas de
trabalho infantil, aprovadas pelo Decreto Federal n.º 6.481, de 12 de junho de 2008, na forma da
Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
§ 2.º Caso fique constatado descumprimento do que estabelece este artigo, deverá ser
observado o disposto no art. 8.º, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade penal.
Art. 16. A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à
isenção de operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto em
legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações
técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.
CAPÍTULO VI
DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO

Seção I
Do Diferimento
(NOTA: o art. 17 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 17. O regulamento poderá prever que o pagamento do ICMS sobre determinadas
operações ou prestações seja diferido para etapas posteriores.
Parágrafo  único.  Ocorrendo  o  diferimento,  atribuir-se-á  a  responsabilidade  pelo
pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do
serviço.
Art. 18. Relativamente ao encerramento do diferimento, observar-se-á o seguinte,
salvo disposição em contrário da legislação:
I - encerra-se o diferimento quando:
a) a operação com mercadoria recebida com o imposto diferido, ou com outra dela
resultante,  promovida  pelo  adquirente  ou  destinatário  daquela,  não  estiver  alcançada  pelo
diferimento, for isenta ou não tributada;
b)  a  operação  for  realizada  ou  o  serviço  prestado  sem  o  acompanhamento  por
documento fiscal;
c) a mercadoria  ou o serviço estiverem  acompanhados  de documento  fiscal  que
consigne valor inferior ao praticado no mercado, observado o disposto no art. 50;
II - encerrada a etapa do diferimento, salvo o disposto na legislação, o ICMS será
exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase:
a) não esteja sujeita ao pagamento do ICMS;
b) esteja sujeita a carga tributária inferior à prevista para a operação ou prestação
anteriormente realizada com diferimento;
III - o pagamento do ICMS diferido será efetuado pelo contribuinte que promover a

operação ou prestação que encerrar a fase de diferimento, na forma e nos prazos previstos na
legislação.
Parágrafo único. Não será exigido o pagamento do ICMS diferido:
I  -  quando  o  diferimento  encerrar-se  por  ocasião  de  saída  das  mercadorias  em
operações de exportação para o exterior;
II - após decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal
relativo à operação cujo imposto foi diferido.
Art. 19. Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da
operação ou da prestação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do
ICMS diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.
Art.  20.  O  diferimento  somente  poderá  ser  aplicado  às  operações  e  prestações
interestaduais mediante acordo celebrado no âmbito do CONFAZ entre as unidades da Federação
envolvidas.
Art. 21. Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de importação de carvão
mineral e nas operações internas com cal, quando destinados à empresa geradora de energia
termoelétrica, pelo prazo e nas condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo
deverá ser efetuado pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, até o décimo dia do
mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente à
carga tributária líquida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.
Art. 22. A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à
diferimento em operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto
em legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações
técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.
Seção II
Da Suspensão
Art.  23.  Dar-se-á  suspensão  nos  casos  em  que  a  incidência  do  imposto  ficar
condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados no âmbito do
CONFAZ ou conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO VII
DO CRITÉRIO ESPACIAL
Art.  24.  O local da operação ou da prestação, para efeito da cobrança do ICMS e
definição do estabelecimento responsável, é:
I - tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b) onde se encontre, quando em situação irregular por falta de documentação fiscal ou
quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de
mercadoria por ele adquirida no país e que não tenha por ele transitado;
d)  importado  do  exterior,  aquele  onde  estiver  situado  o  destinatário  jurídico  da
mercadoria, identificado na Declaração de Importação (DI) ou em outro documento equivalente, a
saber:
1. o importador, no caso de importação por conta própria ou por encomenda; ou
2. o adquirente, no caso de importação por conta e ordem de terceiros;
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem

importado do exterior e apreendido ou abandonado;
f)  o  do  Estado  onde  estiver  localizado  o  adquirente  ou  destinatário,  inclusive
consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica, petróleo e lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização;
g) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo
financeiro ou instrumento cambial;
h) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e
moluscos;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) aquele onde tenha início a prestação;
b) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de
documentação  fiscal  ou  quando  acompanhada  de  documentação  inidônea,  como  dispuser  a
legislação tributária;
III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim
entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha,
cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para efeito do inciso XIII
do art. 3.º;
d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por
meio de satélite;
e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento
ou do domicílio do destinatário jurídico do serviço, identificado na Declaração de Importação ou
em outro documento equivalente;
V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor
final,  em  relação  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  do  Estado  de  destino  e  a  alíquota
interestadual:
a)  o  do  estabelecimento  do  destinatário,  quando  o  destinatário  ou  tomador  for
contribuinte do imposto;
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o
destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
§ 1.º O disposto na alínea “c” do inciso I do  caput deste artigo não se aplica às
mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.
§ 2.º Para efeito da alínea “g” do inciso I do  caput deste artigo, o ouro, quando
definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3.º Na hipótese do inciso III do  caput deste artigo, tratando-se de serviços não
medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço
seja cobrado por períodos definidos, o imposto será recolhido em partes iguais para as unidades da
Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
§ 4.º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, quando o destino
final da mercadoria, do bem ou do serviço se der em Estado diferente daquele em que estiver
domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a
entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.
§ 5.° Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador
não seja contribuinte do imposto:
I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador
considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso V do caput deste
artigo, conforme o caso;
II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do
fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

§ 6.° Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da
mercadoria do território deste Estado com destino a outra unidade da Federação ou a sua efetiva
exportação.
§ 7.° A importação por encomenda, operação em que uma pessoa jurídica importadora
é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de
importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante
predeterminado, nos termos da legislação federal, terá, para o importador, os mesmos efeitos
jurídicos de uma importação por conta própria.
§ 8.º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiros aquela em
que uma pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho
aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa jurídica,
nos termos da legislação federal.
§ 9.º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e
ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no
exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem,
referido no § 8.º, para promover o despacho aduaneiro de importação.
§ 10. Para os fins do disposto nos §§ 8.º e 9.º, o objeto principal das relações jurídicas
neles especificadas deverá ser a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de
importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de
mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que
poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a
realização  de  cotação  de  preços,  a  intermediação  comercial  e  o  pagamento  ao  fornecedor
estrangeiro.
§ 11. Quando a importação promovida por destinatário jurídico domiciliado neste
Estado,  identificado  de  acordo  com  a  alínea  “d”  do  inciso  I  do  caput deste  artigo,  for
desembaraçada em outra unidade da Federação, o ICMS devido sobre a operação de importação
será recolhido ao Estado do Ceará, independentemente da ocorrência de negócio jurídico posterior
que  redirecione  a  mercadoria  ou  bem  importado  para  terceiros  domiciliados  no  Estado  de
desembarque, operação subsequente que será objeto de tributação própria.
§ 12. Para efeitos do disposto na alínea “d” do inciso I do  caput deste artigo, será
cobrado, além do ICMS devido sobre a operação de importação, o ICMS devido sob o regime de
substituição tributária e o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza
– FECOP, quando for o caso.
Art. 25. Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado
ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em
caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou
bens, observado, ainda, o seguinte:
I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o
local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem ou
constatada a prestação;
II - salvo disposição em contrário, considera-se estabelecimento autônomo, para efeito
de emissão de documentos fiscais e escrituração, e, quando for o caso, para recolhimento do
imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do
mesmo contribuinte.
§ 1.º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado
do  próprio  contribuinte,  no  mesmo  Estado,  a  posterior  saída  considerar-se-á  ocorrida  no
estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 2.º O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na
captura de peixes, crustáceos e moluscos, consideram-se extensão do estabelecimento.
§ 3.º Para efeito do disposto neste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial
e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.
Art. 26. Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste

Estado, considera-se o contribuinte circunscricionado no Município em que se encontra localizada
a sede de propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situa a maior área da propriedade.
CAPÍTULO VIII
DO CRITÉRIO PESSOAL
Seção I
Do Contribuinte
Art.  27.  Contribuinte  é  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  que  realize,  com
habitualidade  ou  em  volume  que  caracterize  intuito  comercial,  operações  de  circulação  de
mercadorias  ou  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1.º É também contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade ou intuito
comercial:
I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação nele se tenha
iniciado;
III - adquira em licitação mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou
abandonados;
IV - adquira energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos
ou gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização.
§ 2.º Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:
I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o
comerciante;
II  -  o  prestador  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de
comunicação;
III - a cooperativa;
IV - a instituição financeira e a seguradora;
V - a sociedade civil de fim econômico;
VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore a extração de substância
mineral ou fóssil, a produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias ou bens
que para esse fim adquira ou produza, bem como serviços de transporte e de comunicação;
VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
VIII  -  a  concessionária  ou  permissionária  de  serviço  público  de  transporte,  de
comunicação e de energia elétrica;
IX  -  o  prestador  de  serviço  não  compreendido  na  competência  tributária  dos
municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;
X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios,
desde que envolva fornecimento de mercadoria, com ressalva de incidência do ICMS prevista na
Lei Complementar nacional n.º 116, de 2003;
XI  -  o  fornecedor  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  em  qualquer
estabelecimento;
XII - nas operações  ou prestações  que destinem  mercadorias, bens e serviços a
consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a
alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
a) o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do
imposto;
b) o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o
destinatário não ser contribuinte do imposto.
§ 3.º Constatada pela autoridade fiscal a aquisição por pessoa natural ou jurídica de
mercadorias em volume que caracterize intuito comercial ou com habitualidade, a evidenciar o seu

enquadramento na condição de contribuinte, presumir-se-á que as mercadorias se destinam à
comercialização em operações internas, devendo ser observado, quando for o caso, o art. 58.
§ 4.º Não se aplica o que estabelece o § 3.º quando o destinatário comprovar que as
mercadorias não tenham sido adquiridas para revenda, observado o disposto na legislação.
Seção II
Do Responsável
Art.  28.  A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo
contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes
concorrerem para o não recolhimento do imposto.
Art. 29. Para fins de aplicação do disposto no art. 135 da Lei Federal n.º 5.172, de 25
de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), sem prejuízo de outras hipóteses
previstas em regulamento, caracterizam excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatuto as seguintes condutas:
I - falta de recolhimento do ICMS devido:
(NOTA: a alínea “a” do inciso I do art. 29 foi declarada inconstitucional pelo STF - vide
ADI 7616 )
a) em operação sujeita à substituição tributária, nos casos em que tenha emitido o
documento fiscal com o destaque do ICMS devido sob aquela rubrica;
b) por contribuinte que tenha sido:
(NOTA: o item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 29 foi declarado inconstitucional pelo
STF - vide ADI 7616 )
1. qualificado como devedor contumaz, nos termos da Lei Estadual n.º 17.354, de 16
de dezembro de 2020;
2. dissolvido de forma irregular;
c) por contribuinte que tenha praticado simulação de operações ou prestações com a
finalidade de se furtar ao cumprimento da obrigação principal inadimplida;
d) relativamente a operações e prestações não autorizadas pelo estatuto ou contrato
social da empresa;
e) relativamente às situações previstas nos §§ 7.º e 9.º do art. 146;
II - falta de recolhimento do ICMS devido que tenha sido viabilizada por meio de ou
esteja relacionada com:
a) descumprimento das obrigações acessórias a seguir relacionadas:
1. falta de emissão de documento fiscal ou emissão de documento fiscal inidôneo;
2. aquisição de mercadorias desacobertadas de documento fiscal ou quando este for
inidôneo;
3. subfaturamento relativo ao valor de mercadorias ou serviços;
4.  relativamente  às  operações  e  prestações  realizadas  por  estabelecimentos  de
contribuintes cujos pagamentos por parte dos adquirentes das mercadorias ou tomadores dos
serviços tenham sido feitos por meio de cartões de crédito, débito ou outros meios de pagamento,
constatação de divergências entre os valores declarados pelo contribuinte ao Fisco e os informados
pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou estabelecimento similar, salvo quando
não tenham resultado em redução do ICMS devido;
5. cancelamento de documento fiscal que tenha acobertado uma real operação relativa
à circulação de mercadoria ou bem, ou uma efetiva prestação de serviço de transporte interestadual
ou intermunicipal ou de comunicação;
6. não transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) na forma e nos prazos previstos
na legislação pertinente;
7. não utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), ou utilizá-lo em desacordo com
as especificações técnicas adotadas pela legislação pertinente;
b) fraude contábil, tais como:
1. destruição proposital de documentos para dificultar uma auditoria;

2.  omissão  ou  inserção  em  duplicidade  de  lançamentos  para  manipular  as
demonstrações da contabilidade;
3. emissão fraudulenta de duplicata; 4. suprimento indevido de caixa;
5. saldo credor do caixa;
III - resistência ou impedimento à ação fiscal, por qualquer meio ou forma;
IV - prática de atos que sejam contrários aos interesses da empresa.
§ 1.º A imputação da responsabilidade de que trata este artigo será atribuída, conforme
o caso, e salvo prova em contrário, ao sócio-gerente, diretor, sócio-administrador ou mandatário da
empresa que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, detinha o poder-dever gerencial de controle
ou prevenção da conduta comissiva ou omissiva que tenha concorrido para o descumprimento da
obrigação tributária, sem prejuízo da responsabilização dos demais envolvidos na prática dos atos
que tenham caracterizado excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, quando
for o caso.
§ 2.º Por ocasião da identificação do responsável tributário, para fins de verificação de
competências e apuração do correto dimensionamento da incumbência gerencial a que se refere o
§ 1.º, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte para que preste a referida informação,
devendo apresentar seus atos constitutivos e alterações posteriores, atas de assembleia-geral ou de
reunião  do  conselho  de  administração,  contrato  ou  carteira  de  trabalho,  bem  como  outros
documentos idôneos que comprovem o alegado em atendimento à solicitação do Fisco.
§ 3.º Caso não seja atendida  a intimação  de que trata  o § 2.º, presumir-se-á a
responsabilidade de todos os sócios-gerentes, diretores, sócios-administradores ou mandatários,
salvo prova em contrário.
§ 4.º Relativamente ao disposto no item 2 da alínea “b” do inciso I do caput deste
artigo, presume-se a dissolução irregular  quando o contribuinte  deixar de funcionar  no seu
domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
§  5.º A  imputação  da  responsabilidade  será  extensível  inclusive  às  pessoas  que
exerciam de fato a administração da empresa de forma contemporânea à ocorrência dos fatos
geradores,  ainda  que  não  detentores  de  poderes  formais  de  gestão  consignados  nos  atos
constitutivos da empresa.
§ 6.º O disposto no item 4 da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo aplica-se
ainda  quando  as  informações  econômico-financeiras  tenham  sido  prestadas  por  adquirentes,
subadquirentes, gateways e instituições ou intermediadores financeiros que promovam transações
de recursos, arranjos de pagamento ou que desenvolvam atividades de marketplace, os quais
intervenham, direta ou indiretamente, nos pagamentos efetuados.
§ 7.º Na hipótese deste artigo, relativamente à imputação da responsabilidade aos
diretores  e membros  do conselho de administração  de empresa  constituída  sob a forma de
sociedade anônima, observar-se-á o seguinte:
I  -  serão  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto,
inclusive nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo;
II - a responsabilidade será atribuída ao diretor que seja formalmente detentor de
função abrangente do controle do cumprimento da respectiva obrigação tributária, salvo quando o
estatuto for silente ou inexistir deliberação do conselho de administração, na forma do art. 142,
inciso II, da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que permita identificar o diretor
responsável pela referida função, hipóteses em que a imputação da responsabilidade será atribuída
a todos os diretores, salvo prova em contrário;
III - ficando constatada a existência de conluio entre diretores que não detenham
função abrangente  do controle  do cumprimento  da respectiva  obrigação  tributária,  inclusive
quando envolver membros do conselho de administração, a imputação da responsabilidade se
estenderá a todos os envolvidos;
IV  -  os  diretores  serão,  ainda,  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a
obrigações tributárias quanto aos atos ilícitos praticados por outros diretores, desde que com eles
tenha sido conivente, negligente em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir
para impedir a sua prática;

V - os membros do conselho de administração serão responsáveis, também, pelos
créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de:
1. deliberações coletivas que vierem a constituir atos praticados  com excesso de
poderes ou infração à lei, ressalvada a impossibilidade de imputação da responsabilidade aos
membros dissidentes que, exercendo o direito previsto no § 1.º do art. 158 da Lei Federal n.º
6.404, de 1976, fizerem consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração
ou, caso não tenha sido possível, tenham dado ciência imediata, e por escrito, ao órgão da
administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral;
2. atos praticados por diretor com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, os
quais tenham sido detectados por meio do exercício do poder fiscalizador de que trata o inciso III
do art. 142 da Lei federal n.º 6.404, de 1976, desde que o mantenham no cargo, hipótese em que a
responsabilização aplicar-se-á somente com relação ao descumprimento de obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto ocorridas após
a detecção, por meio de fiscalização, daquele fato pelo respectivo conselho de administração;
VI  -  o  disposto  no  item  1  do  inciso  V  deste  parágrafo  aplica-se  aos  diretores
relativamente às decisões que, por força do estatuto, devam ser objeto de deliberação coletiva, nos
termos do § 2.º do art. 143 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976.
Art. 30. São responsáveis pelo pagamento do ICMS:
I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro
Estado;
c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou
com documento fiscal inidôneo;
II - o transportador em relação à mercadoria: a) proveniente de outro Estado para
entrega em território deste a destinatário não designado; b) negociada em território deste Estado
durante o transporte;
c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de
documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado do Cadastro
Geral da Fazenda (CGF);
d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;
e) que transportar:
1. com documento fiscal sem o devido registro no Sistema de Trânsito de Mercadorias
(SITRAM), ou outro que venha a substituí-lo;
2. desacompanhada de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), no
formato impresso ou eletrônico; f) ou o bem objeto de remessa expressa internacional porta a porta
que transportar na condição de empresa de courier;
III - o remetente, o destinatário, o depositário ou qualquer possuidor ou detentor de
mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal ou DANFE, no formato impresso ou
eletrônico, bem como quando acompanhados de documento fiscal inidôneo ou sem registro no
SITRAM, ou outro sistema que venha a substituí-lo;
IV - o contribuinte ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na
prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte;
V - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja etapa de diferimento
tenha sido encerrada ou interrompida;
VI - o síndico, administrador judicial, comissário, inventariante ou liquidante, em
relação  ao  imposto  devido  na  saída  de  mercadoria  decorrente  de  alienação  em  falência,
recuperação judicial, inventário ou dissolução de sociedade;
VII - os leiloeiros, em relação ao ICMS devido sobre a saída de mercadoria ou bem
decorrente  de arrematação  em leilão,  salvo o referente  à mercadoria  ou bem importados  e
apreendidos ou abandonados;
VIII - o prestador, em relação às prestações de serviço de comunicação iniciadas no
exterior e destinadas a este Estado;

IX - o tomador do serviço de comunicação, referente à transmissão das informações
relativas à captação de jogos lotéricos, à efetuação de pagamentos de contas e outras transmissões
que utilizem o mesmo canal lotérico;
X – o depositário estabelecido em recinto alfandegado, relativamente à mercadoria ou
bem importados, por ele entregues sem a prévia apresentação, pelo importador, do comprovante de
recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e de outros
documentos exigidos pela legislação;
XI  -  intermediadores  de  serviços  e  de  negócios,  inclusive  em  ambiente  virtual,
referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, em relação às
operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS sem documentação fiscal;
XII - instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), em relação às operações e prestações realizadas pelo
contribuinte do ICMS sem documentação fiscal, nos casos em que, na forma da legislação, as
emissões de comprovantes de transações ou intermediações de vendas ou serviços efetuadas com
cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas
do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico devam estar
vinculadas ao documento fiscal emitido nas respectivas operações ou prestações;
XIII - o transportador que realizar prestação de serviço de transporte de gás natural por
meio de gasoduto;
XIV - qualquer pessoa que, na condição de não contribuinte consumidor final, adquira
mercadoria, bem ou serviço em operações interestaduais.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III do  caput deste artigo, caso as

pessoas ali indicadas não tenham domicílio neste Estado, a responsabilidade poderá ser atribuída a
estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, inclusive do remetente, domiciliado neste
Estado.
Seção III
Da Responsabilidade Solidária
Art. 31. Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:
I - o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o depósito aduaneiro de distribuição,
ou qualquer pessoa que promova:
a) a saída de mercadoria ou bem de origem estrangeira com destino ao mercado
interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular
diverso daquele que os houver importado ou arrematado ou, ainda, sem a comprovação do
pagamento do imposto;
b) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico
de exportação;
c)  saída  de  mercadoria  ou  bem  para  o  exterior  sem  a  documentação  fiscal
correspondente ou sendo esta inidônea;
II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou
prestação realizada por seu intermédio, e o despachante aduaneiro, em relação às operações de
importação ou exportação por ele despachadas;
III  -  o  contribuinte  que  receber  mercadoria  ou  bem  contemplado  com  isenção
condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;
IV - o estabelecimento industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para
industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;
V  -  o  estabelecimento  gráfico,  relativamente  ao  débito  do  ICMS  decorrente  da
utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais que
imprimirem, quando:
a) não houver o prévio credenciamento do estabelecimento;
b) não houver a prévia autorização de autoridade fazendária para a sua impressão;
c) a impressão for vedada pela legislação tributária;
VI - o estabelecimento transportador, quando detentor de credenciamento concedido

pela SEFAZ, pelo pagamento do ICMS devido por destinatário de mercadoria ou bem que
transportar;
VII - todos aqueles que concorrerem para a sonegação do ICMS mediante conluio;
VIII - o remetente ou o destinatário, na hipótese do inciso III do art. 30;
IX - qualquer pessoa, física ou jurídica, que obtiver liberação de mercadoria retida,
mediante decisão judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo;
X – os estabelecimentos abatedores de animais, pelo ICMS devido por ocasião das
operações de entrada interestadual, que não tenha sido recolhido no todo ou em parte;
XI - o fabricante e a pessoa credenciada que prestem assistência técnica em máquinas,
aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por
eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e,
consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;
XII - o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à
substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, relativamente
ao imposto que deveria ter sido retido;
XIII - no que se refere ao crédito tributário da sociedade cindida, relativamente aos
fatos geradores realizados até a data da cisão:
a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade extinta por cisão;
b) a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio,
no caso de cisão parcial;
XIV  -  o  operador  logístico,  relativamente  ao  imposto  devido  pelas  operações  e
prestações envolvendo mercadorias  que aceitar para armazenagem ou que vier a transportar
desacobertadas de documentos fiscais ou sendo este inidôneo, bem como pelas operações e
prestações das quais faça parte, quando praticadas em desconformidade com o Ajuste SINIEF n.º
35, de 23 de setembro de 2022, ou outro que vier a substituí-lo, e a legislação estadual a ele
correlata.
§ 1.º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
§ 2.º Todos os estabelecimentos  da mesma pessoa jurídica são considerados em
conjunto para efeito de responderem pelo pagamento do ICMS, acréscimos de qualquer natureza e
multas.
§ 3.º Para os fins do disposto no inciso VII do  caput deste artigo, aplicam-se as
seguintes definições:
I - sonegação: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou
parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou
circunstância material;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou o crédito tributário correspondente;
II - conluio: o ajuste doloso entre 2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas
voltado à sonegação do ICMS.
§ 4.º O disposto na alínea XII do caput deste artigo aplica-se inclusive em relação à
mercadoria sujeita à substituição tributária não decorrente de Convênio ou Protocolo celebrado no
âmbito do CONFAZ.
§ 5.º Para fins de aplicação do disposto no inciso XIV do caput deste artigo, entende-
se por operador logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja a prestação de serviços
de logística, efetuando o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes, com a
responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por
conta  e  ordem  de  terceiros,  podendo,  ainda,  prestar  serviço  de  transporte  das  referidas
mercadorias.
Seção IV
Do Procedimento de Imputação da Responsabilidade Tributária
Art. 32. A imputação da responsabilidade tributária a terceiros constitui procedimento

a ser realizado nos casos em que houver a identificação da pluralidade de sujeitos passivos na
relação tributária, os quais não figurem como contribuinte ou substituto tributário, observadas as
disposições  da  regra-  -matriz  específica  de  responsabilidade  que  autorize  a  adoção  desse
procedimento.
Art. 33. O procedimento de imputação de responsabilidade tributária será disciplinado
em regulamento, e poderá ser realizado em qualquer das seguintes fases:
I - quando da realização do lançamento de ofício;
II - após a constituição definitiva do crédito tributário que não tenha sido extinto, nos
casos em que ocorrer a:
a) dissolução irregular da empresa;
b) falta de recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, o qual seja devido em
razão de operação sujeita à substituição tributária, nos casos em que tenha emitido o documento
fiscal com o destaque do imposto devido sob essa rubrica.
§ 1.º Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário:
I - cujo lançamento não possa mais ser objeto de impugnação ou recurso no âmbito
administrativo;
II - proveniente de declaração do sujeito passivo com efeito de confissão de débito.
§ 2.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:
I - a imputação da responsabilidade será efetuada por autoridade fiscal, quando do
desenvolvimento da ação fiscal, caso verifique a existência de atos ou fatos que ensejarem a
imputação da responsabilidade tributária, nos casos autorizados pela legislação, devendo anexar a
documentação pertinente ao caso;
II - a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração imputará a
responsabilidade de acordo com seu o livre convencimento, devidamente motivado, salvo nas
situações em que não for possível a comprovação da subsunção do ato ou fato à norma de
imputação  de  responsabilidade  tributária  ou  quando  presentes  indícios  que  a  infirme  ou
descaracterize;
III - presume-se a impossibilidade da comprovação de que trata o inciso II deste
parágrafo quando:
a) houver a indisponibilidade técnica de meios materiais para a produção de provas ou
acesso a estas;
b) ocorrer o desconhecimento de fatos de difícil constatação por ocasião da realização
da ação fiscal;
IV - os processos relativos a auto de infração em trâmite no CONAT, os quais se
relacionem  com  a  imputação  de  responsabilidade  tributária,  serão  julgados  nos  termos  da
legislação específica, observado, ainda, o seguinte:
a) todos aqueles a quem for imputada a responsabilidade tributária também deverão ser
cientificados do auto de infração, com abertura dos prazos previstos na legislação para que a
exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação;
b) a impugnação a que se refere à alínea “a” deste inciso poderá ter por objeto o
crédito tributário e o vínculo de responsabilidade, conforme o caso, e toda a matéria de defesa que
o respectivo sujeito passivo entender pertinente deverá ser apresentada na mesma impugnação que
apresentar, sob pena de preclusão;
c) o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em
que cada um deles houver sido cientificado do lançamento;
d) a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade
do crédito tributário em relação aos demais, salvo quando a impugnação versar exclusivamente
sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que produzirá efeitos somente em relação ao
impugnante;
e) o processo será encaminhado para julgamento somente depois de transcorrido o
prazo concedido a todos os autuados para a apresentação de impugnação;
f) no caso de processo em que houve impugnação relativa ao crédito tributário e ao
vínculo de responsabilidade, e em que, posteriormente, houver interposição de recurso relativo

apenas ao vínculo de responsabilidade, a exigência do crédito tributário torna-se definitiva para os
demais autuados que não recorreram;
g)  a  desistência  de  impugnação  ou  de  recurso  por  um  autuado  não  implica  a
desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais autuados;
h) a decisão definitiva que afastar o vínculo de responsabilidade produzirá efeitos
imediatos;
i)  não  cumprida  a  exigência  nem  impugnado  o  crédito  tributário  lançado,  será
declarada a revelia para todos os autuados;
j) no caso de impugnação interposta por autuado que tenha por objeto apenas o vínculo
de responsabilidade, a revelia opera-se em relação aos demais autuados que não impugnaram o
lançamento;
k) na hipótese da alínea “j” deste inciso, caso o vínculo de responsabilidade seja
mantido em 1.ª instância pelo CONAT, o autuado não poderá apresentar recurso que tenha por
objeto o crédito tributário caso não o tenha feito na impugnação, hipótese em que somente poderá
recorrer quanto ao seu vínculo de responsabilidade.
§ 3.º Relativamente ao disposto no inciso II do  caput deste artigo, a imputação da
responsabilidade será realizada por determinação da Procuradoria-Geral do Estado, na forma
disposta em regulamento.
Seção V
Da Substituição Tributária
(NOTA: o art. 34 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art.  34.  A responsabilidade pelo pagamento do ICMS na condição de substituto
tributário poderá, na forma da legislação, ser atribuída em relação ao ICMS incidente sobre uma
ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao
valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações
interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja
contribuinte do ICMS.
§ 1.º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de
Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre as unidades da Federação no âmbito do CONFAZ,
conforme o disposto em legislação específica.
§ 2.º O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte
substituído, relativamente às operações internas.
§  3.º  A  substituição  tributária  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte
substituído, além de outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio
não indicar o valor do ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária ou quando
este não houver sido pago, total ou parcialmente, pelo contribuinte substituto.
§ 4.º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna são aquelas
relacionadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 35. A responsabilidade de que trata o art. 34 poderá ser atribuída:
I  -  ao  contribuinte  que  realizar  operação  interestadual  com  petróleo,  inclusive
lubrificantes,  combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele  derivados,  em  relação  às  operações
subsequentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas
e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS,
desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço
praticado na operação final realizada neste Estado, ao qual se assegurará o seu recolhimento.
Parágrafo único. Será devido a este Estado e recolhido pelo remetente  o ICMS
incidente sobre as operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do
caput deste artigo, quando o destinatário for consumidor final aqui domiciliado ou estabelecido.
Art.  36.  Para  efeito  de exigência  do ICMS  por  substituição  tributária,  inclui-se

também como fato gerador a entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente ou em outro
por ele indicado.
Art.  37.  Na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  em  relação  às  operações  ou
prestações antecedentes, o ICMS devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo
responsável quando:
I - da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço;
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III  -  ocorrer  qualquer  saída  ou  evento  que  impossibilite  a  ocorrência  do  fato
determinante do pagamento do ICMS.
Art. 38. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do
ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não
se realizar, alternativamente, por meio dos seguintes procedimentos:
I - emissão de documento fiscal constando o valor correspondente à restituição a ser
aproveitada como crédito fiscal;
II - emissão de documento fiscal, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário o
contribuinte que promoveu a retenção do ICMS;
III - requerimento, ao Secretário da Fazenda, do valor a ser restituído.
§ 1.º O contribuinte substituído terá, ainda, direito à restituição do ICMS pago em
valor maior que o devido decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição
tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de
venda do produto ao consumidor final, observado o disposto em regulamento.
§ 2.º. Salvo disposição em contrário da legislação, o disposto no § 1.º não se aplica ao
contribuinte detentor de Regime Especial de Tributação (RET) celebrado com base no art. 4.º da
Lei  estadual  n.º  14.237,  de  10  de  novembro  de  2008,  bem  como  aos  seus  respectivos
estabelecimentos varejistas, aos quais as mercadorias tributadas pelo referido regime tenham sido
transferidas,  exceto  no  que  se  refere  às  operações  com  mercadorias  sujeitas  à  substituição
tributária diversa daquela na qual estejam amparadas as regras de tributação do respectivo RET.
§ 3.º O Fisco poderá exigir, nos casos, condições e formas previstos em regulamento, a
complementação do ICMS quando ficar constatada a utilização, no cálculo do imposto devido por
substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida inferior à base de cálculo do real
valor de venda do produto ao consumidor final, podendo inclusive ser realizada compensação de
ofício  do  crédito  tributário  complementar  com  quaisquer  valores  a  serem  restituídos  ao
contribuinte em razão do disposto no § 1.º.
§ 4.º. A compensação de ofício do crédito tributário complementar de que trata o § 3.º
poderá ser realizada com valores a serem restituídos  ao contribuinte referentes  a quaisquer
períodos, inclusive quando abrangidos por exercícios diversos.
Art. 39. Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, observado o disposto em
regulamento, ao:
I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do ICMS
devido na operação ou operações anteriores;
II  -  produtor,  extrator,  gerador,  inclusive  de  energia,  industrial,  distribuidor  ou
comerciante, pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes;
III - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art.  40.  A responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações entre
associado  e cooperativa  de produtores  de que aquele  faça  parte,  situada  neste Estado,  fica
transferida para a destinatária.
§ 1.º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento
de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de
cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2.º O ICMS devido pelas saídas mencionadas  neste artigo será recolhido pela
destinatária, na condição de contribuinte substituto, quando da saída subsequente, esteja esta
sujeita ou não ao pagamento do imposto, salvo disposição em contrário da legislação.
(NOTA: o art. 41 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 41. O Poder Executivo poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do
regime de substituição tributária quando este, no todo ou em parte, for lesivo ao erário estadual.
Parágrafo  único.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  ICMS,  a  partir  das
operações ou prestações subsequentes à suspensão da aplicação do regime, poderá ser transferida
para o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, quando for o caso, e conforme se
dispuser em regulamento.
Seção VI
Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva
Art.  42.  São  irrelevantes  para  excluir  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da
obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa
natural;
II - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios;
III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de
firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade
de suas instalações.
Art. 43. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do
ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO IX
DO CRITÉRIO QUANTITATIVO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 44. A base de cálculo do ICMS é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3.º, o valor da
operação;
II  -  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  3.º,  o  valor  da  operação,  compreendendo
mercadoria e serviço;
III  -  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de
comunicação, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso V do art. 3.º:
a) o valor da operação, compreendidos a mercadoria e o serviço, na hipótese da alínea
“a”;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea “b”;
V - na hipótese do inciso VI do art. 3.º, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado
o disposto no art. 45;
b) o valor do Imposto de Importação (II), quando for o caso;
c) o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando for o caso;
d) valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações

Relativas a Títulos e Valores Imobiliários (IOF), quando for o caso;
e) valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras,
assim  entendidas  aquelas  efetivamente  pagas  à  repartição  alfandegária  até  o  momento  do
desembaraço aduaneiro;
f) valor do próprio ICMS incidente na operação;
VI - na hipótese do inciso VII do art. 3.º, o valor da operação acrescido dos valores dos
impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou
debitadas ao adquirente;
VII - na hipótese do inciso VIII do art. 3.º, o valor da operação de que decorra a
entrada;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3.º, o valor da prestação do serviço, acrescido,
se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
IX - na hipótese do inciso XIV do art. 3º, o montante correspondente ao valor da
operação de entrada da mercadoria, nele incluído o IPI, se incidente na operação, acrescido de
percentual de agregação fixado em regulamento, até o limite máximo de 30% (trinta por cento); X
- nas hipóteses dos incisos XIII e XVI do art. 3.º:
a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado;
b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado;
XI – nas hipóteses dos incisos XV e XVII do art. 3.º, o valor da operação ou preço do
serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino;
XII  -  a  quantidade  comercializada,  nas  operações  realizadas  com  combustíveis
submetidos ao regime de tributação monofásica.
§ 1.º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, X e
XI do caput deste artigo:
I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque indicação para
fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações,
bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e
ordem, e seja cobrado em separado.
§ 2.º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI quando a operação,
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização,
configurar fato gerador de ambos os impostos.
§ 3.º No caso da alínea ‘b’ do inciso X e do inciso XI do caput deste artigo, o imposto
a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do
Estado de destino e a interestadual.
§ 4.º Quando da impossibilidade de individualizar o valor das parcelas integrantes da
base  de  cálculo  do  ICMS  de  obrigação  própria,  nas  operações  de  importação  de  bens  e
mercadorias do exterior, as parcelas serão rateadas para cada bem ou mercadoria específico da
importação (Adição), com base nos seguintes critérios:
I – peso líquido do bem ou mercadoria importados (Adição), no caso das despesas
previstas no § 8.º e nas alíneas “d” do inciso I e “a” do inciso II, ambos do § 9.º deste artigo;
II – valor aduaneiro do bem ou mercadoria importados (Adição), no caso das demais
parcelas que compõem a base de cálculo do ICMS nas operações de importação.
§ 5.º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes
diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita
ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.
§ 6.º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo:
I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a
base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem;
II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de

cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.
§ 7.º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XI do  caput deste artigo, a alíquota
prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de
cálculo da operação ou da prestação.
§ 8.º O valor a que se refere a alínea “a” do inciso V do caput deste artigo corresponde
ao valor da mercadoria ou bem acrescido das seguintes despesas, ainda que ocorridas em território
nacional até o momento do desembaraço aduaneiro:
I – custo de transporte da mercadoria ou bem importado até o porto ou aeroporto
alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as
formalidades de entrada no território aduaneiro;
II  – gastos  relativos  à  carga,  descarga  e manuseio,  associados  ao  transporte  da
mercadoria ou bem importado, até a chegada aos locais referidos no inciso I deste parágrafo;
III – custo do seguro da mercadoria ou bem importado nas operações referidas nos
incisos I e II deste parágrafo.
§ 9.º Para os efeitos da alínea “e” do inciso V do caput deste artigo, na base de cálculo
do  ICMS  incidente  na  importação  do  exterior  de  bem,  mercadoria  ou  serviço,  estão
compreendidas:
I – no âmbito das contribuições, as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:
a) Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/PASEP);
b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível;
d) Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e) outras
contribuições de competência da União que tenham como fato gerador a importação do exterior de
bem, mercadoria ou serviço sujeitos ao ICMS;
II – no âmbito das despesas aduaneiras, as seguintes despesas:
a) os valores referentes a diferenças complementares de peso, de classificação fiscal e
de valores aduaneiros;
b)  o  montante  das  multas  administrativas  por  infração  à  legislação  aduaneira,
recolhidas ao Fisco Federal até o momento do desembaraço aduaneiro;
c) os valores  referentes  a direitos  antidumping,  direitos  compensatórios  e outros
pagamentos relativos à defesa comercial;
d) o valor do crédito tributário pago ou o seu montante parcelado junto à União, bem
como o definitivamente constituído pelo Fisco Federal, em relação às parcelas previstas nas
alíneas “a” a “e” do inciso V do caput deste artigo, em procedimento de conferência aduaneira e
de revisão aduaneira.
Art. 45. O valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em
moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação.
§ 1.º No caso de aplicação de pena de perdimento de mercadorias ou bens importados,
ocorrendo a sua nacionalização antes da realização da arrematação em leilão ou da aquisição por
meio de licitação promovida pelo Poder Público, a taxa de câmbio a que se refere o caput deste
artigo será a vigente na data do ato declaratório do perdimento expedido pelo Fisco Federal.
§ 2.º Não caberá qualquer acréscimo ou dedução do valor do imposto decorrente de
variação entre a taxa de câmbio utilizada nas hipóteses do caput deste artigo e do § 1.º e a vigente
na data do desembaraço aduaneiro.
§ 3.º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de
importação, nos termos da legislação aplicável, substituirá o preço declarado.
Art. 46. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 3.º, a base de
cálculo do ICMS é:
I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local

da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor,
extrator ou gerador, inclusive de energia;
II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes
ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 1.º Para aplicação dos incisos II e III do caput , adotar-se-á sucessivamente:
I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais
recente;
II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da
mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no
mercado atacadista regional.
§ 2.º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar
vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria
similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda
corrente no varejo.
Art. 47. Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor
corrente do serviço no local da prestação.
Art. 48. A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da
operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II - em relação às operações ou prestações subsequentes com as mercadorias elencadas
no Anexo Único, obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo
substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou
transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações
subsequentes, fixada em regulamento.
§ 1.º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações
antecedentes, o ICMS incidente nas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável,
quando:
I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III  -  ocorrer  qualquer  saída  ou  evento  que  impossibilite  a  ocorrência  do  fato
determinante do pagamento do ICMS.
§ 2.º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, único ou máximo, a
consumidor ou tomador, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do ICMS,

para fins de substituição tributária, é o preço por ele estabelecido.
§ 3.º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador,
poderá ser tomado como base de cálculo este preço.
§ 4.º A margem a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida com
base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda
que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades
representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
§ 5.º Os critérios adotados para a fixação da margem de que trata o § 4.º serão:
I - preço à vista;
II - especificação das características do produto, tais como modelo, tipo, espécie,
rotatividade de estoque;
III - levantamento de preços praticados no comércio varejista, exceto aqueles relativos
a promoções;
IV - período não superior a 30 (trinta) dias em relação aos preços referenciais, de
entradas e saídas utilizados.

§ 6.º O ICMS a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput
deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista
para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do ICMS
devido pela operação ou prestação própria do substituto, quando for o caso.
§ 7.º Salvo disposição em contrário da legislação, nas importações sujeitas ao regime
de substituição tributária, a base de cálculo do ICMS devido sob esse regime na operação de
importação será calculada na forma prevista no inciso V do caput do art. 44, acrescida, ainda, das
seguintes despesas complementares, que serão rateadas para cada bem ou mercadoria específico
objeto da importação (Adição) com base no:
I – valor aduaneiro de cada bem ou mercadoria importado (Adição):
a) despesas com despachante;
b) despesas com demurrage;
II – respectivo peso líquido de cada bem ou mercadoria importado (Adição):
a) despesas com manuseio de contêiner;
b) despesas com movimentação de empilhadeiras;
c) despesas com armazenagem (exceto Adicional Tarifário);
d) despesas com capatazia (caso não incluídas na base de cálculo do II);
e) despesas com estiva e desestiva;
f) despesas com arqueação;
g) despesas com paletização;
h) despesas com alvarengagem;
i) despesas com amarração e desamarração de navio;
j) despesas com unitização e com desconsolidação;
k) demais despesas que compõem a base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária.
Art. 49. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo
titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação
de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço
semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será
havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes 2 (duas) empresas quando:
I  -  uma  delas,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  e  respectivos  cônjuges  ou
companheiros reconhecidos por lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por
cento) do capital de outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com
funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao
transporte de mercadorias.
Art. 50. Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor
ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não
mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos, inclusive fiscais,
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, a avaliação contraditória administrativa.
Art. 51. Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade
fazendária arbitrará, quando for o caso, e na forma prevista na legislação, o montante sobre o qual
incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma
mesma  série  emitido  no  período  mensal  imediatamente  anterior,  ou,  na  sua  falta,  pelo
imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado
obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.

Art. 52. A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
elétrica,  responsáveis  pelo  pagamento  do  imposto  relativamente  às  operações  anteriores  e
posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega
ao consumidor.
Art. 53. O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela
de preços correntes de mercadorias e serviços para efeito de observância como base de cálculo do
ICMS quando:
I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do art. 48, relativamente às operações
realizadas por produtores ou extratores.
Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo
dependerá da celebração de acordo entre os estados envolvidos na operação.
Art. 54. As informações referentes ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência -
CEVR, instituído por meio das disposições da Lei Estadual n.º 15.383, de 25 de julho de 2013, e
elaborado a partir das informações das operações e prestações praticadas pelos contribuintes
quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital -
EFD, poderão ser utilizadas para fins de estabelecimento da base de cálculo do ICMS, quando:
I - o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de
mercado;
II - nas hipóteses do art. 48.
§ 1.º A implementação do CEVR poderá ocorrer de forma gradativa por segmento
econômico, por Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal), por produto e
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, na forma disciplinada em regulamento.
§ 2.º Os valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS incidente sobre
operações  com  produtos  constantes  do CEVR  serão calculados  tomando  por base  a  média
aritmética  ponderada  dos  valores  de  mercado  coletados  na  forma  do  caput deste  artigo,
considerando-se, inclusive, o desvio padrão, podendo-se adicioná-lo como medida de dispersão,
em até 2 (duas) vezes para efeito de valores de referência.
§ 3.º O CEVR poderá ser utilizado por órgãos e instituições públicas, inclusive para
formação dos preços nas compras governamentais, na forma disciplinada em regulamento.
Art. 55. Nas seguintes hipóteses, e observado, quando for o caso, o disposto nos arts.
50 e 51, o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem
prejuízo das penalidades cabíveis:
I  -  não  exibição  ou  entrega,  à  fiscalização,  dentro  do  prazo  da  intimação,  dos
elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, inclusive nos
casos de perda ou extravio de livros, equipamentos, arquivos ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da
operação ou da prestação;
III  -  declaração  nos  documentos  fiscais,  sem  motivo  justificado,  de  valores
notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos
serviços;
IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais
ou sendo estes inidôneos;
V – em qualquer outra hipótese  em que sejam omissos ou não mereçam  fé as
declarações, livros, esclarecimentos prestados ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou
por terceiro legalmente obrigado.
§ 1.º Para efeitos de arbitramento de que trata este artigo, quando for o caso, o Fisco
poderá adotar os seguintes parâmetros:
I – o valor mínimo de referência;
II – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, ou da prestação, na praça do

contribuinte fiscalizado ou no local da autuação;
III – o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;
IV – o custo das mercadorias ou dos serviços, acrescido das despesas indispensáveis à
manutenção do estabelecimento ou do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal;
V – o valor fixado por órgão competente, o preço final a consumidor sugerido pelo
fabricante ou importador, o valor identificado por meio do Catálogo Eletrônico de Valores de
Referência - CEVR, bem como o preço divulgado ou fornecido por organismos especializados,
conforme o caso;
VI – o valor estabelecido por avaliador designado pelo Fisco;
VII – o valor médio das operações ou das prestações realizadas no período de apuração
ou, na falta deste, no período imediatamente anterior ou, também na falta deste, posterior, na
hipótese dos incisos I e V do caput deste artigo.
§  2.º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV  do  §  1.º,  são  consideradas  despesas
indispensáveis à manutenção do estabelecimento, inclusive as seguintes:
I – salários, comissões, pró-labore, benefícios e retiradas;
II – aluguel, água, luz e telefone;
III – tributos;
IV - demais despesas que, direta ou indiretamente, sejam usuais na atividade da
respectiva empresa.
§ 3.º Na impossibilidade de aplicação dos valores previstos no § 1.º será adotado o
valor que se aproximar dos referidos parâmetros.
Art. 56. Nas hipóteses dos arts. 53 e 55, havendo discordância em relação ao valor
fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado
mediante exibição de documentos idôneos, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.
Art. 57. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da
Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do
documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias,
acrescido de percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, até o limite de
30% (trinta por cento).
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias  trazidas  por comerciantes
ambulantes ou não-estabelecidos.
§ 2.º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do
ICMS devido a este Estado, o montante devido à unidade da Federação de origem, devendo ser
considerada a alíquota interestadual da respectiva operação, desde que verificada a idoneidade da
documentação fiscal que acobertar a entrada das mercadorias em território cearense.
Art. 58. Ressalvado o disposto no § 4.º do art. 27, nas operações interestaduais de que
decorra a entrada de mercadorias destinadas à pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF, bem
como quando esta tenha adquirido mercadorias em operações internas, caso seja constatada pela
autoridade  fiscal,  a  partir  dessas  operações,  a  sua  condição  de  contribuinte,  decorrente  da
verificação de habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial, o documento fiscal será
considerado inidôneo, na forma do art. 123, inciso XI, e será antecipada a cobrança do ICMS
devido relativamente à operação subsequente a ser realizada pelo destinatário enquadrado como
contribuinte, sendo devido, por ocasião da entrada das mercadorias neste Estado ou da aquisição
interna, conforme o caso, imposto cuja base de cálculo corresponderá ao montante do valor da
operação,  nele  incluídos  o  IPI,  se  incidente,  frete,  seguro  e  demais  despesas  debitadas  ao
adquirente,  acrescido  do  percentual  de  agregação  correspondente  a  30%  (trinta  por  cento),
observado o disposto no § 2.º.
§ 1.º Caso a mercadoria adquirida pela pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF
esteja sujeita a regime de substituição tributária, o regime de tributação previsto neste artigo
prevalecerá, e, caso a sistemática de substituição preveja a aplicação de percentual de agregação
diverso, este será utilizado na composição da base de cálculo de que trata o presente artigo, em

substituição ao referido no caput.
§ 2.º Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a mercadoria, quer esteja depositada
ou em trânsito, será considerada em situação irregular, conforme art. 154, ficando caracterizada a
infração prevista no art. 177, inciso III, alínea “a”, item 2, sem prejuízo da cobrança do imposto de
que trata este artigo.
§ 3.º O cálculo do ICMS devido a este Estado será efetuado mediante a observância
dos seguintes critérios:
I - não serão considerados eventuais créditos destacados no documento fiscal inidôneo
de que trata o § 2.º;
II - sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna correspondente à respectiva
mercadoria.
§ 4.º Não será devido o imposto de que trata este artigo nos casos em que as
mercadorias adquiridas já tenham sido tributadas por regime de substituição tributária abrangente
de toda a cadeia de circulação da mercadoria, até o consumidor final, sem prejuízo da aplicação da
penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea “a”, item 2, decorrente do descumprimento de
obrigação acessória.
§ 5.º O disposto neste artigo não desobriga o contribuinte de providenciar a sua
inscrição no CGF, em observância ao disposto no art. 107, caso se verifique a continuidade da
prática  de operações  com  habitualidade  ou em  volume  que caracterize  intuito  comercial,  a
enquadrá-lo na condição de contribuinte do ICMS.
§ 6.º Na hipótese do § 5.º, a pessoa física ou jurídica que não promover a regularização
de sua situação cadastral poderá ficar sujeito a regime especial de monitoramento e fiscalização
das operações que continuar praticando, os quais poderão ser abrangentes inclusive da realização
de procedimento simplificado, sumário e automatizado de aplicação de penalidades, conforme
dispuser a legislação.
Art. 59. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de
fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise
e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre preço corrente da mercadoria e, após
essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.
Art.  60.  Quando, em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS
correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no
período em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.
Subseção I
 Da Redução da Base de Cálculo de Operações relativas à Circulação de Mercadorias
Art. 61. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a
base de cálculo do ICMS será reduzida em:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) para os seguintes produtos, a partir de 1.º de
janeiro de 2024:
a) arroz branco, agulhinha e parbolizado;
b) açúcar cristal;
c) frango e seus ovos;
d) banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora,
tomate e pimentão;
e) banha de porco;
f) café torrado e moído, exceto os acondicionados em cápsulas, os descafeinados e os
solúveis;
g) carne bovina, bufalina e suína, exceto as carnes maturadas, as importadas, bem
como os seguintes cortes:
1. filé mignon;
2. prime rib;

3. short rib;
4. contrafilé, bife ancho ou de chorizo, exceto lombo suíno;
5. t-bone;
6. carnes wagyu;
7. fraldinha;
h) farinha e fubá de milho;
i) fécula de mandioca;
j) leite bovino pasteurizado do tipo “longa vida” (UHT); k) margarina e creme vegetal;
l) mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00); m) óleo comestível de soja, de
algodão e de palma;
n) rã e pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau e hadoque;
o) sabão em pó e em barra;
p) sal marinho, exceto rosa do Himalaia e flor de sal;
q) leite em pó integral, instantâneo ou desnatado;
r) sardinha (NCM 1604.13.10); s) areia e cal virgem (NCM 2519.10);
t) telha (NCM 6905.10.00), exceto de amianto, tijolo (NCM 6904.10-00), exceto os de
PM furados e cerâmica tipo “c” (NCM 6908.10.00);
u) material escolar especificado abaixo:
1. caderno (NCM 4820.20.00);
2. caneta (NCM 9608.10.00);
3. lápis comum e de cor (NCM 9609.10.00);
4. borracha de apagar (NCM 4016.92.00);
5. apontador;
6. lapiseira (NCM 9608.40.00);
7. agenda escolar;
8. cartolina;
9. papel;
9.1. Papel de seda (4802.54.9);
9.2. Papel almaço (4810.13.90);
9.3. Papel crepom (4808.10.00);
9.4. Papel fantasia (4810.22.90);
9.5. Papel A4 (4802.56.10);
10. régua;
11. compasso;
12. esquadro;
13. transferidor;
v) antenas parabólicas;
x) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da
construção civil e outros materiais recicláveis conforme se dispuser em regulamento, desde que
possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE;
z) produtos de informática, definidos na legislação tributária;
z.1) bicicleta para uso em vias públicas, com valor até 500 (quinhentas) UFIRCEs;
z.2) peças para bicicletas, com valor até 50 (cinquenta) UFIRCEs;
z.3) capacete para motos;
z.4) protetor dianteiro e traseiro para motos;
z.5) creme dental;
z.6) escova dental, exceto elétrica;
z.7) fraldas;
z.8) papel higiênico;
z.9) soro fisiológico;
z.10) insulina NPH;
z.11) dipirona (medicamento genérico);
z.12) ácido acetilsalicílico (medicamento genérico);

z.13) água sanitária;
z.14) detergente;
z.15) desinfetante, em seu estado puro;
z.16) álcool em gel antisséptico;
z.17) produtos orgânicos com Selo Verde, conforme o disposto em regulamento;
z.18)  água mineral  natural  e água adicionada  de sais  envasadas  em embalagens
retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros;
z.19) leite vegetal derivado da castanha de caju;
II – 40% (quarenta por cento) para os seguintes produtos, a partir de 1.º de janeiro de
2024:
a) sabonete sólido;
b) dipirona (medicamento de referência);
c) ácido acetilsalicílico (medicamento de referência);
d) desodorante para uso axilar;
e) xampu.
§ 1.º A utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo, salvo disposição
em contrário, não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
§  2.º  Na  hipótese  da  redução  de  base  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo,  o
estabelecimento vendedor consignará no documento fiscal que acobertar a operação, a declaração
“Produto  da  cesta  básica”,  seguido  da  indicação  do  percentual  de  redução  do  ICMS
correspondente, exceto para os documentos fiscais emitidos por meio de Módulo Fiscal Eletrônico
(MFE).
§ 3.º Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no inciso I do caput aos produtos
industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de
frango, observado do disposto nos incisos XI e XII do art. 14.
§ 4.º A redução de base de cálculo prevista no inciso I deste artigo estende-se aos
“miúdos” dos produtos arrolados em suas alíneas “c”, “g” e “n”, observado do disposto nos incisos
XI e XII do art. 14.
§ 5.º A redução da base de cálculo do ICMS prevista na alínea “u” do inciso I do caput
deste artigo  aplica-se independentemente  da destinação dos produtos, exceto em relação  ao
“papel” constante no item 9, quando destinado à confecção de livros, jornais e periódicos, o qual
sujeita-se à não incidência prevista no inciso I do caput do art. 5.º.
§ 6.º Entende-se por antenas parabólicas, para os efeitos deste artigo, as antenas
refletoras utilizadas para a recepção de sinais de televisão.
§ 7.º A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à
redução da base de cálculo de operações com produtos que possuam regulamento técnico de
identidade  previsto  em  legislação  federal  deverá  ser  realizada  mediante  a  observância  das
definições e especificações técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.
Art. 62. Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos,
resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e
gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será reduzida a base de cálculo de forma que a
carga tributária resulte em 7% (sete por cento), conforme o Convênio ICMS 89/05.
Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo será estornado o valor do
crédito fiscal da entrada que ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), salvo disposição em
contrário da legislação.
Subseção II
Da Redução da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte

Art.  63.  A base de cálculo do imposto poderá ser também reduzida em 58,82%
(cinquenta  e oito  vírgula  oitenta  e dois  por cento)  nas  prestações  tributadas  de  serviço de
transporte de passageiros, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, conforme o disposto

em regulamento.
Subseção III
Da Redução da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Comunicação
(NOTA: o art. 64 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616)
Art.  64. Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento,
autorizado a aplicar a carga tributária líquida de 8% (oito por cento), em substituição à sistemática
normal de tributação, nas prestações de serviço de telecomunicação destinadas a empresas de
telemarketing localizadas a, no mínimo, 60 (sessenta) km de Fortaleza e com a geração mínima de
1.000 (mil) empregos diretos, observadas, ainda, as seguintes condições:
I – a sistemática prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes detentores de
Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;
II – não fica dispensada a cobrança da parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual
de Combate à Pobreza - FECOP, enquanto exigível;
III – o benefício previsto neste artigo será deduzido do valor do serviço prestado,
demonstrando se na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação a respectiva redução;
IV – não poderá ser utilizado qualquer crédito fiscal para compensar com o imposto
devido na forma do caput deste artigo.
§ 1.º Fica  o Chefe  do Poder  Executivo,  conforme  se dispuser  em regulamento,
autorizado a reduzir a carga tributária líquida estabelecida no caput deste artigo em até 100% (cem
por cento), proporcionalmente ao aumento da distância em relação à capital do Estado e à geração
de empregos diretos, observadas as condições e os critérios previstos nos incisos I a III do caput
deste artigo, bem como em regulamento.
§ 2.º Fica dispensada a exigência do ICMS devido nas aquisições interestaduais e de
importação de mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado das empresas de telemarketing
enquadradas na sistemática estabelecida no caput deste artigo.
Seção II
Das Alíquotas
Art. 65. As alíquotas do ICMS são:
I - nas operações internas:
a) 25% (vinte e cinco por cento) para joias e álcool para quaisquer fins, exceto quando
combustível, conforme art. 18-A da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional);
b) 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de
artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, rodas esportivas de automóveis e para os
seguintes  produtos,  bem  como  suas  partes  e  peças:  aviões  ultraleves,  asas-delta,  drones,
embarcações esportivas e de recreio, e jet-skis;
c) 18% (dezoito por cento) para operações com combustíveis e energia elétrica, até 31
de dezembro de 2023, nos termos da Lei Estadual n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, e ressalvado
o disposto no inciso IV do caput deste artigo;
(NOTA: a alínea “d” do inciso I do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide
ADI 7616 )
d) 20% (vinte por cento) para operações com combustíveis e energia elétrica, a partir
de 1.º de janeiro de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023,
ressalvado o disposto no inciso IV do caput deste artigo;
e) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com contadores de líquidos
(NCM 9028.20) e medidores digitais de vazão (NCM 9026.20.90), até 31 de dezembro de 2023,
conforme a Lei estadual n.º 18.308, de 16 de fevereiro de 2023;
f) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias ou bens, até 31 de dezembro de
2023;
g) 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias ou bens, a partir de 1.º de janeiro

de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023; (NOTA: a alínea “g”
do inciso I do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
II - nas prestações internas:
a) 18% (dezoito por cento) para prestações de serviços de comunicação, até 31 de
dezembro de 2023, nos termos da Lei estadual n.º 18.154, de 12 de julho de 2022;
 (NOTA: a alínea “b” do inciso II do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide
ADI 7616 )
b) 20% (vinte por cento) para prestações de serviços de comunicação, a partir de 1.º de
janeiro de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023;
c) 18% (dezoito por cento) para prestações de serviços de transporte intermunicipal,
até 31 de dezembro de 2023;
(NOTA: a alínea “d” do inciso II do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide
ADI 7616 )
d) 20% (vinte por cento) para prestações de serviços de transporte intermunicipal, a
partir de 1.º de janeiro de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023;
III – nas operações e prestações interestaduais:
a) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro,
carga e mala postal;
b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do exterior por
contribuintes do imposto, nos termos da Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado
Federal, desde que:
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou
bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze por cento) para as demais prestações e operações com mercadorias ou
bens destinados a contribuintes ou não do imposto;
IV - relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes sobre os quais o
imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, as alíquotas do imposto são
aquelas definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea “g”
do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto na alínea III
do art. 193 desta Lei.
§ 1.º Nos termos e condições definidos em regulamento, em relação às mercadorias
importadas do exterior do País e destinadas à comercialização em outra unidade da Federação,
conforme a Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada, por
ocasião do desembaraço aduaneiro, a alíquota do ICMS equivalente a 4% (quatro por cento).
§ 2.º O  disposto  no § 1.º deste artigo,  nas  importações  realizadas  por empresa
enquadrada nas disposições da Lei estadual n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, conforme se
dispuser  em  regulamento,  poderá  ser  aplicado  cumulativamente  com  as  disposições  da  Lei
estadual n.º 13.025, de 20 de junho de 2000. § 3.º O disposto na alínea “b” do inciso III do caput
deste artigo não se aplica:
I – aos bens e mercadorias importados do exterior do País que não tenham similar
nacional, a serem definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio
Exterior - CAMECE;
II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que
tratam o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n.ºs 8.248, de 23 de outubro de
1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de
maio de 2007;
III – às operações que destinem gás natural importado do exterior do País a outros
Estados.
Art. 66. As alíquotas internas são aplicadas quando:
I - o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadorias ou serviços estiverem
situados neste Estado;
II - da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, ressalvado o disposto:
a) no Decreto-Lei federal n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, no Convênio ICMS 18,

de 1995, no Convênio ICMS 81, de 2023, ou em outras normas que venham a substituí-los;
b) em atos do Chefe do Poder Executivo editados em decorrência da necessidade de se
conferir tratamento tributário específico às importações que se refiram a encomenda internacional
submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, ficando previamente
autorizado à edição desses respectivos atos normativos;
III  -  da  entrada,  neste  Estado,  de  energia  elétrica,  petróleo  e  lubrificantes  e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização;
IV - das prestações de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de
comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado; V - da arrematação de
mercadorias ou bens.
CAPÍTULO X
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS
Seção I
Da Não Cumulatividade
Art.  67.  O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro
Estado.
Parágrafo  único.  Não  se  considera  como  montante  cobrado,  para  efeito  da
compensação referida no caput deste artigo, a parcela do ICMS destacado em documento fiscal
emitido por contribuinte situado em outra unidade da Federação, correspondente a vantagem
econômica resultante de benefício fiscal ou incentivo concedido pelo Estado de origem em
desconformidade com a Lei Complementar nacional n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, de que trata a
alínea “g” do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, ou que não tenha sido
reinstituído de acordo com o Convênio ICMS 190, de 2017, ou outro que vier a substituí-lo,

observado o disposto nos arts. 79, inciso VI, e 80.
Art. 68. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do
ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas
operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada
operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta
em regulamento.
Art. 69. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período
considerado, do confronto entre o débito e o crédito.
§ 1.º Para efeito de aplicação deste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em
cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos
do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, observado o disposto no art. 83.
§ 2.º No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as
importâncias relativas a:
I - saídas e prestações com débito;
II - outros débitos;
III - estornos de créditos.
§ 3.º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as
importâncias relativas a:
I - entradas e prestações com crédito;
II - outros créditos;
III - estornos de débitos;
IV - eventual saldo credor anterior.

§ 4.º As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de
apuração, e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente.
§ 5.º A liquidação das obrigações por compensação dar-se-á até o montante dos
créditos escriturados no mesmo período, inclusive o saldo credor oriundo do período anterior, se
for o caso.
§ 6.º Caso o contribuinte tenha deixado de escriturar o crédito do imposto no período
em que ocorrer a entrada real ou simbólica da mercadoria ou bem em seu estabelecimento, bem
como naquele em que houver sido prestado o serviço que lhe confira o direito ao crédito, a
apropriação por meio de escrituração poderá ocorrer de forma extemporânea, sem retroatividade,
observado  o  prazo  quinquenal  de  utilização,  previsto  no  art.  78,  e  independentemente  de
autorização do Fisco ou pagamento de taxas, desde que obedecidos os procedimentos previstos na
legislação para fins de escrituração do respectivo crédito.
§ 7.º O crédito de ICMS, inclusive o de que trata o § 6.º, será escriturado pelo seu
valor nominal.
§ 8.º Quando o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença
será liquidada dentro do prazo estabelecido na legislação.
§ 9.º O saldo credor:
I - é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com
saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, observado o
disposto no art. 83;
II  -  salvo  o  disposto  na  legislação,  somente  poderá  ser  utilizado  para  fins  de
compensação  com  débitos  regularmente  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração,
observado, ainda, o disposto no art. 75 e no inciso I do § 5.º do art. 146;
III - não é passível de atualização monetária.
§ 10. A legislação tributária poderá prever a aplicação da vedação resultante do
disposto no inciso II do § 9.º inclusive às hipóteses de autorregularização das desconformidades
tributárias que especificar.
§ 11. Na hipótese de créditos oriundos de transferências, a escrituração obedecerá às
regras estabelecidas na legislação.
§ 12. Na hipótese de encerramento de atividade do estabelecimento, sem que haja
transferência da mercadoria em estoque ou do crédito fiscal para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte situado neste Estado, nos termos da legislação tributária, observar-se-á o seguinte:
I - será promovida a baixa da mencionada mercadoria, por meio de emissão de
documento fiscal, com finalidade de estorno do correspondente crédito fiscal; e
II - o saldo credor residual, se houver, será cancelado.
§ 13. No caso de sucessão empresarial, o estoque de mercadorias e o saldo credor
serão transferidos para o estabelecimento sucessor, observadas as regras de escrituração fiscal
previstas na legislação tributária.
(NOTA: o art. 70 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 70. A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuintes de pequeno porte, cujo
volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado,  poderá ser
adotada forma diversa de apuração, conforme o disposto em regulamento.
§ 1.º Na hipótese do  caput deste artigo, verificada no final do período qualquer
diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:
I  -  quando  desfavorável  ao  contribuinte,  recolhida  na  forma  regulamentar,  sem
acréscimo de multa;
II - quando favorável ao contribuinte:
a) compensada para o período seguinte;
b) restituída no caso de encerramento de atividade.
§ 2.º A forma de apuração a que se refere o caput poderá ser efetuada inclusive por
regime de estimativa, em que sejam determinados valores fixos de recolhimento, mediante a
utilização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE.
§ 3.º Para enquadramento no regime de que trata este artigo e fixação do valor a ser

pago em determinado período poderão ser observados os seguintes critérios, além de outros
previstos na legislação:
I - estabelecimento de funcionamento provisório;
II - contribuinte de rudimentar organização;
III - operações realizadas por estabelecimento cuja natureza ou condições em que se
realizar o negócio torne impraticável a emissão de documentos fiscais;
IV - contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades
aconselhem tratamento fiscal específico.

Seção II
Do Crédito do ICMS
Art. 71. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do
imposto relativo:
I - à mercadoria recebida pelo estabelecimento, de forma real ou simbólica, para
comercialização;
II  -  à  mercadoria  ou  produto  que  sejam  utilizados  no  processo  industrial  do
estabelecimento;
III - ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao
imposto;
IV - aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento;
V  -  à  mercadoria  recebida  para  emprego  na  prestação  de  serviço  de  transporte
interestadual e intermunicipal;
VI - ao crédito presumido ou autorizado, conforme disposto na legislação;
VII - à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na
competência tributária dos municípios;
VIII - ao destaque efetuado na nota fiscal de entrada emitida quando do retorno em
operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;
IX - à entrada de bem:
a) para incorporação ao ativo imobilizado do estabelecimento;
b) para uso e consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de
transporte, a partir de 1.º de janeiro de 2033, ou outra data que vier a ser definida em lei
complementar;
X - à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que: a) seja
relativa a produto agropecuário;
b) o valor a ser apropriado seja proporcional ao crédito da operação tributada anterior
àquela isenta ou não tributada.
§ 1.° O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à mercadoria cuja propriedade tenha sido
transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove a sua saída.
§ 2.° Na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal ser menor do que o
devido, o contribuinte deverá se creditar do valor do imposto destacado no documento fiscal.
§ 3.° Salvo disposição em contrário, o imposto destacado em documento fiscal de
entrada,  cujo  recolhimento  seja  de  responsabilidade  do  emitente,  poderá  ser  creditado
normalmente na escrituração fiscal, desde que o imposto tenha sido pago.
§ 4.° A apropriação do crédito do imposto relativo ao ICMS antecipado, de que trata a
alínea “a” do inciso V do art. 2.º, só será permitida após o seu efetivo recolhimento.(NOTA: No que
se refere ao pagamento de regime antecipado do ICMS, deve-se observar o disposto no § 6.º do art. 2.º da
Lei n.º18.665, de 2023.)
§ 5.° Para os efeitos desta Seção, bem do ativo imobilizado é todo bem móvel, tais
como máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, em condições de ser utilizado na atividade
comercial,  industrial  ou  de  prestação  de  serviço  do  contribuinte,  observado  o  disposto  na
legislação federal pertinente.
§ 6.° Define-se como componente a parte de um bem divisível que, em conjunto com
outros componentes, formam um bem do ativo imobilizado, não possuindo por si só as condições

necessárias para ser utilizado nas atividades do estabelecimento.
§ 7.° Nos termos previstos na legislação, os contribuintes não optantes pelo Simples
Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição de
mercadorias  oriundas  de  microempresa  ou empresa  de pequeno porte optante  pelo Simples
Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o
ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
§ 8.° Para efeito do disposto neste artigo, a energia elétrica entrada no estabelecimento
somente dará direito a crédito:
I - quando a operação seguinte corresponder a uma saída de energia elétrica;
II - quando consumida no processo de industrialização;
III - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
IV - nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2033, ou outra data que vier a
ser definida em lei complementar.
§ 9.° Na hipótese prevista no inciso II do § 8.°:
I - é vedado o aproveitamento de crédito relativo ao adicional do ICMS para o FECOP
pago pelo estabelecimento fornecedor de energia elétrica;
II  -  o  sujeito  passivo  poderá  se creditar  do ICMS  mediante  uma  das  seguintes
alternativas:
a) do montante integral, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça
medição própria específica para a área industrial, observado o disposto na legislação;
b) de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento
fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica
adquirida.
§ 10. Para efeito do disposto no inciso IV do  caput deste artigo, os serviços de
comunicação utilizados pelo estabelecimento somente darão direito a crédito:
I - quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
II - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
III - nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2033, ou outra data que vier a
ser definida em lei complementar.
§ 11. Para efeito do disposto no inciso IV do  caput deste artigo, relativamente ao
crédito decorrente dos serviços de transporte utilizados pelo estabelecimento, observar-se-á o
seguinte:
I  -  nas  operações  efetuadas  a  preço  FOB,  a  utilização  do  crédito  fiscal  pelo
estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o
serviço de transporte, deve ser feita de acordo com as seguintes regras:
a) caso se trate de operação tributada, sendo o transporte efetuado:
1. por transportador autônomo, poderá o destinatário utilizar, como crédito fiscal, o
valor  do  imposto  relativo  à  prestação,  desde  que  o  documento  fiscal  ou  o  documento  de
arrecadação o tenha indicado como tomador do serviço;
2. por empresa transportadora, o crédito fiscal a ser utilizado pelo destinatário será o
valor destacado no respectivo conhecimento de transporte;
b) caso se trate de operação isenta ou não tributada ou com mercadoria enquadrada no
regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em
contrário da legislação;
II  -  nas  operações  efetuadas  a  preço  CIF,  a  utilização  do  crédito  fiscal  pelo
estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o
serviço de transporte, será feita com observância das seguintes regras:
a) caso se trate de operação tributada, sendo o transporte efetuado:
1.  por  transportador  autônomo,  o  imposto  sobre  o  frete,  retido  em  virtude  de
substituição tributária, quando for o caso, constitui crédito fiscal para o estabelecimento remetente,
vedada a sua apropriação por parte do destinatário;
2. por empresa transportadora, o imposto destacado no conhecimento de transporte

constitui crédito fiscal do estabelecimento remetente, vedada a sua apropriação por parte do
destinatário;
b) caso se trate de operação isenta ou não tributada ou com mercadoria enquadrada no
regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em
contrário da legislação.
§12. Entende-se por preço:
I - FOB (Free on Board), aquele em que as despesas de frete e seguro correm por conta
do adquirente ou destinatário da mercadoria;
II - CIF (Cost, Insurance and Freigth), aquele em que as despesas de frete e seguro
estejam incluídas no preço da mercadoria e correm por conta do remetente.
§  13.  Para  efeito  do  disposto  no  caput deste  artigo,  relativamente  aos  créditos
decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, deverá
ser observado o seguinte:
I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo
a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II - em cada período de apuração do imposto, não será admitida a apropriação do
crédito de que trata o inciso I deste parágrafo correspondente à razão entre o total das operações de
saída e prestações isentas ou não tributadas e o total das operações de saída e prestações efetuadas
no mesmo período;
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito
a ser apropriado a cada mês será obtido multiplicando-se o valor total do crédito pelo fator igual a
1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações
tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas,
para fins deste inciso, as saídas de mercadorias e as prestações com destino ao exterior;
IV - o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou
diminuído, pro rata die, caso o período de apuração do ICMS seja superior ou inferior a um mês;
V - na hipótese de alienação dos bens do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo
de 4 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da
alienação,  a  apropriação  do  crédito  de  que  trata  este  parágrafo  em  relação  à  fração  que
corresponderia ao restante do quadriênio;
VI - o crédito de que tratam os incisos I a V deste parágrafo será escriturado no
registro de apuração do ICMS no campo “Ajustes a Crédito”, para efeito de compensação do
ICMS devido;
VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado;
VIII - para efeitos  do inciso III deste parágrafo, excluem-se do total das saídas
realizadas pelo estabelecimento tomador do crédito aquelas operações internas ou interestaduais
que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título
provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de
estoque ou alterações de ordem patrimonial.
Art. 72. Nas hipóteses dos incisos XV e XVII do caput do art. 3.º, o crédito relativo às
operações e prestações anteriores será deduzido apenas do débito correspondente ao imposto
devido à unidade federada de origem.
Art. 73.  É permitida a dedução do valor do imposto pago relativo às mercadorias
devolvidas em virtude de garantia por qualquer pessoa física ou jurídica não contribuinte ou não
obrigada à emissão de documentos fiscais, desde que:
I - haja prova cabal da devolução;
II - o retorno se verifique dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da saída
da mercadoria, ou outro previsto na legislação.
Art. 74. Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do
art. 81, darão ao estabelecimento que as praticar o direito de se creditar do ICMS cobrado nas

operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos
agropecuários, na forma prevista em regulamento.
Art.  75.  O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido
prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, quando exigível, à
escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Art. 76. Os créditos tributários vencidos poderão, conforme dispuser a legislação, ser
compensados com outros créditos da mesma espécie, líquidos e certos, que se refiram a valores
recolhidos indevidamente, os quais devam ser restituídos ao sujeito passivo.
§ 1.º A compensação a que se refere este artigo poderá ser efetuada:
I - quando da comprovação, por parte do sujeito passivo, da liquidez dos créditos
compensáveis;
II - de ofício pela SEFAZ, nas hipóteses previstas na legislação.
§ 2.º A apresentação do pedido de compensação implica a confissão irretratável do
respectivo  débito  fiscal,  expressa  renúncia  a  qualquer  defesa  ou  recurso  administrativo  e
desistência dos já interpostos.
Art. 77. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível
na forma da Lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as
normas sobre correção previstas em regulamento. Parágrafo único. Nas operações e prestações
oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se
calculado pelas seguintes alíquotas:
I - das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como o Espírito Santo: 12%
(doze por cento);
II - das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo: 7% (sete por cento).
Art. 78. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos
contados da data de emissão do documento.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de que trata o  caput deste artigo sem que o
contribuinte tenha utilizado o crédito ocorrerá a decadência desse direito.
Seção III
Da Vedação e da Glosa do Crédito
Art. 79. Fica vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nas seguintes hipóteses:
I - entrada de mercadoria ou utilização de serviços resultante de operação ou prestação
beneficiada com isenção ou não tributada, salvo determinação em contrário da legislação;
II - entrada de bem ou mercadoria para o ativo imobilizado ou para uso ou consumo
usado exclusivamente na área administrativa e que não seja necessário nem usual ou normal ao
processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços;
III - entrada de mercadoria ou a contratação de serviços acobertados com documento
fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou
do usuário do serviço;
IV - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para
integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida, e cuja ulterior
saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida
na data da entrada, exceto as saídas para o exterior;
V - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para
comercialização,  quando  sua  posterior  saída  ocorra  sem  débito  do  imposto,  sendo  esta
circunstância conhecida na data da entrada, exceto as saídas para o exterior;
VI - entrada  de mercadoria  ou aquisição  de serviço  cujo  imposto  destacado  no
documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob

a forma de prêmio ou estímulo, correspondendo a vantagem econômica resultante de benefício
fiscal  ou  incentivo  concedido  pelo  estado  de  origem  em  desconformidade  com  a  Lei
Complementar nacional n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, de que trata a alínea “g” do inciso XII do
§ 2.º do art. 155 da Constituição Federal, ou que não tenha sido reinstituído de acordo com o
Convênio ICMS 190, de 2017, ou outro que vier a substituí-lo;
VII - quando o documento fiscal a que se referir a operação ou a prestação for
inidôneo.
§ 1.º Ressalvado o disposto na legislação, é vedado ao contribuinte creditar-se do
ICMS antes do recebimento do serviço ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
§ 2.º Presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte
pessoal, salvo prova em contrário.
§ 3.º No conceito de operação ou prestação relativas a mercadoria ou serviço alheios à
atividade  do  estabelecimento,  inclui-se  a  prática  de  atividades  que,  embora  realizadas  pelo
contribuinte, não estão no campo de incidência do imposto, tais como locação, comodato ou
arrendamento mercantil.
§ 4.º Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no caput, é também
vedado o crédito relativo à mercadoria ou bem destinado à integração no ativo imobilizado se,
previsivelmente, sua utilização relacionar-se, exclusivamente, com mercadoria ou serviço objeto
de operações ou prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao imposto.
§ 5.º Caso as mercadorias ou os serviços tenham ficado sujeitos ao imposto por
ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de
industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, o estabelecimento poderá
se  creditar  do  imposto  relativo  ao  serviço  tomado  ou  à  respectiva  entrada,  na  proporção
quantitativa da operação ou prestação tributadas.
Art.  80. No  cálculo  do  imposto  devido  a  este  Estado  serão  glosados
proporcionalmente os créditos de ICMS em razão do disposto no parágrafo único do art. 67.
§  1.º  O  disposto  no  caput deste  artigo  aplica-se  aos  contribuintes,  atividades
econômicas ou produtos relacionados em ato específico da Secretaria da Fazenda.
§ 2.º A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, apropriação
indevida de crédito fiscal por contribuinte do ICMS, em razão do disposto no parágrafo único do
art. 67, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do ICMS,
considerar como crédito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o montante que não esteja
em desacordo com o que prescreve o parágrafo único do art. 67;
II – quando da fiscalização de estabelecimento, expedir notificação ao contribuinte que
se tenha apropriado de crédito fiscal em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do art.
67, no sentido de efetuar, de forma espontânea, o estorno do crédito considerado indevido, sob
pena de ser submetido à ação fiscal, ficando sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.
Seção IV
Do Estorno do Crédito
Art. 81. Salvo disposição em contrário da legislação, o sujeito passivo deverá efetuar o
estorno do ICMS de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada
no estabelecimento:
I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta
circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;
II  -  for  integrada  ao  processo  de  industrialização  ou  produção  rural  ou  neles
consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;
III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV - não for objeto de operação ou prestação subsequente, inclusive em decorrência de
perecimento, deterioração ou extravio;
V - for objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo,

hipótese em que o estorno será proporcional à redução.
§ 1.º Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham
a ser objeto de operação ou prestação destinadas ao exterior, ou de operações com papel destinado
à impressão de livros, jornais e periódicos.
§  2.º  Quando  a  mercadoria  adquirida  ou  o  serviço  recebido  resultar  em  saídas
tributadas e não tributadas pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não
tributada.
§ 3.º O uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou
adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo
enquanto não se admitir o crédito relativo à entrada de bem destinado a uso ou consumo do
estabelecimento, observado o disposto na alínea “b” do inciso IX do art. 71.
Art. 82.  Sendo impossível determinar a qual aquisição ou prestação corresponde a
mercadoria ou o serviço, considera-se que o imposto a estornar é relativo à aquisição ou à
prestação mais recente.
§ 1.º Na hipótese de a quantidade de mercadoria relativa à aquisição mais recente ser
inferior à quantidade de mercadoria objeto do imposto a ser estornado, devem ser tomadas tantas
aquisições  quantas  bastarem  para  assegurar  a  totalidade  da  mercadoria  cuja  saída  tenha
determinado o estorno, considerando-se da mais recente para a mais antiga.
§ 2.º Caso o contribuinte não disponha de controles que possibilitem adoção dos
critérios aqui estabelecidos, deve ser efetuado o estorno do imposto considerando-se os valores da
última entrada.
Seção V
Da Transferência do Crédito
Subseção I
Da Transferência de Créditos Realizada entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte
Art. 83. Após o encerramento do período de apuração do imposto, para efeito da
compensação  de  saldo  credor  de  estabelecimento  com  saldo  devedor  de  um  ou  mais
estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme previsto no inciso I do § 9.° do art. 69, deverá
ser observado o disposto neste artigo.
§ 1.º O valor do crédito a ser objeto de transferência:
I  -  deverá  ser  igual  ou  inferior  ao  valor  do  saldo  devedor  apresentado  pelo
estabelecimento destinatário no mesmo período em que apurado o saldo credor do remetente;
II - não poderá ser devolvido para a origem.
§ 2.º A restrição de que trata o caput do art. 85 não se aplica às transferências de que
trata esta subseção, quando for o caso.
§ 3.º Os procedimentos para a realização da transferência de créditos de que trata esta
subseção serão definidos na legislação.
Subseção II
Da Transferência de Créditos Acumulados por  Estabelecimentos que Realizem Operações e
Prestações de Exportação
Art.  84. Os saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por
estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na
proporção que essas saídas representem do total das saídas realizadas por estabelecimento:
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade
neste Estado;
II - havendo ainda saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros
contribuintes  deste  Estado,  mediante  prévia  manifestação  do  Fisco,  conforme  dispuser  o
regulamento.

Art.  85.  A  apropriação  dos  valores  dos  créditos  fiscais  recebidos  a  título  de
transferência fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do ICMS a ser recolhido,
mensalmente, pelo contribuinte recebedor.
§ 1.º Do valor do imposto a ser recolhido, referido no caput deste artigo, exclui-se,
quando for o caso, o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP,
instituído pela Lei Complementar estadual n.º 37, de 26 de novembro de 2003.
§  2.º  Ocorrendo  saldos  remanescentes  dos  créditos  fiscais  recebidos  a  título  de
transferência, os mesmos poderão ser transferidos para o mês ou meses subsequentes, até a sua
efetiva  e  total  apropriação  pelo  estabelecimento  recebedor,  sempre  respeitada  a  limitação
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3.º O estabelecimento beneficiário do FDI escriturará na EFD o valor recebido a
título de transferência de créditos como dedução, na forma disposta na legislação.
Art. 86. É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para
terceiro.
Seção VI
Do Leilão de Créditos Acumulados por Contribuintes que Realizem Operações e Prestações
de Exportação

Art. 87. Opcionalmente à sistemática estabelecida no art. 84, e conforme se dispuser
em  regulamento,  os  saldos  credores  acumulados  a  partir  de  16  de  setembro  de  1996  por
estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior poderão ser
adquiridos, mediante leilão, pela Fazenda Pública, com deságio mínimo de:
I – 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora;
II – 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes.
§ 1.º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE, realizará o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do parecer homologatório dos créditos,
emitido pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ.
§ 2.º O arrematante do lote poderá, de forma alternativa ao pagamento de que trata este
artigo, ser autorizado a transferir o crédito objeto do deságio para terceiros, que será registrado na
Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente conforme dispuser a legislação.
§ 3.º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se empresa
exclusivamente exportadora aquela cujas operações de saída de mercadorias para o exterior
representem no mínimo 90% (noventa por cento) do total das saídas praticadas pelo respectivo
estabelecimento.
§ 4.º Excluem-se do total das saídas de que trata o § 3.º as operações internas ou
interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são
realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando
redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:
I – remessa, para estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de
industrialização,  beneficiamento,  conserto  ou  reparo,  bem  como  para  demonstração  e

armazenamento,  desde  que  retornem  ao  estabelecimento  remetente  nos  prazos  previstos  na
legislação;
II – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.
Art.  88.  Opcionalmente  à  sistemática  estabelecida  no  art.  87,  o  Estado  poderá
autorizar os estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior a
transferir, mediante leilão, o crédito, com deságio mínimo de:
I – 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora;
II – 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes.
§ 1.º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se empresa
exclusivamente exportadora aquela cujas operações de saída de mercadorias para o exterior

representem no mínimo 90% (noventa por cento) do total das saídas praticadas pelo respectivo
estabelecimento.
§ 2.º Excluem-se do total das saídas de que trata o § 1.º as operações internas ou
interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são
realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando
redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:
I – remessa, para estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de
industrialização,  beneficiamento,  conserto  ou  reparo,  bem  como  para  demonstração  e
armazenamento,  desde  que  retornem  ao  estabelecimento  remetente  nos  prazos  previstos  na
legislação;
II – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.
§ 3.º A transferência de créditos de que trata este artigo dar-se-á por meio de registro
na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, na forma que dispuser a legislação.
§ 4.º É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para
terceiro. § 5.º A restrição de que trata o caput do art. 85 não se aplica ao disposto nesta subseção.
CAPÍTULO XI
DO RECOLHIMENTO DO ICMS
Seção I
Da Forma e dos Prazos
Art. 89.  A forma e os prazos de pagamento do imposto observarão o disposto na
legislação,  admitida  distinção  em  função  de  categorias,  grupos  ou  setores  de  atividades
econômicas.
Art.  90.  Quando o pagamento do ICMS estiver sujeito a regime de substituição
tributária ou de diferimento, o regulamento poderá dispor que o seu recolhimento seja feito
independentemente do prazo de pagamento relativo às operações normais do responsável.
Art. 91. O encerramento das atividades do contribuinte é a data para recolhimento do
ICMS, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.
§ 1.º Na hipótese deste artigo, o ICMS a ser recolhido será calculado mediante
aplicação, no que couber, das regras do art.48.
§  2.º  Não  existindo  prazo  determinado  para  o  recolhimento  do  ICMS,  o  seu
vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considere o sujeito passivo notificado do
lançamento, salvo disposição em contrário da legislação.
Seção II
Dos Acréscimos Moratórios
Art. 92. O pagamento espontâneo do tributo, fora dos prazos previstos na legislação e
antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por
cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o  caput será calculado sobre o valor
originário do tributo.
Art. 93. Os débitos fiscais do ICMS, quando não pagos na data de seu vencimento,
serão  acrescidos  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de
Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a
substituí-la.
§ 1.º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
vencimento do débito.
§ 2.º Para efeito da aplicação dos juros de mora previstos no caput, a SEFAZ utilizará

a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
§ 3.º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido dos juros de
que trata o caput, exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 92.
Art. 94.  O contribuinte poderá, em qualquer fase do processo administrativo ou
judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência
da correção monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o
depósito, desde que efetuado de forma integral.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 95. Os créditos tributários poderão ser pagos parceladamente, conforme critérios
fixados em regulamento e observadas as exceções nele previstas. Parágrafo único. O parcelamento
implicará a:
I - confissão irretratável do débito;
II - renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, administrativo e
judicial, quanto ao valor constante do pedido;
III - interrupção e suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo
único, inciso IV, da Lei federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO XII
DA RESTITUIÇÃO

Art.  96.  O ICMS indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a
requerimento do sujeito passivo.
Parágrafo  único.  A  restituição,  nos  termos  definidos  na  legislação,  poderá  ser
operacionalizada:
I - em espécie;
II - por meio de:
a) crédito, a ser registrado na escrituração do contribuinte;
b) compensação com créditos tributários;
c) de sistema informatizado específico, inclusive mediante acesso via internet.
Art. 97. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que envolva o pedido de
restituição importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do
processo administrativo acaso interposto.
Art. 98. A restituição será autorizada pela SEFAZ, na forma disposta na legislação, e
somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
§ 1.º Formulado o pedido de restituição, e não tendo a SEFAZ deliberado a respeito no
prazo de 90 (noventa dias), o contribuinte poderá registrar em sua escrituração fiscal o valor pago
indevidamente, atualizado mediante a observância dos mesmos critérios aplicáveis à cobrança de
crédito tributário.
§ 2.º Na hipótese do § 1.º, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte
procederá ao estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados, com o pagamento dos
acréscimos legais cabíveis.
§ 3.º Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá delegar a competência para
autorizar a restituição para autoridades da Administração Tributária.
Art.  99.  A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de
caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada, observados os mesmos
critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
CAPÍTULO XIII
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
(NOTA: o art. 100 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 100. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, em casos peculiares
e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, a pedido do contribuinte, a
SEFAZ poderá emitir Regime Especial de Tributação - RET.
Parágrafo único. Regime Especial de Tributação, para efeito deste Capítulo, é o que se
caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do
ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga
tributária.
(NOTA: o art. 101 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 101. O RET será concedido:
I - por meio da celebração de acordo entre a SEFAZ e o representante legal da
empresa;
II - com base no que se dispuser em regulamento, quando a situação peculiar abranger
vários contribuintes ou responsáveis.
§ 1.º Fica proibida qualquer concessão de RET por meio de instrumento diverso dos
indicados neste artigo.
§ 2.º O RET concedido na forma do inciso I do caput deste artigo poderá ser revogado
a qualquer tempo e rescindido isoladamente ou por ambas as partes.
§ 3.º Incorrerá em crime de responsabilidade o Secretário da Fazenda que celebrar
RET que resulte em desoneração de carga tributária, sem prejuízo de outras cominações legais.
§ 4.º A autorização relativa à concessão ou renovação dos efeitos de RET poderá ser:
I - delegada pelo Secretário da Fazenda para autoridades da Administração Tributária;
II - efetuada automaticamente e periodicamente, observados os prazos de vigência e os
procedimentos de controle dispostos na legislação.
(NOTA: o art. 102 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art.  102.  Incumbe  às  autoridades  fiscais,  atendendo  às  conveniências  da
Administração Fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação de RET
concedido.
CAPÍTULO XIV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 103. Entendem-se por obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas
impostas ao sujeito passivo, instituídas pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou
fiscalização do ICMS.
§ 1.º Todas as pessoas, físicas e jurídicas, contribuintes do imposto ou responsáveis
tributários, inclusive as que pratiquem operações ou prestações contempladas com imunidade, não
incidência, isenção, diferimento, suspensão ou qualquer forma de desoneração do ICMS, que
participem, direta ou indiretamente, de operações relativas à circulação de mercadorias ou bens,
bem  como  de  prestações  de  serviços  de  transporte  intermunicipal  e  interestadual  e  de
comunicação, estão obrigadas, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária.
§ 2.º A obrigação acessória:
I  -  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte-se  em  obrigação  principal

relativamente à penalidade pecuniária;
II - terá por fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,
imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
§ 3.º Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do
cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 104. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de
operações ou prestações com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade
perante o fisco à data  em que ocorrerem, quando solicitado,  e também  a exigir  o mesmo
procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do
serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.
Parágrafo único. A regularidade fiscal a que se refere o caput abrange inclusive:
I - inscrição ativa e regular no cadastro de contribuintes;
II - pleno funcionamento do contribuinte no local indicado;
III - comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.
Art. 105.  A entrega pelo contribuinte, em cumprimento de obrigação acessória, de
declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do Fisco.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago será remetido
para inscrição em Dívida Ativa, na forma e no prazo definido na legislação.
Art. 106.  É dever do contribuinte recompor livros fiscais e arquivos com registros
eletrônicos na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo.
Seção II
Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda
Art.  107.  Os  contribuintes  definidos  nesta  Lei  são  obrigados  a  inscrever  seus
estabelecimentos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciar as suas atividades, na
forma como dispuser a legislação.
§ 1.º O contribuinte do ICMS poderá ter sua inscrição no CGF suspensa, cassada ou
anulada de ofício pela SEFAZ, conforme dispuser a legislação e observado o disposto nesta Seção.
(NOTA: o §2º do art. 107 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
§ 2.º A SEFAZ, para conceder a inscrição, poderá exigir, quando for o caso:
I - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de
atividade em que se enquadrar o contribuinte;
II - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida na legislação;
III - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação
do pedido;
IV - a comprovação da capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em
relação ao capital declarado ou à atividade pretendida, inclusive quando houver alteração do
quadro societário.
§ 3.º As alterações de dados declarados para obtenção da inscrição implicarão a
necessidade de atualização de dados, e a transferência, venda, suspensão e encerramento de
atividade do estabelecimento será comunicada à SEFAZ, observado o disposto na legislação.
§ 4.º A falta de inscrição no CGF não dispensa a responsabilidade pelo pagamento do
ICMS.
Subseção I
Da suspensão
(NOTA: o art. 108 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 108. A SEFAZ poderá suspender a inscrição do contribuinte no CGF quando:

I - fraudar ou adulterar livros ou documentos fiscais, bem como agir em conluio com o
fim de iludir o Fisco, fugindo ao pagamento do ICMS ou retardando-o;
II - confeccionar, emitir, utilizar ou possuir documentos fiscais sem a autorização do
Fisco;
III - embaraço à fiscalização, caracterizado por qualquer das seguintes formas:
a) negativa não justificada  de exibição  de livros  e documentos  a que estiverem
obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,
negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a
requisição de auxílio da força pública;
b) oferecimento de resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades
ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV - praticar, de forma reiterada, as seguintes irregularidades fiscais, observado o
disposto na legislação:
a) falta de apresentação da documentação fiscal, quando solicitada pelas autoridades
fazendárias competentes, salvo motivo justificado;
b) prática de operações e prestações não acobertadas por documentos fiscais ou com
documentação fiscal inidônea;
c)  receber  ou  estocar  mercadoria  sem  a  devida  documentação  fiscal  ou  com
documentação fiscal inidônea;
d) reter e não recolher o ICMS de sua responsabilidade, na hipótese de substituição
tributária prevista na legislação;
e) manutenção no estabelecimento do contribuinte ou a utilização de:
1. equipamentos que viabilizem a realização de transação ou intermediação de vendas
ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de
recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônico ou similares que processem pagamentos ou transações financeiras, os quais
estejam  autorizados  para  uso  em  outro  estabelecimento,  ainda  que  da  mesma  empresa,  ou
autorizados para pessoa natural, ou cujas transações financeiras sejam destinadas a estes;
2. equipamento de uso fiscal que esteja sendo utilizado em desacordo com a legislação,
especialmente quando não autorizado para o estabelecimento em que se encontre;
f) verificada a prática de quaisquer das situações previstas nos §§ 7.º e 9.º do art. 146;
g) possuir ou manter no estabelecimento equipamento que, conforme disposto na
legislação, não vincule o documento fiscal a ser emitido na operação ou prestação respectiva ao
comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito,
crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de
Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico;
V - deixar de transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por, no mínimo, 2 (dois)
períodos, conforme o disposto na legislação;
VI - possuir documentos fiscais de entrada ou de saída, ou valores referentes a
pagamentos das operações e prestações sujeitas ao imposto realizados com cartões de crédito, de
débito ou similar, informados pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito, e vier a
transmitir  a  EFD  sem  informar  os  dados  relativos  ao  Bloco  C  (Documentos  Fiscais  I  –
Mercadorias) ou Bloco D (Documentos Fiscais II – Serviços) durante 2 (dois) meses consecutivos
a cada exercício;
VII - tratando-se de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso se constate que:
a)  durante  o  ano-calendário,  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para
comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de
recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
b) durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por
cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput deste artigo, a suspensão somente será
admitida caso a prática das irregularidades fiscais tenham sido objeto da lavratura de auto de

infração, inclusive quando envolver a retenção de mercadorias.
§ 2.º Para os efeitos do disposto no inciso IV do caput deste artigo, entende-se como
prática  reiterada  a  ocorrência,  em  3  (três)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou
alternados,  de  idênticas  infrações,  verificada  em  relação  aos  últimos  5  (cinco)  exercícios,
formalizadas por meio de auto de infração.
§ 3.º Relativamente ao disposto nos incisos V a VII do caput deste artigo, a suspensão
será antecedida de regular encaminhamento de notificação do descumprimento da obrigação
acessória por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DT-e) do contribuinte ou outro meio admitido
pela legislação.
(NOTA: o art. 109 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 109. A SEFAZ poderá suspender sumariamente a inscrição de contribuinte no
CGF, desde que declarada inidônea e que tenha sido instaurado procedimento administrativo de
suspensão sumária.
§ 1.º Salvo motivo devidamente justificado, caracteriza-se como inidônea a inscrição
no CGF de contribuinte que apresentar as seguintes condutas:
I - ter movimentação econômico-financeira referente a operações com mercadorias
incompatível com:
a) o capital social declarado e integralizado;
b) o patrimônio próprio; ou
c) o patrimônio dos titulares ou sócios;
II - ter cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos próprios,
para a realização de operações de terceiros, com vistas a ocultar os seus reais beneficiários.
§ 2.º A suspensão sumária:
I - somente será admitida nos casos em que a manutenção da inscrição do contribuinte
possa resultar em grave dano ou prejuízo ao Estado, à sociedade ou à estabilidade do mercado de
distribuição de bens e serviços;
II - poderá importar a postergação do contraditório e da ampla defesa, que serão
exercidos, neste caso, após a efetiva suspensão da inscrição no CGF.
§ 3.º A decisão que suspender ou cassar provisoriamente a inscrição do contribuinte
será fundamentada, inclusive quanto à necessidade de aplicação do disposto no inciso II do § 2.º.
§ 4.º Realizada a suspensão sumária, o contribuinte será intimado para apresentar, no
prazo  de  até  5  (cinco)  dias,  contados  da  suspensão  de  sua  inscrição  no  CGF,  pedido  de
reconsideração, sem efeito suspensivo, da decisão da qual tenha resultado a suspensão.
Art. 110. A suspensão da inscrição no CGF, quando autorizada, será precedida da
instauração de processo administrativo no qual seja assegurado ao contribuinte o direito à ampla
defesa.
§  1.º  A  suspensão  será  efetivada  por  meio  de  Ato  Declaratório  expedido  pela
autoridade fazendária, produzindo efeitos a partir da sua publicação, a ser realizada na forma da
legislação.
§ 2.º Efetivada a suspensão, a SEFAZ intimará o contribuinte para que, quando for o
caso, entregue, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da intimação, toda a documentação fiscal
em seu poder, a qual lhe será devolvida após a regularização das pendências.
§ 3.º A recusa por parte do contribuinte da entrega da documentação fiscal em seu
poder implicará a adoção da medida de que trata o art. 116.
§ 4.º A suspensão da inscrição no CGF, em qualquer hipótese prevista na legislação,
implicará a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.
Subseção II
Da cassação
(NOTA: a expressão “ou não pagamento do auto de infração, quando for o caso” do art.
111 foi declarada inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art.  111.  A suspensão da inscrição no CGF não poderá ultrapassar o prazo de 60
(sessenta) dias, e, na hipótese de não resolução das pendências, revelia, não acolhimento da defesa
apresentada pelo contribuinte no processo administrativo  ou não pagamento do auto de infração,
quando for o caso, dar-se-á a cassação da inscrição.
(NOTA: o art. 112 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 112. A cassação da inscrição no CGF implicará a inidoneidade de documentos
fiscais, na forma da legislação, repercutindo, a partir da publicação do respectivo ato de cassação:
I - na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes;
II - na imediata irregularidade fiscal das mercadorias acobertadas por documentos
fiscais emitidos após a publicação do Ato Declaratório;
III - na sujeição à autuação e retenção das mercadorias.
Subseção III
Da anulação de ofício
Art. 113. A SEFAZ poderá anular de ofício a inscrição no CGF quando for constatada
a:
I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
II - constituição da empresa por interpostas pessoas, a evidenciar a simulação de seu
quadro societário;
III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação
incorreta de sua localização;
IV  -  utilização  de  dados  ou  documentos  cadastrais  falsificados  ou  adulterados,
incapazes de produzir atos jurídicos válidos;
V - participação do contribuinte em organização ou associação criminosa, voltada para
a prática de:
a) fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de
implementar  esquema  de  evasão  fiscal  mediante  o  emprego  de  artifícios  envolvendo  a
dissimulação de atos, negócios ou pessoas, os quais evidenciem potencial de lesividade ao erário;
b) operações com mercadorias objeto de receptação, roubo, furto ou contrabando;
c)  atos  de produção, comercialização  ou manutenção  em  estoque  de mercadoria
falsificada ou adulterada.
§ 1.º Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa inclusive
nas seguintes hipóteses:
(NOTA: o inciso I do § 1º do art. 113 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI
7616 )
I - a atividade relativa ao objeto social informado em seu ato constitutivo não for
efetivamente exercida na empresa;
II - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros
fiscais ou contábeis.
§ 2.º A legislação disporá sobre o procedimento administrativo destinado à decretação
da anulação da inscrição do contribuinte com base no caput deste artigo, devendo prever prazo de,
no mínimo, 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa escrita pelo contribuinte.
§ 3.º Havendo indícios suficientes de ocorrência das situações previstas no caput, a
SEFAZ poderá suspender, cautelarmente, a inscrição do contribuinte, desde que vislumbrada a
possibilidade de iminente dano grave ao erário ou à ordem pública.
§ 4º A suspensão cautelar da inscrição autoriza, de imediato, a apreensão de todos os
livros e documentos fiscais, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem
em trânsito.
(NOTA: o art. 114 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art.  114.  A  anulação  de  ofício  produzirá  efeitos  ex tunc, e implicará,  desde o
momento da homologação da inscrição do contribuinte no CGF, a inidoneidade de todos os

documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das
mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos
créditos fiscais que tenham sido apropriados na EFD, inclusive por terceiros.
Parágrafo único. O Estado do Ceará, por meio da SEFAZ, poderá usar, gozar e dispor
dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo.
Subseção IV
Da Cassação Sumária
Art. 115. A inscrição no CGF do contribuinte poderá ser cassada de forma sumária
quando a empresa for declarada inapta pela autoridade competente da Secretaria da Fazenda, ante
a sua inexistência de fato.
§ 1.º Considera-se inexistente de fato a pessoa:
I - que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização
de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
II - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos
próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais
beneficiários.
§ 2.º A inexistência de fato da pessoa jurídica será declarada pela autoridade fiscal
competente, devendo ser precedida de processo administrativo, por meio do qual se comprove o
enquadramento na situação determinante da cassação sumária.
§ 3.º A SEFAZ poderá determinar que a cassação sumária seja precedida de suspensão
sumária da inscrição no CGF da empresa, hipótese em que se aplicará, no que couber, o disposto
no § 2.º do art. 109, bem como nos arts. 110 e 111.
Subseção V
Das Disposições Gerais relativas à Suspensão, Cassação e Anulação
(NOTA: o art. 116 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 116. A SEFAZ poderá solicitar força policial para a recuperação de equipamentos
de uso fiscal, livros e documentos  contábeis, fiscais  e comerciais, bem como dos estoques
remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de
inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos na Lei federal n.º 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo.
(NOTA: o art. 117 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 117. Quando da suspensão, cassação ou anulação de ofício de inscrição no CGF,
o  contribuinte  deverá  entregar,  mediante  intimação  emitida  pela  SEFAZ,  livros  fiscais  e  a
documentação  fiscal  em  seu  poder,  quando  for  o  caso,  a  qual  lhe  será  devolvida  após  a
regularização das respectivas pendências.
Parágrafo  único.  A  cassação  implicará  na  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,
repercutindo na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes e das mercadorias que
estiverem em trânsito, que ficarão sujeitos à autuação e retenção, a partir da data da publicação do
ato que determinar a cassação.
Art. 118. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido
cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as
pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.
Seção III
Das Disposições Gerais sobre Livros, Documentos e Escrituração Fiscal
Art. 119. As pessoas definidas nesta Lei como contribuintes, quando da realização de

operações relativas à circulação de mercadorias  ou prestação de serviços, estão obrigadas à
emissão e, quando for o caso, escrituração de livros e documentos fiscais próprios, bem como ao
cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.
Parágrafo único. A forma, modelo, série, conservação, emissão, registro, escrituração e
demais requisitos dos documentos e livros fiscais serão disciplinados em regulamento.
Art. 120. A legislação poderá prever:
I - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal, bem como a
adoção de documento fiscal simplificado para as situações que especificar;
II - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle,
inclusive  eletrônicos,  que  visem  monitorar  ou  registrar  as  suas  atividades  de  produção,
armazenamento,  transporte  e  suas  operações  ou  prestações,  no  interesse  da  fiscalização  do
imposto.
Art. 121. Os contribuintes do ICMS, salvo disposição em contrário, para cada um dos
seus estabelecimentos obrigados à inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverão manter
Escrituração Fiscal Digital (EFD) e demais livros fiscais exigidos pela legislação distintos, a fim
de registrar os documentos e informações fiscais relativos às operações envolvendo a circulação de
mercadorias e prestações de serviços, ainda que isentas ou não tributadas, na forma da legislação.
§ 1.º Salvo o disposto na legislação, o livro Caixa Analítico, a ser aberto e encerrado
anualmente, também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o caput deste
artigo para cada um dos estabelecimentos obrigados à inscrição, devendo nele ser registrada toda a
movimentação financeira,  representada pelas  contas do “Ativo Disponível”, em lançamentos
individualizados,  por  operação  e  em  ordem  cronológica,  obedecendo-se  às  exigências  da
legislação federal.
§ 2.º Na hipótese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita contábil regular,
deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Diário e Razão Analítico, inclusive em
formato digital, bem como as Demonstrações Contábeis previstas na Lei Federal n.º 6.404, de 15
de dezembro de 1976, ou outra que vier a substituí-la, atendendo-se aos requisitos de validade
previstos na legislação federal pertinente.
Art.  122.  Os livros e os documentos que servirem de base à escrituração serão
conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos para serem entregues ou exibidos à fiscalização,
quando exigidos, ressalvado o disposto em regulamento.
Parágrafo único. Quando os livros e documentos fiscais e contábeis tiverem servido de

base  a  levantamentos  fiscais  que  motivaram  a  lavratura  de  auto  de  infração,  deverão  ser
conservados até a solução definitiva do processo administrativo-tributário respectivo ou, se for o
caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações ou prestações a que
se refiram.
Art. 123. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, considerar-se-á
inidônea a documentação contábil e fiscal que:
I - não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia;
II - for comprovadamente expedida com dolo, fraude ou simulação;
III - omitir indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou
prestação;
IV - não se referir a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os
casos previstos na legislação;
V - contiver declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação
ou prestação efetivamente realizada;
VI - estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe
prejudiquem a clareza;
VII - for emitido por contribuinte:
a) fictício ou que não mais exerça suas atividades;

b) cuja inscrição no CGF tenha sido:
1. baixada de ofício ou a pedido;
2. suspensa, inclusive cautelar ou sumariamente;
3. cassada, inclusive sumariamente;
4. anulada de ofício;
5. excluída;
VIII - não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por
contribuinte deste Estado e que não implique redução ou exclusão do pagamento do imposto;
IX - for emitido por equipamento de uso fiscal sem a devida autorização do Fisco;
X - documentar operação com combustível derivado ou não de petróleo em desacordo
com a legislação federal competente, inclusive as normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP);
XI - se refira à operação com mercadorias destinadas à pessoa física ou jurídica que,
embora não inscrita no CGF, tenha praticado operações com habitualidade ou em volume que
caracterize intuito comercial, a enquadrá-la na condição de contribuinte, conforme o disposto no §
3.º do art. 27.
Parágrafo único. A caracterização da inidoneidade de documento fiscal independe da
expedição de ato declaratório prévio que ateste esse fato, devendo ser providenciada, na forma da
legislação, a lavratura de auto de infração nas situações em que a autoridade fiscal competente
constatar a irregularidade no exercício de suas funções, quando for o caso.
CAPÍTULO XV
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Competência
Art.  124.  A fiscalização do ICMS compete aos servidores do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda, com as atribuições
previstas na Lei Estadual n.º 13.778, de 6 de junho de 2006.
§ 1.º Respeitadas as competências definidas na Lei referida no caput deste artigo, os
servidores do grupo TAF poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias
relativas aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar
nacional n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecidos neste Estado.
§ 2.º No exercício da competência de que trata o § 1.º deste artigo, a ação fiscal:
I - após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, na
forma da legislação; e
II - quando for o caso, não ficará limitada à fiscalização do ICMS, devendo recair
sobre todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 3.º A fiscalização será efetuada conforme o disposto na Lei Complementar nacional
n.º 123, de 2006, na Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018, ou outra que venha a
substituí-la, bem como pelas demais disposições constantes da legislação.
Art. 125. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, será considerada
impedida a autoridade fiscal, ficando vedada a sua designação para a realização de ação fiscal,
quando:
I - o servidor ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, for sócio ou titular, conforme o caso, da empresa
fiscalizada;
II - seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  for  administrador  ou  gerente  do  estabelecimento
fiscalizado.
Art. 126. Na hipótese de sua incompetência ou impedimento para formular a exigência
do crédito tributário, a autoridade fiscal deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, a

quem caberá a adoção das providências cabíveis.
Art. 127.  A presença de pelo menos uma autoridade fiscal competente suprirá a
incompetência da outra autoridade, desde que designados para a mesma ação fiscal.
Art. 128. Na hipótese da verificação de impedimento de uma das autoridades fiscais
responsáveis pela realização da ação fiscal, a presença de outra autoridade fiscal desimpedida não
validará a fiscalização.
Seção II
Da Ação Fiscal
Art. 129. Entende-se por ação fiscal o conjunto de procedimentos técnicos de análises
e verificações específicos, de natureza fiscal, contábil ou financeira, praticados pela autoridade
fiscal, na forma da legislação e no interesse do Fisco, os quais poderão abranger inclusive:
I - o exame da regularidade do cumprimento de obrigação tributária de natureza
principal ou acessória, bem como a constatação do eventual surgimento destas;
II - a apuração da conformidade jurídico-tributária de atos praticados ou de fatos
efetivamente ocorridos;
III - o lançamento de crédito tributário e a lavratura de auto de infração para aplicação
de penalidades, quando for o caso.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à ação fiscal, inclusive a constituição do
crédito tributário, serão definidos em regulamento.
(NOTA: o art. 130 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 130. São passíveis de desconsideração, para fins de fiscalização e lançamento de
ofício do crédito tributário, os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular
a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, visando a redução do valor do
tributo, o seu não pagamento ou postergação deste, ou, ainda, a ocultação dos verdadeiros aspectos
do fato gerador.
§ 1.° Na desconsideração de ato ou negócio jurídico, levar-se-á em conta, entre outros
aspectos, a ocorrência de:
I - falta de propósito negocial;
II - abuso de forma jurídica.
§ 2.° Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais
onerosa aos envolvidos para a prática de determinado ato;
II - abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o
mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.
§ 3.° Os procedimentos para desconsideração do ato ou negócio jurídico previsto no
caput deste artigo obedecerão às condições previstas em regulamento.
Art. 131. A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos passivos de obrigações
tributárias previstas na legislação do ICMS, inclusive os que gozarem de isenção, forem imunes ou
não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
Parágrafo único. O contribuinte cuja inscrição no CGF tenha sido baixada por qualquer
motivo permanece sujeito à ação fiscal e à eventual constituição, por meio de lançamento de
ofício, de crédito tributário devido, podendo a autoridade fiscal encarregada lavrar autos de
infração correspondentes às irregularidades, quando constatados descumprimentos de obrigações
tributárias, enquanto não decorrido o prazo decadencial.
Art. 132. Mediante intimação, são obrigados a prestar informações solicitadas pelo
Fisco, a não embaraçar a ação fiscalizadora, a apresentar ou entregar mercadorias, documentos,
livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou comercial, os quais envolvam, direta ou

indiretamente, matéria de interesse da atividade de fiscalização:
I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e
todos os que tomarem parte em operações ou prestações sujeitas ao ICMS;
II - aqueles que, embora não contribuintes do ICMS, prestarem serviço à pessoa sujeita
à inscrição no CGF;
III - os serventuários do Poder Judiciário;
IV - os servidores da Administração Pública estadual, direta e indireta, inclusive de
suas autarquias e fundações;
V - os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;
VI - os síndicos, comissários liquidatários e inventariantes;
VII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidantes;
VIII - os armazéns gerais;
IX - as empresas de administração de bens;
X - a empresa prestadora de serviço de transporte no âmbito municipal;
XI - o transportador autônomo não inscrito no CGF;
XII - as empresas administradoras de centros comerciais, feiras, exposições e as
demais empresas administradoras de empreendimentos ou assemelhadas que pratiquem a mesma
atividade, sejam pessoas físicas, sejam jurídicas, e que firmem contrato de locação com base no
faturamento da empresa locatária, relativamente às informações que disponham a respeito dos
contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos, inclusive sobre o valor locatício;
XIII - as instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não
do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito,
de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de
informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações
comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa
Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
XIV  -  as  empresas  de  informática  que  desenvolvam  programas  aplicativos  para
usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE);
XV - qualquer pessoa que realize atividades relacionadas à administração de rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos ou ainda de controle e movimentação de carga de veículos,
inclusive os responsáveis pela cobrança de pedágio, de rastreamento de veículos e cargas, de
gerenciamento de risco de transporte e de planejamento logístico;
XVI - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com
utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos;
XVII - os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o
gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em meio eletrônico, inclusive dos
respectivos meios de pagamento;
XVIII - os prestadores de serviços de logística para a entrega de mercadorias oriundas
de transações comerciais em ambiente virtual;
XIX  -  as  pessoas  responsáveis  por  atribuir,  registrar  ou  gerenciar  cadastros  de
domínios de sítios na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas
específicas ou a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações
quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a observar segredo em
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 133. As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos,
impressos de documentos, papéis, livros, equipamentos, softwares e arquivos eletrônicos, de
natureza fiscal ou comercial, inclusive meios extrafiscais, eletrônicos ou físicos, de controle de
operações  e  prestações  ou  utilizados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou
financeiras,  sendo  franqueados  aos  servidores  fazendários  os  estabelecimentos,  depósitos,
dependências, arquivos, móveis e veículos, a qualquer hora do dia ou da noite, se estiverem em

funcionamento.
Art.  134.  Para  fins  do  disposto  nesta  Lei,  presumem-se  de  natureza  comercial
quaisquer  livros,  documentos,  papéis,  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  programas  e  arquivos
armazenados em meio eletrônico ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.
Art. 135.  Os contribuintes  do ICMS ficam obrigados ao uso das tecnologias de
controle de varejo estabelecidas na legislação tributária.
Art. 136. As emissões de comprovantes de transações ou intermediações de vendas ou
serviços efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos,
transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento
eletrônico deverão estar vinculadas ao documento fiscal emitido nas respectivas operações ou
prestações, conforme o disposto na legislação.
§ 1.º A solução de integração dos sistemas operacionais de crédito, débito ou similares
será homologada pela SEFAZ, quando exigido pela legislação.
§ 2.º A obrigatoriedade do fornecimento de informações por parte das empresas
previstas no caput deste artigo estende-se aos pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas por
meio de cartões de crédito, de débito ou similares, cujas operações possam ser enquadradas como
operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestações  de  serviços  de  transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, por meio da utilização indevida de Terminal de
Pagamento Eletrônico (POS) ou similar, autorizado para aquelas pessoas, nos estabelecimentos de
contribuintes de ICMS.
Art. 137. Salvo disposição em contrário da legislação, fica vedada a manutenção no
estabelecimento de contribuinte do ICMS, bem como a utilização:
I - de equipamentos que viabilizem a realização de transação ou intermediação de
vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de
recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de
pagamento eletrônico ou similares que processem pagamentos ou transações financeiras, os quais
estejam  autorizados  para  uso  em  outro  estabelecimento,  ainda  que  da  mesma  empresa,  ou
autorizados para pessoa física, ou cujas transações financeiras sejam destinadas a estes;
II - equipamento que, conforme disposto na legislação, não vincule o documento fiscal
a ser emitido na operação ou prestação respectiva ao comprovante de transação ou intermediação
de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência
de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos
de pagamento eletrônico;
III - equipamento de uso fiscal em desconformidade com a legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do  caput deste artigo, os equipamentos poderão ser
retidos pela autoridade fiscal para fins de análise de seus registros e informações, os quais, quando
for  o  caso,  constituirão  indícios  da  prática  presumida  de  operações  e  prestações  pelo
estabelecimento  no  qual  forem  encontrados,  salvo  prova  em  contrário  apresentada  pelo
contribuinte, e sem prejuízo da aplicação das penalidades pelo descumprimento da obrigação
acessória, previstas, conforme o caso, nas alíneas “l” e “m” do inciso VII do caput do art. 177.

Art. 138. A recusa por parte do contribuinte ou responsável da apresentação de livros,
documentos, papéis, equipamentos e arquivos, inclusive eletrônicos, necessários à ação fiscal
caracteriza embaraço à realização desta e autorizará, quando for o caso, a autoridade fiscal a lacrar
os móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto,
lavratura de termo com indicação dos motivos que levaram a esse procedimento, do qual tomará
ciência o contribuinte ou responsável.
Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista neste artigo:
I - o setor competente da SEFAZ providenciará, por intermédio da Procuradoria Geral
do Estado (PGE), medidas judiciais com vistas à exibição dos elementos omitidos, sem prejuízo da

lavratura de auto de infração por embaraço à fiscalização;
II - caberá ao contribuinte a incumbência de manter a integridade de todos os lacres
apostos.
Art.  139.  Os agentes do Fisco, quando vítimas de desacato ou da manifestação de
embaraço ao exercício de suas funções, ou quando, de qualquer forma, se fizer necessária a
efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderão solicitar o auxílio da autoridade
policial, a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas..
Seção III
Das Diligências Especiais
Art. 140. Quando, por meio dos elementos apresentados pela pessoa fiscalizada, não
se  apurar  convenientemente  o  movimento  do  estabelecimento,  colher-se-ão  os  elementos
necessários  através  de  livros,  documentos,  papéis  ou  arquivos  eletrônicos  de  outros
estabelecimentos que com o fiscalizado transacionaram, assim como nos despachos, nos livros,
documentos,  papéis  ou  arquivos  eletrônicos  de  transportadores,  suas  estações  ou  agências,
estabelecimentos gráficos, ou em outras fontes subsidiárias.
Art.  141.  Está  sujeito  ao  exercício  regular  da  fiscalização  o  escritório  onde  o
contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas
operações ou prestações, ainda que não inscrito no CGF.
§  1.º  A  restrição  ou  negativa  de  acesso  da  autoridade  fiscal  ao  escritório  do
contribuinte caracteriza embaraço à fiscalização.
§ 2.º Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio
de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada suspeita da
existência, no local, de documentos e informações, em meio digital ou não, que se relacionem ao
imposto.
Art.  142.  O  escritório  de  contabilidade  poderá  manter  sob  sua  guarda  livros  e
documentos  fiscais  e  comerciais  utilizados  por  seus  clientes,  devendo  a  exibição  destes  à
fiscalização ser efetivada no local que a autoridade fiscal indicar.
Art. 143. As ações fiscais poderão ser renovadas em relação a um mesmo fato e
período de tempo anteriormente fiscalizado, enquanto não atingido pela decadência o direito de
lançar o crédito tributário.
(NOTA: o § 1º do art. 143 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
§ 1.º A decadência prevista neste artigo não se aplica aos atos praticados com dolo,
fraude ou simulação.
§ 2.º As disposições a que se refere este artigo aplicam-se, inclusive, aos casos em que
o crédito tributário correspondente já tenha sido lançado e arrecadado.
§ 3.º A renovação da ação fiscal:
I - corresponderá a uma repetição fiscal, nos casos em que houver a necessidade de
reexame da ação fiscal anteriormente realizada, podendo resultar na constituição de quaisquer
créditos tributários não atingidos pela decadência;
II - não restará caracterizada quando envolver a reconstituição de crédito tributário
resultante da realização de lançamento substitutivo de outro, o qual se refira a auto de infração que
tenha sido julgado nulo pelo Contencioso Administrativo Tributário – CONAT ou cujo processo
tenha sido extinto sem análise do mérito.
§ 4.º A repetição fiscal e a reconstituição de crédito tributário a que se referem os
incisos do § 3.º serão realizadas conforme o disposto em regulamento.
Seção IV
Do Desenvolvimento Da Ação Fiscal

Art. 144. Antes de qualquer diligência de fiscalização, a autoridade fiscal exibirá ao
contribuinte ou a seu preposto identificação funcional que a credencie ao exercício da ação fiscal.

Art.  145.  O  desenvolvimento  das  ações  fiscais,  inclusive  quando  se  refiram  às
operações e prestações relacionadas ao trânsito de mercadorias, bens, valores ou pessoas, dar-se-á
conforme o disposto na legislação.
Parágrafo único. Considera-se mercadoria em trânsito, para fins de fiscalização do
imposto, aquela encontrada em terminais de passageiros, de encomendas ou de cargas, em recintos
de feiras, exposições, leilões ou similares, ou em estabelecimentos em situação cadastral irregular
ou em veículos dentro do estabelecimento, quando da entrega ou recebimento de mercadorias.

Seção V
Do Levantamento Fiscal

Art. 146. O movimento real tributável, realizado pelo estabelecimento em determinado
período,  poderá  ser  apurado  por  meio  de  levantamento  fiscal  e  contábil,  em  que  serão
considerados o valor de entradas e saídas de mercadorias, o dos estoques inicial e final, as
despesas, outros  gastos, outras  receitas  e lucros  do estabelecimento,  inclusive  levantamento
unitário com identificação das mercadorias e outros elementos informativos.
§ 1.º Na apuração do movimento real tributável poderão ser utilizados quaisquer meios
indiciários admitidos em direito, bem como ser aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de
valor agregado e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a
categoria do estabelecimento.
§ 2.º Constituem elementos subsidiários para o cálculo do custo da produção dos
estabelecimentos industriais e correspondente cobrança do imposto devido, o valor e a quantidade
de matérias primas, dos produtos intermediários e das embalagens adquiridas e empregadas na
industrialização e acondicionamento dos produtos, a mão-de-obra empregada, os gastos gerais de
fabricação e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques
inicial e final dos produtos acabados, dos produtos em elaboração e dos insumos.
§ 3.º Constituem elementos subsidiários para o cálculo do custo dos serviços prestados
o material aplicado, a remuneração de dirigentes, o custo do pessoal, os serviços prestados por
terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, os encargos de depreciação e amortização, arrendamento
mercantil, o valor do saldo inicial e final dos serviços em andamento e outros custos aplicados na
prestação de serviços.
§ 4.º O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deverá ser
calculado mediante aplicação da alíquota prevista, conforme o caso, na alínea “f” ou “g” do inciso
I do caput do art. 65, para operações, ou, também conforme o caso, na alínea “a”, “b”, “c” ou “d”
do inciso II do  caput do art. 65, para prestações de serviços, salvo se o contribuinte houver
praticado qualquer operação ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior, no período de
levantamento, hipótese em que deverá ser considerada esta alíquota, independentemente do regime
de tributação a que estiver sujeita a mercadoria.
(NOTA: o § 5º do art. 146 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
§ 5.º Salvo o disposto na legislação, para efeito de apuração do ICMS no lançamento
de ofício, serão desconsiderados os:
I - créditos acumulados pelo contribuinte relativamente aos períodos fiscalizados, os
quais não poderão ser utilizados para fins de compensação com o crédito tributário inadimplido,
não declarado pelo contribuinte em sua escrituração fiscal, objeto do lançamento de ofício;
II -elementos de análise fiscal e contábil que contiverem vícios ou irregularidades que
os infirmem, de modo a torná-los imprestáveis para a comprovação das operações e prestações
realizadas e que evidenciem a sonegação de tributos.
§ 6.º Caracterizada a situação prevista no inciso II do § 5.º, o valor das entradas ou
saídas, conforme o caso, promovidas pelo contribuinte no período examinado poderá ser arbitrado
pelo Fisco, na forma da legislação.

§ 7.º Caracteriza-se omissão de receita a ocorrência dos seguintes fatos:
I - suprimento de quaisquer contas representativas do ativo sem que se comprove,
cumulativamente,  a  origem  e  a  entrega  do  recurso,  bem  como  a  capacidade  financeira  do
provedor;
II - saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na ação fiscal;
III. manutenção no passivo de obrigações já pagas, inexistentes ou cuja exigibilidade
não seja comprovada;
IV - diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas
efetivamente praticadas ou através do confronto entre os registros contábil e fiscal;
V - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das
mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no período analisado;
VI - diferença a maior entre o custo médio ponderado das mercadorias adquiridas ou
produzidas e os seus respectivos valores unitários informados no Inventário de Mercadorias
escriturado;
VII - déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades no
início do período fiscalizado, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos e
o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção
do estabelecimento, mesmo que não escriturados;
VIII - diferença apurada no confronto do movimento diário do caixa com os valores
registrados  nos  arquivos,  eletrônicos  ou  não,  relativos  aos  equipamentos  utilizados  pelo
contribuinte e com o total dos documentos fiscais emitidos;
IX - constatação de ativos ocultos, conforme o disposto na legislação;
X - valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à
instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado a prestar informações,
não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem integral dos recursos utilizados
nessas operações;
XI - constatação de divergências entre as informações disponibilizadas à SEFAZ em
razão do Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016, ou outro que vier a substituí-lo, e
aquelas prestadas pelos contribuintes em declarações que formalizam o cumprimento de obrigação
acessória relativa à escrituração de documentos fiscais, informação de operações e prestações, bem
como outras econômico-fiscais de interesse do Fisco.
§ 8.º Na hipótese do inciso VI do § 7.º, caso inexistam operações de entrada de
mercadorias no período a que se refere o levantamento, será utilizado o valor unitário constante do
inventário inicial de mercadorias.
§  9.º  Caracteriza-se  omissão  de  entrada  ou  de  aquisição  de  serviços  sujeitos  à
incidência do ICMS a ocorrência dos seguintes fatos:
I - diferença a menor entre o valor do estoque inicial de mercadorias somado ao custo
das entradas de mercadorias e o valor do estoque final somado às saídas de mercadorias avaliadas
pelo valor de custo, por item de estoque;
II - existência de pagamentos sem registro contábil ou não registrados como quitação
de direitos de fornecedores, em relação aos quais o titular ou preposto, regularmente intimado a
prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a aplicação integral
dos recursos utilizados nessas operações;
III - diferença apurada pelo cotejo entre as entradas registradas e o valor das entradas
efetivamente praticadas.
§ 10. Salvo disposição em contrário da legislação, relativamente ao que preveem os §§
7.º e 9.º, observar-se-á o seguinte, conforme o caso:
I - caso a situação se refira a contribuinte do ICMS que também esteja enquadrado em
atividade econômica incluída no campo de incidência do ISS, presumir-se-á que o fato gerador da
obrigação principal estará sujeito à incidência do ICMS quando o contribuinte não comprovar, por
meio de documentos  fiscais  e comerciais  idôneos, que a receita  tenha sido proveniente  da
prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto de competência municipal;
II - no que se refere ao disposto no inciso V do § 7.º, caso o contribuinte não realize
operações de venda de mercadorias ou prestações de serviços, a diferença será calculada pelo valor

das operações de saída líquidas constantes dos documentos fiscais deduzidos do seu respectivo
custo;
III - aplicam-se à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes
pelo Simples Nacional todas as presunções nele previstas, conforme o disposto no art. 34 da Lei
Complementar nacional n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV - serão aplicadas subsidiariamente aos contribuintes do ICMS as presunções de
omissão de receita existentes na legislação que dispõe sobre os tributos federais;
V - o disposto no inciso XI do § 7.º aplica-se também às divergências relacionadas
com  informações  prestadas  por  intermediadores  de  serviços  e  de  negócios,  condomínios
comerciais  ou  outra  pessoa  jurídica  legalmente  detentora  de  informações  financeiras  e  de
pagamento;
VI - o valor das receitas omitido será considerado auferido no mês do crédito efetuado
pela instituição financeira, quando for o caso;
VII - no cálculo do imposto devido:
a) aplicar-se-á, no que couber, o disposto nesta Seção;
b)  não  serão  considerados  eventuais  benefícios  fiscais  condicionados  relativos  à
operação ou prestação, bem como créditos fiscais;
VIII - quando as presunções decorrerem de exame contábil, procedido em escrita
centralizada, sem que se possa identificar o estabelecimento responsável pelo fato, o valor das
respectivas operações ou prestações ocorridas neste Estado será atribuído ao estabelecimento
auditado, proporcionalmente à sua participação no valor total das operações de entrada ou saída,
bem como aquisições ou prestações da pessoa jurídica, conforme dispuser a legislação;
IX - a diferença apurada por meio de levantamento fiscal ou contábil é considerada
decorrente de operação ou prestação tributada.
§ 11. Salvo disposição em contrário da legislação, não produzirão efeitos contra a
administração tributária os registros, livros e demonstrações contábeis, bem como os documentos
exigidos pela legislação relativa a outros tributos, decorrentes de registro, autenticação, inclusão
ou retificação ocorridos após o início da ação fiscal ou que não preencham os requisitos de
validade previstos na legislação.
§  12.  Presume-se  zero  o  saldo  inicial  das  contas  de  disponibilidades  quando  o
contribuinte não possuir Escrita Contábil Digital – ECD ou Livro Caixa Analítico referente ao
exercício imediatamente anterior que atenda às exigências da legislação, salvo se comprovado
valor diverso por meio de demonstrativos de instituições financeiras ou pela escrita fiscal relativa

a outros tributos informada antes do início da ação fiscal, consoante o disposto em regulamento,
observado o que prescreve o § 11.
§ 13. É dever do contribuinte acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem
física de mercadorias promovida por autoridade fiscal, fazendo por escrito as observações que
julgar convenientes, sob pena de reconhecer exata a referida contagem.
§ 14. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às prestações de serviços.
Art.  147. Todos  os  documentos,  livros,  impressos,  papéis,  inclusive  arquivos
eletrônicos  que  serviram  de  base  à  ação  fiscal  devem  ser  mencionados  na  informação
complementar e anexados ao auto de infração, respeitada a indisponibilidade dos originais, se for o
caso.
§  1.º  Os  arquivos  eletrônicos  compreendem,  inclusive,  programas  e  arquivos
armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio utilizado pelo contribuinte para a
guarda de dados.
§ 2.º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser
entregues,  mediante  cópia  ou  arquivo  eletrônico,  ao  contribuinte,  juntamente  com  a  via
correspondente ao auto de infração e ao Termo de Conclusão de Fiscalização que lhe couberem.
§ 3.º Os documentos a que se refere o  caput e os anexos citados no § 2.º, quando
constituírem prova de infração à legislação tributária, deverão ser retidos temporariamente pelas
autoridades  administrativas,  mediante  termo  específico,  sendo entregue  cópia  para o sujeito
passivo.

§ 4.º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser
entregues mediante cópia ao contribuinte, juntamente com as vias correspondentes ao auto de
infração e Termo de Conclusão de Fiscalização que lhe couberem.
§ 5.º Os documentos a que se refere o  caput que constituírem prova de infração à
legislação  tributária  poderão  ser  retidos  temporariamente  pelas  autoridades  administrativas
mediante termo específico com cópia para o sujeito passivo.
(NOTA: o art. 148 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 148. O acesso, uso e resguardo do sigilo, pela SEFAZ, de dados relativos a contas
de depósito ou aplicações de sujeitos passivos de tributos estaduais em poder de instituições
financeiras ou de entidades a elas equiparadas serão efetuados com a observância do art. 6.º da Lei
Complementar federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, e na forma disposta em regulamento.
§ 1.º O disposto no caput deste artigo aplica-se quando, em razão da realização de ação
fiscal, decorrer a necessidade do exame de dados relativos a contas de depósito ou aplicações de
sujeitos passivos de tributos estaduais em poder de instituições financeiras ou de entidades a elas
equiparadas, os quais sejam considerados imprescindíveis pela autoridade fiscal.
§ 2.º Para os efeitos do disposto neste artigo, instituições financeiras e operações
financeiras são aquelas definidas, respectivamente, no art. 1.º, § 1.º, e no art. 5.º, § 1.º, todos da Lei
Complementar federal n.º 105, de 2001.
§ 3.º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento, a requisição dos
dados referidos neste artigo será considerada necessária nas seguintes situações:
I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição
ou alienação de mercadorias, bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de
mercado;
II - obtenção de empréstimo pelo sujeito passivo de tributos estaduais, quando este
deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;
III - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta de tributos estaduais, em razão de
indícios da existência de recursos não regularmente escriturados ou contabilizados, ou, ainda, de
transferência de recursos para empresas coligadas ou controladas, bem como para o titular ou
sócios;
IV - fundadas suspeitas de irregularidades na escrita contábil ou fiscal de sujeito
passivo de tributos estaduais;
V - fundada suspeita de ocultação ou simulação de fato gerador de qualquer dos
tributos estaduais;
VI - indícios de que o titular ou sócio de direito de pessoas jurídicas seria interposta
pessoa do sócio ou titular de fato;
VII - indícios de subavaliação ou superavaliação de valores relativos a operações ou
prestações sujeitas à incidência de tributos estaduais;
VIII - indícios de subavaliação de valores relativos à aquisição ou alienação de bens ou
direitos;
IX - nas hipóteses dos §§ 7.º e 9.º do art. 146;
X - indícios de realização de gastos, investimentos, despesas ou transferências de
valores em montante incompatível com a disponibilidade financeira declarada ou comprovada;
XI - nos casos de recusa injustificada por parte do sujeito passivo da entrega de livros,
documentos ou arquivos fiscais ou contábeis, inclusive eletrônicos, solicitados por servidores da
SEFAZ em ação fiscal, ou nos casos em que esses documentos estejam adulterados, sejam omissos
ou seu conteúdo não mereça fé.
§ 4.º Poderão requisitar os dados relativos a contas de depósito ou aplicações de
sujeitos passivos de tributos estaduais, em poder de instituições financeiras ou de entidades a elas
equiparadas, as seguintes autoridades:
I - Secretário da Fazenda;
II - Secretário Executivo da Receita Estadual.
§ 5.º A requisição referida no § 4.º deverá ser precedida de formalização pelo servidor
da SEFAZ responsável pela execução da ação fiscal, na forma da legislação.

Seção VI
Das Disposições Gerais sobre Fiscalização
Art.  149.  Iniciada  a  ação  fiscal,  presumem-se  verdadeiras  as  declarações  do
contribuinte prestadas ao Fisco em cumprimento de obrigações acessórias, que não poderão ser
modificadas.
Art. 150. Sempre que for identificada infração a dispositivo da legislação tributária,
inclusive nas ações fiscais que se refiram às operações e prestações relacionadas ao trânsito de
mercadorias, bens, valores ou pessoas, a autoridade fiscal deverá adotar as providências legais
acautelatórias aos interesses do Estado e, se for o caso, promover a autuação do infrator, sob pena
de responsabilidade por omissão ao cumprimento do dever.
Parágrafo único. Quando da constituição do crédito tributário por meio de lançamento
em  auto  de  infração  que  venha  a  ser  julgado  nulo  ou  extinto,  pelo  órgão  de  julgamento
administrativo, em razão de desídia, abuso de autoridade ou manifesta inobservância às normas
legais,  o  servidor  poderá  responder  a  processo  administrativo  com  vistas  à  apuração  da
responsabilidade funcional.
Art. 151. Na hipótese de prática reiterada de desrespeito à legislação com o objetivo
de descumprir obrigação tributária, bem como na hipótese do inciso II do § 11 do art. 177, a
SEFAZ poderá, conforme o disposto em regulamento, e sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis pelo descumprimento de obrigações tributárias, submeter o contribuinte faltoso a Regime
Especial de Fiscalização e Controle, que compreenderá o seguinte:
I - execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;
II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido;
III - manutenção de autoridade fiscal ou grupo fiscal, em constante rodízio, com o fim
de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou fora
dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime
especial;
IV  -  cancelamento  de  todos  os  benefícios  fiscais  dos  quais  porventura  goze  o
contribuinte faltoso;
V - recolhimento antecipado de ICMS incidente sobre a entrada e saída de mercadoria
nas operações interna e interestadual;
VI - suspensão de RET, diferimento e credenciamentos.
§  1.º  As  providências  previstas  neste  artigo  poderão  ser  adotadas  conjunta  ou
isoladamente, inclusive mediante auxílio da autoridade policial, quando necessário para fins de
concretização das providências.
§ 2.º Relativamente ao inciso V do  caput deste artigo, a base de cálculo será o
montante correspondente ao valor da operação, nele incluídos o IPI, se incidente, frete e demais
despesas debitadas ao adquirente, acrescido dos seguintes percentuais de agregação, se inexistir
outro percentual em legislação específica:
I - 20% (vinte  por cento),  para mercadoria  destinada  a contribuinte  inscrito  em
segmento econômico de comércio atacadista;
II - 30% (trinta por cento) para mercadoria destinada a contribuinte:
a) inscrito em segmento econômico de comércio varejista;
b) não enquadrado em segmento econômico especificado nos incisos deste parágrafo;
III - 40% (quarenta por cento), para mercadoria destinada a contribuinte inscrito em
segmento econômico de indústria.
§ 3.º O ICMS a ser recolhido por ocasião da entrada será a diferença entre a aplicação
da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no § 2.º e o crédito destacado no documento
fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte, quando este
for de responsabilidade do adquirente.
§ 4.º O valor do imposto a recolher antecipadamente nas saídas de mercadorias do

estabelecimento corresponderá ao ICMS destacado no documento fiscal.
Art. 152. Para os efeitos da fiscalização do ICMS, é considerada como subsidiária à
legislação tributária federal.
CAPÍTULO XVI
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE VERIFICAÇÃO
DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO
Art. 153.  Os procedimentos  de verificação da conformidade tributária do sujeito
passivo serão realizados, inclusive de forma virtual, de acordo com o disposto na legislação, os
quais poderão conferir, quando for o caso, espontaneidade quanto ao cumprimento de obrigações
tributárias, sem prejuízo do que prevê esta Lei quanto à matéria.
§ 1.º Os procedimentos a que se refere o caput deste artigo poderão ser abrangentes
inclusive da:
I - análise comparativa dos indicadores econômico-fiscais e dos cruzamentos de dados
dos diversos sistemas corporativos da SEFAZ, bem como outros à disposição do Fisco;
II - cobrança de tributos devidos e de valores relativos  a multas decorrentes do
cometimento de infrações, observado o disposto na legislação;
III - verificação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e exigência de
regularização, quando for o caso;
IV - análise do desempenho da arrecadação, no que se refere ao cumprimento das
projeções estabelecidas e aos valores de ICMS arrecadados.
§ 2.º A atividade virtual de análise do cumprimento de obrigações tributárias referida
neste  artigo  poderá  ser realizada  de forma  eletrônica,  automatizada,  periódica  e  simultânea
relativamente a determinado sujeito passivo ou a um grupo de sujeitos passivos.
§ 3.º As notificações, inclusive de lançamento, intimações e comunicações decorrentes
dos  procedimentos  de  que  trata  este  artigo  prescindem  de  assinatura  quando  efetuadas  por
processo eletrônico.
CAPÍTULO XVII
DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Seção I
Do Conceito de Mercadoria em Situação Fiscal Irregular
Art.  154.  Entende-se  por  mercadoria  em  situação  fiscal  irregular  aquela  que,
depositada ou em trânsito, for encontrada desacompanhada de documentação fiscal própria ou com
documentação que acoberte o trânsito de mercadoria destinada a contribuinte não identificado ou
excluído do CGF ou, ainda, com documentação fiscal inidônea, na forma do art. 123.
§ 1.º Na hipótese do  caput deste artigo, a autoridade fiscal deverá proceder, de
imediato, à lavratura de auto de infração com retenção de mercadoria, salvo se acobertada por
documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação, hipótese em que ficará sujeita à
retenção, observado o que prevê a Seção II deste Capítulo.
§  2.º  Para  fins  do  disposto  no  §  1.º,  entende-se  por  passível  de  reparação  a
irregularidade que apresente erro resultante de omissão ou indicação indevida de elementos
formais que, por sua natureza, não impliquem falta de recolhimento do imposto.
Seção II
Da Retenção de Mercadorias em Situação Irregular
Art. 155. Esgotada a hipótese de legalização da mercadoria retida, ou quando ficar
evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário, será lavrado auto de
infração com retenção da mercadoria, quando cabível.

Parágrafo único. Deverão ser igualmente objeto de retenção as mercadorias que forem
encontradas ou sendo entregues em local diverso do indicado na documentação fiscal, bem como
aquelas que constituam prova material de infração à legislação tributária.
Art. 156. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, os objetos e os
livros fiscais se encontram em residência particular ou dependência de estabelecimento comercial,
industrial,  produtor,  profissional,  ou  qualquer  outro  também  utilizado  como  moradia,  será
promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente
intimado, recusar-se a fazer sua entrega, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua
remoção sem anuência do Fisco.
Art. 157.  Ficam também sujeitos à retenção, isoladamente ou em conjunto com as
mercadorias em situação irregular, os documentos fiscais e outros de natureza comercial que se
prestarem a comprovar a infração cometida ou a instruir processo administrativo-tributário.
Art. 158. Qualquer pessoa que detiver ou conduzir mercadorias poderá ser submetida
à ação fiscal, na forma disposta na legislação, ficando sujeita a atos de análise e verificações
relacionados à constatação da regularidade do cumprimento de obrigações tributárias, de natureza
principal ou acessória, bem como do eventual surgimento destas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, relativamente à:
I - fiscalização in loco;
II - circulação de mercadorias ou bens e prestações de serviços realizadas por meio de
veículo que esteja em trânsito no território deste Estado, inclusive quando o veículo não tenha
parado em posto fiscal ou dele tenha se evadido.
Seção III
Da Guarda e do Depósito das Mercadorias Retidas
Art. 159. Ficam sob a guarda e proteção do Estado as mercadorias retidas, a partir do
momento em que a autoridade fiscal exercitar os atos de sua competência.
§ 1.º Quando no local da retenção não existir acomodação adequada, a autoridade
fiscal deverá, quando for o caso, promover o deslocamento das mercadorias para instalações que
ofereçam condições de guarda e segurança.
§ 2.º Na falta de local público adequado à acomodação das mercadorias, ou por
conveniência  administrativa  do  Fisco,  a  autoridade  fazendária  poderá  nomear  a  empresa
transportadora, o destinatário ou o remetente, se pessoa regularmente inscrita no CGF, como fiel
depositário, competindo a este total responsabilidade sobre a mercadoria.
§ 3.º O fiel depositário não poderá transferir a mercadoria do local originalmente
indicado para guarda, nem aliená-la ou omitir-se ante a iminência de deterioração, devendo, no
momento em que pretender deslocá-la para outra instalação ou, quando identificar qualquer
ameaça à sua incolumidade, comunicar o fato imediatamente à autoridade fazendária, sob as penas
da lei.
§ 4.º O depositário responderá, nesta e noutras hipóteses, pelos prejuízos que, por dolo
ou culpa, causar à Fazenda Pública ou a terceiros, em razão do desvio, perecimento ou avaria das
mercadorias que estiverem sob sua guarda.
§ 5.º A empresa de transporte de carga estabelecida neste Estado, regularmente inscrita
no CGF, autorizará o condutor do veículo, devidamente identificado no manifesto de carga, a
assinar o certificado de guarda de mercadorias ou termo de retenção de mercadorias, de que trata o
art. 160

Art. 160. A autoridade fiscal que reter ou exercer a guarda de mercadorias apreendidas
para salvaguardar direitos do Fisco ou de terceiros emitirá certificado de guarda de mercadorias,
conforme dispuser a legislação.


Art.  161.  A  critério  da  autoridade  fiscal  que  promover  a  retenção,  não  será
encaminhada para depósito em órgão fazendário a mercadoria que:
I - pelo seu grau de perecibilidade, sujeite-se à deterioração caso não acondicionada de
maneira adequada à sua conservação;
II - por seu porte ou volume, não possa ser depositada em órgão fazendário, ou quando
este estiver impossibilitado de recebê-la.
Art. 162. Na hipótese do art. 161, a guarda e o depósito da mercadoria retida poderão
ser confiados, por indicação do autuado, a terceiro, desde que contribuinte ou responsável inscrito
no CGF.
§ 1.º Com vistas a acautelar os interesses do Fisco, na hipótese do caput deste artigo,
será exigido, como garantia do pagamento do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais, o
depósito do valor correspondente ou a fiança idônea, a critério da autoridade fazendária.
§ 2.º O autuado, ao fazer a indicação de que trata este artigo, deverá apresentar
declaração firmada pelo contribuinte ou responsável aceitando o encargo de fiel depositário da
mercadoria retida.
§ 3.º Compete à autoridade fiscal decidir sobre a aceitação ou não do depositário
indicado,  levando  em  consideração,  para  tanto,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  ou
responsável e as condições físicas adequadas do local para garantir a conservação da mercadoria
retida.
Art. 163. No caso de falência ou recuperação judicial do fiador, deverá o autuado, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação da sentença que determinar aquelas
providências judiciais, oferecer nova fiança.
Parágrafo único. Semelhantes providências deverão ser adotadas nos casos em que o
fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.
Art. 164. Exclui-se da massa falida ou do patrimônio da empresa que esteja em
recuperação judicial a mercadoria retida que esteja sob a guarda e depósito de terceiro que venha a
fazer parte de processo no qual tenha sido decretada a sua falência ou deferido o processamento de
sua recuperação judicial, nos termos da Lei federal n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a mercadoria será removida para
outro local, mediante requerimento da autoridade competente.
Seção IV
Da Liberação das Mercadorias
(NOTA: o art. 165 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )
Art. 165. As mercadorias retidas poderão ser liberadas, no todo ou em parte, antes do
trânsito em julgado do processo administrativo-tributário, a requerimento do interessado e a
critério da autoridade fazendária, mediante um dos seguintes procedimentos:
I - extinção total do crédito tributário pelo pagamento;
II - extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa;
III - depósito do montante do crédito tributário ou da parte controversa;
IV - fiança idônea.
§ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por crédito tributário, o somatório
dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a
atualização monetária, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art. 182.
§ 2.º O disposto no inciso II do  caput aplica-se a qualquer das modalidades de
lançamento por parte do Fisco, mediante auto de infração.
§ 3.º Os procedimentos indicados nos incisos III e IV do  caput não extinguem o
crédito tributário e podem ser contestados, pelo contribuinte, na forma da legislação.
§ 4.º O depósito do crédito tributário de que trata o inciso III do  caput poderá ser
utilizado pela Fazenda Pública, ficando o Estado responsável pela restituição ao contribuinte na

hipótese do art. 167, observadas as suas disposições.
§ 5.º O pedido de liberação das mercadorias, mediante utilização de qualquer das
garantias referidas nos incisos do caput poderá ser apresentado pelo contribuinte ou responsável
nos prazos a seguir especificados:
I - 48 (quarenta e oito) horas ao da lavratura do auto de infração, no caso de produtos
perecíveis ou de fácil deterioração ou de animais vivos;
II - 10 (dez) dias, a contar da lavratura do auto de infração, quanto aos demais
produtos.
§ 6.º Decorridos os prazos definidos nos incisos I e II do § 5.º sem que o contribuinte
ou responsável tenha apresentado garantia para liberação das mercadorias, a SEFAZ poderá adotar
os seguintes procedimentos:
I - doação, na hipótese do inciso I do § 5.º;
II - leilão ou doação, nas hipóteses dos incisos I e II do § 5.º.
§ 7.º A doação será efetuada para: I - instituições de assistência social sem fins
lucrativos  devidamente  cadastradas  no Programa sua Nota tem Valor, instituído  pelo Poder
Executivo do Estado do Ceará, com base na Lei estadual n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004;
II - Programa Mais Infância Ceará, de que trata a Lei estadual n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021;
ou III - órgão da Administração Pública Direta deste Estado.
§ 8.º O pedido de liberação de mercadorias retidas que tenha sido apresentado após o
decurso dos prazos previstos nos incisos do § 5.º poderá ser deferido na hipótese de não haver se
consumado um dos procedimentos previstos nos incisos do § 6.º.
§ 9.º Considera-se fiança idônea aquela que for prestada por contribuinte estabelecido
neste Estado, desde que:
I - seja inscrito no CGF, seja qual for o seu regime de recolhimento;
II - esteja adimplente com o cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco
estadual;
III - comprove capacidade financeira para assumir o encargo;
IV - não possua vedação contratual para prestar fiança.
Art.  166.  A liberação de mercadorias retidas, em qualquer caso, somente poderá
ocorrer mediante determinação expressa da autoridade fiscal competente.
Seção V
Da Restituição ou Conversão do Depósito em Renda
Art. 167. O Auto de Infração cujo crédito tributário esteja garantido por meio de
depósito administrativo, caso venha a ser julgado nulo, extinto ou improcedente, em decisão
definitiva no âmbito administrativo, implicará a devolução do valor depositado, corrigido pelo
índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.
Parágrafo único. Julgado o auto de infração procedente ou parcial procedente, por
decisão da qual não caiba mais recurso, o valor do depósito será convertido em renda, e a parcela
que exceder ao valor do crédito tributário devido será restituída ao depositante, corrigido pelo
índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.
CAPÍTULO XVIII
DA RESTITUIÇÃO OU PERDA, DO LEILÃO, DA DOAÇÃO, DA DESTRUIÇÃO
E DO DESCARTE DE MERCADORIAS RETIDAS
Seção I
Da Restituição ou Perda das Mercadorias Retidas
Art. 168. As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente,
forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de
leilão, podendo ser objeto de destruição ou descarte, na forma da legislação.

Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput deste  artigo,  os  créditos  tributários
correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes,
se for o caso.
Art. 169. A SEFAZ poderá solicitar ao sujeito passivo que possua mercadorias retidas
pelo Fisco que manifeste interesse na manutenção da guarda pelo Estado.
§ 1.º A solicitação de que trata o caput deste artigo será efetuada por meio de Termo
de Intimação.
§ 2.º Caso o sujeito passivo não venha a se manifestar no prazo de até 30 (trinta) dias
contado da data da ciência da intimação, poderá ficar sujeito ao perdimento das mercadorias
apreendidas, devendo o respectivo crédito tributário ser extinto.
§ 3.º A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer inclusive por meio
de edital, a ser divulgado em jornal de grande circulação, ou por meio do sítio eletrônico
www.sefaz.ce.gov.br, nos casos em que não for possível a intimação do sujeito passivo pelo
Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
§ 4.º A SEFAZ poderá doar as mercadorias perdidas para instituições de assistência
social sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Programa sua Nota tem Valor, instituído
pelo Poder Executivo do Estado do Ceará, com base na Lei estadual n.º 13.568, de 30 de dezembro
de 2004, para o Programa Mais Infância Ceará, de que trata a Lei estadual n.º 17.380, de 5 de
janeiro de 2021, ou para órgão da Administração Pública Direta deste Estado.
§ 5.º A doação de mercadorias de que trata este artigo será precedida de despacho
expedido pelo Secretário da Fazenda.
§ 6.º As mercadorias retidas poderão ser também doadas para entidades voltadas para o
cumprimento da política de ação social do Governo, ou, ainda, para instituições de assistência
social sediadas no território cearense e cadastradas na Secretaria da Ação Social do Estado.

Seção II
Do Procedimento Administrativo do Leilão e da Doação de Mercadorias Abandonadas
Art. 170. O leilão e a doação de mercadorias, de que trata o § 6.º do art. 165, serão
disciplinados na forma da legislação, observado o seguinte:
I - a designação do avaliador não poderá recair na pessoa da autoridade fiscal que
tenha participado da retenção da mercadoria ou da lavratura do auto de infração;
II - a realização do certame poderá ser realizada por meio de leiloeiro oficial;
III - realizado o leilão, sendo o crédito tributário:
a) inferior ao valor da arrematação, a diferença apurada será restituída ao contribuinte
ou responsável;
b) superior ao valor da arrematação, a diferença apurada não será inscrita em Dívida
Ativa, e, caso já esteja, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será cientificada, a fim de que
providencie o seu cancelamento.
CAPÍTULO XIX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 171. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer
pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.

Art. 172. Não haverá definição de infração e sua respectiva penalidade sem expressa
previsão em Lei.

Art. 173.  As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais

específicas, aplicando-se as penalidades respectivas por meio da lavratura de auto de infração, no
qual se relatará e especificará a infração cometida, bem como os demais dados e informações que
identifiquem o objeto da autuação, conforme o disposto em regulamento.
§ 1.º Fica dispensada a lavratura de auto de infração, observado o disposto em
regulamento:
I  –  nos  casos  de  atraso  de  recolhimento  de  crédito  tributário  declarado  pelo
contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória;
II – nas hipóteses dos arts. 183, 184, 185 e 186.
§ 2.º Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades,
isoladas ou cumulativamente:
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização e controle;
III - cancelamento de benefícios fiscais;
IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou
escrituração de livros fiscais.
§  3.º  Lavrar-se-á,  também,  auto  de  infração  para  efetivar  o  lançamento  com  a
finalidade de evitar a decadência do crédito tributário.
Art. 174. As multas serão calculadas tomando-se por base:
I - o valor do ICMS;
II - o valor da operação ou da prestação;
III - o valor do faturamento do estabelecimento;
IV - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, ou
qualquer outro índice que venha a substituí-la.
Seção II
Da Responsabilidade
Art. 175. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza
e extensão dos efeitos do ato.
Art. 176.  Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de
qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Seção III
Das Penalidades
Art.  177.  As  infrações  à  legislação  do  ICMS  sujeitam  o  infrator  às  seguintes
penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
I - com relação ao recolhimento do ICMS:
a) utilizar documentos fiscais ou livros fiscais, inclusive eletrônicos, fraudados: multa
equivalente a 2 (duas) vezes o valor do imposto devido;
b) utilizar documentos fiscais ou livros fiscais, inclusive eletrônicos, fraudados, nas
hipóteses de não incidência, isenção, diferimento, suspensão ou regime de substituição tributária
cujo imposto já tenha sido recolhido: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da
operação ou da prestação;
c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por
substituição tributária ou de acordo com regime de tributação monofásica, na forma e nos prazos
regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas alíneas “d” e “e” deste inciso: multa
equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto;
d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares,
quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados:
multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido;

e) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do
contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do imposto
retido e não recolhido;
f) omitir documentos ou informações, necessários à fixação do imposto a ser recolhido
em determinado período, quando sujeito ao recolhimento do tributo na forma prevista no art. 39:
multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto não recolhido em decorrência da omissão;
g)  simular  saída  para  outra  unidade  da  Federação  de  mercadoria  efetivamente
internada no território cearense: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto devido;
h) internar no território cearense mercadoria indicada como “em trânsito” para outra
unidade da Federação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação;
i) simular saída de mercadoria para o exterior, inclusive por intermédio de empresa
comercial exportadora, trading company, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro e consórcios
de microempresas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação;
II - com relação ao crédito do ICMS:
a) crédito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta-gráfica do
ICMS em desacordo com a legislação ou decorrente da não realização de estorno, nos casos

exigidos pela legislação: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do crédito indevidamente
aproveitado ou não estornado;
b) aproveitar crédito antecipadamente: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento)
do valor do crédito indevidamente apropriado;
c) transferência de crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às
exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: multa
equivalente a 1 (uma) vez o valor do crédito irregularmente transferido;
d) crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista na alínea “c”:
multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do crédito recebido;
III - relativamente à documentação e à escrituração:
a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, bem como
prestar ou utilizar serviços:
1. sem documentação fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da
operação ou da prestação;
2. com documentação fiscal inidônea: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do
imposto devido;
b) deixar de emitir documento fiscal:
1. em operações e prestações tributadas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do
valor da operação ou da prestação;
2. em operações e prestações tributadas pelo regime de substituição tributária cujo
imposto  já  tenha  sido  recolhido,  bem  como  as  amparadas  por  não  incidência  ou  isenção
incondicionada: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou da prestação;
c)  deixar  de  emitir  documento  fiscal  na  venda  a  consumidor,  inclusive  em  sua
modalidade eletrônica, fato este constatado in loco por autoridade fiscal: multa equivalente a:
1. 2.000 (duas mil) UFIRCEs, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime
Normal de recolhimento;
2. 1.000 (mil) UFIRCEs, quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes
de  recolhimento,  inclusive  quando  optante  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
d) emitir documento fiscal para destinatário diverso do que efetivamente adquiriu a
mercadoria: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;
e) emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente
inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do
domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a 1 (uma) vez o
valor do imposto que deixou de ser recolhido;
f) promover saída de mercadoria ou prestação de serviço acompanhada de documento
fiscal já utilizado em operação ou prestação anterior, inclusive quando se tratar de documento
fiscal eletrônico ou sua respectiva representação gráfica impressa: multa equivalente a 30% (trinta

por cento) do valor da operação ou da prestação;
g) deixar de escriturar no livro fiscal próprio para registro de entradas, inclusive em
sua modalidade eletrônica, conforme dispuser a legislação, documento fiscal relativo à operação
ou prestação, observado o disposto no § 5.º: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da
operação ou prestação;
h) entregar, remeter, transportar ou receber mercadorias destinados a contribuintes
baixados do CGF: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;
i) transportar mercadorias em quantidade divergente da descrita no documento fiscal,
quando verificado in loco pela autoridade fiscal: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do
valor da operação;
j) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de
documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, quando
oriunda do exterior do País ou de outra unidade da Federação, não se aplicando às operações de
saídas interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;
k) cancelar documento fiscal, inclusive de natureza eletrônica, que tenha acobertado
uma real operação relativa à circulação de mercadoria ou bem, ou uma efetiva prestação de serviço
de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação: multa equivalente a 30% (trinta
por cento) do valor da operação ou prestação;
l) entregar ao adquirente ou destinatário documento diferente do documento fiscal
exigido pela legislação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou
prestação;
m) deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
(MDF-e),  quando  obrigado  nos  termos  da  legislação  pertinente:  multa  equivalente  a  400
(quatrocentas) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido;
n)  transportar  mercadoria  ou  bem  desacompanhado  do  Documento  Auxiliar  do
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), no formato impresso ou eletrônico:
multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIRCEs por documento;
o) transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no
Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha
a carga: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por cada documento omitido;
p) omissão de entradas de mercadorias decorrente de levantamento quantitativo de
estoque de mercadorias: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor das entradas omitidas;
q) deixar o contribuinte de transmitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) na forma e nos
prazos previstos na legislação pertinente: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por cada CF-e
não transmitido, nunca superior a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;
r) deixar o contribuinte de registrar, quando obrigado, os eventos da manifestação do
destinatário  em  documentos  fiscais  a  este  destinados,  na  forma  e  nos  prazos  previstos  na
legislação: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por Nota Fiscal Eletrônica não manifestada,
limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;
s) emitir, registrar evento de Confirmação da Operação ou escriturar documento fiscal
que se relacione com operação ou prestação de serviço simulada: multa equivalente a 40%
(quarenta por cento) do valor da operação ou prestação simulada, informado no documento fiscal
emitido;
t) omissão de entrada de mercadorias ou de aquisição de serviços constatada por meio
de levantamento que tenha verificado a ocorrência de fato especificado no § 9.º do art. 146: multa
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação omitida;
IV - relativamente a impressos e documentos fiscais:
a) falta de aposição do selo fiscal de autenticidade no correspondente documento pelo
estabelecimento gráfico, conforme estabelecido em Autorização para Impressão de Documentos
Fiscais AIDF: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por documento irregular;
b) efetuar o estabelecimento gráfico aposição indevida de selo fiscal de autenticidade
em documento fiscal autorizado por meio de AIDF: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por
documento irregular;
c) extraviar selo fiscal de autenticidade pelo estabelecimento gráfico ou transportador:

multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por selo, sem prejuízo da instauração de processo
administrativo pela SEFAZ, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento, quando se
tratar de estabelecimento gráfico;
d) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ selo fiscal de
autenticidade inutilizado: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por unidade inutilizada e
não devolvida;
e) imprimir selos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas,
em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo: multa equivalente a
90 (noventa) UFIRCEs por selo, nunca inferior a 18.000 (dezoito mil) UFIRCEs, sem prejuízo da
suspensão ou cassação do credenciamento;
f) deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de documentos fiscais de
adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma
disposta em regulamento: multa equivalente a 1.800 (mil e oitocentas) UFIRCEs;
g) deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de selos fiscais de adotar
as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disposta em
regulamento: multa equivalente a 18.000 (dezoito mil) UFIRCEs;
h)  extravio  de  documento  fiscal  selado,  inclusive  formulário  contínuo,  pelo
transportador: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por documento;
i) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ saldo de selos
fiscais remanescentes: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIRCEs por selo não devolvido;
j) extravio, pelo contribuinte,  de documento  fiscal, de selo fiscal, de formulário
contínuo, de Formulário de Segurança (FS), Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-
IA)  ou  de  Formulário  de  Segurança  de  Documento  Auxiliar  Eletrônico  (FS-DA):  multa
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor arbitrado; na impossibilidade de arbitramento, multa
equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por documento extraviado; na hipótese de contribuinte optante
pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, a penalidade
será reduzida em 50% (cinquenta por cento);
k) deixar o fabricante de selos fiscais ou o estabelecimento gráfico autorizado para
confecção de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco alteração contratual ou estatutária, no
prazo estabelecido em regulamento: multa equivalente a 350 (trezentas e cinquenta) UFIRCEs;
l) emitir documento fiscal com destaque do imposto em operações ou prestações
isentas ou não tributadas, com vedação do destaque do imposto, e naquelas com redução de base
de cálculo, relativamente à parcela reduzida: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto
destacado, salvo se este tiver sido recolhido pelo emitente;
m) vender, adquirir, transferir ou utilizar Formulário de Segurança (FS) ou Formulário
de Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA) sem autorização  do Fisco: multa
equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por formulário;
n) deixar de transmitir o documento fiscal emitido em contingência ou de obter a
autorização do Fisco, quando exigida pela legislação: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da operação ou prestação indicada no respectivo documento fiscal;
V - relativamente aos livros fiscais:
a) inexistência de livros fiscais ou contábeis, quando exigidos pela legislação, exceto
os  livros  fiscais  eletrônicos  transmitidos  ao  Fisco:  multa  equivalente  a  5.000  (cinco  mil)
UFIRCEs; por exercício em que for observada a inexistência do livro;
b)  atraso  de  escrituração  dos  livros  fiscais  ou  contábeis,  quando  exigidos  pela
legislação, exceto os livros fiscais eletrônicos transmitidos ao Fisco: multa equivalente a 60
(sessenta) UFIRCEs por livro e período de apuração;
c) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal ou contábil: multa equivalente a 5.000
(cinco mil) UFIRCEs; por exercício em que for observada a inexistência do livro;
d) relativamente ao Inventário de Mercadorias:
1. inexistência, perda, extravio, não escrituração, inclusive a não informação na EFD
ou outro meio de cumprimento de obrigação acessória equivalente: multa correspondente a 1%
(um por cento) do valor total das saídas praticadas no exercício a que se refira o inventário, ou,
caso não tenham ocorrido saídas no exercício, 1% (um por cento) do valor total das entradas

praticadas no exercício a que se refira o inventário, limitado o valor da multa, em qualquer
situação, a 400.000 (quatrocentas mil) UFIRCEs, não podendo ser inferior a 10.000 (dez mil)
UFIRCEs;
2. informá-lo em desconformidade com a legislação quanto à escrituração dos itens:
multa  equivalente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  dos  itens  inventariados  em
desconformidade com a legislação, desde que a quantidade de códigos de itens inventariados nesta
condição não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) da quantidade total de códigos de
itens inventariados, limite  após o qual será aplicada a penalidade  prevista no item 1 desta
alínea,observado o disposto no § 6.º.
e)  falta  de transmissão,  para  a  EFD, na  forma,  condições  e prazo  previstos  na
legislação, dos dados relativos ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque: multa
equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de
empresas optantes pelo Simples Nacional;
f) deixar de informar na EFD as informações relativas a documentos fiscais denegados
ou cancelados: multa equivalente a 1 (uma) UFIRCE por documento fiscal;
VI - faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:
a) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco os
documentos que esteja obrigado a remeter, em decorrência da legislação: multa equivalente a 90
(noventa) UFIRCEs por documento;
b) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco as
Demonstrações Contábeis a que esteja obrigado, por força da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de
1976 (Lei das Sociedades Anônimas), ou outra que a substituir: multa equivalente a 3.000 (três
mil) UFIRCEs;
c)  deixar  o contribuinte,  na forma  e nos  prazos  regulamentares,  de transmitir  a
Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ou  outro  meio  de  cumprimento  de  obrigação  acessória
equivalente: multa equivalente a:
1.  500  (quinhentas)  UFIRCEs  por  período  de  apuração,  quando  se  tratar  de
contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;
2. 150 (cento e cinquenta) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de
contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento, inclusive quando optante do Simples
Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
d) deixar o importador de apresentar ao Fisco a documentação comprobatória de
extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ou de sua prorrogação antes do
término  do  referido  regime,  nos  termos  previstos  na  legislação:  multa  equivalente  a  400
(quatrocentas) UFIRCEs por regime não apresentado ao Fisco;
e)  deixar  o  estabelecimento  remetente  de  comprovar  a  efetiva  exportação  de
mercadoria ou bem remetido para terceiros com esse fim específico, na forma e nos prazos
previstos na legislação: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por operação, limitada a 1.000
(mil) UFIRCEs por período de apuração;
f) deixar o importador de apresentar ao Fisco a documentação comprobatória de
exoneração do ICMS Importação em decorrência de Regime Especial de Drawback, na forma e
nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 300 (trezentas) UFIRCEs por importação
realizada com base no referido regime;
VII - faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:
a)  utilizar  equipamento  de uso fiscal  sem a devida  autorização  do Fisco: multa
equivalente a 800 (oitocentas) UFIRCEs por equipamento;
b) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal deslacrado, com
lacre violado, danificado ou aposto de forma a possibilitar o acesso aos dispositivos por ele
assegurados: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento;
c) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem afixação da
etiqueta de identificação relativa à autorização de uso do equipamento, ou estando ela danificada
ou rasurada: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por equipamento;
d) utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização
do Fisco, equipamento diverso daquele de uso fiscal, que processe ou registre dados referentes a

operações com mercadorias ou prestações de serviços, ou, ainda, que possibilite emitir cupom ou
documento que possa ser confundido com Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e),
multa equivalente a:
1. 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte
inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte
inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 500 (quinhentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte
inscrito no Regime de Microempresa;
e) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa
equivalente a:
1. 400 (quatrocentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte
inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito
no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 50 (cinquenta) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito
no Regime de Microempresa;
f) utilizar programas aplicativos, teclas ou funções que permitam o registro de vendas
sem  a  impressão  concomitante  do  cupom  fiscal:  multa  equivalente  a  450  (quatrocentas  e
cinquenta) UFIRCEs por equipamento;
g) deixar de escriturar o Mapa Resumo ECF: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCES
por documento não escriturado;
h) utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita omitir ou reduzir os valores
registrados ou acumulados em equipamento de uso fiscal: multa equivalente a 2 (duas) vezes o
valor do imposto calculado com base na média aritmética das vendas brutas registradas nos demais
equipamentos de uso fiscal autorizados para o estabelecimento ou, na impossibilidade desse
cálculo,  multa  equivalente  a  40% (quarenta  por cento)  do faturamento  bruto  auferido  pelo
estabelecimento;
i) retirar do estabelecimento equipamento de uso fiscal sem prévia autorização do
Fisco, exceto no caso de remessa a estabelecimento autorizado a intervir no equipamento: multa
equivalente a 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento;
j) remover memória fiscal ou outro dispositivo equivalente que contenha o software
básico de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação, que interfira em
seu regular funcionamento: multa equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento;
k) deixar de proceder à atualização da versão do software básico homologada ou
registrada  por  meio  de  parecer  ou  ato  da  Comissão  Técnica  Permanente  do  ICMS
(COTEPE/ICMS), na forma e prazos previstos na legislação: multa equivalente a 300 (trezentas)
UFIRCEs por equipamento;
l) possuir ou manter no estabelecimento equipamentos que viabilizem a realização de
transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja
(private  label),  transferência  de  recursos,  transações  eletrônicas  do  Sistema  de  Pagamento
Instantâneo  e  demais  instrumentos  de  pagamento  eletrônico  ou  similares  que  processem
pagamentos  ou  transações  financeiras,  os  quais  estejam  autorizados  para  uso  em  outro
estabelecimento, ainda que da mesma empresa, ou autorizados para pessoa natural, ou cujas
transações financeiras sejam destinadas a estes: multa equivalente a:
1. 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto
devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto
devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto devido, quando se
tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa;
m) possuir ou manter no estabelecimento equipamento que, conforme disposto na
legislação, não vincule o documento fiscal a ser emitido na operação ou prestação respectiva ao
comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito,

crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de
Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico: multa equivalente a:
1. 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto
devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto
devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto
devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa;
n)  utilizar  equipamentos  para  emissão  de  comprovantes  de  transações  ou
intermediações de vendas ou serviços efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private
label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e
demais instrumentos de pagamento eletrônico, os quais não estejam vinculados ao documento
fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente:
multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;
o)  utilizar-se  de  equipamentos  que  viabilizem  a  realização  de  transação  ou
intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private
label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e
demais  instrumentos  de  pagamento  eletrônico  ou  similares  que  processem  pagamentos  ou
transações financeiras, os quais estejam autorizados para uso em outro estabelecimento, ainda que
da mesma empresa, ou autorizados para pessoa natural, ou cujas transações financeiras sejam
destinadas a estes: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;
p) desenvolver ou comercializar ferramentas de automação comercial que estabeleçam
regras tributárias automatizadas em desconformidade com a legislação, sem prejuízo da perda do
credenciamento: multa equivalente a 30.000 (trinta mil) UFIRCEs; sendo constatada por qualquer
meio idôneo, inclusive auto de infração, a redução ou a supressão de tributo de contribuinte ou
responsável mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada, a multa será
equivalente a 100% (cem por cento) do montante do imposto reduzido ou suprimido;
q) suprimir ou reduzir tributo de contribuinte ou responsável, constatado por qualquer
meio idôneo, mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada a que se refere a
alínea “p”: multa equivalente a 1 (uma) vez do valor do imposto reduzido ou suprimido;
r) deixar o contribuinte de utilizar Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), ou utilizá-lo em
desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação pertinente: multa equivalente a
1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs por equipamento;
s) utilizar o contribuinte serviços de empresas que prestem serviço de sistema de
automação comercial ou de instituições financeiras que possibilitem transações de pagamento com
cartão de crédito ou qualquer outro meio eletrônico que não tenham credenciamento perante a
Secretaria da Fazenda, multa equivalente a:
1. 3.000 (três mil) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime
Normal de recolhimento;
2. 1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito nos
demais regimes de recolhimento;
t)  utilizar  o  Módulo  Fiscal  Eletrônico  (MFE)  ativado  em  nome  de  outro
estabelecimento  do  mesmo  ou  de  outro  contribuinte:  multa  equivalente  a  500  (quinhentas)
UFIRCEs por equipamento MFE utilizado indevidamente;
u) utilizar  com o Módulo Fiscal Eletrônico  (MFE) componente  de comunicação
diverso do estabelecido pela legislação pertinente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) das
operações ou prestações discriminadas no MFE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período
fiscalizado, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples
Nacional.
VIII  -  faltas  relativas  à  utilização  irregular  de  equipamento  de  uso  fiscal,  de
responsabilidade da empresa fabricante ou da credenciada a intervir em equipamento:
a) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou
a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa
equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da instauração de

processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;
b) habilitar  tecla  ou função vedadas  ou não autorizadas  ou alterar  hardware ou
software de equipamento  de uso fiscal, em desacordo com a legislação, parecer ou ato da
COTEPE/ICMS: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, sem prejuízo da instauração de
processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;
c) manter adulterados os dados acumulados no Totalizador Geral – GT, ou na memória
fiscal do equipamento ou contribuir para adulteração destes: multa equivalente a 5.000 (cinco mil)
UFIRCEs, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou
cassação do credenciamento;
d) deixar de lacrar, lacrar de forma irregular ou retirar o lacre de equipamento de uso
fiscal nas hipóteses não previstas na legislação, ou liberá-lo para uso, sem observância dos
requisitos legais: multa equivalente a 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento;
e) deixar de devolver ao Fisco o estoque de lacres não utilizados, ou de entregar os
Atestados de Intervenção não utilizados, nas hipóteses de baixa de CGF, cessação de atividade ou
descredenciamento: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por lacre não devolvido ou documento
não entregue;
f) deixar de comunicar ao Fisco a saída de equipamento de uso fiscal para outro
estabelecimento, exceto no caso de remessa para conserto ao fabricante ou importador, bem como
o correspondente retorno ao estabelecimento de origem: multa equivalente a 200 (duzentas)
UFIRCEs por equipamento;
g) extraviar, antes de sua utilização, lacre de segurança de ECF, ou deixar de devolvê-
lo ao órgão fazendário competente quando de sua inutilização: multa de 50 (cinquenta) UFIRCEs
por lacre não devolvido ou extraviado;
h) deixar o fabricante ou credenciado, ou estabelecimento similar, de informar ao
Fisco, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, relação de todos os equipamentos ECF
comercializados no mês anterior: multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFIRCEs por período não
informado;
IX - faltas relativas ao uso irregular de sistema eletrônico de processamento de dados:
a) deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo eletrônico com registro fiscal
dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de
saída e das aquisições e prestações de serviço realizadas no exercício de apuração, nos prazos,
condições e padrão previstos na legislação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das
operações de saída, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período;
b) vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança, sem prévia autorização do
Fisco: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por formulário, aplicável tanto ao fabricante
quanto ao usuário;
c)  emitir  documentos  fiscais  em  formulário  contínuo  ou  de  segurança,  que  não
contenham numeração tipográfica: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por documento;
d) deixar de imprimir em código de barras os dados exigidos na legislação pertinente,
quando da utilização do formulário de segurança: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por
formulário;
e) deixar o fabricante do formulário de segurança de comunicar ao Fisco, na forma e
prazo regulamentares, a numeração e seriação de cada lote fabricado: multa equivalente a 1.000
(mil) UFIRCEs por lote não informado;
f) deixar o fabricante do formulário de segurança de enviar ao Fisco, na forma e prazo
determinados em legislação, as informações referentes às transações comerciais efetuadas com
formulário  de segurança:  multa  equivalente  a 450 (quatrocentas  e cinquenta)  UFIRCEs  por
período não informado;
X - outras faltas:
a) falta de retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, do gado enviado
para recurso de pasto ou para fins de exposição em outro Estado: multa equivalente a 1 (uma) vez
o valor do imposto, salvo a existência prévia de depósito, caso em que este será convertido em
renda;
b) embaraçar a ação fiscal, quando decorrente da não entrega de livros ou documentos

fiscais nos prazos previstos na legislação, previamente solicitados pela autoridade fiscal: multa
equivalente a 900 (novecentas) UFIRCEs;
c) resistir ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma: multa equivalente a
1.800 (mil e oitocentas) UFIRCEs, sem prejuízo dos procedimentos previstos nos arts. 138 e 139
desta Lei;
d)  faltas  decorrentes  apenas  do  não-cumprimento  de  formalidades  previstas  na
legislação,  para  as  quais  não  haja  penalidades  específicas:  multa  equivalente  a  1000  (mil)
UFIRCEs por período em que for verificado o descumprimento da formalidade prevista na
legislação;
e) na hipótese de o contribuinte promover o rompimento do lacre previsto no art. 138:
multa equivalente a 9.000 (nove mil) UFIRCEs;
f) falta decorrente do não cumprimento de disposições previstas em Regime Especial
de Tributação, Termo de Acordo ou Termo de Credenciamento firmados com a SEFAZ: multa
equivalente a 900 (novecentas) UFIRCEs;
g) romper lacre da SEFAZ, aposto pela fiscalização no trânsito de mercadorias, sem
prévia autorização da autoridade fazendária: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta)
UFIRCEs.
h) seccionar a bobina que contém a fita-detalhe, exceto no caso de intervenção técnica
que implique a necessidade de seccionamento: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por
seccionamento;
i) deixar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de equipamento ECF ou de MFE de entregar ao Fisco arquivo
eletrônico referente a operações ou prestações ou entregá-lo em padrão diferente do estabelecido
pela legislação ou, ainda, em condições que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos:
multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saída ou prestações de cada

período irregular, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;
j)  extraviar  ou  deixar  de  manter  arquivada,  por  equipamento,  durante  o  prazo
decadencial, a bobina que contém a fita-detalhe, na forma prevista na legislação: multa equivalente
a 1% (um por cento) do total do valor das operações ou prestações registradas no período
correspondente ou do valor arbitrado;
k) omitir informações em arquivos eletrônicos ou nestes informar dados divergentes
dos constantes nos documentos fiscais, salvo o disposto na alínea “g” do inciso III do caput deste
artigo, cuja infração específica está sujeita à aplicação da penalidade nela prevista, e observado o
disposto no § 7.º: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações
omitidas ou informadas incorretamente, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;
l) não fornecimento ou fornecimento incompleto por instituições e intermediadores
financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, de
informações  relativas  às  transações  com  cartões  de  débito,  crédito,  de  loja  (private  label),
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais
instrumentos de pagamento eletrônicos: multa de 300 (trezentas) UFIRCEs por contribuinte e por
período não informado;
m) não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais
relativas a operações ou prestações de terceiros, por prestadores de serviços de intermediação
comercial em ambiente virtual: multa de 300 (trezentas) UFIRCEs por contribuinte e por período
não informado;
n) perdimento, em favor do Estado, de mercadorias ou bens na hipótese de anulação da
inscrição de contribuinte na forma prevista no art.113 desta Lei.
§ 1.º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento
fiscal,  Formulário  de  Segurança  de  Documento  Auxiliar  Eletrônico  (FS-DA),  selo  fiscal,
equipamento de uso fiscal ou livro fiscal.
§ 2.º Não se configura a irregularidade a que se refere o § 1.º deste artigo nas hipóteses
de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, ou quando houver a apresentação
dos documentos supostamente extraviados.
§ 3.º O Secretário da Fazenda poderá, conforme se dispuser em regulamento, excluir a

culpabilidade nos casos de extravio previstos no § 1.º deste artigo, exceto quando:
I – a denúncia relativa ao extravio:
a) não for considerada espontânea, nos termos do art. 179;
b) houver sido apresentada após a baixa de ofício da inscrição no CGF do contribuinte,
conforme se dispuser em regulamento;
c) estiver relacionada ao extravio de selo fiscal ou de documento fiscal ou formulário
contínuo que contenham selos fiscais;
d) envolver documento fiscal que permita a transferência de crédito do imposto nele
destacado; e) não puder ser acolhida em razão de demais vedações constantes na legislação;
II – o sujeito passivo não efetuar o pagamento tempestivo do ICMS arbitrado, quando
for o caso, na forma da legislação.
§ 4.º A exclusão da culpabilidade por extravio não impede o Fisco de realizar ação
fiscal concernente ao imposto nos casos de documentos fiscais emitidos e extraviados, nos termos
previstos na legislação.
§ 5.º A falta de escrituração de que trata a alínea “g” do inciso III do  caput deste
artigo,  relativamente  à  EFD,  caracteriza-se  pela  ausência  de  registro  em  campo  específico
classificado como “obrigatório” (O) ou em campo classificado como “obrigatório sempre que
houver informação a ser prestada” (OC), ambos nas colunas “Entr” do respectivo registro do
documento fiscal, conforme disposto em Guia Prático da EFD ICMS/IPI estabelecido por Ato
COTEPE/ICMS.
§ 6.º Relativamente ao disposto na alínea “d” do inciso V do caput deste artigo:
I - considera-se desconforme com a legislação a informação prestada no Inventário de
Mercadorias que não permita a correta verificação de qualquer um dos seguintes dados, em relação
a cada item:
a) identificação precisa;
b) quantidade;
c) valor unitário;
II - aplica-se, também, a penalidade prevista no item 1 da alínea “d” do inciso V do
caput deste artigo para as situações em que o contribuinte tenha informado o Inventário de
Mercadorias indicando a ausência de estoque, nos casos em que verificada a existência de indícios
fiscais ou contábeis de que havia mercadorias a serem inventariadas.
§ 7.º A penalidade prevista na alínea “k” do inciso X do caput deste artigo aplica-se,
relativamente à EFD, exclusivamente nos casos em que, havendo a informação, na escrituração,
dos dados do documento fiscal em todos os campos classificados como “obrigatório”(O) e/ou
como “obrigatório sempre que houver informação a ser prestada” (OC), fiquem constatadas as
seguintes inexatidões:
I - ausência de registro em campo específico da EFD, referente ao documento fiscal,
não classificado como “obrigatório” (O) ou como “obrigatório sempre que houver informação a
ser prestada” (OC);
II - divergência de registro de informação na EFD de dado constante no documento
fiscal. § 8.º Na hipótese da alínea “j” do inciso IV deste artigo, caso o documento fiscal extraviado
seja Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, os quais se encontram em
desuso, desde que a situação não se encontre alcançada pela decadência, a multa aplicável será
equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por documento.
§ 9.º Relativamente às penalidades previstas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do caput
deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - caso o crédito não houver sido aproveitado, a multa será reduzida para 30% (trinta
por cento) do valor do crédito registrado, desde que o contribuinte promova a realização do
estorno;
II  -  se  o  crédito  houver  sido  parcialmente  aproveitado,  a  multa  será  integral
relativamente à parcela efetivamente utilizada e, quanto à não aproveitada, incidirá a redução de
que trata o inciso I deste parágrafo, sem prejuízo do:
a) pagamento do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do aproveitamento
parcial do crédito;

b) estorno do crédito relativo à parcela não aproveitada, que também representa
condicionante para a aplicação da redução de que trata o inciso I deste parágrafo;
III – para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, antes da
lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal deverá, na forma da legislação, intimar o
contribuinte para que efetue o estorno do crédito indevidamente escriturado e não aproveitado;
IV – caso o contribuinte não efetue o estorno do crédito na forma do inciso III deste
parágrafo, relativamente ao valor da multa:
a) será acrescido do valor correspondente ao montante do crédito que deveria ter sido
estornado;
b) não serão aplicadas as reduções referidas nos incisos I e II deste parágrafo;
c) na aplicação, quando for o caso, do disposto no art. 182, o desconto corresponderá a
20% (vinte por cento), em qualquer das situações nele referidas, e ficará condicionado ao efetivo
estorno do crédito;
V - exclusivamente na hipótese do inciso IV deste parágrafo:
a) o valor relativo ao crédito que deveria ter sido estornado poderá ser mantido e
aproveitado pelo contribuinte, desde que tenha promovido o pagamento integral do auto de
infração, no prazo previsto na legislação;
b)  caso  o  crédito  reputado  indevido  venha  a  ser  mantido  na  escrituração  do
contribuinte após a impossibilidade de impugnação ou recurso no âmbito administrativo do auto
de infração e em desacordo com o disposto na alínea “a” deste inciso, tal circunstância configurará
a  prática  de  nova  infração  autônoma,  decorrente  da  conduta  omissiva  do  não  estorno,  em
descumprimento desta Lei, ficando sujeito à aplicação da penalidade prevista na alínea “a” do
inciso II do caput deste artigo, que será agravada em 20% (vinte por cento), não se aplicando a
essa nova autuação quaisquer das reduções previstas neste parágrafo, bem como os descontos de
que trata o art. 182.
§  10.  Na  hipótese  do  inciso  VII  do  caput deste  artigo,  independentemente  das
penalidades nele previstas, e quando for o caso, o contribuinte ficará obrigado, no prazo assinalado
para defesa do auto de infração, a regularizar, junto à SEFAZ, a utilização de seu equipamento de
uso fiscal ou adotar, em substituição a esta, a emissão de documento fiscal pertinente.
§ 11. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o autuado tenha
tomado as providências nele indicadas, a autoridade fiscal adotará as seguintes providências:
I - lavratura de termo de retenção do equipamento de uso fiscal em situação irregular;
II - representação ao Secretário da Fazenda para aplicar contra o autuado o Regime
Especial de Fiscalização e Controle previsto no art. 151.
§ 12. Constatadas as infrações previstas nas alíneas “a” à “d”, bem como “l” e “m”,
todas do inciso VII do caput deste artigo, a autoridade fiscal poderá reter o equipamento para fins
de averiguação dos valores armazenados, observado o disposto no parágrafo único do art. 137,
quando for o caso.
§ 13. Na hipótese de reincidência do cometimento da infração disposta na alínea “b”
do inciso X do caput deste artigo, a multa será aplicada em dobro a cada prazo não cumprido e
estabelecido, a caracterizar o embaraço.
§ 14. Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como
equipamento de uso fiscal todo aquele eletromecânico ou eletro- -eletrônico utilizado na emissão
de documentos fiscais acobertadores de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS.
§ 15. Na hipótese da alínea “i” do inciso III do caput deste artigo, observar-se-á o
seguinte:
I – na hipótese de excesso de mercadorias em relação à quantidade descrita no
documento fiscal, a multa será cobrada sobre o valor da quantidade excedente;
II – na hipótese de mercadorias em quantidade inferior à descrita no documento fiscal,
a multa será cobrada sobre o valor das mercadorias faltantes.
§ 16. A penalidade prevista na alínea “j” do inciso III deste artigo será reduzida para
2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação quando o imposto houver sido devidamente
recolhido, e as operações ou prestações estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou
transmitidas na EFD do sujeito passivo.

§  17.  O  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  VI  deste  artigo  aplica-se,  ainda,  ao
contribuinte  que,  na  forma  e  nos  prazos  regulamentares,  deixar  de  transmitir  informações
econômico-fiscais em declarações ou outros meios, inclusive eletrônicos, os quais venham a
formalizar o cumprimento de obrigação acessória exigida ou que venham a ser estabelecidos pela
legislação, desde que, conforme os termos nela previstos, representem declaração de débito e
importem a constituição do crédito tributário, representando instrumento hábil e suficiente para a
exigência dos débitos declarados naqueles referidos meios.
Art. 178. Continuarão sujeitos às multas previstas nas alíneas “c” e “e” do inciso I do
caput do art. 177 o contribuinte ou responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o
imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios
previstos no art. 92.
Art.  179. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento integral do tributo devido e dos acréscimos moratórios,
ou do valor arbitrado pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração.
§ 1.º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento, não se considera
espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  ação  fiscal,  exceto  se  instaurada
especificamente para a apuração de infração que não se refira ao objeto da denúncia apresentada
pelo contribuinte.
§ 2.º Nos casos em que a legislação reconhecer a espontaneidade no cumprimento de
obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  a  não  aplicação  da  penalidade  ficará
condicionada, quando for o caso, ao saneamento da irregularidade em atendimento às intimações e
notificações  emitidas  pelo  Fisco,  decorrentes  de  análises  e  acompanhamentos  que  efetuar,
obedecidos os prazos previstos em regulamento.
§ 3.º Os prazos de que trata o § 2.º deste artigo aplicam-se também no caso de
saneamento espontâneo de irregularidade constatada por ocasião da análise pelo Fisco de pedido
de alteração cadastral apresentado pelo contribuinte ou responsável.
§ 4.º Salvo disposição em contrário constante de regulamento, o disposto neste artigo
não se aplica à denúncia espontânea relativa ao descumprimento de obrigações acessórias.
§  5.º  Nas  hipóteses  em  que  a  legislação  não  reconhecer  a  espontaneidade  no
cumprimento de obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, antes do início de ação fiscal,
permitir-se-á a sua autorregularização e o pagamento da respectiva multa por meio de DAE, sem a
lavratura de auto de infração, com redução de até 90% (noventa por cento) do valor efetivamente
devido nos termos da legislação, na forma e nos casos nela previstos.
§ 6.º. Relativamente ao disposto no § 5.º deste artigo, quando se tratar de empresa
optante pelo Simples Nacional, a redução poderá ser de até 95% (noventa e cinco por cento) do
valor efetivamente devido nos termos da legislação, na forma e nos casos nela previstos.
§ 7.º O sujeito passivo perderá o direito às reduções especificadas nos §§ 5.º e 6.º deste
artigo caso não efetue o pagamento tempestivo da multa, devendo ser lavrado o respectivo auto de
infração  para  aplicação  da  penalidade  cabível,  salvo  disposição  em  contrário  constante  da
legislação.
§ 8.º Caso o valor da multa de que trata o § 5.º deste artigo venha a ser parcelado, na
forma da legislação, configurar-se-á a confissão de dívida, devendo o contribuinte ser cientificado
de que o inadimplemento do parcelamento implicará a remessa do débito para inscrição em Dívida
Ativa, independentemente da lavratura de auto de infração, hipótese em que:
I – o contribuinte perderá o direito à redução prevista na legislação;
II – deverão ser deduzidos do montante do débito a ser inscrito os valores relativos às
parcelas que tenham sido eventualmente pagas.
§ 9.º O disposto no § 8.º aplica-se, também, para os mesmos efeitos nele previstos, aos
parcelamentos de multas que se refiram às autorregularizações de que tratam os arts. 184, 185 e
186.
§ 10. Ato normativo do Chefe do Poder Executivo poderá:

I - delegar aos servidores da SEFAZ integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF a análise de processos envolvendo denúncia espontânea do cometimento de
infrações, inclusive quando relacionados com pedidos de exclusão de culpabilidade referentes ao
disposto no § 3.º do art. 177;
II – estabelecer disposições complementares ao disposto neste artigo.
Art. 180.  As infrações decorrentes de operações com mercadoria ou prestações de
serviços tributados pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido retido, bem
como as amparadas por não incidência ou contempladas com isenção incondicionada, ficam
sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação.
Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será reduzida para 1%
(um por cento)  do valor  das  operações  ou prestações  quando estas  estiverem  regularmente
escrituradas nos livros fiscais ou transmitidas na EFD do sujeito passivo.
Art. 181. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação, salvo
disposição em contrário desta.
Parágrafo  único.  A  não  regularização  de  infrações  relativas  ao  Inventário  de
Mercadorias, especificadas na alínea “d” do inciso V do caput do art. 177, poderá ensejar, ainda, a
inclusão da empresa em edital de regularização e posterior baixa de ofício da inscrição no CGF do
infrator, ressalvada a possibilidade de reativação após a regularização do contribuinte ou na forma
disposta na legislação.
Seção IV
Dos Descontos no Pagamento de Multas
Art. 182. Haverá os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida
com o principal, se este houver:
I - se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa e pagar a multa no prazo desta:
a) 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos na alínea “b” deste
inciso;
b) 50% (cinquenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”
do inciso I, nas alíneas “s” e “t” do inciso III do art. 177, as decorrentes exclusivamente de
penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de
trânsito de mercadorias;
II - 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente,
ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários, desde que pague a multa no prazo deste;
III - 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou responsável recolher a multa no prazo
de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários.
Parágrafo único. Na hipótese do pagamento do débito por meio da modalidade de
parcelamento, a aplicação dos descontos será feita na forma abaixo especificada:
I  -  quando  o  devedor  renunciar,  expressamente,  à  impugnação  e  requerer  o
parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:
a) na primeira prestação do débito parcelado:
1 - 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos no item 2 desta
alínea;
2 - 50% (cinquenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”
do inciso I do art. 177, nas alíneas “s” e “t” do inciso III do art. 177, as decorrentes exclusivamente
de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de
trânsito de mercadorias;
b) 40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável
somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;
c) 30% (trinta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente
aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

II - quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Conselho de
Recursos  Tributários  e  requerer  parcelamento,  pagando  a  primeira  prestação  no  prazo
regulamentar:
a) 30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;
b) 20% (vinte por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente
aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas; c) 10% (dez por cento) da multa
inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12
(doze) parcelas;
III  -  quando,  esgotadas  as  instâncias  administrativas,  o  contribuinte  requerer  o
benefício e pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão
condenatória do Conselho de Recursos Tributários:
a) 20% (vinte por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;
b) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente
aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;
c) 5% (cinco por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente
aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas.
Art. 183. Nos termos e nas condições definidos na legislação, a multa prevista no art.
177, inciso VI, alínea “c”, será reduzida em 70% (setenta por cento) nos casos em que o
contribuinte, antes do início de ação fiscal, vier a transmitir, de forma extemporânea, a EFD,
ficando dispensada a lavratura de auto de infração.
§ 1.º Por ocasião do cumprimento da obrigação acessória, poderá ser lançada, via
sistema informatizado, a multa autônoma de que trata o caput deste artigo, momento em que será
realizada a notificação do lançamento respectivo.
§ 2.º Caso o pagamento da multa não seja efetuado no prazo previsto na legislação, o
débito será remetido diretamente para inscrição em Dívida Ativa, independente da lavratura de
auto de infração.
§ 3.º Na hipótese do § 2.º, não incidirá o desconto de que trata o caput na composição
do débito.
§ 4.º A multa autônoma de que trata o caput deste artigo poderá, ainda, ser lançada via
sistema informatizado, inclusive sem a lavratura de auto de infração, nos casos em que a SEFAZ
constatar,  por  meio  de  análises  e  verificações  da  conformidade  tributária  do  contribuinte,
realizadas na forma do art. 153, que o sujeito passivo encontra-se em atraso relativamente à
entrega da EFD, hipótese em que também será concedida redução de 70% (setenta por cento) do
valor da multa, desde que o contribuinte efetue o seu pagamento na forma e no prazo estabelecidos
na legislação.
§ 5.º O não pagamento da multa conforme o disposto no § 4.º resultará na aplicação
dos mesmos efeitos previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo.
§ 6.º O disposto neste artigo poderá ser adotado, ainda, relativamente à aplicação das
penalidades previstas:
I - na alínea “d” do inciso V do art. 177;
II - na alínea “r” do inciso VII do art. 177.
Art. 184. Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, na hipótese de
ocorrerem divergências decorrentes de diferenças de valores verificadas em operações e prestações
declaradas ao Fisco pelo contribuinte e as informações que se refiram às disposições do Convênio
ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016, ou outro que vier a substituí-lo, o contribuinte poderá
efetuar a regularização de sua desconformidade tributária mediante o pagamento, por meio de
DAE, da penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea “b”, itens 1 e 2, desta Lei, conforme o
caso, com redução de até 90% (noventa por cento), sem a lavratura de auto de infração, nas
condições e nos casos previstos na legislação.
§ 1.º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, relativamente às informações
prestadas ao Fisco por intermediadores de serviços e de negócios, inclusive em ambiente virtual,
referentes às transações comerciais ou prestações de serviços que intermediar.

§ 2.º Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a redução de que trata
este artigo poderá ser de até 95% (noventa e cinco por cento) do valor efetivamente devido,
conforme o disposto na legislação.
Art. 185. Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, relativamente à
empresa optante pelo Simples Nacional cujo valor das despesas pagas, durante o ano-calendário,
tenha superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período,
excluído o ano de início de atividade, ou quando o valor das aquisições de mercadorias para
comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de
recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, o contribuinte poderá efetuar a
regularização de sua desconformidade tributária mediante o pagamento, por meio de DAE, da
penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea “b”, itens 1 e 2, desta Lei, com redução de até
95% (noventa e cinco por cento), sem a lavratura de auto de infração, nas condições e nos casos
previstos na legislação.
Art. 186. Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, o contribuinte que
tenha  deixado  de  informar  o  Inventário  de  Mercadorias  ou  que  o  tenha  informado  com
desconformidade quanto à escrituração de itens, inclusive quando informados com valor total igual
a 0 (zero) ou sem movimento, nos casos em que verificado, pelo Fisco, antes do início de ação
fiscal, a referida desconformidade, definida como infração sujeita à aplicação de penalidade
prevista na alínea “d” do inciso V do art. 177, o contribuinte poderá efetuar a regularização de sua
situação mediante o pagamento, por meio de DAE, da respectiva penalidade, com redução de até
80% (oitenta por cento), sem a lavratura de auto de infração, na forma e condições previstas na
legislação.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 187. É assegurado ao sujeito passivo, por si ou por suas entidades representativas,
o  direito  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  relativa  aos  tributos  de  competência
impositiva estadual, como se dispuser em regulamento.
Parágrafo  único.  Nos  casos  em  que  a  solução  da  consulta  envolva  questão
juridicamente relevante, que, ultrapassando o interesse subjetivo do consulente, seja considerada
de interesse geral, poderão ser atribuídos efeitos normativos à resposta ofertada, na forma definida
em regulamento, hipótese em que vinculará a todos os contribuintes, bem como os órgãos e
autoridades fiscais.
Art. 188. Qualquer cientificação, comunicação, solicitação, notificação ou intimação
direcionada a pessoa física e jurídica, ainda que não contribuinte, quando motivada pela aplicação
de disposição relativa à legislação do ICMS, poderá ser efetuada por meio de edital, na forma e
nos casos previstos na legislação, desde que não constitua a primeira medida para a prática dos
referidos atos.
§ 1.º Tratando-se de sujeito passivo que utilize o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-
e), de que trata a Lei estadual n.º 16.737, de 26 de dezembro de 2018, o disposto no caput deste
artigo também poderá ser aplicado, observado o disposto no § 4.º do art. 4.º da referida Lei.
§ 2.º A publicação do edital poderá ser realizada inclusive por meio do portal da
SEFAZ na internet, em área específica destinada a esse fim.
Art. 189. Salvo disposição expressa em contrário da legislação, os prazos fixados na
legislação  contam-se  em  dias  corridos,  excluindo-se  o  dia  do  início  e  incluindo-se  o  do
vencimento.
§ 1.º A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de
expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.
§ 2.º O disposto no § 1.º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações,

principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como
o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário.
Art. 190. Não será aplicado selo fiscal de trânsito nos documentos fiscais de pequeno
valor econômico, bem como naqueles acobertadores de operações ou prestações de serviços,
conforme o disposto na legislação.
Art.  191.  Os  servidores  do Grupo  TAF,  quando  em  exercício  de atividades  de
fiscalização neste Estado, poderão portar arma para defesa pessoal, desde que regularmente
registrada em seu nome e observadas as disposições constantes da legislação federal pertinente,
em especial a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM,
define crimes e dá outras providências.
Art. 192. O Chefe do Poder Executivo:
I - expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei;
II - poderá ampliar ou reduzir prazos estabelecidos na legislação tributária, inclusive os
previstos nesta Lei, para fins de cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo;
III - poderá expedir os atos normativos necessários para atender ao disposto no art. 4.º
da Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, enquanto não entrar em vigor a lei
complementar a que se refere o inciso VIII do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, ficando
mantidos os efeitos da legislação em vigor na data da publicação desta Lei, a qual tenha sido
implementada para fins de manutenção de regime fiscal favorecido para os biocombustíveis
destinados ao consumo final, de modo a assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os
combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
Art. 193. Os atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda, resguardada a
competência da Procuradoria-Geral do Estado, vincularão os sujeitos passivos e toda a atuação das
autoridades fiscais integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ.
Art. 194. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à legislação
tributária estadual e a regulamentar as disposições que vierem a ser editadas no âmbito da
legislação nacional que se refiram à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do
mesmo contribuinte, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.
Art. 195. Aplicam-se, de forma subsidiária, ao Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e às Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público as
disposições previstas nesta Lei, no que couberem.
Art. 196. A alínea “a” do inciso I do art. 6.º da Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6.º (...)
I -  (...)
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de água mineral,
natural, artificial ou adicionada de sais acondicionada em vasilhames sem o Selo Fiscal
de Controle, quando obrigatório, ou outro selo fiscal previsto na legislação como
sendo de afixação  obrigatória,  de que trata o § 3.º do art. 1.º desta Lei:  multa
equivalente a:
1. 1 (uma) UFIRCE por vasilhame sem selo, com capacidade de até 4L (quatro litros);
2. 5 (cinco) UFIRCEs por vasilhame sem selo, cuja capacidade seja superior a 4L
(quatro litros);

 (...) ” (NR)
Art. 197. Revogam-se:
I - a Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996;
II - o art. 6.º da Lei n.º 13.537, de 11 de novembro de 2004;
III - o subitem 1.7 do Anexo IV da Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015.
§ 1.º Os dispositivos desta Lei passam a substituir e, quando for o caso, complementar
as remissões aos artigos das leis ora revogadas.
§ 2.º Permanecem em vigor as disposições da legislação tributária estadual relativas ao
ICMS vigentes na data do início da produção dos efeitos desta Lei, desde que compatíveis com
seus termos.
§ 3.º Também permanecem válidos os incentivos e benefícios fiscais constantes da

legislação tributária estadual, vigentes na data do início da produção dos efeitos desta Lei, os quais
se amparem em convênio celebrado no CONFAZ ou que tenham sido reinstituídos na forma e
pelos prazos dispostos no Convênio ICMS 190, de 2017, ressalvada a possibilidade de sua
revogação, quando for o caso, em razão do planejamento da política tributária estadual.
Art. 198. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2024, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do caput
do art. 150 da Constituição Federal, quando for o caso.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA INTERNA DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS À
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA (ART. 34, § 4.º)
- Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo;
- Açúcar;
- Agulhas para seringas;
- Álcool anidro;
- Álcool para quaisquer fins não combustíveis;
- Aparelho celular, telefones inteligentes “smartphones” e cartões inteligentes;
- Artigos de joalheria e de óticas;
- Artigos de higiene pessoal e de toucador;
- Artigos em couro;
- Aves, carne de aves e seus derivados;
 - Aviamentos;
- Bebidas lácteas ou alimentares prontas, inclusive as elaboradas a partir de matérias-primas
vegetais, contenham estas ou não produtos derivados do leite, da soja, do cacau, do café e do mate;
- Bebidas hidroeletrolíticas e energéticas;
- Bebidas quentes em geral: uísques, vinhos, sidras, aguardentes e outras bebidas alcoólicas não
especificadas nos itens anteriores;
- Biscoitos, bolachas e misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da
indústria de bolachas e biscoitos;
- Café torrado e moído, torrado em grão e café descafeinado; inclusive em cápsulas;
- Calçados;
- Cal hidratado e moído;
- Carne bovina, ovina, bufalina e demais produtos comestíveis resultantes frescos, refrigerados ou
congelados;
- Carne suína e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em
salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados resultantes do abate;
- Cerveja, inclusive sem álcool, refrigerantes, cápsula de refrigerante, chope, água, gasosa ou não,
ou potável, naturais, adicionada de sais, aromatizada, gelo, xarope, concentrado; espumantes sem
álcool;
- Cimento;
- Colchões, travesseiros e pillows;
- Combustíveis derivados ou não de petróleo, álcool etílico não desnaturado, gás de petróleo,
biodiesel e óleos;
- Contraceptivos e dispositivos intrauterinos - DIU;
- Crustáceos e molusco;
- Disco fonográfico, fita virgem ou gravada;
- Energia elétrica;
- Equipamentos e produtos de informática;
 - Escovas de dentes, pastas dentifrícias e outras preparações para higiene bucal ou dentária;
- Extratos, essências e concentrados de chá, mate ou à base de café;
- Farinha de trigo: comum, especial, aditivada ou acondicionada em embalagem de 1kg, a granel
ou nos demais tipos de embalagem;
- Ferramentas e ferragens;
- Filmes fotográficos, cinematográficos e slide;
- Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais);

- Fio de algodão, rede e pano de rede;
- Fraldas descartáveis ou não;
- Fumos, charutos, cigarrilhas, cigarros e seus derivados;
- Gado e produtos dele derivados;
- Gás Natural Industrial liquefeito e gasoso;
- Gás Natural Veicular e cilindro de aço para GNV;
- Gasolina automotiva A, C e Premium;
- Gasolina de aviação;
- Gêneros alimentícios e produtos da indústria alimentícia;
- Instrumentos musicais;
- Lâmpadas elétricas, eletrônicas, reatores para lâmpadas ou tubos de descargas e starter;
- Leite em pó, inclusive os produtos que o contenham, independentemente da quantidade, blocos
ou em grânulos, leite condensado, inclusive os de soja, creme de leite e café solúvel;
- Leite longa vida (UHT - “Ultra High Temperature”), pasteurizado, inclusive os de soja;
- Lubrificantes, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes,
fluídos, graxas, resíduos de óleos, removedores e óleo de tempero, protetivos e para
transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos,
máquinas, motores e veículos;
- Macarrão, misturas e preparações e massas alimentícias instantâneas, cozidas, não cozidas, grano
duro, sêmola ou não, recheadas, não recheadas, derivadas ou não de trigo; com ou sem ovos; -
Madeira;
- Mamadeiras e bicos para mamadeiras e chupetas de borracha ou silicone;
- Máquinas e equipamentos;
- Material elétrico e aparelho elétrico e eletrônico, eletrodomésticos em geral;
- Material de construção e congêneres;
- Material de limpeza;
- Medicamentos e produtos farmacêuticos;
- Mistura e preparações de farinha de trigo a outros produtos;
- Mistura e preparações para bolo e outras pré-misturas;
- Móveis e utensílios;
- Navalha, aparelho e lâmina de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável e acendedores;
-Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas;
- Papéis, plásticos e vidros;
- Pedras, rochas ornamentais, mármore e granitos;
- Petróleo e minerais betuminosos e seus derivados;
- Peças, componentes e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos que se deslocam sem a
necessidade de força, impulso ou propulsão externa e outros fins;
- Perfumaria e cosméticos;
- Picolé;
- Pilhas, baterias elétricas e acumuladores elétricos;
- Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha;
- Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas;
- Preservativos;
- Produtos destinados a estabelecimentos gráficos;
- Produtos destinados a supermercados e assemelhados;
- Produtos cerâmicos;
- Produtos de cama e mesa, toucador ou cozinhas;
 - Produtos de papelaria;
- Produtos destinados a estabelecimentos panificadores;
- Produtos destinados a livrarias;
- Produtos destinados a postos de serviços;
- Produtos destinados a revendedores não inscritos;
- Produtos hortículas, frutas e partes comestíveis de plantas: abacaxi, alho, alpiste, ameixa,
amendoim, batata inglesa, caqui, castanha-do-pará, cebola, kiwi, laranja, maçã, maracujá,

morango, noz, painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina, uva e qualquer espécie de
amêndoa;
- Produtos siderúrgicos;
- Provitaminas e vitaminas;
- Queijo, requeijão e demais produtos lácteos, inclusive similares;
- Querosene de aviação;
- Querosene iluminante;
- Ração animal;
- Refresco, bebida de fruta e bebida de vegetal, inclusive as bebidas mistas, adicionadas ou não de
soja;
- Preparação para higiene bucal e dentária;
- Seringas;
- Soro e vacina;
- Sorvete de qualquer espécie, acessórios e componentes;
- Suplementos nutricionais, inclusive proteicos, e os que possuam funções estimulante e energética
para melhora de desempenho na prática de esportes;
- Tanques e reservatórios;
- Tecidos e confecções em geral;
- Telhas, cumeeiras, calhas, caixas d’água;
- Tintas e vernizes, solvente diluidor ou removedor de tintas e vernizes, cera e massa de polir,
xadrez e pós-assemelhados, piche ou pez, impermeabilizantes, aguarrás, secantes preparados,
catalisadores, massa: rápida, acrílica, plástica e de vedação, corantes, tinta em pó e cal hidratada e
moída para pintura e demais produtos da indústria química;
- Transporte rodoviário intermunicipal de cargas;
- Trigo em grão;
- Veículos automotores novos;
 - Veículos de 2 (duas) e 3 (três) rodas motorizados;
- Venda de mercadorias pelos sistema porta a porta;
- Vestuário e confecção.