Ato normativo
IN cBenef/GO
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Parte 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
1518/2022-GSE, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
(PUBLICADa NO DOE de 07.02.22)
Este texto não substitui o publicado no
DOE
Alterações:
1. IN 1.523/22-GSF;
2. IN 1.563/23-GSE;
3. IN 1.566/23-GSE;
4. IN 1.590/24-GSE;
5. IN 1.615/25-GSE;
Estabelece a Tabela de
Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal
Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.
A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art.
520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica estabelecida a TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS
FISCAIS, constante do Anexo Único desta Instrução, a ser
utilizada no preenchimento do campo "Código de Benefício na UF" da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica - NFC-e, modelo 65, conforme estabelecido no § 13 do art. 167-C e no inciso XIII do art. 167-S-E, ambos
do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º PELO ART. 1º DA IN Nº 1.523/22-GSE,
DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22
Parágrafo único. A exigência prevista no caput não se aplica ao
contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a
partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.
Nota: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos a 07.02.22.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º PELO ART. 1º DA IN Nº 1.523/22-GSE,
DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22
Art. 2º Esta Instrução
Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 dias do mês de fevereiro de
2022.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
CÓDIGO
CST 00
CST 10
CST 20
CST 30
CST 40
CST 41
CST 50
CST 51
CST 60
CST 70
CST 90
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO PARA NFA-e
OBSERVAÇÃO
Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À
LINHA DE TÍTULOS DA TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO
nORMATIVA Nº 1.523/22-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23
ACRESCIDOS OS CST 02, 15, 53 E 61 PELO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 1.563/23, DE 20.06.23 - VIGÊNCIA: 22.06.23
CÓDIGO
CST 00
CST 02
CST 10
CST 15
CST 20
CST 30
CST 40
CST 41
CST 50
CST 51
CST 53
CST 60
CST 61
CST 70
CST 90
DISPOSITIVO LEGAL
DESCRIÇÃO NOS
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-e)
OBSERVAÇÃO
NULO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SEM PREENCHIMENTO do cBenef
*CAMPO NULO OU INEXISTENTE.
Data de início em ambiente de homologação: 01/08/2019
Redação sem vigência em
função da alteração retroagir seus efeitos à 07.02.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO
CÓDIGO "NULO" DA TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ANEXO
ÚNICO DA IN
Nº 1.523/22-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22
Não preencher
SIM
SIM
SIM
SIM
*CAMPO NULO OU INEXISTENTE. Não preencher.
SEM CBENEF
SIM
Item sem cBenef e UF exige
cBenef para o CST
Informar a tag, preenchendo
com o literal SEM CBENEF
Informar apenas com letras
maiúsculas. Data de início em ambiente de homologação: 01/08/2019
Redação sem vigência em
função da alteração retroagir seus efeitos à 07.02.22
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO
CÓDIGO "SEM CBENEF" DA TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO
ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.523/22-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 07.02.22
SEM CBENEF
SIM
SEM CBENEF
Item sem cBenef e UF exige cBenef para o CST. Informar a tag com
letras maiúsculas.
GO800001
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "a"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine ao exterior mercadoria,
inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado
GO800002
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "b"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine a outro Estado petróleo,
inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e
energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização
GO800003
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "c"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com ouro, quando definido em lei
como ativo financeiro ou instrumento cambial
GO800004
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "d"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com livro, jornal e periódico e o
papel destinado a sua impressão
GO800005
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "e"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações relativas a mercadorias sujeita ao
ISS, de competência dos Municípios
GO800006
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "f"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a sucessor
legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria
GO800007
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "g"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária
em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do
inadimplemento do devedor
GO800008
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "h"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de arrendamento mercantil, não
compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário
GO800009
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "i"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de qualquer natureza de que decorra
a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora
GO800010
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "j"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a depósito
fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o
seu retorno ao estabelecimento depositante
GO800011
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "l"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a armazém
geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu
retorno ao estabelecimento depositante
GO800012
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "m"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída decorrente de alienação de
mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento
GO800013
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "n"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de bem em comodato
GO800014
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "o"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com obra de arte, quando
comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário
especializado
GO800015
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "p"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria em razão de
mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território
do Estado
GO800016
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "q"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria
destinada à industrialização ou outro tratamento
GO800017
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "s"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria ou
bem, que constitua mera movimentação física, desde que retorne ao remetente
GO800018
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "t"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de produto
agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro
tratamento, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem
GO800019
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "u"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria
coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas
em ato do Secretário de Estado da Economia
GO800020
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "v"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna, com os produtos de
produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento
pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica
GO800021
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "x"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para
demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final
GO800022
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "z"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para
mostruário ou treinamento
GO800023
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "a"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte vinculada
à operação de exportação de mercadoria para o exterior
GO800024
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "b"
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte relativo à
primeira remessa da mercadoria diretamente do produtor agropecuário destinada
a depósito fechado ou armazém geral, situado neste Estado
GO800025
SIM
SIM
RCTE, Art 79, Inciso III
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de comunicação destinado
ao exterior
acrescidoo CÓDIGO "go800026" PELO ANEXO
ÚNICO DA IN
Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 - VIGÊNCIA: 16.09.24
GO800026
SIM
SIM
CTE, Art. 13, § 3º
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - saída interna ou interestadual de bem ou
mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade
GO809000
SIM
SIM
RCTE, Art 79
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente
GO811001
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso I
ISENÇÃO - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de
amostra
GO811002
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso II
ISENÇÃO - Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração
Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa
concessionária de serviço público
GO811003
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IV
ISENÇÃO - Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto,
reparo ou industrialização
GO811004
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso V
ISENÇÃO - Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa
GO811005
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VI
ISENÇÃO - Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa
Itaipu Binacional
GO811006
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VII
ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional,
destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira
GO811007
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VIII
ISENÇÃO - Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de
transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou a
entidade assistencial
GO811008
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IX
ISENÇÃO - Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo
próprio artesão ou por entidade da qual faça parte
GO811009
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso X
ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico entre órgãos da Administração
Pública Federal, Estadual ou Municipal
GO811010
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XI
ISENÇÃO - Saída de hortifrutícola, de pintos de um dia, de ovos, em
estado natural e desde que não destinados à industrialização
GO811011
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XII
ISENÇÃO - Saída de embarcação construída no País e de peça, parte e
componente, aplicados pela indústria naval
GO811012
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIII
ISENÇÃO - Saída de reprodutor e matriz de animais registrados
destinados a estabelecimento agropecuário
GO811013
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIV
ISENÇÃO - Entrada de reprodutor e matriz dos animais mencionados no
inciso XIII do art. 6º do Anexo IX do RCTE, importados do exterior
GO811014
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XV
ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria promovida por
instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa
GO811015
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVI
ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento varejista com destino a
consumidor final de leite pasteurizado tipo especial
GO811016
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVII
ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional para
comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e outras
localidades
GO811017
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVIII
ISENÇÃO - Serviço de telecomunicação efetuado a partir de equipamento
terminal instalado em dependência de Operadora
GO811018
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIX
ISENÇÃO - Saída de estabelecimento de Operadora de bem destinado à
utilização em sua própria instalação ou a guarda em outro estabelecimento da
mesma empresa
GO811019
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XX
ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação, efetuada por
contribuinte que promova a divulgação, por meio do veículo beneficiário do
favor fiscal, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ
GO811020
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXI
ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial
que não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
GO811021
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXII
ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte de passageiros desde que
com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de
tarifa reduzida
GO811022
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIII
ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação de mercadoria doada por
organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro para
distribuição gratuita
GO811023
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º,
Inciso XXIV
ISENÇÃO - Operação de que
decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra
empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m3
Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23
rEVOGADO O CÓDIGO GO811023
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23
GO811023
REVOGADO
GO811024
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXV
ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro,
realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi
GO811025
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVI
ISENÇÃO - recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de
mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback
GO811026
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVII
ISENÇÃO - Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de
produto de diminuto ou nenhum valor comercial
GO811027
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVIII
ISENÇÃO - Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa,
de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do
remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996
GO811028
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIX
ISENÇÃO - Saída interna de bem integrado ao ativo imobilizado para
fornecimento de serviço fora do estabelecimento
GO811029
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXX
ISENÇÃO - Saída interna dos bens a que se refere o inciso XXIX do art.
6º do Anexo IX do RCTE, em retorno ao estabelecimento de origem
GO811030
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º,
Inciso XXXI
ISENÇÃO - Saída de
combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação e aeronave
nacionais com destino ao exterior
Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23
rEVOGADO O CÓDIGO GO811030
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.0623 -
VIGÊNCIA: 22.06.23
GO811030
REVOGADO
GO811031
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXII
ISENÇÃO - Saída interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado
para fornecimento de serviço fora do estabelecimento
GO811032
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIII
ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de
produtor rural, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
GO811033
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIV
ISENÇÃO - Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive
sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da
mercadoria que acondiciona
GO811034
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXV
ISENÇÃO - Saída de botijão vazio destinado ao acondicionamento de gás
liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidor de gás
GO811035
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVI
ISENÇÃO - Saída de produto industrializado promovida por loja franca
("free-shops"), instalada na zona primária do aeroporto de
categoria internacional
GO811036
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVII
ISENÇÃO - Saída de produto industrializado destinado à comercialização
por loja franca referida no inciso anterior
GO811037
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVIII
ISENÇÃO - Entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, sem
similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior
GO811038
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIX
ISENÇÃO - Saída interna de veículo quando adquirido pela Secretaria de
Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado da Economia
GO811039
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XL
ISENÇÃO - Saída de trava-bloco para a construção de casa popular,
vinculada a programa habitacional para a população de baixa renda
GO811040
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLI
ISENÇÃO - Saída de oócito, de sêmen e de embrião, de bovino, caprino,
ovino ou suíno congelados ou resfriados
GO811041
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLII
ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada, no
local de construção do Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC, de peça de
argamassa armada ou de concreto armado
GO811042
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIII
ISENÇÃO - Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino,
equino, muar, ovino e suíno destinado a criar, recriar ou engorda, realizada
entre produtores agropecuários
GO811043
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIV
ISENÇÃO - Saída de produto resultante de aula prática dos cursos
profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC
GO811044
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLV
ISENÇÃO - Recebimento, por órgão da Administração Pública Direta,
autarquia ou fundação do Estado de Goiás, de mercadoria importada do exterior
GO811045
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVI
ISENÇÃO - Saída interna de casulo do bicho-da-seda
GO811046
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVII
ISENÇÃO - Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de
colheitadeira mecânica de algodão, sem similar produzido no País
GO811047
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVIII
ISENÇÃO - Saída de equino destinado a outra unidade da Federação, para
cobertura ou para participação em prova, ou para treinamento
GO811048
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIX
ISENÇÃO - Saída interna de produto hortifrutícola destinado à
industrialização
GO811049
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso L
ISENÇÃO - Operações com produtos e medicamentos destinados ao
tratamento de portadores do vírus da AIDS
GO811050
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LI
ISENÇÃO - operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e
material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas
no Programa BEFIEX
GO811051
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LII
ISENÇÃO - Saída de produtos alimentícios, com destino a
estabelecimento do Banco de Alimentos ("Food Bank"), do Instituto
de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC
GO811052
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIII
ISENÇÃO - Entrada interestadual de máquinas e equipamentos destinados
à execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília
GO811053
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIV
ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria constante da cesta básica
GO811054
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LV
ISENÇÃO - Operações relacionadas no Convênio ICMS 18/95
GO811055
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVI
ISENÇÃO - Recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal
como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de
Importação
GO811056
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVII
ISENÇÃO - Ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem
de viajante
GO811057
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIX
ISENÇÃO - Entrada do exterior de máquinas e equipamentos destinados à
pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA
GO811058
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LX
ISENÇÃO - Recebimento, por doação, de produto importado do exterior,
diretamente por órgão ou entidade da administração pública
GO811059
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXI
ISENÇÃO - Entrada, a qualquer título, de equipamento científico e de
informática efetuada por órgão da administração pública direta e indireta
GO811060
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXII
ISENÇÃO - Saída interestadual de equipamento de propriedade da Empresa
Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
GO811061
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIII
ISENÇÃO - Operação e a prestação internas de fornecimento de energia
elétrica e de prestação serviço de telecomunicação, destinadas ao consumo por
órgão da administração pública estadual
GO811062
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXV
ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga
vinculada à operação de importação de país signatário do Acordo sobre o
Transporte Internacional
GO811063
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVI
ISENÇÃO - Saída interna com mamona em baga
GO811064
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVIII
ISENÇÃO - Operação com equipamentos ou acessórios destinados a
portadores de deficiência física
GO811065
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIX
ISENÇÃO - Importação e a saída interna de mercadoria destinada à
ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Economia de
Goiás
GO811066
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIV
ISENÇÃO - Operação interna com resíduos e sucata de qualquer tipo de
material
GO811067
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXV
ISENÇÃO - Doação efetuada pelo fabricante de microcomputador usado
para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a
portador de deficiência e comunidade carente
GO811068
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVI
ISENÇÃO - Saída interna de produção própria de caroço de algodão com
destino à industrialização
GO811069
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVII
ISENÇÃO - Importação de mercadoria ou bem sob o amparo do Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal
específica
GO811070
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVIII
ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento do
produtor com destino à industrialização
GO811071
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIX
ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas, com destino à industrialização,
de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás
GO811072
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXI
ISENÇÃO - Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo
reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório
estabelecido no Estado de Goiás
GO811073
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXII
ISENÇÃO - Saída interna, com destino à industrialização, inclusive ao
resfriamento, de leite em estado natural de produção própria do
estabelecimento do produtor
GO811074
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIII
ISENÇÃO - Saída de veículo adquirido pelo Departamento de Polícia
Federal, com recurso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades Fim da Polícia Federal
GO811075
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIV
ISENÇÃO - Saída que destine ao Ministério da Saúde os
equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI do Anexo IX do RCTE
GO811076
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXV
ISENÇÃO - Operação de devolução impositiva de embalagem vazia de
agrotóxico e respectiva tampa
GO811077
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVI
ISENÇÃO - Operação com veículo adquirido pela Polícia Rodoviária
Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da
Polícia Rodoviária Federal
GO811078
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVII
ISENÇÃO - Saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento
apicultor
GO811079
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVIII
ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento
apicultor remetente
GO811080
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIX
ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos
GO811081
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XC
ISENÇÃO - Saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A
em doação de material de consumo, de equipamento e de outro bem móvel
GO811082
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCI
ISENÇÃO - Operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem,
mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e
suas fundações e autarquias
GO811083
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCII
ISENÇÃO - Relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na
aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de
estabelecimento industrial
GO811084
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCIII
ISENÇÃO - Operação relativa à venda do bem arrendado ao arrendatário
contribuinte do ICMS
GO811085
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCV
ISENÇÃO - Saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em
retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento
GO811086
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVI
ISENÇÃO - Saída interna de bambu produzido no Estado de Goiás com
destino à industrialização ou à construção civil
GO811087
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVII
ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de
Goiás, com destino à industrialização
GO811088
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso C
ISENÇÃO - Saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental
GO811089
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CI
ISENÇÃO - Operação interna com produto vegetal destinado à produção de
biodiesel e de querosene de aviação alternativo
GO811090
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CII
ISENÇÃO - Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento
energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus
compostos
GO811091
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIII
ISENÇÃO - Saída interna de produto típico do cerrado goiano, exceto a
lenha e a madeira, com destino à industrialização
GO811092
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIV
ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com
destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico
usada e lavada
GO811093
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CV
ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido por projeto
agroindustrial de avicultura ou de suinocultura mercadorias para uso
exclusivo na construção de granjas e aviários
GO811094
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVI
ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico e de fralda geriátrica da
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do
Programa Farmácia Popular do Brasil
GO811095
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVII
ISENÇÃO - Saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em
retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização
GO811096
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVIII
Parte 2
ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo
imobilizado de indústria gráfica
GO811097
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CX
ISENÇÃO - Saída de medidor de vazão e de condutivímetro quando
destinado ao estabelecimento industrial fabricante das bebidas
GO811098
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXII
ISENÇÃO - Saída de estabelecimento ou de oficina credenciada ou
autorizada de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude
de garantia
GO811099
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIII
ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição
interestadual para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial minério
de níquel, cobre e seus derivados
GO811100
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIV
ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet e ao acesso de conectividade em banda larga no âmbito do Programa
GESAC
GO811101
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXV
ISENÇÃO - Saída de óleo comestível usado destinado à indústria para
utilização como matéria-prima e aquisição interna para comercialização
GO811102
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVI
ISENÇÃO - Saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino,
equino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor
agropecuário, destinada ao abate
GO811103
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVII
ISENÇÃO - Saída interna de peixe produzido no Estado de Goiás,
destinada a produção, reprodução, abate, comercialização ou industrialização
GO811104
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVIII
ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas
GO811105
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIX
ISENÇÃO - Saída interestadual em transferência de bem do ativo
imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa prestadora de serviço de
transporte aéreo
GO811106
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXX
ISENÇÃO - Operação e prestação realizada ou contratada pela Alcântara
Cyclone Space - ACS e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do
Tratado Binacional Brasil-Ucrânia
GO811107
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXI
ISENÇÃO - transferência interna de produto de fabricação própria,
promovida pelo fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e banho,
com destino à atacadista
GO811108
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXII
ISENÇÃO - Operação que destine produto de fabricação própria à
comercialização ou industrialização, realizada por fabricante do vestuário,
de roupas de cama, de mesa e de banho optante do Simples Nacional
GO811109
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIII
ISENÇÃO - Valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas
ao processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de
banho, por encomenda do industrial fabricante
GO811110
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIV
ISENÇÃO - Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização
como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria ou de
mercadorias excepcionadas do pagamento no Decreto nº 9.104/2017, realizadas
por empresas optantes pelo Simples Nacional
GO811111
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXV
ISENÇÃO - Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que
tenha como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada
GO811112
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVI
ISENÇÃO - Operação e a respectiva prestação de serviço de transporte
decorrente da aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por
meio do Departamento Penitenciário Nacional
GO811113
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVII
ISENÇÃO - Saída interna de areia artificial de produção própria do
estabelecimento com destino à industrialização
GO811114
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVIII
ISENÇÃO - Saída de gênero alimentício para alimentação escolar
promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas
organizações
GO811115
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIX
ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa
Internet Popular
GO811116
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXX
ISENÇÃO - Operação de importação, realizada por produtores de algodão
ou por suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil
GO811117
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXI
ISENÇÃO - Operação interna de aquisição de veículo automotor
utilitário novo destinado à pessoa que exerça a atividade de feirante ou
feirante especial
GO811118
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXII
ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado,
aquisição interna de insumos e a venda de grupos geradores de energia
elétrica pelo industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica
GO811119
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIII
ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado e
venda de veículo para órgão da Administração Pública realizada por industrial
de veículo automotor
GO811120
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIV
ISENÇÃO - Saída interna do animal que tenha sido criado ou engordado
pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do
projeto agroindustrial
GO811121
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXV
ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria resultante da industrialização
do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás
GO811122
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVI
ISENÇÃO - Operação realizada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados
e Biotecnologia - Hemobrás - com fármaco e medicamento derivado do plasma
humano
GO811123
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVII
ISENÇÃO - Operação, realizada por industrial, beneficiário dos
Programas Fomentar ou Produzir, fabricante de extintores de incêndio
descartáveis de polímero de engenharia
GO811124
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVIII
ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação decorrente de utilização
do serviço de assinatura com franquia na modalidade telefonia fixa
GO811125
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXL
ISENÇÃO - Operação interna e na importação com bem ou mercadoria
destinados à utilização na rede de transporte público de passageiros sobre
trilhos
GO811126
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLI
ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria, realizada por
Trabalhador Manual
GO811127
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIII
ISENÇÃO - Operação interna com óleo diesel destinada a empresa de
transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a CMTC
GO811128
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIV
ISENÇÃO - Operações interna e interestadual, na forma prevista no
Capítulo XXXIV do Anexo XII, com etanol anidro combustível para armazenagem
no sistema dutoviário
GO811129
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLV
ISENÇÃO - Operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas
constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir do
bagaço de cana-de-açúcar
GO811130
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVII
ISENÇÃO - Valor cobrado a título de gorjeta, quando do fornecimento de
alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e
estabelecimentos similares
GO811131
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVIII
ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à
unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica
GO811132
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIX
ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de trigo, com destino à
industrialização
GO811133
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLI
ISENÇÃO - Operação interna com os produtos destinados à geração de
energia solar
GO811134
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLII
ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual
auxílio financeiro mensal
GO811135
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIII
ISENÇÃO - Operações anteriores à saída destinada ao consumidor final,
com bens e mercadorias digitais
GO811136
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIV
ISENÇÃO - Remessa expressa internacional devolvida ao exterior na
forma da legislação federal pertinente, por empresa de courier
GO811137
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLV
ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias, novas ou usadas,
comercializadas sob a forma de bazar, promovidas pela entidade Obras Sociais
do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA
GO811138
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVI
ISENÇÃO - Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection
12 mg/5 ml, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME
GO811139
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVII
ISENÇÃO - Operações com aceleradores lineares, classificados no código
9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
GO811140
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVIII
ISENÇÃO - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso,
destinado a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor
GO811141
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIX
ISENÇÃO - Operações com vacinas e insumos destinados à produção de
vacinas para o enfrentamento ao Coronavírus
acrescido o CÓDIGO
"go811142" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO811142
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLX
ISENÇÃO - operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos
utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de
medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
acrescido o CÓDIGO
"go811143" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO811143
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXI
ISENÇÃO - operações com absorventes íntimos femininos, internos e
externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas
absorventes e panos absorventes íntimos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta
acrescido o CÓDIGO
"go811144" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO811144
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXII
ISENÇÃO - saída interna de produtos destinados à montagem de sistema
ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia
elétrica de prédios próprios públicos estaduais
acrescido o código go811145 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO811145
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXIII
ISENÇÃO - saídas internas de biogás, considerado
o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos,
quando for utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica
acrescido o código go811145 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO811146
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso CLXIV
ISENÇÃO - saídas internas das biomassas para o uso na geração de
energia elétrica ou a vapor
GO811900
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 6º
ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente
GO812001
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso I
ISENÇÃO - Entrada de mercadoria importada do exterior, para ser
utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e
derivado do sangue
GO812002
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso II
ISENÇÃO - Entrada de bens importados do exterior por órgão ou entidade
da administração pública destinados a atividades de ensino, pesquisa ou
prestação de serviços médico-hospitalares
GO812003
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IV
ISENÇÃO - Saída das mercadorias relacionadas no Apêndice III do Anexo
IX do RCTE, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas
portadoras de deficiência
GO812004
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso V
ISENÇÃO - Entrada do exterior dos medicamentos, sem similares
produzidos no País, importados diretamente pela APAE
GO812005
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VII
ISENÇÃO - Importação do exterior de reprodutor e matriz de caprino de
comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor
GO812006
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VIII
ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte
do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
GO812007
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IX
ISENÇÃO - Saída de pós-larva de camarão
GO812008
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso X
ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de calcário,
desde que vinculado a programa estadual de preservação ambiental
GO812009
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XIV
ISENÇÃO - Saída de veículo automotor novo destinado à pessoa portadora
de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
GO812010
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XV
ISENÇÃO - Entrada de bem destinado à implantação de projeto de
saneamento básico por companhia estadual de saneamento, importado do exterior
GO812011
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XVII
ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada ao Governo Estadual para
distribuição gratuita a pessoa necessitada ou vítima de catástrofe
GO812012
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXII
ISENÇÃO - Saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial
ou concessionário de automóvel novo quando destinado a motorista profissional
(táxi)
GO812013
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIII
ISENÇÃO - Operação com produtos e equipamentos utilizados em
diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação
GO812014
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIV
ISENÇÃO - Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00
da NBM/SH
GO812015
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXV
ISENÇÃO - Saída interna com insumos agropecuários
GO812016
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVI
ISENÇÃO - Saída de produtos utilizados em sistemas de geração de
energia solar e eólica
GO812017
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVII
ISENÇÃO - Operação que destine equipamentos didático, científico e
médico-hospitalar ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC
GO812018
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXX
ISENÇÃO -Saída ou a aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado
e de uso ou consumo ou a remessa de animais para inseminação e inovulação
efetuada pela EMBRAPA
GO812019
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXI
ISENÇÃO - Operação e a prestação referentes à saída de mercadoria, em
decorrência de doação, para assistência à vítima de situação de seca
nacionalmente reconhecida
GO812020
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXII
ISENÇÃO - Operação com equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde
GO812021
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIII
ISENÇÃO - Importação realizada pela FNS e pelo MS, do produto
destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à
dengue, malária, febre amarela
GO812022
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXV
ISENÇÃO - Operações com os medicamentos relacionados na cláusula
primeira do Convênio ICMS-140/01
GO812023
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII
ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no
Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração
Pública
GO812024
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVIII
ISENÇÃO - Importação de soro conservante de córnea, realizada pela
Fundação Banco de Olhos de Goiás
GO812025
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIX
ISENÇÃO - Importação de matéria-prima, sem similar produzida no país,
destinada à produção de fármaco, relacionados no Apêndice XXIII do Anexo IX
do RCTE
GO812026
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XL
ISENÇÃO - Saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência
de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero
GO812027
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLI
ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de cargas
destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado
GO812028
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLII
ISENÇÃO - Operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou
bem à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG
GO812029
SIM
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIII
ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto
Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os
produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE
GO812030
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIV
ISENÇÃO - Operação interna em decorrência de doação à entidade
filantrópica "Vila São Bento Cotollengo" de produtos alimentícios
GO812031
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLV
ISENÇÃO - Operação com mercadoria destinada aos programas de
fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e
de controle externo estaduais
GO812032
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVI
ISENÇÃO - Saída interna de bem destinado a integrar o ativo
imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO
GO812033
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVII
ISENÇÃO - Relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada no
território goiano de 280 acumuladores elétricos e seus separadores destinados
à empresa FURNAS
GO812034
SIM
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVIII
ISENÇÃO - Operação de circulação de mercadoria caracterizada pela
emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - e do
Warrant Agropecuário - WA
GO812035
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso L
ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, bem como suas partes e peças relacionados no Apêndice XXIX do
Anexo IX do RCTE, pelo SENAI, SENAC e SENAR
GO812036
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LI
ISENÇÃO - Operação com medicamento e reagente químico,
relacionados no Apêndice XXX do Anexo IX do RCTE
GO812037
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LII
ISENÇÃO - Importação dos produtos do Apêndice XXXI do Anexo IX do
RCTE, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos
de radiodifusão
GO812038
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIII
ISENÇÃO - Saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas a
órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e
fundações
GO812039
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIV
ISENÇÃO - Operação relativa à aquisição realizada pelo FNDE, de
ônibus, micro-ônibus, e embarcação, destinados ao transporte escolar
GO812040
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIX
ISENÇÃO - Saída de estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou
manutenção de aeronave, de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de
troca em virtude de garantia
GO812041
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LX
ISENÇÃO - Operação com fosfato de oseltamivir, vinculada ao Programa
Farmácia Popular do Brasil, destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A
(H1N1)
GO812042
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXI
ISENÇÃO - Importação do exterior, quando efetuada diretamente por
produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF
GO812043
SIM
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXII
ISENÇÃO - Saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País
GO812044
SIM
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIII
ISENÇÃO - Operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada
pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento
McDia Feliz
GO812045
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIX
ISENÇÃO - Operações internas destinadas à ACCEG ou ao Hospital de
Câncer de Inhumas, com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos
GO812046
SIM
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIII
ISENÇÃO - Operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e
peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento ao Coronavírus
GO812047
SIM
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIV
ISENÇÃO - operações internas e de importação de oxigênio medicinal,
classificado no código 2804.40.00 da NCM
GO812048
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RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXV
ISENÇÃO - Operações internas com medicamentos que possuem
farmacêuticos ativos relacionados no Apêndice XLVIII do Anexo IX do RCTE
acrescido o CÓDIGO
"go812049" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO812049
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RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXVI
ISENÇÃO - operação interna ou interestadual que destine bem ou
mercadoria à concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de
cargas e passageiros
acrescido o CÓDIGO
"go812050" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO812050
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXVII
ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo
constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus
usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06)
acrescido o código go812051 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812051
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RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso
LXXVIII
ISENÇÃO - operação com o
medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento
da distrofia muscular de Duchenne - DMD
acrescido o código go812052 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812052
SIM
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso
LXXIX
ISENÇÃO -
operações e prestações internas e interestaduais, exceto importações, com
garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas
alcoólicas, quando forem destinadas a estabelecimento industrial que tenha
como objetivo a sua reutilização
acrescido o código go812053 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812053
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RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXX
ISENÇÃO - operações internas e relativamente à
diferença entre as alíquotas internas e interestaduais com os produtos
relacionados com os correspondentes códigos da NCM/SH, quando destinados à
geração de energia elétrica a partir do biogás
acrescido o código go812054 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812054
SIM
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXI
ISENÇÃO - saídas internas decorrentes de doação
de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos destinados ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
acrescido o código go812055 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812055
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXII
ISENÇÃO - aquisições internas e interestaduais, em relação ao ICMS
devido em razão da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, de
bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de
combustível sustentável de aviação - SAF, biometano, biogás, metanol e CO2
acrescido o código go812056 pelo anexo único da in nº 1.615/25-gse,
de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812056
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXIII
ISENÇÃO - operação interna com biometano
destinado a empresa de transporte coletivo que execute serviços da RMTC e
possua contrato de concessão com a CMTC, inclusive as que forem
concessionárias do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis/GO
acrescido o código go812057 pelo anexo único da in nº
1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812057
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXIV
ISENÇÃO - as operações internas com escória de
refino mineral
acrescido o código
go812058 pelo anexo único da in nº 1.615/25-gse, de 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO812058
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 7º , Inciso LXXXV
ISENÇÃO - operações com materiais de construção e equipamentos
destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso
GO812900
SIM
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 7º
ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente
GO821001
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso I
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria adquirida na condição
de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento
não tenha sido onerada pelo ICMS
GO821002
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de leite pasteurizado tipo
especial com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final
GO821003
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso III
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída tributada interna de gás liquefeito
de petróleo
GO821004
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Entrada de máquina e equipamento
importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa
industrial que adquiriu pelo BIFIEX
GO821005
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna que destine mercadoria para
comercialização, produção ou industrialização
GO821006
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso X
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de televisão por
assinatura
GO821007
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º,
Inciso XII-A
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares
Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23
rEVOGADO O CÓDIGO GO821007
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23
GO821007
REVOGADO
GO821008
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SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com produto de informática,
telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo IX do RCTE
GO821009
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XVI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de radiochamada
GO821010
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de arroz e feijão
industrializados no Estado de Goiás
GO821011
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com areia natural e
artificial, saibro, material britado
GO821012
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo
I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização
Ilegal de Mercadorias
GO821013
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no
Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a
contribuinte
GO821014
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de máquinas e equipamentos
rodoviários relacionados no Apêndice XII do Anexo IX do RCTE
GO821015
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de telha, tijolo, tijoleira
e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados
GO821016
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação
GO821017
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXX
Parte 3
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de bem destinado ao ativo
imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário
GO821018
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de algodão em pluma
beneficiada com o incentivo de que trata o inciso XIII do art. 11 do Anexo IX
do RCTE
GO821019
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com mercadorias que compõem
a cesta básica
GO821020
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com fralda descartável,
produzida no Estado de Goiás
GO821021
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor
caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e
caminhão-trator
GO821022
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no
art. 1º, II, "i", 1 e 2 da Lei nº 13.453/99
GO821023
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mármore e granito
produzidos no Estado de Goiás
GO821024
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XL
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria resultante da
industrialização de produto típico do cerrado goiano, exceto bebida alcoólica
GO821025
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual de carne e demais
produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino,
ovino ou suíno
GO821026
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com massa asfáltica
GO821027
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com pedra-de-pirenópolis
(pedra goiás)
GO821028
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação onerosa de serviço de
comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga
GO821029
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de comunicação por
meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por
assinatura
GO821030
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor ônibus
ou de chassi com motor para ônibus
GO821031
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por
fabricante ou importador com pneumático novo de borracha e câmara-de-ar de
borracha
GO821032
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interna e interestadual com mercadoria
adquirida por Órgãos da Administração Pública Direta, para aplicação nas UMS
GO821033
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso L
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mercadoria ou bem
destinado à construção e instalação de LT e subestação de EE produzida a
partir do bagaço de cana-de-açúcar
GO821034
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna de embalagem destinada
ao industrial fabricante de adubo e fertilizante
GO821035
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no
Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de
efluentes industriais e domésticos
GO821036
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna realizada por integrante de
grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou
industrialização
GO821037
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de medicamento de uso humano
destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou
clínica de saúde
GO821038
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor
GO821039
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bem, material ou peça com defeito
na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo
acrescido o CÓDIGO
"go821040" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO821040
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 8º , Inciso LXI
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - operação de importação realizada por remessa postal ou expressa
acrescido o CÓDIGO
"go821041" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO821041
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 8º , Inciso LXII
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de
comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS
correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado
ACRESCIDO O CÓDIGO
GO821042 PELO ANEXO ÚNICO DA IN
Nº 1.615/25-GSE,
DE 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO821042
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 8º , Inciso LXIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - saídas internas com
biogás e biometano
ACRESCIDO O CÓDIGO
GO821043 PELO ANEXO ÚNICO DA IN
Nº 1.615/25-GSE,
DE 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO821043
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 6º , Inciso LXXVII, "a"
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - importação de bem sob o amparo do Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal
específica
GO821900
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 8º
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente
GO822001
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso I
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna e interestadual com máquina
e equipamento relacionados nos Apêndice V e VI do Anexo IX do RCTE
GO822002
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso III
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no
Convênio ICMS 75/91
GO822003
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso V
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no
Convênio ICMS 50/93
GO822004
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos
agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97
GO822005
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos
agropecuários relacionados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97
GO822006
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso IX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de farelo gordo de arroz,
destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal
GO822007
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por
estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos
Apêndices XVIII a XX do Anexo IX do RCTE
GO822008
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída realizada por industrializador de
mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria
GO822009
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º,
Inciso XXVII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
Saída interna de querosene de aviação
Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23
rEVOGADO O CÓDIGO GO822009
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23
GO822009
REVOGADO
GO822010
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º,
Inciso XXVIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
Saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL
Redação com vigência de
01.01.23 a 21.06.23
rEVOGADO O CÓDIGO GO822010
PELO ART. 8º DA INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.563/23-GSE, DE 20.06.23 -
VIGÊNCIA: 22.06.23
GO822010
REVOGADO
GO822011
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXIX
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de biodiesel (B-100)
resultante da industrialização dos produtos da cláusula primeira do Convênio
ICMS 113/06
GO822012
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXI
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bovino dos Municípios da RIDE
para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito
Federal
GO822013
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de madeira de produção
própria do estabelecimento produtor destinada à industrialização
GO822014
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importação, diretamente do Paraguai, de
mercadoria ou bem do anexo do Decreto federal nº 6.956/09, no Regime de
Tributação Unificado - optante pelo Simples Nacional
GO822015
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações realizadas pelo estabelecimento
industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos
GO822016
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXV
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte
intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território
GO822017
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação -
QAV com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de
pessoas
GO822018
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVIII
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importações, saídas internas e
interestaduais com os produtos relacionados no Convênio ICMS 100/97
ACRESCIDO O CÓDIGO GO822019
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23
GO822019
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX,
Art 9º, Inciso XXXIX
REDUÇÃO DE BASE
DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares
ACRESCIDO O CÓDIGO
GO822020 PELO ANEXO ÚNICO DA IN
Nº 1.615/25-GSE,
DE 18.12.25 - VIGÊNCIA: 22.12.25
GO822020
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art. 9º , Inciso XL
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - operação interna
com gás natural veicular - GNV destinado a empresa de transporte coletivo que
execute serviços da RMTC e possua contrato de concessão com a CMTC, inclusive as que forem concessionárias do serviço de transporte
coletivo no Município de Anápolis/GO
GO822900
SIM
SIM
RCTE, Anexo IX, Art 9º
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente
ACRESCIDO O CÓDIGO GO890001
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23
GO890001
SIM
RCTE
OPERAÇÕES
ESPECIAIS - Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação
define a emissão da NF sem destaque de ICMS
ACRESCIDO O CÓDIGO GO890002 PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE,
DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23
GO890002
SIM
SIM
Lei nº 13.591/00, Art. 20, § 4º
Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas
beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas
beneficiárias do programa PRODUZIR
Nota: Redação sem vigência em função da alteração
retroagir seus efeitos à 22.06.23
REVOGADO O CÓDIGO GO890002 PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.566/23-GSE,
DE 14.07.23 - VIGÊNCIA: 22.06.23
GO890002
Revogado
ACRESCIDO O CÓDIGO GO890003
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23
GO890003
SIM
SIM
Decreto nº
5.686/02, Art. 6º
REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO - saída interna promovida por empresa comercial importadora e
exportadora, beneficiária do programa COMEXPRODUZIR, com bens e mercadorias
importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou
industrialização
ACRESCIDO O CÓDIGO GO890004
PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.563/23-GSE, DE 25.05.22 - VIGÊNCIA: 22.06.23
GO890004
SIM
SIM
SIM
SIM
RCTE - ICMS
MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS
Regime de
tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a
partir de jul/2023)
acrescido o CÓDIGO
"go890005" PELO ANEXO ÚNICO DA IN Nº 1.590/24-GSE, DE 12.09.24 -
VIGÊNCIA: 16.09.24
GO890005
SIM
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SIM
Lei nº 18.560/14, Art. 1º
ISENÇÃO - operação interna com produtos oriundos
da agricultura familiar no Estado de Goiás
