Decreto GO 4.852/1997 - RCTE

I - operação de circulação de mercadoria, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária, concernente a cada etapa dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadoria com o objetivo de consumo ou de utilização em outro processo da mesma natureza, inclusive na prestação de serviço;

II - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produto natural, semovente e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia;

III - prestação de serviço, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária, concernente a atividade produtiva humana que, não assumindo a forma de um produto material, satisfaz necessidade.

I - operação relativa à circulação de mercadoria;

II - prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria ou valor;

III - prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, ainda que iniciada ou prestada no exterior.

§ 1º É, também, fato gerador do ICMS:

I - a saída da mercadoria ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha destinado para industrialização ou outro tratamento;

II - a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

II - a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

a) contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

b) não contribuinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota: A alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 4º encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO II do § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

II – a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por contribuinte e destinados ao seu uso, ao consumo final ou à integração ao seu ativo imobilizado;

III - a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, dos seguintes produtos, quando não destinados à comercialização ou à industrialização:

a) petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. Conferida nova redação Á ALÍNEA "A" DO INCISO III do § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

a) petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, exceto aqueles referidos no art. 43-A; e

b) energia elétrica;

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo final, ou a integração ao ativo imobilizado do estabelecimento; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. Conferida nova redação ao inciso IV do § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;

V - a entrada de mercadoria ou bem, sujeitos à substituição tributária, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado;

VI - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS;

VII - o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante e estabelecimento similar;

VIII - a utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

VIII - a utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

b) não contribuinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:A alínea "b" do inciso VIII do § 1º do art. 4º encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO viII do § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

VIII – a utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

IX - o serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado. ACRESCIDO O INCISO X AO § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.04.21.

X - a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação. ACRESCIDO O INCISO XI AO § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XI – a saída de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em território goiano; ACRESCIDO O INCISO XI AO § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XII – a prestação de serviço de transporte iniciada em outro Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente, destinada a tomador não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em território goiano; e ACRESCIDO O INCISO XI AO § 1º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

XIII – a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.

§ 2º Equipara-se:

I - à saída ou à entrada, a transferência de mercadoria ou a transmissão de propriedade, ou do título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte;

II - à saída:

a) o uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida inicialmente para comercialização ou industrialização;

b) o fornecimento de energia elétrica;

III - à importação, a entrada da mercadoria ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento no exterior.

§ 3º Presume-se:

I - saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o destino da mercadoria; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. Conferida nova redação ao inciso I do § 3º do art. 4º pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

I - saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria:

a) encontrada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o destino da mercadoria;

b) consignada em documento fiscal relativo a operação de saída interestadual, sem a comprovação da respectiva saída do território goiano;

c) que adentrar o território goiano, com documentação fiscal indicando como destino outra Unidade da Federação, sem a comprovação da efetiva saída do Estado de Goiás;

II - a vender em território goiano:

a) a mercadoria sem destinatário certo ou destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

b) o estoque de mercadoria existente em estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

III - iniciado neste Estado, o serviço de transporte cuja prestação seja executada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o usuário do serviço;

IV - prestado neste Estado a usuário aqui localizado, o serviço de comunicação cuja prestação seja executada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o usuário do serviço.

§ 4º Não se considera bem do ativo imobilizado o reprodutor, a matriz e os demais animais, inclusive ave, de cria ou de trabalho na atividade agrícola.

11.651/91, art. 12, II, “b”):

I - transformação, o que, exercido sobre a matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de nova espécie;

II - beneficiamento, o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III - montagem, o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto, ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;

IV - acondicionamento ou reacondicionamento, o que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento, o que, exercido sobre o produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização. Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e a condição da instalação ou o equipamento empregado. Seção II Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

I - da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

II - da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

II - da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem adquiridos por: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

a) contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

b) não contribuinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:A alínea "b" do inciso II do art. 6º encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO II do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

II – da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por contribuinte, desde que destinados ao seu uso, consumo final ou à integração ao seu ativo imobilizado;

III - da entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, dos seguintes produtos, quando não destinados à comercialização ou à industrialização:

a) petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. Conferida nova redação Á ALÍNEA "A" DO INCISO III do § 1º do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

a) petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, exceto aqueles referidos no art. 43-A; e

b) energia elétrica;

IV - da entrada de mercadoria ou bem, sujeitos à substituição tributária, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado;

V - da transferência de mercadoria ou da transmissão de propriedade, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

VI - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; NOTA:Observar o inciso VII e parágrafo único do art. 14 do CTE acrescido pela Lei nº

14.382/02, de 30.12.02, com vigência a partir de 01.01.03.

VII - da aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS;

IX - do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em bar, restaurante e estabelecimento similar;

X - da utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

X - da utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, por: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

b) não contribuinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:A alínea "b" do inciso X do

§ 1º do art. 6º encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO X do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

X – da utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha-se iniciado em outro estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

XI - do recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte ou de comunicação, prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

XII - do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria ou valor;

XIII - do ato final do serviço de transporte iniciado no exterior;

XIV - da prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, ainda que iniciada ou prestada no exterior. ACRESCIDO O INCISO XV AO art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.04.21.

XV - da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação. ACRESCIDO O INCISO XVI Ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XVI – da saída de estabelecimento de contribuinte localizado em outro estado de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em território goiano; ACRESCIDO O INCISO XVII Ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XVII – do início da prestação de serviço de transporte interestadual não vinculada a operação ou prestação subsequente, com destino a tomador não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em território goiano; e ACRESCIDO O INCISO XVIII Ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

XVIII – da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro estado e adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. Parágrafo único. Na prestação onerosa de serviço de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente. ACRESCIDO O ART. 6º-a pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação; ou

II - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se for importado. ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 6º-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

III - da constatação de mercadoria encontrada em situação fiscal irregular. ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23. Parágrafo único. Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores e faturado a 20° C (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica que esteja dentro do limite previsto pelo fator de correção do volume - FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.

I - do uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida inicialmente para comercialização ou industrialização;

II - do encerramento da atividade do estabelecimento, relativamente ao estoque nele existente, declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física ou do trancamento, efetuado pelo fisco, desse estoque;

III - da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadoria nele encontrado;

IV - da verificação da existência de mercadoria a vender em território goiano; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.03. Conferida nova redação ao inciso Iv do art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº

5.885, de 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

IV - da verificação da existência de mercadoria a vender em território goiano sem destinatário certo ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular;

V - em que o ouro deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial. acrescido o inciso vi ao art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

VI - da constatação de que não ocorreu a efetiva saída do Estado de Goiás da mercadoria que tenha adentrado, com documentação fiscal indicando como destino outra Unidade da Federação; acrescido o inciso vii ao art. 7º pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.03.

VII - da entrega da mercadoria ou bem importados do exterior, caso a entrega ocorra antes do desembaraço aduaneiro, devendo a autoridade responsável exigir a comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato da entrega, salvo se a legislação tributária dispuser o contrário. CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO

I - na operação relativa à circulação de mercadoria, o valor da operação;

II - na prestação de serviço de transporte ou de comunicação, o valor da prestação. Parágrafo único. Em se tratando de devolução de mercadoria, utiliza-se a base de cálculo adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa. NOTA:O Ato Normativo GSF nº 138/90 de 23.02.90 (DOE de 07.03.90), com vigência a partir de 07.03.90, disciplina os procedimentos a serem adotados na devolução de mercadorias.

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor agropecuário, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, na venda a outro comerciante ou industrial, caso o remetente seja comerciante;

IV - o preço corrente do serviço, no local da prestação.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput deste artigo, adota-se sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso não haja mercadoria similar, a base de cálculo é o custo de produção da mercadoria.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo do imposto é equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço corrente de venda a varejo.

§ 4º Preço com aplicação da cláusula:

I - FOB é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do comprador ou destinatário;

II - CIF é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do vendedor ou remetente.

§ 5º Custo de produção da mercadoria é a soma do custo da matéria-prima, material secundário e de acondicionamento, energia e mão-de-obra direta.

I - valor correspondente à entrada mais recente da referida espécie da mercadoria;

II - custo de produção da mercadoria;

III - preço corrente da mercadoria, no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando se tratar de mercadoria não industrializada.

§ 1º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, opcionalmente, utilizar o valor do custo médio ponderado da mercadoria com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, em substituição ao valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. Conferida nova redação ao § 1º do art. 11 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

§ 1º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou alíquota efetiva média das entradas.

§ 2º Na transferência interna de bem do ativo imobilizado, antes de decorrido o período de cinco anos, a base de cálculo é igual ao valor da aquisição, multiplicado pelo tempo que faltar para completar o qüinqüênio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês ou fração. NOTA: Redação com vigência de

01.01.98 a 31.12.00. Conferida nova redação ao § 2º do art. 11 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

§ 2º A base de cálculo na transferência interna de bem do ativo imobilizado é igual ao valor da aquisição, multiplicado pelo tempo que faltar para completar:

I - o qüinqüênio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês ou fração, para o bem cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2000; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 18.05.11. REVOGADO O INCISO I DO § 2º DO ART. 11 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº

7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

I - revogado.

II - o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração, para o bem cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001.

11.651/91, art. 19):

I - na importação do exterior, a soma dos seguintes valores:

a) da mercadoria ou bem constante do documento de importação;

b) do Imposto de Importação;

c) do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) do Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) de qualquer despesa aduaneira; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “E” DO INCISO I Do ART. 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 01.01.02.

e) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

II - na aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, a soma das seguintes valores:

a) do valor da operação;

b) do Imposto de Importação;

c) do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) de toda despesa cobrada ou debitada ao adquirente;

III - na entrada de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento no exterior, o valor previsto para a importação, deduzida a parcela relativa ao valor da respectiva remessa, quando esta parcela estiver incluída naquele valor;

IV - na entrada, decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, o valor da operação de aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

IV - o valor da operação de aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, na entrada de mercadoria ou bem destinados: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

a) ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento contribuinte do imposto; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

b) a não contribuinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:A alínea "b" do inciso IV do art. 12 encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO IV do art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

V - na entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. Conferida nova redação ao inciso v do art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

V - na entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 30.04.23. Conferida nova redação E ACRESCIDAS AS ALÍNEAS "A" E "B" AO INCISO V do art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

IV – na entrada de mercadoria ou bem adquiridos em outro estado destinados ao uso, ao consumo final ou à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento contribuinte do imposto, ainda que tenham sido adquiridos inicialmente para comercialização ou industrialização, o valor da operação no Estado de Goiás, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;

V - o valor da operação de que decorrer a entrada no território goiano, relativa à operação interestadual dos seguintes produtos, quando não destinados à comercialização ou à industrialização:

a) petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, exceto aqueles referidos no art. 43-A; e

b) energia elétrica;

VI - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista, acrescido do valor resultante da aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA - fixado no Anexo VII deste regulamento:

a) na operação com mercadoria procedente de outro Estado, a vender ou sem destinatário certo; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.21. Conferida nova redação ao À ALÍNEA "A" DO inciso vI do art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.04.21.

a) na operação com mercadoria procedente de outro estado, a vender ou sem destinatário certo, observado o disposto no art. 59-C do Anexo VIII deste regulamento;

b) na operação promovida por contribuinte eventual deste Estado;

c) na operação com mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

d) na verificação da existência de mercadoria em trânsito, em situação fiscal irregular; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO VI DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

d) na verificação da existência de mercadoria em trânsito em situação fiscal irregular, exceto quanto aos produtos especificados no art. 43-A deste Regulamento;

VII - na saída de mercadoria para o exterior, o valor da operação, acrescido do valor de tributos, contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive;

VIII - na remessa para venda fora do estabelecimento, o custo de produção ou aquisição mais recente da mercadoria remetida;

IX - na saída de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento, o valor a ela agregado no respectivo processo, assim entendido o preço efetivamente cobrado, nele se incluindo o valor do serviço prestado e dos demais insumos não fornecidos pelo encomendante;

X - na posterior destinação de mercadoria, inicialmente adquirida para comercialização ou industrialização, ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, o valor da operação de aquisição, ou o relativo a entrada mais recente da mesma espécie de mercadoria, se for impossível identificar os dados relativos à mercadoria adquirida, acrescido, em ambos os casos, do valor do Imposto sobre produtos Industrializados;

XI - no uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento, o custo de produção da mercadoria;

XII - na verificação de estoque de mercadoria existente em estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista, acrescido do valor resultante da aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a respectiva atividade, na forma do Anexo VII deste regulamento;

XIII - relativamente à mercadoria constante do estoque final à data do encerramento da atividade, o custo de produção ou de aquisição mais recente;

XIV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o valor da operação, assim entendido o valor da mercadoria fornecida e do serviço prestado;

XV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do ICMS, o preço corrente a varejo da mercadoria fornecida ou empregada;

XVI - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em bar, restaurante e estabelecimento similar, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

XVII - na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, o valor da prestação no Estado de origem; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

XVII - o valor da prestação no Estado de origem, na utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, por: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

a) contribuinte do imposto, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

b) não contribuinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:A alínea "b" do inciso XVII do art. 12 encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO XVII do art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XVII – na utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, por contribuinte, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, o valor da prestação no Estado de Goiás;

XVIII - no recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado, o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todo encargo relacionado com a sua utilização;

XIX - na prestação de serviço em situação fiscal irregular, o preço corrente do serviço no local da prestação. ACRESCIDO O INCISO XX Ao art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº

10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

XX - o volume ou o peso do combustível, conforme o caso, nas operações com os combustíveis sujeitos à incidência única do imposto, nos termos do art. 43-A. NOTA: Redação com vigência de 01.05.23 a 30.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX DO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

XX - o volume ou o peso do combustível, conforme o caso, nas operações com os combustíveis sujeitos à incidência única do imposto, nos termos do art. 43-A, inclusive na hipótese de mercadoria em situação fiscal irregular, observado o § 7º deste artigo. ACRESCIDO O INCISO XXI Ao art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XXI – na saída de estabelecimento de contribuinte localizado em outro estado de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em território goiano, o valor da operação, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados; ACRESCIDO O INCISO XXII Ao art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XXII – na prestação de serviço interestadual não vinculada a operação ou prestação subsequente cujo tomador domiciliado ou estabelecido em território goiano não seja contribuinte do imposto, o valor da prestação de serviço; e ACRESCIDO O INCISO XXIII Ao art. 12 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

XXIII – na entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, quando destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, o valor da operação.

§ 1º O preço de importação expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio fixada para o cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação dessa taxa até o pagamento efetivo do preço (Lei nº 11.651/91, art. 24);

§ 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substitui o preço declarado no documento de importação (Lei nº 11.651/91, art. 24, parágrafo único);

§ 3º Entende-se como qualquer despesa aduaneira aquela efetivamente paga à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferença de peso, classificação fiscal e multa por infração.

§ 4º Para efeito de pagamento do diferencial de alíquotas, são considerados os benefícios fiscais concedidos na forma e condições estabelecidas para a operação ou prestação interna. ACRESCIDO O § 5º AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.191, DE 02.01.23 - vigência: 03.01.23.

§ 5º Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso I do caput deste artigo, nas operações de importação de bens ou mercadorias realizadas por meio da Declaração Única de Importação, quando não houver a possibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS, devem ser utilizados os seguintes critérios de rateio (Ajuste SINIEF nº 32/21):

I - peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; e

II - valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, em relação à Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex e demais casos. ACRESCIDO O § 6º AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.191, DE 02.01.23 - vigência: 03.01.23.

§ 6º O valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS deve ser calculado pela divisão do valor total do ICMS proporcionalmente ao item, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos pelos incisos I e II do § 5º deste artigo. ACRESCIDO O § 7º AO ART. 12 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23, EXCETO EM RELAÇÃO AO INCISO II QUE TEM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.06.23.

§ 7º Na aplicação do disposto no inciso XX deste artigo, a base de cálculo da operação com os produtos a seguir especificados é o volume do combustível convertido a 20° C (vinte graus Celsius) faturado pelo contribuinte:

I - Óleo Diesel A; e

II - Gasolina A.

I - ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, ressalvadas as seguintes situações específicas: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I Do ART. 13 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 01.01.02.

I - ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, inclusive nas seguintes situações específicas:

a) importação do exterior;

b) aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

c) a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "C" DO INCISO I Do ART. 13 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 01.01.02.

c) a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, das seguintes mercadorias, quando não destinadas à comercialização ou à industrialização:

1. petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; NOTA: Redação com vigência de 01.01.02 a 30.04.23. Conferida nova redação AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO I do Art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº

10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

1. petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, exceto aqueles referidos no art. 43-A; e

2. energia elétrica; ACRESCIDO A ALÍNEA “D” AO INCISO I DO ART. 13 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

5.707, DE 27.12.02 - vigência: 01.01.02.

d) o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

II - a seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificação e desconto concedidos sob condição;

III - ao frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado; NOTA:A Instrução Normativa nº 034/96-DRE, de 10.07.96, com vigência a partir de 15.07.96, fixa o entendimento sobre a não incidência do ICMS sobre o frete nas operações contratadas com cláusula CIF e, transportadas pelo próprio vendedor em veículo de sua propriedade.

IV - ao montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a mercadoria for destinada:

a) ao uso, consumo final ou à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário;

b) a consumidor final não-contribuinte do ICMS;

V - à importância cobrada a título de montagem ou instalação na operação com máquina, aparelho, equipamento, estrutura ou conjunto industrial ou outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular ou interdependente tiver assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso;

VI - ao preço, dentre outros, dos serviços de telecomunicação classificados sob as seguintes denominações (Convênio ICMS 2/96): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.09.98.

a) assinatura de telefonia celular;

b) salto;

c) atendimento simultâneo;

d) siga-me;

e) telefone virtual. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 13 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

VI - ao valor dos seguintes serviços que compõem a prestação do serviço de comunicação, cobrados a título de (Convênio ICMS 69/98):

a) assinatura;

b) acesso;

c) adesão;

d) ativação;

e) habilitação;

f) disponibilidade;

g) utilização;

h) serviço suplementar ou facilidade adicional, independentemente da denominação que lhes seja dada, que otimize ou agilize o processo de comunicação, tais como:

1. salto;

2. atendimento simultâneo; 3 siga-me;

4. telefone virtual. Parágrafo único. É obrigatória a reintrodução do valor do imposto, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS, inclusive para aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente à mercadoria, quando configurada, por qualquer motivo, a exclusão do valor do ICMS para efeito de apuração do custo de aquisição de mercadoria.

I - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - acréscimo financeiro pago à empresa financiadora, na intermediação de venda a prazo. ACRESCIDO O INCISO III AO art. 14 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

III – Imposto sobre Produtos Industrializados e do valor do frete, na hipótese prevista no inciso XXIII do art. 12 deste Regulamento. Parágrafo único. Considera-se empresa financiadora, a instituição financeira, pública ou privada, como tal definida e regulada pela legislação federal específica.

I - uma delas, por si, seu titular, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria ou bem.

I - o valor ou preço da mercadoria, bem, serviço ou direito:

a) seja omisso;

b) declarado pelo sujeito passivo seja notoriamente inferior ao praticado no mercado considerado;

II - não mereçam fé a declaração, esclarecimento prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado.

§ 1º Presume-se decorrente de operação ou prestação tributada não registrada, o valor, apurado em procedimento fiscal, correspondente:

I - ao saldo credor na conta caixa ou nas disponibilidades; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 07.10.18. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 17 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.329 – VIGÊNCIA: 08.10.18

I - ao saldo credor na conta caixa;

II - ao saldo credor fictício ou em montante superior ao comprovado, em sua escrita contábil; ACRESCIDO O INCISO II-A AO § 1º DO ART. 17 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.267 - VIGÊNCIA: 16.01.18.

II-A - à falta de registro de pagamentos efetuados; ACRESCIDO O INCISO II-B AO § 1º DO ART. 17 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.267 - VIGÊNCIA: 16.01.18.

II-B - a ativo oculto cujo registro contábil deveria ter ocorrido em período compreendido no procedimento fiscal; ACRESCIDO O INCISO II-C AO § 1º DO ART. 17 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.267 - VIGÊNCIA: 16.01.18.

II-C - à falta de registro contábil de documento relativo à entrada, aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de serviços e outros elementos que representem custos; ACRESCIDO O INCISO II-D AO § 1º DO ART. 17 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.267 - VIGÊNCIA: 16.01.18.

II-D - a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular da conta, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras;

III - ao suprimento de caixa ou de disponibilidades sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiro, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente comprovados; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 07.10.18. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 17 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.329 – VIGÊNCIA: 08.10.18

III - ao suprimento de caixa sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente comprovadas;

IV - ao déficit financeiro existente no confronto do saldo das disponibilidades no início do período, acrescido do ingresso de numerário, e deduzido do desembolso e do saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, as despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas, tais como:

a) salário e retirada;

b) aluguel, água, luz, telefone e outra taxa, preço ou tarifa;

c) tributo;

d) outras despesas gerais;

V - à diferença verificada mediante o controle quantitativo das entradas e saídas de mercadoria tributada num determinado período, levando em consideração os estoques inicial e final;

VI - ao montante constante de qualquer meio de controle de venda de mercadoria ou prestação de serviço, sem a respectiva emissão de documento fiscal, ou o montante da diferença quando emitido com valor inferior ao real;

VII - ao saldo das disponibilidades existentes ou das constantes do balanço da empresa que exceder ao saldo reconstituído pelo fisco, na mesma data;

VIII - à diferença a menor entre o valor agregado auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - previsto, pela legislação tributária, para a respectiva atividade econômica, ambos aplicados ao custo de aquisição ou produção de mercadoria tributada, desde que efetivamente comprovada irregularidade na sua escrituração fiscal ou contábil;

IX - à diferença a maior entre o valor agregado auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - previsto, pela legislação tributária, para a respectiva atividade econômica, ambos aplicados ao custo de aquisição ou de produção de mercadoria isenta, não tributada ou sujeita à substituição tributária, desde que efetivamente comprovada irregularidade na sua escrituração fiscal ou contábil; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCIOSO IX DO § 1º do art. 17 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 30.12.09.

IX - à diferença a maior entre o valor:

a) agregado auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - previsto, pela legislação tributária, para a respectiva atividade econômica, ambos aplicados ao custo de aquisição ou de produção de mercadoria isenta, não tributada ou sujeita à substituição tributária, desde que efetivamente comprovada irregularidade na sua escrituração fiscal ou contábil;

b) informado pela administradora de "shopping center", de centro comercial, de cartão de crédito ou de débito em conta-corrente ou por estabelecimento similar e o informado pelo contribuinte; NOTA: Redação com vigência de 30.12.09 a 27.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "B" DO INCISO IX DO § 1º do art. 17 pelo art. 1º dO DECRETO nº 10.334, de 25.10.23 - vigência: 28.04.23.

b) informado pela administradora de shopping center ou de centro comercial, instituição, intermediador financeiro ou de pagamento ou qualquer estabelecimento similar, integrante ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, além do intermediador de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e o informado pelo contribuinte;

X - ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar, ou da prestação, em situação fiscal irregular, no local de domicílio do contribuinte fiscalizado ou no da verificação fiscal, podendo se utilizar da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda;

XI - ao montante que mais se aproximar aos estabelecidos com base nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de qualquer deles, na ocorrência de circunstância não prevista neste parágrafo. ACRESCIDO O § 1º-A AO ART. art. 17 pelo art. 1º dO DECRETO nº 10.198, de 19.01.23 - vigência: 01.12.22.

§ 1º-A Na hipótese de a presunção de operação ou prestação tributada não registrada decorrer de auditoria contábil procedida em escrituração centralizada sem que se possa identificar o estabelecimento responsável pelo fato, o valor dessa operação ou dessa prestação deve ser:

I - imputado a qualquer dos estabelecimentos quando eles se situarem no Estado de Goiás; ou

II - dividido proporcionalmente pelos estabelecimentos situados no Estado de Goiás e em outras unidades da Federação.

§ 2º Considera-se omisso o valor ou preço da mercadoria, bem ou serviço que estiver em situação fiscal irregular.

§ 3º As demais condições e procedimentos relativos ao arbitramento constam de ato do Secretário da Fazenda. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.01.04.

§ 3º Na hipótese de o contribuinte comercializar também mercadorias isentas ou não tributadas no período fiscalizado, a base de cálculo deve ser obtida por meio da multiplicação do valor apurado em procedimento fiscal pela fração obtida da divisão do valor das entradas tributadas, exceto aquelas sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores, pelo valor correspondente ao total das entradas de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.01.04.

§ 4º O saldo das disponibilidades financeiras mencionado no inciso IV do § 1º deste artigo é aquele obtido no procedimento fiscal correspondente, devendo ser considerado igual a zero na hipótese de ser negativo. ACRESCIDO O § 5º AO ART. 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.01.04.

§ 5º As demais normas, quanto aos procedimentos relativos ao arbitramento, devem ser fixadas na legislação tributária.

1. A Instrução Normativa nº 46/98-DRE, de 18.12.98, com vigência no período de 28.12.98 a

20.07.00, estabeleceu valores correntes de mercadoria e serviço para efeito de base de cálculo do ICMS;

2. A Instrução Normativa nº 107/00-DRE, de 20.07.00, com vigência no período de 21.07.00 a

27.03.03, estabeleceu valores correntes de mercadoria e serviço para efeito de base de cálculo do ICMS;

3. A Instrução Normativa nº 194/03-SAT, de 19.03.03, com vigência no período 28.03.03 a

05.04.04, adotou valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS;

4. A Instrução Normativa nº 001/04-SGAF, de 02.04.04, com vigência no período de 06.04.04 a 25.01.08, adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS;

5. A Instrução Normativa nº 053/09-SAT, 20.01.09, com vigência a partir de 26.01.09 a 18.06.19, adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS;

6. As Instruções Normativas nºs 01/19-SIF, 02/19-SIF e 03/19-SIF, de 14.06.19, adontam valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. CAPÍTULO III DA ALÍQUOTA

1- A Lei nº 12.951, com vigência no período de 22.11.96 a 29.12.08, autoriza o Chefe do Poder Executivo, na forma e condições que estabelecer, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota do ICMS aplicável às operações internas com óleo diesel e lubrificante derivados de petróleo.

2- A Lei 13.772/00, com vigência a partir de 01.01.01, estabelece que nas operações e prestações internas a seguir relacionadas, as alíquotas serão de: - 25% para energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor rural; os produtos relacionados no Anexo I do CTE e querosene de aviação; - 26% para álcool carburante e gasolina; e serviços de comunicação; - 18% para óleo diesel.

I - 17% (dezessete por cento), na operação e prestação internas, observado o disposto no § 1º; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO I DO ART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.04.24.

I - 19% (dezenove por cento), na operação e na prestação internas, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - 12% (doze por cento), na operação e prestação interestaduais, observado o inciso seguinte;

III - 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal nº 95/96); (Redação original - vigência 01.03.09 a 26.12.12)

III - 4% (quatro por cento): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

a) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal nº 95/96); (Redaçãoconferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

b) na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro (Resolução do Senado Federal nº 13/12): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; (Redaçãoconferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

2. tenham sido submetidos processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, do qual resulte em mercadoria ou bem cujo Conteúdo de Importação seja superior a 40% (quarenta por cento), conforme disposto no Capítulo XXXII do Anexo XII do RCTE; (Redaçãoconferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

IV - 13% (treze por cento), na exportação de mercadoria e serviço de comunicação ao exterior.

§ 1º Nas seguintes situações específicas, as alíquotas do imposto são:

I - 25% (vinte e cinco por cento): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00.

a) na operação interna com:

1. energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor agropecuário;

2. álcool carburante, gasolina e querosene de aviação;

3. os produtos relacionados no Anexo I deste regulamento;

b) na prestação interna de serviço de comunicação; Conferida nova redação ao inciso i do § 1º do art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

I - 25% (vinte e cinco por cento) na operação interna com:

a) energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. Conferida nova redação a ALÍENA "A" DO inciso i do § 1º do art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 6.179, de 24.06.05 - vigência: 01.04.05.

a) energia elétrica para residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh;

a) Dispositivo declarado inconstitucional por decisão do STF. NOTAS

1.Redação da alínea “a” sem efeitos a partir de 23 de junho de 2022 em função da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

2.Alínea “a” declarada inconstitucional, a partir de 1º de janeiro de 2024, pela decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7123 - GO).

b) querosene de aviação; NOTA:Redação da alínea “b” sem efeitos a partir de 23 de junho de 2022 em função da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022.

c) os produtos relacionados no Anexo I deste Regulamento; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.10.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO i DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.791 - VIGÊNCIA: 22.10.20

c) os produtos relacionados no Anexo I deste Regulamento, ressalvada a operação com cerveja que contenha, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) de fécula de mandioca em sua composição;

II - 12% (doze por cento):

a) na operação interna com os seguintes produtos:

1. arroz e feijão; NOTA: Redação com vigência de

01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II Do § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

1. açúcar; arroz; café; farinhas de mandioca, de milho e de trigo; feijão; fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo vegetal comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura; sal iodado e vinagre; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 28.03.18 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.267 - VIGÊNCIA: 29.03.18.

1. açúcar; café; farinhas de mandioca, de milho e de trigo; fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo vegetal comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura; sal iodado e vinagre; NOTA: Redação com vigência de 29.03.18 a 31.03.21. Conferida nova redação ao ITEM 1. DA ALÍNEA "A" DO inciso II DO § 1º DO art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.01.21.

1. açúcar; arroz; café; farinhas de mandioca, de milho e de trigo; feijão; fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo vegetal comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura; sal iodado e vinagre;

2. batata e cebola em estado natural; NOTA: Redação com vigência de

01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

2. hortifrutícola em estado natural;

3. pão francês;

4. ovo;

5. leite em estado natural ou pasteurizado, exceto o tipo longa vida; NOTA: Redação com vigência de

01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

5. leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT);

6. ave e gado vivos, inclusive o produto comestível resultante da matança destes animais, em estado natural ou simplesmente resfriado ou congelado; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

6. ave, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados; NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 30.10.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 01.11.99.

6. ave, coelho, peixe, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriados e congelados; NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 31.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 6 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 28.02.00 - vigência: 01.01.00.

6. ave, peixe e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriados e congelados; NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.02. Conferida nova redação ao item 6 da ALÍNEA “a” do inciso ii do § 1º do art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.03.

6. ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate desses animais;

7. energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor agropecuário; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.03 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 7 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

7. energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

8. gás natural ou liqüefeito de petróleo para uso doméstico; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. REVOGADO O ITEM 8 DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 10 DO DECRETO Nº

10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.02.24.

8. revogado; ACRESCIDO O ITEM 9 À ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

9. absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão em barra e sabonete; ACRESCIDO O ITEM 10 À ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

10. veículo automotor identificado pelos seguintes códigos da NBM/SH: 8702, 8703, 8703.21.00, 8703.22, 8703.23,

8703.24, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33, 8704.21, 8704.31, 8711, 8701.20.00,

8702.10.00, 8704.21.10 a 8704.23.90, 8704.31.10 a 8704.32.90, 8706.00.10 e

8706.00.90;(Redação acrescida pelo Decreto nº 5.067 - vigência: 01.05.99 a 31.12.15)

10. revogado;(Redação revogada pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) NOTA: A Lei nº 13.448, de 13.04.99, com vigência a partir de 14.04.99, sem aplicabilidade por decurso de prazo, estabeleceu alíquota de 9%, no período de 14.04.99 a 26.05.99, para os veículos nacionais com os seguintes códigos da NBM/SH: 8702, 8703, 8704.21, 8704.31,

8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10 a 8704.23.90, 8704.31.10 a 8704.32.90,

8706.00.10, 8706.00.90. ACRESCIDO O ITEM 11 À ALÍNEA "A" DO INCISO II DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.791 - VIGÊNCIA:

22.10.20

11. cerveja que contenha, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) de fécula de mandioca em sua composição;

b) na prestação interna de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira); NOTA: Suspensa a aplicação do disposto nesta alínea, em virtude de decisão judicial acerca da inconstitucionalidade do Convênio 120/96, sendo portanto, utilizada para esta prestação a alíquota de 17%.

III - 7% (sete por cento) na operação interna realizada com os seguintes insumos agropecuários, inclusive quando utilizados na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Lei nº 13.220/97, art. 1º): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.03

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento de uso veterinário, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina;

b) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre;

c) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia;

d) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados; girino; ovo fértil; pinto de um dia;

e) calcário calcítico; calcário e gesso, como corretivo ou recuperador do solo; caroço de algodão; esterco animal; feno;

f) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH;

g) farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de soja ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “G” DO INCISO Iii DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 14.07.98.

g) alho em pó, farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de soja ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 29.12.03

h) milho, exceto o verde; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo;

i) muda de planta; semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura;

j) ração para animal, concentrado e suplemento; revogado o inciso iii do § 1º do art. 20 pelo art. 2º Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

III - revogado:

IV - equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, relativamente à:

a) entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e destinado a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

a) entrada de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado destinados: (Redação conferida pelo Decreto nº

8.519 - vigência: 01.01.16)

1. a estabelecimento de contribuinte para seu uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

2. a não contribuinte; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:O item 2 da alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 20 encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação À ALÍNEA “A” DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

a) entrada de mercadoria ou bem oriundos de outro estado destinados a estabelecimento de contribuinte para seu uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado;

b) utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

b) utilização de serviço, cuja prestação de serviço de transporte ou de comunicação tenha-se iniciado em outro Estado, por: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

1. contribuinte, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

2. não contribuinte; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:O item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 20 encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação À ALÍNEA “B” DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

b) utilização de serviço, cuja prestação de serviço de transporte ou de comunicação tenha-se iniciado em outro estado, por contribuinte, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

c) saída de estabelecimento de contribuinte localizado em outro estado de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no território goiano; ACRESCIDA A ALÍNEA “D” AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

d) prestação de serviço de transporte iniciada em outro estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente, destinada a tomador não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no território goiano; e ACRESCIDA A ALÍNEA “E” AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

e) entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. acrescido o inciso v ao § 1º do art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

V - 26% (vinte e seis por cento) na: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO v DO § 1º doART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 01.04.05.

V - 29% (vinte e nove por cento) na: NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.03.06 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT INCISO V DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 01.04.06.

V - 27% (vinte e sete por cento) na:

a) operação interna com álcool carburante e gasolina; NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.06. REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO v DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 4º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 01.04.06.

a) revogada;

b) prestação interna de serviço de comunicação;

b) dispositivo declarado inconstitucional por decisão do STF; NOTAS:

1.Redação da alínea “b” sem efeitos a partir de 23 de junho de 2022 em função da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022.

2.Alínea “b” declarada inconstitucional, a partir de 1º de janeiro de 2024, pela decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7123 - GO). acrescida a alínea "c" AO INCISO v DO § 1º doART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 01.04.05.

c) operação interna com energia elétrica; NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.12.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO V DO § 1º DO art. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 01.01.07.

c) operação interna com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh;

c) dispositivo declarado inconstitucional por decisão do STF; NOTAS:

1.Redação da alínea “c” sem efeitos a partir de 23 de junho de 2022 em função da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022.

2.Alínea “b” declarada inconstitucional, a partir de 1º de janeiro de 2024, pela decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7123 - GO).

d) operação interna com gasolina; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.634 - vigência: 01.01.07 a 31.12.15)

d) revogada;(Redação revogada pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

VI - 18% (dezoito por cento) na operação interna com óleo diesel; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.885 - vigência: 01.01.01 à 31.12.17)

VI - 14% (quatorze por cento), na operação interna com óleo diesel; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.125 - vigência: 01.01.18) NOTA: Redação com vigência de 01.01.18 a 30.04.23. REVOGADO O INCISO VI DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 10 DO DECRETO Nº

10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.02.24.

VI - revogado; acrescido o inciso viI ao § 1º do art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº

6.179, de 24.06.05 - vigência: 01.04.05.

VII - 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com energia elétrica. NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.04.05. REVOGADO O INCISO VII DO § 1º DO ART. 20 PELO ART. 2º DO DECRETO N° 6.341, DE 29.12.05 - vigência: 01.04.05.

VII - revogado.

VIII - 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com álcool carburante e gasolina. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.537 - vigência:

01.04.06 a 31.12.06)

VIII - 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com álcool carburante. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.634 - vigência: 01.01.07 a 31.12.17)

VIII - 23% (vinte e três por cento), na operação interna com álcool carburante; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.125 - vigência: 01.01.18) NOTA:Redação do inciso VIII sem efeitos a partir de 23 de junho de 2022 em função da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022, sendo que, a partir de 15 de julho de 2022, é aplicada a alíquota de 14,17% (quatorze inteiros e dezessete décimos por cento) em função do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

IX - 28% (vinte e oito por cento), nas operações internas com gasolina. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) NOTAS:

1. Redação do inciso IX sem efeitos de 23.06.22 a 29.04.23 em função da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022.

2. Redação com vigência de 01.01.16 a 31.05.23. REVOGADO O INCISO IX DO § 1º DO ART. 20 pelo art. 10 DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.23.

IX - Revogado;

§ 2º A alíquota interna é, também, aplicada:

I - à operação ou à prestação que se tenha iniciado no exterior, inclusive quando da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

II - na entrada, no território goiano, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando não destinado à comercialização ou à industrialização; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO II DO

§ 2ºDO ART. 20 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

II - na entrada, no território goiano, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, exceto quanto aos produtos especificados no art. 43-A deste Regulamento, não destinados à comercialização ou à industrialização;

III - na entrada de mercadoria ou bem, sujeitos à substituição tributária, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado;

IV - no encerramento da atividade do estabelecimento, relativamente ao estoque nele existente, salvo se o destino da mercadoria for inequivocamente conhecido;

V - no uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida inicialmente para comercialização ou industrialização;

VI - na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomada por não-contribuinte do imposto ou a este destinada;

VII - no abastecimento com combustível e no fornecimento de lubrificante, parte, peça ou outra mercadoria necessária a manutenção e reparo, efetuado em veículo automotor de outro Estado, em trânsito pelo território goiano. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

VII - revogado. (Redação revogada pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) ACRESCIDO O INCISO VIII AO § 2º DO art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.04.21.

VIII - na entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação. ACRESCIDO O INCISO IX AO § 2º DO ART. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

IX – na prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros iniciado no Estado de Goiás cujo tomador não seja contribuinte do imposto.

§ 3º Na operação ou prestação que destine bem ou serviço a consumidor final localizado em outro Estado, adota-se: (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

II - a alíquota interna, quando o destinatário não o for. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

§ 3º Revogado; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

§ 4º Em se tratando de devolução de mercadoria, utiliza-se a alíquota adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa. NOTA:O Ato Normativo GSF nº 138/90, de 23.02.90 (DOE de 07.03.90), com vigência a partir de 07.03.90, disciplina os procedimentos a serem adotados na devolução de mercadorias.

§ 5º Para o cálculo do imposto devido sobre o valor agregado, na saída de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento, deve ser observada a alíquota aplicável à mercadoria ou ao produto resultante do processo ali referido, conforme o caso.

§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação e na operação interna com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei nº 11.651/91, art. 27, § 5º); (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.537 - vigência: 01.04.06 a 31.12.06)

§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei nº 11.651/91, art. 27, § 5º); (Redação conferida pelo Decreto nº 6.634 - vigência: 01.01.07 a 31.12.17)

§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste Decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei nº 11.651/91, art. 27, § 5º); (Redação conferida pelo Decreto nº 9.125 - vigência: 01.01.18) Notas:

1. Relativamente ao prazo para pagamento do adicional PROTEGE previsto no § 6º deste artigo vide a o § 1º do art. 5º DA Instrução Normativa 784/06;

2. Em função da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022, não se aplica o disposto no § 6º às operações internas de serviços de comunicação e com gasolina, óleo diesel e energia elétrica a partir de 23 de junho de 2022.

3. Redação com vigência de 01.01.18 a 30.04.23. Conferida nova redação AO § 6º do Art. 20 pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

§ 6º A alíquota do imposto incidente nas operações internas com gasolina e com os produtos e os serviços relacionados no Anexo XIV deste Decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 11.651/91, art. 27, § 5º).

§ 7º A alíquota referida na alínea "b" do inciso III não se aplica à operação com: (Redação conferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme definido em lista específica editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX -; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

II - bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13)

III - gás natural importado do exterior. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.816 - vigência:01.01.13) ACRESCIDO O ART. 20-A pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

11.651/91, art. 27, § 8º):

I - R$ 0,9456, por litro, para o diesel e biodiesel; e NOTA: Redação com vigência de 01.05.23 a 31.01.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO I DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.02.24.

I - R$ 1,0635 por litro, para o diesel e o biodiesel; NOTA: Redação com vigência de 01.02.24 a 31.01.25. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO I DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

10.671, DE 02.04.25 - vigência: 01.02.25.

I - R$ 1,12 por litro, para o diesel e o biodiesel; NOTA: Redação com vigência de 01.02.25 a 31.12.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO I DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.873, DE 12.03.26 - vigência: 01.01.26.

I - R$ 1,17 por litro, para o diesel e o biodiesel;

II - R$ 1,2571, por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado de gás natural - GLGN. NOTA: Redação com vigência de 01.05.23 a 31.01.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO II DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.02.24.

II - R$ 1,4139 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado de gás natural - GLGN; NOTA: Redação com vigência de 01.02.24 a 31.01.25. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO II DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.671, DE 02.04.25 - vigência: 01.02.25.

II - R$ 1,39 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado de gás natural - GLGN; NOTA: Redação com vigência de 01.02.25 a 31.12.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO II DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.873, DE 12.03.26 - vigência: 01.01.26.

II - R$ 1,47 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado de gás natural - GLGN; ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.02.24.

III - R$ 1,3721 por litro, para a gasolina; e NOTA: Redação com vigência de 01.02.24 a 31.01.25. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO iII DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.671, DE 02.04.25 - vigência: 01.02.25.

III - R$ 1,47 por litro, para a gasolina; e NOTA: Redação com vigência de 01.02.25 a 31.12.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO III DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.873, DE 12.03.26 - vigência: 01.01.26.

III - R$ 1,57 por litro, para a gasolina; e ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.02.24.

IV - R$ 1,3721 por litro, para o etanol anidro combustível - EAC. NOTA: Redação com vigência de 01.02.24 a 31.01.25. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO iv DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.671, DE 02.04.25 - vigência: 01.02.25.

IV - R$ 1,47 por litro, para o etanol anidro combustível - EAC. NOTA: Redação com vigência de 01.02.25 a 31.12.26. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO O INCISO IV DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.873, DE 12.03.26 - vigência: 01.01.26.

IV - R$ 1,57 por litro, para o etanol anidro combustível - EAC. CAPÍTULO IV DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO Seção I Do Estabelecimento

§ 1º Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado (Lei nº

11.651/91, art. 31):

I - no comércio ambulante;

II - na captura de pescado;

III - no serviço de transporte ou de comunicação não vinculado a estabelecimento fixo;

IV - na venda de mercadoria, sem destinatário certo, neste Estado, efetuada por contribuinte de outro Estado.

§ 2º Considera-se prolongamento do estabelecimento fixo localizado neste Estado:

I - o veículo, a ele vinculado e sob sua dependência, utilizado na operação de venda fora do estabelecimento;

II - o posto de venda:

a) de bilhete de passagem da empresa de transporte de passageiro que possuir inscrição centralizada;

b) de mercadoria, pertencente a contribuinte que, para tal fim, tenha obtido despacho favorável do Superintendente da Receita Estadual, que deve estabelecer os procedimentos pertinentes. (Redação original – Vigência: 01.01.98 a 28.01.15)

b) de mercadoria, pertencente a contribuinte que, para tal fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Fiscal da circunscrição da requerente, que deve estabelecer os procedimentos pertinentes.(Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15) ACRESCIDO O INCISO III AO

§ 2º DO ART. 22 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.343, DE 29.12.05 - vigência: 01.01.06.

III - o local de fornecimento de refeição exclusivamente à empresa contratante, situado dentro de estabelecimento do contratante, desde que expressamente autorizado pelo Superintendente de Ação Fiscal.

23.08.00, com vigência no período de 29.08.00 a 23.01.08, estabeleceu critérios de admissibilidade de comunicação física entre estabelecimento de contribuinte e residência. A Instrução Normativa nº 002/08-SAT, de

21.01.08, com vigência a partir de 24.01.08, revoga a Instrução Normativa nº 112/00-SRE que estabelecia critérios de admissibilidade de comunicação física entre estabelecimento de contribuinte e residência.

I - comerciante ambulante; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.12.10. REVOGADO O INCISO I DO ART. 23 pelo art. 5º DO DECRETO Nº 7.195, de 27.12.10 - vigência: 29.12.10.

I - revogado;

II - produtor agropecuário;

III - extrator mineral;

IV - contribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do Superintendente da Receita Estadual. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 20.09.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 23 pelo art. 2º DO DECRETO Nº

7.150, de 14.09.10 - vigência: 21.09.10.

IV - contribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento. ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.150, de 14.09.10 - vigência: 21.09.10. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, do despacho denegatório cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato denegatório.

I - na importação de mercadoria ou bem do exterior:

a) o do estabelecimento do contribuinte, onde ocorra a sua entrada física;

b) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

II - onde se encontre a mercadoria, quando em situação fiscal irregular;

III - o do desembarque do produto, na captura de peixe, crustáceo e molusco;

IV - aquele em que seja realizada a licitação, no caso de aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

V - onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que não seja considerado ou deixe de sê-lo como ativo financeiro ou instrumento cambial;

VI - o do estabelecimento que transfira a mercadoria adquirida no País ou que transmita a propriedade, ou o título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte;

VII - o do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade da mercadoria que tenha saído do estabelecimento sem pagamento do imposto;

VIII - o do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída, ainda que simbólica, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado do próprio contribuinte, salvo se para retornar ao estabelecimento do remetente, quando os estabelecimentos depositante e depositário localizarem-se neste Estado;

IX - o do estabelecimento de origem, quando a mercadoria ou o produto resultante da industrialização ou de outro tratamento for remetido a estabelecimento diverso daquele que o tiver mandado executar;

X - o do estabelecimento do contribuinte, ao qual couber, por força de disposição da legislação tributária, a obrigação de pagar o imposto relativo à operação com mercadoria objeto de aquisição ou que houver entrado no estabelecimento;

XI - onde estiver localizado o adquirente neste Estado, inclusive consumidor final, na operação interestadual com energia elétrica e petróleo, lubrificante e combustível líquido e gasoso derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 27 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

XI - onde estiver localizado o adquirente neste Estado, inclusive consumidor final, na operação interestadual com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, exceto os referidos no art. 43-A deste Regulamento, não destinados à comercialização ou à industrialização. ACRESCIDO O INCISO XII AO ART. 27 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XII – tratando-se de operação interestadual destinada a consumidor final estabelecido ou domiciliado em território goiano, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem:

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário for contribuinte do imposto; e

b) o do estabelecimento do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. O § 1º VIGOROU COMO PARÁGRAFO ÚNICO ATÉ 04.04.22, QUANDO FOI RENUMERADO PELO ART. 5º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1º O ouro deve ter sua origem identificada no documento fiscal que o acobertar e, na impossibilidade da identificação da sua origem, o local da operação é o do estabelecimento onde ele se encontrar, no momento da ocorrência do fato gerador. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 27 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 2ºNa hipótese da alínea “b” do inciso XII do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria ou do bem for estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou do bem. Seção III Do Local da Prestação

I - serviço de transporte, aquele onde se encontre o transportador, quando a prestação estiver sendo executada em situação fiscal irregular;

II - prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhado, necessários à prestação do serviço;

b) o da prestação do serviço, quando executada em situação fiscal irregular;

c) aquele onde seja cobrado o serviço nos demais casos; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.00. Conferida NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “c” do inciso ii do art. 29 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.08.00.

c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; acrescida a ALÍNEA “d” ao inciso ii do art. 29 pelo art. 1º do Decreto nº

5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.08.00.

d) onde seja cobrado o serviço nos demais casos;

III - serviço de transporte ou de comunicação, utilizado por contribuinte, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, o do estabelecimento destinatário do serviço (Lei nº 11.651/91, art. 36); (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

III - serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, utilizado por: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, o do estabelecimento destinatário do serviço; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16)

b) não contribuinte, o do estabelecimento ou do domicílio destinatário. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) NOTAS:

1.A Lei nº 13.772/00, de 28.12.00, com vigência a partir de 01.08.00, dispôs que o imposto é dividido em partes iguais com a unidade da Federação onde se encontrar o prestador ou o tomador, quando tratar-se de prestação onerosa de serviço de comunicação não medido, que seja iniciado em outro Estado ou que o tenha como destino e cujo preço seja cobrado por período definido.

2.A alínea "b" do inciso III do art. 29 encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.”. NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO III do art. 29 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

III – serviço de transporte ou de comunicação destinado a contribuinte estabelecido em território goiano, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem, o do estabelecimento do destinatário; e ACRESCIDO O INCISO IV AO art. 29 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

IV – serviço de transporte destinado a consumidor final não contribuinte estabelecido ou domiciliado em território goiano, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem, o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação.

§ 1º Na operação de remessa de vasilhame, sacaria e assemelhado, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao serviço de transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Convênio ICMS 120/89);

§ 2º Considera-se:

I - condutor, a pessoa natural que opere veículo de terceiro ou a este afretado;

II - veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do contribuinte, o utilizado em regime de locação ou qualquer outra forma pela qual detenha a posse do veículo (Convênio SINIEF 6/89, art. 10, parágrafo único);

§ 3º A comprovação do regime de locação e de qualquer outra forma de contrato, pela qual o contribuinte detenha a posse do veículo, faz-se por meio de contrato devidamente registrado no cartório competente e da carteira de trabalho do motorista que demonstre seu vínculo empregatício com o contratante, quando for o caso. acrescido o § 4º ao art. 29 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.08.00.

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação não medido, que seja iniciado em outro Estado ou que o tenha como destino, cujo preço seja cobrado por período definido, o imposto é dividido em partes iguais com a Unidade da Federação onde se encontrar o prestador ou o tomador. ACRESCIDO O § 5º AO art. 29 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 5ºNa hipótese do inciso IV do caput deste artigo, quando o destino final do serviço ocorrer em estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é devido ao estado no qual efetivamente ocorrer o fim da prestação do serviço. ACRESCIDO O § 6º AO art. 29 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 6ºNa hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I – o passageiro é considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador será considerado ocorrido no Estado referido no art. 28 ou no inciso I do art. 29, conforme o caso, e não se aplicará o disposto no inciso IV do caput e no § 5º deste artigo; e

II – o destinatário do serviço será considerado localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela alíquota prevista para a prestação interna.

11.651/91, art. 35):

I - o do estabelecimento tomador, tratando-se de contribuinte;

II - o do domicílio do destinatário, nos demais casos. Parágrafo único. Em relação ao serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia cuja prestação tenha-se iniciado no exterior, o local da prestação é o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que emita a conta ou fatura.

§ 1º É, também, contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01.

§ 1º É, também, contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação conferida pelo Decreto nº 5.885 - vigência: 27.12.01)

I - importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine a uso, consumo ou ao ativo imobilizado do estabelecimento; (Redação original - vigência: 01.01.98 a 26.12.01)

I - importe mercadoria ou bem do exterior qualquer que seja a sua finalidade; (Redação conferida peloDecreto nº 5.885 - vigência: 27.12.01)

II - seja destinatária de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado; (Redação original - vigência: 01.01.98)

III - adquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados; (Redação original - vigência: 01.01.98)

IV - adquira lubrificante e combustível líquido e gasoso derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização. (Redação original - vigência: 01.01.98) NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO § 1º DO ART. 34 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto os referidos no art. 43-A deste Regulamento, bem como energia elétrica, todos oriundos de outro Estado, não destinados à comercialização ou à industrialização; e

V - adquira mercadoria, bem ou serviço oriundos de outro Estado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota: O inciso V do § 1º do art. 34 encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.” NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. REVOGADO O INCISO V § 1º DO ART. 34 PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 10.611, DE 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

V – revogado. ACRESCIDO O § 1-A AO ART. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

§ 1º-A Nas operações com combustíveis sujeitos à incidência única do imposto, nos termos da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, são contribuintes do imposto:

I - o produtor nacional de biocombustíveis;

II - a refinaria de petróleo e suas bases;

III - a Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ;

IV - a Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN ou o estabelecimento produtor e industrial a ela equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

V - o formulador de combustíveis;

VI - o importador; e

VII - o distribuidor de combustíveis que atue como importador. ACRESCIDO O § 1-B AO ART. 27 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.24.

§ 1º-B Equiparam-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol - ECE, conforme a definição e a autorização do órgão federal competente (Convênio ICMS nº 15/23, cláusula terceira, § 2º). ACRESCIDO O § 1º-C AO art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1º-CÉ ainda contribuinte do imposto, nas operações ou nas prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em território goiano, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem:

I – o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e

II – o remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. ACRESCIDO O § 1º-D AO art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

§ 1º-DÉ também contribuinte do imposto o optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, que adquirir mercadoria oriunda de outro Estado, destinada à comercialização, produção rural ou para utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem.

§ 2º Considera-se:

I - produtor agropecuário, a pessoa natural ou jurídica que exerça atividade de produção agropecuária ou extrativa vegetal, inclusive à captura pesqueira;

II - extrator, a pessoa natural ou jurídica que exerça, por qualquer meio ou processo, a atividade de extração de substância mineral ou fóssil;

III - gerador ou distribuidor de energia elétrica, a pessoa natural ou jurídica que, por qualquer meio ou processo, exerça a atividade de geração, importação ou distribuição deste produto;

IV - industrial, a pessoa natural ou jurídica que exerça atividade que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo;

V - importador, a pessoa natural ou jurídica que importe do exterior mercadoria ou bem;

VI - comerciante, a pessoa natural ou jurídica que pratique, com habitualidade, a intermediação de mercadoria, incluindo como tal, o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito à incidência do ICMS;

VII - distribuidor de combustível, a pessoa jurídica autorizada e registrada no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - com instalação apropriada para o exercício da atividade de distribuição, armazenamento, transporte, comercialização e controle de qualidade, caracterizada pela aquisição a granel, exclusivamente do fabricante, de combustível líquido e gasoso derivados de petróleo, álcool combustível ou outro combustível automotivo;

VIII - transportador revendedor retalhista - TRR -, a pessoa jurídica autorizada e registrada no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - que, adquirindo a granel e revendendo a retalho combustível - exceto gás liquefeito de petróleo - GLP -, gasolina e álcool combustível - entregue o produto no domicílio do consumidor;

IX - prestador de serviço de comunicação, a pessoa natural ou jurídica que preste tal serviço;

X - transportador, a pessoa natural ou jurídica que preste serviço de transporte, por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria ou valor em veículo próprio ou afretado;

XI - intuito comercial, especialmente, a aquisição de mercadoria em quantidade incompatível com a necessidade de uso e consumo do adquirente.

§ 3º Não se considera contribuinte, para efeito do diferencial de alíquotas, a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição cadastral. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 34 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.01.04.

§ 4º Na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o destinatário deve informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso. CAPÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Da Solidariedade

I - o transportador: (Redação original - vigência: 01.01.98)

a) com o remetente ou o destinatário, em relação à mercadoria ou bem que transportar sem documentação fiscal;

b) com quem os receba, em relação à mercadoria ou bem entregues a pessoa diversa da indicada na documentação fiscal;

II - o possuidor de mercadoria ou bem, com aquele que os tenha fornecido, quando encontrados em situação fiscal irregular; (Redação original - vigência: 01.01.98)

III - o emitente de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação, com aquele que tenha aproveitado o crédito nele destacado; (Redação original - vigência: 01.01.98)

IV - o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações promovidas por estes, com mercadoria ou bem que saíram de seu estabelecimento sem documentação fiscal; (Redação original - vigência: 01.01.98)

V - o armazenador ou o depositário a qualquer título, com o depositante, relativamente à mercadoria ou bem que saíram de seu estabelecimento sem documentação fiscal; (Redação original - vigência: 01.01.98)

VI - o exportador, o a ele equiparado ou outra pessoa, com o remetente, em relação à: (Redação original - vigência: 01.01.98)

a) mercadoria não exportada e para esse fim recebida, inclusive ao serviço de transporte a ela vinculada;

b) saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal;

VII - o entreposto aduaneiro ou outra pessoa: (Redação original - vigência: 01.01.98)

a) com o remetente, em relação à:

1. mercadoria não exportada e para esse fim recebida;

2. saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal;

b) com o destinatário, em relação à entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem comprovação de sua regularidade fiscal;

c) com quem os receber, em relação à mercadoria ou bem entregues a estabelecimento diverso daquele que os tenha importado;

VIII - a pessoa jurídica que resultar de cisão, com a pessoa jurídica cindida, relativamente ao imposto devido até a data do ato da cisão; (Redação original - vigência: 01.01.98)

IX - o representante, o mandatário e o comissário, com o representado, o mandante e o comitente, respectivamente, em relação à operação ou prestação decorrente de ato em que intervierem ou pela omissão de que forem responsáveis; (Redação original - vigência: 01.01.98)

X - o sócio que se retira da sociedade, com esta, em relação ao ato que praticar ou pela omissão de que for responsável, até o momento de sua retirada; (Redação original - vigência: 01.01.98)

XI - o leiloeiro: (Redação original - vigência: 01.01.98)

a) com o arrematante, em relação à mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, objetos de licitação promovida pelo Poder Público;

b) com o remetente, relativamente à mercadoria ou bem que receber para serem vendidos em leilão, cuja saída do local do evento se der sem documentação fiscal idônea;

XII - os acionistas controladores, os diretores, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica, relativamente às operações ou prestações decorrentes dos atos que praticarem, intervierem ou pela omissão de que forem responsáveis, com o contribuinte; (Redação original - vigência: 01.01.98)

XII -Dispositivo declarado inconstitucional por decisão do TJ/GO. Nota:O inciso XII foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5455494-96.2022.8.09.0000.

XII-A - com o contribuinte ou com o substituto tributário, o contabilista que, por seus atos e omissões, concorra para a prática de infração à legislação tributária; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.568 - vigência: 15.03.12)

XII-A -Dispositivo declarado inconstitucional por decisão do STF. Nota: Dispositivo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6284 - GO)

XIII - a pessoa que por seu ato ou omissão concorra para a prática de infração à legislação tributária, com o contribuinte ou o substituto tributário. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 17.06.14)

XIII - com o contribuinte ou o substituto tributário, a pessoa que por seus atos ou omissões concorra para a prática de infração à legislação tributária, notadamente a que tiver: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

a) fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

b) desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao “software” básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

c) praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto, ou ainda com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

d) praticado ato ou negócio, em infração à lei, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sobretudo nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

e) participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

f) promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica com o propósito de impedir ou dificultar a cobrança do crédito tributário. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

XIII -Dispositivo declarado inconstitucional por decisão do STF. Nota: Dispositivo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6284 - GO)

XIV - com o remetente, o consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à mercadoria, bem ou serviço que adquirir em operação interestadual sem a retenção do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) Nota:O inciso XIV do art. 36 encontrava-se sem aplicabilidade, até a entrada em vigor de Lei Complementar 90/2022 que alterou a Lei Complementar 87/96, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469, porém, a partir de 05/01/2022, voltou a produzir efeitos, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás no Despacho nº 25/22 - PGE/PTR, com a ressalva de que a referida orientação é válida somente enquanto pendente decisão do STF na ADI 7070/AL.”. NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. REVOGADO O INCISO XIV DO ART. 36 PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 10.611, DE 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

XIV – revogado. ACRESCIDO O INCISO XV AO ART. 36 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23, EXCETO EM RELAÇÃO À ALÍNEA “B” QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01.06.23.

XV - o estabelecimento que realizar operação subsequente à tributação monofásica com as mercadorias a seguir listadas, com o contribuinte responsável, em relação ao recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se o tributo, por qualquer motivo, não tiver sido cobrado ou recolhido ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e nos prazos definidos na legislação:

a) diesel, GLP, GLGN e B100 (Convênio ICMS nº 199/22, cláusula vigésima sétima); e

b) gasolina e EAC (Convênio ICMS nº 15/23, cláusula vigésima sétima). ACRESCIDO O INCISO XVI AO ART. 36, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.636, DE 03.02.25 – VIGÊNCIA: 16.04.24

XVI - o estabelecimento destinatário da operação subsequente à da importação com combustíveis derivados de petróleo sujeitos à tributação monofásica, com o contribuinte responsável, em relação ao recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme dispõem a cláusula vigésima sétima e os demais dispositivos dos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 (Convênio ICMS nº 85/09, cláusula quarta-A). o § 1º VIGOROU COMO PARÁGRAFO ÚNICO ATÉ 27.12.11, QUANDO FOI RENUMERADO PELO ART. 2ºDO DECRETO Nº 7.568, de 08.03.12 - vigência: 15.03.12.

§ 1º Considera-se, também, ter interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal:

I - o alienante ou remetente, com o adquirente ou o destinatário, de mercadoria ou bem, em operação realizada sem documentação fiscal;

II - o prestador, com o tomador de serviço, na mesma situação do inciso anterior.

§ 2º A responsabilização do contabilista de que trata o inciso XII-A somente se dará no caso de dolo ou fraude, apurada mediante o devido processo legal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.568 - vigência: 15.03.12)

§ 2ºDispositivo declarado inconstitucional por decisão do STF. Nota:Dispositivo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6284 - GO)

§ 3º A solidariedade quanto à penalidade pecuniária somente incidirá no caso em que seja identificado dolo ou fraude no descumprimento da obrigação acessória, podendo alcançar o administrador, qualquer preposto ou colaborador do contribuinte, quando verificado tenham eles concorrido direta ou indiretamente para a consumação do ilícito.(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.004 - vigência: 24.07.17) Seção II Da Responsabilidade

I - o transportador, em relação à mercadoria:

a) procedente de outro Estado, sem destinatário certo; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. conferida nova redação à alínea “a” do inciso i do art. 38 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

a) procedentes de outros Estados:

1. sem destinatário certo;

2. com documentação fiscal indicando como destino outra Unidade da Federação, sem que a saída do território goiano seja efetivamente comprovada;

b) acompanhada de documentação fiscal que já tenha surtido efeito, ou desacompanhada de documento de controle de sua responsabilidade;

II - o armazenador ou o depositário a qualquer título, na saída de mercadoria proveniente de depositante localizado em outro Estado;

III - o leiloeiro, pelo extravio da mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, recebidos para licitação;

IV - qualquer pessoa que adulterar, viciar ou falsificar documento de arrecadação do imposto;

V - qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, que, na condição de adquirente de mercadoria ou bem ou de tomador de serviço:

a) preste ou deixe de prestar declaração ou informação de tal forma que, em razão deste ato, resulte a exoneração total ou parcial do imposto;

b) deixe de dar a correta destinação ou desvirtue a finalidade da mercadoria, bem ou do serviço utilizado, no caso de benefício fiscal condicionado, hipótese em que a responsabilidade é retroativa à data da concessão do benefício;

VI - o síndico, o comissário, o inventariante ou liquidante, em relação à saída de mercadoria ou bem decorrente de alienação destes em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

VII - o prestador, que participe da prestação de serviço de comunicação iniciado no exterior, quando destinado a contribuinte pessoa natural. Parágrafo único. Quando a responsabilidade, de que trata este artigo, alcançar mais de uma pessoa, estas respondem solidariamente pela satisfação da obrigação tributária. Seção III Da Sucessão

I - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão de outra ou em outra, em relação aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato, pela pessoa jurídica de direito privado fusionada, transformada, incorporada ou cindida;

II - a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de outra espécie, em relação aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações por esta realizadas até a data da aquisição:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da alienação;

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV - o espólio, pelo imposto devido pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se também, ao caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou por empresa em nome individual.

§ 2º Na incorporação parcial, a pessoa jurídica resultante da incorporação responde, solidariamente com a pessoa jurídica incorporada, pelo imposto devido por esta, incidente na incorporação, limitada esta responsabilidade ao acervo incorporado (Lei nº

11.651/91, art. 48); ACRESCIDO § 3º AO ART. 40 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 23.08.06.

§ 3º O disposto no inciso II do caput não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. ACRESCIDO § 4º AO ART. 40 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 23.08.06.

§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. CAPÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

11.651/91, art. 49):

I - o pagamento do imposto feito pelo substituto tributário é definitivo, não se permitindo reajuste, ainda que ocorra eventual diferença entre o valor regularmente tomado como base de cálculo pelo substituto e o efetivamente auferido pelo contribuinte substituído, assegurando-se, porém, o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar; Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a

31.03.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO INCISO I DO ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.202, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 01.04.23.

I - relativamente ao imposto retido, cabe:

a) restituição do valor:

1. integral, no caso de o fato gerador presumido não se realizar; e

2. retido a maior, quando a base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido for maior que a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor final; e

b) complementação do valor retido a menor, quando a base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido for menor que a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor final; Nota:Relativamente ao período de apuração compreendido entre 27.10.16 até 31.03.23, vide o art. 3º do Decreto nº 10.202, de 19.01.22.

II - formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, hipótese em que, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis;

III - caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição depende de Convênio a ser firmado com o Estado da localização do sujeito passivo;

IV - tem o mesmo tratamento tributário dispensado ao transportador autônomo a pessoa jurídica transportadora estabelecida em outro Estado, cuja prestação tenha início no território goiano;

V - caso o cumprimento de obrigação decorrente de substituição tributária dependa de informação ou declaração a ser fornecida por contribuinte ou terceiro envolvido na operação ou prestação, esses respondem solidariamente com o substituto tributário pela respectiva obrigação, quando deixarem de oferecê-la ou a fizerem irregularmente. Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO INCISO v DO ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

10.202, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 01.04.23.

V - caso o cumprimento da obrigação decorrente do regime de substituição tributária dependa de informação ou declaração a ser fornecida por contribuinte ou terceiro envolvido na operação ou na prestação, eles respondem solidariamente com o substituto tributário ou com o substituído, conforme o caso, pela respectiva obrigação, quando deixarem de oferecê-la ou a fizerem irregularmente;

VI - caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição dependerá de convênio a ser firmado com o Estado da localização do sujeito passivo, exceto na hipótese prevista no Anexo XV deste regulamento;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.202, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 01.04.23. Parágrafo único. O valor da restituição ou da complementação, nas situações previstas no item 2 da alínea "a" e na alínea "b", ambos do inciso I do caput, deve ser obtido mediante o confronto entre o somatório dos valores retidos a maior e a menor relativamente às operações de saída interna a consumidor final ocorridas no período de apuração, calculado conforme está disposto na legislação tributária. ACRESCIDO O ART. 42-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.202, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 19.01.23.

I - o ROST consiste na dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o valor da base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido for menor que a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor final;

II - a adesão ao ROST é condicionada a que o contribuinte, relativamente às operações ocorridas no período de vigência do ROST:

a) firme compromisso de não exigir o ressarcimento, a restituição ou o creditamento do valor decorrente da operação cuja base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido seja maior que a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor final; e

b) renuncie, de forma irrevogável e irretratável, ao direito a qualquer discussão administrativa ou judicial, decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido e a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor final, inclusive quanto à aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como desista das ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos;

III - a concessão do ROST não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação;

IV - a adesão ao ROST deve:

a) incluir todos os estabelecimentos pertencentes à mesma empresa localizados no território goiano; e

b) ser praticada no exercício civil completo, exceto naquele em que ocorrer a adesão inicial, hipótese em que o regime deve ser adotado a partir do período de apuração em que ocorrer a adesão até 31 de dezembro, com renovação automatica a cada exercício civil;

V - a desistência da adesão ao ROST deve ser registrada pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria de Estado da Economia, com vigência a partir do primeiro dia do exercício civil seguinte ao do registro da desistência; e

VI - o contribuinte pode ser excluído de ofício do ROST, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ciência da exclusão, e a exclusão deve ser motivada e realizada nos termos previstos em ato do Subsecretário da Receita Estadual.

§ 1º Ato do Subsecretário da Receita Estadual pode delimitar os segmentos econômicos autorizados a optar pelo ROST de que trata este artigo.

§ 2º Consideram-se automaticamente aderidos ao ROST o Microempreendedor Individual - MEI e o contribuinte optante pelo Simples Nacional, e será permitido ao contribuinte optante pelo Simples Nacional solicitar sua exclusão do ROST na forma prevista em ato do Subsecretário da Receita Estadual.

I - às operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes;

II - às mercadorias discriminadas no Anexo VIII deste regulamento, no qual constam as demais normas relativas a substituição tributária, ficando excluídas as demais mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI da Lei 11.651/91. ACRESCIDO O CAPÍTULO IV AO TÍTULO II pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23. CAPÍTULO IV DA INCIDÊNCIA ÚNICA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA ACRESCIDO O ART. 43-A pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

I - diesel e biodiesel - B100; e

II - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, inclusive o derivado de gás natural - GLGN. ACRESCIDO O INCISO III AO ART.

43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.23.

III - gasolina; e ACRESCIDO O INCISO IV AO ART.

43-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.23.

IV - EAC. Parágrafo único. A operacionalização do regime de tributação monofásica, sistema de incidência única do ICMS sobre combustível, atenderá ao disposto na Lei Complementar federal nº 192, de 2022, em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, §§ 4º e 5º, da Constituição federal, e no Anexo XVII deste Regulamento. ACRESCIDO O ART. 43-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

I - imposto devido, o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita ao imposto;

II - montante cobrado nas operações ou prestações anteriores, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal. CAPÍTULO II DO CRÉDITO Seção I Do Direito ao Crédito NOTAS:

1. O Art. 3º do Decreto nº 5.416, de 26.04.01, estabelece: “Art. 3º Relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2002, somente dá direito ao crédito do ICMS (Lei nº 13.772/00, art. 2º):

I - a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria;

c) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II - o recebimento de serviço de comunicação utilizado pelo estabelecimento, quando:

a) tiver sido prestado ao estabelecimento na execução, por este, de serviços da mesma natureza;

b) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.”

2. O Art. 6º do Decreto nº 5.825, de 05.09.03, estabelece: “Art. 6º Relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2006, somente dá direito ao crédito do ICMS (Lei nº 13.772/00, art. 2º):

I - a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for utilizada por contribuinte enquadrado no código de atividade econômica de indústria;

c) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II - o recebimento de serviço de comunicação utilizado pelo estabelecimento, quando:

a) tiver sido prestado ao estabelecimento na execução, por este, de serviços da mesma natureza;

b) houver operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.”

3. O Art. 2º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03, revogou o art. 6º do Decreto nº

5.825, de 05.09.03.

4. Relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, observar o inciso IIart. 522 deste decreto.

1. A Instrução Normativa nº 688/04-GSF, de

17.09.04, (DOE de 17.09.04), com vigência a partir de 17.09.04, dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das mercadorias que específica, oriundas do Estado de São Paulo;

2. A Instrução Normativa nº 689/04-GSF, de

17.09.04, (DOE de 17.09.04), com vigência no período de 17.09.04 a 14.12.04, tratou sobre a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com mercadoria oriunda do Estado de São Paulo;

3. A Instrução Normativa nº 699/04-GSF, de

27.12.04, (DOE de 29.12.04), com vigência a partir de 15.12.04 convalida os pagamentos efetuados a partir do dia 15 de dezembro de 2004, de acordo com o disposto na IN Nº 689/04-GSF;

4. A Instrução Normativa nº 700/04-GSF, de

27.12.04, (DOE de 29.12.04), com vigência a partir de 27.12.04, dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada das mercadorias que específica, oriundas do Estado de Minas Gerais;

5. A Instrução Normativa nº 701/04-GSF, de

27.12.04, (DOE de 29.12.04), com vigência no período de 27.12.04 a 31.07.07, disciplinou sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada de mercadorias oriundas do Estado de Mato Grosso;

6. A Instrução Normativa nº 719/05-GSF, de

19.04.05, (DOE de 19.04.05), com vigência no período de 19.04.05 a 25.04.05, dispôs sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal;

7. A Instrução Normativa nº 720/05-GSF, de

26.04.05 (DOE de 29.04.05), com vigência a partir de 26.04.05 revoga a Instrução Normativa nº 719/05-GSF, de

19.04.05;

8. A Instrução Normativa nº 731/05-GSF, de

04.07.05, (DOE de 04.07.05), com vigência no período de 04.07.05 a 14.07.05, dispôs sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal. Parágrafo único. O crédito do imposto, salvo disposição contrária da legislação tributária, é intransferível, só produzindo efeito fiscal em favor do contribuinte consignado no documento fiscal como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço (Lei nº 11.651/91, art. 58, § 5º);

I - de entrada de mercadoria, real ou simbólica, no seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo final ou ao ativo imobilizado; NOTA: A Lei 13.772/00, de 28.12.00, com vigência a partir de 01.01.01, altera o art. 58, §6º do CTE e estabelece os procedimentos relativos ao direito à apropriação do crédito decorrente da entrada de bem destinado ao ativo imobilizado, quando adquirido após 31.12.00.

II - de serviço de transporte interestadual e intermunicipal utilizado pelo estabelecimento:

a) remetente de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo imposto, contratada com cláusula CIF;

b) destinatário de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo imposto, contratada com cláusula FOB;

c) transportador, quando redespachar ou subcontratar o serviço com outro transportador, ainda que autônomo, vinculado à execução de serviço de transporte por aquele contratado, desde que o valor total da prestação tenha sido integralmente tributado pelo contratante e este proceda à apropriação do crédito de, no máximo, no mesmo percentual aplicado à prestação de sua responsabilidade;

III - de serviço de comunicação prestado ao estabelecimento;

IV - de entrada de mercadoria, real ou simbólica, no seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo final ou ao ativo imobilizado, realizada sem aproveitamento de crédito, face a vedação constante na legislação vigente à época, quando ocorrer a saída com débito do imposto, em proporção equivalente à quantidade saída;

V - das situações descritas nos incisos anteriores, em relação ao diferencial de alíquotas devido nessas operações e prestações. ACRESCIDO O INCISO VI AO art. 46 pelo art. 1º do Decreto nº

9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.04.21.

VI - da entrada, no território goiano, de mercadoria sujeita ao regime de antecipação do imposto, relacionada no Apêndice XXVI do Anexo VIII deste regulamento, oriunda de outro estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, hipótese em que o crédito abrange o ICMS destacado no documento correspondente à entrada e o pago antecipadamente. ACRESCIDO O INCISO VII AO ART. 46 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23, EXCETO A ALÍNEA “B” QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01.06.23.

VII - da aquisição dos produtos a seguir especificados, quando forem utilizados como insumo pelo sujeito passivo, ressalvado o disposto no art. 57-A deste Regulamento (Convênio ICMS nº 26/23, cláusula primeira):

a) Óleo Diesel B, GLP e GLGN; e

b) Gasolina C. ACRESCIDa a alínea “c” ao INCISO ViI dO ART. 46, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.636, DE 03.02.25 – VIGÊNCIA: 01.05.23

c) Óleo Diesel Marítimo.

§ 1º O direito de crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou para o qual tenham sido prestado o serviço, está condicionado à:

I - idoneidade da documentação fiscal, emitida por contribuinte em situação regular perante o fisco, e esteja acompanhada, quando exigido, do comprovante do pagamento do imposto ou de documento de controle previsto na legislação tributária; NOTAS:

1. Instrução Normativa nº 268/96-GSF, de 29.07.96, com vigência no período de 01.08.96 a

15.09.02, disciplinou a utilização do Selo de Trânsito nas operações com mercadorias que específica;

2. A Instrução Normativa nº 556/02-GSF, de

02.08.02, com vigência a partir de 16.09.02, revogou a IN Nº 268/96 einstitui o documento de controle denominado Passe Fiscal a ser utilizado nas operações com mercadorias que específica;

3. A Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de

10.09.02, com vigência no período de 16.09.02 a 31.10.04, dispôs sobre emissão e baixa do Passe Fiscal;

4. A Instrução de Serviço nº 008/02-DFIS, de

12.09.02, com vigência a partir de 16.09.02 a 16.11.06, estabeleceu procedimentos para emissão do Passe Fiscal;

5. A Instrução Normativa nº 013/04-SGAF, de

04.11.04, com vigência a partir de 01.11.04, revoga a IN Nº 173/02-SRE e dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que específica.

6. A Instrução de Serviço nº 005/06-SGAF, de

17.11.06, com vigência a partir de 17.11.06, revoga a Instrução de Serviço nº 008/02-DFIS, de

12.09.02 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Passe Fiscal .

II - escrituração, quando exigida, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária; NOTAS:

1.A Instrução Normativa nº 053/93-GSF, de

08.01.93 (DOE de 18.01.93), com vigência a partir de 18.01.93, instituiu o Documento de Controle de Crédito (DC-1) destinado ao registro junto à SEFAZ do crédito do ICMS do produtor agropecuário;

2.A Instrução de Serviço nº 09/93-DRE, de

17.05.93 (DOE de 20.05.93), com vigência a partir de 17.05.93, estabelece controle em relação ao crédito do ICMS na situação que específica;

3.A Instrução Normativa nº 074/93-GSF, de

19.05.93 (DOE de 26.05.93), no período de 01.07.93 a 30.06.00, regulamentou o regime especial concedido aos produtores agropecuários;

4.A Instrução Normativa nº 380/99-GSF, de

25.06.99 (DOE de 01.07.99), com vigência no período de 01.07.99 a 30.09.04, dispôs sobre o credenciamento de produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

5.A Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de

02.07.04 (DOE de 07.07.04), com vigência a partir de 01.08.04, dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

III - observância da correta identificação do destinatário ou usuário, em relação ao documento de arrecadação que excepcionalmente substituir o documento fiscal próprio, estabelecido na legislação tributária para a operação ou prestação;

IV - observância do correto valor destacado na 1ª (primeira) via do documento fiscal, hipótese em que o aproveitamento do crédito fica limitado ao valor:

a) do respectivo destaque, tratando-se de valor destacado a menor, sendo assegurado ao contribuinte o direito de utilizar o crédito correspondente à diferença, mediante a obtenção de documento fiscal complementar, emitido pelo remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço;

b) correto do imposto devido na operação ou prestação respectiva, quando destacado a maior;

c) do destaque existente em documento fiscal complementar, emitido pelo remetente da mercadoria ou prestador de serviço, caso não tenha havido destaque no documento fiscal original, sendo tributada a operação ou prestação. acrescidA A ALÍNEA "D" AO INCISO IV DO § 1º Do art. 46 pelo art. 1º do Decreto nº 5.991, de 19.08.04 - vigência: 09.06.04.

d) equivalente à aplicação sobre a base de cálculo do percentual constante de ato do Secretário da Fazenda, correspondente ao imposto efetivamente cobrado em operação ou prestação interestaduais, quando a operação ou prestação tiver origem emunidade federada quetenha concedido benefício, incentivo, subsídio ou favor, fiscais oufinanceiros, sob qualquer condição ou denominação, dos quais tenha resultado, direta ou indiretamente, exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na operação ou prestação interestaduais, ressalvada a concessão feita de acordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (art. 2º da Lei nº 14.781/04); NOTAS:

1. A Instrução Normativa nº 688/04, de

17.09.04, (DOE de 17.09.04), com vigência a partir de 17.09.04, dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das mercadorias que específica, oriundas do Estado de São Paulo;

2. A Instrução Normativa nº 689/04, de

17.09.04, (DOE de 17.09.04), com vigência no período de 17.09.04 a 14.12.04, dispôs sobre a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com mercadoria oriunda do Estado de São Paulo;

3. A Instrução Normativa nº 699/04, de

27.12.04, (DOE de 29.12.04), com vigência a partir de 15.12.04,revoga a IN Nº 689/04-GSF e convalida os pagamentos efetuados a partir do dia 15 de dezembro de 2004, de acordo com o disposto na IN Nº 689/04-GSF;

4. A Instrução Normativa nº 700/04, de

27.12.04, (DOE de 29.12.04), com vigência a partir de 27.12.04, dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada das mercadorias que específica, oriundas do Estado de Minas Gerais;

5. A Instrução Normativa nº 701/04, de

27.12.04, (DOE de 29.12.04), com vigência no período de 27.12.04 a 31.07.07, dispôs sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada de mercadorias oriundas do Estado de Mato Grosso;

6. A Instrução Normativa nº 719/05, de

19.04.05, (DOE de 19.04.05), com vigência no período de 19.04.05 a 26.04.05, dispôs sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal;

7. A Instrução Normativa nº 731/05, de

04.07.05, (DOE de 04.07.05), com vigência no período de 04.07.05 a 14.07.05, dispôs sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal;

8. A Instrução Normativa nº 732/05, de

08.07.05 (DOE de 08.07.05 - SUPLEMENTO); com vigência a partir de

08.07.05,altera a IN Nº 731/05, que dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito­­ Federal;

9. A Instrução Normativa nº 733/05, de

15.07.05, DOE DE 20.07.05), com vigência a partir de 15.07.05, revoga a IN Nº 731/05-GSF que dispunha sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

§ 2º Quando a documentação fiscal discriminar mercadoria em quantidade superior à transportada ou existente no estabelecimento, o crédito do imposto é proporcional à quantidade da mercadoria.

§ 3º Relativamente à energia elétrica e aos serviços de telecomunicação, considera-se como mês da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, aquele indicado no documento fiscal como o de vencimento da respectiva conta (Lei nº 12.972/96, art. 3º, parágrafo único, II); acrescido o § 4º ao art. 46 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

§ 4º A apropriação do crédito decorrente da entrada de bem destinado ao ativo imobilizado é feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, proporcionalmente aumentada ou diminuída, pro rata die, se o período de apuração for superior ou inferior a um mês, devendo ser observado o seguinte:

I - a apropriação do crédito é o resultado da multiplicação da razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) pelo resultado da divisão entre o valor das operações e prestações tributadas e o valor total das operações e prestações ocorridas no mesmo período, devendo ser observado, ainda, o seguinte:

a) as saídas e as prestações com destino ao exterior, consideram-se como sendo tributadas;

b) não são computadas no total das operações os valores correspondentes às devoluções e as saídas de mercadorias, desde que retornem ao estabelecimento, tais como: remessa para armazém geral, depósito fechado, industrialização, exposição, feira e conserto;

II - a apropriação deve ocorrer a partir do mês de entrada do bem no estabelecimento;

III - o saldo remanescente do crédito passível de apropriação deve ser cancelado, quando:

a) ocorrer o final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento;

b) houver a alienação ou transferência do bem antes de completado o quadragésimo oitavo mês. NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.05.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "B" DO INCISO III DO § 4º DO ART. 46 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.06.04.

b) houver a alienação, transferência ou, na hipótese de arrendamento mercantil, restituição do bem antes de completado o quadragésimo oitavo mês. ACRESCIDO O § 5º AO ART. 46 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.06.04.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, em se tratando de operação de arrendamento mercantil, o crédito correspondente ao imposto pago na aquisição do bem pode ser apropriado pelo estabelecimento arrendatário, observado o seguinte (Convênio ICMS 04/97, cláusula primeira):

I - a empresa arrendadora deve possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, por meio da qual deve ser feita a aquisição do bem;

II - a empresa arrendatária deve ser signatária de termo de acordo de regime especial para tal operação;

III - na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deve constar a identificação do estabelecimento arrendatário.

§ 6º Na apropriação do crédito decorrente de aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal deve ser observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.998 - vigência: 25.08.04)

I - o crédito restringe-se ao combustível efetivamente consumido em prestação de serviço iniciada no território deste Estado; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.998 - vigência: 25.08.04)

II - no caso de aquisição de combustível para abastecimento do veículo durante a prestação de serviço, a cada abastecimento deve corresponder uma única nota fiscal que deve conter a identificação do veículo abastecido, vedada sua emissão de forma a englobar mais de uma aquisição no período; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.998 - vigência: 25.08.04 a 31.08.12)

II - revogado; (Revogado peloDecreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12 a 29.12.14)

II - no caso de aquisição de combustível para abastecimento do veículo durante a prestação de serviço, a cada abastecimento deve corresponder uma única nota fiscal que deve conter a identificação do veículo abastecido, vedada sua emissão de forma a englobar mais de uma aquisição no período; (Redação revigorada pelo Decreto nº 8.304 - vigência: 30.12.14)

III - o valor do crédito deve ser apropriado na proporção que o montante das prestações tributadas iniciadas no território goiano representar do valor total dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizadas no mesmo período de apuração; (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.998 - vigência: 25.08.04)

III - revogado;(Revogado pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 01.09.12)

IV - ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer: (Redaçãoacrescida pelo Decreto nº 5.998 - vigência: 25.08.04)

a) controles necessários à demonstração de que o combustível do qual originou-se o crédito tenha sido utilizado em prestação de serviço iniciada no Estado de Goiás; (Redaçãoacrescida pelo Decreto nº 5.998 - vigência: 25.08.04)

b) parâmetros relacionados ao consumo médio de combustível de acordo com as características dos veículos utilizados na prestação, com vistas a limitar o valor do crédito a ser apropriado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 5.998 - vigência: 25.08.04)

I - da restituição do indébito tributário sob a forma de aproveitamento de crédito, quando autorizado pela legislação tributária;

II - do imposto correspondente à entrada de mercadoria por devolução, de um contribuinte para outro, quando acobertada por documento fiscal;

III - pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante escrituração, no período de sua constatação, desde que:

a) seja realizada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, especificando a natureza do erro; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.11.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO III DO ART. 47 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.686, DE 21.11.07 - vigência: 26.11.07.

a) a escrituração seja realizada, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, com especificação da natureza do erro, no livro Registro de Apuração do ICMS:

1. na linha OBSERVAÇÕES, quando se tratar de contribuinte beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR;

2. no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, nas demais hipótese;

b) a ocorrência seja registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

IV - do imposto destacado na saída de mercadoria não entregue ao destinatário e reintroduzida no estabelecimento, observado o disposto na legislação tributária; NOTA: Assunto disciplinado pelo Ato Normativo GSF nº 138/90, de 23.02.90 (DOE de 07.03.90), com vigência a partir de 07.03.90. ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 47 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 14.04.98.

V - do imposto destacado na nota fiscal de remessa para o usuário do serviço de comunicação de recepção de som e imagem por meio de satélite, dos equipamentos de recepção desse, quando ocorrer a devolução, por parte daquele usuário, à empresa fornecedora dos referidos equipamentos (Convênio ICMS 10/98, cláusula segunda); ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 47 PELO ART. 1º DO DECRETO 5.522, DE 18.12.01 - vigência: 20.12.01.

VI - da restituição do valor do depósito extrajudicial sob a forma de aproveitamento de crédito, quando autorizado pela legislação tributária. ACRESCIDO O INCISO Vii AO ART. 47 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.885, DE 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

VII - resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo, multiplicado pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração, na transferência de ativo imobilizado cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001. ACRESCIDO O INCISO ViiI AO ART. 47 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.083, DE 06.05.22 - vigência: 06.05.22.

VIII - do imposto destacado na NF3e substituída nos termos previstos no art. 181-Q, quando ela tiver sido escriturada com débito do imposto.

§ 1º. Na situação do inciso VII, caso a aquisição inicial tenha ocorrido de outra Unidade da Federação com isenção do diferencial de alíquota, aplica-se a alíquota interestadual utilizada na operação de aquisição. NOTA: O § 1º vigorou como parágrafo único até 25.11.07, quando foi renumerado pelo art. 2º do Decreto nº 6.686, de 21.11.07. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 47 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.686, DE 21.11.07 - vigência: 26.11.07.

§ 2º Nas hipóteses dos inciso III:

I - quando a constatação ocorrer após o mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, a apropriação do crédito fica condicionada à autorização do titular da delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do contribuinte;

II - quando se tratar de contribuinte beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, deve se proceder aos ajustes no valor do financiamento.

I - contribuinte, quando se tratar de consumo de energia elétrica ou utilização de serviço de telecomunicação, fornecida ou prestado comprovadamente ao contribuinte, ainda que faturado em nome de terceiro; NOTA: O art. 7º da Lei nº 14.382, de 30.12.02, estabelece: “Art. 2º O direito à apropriação do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previsto na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, durante o período de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2006, fica limitado às seguintes situações:

I - se relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento quando:

a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) for consumida no processo de industrialização;

c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II - se relativo ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento quando:

a) tenham sido prestados ao estabelecimento na execução, por este, de serviços da mesma natureza;

b) sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.”

II - detentor de mercadoria a vender ou sem destinatário certo, ou ainda, quando oriunda de outro Estado, destinada a contribuinte do imposto não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, no momento do pagamento do imposto relativo às vendas que serão realizadas no território do Estado, ou do registro de sua aquisição, atendidas as demais exigências estabelecidas na legislação tributária;

III - possuidor da mercadoria encontrada em trânsito ou em estabelecimento não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, desde que:

a) o destinatário do documento fiscal seja o próprio possuidor ou nele não conste a especificação de destinatário;

b) a mercadoria encontrada corresponda à descrita no documento fiscal.

I - troca, à prova de sua efetivação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da saída originária, mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A na entrada e de nova nota fiscal para acobertar a saída resultante da troca;

II - devolução, à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, mediante emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da expedição do documento fiscal relativo à operação originária. Parágrafo único. Não se considera devolução o retorno da mercadoria para conserto, em razão de garantia.

I - possua cópia da documentação comprobatória de sua origem, assim entendida a que prove a cadeia de operações anteriormente realizadas desde a operação tributada anterior àquela em que o crédito deixou de ser aproveitado ou tenha sido estornado;

II - seja acrescida, à documentação referida no inciso anterior, a expressa declaração do contribuinte que procedeu ao estorno ou não-aproveitamento do crédito, confirmando o fato;

III - o requeira ao Delegado Fiscal de sua circunscrição, a quem compete autorizá-lo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da protocolização do pedido, após a realização da necessária diligência confirmatória da legitimidade do crédito pleiteado.

§ 1º Do despacho denegatório do aproveitamento do crédito, cabe recurso ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do recurso.

§ 2º Inexistindo deliberação nos prazos estabelecidos para manifestação nas respectivas instâncias, o contribuinte pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido e, caso sobrevenha decisão contrária irrecorrível, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, com os acréscimos legais cabíveis inclusive a multa de caráter moratório.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, o documento fiscal pode ser registrado e, se for o caso, constituir crédito, desde que seja comprovada sua idoneidade e nele conste visto do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte. NOTA: Redação com vigência de 28.10.09 A 01.10.18. REVOGADO O § 1º DO ART. 52 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.324, DE 02.10.18 - vigência: 02.10.18.

§ 1º Revogado.

§ 2º O visto concedido na forma do § 1º não exime o contribuinte da responsabilidade por irregularidade verificada em seus livros fiscais ou contábeis, relativa ao documento vistado, da qual resulte omissão total ou parcial do pagamento do imposto. NOTA: Redação com vigência de 28.10.09 A 01.10.18. REVOGADO O § 2º DO ART. 52 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.324, DE 02.10.18 - vigência: 02.10.18.

§ 2º Revogado.

§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, a inclusão da mercadoria no estoque físico do estabelecimento deve ser computada de acordo com a data da efetiva entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à situação em que o documento fiscal tenha sido registrado sem a correspondente escrituração do crédito nele destacado.

§ 1º O Delegado Fiscal, à vista da regularidade da operação ou prestação, devidamente comprovada na forma deste artigo, deve autorizar o registro e, se for o caso, o aproveitamento do crédito respectivo ao estabelecimento destinatário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de protocolização do pedido, podendo determinar a realização da diligência para complementar informação ou esclarecer circunstância que julgar necessário.

§ 2º Do despacho denegatório do aproveitamento do crédito, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do recurso.

§ 3º Inexistindo deliberação nos prazos estabelecidos, o contribuinte pode, se for o caso, creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido e caso sobrevenha decisão contrária irrecorrível, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, com os acréscimos legais cabíveis inclusive a multa de caráter moratório.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos em que a 1ª (primeira) via do documento fiscal, por motivo de exigência legal, deva ficar retida em outro órgão ou instituição, hipótese em que a cópia autenticada da 1ª (primeira) via ou a própria 2ª (segunda) via do documento substitui a via pertencente ao emitente do documento.

I - imputar eventual saldo credor acumulado a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.04.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO caput do INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

I - imputar eventual saldo credor acumulado a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

a) como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

a) revogada;

b) no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

b) revogada;

c) no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

c) revogada;

d) no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. REVOGADA A ALÍNEA "d" DO INCISO I DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

d) revogada;

II - havendo saldo remanescente e atendidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda:

a) transferi-lo para outro contribuinte, que com ele tenha relação comercial ou prestacional; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" dO INCISO II DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

a) transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação;

b) compensá-lo com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária. ACRESCIDA A ALÍNEA "C" ao INCISO II DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.182, DE24.06.05 - vigência: 27.06.05.

c) transferi-lo para o contribuinte substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, do qual tenha adquirido mercadoria sujeita à substituição tributária, desde que autorizado caso a caso pelo Secretário da Fazenda. ACRESCIDA A ALÍNEA "D" ao INCISO II DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.757, DE13.08.25 - vigência: 13.08.25.

d) transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, desde que: Nota: Vide Instrução Normativa nº 1.611/25-GSE

1. comprove a aquisição de cotas de fundos de investimentos vinculados a projetos aprovados pelo Conselho de Governo em valor igual ou superior ao montante do crédito a ser transferido; e

2. a Secretaria de Estado da Economia ateste a aquisição das cotas de que trata o item 1 desta alínea. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação, sendo facultado ao contribuinte emitir apenas um documento fiscal para englobar todas as operações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.09.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 30.11.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.349, DE 29.12.00 - vigência: 01.12.00. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 15.01.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 16.01.02. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. NOTA: Redação com vigência de 16.01.02 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05. Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação. NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 12.08.25. RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º PELO ART. 2º, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DO DO DECRETO Nº 10.757, DE 13.08.25 - vigência: 13.08.25.

§ 1º Nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso II do caput deste artigo, a transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 55 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.757, DE13.08.25 - vigência: 13.08.25.

§ 2º Na hipótese da alínea "d" do inciso II do caput deste artigo, a utilização dos créditos recebidos pelo contribuinte destinatário fica limitada, em cada período de apuração, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto a pagar obtido após as demais deduções previstas na legislação, inclusive os benefícios ou os incentivos dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS.

I - que apresente saldo credor permanente em sua escrita fiscal, decorrente de operação realizada com mercadoria:

a) sujeita à substituição tributária pelas operações ou prestações posteriores;

b) abrigada por benefício fiscal, quando a legislação tributária permitir a manutenção dos créditos pelas entradas;

II - cujo estabelecimento tenha sido eleito substituto tributário, relativamente ao crédito decorrente de aquisições de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviços de transporte e comunicação correspondentes às operações praticadas no âmbito do projeto agroindustrial, dispensada a observância do limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior (Lei 12.955/96, art. 5º); Parágrafo único. Saldo credor permanente é aquele que, relacionado com operação realizada com mercadoria sujeita à substituição tributária ou abrigada por benefício fiscal associado com o de manutenção do crédito, persista por período superior a 3 (três) meses. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 03.04.98.

I - que apresente saldo credor permanente em sua escrita fiscal, decorrente de operação ou prestação (Lei nº 11.651/91, art. 59, § 1º):

a) sujeita à substituição tributária;

b) abrigada por benefício fiscal, quando a legislação tributária permitir a manutenção dos créditos pelas entradas; NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 28.12.09. REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 56 pelo art. 1º dO DECRETO Nº 7.044, de 28.12.09 - vigência: 29.12.09.

b) revogada;

II - substituído, relativamente ao crédito decorrente de suas aquisições de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviços de transporte e comunicação correspondentes às operações praticadas no âmbito do projeto agroindustrial (Lei 12.955/96, art. 5º); ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

III - industrial substituído, decorrente de suas aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento e da prestação de serviços de transporte, correspondentes às operações praticadas com o industrial de veículo automotor substituto tributário beneficiário dos créditos outorgados previstos no inciso XXXVIII do art. 11 do Anexo IX deste regulamento (Lei nº 13.194/97, art. 2º-B); Redação sem - vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 09.06.04. Conferida nova redação ao inciso iii do art. 56 pelo art. 1º do Decreto nº 6.028, de 27.10.04 - vigência: 09.06.04.

III - industrial substituído, decorrente de suas aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento e da prestação de serviços de transporte, correspondentes às operações praticadas com o industrial de veículo automotor substituto tributário beneficiário dos créditos outorgados previstos no inciso XXXVIII do art. 11 do Anexo IX deste regulamento (Lei nº 13.194/97, art. 2º-B); NOTA: Redação com vigência de 09.06.04 a 31.07.08. REVOGADO tacitamente O INCISO III DO ART. 56 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº

6.755, DE 30.06.08 - vigência: 01.08.08.

III - revogado. ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 56 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

IV - que apresente saldo credor acumulado, cuja possibilidade de transferência encontre-se expressamente prevista neste regulamento. ACRESCIDO O INCISO v AO ART. 56 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.182, DE 27.06.05 - vigência: 27.06.05.

V - substituído, relativamente à restituição de indébito tributário decorrente de aquisição de mercadoria sujeita à substituição tributária, na impossibilidade de compensação com débito devido por operação própria ou de sua responsabilidade por substituição tributária, e desde que autorizado caso a caso pelo Secretário da Fazenda.

§ 1º O limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior não se aplica quando a transferência de crédito for realizada:

I - entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado;

II - por substituído:

a) na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo; NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 08.06.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso ii do § 1º dO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 09.06.04.

a) nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo;

b) pela operação ou prestação posterior, quando devem ser observados os procedimentos contidos no art. 49 do Anexo VIII deste regulamento. ACRESCIDO O INCISO III AO § 1º DO ART. 56 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

III - com base em dispositivo deste regulamento que expressamente o exclua.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se ao atendimento de normas contidas em ato do Secretário da Fazenda, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior. NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 31.03.05. REVOGADO O § 2º DO ART. 56 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

§ 2º Revogado;

§ 3º Saldo credor permanente é aquele que, relacionado com operação ou prestação sujeita à substituição tributária ou abrigada por benefício fiscal associado com o de manutenção do crédito, persista por período superior a 3 (três) meses.

§ 4º Em qualquer hipótese, o disposto neste artigo não se aplica ao saldo credor acumulado em decorrência da alíquota de entrada ser superior à de saída da mercadoria ou da prestação de serviço (11.651/91, art. 59, § 2º); acrescido o art. 56-A pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 30.12.03.

11.651/91, art. 56, § 3º):

§ 1º A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte, mediante a emissão de nota fiscal, no último dia do mês, em que consigne: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO caput do § 1º do ART. 56-a PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

§ 1º A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte. NOTA: A Instrução Normativa nº 715/05-GSF, de 17.03.05, com vigência a partir de 01.04.05, disciplina a transferência de crédito acumulado do ICMS.

I - como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO; NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO I DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

I - revogado;

II - no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário; NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO II DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

II - revogado;

III - no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir; NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO III DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

III - revogado;

IV - no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 31.03.05. REVOGADO O INCISO IV DO ART. 56-a, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE 28.02.05 - vigência: 01.04.05.

IV - revogado;

§ 2º O crédito a ser transferido fica limitado ao menor valor entre o saldo:

I - devedor do estabelecimento destinatário;

II - credor do estabelecimento remetente. ACRESCIDO O ART. 56-B PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.095, DE28.02.05 - vigência: 01.04.05.

I - a entrada de mercadoria, bem ou utilização de serviço:

a) resultante de operação ou prestação isentas ou não tributadas;

b) alheios à atividade operacional do estabelecimento, admitida a prova em contrário; ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO I DO ART. 57 pelo art. 1º do Decreto nº

10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

c) para integração ou consumo em processo de produção ou industrialização de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN, sujeitos à incidência única do ICMS; Nota: Redação com vigência de 01.05.23 a 30.04.23. REVOGADA A ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 57pelo art. 10 DO DECRETO Nº

10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.23.

c) revogada;

II - salvo se a operação de saída subseqüente destinar mercadoria ao exterior, a entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita:

a) para integração ou consumo em processo de industrialização, extração mineral ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

b) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - a entrada de mercadoria ou produto, a título de devolução ou troca feita por consumidor final, salvo nas condições estabelecidas para troca e devolução em razão de garantia de fábrica ou legal;

IV - a entrada de mercadoria ou a utilização de serviço acobertados por documento fiscal em que não se destacou o ICMS devido na operação ou prestação;

V - o imposto destacado em documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação, salvo nas situações específicas estabelecidas para a transferência de crédito;

VI - o imposto destacado em excesso, por contribuinte deste ou de outro Estado;

VII - o imposto correspondente a documento fiscal que não for apresentado à fiscalização, quando exigido, ainda que escriturado no livro Registro de Entradas;

VIII - o imposto que, mesmo pago, esteja destacado em documento falso, adulterado ou viciado ou contenha qualquer outro defeito capaz de o tornar inidôneo, conforme definido na legislação tributária;

IX - o imposto destacado em documento fiscal que não tenha sido registrado no livro Registro de Entradas, no período em que a mercadoria entrou no estabelecimento ou no em que o serviço foi prestado, observado o disposto na Seção I deste Capítulo;

X - o imposto destacado em documento fiscal cuja entrada que acobertar esteja desacompanhada de documento de arrecadação ou de controle exigido na legislação tributária para a respectiva operação ou prestação, salvo quando afastada a inidoneidade nos termos da legislação tributária;

XI - a entrada de mercadoria sujeita a substituição tributária pelas operações subsequentes, salvo os casos previstos na legislação tributária.

§ 1º A vedação do crédito prevista neste artigo estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação vinculado com a mercadoria objeto da operação. NOTA: O § 1º vigorou como parágrafo único até 24.09.98, quando foi renumerado pelo art. 6º inciso I do Decreto nº 4.954, de 22.09.98. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 57 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

§ 2º Para os efeitos da vedação do crédito previsto neste artigo e os estornos tratados na seção seguinte, entende-se como operação ou prestação não tributada, inclusive, aquela que se encontra fora do campo de incidência do ICMS. ACRESCIDO O ART. 57-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23, EXCETO O INCISO II QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01.06.23.

I - Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN; e

II - Gasolina A e EAC. Seção IV Do Estorno de Crédito

I - sendo imprevisível a ocorrência das circunstâncias seguintes, na data da entrada da mercadoria ou bem, ou da utilização do serviço, forem:

a) objeto de saída ou prestação de serviço correspondente isenta ou não tributada;

b) objeto de saída ou prestação de serviço correspondente contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução;

c) utilizada como insumo em processo de industrialização ou prestação de serviços, quando: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00.

1. a saída do produto resultante ou do serviço prestado for isento ou não tributado;

2. houver saída ou prestações isentas ou não tributadas e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, na proporção em que estas saídas ou prestações representarem do total das saídas e prestações no mesmo período; conferida nova redação à alínea “c” do inciso i do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº

5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

c) for integrada ou consumida em processo de produção ou industrialização, quando:

1. a saída da mercadoria resultante for isenta ou não-tributada;

2. houver saída isenta ou não tributada e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, na proporção em que estas saídas representarem do total das saídas no mesmo período; ACRESCIDO O ITEM 3 À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 58 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

3. a saída da mercadoria resultante for contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução;

d) integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando houver: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. conferida nova redação ao caput da ALÍNEA “d” do inciso i do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

d) integrada, até 31 de dezembro de 2000, ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando houver: NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 18.05.11.

1. saída de produto ou mercadoria isentos ou não tributados;

2. perecimento, sinistro, furto, roubo, ou qualquer outro motivo que implique a deterioração do bem; revogada a alínea "d" do inciso i do art. 58 PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

d) revogada.

e) utilizada no uso ou consumo final do próprio estabelecimento, quando houver saída ou prestações isentas ou não tributadas, na proporção em que estas saídas ou prestações representarem do total das saídas e prestações no mesmo período, considerando-se como período de sua utilização o da apuração em que se verificar a sua entrada no estabelecimento; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. conferida NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “e” do inciso i do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº

5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

e) for utilizada no consumo do próprio estabelecimento, relativa e proporcionalmente à parcela das operações ou prestações isentas ou não-tributadas, considerando-se as saídas e as prestações com destino ao exterior como sendo tributadas; ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO I DO ART. 58 pelo art. 1º do Decreto nº

10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

f) integrada ou consumida em processo de produção ou industrialização de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN, sujeitos à incidência única do ICMS; Nota: Redação com vigência de 01.05.23 a 30.04.23. REVOGADA A ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ART. 58 pelo art. 10 DO DECRETO Nº

10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.06.23.

f) revogada;

II - forem utilizados em fim alheio à atividade operacional do estabelecimento;

III - inexistir, por qualquer motivo, operação ou prestação posterior, em razão de sinistro, furto, roubo, perecimento ou qualquer outro motivo, desde que devidamente comprovados;

IV - a conta mercadoria, no final do exercício ou no encerramento da atividade do estabelecimento, por seu valor bruto, apresentar prejuízo, hipótese em que o estorno é proporcional ao percentual do prejuízo apresentado, aplicado sobre o montante dos créditos apropriados no período de formação do resultado. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.00. conferida nova redação ao inciso iv do art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

IV - a conta mercadoria, no final do exercício ou no encerramento da atividade do estabelecimento, por seu valor bruto, apresentar prejuízo, hipótese em que o estorno é proporcional ao percentual do prejuízo apresentado, aplicado sobre o montante dos créditos apropriados.

§ 1º A anulação do crédito de imposto deve ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação ou em que ficar evidenciada a situação que lhe der causa.

§ 2º O estabelecimento que receber mercadoria em transferência deve estornar o imposto correspondente ao valor da diferença verificada, quando a base de cálculo utilizada na operação subseqüente for inferior à da respectiva transferência. acrescido o § 3º ao art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.01.

§ 3º na situação prevista no inciso IV deste artigo, o ICMS base para o estorno, no final do período de apuração, é composto do valor resultante do somatório do imposto apropriado relativo às mercadorias do inventário inicial, adicionado do imposto decorrente das entradas no período, menos o imposto apropriado relativo às mercadorias do inventário final. acrescido o § 4º ao art. 58 pelo art. 1º do Decreto nº 6.939, de 01.07.09 - vigência: 06.07.09

§ 4º Na saída ou prestação correspondente, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, cuja entrada ou utilização tenham sido contempladas, também, com redução de base de cálculo:

I - não se exigirá o estorno de crédito, se a entrada ou utilização tiverem sido contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja menor ou igual à aplicável à saída ou prestação correspondente;

II - deve ser efetuado o estorno de crédito, se a entrada ou utilização tiverem sido contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja maior que a aplicável à saída ou prestação correspondente, da seguinte forma:

a) calcula-se o percentual correspondente à diferença entre a carga tributária correspondente à entrada ou utilização e a aplicável à saída ou prestação correspondente;

b) sobre o valor da operação ou prestação correspondente à entrada, aplica-se o percentual calculado na forma da alínea "a". ACRESCIDO O § 5º AO ART. 58 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.504, DE 30.11.11 - vigência: 06.12.11.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica à saída contemplada com redução de base de cálculo, cuja entrada decorrente de operação interestadual tenha sido contemplada com redução de base de cálculo concedida com a finalidade de excluir o valor das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS referente às operações subsequentes cobradas englobadamente, nos termos de Lei federal, ficando exigido o estorno de crédito previsto no inciso I do caputdeste artigo. NOTA: O Decreto nº 6.939, de

01.07.09 convalida os procedimentos adotados até a data de sua publicação na operação ou prestação contemplada com redução de base de cálculo, cuja aquisição da mercadoria ou do serviço tenha sido contemplada, também, com redução de base de cálculo.

§ 1º. A alíquota média é encontrada mediante a adoção da seguinte seqüência:

I - somando-se, separadamente, as bases de cálculo e os créditos, das aquisições de mercadorias ou bens no período, encontrando-se, com este procedimento, o somatório das bases de cálculo e dos créditos; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 59 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 01.01.98. NOTA: O art. 8º do Decreto 5.002, de 29.01.99, estabelece que o contribuinte deve efetuar os ajustes necessários, até 28.02.99, para se adequar à alteração introduzida nos incisos I a III deste artigo.

I - somando-se, separadamente, os valores contábeis e os créditos das aquisições de mercadorias ou bens no período, encontrando-se, com este procedimento, o somatório dos valores contábeis e dos créditos;

II - dividindo-se o somatório dos créditos pelo somatório das bases de cálculo, encontrando-se, com este procedimento a razão entre os créditos e as bases de cálculo; NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 59 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 01.01.98.

II - dividindo-se o somatório dos créditos pelo somatório dos valores contábeis, encontrando-se, com este procedimento, a razão entre os créditos e os valores contábeis;

III - multiplicando-se a razão entre os créditos e as bases de cálculo por 100 (cem); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 1º DO ART. 59 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 01.01.98.

III - multiplicando-se a razão entre os créditos e os valores contábeis por 100 (cem); ACRESCIDO O § 2º AO ART. 59 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 2º Com relação às aquisições de mercadoria ou de serviço contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja menor ou igual à aplicável à saída ou à prestação correspondente, conforme disposto no inciso I do § 4º do art. 58, para fins de obtenção da alíquota média deve ser observado o seguinte, no que se refere à soma mencionada no inciso I do § 1º.

I - os valores dos créditos correspondentes não compõem o somatório dos créditos;

II - os valores contábeis correspondentes compõem o somatório dos valores contábeis; ACRESCIDO O § 3º AO ART. 59 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 3º Se, no período de apuração, inexistir aquisição de mercadoria idêntica à da saída, o contribuinte pode adotar os procedimentos do § 1º, tomando por base o período de apuração mais recente em que tenha havido a referida aquisição. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 59 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 4º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente ao preço mais recente referido no caput, utilizar o custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou pela alíquota efetiva média das entradas, calculada de acordo com o § 1º.

I - as saídas e prestações com destino ao exterior consideram-se como sendo tributadas;

II - a saída de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, nos termos da legislação tributária, desde que devam retornar ao estabelecimento, não é computada para efeito do cálculo do valor a estornar; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.09.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 62 PELO ART. 2º DO DECRETO

4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

II - não é computada para efeito do cálculo do valor a estornar a saída de mercadoria ou bem:

a) que constitua mera movimentação física, nos termos da legislação tributária, desde que devam retornar ao estabelecimento;

b) em devolução ou retorno;

III - a alienação do bem, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da sua aquisição, implica o estorno:

a) integral, se a alienação se der no curso do primeiro ano;

b) proporcional ao tempo que faltar para completar o qüinqüênio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês ou fração, a partir do primeiro ano, exclusive. REVOGADO O ART. 62 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.344, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11.

§ 1º A opção pela utilização do crédito presumido feita pelo contribuinte deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e ser praticada no exercício civil completo, exceto quando a legislação determinar de forma diferente ou a opção ocorrer em exercício corrente, devendo a mesma, neste último caso, alcançar, no mínimo, 31 de dezembro.

§ 2º Não são observados os limites para a aplicação da opção pelo crédito presumido prevista no parágrafo anterior quando esse exaurir-se em data diferente de 31 de dezembro, hipótese em que a opção extingue-se concomitantemente com o crédito concedido.

I - prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, excetuado o de transporte aéreo, no percentual de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira); NOTA:A Instrução de Serviço nº 6/98-DRE, de

07.11.98, com vigência a partir de 13.11.98, estabelece procedimentos na emissão do DF1.1 e Nota Fiscal Avulsa com o crédito presumido para o prestador de serviço de transporte.

II - prestador de serviço de transporte aéreo, no percentual de 4% (quatro por cento), aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação interna, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira, § 1º); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

II - prestador de serviço de transporte aéreo, no percentual de 4% (quatro por cento), aplicado sobre o valor da prestação interna, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS 120/96, cláusula primeira, § 1º);

III - titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura no percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo (Lei 12.955/96, art. 7º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.06.99. REVOGADO O INCISO III DO ART. 64 PELO ART. 8º, I, DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 30.06.99.

III - revogado;

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 30 de abril de 1999, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; e 102/96, cláusula primeira, IV, “b” ): NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 30 de abril de 2001, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b”; e 5/99, cláusula primeira, IV, 18): NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.08.01.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2003, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b”; 5/99, cláusula primeira, IV, 18; 51/01, cláusula primeira, IV): NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 31.07.03.. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 01.08.03.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2004, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b”); NOTA: Redação com vigência de 01.08.03 a 31.07.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iv DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.08.04.

IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de outubro de 2004, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira; 151/94, cláusula primeira, III, “h”; 102/96, cláusula primeira, IV, “b” e 54/04, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.08.04 a 31.10.04.

a) 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte quatro milésimos por cento) na operação interna sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) na operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.057/04, DE 30.12.04 - vigência: 01.11.04.

IV - industrializador de mandioca, até 31 de dezembro de 2004, de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) na saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria (Convênios ICMS 39/93, cláusula primeira); NOTA: Redação com vigência de 01.11.04 a 31.12.04. O INCISO IV do ART. 64, EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

IV - revogado; ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.08.99.

V - produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, que deve ser adotado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, observado ainda o seguinte (Lei nº 13.453/99, art. 2º, I): NOTA: Redação com vigência de 01.08.99 a 08.06.04 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso v do art. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.958, DE 04.06.04 - vigência: 09.06.04.

V - produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, sendo que a apropriação do crédito presumido deve ser feita no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação, por intermédio (Lei nº 13.453/99, art. 2º, I): NOTAS:

1. Redação com vigência de 08.06.04 a 09.06.09.

2. A Instrução Normativa nº 381/99-GSF, de 28.06.99 (DOE de 02.07.99), com vigência no período de 01.08.99 a

30.09.04, dispôs sobre o crédito presumido a ser apropriado pelo produtor e extrator.

a) a opção pela aplicação do crédito presumido deve ser consignada junto ao órgão fazendário em cuja circunscrição estiver localizado o estabelecimento produtor ou extrator;

b) a apropriação do crédito presumido deve ser feita no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação, por intermédio:

1. do órgão fazendário;

2. do substituto tributário pela operação anterior;

c) a apropriação do crédito presumido não se aplica ao produtor ou extrator que fizer a apuração periódica do imposto;

3. A Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de 02.07.04 (DOE de 07.07.04), com vigência a partir de 01.08.04, dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

a) do órgão fazendário;

b) do substituto tributário pela operação anterior;

c) do próprio estabelecimento produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.928, DE 05.06.09 - vigência: 10.06.09.

V - produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido, em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, sendo que a apropriação do crédito presumido deve ser feita (Lei nº 13.453/99, art. 2º, I):

a) no momento da emissão do documento fiscal correspondente à operação, por intermédio do órgão fazendário;

b) pelo estabelecimento produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil e pelo substituto tributário pela operação anterior, na forma disposta na legislação tributária. ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.243, de 04.03.11 - vigência: 04.03.11.

VI - industrializador de açúcar e álcool, relativo ao ativo imobilizado, opcionalmente ao sistema normal de creditamento, nos percentuais a seguir discriminados aplicáveis sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais relativas às entradas de bens para uso e consumo e para ativo imobilizado, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim:

a) 80% (oitenta por cento), quando da implantação da unidade industrial;

b) 57% (cinquenta e sete por cento), quando a unidade industrial estiver em operação. ACRESCIDO O § 1º AO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 30.12.99.

§ 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido de que trata o inciso I do caput deste artigo deve aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira, § 2º); NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 02.11.03 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.884, DE 30.12.03 - vigência: 03.11.03.

§ 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido de que trata o inciso I do caput deste artigo deve:

I - aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira, § 2º);

II - apropriar o crédito no próprio documento de arrecadação, quando não estiver obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal (Convênio ICMS 106/96, cláusula primeira,

§ 3º); ACRESCIDO O § 2º AO ART. 64 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 30.12.99.

§ 2º O contribuinte localizado no Estado de Goiás, no prazo máximo de 15 dias contados da data da opção de que trata o parágrafo anterior, além de comunicar a opção às demais unidades federadas onde tenha estabelecimento prestador de serviço de transporte, deve comunicá-la à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. RENOMEADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, PARA 3º, PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 01.01.00.

§ 3º O industrializador de mandioca deve:

I - consignar, normalmente, na nota fiscal acobertadora da operação que praticar com produto por ele industrializado, os valores da operação, da base de cálculo e do destaque do ICMS calculado pela respectiva alíquota (Convênio ICMS 39/93, cláusula primeira, § 1º);

II - elaborar, a cada período de apuração, um demonstrativo no qual deve relacionar as notas fiscais de saídas, indicando os valores da operação e do crédito presumido, registrando o valor total do crédito no livro Registro de Apuração do ICMS no item 007 - OUTROS CRÉDITOS com a expressão: CRÉDITO PRESUMIDO (Convênio ICMS 39/93, cláusula segunda) NOTAS:

1.Inicialmente as remissões aos convênios se referia, também, ao Convênio ICMS 1/94, porém, o art. 3º do decreto nº 4.893, de 14.05.98, determinou, a partir de 29.05.98, a sua exclusão.

2.Redação com vigência de

01.01.00 a 31.12.04. O § 3º do ART. 64, EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

§ 3º Revogado. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 64 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.243, de 04.03.11 - vigência: 04.03.11.

§ 4º A escrituração e apropriação do crédito presumido de ICMS de que trata o inciso VI do caput deve ser feita com observância das regras estabelecidas na legislação tributária para a escrituração e apropriação do crédito de ICMS decorrente da entrada de bem destinado ao ativo imobilizado. CAPÍTULO III DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO Seção I Da Forma de Apuração

I - o saldo de imposto verificado a favor do contribuinte transfere-se para o período de apuração seguinte;

II - a apuração do imposto deve ser realizada em cada estabelecimento do sujeito passivo; NOTA: A Instrução Normativa nº 457/00-GSF, de 31.07.00, com vigência de 01.08.00 a

30.12.03, disciplinou a compensação dos saldos credor e devedor entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no território goiano. Sem aplicabilidade em função do prazo e do Decreto nº 5.885, de 30.12.03.

III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte obrigado a manter e escriturar livros fiscais deve calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração. (Redação original - vigência: 01.01.98 a 31.12.15)

III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado sobre a base de cálculo obtida a partir da seguinte fórmula: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16), NOTA: O Decreto n°8.845/16 de 14.12.16 (DOE 16.12.16) disciplinou a convalidação do cáculo do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas efetuado no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016, de acordo com a regra constante do neste inciso do RCTE, antes da alteração efetuada pelo Decreto nº 8.519, de 29 de dezembro de 2015. Onde: BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas; VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas; AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás; NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO III do art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

III – relativamente ao diferencial de alíquotas devido pela aquisição de bens ou mercadorias para uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, o contribuinte deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e as prestações internas e a prevista para as operações e as prestações interestaduais destinadas a este Estado sobre a base de cálculo obtida a partir da seguinte fórmula: Onde: BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas; VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas; e AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás; ACRESCIDO O INCISO IV AO art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

IV – relativamente ao diferencial de alíquotas devido na operação com mercadoria ou bem e na prestação de serviço não vinculada a operação ou prestação subsequente destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, o remetente ou o prestador deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, observado o disposto no Anexo XV deste Regulamento; e ACRESCIDO O INCISO V AO art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

V – relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário adquiridos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, o contribuinte deve observar o disposto no Anexo XX deste Regulamento. O § 1º VIGOROU COMO PARÁGRAFO ÚNICO ATÉ 04.04.22, QUANDO FOI RENUMERADO PELO ART. 5º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1º Em se tratando de prestação de serviço, o valor do diferencial de alíquotas deve ser obtido mediante utilização da fórmula prevista no caput do inciso, hipótese em que a referência à nota fiscal deve ser substituída por referência ao documento fiscal correspondente à prestação de serviço. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.519 - vigência: 01.01.16) NOTA: Redação com vigência de 01.01.16 a 04.04.22. Conferida nova redação ao § 1º do art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1ºNa aplicação da fórmula prevista no inciso III do caput deste artigo, no caso de prestação de serviço, a referência à nota fiscal deve ser substituída por referência ao documento fiscal correspondente à prestação de serviço. ACRESCIDO O § 2º Ao art. 65 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 2ºNas hipóteses previstas nos incisos XVI e XVII do caput do art. 6º deste Decreto, o crédito relativo às operações e às prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem Seção II Do Período de Apuração

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço;

III - por estimativa. Parágrafo único. O contribuinte sujeito a regime especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, pode ser submetido a qualquer das formas de apuração previstas nesta seção. Subseção I Da Apuração Periódica

09.06.94 (DOE de 10.06.94), fixa períodos de apuração do ICMS a partir de junho de 1994.

I - os débitos e créditos do imposto verificados, respectivamente, nos livros de Registro de Saídas e Registro de Entradas, são totalizados ao final do período fixado, e transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS;

II - do confronto entre os débitos e créditos do imposto verificados no período, apura-se o montante do imposto a pagar ou o saldo credor a transferir para o período seguinte. Parágrafo único. Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia elétrica, considera-se como período de apuração do imposto o mês de vencimento da conta ou fatura individual por ele emitida. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.01(energia elétrica) e

30.09.01(serviço de telecomunicação); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.494, DE 15.10.01 - vigência: 01.09.01, RELATIVAMENTE AO DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E 01.10.01 PARA O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. POR FORÇA DO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06, Com vigência A PARTIR DE 23.08.06, FICA RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º.

§ 1º Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia, considera-se como período de apuração do imposto o mês de faturamento da conta ou fatura individual por ele emitida. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 67 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 23.08.06.

§ 2º Para o estabelecimento exportador, em relação à entrada de mercadoria ou utilização de serviço que resulte operação de saída ou prestação para o exterior, pode ser adotado período de apuração do ICMS superior ao mês civil, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses, nos termos que dispuser ato do Secretário da Fazenda (Lei nº 11.651/91, art. 57, § 5º); Subseção II Da Apuração por Mercadoria ou Serviço

I - realizada por contribuinte eventual ou em situação cadastral irregular;

II - sujeita a substituição tributária; Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a

31.03.21 ACRESCIDO O INCISO III AO art. 68 pelo art. 1º do Decreto nº

9.918, de 06.08.21 - vigência: 01.04.21.

II - sujeita ao regime de substituição tributária ou de antecipação de pagamento do imposto com ou sem encerramento da tributação;

III - sem destinatário certo ou em situação fiscal irregular;

IV - sujeita ao diferencial de alíquotas;

V - de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - de aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados. ACRESCIDO O INCISO VII AO ART. 68 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 04.08.04.

VII - realizada por produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária. Subseção III Da Apuração por Estimativa

1. A Lei nº 13.270, de 29.05.98, com vigência no período de

01.07.98 a 30.06.07 , instituiu o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

2. A Instrução Normativa nº 207/95-GSF, de 05.04.95 (DOE de 06.04.95), com vigência no período de 06.04.95 a 31.12.98, disciplinou o Sistema de Recolhimento do ICMS por Estimativa;

3. A Instrução Normativa nº 340/98-GSF, de 15.06.98 (DOE de 18.06.98), no período de 18.06.98 a 20.02.99, tratou do regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

4. A Instrução Normativa nº 363/99-GSF, de 17.03.99 (DOE de 19.03.99), com vigência no período de 21.02.99 a 30.06.07, tratou do regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

5. A Instrução Normativa nº 383/99-GSF, de 30.06.99, com vigência a partir de 20.07.99, dispõe sobre procedimento para o cálculo do crédito tributário devido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

6. A Instrução Normativa nº 564/02-GSF, de 17.09.02 (DOE de 30.09.02), com vigência no período de 01.09.02 a 31.10.02, dispôs sobre o regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

7. A Instrução Normativa nº 572/02-GSF, de 01.11.02 (DOE de 13.11.02), com vigência no período de 01.11.02 a 30.06.06, tratou do regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

8. A Lei Complementar nº 123, de 14.12.06 (DOU de 15.12.06), com vigência a partir de 01.07.07. quanto aos artigos que tratam do regime de tributação, e 15.12.06 quanto aos demais artigos, dispõe sobre o regime aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

9. O Decreto nº

6.628, de 08.06.07 (DOE de 11.06.07), com vigência a partir de01.07.07, estabelece a receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional;

10. O Decreto nº6.679, de 30.10.07 (DOE de 30.10.07), com vigência a partir de01.01.08, estabelece a receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional;

11. O Decreto nº6.682, de 06.11.07 (DOE de 12.11.07), com vigência a partir de12.11.07, estabelece regras a serem adotadas pelo contribuinte do ICMS, optante do Simples Nacional;

12. O Decreto nº

6.703, de 25.12.07 (DOE de 28.12.07), com vigência a partir de 01.01.08, determina valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

13. A Instrução Normativa nº856 /07 -GSF, de 29.06.07 (DOE de 04.07.07), com vigência a partir de 01.07.07, revoga as Instruções Normativas nsº 363/99 - GSF e572/02 - GSF;

14. A Instrução Normativa nº 858 /07 -GSF, de 03.07.07 (DOE de 06.07.07), com vigência a partir de 06.07.07, dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.

I - à microempresa;

II - à empresa de pequeno porte;

III - à empresa transportadora de passageiro;

IV - ao produtor agropecuário ou extrator. Parágrafo único. A apuração prevista nesta subseção somente é aplicada à empresa transportadora de passageiro, nas seguintes condições (Lei nº 11.651/91, art. 57, § 3º):

I - o contribuinte firme termo de acordo, irrevogável por sua própria iniciativa durante o prazo mínimo de 1 (um) ano;

II - a alíquota incidente sobre as prestações de serviço de transporte seja de 10% (dez por cento);

III - a estimativa do imposto a pagar, vedada qualquer apropriação de crédito, seja feita com base em pesquisas de preços e de taxas de ocupação dos veículos, realizadas pela Secretaria da Fazenda.

I - ressalvada a condição estabelecida para a empresa transportadora de passageiro, na apuração por estimativa garante-se, no final do período determinado, quando o imposto for pago:

a) com insuficiência, a sua complementação;

b) em excesso, a restituição da quantia excedente, sucessivamente:

1. sob a forma de aproveitamento de crédito;

2. em moeda corrente;

II - a inclusão de estabelecimento na apuração por estimativa:

a) não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias;

b) confere-lhe o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório próprio. Parágrafo único. A aplicação desta apuração obedece as normas para tal fim expedidas pelo Secretário da Fazenda. Seção III Do Pagamento Subseção I Do Vencimento

I - na apuração periódica, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período de apuração (Lei 11.651/91, art. 63, II); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. conferida nova redação ao inciso i do art. 71 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

I - na apuração periódica, na data prevista em ato do Secretário da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 22.08.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 71 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 23.08.06.

I - na apuração periódica, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período;

II - na apuração por mercadoria ou serviço, antecipadamente, quando da execução da operação ou quando do início da prestação;

III - na apuração por estimativa, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do:

a) mês, relativamente a cada parcela;

b) ano, relativamente à complementação do imposto devido. ACRESCIDA A ALÍNEA “C” AO INCISO III DO ART. 71 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

c) último mês de enquadramento, relativamente à complementação do imposto devido, na hipótese de desenquadramento de ofício. Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado deve ser atualizado monetariamente a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. conferida nova redação ao parágrafo único do art. 71 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01. Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado deve ser atualizado monetariamente a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento. NOTAS:

1. Inicialmente a remissão a convênio se referia ao Convênio ICMS 1/94, porém, o art. 3º do decreto nº 4.893, de 14.05.98, determinou, a partir de 29.05.98, a sua exclusão.

2. Redação com vigência de 27.12.01 a 30.06.21. conferida nova redação ao parágrafo único do art. 71 pelo art. 1º do Decreto nº 10.047, de 09.02.22 - vigência: 01.07.21. Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado está sujeito à incidência de juros de mora e acréscimos legais a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento. Subseção II Do Local

1.A Instrução Normativa nº 170/94-GSF, de 28.07.94 (DOE de 01.08.94), com vigência no período de 01.08.94 a 08.12.05, aprovou o Manual do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE);

2.A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07.12.05, com vigência a partir de 09.12.05, revoga a Instrução Normativa nº 170/94-GSFe dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

§ 1º Em caráter excepcional, o pagamento do imposto pode ser feito nos órgãos a seguir relacionados, atendidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, que pode, inclusive, restringi-lo exclusivamente à rede bancária autorizada: NOTA: O § 1º vigorou como parágrafo único até 24.09.98, quando foi renumerado pelo art. 6º inciso II do Decreto nº 4.954, de 22.09.98.

I - posto fiscal e comando volante, relativamente àquele devido por substituição tributária ou verificado mediante ação fiscal desencadeada nessas unidades de fiscalização;

II - AGENFA ou outro órgão arrecadador designado, quando na localidade não existir estabelecimento bancário autorizado ou, no caso de plantão fiscal, fora do horário de funcionamento do estabelecimento bancário;

III - posto de arrecadação situado fora da zona urbana do município, relativamente àqueles discriminados nos documentos ali emitidos. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 72 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

§ 2º O pagamento do imposto em favor de Goiás, efetuado em outra unidade da Federação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, deve ser feito em instituição financeira ou não, oficial ou privada, contratada pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto em ato editado pelo titular desta Pasta (Convênio Arrecadação 1/98, cláusula primeira); Subseção III Da Forma

1..A Instrução Normativa nº 144/94-GSF, de 08.04.94, com vigência no período de 14.04.94 a

16.08.02, instituiu o Documento Fiscal (DF-1.1) a ser utilizado quando da emissão de documentos fiscais avulsos, com vigência no período de 14.04.94 a

15.08.02, exceto quanto à utilização do formulário, cuja - vigência é do período de 01.08.94 até 15.08.02;

2. A Instrução Normativa nº 169/94-GSF, de 28.07.94 (DOE de 01.08.94), com vigência a partir de 01.08.94, instituiu a Tabela dos Códigos das Receitas do Estado de Goiás a ser utilizada no preenchimento do DARE;

3. A Instrução Normativa nº 170/94-GSF, de 28.07.94 (DOE de 01.08.94), com vigência no período de 01.08.94 a08.12.05, aprovou o Manual do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE);

4. Os documentos fiscais DF-1.1 e DARE, modelos 3.1 e 4.1, podem ser confeccionados com as característica constante da Instrução Normativa nº 298/97-GSF, de 18.03.97 (DOE de 21.03.97), com vigência a partir de 21.03.97.

5. A Instrução Normativa nº 558/02-GSF, de 12.08.02, (DOE de 16.08.02), com vigência no período de 16.08.02 a12.11.06 dispõe sobre a emissão da nota fiscal avulsa, modelo 1; do formulário documento fiscal DF-1.1; do selo digital de segurança e do DARE 4.1, com vigência noperíodo de 16.08.02 a 16.11.06.

6. A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07.12.05, com vigência a partir de 09.12.05, dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

7. A Instrução Normativa nº 829/06-GSF, de 13.11.06, com vigência a partir de 17.11.06, dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.

I - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE -, instituído em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado no território goiano ou, excepcionalmente, em outra unidade da Federação;

II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, modelo 23, adotado em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado, exclusivamente, em outra unidade da Federação.

§ 1º Relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte pode, opcionalmente: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.08.04.

I - proceder o seu pagamento por meio de documento de arrecadação específico e distinto;

II - escriturar o seu valor no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS, caso mantenha escrituração fiscal (Lei nº 11.651/91, art. 63, VI, “b”); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do art. 73 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

§ 1º Relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve: NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 04.04.22. Conferida nova redação ao CAPUT DO § 1º do art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1ºRelativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração, observado o disposto nos §§ 1º-A e 1º-B, e ainda: (Lei nº 11.651, de 1991, art. 63, §§ 1º e 2º):

I - calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração e lançar o seu valor a débito no livro Registro de Apuração do ICMS; se for obrigado a manter e escriturar livros fiscais; NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 04.04.22. Conferida nova redação ao INCISO I DO § 1º do art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

I – lançar os valores:

a) por operação e o total apurado no mês, a débito, na apuração do ICMS próprio, se obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD; ou

b) em demonstrativo mensal, nos termos definidos em ato do Secretário de Estado da Economia, por operação e, na coluna “OBSERVAÇÕES” do livro Registro de Entradas, o valor total apurado no período, se for optante pelo Simples Nacional ou MEI; e

II - proceder o seu pagamento por meio de documento de arrecadação específico e distinto, se não for obrigado a manter e escriturar livros fiscais. ACRESCIDO O § 1º-A AO art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 05.04.22.

§ 1º-ARelativamente ao diferencial de alíquotas devido na operação com mercadoria ou bem e na prestação de serviço não vinculada a operação ou prestação subsequente destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS domiciliado ou estabelecido em território goiano, o estabelecimento de contribuinte localizado em outro estado deve efetuar o pagamento e informar seu valor na escrita fiscal na forma e no prazo previsto no Anexo XV deste Regulamento. ACRESCIDO O § 1º-A AO art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.611, de 18.12.24 - vigência: 29.02.24.

§ 1º-BRelativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de mercadoria destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário adquiridos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, o contribuinte deve efetuar o pagamento e informar seu valor na escrita fiscal na forma e no prazo previsto no Anexo XX deste Regulamento.

§ 2º Relativamente ao imposto devido por substituição tributária, o contribuinte, salvo disposição expressa da legislação tributária, deve proceder o seu pagamento:

I - independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações que o substituto realizar no período;

II - por meio de documento de arrecadação específico e distinto.

§ 3º Ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer, em caráter excepcional e na forma indicada em regime especial, para contribuinte estabelecido neste Estado, que o imposto devido na importação do exterior, seja escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS. acrescido o § 4º ao art. 73PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.527/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

§ 4º Na importação do exterior realizada por estabelecimento pertencente a grupo econômico ou a pessoa jurídica a ele vinculada, mediante termo de acordo de regime especial, pode liquidar (Lei nº 17.442/11, art. 6º):

I - o ICMS incidente na importação de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento, mediante o registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - o débito correspondente ao ICMS devido na importação de bem para integração ao ativo imobilizado em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas. ACRESCIDO O § 5º Ao art. 73 pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

§ 5º Nas operações com combustíveis sujeitos à incidência única do imposto, inclusive na importação, conforme previsto no art. 43-A, o momento do pagamento e a repartição do imposto devido entre os estados envolvidos devem ser realizados na forma prevista em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, §§ 4º e 5º, da Constituição federal (Lei nº

11.651/91, art. 63, § 2º-A).

I - denominação GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE-;

II - campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - campo 2 - Código da Receita: a ser preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - campo 3 - CNPJ/CPF do contribuinte: número do CNPJ/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - campo 4 - Nº do Documento de Origem: identificar somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada unidade da Federação;

VI - campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - campo 6 - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

VIII - campo 7 - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - campo 8 - Juros: valor dos juros de mora;

X - campo 9 - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - campo 10 - Total a Recolher: valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - campo 11 - Reservado: para uso das unidades da Federação;

XIII - campo 12 - Microfilme;

XIV - campo 13 - UF Favorecida: nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV - campo 14 - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deve ser recolhido;

XVI - campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: número da inscrição estadual do contribuinte na unidade da Federação favorecida;

XIX - campo 18 - Endereço Completo: o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - campo 19 - Município: Município do contribuinte;

XXI - campo 20 - UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII - campo 21 - CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - campo 22 - DDD/Telefone: número do telefone do contribuinte;

XXIV - campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - deve conter, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

I - Códigos de unidade da Federação:

a) 01 - 9: Acre;

b) 02 - 7: Alagoas;

c) 03 - 5: Amapá;

d) 04 - 3: Amazonas;

e) 05 - 1: Bahia;

f) 06 - 0: Ceará;

g) 07 - 8: Distrito Federal;

h) 08 - 6: Espirito Santo;

i) 10 - 8: Goiás;

j) 12 - 4: Maranhão;

l) 13 - 2: Mato Grosso;

m) 28 - 0: Mato Grosso do Sul;

n) 14 - 0: Minas Gerais;

o) 15 - 9: Pará;

p) 16 - 7: Paraíba;

q) 17 - 5: Paraná;

r) 18 - 3: Pernambuco;

s) 19 - 1: Piauí;

t) 20 - 5: Rio Grande do Norte;

u) 21 - 3: Rio Grande do Sul;

v) 22 - 1: Rio de Janeiro;

x) 23 - 0: Rondônia;

z) 24 - 8: Roraima; a.a) 25 - 6: Santa Catarina; a.b) 26 - 4: São Paulo; a.c) 27 - 2: Sergipe; a.d) 29 - 9: Tocantins;

II - Especificações e Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação - Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica - Código

10002-1;

c) ICMS Transporte - Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária - Código 10004-8; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 03.10.01. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO INCISO ii DO § 1º DO ART. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 04.10.01.

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004 - 8;

e) ICMS Importação - Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal - Código

10006-4;

g) ICMS Parcelamento - Código 10007-2;

h) ICMS Dívida Ativa - Código 15001-0;

i) Multa p/infração à obrigação acessória - Código 50001-1;

j) Taxa - Código 60001-6. ACRESCIDA A ALÍNEA “L” AO INCISO ii DO § 1º DO ART. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 04.10.01.

l) ICMS Recolhimentos Especiais - Código

10008 - 0; ACRESCIDA A ALÍNEA “M” AO INCISO ii DO § 1º DO ART. 74 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 04.10.01.

m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009 - 9.

§ 2º A GNRE obedece às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - deve ser utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - são impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE deve ser emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

I - a primeira via deve ser remetida pelo agente arrecadador ao fisco da unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via deve ficar em poder do contribuinte;

III - a terceira via deve ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanha o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via contém impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição Federal e atendam as especificações técnicas deste artigo, fazendo, também, menção ao Convênio SINIEF 6/89.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações técnicas constantes deste artigo. ACRESCIDO O ART. 74-A pelo art. 2º DO DECRETO Nº 7.150, de 14.09.10 - vigência: 01.01.10.

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line";

II - UF Favorecida: sigla da unidade da Federação favorecida;

III - Código da Receita: identificação da receita tributária;

IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;

VI - Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: deve ser indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - Dados do Emitente:

a) Razão Social: razão social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: município do domicílio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;

XV - Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

c) Município: município do contribuinte destinatário;

XVI - Informações à Fiscalização:

a) Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX- Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras;

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras. Nota: Redação com vigência de 10.12.21 a 14.12.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

XXI - Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line - deve obedecer às seguintes tabelas:

I - Especificações/Códigos de Receita:

a) ICMS ComunicaçãoCódigo 10001-3

b) ICMS Energia ElétricaCódigo 10002-1

c) ICMS TransporteCódigo 10003-0

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8

e) ICMS ImportaçãoCódigo 10005-6

f) ICMS Autuação FiscalCódigo 10006-4

g) ICMS ParcelamentoCódigo 10007-2

h) ICMS Dívida AtivaCódigo 15001-0

i) Multa p/ infração à obrigação acessória.Código 50001-1

j) TaxaCódigo 60001-6

l) ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0

m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação - Código 10010-2; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração - Código 10011-0; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação - Código 10012-9; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração – Código 10013-7. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16)

r) ICMS DeSTDA Código 10014-5;(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 01.01.17) ACRESCIDA A ALÍNEA "S" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

s) Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - Código 20001-8; e ACRESCIDA A ALÍNEA "T" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

t) Outras Receitas - Código 50002-0. ACRESCIDA A ALÍNEA "u" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 14.07.23.

u) ICMS Monofásico por Operação - Código 10015-3; e ACRESCIDA A ALÍNEA "v" AO INCISO I DO § 1º DO ART. 74-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 14.07.23.

v) ICMS Monofásico por Apuração - Código 10016-1; e

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINEAC

0291.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON - LINEAL

0292.... SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON - LINEAP

0293.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - LINEAM

0294.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON - LINEBA

0295.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ- EMISSÃO ON - LINECE

0296.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON - LINEES

0297.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON - LINEGO

0298.... SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINEDF

0299.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - LINEMA

0300.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - LINEMT

0301.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON - LINEMS

0302.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - LINEMG

0303.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINEPA

0304.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON - LINEPB

0305.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINEPR

0306.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - LINEPE

0307.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINEPI

0308.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON - LINERJ

0309.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON - LINERN

0310.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON - LINERS

0311.... SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINERO

0312.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINERR

0313.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON - LINESC

0314.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - LINESP

0315.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINESE

0316.... SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - LINETO

§ 2º A emissão da GNRE On-Line deve obedecer ao seguinte:

I - emitida exclusivamente por meio do Portal GNRE no sítio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - deve ser impressa em papel formato A4 em 2 (duas) vias e, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior em 3 (três) vias.

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line devem ter a seguinte destinação:

I - a primeira via deve ser retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via deve ficar em poder do contribuinte;

III - a terceira via deve ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que deve acompanhar o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via deve conter impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações Nota: Redação com vigência de 10.12.21 à 14.12.22 REVOGADO O § 4º DO ART. 74-A PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 15.12.22.

§ 4º Revogado. Subseção IV Do Prazo

§ 1º O cumprimento da obrigação tributária efetuado no prazo estabelecido neste artigo, entende-se como pagamento sem imposição de penalidades, inclusive de caráter moratório.

§ 2º A falta de pagamento no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, todos desde a data fixada para o seu vencimento. Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.06.21. conferida nova redação ao § 2º do art. 75 pelo art. 1º do Decreto nº 10.047, de 09.02.22 - vigência: 01.07.21.

§ 2º A falta de pagamento do imposto no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora e acréscimos legais, a partir da data de seu vencimento.

§ 3º Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE -, este fica prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do vencimento.

I - não incidem juros ou multa de mora;

II - o pagamento da primeira parcela deve ocorrer na data prevista no despacho concessivo do prazo especial."

I - relativamente à importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior:

a) tratando-se de importação realizada por contribuinte regularmente inscrito e que possua escrituração fiscal, no dia seguinte ao da entrada da mercadoria ou bem ou da utilização do serviço pelo estabelecimento; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.10.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alíneA "a" DO inciso I DO ART 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 01.11.99.

a) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento;

b) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.10.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À alínea "b" do INCISO I DO ART 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.157, DE 29.12.99 - vigência: 01.11.99.

b) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições neles fixados;

c) antecipadamente, no desembaraço aduaneiro, para os demais casos; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.02. conferida nova redação À ALÍNEA “c” do inciso i do art. 76 pelo art. 1º do Decreto nº

5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.03.

c) no momento de sua entrega caso esta ocorra antes do desembaraço aduaneiro; NOTA: Observar a nova redação conferida pela Lei nº 14.382/02, de

30.12.02, com vigência a partir de 01.01.03 ao inciso I do parágrafo 3º do art. 63 do CTE. acrescida a alínea “d” ao inciso i do art. 76 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.03.

d) no momento do desembaraço aduaneiro, para os demais casos;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas: NOTA:Com relação ao prazo para pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na operação com mercadoria, proveniente de outra unidade da Federação, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e a produtor agropecuário e a extrator de substância mineral ou fóssil não autorizados a emissão de sua própria nota fiscal, no período de 01.11.07 a

25.11.12 vide a Instrução Normativa nº 880/07-GSF, de 26.11.12 a 27.05.18 vide a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.129/12-GSF, e a partir de

28.05.18 vide a INSTRUÇÃO nORMATIVA Nº 1.399/18-Gsf.

a) tratando-se de contribuinte obrigado a manter e escriturar livros fiscais, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar;

b) por antecipação, quando a mercadoria adentrar o território goiano, para os demais casos;

III - relativamente às demais situações de apuração por mercadoria ou serviço, na data do seu vencimento. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.04.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 14.04.98.

III - relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, por tomador localizado em Goiás, na prestação de serviço de comunicação em que a empresa prestadora esteja estabelecida em outra unidade federada, no 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação, por intermédio de GNRE em favor de Goiás, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 10/98, cláusula primeira):

a) caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS 5/95, o pagamento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço (Convênio ICMS 10/98, cláusula terceira);

b) a empresa prestadora do serviço deve enviar mensalmente ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual, relação contendo nome, endereço dos tomadores localizados em Goiás e os valores da prestação do serviço e do correspondente ICMS (Convênio ICMS 10/98, cláusula quarta); acrescida a alínea “c” ao inciso iii do art. 76 pelo art. 2º do decreto nº 5.884, de 30.12.03 - vigência: 01.11.03.

c) na prestação de serviço de internet, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização da empresa prestadora (Convênio ICMS 79/03, cláusula segunda); NOTA: Redação com vigência de 01.11.03 a 22.09.05. REVOGADA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 76 PELO ART. 6º Do DECRETO Nº 6.252/05, DE 20.09.05 - vigência: 23.09.05.

c) revogada; ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 14.04.98.

IV - relativamente às demais situações de apuração por mercadoria ou serviço, na data do seu vencimento; ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO 4.954, DE 22.09.98 - vigência: 25.09.98.

V - relativamente à operação interestadual com produto agropecuário relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 18.05.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUTDO INCISO V DO ART. 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.045, DE 14.05.99 - vigência: 19.05.99.

V - relativamente à operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com produto agropecuário relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 19.05.99 a 02.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO art. 76 PELO ART. 1º DO DECRETO n° 5.739, DE 31.03.03 - vigência: 03.04.03.

V - relativamente à operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com produto relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 03.04.03 a 13.06.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DO INCISO V DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 14.06.07.

V - relativamente à operação interestadual e à prestação de serviço de transporte interestadual relacionados em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída ou a prestação, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: NOTAS:

1. A Instrução Normativa nº 348/98-GSF, de 07.10.98, com vigência até 26.05.99 relacionava os produtos sujeitos ao recolhimento antecipado;

2. A Instrução Normativa nº 373/99-GSF, de 21.05.99, com vigência até 30.04.03:

2.1 relacionava os seguintes produtos sujeitos ao recolhimento antecipado: ·algodão em caroço, em pluma e caroço de algodão; ·feijão; ·milheto; ·milho; ·soja; ·sorgo;

2.2 exclui da obrigatoriedade do recolhimento antecipado a empresa beneficiária de TARE ou Termo de Credenciamento que determina prazo diverso.

3. A Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16.04.03, com vigência a partir de

01.05.03:

3.1 relaciona os seguintes produtos sujeitos ao recolhimento antecipado: ·algodão em caroço e em pluma e caroço de algodão; ·feijão; ·milheto; ·milho; ·soja; ·sorgo; ·couro wet-blue; ·queijo e requeijão; ·gado bovino e bufalino.

3.2 exclui da obrigatoriedade do recolhimento antecipado a empresa beneficiária de TARE ou Termo de Credenciamento que determina prazo diverso.

4.Por força do art. 4º do Decreto nº 6.634, de 11.06.07, ficam convalidados os atos praticados de acordo com as alterações por ele introduzidas, no período de 03.04.03 até 14.06.07;

5. Relativamente pagamento do ICMS antecipado na operação interestadual com milho, realizada no período de

28.08.13 até 07.11.13, vide a IN 1171/13-GSF.

a) o comprovante do pagamento do imposto deve acompanhar o documento fiscal próprio, para validar a cobertura fiscal do produto no transporte;

b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.10.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO V DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

5.132, DE 03.11.99 - vigência: 01.11.99.

b) o Superintendente da Receita Estadual, mediante a celebração de regime especial, pode permitir ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal a utilização do seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação do serviço; NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 29.12.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO V DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

5.157, DE 29.12.99 - vigência: 30.12.99.

b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação de serviço; NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 02.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea “b” DO INCISO V DO art. 76 PELO ART. 1º DO DECRETO n°

5.739, DE 31.03.03 - vigência: 03.04.03.

b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação de serviço, exceto em relação a produto e a respectiva prestação de serviço excluídos desta permissão por ato próprio do Secretário da Fazenda; NOTA: Redação com vigência de 03.04.03 a 13.06.07.

b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada saída do produto ou prestação de serviço, exceto em relação a produto e a prestação de serviço excluídos desta permissão por ato próprio do Secretário da Fazenda; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.634 - vigência:

14.06.07 a a 26.07.16)

b) revogada; (Redação revogada peloDecreto nº 8.702- vigência: 27.07.16)

c) na hipótese da alínea anterior o contribuinte remetente deve utilizar o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -, conforme modelo constante do Apêndice II do Anexo XII deste regulamento, feitas as adaptações necessárias; (Redação original vigência: 01.01.98 a 11.08.08)

c) na hipótese da alínea "b", o contribuinte remetente deve utilizar o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI - , na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.776 - vigência:

12.08.08 aa 26.07.16)

c) revogada; (Redação revogada peloDecreto nº 8.702- vigência: 27.07.16) NOTA: Vide Instrução de Serviço nº 006/08-SAT

d) o DESI deve conter o visto do servidor do órgão fazendário em cuja circunscrição localizar o estabelecimento do contribuinte remetente, onde deve ser apresentado o seu livro Registro de Apuração do ICMS, para demonstrar o valor do saldo apurado no período imediatamente anterior à saída; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 11.08.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO V DO ART. 76 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.776, DE 06.08.08 - vigência: 12.08.08.

d) o contribuinte deve apresentar ao órgão fazendário em cuja circunscrição localizar seu estabelecimento, os livros e documentos fiscais exigidos para demonstrar o valor do saldo apurado no período imediatamente anterior à saída;

e) o produtor que promover a saída interestadual com emissão de documento por intermédio de órgão fazendário pode subtrair seus créditos apurados em Documento de Crédito (DC) do débito correspondente a essa saída. NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 31.07.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea “e” do INCISO V DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.08.99.

e) o produtor que promover a saída interestadual com emissão de documento por intermédio de órgão fazendário pode, de acordo com as normas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, subtrair o crédito presumido do débito correspondente a essa saída. ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.336, DE 12.12.00 - vigência: 19.12.00.

VI - em até 60 (sessenta) dias contados do encerramento do período de apuração, relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar em projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana da Cultura Pedro Ludovico - AGEPEL, observado o seguinte (Lei nº 13.613/00, art. 5º): NOTA: Redação com vigência de 19.12.00 a 26.12.02.

a) o contribuinte para fazer jus ao prazo especial deve:

1. aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes, eqüivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do imposto apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação;

2. celebrar termo de acordo de regime especial, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda

b) o prazo especial pode ser concedido pelo período máximo de 6 (seis) meses consecutivos; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 27.12.02.

VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, em projeto aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL -, o pagamento fica postergado em até: NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 11.09.03.

a) 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal;

b) 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine prazo especial de pagamento do ICMS; CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Vi DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, o pagamento, observados os §§ 5º e 6º deste artigo, fica postergado em: NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Vi DO ART. 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, o pagamento, observado os §§ 5º e 6º deste artigo, fica postergado em: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 03.11.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT do INCISO VI DO ART 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.026, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, o pagamento, observado os §§ 5º ao 7º deste artigo, fica postergado em: NOTA: Redação com vigência de 04.11.04 a 22.11.09.

a) tratando-se de aplicação em projeto aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL: NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “a” dO INCISO Vi DO ART. 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

a) tratando-se de aplicação em projeto aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - ou pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL: NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 a 22.11.09.

1. 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal;

2. 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine prazo especial de pagamento do ICMS;

b) tratando-se de aplicação no Programa, sem vinculação à projeto específico:

1. 90 (noventa) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal;

2. 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine prazo especial de pagamento do ICMS. REVOGADO O INCISO VI DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

VI - revogado; RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 PARA § 1º PELO ART. 9º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 17.12.98.

§ 1º Salvo quando expressamente autorizado pela legislação tributária, a mercadoria ou bem importados do exterior somente podem ser entregues ao destinatário, pelo depositário, mediante a autorização do órgão responsável pelo seu desembaraço aduaneiro, que exige a devida comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato do respectivo despacho aduaneiro. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 17.12.98.

§ 2º A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, deve ser comprovada mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, modelo constante do Anexo VI deste regulamento, em relação à qual deve ser observado o seguinte (Convênio ICM 10/81, cláusula quarta, § 1º): NOTAS:

1. Redação com vigência de 17.12.98 a 30.09.08.

2. O art. 3º do Decreto nº 5.002, de 29.01.99, permite a utilização do formulário Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira até 31.03.99.

I - o fisco da unidade federada onde ocorrer o despacho aduaneiro deve apor o “visto” no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;

II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o “visto” de que trata o inciso anterior somente deve ser aposto se houver o convênio correspondente, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a pertinente indicação na Guia;

III - quando o despacho se verificar em território de unidade federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua unidade federada, o fisco desta deve apor o seu “visto”, no campo próprio da Guia, antes do “visto” de que trata o inciso I. ACRESCIDO O INCISO IV AO § 2º dO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.551, DE 28.09.06 - vigência: 12.07.06 A 31.07.07.

IV - quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, deve ser exigido somente o visto do fisco de Goiás, no campo próprio da guia. NOTA: Redação com vigência de 31.07.07 a 24.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO INCISO iV DO ART. 76 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.

IV - até 31 de julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina deve ser exigido somente o visto do fisco de Goiás, no campo próprio da guia. NOTAS:

1. Redação com vigência de 01.08.08 a 30.09.08.

2. Prazo prorrogado até 31/12/09 pelo Convênio ICMS nº 69/09, Cláusula Primeira, inciso CXXVII. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 76 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.10.09.

§ 2º A não-exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude da imunidade, isenção, não incidência, ou outro motivo, deve ser comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, modelo constante do Anexo VI deste Regulamento, em relação à qual deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira):

I - o fisco da unidade federada do importador deve apor o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira, I);

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME deve efetuar o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira, II); ACRESCIDO O § 3º AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 17.12.98.

§ 3º A Guia a ser preenchida pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, após serem visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM 10/81, cláusula quarta, § 3º): NOTA: Redação com vigência de 17.12.98 a 30.09.08.

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª e 3ª vias: retidas pelo fisco estadual da localidade do despacho, no momento da entrega para recebimento do “visto”, devendo a 2ª via ser remetida, mensalmente, ao fisco da unidade federada da situação do importador;

III - 4ª via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 76 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.10.09.

§ 3º A GLME deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, após serem visadas, que tem a seguinte destinação (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira, § 2º):

I - 1ª via, importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via, fisco federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via, fisco. ACRESCIDO O § 3º-a AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.551, DE 28.09.06 - vigência: 12.07.06 A 31.07.07 (VIGÊNCIA ORIGINAL PRORROGADA PARA 31.07.08 PELO cONVÊNIO ICMS 77/07);

§ 3º-A. No caso previsto no inciso IV do

§ 2º, a guia deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias que, após visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM 10/81, cláusula quarta,

§ 3ºA): NOTA: Redação com vigência de 12.07.06 a 31.07.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 3º-A DO ART. 76 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.814, DE 03.11.08 - vigência: 01.08.08.

§ 3º-A Até 31 de julho de 2009, no caso previsto no inciso IV do § 2º, a guia deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias que, após visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM 10/81, cláusula quarta, § 3º-A): NOTA: Prazo prorrogado até 31/12/09 pelo Convênio ICMS nº 69/09, Cláusula Primeira, inciso CXXVII.

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo fisco de Goiás;

III - 3ª via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem. ACRESCIDO O § 3º-b AO ART. 76 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.10.09.

§ 3º-B Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 8 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo transporte é feito com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica (Convênio ICMS 85/09, cláusula oitava); ACRESCIDO O §3º-c AO ART. 76 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 01.12.19

§ 3º-C A solicitação de exoneração de que trata o § 2º deste artigo por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo Fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira, § 5º). ACRESCIDO O § 4º AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - vigência: 17.12.98.

§ 4º O “visto” de que tratam os incisos I e III do § 2º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. NOTA: Redação com vigência de 17.12.98 a 11.07.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao § 4º dO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

6.551, DE 28.09.06 - vigência: 12.07.06.

§ 4º O "visto" de que tratam os incisos I, III e IV do § 2º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. NOTA: Redação com vigência de 12.07.06 a 30.09.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 76 pelo art. 2º dO DECRETO nº

7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.10.09.

§ 4º O "visto" de que tratam os incisos I e II do § 2º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis (Convênio ICMS 85/09, cláusula terceira,

§ 1º); ACRESCIDO O § 5º AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.707, DE 27.12.02 - vigência: 27.12.02.

§ 5º O contribuinte para fazer jus ao prazo especial para pagamento do ICMS previsto no inciso VI do caput deste artigo, deve: NOTA: Redação com vigência de

27.12.02 a 22.11.09.

I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação; NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 11.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 5º DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto a pagar, apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação; NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 29.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO i DO § 5º do ART. 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.834, DE 30.09.03 - vigência: 30.09.03.

I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto a pagar, apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação; NOTA: Redação com vigência de 230.09.03 a 20.08.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso i do § 5º DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.659, DE 16.08.07 - vigência: 21.08.07.

I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto a pagar, apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, nos últimos três meses, contados a partir do segundo mês anterior à solicitação da manifestação da Secretaria da Fazenda de que trata o § 7º; NOTA: Redação com vigência de 21.08.07 a 22.11.09.

II - ser autorizado, caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda, observada a conveniência e a oportunidade para a Administração Tributária. NOTA: Redação com vigência de

27.12.02 a 11.09.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso Ii do § 5º DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

II - ser autorizado, caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda. NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 22.11.09. REVOGADO O § 5º DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

§ 5º Revogado. ACRESCIDO DO § 6º AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.825, DE 05.09.03 - vigência: 12.09.03.

§ 6º Excepcionalmente, para projeto de valor igual ,ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o Secretário da Fazenda, visando a preservação da arrecadação, pode, mediante análise individual, definir prazos diversos dos referidos no inciso VI do caput deste artigo. NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 03.11.04. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 6ºDO ART 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.026, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

§ 6º Observado o disposto no § 5º, quando o contribuinte aplicar nos Programas GOYAZES ou PROESPORTE, isoladamente, valor igual ou superior a 40.000,00 (quarenta mil reais), o Secretário da Fazenda, visando a preservação da arrecadação, pode, mediante análise individual, definir prazos diversos dos referidos no inciso VI do caput deste artigo. NOTA: Redação com vigência de 04.11.04 a 22.11.09. REVOGADO O § 6º DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

§ 6º Revogado. ACRESCIDO O § 7º AO ART 76 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.026, DE 27.10.04 - vigência: 04.11.04.

§ 7º Previamente ao depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto ou ao Programa, conforme o caso, o contribuinte deve obter da Secretaria da Fazenda a manifestação favorável sobre a viabilidade financeira da concessão do prazo especial. NOTA: Redação com vigência de 04.11.04 a 22.11.09. REVOGADO O § 7º DO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

7.028, DE 18.11.09 - vigência: 23.11.09.

§ 7º Revogado. ACRESCIDO O § 8º AO ART. 76 PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 01.12.19

§ 8º A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito(a) por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior (Convênio ICMS 85/09, cláusula quarta). ACRESCIDO O § 9º AO ART. 76, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.636, DE 03.02.25 – VIGÊNCIA: 16.04.24

§ 9º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de unidade da Federação diversa daquela do importador situado no Estado de Goiás, deve ser exigida também a manifestação do Fisco da unidade federada de desembaraço da mercadoria em relação à:

I - regularidade do valor do imposto recolhido, quando for devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas no § 8º do art. 27 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; e

II - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME emitida, que só pode ser admitida nos casos previstos no § 1º do art. 9º do Anexo XVII e no § 1º do art. 9º do Anexo XIX, ambos deste Regulamento, desde que sejam cumpridos os requisitos neles exigidos. ACRESCIDO O § 10 AO ART. 76, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.636, DE 03.02.25 – VIGÊNCIA: 16.04.24

§ 10º. A mercadoria não deverá ser liberada quando não for apresentada a manifestação de que trata o § 9º deste artigo ou quando a opinião emitida for contrária à liberação, e caberá ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso. ACRESCIDO O § 11 AO ART. 76, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.636, DE 03.02.25 – VIGÊNCIA: 16.04.24

§ 11º. Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado "despacho sobre águas OEA", prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 9º e 10 deste artigo ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada.

1. A Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 09.06.94 (DOE de 10.06.94), fixa períodos de apuração do ICMS a partir de junho de 1994.

2. O Decreto nº 6.207, de 25.07.05, com vigência a partir de 1º.08.05, dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005”.

3. O Decreto nº 6.448, de 26.04.06, com vigência a partir de 22.03.06, dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006”.

4. O Decreto nº 6.652, de 08.08.07, com vigência a partir de 13.08.07, dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007".

5.O Decreto nº 6.798, de 2.10.08, com vigência a partir de 07.10.08, dispõe sobre o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2008".

I - de contribuinte industrial até: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.03.

a) 150 (cento e cinqüenta) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, na saída de produto resultante de processo de industrialização; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.02.

b) 60 (sessenta) dias, quanto ao fabricante de conserva alimentícia (Lei nº 12.181/93, art. 7º); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.03.

c) 40 (quarenta) dias, quanto aos demais (Lei nº 11.651/91, art. 63, III, “a”); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.03. conferida nova redação ao inciso i do art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01, exceto quanto a línea “a” cuja - vigência é a partir de 01.01.03.

I - de contribuinte industrial até: conferida nova redação À alínea “a” do inciso i do art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 01.01.03.

a) 90 (noventa) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, na saída de produto resultante de processo de industrialização próprio (Lei nº

13.213/97, art. 1º, I); NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 31.12.08. revogadA tacitamente A ALÍNEA a DO inciso i do art. 77 pelo INCISO viii DO ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 01.01.09.

a) revogada;

b) 70 (setenta) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, quanto ao fabricante de veículo automotor que possua centro de distribuição no Estado de Goiás (Lei nº

14.058/01, art. 2º); NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.08. revogadA tacitamente A ALÍNEA B DO inciso i do art. 77 pelo INCISO xi DO ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 01.01.09.

b) revogada;

c) 60 (sessenta) dias, quanto ao fabricante de conserva alimentícia (Lei nº

12.181/93, art. 7º); NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.08. revogadA tacitamente A ALÍNEA c DO inciso i do art. 77 pelo INCISO ii DO ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 01.01.09.

c) revogada;

d) 40 (quarenta) dias, quanto aos demais (Lei nº

11.651/91, art. 63, § 1º, I); ACRESCIDO O INCISO I-A AO ART. 77 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 15.12.06.

I-A - 90 (noventa) dias, quanto ao (Lei nº 11.651/91, art. 63, § 1º, III):

a) gerador de energia elétrica;

b) transmissor, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica; NOTA: Redação com vigência de

15.12.06 a 29.12.08. revogado tacitamente o inciso i-A do art. 77 pelo ART. 13 DA LEI Nº 16.440, DE 30.12.08 - vigência: 30.12.08.

I-A - revogado;

II - dos demais contribuintes, 20 (vinte) dias (Lei nº 11.651/91, art. 63, III, “b”); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01. conferida nova redação ao inciso ii do art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

II - 20 (vinte) dias, para os demais contribuintes (Lei nº 11.651/91, art. 63, § 1º, II); acrescido o § único ao art. 77 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01. Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso I aplica-se, também, ao estabelecimento distribuidor de veículo automotor pertencente ao fabricante. TÍTULO IV DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO I DA NÃO-INCIDÊNCIA

I - a operação:

a) que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado;

b) que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, observado o disposto no § 3º; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.23. Conferida nova redação Á ALÍNEA "B" DO INCISO I do art. 79 pelo art. 1º do Decreto nº 10.326, de 29.09.23 - vigência: 01.05.23.

b) que destine a outro estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, exceto aqueles referidos no art. 43-A, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, observado o disposto no § 3º;

c) com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

d) com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão;

e) relativa à mercadoria que tenha sido ou que se destine a ser utilizada na prestação de serviço sujeito ao imposto de competência municipal, pelo próprio autor da saída, cujo fornecimento constitua condição indispensável à sua execução e não esteja expressamente excluído dessa sujeição na lei complementar aplicável;

f) que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria, tais como a:

1. fusão, transformação, incorporação ou cisão;

2. integralização de capital em sociedade comercial, com mercadoria proveniente do fundo de estoque decorrente do encerramento de atividade de firma individual;

3. transferência de estabelecimento para o local de outro estabelecimento pertencentes à mesma empresa;

g) decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

h) de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

i) de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora;

j) que destine mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o seu retorno ao estabelecimento depositante;

l) que destine mercadoria a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante; NOTA:A Instrução Normativa nº 018/92-GSF, de 10.06.92 (DOE de 17.06.92), disciplina a remessa de grãos, com suspensão do pagamento do ICMS, por produtores agropecuários goianos, para depósito em outros Estados, nos termos e condições estabelecidas em Protocolos, com vigência a partir de 17.06.92.

m) de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento;

n) de saída interna de bem, em comodato; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “N” DO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

n) de saída de bem em comodato;

o) com obra de arte, quando comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado, assim entendida aquela cuja obra de arte tenha sido adquirida para revenda diretamente do autor, pela galeria de arte ou por outra categoria de comerciante que disponha de departamento especializado nesta atividade;

p) de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado, desde que o contribuinte:

1. apresente à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize seu estabelecimento, para serem visadas, as notas fiscais ou a relação das mercadorias, bens de uso ou consumo e do ativo imobilizado a serem transferidos e, ainda, comprove haver feito as devidas alterações do registro na Junta Comercial ou no cartório competente, conforme o caso, bem como da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

2. mencione, nos documentos emitidos, o dispositivo legal referente à não-incidência;

3. preencha, nas notas fiscais, se for o caso, o espaço reservado à natureza da operação com os dizeres: OUTRAS SAÍDAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO;

4. providencie a atualização da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, junto à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento destinatário;

q) de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento, desde que a mercadoria ou o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação; (Redação original- vigência: 01.01.98 a 26.02.13)

q) de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento, desde que a mercadoria ou o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência:27.02.13)

r) de saída interna de couro em estado fresco, salmourado ou salgado; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.08. REVOGADa A ALÍNEA “R” DO INCISO I DO ART. 79 pelo ART. 2º DO DECRETO Nº 6.769, DE 30.07.08 - vigência: 01.08.08.

r) revogada;

s) de saída interna de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, especialmente nas situações a seguir citadas, desde que retorne ao remetente:

1. para conserto ou reparo, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação; (Redaçãooriginal - vigência: 01.01.98 a 26.02.13)

1. para conserto ou reparo, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13)

2. para demonstração, mostruário ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redaçãooriginal - vigência: 01.01.98 a 31.07.08)

2. para demonstração ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 26.02.13)

2. para demonstração ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13 à 31.05.18) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "S" DO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

2. para teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída;

2-A. para mostruário ou treinamento, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; (Redaçãoacrescida pelo Decreto nº 6.814 - vigência: 01.08.08 a 26.02.13)

2-A. para mostruário ou treinamento, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redaçãoconferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência: 27.02.13) Nota: Redação com vigência de 27.02.13 à 31.05.18 REVOGADO O ITEM 2-A DA ALÍNEA “S” DO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 6º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

3. destinada a leiloeiro, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia da respectiva remessa;

t) de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, tais como: classificação, imunização, secagem, acasalamento, cruzamento, engorda, criação, com o objetivo de conservação ou melhoria, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída, admitindo-se, excepcionalmente, uma prorrogação a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 02.04.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "T" DO INCISO I DO art. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO n° 5.739, DE 31.03.03 - vigência: 03.04.03.

t) de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, tais como: classificação, imunização, secagem, acasalamento, cruzamento, engorda, criação, com o objetivo de conservação ou melhoria, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo:

1. de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por período que não exceda 90 (noventa) dias contados da data da saída, a critério do titular da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do remetente; (Redaçãoconferida pelo Decreto nº 5739 - vigência: 03.04.03 a 26.02.13)

1. de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.815 - vigência:01.01.13)

2. estabelecido em termo de acordo de regime especial, quando tais saídas forem realizadas com habitualidade pelo contribuinte ou houver necessidade de prazo superior ao previsto no item 1 desta alínea;

u) a saída interna de mercadoria coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda; NOTA: A Instrução Normativa nº 334/98-GSF, de 07.05.98 (DOE de 08.05.98), com vigência a partir de 08.05.98, estabelece procedimentos para doação de mercadorias às vítimas da seca do Nordeste. ACRESCIDA A ALÍNEA “V” AO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.273, DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

v) de saída interna de produto agrícola de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado na mesma área, em área contínua ou diversa, destinado a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada dos estabelecimentos; NOTA: Redação com vigência de 25.08.00 a 26.12.01. conferida NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “V” Do inciso i do art. 79 pelo art. 1º do Decreto nº 5.885, de 30.12.03 - vigência: 27.12.01.

v) de saída interna, com os produtos a seguir enumerados, de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado, na mesma área, em área contínua ou diversa, destinados a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada desses estabelecimentos:

1. produto agrícola;

2. polpa de tomate e SI - tomate em cubos, classificados respectivamente nos códigos 2002.90.90 e 2002.10.00 da NBM/SH;

3. produto semi-elaborado descrito no Apêndice I do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado; ACRESCIDA A ALÍNEA “X” AO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

x) de saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, observado o disposto no § 7º, e, ainda, o seguinte (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula quarta):

1. a não incidência compreende a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem;

2. o imposto deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

2.1. a transmissão da propriedade;

2.2. o decurso do prazo de que trata o caput da alínea “x” sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais; Nota: Redação com vigência de 01.06.18 a 30.06.21. conferida nova redação AO SUBITEM 2.2 DA ALÍNEA "X" DO INCISO I DO ART. 79pelo art. 1º do Decreto nº 10.047, de 09.02.22 - vigência: 01.07.21.

2.2. o decurso do prazo de que trata o caput da alínea “x” sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à exigência de juros de mora e acréscimos legais; ACRESCIDA A ALÍNEA “Z” AO INCISO I DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

z) de saída de mercadoria remetida para mostruário ou treinamento, condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, observado o disposto no § 7º (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima);

II - a prestação de serviço de transporte:

a) vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior;

b) relativa à primeira remessa da mercadoria diretamente do estabelecimento produtor agropecuário destinada a:

1. depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado;

2. armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

III - a prestação de serviço de comunicação destinado ao exterior.

§ 1º Equipara-se à saída para o exterior, incluída a prestação de serviço de transporte vinculada a esta operação, a remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a (Lei nº 11.651/91, art. 38):

a) empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Empresa comercial exportadora é a pessoa jurídica devidamente inscrita nesta condição no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Industria do Comércio e do Turismo - MICT - (Convênio ICMS 113/96, cláusula primeira, parágrafo único);

§ 3º Fica mantido o crédito do ICMS relativamente à entrada que corresponder a operação que destine energia elétrica a outro Estado com a não-incidência prevista neste artigo (Convênio ICMS 118/96); NOTA: Redação sem - vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 79 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - vigência: 01.01.98.

§ 3º Fica mantido o crédito do imposto relativamente às hipóteses de não-incidência previstas:

I - no inciso I:

a) nas alíneas: “a”, “f”, “j”, “l”, “o”, “p” “q”, “r”, “s” e “t”; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.08.00. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO § 3º DO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.273, DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

a) nas alíneas: “a”, “f”, “j”, “l”, “o”, “p”“q”, “r”, “s”, “t” e “v”;

b) na alínea “b”, até 30 de abril de 1999 (Convênios ICMS 118/96 e 23/98, cláusula primeira, III,

42); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO I DO § 3º DO ART. 79 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº

5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.05.99.

b) na alínea “b”, até 30 de abril de 2001, relativamente à energia elétrica (Convênios ICMS 118/96; 23/98, cláusula primeira, III, 42; 05/99, cláusula primeira, IV, 24); NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 30.04.03. a alínea "b" do INCISO I DO § 3º do ART. 79, EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE - vigência.

b) revogada;

II - nos incisos II e III. ACRESCIDO O § 3º-a AO ART. 79 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 30.12.09.

§ 3º-A Na situação prevista na alínea "v" do inciso I, o estabelecimento remetente deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, na hipótese em que a saída subsequente da mercadoria resultante do processo de industrialização ou de outro tratamento, promovida pelo estabelecimento destinatário, tenha sido contemplada com (Lei 11.651/91, art. 62, parágrafo único):

I - isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, nos casos em que a legislação tributária exija a anulação do crédito correspondente à entrada e ao serviço utilizado;

II - crédito presumido ou crédito outorgado concedido em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS ou para o qual haja vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado.

§ 4º O ouro é considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, inclusive, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou, à execução da política cambial do País, em operação realizada com interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Lei Federal nº 7.766/89, art. 1º); ACRESCIDO O § 5º AO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.273, DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

§ 5º Considera-se integrada a atividade produtiva de diversos estabelecimentos, quando o produto decorrente da atividade de qualquer um deles constitui, em relação ao outro, matéria-prima ou produto intermediário dentro do ciclo produtivo da mercadoria.

§ 6º Na operação interna de alienação de bem integrado ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando da emissão da nota fiscal, fica facultado ao remetente efetuar o destaque do imposto, observado o seguinte: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.293/14 - Vigência: 01.11.14)

I - o valor do imposto não poderá ser superior ao montante que resultar do produto do valor do imposto correspondente à aquisição do bem pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração;(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.293/14 - Vigência: 01.11.14)

II - o imposto destacado pode ser creditado pelo destinatário, obedecidas as regras específicas relacionadas à aquisição de ativo imobilizado, não constituindo débito para o remetente.(Redação acrescida pelo Decreto nº 8.293/14 - Vigência: 01.11.14) ACRESCIDO O § 7º AO ART. 79 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 01.06.18.

§ 7º A não incidência prevista nas alíneas “x” e “z” deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual prevista no Convênio ICMS 93/15 (Ajuste SINIEF 02/18, cláusula décima, parágrafo único) ACRESCIDO O ART. 79-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.187, DE 30.12.22 - VIGÊNCIA: 30.12.22.

38-A):

I - milho;

II - soja;

III - carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultante do abate de gado bovino ou bufalino;

IV - amianto;

V - ferroliga;

VI - minério de cobre e seus concentrados; e

VII - ouro, incluído o ouro platinado.

§ 1º Para o controle das operações destinadas ao exterior e a comprovação da efetiva exportação de que trata este artigo, fica exigido o pagamento do ICMS relativo a cada operação ou prestação, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, por meio de documento de arrecadação distinto, cujo comprovante de recolhimento deve acompanhar o documento fiscal que acobertar a operação, garantida a restituição do valor do imposto efetivamente pago após a comprovação da efetiva exportação.

§ 2º Em substituição ao disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte pode optar pelo pagamento de contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, instituído pela Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, e fica submetido a regime especial de controle de exportação, mediante termo de credenciamento celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado ainda o disposto no § 6º também deste artigo.

§ 3º O valor do ICMS previsto no § 1º deste artigo deve ser obtido por meio da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com a mercadoria objeto da operação sobre:

I - o valor constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, vigente no último dia do mês anterior ao da saída da mercadoria; ou

II - o valor da operação, quando inexistir valor estabelecido para a mercadoria objeto da operação na pauta de valores de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 4º O valor da contribuição para o FUNDEINFRA previsto no § 2º deste artigo deve ser obtido por meio da aplicação do percentual indicado no Anexo XVI deste Regulamento sobre o valor da operação.

§ 5º Fica dispensada a contribuição para o FUNDEINFRA nas hipóteses em que o pagamento correspondente já tenha ocorrido em operações anteriores com a mercadoria objeto da exportação.

§ 6º A contribuição para o FUNDEINFRA deve ser recolhida em documento de arrecadação distinto, à vista de cada operação, no momento da emissão da Nota Fiscal de saída para o exterior ou das remessas de que trata o § 1º do art. 79 deste Regulamento ou por período definido no termo de credenciamento, conforme for estabelecido em ato do titular da Secretaria de Estado da Economia.

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral em estado natural;

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária;

III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País e conforme a regra estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -.

§ 1º A respectiva planilha de custo industrial deve ser fornecida pelo contribuinte, quando requerida, à Secretaria da Fazenda e ao CONFAZ, para a elaboração e atualização da lista de produtos industrializados semi-elaborados, sempre que for necessário.

§ 2º É assegurado ao contribuinte o direito de reclamar, perante a Secretaria da Fazenda, contra a inclusão, entre os produtos semi-elaborados, de bem de sua fabricação, cuja reclamação deve ser:

I - entregue pelo interessado, à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, acompanhada das razões de fato e de direito e da documentação que amparem a sua pretensão (Convênio ICMS 73/91, cláusula segunda);

II - recebida sem efeito suspensivo (Convênio ICMS 73/91, cláusula quarta);

III - julgada, mediante despacho do Secretário da Fazenda no processo respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização, que, se:

a) procedente, deve submeter a matéria ao CONFAZ, por meio da COTEPE/ICMS, a quem compete elaborar parecer com proposta de exclusão do produto da lista de produtos industrializados semi-elaborados, instruída com a cópia do processo respectivo (Convênio ICMS 73/91, cláusula terceira, inciso I e parágrafo único);

b) improcedente, deve remeter à COTEPE/ICMS cópias dos pareceres técnicos da decisão, para a divulgação aos seus membros (Convênio ICMS 73/91, cláusula terceira, inciso II); CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

I - a isenção;

II - a redução da base de cálculo;

III - o crédito outorgado;

IV - a manutenção de crédito;

V - a devolução total ou parcial do imposto.

85-A PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.938, DE 01.07.09 - vigência: 30.12.08.

§ 1º O contribuinte do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária, relacionada com o ICMS, são obrigados a (Lei nº 11.651, art. 64, § 2º):

I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - emitir documento fiscal;

III - manter e escriturar livro fiscal;

IV - apresentar documento de informação; NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iv do § 1º DO ART. 88 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 01.01.04.

IV - apresentar guias, documentos de informação e outros demonstrativos relacionados com o imposto, na forma que dispuser a legislação tributária;

V - exibir ao fisco, sempre que exigido, documento, livro, programa, arquivo e demais documentos relacionados com a sua atividade.

§ 2º Os documentos em geral e os livros fiscais devem obedecer aos modelos e às demais formalidades extrínsecas e intrínsecas contidas na legislação tributária.

§ 3º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, ou qualquer outro, deve manter sistema de emissão de documento fiscal e de escrituração fiscal próprios em cada estabelecimento, vedada a sua centralização (Lei nº 11.651/91, art. 64, § 3º; Convênio SINIEF SN/70, art. 66); NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 19.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º doART. 88 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.331, DE 14.12.05 - vigência: 20.12.05.

§ 3º Sem prejuízo de disposições específicas previstas em Convênio ou Protocolo celebrado entre as unidades da Federação, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, ou qualquer outro, deve manter sistema de emissão de documento fiscal e de escrituração fiscal próprios em cada estabelecimento, vedada a sua centralização (Lei nº 11.651/91, art. 64, § 3º; Convênio SINIEF SN/70, art. 66). ACRESCIDO O § 4º AO ART. 88 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.273, DE 22.08.00 - vigência: 25.08.00.

§ 4º O fabricante e o revendedor de combustível devem utilizar em seus estabelecimentos equipamento medidor eletrônico de vazão da mercadoria, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, que pode, inclusive, atendendo o interesse da Administração Fazendária, dispensar determinada categoria de contribuinte dessa obrigação (Lei nº 11.651/91, art. 64, § 4º). ACRESCIDO O § 5º AoART. 88 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.331, DE 14.12.05 - vigência: 20.12.05.

§ 5º Fica reservada à Administração a faculdade de conceder inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, à pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo Município (Lei nº 11.651/91, art. 64, § 3º); NOTA: Redação com vigência de 20.12.05 a 31.12.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 5º doART. 88 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.343, DE 29.12.05 - vigência: 01.01.06.

§ 5º O contribuinte, comerciante varejista, deve afixar, em local visível ao cliente e perto do caixa, cartaz com pelos menos um dos seguintes dizeres: NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 a 13.12.07.

I - “Consumidor, Exija Nota Fiscal”;

II - “Consumidor, Exija Cupom Fiscal”. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 88 pelo ART. 1º DO DECRETO Nº 6.813, DE 03.11.08 - vigência: 14.12.07.

§ 5º O contribuinte, comerciante varejista, deve afixar próximo ao caixa, em local visível ao consumidor, cartaz com o seguinte dizer: "Consumidor, Exija Nota Fiscal ou Cupom Fiscal". ACRESCIDO O § 6º DO ART. 88 PELO ART. 1º DO DECRETO N° 6.343, DE 29.12.05 - vigência: 01.01.06.

§ 6º O cartaz a que se refere o § 5º pode ser confeccionado em qualquer material, em tamanho mínimo de 21,0 cm por 29,7 cm (folha-ofício), com letras no tamanho mínimo de 1,0 cm de altura por 0,5 cm de largura (Lei nº 15.392/05, art. 1º, parágrafo único). ACRESCIDO O § 7º AO ART. 88 PELO ART. 1º dO DECRETO Nº 6.537, DE 21.08.06 - vigência: 20.12.05.

§ 7º Fica reservada à Administração Tributária a faculdade de conceder inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, à pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo Município (Lei nº 11.651/91, art. 64, § 3º e Convênio SINIEF SN/70, art. 66, parágrafo único); NOTA: Redação com vigência de 20.12.05 a 15.08.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 88 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.365, DE 19.12.23 - vigência: 16.08.23.

§ 7º Fica reservada à Administração Tributária a faculdade de conceder inscrição única, com a centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, ao produtor rural ou ao extrator que explorar propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município (Lei nº

11.651, de 1991, art. 64, § 3º, e Convênio SINIEF SN/70, art. 66, parágrafo único). acrescido o § 7º-A ao art. 88 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.527/11-GSF, de 28.12.11 - vigência: 28.12.11.

§ 7º-A. Aplica-se o disposto no § 7º deste artigo ao industrial que explore atividade de produção rural ou de extração de substância mineral ou fóssil, inclusive em parceria com o produtor rural ou extrator (Lei nº 11.651/91, art. 64, § 3º-A). ACRESCIDO O § 8º AO ART. 88 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 30.12.09.

§ 8º O estabelecimento comercial varejista de combustível para veículos automotores fica sujeito à utilização de equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível, na forma, condições, prazos e especificações estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda (Lei 11.651/91, art. 64, § 6º). ACRESCIDO O § 9º AO ART. 88 pelo art. 1º dO DECRETO nº 10.383, de 09.01.24 - vigência: 09.01.24.

§ 9º Fica reservada à Administração Tributária a faculdade de conceder inscrição única à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT na sede de sua Diretoria no Estado de Goiás, para o efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS (Ajuste SINIEF 03/89).

01.01.98 a 30.09.10.) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO art. 89 pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.10.10.

7.345, de 18.05.11 - vigência: 19.05.11

§ 5º e Convênio ICMS 92/15); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.01.16) Parágrafo único. O CRT e o CSOSN somente devem ser utilizados pelo contribuinte que emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Nota: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.21 REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89 pelo art. 6º do decreto 10.416, de 29.02.24 - vigência: 01.01.22 Parágrafo único. Revogado. CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.07. Seção I Do Cadastro e sua Finalidade

CCE - é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e ao seu estabelecimento, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Fazenda.

§ 1º O evento cadastral deve ser formalizado pelo contribuinte por intermédio de profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral correspondente ao evento, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária. NOTA:Redação com vigência de 16.01.02 a 31.08.07. ACRESCIDO O § 2º aO ART. 92 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.530, DE 26.12.01 - vigência: 16.01.02.

§ 2º Presume-se estar o profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral, autorizado pelo titular ou sócio-gerente da pessoa jurídica a: NOTA: Redação com vigência de 16.01.02 a 31.08.07.

I - prestar informação de natureza econômico-fiscal à Secretaria da Fazenda;

II - consultar a base de dados dos serviços constantes do “auto-atendimento via internet” da Secretaria da Fazenda;

III - elaborar e encaminhar à Secretaria da Fazenda documentos e arquivos previstos na legislação tributária estadual. ACRESCIDO O inciso iv Ao § 2º DO ART. 92 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.998, DE 20.08.04 - vigência: 25.08.04.

IV - solicitar à Secretaria da Fazenda a autorização para confecção e impressão de documento fiscal, bem como a liberação de seu uso. NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 09.11.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iv Ao § 2º DO ART. 92 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.565, DE 06.11.06 - vigência: 09.11.06.

IV - solicitar à Secretaria da Fazenda a autorização para confecção, impressão e liberação de uso de documento fiscal, bem como a autenticação eletrônica de livros e documentos fiscais. NOTA: Redação com vigência de 09.11.06a 31.08.07.

I - o cadastramento;

II - a alteração;

III - a suspensão;

IV - a reativação;

V - o recadastramento;

VI - a baixa.

§ 1º É, também, obrigado a inscrever-se no CCE qualquer pessoa, natural ou jurídica de direito público ou privado, que promova operação ou preste serviço, cuja atividade envolva circulação ou emprego de mercadoria.

§ 2º A inscrição é ato de controle da administração tributária, não implicando, necessariamente, a caracterização da pessoa como contribuinte, tampouco a ausência de inscrição ou a situação cadastral irregular descaracteriza a condição de contribuinte. ACRESCIDO O § 3º AO ART. 96 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - vigência: 01.08.99.

§ 3º Ato do Secretário da Fazenda pode determinar e disciplinar o cadastramento em regime tributário simplificado do contribuinte que realiza pequena atividade mercantil e promova a saída de mercadoria destinada exclusivamente a consumidor final. NOTA: Redação com vigência de 01.08.99 a 31.08.07.

I - documento fiscal, fatura, duplicata ou outro documento de natureza econômico-fiscal emitido pelo contribuinte;

II - termos de abertura e encerramento de livro fiscal;

III - rótulo, invólucro, etiqueta e embalagem destinados a identificar ou a acondicionar mercadoria industrializada, importada, extraída, produzida ou comercializada pelo estabelecimento. Subseção II Das Alterações

I - a pedido do contribuinte;

II - de ofício.

I - não comunicar, no prazo estabelecido, a paralisação temporária ou o encerramento da atividade;

II - não for localizada no endereço constante de sua ficha cadastral, inclusive quando for solicitada, pelo proprietário, a liberação do imóvel;

III - tenha declarado informação comprovadamente falsa para a sua obtenção;

IV - a tenha utilizado para finalidade expressamente vedada na legislação tributária;

V - esteja constituída, comprovadamente, por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio, acionista ou titular, conforme o caso. ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 105 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 28.12.06.

VI - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; NOTA: Redação com vigência de 28.12.06 a 31.08.07. ACRESCIDO O INCISO VII AO ART. 105 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 28.12.06.

VII - comercializar, adquirir, estocar ou expuser mercadorias falsificadas ou contrabandeadas, ou produto de carga roubada. NOTA: Redação com vigência de 28.12.06 a 31.08.07.

§ 1º Considera-se encerrada, e não comunicada, a atividade do contribuinte: NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a03.08.04 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do § 1º DO ART. 105 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 04.08.04.

§ 1º Considera-se encerrada ou paralisada temporariamente, e não comunicada, a atividade do contribuinte: NOTA: Redação com vigência de 04.08.04 a 31.08.07.

I - produtor agropecuário arrendatário que após o vencimento do seu contrato não promover a renovação deste;

II - que deixar de concluir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da solicitação, os procedimentos relativos ao pedido de mudança de endereço;

III - que não prestar, no prazo estabelecido na legislação tributária, as informações cadastrais exigidas para o recadastramento ou complementação de informações. ACRESCIDO O INCISO IV AO § 1º DO ART. 105 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.982, DE 30.07.04 - vigência: 04.08.04.

IV - que por 3 (três) meses consecutivos: NOTA: Redação com vigência de 04.08.04 a 31.08.07.

a) deixar de apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária;

b) apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária, com valores de operações e prestações iguais a zero;

§ 2º A suspensão de ofício pode ser regularizada se o contribuinte atualizar seus dados cadastrais e apresentar todos os livros e documentos fiscais necessários à fiscalização. NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 27.12.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao § 2º DO art. 105 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 28.12.06.

§ 2º A suspensão prevista nos incisos II a V pode ser regularizada se o contribuinte atualizar seus dados cadastrais e apresentar todos os livros e documentos fiscais necessários à fiscalização. NOTA: Redação com vigência de 28.12.06 a 31.08.07. ACRESCIDO O § 3º AO ART. 105 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.634, DE 11.06.07 - vigência: 28.12.06.

§ 3º A suspensão prevista nos incisos VI e VII:

I - não pode ser por prazo superior a 5 (cinco) anos e depende de decisão proferida em processo administrativo instaurado pelo órgão estadual competente para apurar a irregularidade, nos termos da legislação pertinente;

II - implica, para os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, enquanto perdurar a suspensão, a proibição de se conceder inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. Subseção IV Da Reativação

I - o saneamento da irregularidade que tiver motivado a sua suspensão;

II - o retorno do contribuinte à atividade que se encontrava paralisada.

I - verificação do local do estabelecimento, se a suspensão for a pedido do contribuinte;

II - fiscalização do estabelecimento, se a suspensão for de ofício. Parágrafo único. O contribuinte, no momento da solicitação da reativação, deve informar a alteração porventura ocorrida, devidamente comprovada. Subseção V Do Recadastramento

§ 1º Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante, devendo o evento cadastral ser formalizado pelo contribuinte ou por intermédio de profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária. NOTA:A Instrução Normativa nº 302/97-GSF, de 11.04.97 (DOE de 17.04.97), com vigência a partir de 17.04.97, dispõe sobre o credenciamento do profissional liberal contabilista e organização contábil.

§ 2º Presume-se estar o profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral autorizado pelo titular ou sócio-gerente da pessoa jurídica a:

I - prestar e solicitar informação de natureza econômico-fiscal à Secretaria da Fazenda;

II - consultar a base de dados dos serviços constantes do “auto-atendimento via internet” da Secretaria da Fazenda;

III - elaborar e encaminhar à Secretaria da Fazenda documentos e arquivos exigidos pela legislação tributária estadual. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 93 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

1. A Instrução de Serviço nº 8/98-DRE, de 03.12.98, com vigência no período de 08.12.98 a 11.06.03, dispõe sobre os procedimentos de fiscalização nos eventos cadastrais de alteração, baixa, reativação e suspensão para paralisação temporária.

2. A Instrução de Serviço nº 05/03-SGAF, de 12.06.03, dispõe sobre o procedimento simplificado a ser adotado na fiscalização das empresas que específica.

I - cadastramento;

II - alteração;

III - paralisação temporária;

IV - suspensão;

V - cassação;

VI - reativação;

VII - recadastramento;

VIII – baixa;

IX – anulação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 94 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

§ 1º Sujeitam-se, também, à inscrição no CCE e à prestação de informações exigidas pela administração tributária o armazém geral, o armazém frigorífico, a base armazenadora de combustíveis e qualquer outro depositário de mercadorias (Lei nº 11.651/91, art. 152, § 1º); NOTA: Redação com vigência de 01.10.07 a 30.04.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput e acrescidos os INCISO I e ii ao § 1º DO ART. 96 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.485, DE 26.06.24 - vigência: 01.05.23.

§ 1º Também estão sujeitos à inscrição no CCE e à prestação de informações exigidas pela administração tributária:

I - os armazéns gerais, os armazéns frigoríficos, as bases armazenadoras de combustíveis e quaisquer outros depositários de mercadorias; e

II - o estabelecimento localizado em outra unidade da Federação que efetue operações com os combustíveis de que trata o art. 43-A deste Regulamento nas hipóteses previstas na legislação.

§ 2º A inscrição é ato de controle da administração tributária, não implicando esta, necessariamente, na caracterização da pessoa como contribuinte, tampouco a ausência de inscrição ou a situação cadastral irregular na descaracterização da condição de contribuinte.

§ 3º Mediante procedimento administrativo próprio, o Superintendente de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - pode dispensar, em caráter provisório, a inscrição cadastral de estabelecimento ou de pessoas, bem como autorizar a inscrição quando esta não for obrigatória (Lei nº 11.651/91, art. 152, § 2º); (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

§ 3º Mediante procedimento administrativo próprio, o Titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do requerente pode dispensar, em caráter provisório, a inscrição cadastral de estabelecimento ou de pessoas, bem como autorizar a inscrição quando esta não for obrigatória (Lei nº 11.651/91, art. 152, § 2º); (Redação conferida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

§ 4º O estabelecimento gráfico exclusivamente prestador de serviço fica dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15) ACRESCIDO O ART. 96-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

I - concedida por prazo certo, findo o qual a inscrição poderá converter-se em definitiva, para o que deve haver manifestação expressa do contribuinte; Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 revogado o inciso i do caput do ART. 96-a, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

I - revogado;

II - alterada de ofício, a qualquer tempo, com base em documentos comprobatórios, relativamente aos dados cadastrais omitidos, incorretamente informados ou alterados pelas pessoas sujeitas ao cadastro ou pelos seus sócios;

III - concedida ou convertida em caráter precário, nas seguintes hipóteses, prazos e condições: Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO III DO ART. 96-A, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

III - concedida ou convertida em caráter precário, nas hipóteses, nos prazos e nas condições especificados a seguir, situação em que o estabelecimento não está apto à comercialização de mercadorias, salvo em situações especiais previstas na legislação tributária:

a) empreendimento em processo de implantação, com planta física não concluída, até a conclusão da mesma, após o que a inscrição poderá ter eficácia plena;

b) canteiro de obra, até a conclusão da construção, após o que a inscrição poderá ter eficácia plena ou ser baixada por iniciativa do contribuinte; Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 revogadA A ALÍNEA "B" inciso IIi do caput do ART. 96-a, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

b) revogada;

c) inscrição para efeito de implantação, incorporação, fusão, cisão, transformação ou liquidação condicionadas a requisitos ou restrições legais, até que sejam satisfeitas as exigências e implementado o ato respectivo, após o que a inscrição poderá ter eficácia plena;

d) contribuintes cujo cadastro inicial apresente pendências cadastrais comprovadamente passíveis de saneamento, por período não superior a 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado expedido pela autoridade concedente, podendo ter eficácia plena se sanadas as pendências; Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 revogadA A ALÍNEA "d" inciso IIi do caput do ART. 96-a, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

d) revogada;

e) estabelecimentos não obrigados à inscrição, admitida a precariedade por tempo indeterminado;

f) qualquer outra situação em que houver interesse da administração tributária, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente; Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "F" DO INCISO III DO ART. 96-A, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

f) qualquer outra situação prevista em ato do Secretário de Estado da Economia;

IV - denegada, se:

a) constatada a falsidade de dados declarados ao fisco;

b) comprovada a incapacidade econômico-financeira do interessado para fazer face ao empreendimento;

c) comprovada a inexistência de estabelecimento para o qual foi solicitadainscrição;

d) constatada a existência de outro estabelecimento no mesmo endereço, em atividade ou que esteja paralisado temporariamente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14 a 28.01.15)

d) constatada a existência de outro estabelecimento em atividade no mesmo endereço; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15)

V - baixada de ofício, quando ocorrer as seguintes situações:

a) transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos da suspensão da inscrição do contribuinte, quando esta for passível de regularização, sem que tenha sido regularizada;

b) expirar o prazo concedido para paralisação temporária, sem que o contribuinte solicite a reativação ou a baixa da inscrição;

c) expirar o prazo da inscrição concedida por prazo certo, sem prejuízo das exigências previstas para o encerramento de suas atividades; Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 revogadA A ALÍNEA "c" inciso V do caput do ART. 96-a, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

c) revogada;

d) ocorrer a alienação de toda a área de estabelecimento do produtor agropecuário inscrito como pessoa natural e o adquirente interessado no cadastramento apresentar escritura registrada do imóvel, comprovando a transferência da propriedade;

e) deixar de ser necessária a manutenção da inscrição do contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, em função da legislação tributária aplicável.

f) constatar a baixa da empresa com base em documentos comprobatórios ou em informações obtidas em bancos de dados fornecidos pela Junta Comercial ou pela Receita Federal do Brasil. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

VI - bloqueada de ofício, nas seguintes hipóteses:(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.004 - vigência: 24.07.17)

a) não atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, dentro do prazo legal, de modificação em ato constitutivo da atividade empresária, notadamente a alteração no respectivo quadro societário ou de administração ou de gerência, inclusive as exercidas por meio de instrumento de procuração;

b) constatação de divergência ou inconsistências entre a real movimentação de mercadorias e serviços constantes de documentos fiscais efetivamente emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados em determinado período, em relação aos documentos de informações ou declarações que o contribuinte se encontra obrigado a prestar ou entregar ao Fisco;

c) como medida acautelatória, mediante despacho fundamentado do Delegado Regional de Fiscalização ou Gerente Especial, diante das circunstâncias e elementos que demonstrem a verossimilhança de fraude fiscal, com risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação ao erário estadual;

d) após 30 (trinta) dias da exclusão do contabilista, caso não seja providenciado o cadastramento de novo responsável técnico contábil vinculado à respectiva inscrição estadual.

§ 1º A inscrição concedida por prazo certo de que trata o inciso I do caput deste artigo, observada a conveniência para a administração tributária, pode ser prorrogada mediante solicitação do contribuinte. Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 revogadO O § 1º do ART. 96-a, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

§ 1º Revogado.

§ 2º A inscrição concedida em caráter precário de que trata o inciso III do caput deste artigo:

I - deve ser suspensa de ofício se o contribuinte postergaro início do empreendimento por mais de 12 (doze) meses ou paralisar a obra por igual período sem justificativas fundamentadas;

II - impede o estabelecimento de comercializar mercadorias e confeccionar documentos fiscais ou efetuar alterações cadastrais. Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 2º DO ART. 96-A, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

II - impede o estabelecimento de comercializar mercadorias, salvo em situações especiais previstas na legislação tributária.

§ 3º A inscrição cadastral bloqueada, nos termos do inciso VI do caput deste artigo, será desbloqueada:(Redação acrescida pelo Decreto nº 9.004 - vigência: 24.07.17)

I - de ofício, sobrevindo a constatação da insubsistência do motivo que lhe deu causa;

II - por solicitação do contribuinte, mediante comprovação do saneamento da omissão ou irregularidade que lhe deu causa.

I - comprovação da capacidade econômico-financeira dos sócios e da empresa, do capital exigido ou registrado;

II - licença ambiental, quando exigida por órgão regulador estadual;

III - aqueles exigidos por agências reguladoras de âmbito federal ou estadual;

IV - entrevista com os sócios.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, quando for o caso, aos eventos de alteração e reativação. (Renumerado para § 1º o parágrafo único pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15)

§ 2º O disposto nos inciso II e III deste artigo somente se aplica nos casos previstos em convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 97 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

I - não estejainscrito no cadastro estadual;

II - esteja com sua inscrição cadastral suspensa ou tenha sido cassada a sua eficácia; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

II - esteja com sua inscrição cadastral suspensa, tenha sido cassada a sua eficácia ou declarada nula; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

III - esteja utilizando inscrição desativada em virtude de paralisação temporária do estabelecimento. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 99 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

§ 1º O domicílio indicado pelo contribuinte poderá ser recusado, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização.

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá exigir inscrições distintas para atividades diferentes exercidas pelo mesmo contribuinte no mesmo estabelecimento. acrescida a subseção i-a ao capítulo iiPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.688, de 03.08.12 - vigência: 06.08.12. Subseção

I-A Do Domicílio Tributário Eletrônico Nota: Sobre este assunto vide a Instrução Normativa nº 1124/12-GSF. acrescido o art. 99-aPELO ART. 1º DO DECRETO Nº

7.688, de 03.08.12 - vigência: 06.08.12.

§ 1º O DTE deve revestir-se de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação. (Lei nº 11.651/91, art. 152-A, § 1º);

§ 2º O DTE é administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda. acrescido o art. 99-bPELO ART. 1º DO DECRETO Nº

7.688, de 03.08.12 - vigência: 06.08.12.

7.688, de 03.08.12 - vigência: 06.08.12.

ICP-Brasil -. acrescido o art. 99-f PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.688, de 03.08.12 - vigência: 06.08.12.

I - ampla, em que o credenciado acessa todas as CPE;

II - restrita, em que o credenciado acessa uma ou algumas CPE;

III - particularizada, em que o credenciado acessa apenas determinado tipo de comunicação. Parágrafo único. É possível combinar a maneira particularizada com as demais. acrescido o art. 99-hPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.688, de 03.08.12 - vigência: 06.08.12.

I - se a legislação tributária fizer referência à data de expedição de comunicação por via eletrônica, considera-se esta como a data da postagem da comunicação no DTE;

II - se a legislação tributária definir como termo inicial para contagem de prazos a data de tomada de ciência pelo destinatário, considera-se dada a ciência:

a) na data de acesso do destinatário à CPE;

b) dez dias após a data da postagem da comunicação na CPE, se essa não for acessada nesse período. acrescido o art. 99-iPELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.688, de 03.08.12 - vigência: 06.08.12.

I - à empresa cujo sócio se retirar da sociedade ou quando da outorga de poderes de gerência ou administração a terceiros que não façam parte do quadro social;

II - ao sócio-gerente que se retirar da sociedade ou ao terceiro com poderes de gerência ou administração que se desligar da empresa, no que se refere à mudança de seu endereço residencial, quando essa mudança ocorrer no prazo decadencial. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 101 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

11.651/91, art. 153-C) (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

§ 1º A paralisação temporária da atividade do estabelecimento pode ser concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos, não prorrogáveis.(Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

§ 1º A paralisação temporária da atividade do estabelecimento pode ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, não prorrogáveis. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

§ 2º A paralisação temporária importa desativação temporária da inscrição cadastral do estabelecimento, para todos os efeitos legais (Lei nº

11.651/91, art. 153-C, parágrafo único);(Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07)

§ 3º O contribuinte deve solicitar à unidade administrativa a que estiver vinculado, até o término do prazo da paralisação temporária, a reativação de sua inscrição. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07)

§ 4º O reinício das atividades do estabelecimento pode ocorrer a qualquer tempo, antes do término do prazo concedido para a paralisação, desde que precedido da devida solicitação.(Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07)

§ 5º Durante o período de inatividade, o contribuinte cuja inscrição encontrar-se paralisada temporariamente fica dispensado da apresentação de documentos, relatórios e demais obrigações acessórias relativas à sua atividade econômica.(Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07) Subseção IV Da Suspensão NOTA: Vide IN 951/09-GSF, de 10.06.09, que dispõe sobre procedimentos de suspensão do cadastro estadual. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

I - não comunicação, quando exigida pela legislação pertinente, da paralisação temporária, do reinício ou do encerramento das atividades;

II - não substituição pela inscrição definitiva da inscrição concedida em caráter precário, quando não mais persistir a precariedade ou na ocorrência das hipóteses previstas no inciso I do § 2º do art. 96-A;

III -inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, ou este não for localizado no endereço constante dos dados cadastrais, inclusive quando for solicitada, pelo proprietário, a liberação do imóvel;

IV - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

V - aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de produtos derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes e medicamentos, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 30.06.14)

V - Revogado;(Redação revogada peloDecreto nº 8.309- vigência: 01.07.14)

VI -utilização de documentos adulterados ou falsificados, compreendendo aqueles confeccionados irregularmente ou com valores distintos em suas respectivas vias ou contendo valores que não correspondam aos da efetiva operação ou prestação;

VII - reiterados atos de recusa ou embaraço à fiscalização;

VIII - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou em que se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com a situação que dê origem à obrigação tributária;

IX - promoção reiterada de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação sem a obrigatória emissão de documento fiscal próprio; ACRESCIDO O INCISO X AO ART. 104 pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.078, de 15.03.10 - vigência: 30.12.09.

X - existência de comunicação física entre estabelecimento e residência ou entre estabelecimentos diferentes, exceto nos casos autorizados.

XI - suspensão, revogação ou cancelamento do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou meio ambiente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14 a 26.03.15)

XI - suspensão do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou meio ambiente; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.347 - vigência: 27.03.15)

XII - redução do quadro societário de empresa limitada, restando apenas um sócio, quando não forem apresentados novos sócios ou quando não se efetuar alteração para empresa individual ou EIRELI no prazo estipulado nos termos do art. 1.033 do Código Civil. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14) Nota: Redação com vigência de 18.06.14 a 12.01.22 revogadO O INCISO XII DO CAPUT do ART. 104, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

XII - revogado.

§ 1º A suspensão da inscrição cadastral nas situações previstas no caput deste artigo:

I - nas hipóteses dos incisos I a IV, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 29.12.09)

I - nas hipóteses dos incisos I a IV e X, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.078 - vigência: 30.12.09 a 17.08.06))

I - nas hipóteses dos incisos I a IV e X a XII, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14 a 26.03.15)

I - nas hipóteses dos incisos I a IV, X e XII, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram;(Redação conferida pelo Decreto nº 8.347 - vigência: 27.03.15) Nota: Redação com vigência de 27.03.15 a 12.01.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 104, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

I - as hipóteses dos incisos I a IV, X e XI comportam solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; e

II - nas hipóteses dos incisos V a IX; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 28.01.15)

II - nas hipóteses dos incisos VI a IX e XI: (Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15) Nota: Redação com vigência de 29.01.15 a 12.01.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do INCISO II DO

§ 1º DO ART. 104, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA: 13.01.22

II - nas hipóteses dos incisos VI a IX:

a) não pode ter prazo de duração superior a 5 (cinco) anos e depende de decisão proferida em processo administrativo instaurado pelo órgão estadual competente para apurar a irregularidade, nos termos da legislação pertinente;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07)

b) implica, para os sócios do estabelecimento apenado, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, enquanto perdurar a suspensão, a proibição de se conceder inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07)

c) não comporta reativação da inscrição, conclusão de paralisação temporária ou debaixa, enquanto perdurar a suspensão.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 26.03.15)

c) não comporta reativação da inscrição, conclusão de paralisação temporária ou de baixa, enquanto perdurar a suspensão no órgão regulador competente.(Redação conferida pelo Decreto nº 8.347 - vigência: 27.03.15)

§ 2º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, considera-se encerrada ou paralisada temporariamente e não comunicada, a atividade do contribuinte:

I - produtor agropecuário arrendatário que, após o vencimento do seu contrato, não promover a comunicação da renovação deste ou a baixa da inscrição;

II - que não prestar, no prazo estabelecido na legislação tributária, as informações cadastrais exigidas para o recadastramento ou a complementação de informações; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

II - que não prestar, no prazo estabelecido na legislação tributária, as informações cadastrais exigidas para a atualização ou a complementação de informações; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

III - cuja inscrição foi concedida por prazo certo e o contribuinte não atendeu àsformalidades legais ao término do prazo concedido. Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 12.01.22 revogadO O INCISO III DO § 2º do ART. 104, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 10.100, DE 14.06.22 - VIGÊNCIA:

13.01.22

III - revogado.

§ 3º Para efeito do inciso IV do caput deste artigo, considera-se:

I - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

II - controlador ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. Subseção V Da Cassação NOTA: Vide IN 951/09-GSF, de 10.06.09, que dispõe sobre procedimentos da cassação da inscrição no cadastro estadual. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 105 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

§ 1º A inscrição cadastral, a qualquer tempo, pode ter a sua eficácia cassada, de ofício, nas seguintes situações: (Lei nº 11.651/91, art. 155, II)

I - fornecimento de declarações ou de informações comprovadamente falsas para sua obtenção;(Redação conferida peloDecreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

I - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07)

III - utilização da inscrição para fins expressamente vedados na legislação tributária; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07)

IV - simulação de existência de estabelecimento ou de empresa;(Redação conferida peloDecreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

IV - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

V - simulação do quadro societário da empresa, caracterizada pela existência de interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas ou titulares, tenham estes concorrido ou não para a prática do ato; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

V - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

VI - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição.(Redação conferida peloDecreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

VI - revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

VII - revogação ou cancelamento do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou do meio ambiente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14) Nota:O inciso II do art. 16-A da Lei nº

19.262 prevê à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do inciso VII do § 1º do artigo 105..

VIII - inadimplência fraudulenta. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

§ 2º A cassação da eficácia da inscrição é definitiva, não comportando reativação e não sendo permitido, aos sócios, abrir nova empresa no mesmo ramo de atividade pelo período determinado em decisão de processo administrativo instaurado para tal fim. (Lei nº 11.651/91, art. 155, § 3º); (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 17.06.14)

§ 2º A cassação da eficácia da inscrição estadual é definitiva, não comportando reativação e não sendo permitido aos sócios especificados na decisão do processo administrativo instaurado para fins de cassação, abrir nova inscrição no mesmo ramo de atividade pelo período nela determinado, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

§ 3º A competência para a instauração do processo administrativo para efeito da cassação da inscrição cadastral é do Delegado Regional ou Fiscal, cabendo ao Superintendente de Gestão da Ação Fiscal a expedição do ato de cassação. Nota: Redação com vigência de 01.10.07 a 02.06.25 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 105 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.701, DE 02.06.25 – VIGÊNCIA: 03.06.25

§ 3º A competência para a cassação da inscrição estadual é do titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento ou da gerência especializada à qual o contribuinte estiver vinculado, mediante a expedição do ato de cassação.

§ 4º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do § 1º deste artigo:

I - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, com potencial de lesividade ao Erário;

II - comercialização, aquisição, transporte, estocagem ou exposição de mercadorias falsificadas ou contrabandeadas, ou produto de carga roubada ou furtada; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 28.01.15)

II - comercialização, distribuição, aquisição, transporte, estocagem, revenda ou exposição à venda de mercadoria falsificada, adulterada, contrabandeada, roubada, furtada ou que tenha sido objeto de descaminho, independentemente de comprovação da prática de infração penal; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15)

III - produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 28.01.15)

III - produção de mercadoria falsificada ou adulterada; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15)

IV - utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.669 - vigência: 01.10.07 a 28.01.15)

IV - utilização com insumo de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho; (Redação conferida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15)

V - comercialização, distribuição, aquisição, transporte, estocagem, revenda ou exposição à venda de produtos derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, de medicamentos e demais produtos relacionados no regulamento, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.309 - vigência: 29.01.15)

§ 5º Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa, quando:

I - a atividade relativa a seu objeto social, declarada nos seus atos constitutivos, não tiver sido efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as operações ou prestações de serviços declaradas nos registros contábeis ou fiscais.

§ 6º O processo administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual na situação de inadimplência fraudulenta, prevista no inciso VIII do § 1º deste artigo, será instruído com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do Relatório Fiscal de Auditoria que comprove: (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

I - a existência de disponibilidade financeira para liquidação do débito inscrito em dívida ativa; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

II - a falta de pagamento do imposto, tendo disponibilidade financeira para fazê-lo; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14)

III - a transferência de recursos financeiros a coligadas, controladas ou sócios impossibilitando o recolhimento do imposto devido.) (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.194 - vigência: 18.06.14) Subseção VI Da Reativação CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 106 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

I - por iniciativa do contribuinte:

a) quando comprovado o saneamento da irregularidade que tiver motivado a sua suspensão, quando for cabível a reativação;

b) quando do seu retorno à atividade no caso de paralisação temporária, até o vencimento do prazo concedido para o evento;

II - por iniciativa da Secretaria da Fazenda, quando constatada que a suspensão de ofício foi indevida. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 107 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.669, DE 26.09.07 - vigência: 01.10.07.

I - é vedada a utilização simultânea do modelo 1, e do modelo 1-A, salvo quando adotadas séries distintas (Convênio SINIEF SN/70, art. 6º, § 1º);

II - não é permitido o acréscimo de indicações de interesse do emitente nem alteração na disposição e no tamanho dos seus campos, exceto quanto à (Convênio SINIEF SN/70, art. 7º, § 4º):

a) inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e da caixa postal no quadro EMITENTE;

b) inclusão no quadro DADOS DO PRODUTO:

1. de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

2. de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

c) inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco estadual;

d) inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 ou 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5cm (cinco décimos de centímetro) do quadro do modelo;

e) a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documento em operação não sujeita a esse tributo, exceto o campo VALOR TOTAL DO IPI, do quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, hipótese em que nada deve ser anotado neste campo (Convênio SINIEF SN/70, art. 7º, § 2º);

f) alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste regulamento, e a sua disposição gráfica;

g) deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

h) utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala europa:

1. 10% (dez por cento) para as cores escuras;

2. 20% (vinte por cento) para as cores claras;

3. 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos. Acrescido o inciso III ao art. 167 pelo art. 1º do decreto nº 6.602, de 15.03.07 - vigência: 20.03.07.

III - é vedada, salvo disposição contrária da legislação tributária, a sua utilização pelo contribuinte autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda, § 2º); NOTAS:

1.A Instrução Normativa nº 913/08-GSF, de 20.08.08, com vigência a partir de 01.09.08, dispõe sobe uso de nota Fiscal eletrônica - NF-e na operação realizada pelo produtor agropecuário com gado bovino ou bufalino;

2.O art. 5º do Decreto nº 6.814, de 03.11.08, com vigência a partir de 14.07.08, relaciona os contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Acrescida A SUBSEÇÃO I-A pelo art. 1º do decreto nº 6.602, de 15.03.07 - vigência: 20.03.07. Subseção

I-A Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

6.602 - vigência: 20.03.07) NOTAS:

1.O art. 4º do Decreto nº 6.926, de 26.05.09, veda, a partir de 1º de agosto de 2009, à administração tributária autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS -, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima sétima-A, § 3º);

2.O art. 5º do Decreto nº 6.981, de 03.09.09, com vigência a partir de 11.09.09, dispõe que: a partir de 1º de janeiro de 2010, fica vedada à administração tributária autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS -, que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão do documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima sétima-A, § 3º);

3.Por força do art. 5º do Decreto nº 7.078, de 15.03.10, com vigência a partir de 01.01.10, a partir de 1º de julho de 2010, fica vedada à administração tributária autorizar Pedido de Aquisião de Formulário de segurança - PAFS -, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, sendo permitido aos contribuintes utilizar os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima sétima-A, § 3º); 4Por força do art. 4º do Decreto nº 7.184, de 12.11.10, com vigência a partir de 12.11.10, a partir de 1º de janeiro de 2011, fica vedada à adminsitração tributária autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS -, de que trta a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica- DAMFE -, sendo permitido aos contribuintes utilizar os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 9/10, cláusula primeira) 5O art. 2º do Decreto nº 7.569, de 08.03.12, estabelece que a partir de 1º de julho de 2012, as irregularidades constantes de Nota fiscl eletrônicaNF-e somente podem ser sanadas por meio de Carta de Correção Eletrônica - CCE (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A, § 7º) 6O Decreto nº 7.083, de 24.03.10, estabelece obrigatoriedade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

§ 1º). acrescido o parágrafo único ao art. 167-a pelo art. 1º do decreto nº

10.165, de 10.11.22 - vigência: 06.07.22, E

§ 1º A assinatura eletrônica qualificada, referida neste artigo, deve pertencer: Nota:O

§ 1º do art. 167-A vigorou como Parágrafo Único de 06.07.22 a 13.12.22, quando foi renumerado pelo art. 5º do Decreto nº 10.370, de 19.12.23

I - ao Cadastro de Pessoa Física - CPF do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

II - à respectiva administração tributária no caso do § 11 do art. 167-C; ou

III - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9/22, de 7 de abril de 2022. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 167-a PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 14.12.22.

§ 2º As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Capítulo III-B do Anexo X devem ter sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantidos pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária, garantidos também pela assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA e pela autorização de uso por parte da administração tributária do Estado de Goiás, antes da ocorrência do fato gerador.

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.03.13) Nota:O Decreto nº 7.083, de 24.03.10, estabelece obrigatoriedade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.03.13)

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Redação conferida peloDecreto nº 7.988 - vigência: 01.03.13 a 31.01.17)

III - Revogado;(Redação revoada pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); (Redação conferida peloDecreto nº 7.988- vigência: 01.03.13 a 31.01.17)

IV - Revogado;(Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) NOTAS:

1. No período de 21.08.07 a

30.04.08, o art. 6º do Decreto nº 6.659, dispôs sobre a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e-;

2. No período de 01.04.08 a

13.07.08, o art. 2º do Decreto nº 6.738, dispôs sobre a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal eletrônica, - NF-e- ;

3. A Instrução Normativa nº 913/08-GSF, de 20.08.08, com vigência a partir de 01.09.08, dispõe sobe uso de nota Fiscal eletrônica - NF-e na operação realizada pelo produtor agropecuário com gado bovino ou bufalino.”;

4. No período de 14.07.08 a 29.12.08, o art. 5º do Decreto nº

6.814 dispôs sobre obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e- (Protocolo ICMS 10/07, cláusula primeira);

5. Quanto à obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e-, vide o art. 5º do Decreto nº 6.848, de 30.12.08.

6.A Instrução Normativa nº 1.005/10-GSF, de 01.09.10, estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para estabelecimento varejista de combustível para veículo automotor de que trata este artigo.

7.O art. 1º da IN nº 1084/2012-GSF, de 17.01.12, com vigência de 01.02.12 a 31.01.13estabelece que a operação com milho deve ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e que o contribuinte não credenciado para emitir sua própria NF-e deve providenciar a emissão do documento por intermédio de órgão fazendário. podendo a emissão ser feita, via internet, no endereço www.sefaz.go.gov.br da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás. 8O art. 2º do Decreto nº 7.569, de 08.03.12, estabelece que a partir de 1º de julho de 2012, as irregularidades constantes de Nota fiscl eletrônicaNF-e somente podem ser sanadas por meio de Carta de Correção Eletrônica - CCE (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A, § 7º)

§ 1º Somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte que celebrar termo de acordo de regime especial - TARE -, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 28.04.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º do ART. 167-b PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 6.738, DE 25.04.08 - vigência: 29.04.08.

§ 1º Somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º É vedado ao contribuinte que não utilizar sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste regulamento, o credenciamento para emissão da NF-e. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.10.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 167-B PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

§ 2º É vedado ao contribuinte, exceto para aquele obrigado a emissão da NF-e, que não utilizar sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste Regulamento, o credenciamento para emissão da NF-e. NOTA: Redação com vigência de 01.11.07 a 30.09.08. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º do art. 167-B PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.10.08.

§ 2º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deve observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes do Anexo X deste Regulamento.

§ 3º A NF-e somente pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelo contribuinte que possua Inscrição Estadual e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.345/11 - vigência: 01.02.11 a 30.11.12)

§ 3º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelo contribuinte que possui inscrição estadual. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência:01.12.12 a 31.01.14)

§ 3º A NF-e modelo 55 pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelo contribuinte que possua inscrição estadual.(Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14)

§ 4º Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e modelo 55. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231- vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

§ 4º Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 5º Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e modelo 65. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231- vigência: 01.02.14 a 31.01.17) Nota: Vide a Instrução Normativa nº 1.278/16.

§ 5º Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 6º O credenciamento a que se refere o § 1º deste inciso poderá ser: (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

1.O leiaute DA NF-E citado neste artigo corresponde ao Ato Cotepe nº 22, de 25.06.08 . 2O art. 2º do Decreto nº 7.569, de 08.03.12, estabelece que a partir de 1º de julho de 2012, as irregularidades constantes de Nota fiscl eletrônicaNF-e somente podem ser sanadas por meio de Carta de Correção Eletrônica - CCE (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A, § 7º)

I - o arquivo digital da NF-e deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.202- vigência: 20.03.07)

II - a numeração da NF-e deve ser seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada, com série distinta, quando atingido esse limite ou, anualmente, a critério do contribuinte mediante opção declarada no TARE; (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.202- vigência: 20.03.07 a 31.01.17)

II - a numeração da NF-e deve ser seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada, quando atingido esse limite; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

III - a NF-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.202- vigência: 20.03.07 a 31.08.17)

III - a NF-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.09.17)

IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -

ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.202- vigência: 20.03.07 a 30.09.09)

IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação conferida pelo Decreto nº

6.848 - vigência: 01.10.08 a 31.08.17)

IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.09.17)

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente código estabelecido na NCM/SH, nas operações: (Redação acrescida pelo Decreto nº

7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.01.17) NOTA: Vide o Decreto nº 8.231.

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; (Redação conferida pelo Decreto nº

7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.01.17)

b) de comércio exterior; (Redação conferida peloDecreto nº

7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.01.17)

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente código estabelecido na NCM/SH; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

VI - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, somente, a indicação do correspondente ao capítulo da NCM/SH, nas operações realizadas por contribuintes diversos dos previstos no inciso V. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.10.09)

VII - a identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deve ser feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes operações (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima terceira-B): (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231- vigência: 01.02.14)

a) com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231- vigência: 01.02.14)

b) com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231- vigência: 01.02.14)

c) quando da entrega em domicílio, hipótese em que também deve ser informado o respectivo endereço. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231- vigência: 01.02.14)

VIII - a NF-e deve conter Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo V-B deste Regulamento, independentemente de a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária pela operação posterior. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.567 - vigência: 01.04.16) Nota:Por força do art. 4º do Decreto nº 9.095, a informação do “Código Especificador daSubstituição Tributária - CEST”, na emissão da NF-e que acobertar operação de que trata este inciso, tem vigência a partir de:

I - 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II - 1º de outubro de 2017, para o atacadista;

III - 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos. acrescido o inciso ix ao caput do art. 167-c pelo art. 1º do decreto 9.475, de 19.07.19 - vigência: 01.05.19

IX - os GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações: Nota: Redação com vigência de 01.05.19 a 31.08.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO IX dO ART. 167-c PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 01.09.19

IX - os GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:

a) GTIN;

b) marca;

c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d) descrição do produto;

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país - principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido;

l) quantidade de itens contidos; acrescido o inciso x ao caput do art. 167-c pelo art. 1º do decreto 9.475, de 19.07.19 - vigência: 01.05.19

X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada as informações de seus produtos, relacionadas no inciso IX do “caput”, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; Nota: Redação com vigência de 01.05.19 a 31.08.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X dO ART. 167-c PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 01.09.19

X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos, relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; acrescido o inciso xI ao caput do art. 167-c pelo art. 1º do decreto 9.475, de 19.07.19 - vigência: 01.05.19

XI - em substituição ao disposto no inciso X do “caput”, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS; Nota: Redação com vigência de 01.05.19 a 31.08.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI dO ART. 167-c PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 01.09.19

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS. NOTA: Redação com vigência de 01.09.19 a 31.01.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Xi DO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.807 - VIGÊNCIA: 01.02.20

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, pela outorga de licenças e pelo gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS. acrescido o inciso xII ao caput do art. 167-c pelo art. 1º do decreto 9.475, de 19.07.19 - vigência: 01.05.19

XII - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE. acrescido o inciso xIII ao caput do art. 167-c pelo art. 1º do decreto 9.903, de 07.07.21 - vigência: 13.04.21

XIII - a NF-e, modelo 55, deve conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial. Nota: Redação com vigência de 13.04.21 a 03.04.22 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso xIII ao caput do art. 167-c pelo art. 1º do decreto 9.834, de 18.03.21 - vigência: 04.04.22

XIII - a NF-e, modelo 55, deve conter a identificação do número do CPF ou do CNPJ do intermediador ou do agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial. ACRESCIDO O inciso xIV ao caput do art. 167-c pelo art. 1º do decreto 10.416, de 29.02.24 - vigência: 28.09.22

XIV - são de preenchimento facultativo, por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST e NCM do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.

§ 1º O contribuinte pode adotar série distinta designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1. (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.202- vigência: 20.03.07 a 31.10.07)

§ 1º O contribuinte pode adotar série distinta designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, podendo o Delegado Regional restringir a quantidade de série utilizada.(Redação conferida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07 a 31.01.17)

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, podendo o Delegado Regional restringir a quantidade de série utilizada, e observando-se o seguinte: (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

I - a utilização de série única será representada pelo número zero; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

II - é vedada a utilização de subséries. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 2º Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração de NF-e o contribuinte deve solicitar, por meio do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência, a inutilização de número da NF-e não utilizado, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta):(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.202- vigência: 20.03.07)

I - o Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.202- vigência: 20.03.07 a 30.09.08)

I - o Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação conferida pelo Decreto nº

6.848 - vigência: 01.10.08 a 31.08.17)

I - O Pedido de Inutilização da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

II - a transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.202- vigência: 20.03.07) ACRESCIDO O INCISO III AO § 2º DO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO 9.903, DE 07.07.21 - vigência: 01.09.21

III - a transmissão do arquivo digital da NF-e, nos termos do art. 167-M, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado de que trata o § 3º deste artigo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a administração tributária deve cientificar o emitente do resultado do pedido, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.202- vigência: 20.03.07)

§ 4º A administração tributária deve transmitir para a Receita Federal do Brasil a inutilização de número de NF-e.(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717- vigência: 20.03.07)

§ 5º A NF-e cancelada, denegada e o número inutilizado, deve ser escriturada sem valor monetário (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima oitava, § 1º); (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717- vigência: 20.03.07) Nota: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.08.21 conferida nova redação ao § 5º DO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO 9.903, DE 07.07.21 - vigência: 01.09.21 5º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas, nos termos do inciso III do § 2º deste artigo, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima oitava, § 1º). Nota: Redação com vigência de 01.09.21 a 30.11.21 conferida nova redação ao § 5º DO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO 10.156, DE 11.10.22 - vigência: 01.12.21

§ 5º A NF-e cancelada deve ser escriturada, sem valor monetário, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima oitava, § 1º).

§ 6º Para efeito da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.(Redação acrescida pelo Decreto nº 7.006- vigência: 09.07.09)

§ 7º Ato COTEPE deve publicar o "Manual de Integração - Contribuinte", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda-A); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043- vigência: 01.01.10 a 31.01.17)

§ 7º Ato COTEPE deve publicar o MOC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda-A); (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 8º Na hipótese do § 7º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e pode esclarecer questões referentes ao "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda-A, parágrafo único); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043- vigência: 01.01.10 a 31.01.17)

§ 8º Na hipótese do § 7º, Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e pode esclarecer questões referentes ao MOC (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda-A, parágrafo único); (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 9º Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e devem ser preenchidos quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.345- vigência: 01.07.11 a 31.12.17)

§ 9º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 167-E (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula terceira, § 6º): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

III - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

IV - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

V - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

VI - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

VII - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

VIII - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

IX - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos “III” e “V” e dos incisos “VI” e “VIII” devem produzir o mesmo resultado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.01.18)

§ 10º. A NF-e deve conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos nos Anexo V-A. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) Acrescido o § 11 ao ART. 167-c pelo art. 1º do decreto nº 9.439, de 02.05.19 - vigência: 01.12.18.

§ 11ºA NF-e emitida por sistema eletrônico disponibilizado pela administração tributária em seu correspondente endereço eletrônico, contendo a assinatura digital da administração tributária, denomina-se Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55. ACRESCIDO O § 11-A AO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.764, DE 18.08.25 - VIGÊNCIA: 04.05.26.

§ 11º-A. Na hipótese de operação presencial prevista no § 1º-D do art.

167-J deste Decreto, a informação do endereço destinatário é facultativa e deve seguir as especificações constantes do MOC. ACRESCIDO O § 11-B AO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.862, DE 30.01.26 - VIGÊNCIA: 04.05.26.

§ 11º-B. É vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar. ACRESCIDO O § 12 AO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.807 - VIGÊNCIA: 07.04.20

§ 12º. A administração tributária autorizadora de NF-e pode, de forma temporária ou definitiva, suspender do acesso ao seu ambiente autorizador o contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 7/05, Cláusula Décima Nona-B): Nota: Redação com vigência de 07.04.20 a 15.10.20

I - a suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes e impossibilita a quem estiver suspenso o uso desses serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC;

II - decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;

III - a aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, pode determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador; e

IV - o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva depende de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO § 12 DO ART. 167-c PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.893 - VIGÊNCIA: 16.10.20.

§ 12º. A administração tributária autorizadora de NF-e pode suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima nona-B):

I - a suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFe, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC;

II - na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;

III - a aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, pode determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador; e

IV - o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio depende de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido. Acrescido o § 13 ao art. 167-C pelo art. 1º do decreto nº 9.952, de 16.09.21 - vigência: 01.07.23.

§ 13º. Na hipótese prevista no art. 148, é obrigatório o preenchimento dos campos "Valor do ICMS Desonerado" e "Código de Benefício na UF" da NF-e, devendo ser observadas as informações indicadas na Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e disponibilizada no Portal Nacional da NF-e. Nota: A Instrução Normativa nº 1.518/22-GSE, de 03.02.22, estabelece a TABELA DE CÓDIGO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Acrescido o § 14 ao art. 167-C pelo art. 1º do decreto nº 10.086, de 11.05.22 - vigência: 01.01.22.

§ 14º. A exigência prevista no § 13 não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional. Nota: A Instrução Normativa nº 1.518/22-GSE, de 03.02.22, estabelece a TABELA DE CÓDIGO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ACRESCIDO O § 15 AO ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.132 - VIGÊNCIA: 22.08.22

§ 15º. Na hipótese de atividade de extração mineral, é obrigatório o preenchimento do número do processo minerário na Agência Nacional de Mineração - ANM no campo "Identificador do Processo ou Ato Concessionário", pertencente ao Grupo "Informações Adicionais" da NF-e, e a origem do processo deve ser especificada como "Outros". ACRESCIDO § 16 ao ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

10.202, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 01.04.23.

§ 16º. Na NF-e modelo 55 emitida por contribuinte substituído intermediário que realizar operação com mercadoria destinada a contribuinte estabelecido em Goiás cujo ICMS foi retido anteriormente por substituição tributária, além das indicações previstas na legislação tributária, devem constar dos campos específicos as seguintes informações:

I - o valor da base de cálculo do ICMS retido anteriormente;

II - a alíquota utilizada no cálculo do ICMS retido;

III - o valor do ICMS próprio do substituto, se for o caso; e

IV - o valor do ICMS retido anteriormente. ACRESCIDO § 16 ao ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.202, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 01.04.23.

§ 17º. Para efeito do disposto no § 16 deste artigo, deve ser observado o seguinte:

I - a exigência das informações somente se aplica na hipótese de a nota fiscal relativa à aquisição da mercadoria possuir o destaque ou a informação dos referidos valores; e

II - quando não for possível estabelecer a correspondência entre a mercadoria objeto da saída e sua respectiva entrada, deve ser utilizado o valor relativo à última aquisição de mercadoria da mesma espécie, observado o disposto no inciso I deste parágrafo. ACRESCIDO § 16 ao ART. 167-C PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.202, DE 19.01.23 - VIGÊNCIA: 01.04.23.

§ 18º. Na hipótese de o contribuinte ter assumido a condição de substituto tributário, nos termos previstos nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 34 do Anexo VIII deste Regulamento, para a determinação dos valores indicados nos incisos III e IV do § 16 deste artigo, devem ser considerados, respectivamente, o valor destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria e o valor do ICMS retido lançado na EFD do contribuinte. Acrescido o ART. 167-D pelo art. 1º do decreto nº 6.602, de 15.03.07 - vigência: 20.03.07.

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária; Nota: Redação com vigência de 20.03.07 À 03.04.18 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IDO ART. 167-D PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 04.04.18.

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A transmissão do arquivo digital da NF-e implica em solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso da NF-e não implica validação das informações transmitidas à administração tributária. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 04.10.11.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso da NF-e: (Redação conferida pelo Decreto nº 7.569 - vigência: 04.10.11)

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.569 - vigência: 04.10.11 a 31.01.17)

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

II - identifica de forma única uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.569 - vigência: 04.10.11 a 31.08.17)

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.09.17)

§ 4º É de responsabilidade do destinatário verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima, § 1º);

§ 5º. O destinatário deve comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio se no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira, § 2º, “b”); Acrescido o ART. 167-E pelo art. 1º do decreto nº 6.602, de 15.03.07 - vigência: 20.03.07.

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 30.09.09. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 167-E pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.10.09.

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte"; NOTA: O leiautedo arquivo citado neste inciso corresponde ao Ato Cotepe nº 22, de 25.06.08.

VI - a numeração do documento. Parágrafo único. A concessão da Autorização de Uso é formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deve ser impresso no DANFE, conforme definido no "Manual de Integração - Contribuinte" (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona, § 1º-A); (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.01.17)

§ 1º A concessão da Autorização de Uso é formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deve ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona, § 1º-A); (Renumerado para § 1º com nova redação dada pelo Decreto nº 9.121 o parágrafo único - vigência: 01.02.17)

§ 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula sexta, § 4º); (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 20.07.17) Nota:Com relação a validação descrita neste artigo, vide o Decreto nº

9.121.

§ 3º Os detentores de códigos de barras devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula sexta, § 5º); (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 20.07.17) NOTA: Redação com vigência de 20.07.17 A 30.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 31º DO ART. 167-E PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.807 - VIGÊNCIA: 01.05.20

§ 3º Os detentores de códigos de barras previsto no § 9º do art. 167-C devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos na organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, para manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. ACRESCIDO O § 4º AO ART. 167-E, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.636, DE 03.02.25 – VIGÊNCIA: 01.06.24

§ 4º As validações de que trata o § 2º deste artigo devem observar as definições constantes do MOC (Ajuste SINIEF nº 7/05, cláusula décima nona-A). Acrescido o ART. 167-F pelo art. 1º do decreto nº 6.602, de 15.03.07 - vigência: 20.03.07.

I - rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não ser credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e; ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO I DO ART.

167-F PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 01.08.24.

g) irregularidade fiscal do emitente; e ACRESCIDA A ALÍNEA "H" AO INCISO I DO ART.

167-F PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 01.08.24.

h) irregularidade fiscal do destinatário;

II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência 20.03.07 a 04.10.11)

II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;(Redação dada pelo Decreto nº 7.569 - vigência 04.10.11 a 23.09.15)

II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 8.458 - vigência 24.09.15) NOTA: Redação com vigência de 24.09.15 A 30.07.24. REVOGADO O INCISO II DO CAPUT DO ART. 167-F PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 01.08.24.

II – revogado;

III - concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 2º Nas situações previstas nos incisos I e II do caput, o protocolo de cientificação deve conter de forma clara e precisa o motivo da não concessão da Autorização de Uso. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 30.07.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 167-F PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 01.08.24.

§ 2º Nas situações previstas no inciso I do caput, o protocolo de cientificação deve conter, de forma clara e precisa, o motivo da não concessão da Autorização de Uso.

§ 3º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e:

I - não pode ser alterada;

II- deve ser transmitida imediatamente após a cessação do problema técnico que impedia a sua transmissão;

III - deve ser cancelada, caso a autorização tenha sido recebida após a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ter sido emitida em substituição ao DANFE (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira, § 3º); NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.10.07. REVOGADO O INCISO III DO § 3º DO ART. 167-F PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

III - revogado;

IV - pode ter erros sanados em campos específicos, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica -

CC-e cujo leiaute é estabelecido por Ato COTEPE e observado (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07 a 30.09.08.)

IV - pode ter erros sanados em campos específicos, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica -

CC-e cujo leiaute é estabelecido por Ato COTEPE e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A): (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 30.09.09)

IV - pode ter erros sanados em campos específicos, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.07.09)

IV - pode ter erros sanados em campos específicos no prazo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica -

CC-e cujo leiaute é estabelecido no referido manual e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.184 - vigência: 01.08.10a 31.01.14)

IV - pode ter erros sanados em campos específicos da NF-e modelo 55 no prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no referido manual e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A): (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

IV - pode ter erros sanados em campos específicos da NF-e, modelo 55, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, cujo leiaute é estabelecido no "MOC" e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A): (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) NOTA: O leiaute DO CC-E citado neste inciso corresponde ao (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14), DE 25.06.08.

a) a CC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz e sua transmissão deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia;(Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07 a 30.09.08)

a) a CC-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -

ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;(Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 30.09.09)

a) a CC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.08.17)

a) a CC-e deve atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -

ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.09.17)

b) a cientificação da recepção da CC-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07)

c) o protocolo de que trata a alínea “b” não implica validação das informações contidas na CC-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.717 - vigência: 01.11.07)

d) havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deve consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas; (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.717 - vigência: 01.11.07)

e) a administração tributária deve transmitir a CC-e para as administrações tributárias e entidades para as quais tenham sido transmitido o NF-e. (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.717 - vigência: 01.11.07)

f) é vedada a correção de erro relacionado com: (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. a data de emissão ou de saída; ACRESCIDO O ITEM 4 À ALÍNEA "F" DO INCISO IV DO § 3º DO ART. 167-F PELO ART. 1º DO DECRETO Nº

9.851, DE 20.04.21 - vigência: 11.12.20.

4. campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E; e ACRESCIDO O ITEM 5 À ALÍNEA "F" DO INCISO IV DO § 3º DO ART. 167-F PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.851, DE 20.04.21 - vigência: 11.12.20.

5. a inclusão ou a alteração de parcelas de vendas a prazo;

g) é vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 4º O arquivo digital que for rejeitado:

I - não será arquivado pela administração tributária;

II - em função das situações previstas nas alíneas “a”, “b”, e “e” do inciso I do caput, pode o emitente efetuar nova transmissão do arquivo da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira, § 2º, “a”);

§ 5º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido deve ser arquivado pela administração tributária para consulta e identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 30.07.24. REVOGADO O § 5º DO ART. 167-F PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 01.08.24.

§ 5º Revogado.

§ 6º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, é vedada a solicitação de nova Autorização de Uso da NF-e, que contenha a mesma numeração, ainda que sanada a irregularidade objeto de denegação. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 30.07.24. REVOGADO O § 6º DO ART. 167-F PELO ART. 11 DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 01.08.24.

§ 6º Revogado. ACRESCIDO O § 7º AO ART. 167-f PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.10.08.

§ 7º O emitente da NF-e deve, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 30.09.09) CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 167-f dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.10.09.

§ 7º O emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.07.10)

§ 7º O emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.184 - vigência: 01.08.10 a 30.07.11)

§ 7º Deve ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (Redação conferida pelo Decreto nº 7.345 - vigência: 01.07.11)

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.345 - vigência: 01.07.11 a 31.01.14)

I - no caso de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e modelo 55:(Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

a) ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.345 - vigência: 01.07.11 a 31.01.14)

II - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) NOTA: o leiaute e padrões técnicos citados neste parágrafo correspondem ao Ato Cotepe nº 22, DE 25.06.08.

§ 8º A empresa destinatária pode informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrão técnico estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte". (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.04.10 a 31.01.17)

§ 8º A empresa destinatária pode informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrão técnico estabelecido no MOC. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário da mercadoria, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operação na condição de contribuinte do ICMS. (Redação conferida pelo Decreto nº 7.817 - vigência:01.01.13) NOTA: Redação com vigência de 01.01.13 a 30.07.24. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 167-F PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.605, DE 16.12.24 - VIGÊNCIA: 01.08.24.

§ 9º Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso I do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. Acrescido o ART. 167-G pelo art. 1º do decreto nº 6.602, de 15.03.07 - vigência: 20.03.07.

§ 1º A administração tributária, deve também, transmitir a NF-e para a: NOTA: O § 1º vigorou como parágrafo único até 30.09.08, quando foi renumerado pelo art. 9º do Decreto nº 6.848, de 30.12.08, de 21.11.07.

I - unidade federada:

a) de destino da mercadoria, no caso de operação interestadual;

b) onde deva se processar o embarque de mercadoria, no caso de remessa para o exterior;

c) de desembaraço aduaneiro, no caso de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

II - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA quando a NF-e se referir a operação nas áreas beneficiadas;

III - administração tributária municipal, no caso em que a NF-e envolva serviço de competência tributária municipal, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

IV - a outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 167-G PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.10.08.

§ 2º Na hipótese da transmissão da NF-e se realizar por intermédio de WebService, fica a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento dos incisos I e II do § 1º. ACRESCIDO O § 3º AO ART. 167-G PELO ART. 1º DO dECRETO Nº 9.716, DE 22.09.20 - vIGÊNCIA: 06.04.20

§ 3º As regras para a monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia da administração tributária do Estado de Goiás de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e às prestações internas e, por acordo com os demais Estados ou com o DF, em relação às operações e às prestações interestaduais. ACRESCIDO O § 4º AO art. 167-G pelo art. 1º do decreto nº

10.165, de 10.11.22 - vigência: 06.07.22

§ 4º Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e nas prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235/21, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas. ACRESCIDO O art. 167-G-A pelo art. 1º do decreto nº

10.165, de 10.11.22 - vigência: 06.07.22

1. O cancelamento da NF-e citado neste artigo correspondem ao Ato Cotepe 22, de 25.06.08;

2. Vide o Decreto nº 7.817.

§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é aquele estabelecido em Ato COTEPE. NOTA: Redação com vigência de 25.06.08 a 30.09.09.

§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte". (Redação conferida pelo Decreto nº 7043 - vigência:

01.10.09 a 31.01.17)

§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é estabelecido no MOC. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 30.09.08.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 31.08.17)

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Acrescido pelo Decreto nº

6.602- vigência: 20.03.07 À 03.04.18); CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 167-H PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.334 - VIGÊNCIA: 04.04.18.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e é feita por meio de protocolo de segurança ou criptografia transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.(Acrescido pelo Decreto nº 6.602- vigência: 20.03.07)

§ 5º Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida à qualquer entidade, a administração tributária deve transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e. (Acrescido pelo Decreto nº 6.602- vigência: 20.03.07) ACRESCIDO O § 6º AO ART. 167-h PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.873, DE 12.03.26 - vigência: 04.05.26.

§ 6º Na hipótese do § 16-B do art. 167-J, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a cento e sessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF nº 7/05, cláusula décima segunda-A).

§ 1º Após o prazo previsto no caput, os dados relativos à NF-e podem ser substituídos pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que devem ficar disponíveis pelo prazo decadencial. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 31.08.17)

§ 1º Após o prazo previsto no caput , a consulta à NF-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.09.17)

§ 2º A consulta à NF-e pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07)

§ 3º A consulta pode ser efetuada, também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07 a 31.01.14)

§ 3º A consulta à NF-e modelo 55 pode ser efetuada, também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14) ACRESCIDO O § 4º AO ART. 167-I, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.439 - VIGÊNCIA: 01.01.19

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo deve ser por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC. ACRESCIDO O § 5º AO ART. 167-I, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.439 - VIGÊNCIA: 01.01.19

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. ACRESCIDO O § 6º AO ART. 167-I, PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.887 - VIGÊNCIA: 01.12.20

§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às NF-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e. Nota: Redação com vigência de 01.12.20 a 12.04.21 conferida nova redação E ACRESCIDO OS INCISO I E II ao § 6º DO ART. 167-I PELO ART. 1º DO DECRETO 9.903, DE 07.07.21 - vigência: 13.04.21

§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às operações:

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e; ou

II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

§ 1º O DANFE deve ser impresso em: (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.602 - vigência: 20.03.07)

I - papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizada folha solta ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso;. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 31.10.07)

I - papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizada folha solta, formulário contínuo, formulário de segurança ou formulário pré-impresso;. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07 a 30.09.08)

I - papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), folha solta, formulário contínuo, formulário pré-impresso, formulário de segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA); (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 31.01.17)

I - papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), folha solta, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA); (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

II - formulário de segurança, que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira); (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 31.10.07)

II - formulário de segurança, que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível transmitir o arquivo da NF-e ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira);(Redação conferida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07 a 30.09.08)

II - Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível transmitir o arquivo da NF-e ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira); (Redação conferida pelo Decreto nº

6.848 - vigência: 01.10.08) Nota:O

§ 1º-A O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que é denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE, na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 30.09.09)

§ 1º-AO DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que é denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observada a definição constante no "Manual de Integração - Contribuinte", na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento.(Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.10.09 a 31.01.17)

§ 1º-A O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que é denominado DANFE Simplificado, devendo ser observada a definição constante no MOC, na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) Nota: Redação com vigência de 01.02.17 a 31.08.19 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º-a dO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 01.09.19

§ 1º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes no MOC. NOTA: Redação com vigência de 01.09.19 a 06.04.20 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º-a DO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.807 - VIGÊNCIA: 07.04.20

§ 1º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", e devem ser observadas as definições constantes no MOC. Nota: Redação com vigência de 07.04.20 a 28.02.22 conferida nova redação ao § 1º-A DO ART. 167-J PELO ART. 1º DO DECRETO 9.903, DE 07.07.21 - vigência: 01.03.22

§ 1º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes no MOC.

§ 1º-B Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, pode ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) ACRESCIDO O § 1º-C AO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.560 - VIGÊNCIA: 01.09.19

§ 1º-C Na hipótese prevista no § 1º-A, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do "DANFE simplificado" em formato eletrônico. Nota: Redação com vigência de 01.09.19 a 28.02.22 REVOGADO O § 1-C DO ART. 167-J PELO ART. 4º DO DECRETO 9.903, DE 07.07.21 - vigência: 01.03.22

§ 1º-C Revogado. ACRESCIDO O § 1º-D AO ART. 167-J PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.764, DE 18.08.25 - VIGÊNCIA: 04.05.26.

§ 1º-D Na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado – Varejo”, observadas as definições constantes do MOC.

§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 30.09.09)

§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte". (Redação conferida pelo Decreto nº 7043 - vigência: 01.10.09 a 31.01.17) NOTA: O padrão de códigos de barra do DANFE citado neste parágrafo corresponde ao Ato Cotepe nº 22, de 25.06.08.

§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente desde que mantidos os campos obrigatórios e autorizado mediante TARE. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 15.12.10)

§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, de acordo com a permissão contida no "Manual de Integração - Contribuinte". (Redação conferida pelo Decreto nº 7.345 - vigência: 16.12.10 a 31.01.17)

§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, de acordo com a permissão contida no MOC. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 3º-A Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07)

§ 3º-B A aposição de carimbo no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07)

§ 3º-C É permitida a indicação de informação complementar de interesse do emitente, impressa no verso do DANFE, hipótese em que deve ser reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 3º-B. (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07)

§ 3º-D É vedada a colocação de informações no DANFE que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte". (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

§ 3º-D É vedada a colocação de informações no DANFE que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 4º O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com a mercadoria após a: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07)

I - concessão da Autorização de Uso da NF-e; (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07)

II - emissão em formulário de segurança em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e. (Redação acrescida pelo Decreto nº

6.602 - vigência: 20.03.07)

§ 5º O DANFE, quando impresso em formulário de segurança (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira, §§ 1º e 2º): (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 30.09.08)

I - éemitido no mínimo em duas vias, devendo:: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 30.09.08)

a) uma das vias acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo o destinatário mantê-la arquivada pelo prazo decadencial;: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 30.09.08)

b) o emitente manter uma das vias pelo prazo decadencial;: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 30.09.08)

II - deve ser consignado no campo observações a expressão: “DANFE emitido em decorrência de problema técnico”.: (Redação acrescida pelo Decreto nº 6.602 - vigência: 20.03.07 a 31.10.07)

II - deve ser consignado no campo observações a expressão: “DANFE em Contingência, impresso em decorrência de problema técnico”; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.717 - vigência: 01.11.07 a 30.09.08) REVOGADO O § 5º DO ART. 167-J PELO ART. 10 DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.10.08.

§ 5º Revogado.

§ 6º Quando a legislação tributária exigir a utilização adicional de via da nota fiscal, o DANFE deve ser emitido com número de vias necessárias ao cumprimento da exigência. NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.10.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 167-JPELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

§ 6º Quando a legislação tributária exigir a utilização adicional de via da nota fiscal, o DANFE deve ser emitido com número de vias necessárias ao cumprimento da exigência, dispensado a exigência de formulário de segurança para sua impressão (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas nona, § 3º e décima primeira, § 4º); NOTA: Redação com vigência de 01.11.07 a 31.07.10. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO §6º do art. 167-J pelo art. 1º DO DECRETO Nº 7.184, de 12.11.10 - vigência: 01.08.10.

§ 6º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertada por NF-e deve ser impresso em uma única via. (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona, § 3º);

§ 7º Em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e, mediante autorização constante de termo de acordo de regime especial, o contribuinte pode substituir o formulário de segurança, por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira); NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.010.07 REVOGADO O § 7º DO ART. 167-J PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

§ 7º Revogado;

§ 8º Ainda que formalmente regular, não é considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula quarta, § 2º);

§ 9º O contribuinte, mediante autorização constante de termo de acordo de regime especial, pode emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição à emissão do DANFE (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira); NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.010.07. REVOGADO O § 9º DO ART. 167-J PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

§ 9º Revogado;

§ 10º. Na emissão do DANFE nos termos do inciso II do § 4º ou da Nota Fiscal prevista no § 7º deste artigo dever ser consignado no campo de observações do respectivo documento emitido a expressão: NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.010.07.

I - quando DANFE: “DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos”;

II - quando Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: “NOTA FISCAL emitida em decorrência de problemas técnicos”. REVOGADO O § 10 DO ART. 167-J PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

§ 10ºRevogado;

§ 11º. Na emissão do DANFE nos termos do inciso II do § 4º deste artigo o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão (Ajuste SINIEF 7/06, cláusula décima primeira, § 1º, “a”); NOTA: Redação com vigência de 20.03.07 a 31.10.07. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 167-J PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

§ 11º. Na impressão do DANFE, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, o emitente deve efetuar a transmissão da NF-e gerada em contingência, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 7/06, cláusula décima primeira, § 5º); NOTA: Redação com vigência de 01.11.07 a 30.09.08. REVOGADO O § 11 DO ART. 167-J PELO ART. 10 DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.10.08.

§ 11ºRevogado.

§ 12º. No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou

1-A, deverá providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada (Ajuste SINIEF 7/06, cláusula décima primeira, § 3º); NOTA: Redação com vigência de 01.11.07 a 30.09.08. REVOGADO O § 12 DO ART. 167-J PELO ART. 10 DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.10.08.

§ 12ºRevogado. ACRESCIDO O § 13 AO ART. 167-J pelo art. 2º dO DECRETO nº 7.043, de 29.12.09 - vigência: 01.10.09.

§ 13º. O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.

§ 14º. No trânsito de mercadoria realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentado quando solicitado pelo fisco. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9.095 - vigência: 20.07.17) ACRESCIDO O § 15 AO ART. 167-J PELO ART. 1º DO DECRETO 9.903, DE 07.07.21 - vigência: 01.03.22

§ 15º. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado - Etiqueta", devendo ser observadas as definições constantes no MOC. Nota: Redação com vigência de 01.03.22 a 31.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 15 DO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 01.02.23.

§ 15º. O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), e nesse caso será denominado "DANFE Simplificado - Etiqueta", observadas as definições do MOC. ACRESCIDO O § 15-A AO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 01.02.23.

§ 15º-A. Pode ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado - Etiqueta. ACRESCIDO O § 15-B AO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 01.02.23.

§ 15º-B. Quando for exigido pelo Fisco nas operações de que trata o § 15 deste artigo, deve ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput, conforme a disposição gráfica especificada no MOC. ACRESCIDO O § 16 AO ART. 167-J PELO ART. 1º DO DECRETO 9.903, DE 07.07.21 - vigência: 01.03.22

§ 16º. Nas operações de que trata o § 15 deste artigo: Nota: Redação com vigência de 01.03.22 a 31.01.23

I - exceto nos casos de contingência com o uso de Formulário de Segurança ou quando for solicitado pelo adquirente, o DANFE pode, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e; e Nota: Redação com vigência de 01.03.22 a 31.01.23

II - o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. Nota: Redação com vigência de 01.03.22 a 31.01.23 ACRESCIDO O INCISO III AO § 16 DO art. 167-J pelo art. 1º do decreto nº

10.165, de 10.11.22 - vigência: 11.11.22

III - fica dispensada a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado - Etiqueta. Nota: Redação com vigência de 11.11.22 a 31.01.23 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 16 AO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 01.02.23.

§ 16º. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com o uso do Formulário de Segurança ou quando for solicitado pelo adquirente, o DANFE pode, de modo alternativo à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, observada a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e. ACRESCIDO O § 16-A AO ART. 167-J PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.764, DE 18.08.25 - VIGÊNCIA: 01.06.25.

§ 16º-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com o uso de Formulário de Segurança ou quando for solicitado pelo adquirente, o DANFE pode, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. ACRESCIDO O § 16-B AO ART. 167-j DO ART. 20-A PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.873, DE 12.03.26 - vigência: 04.05.26.

§ 16º-B. Nas operações de varejo presenciais ou entrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos no art. 167-M deste Decreto ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE pode, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, conforme a disposição gráfica especificada no MOC. ACRESCIDO O § 17 AO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.370, DE 19.12.23 - VIGÊNCIA: 01.02.23.

§ 17º. Nas operações de que tratam os §§ 15 e 16 deste artigo, o emissor do documento deve enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, conforme a disposição gráfica especificada no MOC. ACRESCIDO O § 18 AO ART. 167-j PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.617, DE 26.12.24 - VIGÊNCIA: 26.12.24.

§ 18º. Fica dispensada a impressão do DANFE no trânsito de mercadorias nas operações internas, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico quando for solicitado pelo Fisco. Acrescido o ART. 167-L pelo art. 1º do decreto nº 6.602, de 15.03.07 - vigência: 20.03.07.

§ 1º O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.184 e renumerada a partir de 16.12.10 pelo Decreto nº 7.345 - vigência: 01.08.10 a 31.01.14)

§ 1º O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e modelo 55, pode, alternativamente, manter arquivado o DANFE relativo à NF-e modelo 55 em substituição ao arquivo da NF-e. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14) ACRESCIDO O § 2º AO ART. 167-L PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.345, de 18.05.11 - vigência: 16.12.10.

§ 2º O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato no seu verso. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7.184 - vigência: 01.08.10 a 31.01.14)

§ 2º O emitente de NF-e modelo 55 deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato no seu verso. (Redação conferida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14)

§ 3º Fica o destinatário da NFC-e modelo 65 dispensado da guarda da referida nota em arquivo digital. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.231 - vigência: 01.02.14 a 31.01.17)

§ 3º Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) ACRESCIDO O ART. 167-M PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.717, DE 30.01.08 - vigência: 01.11.07.

1. Redação com vigência de 01.11.07 a 30.09.08.

2. O leiaute DO CC-E citado neste inciso corresponde aoAto Cotepe nº 22, DE 25.06.08.

I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil;

II - imprimir o DANFE em formulário de segurança.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, em que a administração tributária tenha utilizado a infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, a Receita Federal do Brasil deve transmitir a NF-e para a administração tributária.

§ 2º Se a NF-e transmitida nos termos do § 1º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deve:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 3º Na hipótese de impressão do DANFE, o contribuinte deve lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.

§ 4º Na hipótese de NF-e que foi transmitida antes da contingência e ficou pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira-A):

I - solicitar o cancelamento da NF-e que retornou com Autorização de Uso e cuja operação não se efetivou ou foi acobertada por NF-e emitida em contingência;

II - solicitar a inutilização da numeração das NF-e que não foram autorizadas ou que foram denegadas. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT ART. 167-M PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.848, DE 30.12.08 - vigência: 01.10.08.

01.10.08 a 31.07.10)

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência:

01.10.08 a 03.10.11)

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.569 - vigência: 04.10.11 a 31.01.17)

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil; (Redação conferida pelo Decreto nº

7.043 - vigência: 01.10.08 a 31.01.17)

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC; (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS); (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 31.01.17)

III - Revogado; (Redação revogada pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA); (Redação conferida pelo Decreto nº 7.043 - vigência: 01.10.08 a 31.01.17)

IV - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17) ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 167-M PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.764, DE 18.08.25 - VIGÊNCIA: 04.05.26.

V - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio nas quais o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a administração tributária pode autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08)

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deve transmitir a NF-e para o Estado de Goiás. (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 31.01.17)

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a SVC deve transmitir a NF-e para o Estado de Goiás. (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deve ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", devendo:(Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08 a 31.01.17)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deve ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", devendo: (Redação conferida pelo Decreto nº 9.121 - vigência: 01.02.17)

I - uma das vias acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo o destinatário mantê-la arquivada pelo prazo decadencial; (Redação conferida pelo Decreto nº 6.848 - vigência: 01.10.08)