Parte 1
LEGISLAÇÃO ESTADUAL — MARANHÃO (MA)
CATEGORIA: RICMS
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (18):
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/ANEXO III - Convênio 126-12 - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Anexos 5.0.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Anexos I a IV-Gás Liquefeito derivado de Gás Natural -GLGN Protocolo ICMS 197.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Conhecimento de Transporte Multimodal de cargas - mod 26.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Declaração Sistema Médico Privado integrante do SUS - Anexo V CV 38-12.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/GTV - Guia de Transporte de Valores.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VI CV 38-12.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Autismo - Anexo IV CV 38-12.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Deficiência Física e Visual Anexo II CV 38-21 RA 05-21.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Deficiência Mental - Anexo III CV 38-12.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Síndrome de Down - Anexo III - A CV 38-12.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Manual de Orientação - Convênio ICMS 128-12.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário - mod 27.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Nota Fiscal do Produtor - mod 4.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Registro de Controle da Produção e do Estoque mod 3.pdf
• REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Selo Fiscal para Controle de Agua Mineral Natural ou Adic. de Sais.pdf
OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais.
Cada seção é delimitada por marcadores de rastreabilidade.
Consulte sempre a fonte original para versão mais atualizada.
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DOCUMENTO 1: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/ANEXO III - Convênio 126-12 - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE.pdf
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ANEXO III (Convênio 126/12)
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE
NÚMERO
DENOMINAÇÃO
DO CAMPO
CONTEÚDO
TAMANHO
POSIÇÃO
FORMATO
DECIMAIS
OBRIGA-
TÓRIO
1
CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA
ENTIDADE NO CNPJ
014*
1
N
-
O
2
VA/AC
VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU
ACESSÓRIO (AC)
002
15
C
-
O
3
COD
CÓDIGO DO PRODUTO COMO
ADOTADO NO DOCUMENTO
FISCAL
060
17
C
-
O
4
GTIN
CÓDIGO GTIN
014
77
N
-
OC
5
DESCR
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
COMO ADOTADO NO
DOCUMENTO FISCAL
120
91
C
-
O
6
ANO_MOD
ANO REFERENTE AO MODELO
DO VEÍCULO AUTOMOTOR
004
211
N
-
OC
7
ANO_FAB
ANO DE FABRICAÇÃO DO
VEÍCULO AUTOMOTOR
004
215
N
-
OC
8
UF
SIGLA DA UF DE DESTINO DO
ITEM
002
219
C
-
O
9
PRECO
PREÇO PÚBLICO SUGERIDO
PELO FABRICANTE
008
221
N
2
O
10
INIC_TAB
DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA
DO PREÇO SUGERIDO AO
PÚBLICO PELO FABRICANTE
008
229
N
-
O
11
INIC_TAB
ANTERIOR
DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA TABELA ANTERIOR DO
PREÇO SUGERIDO AO
PÚBLICO PELO FABRICANTE
008
237
N
-
O
NOTAS EXPLICATIVAS:
1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);
2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela
empresa.
FORMATO DOS CAMPOS:
1)
N → NÚMERICO
C →ALFANUMÉRICO
2)
“ * “ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.
3)
O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.
OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.
4)
AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”.
D - dia; M - mês; A - ano.
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DOCUMENTO 2: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS.pdf
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ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
(Resolução Administrativa nº 03/2024 – GABIN)
IDENTIFICAÇÃO DO FISCO
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA,
SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTA. CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Em ______________
NOME DO(A) REQUERENTE
CPF N°
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.
NÚMERO
ANDAR, SALA, ETC.
BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO
UF
CEP
TELEFONE
E-MAIL
TENDO
EM
VISTA
O
REQUERIMENTO
APRESENTADO
PELO(A)
INTERESSADO(A)
ACIMA
IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS:
1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, E
RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES DISPOSTAS NO
CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, DESDE QUE O VALOR DO VEÍCULO NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 120.000,00
(CENTO E VINTE MIL REAIS);
3. CASO O VALOR DO VEÍCULO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), HAVERÁ
ISENÇÃO PARCIAL DE ICMS, LIMITADA À PARCELA DA OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS), CONFORME CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, CLÁUSULA PRIMEIRA, § 9º.
ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE
OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA QUINTA DO
CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS
SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
1ª VIA - INTERESSADO(A)
2ª VIA - FABRICANTE
3ª VIA - CONCESSIONÁRIA
4ª VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS ASSINADO PELO(A)
INTERESSADO(A)
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.
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DOCUMENTO 3: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Anexos 5.0.pdf
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Anexos 5.0
Modelos de Documentos Fiscais
ÍNDICE
1 - Nota Fiscal Modelo 1
2 - Nota Fiscal Modelo 1 A
3 - Nota Fiscal de Venda a Consumidor – mod 2
4 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – mod 6
5 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte – mod 7
6 - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – mod 8
7 - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – mod 9
8 - Conhecimento Aéreo
9 - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas – mod 11
10 - Bilhete de Passagem Rodoviário – mod 13
11 - Bilhete de Passagem Aquaviário – mod 14
12 - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem – mod 15
13 - Bilhete de Passagem Ferroviário – mod 16
14 - Despacho de Transporte – mod 17
15 - Resumo de Movimento Diário – mod 18
16 - Ordem de Coleta de Carga – mod 20
17 - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
18 - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação
19 - Manifesto de Carga
20 - Registro de Entradas – Modelo 1
21 - Registro de Entradas - Modelo 1A
22 - Registro de Saídas – Modelo 2
23 - Registro de Saídas – Modelo 2A
24 - Termo de Abertura de Livros
25 - Registro de Controle da Produção e do Estoque – mod 3
26 - Registro de Impressão de Documentos Fiscais – mod 5
27 - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências – mod 6
28 - Registro de Inventário – mod 7
29 - Livro Registro de Apuração do ICM – mod 9
30 - Ficha-Índice da Atualização de Fichas de Controle da Produção e do
Estoque
31 - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
32 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
33 - Nota Fiscal do Produtor – mod 4
34-GTV – Guia de Transporte de Valores
35-Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – mod 26
36-Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário – mod. 27
37-Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
recolhimento do ICMS - GLME
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DOCUMENTO 4: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Anexos I a IV-Gás Liquefeito derivado de Gás Natural -GLGN Protocolo ICMS 197.pdf
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ANEXO I - Do Protocolo ICMS 197/10
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
FLS
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
UF
QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO
QUANTIDADE DE
GLP + GLGN (Kg)
VALOR UNIT MÉDIO
AQUISIÇÃO - BC ST
BASE DE CÁLCULO ST
ESTOQUE INICIAL
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)
(=) TOTAL DISPONÍVEL PERÍODO
MÉDIA PONDERADA UNIT. DA BC-ST
(-) SAÍDAS
(-) PERDAS
(+) GANHOS
(=) ESTOQUE FINAL
QUADRO 2 - APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE GLGN NO TOTAL DAS ENTRADAS
MÊS DE REFERÊNCIA
QUANTIDADE GLP+
GLGN (Kg)
PROPORÇÃO DE
GLGN (%)
QUANTIDADE
GLGN (Kg)
SEGUNDO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
TERCEIRO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
QUARTO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR...
TOTAL DAS ENTRADAS
MÉDIA TRIMESTRAL - PROP.DE GLGN (%)
ANEXO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
FLS
/
DADOS DO EMITENTE
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
UF
QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL ST
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
NOTA FISCAL
CFOP
QUANTIDADE
GLP+ GLGN (Kg)
PROPOR-
ÇÃO DE
GLGN (%)
QUANTIDADE
GLGN (Kg)
VALOR DA OP.
PRÓRPIA
ALÍQ. (%)
ICMS (R$)
BASE DE
CÁLCULO - ST
(R$)
ALÍQ. (%)
ICMS ST (R$)
NÚMERO
DATA
TOTAL DO REMETENTE
-
-
TOTAL DO PERÍODO
-
-
QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADAS
QUANTIDADE DE
GLP + GLGN (Kg)
PROPOR-ÇÃO
DE GLGN (%)
QUANTIDADE
DE GLGN (Kg)
AO PRÓPRIO ESTADO
AO EXTERIOR
A UNIDADE FEDERADA 1
A UNIDADE FEDERADA 2
A UNIDADE FEDERADA 3
TOTAL DO PERÍODO
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a
expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do
contribuinte emitente.
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
VISTO DA
FISCALIZAÇÃO
NOME
CPF-MF
LOCAL E DATA
CÉDULA (RG)
UF
ASSINATURA
CARGO
RESPONSÁVEL
TELEFONES
ANEXO II – DO PROTOCOLO ICMS 197/10
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:
FLS: _______/_______
1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL :
INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
UF:
2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO (EXCETO PARA NÃO CONTRIBUINTES)
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
UF:
NOTA FISCAL
CFOP
FRETE
DESTINAÇÃO
QTDE DE
GLP + GLGN
(KG)
PROPOR-
ÇÃO DE
GLGN (%)
QTDE DE
GLGN (KG)
VALOR
OPERAÇÃO
PRÓPRIA
ALÍQ.
INTEREST
BCST
DESTINO
(R$)
ALÍQ.
DESTINO
ICMS DEVIDO
NÚMERO
DATA
PRÓPRIO
NA ORIGEM
ICMS ST
DO
DESTINO
TOTAL DO DESTINATÁRIO
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
UF:
NOTA FISCAL
CFOP
FRETE
DESTINAÇÃO
QTDE DE
GLP + GLGN
(KG)
PROPOR-
ÇÃO DE
GLGN (%)
QTDE DE
GLGN (KG)
VALOR
OPERAÇÃO
PRÓPRIA
ALÍQ.
INTEREST
BCST
DESTINO
(R$)
ALÍQ.
DESTINO
ICMS DEVIDO
NÚMERO
DATA
PRÓPRIO
NA ORIGEM
ICMS ST
DO
DESTINO
TOTAL DO DESTINATÁRIO
TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório
são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos
fiscais do contribuinte emitente.
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
VISTO DA FISCALIZAÇÃO
NOME:
5
ANEXO III – DO PROTOCOLO ICMS 197/10
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR
DISTRIBUIDORA
PERÍODO:
UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:
FLS. /
1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
UF:
2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
UF:
3. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO
CNPJ
QTDE DE
GLP +
GLGN (KG)
QTDE DE
GLGN (KG)
VALOR
OPERAÇÃO
PRÓPRIA
ALÍQUOTA
INTEREST
BCST
DESTINO
(R$)
ALÍQ.
DESTINO
ICMS DEVIDO
PRÓPRIO NA
ORIGEM
ICMS DO
DESTINO
TOTAL
DO
PERÍODO
4. RESULTADO DA APURAÇÃO
4.1 CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL COBRADA NA ENTRADA DO PRODUTO
4.2 IMPOSTO NORMAL DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM
4.3 PARCELA DO IMPOSTO DISPONÍVEL PARA REPASSE (4.1 - 4.2)
4.4 ICMS DEVIDO A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
4.5 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO
4.6 IMPOSTO A SER RESSARCIDO (4.3 - 4.4)
4.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.4 - 4.5)
4.8 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO
4.9 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.7 – 4.8)
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a
expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do
contribuinte emitente.
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME:
CPF-MF:
LOCAL E DATA:
CÉDULA DE IDENTIDADE:
UF:
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
CARGO:
TELEFONES:
VISTO DA FISCALIZAÇÃO
6
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN
PERÍODO:
UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:
FLS. /
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
UF:
QUADRO 1 - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO
QUANTIDADE
VL. DA OPERAÇÃO
ICMS PRÓPRIO
BASE DE
CÁLCULO DA ST
ICMS - ST
TOTAL DO ICMS
TOTAL
QUADRO 2 - REPASSE POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
ICMS A REPASSAR
TOTAL
QUADRO 3 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
ICMS A DEDUZIR
TOTAL
QUADRO 4 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORA
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
ICMS RESSARCIDO
TOTAL
QUADRO 5 - DEDUÇÃO TRANFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 3º da
Cláusula décima)
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
VALOR
TOTAL
QUADRO 6 - DEDUÇÃO TRANFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 3º da
Cláusula décima)
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
VALOR
TOTAL
7
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN
PERÍODO:
UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:
FLS. /
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
UF:
QUADRO 7 - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO
7.1 - VALOR DO ICMS DEVIDO PELO EMITENTE
R$
7.1.1 - ICMS SOBRE OPERAÇÕES PRÓPRIAS (TOTAL QUADRO 1)
7.1.2 - ICMS ST (TOTAL QUADRO 1)
7.1.3 - SUB-TOTAL (5.1.1 + 5.1.2)
7.2 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 2)
7.3 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 3)
7.4 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORA (TOTAL QUADRO 4)
7.5 - ICMS DEVIDO (7.1.3 + 7.2 - 7.3 - 7.4)
7.5.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (TOTAL QUADRO 5)
7.5.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (TOTAL QUADRO 6)
7.5.3 – ICMS A RECOLHER (7.5 - 7.5.1 ) ou (7.5 + 7.5.2)
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que
as informações contidas neste relatório são a
expressão da verdade e que as mesmas
foram extraídas dos livros e documentos
fiscais do contribuinte emitente
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
VISTO
DA
FISCALIZAÇÃO
NOME:
CPF-MF:
CÉLULA-RG:
UF:
LOCAL E DATA:
CARGO:
ASSINATURA
TELEFONE:
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 5: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Conhecimento de Transporte Multimodal de cargas - mod 26.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - mod. 26
ANEXO ÚNICO do Decreto nº 20.200 – 19.12.03
Espaço para logomarca
NOME DO EMITENTE
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ.
CERTIFICADO DE REGISTRO DO OTM:
Espaço para código de barras
CONHECIMENTO
DE
TRANSPORTE
MULTIMODAL DE CARGAS
Nº 000.000 – SÉRIE _____-____ (SUBSÉRIE) ___ª Via
NATUREZA DA PRESTAÇÃO CFOP:
________________ CST ________________
LOCAL E DATA DA EMISSÃO:
_________________.____/____/20___
FRETE: _____PAGO NA ORIGEM
__________ A PAGAR NO DESTINO
_________ NEGOCIÁVEL
_________ NÃONEGOCIÁVEL
LOCAL DE ÍNICIO DAPRESTAÇAÕ
LOCAL DE TÉRMINO DA PRESTAÇÃO
REMETENTE:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
UF:
INSCRIÇÃO: U.F.
CNPJ.
DESTINATÁRIO:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
UF:
INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ.
CONSIGNATÁRIO:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
UF:
INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ.
REDESPACHO:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
UF:
INSCRIÇÃO: U.F. CNPJ.
IDENTIFICAÇÃO DOS MODAIS E DOS TRANSPORTADORES
Nº
ORDEM
MODAL
LOCAL DE ÍNICIO –
MUNICÍPIO – UF
LOCAL DE TEÉRMINO
MUNIIPIO – UF
EMPRESA
MERCADORIA TRANSPORTADA
NATUREZA
DA CARGA
ESPÉCIE OU
ACONDICIONAMENTO
QUANTIDADE
PESO
(Kg)
M3 ou L
NOTA
FISCAL Nº
VALOR DA
MERCADORIA
COMPOSIÇÃO DE FRETE EM R$
FRETE
PESO
FRETE
VALOR
GRIS
PEDÁGIO
OUTROS
TOTAL
PRESTAÇÃO
NÃO
TRIBUTADO
BASE DE
CÁLCULO
ALÍQUOTA
ICMS
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
OBSERVAÇÕES:
TERMO DE CONCORDÂNCIA DO EXPEDIDOR
_______________________
_______________________, ____/____/20___
Assinatura do expedidor
RECEBIMENTO PELO OTM
_________________________
_________________________, ____/____/20____
Assinatura do OTM
RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO
____________________________
____________________________, ____/____/20____
Assinatura do destinatário
Nome, endereço e inscrição estadual e no CNPJ do impressor; da AIDF, a data e quantidade de impressão; o nº
de ordem do1º e último impresso e a sua série e subsérie.
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 6: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Declaração Sistema Médico Privado integrante do SUS - Anexo V CV 38-12.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
ANEXO V DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012
Resolução Administrativa 41/12
Carimbo Padronizado CNPJ
DECLARAÇÃO
SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
__________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº______________________,
responsável pela unidade de saúde _____________________________________________________________, CNPJ
nº _______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema Único de
Saúde (SUS).
O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.
________________________________
LOCAL/DATA)
_________________________________________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Dispõe o art. 299 do Código Penal:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....”
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 7: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/GTV - Guia de Transporte de Valores.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES – GTV (Anexo único Decreto nº 19.888/03)
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 8: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME
Anexo da Resolução Nº 07/12
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME
1 - SECRETARIA DA FAZENDA
OU DE FINANÇAS DE:
2 – IMPORTADOR
3 - ADQUIRENTE*
2.1 - NOME/RAZÃO SOCIAL
3.1 - NOME/RAZÃO SOCIAL
2.2
-
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
2.3 - CNPJ/CPF
2.4 CNAE
3.2
-
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
3.3 - CNPJ/CPF
3.4 CNAE
2.5 – ENDEREÇO
2.6 - BAIRRO
OU DISTRITO
3.5 - ENDEREÇO
3.6
-
BAIRRO
OU
DISTRITO
2.7 - CEP
2.8 - MUNICÍPIO
2.9
-
UF
2.10
-
TELEFON
E
3.7
-
CEP
3.8 - MUNICÍPIO
3.9
-
UF
3.10 - TELEFONE
4. DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO: DI (
)
DSI (
)
DA (
)
4.1
NÚMERO
4.2
DATA
DO
REGISTRO
4.3
VALOR
CIF(VMLD)
EM
R$
4.4 NOME
RECINTO
ALFANDEGADO
4.5 CÓD. RECINTO
ALFANDEGADO
4.6 UF
DESEMBARAÇO
5 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS
Solicitamos a liberação das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos
cientes de que o tratamento tributário está sujeito à reexame e confirmação.
5.1
ADIÇÃO Nº
5.2
CLASSE
TARIFÁRIA
(NCM)
5.3
TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO
DO ICMS**
5.4 FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio,
Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.)
5.5 VALOR
ADUANEIRO
DA ADIÇÃO
EM R$
6 REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR
(Nome, CPF, Endereço, CEP, Telefone, E-mail e
Assinatura)
7.
VISTO
DO
FISCO
DA
UNIDADE
FEDERADA
DO
IMPORTADOR
________________
________________
_______
_______________________
_______________________
_________
ASSINATURA
DEFERIDA A
SOLICITAÇÃO -
DATA E CARIMBO
8. REGISTRO DA ENTREGA DA(S) MERCADORIA(S) PELO
DEPOSITÁRIO DO RECINTO ALFANDEGADO
9. OBSERVAÇÕES DO FISCO
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
______________________
______________________
___
NOME/CPF/DATA
* Preencher caso seja diverso do importador
** TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-
incidência/imunidade, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)
VERSO DA GLME
5 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS – CONTINUAÇÃO
Solicitamos a liberação das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos
cientes de que o tratamento tributário está sujeito à reexame e confirmação.
5.1
ADIÇÃO Nº
5.2
CLASSE
TARIFÁRIA
(NCM)
5.3
TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO
DO ICMS**
5.4 FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio,
Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.)
5.5 VALOR
ADUANEIRO
DA ADIÇÃO
EM R$
** TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-
incidência/imunidade, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)
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DOCUMENTO 9: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VI CV 38-12.pdf
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ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012
Resolução Administrativa 41/12
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1
Nome
CPF
02 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.
Número
Andar, sala, etc.
Bairro/Distrito
Município
UF
CEP
Telefone
E-mail
03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2
Nome
CPF
04 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.
Número
Andar, sala, etc.
Bairro/Distrito
Município
UF
CEP
Telefone
E-mail
05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3
Nome
CPF
06 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.
Número
Andar, sala, etc.
Bairro/Distrito
Município
UF
CEP
Telefone
E-mail
DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS
AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
Identificação
Assinatura
Requerente/Representante Legal
Condutor Autorizado
Condutor Autorizado
Condutor Autorizado
ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S).
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DOCUMENTO 10: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Autismo - Anexo IV CV 38-12.pdf
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ANEXO IV DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Resolução Administrativa 41/12
LAUDO DE AVALIAÇÃO
AUTISMO (Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________
Data: _______/_______/_______
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento:
/
/
Sexo:
Masculino
Feminino
Identidade nº
Órgão Emissor:
UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade
CEP:
UF:
Fone:
Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, que o
requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Transtorno autista - F.84.0 (CID-10) - observadas as instruções deste anexo.
Autismo atípico - F.84.1 (CID-10) - observadas as instruções deste anexo.
Descrição detalhada da deficiência:
___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM
__________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRP
Unidade Emissora do Laudo
Identificação: __________________________
Nome:___________________________
Endereço:________________________
Nome:_________________________
Endereço:______________________
CNPJ: _______________________________
Nome e CPF do responsável:
_____________________________________
____________________________
Assinatura do responsável
INSTRUÇÕES DO ANEXO IV
AUTISMO
(Transtorno Autista e Autismo Atípico)
Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM - IV- Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de
Doenças - (CID 10)
I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)
Preenchimento do Eixo A e B
Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:
(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:
- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais
e gestos para regular a interação social;
- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;
- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos
de interesse);
- ausência de reciprocidade social ou emocional;
(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:
- atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos
alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica);
- em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa;
- uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática;
- ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento;
(3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:
- preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco;
- adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais;
- maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo);
- preocupação persistente com partes de objetos.
Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2)
linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.
II - AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)
No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há
anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber,
interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra
(s) área(s).
Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou
alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode
apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.
a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social
b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:
- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais
e gestos para regular a interação social;
- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;
- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos
de interesse);
- ausência de reciprocidade social ou emocional.
c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento,
interesses e atividades;
d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.
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DOCUMENTO 11: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Deficiência Física e Visual Anexo II CV 38-21 RA 05-21.pdf
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Nova redação dada ao Anexo II pelo Conv. ICMS 59/20, efeitos a partir de 01.01.2021.
ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Laudo Pericial
Deficiência Física e/ou Visual
Data de emissão: ____/____/____
Parte 2
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento:
Sexo: Masculino
Feminino
Identidade no :
Órgão Emissor:
UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
2. LAUDO PERICIAL
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12 que o requerente
retroqualificado tem a deficiência abaixo assinalada:
Tipo de Deficiência
Código Internacional de Doenças – CID-10
(Preencher com os códigos das patologias e das respectivas sequelas)
Deficiência Física (*)
Patologias:_______________________
Sequelas: ____________________________
Deficiência Visual (*) Patologias:_______________________
Sequelas:_____________________________
Descrição Detalhada da Deficiência (*) Observar as Instruções de Preenchimento deste Anexo
O periciado apresenta:
1. déficit funcional em membro superior esquerdo superior direito inferior esquerdo inferior direito, com limitação
dos movimentos de: ________________________________________________________________________________
2. decorrente de:____________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
Nome do Médico
Assinatura Carimbo e Registro CRM
Especialidade
Nome do Médico
Assinatura Carimbo e Registro CRM
Especialidade
Unidade Emissora do Laudo
CNPJ
Responsável
CPF
Assinatura do Responsável pela Unidade Emissora do Laudo
Informações Complementares - Pessoa com Deficiência Física e/ou Visual
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome
CPF
DEFICIÊNCIA FÍSICA
Pessoa com Deficiência FísicaIV
O interessado acima identificado foi submetido à perícia perante esta junta médica, na qual se constatou que, para fins
de aquisição de veículo com isenção de ICMS, o mesmo possui deficiência físicaIV no(s) seguinte(s) segmentos do
corpo humano:
(Assinalar ao menos um dos segmentos abaixo)
Cabeça
Pescoço
Tronco
Membros Inferiores
Membros Superiores
A(s) alteração(ões) acima acarreta(m) o comprometimento da função física do segmento afetado, representando uma
perda ou anormalidade que gera:
incapacidade total para dirigir veículo automotor
incapacidade parcial para dirigir veículo automotor convencional, exigindo as seguintes adequações de acordo com o
anexo XV da Resolução Contran nº 425/12:
C D E F G H I J K L M N O P Q R S
Outra – especificar detalhadamente: ______________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
apresentando-se sob a forma de
(Assinalar ao menos uma das formas abaixo):
Paraplegia
Monoparesia
Triplegia
Hemiparesia
Paralisia Cerebral
Paraparesia
Tetraplegia
Triparesia
Hemiplegia
Nanismo
Monoplegia
Tetraparesia
Amputação ou Ausência de Membro
Membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida, sendo que tal deformidade não é de
origem estética e resulta em dificuldade para o desempenho das funções do membro deformado, representando uma
perda ou anormalidade que gera incapacidade(III) para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado
normal para o ser humano, ainda que de forma parcial.
2. DEFICIÊNCIA VISUAL
Pessoa com Deficiência Visual
O interessado acima identificado foi submetido a perícia perante esta junta médica onde constatou-se que, para fins de
aquisição de veículo com isenção de ICMS, o interessado tem deficiência visual, posto que se enquadra na(s)
seguinte(s) condição(ões):
Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção
Campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen).
3. EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOS
Assinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certificados
Ressonância nuclear magnética
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
Eletroneuromiografia
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
Cinesiofuncional
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
Radiografia digital escanometria
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
Radiografia para cálculo do ângulo de
Cobb
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
Tomografia
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
Anatomopatologico
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
Laudo do médico assistente
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
___________________________
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
___________________________
CRM do emissor: __________
Data do exame: ___/___/____
4. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e laudos acima especificados.
Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste
laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e
fiscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou
incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará
responsabilidade solidária pelo pagamento dos impostos devidos, denúncia ao Conselho Regional de Medicina e em
representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.
5. ASSINATURA
Nome do Médico
Assinatura Carimbo e Registro CRM
Especialidade
Nome do Médico
Assinatura Carimbo e Registro CRM
Especialidade
Unidade Credenciada Emissora do Laudo
CNPJ
Responsável
CPF
Assinatura do Responsável pela Unidade Credenciada Emissora do Laudo
INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS PARA O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº
8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Convênio ICMS 28/2012 e CID-10)
Definições:
1. Deficiência(1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que
gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
2. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não
permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
3. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de
equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou
transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
4. Deficiência física(2): aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que
causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da
direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções.
1. Deficiência visual(2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, ou
campo visual inferior a 20º (Tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluído pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003).
Importante:
1. A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deficiência e
que prestem serviço para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo.
2. O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência
permanente e incapacidade (itens I a III, acima), manifestando-se sob uma das formas de deficiência física (item
IV) ou visual (item V).”.
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DOCUMENTO 12: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Deficiência Mental - Anexo III CV 38-12.pdf
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Nova redação dada ao Anexo III pelo Conv. ICMS 50/18, efeitos a partir de 26.07.18.
ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)
Serviço Médico/Unidade de Saúde:
_____________________________________
Data: _______/_______/_______
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / /
Sexo: Masculino
Feminino
Identidade nº
Órgão Emissor:
UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade
CEP:
UF:
Fone:
Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo
assinalada:
Deficiência mental severa / grave - F.72 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de
novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha
a substituí-la.
Deficiência mental profunda - F.73 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de
novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha
a substituí-la.
Descrição detalhada da deficiência:
___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM
Nome:__________________________
Endereço:_______________________
___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRP
Nome:_________________________
Endereço:______________________
Unidade Emissora do Laudo
Identificação: __________________________
CNPJ: _______________________________
Nome e CPF do responsável:
_____________________________________
____________________________
Assinatura do responsável
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DOCUMENTO 13: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Laudo de Avaliação Síndrome de Down - Anexo III - A CV 38-12.pdf
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Acrescido o Anexo III-A pelo Conv. ICMS 161/21, efeitos a partir de 01.12.21.
ANEXO III-A DO CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SÍNDROME DE DOWN
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________
Data:___/___/___
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / /
Sexo: Masculino Feminino
Identidade no
Órgão Emissor:
UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade
CEP:
UF:
Fone:
Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo
assinalada:
Síndrome de Down - Q.90 (CID-10) - atendido cumulativamente os critérios de deficiência, deficiência permanente
e incapacidade de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 38/12.
Descrição Detalhada da Deficiência
_______________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM
Nome: ________________________________________
Endereço: _____________________________________
UNIDADE EMISSORA DO
LAUDO
Identificação:
CNPJ:
Nome e CPF do responsável:
_______________
Assinatura do responsável
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DOCUMENTO 14: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Manual de Orientação - Convênio ICMS 128-12.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO – Convênio ICMS 128/12
Manual de Orientação
1. Apresentação
1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais,
escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico dos
contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, documentos fiscais
relativos à prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado
2. Da emissão de documentos fiscais
2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:
2.1.1. Gravação das informações constantes nos documentos fiscais em meio
óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para
disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2ª via não emitida;
2.1.2 Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de
000.000.001 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra de seqüência de
numeração, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração.
2.1.3. Calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para
garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas
em meio óptico não regravável, em substituição à 2ª via do documento fiscal não emitido;
2.1.3.1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo
MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3), de domínio público, na cadeia de caracteres formada
pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais (conforme item 5.2.2.5):
a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
b) Número do documento fiscal;
c) Valor Total;
d) Base de Cálculo do ICMS;
e) Valor do ICMS.
2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com
a seguinte formatação:
“XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”,
em
um
campo
de
mensagem, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”, com área mínima de 12 cm2 a
ser criado no documento fiscal.
3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico
3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando notificado, os documentos e
arquivos de que trata este Manual, até o último dia do mês subseqüente ao período de
apuração quando esta exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do
recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso
imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio
3.2. As informações serão mantidas e prestadas através dos seguintes arquivos:
a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos
documentos fiscais;
b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou
serviços prestados;
c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com
as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo
da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos;
3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega,
conforme modelo do item 11.2, preenchido em 2 (duas) vias pelo estabelecimento informante,
uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas
informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, “d” e 8).
4. Dados Técnicos da geração dos Arquivos
4.1. Meio óptico não regravável
4.1.1. Mídia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais
emitidos/mês:
4.1.1.1. CD-R - para contribuintes que emitam até 1 (um) milhão de documentos
fiscais/mês;
4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a 1 (um) milhão de
documentos fiscais/mês;
4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS;
4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO
FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo
CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de
cada registro;
4.1.4. Organização: seqüencial;
4.1.5. Codificação: ASCII.
4.2. Formato dos Campos
4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos
quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com
zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do
campo.
4.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas
em branco.
4.3. Preenchimento dos Campos
4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com
zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
4.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido
com brancos.
4.4. Geração dos Arquivos
4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo apenas as
informações referentes aos documentos fiscais escriturados na apuração do ICMS do mês. Em
razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser
divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados
em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados
em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de fornecimento de
gás canalizado, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações
referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1,
devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatros
primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as
informações dos 513.091 documentos fiscais restantes.
4.4.2. A critério de cada unidade federada poderão ser estabelecidos tamanhos
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
distintos para os volumes indicados no item anterior.
4.4.3. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO
FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser
gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais
de um conjunto de arquivos na mesma mídia.
4.4.4. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe
deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos.
4.5. Identificação dos Arquivos
4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:
Nome do Arquivo
Extensão
U
F
S
S
S
A
A
M
M
ST
T
..
V
V
V
UF
série
ano
mês
Status
tipo
volume
4.5.2. Observações:
4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos
fiscais;
4.5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;
4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);
4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes
valores:
a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.
4.5.2.1.7. Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade de registros
do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de
documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite,
deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva,
iniciada em 001;
4.6. Quantidade de registros dos volumes
4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será
limitado em 100 (cem) mil documentos fiscais para arquivos apresentados em CD-R ou 1 (um)
milhão de documentos fiscais para arquivos apresentados em DVD-R, observado o disposto no
item 4.4.2.
4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá os itens de fornecimentos de
gás canalizado nos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL;
4.6.1.3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL -
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
a mesma quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - 1 (um) registro por volume.
4.7. Identificação da mídia
4.7.1. Cada mídia deverá ser identificada, através de etiqueta, com as seguintes
informações:
4.7.1.1. A expressão “Registro Fiscal” e indicação do Convênio ICMS que
estabeleceu o ‘Lay-out’ dos registros fiscais informados;
4.7.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;
4.7.1.3. As seguintes informações dos documentos fiscais contidos na mídia:
4.7.1.3.1. Tipo, Modelo e série;
4.7.1.3.2. Números do primeiro e último documento fiscal;
4.7.1.4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinatário e Controle);
4.7.1.5. Período de apuração que se referem as informações prestadas no formato
MM/AAAA;
4.7.1.6. Status da apresentação: Normal ou Substituição;
4.7.1.7. Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT - identificação do número da
mídia, onde MMM significa o tipo de mídia (CD ou DVD), TTT significa a quantidade total de
mídias entregues e SSS a seqüência da numeração da mídia identificada.
4.7.2. Exemplos de Identificações válidas:
4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de
Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais degás canalizado, série 2,
números 000.500.001 a 000.900.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da
apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:
Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03
Contribuinte: Nonononono S/A
Insc.Estadual: 111.111.111.111
Arquivos: Mestre e Controle
Documento Fiscal: NFST, série 2
Numeração: 000.500.001 a 000.900.000
Período de apuração: 09/1999
Status da apresentação: Normal
CD: 002 de 003
4.7.2.2. O primeiro DVD, do total de 1 (um), contendo Arquivos Mestre de
Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do
Documento Fiscal e Controle e Identificação das Contas de fornecimento de gás canalizado,
série única, números 000.000.001 a 005.231.345, período de apuração: março de 2001, status
da apresentação: Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual
222.222.222.222:
Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Contribuinte: Nonononono S/A
Insc.Estadual: 222.222.222.222
Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle
Documento Fiscal: CEE,, série única
Numeração: 000.000.001 a 005.231.345
Período de apuração: 03/2001
Status da apresentação: Substituição
DVD: 001 de 001
4.8. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros
4.8.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado através da
utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3), de domínio público, na
recepção dos arquivos;
4.8.2. Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os
arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação;
4.8.3. A não reapresentação dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves
de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias ou a reapresentação de arquivos com nova
divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas
cabíveis previstas em legislação.
4.9. Substituição de arquivos
4.9.1. A criação de arquivos para substituição de qualquer arquivo óptico já
escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual
de Orientação, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as
seguintes informações:
a) a data de ocorrência da substituição;
b) os motivos da substituição do arquivo magnético;
c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;
d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada;
4.9.2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo
previsto em legislação.
5. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes
informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:
Nº
Conteúdo
Tam.
Posição
Formato
Inicial
Final
1
CNPJ ou CPF
14
1
14
N
2
IE
14
15
28
X
3
Razão Social
35
29
63
X
4
UF
2
64
65
X
5
Classe de Consumo ou Tipo de Assinante
1
66
66
N
6
Fase ou Tipo de Utilização
1
67
67
N
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
7
Grupo de Tensão
2
68
69
N
8
Código de Identificação do consumidor ou assinante
12
70
81
X
9
Data de emissão
8
82
89
N
10 Modelo
2
90
91
N
11
Série
3
92
94
X
12 Número
9
95
103
N
13 Código de Autenticação Digital documento fiscal
32
104
135
X
14 Valor Total (com 2 decimais)
12
136
147
N
15 BC ICMS (com 2 decimais)
12
148
159
N
16 ICMS destacado (com 2 decimais)
12
160
171
N
17 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)
12
172
183
N
18 Outros valores (com 2 decimais)
12
184
195
N
19 Situação do documento
1
196
196
X
20 Ano e Mês de referência de apuração
4
197
200
N
21 Referência ao item da NF
9
201
209
N
22 Número da conta de consumo
12
210
221
X
23 Brancos - reservado para uso futuro
5
222
226
X
24 Código de Autenticação Digital do registro
32
227
258
X
Total
258
5.2. Observações
5.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor de gás
canalizado;
5.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
5.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão “ISENTO”;
5.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;
5.2.1.4. Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor de gás
canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão
“EX”;
5.2.1.5. Campo 05* - Informar o código “1”;
5.2.1.6. Campo 06* - Informar o código “1”;
5.2.1.7. Campo 07* - Informar o código “00”;
5.2.1.8. Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor de gás
canalizado;
5.2.2. Informações referentes ao documento fiscal
5.2.2.1. Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato
AAAAMMDD;
5.2.2.2. Campo 10* - Informar o código “01”;
5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, utilizar a letra “U” para
indicar série única;
5.2.2.4. Campo 12 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema
eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá
ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido através da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15 e 16, respeitando o tamanho previsto do
campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.
5.2.3. Informações referentes aos valores do documento fiscal
5.2.3.1. Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com 2 decimais;
5.2.3.2. Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no
documento fiscal, com 2 decimais;
5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com
2 decimais;
5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não
tributados pelo ICMS, com 2 decimais;
5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal,
com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não
compõe a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços
com ICMS diferido, etc.;
5.2.4. Informações de controle
5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser
preenchido com “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado, com “R”, em se tratando
de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou
“N”, caso contrário;
5.2.4.2. Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do ICMS do
documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;
5.2.4.3. Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO
DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal;
5.2.4.4. Campo 22 - Informar número da conta de fornecimento gás canalizado;
5.2.4.5. Campo 23 - Brancos, reservado para uso futuro;
5.2.4.6. Campo 24 - Informar o código de autenticação digital obtido através da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01 a 23.
5.2.5. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento
fiscal emitido.
* Os campos 5,6, 7 e 10 apenas utilizam a estrutura montada no convênio 115/03
6. Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes
informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem
crescente:
Nº
Conteúdo
Tam.
Posição
Formato
Inicial
Final
01
CNPJ ou CPF
14
1
14
N
02
UF
2
15
16
X
03
Classe do Consumo ou Tipo de Assinante
1
17
17
N
04
Fase ou Tipo de Utilização
1
18
18
N
05
Grupo de Tensão
2
19
20
N
06
Data de Emissão
8
21
28
N
07
Modelo
2
29
30
X
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
08
Série
3
31
33
X
09
Número
9
34
42
N
10
CFOP
4
43
46
N
11
Item
3
47
49
N
12
Código do serviço ou fornecimento
10
50
59
X
13
Descrição do serviço ou fornecimento
40
60
99
X
14
Código de classificação do item
4
100
103
N
15
Unidade
6
Parte 3
104
109
X
16
Quantidade contratada (com 3 decimais)
11
110
120
N
17
Quantidade prestada ou fornecida (com 3 decimais)
11
121
131
N
18
Total (com 2 decimais)
11
132
142
N
19
Desconto / Redutores (com 2 decimais)
11
143
153
N
20
Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)
11
154
164
N
21
BC ICMS (com 2 decimais)
11
165
175
N
22
ICMS (com 2 decimais)
11
176
186
N
23
Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)
11
187
197
N
24
Outros valores (com 2 decimais)
11
198
208
N
25
Alíquota do ICMS (com 2 decimais)
4
209
212
N
26
Situação
1
213
213
X
27
Ano e Mês de referência de apuração
4
214
217
X
28
Brancos - reservado para uso futuro
5
218
222
X
29
Código de Autenticação Digital do registro
32
223
254
X
Total
254
6.2. Observações
6.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor de gás
canalizado.
6.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
6.2.1.2. Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor de gás
canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão
“EX”;
6.2.1.3. Campo 03 - Informar o código “1”;;
6.2.1.4. Campo 04 - Informar o código “1”;;
6.2.1.5. Campo 05 - Informar o código “00”;
6.2.2. Informações referentes ao documento fiscal
6.2.2.1. Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato
AAAAMMDD;
6.2.2.2. Campo 07 - Informar o código “01”;
6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal. Utilizar a letra “U” para
indicar série única;
6.2.2.4. Campo 09 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema
eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá
ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;
6.2.3. Informações referentes aos itens de fornecimento de gás canalizado
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal.;
6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A
quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa),
devendo ser iniciada em 001 (um). Na conta de fornecimento de gás canalizado a Base de
Cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de
fornecimento. Toda e qualquer cobrança realizada no documento fiscal, tal como a cobrança de
terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, etc., mesmo não sendo fato
gerador do ICMS deverá ser informada como um item do documento fiscal;
6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do fornecimento ou serviço do item utilizado
pelo contribuinte;
6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do fornecimento ou serviço do item. A
descrição deverá ser sucinta e clara de forma que seja possível a correta identificação do
fornecimento ou serviço;
6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento
fiscal conforme tabela 11.1;
6.2.3.6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento
ou serviço do item, deixar em branco quando não existente;
6.2.3.7. Campo 16 - Informar a quantidade contratada de fornecimento ou serviço
do item, com 3 decimais. Este campo não deve ser informado quando os serviços prestados
forem sumarizados conforme item 6.2.3.2
6.2.3.8. Campo 17 - Informar a quantidade de fornecimento ou serviço do item,
com 3 decimais. Este campo não deve ser informado quando os serviços prestados forem
sumarizados conforme item 6.2.3.2;
6.2.4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de gás
canalizado
6.2.4.1. Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor deve
incluir o valor do ICMS;
6.2.4.2. Campo 19 - Informar o valor do desconto concedido no item, ou redutores
com 2 decimais;
6.2.4.3. Campo 20 - Informar o valor dos acréscimos e outras despesas
acessórias do item, com 2 decimais;
6.2.4.4. Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2 decimais;
6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais;
6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não
tributados pelo ICMS, com 2 decimais;
6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste
campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS como
o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc.;
6.2.4.8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais;
6.2.5. Informações de Controle
6.2.5.1 Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de gás
canalizado. Este campo deve ser preenchido com “S”, em se tratando de documento fiscal
cancelado, com “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um
documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, caso contrário;
6.2.5.2. Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração do
documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
6.2.5.3. Campo 28 - Brancos, reservado para uso futuro;
6.2.5.4. Campo 29 - Informar o código de autenticação digital obtido através da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01 a 28.
6.2.6. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada
documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento
fiscal para cada documento fiscal emitido.
* Os campos 3, 4, 5 e 7 apenas utilizam a estrutura montada no convênio 115/03
7. Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO
FISCAL
7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes
informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no
Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:
Nº
Conteúdo
Tam.
Posição
Formato
Inicial
Final
1
CNPJ ou CPF
14
1
14
N
2
IE
14
15
28
X
3
Razão Social
35
29
63
X
4
Logradouro
45
64
108
X
5
Número
5
109
113
N
6
Complemento
15
114
128
X
7
CEP
8
129
136
N
8
Bairro
15
137
151
X
9
Município
30
152
181
X
10
UF
2
182
183
X
11
Telefone de contato
12
184
195
N
12
Código de Identificação do consumidor ou assinante
12
196
207
X
13
Número da conta de consumo
12
208
219
X
14
UF do local de entrega do gás canalizado
2
220
221
X
15
Brancos - reservado para uso futuro
5
222
226
X
16
Código de Autenticação Digital do registro
32
227
258
X
Total
258
7.2. Observações:
7.2.1. Informações referentes ao consumidor de gás canalizado
7.2.1.1. Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não
obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão “ISENTO”;
7.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;
7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço;
7.2.1.5. Campo 05 - Informar o Número do endereço;
7.2.1.6. Campo 06 - Informar o Complemento do endereço;
7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP do endereço;
7.2.1.8. Campo 08 - Informar o Bairro do endereço;
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
7.2.1.9. Campo 09 - Informar o Município do endereço;
7.2.1.10. Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando de
operações com o exterior, preencher o campo com a expressão “EX”;
7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de
contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o
número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do
terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”
7.2.1.12. Campo 12- Informar o código de identificação do consumidor ou
assinante utilizado pelo contribuinte
7.2.1.13. Campo 13 - Informar o número da conta de consumo;
7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da UF do local do fornecimento do gás
canalizado;
7.2.2. Informações de Controle
7.2.2.1. Campo 15 - Brancos, reservado para uso futuro;
7.2.2.2. Campo 16 - Informar o código de autenticação digital obtido através da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de
caracteres formada pelos campos 01 a 15.
8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
8.1. Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o
qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:
Nº
Conteúdo
Tam.
Posição
Formato
Inicial
Final
1
CNPJ
18
1
18
X
2
IE
15
19
33
X
3
Razão Social
50
34
83
X
4
Endereço
50
84
133
X
5
CEP
9
134
142
X
6
Bairro
30
143
172
X
7
Município
30
173
202
X
8
UF
2
203
204
X
9
Responsável pela apresentação
30
205
234
X
10
Cargo
20
235
254
X
11
Telefone
12
255
266
N
12
e-mail
40
267
306
X
13
Quantidade de registros do arquivo Mestre
do
Documento Fiscal
7
307
313
N
14
Quantidade de notas fiscais canceladas
7
314
320
N
15
Data de emissão do primeiro documento fiscal
8
321
328
N
16
Data de emissão do último documento fiscal
8
329
336
N
17
Número do primeiro documento fiscal
9
337
345
N
18
Número do último documento fiscal
9
346
354
N
19
Valor Total (com 2 decimais)
14
355
368
N
20
BC ICMS (com 2 decimais)
14
369
382
N
21
ICMS (com 2 decimais)
14
383
396
N
22
Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)
14
397
410
N
23
Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2
14
411
424
N
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
decimais)
24
Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal
15
425
439
X
25
Status de retificação ou substituição do arquivo
1
440
440
X
26
Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do
Documento Fiscal
32
441
472
X
27
Quantidade de registros do arquivo Item de Documento
Fiscal
9
473
481
N
28
Quantidade de itens cancelados
7
482
488
N
29
Data de emissão do primeiro documento fiscal
8
489
496
N
30
Data de emissão do último documento fiscal
8
497
504
N
31
Número do primeiro documento fiscal
9
505
513
N
32
Número do último documento fiscal
9
514
522
N
33
Total (com 2 decimais)
14
523
536
N
34
Descontos (com 2 decimais)
14
537
550
N
35
Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)
14
551
564
N
36
BC ICMS (com 2 decimais)
14
565
578
N
37
ICMS (com 2 decimais)
14
579
592
N
38
Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)
14
593
606
N
39
Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2
decimais)
14
607
620
N
40
Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal
15
621
635
X
41
Status de retificação ou substituição do arquivo
1
636
636
X
42
Código de Autenticação Digital do arquivo Item de
Documento Fiscal
32
637
668
X
43
Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais
do Destinatário do Documento Fiscal
7
669
675
N
44
Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do
Documento Fiscal
15
676
690
X
45
Status de retificação ou substituição do arquivo
1
691
691
X
46
Código de Autenticação Digital do arquivo Dados
Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal
32
692
723
X
47
Versão do programa Validador utilizado na validação
3
724
726
N
48
Chave de Controle do Recibo de Entrega
9
727
732
X
49
Quantidade de Advertências encontradas
9
733
741
N
50
Brancos - reservado para uso futuro
24
742
765
X
51
Código de Autenticação Digital do registro
32
766
797
X
Total
797
8.2. Observações
8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante
8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99
8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada
8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação
8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo
8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999
8.2.1.6. Campo 06 - Bairro
8.2.1.7. Campo 07 - Município
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação
8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações
8.2.2.1. Campo 09 - Nome
8.2.2.2. Campo 10 - Cargo
8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato
8.2.2.4. Campo 12 - e-mail de contato
8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.1. Campo 13
-
Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados
8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal
8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal
8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal
8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo
17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos
fiscais cancelados
8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do
ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos
documentos fiscais cancelados
8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação
do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO
FISCAL
8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO
FISCAL
8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal
cancelados
8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal
8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal
8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal
8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20
do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo
23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do
ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens
cancelados
8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação
do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO
FISCAL
8.2.5.
Informações
relativas
ao
arquivo
DADOS
CADASTRAIS
DO
DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS
DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do
Documento Fiscal
8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
8.2.5.4. Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do
algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO
DOCUMENTO FISCAL
8.2.6. Informações de Controle
8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo
de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega
8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação
8.2.6.4. Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro
8.2.6.5. Campo 51 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de
caracteres formado pelos campos 01 a 51.
9. Da escrituração dos livros fiscais
9.1. Os documentos fiscais tratados no item 1.1 devem ser escriturados a cada
100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, utilizando a mesma sistemática adotada
na montagem dos volumes de arquivos acima referidos (item 4.4), observado o disposto no
item 4.4.2. Desta forma serão escrituradas no Livro Registro de Saídas as seguintes
informações obtidas de cada volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:
9.1.1. Número e data de emissão do 1º documento fiscal;
9.1.2. Número e data de emissão do último documento fiscal;
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
9.1.2.1. Somatório do Valor Total, não incluir os valores dos documentos fiscais
cancelados;
9.1.3. Somatório da BC de ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais
cancelados;
9.1.4. Somatório do ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais
cancelados;
9.1.5. Somatório das Operações Isentas ou Não Tributadas, não incluir os valores
dos documentos fiscais cancelados;
9.1.6. Somatório dos Outros Valores, não incluir os valores dos documentos fiscais
cancelados;
9.1.7. Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a
respectiva chave de codificação digital deste arquivo (estas informações devem constar do
campo observação).
10. Disposições Gerais
10.1. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de
livros fiscais, previsto neste Manual de Orientação, as disposições contidas no Convênio 57/95,
no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.
11. Tabelas
11.1. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:
50. Gás natural
5001
Gás natural - Residencial
5002
Gás natural - Residencial - medição coletiva
5003
Gás natural - Comercial
5004
Gás natural - Industrial
5005
Gás natural veicular - GNV
5006
Gás natural - Transporte público
5007
Gás natural - Frotas
5008
Gás natural - Cogeração - revenda a distribuidor
5009
Gás natural
-
Cogeração -
consumo próprio ou venda a
consumidor final
5010
Gás natural - Termoelétricas - revenda a distribuidor
5011
Gás natural - Termoelétricas - consumo próprio ou venda a
consumidor final
5012
Gás natural - Interruptível
5013
Gás natural - Matéria prima
5014
Gás natural - GNC
5015
Gás natural - GNL
5016
Gás natural - Alto fator de carga
5017
Gás natural - Refrigeração
5051
TUSD - Industrial - Usuário Livre
5052
TUSD - Gás natural veicular - Usuário Livre
5053
TUSD - transporte público - Usuário Livre
5054
TUSD - frotas - Usuário Livre
5055
TUSD - Cogeração - revenda a distribuidor - Usuário Livre
5056
TUSD - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor
final - Usuário Livre
5057
TUSD - Termelétricas - revenda a distribuidor - Usuário Livre
5058
TUSD - Termelétricas - consumo próprio ou venda consumidor
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
final - Usuário Livre
5059
TUSD - Interruptível - Usuário Livre
5060
TUSD - Matéria prima - Usuário Livre
5061
TUSD - GNC - Usuário Livre
5062
TUSD - GNL - Usuário Livre
5063
TUSD - Alto fator de carga - Usuário Livre
5064
TUSD - Refrigeração - Usuário Livre
5081
Gás natural - Serviços (assistência técnica, conversão de fogão,
ligação, troca de medidor, etc.)
5099
Gás natural - Outros
TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de gás natural
ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
11.2. Recibo de Entrega
11.3. MD5 - Message Digest 5
11.3.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é
de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash
code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer
tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade
dos dados e assinaturas digitais.
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 15: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário - mod 27.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 22.855/06
(AJUSTE SINIEF 07/06)
NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Razão Social Modelo 27 N.º 000.000
Endereço: SÉRIE
Bairro:
Município: UF:
Telefone: Fax: Cep:
DATA LIMITE P/ EMISSÃO:
NATUREZA DA
OPERAÇÃO
CFOP
EMITENTE
DATA DA
EMISSÃO
CNPJ N.º
INSCRIÇÃO ESTADUAL
N.º
DUPLICATA
/ Nº DE
ORDEM
VALOR
PRAÇA DE PAGAMENTO
VALOR POR EXTENSO
Tomador do Serviço
NOME / RAZÃO SOCIAL
CNPJ / CPF
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
ENDEREÇO
BAIRRO / DISTRITO
CEP
MUNICÍPIO
UF
TELEFONE
FAX
Remetente
NOME / RAZÃO SOCIAL
CNPJ / CPF
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
ENDEREÇO
BAIRRO / DISTRITO
MUNICÍPIO
UF
CEP
Destinatário
NOME / RAZÃO SOCIAL
CNPJ / CPF
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
ENDEREÇO
BAIRRO / DISTRITO
MUNICÍPIO
UF
CEP
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 16: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Nota Fiscal do Produtor - mod 4.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
NOTA FISCAL DO PRODUTOR
Modelo instituído pelo Ajuste 09/97
Modelo 4
EMITENTE:
NOTA FISCAL
DO PRODUTOR
NOME DO PRODUTOR:
NÚMERO
DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE:
LOCALIZAÇÃO:
MUNICÍPIO:
UF:
FONE:(DDD)
FAX: DDD
CEP:
CGC/CPF
1ª VIA
DESTINATÁRIO
NATUREZA DA OPERAÇÃO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
DATA LIMITE P/ EMISSÂO
DESTINATÁRIO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CGC/CPF:
DATA DA EMISSÃO
ENDEREÇO:
DATA DA SAÍDA/ENTRADA
MUNICÍPIO:
UF
INSCRIÇÃO ESTADUAL
HORA DA SAÍDA
DADOS DO PRODUTO
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
UNIDADE
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
ALÍQ. ICMS
CÁLCULO DO IMPOSTO
GUIA DE RECOLHIMENTO
(N.º AUTENTICAÇÃO E DATA
BASE DE CÁLCULO DO ICMS
VALOR DO ICMS
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
TOTAL DA NOTA
VALOR DO FRETE
VALOR DO SEGURO
OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME/RAZÃO SOCIAL:
FRETE POR CONTA
PLACA DO VEÍCULO
UF
CGC/CPF
1 –EMITENTE
2 - DESTINATÁRIO
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO
UF
INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE
ESPÉCIE
MARCA
NÚMERO
PESO BRUTO
PESO LÍQUIDO
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR
RECEBEMOS DE (NOME DO PRODUTOR) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
NOTA FISCAL
DE PRODUTOR
N.º
DATA DO RECEBIMENTO
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 17: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Registro de Controle da Produção e do Estoque mod 3.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3
R E G I S T R O DE C O N T R O L E D A
PRODUTO
UNIDADE
D O C U M E N T O
L A N Ç A M E N T O
E N T R A D A S
ESPÉCIE
SÉRIE
E SUB-
SÉRIE
NÚMERO
DATA
19..........
REGISTROS FISCAIS
CODIFICAÇÃO
PRODUÇÃO (QUANTIDADE)
DIVERSAS
VALOR
DIA
MÊS
RE/RS
NÚMERO
FOLHAS
CONTÁBIL
FISCAL
NO PRÓPRIO
ESTABELECIMENTO
EM OUTRO
ESTABELECIMENTO
QUANTIDADE
P R O D U Ç Ã O E D O E S T O Q U E
MODELO 3
C L A S S I F I C A Ç Ã O F I S C A L
SAÍDAS
I P I
PRODUÇÃO (QUANTIDADE)
DIVERSAS
VALOR
IPI
ESTOQUE
QUANTIDADE
OBSERVAÇÕES
NO PRÓPRIO
ESTABELECIMENTO
EM OUTRO ESTABELECIMENTO
QUANTIDADE
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
DOCUMENTO 18: REGULAMENTO ICMS/Anexos 5.0/Selo Fiscal para Controle de Agua Mineral Natural ou Adic. de Sais.pdf
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
SELO FISCAL DE CONTROLE PARA AFIXAÇÃO EM VASILHAME DE
ÁGUA MINERAL NATURAL OU ÁGUA ADICIONADA DE SAIS - Art. 243-I -
RICMS/03
