Parte 1
LEGISLAÇÃO ESTADUAL — PERNAMBUCO (PE)
CATEGORIA: ICMS ST
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (2):
• Pauta_Fiscal_Eletronica.pdf
• Produtos_Antecipacao_Tributaria.pdf
OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais.
Cada seção é delimitada por marcadores de rastreabilidade.
Consulte sempre a fonte original para versão mais atualizada.
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DOCUMENTO 1: Pauta_Fiscal_Eletronica.pdf
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PAUTA FISCAL ELETRÔNICA
REVISADA em 6.01.2026
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
X
Z
ÍNDICE SISTEMÁTICO
NORMA
EMENTA
IN CAT 17/2022
a partir de 1º.09.2022
IN CAT 20/2018
de 1º.8.2018 a 31.8.2022
ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, PARA USO EM
VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, nas operações com os produtos relacionados no Anexo
Único, observando-se o disposto no artigo 13, § 3º, V do Anexo 37 do
Decreto Nº 44.650/2017
IN CAT 10/2025
a partir de 1º.08.2025
IN CAT 21/2024
de 1º.01.2025 a 31.07.2025
IN CAT 11/2024
de 1º.08.2024 a 31.12.2024
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
Estabelece o valor para a base de cálculo do ICMS por substituição
tributária, nas operações internas e de importação
IN CAT 20/2025
a partir de 1º.01.2026
IN CAT 7/2023
de 1º.05.2023 a 31.12.2025
IN CAT 13/2022
de 1º.07.2022 a 30.04.2022
IN CAT 19/2021
de 1º.10.2021 a 30.06.2021
IN CAT 24/2020
de 1º.01.2021 a 30.09.2021
IN CAT 33/2018
de 1º.10.2018 a 31.12.2020
BEBIDAS QUENTES
Estabelece base de cálculo de que trata o art. 58 do Anexo 37 do
Decreto nº 44650/2017, relativa ao ICMS devido por substituição
tributária nas operações com bebidas quentes.
IN CAT 19/2025
a partir de 1º.01.2026
IN CAT 12/2024
de 1º.08.2024 a 31.12.2025
IN CAT 21/2023
de 1º.01.2024 a 31.07.2024
IN CAT 8/2023
a partir de 1º.06.2023
IN CAT 14/2022
a partir de 1º.07.2022
IN CAT 21/2021
a partir de 1º.12.2021
IN CAT 025/2020
a partir de 1º.01.2021
IN CAT 025/2019
a partir de 1º.01.2020
IN CAT 11/2019
a partir de 1º.06.2019
IN CAT 3/2019
a partir de 1º.02.2019
CERVEJA, REFRIGERANTE e OUTROS PRODUTOS SIMILARES
(ISOTONICOS, ENERGETICOS)
Estabelece o valor para a base de cálculo do ICMS por substituição
tributária, nas operações internas e de importação.
IN CAT 40/2018
a partir de 1º.12.2018
CESTA BÁSICA
Estabelece os valores para a base de cálculo e respectivo ICMS dos
produtos da cesta Básica.
IN CAT 14/2025
A partir de 1º.09.2025
CIMENTO
IN CAT 001/2021
de 5.01.2021 a 31.08.2025
IN CAT 025/2018
a partir de 1º.08.2018
IN CAT 004/2022
a partir de 22.02.2022
GADO EM PÉ
Estabelece o valor para a base de cálculo das respectivas
CARNES E OUTROS PRODUTOS COMESTÍVEIS
resultantes do respectivo abate
Vide Atos COTEPE/PMPF
Gás Natural Veicular - GNV
IN CAT 2/2021
a partir de 5.01.2021
IN CAT 1/2020
a partir de 1º.02.2020
IN CAT 2/2019
a partir de 1º.02.2019
GESSO E GIPSITA
IN SRE 10/2012
a partir de 01.06.2013
Leite UHT, Queijo mussarela e prato
TIJOLOS – TELHAS ARROZ- BLOCO PARA LAJE- LAJOTA PARA
PISO – CASQUILHO P/ REVESTIMENTO.
Estabelece valores para efeito de determinação da base de cálculo do
ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da
Federação ou de importação do exterior
IN CAT 014/2016
a partir de 01.09.2016
MADEIRA SERRADA
Estabelece os valores para efeito de pauta fiscal, nas operações com
Madeira Serrada.
Ato COTEPE/ICMS 58/2022
a partir de 1º.09.2022
Ato COTEPE/ICMS 36/2019
a partir de 1º.08.2019
Protocolo ICMS 53/2017
a partir de 1º.01.2018
MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E BOLACHAS
Estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de
cálculo da parcela do ICMS decorrente da substituição tributária.
IN CAT 024/2022
a partir de 1º.12.2022
IN CAT 017/2019
de 04.10.19 a 310.11.2022
PRODUTO DERIVADO DE FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS
MISTURAS
Estabelecer pauta fiscal, com base no Decreto nº 27.987/2005, para
efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS relativo
às saídas subsequentes
TRIGO EM GRÃO E DA FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS
MISTURAS, procedentes de Unidade da Federação relacionada no
Anexo Único do mencionado Decreto, e cobrado por ocasião da
respectiva entrada neste Estado
IN CAT 5/2017
SELO FISCAL, para aposição em vasilhame de água mineral
retornável
IN CAT 4/2021
a partir de 1º.03.2021
IN CAT 6/2020
a partir de 9.03.2020
SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, (FRETE)
Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de
serviço de transporte rodoviário de carga
IN GAT Nº 009/2006
revogada pela IN CAT 12/2025, a
partir de 5.08.2025
TECIDOS ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES
Estabelece o valor de partida para fixar a base de cálculo do ICMS
antecipado relativo às saídas internas, na aquisição interna e em outra
Unidade da Federação.
IN CAT 1/2025
A partir de 23.01.2025
IN CAT 1/2024
a partir de 30.01.2024
IN CAT 1/2023
a partir de 18.01.2023
IN CAT 2/2022
a partir de 27.01.2022
IN CAT 3/2021
a partir de 21.01.2021
IN CAT 2/2020
a partir de 1º.1.2020
TRIGO E DERIVADOS.
Valor do Crédito Fiscal.
ÍNDICE REMISSIVO POR PRODUTO
A
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Acumuladores Elétricos de Chumbo, para uso em veículos automotores e
motocicletas
IN CAT 17/2022
IN CAT 20/2018
Açúcar adquirido em outra Unidade da Federação
IN CAT 7/2003
IN GAT 14/2005
Agave
IN CAT 7/2003
Água Mineral ou potável
IN CAT 19/2025
Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) – PMPF
Atos
COTEPE/PMPF
Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)
Uso na industrialização
IN CAT 7/2003
Álcool Etílico Hidratado Não Combustível
IN CAT 7/2003
Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC
IN CAT 7/2003
Algodão em rama
IN CAT 7/2003
Alho
IN CAT 7/2003
Aparas
de papelão
IN CAT 7/2003
de plástico
Arroz
(quando a saída for promovida por estabelecimento produtor)
IN CAT 7/2003
Arroz em casca
(quando a saída for promovida por estabelecimento produtor)
IN CAT 7/2003
Arroz
(na entrada de outra Unidade da Federação ou na importação do exterior)
IN SRE 10/2012
Arroz em casca
(na entrada de outra Unidade da Federação ou na importação do exterior)
IN SRE 10/2012
Alho
IN CAT 7/2003
Aves
IN CAT 7/2003
B
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Bacalhau (operação entrada e importação)
IN CAT 40/2018
Baço bovino
IN CAT 4/2022
Batata Inglesa
IN CAT 40/2018
Bateria
IN CAT 7/2003
Bebidas Quentes
IN CAT 20/2025
Biscoitos e Bolachas
a partir de 1º.09.2022
Ato COTEPE/ICMS
58/2022
a partir de 1º.08.2019
Ato COTEPE/ICMS
36/2019
Bloco de Gesso
IN CAT 7/2003
Bloco para Laje
quando a saída for promovida por estabelecimento
produtor
IN CAT 7/2003
na entrada de outra Unidade da Federação ou na
importação do exterior
IN SRE 10/2012
Bucho bovino
IN CAT 4/2022
Burro
IN CAT 7/2003
C
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Café em grão torrado
descafeinado
IN SRE 10/2012
não descafeinado
IN SRE 10/2012
Café solúvel instantâneo
IN SRE 10/2012
Cal virgem
IN CAT 7/2003
Camarão:
de água doce
IN CAT 7/2003
mar
da Malásia
de viveiro (cinza)
Cana-de-Açúcar (operações internas e interestaduais)
IN CAT 7/2003
Carnes
IN CAT 4/2022
Caroço de Algodão
IN CAT 7/2003
Cartões Inteligentes – Smart cards e Sim cards
IN SRE 6/2013
Carvão Vegetal
IN CAT 7/2003
Casquilho para
Revestimento
quando a saída for promovida por estabelecimento
produtor
IN CAT 7/2003
na entrada de outra Unidade da Federação ou na
importação do exterior
IN SRE 10/2012
Cavalo
IN CAT 7/2003
Castanha de Caju
IN CAT 7/2003
Cera de Abelha
IN CAT 7/2003
Cerveja
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Publicações
Cesta básica
IN CAT 40/2018
Charque
operação entrada e importação
IN CAT 40/2018
saída produtor
Cimento
IN CAT 14/2025
Coco seco
IN CAT 7/2003
Combustíveis - PMPF
Atos
COTEPE/PMPF
Corda Agave
IN CAT 7/2003
Couro bovino
IN CAT 7/2003
Crustáceos
IN CAT 7/2003
D
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Diesel - PMPF
Atos
COTEPE/PMPF
E
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Energéticos
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Equinos
IN CAT 7/2003
F
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Farinha de Trigo
(crédito para insumos)
Período Fiscal 2020
IN CAT 2/2020
Período Fiscal 2021
IN CAT 3/2021
Período Fiscal 2022
IN CAT 2/2022
Período Fiscal 2023
IN CAT 1/2023
Período Fiscal 2024
IN CAT 1/2024
Período Fiscal 2025
IN CAT 1/2025
Farinha de Trigo a partir de 01.07.2005
(valores para efeito de determinação da base de cálculo da parcela do ICMS devido
por substituição tributária)
IN GAT 20/2005
Farinha de trigo ou suas misturas
Trigo em grão, procedente de unidade da Federação.
a partir de
1º.12.2022
IN CAT 024/2022
até 30.11.2022
IN CAT 017/2019
Farinha de mandioca
operação de entrada e importação
IN CAT 40/2018
operação de saída produtor
Feijão
operação de entrada e importação
IN CAT 40/2018
operação de saída produtor
Fígado bovino
IN CAT 4/2022
Frete (serviço de
transporte de cargas)
Período 2019
IN CAT 7/2019
Período 2020
IN CAT 6/2020
Período 2021 em diante
IN CAT 4/2021
Fumo
em corda
IN CAT 7/2003
in natura
picado
G
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Gado em pé
a partir de 01.06.2011
Bovino
IN CAT 4/2022
Bufalino
Caprino
Suíno
Garrafa vazia
IN CAT 7/2003
Gás Natural Veicular – GNV
Atos
COTEPE/PMPF
Gesso
IN CAT 7/2003
Gipsita
IN CAT 7/2003
Goma Polvilho
IN CAT 7/2003
I
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Isotônicos
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J
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Jeans-Tecido
IN GAT 9/2006
(revogada em
5.08.2025 pela IN
CAT 12/2025)
Jumento
IN CAT 7/2003
L
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PRODUTO
NORMA
Lagosta
IN CAT 7/2003
Lajota para Piso (quando a saída for promovida por estabelecimento produtor)
IN CAT 7/2003
Lajota para piso (na entrada de outra Unidade da Federação ou na importação do
exterior)
IN SRE 10/2012
Lenha
IN CAT 7/2003
Leite UHT longa vida
IN SRE 10/2012
Lingüiça
IN CAT 7/2003
M
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PRODUTO
NORMA
Madeira (roliça e lavrada)
IN CAT 7/2003
Madeira Serrada
Base de cálculo do ICMS antecipado
IN SRE 18/2007
Base de cálculo do ICMS incidente nas operações de
entrada de outra Unidade da Federação ou de
importação do exterior
IN CAT 14/2016
Mamona bagas
IN CAT 7/2003
Manteiga
Comum
IN CAT 7/2003
Garrafa
Litro
Massas alimentícias
a partir de 1º.09.2022
Ato COTEPE/ICMS
58/2022
a partir de 1º.08.2019
Ato COTEPE/ICMS
36/2019
a partir de 1º.01.2018
Protocolo ICMS
53/2017
Mel de abelha
IN CAT 7/2003
Merluza (operação entrada e importação)
IN CAT 7/2003
Milho em grãos
IN CAT 7/2003
Miúdos
Bovinos ou Bufalinos
baço
IN CAT 4/2022
bucho
rim
outros
Caprinos
Suínos
O
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Ovos
IN CAT 7/2003
P
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Papel, papelão e respectivas aparas
IN CAT 7/2003
Pele de Caprino
fresca
IN CAT 7/2003
salgada
Pele de Ovino
fresca
IN CAT 7/2003
salgada
Pescados (operação saída produtor)
IN CAT 40/2018
Placa de Gesso
IN CAT 7/2003
Plástico e aparas de plástico
IN CAT 7/2003
PMPF –QAV, AEHC, GNV, CNI, Óleo combustível
Atos
COTEPE/PMPF
Pneu
IN CAT 7/2003
Pré-mistura de Farinha de Trigo
granel
IN GAT 20/2005
saco
Produtos Agropecuários
IN CAT 7/2003
Q
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Queijo mussarela
IN SRE 10/2012
Queijo prato
IN SRE 10/2012
R
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Radiador
IN CAT 7/2003
Refrigerantes
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Rim bovino
IN CAT 4/2022
S
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Saco
algodão
IN CAT 7/2003
estopa
nylon
Sebo
beneficiado
IN CAT 7/2003
Não beneficiado
Selo Fiscal para vasilhames de água mineral retornável
IN CAT 5/2017
Serviços de transporte
de carga
Período 2019
IN CAT 7/2019
Período 2020
IN CAT 6/2020
Período 2021 em diante
IN CAT 4/2021
Smart cards e Sim cards – cartões inteligentes
IN SRE 6/2013
Sucata
Alumínio
IN CAT 7/2003
Antimônio
bronze
Chumbo
Cobre
Ferro
Latão
Trilho
Zinco
T
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Tecidos, artigos de armarinho e confecções
IN GAT 9/2006
(revogada em
5.08.2025 pela IN
CAT 12/2025)
Telefonia Celular – cartões inteligentes – Smart Cards
IN SRE 6/2013
Telhas
quando a saída for promovida por estabelecimento produtor
IN CAT 7/2003
na entrada de outra Unidade da Federação ou na importação do exterior
IN SRE 10/2012
Tijolos
quando a saída for promovida por estabelecimento produtor
IN CAT 7/2003
na entrada de outro Estado ou na importação do exterior
IN SRE 10/2012
Tomate
IN CAT 7/2003
V
Retornar Início
PRODUTO
NORMA
Vidro – Sucata
IN CAT 7/2003
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DOCUMENTO 2: Produtos_Antecipacao_Tributaria.pdf
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Produtos Sujeitos ao Regime de Antecipação/Substituição Tributária
com MVA
atualizado em 2.09.2025
Consulte também:
- Tabela vigente até 31.12.2015, clique aqui
- Protocolos e Convênios citados abaixo no sítio do CONFAZ
- Legislação Consolidada por Assunto, clique aqui
- Informativos Fiscais, clique aqui
- Pauta Fiscal Eletrônica, clique aqui
- Alíquotas utilizadas no Estado de Pernambuco, clique aqui.
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Açúcar de cana
Dec. 15.507/1991
Protocolos 33/91 e 41/91
-
Substituição com liberação
na aquisição interestadual,
até 31/01/2020
Água mineral natural ou água adicionada de sais acondicionada
em vasilhame retornável
a partir de 1º.03.2017
Lei 13.357/2007
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts 102 a 118
(a partir de 1º.08.2024)
Decreto 44.049/2017 (até 31.07.2024)
-
Substituição com liberação
Aguardente (de cana de açúcar)
NCM 2208.40.00
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts 60 e 61 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XII e Anexo 15
(de 1º.01.2016 até 30.11.2023)
Dec. 34.520/2010 (até 30.11.2023)
Protocolo ICMS 15/2006
-
Substituição com liberação
MVA
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Aparelho de barbear, lâmina
de barbear, navalha,
lâmpada, reator e starter e
acumulador elétrico
Lâmpadas elétricas
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 37 e 38 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XV, Anexo 14 (de
1º.01.2016 até 30.06.2017) e Anexo 14-A
(de 1º.07.2017 até 30.11.2023)
Dec. 33.626/2009 (até 30.11.2023)
Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85
-
Substituição com liberação
MVA
Lâmpadas eletrônicas
Reatores para lâmpadas ou
tubos de descargas
Starter
Lâmpadas de LED (Diodos
Emissores de Luz)
Aparelhos e lâminas de barbear
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 35 e 36 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XV, Anexo 14 (de
1º.01.2016 até 30.06.2017) e Anexo 14-A
(de 1º.07.2017 até 30.11.2023)
Dec. 33.626/2009 (até 30.11.2023)
Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85
Acumulador elétrico
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 39 e 40 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XV, Anexo 14 (de
1º.01.2016 até 30.06.2017) e Anexo 14-A
(de 1º.07.2017 até 30.11.2023)
Dec. 33.626/2009 (até 30.11.2023)
Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85
Autopeças (veículos)
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts 99 a 101
(a partir de 1º.08.2024)
Dec. 35.679/2010 (até 31.07.2024), Anexo 3
e Anexo 4 (de 1º.11.2010 até 31.10.2016) e
Anexo 3-A e Anexo 4-A (de 1º.11.2016 até
31.07.2024)
Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010
-
Substituição com liberação
MVA
Bebidas Quentes - NCM 2205 e 2208
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 57 a 59 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, IX, Anexo 12 (de
1º.01.2016 até 31.10.2016) e Anexo 12-A
(de 1º.11.2016 até 30.11.2023)
Dec. 33.203/2009 (até 30.11.2023)
OS SRE Nº 02/2009
Protocolo ICMS 14/2006
-
Substituição com liberação
MVA
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Bicicletas
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XIII e Anexo 16
(de 1º.01.2016 até 30.11.2023)
Dec. 35.656/2010, (até 30.11.2023)
Protocolo ICMS 133/2010
-
Substituição com liberação
Celular
- terminais portáteis de telefonia celular;
- terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis;
- outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor
incorporado, de telefonia celular;
– telefones portáteis de redes celulares, exceto por satélite;
- Cartões Inteligentes- “smart cards” e sim cards”.
Dec. 27.764/2005
-
Antecipação na entrada,
com liberação
Cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável,
exceto, a partir de 1º.03.2017, água mineral natural ou água
adicionada de sais acondicionada em vasilhame retornável;
Xarope ou Extrato Concentrado, destinados ao preparo de
refrigerante em máquinas de “post-mix”;
Bebidas hidroeletrolíticas e energéticas
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts 62 a 64 (a
partir de 1º.01.2024)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, VI e Anexo 9 (até
31.10.2016) e Anexo 9-A (de 1º.11.2016 a
31.12.2023)
Protocolo ICMS 11/91
Dec. 28.323/2005 (até 31.12.2023)
-
Substituição com liberação
MVA
Cesta Básica:
Feijão
Farinha de mandioca
Goma de mandioca
Massa de mandioca
Charque
Fubá de milho ou produto similar que se preste a fabricação de
cuscuz
Leite em pó embalado em sacos de até 200 g, incluindo o
importado do exterior, em embalagem igual ou superior a 25 kg,
destinado a posterior acondicionamento em sacos de até 200 g
Sal de cozinha
Pescado não enlatado e não cozido, exceto molusco, rã, crustáceo
e tilápia
Sabão em tabletes de até 500g, exclusive sabonete
Sardinha em lata
Batata Inglesa, sem que tenha sido submetida a qualquer
processo de industrialização
Dec. 26.145/2003
Cesta Básica
Antecipação na entrada,
com liberação
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Pó para preparo de bebida láctea, embalado em sacos de até 200g
Cimento - NCM 2523
IN CAT 14/2021
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 41 a 43 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, VII e Anexo 10
(de 1º.01.2016 até 30.11.2023)
IN CAT 001/2021 (até 31.08.2025)
Dec. 32.958/2009 (até 30.11.2023)
Protocolo ICM 11/85 e ICMS 30/97
-
Substituição com liberação
MVA
Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo
sujeitos à tributação plurifásica
- AEAC e AEHC, com teor alcoólico em volume igual ou superior a
80% (oitenta por cento) vol, NCM 2207.10 e CEST 06.001.00 e
06.001.01
- gasolina, exceto de aviação, NCM 2710.12.59 e CEST 06.002.00,
06.002.01, 06.002.02 e 06.002.03
- querosene, exceto de aviação, NCM 2710.19.19 e CEST
06.004.00
- óleo combustível, NCM 2710.19.2 e CEST 06.006.00, 06.006.01,
06.006.02, 06.006.03, 06.006.04, 06.006.05, 06.006.06,
06.006.07, 06.006.08, 06.006.09, 06.006.10 e 06.006.11
- óleo lubrificante, NCM 2710.19.3 e CEST 06.007.00
- outros óleos de petróleo ou de mineral betuminoso, exceto óleo
bruto, e preparação não especificada nem compreendida em outra
posição da NCM, que contenha, como constituinte básico, 70%
(setenta por cento) ou mais, em peso, de óleo de petróleo ou de
mineral betuminoso, exceto os que contenham biodiesel e exceto
os resíduos de óleo, NCM 2710.19.9 e CEST 06.008.00
- resíduo de óleo, NCM 2710.9 e CEST 06.009.00
- gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, NCM 2711 e
CEST 06.010.00, 06.011.00, 06.011.01, 06.011.02, 06.011.03,
06.011.04, 06.011.05, 06.011.06, 06.011.07, 06.012.00,
06.013.00, 06.014.00
- outros resíduos de óleo de petróleo ou de mineral betuminoso,
exceto coque de petróleo, NCM 2713 e CEST 06.015.00
- biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que
Dec. 44.650/2017, art. 419 a 467-A
Convênio 142/2018
Port. SF nº 142/2015
Ato COTEPE 42/2013
Convênio 110/2007
Legislação COMBUSTÍVEIS
-
Substituição com liberação
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
contenham menos de 70% (setenta por cento), em peso, de óleo
de petróleo ou de óleo mineral betuminoso, NCM 3826.00.00 e
CEST 06.016.00
- preparação lubrificante, exceto a contendo, como constituinte de
base, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleo de
petróleo ou de mineral betuminoso, NCM 3403 e CEST 06.017.00
- óleo de petróleo ou de mineral betuminoso, exceto óleo bruto, e
preparação não especificada nem compreendida em outra posição
da NCM, que contenha, como constituinte básico, 70% (setenta
por cento) ou mais, em peso, de óleo de petróleo ou de mineral
betuminoso, que contenha biodiesel, exceto resíduo de óleo, NCM
2710.20.00 e CEST 06.018.00
OBS: Óleo diesel, biodiesel B-100 e gás liquefeito de petróleo -
GLP, inclusive o derivado de gás natural - GLGN ou GLP/GLGN (a
partir de 01/05/2023) e gasolina e etanol anidro combustível -
EAC (a partir de 01/06/2023) passaram a estar sujeitos à
tributação monofásica nos termos dos Convênios ICMS 199/2022
e 15/2023 e art. 418-B e Anexo 41 do Decreto nº 44.650/2023
(Ver informativo fiscal de Combustíveis - ICMS monofásico).
Portanto, deixaram de estar sujeitos ao regime da substituição
tributária do ICMS.
Contribuintes Sujeitos à Antecipação do Imposto na
Aquisição de Mercadoria em outra UF
Dec. 44.650/2017, arts. 329 a 347 e 351 a
353 e
Anexo 11,
Anexo 12,
Anexo 13,
Anexo 14 (até 31.08.2023),
Anexo 15 e
Anexo 19
Antecipação
Tributária –
Aquisições em
Outra UF
Antecipação sem liberação
Cosméticos
Cosméticos e artigos de
perfumaria, higiene pessoal ou
toucador
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XV, Anexo 18 (de
1º.01.2016 até 31.10.2016) e Anexo 18-A
(de 1º.11.2016 até 31.08.2018)
Dec. 35.677/2010 (até 31.08.2018)
Protocolo ICMS 130/2010)
-
Substituição com liberação
Perfumes e produtos para
higiene pessoal e cosméticos
Nas saídas internas para
estabelecimento varejista
Dec. 28.816/2006 (até 31.08.2018)
Port. SF 014/2006
-
Substituição com liberação
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Produtos de Perfumaria, Higiene
Pessoal e Cosméticos
Dec. 46.303/2018, Anexo único
(de 1º.09.2018 a 31.12.2018)
Produtos de
Perfumaria,
Higiene Pessoal e
Cosméticos
Substituição com liberação
Dec. 46.303/2018, Anexo único
(de 1º.01.2019 a 30.04.2024)
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 79 a 84 e
Anexo 37-A
(a partir de 1º.05.2024)
Substituição com liberação:
adquirente Simples Nacional
Substituição sem liberação:
adquirente Regime Normal
MVA
(até
30.04.2024)
MVA
(a partir de
1º.05.2024)
Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
Dec. 45.802/2018, (até 31.05.2018)
Dec. 35.701/2010
Protocolo ICMS 131/2010
-
Substituição com liberação
Decreto 46.028/2018, Anexo Único (de
1º.6.2018 a 30.04.2024)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XVII, Anexo 20
(de 1º.01.2016 até 31.10.2016) e Anexo 20-
A (de 1º.11.2016 até 31.05.2018)
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 73 a 78
(a partir de 1º.05.2024)
Produtos
Eletrônicos,
Eletroeletrônicos
e
Eletrodomésticos
Substituição com liberação:
adquirente Simples Nacional
Substituição sem liberação:
adquirente Regime Normal
MVA
(até
30.04.2024)
MVA
(a partir de
1º.05.2024)
Farinha de trigo, trigo em grão e mistura de farinha de trigo
Massas alimentícias NCM 1902.1, até 31.08.2021.
Biscoito, bolacha, bolo , "wafer", pão, panetone e outros
produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo
ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NCM,
até 31.08.2021.
Macarrão instantâneo classificado no código 1902.30.00 da
NCM, até 31.08.2021.
Produtos relacionados na cláusula primeira do Protocolo ICMS
53/2017, a partir de 1º.09.2021.
Dec. 27.987/2005
Dec. 28.943/2006
Protocolos ICMS
46/00; 50/05; 53/17
Portarias SF 191/2013, 069/2017, 144/2012;
045/2008; 066/2007
-
Substituição, com liberação
Gado bovino, bufalino, caprino, suíno e ovino, independentemente
da respectiva origem e derivados de seu abate, em estado
natural, resfriado, congelado, salgado, temperado ou seco.
Dec. 44.650/2017, art. 302-E e Anexo 28 ( a
partir de 1º.12.2021)
Dec. 21.981/1999 (até 30.11.2021)
Gado e seus
derivados
Antecipação, com liberação
Gipsita, gesso e derivados
Gipsita NCM 2520.10.1
Gesso NCM 2520.20
Chapa, placa, painel, ladrilho e
outros produtos semelhantes
derivados do gesso, não
Dec. 44.772/2017, arts. 1º a 11, (a partir de
1º.1.2018)
Dec. 44.650/2017, art. 289-A a 289-K
Gipsita, Gesso e
derivados
Antecipação, com liberação
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
ornamentados – 6809.1
OBS: não se aplica a Chapa
Acartonada (NCM 6809.11.00)
de 1º.04.2018 até 30.04.2024
Hipermercado, Supermercado, Minimercado, Mercearia e
Armazém
Dec. 44650/2017, art. 360-B
Antecipação
tributária nas
aquisições
internas -
hipermercado,
supermercado, mi
nimercado,
mercearia e
armazém
Antecipação sem liberação
nas aquisições internas
Leite UHT (longa vida)
Queijo, muçarela ou prato
Requeijão, creme de leite, leite condensado, manteiga,
coalhada
Bebida láctea UHT sabor chocolate
Bebida láctea, fermentada ou não
Dec. 44.650/2017, arts. 348 a 353
Antecipação
Tributária –
Aquisições em
Outra UF
Antecipação, sem liberação
Material de construção e congêneres
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 119 e 120
e Anexo 37-C (a partir de 1º.02.2025)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XVI e Anexo 19
(até 31.10.2016) e Anexo 19-A (de
1º.11.2016 a 31.01.2025)
Dec. 35.678/2010 (até 31.01.2025)
Protocolo ICMS 128/2010
-
Substituição com liberação
MVA
(até
31.01.2025)
MVA
(a partir de
1º.02.2025)
Material elétrico
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XIV e Anexo 17
(até 31.10.2016) e Anexo 17-A (de
1º.11.2016 a 30.06.2024)
Dec. 35.680/2010 (até 30.06.2024)
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 85 e 86 e
Anexo 37-B (a partir de 1°.07.2024)
Protocolo ICMS 132/2010
-
Substituição com liberação
MVA
(até
30.06.2024)
MVA
(a partir de
1º.07.2024)
Nafta não petroquímica
Dec. 44.650/2017, art. 467-K
Convênio ICMS 181/2024 (a partir de
1º.04.2025)
Substituição com liberação
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 49 a 54 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, XVIII e Anexo 21
(até 31.10.2016) e Anexo 21-A (de
1º.11.2016 até 30.11.23)
Dec. 37.758/2012, (até 30.11.2023)
Convênios ICMS 85/93 e 102/2017
Protocolo ICMS 133/2010
-
Substituição com liberação
MVA
Produtos farmacêuticos
Dec. 42.563/2015, art. 1º, V e Anexo 7 (até
31.10.2016), Anexo 7-A (de 1º.11.2016 a
31.01.2019) e Anexo 7-B (a partir de
1º.02.2019), Anexo 8 (até 31.10.2016),
Anexo 8-A (de 1º.11.2016 a 31.01.2019) e
Anexo 8-B (a partir de 1º.02.2019)
Dec. 28.247/2005
Convênios 76/94, 228/17 e 234/17
Port. SF 130/2010
Produtos
Farmacêuticos
Substituição com liberação
MVA
Ração para animais domésticos tipo “pet”
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 55 e 56 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 27.031/2004 (até 30.11.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, III e Anexo 5 (até
30.11.2023)
Protocolo ICMS 26/04
-
Substituição com liberação
MVA
Revendedor Autônomo – Venda de mercadoria pelo sistema
porta a porta
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 67 a 72 (a
partir de 1º.01.2024)
Decreto 44.810/2017 (de 1º.08.2017 até (até
31.12.2023))
Dec. 14.876/91, arts. 638 a 650 (até
31.07.2017)
Convênio ICMS 45/99
-
Substituição com liberação
Sorvete NCM 2105.00
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 44 a 46 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, IV e Anexo 6 (de
1º.01.2016 até 30.11.2023)
Dec. 27.032/2004 (até 30.11.2023)
Port. SF 031/1996
Protocolo ICMS 45/1991
-
Substituição com liberação
MVA
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Protocolo ICMS 20/2005, a partir 1º.06.2024
Tabaco, Cigarro e outros
derivados do Tabaco
cigarro, charuto e cigarrilha, de
tabaco ou dos seus sucedâneos
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 65 e 66 (a
partir de 1º.01.2024)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, VIII e Anexo 11
(até 31.12.2023)
Dec. 32.959/2009 (até 31.12.2023)
Convênios ICMS 37/94 e 111/17
-
Substituição com liberação
MVA
tabaco para fumar picado,
desfiado, migado ou em pó
Tilápia,
não cozida ou submetida a outro processo assemelhado ao
cozimento ou não enlatada
Lei nº 14.338/2011
Dec. 44.650/2017, art. 302-D (a partir de
30.09.2021)
Dec. 37.066/2011 (até 29.09.2021)
Pescados
Antecipação com liberação
Tintas, vernizes e mercadorias da indústria química
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 47 e 48 (a
partir de 1º.12.2023)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, X e Anexo 13 (de
1º.01.2016 até 31.10.2016) e Anexo 13-A
(de 1º.11.2016 até 30.11.2023)
Dec. 33.205/2009 (até 30.11.2023)
Convênios 74/94 e 118/2017
-
Substituição com liberação
MVA
Veículos automotores novos
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 87 a 92 (a
partir de 1º.08.2024)
Dec. 44.880/2017 (de 1º.09.2017 a
31.07.2024)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, II, Anexo 4 (até
31.07.2024)
Dec. 14.876/1991, arts. 522 a 565 (até
31.08.2017)
Convênio ICMS 132/92 e 199/17
Veículos
Substituição com liberação
MVA
(até
31.07.2024)
MVA
(a partir de
1º.08.2024)
Produtos
Legislação
Informativo Fiscal
(a partir de
1º.10.2017)
Tipo
Margem de
Valor Agregado
- MVA
(a partir de
1º.01.2024)
Veículos novos de duas ou três rodas motorizados
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 93 e 94 (a
partir de 1º.08.2024)
Dec. 44.881/2017 (de 1º.09.2017 a
31.07.2024)
Dec. 42.563/2015, art. 1º, I, Anexo 3 (até
31.07.2024)
Dec. 14.876/1991, art. 525, “a” e § 1º, III,
“a” (até 31.08.2017)
Convênios ICMS 52/93 e 200/2017
Veículos
Substituição com liberação
MVA
Veículos automotores novos nas operações efetuadas por
meio de faturamento direto ao consumidor final
Dec. 44.650/2017, Anexo 37, arts. 95 a 98 (a
partir de 1º.08.2024)
Dec 23.217/2001 (até 31.07.2024)
Convênio ICMS 51/2000
Veículos
Substituição com liberação