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Anexos do ICMS
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Parte 1
LEGISLAÇÃO ESTADUAL — PIAUÍ (PI)
CATEGORIA: ICMS ANEXOS
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (1):
• ICMS/ANEXO X.pdf
OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais.
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DOCUMENTO 1: ICMS/ANEXO X.pdf
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Decreto n. 21.866/2023 - ANEXO X
Índice sistemático
TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS APLICADAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1
. Capítulo I Das Disposições Gerais
1
. Capítulo II Dos Bens E Mercadorias Submetidos Ao Regime De Substituição Tributária
2
. Capítulo III Das Hipóteses De Inaplicabilidade Da Substituição Tributária
3
. Capítulo IV Da Responsabilidade No Regime De Substituição Tributária
3
. Capítulo V Do Contribuinte Substituto Nas Operações Internas
4
. Capítulo VI Da Antecipação Do Imposto Com Encerramento De Fase
5
. Capítulo VII Da Apuração E Do Recolhimento Do ICMS Por Substituição Tributária
6
. Capítulo VIII Do Imposto Pago Por Substituição Tributária E Da Vedação Do Crédito Fiscal
8
. Capítulo IX Do Ressarcimento
8
. Capítulo X Da Restituição E Da Complementação Do ICMS Devido Por Substituição Tributária Em Razão Da Não Definitividade Da Base De Cálculo Presumida
11
. Capítulo XI Da Inscrição Do Substituto Tributário No Cadastro Do Estado Do Piauí
12
. Capítulo XII Das Obrigações Acessórias
13
. Capítulo XIII Da Fiscalização E Da Aplicação Das Normas Tributárias
14
. Capítulo XIV Dos Bens E Mercadorias Fabricados Em Escala Não Relevante
15
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO E PROTOCOLO
15
. Capítulo I Das Operações Com Cerveja, Chope, Refrigerante, Águas E Outras Bebidas
15
. Capítulo II Das Operações Com Vinho E Sidra, Bebidas Quentes E Aguardente
16
. Capítulo III Das Operações Com Cigarro E Outros Produtos Derivados Do Fumo
17
. Capítulo IV Das Operações Com Cimento De Qualquer Espécie
17
. Capítulo V Das Operações Com Farinha De Trigo, Mistura De Farinha De Trigo E Farinha De Trigo Destinada A Estabelecimentos Industriais De Massas Alimentícias,
Biscoitos, Bolachas E Bolos, Pães E Outros Derivados Da Farinha De Trigo
17
. Capítulo VI Das Operações Com Aparelhos E Lâminas De Barbear
19
. Capítulo VII Das Operações Com Lâmpadas, Reatores E “Starter”
19
. Capítulo VIII Das Operações Com Pneumáticos, Câmara De Ar E Protetores De Borracha
20
. Capítulo IX Das Operações Com Produtos Farmacêuticos
21
. Capítulo X Das Operações Com Rações Tipo “Pet”, Para Animais Domésticos
22
. Capítulo XI Das Operações Com Sorvete E Com Preparados Para Fabricação De Sorvete Em Máquina
22
. Capítulo XII Das Operações Com Tintas E Vernizes E Outras Mercadorias Da Indústria Química
22
. Capítulo XIII Das Operações Com Veículos Novos De Duas E Três Rodas Motorizados
23
. Capítulo XIV Das Operações Com Veículos Novos Motorizados
23
. Capítulo XV Das Operações Com Autopeças
24
. Capítulo XVI Das Operações Com Produtos De Perfumaria, Higiene Pessoal E Cosméticos
25
. Capítulo XVII Das Operações Que Destinem Mercadorias A Revendedores Que Efetuem Venda Porta-A-Porta
26
. Capítulo XVIII Das Operações Com Combustíveis E Lubrificantes, Derivados Ou Não De Petróleo E Com Outros Produtos
28
Decreto n. 21.866/2023 - ANEXO X
Índice sistemático
. Capítulo XIX Das Operações Com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e Álcool Para Fins Não Combustíveis (Protocolo ICMS 17/2004)
41
. Capítulo XX Da Substituição Tributária Com Óleos Combustíveis De Origem Animal E Vegetal (Biodisel) (Convênio ICMS n° 113/06)
42
. Capítulo XXI Do Tratamento Tributário Diferenciado Destinado Aos Produtores De Biodisel – B100 (Convênio ICMS 206/2021)
43
. Capítulo XXII Das Operações Com Energia Elétrica Não Destinadas À Comercialização Ou A Industrialização
45
. Capítulo XXIII Tributação Monofásica Do Icms Nas Operações Com Diesel, Biodiesel, GLP e GLGN (Convênio ICMS 199/22)
45
. Capítulo XXIV Tributação Monofásica Do Icms Nas Operações Com Gasolina E Etanol Anidro Combustível (Conv. ICMS 15/23)
62
. Capítulo XXV Do Regime Especial Para Emissão De Nf-E Nas Operações De Transferência E Destinadas À Comercialização, Com Petróleo E Seus Derivados, Gás
Natural E Seus Derivados E Biocombustíveis No Transporte Efetuado Por Meio De Navegação De Cabotagem, Fluvial Ou Lacustre (Conv. ICMS nº 49/24)
73
. Capítulo XXVI Da Substituição Tributária nas Operações com Nafta não Petroquímica (Conv. ICMS nº 181/24)
75
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
76
PARTE 1 Bens e Mercadorias sujeitos à Substituição Tributária
78
ANEXO X
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Alterado pelo Decreto 22.113/23, 22.154/23, 22.396/23, 22.440/23, 22.588/23, 22.596/23, 22.882/24, 23.208/24, 23.471/24, 23.472/2024, 23.535/25,
23.574/25, 23.741/25, 23.862/25, 23.884/25, 24.078/25, 24.076/25, 24.244/2025.
##1##
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS APLICADAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
##2##
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O regime de substituição tributária, em relação às operações e prestações subsequentes observarão o disposto neste Anexo e, nas
operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado entre o Estado do Piauí e as demais unidades da Federação interessadas. (Conv.
ICMS 142/2018)
§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade Federada de destino e a
alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário
contribuinte do imposto. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 2º As referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com
encerramento de tributação. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 3º Os acordos específicos celebrados com outros Estados ou com o Distrito Federal surtirão efeitos a partir da inserção na legislação tributária
deste Estado. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 4º A celebração de acordo com outra unidade Federada, relativamente a mercadorias destinadas a este Estado, implica na instituição do
regime nas operações internas com a mesma mercadoria. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 5º Os acordos firmados entre este Estado e as demais unidades Federadas para adoção do regime de substituição tributária poderão
estabelecer normas específicas ou complementares às regras gerais estabelecidas neste título. (Conv. ICMS 142/2018)
Art. 2° As disposições previstas neste Anexo se aplicam a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado, em relação aos optantes pelo Simples Nacional, o disposto nos arts. 15, § 6°, 17, § 1° e 18, inciso III, deste
Anexo, no que diz respeito respectivamente: (Conv. ICMS 142/2018)
I – a MVA a ser utilizada no cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações interestaduais;
II – o valor do ICMS da operação própria;
III – o prazo para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
Art. 3° O sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade Federada de destino do bem e da
mercadoria. (Conv. ICMS 142/2018)
Art. 4° Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do imposto pago por força da substituição tributária,
correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, observado o disposto nos arts. 23 a 33 deste Anexo.
Parágrafo único. Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ou superior ao valor da base de cálculo presumida, o
contribuinte deverá observar o disposto nos arts. 34 a 41 deste Anexo.
Art. 5° Serão tratadas em convênios específicos celebrados entre as unidades da Federação, as regras da substituição tributária em relação aos
segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos: (Conv. ICMS 142/2018)
I - energia elétrica;
II – combustíveis e lubrificantes;
III – sistema de venda porta a porta;
IV – veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.
Parágrafo único. As regras gerais dispostas neste Título, aplicam-se subsidiariamente aos acordos específicos de que trata este artigo.
Art. 6° Para fins do disposto neste Anexo, considera-se: (Conv. ICMS 142/2018)
I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme
1
previsto no Anexo I do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes
para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;
##3##
CAPÍTULO II
DOS BENS E MERCADORIAS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária são os identificados na Parte 1 deste Anexo, de acordo com o
segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado
(NCM/SH) e um CEST. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 1º Na hipótese de a descrição do item, constante na Parte 1 deste Anexo, não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição
utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias
identificadas nos termos da descrição contidas na referida Parte. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 2º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria,
classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo
tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 4º As situações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo não implicam alteração do CEST. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 5º O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. (Conv. ICMS
142/2018)
Art. 8° Quando da inclusão de mercadoria no regime de substituição tributária, os contribuintes, exceto, os substitutos referidos no art. 11 deste
Anexo, os contribuintes inscritos nas categoria cadastral “Especial” e os com regime de recolhimento “Substituído” deverão recolher, antecipadamente, o
ICMS relativo às operações subsequentes, das mercadorias em estoque no dia anterior ao da implantação do citado regime, anteriormente alcançadas pela
sistemática de apuração normal, devendo, para tanto, ser observado o seguinte procedimento:
I – efetuar o levantamento físico-documental das mercadorias existentes em estoque no dia anterior ao da vigência do regime de substituição
tributária;
II – calcular o valor da mercadoria em estoque multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido do IPI, frete e
outras despesas transferíveis ao destinatário;
III – proceder ao cálculo e recolhimento do ICMS – Substituição Tributária, na forma da legislação específica.
IV – efetuar o registro do estoque no Bloco H da EFD ICMS IPI, utilizando os registros H005, H010 e H020, conforme disposto no Guia Prático
da Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI Nacional, informando, no registro H005, como motivo do inventário (MOT_INV) o código 02 - Na mudança de
forma de tributação da mercadoria (ICMS).
§ 1º O registro do inventário, na forma disposta no inciso IV do caput, deverá ser efetuado na EFD ICMS IPI referente ao período de apuração
em que se deu a inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária.
§ 2º O recolhimento do imposto de que trata o inciso III do caput deve ser registrado na EFD ICMS IPI no registro E220 utilizando o código de
ajuste PI150017 – Débito Especial - ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
§ 3º O ICMS de que trata o § 2º poderá ser parcelado, a critério do Secretário da Fazenda.
Art. 9° Quando da exclusão de mercadoria no regime de substituição tributária os contribuintes substituídos deverão:
I - efetuar o levantamento físico-documental das mercadorias existentes em estoque no dia anterior ao da vigência do regime de substituição
tributária;
II - calcular o imposto incidente sobre cada uma das operações que resultaram da entrada de mercadorias que estão em estoque, mediante
aplicação da alíquota interna aplicável à operação a consumidor final sobre a base de cálculo da substituição tributária consignada no documento fiscal;
III – declarar o valor apurado na forma do inciso II como ajuste a crédito, lançando como parte do somatório de todos os créditos no campo 08
2
(VL_TOT_AJ_CREDITOS) no registro E110 e detalhado no registro E111, cujo campo 02 (COD_AJ_APUR) deve ser preenchido com o código “PI020064 –
Crédito referente ao estoque por desenquadramento da mercadoria do regime de substituição tributária”.
IV - efetuar o registro do estoque no Bloco H da EFD ICMS IPI, utilizando os registros H005, H010 e H020, conforme disposto no Guia Prático
da Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI Nacional, informando como motivo do inventário (MOT_INV) o código 02 - mudança de forma de tributação da
mercadoria (ICMS).
§ 1º O registro do inventário, na forma disposta no inciso IV do caput, deverá ser efetuado na EFD ICMS IPI referente ao período de apuração
em que se deu a exclusão da mercadoria do regime de substituição tributária.
§ 2º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, o contribuinte poderá calcular o crédito das mercadorias em estoque excluídas da
substituição tributária, mediante a aplicação do percentual da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição das mercadorias.
§ 3º Ato do Secretário da Fazenda disporá sobre a forma de apropriação do crédito de que trata o inciso II do caput.
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CAPÍTULO III
DAS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 10. O regime de substituição tributária não se aplica às saídas para os contribuintes neste Estado, abaixo especificadas: (Conv. ICMS
142/2018)
I - que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e
mercadoria, hipótese em que a retenção do imposto por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário; (Conv. ICMS 142/2018)
II - às transferências promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante ou importador, em relação às mesmas mercadorias, exceto
quando o destinatário for estabelecimento varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o
estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte, observado o § 1°; (Conv. ICMS 142/2018)
III - que destinem bens e mercadorias a estabelecimento detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade, na
condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas internas subsequentes, concedido pela SEFAZ, observado o
disposto no §5°; (Conv. ICMS 142/2018)
IV - interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, na forma definida no art. 50 deste Anexo. (Conv.
ICMS 142/2018)
Acrescentado o Inciso V, pelo Inciso II, do Art. 1°, do Dec. 23.471/2024, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.
V - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização
como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou
mercadoria. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 1º Para aplicação do disposto no inciso II do caput, em se tratando de transferência para estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou
centro de distribuição, estes deverão operar exclusivamente com produtos fabricados por estabelecimento industrial de mesma titularidade.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento
comercial para atender à especificação individual do consumidor final. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 3º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas neste artigo, o sujeito passivo indicará, no campo
“Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade.
§ 4º A aplicação do regime de substituição tributária de que trata este Anexo, relativamente às saídas interestaduais, inclusive para o Município
de Manaus e Áreas de Livre Comércio, promovidas por contribuintes deste Estado, far-se-á de conformidade com as normas dos respectivos convênios ou
protocolos e da legislação tributária da unidade da Federação destinatária.
§ 5° A partir de 1° de janeiro de 2020, o disposto no inciso III deste artigo somente se aplica a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
disponibilização na página da SEFAZ dos contribuintes detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de
substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes. (Conv. ICMS 142/2018)
Acrescentado o § 6°, pelo Inciso II, do Art. 1°, do Dec. 23.471/2024, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.
§ 6º O disposto no inciso V deste artigo não se aplica às operações com farinha de trigo e açucar.
Acrescentado o § 7°, pelo Inciso II, do Art. 1°, do Dec. 23.535/2025, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.
§ 7º Para efeitos do disposto neste artigo e no inciso II do art. 10 deste Anexo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos
do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024.
(Conv. ICMS nº 123/24)
##5##
CAPÍTULO IV
3
DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 11. O contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo no
qual o Piauí seja signatário e que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição,
pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da
unidade Federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou
protocolo no qual o Piauí seja signatário que disponha sobre o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do
destinatário. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 2º Fica atribuída a qualquer estabelecimento no Estado que receber mercadoria de outra unidade da Federação, submetida ao regime de
substituição tributária, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subsequentes, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do
imposto.
§ 3º O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto
devido por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto.
§ 4º O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas, ressalvadas
as de caráter acessórios, previstas na legislação.
§ 5º Para efeito da responsabilidade tributária, a solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 12. Responde pelo pagamento do ICMS na condição de contribuinte substituto:
I – qualquer contribuinte, em relação à aquisição de mercadorias ou utilização de serviço de transporte e comunicação quando o alienante ou
prestador esteja desobrigado da emissão de documento fiscal e/ou da apuração do imposto ou não esteja cadastrado na Secretaria da Fazenda;
II – o importador, extrator, industrial, distribuidor, comerciante atacadista e demais contribuintes, quanto ao imposto devido até a fase final de
circulação das mercadorias vendidas a comerciante varejista, desobrigado da apuração do imposto ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda;
III – o industrial, o produtor e o importador, nas vendas que efetuarem aos comerciantes atacadistas e varejistas, relativamente ao imposto
devido até a fase final de circulação dos produtos indicados na Parte 1 deste Anexo;
IV – as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica desde a produção ou importação até a última operação;
V – qualquer pessoa física ou jurídica em relação à aquisição de mercadorias, bens ou utilização de serviços de transporte e de comunicação,
quando o alienante ou prestador esteja desobrigado da emissão de documento fiscal e/ou da apuração do imposto ou não esteja cadastrado na Secretaria
da Fazenda;
VI – o depositário, a qualquer título, em relação a mercadorias ou bens depositados por contribuinte;
VII – o contribuinte que realizar operação interestadual destinada ao Estado do Piauí com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos
e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes realizadas neste Estado;
VIII – às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e nas interestaduais destinadas ao Estado do Piauí,
na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu
cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o imposto será pago antes da retirada das mercadorias ou do início da prestação dos serviços.
§ 2º Na hipótese do inciso IV o imposto será apurado na forma prevista em regime especial concedido às empresas concessionárias de energia
elétrica e pago conforme o disposto no art. 83 deste Regulamento.
§ 3º A substituição tributária exercida na forma dos incisos II e III deste artigo será efetivada mediante retenção do imposto na fonte, atendidas
as disposições dos §§ 4º e 5º.
§ 4º A retenção do imposto na fonte somente poderá ser promovida por estabelecimento devidamente cadastrado na Secretaria da Fazenda
que mantenha escrituração fiscal regular.
§ 5º Não podendo ser efetuada a retenção do imposto por incapacidade legal do alienante, o ICMS deverá ser recolhido antes de iniciada a
saída das mercadorias.
§ 6° As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública para
modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.
§ 7º Aplicam-se à substituição tributária e aos contribuintes substitutos a que se refere este artigo, as disposições contidas no Regulamento do
ICMS, no que couber.
##6##
CAPÍTULO V
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS
4
Art. 13. São contribuintes substitutos, estabelecidos neste Estado, em relação às operações internas, as pessoas que se enquadrarem nas
situações abaixo descritas, ficando estas responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS:
I – o industrial ou importador, em relação à saída de mercadorias ou bens submetidos ao regime de substituição tributária na forma do Convênio
ICMS n° 142/2018, relacionadas na Parte 1 deste Anexo.
II - o importador, extrator, industrial, distribuidor, comerciante atacadista e demais contribuintes nas vendas de mercadorias a comerciante
varejista, desobrigado da apuração do imposto ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda, observado o disposto nos §§ 1° e 2°;
III – o estabelecimento adquirente de pneus recauchutados, nas operações internas e nas de importação do exterior.
§ 1° Considera-se vendas de mercadorias a comerciante varejista, desobrigado da apuração do imposto ou não cadastrado na Secretaria da
Fazenda, para efeito do disposto no inciso II do caput, as saídas internas destinadas a consumidor final, identificado mediante indicação do CPF ou do
CNPJ na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, que, em razão do volume e/ou assiduidade, possam ser consideradas para comercialização,
conforme definido em Ato normativo emitido pela Unidade de Administração tributária.
§ 2° O contribuinte substituto de que trata o inciso II, fica responsável pelo pagamento do ICMS, em fase única, até consumidor final, devendo
recolher o imposto mediante aplicação do multiplicador direto de 6,3% (seis inteiros e três décimo por cento) sobre o total das referidas saídas, até o dia 15
do mês subsequente ao da respectiva saída das mercadorias do estabelecimento.
§ 3° o contribuinte substituto de que trata o inciso III, fica responsável pelo pagamento do ICMS, em fase única, até consumidor final, devendo
recolher o imposto:
I – antes da retirada das mercadorias, relativamente às operações internas;
II - mediante retenção na fonte efetuada pelo estabelecimento industrial, relativamente às operações internas com pneus recauchutados;
III - até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento, relativamente às importações;
IV - antecipadamente na primeira unidade fazendária, quando se tratar de importação, por onde as mercadorias circularem neste Estado, não
sendo admitida a concessão de diferimento.
##7##
CAPÍTULO VI
DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO COM ENCERRAMENTO DE FASE
Art. 14. Será exigido o imposto antecipadamente na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem:
I – os produtos indicados na Parte 1 deste Anexo, quando procedentes de qualquer Estado, sem indicação, no respectivo documento fiscal, da
base de cálculo e do valor do imposto retido na origem;
II – os produtos acompanhados de Nota Fiscal com indicação de que o imposto foi retido na origem por estabelecimento não inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, quando não acompanhados da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;
III – as mercadorias provenientes de qualquer Estado com destino a contribuinte desobrigado de manutenção de registros fiscais e/ou da
apuração do imposto, ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda;
IV – as mercadorias de qualquer procedência, sem destinatário certo neste Estado;
V – as mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regulamentar ou quando esta for inidônea.
§ 1º Igual procedimento será adotado quando se verificar a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal desacobertada de
documentação hábil.
§ 2º Será também exigido na primeira unidade fazendária por onde circularem, o ICMS relativo às mercadorias sujeitas à retenção do imposto
Parte 2
na fonte, quando procedentes de unidades da Federação não signatárias de Protocolos ou Convênios, observado o disposto no § 3º.
§ 3º O pagamento do imposto exigido na forma do § 2° poderá ser diferido, conforme disposto nos arts. 98 a 103 deste regulamento.
§ 4° A base de cálculo do ICMS Antecipado de que trata este capítulo será:
I – a estabelecida na alínea “c”, do inciso II, do art. 15 deste Anexo, para os produtos tributados na forma de substituição tributária que não
tenham como base de cálculo o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, estabelecido em Ato Normativo expedido pela Unidade de
Administração Tributária, o Preço sugerido pelo fabricante ou o preço estabelecido em Ato Cotepe;
II – o PMPF estabelecido no Ato Normativo 25 e 26/21 para os produtos elencados em seus anexos, observado os casos de inaplicabilidade
definidos em seu art. 7°;
III - o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido no Anexo II
deste Regulamento , para os produtos não submetidos ao regime de substituição tributária, nos casos previstos nos incisos III e IV do caput, quando
acompanhados de documentação fiscal e;
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IV - o preço corrente de mercado, quando desacompanhados de documentação fiscal.
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CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 15. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será: (Conv.ICMS 142/18)
I - tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por
órgão público competente, o preço estabelecido;
II - tratando-se de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária que não tenha seu preço fixado por órgão público competente,
corresponderá, observada a seguinte ordem, ao:
a) preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em Ato Normativo expedido pela Unidade de Administração Tributária e/ou em
Ato COTEPE;
b) preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador; ou
c) preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria, observado o disposto nos §§ 4° a 6°.
§ 1° Para os efeitos do disposto na alínea “c”, do inciso II do caput deste artigo, dentre os encargos transferíveis ao destinatário incluem-se os
custos adicionais com a aquisição da mercadoria, inclusive o transporte, ainda que este seja feito em veículo de propriedade do adquirente ou por este
locado, repassados no preço da mercadoria.
§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, salvo disposição em contrário
previstas em convênios ou protocolos, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário,
aplicando-se a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, seguro ou outro encargo,
acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria. (Conv. ICMS 142/18)
§ 3º Na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário, não se aplica o disposto § 2º
deste artigo, devendo ser considerado o valor fixado em Ato Normativo expedido pela Unidade de Administração tributária. (Conv. ICMS 142/18)
§ 4º Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando a alíquota interna ou a carga
tributária efetiva for superior a alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota
interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100”, onde:
I - “MVA ajustada” é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à
substituição tributária na operação interestadual;
II - “MVA-ST original” é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade Federada de destino
ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;
III - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
IV - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota
interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade Federada de destino.
§ 5° No caso do § 4°, se a “ALQ intra” for inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original.
§ 6º O disposto no § 4º não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional, devendo ser aplicada a
MVA estabelecida para as operações internas. (Conv. ICMS 142/18)
§ 7° Quando o valor da operação própria do remetente do bem ou da mercadoria, nas operações internas ou estaduais, for igual ou superior a
percentual do PMPF ou do preço sugerido pelo fabricante ou importador, estabelecido em ato do Secretário da Fazenda, a base de cálculo a ser utilizada no
cálculo do ICMS por substituição será a estabelecida na alínea “c”, do inciso II, do caput deste artigo.
§ 8° Nas operações com pneus recauchutados a base de cálculo será o custo final da importação acrescido do percentual de lucro bruto fixado
na Parte 1 deste Anexo, em relação às operações de importação.
§ 9° Para os efeitos do disposto na alínea “c” do inciso II do caput, entende-se como preço praticado pelo remetente, pelo substituto tributário
ou pelo substituído intermediário, para fins de composição da base de cálculo da substituição tributária, o valor bruto da mercadoria sem abater quaisquer
descontos, exceto nos casos previstos nos respectivos Convênios ou Protocolos instituidores da sistemática de substituição tributária.
§ 10. Em substituição ao disposto na alínea “c”, do inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes
poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições
de livre concorrência, adotando-se para sua apuração a forma estabelecida em atos normativos expedido pelo Diretor da Unidade de Administração
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Tributária.
Art. 16. Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso,
consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade Federada de destino para o bem ou a mercadoria e a
alíquota interestadual. observado o disposto no inciso II, do art. 17 deste Anexo, em relação ao cálculo do ICMS ST DIFAL. (Conv. ICMS 142/18)
Seção II
Do cálculo do imposto
Art. 17. O imposto a recolher por substituição tributária será:
I - em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as
operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente. (Conv. ICMS 142/18)
II - em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do
adquirente, o valor calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ
interestadual)", onde:
a) “ICMS ST DIFAL” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade
Federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;
b) “V oper” é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
c) “ICMS origem” é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
d) “ALQ interna” é a alíquota interna estabelecida na unidade Federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor
final;
e) “ALQ interestadual” é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de
ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal. (Conv. ICMS 142/18)
§ 2º É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de
entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.
Seção III
Dos Prazos de Recolhimento
Art. 18. O imposto devido por substituição tributária será recolhido:
I – no dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no
cadastro de contribuinte deste Estado; (Conv. ICMS 142/18)
II – no momento da saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não
inscrito no cadastro de contribuinte deste Estado, caso em que o transporte deverá ser acompanhado por uma das vias da GNRE ou, na impossibilidade de
emissão da GNRE, através de DAR web emitido no sítio desta Secretaria; (Conv. ICMS 142/18)
III - no dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição
tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito neste Estado; (Conv. ICMS 142/18)
IV – em operações internas, nos prazos previstos no art. 83 deste Regulamento.
V - na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas
operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
a) da entrada ou do recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
b) da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
c) ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
§ 1º O sujeito passivo por substituição tributária, inscrito no Cadastro de contribuintes do Estado – CAGEP, que se enquadre em qualquer das
hipóteses a seguir discriminadas, serão considerados em Situação Fiscal Irregular automaticamente, por meio do SIAT, passando a recolher o ICMS devido
por substituição tributária no momento da saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, na forma do inciso II do caput: (Conv. ICMS
142/18)
I - inscrição suspensa ou cancelada;
II - não recolhimento, por mais de 20 (vinte) dias, no todo ou em parte, do ICMS devido por substituição tributária ou seus acréscimos legais;
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III – atraso, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, na entrega da EFD ICMS IPI e da obrigação acessória prevista no art. 48.
IV – existência de débito formalizado em auto de infração, transitado em julgado na esfera administrativa;
V - inscrição de débito na Dívida Ativa do Estado;
VI – não cumprimento de intimação dentro do prazo estabelecido pelo fisco;
§ 2º O contribuinte retornará a situação de regularidade, no dia seguinte ao da regularização das causas que deram origem a mesma, voltando
a recolher o imposto na forma do inciso I do caput.
§ 3° Na hipótese do inciso II do caput, a mercadoria deverá ser acompanhada, até este Estado, além da respectiva Nota Fiscal, da 3ª (terceira)
via da GNRE que identificará, nos campos:
I – 16, "Nome, Firma ou Razão Social", do estabelecimento remetente;
II – 23, "Informações Complementares", o nome ou a razão social e a inscrição estadual do destinatário.
Art. 19. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido:
I - em relação às operações interestaduais, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou, na impossibilidade
de emissão da GNRE, através de DAR web, emitido no sítio desta Secretaria; (Conv. ICMS 142/18)
II – em relação às operações internas e nas interestaduais de entrada sujeitas à antecipação, mediante DAR Web. (Conv. ICMS 142/18)
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II do caput do art. 18 deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários,
constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.
Art. 20. A falta de retenção do imposto, no todo ou em parte, pelo substituto tributário, implica exigência do seu pagamento e do correspondente
às penalidades legais, se for o caso, na data da entrada da mercadoria neste Estado, na primeira unidade fazendária por onde a mesma circular:
I – inclusive em relação ao frete não incluído na base de cálculo para fins da substituição tributária;
II – exceto nos casos em que o transporte seja feito por empresa transportadora que mantenha acordo com a Secretaria da Fazenda, hipótese
em que o imposto será pago na forma disposta no art. 80 do Anexo VII – Regimes Especiais.
Parágrafo único. Caso não tenha sido exigido o pagamento do imposto, na forma do caput, deverá este ser efetivado pelo destinatário até 03
(três) dias úteis, contados da data da entrada da mercadoria neste Estado, ou da saída do estabelecimento remetente, caso a Nota Fiscal não contenha
aquela indicação, pelo valor nominal e sem acréscimos moratórios.
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CAPÍTULO VIII
DO IMPOSTO PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
Art. 21. Nas subsequentes saídas das mercadorias em que o ICMS tenha sido retido ou antecipado, fica dispensado qualquer outro pagamento
do imposto, ressalvadas as hipóteses:
I - de operações para outras unidades da Federação, a contribuintes do ICMS com inscrição estadual, caso em que as Notas Fiscais serão
emitidas e escrituradas na forma do art.46, inciso I, alínea “b” deste Anexo;
II - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da
Federação, caso em que as Notas Fiscais serão emitidas e escrituradas na forma do art. 46, inciso I, alínea “c” deste Anexo;
III – em que a parcela relativa à operação decorrente do encargo com o transporte não tenha sido incluída na base de cálculo da substituição
tributária.
Parágrafo único. Nas operações interestaduais a que se refere o inciso I do caput, salvo disposição em contrário da legislação:
I – é vedada a apropriação de quaisquer créditos fiscais;
II – O ICMS da operação interestadual destacado no documento fiscal deverá ser mero destaque e o registro na EFD ICMS IPI da NFe relativa à
operação será efetuado na forma disposta no Guia Prático da EFD Piauí;
III - fica assegurado o ressarcimento, na forma disposta nos arts. 23 a 33 deste Anexo.
Art. 22. O pagamento do imposto em substituição tributária, salvo disposição em contrário da legislação, implica vedação de apropriação de
quaisquer créditos na escrita fiscal, inclusive os relativos a outras mercadorias, insumos e serviços vinculados diretamente à operação.
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CAPÍTULO IX
DO RESSARCIMENTO
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Art. 23. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição fica assegurado o ressarcimento do
imposto retido.
§ 1º O valor do ressarcimento será correspondente à aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo da substituição
tributária, na operação anterior, deduzido do valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo da operação de saída, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.
§ 2º O valor do ICMS retido por substituição tributária em favor deste Estado, a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor retido quando
da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento. (Conv. ICMS 142/18)
§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto
retido quando das últimas aquisições dos bens ou mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída. (Conv. ICMS 142/18)
Art. 24. O ressarcimento de que trata este capítulo deverá:
I - ser previamente autorizado pela administração tributária, observado o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei
Complementar nº 87/1996. (Conv. ICMS 142/18)
II - ser efetuado mediante emissão de NFe, modelo 55, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito
como substituto tributário, que tenha retido originalmente o imposto, devendo, o respectivo documento fiscal: (Conv. ICMS 142/18)
a) indicar como “Natureza da Operação”: “Ressarcimento de Imposto”;
b) conter a expressão: “Nota Fiscal Emitida nos Termos do art. 24, do Anexo X do Regulamento do ICMS;
c) relacionar os números das Notas Fiscais de saída;
d) indicar o valor a ser ressarcido;
e) conter o visto prévio do órgão fazendário, o qual atesta o reconhecimento da SEFAZ ao ressarcimento do valor contido no documento fiscal.
f) ser escriturada na EFD ICMS IPI na forma estabelecida no Guia Prático da EFD Piauí;
§ 1º A solicitação do ressarcimento será efetuada mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, protocolado em qualquer agência
de atendimento, acompanhado da seguinte documentação:
I – Mapa de Comprovação de Ressarcimento, preenchido em meio magnético, disponibilizado no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no
sítio www.sefaz.pi.gov.br.
II – documento de arrecadação comprobatório do recolhimento do ICMS retido em favor deste Estado;
III – notas fiscais de entrada relacionadas no mapa de que trata o inciso I;
§ 2º Após homologação do valor a ser ressarcido, será emitida a nota fiscal de ressarcimento de que trata o inciso II do caput, sendo a mesma
visada por este órgão.
§ 3º O estabelecimento fornecedor de posse da NF-e de que trata o § 2°, visada pela SEFAZ, poderá deduzir do próximo recolhimento devido a
este Estado, o valor do imposto retido, objeto do ressarcimento. (Conv. ICMS 142/18)
Art. 25. O contribuinte poderá obter a aposição de visto prévio e imediato, na Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento, sob condição
resolutória de posterior verificação da veracidade das informações e do valor do ressarcimento, mediante Regime Especial, observado o seguinte:
I – o Regime Especial poderá ser concedido a contribuinte do ICMS que fizer jus a ressarcimento do ICMS pago por força de substituição
tributária (Retenção na Fonte ou Antecipação Total), em virtude da realização de operações interestaduais a contribuintes do ICMS ou de devolução, total ou
parcial, de mercadoria ao substituto, bem como nos casos de desfazimento do negócio, retorno ao substituto e outras hipóteses em que não ocorra o
recebimento da mercadoria, e o imposto já tenha sido recolhido a este Estado;
II – Será solicitado com a utilização do formulário Requerimento Para Concessão de Regime Especial – Ressarcimento do ICMS, disponibilizado
no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, protocolado em qualquer Agência de Atendimento e encaminhado a Unidade de
Administração Tributária.
Art. 26. O contribuinte beneficiário do Regime Especial deverá apresentar ao órgão fazendário a Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento,
acompanhada da relação discriminando às operações interestaduais no Mapa de Comprovação de Ressarcimento, preenchido em meio magnético, e da
documentação relativa a essas operações, bem como das cópias das respectivas GNREs, quando for o caso, concernentes às operações interestaduais que
geraram o direito ao ressarcimento.
§ 1º A Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento receberá visto prévio e imediato, sob condição resolutória de posterior verificação, pelo
órgão fazendário, da veracidade das informações e do valor do ressarcimento solicitado:
I - aposto pelo(a) Coordenador(a) do Grupo de Substituição Tributária da Unidade de Fiscalização/UNIFIS, relativamente aos contribuintes com
domicílio fiscal localizado nos municípios pertencentes à Gerência Regional de Atendimento de Teresina;
II - pelo(a) respectivo(a) Gerente Regional de Atendimento, nos demais casos, relativamente aos contribuintes com domicílio fiscal localizado
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em cada município componente da região fiscal.
§ 2º Após o visto prévio o contribuinte poderá efetuar o creditamento do valor do ressarcimento solicitado, ou ressarcir-se junto a fornecedor,
conforme o caso.
§ 3º Procedidas as verificações necessárias e constatada a regularidade das informações e do valor do ressarcimento solicitado, contidos nos
documentos apresentados, o Agente Fiscal responsável pelo exame da documentação homologará o pedido de ressarcimento fazendo constar no Livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência o número da Nota Fiscal de Ressarcimento, a data e o valor.
§ 4º Caso as informações apresentadas não confirmem a regularidade do ressarcimento pleiteado, ficará o contribuinte obrigado a proceder ao
imediato estorno do crédito e efetuar o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis.
§ 5º Não sendo possível fazer o estorno pela sistemática de apuração, deverá o contribuinte efetuar o imediato recolhimento do crédito indevido
juntamente com os acréscimos legais cabíveis.
§ 6º A homologação do crédito fiscal de que trata o § 3º poderá ser reformada pelo Agente do fisco caso o mesmo verifique, em ação fiscal
futura, que o contribuinte apresentava, quando da sua apropriação, inconsistências materiais em sua escrituração fiscal/contábil as quais revelem indicativos
contrários a existência de valores a ressarcir.
Art. 27. Não sendo possível o ressarcimento do imposto na forma prevista no inciso II do art. 24 deste Anexo, o mesmo poderá ser efetuado na
seguinte ordem de preferência:
I – para abater do imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária pelas entradas;
II – como crédito, na escrita fiscal, nas operações interestaduais que realizar com produtos submetidos à antecipação total do ICMS, não
previstos em convênios e protocolos, desde que comprove a entrada das mercadorias na unidade da Federação destinatária;
III – em moeda corrente.
Parágrafo único. O ressarcimento efetuado na forma deste artigo não dispensa a autorização prévia de que trata o inciso I do art. 24 deste
Anexo.
Art. 28. Os órgãos fazendários não deverão visar nenhuma outra Nota Fiscal de ressarcimento do contribuinte que se encontre em situação
irregular pela inobservância das disposições contidas neste capítulo.
Art. 29. Na hipótese de ressarcimento em decorrência de operações interestaduais de saída a consumidor final com produtos já alcançados pela
substituição tributária, observar que o valor a ser ressarcido deve obedecer ao disposto nos §§ 1º e 2° do art. 23 deste Anexo.
Art. 30. Para os efeitos deste capítulo:
I – considera-se contribuinte substituído aquele que, ao adquirir a mercadoria, efetue o pagamento do imposto devido nas operações
subsequentes, diretamente ao substituto ou aos órgãos fazendários, sob a forma de retenção ou antecipação;
II – em substituição a forma de ressarcimento prevista nos artigos anteriores e sem prejuízo dos procedimentos previstos neste capítulo, os
demais contribuintes substituídos não enquadrados no inciso I deste artigo, a título de ressarcimento, deverão, a partir de 1º de outubro de 2007, apropriar-
se de um crédito de 1% do valor da aquisição da mercadoria, na proporção da quantidade saída para outras unidades da Federação.
Revogado o Art. 31, pelo Inciso II, Art. 5°, do Dec. 23.471, de 11/12/2024, efeitos a partir de 11/12/2024.
Art. 31. REVOGADO.
Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.
Nova redação dada ao Art. 31, pelo Inciso XVI, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de
08/08/2024.
Art. 31. No caso de desfazimento do negócio, retorno ao substituto e outras hipóteses em que não ocorra o
recebimento da mercadoria e o imposto já tenha sido recolhido a este Estado, o ressarcimento do crédito, que
corresponderá ao valor do imposto pago em substituição tributária, nessas operações, fica condicionado a prévia
autorização do Secretário da Fazenda, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Fiscalização – UNIFIS.
Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.
Art. 31. No caso de desfazimento do negócio, retorno ao substituto e outras hipóteses em que não ocorra o
recebimento da mercadoria e o imposto já tenha sido recolhido a este Estado, o ressarcimento do crédito, que
corresponderá ao valor do imposto pago em substituição tributária, nessas operações, fica condicionado a prévia
autorização do Secretário da Fazenda, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Administração
Tributária – UNATRI, ouvida a Unidade de Fiscalização – UNIFIS.
Art. 32. No caso de devolução, total ou parcial, de mercadorias ao substituto, fica assegurado o ressarcimento, em uma das formas dispostas
nos arts. 24 e 27 deste Anexo, no valor do imposto pago em substituição tributária, caso em que deverá emitir nota fiscal na forma disposta no art. 47 deste
Anexo.
Art. 33. O valor do ressarcimento de que trata este capítulo, poderá também ser utilizado para quitação dos débitos previstos nas alíneas “a” e
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“b” dos incisos I e II do caput do art. 62 deste Regulamento, observado, no que couber os §§ 1º e 2º do mesmo artigo e o art. 64.
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CAPÍTULO X
DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDADE DA BASE
DE CÁLCULO PRESUMIDA
Art. 34. O contribuinte substituído varejista poderá pleitear restituição quando promover operação interna de circulação de mercadoria a
consumidor final em montante inferior a base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do ICMS ST, observado o disposto neste capítulo.
Parágrafo único. Somente fará jus à restituição de que trata o caput, o contribuinte que não tiver realizado o repasse do valor do imposto
pleiteado no preço da mercadoria ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou, caso em que os documentos
comprobatórios deverão ser mantidos à disposição do fisco.
Art. 35. O pedido de restituição será feito a requerimento do sujeito passivo encaminhado ao Secretário da Fazenda, ficando sua análise
condicionada a geração e transmissão à Secretaria de Fazenda de arquivo digital contendo o Demonstrativo de que trata o art. 36 deste Anexo, conforme
leiaute publicado em Portaria do Secretário da Fazenda e disponibilizado para download no sítio www.sefaz.pi.gov.br.
§ 1º Ao pedido de restituição será anexado a Guia Nacional de Recolhimento Estadual – GNRE, das Notas Fiscais de aquisição de mercadorias
em operação interestaduais, quando o substituto tributário não possuir inscrição no Estado do Piauí.
§ 2º Nos casos em que o fisco constate erros no demonstrativo de que trata o caput, o arquivo digital poderá ser rejeitado e/ou não processado,
Parte 3
com a subsequente notificação ao contribuinte, para que ele retifique e reenvie.
§ 3º Será considerado como não enviado, para todos os efeitos legais, o arquivo digital rejeitado e/ou não processado.
§ 4º A autoridade fiscal se manifestará acerca do requerimento do contribuinte no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo
período, contados da data do recebimento do arquivo digital de que trata o caput.
§ 5º Não havendo manifestação da autoridade fiscal no prazo previsto no § 4º, o contribuinte poderá proceder com o abatimento previsto no art.
37 deste Anexo, na forma disposta no Guia Prático da EFD Piauí, ficando sujeito a posterior homologação pelo fisco.
§ 6º Na hipótese do § 5º, sobrevindo decisão contrária, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do
despacho, procederá ao estorno do crédito lançado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis, na forma prevista no Guia Prático da
EFD Piauí.
§ 7º Não sendo possível fazer o estorno, deverá o contribuinte efetuar o imediato recolhimento do crédito indevido juntamente com os
acréscimos legais cabíveis conforme previsto no Guia Prático da EFD Piauí.
§ 8º Fica o contribuinte obrigado a informar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital, na forma constante no Guia Prático da EFD Piauí, o
estoque das mercadorias sujeitas à substituição e antecipação tributária a partir do primeiro mês subsequente a primeira solicitação de restituição do ICMS
ST, em virtude de ter efetuado vendas em valor inferior à base de cálculo presumida.
Art. 36. O montante do imposto a ser restituído, em relação a não ocorrência do fato gerador em valor igual a base de cálculo presumida do
ICMS-ST, será obtido por meio do confronto entre o somatório dos valores a restituir e a complementar apurados no Demonstrativo de Apuração da
Restituição e da Complementação do ICMS Substituição Tributária- DARCOM.
Parágrafo único. O demonstrativo deverá refletir de forma fidedigna as informações constantes dos documentos fiscais, caso em que o
contribuinte deverá verificar a consistência dos arquivos e a veracidade das informações neles contidas.
Art. 37. A quantia a ser restituída será utilizada para abater do imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária, na
seguinte ordem de preferência:
I - mediante emissão de NFe, modelo 55, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor que tenha retido
originalmente o imposto;
II - para abater do imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária pelas entradas.
§ 1º Na hipótese do valor a recolher a título de substituição pelas entradas no período de apuração ser inferior ao valor do ICMS a restituir, o
contribuinte ficará com saldo credor para abater no primeiro mês em que houver ICMS Substituição pelas entradas a recolher.
§ 2º. O registro da restituição na EFD ICMS IPI será efetuado conforme disposto no Guia Prático da EFD Piauí.
§ 3º O Secretário de Estado da Fazenda poderá fixar os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no caput, considerada a
repercussão dessas autorizações no fluxo de caixa do Estado.
Seção I
Da Forma de Apuração da Restituição e da Complementação pelo contribuinte substituído no DARCOM
Art. 38. A restituição de que trata o caput do art. 34 deste Anexo, corresponderá à aplicação da alíquota estabelecida para as operações
internas sobre o montante relativo à diferença entre o valor da base de cálculo presumida do ICMS ST da mercadoria constante do documento fiscal que
acobertou sua entrada e o valor da mesma mercadoria em operação interna destinada a consumidor final, limitada ao valor do ICMS ST constante da nota
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fiscal de entrada.
Parágrafo único. O disposto neste capítulo aplica-se às saídas realizadas após 5 de abril de 2017 e aos litígios judiciais pendentes submetidos à
sistemática da repercussão geral.
Art. 39. O valor do imposto referente à complementação do ICMS ST corresponderá à aplicação da alíquota estabelecida para as operações
internas sobre a diferença entre o valor da mercadoria em operação interna destinada a consumidor final e o valor da base de cálculo presumida do ICMS
ST da mesma mercadoria constante do documento fiscal que acobertou sua entrada.
Parágrafo único. A complementação de que trata o caput aplica-se às saídas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme previsão do
§ 3º da Lei n° 4.257/89.
Art. 40. Nas hipóteses em que não for possível estabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou a complementação e/ou a
restituição e a sua respectiva base de cálculo presumida do ICMS ST, o contribuinte deverá utilizar o valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS ST
apurada com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as entradas em estoque de cada mercadoria.
§ 1º Na apuração dos valores ponderados médios de entrada serão incluídas todas as aquisições de cada item das mercadorias sujeitas a
substituição tributária, em cada período de apuração, deduzidas das devoluções ocorridas, observado o disposto nos §§ 4° e 5º deste artigo.
§ 2º O valor ponderado médio mensal relativo à base de cálculo presumida, em cada período de apuração, será o valor resultado da divisão do
somatório dos valores das entradas pela quantidade de entradas de cada item de mercadoria em estoque, desde que esta quantidade seja maior ou igual ao
somatório das saídas mencionadas, observado o disposto no § 3º, quando as saídas do período superarem o estoque de mercadorias no final do período
anterior.
§ 3º Sempre que a quantidade do estoque do período anterior de cada item de mercadoria for menor que o somatório das saídas do respectivo
período de apuração, será obrigatório, para fins do cálculo da média, a adição das entradas ocorridas no período de referência, até que se satisfaça a
condição de entradas iguais às saídas.
§ 4º Para fins de cálculo do valor médio ponderado da base de cálculo presumida, na hipótese de mercadoria recebida de contribuinte
substituído, até 31 de dezembro de 2021, cujo documento fiscal de aquisição não contenha a informação da base de cálculo utilizada para o débito de
responsabilidade por substituição tributária, na forma do art.46, inciso IV deste Anexo, o contribuinte utilizará o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final -
PMPF vigente na data da emissão desse documento fiscal, conforme divulgado nos ATOS NORMATIVOS UNATRI Nº 25 e 26/2021 para as mercadorias
constantes em seus anexos, ou o valor constante da última nota de aquisição e a MVA estabelecida na legislação para as mercadorias não contempladas
com PMPF, na data do documento fiscal.
§ 5º Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, para fins de cálculo do montante do imposto presumido referente às mercadorias
recebidas até 31 de dezembro de 2021, em substituição à base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária informado no documento
correspondente às mercadorias recebidas, o contribuinte utilizará o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF vigente na data da emissão desse
documento fiscal, conforme divulgado em ATO COTEPE/PMPF.
Art. 41. Em se tratando de mercadoria sujeita ao adicional de alíquota devido ao FECOP, o valor do referido adicional corresponderá a dois
pontos percentuais da diferença apurada nos termos dos arts. 38 e 39 deste Anexo.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput somente poderá ser restituído por meio do abatimento do imposto devido pelo próprio contribuinte
a título de substituição tributária relativo ao adicional de alíquota devido ao FECOP.
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CAPÍTULO XI
DA INSCRIÇÃO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NO CADASTRO DO ESTADO DO PIAUÍ
Art. 42. Poderá ser concedida ao sujeito passivo por substituição definido em Convênio ou Protocolo específico localizado em outras unidades
da Federação, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, ficando, sua concessão, condicionada a entrega da EFD ICMS
IPI pelo contribuinte substituto em sua unidade da Federação. (Conv. ICMS 142/18)
Parágrafo único. A concessão de inscrição estadual como substituto tributário a estabelecimentos atacadistas e varejistas somente será
efetuada mediante Regime Especial, devendo ficar comprovado que o volume de transações com este estado inviabiliza o recolhimento do ICMS -ST por
operação.
Art. 43. A inscrição de substituto tributário será solicitada por meio do aplicativo de coleta de dados disponibilizado no Portal Piauí Digital ou,
excepcionalmente, através da Ficha Cadastral - FC, disponibilizada no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br,
acompanhada da seguinte documentação:
I – fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos) e, quando se
tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembleia de designação ou eleição da Diretoria;
II – fotocópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro do ICMS;
III – fotocópia autenticada do CIC e do RG do representante legal e procuração do responsável;
IV – registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;
V – comprovante de pagamento da taxa de prestação de serviços;
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VI - instrumento de outorga de poderes, quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que
subscreveu o formulário de pedido de inscrição.
§ 1º O número de inscrição estadual a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive no
de arrecadação GNRE. (Conv. ICMS 142/18)
§ 2º Na hipótese de não ser concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição ou esse não providenciá-la, nos termos deste artigo,
deverá ele efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída do bem e da mercadoria de seu
estabelecimento, por meio de GNRE ou DAR WEB, devendo uma via acompanhar o transporte do bem e da mercadoria. (Conv. ICMS 142/18)
§ 3º No caso previsto no § 2°, deverá ser emitida uma GNRE ou DAR web distinto para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso.
(Conv. ICMS 142/18)
Art. 44. O sujeito passivo por substituição terá sua inscrição suspensa de ofício, quando não recolher ou atrasar, por mais de 20 (vinte) dias, no
todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimos legais. (Conv. ICMS 142/18)
Parágrafo único. Também terá a sua inscrição suspensa de ofício o sujeito passivo por substituição quando, por 2 (dois) meses, consecutivos ou
alternados, não entregar as informações previstas no art. 48 deste Anexo.
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CAPÍTULO XII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Do Documento Fiscal nas Operações com Mercadorias Submetidas ao Regime de Substituição Tributária
Art. 45. O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI do convênio 142/2018, mesmo que
não estejam sujeitas a substituição tributária neste Estado, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações: (Conv.
ICMS 142/18)
I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária, a partir de:
II – o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria estiverem sujeitos
ao regime de substituição tributária.
III - caso o documento fiscal acoberte operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante:
a) no campo informações complementares, a declaração: “Bem/Mercadoria do CEST ______, fabricado em escala industrial não relevante.”;
b) em campo específico, o número do CNPJ do respectivo fabricante.
§ 1º As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto na tabela XX da Parte 1
deste Anexo, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados em outras tabelas da respectiva Parte. (Conv. ICMS 142/18)
§ 2º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas no art.10 deste Anexo, o sujeito passivo indicará, no campo
“Informações Complementares” do documento fiscal que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade. (Conv. ICMS
142/18)
§ 3º A inobservância do disposto no caput desse artigo implica exigência do imposto na primeira unidade fazendária onde ocorrer a entrada da
mercadoria ou bem neste Estado. (Conv. ICMS 142/18)
Art. 46. O contribuinte substituído e o responsável pelo pagamento da substituição tributária na forma de antecipação total, ficam obrigados a:
I – emitir Nota Fiscal regulamentar:
a) sem destaque do ICMS, nas saídas internas, indicando, além dos requisitos exigidos, no campo "Informações Complementares", a
expressão: "ICMS Pago em Substituição Tributária (Convênio / Protocolo/ICMS _____ /____)" ou “ICMS Pago - Antecipação Total, na forma do art. ____ do
Anexo X do RICMS”, conforme o caso;
b) com destaque do ICMS, à alíquota de 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais a contribuintes do imposto, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo, indicando, além dos requisitos exigidos na legislação, no campo "Informações Complementares":
1. "ICMS Retido na Fonte/Convênio/Protocolo ICMS ____ /_____”;
2. outras indicações exigidas pela unidade da Federação de destino.
c) com destaque do ICMS, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do
ICMS, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
II – escriturar os documentos fiscais na forma disposta no Guia Prático da EFD Piauí.
III - informar o valor do ICMS - Substituição pelas Entradas na EFD ICMS IPI, devendo os respectivos registros serem efetuados na forma
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constante no Guia Prático da EFD Piauí;
IV – informar, nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinadas a estabelecimentos varejistas
deste Estado, no arquivo XML da NFe, nos campos relativos ao Código de Situação Tributária – CST 060 os valores referentes:
a) à base de cálculo da sujeição passiva por substituição, no campo “vBCSTRet”, ID N26 do Grupo de Tributação do ICMS = 60, que
corresponderá ao valor médio ponderado da base de cálculo do ICMS ST correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a
quantidade constante no documento fiscal de saída;
b) ao ICMS retido ou antecipado, no campo “vICMSSTRet”, ID N27 do Grupo de Tributação do ICMS = 60, que corresponderá a média dos
ICMS-ST recolhido relativo às entradas mais recentes até o montante constante no documento fiscal de saída;
Parágrafo único. O ICMS da operação interestadual de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, é mero destaque,
devendo a nota fiscal relativa à operação ser registrada na EFD ICMS IPI na forma disposta no Guia Prático da EFD Piauí.
Art. 47. O contribuinte substituído que devolver mercadoria cujo imposto tenha sido retido, deverá emitir nota fiscal, destacando o imposto de
obrigação direta do remetente originário, somente para efeito de crédito deste, e registrar a nota fiscal relativa à operação na EFD ICMS IPI na forma
disposta no Guia Prático da EFD Piauí.
§ 1º O ICMS Substituição Tributária anteriormente retido, será ressarcido proporcional à devolução, na forma disposta no art. 24 ou no art.27
deste Anexo.
§ 2º Caso o ressarcimento ocorra na forma do art. 24, a nota fiscal emitida para fins de ressarcimento será emitida em nome do contribuinte
substituto que reteve o imposto originalmente, e será registrada na EFD ICMS IPI na forma disposta no Guia Prático da EFD Piauí, nas disposições acerca
do Registro de Operações com Ressarcimento - Aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituto.
§ 3º Caso o ressarcimento ocorra na forma do art. 27, o contribuinte substituído para aproveitar o crédito relativo ao ressarcimento deverá emitir
uma nota fiscal de entrada em seu nome, na forma disposta no inciso II do art. 24, com CFOP 1603, e registrar na EFD ICMS IPI na forma disposta no Guia
Prático da EFD Piauí, nas disposições acerca do Registro de Operações com Ressarcimento – Aproveitamento do crédito de ressarcimento pelo contribuinte
substituído.
Seção II
Das Informações relativas às operações interestaduais com bens e mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária
Art. 48. O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à administração tributária desse estado a lista de preços final ao consumidor, em
formato XML, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por
fabricante ou importador. (Conv. ICMS 142/18)
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CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
Art. 49. A fiscalização dos estabelecimentos localizados neste Estado, responsáveis pela retenção do imposto, poderá ser exercida, conjunta ou
isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se a do outro Estado a credenciamento prévio na Secretaria da
Fazenda.
§ 1º Aplicam-se ao contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação as normas da legislação tributária deste Estado.
§ 2º O credenciamento prévio previsto neste artigo será dispensado quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade
fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.
Acrescentados os Arts. 49-A e 49-B, pelo Inciso VI, Art. 2°, do Dec. 23.862, de 02/06/2025, efeitos a partir de
06/06/2025.
Art. 49-A. Fica isento do ICMS o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou
entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que
preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Conv. ICMS 80/95)
§ 1º A fruição do benefício fica condicionada a que:
I - não haja contratação de câmbio;
II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre
Produtos Industrializados;
III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.
§ 2º O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do
interessado.
§ 3º Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos
de isenção previstos neste artigo, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI
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Formulário, ficam dispensados:
I - o cumprimento do disposto no § 2º;
II - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS –
GLME; e
III - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário.
Art. 49-B. O benefício de que trata este artigo poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas
condições, exceto a do inciso I do § 1º do art. 49-A deste Anexo, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de
equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que
os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
Parágrafo único. A ausência de similaridade referida neste artigo deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão
especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.
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CAPÍTULO XIV
DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADOS EM ESCALA NÃO RELEVANTE
Art. 50. O regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Anexo XXVII do Convênio n° 142, de 14 de dezembro de 2018, se
fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do §8º do art. 13 da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006,
observadas as condições estabelecidas neste capítulo.
§ 1° O disposto no caput estende-se a todas as operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o
consumidor final.
§ 2° Os bens e mercadorias de que trata o caput serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por
contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Conv. ICMS142/2018)
I - ser optante pelo Simples Nacional;
II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
III - possuir estabelecimento único;
IV - ser credenciado pela administração tributária da unidade Federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.
§ 3º Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do
exercício, para fins do disposto no inciso II do § 2°, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento. (Conv.
ICMS 142/2018)
§ 4º Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo
de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. (Conv. ICMS 142/2018)
§ 5° O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do § 2° e desejar que os bens e mercadorias que fabricam,
devidamente listados no Anexo XXVII do convênio 142/2018, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento,
através de requerimento constante no Anexo XXVIII do convênio ICMS 142/2018. (Conv. ICMS 142/18)
§ 6º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas nos §§ 2° a 4° deste artigo, deverá comunicar o fato imediatamente
a Secretaria da Fazenda deste Estado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados e publicará em seu sítio. (Conv. ICMS 142/18)
§ 7º O credenciamento do contribuinte e a exclusão previstos nos §§ 5º e 6º produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
da disponibilização da informação no sítio www.sefaz.pi.gov.br. (Conv. ICMS 142/18)
§ 8º A administração tributária de qualquer unidade Federada que constatar indícios de descumprimento das condições previstas neste artigo,
por contribuinte relacionado como fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar as informações sobre o fato à
administração tributária de localização do estabelecimento, bem como à unidade Federada em que ele estiver credenciado, para verificação da regularidade
e adoção das providências cabíveis. (Conv. ICMS 142/18)
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TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO E PROTOCOLO
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CAPÍTULO I
15
DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Protocolos ICMS 10/92 e 11/91)
Art. 51. Nas operações interestaduais entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 10/92 e 11/91,
com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, constantes na Tabela III da Parte 1 deste Anexo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de
sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.
Art. 52. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, “a” deste Anexo.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF publicado para um determinado produto, ou
quando o valor da operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior ao percentual fixado em Ato da Administração Tributária, o imposto a ser
retido pelo contribuinte será calculado na forma estabelecida no art. 15, II, “c” deste Anexo, com as seguintes Margens de Valor Agregado - MVA:
I – nas operações efetuadas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista:
a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;
b) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;
c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix, e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em
copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;
d) 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;
e) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou
não, com capacidade de até 500ml;
f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou
superior a 5.000 ml;
g) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente;
h) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com
capacidade de até 300 ml.
II – Nas operações efetuadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador:
a) 140% (cento e quarenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas alíneas "a", "c", "d", "g" e "h" do inciso I;
b) 250% (duzentos e cinquenta por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "e" do inciso I;
c) 100% (cem por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "f" do inciso I;
d) 120% (cento e vinte por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "b" do inciso I.
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CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM VINHO E SIDRA, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE
(Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06)
Art. 53. Nas operações interestaduais com os produtos constantes na Tabela II da Parte 1 deste Anexo, realizadas entre contribuintes situados
neste Estado e nos Estados signatários dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, fica atribuída ao estabelecimento remetente e arrematante de
mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às
operações subsequentes.
§ 1º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este Capítulo não se aplica nas seguintes
operações:
I – transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante;
II – entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador ou arrematante.
Nova redação dada ao § 2º, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.478, de 17/10/2023, efeitos a partir de 25/10/2023.
§ 2º Respondem, também, como substituto tributário na forma deste artigo, os estabelecimentos industriais e importadores deste Estado, nas
saídas internas que promoverem a outros contribuintes.
Redação anterior, efeitos até 24/10/2023.
§ 2º Respondem, também, como substituto tributário na forma deste artigo, os estabelecimentos industriais e
importadores deste Estado, exceto nas operações com aguardente de cana produzida no Estado do Piauí, nas saídas
internas que promoverem a outros contribuintes.
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Parte 4
Art. 54. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, “a” deste Anexo.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver Preço Médio Ponderado Final - PMPF publicado para um determinado produto, ou quando o valor da
operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior ao percentual fixado em Ato da Administração Tributária, o imposto a ser retido pelo
contribuinte será calculado na forma estabelecida no art. 15, II, “c” deste Anexo, com a MVA-ST original de 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimo
por cento).
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CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
(Convênio ICMS 111/17)
Art. 55. Nas operações interestaduais com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados na Tabela IV da Parte 1 deste Anexo, fica
atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, devido nas subsequentes saídas
promovidas pelos contribuintes deste Estado, nos termos estabelecidos nesse título e no Convênio n° 111/2017.
Art. 56. O estabelecimento inscrito neste Estado como substituto tributário, remeterá arquivo XML à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no
endereço grupost@sefaz.pi.gov.br, a lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador prevista no art. 48 deste Anexo, no formato do
Anexo Único do Convênio ICMS n° 111/2017.
Art. 57. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será:
I – na saída de produto com o preço máximo de venda a consumidor final fixado pelo fabricante, o respectivo preço;
II – na saída dos demais produtos, na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, onde a MVA-ST original é 50%.
Art. 58. Nas operações internas e interestaduais a contribuintes do ICMS, o imposto devido a título de substituição tributária será calculado
utilizando a base de cálculo do art. 15, II, “c” deste Anexo, quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior a 90% (noventa por cento)
do preço à consumidor final constante na tabela estabelecida pelo fabricante.
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CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
(Protocolo ICMS 11/85)
Art. 59. Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, constantes na Tabela V da Parte 1 deste Anexo, entre contribuintes
situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 11/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de
contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do
destinatário.
Art. 60. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, onde a MVA-ST
original é de 20%.
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CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E FARINHA DE TRIGO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO
Seção I
Da Substituição Tributária nas Operações com Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo
(Adesão ao Benefício Fiscal concedido pelo Estado do Maranhão na forma autorizada pelo Conv. 190/17, implementado na legislação Estadual
pelo Decreto n° 18.048 de 19/12/18)
Art. 61. Nas entradas neste Estado de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo fica atribuída ao adquirente, na qualidade de contribuinte
substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nas operações de importação do exterior.
Art. 62. A base de cálculo do imposto nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo será a quantidade do produto adquirido
ou recebido multiplicado pelo valor de referência editado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, acrescido do valor da aplicação do percentual de
agregação de 90% (noventa por cento).
§ 1º O valor de referência de que trata o caput representa o valor mínimo tributável, devendo ser aplicado o valor real da operação, quando este
for superior.
§ 2° A MVA de 90% (noventa por cento) é a MVA original, estabelecida para as operações internas, devendo ser efetuado o ajuste previsto no §
4º do art. 15 deste Anexo, quando devido.
Art. 63. A alíquota aplicável será a devida para as operações internas.
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Art. 64. O imposto a recolher será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as
operações internas sobre a base de cálculo definida no art.62 deste Anexo e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.
Art. 65. Ficam diferidos o lançamento e o recolhimento do imposto nas seguintes operações realizadas por indústria moageira, em situação
fiscal regular:
I – na importação do trigo em grão;
REVOGADOS o Inciso II e §§ 1° e 2°, pelo Art. 3°, do Dec. n°. 23.741, de 24/04/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
II - REVOGADO
Redação anterior, efeitos a partir de 30/04/2025.
Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso XVII, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de
08/08/2024.
II – na saída interna de farinha de trigo para industrialização de massas e biscoitos, observado o disposto nos §§ 1° e
2° deste artigo.
Redação anterior, efeitos até 07/08/2024.
II – na saída interna de farinha de trigo para industrialização de massas e biscoitos.
§ 1° REVOGADO
§ 2° REVOGADO
Redação anterior, efeitos a partir de 30/04/2025.
Acrescidos os §§ 1º e 2º, pelo Inciso XVIII, Art. 1º, do Dec. 23.208, de 05/08/2024, efeitos a partir de 08/08/2024.
§ 1º O diferimento de que trata o inciso II deste artigo somente se aplica nas saídas que destinem farinha de trigo à
indústria de massas e biscoitos previamente credenciada em regime especial.
§ 2° O credenciamento em regime especial de que trata o § 1° deste artigo será concedido exclusivamente a
estabelecimento cuja atividade econômica principal seja fabricação de massas e biscoitos.
Nova redação dada ao caput do Art. 66, pelo Art. 1º, do Dec. 23.884, de 09/06/2025, efeitos a partir de 17/06/2025.
Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 35% (trinta e cinco por cento):
Redação anterior, efeitos até 16/06/2025.
Nova redação dada ao Art. 66, pelo Inciso VII, Art. 1º, do Dec. 23.741, de 24/04/2025, efeitos a partir de 01/04/2025.
Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 58% (cinquenta e oito por cento):
I - na saída interna da farinha de trigo e pré-misturas:
a) da indústria moageira estabelecida neste Estado com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos
atacadistas e varejistas;
b) de estabelecimento atacadista filial de estabelecimento industrial de mesma titularidade localizado em outra Unidade da Federação com
destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas, observadas as disposições do inciso II e §
1º, do Art. 10, deste Anexo.
II - nas entradas interestaduais de farinha de trigo e pré-misturas.
Parágrafo único. O crédito utilizado no cálculo do ICMS substituição tributária deve ser reduzido na mesma proporção da redução na base de
cálculo.
Redação anterior, efeitos até 31/03/2025.
Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 58% (cinquenta e oito por cento):
a) na saída interna da farinha de trigo e pré-misturas da indústria moageira estabelecida neste Estado com destino a
indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas;
b) nas entradas interestaduais de farinha de trigo.
Parágrafo único. O crédito utilizado no cálculo do ICMS substituição tributária deve ser reduzido na mesma proporção
da redução na base de cálculo.
Art. 67. Nas operações internas com pães, torradas, farinha de rosca e produtos que contenham em sua composição no mínimo 80% (oitenta
por cento) de farinha de trigo produzidos pela indústria de panificação, observar-se-á o que segue:
I - ficará o contribuinte desonerado de tributação nas saídas internas, a varejo e por atacado, estendendo-se esse tratamento fiscal a todas as
operações internas subsequentes realizadas com os mesmos produtos, por força do ICMS substituição tributária incidente sobre a farinha de trigo
empregada em sua produção;
II – os créditos fiscais das operações próprias não poderão ser utilizados na entrada dos demais ingredientes empregados no preparo dos
produtos derivados de farinha de trigo, ou nos materiais de embalagem.
Art. 68. Aplica-se ao disposto nesta seção as demais regras aplicáveis ao regime de substituição tributária constante neste Anexo, no que
couber.
18
Seção II
Da Substituição Tributária nas Operações com Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas e Bolos, Pães e Outros Derivados da Farinha de Trigo.
(Protocolo ICMS 53/17)
Art. 69. Nas operações interestaduais, com bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST
17.047.01, 17.048.00 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, relacionados na Tabela XIII da Parte 1 deste Anexo, realizadas entre
estabelecimentos localizados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 53, de 29 de dezembro de 2017 , fica atribuída ao
estabelecimento industrial ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas.
Parágrafo único renomeado para § 1°, pelo inciso X, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024 com efeitos a partir de 01/01/2024.
§1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às mercadorias do CEST 17.048.00 tem efeitos a partir da publicação
deste Regulamento.
Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.
Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às mercadorias do CEST
17.048.00 tem efeitos a partir da publicação deste Regulamento.
§ 2°, acrescentado pelo inciso X, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.
§2º A substituição tributária de que trata o caput não será efetuada nas operações interestaduais com destino ao Piauí com bens e mercadorias
classificados no CEST 17.031.01. (Prot. ICMS nº 31/23)
Art. 70. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço praticado pelo remetente,
acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não
podendo este montante ser inferior ao valor de referência a ser publicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes
margens de valor agregado:
I – nas operações internas e quando o produto for procedente de unidade Federada signatária do Protocolo ICMS 53/017:
a) nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 20% (vinte por cento);
b) nas operações com demais produtos: 30% (trinta por cento);
II – quando o produto for procedente de unidade Federada não signatária do protocolo de que trata o inciso I, em relação à responsabilidade
tributária atribuída ao adquirente, na forma do § 2º do art. 14:
a) nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 35% (trinta e cinco por cento);
b) nas operações com demais produtos: 45% (quarenta e cinco por cento).
III – 30% (trinta por cento) nas operações internas e interestaduais com os demais produtos não constantes do Protocolo ICMS 53/17.
§ 1º Sobre a base de cálculo definida no caput deste artigo será aplicada a alíquota vigente para a operação interna.
§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será
efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata este artigo.
##22##
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS E LÂMINAS DE BARBEAR
(Protocolo ICMS 16/85)
Art. 71. Nas operações interestaduais com aparelhos e lâminas de barbear constantes na Tabela XIV da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva
classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST,
entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 16/85, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo
por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou
consumo do estabelecimento destinatário.
Art. 72. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, onde a MVA-ST
original é de 30%.
##23##
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”
(Protocolo ICMS 17/85)
Art. 73. Nas operações interestaduais com as mercadorias constantes na Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, realizadas entre
contribuintes situados neste e nos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/85, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo
19
do estabelecimento destinatário.
Art. 74. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, com as seguintes MVA-ST
original:
I - 60,03% (sessenta inteiros e três centésimos por cento), para o item 1.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo;
II - 102,31% (cento e dois inteiros e trinta e um centésimos por cento), para os itens 2.0 e 4.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo;
III - 53,13% (cinquenta e três inteiros e treze centésimos por cento), para o item 3.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo;
IV - 63,67% (sessenta e três inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), para o item 5.0 da Tabela VIII da Parte 1 deste Anexo.
##24##
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
(Convênio ICMS 102/17)
Art. 75. Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha constantes na Tabela XII da Parte 1 deste
Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da
Substituição Tributária – CEST, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou
entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados neste artigo.
Nova redação dada ao Parágrafo Único, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 07/03/2023.
Parágrafo único. Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este Capítulo não se aplica às
remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente. (NR)
Redação anterior, efeitos até 06/03/2023.
Parágrafo único. Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este
Capítulo não se aplica nas seguintes operações:
Art. 76. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será calculada na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, com as seguintes MVA-ST
original:
I - 42% (quarenta e dois por cento), para as mercadorias do item 1.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
II - 32% (trinta e dois por cento), para as mercadorias do item 2.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
III - 60% (sessenta por cento), para as mercadorias do item 3.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
IV - 45% (quarenta e cinco por cento), para as mercadorias dos itens 4.0, 7.0 e 8.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo;
V - 30% (trinta por cento), para as mercadorias do item 6.0 da Tabela XII da Parte 1 deste Anexo.
§ 1° Nas operações interestaduais, observado o disposto no § 5º, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos
classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta
decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de
julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado
do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo;
II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do
Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades Federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto
para o Estado do Espírito Santo.
III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro
por cento).
§ 2° O disposto no § 1° não se aplica:
I – à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II – à saída com destino à industrialização;
III – à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
IV – à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 3° A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária nas operações previstas no caput do § 1° deste artigo será obtida pelo
20
somatório das seguintes parcelas:
I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do § 1°;
II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;
III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1° deste artigo, sobre a soma das parcelas previstas
nas alíneas anteriores.
§ 4º A apuração da base de cálculo a que se refere o § 3° será obtida pela aplicação da seguinte expressão: BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 +
MVA)] onde:
I - BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
II - BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste convênio;
III - IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
IV - Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;
V - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o § 1° deste artigo, dividido por 100 (cem).
§ 5º Não será exigida a anulação do crédito de que trata o inciso V do art. 55 do Regulamento.
§ 6° O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no § 1° deste artigo deverá, além das demais indicações previstas na legislação
tributária:
I – conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;
II – constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/09 e art. 76 do
Anexo X do RICMS – Substituição Tributária”.
##25##
CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS
(Convênio ICMS 234/2017)
Art. 77. Nas operações interestaduais com os produtos constantes na Tabela XI da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, fica atribuída ao
remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações
subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.
§ 1º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, o regime de que trata este Capítulo não se aplica nas seguintes
operações:
I – aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;
II - às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 13.012.00 quando tiverem como origem os Estados do Paraná, Rio Grande do
Norte e Rio Grande do Sul;
III - às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 13.013.00 quando tiverem como origem o Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2° Nos casos previstos nos incisos II e III do § 1° o imposto será exigido na data da entrada neste Estado, na primeira unidade fazendária por
onde a mesma circular, permitida a concessão de diferimento de pagamento do imposto.
Art. 78. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o Preço Máximo a
Consumidor (PMC), divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou, na hipótese das empresas responsáveis pelas publicações
especializadas não encaminharem as informações do PMC, será utilizado o valor fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED),
com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.
§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo será obtida na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, com as seguintes MVA-
Original:
I - 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações com mercadorias da Lista Positiva, que contempla os
produtos cujas empresas produtoras e importadoras gozem do regime especial de crédito presumido para as contribuições federais para PIS/Pasep e Cofins
previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.147/2000;
II - 33,00% (trinta e três por cento), nas operações com mercadorias da Lista Negativa, que contempla os produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária relativamente às contribuições federais para PIS/Pasep e Cofins, nos termos previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 10.147/2000;
III - 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento), nas operações com mercadorias da Lista Neutra, que contempla os
produtos que não estejam sujeitos aos regimes tributários estabelecidos na Lei nº 10.147/2000, ou seja, que não pertençam às Listas Negativa ou Positiva:
21
§ 2º O valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial
não realizar operações diretamente com o comércio varejista.
§ 3º O estabelecimento industrial inscrito neste Estado como substituto tributário remeterá em meio eletrônico à Unidade de Fiscalização –
UNIFIS, no endereço grupost@sefaz.pi.gov.br, a lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de
preços no formato do Anexo Único do convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017.
§ 4° O ajuste descrito no caput deste artigo será de 10% (dez por cento), aplicado sobre o Preço Máximo de Venda a Consumidor (PMC)
divulgado pelas revistas especializadas de grande circulação.
Seção I
Da Dedução da Parcela das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS nas Operações com Produtos Farmacêuticos e Produtos de Perfumaria,
de Toucador ou de Higiene Pessoal Indicados na Lei Federal Nº 10.147/2000
(Convênio ICMS 34/06)
Art. 79. Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1° da lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados à
contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes
cobradas, englobadamente na respectiva operação, conforme previsto no inciso XVI do art. 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais.
##26##
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO “PET”, PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
(Protocolo ICMS 26/04)
Art. 80. Nas operações interestaduais com rações tipo “pet” para animais domésticos, constante na Tabela XV da Parte 1 deste Anexo, com a
respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição
Tributária – CEST, praticadas entre este Estado e os Estados signatários do Protocolo ICMS 26/04, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito
passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo
do destinatário.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade
federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
destinatário contribuinte do imposto. (Prot. ICMS nº 35/23) (NR);
Art. 81. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, onde a MVA-ST original é
46%.
##27##
CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES COM SORVETE E COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA
(Protocolo ICMS 20/05)
Art. 82. Nas operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, constantes
na Tabela XVI da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o
respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado e nos Estados signatários do
Protocolo ICMS 20/05 fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.
Parágrafo único. As disposições do protocolo de que trata o caput não se aplicam, às operações interestaduais com bens e mercadorias
classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem os Estados da Bahia e Tocantins.
Art. 83. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente neste Estado, para
as operações internas sobre o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias
operações.
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, “c” deste
Anexo, onde a MVA-ST original é 70%.
§ 2º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no caput:
I - o estabelecimento inscrito neste Estado como substituto tributário, remeterá arquivo XML à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no sítio
grupost@sefaz.pi.gov.br, a lista de preço final sugerido a consumidor prevista no art. 48 deste Anexo, no formato do Anexo Único do Protocolo ICMS 20/05;
II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou
importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no § 1º deste artigo.
##28##
CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
22
(Convênio ICMS 118/17)
Art. 84. Nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, constantes na Tabela XVII da Parte 1
deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da
Substituição Tributária – CEST, fica atribuída ao remetente na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS
Parte 5
devido nas subsequentes saídas promovidas pelos revendedores ou nas entradas com destino ao uso ou consumo do destinatário.
Art. 85. A base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original
de:
I – 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados nos itens 1.0 e 2.0 da Tabela XVII da Parte 1 deste Anexo;
II – 50% (cinquenta por cento) para o produto constante no item 3.0 da Tabela XVII da Parte 1 deste Anexo.
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CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
(Convênio ICMS 200/17)
Art. 86. Nas operações interestaduais com veículos novos de duas ou três rodas motorizados, relacionados na tabela XIX da Parte 1 deste
Anexo, fica atribuída ao remetente, localizado em outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento ICMS devido na
subsequente saída promovida pelos revendedores, ou na entrada com destino ao ativo imobilizado de empresa de contribuinte do ICMS neste Estado.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.
§ 2º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, a substituição tributária prevista neste capítulo não se aplica às
operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.
Art. 87. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
I - em relação aos veículos de fabricação nacional, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada a Unidade de
Fiscalização - UNIFIS, no endereço grupost@sefaz.pi.gov.br, nos termos do Anexo Único do convênio 200/17, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos
acessórios a que se refere o § 1°do art. 86 deste Anexo, ou, inexistindo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, será calculada na forma do art.
15, II, “c” deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de 34% (trinta e quatro por cento).
II – em relação aos veículos importados, calculada na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de 34% (trinta e
quatro por cento)
§ 1º Não sendo possível a inclusão da parcela relativa a operação decorrente do encargo com o frete na composição da base de cálculo a que
se referem os incisos I e II do caput, deverá o valor correspondente ser recolhido, antecipadamente, na primeira unidade fazendária por onde as
mercadorias circularem neste estado.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor mínimo para efeito de base de cálculo é o preço do serviço de transporte (frete), adicionado da
parcela resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual de 20% (vinte por cento), a título de lucro bruto, hipótese em que não se aplica a redução de
base de cálculo a que se refere o artigo seguinte.
§ 3º A base de cálculo prevista neste artigo, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, fica reduzida
nos termos do art. 178, inciso XIV do Anexo IV – Benefícios Fiscais.
Art. 88. Nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, exceto as transferências, a que se refere o inciso II do art. 10 deste Anexo:
I – o valor para efeito de base de cálculo da operação própria não poderá ser inferior:
a) a 87,31% (oitenta e sete inteiros e trinta e um centésimos por cento) do preço de venda a consumidor final constante de tabela estabelecida
pelo órgão competente ou pelo fabricante;
b) ao preço da aquisição da mercadoria, acrescido dos valores do IPI, das despesas acessórias e da parcela resultante da aplicação, sobre este
montante, do percentual de 18% (dezoito por cento), a título de lucro bruto, na inexistência do preço a que se refere a alínea anterior;
II – deverá ser feita a retenção do imposto, a favor da unidade da Federação destinatária.
Art. 89. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá, até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, a tabela dos
preços sugeridos ao público, nos termos estabelecidos no Anexo Único do Convênio 200/17 à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no e-mail
grupost@sefaz.pi.gov.br.
##30##
CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS
(Convênio ICMS 199/17)
Art. 90. Nas operações interestaduais com veículos novos relacionados na Tabela XVIII da Parte 1 deste Anexo, fica atribuída ao
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estabelecimento importador e ao remetente localizados em outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido
nas subsequentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou entrada com destino ao ativo imobilizado.
§ 1º O regime de substituição tributária de que trata este artigo também se aplica aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento
remetente.
Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso XVII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
§ 2º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, a substituição tributária prevista neste capítulo não se aplica às
operações interestaduais:
I – de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
II - com bens e mercadorias classificados no CEST 25.032.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Rio Grande do Sul e São
Paulo.
Redação anterior, efeitos até 31/01/2025.
§ 2º Além das hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 10 deste Anexo, a substituição tributária prevista neste
capítulo não se aplica às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao
estabelecimento remetente.
Art. 91. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, observado o disposto no art. 178, inciso XIV do Anexo IV – Benefícios
Fiscais, será:
I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a este estado, o preço
final a consumidor sugerido pela montadora, em lista enviada a Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no sítio grupost@sefaz.pi.gov.br, nos termos do art. 48
deste Anexo e no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 199/17, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1° do art.90
deste Anexo;
II - inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela montadora de que trata o inciso I e nas demais situações, calculada na forma do art. 15,
II, “c” deste Anexo, adotando-se a MVA-ST original de 30% (trinta por cento).
§ 1° As importadoras que promovem saída de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora, em lista enviada na
forma do Anexo Único do convênio, 199/17, deverão observar as disposições nele contidas, inclusive em relação aos valores.
§ 2º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter à UNIFIS, Grupo Substituição tributária, até 30 (trinta) dias após
inclusão ou alteração de preços, a lista de preço final a consumidor sugerido pela montadora, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 199/17.
Art. 92. Nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, exceto as transferências:
I – o valor, para efeito de base de cálculo da operação própria, não poderá ser inferior:
a) a 91,66% (noventa e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do preço de venda a consumidor final constante de tabela
estabelecida pelo órgão competente ou pelo fabricante;
b) ao preço da aquisição da mercadoria, acrescido dos valores do IPI, das despesas acessórias e da parcela resultante da aplicação, sobre este
montante, do percentual de 10% (dez por cento), a título de lucro bruto, na inexistência do preço a que se refere a alínea anterior;
II – deverá ser feita a retenção do imposto, a este Estado.
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CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS
(Protocolos ICMS 41/08 e 97/10)
Nova redação dada ao Caput do Art. 93, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 24.244, de 04/12/2025, efeitos a partir de 12/12/2025.
Art. 93. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados na Tabela I da Parte 1 deste
Anexo, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou
revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, realizadas entre o Piauí e os Estados signatários dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, fica
atribuída ao remetente localizados em outra unidade da Federação, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.
Redação anterior, efeitos até 11/12/2025.
Nova redação dada ao Art. 93, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de
01/02/2023.
Art. 93. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados na
Tabela I da Parte 1 deste Anexo, com exceção aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST -
01.019.00, 01.062.01, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00, de uso especificamente automotivo, assim
compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos
por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e
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equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, realizadas entre o Piauí
e os Estados signatários dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, fica atribuída ao remetente localizado em outra unidade
da Federação, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo às operações subsequentes. (Prot. ICMS 41/08, 97/10 e 95/22)
Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.
Art. 93. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados na
Tabela I da Parte 1 deste Anexo, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer
etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou
comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, realizadas entre o Piauí e os Estados signatários
dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, fica atribuída ao remetente localizados em outra unidade da Federação, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às
operações subsequentes.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados destinados à:
I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos;
II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.
Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 01/02/2023.
§ 2º O regime previsto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas
saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no caput, ainda que excetuados no mesmo caput, na condição de
sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante: (Prot. ICMS 41/08, 97/10 e 95/22) (NR)
Redação anterior, efeitos até 31/01/2023.
§ 2º O regime previsto neste Capítulo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios
conceituados no caput, ainda que não estejam listadas na Tabela I da Parte 1 deste Anexo, na condição de sujeito
passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:
I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada
de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, sendo exigido o credenciamento em regime especial com o fisco deste Estado.
§ 3º A responsabilidade prevista no § 4º poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre
o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.
§ 4º Para os efeitos deste Capítulo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por
fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, que opere
exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.
§ 5° A responsabilidade de que trata o caput não se aplica aos remetentes de produtos que tenham CEST 01.999.00 e estejam localizados em
Estados signatários apenas do Protocolo ICMS n° 41/08.
Art. 94. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, adotando-se a
MVA-ST original de:
I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei
Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
II - 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto na alínea “b” do inciso I do caput, em relação ao contrato de fidelidade, será exigida a
autorização prévia do fisco deste Estado.
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CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
(Protocolo ICMS 58/18)
Art. 95. Nas operações interestaduais com os produtos constantes na Tabela XIV da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária – CEST, entre
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contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo 58/18 fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo
do estabelecimento destinatário.
Art. 96. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será obtida na forma do art. 15, II, “c” deste Anexo, adotando-se a
MVA-ST original de:
I – 33% (trinta e três por cento) para os CESTs 20.023.00, 20.024.00 e 20.025.00;
II – 41,38% (quarenta e um inteiros e trinta e oito centésimo por cento) para as demais mercadorias.
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CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA
(Convênio ICMS n° 45/99)
Art. 97. Nas operações interestaduais que destinem mercadorias constantes na Tabela XX da Parte 1 deste Anexo a revendedores, localizados
neste Estado, que efetuem venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação a consumidor final, fica atribuída ao
remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito, localizado em seu
território, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
§ 2º O disposto neste capítulo aplica-se também nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda nas modalidades citadas no
caput, o faça em banca de jornal e revista, ou estabelecimento similar.
§ 3º O disposto no caput aplica-se, ainda, ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade Federada de destino e a
alíquota interestadual, nas operações com bens e mercadorias destinados a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor.
§ 4º É vedado o tratamento tributário como mercadoria de uso ou consumo nos termos do § 3º ao produto que se encontre passível de
comercialização pelo revendedor.
§ 5º A atribuição da responsabilidade prevista no caput será condicionada à celebração de regime especial.
§ 6º Os contribuintes remetentes de que trata o caput devem aplicar o CEST previsto no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 e as regras
previstas neste capítulo, ainda que as mercadorias estejam relacionadas nos Anexos II a XXV do citado convênio.
Art. 98. O disposto neste capítulo não se aplica às:
I – transferências, exceto se o estabelecimento recebedor for exclusivamente varejista;
II - operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento localizado nesse Estado, que lhe atribua a condição de substituto
tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;
III - operações interestaduais com mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos do art. 50 deste Anexo.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, exceto em relação ao inciso III, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento
destinatário.
§ 2º O disposto no inciso II do caput somente se aplica a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades
Federadas, em seus respectivos no sítio eletrônico na internet, do rol dos contribuintes detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a
responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes.
Art. 99. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor,
constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo fabricante ou remetente, acrescido,
em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço da mercadoria.
§ 1° Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo remetente acrescido dos
valores correspondentes ao frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA).
Nova redação do § 2°, dada pelo Art. 1°, do Dec. 24.078, de 15/09/2025, efeitos a partir de 19/07/2025.
§ 2° As MVAs aplicadas às operações com as mercadorias constantes na Tabela XX da Parte 1 deste Anexo são:
I – nas operações internas:
a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 8% (oito por cento);
b) com mercadorias com alíquota interna de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 40% (quarenta por cento).
II – nas operações interestaduais com alíquota de 12%:
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a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 30,19% (trinta inteiros e dezenove centésimos por cento);
b) com mercadorias com alíquota interna de de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 58,96% (cinquenta e oito
inteiros e noventa e seis centésimos por cento).
III – nas operações interestaduais com alíquota de 7% (sete por cento):
a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 37,59% (trinta e sete inteiros e cinquenta e nove centésimos por
cento);
b) com mercadorias com alíquota interna de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 68% (sessenta e oito por cento).
IV - nas operações interestaduais com alíquota de 4%:
a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 42,03% (quarenta e dois inteiros e três centésimos por cento);
b) com mercadorias com alíquota interna de 22,50 % (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) – 73,42% (setenta e três inteiros e
quarenta e dois centésimos por cento).
Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.
§ 2° As MVAs aplicadas às operações com as mercadorias constantes na Tabela XX da Parte 1 deste Anexo são:
I – nas operações internas:
a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e sete por cento) – 8% (oito por cento);
b) com mercadorias com alíquota interna de 21% por cento – 40% (quarenta por cento).
II – nas operações interestaduais com alíquota de 12%:
a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e cinco por cento) – 30,19% (vinte e seis inteiros e setenta e
dois centésimos por cento)
b) com mercadorias com alíquota interna de 21% (dezoito por cento) – 55,95% (cinquenta inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento)
III – nas operações interestaduais com alíquota de 7% (sete por cento):
a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e cinco por cento) – 37,59% (trinta e três inteiros e noventa e
dois centésimos)
b) com mercadorias com alíquota interna de 21% (dezoito por cento) – 64,81% (cinquenta e oito inteiros e setenta e
oito centésimos)
IV - nas operações interestaduais com alíquota de 4%:
a) com mercadorias com alíquota interna de 27% (vinte e cinco por cento) – 42,03% (trinta e três inteiros e noventa e
dois centésimos)
b) com mercadorias com alíquota interna de 21% (dezoito por cento) – 70,13% (cinquenta e oito inteiros e setenta e
oito centésimos)
§ 3º Na hipótese de existência simultânea de preço de venda a consumidor constante em catálogo e em lista de preços para um mesmo período
de vendas, caso os valores sejam diferentes para uma mesma mercadoria, prevalece como base de cálculo o preço do catálogo.
§ 4º A lista de preços final a consumidor, a que se refere este artigo, é a constante em catálogo ou em lista de preços de emissão do fabricante
ou do remetente e deverá ser enviada na forma de arquivo XML, à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, no sítio grupost@sefaz.pi.gov.br, no prazo de até 30
(trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, definidos pelo solicitante.
§ 5º Na falta de envio do catálogo ou lista de preço sugerido de que trata o § 4º, poderá ser considerado como preço sugerido aquele praticado
no estabelecimento varejista da mesma marca situado neste Estado.
§ 6º Inexistindo o estabelecimento de que trata o § 5º será utilizado a MVA, conforme estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 100. A base de cálculo do imposto relativo à diferença de alíquotas, prevista no § 3º do art. 97 deste Anexo, será o valor da operação
interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste estado para o bem ou a
mercadoria e a alíquota interestadual da operação.
Art. 101. O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto
calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o
devido pela operação própria do contribuinte remetente.
Parágrafo único renomeado para § 1°, pelo inciso XII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024 com efeitos a partir de 01/01/2024.
§1° Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de
ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Redação anterior, efeitos até 31/12/2023.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples
Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota
interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
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Acrescentado o § 2° pelo inciso XII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/01/2024.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo e no inciso II do art. 10 deste Anexo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos
do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do art. 414 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais.
(Conv. ICMS nº 225/23 (NR);
Acrescentado o § 3°pelo inciso I, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.
§ 3º Para efeitos do disposto neste artigo e no inciso I do art. 98 deste Anexo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos
do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024.
(Conv. ICMS nº 113/24)
Art. 102. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária para documentar operações com os
revendedores conterá, em seu corpo, sem prejuízo do atendimento das exigências previstas no art. 45 deste Anexo, a identificação e o endereço do
revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.
Art. 103. O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pelo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE
– relativo à NF-e emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária.
Art. 104. As regras relativas à adoção e operacionalização da sistemática de que trata este capítulo observarão o disposto no Convênio ICMS
142/18, em especial os dispositivos a seguir indicados:
I – o parágrafo único da cláusula quinta;
II - as cláusulas segunda e terceira;
III – as seções I, IV e V do capítulo II;
IV – os capítulos III e IV;
V – as cláusulas vigésima oitava à trigésima primeira
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CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS
(Convênio ICMS n° 110/07)
Seção I
Da Responsabilidade
Nova redação dada ao caput, pelo Inciso XIX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
Art. 105. Nas operações interestaduais destinados a este Estado com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados
na Tabela VI da Parte 1 deste Anexo, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – 06.019.00, fica atribuída aos remetentes a
condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos.
Redação anterior, efeitos até 31/01/2025.
Art. 105. Nas operações interestaduais destinados a este Estado com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
de petróleo, constantes na Tabela VI da Parte 1 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura
Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e o respectivo Código Identificador da Substituição Tributária -
CEST, fica atribuída aos remetentes a condição de sujeito passivo por substituição, relativamente ao ICMS incidente
sobre as operações com esses produtos.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:
I – em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade Federada de destino e a alíquota interestadual incidente
sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto.
II – na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou
Parte 6
à sua comercialização pelo destinatário.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por
transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em
relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas nas Seções V e VI deste
capítulo.
Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso XIX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
§ 3º Os combustíveis e lubrificantes constantes no caput deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se
submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Redação anterior, efeitos até 31/01/2025.
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§ 3º Os combustíveis e lubrificantes de que trata o caput deste artigo, constantes na Tabela VI da Parte 1 deste
Anexo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso
X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§4º Neste Anexo utilizar-se-ão as seguintes siglas correspondentes às seguintes definições:
I – EAC: etanol anidro combustível;
II – EHC: etanol hidratado combustível;
III – Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;
IV – Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;
V – B100: Biodiesel;
VI – Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;
VII – Óleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;
VIII – GLP: gás liquefeito de petróleo;
IX - GLGN: gás liquefeito de gás natural;
X – GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;
XI – GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;
XII – TRR: transportador revendedor retalhista;
XIII – CPQ: central de matéria-prima petroquímica;
XIV – UPGN: unidade de processamento de gás natural;
XV – ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
XVI – INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;
XVII – FCV: fator de correção do volume;
XVIII – MVA: margem de valor agregado;
XIX – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final;
XX – PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;
XXI – PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
XXII – CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
XXIII – COTEPE: Comissão Técnica Permanente do ICMS.
Art. 106. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do
importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.
§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de
produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 136 deste Anexo.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de EAC ou B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as
disposições previstas na Seção VII deste Capítulo.
Art. 107. Para os efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis,
importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.
Art. 108. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos formuladores, as normas contidas nesta seção aplicáveis à refinaria de petróleo
ou suas bases.
Art. 109. Deverão inscrever-se, previamente, no CAGEP, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o
distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade Federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este
Estado ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento do imposto.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais
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e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 132 deste Anexo.
§ 2º Os estabelecimentos industriais fabricantes e importadores que efetuem remessa de produtos não derivado de petróleo de que trata esta
seção, localizados em outras unidades da Federação, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto a este Estado, poderão inscrever-se,
previamente, no CAGEP.
§ 3º A refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS, que, em razão das
disposições contidas na Seção VIII deste Capítulo, tenham que efetuar repasse do imposto a este Estado.
§ 4º Para efeitos da inscrição de que trata este artigo, aplicar-se-ão as disposições dos arts. 42 e 43 deste Anexo.
§ 5º Na falta da inscrição prevista neste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor
de GLP, o importador ou o TRR, deverão efetuar, por meio da GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em favor deste
Estado, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.
Seção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento
Art. 110. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente,
observadas as regras especiais para gasolina, diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo e etanol hidratado combustível, estabelecidas no art.
112 deste Anexo.
Art. 111. Na falta do preço a que se refere o art. 110 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por
autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos,
do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em Ato Cotepe/MVA no sítio do CONFAZ, e publicado no Diário
Oficial da União.
§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 110 deste Anexo,
a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu
de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições,
frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado
divulgados em Ato Cotepe/MVA de que trata o caput.
§ 2° Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outros, os requisitos elencados no §2º da
cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007.
§ 3º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.
Art. 112. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 111 deste Anexo, nas operações promovidas pelo
sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com gasolina automotiva, óleo diesel, GLP, querosene de aviação (QAV) e
etanol hidratado combustível (EHC), a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 -
ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:
I – MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, apurado nos termos da cláusula décima
terceira-A do Convênio ICMS 110/07.
III – ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na
operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá
o valor zero;
IV – VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;
V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
VI - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese
em que assumirá o valor zero;
VII - FCV: fator de correção do volume.
§ 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota
nominal à base de cálculo reduzida.
§ 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE
publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão às margens de valor agregado constantes do
Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do art. 111 deste Anexo.
§ 4º Nas operações com EHC, fica estabelecida como base de cálculo a prevista no art. 111 deste Anexo, quando for superior ao preço médio
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ponderado a consumidor final (PMPF).
§ 5° O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição
da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases,
pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade Federada.
§ 6º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas
médias anuais das unidades Federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela
Resolução CNP 06/70.
§ 7º Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o
volume de combustível:
I - convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador;
II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR.
§ 8º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida
por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 7º deste
artigo.
§ 9º Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento do § 6º desta cláusula, o valor do FCV anteriormente informado permanece
inalterado.
Art. 113. Na hipótese de inclusão ou alteração da margem de valor agregado ou do PMPF de que trata o art. 112 deste Anexo, este Estado deve
informar os novos valores à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a divulgação das margens e publicação de Ato COTEPE, de acordo com
os seguintes prazos:
I – se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;
II – se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Parágrafo único. Quando não houver manifestação, por este Estado, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do
caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado.
Art. 114. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts. 111 e 112 deste Anexo, inexistindo o
preço a que se refere o art. 110 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito
passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos
seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I – tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:
a) internas, 30% (trinta por cento);
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 – ALIQ)] – 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade Federada de destino, considerando-se alíquota efetiva
aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;
II - em relação aos demais produtos, nas operações:
a) internas, 30% (trinta por cento);
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
3. “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota
interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade Federada de destino.
§ 1º Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter” deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea “a” do inciso II do caput.
§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto
correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste
artigo.
Art. 115. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 111 a 114, este Estado poderá adotar, como base de cálculo, uma
das seguintes alternativas:
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I – o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
II – o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre
concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS 110/07.
Art. 116. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não
tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição
pelo destinatário.
§ 1° Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:
I – nas operações abrangidas pela Seção III e pela Seção V deste Capítulo, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 110
ao 115 deste Anexo;
II – nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.
§ 2° Este Estado poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1°.
Art. 117. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada por
este Estado, poderá ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou outro órgão governamental.
Art. 118. As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação,
entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases liquefeitos citados, observadas as demais normas estabelecidas no
Regulamento.
Art. 119. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, sobre a base de
cálculo obtida na forma definida nesta seção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art.
106 deste Anexo.
§ 1° Ressalvada a hipótese de que trata o art. 106 deste Anexo, o imposto retido deverá ser recolhido no 10º (décimo) dia subsequente ao
término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no
primeiro dia útil subsequente, a crédito da unidade Federada em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias.
Seção III
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto
Art. 120. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C e com óleo diesel B, em que tenha havido adição, de
biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1-
PDM/PDO) x Qtde Comb, onde:
a) PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
b) PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
c) Qtde Comb: quantidade total do produto;
II - sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se a base de
cálculo prevista no art. 112 deste Anexo e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura;
III – recolher a este Estado, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;
IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 132 deste Anexo, indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:
a) o percentual de biocombustível contido na mistura;
b) a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção;
c) a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.
Seção IV
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório
Art. 121. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C e óleo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a
adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização, excepcional, do órgão federal competente, cujo imposto tenha
sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta seção, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em decorrência da referida
adição.
Parágrafo único. O disposto nesta seção não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste
Anexo possibilitar a adequação do processamento das informações das operações considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput,
devendo ser observado, se cabível, o art. 120 deste Anexo.
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Art. 122. Para fins do ressarcimento de que trata esta seção, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no
art. 121 deste Anexo, deverá:
I – elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:
a) a chave de acesso das notas fiscais que acobertaram as operações;
b) percentual de biocombustível na mistura;
c) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;
d) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;
e) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;
II - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação
comprobatória:
a) da composição de preços dos combustíveis;
b) das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo obrigatório;
c) da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;
III – demonstrar inexistir débito tributário neste Estado, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa;
IV – protocolar o requerimento de ressarcimento, instruído com a planilha indicada no inciso I deste artigo e a documentação comprobatória a
que se refere o inciso II.
Art. 123. O ressarcimento de que trata esta seção para a distribuidora de combustíveis a que se refere o art. 121 deste Anexo, deverá ser
previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.
Parágrafo único. Havendo discordância quanto ao requerimento do contribuinte, deverá ser concedido prazo para a manifestação ou retificação
do pleito, por parte do contribuinte.
Art. 124. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, será efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos
previstos na legislação deste Estado.
Art. 125. Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no art. 121 deste Anexo, cuja retenção e
recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada a restituição na forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao
produtor nacional de combustíveis.
Seção V
Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e Gás Liquefeito de Gás Natural – GLGN em que o Imposto tenha sido Retido
Anteriormente
Art. 126. Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributado na forma deste Anexo, deverão ser observados os procedimentos previstos
nesta seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade Federada de origem.
§ 1º Aplicam-se os procedimentos previstos neste decreto nas operações com o gás de xisto.
§ 2º Aplicam-se, no que couber ao GLGN, as regras previstas no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, de 1988.
Art. 127. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou
importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
§ 2º Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior
volume de comercialização na mesma unidade Federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade Federada, deverá
ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade Federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o §2º do art. 137 deste
Anexo.
§ 3º Nos campos próprios da nota fiscal, deverão constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de
acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota
fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.
§ 5º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre
a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.
Art. 128. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi deverá calcular o percentual de cada produto no
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total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da
realização das operações.
Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa
com o maior volume de comercialização situado neste Estado e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa, deverá ser utilizado o percentual
médio apurado pelo Estado do Piauí a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo.
Art. 129. Para fins de cálculo do imposto devido à unidade Federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi
apurados na forma do art. 128 deste Anexo.
Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se referem o caput, o valor de partida do
produto (preço do produto sem ICMS), observado o art. 119 deste Anexo e, no campo “Informações Complementares”, os valores da base de cálculo, do
ICMS relativo à operação própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente às quantidades proporcionais de
GLGNn e GLGNi.
Art. 130. O contribuinte substituído, que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro
contribuinte substituído, deverá, em relação à operação interestadual que realizar:
I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no
referido programa;
II – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 132 deste
Anexo.
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade Federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na
unidade Federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da
unidade Federada de destino;
II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade Federada
de origem.
Seção VI
Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente
Art. 131. O disposto nesta seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de
GLP ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.
§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:
I – no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1° do art. 116 deste Anexo;
II – nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.
§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária para a unidade Federada de destino será calculado mediante a aplicação da alíquota
Parte 7
interna prevista na legislação da unidade Federada de destino sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Seção II deste Capítulo, observando-se a
não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas “b” do
inciso X e “a” do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 3º Para efeito do disposto nesta seção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria abrangerá os
valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º.
§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor do imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da
mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade
Federada de origem do biocombustível nos termos do § 10 do art. 135 deste Anexo.
§ 5º O distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas nesta seção, em conjunto com as regras previstas na Seção V deste Capítulo.
Art. 132. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição
tributária, deverá:
I – quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada para
a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade Federada de destino, o valor do
ICMS devido à unidade Federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação
definidos no referido programa;
c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus
clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX deste Capítulo;
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II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais,
registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput.
§ 1° A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade Federada de origem, prevista na alínea “a” do inciso I do
caput deste artigo, na alínea “a” do inciso I do caput do art. 133 e no inciso I do caput do art. 134, ambos deste Anexo, será feita:
I – na hipótese do art. 112 deste Anexo, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação;
II – nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da
remessa
§ 2º O disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, na alínea “a” do inciso I do caput do art. 133 e no inciso I do caput do art. 134
deste Anexo, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo “Informações
Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º
deste artigo.
§ 3º Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade Federada de origem, observado o disposto nos §§2º, 3º
e 4º do art. 131 deste Anexo, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser este Anexo;
II – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade
Federada de origem.
Art. 133. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:
I – quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a base de cálculo utilizada
para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade Federada de destino, o valor do
ICMS devido à unidade Federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação
definidos no referido programa;
c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus
clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX deste Capítulo;
II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais,
registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput.
§ 1º Quando o valor do imposto devido à unidade Federada de destino for diverso do cobrado na unidade Federada de origem, observado o
disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 131, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 132, ambos deste Anexo.
§ 2º O distribuidor de GLP deverá enviar as informações previstas nas alíneas “b” e “c”, ambas do inciso I do caput deste artigo, diretamente à
refinaria de petróleo ou suas bases, indicada pela unidade Federada em Ato COTEPE/ICMS.
Art. 134. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido
anteriormente, deverá:
I – indicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a base de cálculo utilizada
para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade Federada de destino, o valor do
ICMS devido à unidade Federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;
II – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação
definidos no referido programa;
III – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX
deste Capítulo.
Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade Federada de destino for diverso do cobrado na unidade Federada de origem,
observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 131, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 132, ambos deste Anexo.
Seção VII
Das Operações Com Etanol Anidro Combustível - EAC e com Biodiesel - B100
Art. 135. Nas operações internas e interestaduais com EAC e com B100, quando destinado a distribuidora de combustíveis, o imposto fica
diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o
disposto no § 2°.
§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as
operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3° e 10.
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§ 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e
para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à unidade Federada remetente do
EAC ou do B100.
§ 4° Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido
programa;
II - identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel A, com base na
proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo
diesel A adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque
inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuinte substituído;
III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX
deste Capítulo.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:
I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou
suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido às unidades Federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do
imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, ou, no caso do 10° (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;
II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a
provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades Federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à
unidade Federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais.
§ 6° A unidade Federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5°, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que
tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e
motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Seção VIII deste Capítulo.
§ 8° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade Federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou
B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade Federada de origem no prazo fixado nesta seção.
§ 10. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o imposto diferido, em relação ao volume de EAC ou B100 contido
na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser:
I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;
II - recolhido para a unidade Federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º deste artigo.
§ 11. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 10, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota
média ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 140 deste Anexo.
§ 12. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do §11 deste artigo, deverão ser adotados os
valores médios apurados e publicados pelas unidades Federadas.
Seção VIII
Dos Procedimentos Da Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases
Art. 136. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:
I – incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, os dados:
a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;
b) informados por importador ou formulador de combustíveis;
c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;
d) informados por contribuintes de que trata o art. 130 deste Anexo;
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II – determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às
unidades Federadas de destino das mercadorias;
III – efetuar:
a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto
devido às unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10°
(décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10° (décimo) dia cair em dia não útil ou sem
expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;”
b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às
unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade Federada de origem, para o repasse que será realizado
até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°;
c) o repasse do valor do imposto devido às unidades Federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto
efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
IV – enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção IX
deste Capítulo.
§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da
unidade Federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento
seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade Federada.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o
sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório
das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.
§ 3º A unidade Federada de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de
forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4° O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
§ 5° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade Federada de destino, a referida dedução
poderá ser efetuada do:
I – ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade Federada;
e
II – ICMS próprio devido à unidade Federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I.
§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a
observância do disposto na alínea “b” do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 7º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade Federada de origem, o imposto deverá ser
recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado neste Capítulo.
Seção IX
Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis
Art. 137. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto
tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, e as previstas no art. 138 deste Anexo
relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta
seção e nos termos dos seguintes anexos do Convênio 110/07, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ
e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:
I - Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado
na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;
IV - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
V - Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
VI - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para
as diversas unidades Federadas;
VII - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;
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VIII - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A,
respectivamente;
IX - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
X - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
XI - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os
valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar,
imposto a ressarcir e imposto a complementar;
XII - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;
XIII - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;
XIV - Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de
combustíveis.
§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com
combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deverá informar as demais operações.
§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica
Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS –, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.
§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.
§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, este Estado comunicará formalmente à Secretaria-
Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de
fixação de preço por autoridade competente.
Art. 138. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a
entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos desta seção.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.
§ 2º A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro
combustíveis e etanol para outros fins.
Art. 139. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por
substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido
retido anteriormente, com EAC ou B100, e os contribuintes mencionados no art. 138 deste Anexo, procederem a entrega das informações relativas às
mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.
Art. 140. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Seção II deste Capítulo, o programa de computador de que trata o § 2º do
art. 137 deste Anexo calculará:
I - o imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade Federada de
destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 131 deste Anexo;
II – a parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade Federada remetente desse produto;
III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade Federada remetente desse produto;
IV - o valor do imposto de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 135 deste Anexo.
V - o imposto cobrado em favor da unidade Federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade Federada de origem, o
imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade Federada de destino decorrentes das operações interestaduais com
GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 131 deste Anexo.
§ 1° Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor
unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade Federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor
das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.
§ 2° O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não
tenha realizado operações interestaduais.
§ 3° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade Federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa
de computador de que trata o § 2º do art. 137 deste Anexo utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Seção II deste Capítulo e
adotada pela unidade Federada de destino.
§ 4° Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se
for o caso, ou tratando-se do óleo diesel B, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado;
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§ 5° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade Federada remetente desse produto, o
programa:
I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;
§ 6° Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2° do art. 137 deste Anexo gerará
relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do art. 137 deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e
no e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.
Art. 141. As informações relativas às operações referidas nas Seções V, VI e V deste Capítulo e no art. 138, relativamente ao mês
imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 137:
I – à unidade Federada de origem;
II – à unidade Federada de destino;
III – ao fornecedor do combustível;
IV – à refinaria de petróleo ou suas bases.
§ 1° O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:
I – TRR;
II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP;
III – contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP;
IV – importador;
V – refinaria de petróleo ou suas bases:
a) nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 136 deste Anexo;
b) na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III do art. 136 deste Anexo.
VI – fornecedor de etanol.
§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.
Art. 142. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo
contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.
Art. 143. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte que promover operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, ou com B100, cuja
operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, ou com as operações realizadas conforme o art. 138 deste Anexo, far-se-á nos termos desta seção,
observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 137 deste Anexo.
§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades
Federadas envolvidas nas operações interestaduais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique
repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade Federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.
§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a unidade Federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da
data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:
I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse;
II - formar grupo de trabalho com a unidade Federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.
§ 4º Não havendo manifestação da unidade Federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3°, fica caracterizada a
autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.
§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a unidade Federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases,
enviando cópia do ofício à unidade Federada que suportará a dedução.
§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar:
I- o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;
II- o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI do Convênio ICMS n° 110/07;
39
Parte 8
III- período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, e;
IV- a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.
§ 7º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e
não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.
§ 9º Considerar-se-á como período de atraso para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo
às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorrido 30
(trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de
petróleo ou suas bases.
Art. 144. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º
do art. 141 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol, situado neste Estado, deverá
protocolar na Secretaria da Fazenda deste Estado e nas unidades Federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN,
em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão
do imposto, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 138 deste Anexo, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos do Convênio
110/07, a que se refere o caput do art. 137 deste Anexo, em quantidade de vias a seguir discriminadas:
I - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;
II - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade Federada de destino e por produto;
III - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade Federada de destino e por fornecedor;
IV - Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade Federada de origem e por produto;
V - Anexo V, em 3 (três) vias por unidade Federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;
VI - Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;
VII - Anexo IX, em 2 (duas) vias;
VIII- Anexo X, em 3 (três) vias;
IX - Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade Federada de destino;
X - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;
XI - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;
XII - Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais.
Seção X
Das Demais Disposições
Art. 145. O disposto nas Seções V, VI e VII deste Capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, distribuidor
de GLP, do importador, fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou
inexatas, podendo este Estado exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a
partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.
Art. 146. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com
B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto
de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções V e VI a IX
deste Capítulo.
Art. 147. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, ou o importador, responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais
previstos na legislação deste Estado, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 141 deste Anexo.
Art. 148. Na falta da inscrição prevista no art. 109 deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o
distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE, o imposto devido
nas operações subsequentes em favor da unidade Federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 136 deste
Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar à unidade Federada, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver
sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído
com, no mínimo, os seguintes documentos:
I – cópia da nota fiscal da operação interestadual;
II – cópia da GNRE;
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III – cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Seção IX deste Capítulo;
IV – cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata a cláusula vigésima terceira do Convênio n° 110/07, conforme o caso.
Art. 149. As unidades Federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação
comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados
com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na
situação real verificada.
Art. 150. A Secretaria da Fazenda poderá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação
da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:
I – constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;
II – erros que impliquem elevação indevida de dedução.
§ 1º A comunicação referida no caput deverá, acompanhada dos elementos de prova que se fizerem necessários, ser enviada na mesma data
prevista no caput, às demais unidades Federadas envolvidas na operação:
§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido
às unidades Federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais.
§ 3º A unidade Federada que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em
que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente
provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado
até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e
respectivos acréscimos legais.
§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor
deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo
valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.
Art. 151. O protocolo de entrega das informações de que trata esta seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados
pelo contribuinte.
Art. 152. O disposto nesta seção não dispensa o contribuinte da entrega da OIE EFD ICMS IPI do Estado do Piauí.
Art. 153. A entrega das informações pelo fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, nos termos do art. 138 deste Anexo,
será obrigatória a partir do segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o § 2º do art. 137 estiver adequado para
extrair as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.
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CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO COMBUSTÍVEIS
(Protocolo ICMS 17/2004)
Art. 154. O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível – AEHC
ou de álcool para fins não-combustíveis, observando o disposto no Protocolo ICMS 17/04, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal
relativa à operação de saída, antes de iniciada a remessa, observando o que segue:
I – o imposto a ser recolhido antecipadamente será calculado tomando-se por base o valor da operação ou o valor de referência estabelecido na
legislação estadual, prevalecendo o que for maior, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;
II – o recolhimento do imposto será realizado mediante documento de arrecadação específico, devendo o mencionado documento, devidamente
quitado, acompanhar a mercadoria;
III – o número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais" da Nota
Fiscal de saída e o número desta no campo “Informações Complementares” do respectivo documento de arrecadação
§ 1º A Secretaria da Fazenda poderá atribuir ao adquirente da mercadoria deste Estado a condição de contribuinte substituto, para recolhimento
do imposto de que trata este artigo mediante Regime Especial solicitado previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda.
§ 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às saídas interestaduais destinadas à unidade Federada não signatária do Protocolo
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ICMS 17/04.
Art. 155. Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao estabelecimento que promover saída interestadual de AEHC ou de
álcool para fins não-combustíveis, quanto à antecipação de parcela do imposto, em favor deste Estado, observado o disposto no art. 134 deste Anexo e o
seguinte:
I - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da
operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade Federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação
da alíquota interestadual sobre o valor da operação.
II – o recolhimento do imposto retido na Nota Fiscal de saída, previsto no inciso I, será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por
meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, sob o código de receita 10009-9 (ICMS – Substituição Tributária por Operação),
devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;
III – o número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais" da Nota
Fiscal de saída e o número desta no campo "Informações Complementares" do respectivo documento de arrecadação.
Art. 156. Nas entradas de AEHC e de álcool para fins não-combustíveis provenientes de outra unidade da Federação não-signatária do
Protocolo ICMS 17/04 ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos do art. 155 deste Anexo, o
recolhimento será realizado pelo adquirente por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal da primeira unidade da Federação do
percurso, ainda que distinta desta, observado o seguinte:
I - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da
operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade Federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação
da alíquota interestadual sobre o valor da operação.
II – o documento de arrecadação específico, devidamente quitado, deverá acompanhar a mercadoria na respectiva circulação;
III – o número da autenticação da GNRE ou do seu comprovante de pagamento deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais" da Nota
Fiscal de saída e o número desta no campo "Informações Complementares" do respectivo documento de arrecadação.
Parágrafo único. Na hipótese da unidade da Federação de destino ser distinta da primeira do percurso, o recolhimento do imposto será efetuado
por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, sob o código de receita 10009-9 (ICMS – Substituição Tributária por Operação),
em favor da unidade da Federação de destino.
Art. 157. O disposto neste Capítulo não se aplica:
I – às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e
outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na
respectiva Nota Fiscal;
II – às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.
Art. 158. Nas operações com álcool etílico anidro combustível – AEAC não contempladas pelo Convênio ICMS 110/07, aplica-se, no que couber,
o disposto neste Capítulo.
Art. 159. Na escrituração dos livros e documentos fiscais, além dos procedimentos previstos neste Capítulo, deverão ser observados ainda as
demais normas estabelecidas no Regulamento, e o seguinte:
I – nas operações de saída do estabelecimento industrial deste Estado, a Nota Fiscal deverá ser escriturada no Bloco C, Documentos Fiscais I –
Mercadorias, da EFD ICMS IPI, por meio do registro C100 e os hierarquicamente dependentes;
II – nas operações de entrada na distribuidora de combustível:
a) a Nota Fiscal deverá ser escriturada no Bloco C, Documentos Fiscais I – Mercadorias, da EFD ICMS IPI, por meio do registro C100 e os
hierarquicamente dependentes;
b) o valor do imposto recolhido para este Estado deverá ser escriturado, por meio da EFD ICMS IPI, no Ajuste PI020066 – Crédito da
Antecipação de ICMS nas Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível.
##36##
CAPÍTULO XX
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ÓLEOS COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (BIODISEL)
(Convênio ICMS n° 113/06)
Art. 160. As operações com óleos combustíveis BIODIESEL (B-100), destinados à adição ao óleo diesel ou quando não destinado à mistura
com óleo diesel, observarão, no que couber, o disposto neste Capítulo e no Capítulo XVIII deste Anexo.
Nova redação dada ao Art. 161, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.113, de 30/05/2023, efeitos a partir de 20/04/2023.
Art. 161. Nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleos de origem
animal ou vegetal e alga marinha:
42
I – a base de cálculo do ICMS fica reduzida, até 30 de abril de 2023, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do
valor das operações;
II – fica concedido crédito fiscal presumido de 29,41% (vinte e nove virgula quarenta e um por cento) sobre o valor do imposto devido na saída
interna realizada pelo contribuinte do imposto, observadas as disposições, condições e requisitos do Conv. ICMS 22/23 e do inciso XVI do art. 175 do Anexo
IV. (Conv. ICMS nº 22/23) (NR)
Redação anterior, efeitos até 19/04/2023.
Art. 161. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 30 de abril de 2024, de forma que a carga tributária seja
equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da
industrialização de:
I – grãos;
II - sebo de origem animal.
III – sementes;
IV – palma;
V - óleos de origem animal e vegetal;
VI - algas marinhas.
Parágrafo único. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas
operações deste Capítulo.
Art. 162. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 135, o imposto retido deverá ser recolhido:
I – até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador nas retenções efetuadas em outras unidades da Federação em
favor deste Estado;
II – até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador nas operações internas.
Art. 163. Para os efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases e distribuidora de combustíveis, aqueles assim
definidos e autorizados por órgão federal competente.
##37##
CAPÍTULO XXI
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DESTINADO AOS PRODUTORES DE BIODISEL – B100
(Convênio ICMS 206/2021)
Art. 164. Os produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
ANP, poderão optar por tratamento tributário diferenciado para apuração do imposto incidente nas operações com biodiesel - B100, mediante prévio
credenciamento junto à SEFAZ.
§ 1° O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput:
I - é opcional para o produtor de B100 e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, através do formulário “Requerimento
para credenciamento em regime especial”, modelo disponível no ambiente virtual de atendimento da SEFAZ, no sítio www.sefaz.pi.gov.br, até a efetiva
implantação do sistema mencionado no caput do art. 6º do Anexo VII – Regimes Especiais, instruído com fotocópia do instrumento constitutivo da empresa.
II - aplica-se às operações com B100 realizadas com diferimento do ICMS, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido de
acordo com as regras previstas no art. 135 deste Anexo;
III – fica condicionado a que o imposto diferido, decorrente da operação realizada pelo produtor, tenha sido recolhido por substituição tributária
pela refinaria juntamente com o ICMS devido por substituição tributária pela saída do diesel B.
IV - não impede a fruição do incentivo fiscal previsto na Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, caso seja beneficiário o produtor de B100.
§ 2° Para fins do disposto no inciso III do § 1° deste artigo:
I - as Notas Fiscais do período emitidas pelo produtor de B100 para acobertarem as operações de remessa do produto à distribuidora deverão
estar registradas no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;
II - o valor do imposto diferido recolhido pela refinaria em favor do Piauí deverá estar demonstrado no SCANC.
§ 3° Na hipótese de falta de recolhimento do imposto pela refinaria, a fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo,
somente poderá ser efetivada após o saneamento das informações no SCANC e recolhimento ao Estado do Piauí do respectivo valor.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo aplica-se também quando o recolhimento do imposto pela refinaria for em valor menor que o devido,
hipótese em que a fruição do tratamento tributário diferenciado, pertinente à diferença não recolhida relativa às respectivas operações, somente poderá ser
efetivada após o saneamento das informações no SCANC e o necessário recolhimento ao Estado do Piauí do valor correspondente.
Art. 165. Ao produtor piauiense de B100, optante pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo, aplica-se o disposto no art.
4° do Anexo VII – Regimes Especiais de Apuração.
Art. 166. Uma vez formalizada, pelo produtor, a opção pelo tratamento tributário diferenciado, a Unidade de Administração Tributária desta
43
Secretaria solicitará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ a edição de Ato COTEPE para a inclusão do nome do
produtor de B100 na relação de optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo.
Art. 167. O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 164 deste Anexo deve:
I - informar na EFD ICMS IPI o valor do ICMS correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento no respectivo período de
apuração;
a) como ajuste a débito, na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período, utilizando o código PI000048 no registro E111;
b) como ajuste a crédito extra apuração, utilizando o código PI092010 no registro 1200;
II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias.
§ 1° O valor de que trata o inciso I do caput deste artigo deve corresponder ao valor do imposto diferido retido pelo substituto tributário e
recolhido em favor do Piauí, de acordo com as regras previstas no art. 135 deste Anexo.
§ 2° O crédito de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo:
I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor do Piauí, quando o produtor de B100 estiver localizado em seu
território, de acordo com as regras previstas no art. 135 deste Anexo;
II - deve ser registrado na EFD ICMS IPI com a observância do que segue:
a) deve ser informado no campo "CRED_APR", total do crédito apropriado no mês do Registro 1200, com o código de ajuste da apuração
PI092010;
b) os créditos utilizados deverão ser totalizados no campo “CRED_UTIL”, total de créditos utilizados no período, do Registro 1200 e detalhados
no Registro 1210, mediante a utilização dos códigos da Tabela 5.5 do SPED FISCAL do Piauí, devendo ser utilizado o código PI01 para dedução e o PI11
para o ressarcimento;
III - deve ser apropriado, respeitada a seguinte ordem:
a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;
b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para
este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto diferido retido em favor do estado do Piauí, relativo a operações com o referido produto,
observadas as demais disposições previstas na cláusula décima quinta do Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018.
§ 3° O cálculo do valor de que trata o inciso I do caput deve abranger as operações com B100 realizadas pelo produtor e as respectivas
devoluções ocorridas no período de apuração.
§ 4° A apropriação do crédito para dedução do valor do imposto a recolher de que trata a alínea “a” do inciso III do § 2°, deverá ser registrada na
EFD ICMS IPI, utilizando o código PI040012.
§ 5° Na hipótese prevista na alínea b do inciso III do § 2° deste artigo, o valor correspondente ao ressarcimento deve ser deduzido do saldo
constante do Registro 1200.
§ 6° O valor do ICMS ressarcido pelo produtor, mediante emissão de NF-e, deve ser registrado na EFD ICMS IPI no registro 1210 com o código
PI11, com a identificação do número da NF-e, o total do crédito utilizado e a chave do documento eletrônico.
§ 7º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do § 2º, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra
apuração, fica autorizado, em relação aos produtores de B100 localizados neste Estado, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira
complementar, do:
I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda
que localizado em outra unidade Federada; e
II - ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a operações com Diesel A, na parte que
exceder o montante previsto no inciso I.
Art. 168. Para fins do ressarcimento previsto na alínea b do inciso III do § 2° do art. 167 deste Anexo, a NF-e emitida pelo produtor de B100
deverá ser submetida a visto previamente pelo GOF 04 - Combustível, ficando o reconhecimento da regularidade da operação e exatidão dos valores
sujeitos à posterior homologação, observado, no que couber o disposto no art. 25 deste Anexo.
§ 1° Para aposição do visto prévio deve ser verificado os requisitos mínimos adiante arrolados, pertinentes ao documento fiscal, à operação
realizada e à situação tributária do produtor do B100 emitente da NF-e:
I - o produtor piauiense de B100 deverá estar relacionado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, para divulgação dos optantes
pelo tratamento tributário diferenciado detalhado neste Capítulo;
II - na NF-e, deverão estar informados:
44
a) como CFOP: 6.603;
b) como destinatário, o estabelecimento da refinaria de Petróleo indicado pela Distribuidora de combustível com a qual o produtor de biodiesel
realizou às operações com diferimento do B100;
c) o referenciamento das Notas Fiscais que acobertaram as operações de remessa de B100 com o imposto diferido, objeto do ressarcimento,
para posterior verificação pelo fisco;
III - será emitida uma NF-e por período de referência;
IV - a NF-e de que trata este artigo poderá ser emitida durante o prazo decadencial.
§ 2° O GOF 04 – Combustível, visará a NF-e de que trata este artigo no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da solicitação
do visto.
Art. 169. Recebida a NF-e emitida pelo produtor de B100, com visto do GOF 04, a refinaria terá até 60 (sessenta) dias para efetuar o
ressarcimento do respectivo valor ao emitente.
§ 1° O valor ressarcido pela refinaria ao produtor de B100 nos termos deste artigo será deduzido nos futuros recolhimentos que fizer ao Estado
do Piauí e registrado no SCANC na forma disciplinada no Convênio ICMS 110/2007.
§ 2° É vedado à refinaria efetuar a dedução de que trata este artigo antes do efetivo ressarcimento do respectivo valor ao produtor do B100.
§ 3° A refinaria deverá registrar na EFD ICMS IPI, na apuração de substituto tributário, o valor do ICMS objeto de ressarcimento por meio do
registro E220 com o código PI120004.
##38##
CAPÍTULO XXII
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU A INDUSTRIALIZAÇÃO
Art. 170. Fica atribuído ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras
unidades Federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada neste Estado, de energia elétrica não destinada
à comercialização ou à industrialização.
Parágrafo único. O estabelecimento de que trata o caput fica desobrigado de reter o ICMS devido por substituição tributária incidente sobre a
entrada de energia elétrica no Estado do Piauí, destinada a estabelecimento produtor de Hidrogênio Verde, situado na Zona de Processamento de
Exportação – ZPE.
Art. 171. O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista neste Estado sobre a base de cálculo definida no art.
27, inciso II do caput e inciso I do § 1° do Regulamento.
Parágrafo único. Para efeito das demais obrigações aplicar-se-ão as disposições deste Anexo.
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CAPÍTULO XXIII
TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM DIESEL, BIODIESEL, GLP e GLGN
(Convênio ICMS 199/22)
Seção I
Das Definições Iniciais
Nova redação dada ao caput do Art. 172, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 01/04/2023.
Art. 172. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Parte 9
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, a partir de 1° de maio de 2023 e enquanto vigorarem
as disposições da Lei Complementar n° 192/22, nas operações ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o
derivado do gás natural.
Redação anterior, efeitos até 31/03/2023.
Art. 172. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua
finalidade, a partir de 1° de abril de 2023 e enquanto vigorarem as disposições da Lei Complementar n° 192/22, nas
operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do
gás natural.
Renomeado o parágrafo único para § 1°, pelo Inciso II, Art.2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
§ 1° Neste capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas:
45
Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
Parágrafo único. Neste capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas:
I – B100: Biodiesel;
II– Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;
Nova redação dada ao Inciso III, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A ou C, adicionados de B100;
Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
III – Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;
IV – GLP: gás liquefeito de petróleo;
V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;
VI – GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;
VII – GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;
VIII – GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;
IX – TRR: transportador revendedor retalhista;
X – CPQ: central de matéria-prima petroquímica;
XI – UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por
órgão federal competente;
XII– ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
XIII – INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;
XIV – FCV: fator de correção do volume;
XV – PBM: percentual de biocombustível na mistura;
XVI – CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
XVII – COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;
XVIII – UF – unidade Federada.
Acrescentado o Inciso XIX, pelo inciso XIII, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/05/2023.
XIX – UF de origem do B100 e do GLGN: UF de localização do produtor ou importador. (Conv. ICMS nº 186/23)
Acrescentado o Inciso XX, pelo inciso II, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
XX - Óleo diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis
concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Acrescentado o § 2°, pelo inciso II, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
§ 2° Para fins deste Capítulo, as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à
mistura de óleo diesel A e C.
Art. 173. Para todos os efeitos deste capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes
disposições:
I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;
II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (ad rem) por unidade de medida (litro ou quilograma);
III - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;
IV - nas operações com óleo diesel A ou GLP, o imposto caberá à UFs onde ocorrer o consumo;
Nova redação dada ao Inciso V, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
V - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto
caberá à UF de origem; (Conv. ICMS 12/23)
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Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
V - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de
origem;
VI - nas operações interestaduais com B100 ou GLGN, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino,
nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:
a) B100 ou GLGN de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do
importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;
b) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do
produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;
c) B100 ou GLGN de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do
produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea “b”.
VII – na operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o
imposto da parcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI;
VIII – nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o
consumo e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino nas proporções definidas no inciso VI.
§§ 1º ao 4º acrescentados pelo Inciso II, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 1º Para a determinação da repartição definida nos incisos VI, VII e VIII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os
contribuintes indicados no art. 174 deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a
consumidor final, com B100 puro ou misturado no óleo diesel B e nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, indicar, nos
campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato
COTEPE/ICMS. (Conv. ICMS 12/23)
§ 2º A indicação prevista no § 1º deverá ser feita: (Conv. ICMS 12/23)
I – do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
II – do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
§ 3º Em relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de
GLP/GLGN, nas notas fiscais de saídas:
I - os estabelecimentos industriais e importadores deverão:
a) identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido
ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações;
b) indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o
disposto na alínea ‘a’;
Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/10/2023.
II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto
no total das operações de entradas, tendo como referência:
a) do dia 1º até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
b) do dia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
Redação anterior, efeitos até 30/09/2023.
II - o estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o
percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3
(três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
§ 4º Caso algum dos estabelecimentos indicados nos incisos I e II do § 3º esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual
médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF. (Conv. ICMS 12/23)
Acrescentado o § 5°, pelo inciso III, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2023.
§ 5º Para os contribuintes indicados no art. 174 deste Anexo, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e
GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º, deste artigo, deverá ser obtida:
I – em relação ao segundo mês imediatamente anterior ao da remessa:
a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi,
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puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do segundo mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das
quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do terceiro mês imediatamente anterior;
b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de
GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com
as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas ‘a’ e ‘b’;
d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do segundo mês
imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, deforma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi;
e
e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea ‘c’, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela
quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea ‘d’;
II – em relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:
a) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi,
puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF
de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do segundo mês imediatamente anterior;
b) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de
GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;
c) somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com
as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas ‘a’ e ‘b’;
d) calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do mês imediatamente
anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de
GLGNi; e
e) dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea ‘c’, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela
quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea ‘d’.
Art. 174. São contribuintes do imposto de que trata este capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192/22:
I - o produtor nacional de biocombustíveis;
II - a refinaria de petróleo e suas bases;
III - a CPQ;
IV - a UPGN;
V - o formulador de combustíveis; e
VI - o importador.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
Art. 175. Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se
ocorrido o fato gerador no momento:
I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;
II - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.
§ 1º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos
distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20°C, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do
limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.
§ 2º Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao
recebido de seus fornecedores, faturado a 20°C, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em
Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de
saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção
volumétrica sobre o volume recebido a 20°C (vinte graus celsius), conforme a seguinte fórmula:
Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) – [Volume em
Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20°C / FCV)]
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos
termos da legislação estadual.
48
Acrescentado o § 4°, pelo inciso IV, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 09/05/2023.
§ 4º Não se aplica o disposto no Convênio ICM nº 65, de 9 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS nº 52, de 29 de junho de 1992, nas
operações com os combustíveis elencados no caput do art. 172 deste Anexo, praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste
Capítulo.
Art. 176. Ficam obrigadas a inscrição no CAGEP, a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ,
da UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem
remessa de combustíveis para este Estado ou que adquiram B100.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus
clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 185 deste Anexo.
Art. 177. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de
contribuintes do ICMS da UF a qual, em razão das disposições contidas na Seção V deste Capítulo, tenha que efetuar repasse do imposto.
Seção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento
Art. 178. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, nos seguintes
valores:
Nova redação dada aos Incisos I e II, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.
I – para o diesel e biodiesel:
a) até 31/01/2025 em R$ 1,0635; (Conv. ICMS nº 172/23)
b) a partir de 01/02/2025 em R$ 1,12. (Conv. ICMS nº 126/24)
II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural:
a) até 31/01/2025, em R$ 1,4139; (Conv. ICMS nº 172/23)
b) a partir de 01/02/2025, em R$ 1,39. (Conv. ICMS nº 126/24)
Redação anterior, efeitos até de 21/01/2025.
Nova redação dada aos Incisos I e II, pelo Inciso I, Art. 3°, do Dec. 22.596, de 06/12/2023, efeitos a partir de
01/02/2024.
I – para o diesel e biodiesel, em R$ 1,0635; (Conv. ICMS 172/23)
II – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,4139. (Conv. ICMS 172/23)
Redação anterior, efeitos até de 31/01/2024.
I – para o diesel e biodiesel, em R$ 0,9456;
II – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571.
Parágrafo único. As alíquotas de que trata o caput deste artigo são fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais
combustíveis.
Art. 179. As operações com Óleo Diesel A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20º Celsius, faturado pelo
contribuinte.
Art. 180. O valor do imposto, nos termos deste Anexo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume
do combustível.
Art. 181. O imposto incidente, nos termos deste Anexo, deverá ser recolhido:
I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF:
a) do importador de Óleo Diesel A:
1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A; e
Nova redação dada ao Item 2, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de destino,
definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173 deste Anexo; (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
2. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da
mistura de Óleo Diesel B;
b) do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto;
49
Alínea “c” acrescentada pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
c) do importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B
devida a UF de origem, definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173 deste Anexo; (Conv. ICMS 10/23)
II – nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até
o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou
sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:
REVOGADA a Alínea “a”, pelo Inciso I, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
a) de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do art. 173, nos termos do art. 181, ambos deste Anexo;
b) de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100:
1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A contido na mistura; e
Nova redação dada ao Item 2, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
2. correspondente à proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173, do imposto do B100, nos termos do art. 182 deste Anexo; (Conv.
ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
2. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 173, do imposto do B100, nos termos do art. 182, ambos
deste Anexo;
Nova redação dada a Alínea "c", pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
c) de origem do GLGN:
1. GLGNn (Nacional), correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 173, inclusive nas saídas de produto recebido de
outro estabelecimento em transferência;
2. GLGNi (Importado), correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI do art. 173, nos casos em que a importação tenha
ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;
Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
c) de origem do GLGN, na proporção definida no inciso VI do art. 173 deste Anexo;
d) de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:
Nova redação dada aos Itens "1" e "2", pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
1. correspondente à proporção definida na alínea "c" do inciso VI do art. 173 deste Anexo para o GLGNn (Nacional) comercializado puro ou
contido na mistura; e
2. correspondente à proporção definida na alínea "a" do inciso VI do art. 173 deste Anexo para o GLGNi (Importado) comercializado puro ou
contido na mistura;
Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido
na mistura; e
2. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 173 para o GLGN comercializado puro ou contido na
mistura;
e) de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 10 do art. 187 deste Anexo, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do
imposto.
Inciso III acrescentado pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
III - nas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período
de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil
subsequente, a crédito da UF de origem do B100, na proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos termos do art. 182 deste
Anexo. (Conv. ICMS 10/23)
Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
§ 1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive da parcela retida sobre o B100 que compuser a mistura
do óleo diesel B, bem como nas operações com GLP e GLGN, realizadas pela refinaria de petróleo, pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela
UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido na operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste capítulo.
Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
50
Nova redação dada ao § 1º, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100
que vier a compor a mistura do óleo diesel B, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica
diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste
capítulo. (Conv. ICMS 12/23 e 24/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
§ 1º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel “A”, GLP e GLGN realizadas
pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, devendo ser
recolhido por ocasião da operação subsequente.
REVOGADO o § 2º, pelo Inciso I, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 2º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operações de saída de B100 dos
estabelecimentos produtores, devendo ser recolhidos nos termos deste artigo e nos termos do art. 182 deste Anexo.
Nova redação dada ao § 2°, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
§ 2º-A Tratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo ou à UPGN, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de
importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada a UPGN ou a
refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP
no43/2009).
Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
§ 2º - A acrescentado pelo Inciso V, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 20/04/2023.
§ 2º-A Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas
operações de importação dos produtos mencionados no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na
unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou
mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP no 43/2009). (Conv. ICMS 24/23)
Nova redação dada ao § 3º, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
§ 3º À exceção do § 2º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro
de combustíveis de que trata este capítulo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso VI do art. 174 deste Anexo, e pelo
distribuidor de combustíveis. (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 3º À exceção dos §§ 1º e 2º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do
imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Capítulo em relação às operações realizadas
pelo importador, conforme inciso VI do art. 174 deste Anexo, e pelo distribuidor de combustíveis.
§§ 4º ao 7º acrescentados pelo Inciso IV, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 4º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel “A”,
GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente,
devidamente tributada nos termos deste capítulo. (Conv. ICMS 12/23)
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: (Conv.
ICMS 12/23)
I - o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput;
II - a administração tributária deste Estado comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a
qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e
disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;
III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data
do início da vigência da concessão prevista nos §§ 3º e 4º.
§ 6º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que refere o § 5º, não
Parte 10
reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel “A”, de GLP e de GLGN se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido. (Conv.
ICMS 12/23)
§ 7º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirir o óleo diesel “A”, de GLP e de GLGN
com o imposto retido controlará o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção. (Conv.
ICMS 12/23)
Nova redação dada ao caput do Art. 182, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
Art. 182. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações
com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do
estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173 deste Anexo.
51
(Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
Art. 182. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao
importador, nas operações com Óleo Diesel A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS
incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100.
Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 1º O valor do imposto de que este trate artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A
e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B
resultante da mistura.
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Nova redação dada ao §1º, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 1º O valor do imposto de que este trate artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas
operações com Óleo Diesel A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha
integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura. (Conv. ICMS 10/23 e 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Nova redação dada ao §1º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
§ § 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido englobadamente com o imposto devido pelas
operações com Óleo Diesel A, de forma que componha integralmente o imposto devido à UFs de destino do Óleo
Diesel B resultantes da mistura; (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido englobadamente com o imposto devido pelas
operações com Óleo Diesel A, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo
Diesel B resultantes da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do B100;
Nova redação dada ao caput do §2º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ X
PDEST, considerando-se: (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1
– IM)] X IM X ALIQ, considerando-se:
I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composição do Óleo Diesel B;
II - QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20°C (vinte graus celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação
monofásica na operação tributada;
III - IM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador;
IV - ALIQ: alíquota específica sobre o B100.
Inciso V acrescentado pelo Inciso VI, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
V – PDEST: proporção devida à UF de destino definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)
Nova redação dada ao § 3°, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporção
definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 181 deste Anexo.
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Nova redação dada ao §3º, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da
mistura, na proporção definida na alínea “c” do inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 181
deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23 e 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Nova redação dada ao §3º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo
Diesel A, em favor da UF de destino do Óleo Diesel B resultantes da mistura, na proporção definida na alínea “c” do
inciso VI do art. 173 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 181 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:
I – em favor da UF de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do art. 173, nos prazos previstos no art.
181, ambos deste Anexo;
II – englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, em favor da UF de destino do Óleo Diesel B
resultantes da mistura, na proporção definida no inciso VI do art. 173, nos prazos previstos no art. 181, ambos deste
Anexo.
52
Art. 183. O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este capítulo caberá:
I - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Óleo Diesel
A:
REVOGADA a Alínea “a”, pelo Inciso II, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 173, referente às
importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea “a” do inciso II do art.
181, observada o art. 182, ambos deste Anexo;
b) em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 181, observado o art. 182, ambos
deste Anexo;
Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Óleo Diesel A importado
por outros contribuintes: (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com
Óleo Diesel A importado:
REVOGADA a Alínea “a”, pelo Inciso II, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso
VI do art. 173, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nos termos da
alínea “a” do inciso II do art. 181, observado o art. 182, ambos deste Anexo;
Nova redação dada à Alínea “b”, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
b) em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, quando diversa da UF do importador do Óleo Diesel A, nos termos da alínea
“b” do inciso II do art. 181 deste Anexo, observada o art. 182 deste Anexo; (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
b) em relação ao ICMS devido à UF de destino, quando diversa da UF do importador, do Óleo Diesel B, nos termos da
alínea “b” do inciso II do art. 181, observado o art. 182, ambos deste Anexo;
III - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de suas operações próprias com
GLP/GLGN:
Nova redação dada as Alíneas "a" e "b", pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos das alíneas “a” e "c" do inciso VI do art. 173 deste anexo;
b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea "c" do inciso VI do art. 173 deste
anexo;
Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do art.
173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo;
b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, na proporção definida no
inciso VI do art. 173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo;
IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao ICMS devido à UF, decorrentes de operações com GLP/GLGN
importado:
Nova redação dada as Alíneas "a" e "b", pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
a) de origem do GLGNi (Importado) comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 173 deste
anexo;
b) de destino do GLP ou do GLGNi (Importado) comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, nos
termos da alínea “a” do inciso VI do art. 173 deste anexo;
Redação anterior, efeitos até 30/04/2025.
a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na
proporção definida no inciso VI do art. 173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo;
b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, quando diversa da UF do
importador, na proporção definida no inciso VI do art. 173 e nos termos do inciso II do art. 181 deste Anexo.
53
Inciso V acrescentado pelo Inciso VII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
V – ao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao ICMS devido à UF de origem, nos termos dos incisos I e III do art. 181
deste Anexo, respectivamente. (Conv. ICMS 10/23)
Nova redação dada ao parágrafo único, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 22/05/2023.
Parágrafo único. Para fins de registro na Escrituração Fiscal Digital – EFD – o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação
monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à substituição tributária – ICMS-ST, exceto a parcela da tributação do B100 devido à UF de origem,
nos termos do inciso V deste artigo, que será lançada na apuração de ICMS referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria
do regime tributário monofásico. (Conv. ICMS nºs 12/23 e 74/23)
Redação anterior, efeitos até 21/05/2023.
Parágrafo único acrescentado pelo Inciso VIII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Parágrafo único. O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração
de ICMS relativo à substituição tributária – ICMS-ST. (Conv. ICMS 12/23)
Nova redação dada ao Título da Seção III, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Seção III
Das Operações Subsequentes à Operação Tributada (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Seção III
Das Operações Subsequentes à Operação Tributada com Combustíveis Derivados de Petróleo
Art. 184. O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de
responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 nos
termos do art. 182 deste Anexo.
Nova redação dada ao caput do Art. 185, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Art. 185. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN diretamente do contribuinte
sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Art. 185. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou GLGN diretamente
do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:
Nova redação dada ao caput do Inciso I, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN: (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo puro ou GLGN:
a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal o valor do imposto cobrado
sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível
destinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão “ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 199/22”;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, os dados relativos a cada operação
definidos no referido programa;
c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus
clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste Capítulo;
II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações,
registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I.
§§ 1º ao 3º acrescentados pelo Inciso IX, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Nova redação dada aos §§ 1° e 2°, pelo Inciso XII, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100 ou GLGN daquele
estabelecimento indicado no caput e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.
§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 8º e 9º do art. 187 deste Anexo, deverá ser feita:
I – no primeiro mês de vigência da alíquota:
a) do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
b) do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
54
II – nos meses subsequentes, o valor da alíquota vigente.
Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de
petróleo, B100 ou GLGN daquele estabelecimento indicado no caput. (Conv. ICMS 12/23)
§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 187 deste
Anexo, deverá ser feita: (Conv. ICMS 12/23)
I – do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês
imediatamente anterior ao da remessa;
II – do dia 6 até o último dia do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês
imediatamente anterior ao da remessa.
REVOGADO o § 3°, pelo Art. 3°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 23/09/2025.
§ 3° REVOGADO
Redação anterior, efeitos até 22/09/2025.
§ 3° A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 187 deste
Anexo, deverá ser feita com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior
ao da remessa. (Conv. ICMS 12/23)
Seção IV
Das Operações com B100
Art. 186. O imposto incidente sobre as operações com B100 realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 181 e 182
deste Anexo.
Seção V
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis
Art. 187. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão:
I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, os dados:
a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;
b) informados por estabelecimento que realizar importação;
c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou
não do petróleo;
d) informados pelos distribuidores de gás;
Nova redação dada ao Inciso II, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado: (Conv. ICMS
10/23)
a) à UF de consumo de Óleo Diesel B;
b) às UFs de origem e de consumo de GLP/GLGN;
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo, o valor do imposto a ser
repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;
III - efetuar:
Nova redação dada às alíneas “a” e “b”, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria
de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B
e às UF de origem e consumo de GLP/GLGN, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro
dia útil subsequente; (Conv. ICMS 10/23)
b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de
responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à UF de consumo de Óleo Diesel B e às UF de origem e consumo de
GLP/GLGN, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º; (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
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a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de
responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, o
repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto
efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no
primeiro dia útil subsequente;
b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por
atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de
destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado
até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado
o disposto no § 3º;
c) o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente
cobrado, nos prazos da alínea “a”;
IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção
VII deste Capítulo.
§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser
repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por
tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito
passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no
somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.
§ 3º A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e
motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4º O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
Nova redação dada ao § 5º, pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 5º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do
valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre: (Conv. ICMS 12/23) (NR)
I – o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;
II – o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de
Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; e
III – o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II.
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
§ 5º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para
comportar a dedução do valor a ser repassado à UF de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do ICMS
cobrado por tributação monofásica e devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN
e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra UF.
§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS
recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e
respectivos acréscimos.
Nova redação dada ao § 7º, pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 7º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja
informada subsequente operação interestadual no mesmo período. (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
§ 7° Para efeitos de repasses à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos
caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.
Nova redação dada ao § 8º, pelo Inciso XI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 8º Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100 ou do GLGN e de consumo dos combustíveis
derivados de petróleo, do GLGN e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação
tributada. (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Nova redação dada ao § 8º, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
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§ 8º Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado à UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do
B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação
tributada. (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 8° Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs de origem do B100 e de consumo dos combustíveis
derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas
vigentes na data da operação tributada.
§ 9º acrescentado pelo Inciso X, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 9º Para o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura, em favor da UF de consumo,
considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 182 deste Anexo. (Conv. ICMS 12/23)
Seção VI
Da Impossibilidade de Apropriação de Crédito no Regime de Tributação Monofásica
Art. 188. Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada
a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN qualquer que seja a sua natureza,
cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.
Seção VII
Das Informações Relativas às Operações com Combustíveis
Nova redação dada ao Art. 189, pelo Inciso XII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Art. 189. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100 em que o imposto tenha
sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de
acordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes ANEXOS, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios
eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Conv. ICMS 12/23) (NR)
I - ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II - ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III – ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto
cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;
IV - ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a
quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao
combustível derivado de petróleo;
V - ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e apurar
os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;
VI - ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de
Combustíveis para as diversas UF;
Parte 11
VII - ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de
Combustíveis;
VIII – ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;
IX - ANEXO IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
X - ANEXO X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
XI - ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os
valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.”;
Acrescentado o Inciso XII, pelo inciso V, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/05/2025.
XII - ANEXO XI-M-AJ: informar o resumo de ajuste das operações de saídas com GLGNn realizadas por distribuidor de GLP, apresentando o
valor do ajuste do imposto cobrado a maior em favor da unidade federada de Origem que deverá ser repassado em favor da unidade federada de Destino do
GLGNn.
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
Art. 189. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100
em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de
responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e
nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos
57
do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:
I - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora,
importador e TRR;
II - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os
valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o
B100, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com o imposto cobrado por tributação monofásica
sobre o Óleo Diesel A;
IV - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
V - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de B100 realizadas por distribuidora de combustíveis,
e apurar os valores de imposto devidos à UF de origem e à UF de destino;
VI - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN
e Formulador de Combustíveis para as diversas UF;
VII - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ,
UPGN e Formulador de Combustíveis;
VIII - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
IX - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
X - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor
de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto
devido na UF de destino, imposto a repassar.
Nova redação dada ao caput do Art. 190, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
Art. 190. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido
cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de destino tenha
sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção. (Conv.
ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
Art. 190. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em
que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo
Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de
responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção.
§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com
combustível derivado de petróleo, B100, deverão informar as demais operações.
§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS,
destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.
§ 3º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.
Art. 191. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por
tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis
derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica
de dados.
Art. 192. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de
computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo calculará:
Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso XIV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
I - o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do
B100 contido na mistura do Óleo Diesel B; (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
I - o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de destino decorrente das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B;
II - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em
favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.
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Nova redação dada aos §§ 1º e 2º, pelo Inciso XIV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 14/03/2023.
§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na
mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 187 deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo utilizará como
base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 173 deste Anexo. (Conv.
ICMS 10/23)
§ 2° Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A
em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções
definidas no inciso VI do art. 173 deste Anexo. (Conv. ICMS 10/23)
Redação anterior, efeitos até 13/03/2023.
§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do B100 e de consumo dos combustíveis
derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, observado o § 11 do art. 187 deste Anexo, o
programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo utilizará como base de cálculo, a quantidade
comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observada o art. 173 deste Anexo.
§ 2° Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do
ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura será
repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VI do art. 173 deste
Anexo.
§ 3° O ICMS sobre o B100 retidos por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino do Óleo Diesel B será
calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Óleo Diesel A.
§ 4º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação
monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 190 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 189
deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.
Art. 193. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos III e IV, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas,
com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 190 deste Anexo:
I - à UF de origem;
II - à UF de destino;
III - ao fornecedor do combustível;
IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.
§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:
I - TRR;
II - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;
III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;
IV - importador;
V - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do art. 187 deste
Anexo.
§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.
Art. 194. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte,
em meio magnético, pelo prazo decadencial.
Art. 195. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover
operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN ou com B100, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no
manual de instrução de que trata o § 3º do art. 190 deste Anexo.
§ 1º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos
apenas nas UFs envolvidas nas operações interestaduais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas
bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou
contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.
§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do
protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:
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I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de
Combustíveis autorizando o repasse;
II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.
§ 4º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que
a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.
§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício
à UF que suportará a dedução.
Nova redação dada ao § 6º, pelo Inciso XV, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão
social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M, o período de referência com indicação de mês e ano
e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o
repasse/dedução. (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, deverá
informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-A, Anexo V-A ou Anexo
XI, o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da
refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.
§ 7º A refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento
na próxima data prevista para o repasse.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às
operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.
§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas
fora do prazo, as UFs deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e,
transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de
petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.
Art. 196. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º
do art. 193 deste Anexo, TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs
para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o caput do
art. 190 deste Anexo.
Seção VIII
Das Demais Disposições
Art. 197. O disposto nas Seções III a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do
importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas
ou inexatas, podendo as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do
estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.
Art. 198. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo,
com GLGN e com B100 será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos
legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo
repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V deste Capítulo.
Art. 199. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais
previstos na legislação da UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 193 deste Anexo.
Art. 200. Na falta da inscrição prevista no art. 176 deste Anexo, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e
Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu
estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, do imposto devido em
favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.
§ 1º Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na
forma prevista no art. 192 deste Anexo o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do
imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante
requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;
II - cópia da GNRE;
III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V deste Capítulo;
60
Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso XVI, Art. 1°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
IV – cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art. 189 deste Anexo, conforme o caso. (Conv. ICMS 12/23)
Redação anterior, efeitos até 30/03/2023.
IV – cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A ou X e XI, de que trata o art. 189 deste Anexo, conforme o caso.
§ 2º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado,
deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput, podendo a UF de destino cobrar o ICMS incidente nas
operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1°
deste artigo.
Art. 201. As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que
tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos
contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do
imposto, com base na situação real verificada.
Art. 202. As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de
Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:
Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso I, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/04/2023.
I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica
ou repassado à UF que efetuar a comunicação;
Redação anterior, efeitos até 31/03/2023.
I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido destacado pelo sujeito passivo
da tributação monofásica;
II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.
§ 1º A UF que efetuar a comunicação referida no caput deverá:
I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;
II - encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.
§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput
deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que
tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 3º A UF que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenha
ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado
para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis deverão
efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais.
§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e
respectivos acréscimos legais.
§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a
dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não
previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.
Art. 203. O protocolo de entrega das informações de que trata este capítulo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos
adotados pelo contribuinte.
Art. 204 acrescentado pelo Inciso XI, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Art. 204. No período compreendido entre 1º a 31 de maio de 2023, para os combustíveis de que trata este convênio existentes em estoque com
ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de
forma a zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas
específicas aprovadas. (Conv. ICMS 12/23) (NR)
Parágrafo único. A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será
definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da diferença de carga tributária retida por ST
e calculada nos termos deste capítulo.
61
Art. 205 acrescentado pelo Inciso XII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Art. 205. No período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho de 2023, em substituição à previsão do § 2º do art. 185 deste Anexo, a
indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas deverá ser feita utilizando-se o valor definido no art. 178 deste Anexo. (Conv. ICMS 12/23)
Art. 206 acrescentado pelo Inciso XIII, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Art. 206. No período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho de 2023, em substituição à previsão do § 2º do art. 173 deste Anexo, a
indicação na nota fiscal deverá considerar a UF do emitente para 100% do produto. (Conv. ICMS 12/23)
Art. 207 acrescentado pelo Inciso XIV, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 31/03/2023.
Art. 207. No período compreendido entre 1º a 31 de maio de 2023, para cumprimento da previsão do § 3º do art. 173 deste Anexo, os
distribuidores de gás poderão utilizar os percentuais apurados nos Anexos IX-A, calculados nos termos do Convênio ICMS 110/07 e Ato COTEPE ICMS
13/14, dos 4 (quatro) últimos períodos. (Conv. ICMS 12/23)
Nova redação dada ao caput, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 19/07/2023.
Art. 208. No período compreendido entre 04 de maio a 31 de agosto de 2023, documentos, declarações e escriturações fiscais poderão ser
geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveis previstos neste capítulo. (Conv. ICMS nº 85/23)
Redação anterior, efeitos até 18/07/2023.
Art. 208 acrescentado pelo Inciso XV, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 04/05/2023.
Art. 208. No período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho de 2023, documentos, declarações e escriturações
fiscais poderão ser geradas com utilização de solução sistêmica contingencial, em face das operações com os
combustíveis previstos neste capítulo. (Conv. ICMS 19/23)
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a correta identificação do imposto cobrado nos termos deste capítulo, de modo a garantir o
cumprimento da obrigação principal.
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Capítulo XXIV acrescentado pelo Inciso XVI, Art. 2°, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
CAPÍTULO XXIV
TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL
(Conv. ICMS 15/23)
Seção I
Das Definições Iniciais
Art. 209. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade a partir de 1º de junho de 2023 e enquanto vigorarem as
disposições da Lei Complementar nº 192/22, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível. (Conv. ICMS 15/23)
Parágrafo único. Neste capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas:
I – EAC: Etanol Anidro Combustível;
II – Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;
III – Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;
IV – TRR: transportador revendedor retalhista;
V – CPQ: central de matéria-prima petroquímica;
VI– ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
VII – INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;
VIII – FCV: fator de correção do volume;
IX – PBM: percentual de biocombustível na mistura;
X – CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
XI – COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;
XII – UF: unidade federada.
Inciso XIII, acrescentado pelo inciso XIV, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
62
XIII – UF de origem do EAC: UF de localização do produtor ou importador.”. (Conv. ICMS nº 186/23)
Art. 210. Para todos os efeitos deste capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, serão observadas as seguintes
disposições: (Conv. ICMS 15/23)
I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;
II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (“ad rem”) por unidade de medida (litro);
III - não se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988;
IV - nas operações com gasolina A o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;
V - nas operações interestaduais com EAC destinadas a não contribuinte, o imposto caberá à UF de origem;
VI - nas operações interestaduais com EAC entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes
proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:
a) EAC de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e
77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;
b) EAC de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e
61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;
c) EAC de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e
33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea “b”;
Parte 12
VII - na operação com gasolina C, o imposto da parcela de gasolina A, contida na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da
parcela do EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VI.
§§ 1º e 2º acrescentados pelo Inciso II, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 1º Para a determinação da repartição definida nos incisos VI e VII, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ, os contribuintes
indicados no art. 211 deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor
final, com EAC puro ou misturado na gasolina C, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes
produtos por UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (Conv. ICMS nº 76/23)
§ 2º A indicação prevista no § 1º deverá ser feita: (Conv. ICMS nº 76/23)
I – do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na proporção apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
II – do dia 6 até o último dia do mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
Art. 211. São contribuintes do imposto de que trata este capítulo, nos termos da Lei Complementar nº 192/22: (Conv. ICMS 15/23)
I - o produtor nacional de biocombustíveis;
II - a refinaria de petróleo e suas bases;
III - a CPQ;
IV - o formulador de combustíveis; e
V - o importador.
Renumerado o parágrafo único pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 1º O disposto neste capítulo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
Parágrafo único. O disposto neste capítulo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações
como importador.
§ 2º acrescentado pelo Inciso III, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 2º Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE),
conforme definição e autorização do órgão federal competente (Resolução ANP nº 43/2009). (Conv. ICMS nº 76/23)
Art. 212. Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis, considerando-se
ocorrido o fato gerador no momento: (Conv. ICMS 15/23)
I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;
63
II - da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.
§ 1º Não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos
distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20oC (vinte graus celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja
variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.
§ 2º Na constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao
recebido de seus fornecedores, faturado a 20oC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em
Ato COTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de
saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção
volumétrica sobre o volume recebido a 20oC (vinte graus celsius), conforme a seguinte fórmula:
Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) – [Volume em
Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20oC / FCV)]
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos
termos da legislação estadual.
Art. 213. Será exigida a inscrição nos seus cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento
produtor de biocombustível, das CPQ do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra UF
que efetuem remessa de combustíveis para este Estado ou que adquiram EAC. (Conv. ICMS 15/23)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus
clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 222 deste Anexo.
Art. 214. A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do
ICMS deste Estado, em razão das disposições contidas na Seção V deste Capítulo, tenha que efetuar repasse do imposto. (Conv. ICMS 15/23)
Seção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento
Nova redação dada ao Art. 215, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 23.535, de 20/01/2025, efeitos a partir de 22/01/2025.
Art. 215. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em:
I – R$ 1,3721 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível até 31/01/2025; (Convs. ICMS 15/23 e 173/23)
II - R$ 1,47 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível, a partir de 01/02/2025. (Conv. ICMS nº 127/24)
Redação anterior, efeitos até 21/01/2025.
Nova redação dada ao Art. 215, pelo Inciso II, Art. 3°, do Dec. 22.596, de 06/12/2023, efeitos a partir de
01/02/2024.
Art. 215. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição
Federal, em R$ 1,3721 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível. (Convs. ICMS 15/23 e 173/23)
Redação anterior, efeitos até 31/01/2024.
Art. 215. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição
Federal, em R$ 1,2200 por litro, para a gasolina e etanol anidro combustível. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 216. As operações com Gasolina A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20oC (vinte graus celsius), faturado
pelo contribuinte. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 217. O valor do imposto, nos termos deste capítulo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo volume do
combustível. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 218. O imposto incidente, nos termos deste capítulo, deverá ser recolhido: (Conv. ICMS 15/23)
I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF do importador de Gasolina A:
a) correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a Gasolina A; e
b) correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de Gasolina C;
II – nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pelo formulador de combustíveis, até o 10º
(décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem
expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:
a) de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, nos termos do art. 219 deste Anexo;
b) de destino da Gasolina C resultante da mistura de Gasolina A com EAC:
1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a Gasolina A contida na mistura; e
2. correspondente à proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, do imposto do EAC, nos termos do art. 219 deste Anexo;
64
c) de destino da Gasolina A, observado o § 10 do art. 224 deste Anexo, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.
§ 1º O recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina A, realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ fica diferido,
devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste capítulo. (Conv. ICMS 15/23 e 23/23)
§ 1º-A Tratando-se de bases vinculadas a refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação do
produto mencionado no § 1º somente ocorrerá se a importação for realizada na unidade federada onde houver instalada refinaria de petróleo, assim
entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP (Resolução ANP nº 43/2009). (Conv. ICMS
15/23 e 23/23)
Nova redação dada ao § 2º, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 2º O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 219
deste Anexo, nas operações: (Conv. ICMS nº 76/23)
I – de importação;
II – internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis;
III – internas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis.
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
§ 2º O recolhimento do imposto nas operações de importação e nas operações de saída de EAC dos
estabelecimentos produtores fica diferido, devendo ser recolhidos nos termos deste artigo e nos termos do art. 219
deste Anexo.
§ 2°-A, acrescentado pelo inciso XV, Art. 2°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 2°-A O recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo
estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data
da respectiva saída. (Conv. ICMS nº 212/23)
§ 3º À exceção dos §§ 2º e 3º, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço
aduaneiro de combustíveis de que trata este capítulo em relação às operações realizadas pelo importador, conforme inciso V do art. 211 deste Anexo, e pelo
distribuidor de combustíveis.
§ 4º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade de gasolina A
realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases, pela CPQ, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos
termos deste capítulo.
Nova redação dada ao caput do § 5º, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 5º O disposto no § 1º, nos incisos I e III do § 2º e no §4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS,
observado o seguinte: (Conv. ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
§ 5º O disposto nos §§ 1º, 2º e 4º somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato COTEPE/ICMS,
observado o seguinte:
I - o Ato COTEPE/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento estabelecido no caput;
Nova redação dada aos Incisos II e III, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
II - a administração tributária comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer
momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento e a suspensão, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS
no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ; (Conv. ICMS nºs 76/23 e 212/23)
III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data
do início da vigência da concessão prevista no § 1º, nos incisos I e III do § 2º, no § 2°-A e no § 4º. (Conv. ICMS nºs 76/23 e 212/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
Nova redação dada aos Incisos II e III, pelo Inciso IV, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de
01/06/2023.
II - a administração tributária comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária –
SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos habilitados ao diferimento, e esta
providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do
CONFAZ; (Conv. ICMS nº 76/23) (NR)
III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal
do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 1º, nos incisos I e III do § 2º e no § 4º. (Conv.
ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
II - a administração tributária comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária –
65
SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação
do Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;
III - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal
do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista nos §§ 1º, 2º e 4º.
§ 6º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis, que não estiverem relacionados no Ato COTEPE/ICMS a que
refere o § 5º, não reterá o imposto na ocasião da operação subsequente de gasolina A se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.
§ 7º A refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e o formulador de combustíveis que adquirir gasolina A com o imposto retido controlará o
estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.
§§ 8º ao 10º acrescentados pelo Inciso IV, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
Nova redação dada caput do § 8°, pelo Inciso XIII, Art. 1°, do Dec. 22.882, de 09/04/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 8º O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 2º e pela suspensão prevista no § 2°-A
deve ser realizado: (Conv. ICMS nºs 76/23 e 212/23)
Redação anterior, efeitos até 21/05/2023.
§ 8º O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento previsto no § 2º deve ser
realizado: (Conv. ICMS nº 76/23)
I - pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF de sua localização;
II - pelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos V a VII do
art. 211 deste Anexo, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.
§ 9º Na aplicação do § 8º, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, nos termos da Seção V, o valor
recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário deve apresentar o requerimento à unidade federada de sua
localização, nos termos previstos na legislação estadual. (Conv. ICMS nº 76/23)
§ 10. Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando,
notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 8º, podendo a unidade federada de origem e a unidade
federada de destino cobrar o ICMS relativo as operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos V a VII do art. 211 e ressalvado o direito
do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos do Seção V.
(Conv. ICMS nº 76/23)
Art. 219. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com
Gasolina A a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento
produtor de EAC. (Conv. ICMS 15/23)
§ 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Gasolina A, e
informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino da Gasolina C resultante
da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC.
§ 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ,
considerando-se:
I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da Gasolina C;
II - QTDA: quantidade de Gasolina A convertida a 20oC (vinte graus celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação
monofásica na operação tributada;
III - IM: índice de mistura do EAC na Gasolina C instituído pelo órgão regulamentador;
IV - ALIQ: alíquota específica sobre o EAC.
§ 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:
I – em favor da UF de origem do EAC, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, nos prazos previstos no art. 218 deste Anexo;
II – em favor da UF de destino da Gasolina C resultante da mistura, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, nos prazos
previstos no art. 218 deste Anexo.
Art. 220. O recolhimento do imposto referente às operações de que trata este capítulo caberá: (Conv. ICMS 15/23)
I - ao importador de Gasolina A, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do art. 218 deste Anexo;
II - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com Gasolina A:
a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste Anexo, referente às importações ou
operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 218 deste Anexo, observado o art. 219 deste Anexo;
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b) em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 218 deste Anexo, observado o art.
219 deste Anexo;
III - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, decorrentes de operações com Gasolina A importada por outros
contribuintes:
a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI do art. 210 deste
Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 218 deste Anexo,
observado o art. 219 deste Anexo;
b) em relação ao ICMS devido à UF de destino da Gasolina C, quando diversa da UF do importador da Gasolina A, nos termos da alínea “b” do
inciso II do art. 218, observado o art. 219 deste Anexo.
Parágrafo único. O imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração de ICMS relativo à
substituição tributária – ICMS-ST.
Seção III
Das Operações Subsequentes À Operação Tributada Com Combustíveis Derivados De Petróleo
Art. 221. O disposto nesta seção aplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de
responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC nos
termos do art. 219 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)
Nova redação dada ao caput, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
Art. 222. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo ou EAC diretamente do contribuinte sujeito
passivo da tributação monofásica, deverá: (Conv. ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
Art. 222. O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo diretamente do
contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (Conv. ICMS 15/23)
Nova redação dada ao caput, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo ou EAC: (Conv. ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo puro:
Nova redação dada a Alínea “a”, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal o valor do imposto cobrado
sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível
destinado à UF de origem e de destino, se for o caso, e a expressão “ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº
15/23; (Conv. ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal o
valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de
petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de destino, se for o caso, e a expressão
“ICMS a ser recolhido e repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS nº 15/23”;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo, os dados relativos a cada operação
definidos no referido programa;
c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus
clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste Capítulo;
II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações,
registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I.
§ 1º acrescentado pelo Inciso V, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
Nova redação dada ao § 1°, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/01/2025.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo ou EAC, daquele
estabelecimento indicado no caput e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.
Redação anterior, efeitos até 31/12/2024.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de
petróleo ou EAC daquele estabelecimento indicado no caput. (Conv. ICMS nº 76/23)
Parágrafo único renumerado para § 2º, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
67
§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 224 deste Anexo, deverá ser feita: (Conv.
ICMS nº 76/23)
I – do dia 1º até o dia 5 do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da
remessa;
II – do dia 6 até o último dia do mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da
remessa.
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
Parágrafo único. A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados os §§ 11 e 12 do art. 224
deste Anexo, deverá ser feita com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente
anterior ao da remessa.
Seção IV
Das Operações com EAC
Art. 223. O imposto incidente sobre as operações com EAC realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 218 e 219
deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)
Seção V
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases, da CPQ
E do Formulador de Combustíveis
Art. 224. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e o Formulador de Combustíveis deverão: (Conv. ICMS 15/23)
I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo, os dados:
a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;
b) informados por estabelecimento que realizar importação;
c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou
não do petróleo;
II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às UFs de
origem e de consumo das mercadorias;
III - efetuar:
a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria
de petróleo ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das
mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;
b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de
responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor
efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais, observado o disposto no § 3º;
IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção
VII deste Capítulo.
§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o
valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação
monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o
sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no
somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.
§ 3º A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e
motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4º O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
§ 5º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do
valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre:
I – o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica; e
68
II – o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ e do Formulador de Combustíveis,
Parte 13
ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; e
III - o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II.
§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ e o Formulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido
por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos
acréscimos.
§ 7º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido
integralmente à UF de destino no prazo fixado neste capítulo.
Nova redação dada aos §§ 8º e 9º, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 8º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja
informada subsequente operação interestadual no mesmo período. (Conv. ICMS nº 76/23)
§ 9º Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do EAC e de consumo dos combustíveis derivados de
petróleo e do EAC contido na mistura da Gasolina C, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada. (Conv. ICMS nº
76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
8º Para efeitos de repasses à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso
não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.
§ 9º Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs de origem do EAC e de consumo da gasolina A e do
EAC contido na mistura da Gasolina C, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação
tributada.
§ 10. Para fins de aplicação do disposto no § 9º, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto
nos termos do art. 219 deste Anexo.
§ 11. Para efeitos de recolhimento à UF de origem, fica presumida a aquisição interna do EAC na UF adquirente de gasolina A, caso não seja
informada operação de aquisição de EAC no mesmo período.
Seção VI
Da Impossibilidade de Apropriação de Crédito no Regime de Tributação Monofásica
Art. 225. Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada
a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Gasolina A e EAC qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao
contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos. (Conv. ICMS 15/23)
Seção VII
Das Informações Relativas às Operações com Combustíveis
Art. 226. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo e EAC em que o imposto tenha sido
cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de
acordo com as disposições desta seção e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios
eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Conv. ICMS 15/23)
Nova redação dada aos Incisos I ao VII, pelo Inciso VII, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
I - ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR; (Conv.
ICMS nº 76/23)
II - ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Conv. ICMS nº 76/23)
III – ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto
cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;
(Conv. ICMS nº 76/23)
IV - ANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser
repassado em favor da UF de Origem pela aquisição; (Conv. ICMS nº 76/23)
V - ANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro e apurar os valores de repasse pela
aquisição em favor da UF de Origem; (Conv. ICMS nº 76/23)
VI - ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a
quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao
combustível derivado de petróleo; (Conv. ICMS nº 76/23)
VII - ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, e
apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino; (Conv. ICMS nº 76/23)
69
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
I - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora,
importador e TRR;
II - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os
valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o
EAC, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com o imposto cobrado por tributação monofásica
sobre a Gasolina A;
IV - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de EAC realizadas por distribuidora de combustíveis;
V - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC realizadas por distribuidora de combustíveis,
e apurar os valores de imposto devidos à UF de origem e à UF de destino;
VI - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e
Formulador de Combustíveis para as diversas UF;
VII - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e
Formulador de Combustíveis.
Incisos VIII a XI acrescentados pelo Inciso VI, Art. 2°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
VIII - ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis
para as diversas UF; (Conv. ICMS nº 76/23)
IX - ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de
Combustíveis; (Conv. ICMS nº 76/23)
X – ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem; (Conv. ICMS nº
76/23)
XI - ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com EAC, realizadas por distribuidor e apurar os valores de imposto cobrado na
operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar. (Conv. ICMS nº 76/23)
Art. 227. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido cobrado
anteriormente por tributação monofásica, com EAC, inclusive misturados na Gasolina C, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha
sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta seção. (Conv.
ICMS 15/23)
§ 1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado
de petróleo ou EAC, deverão informar as demais operações.
§ 2º Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS,
destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.
§ 3º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta seção.
Art. 228. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por
tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade, e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis
derivados de petróleo ou adquirirem EAC, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.
(Conv. ICMS 15/23)
Art. 229. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de
computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo calculará o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC e de destino decorrente das
operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da Gasolina C. (Conv. ICMS 15/23)
Nova redação dada ao § 1º, pelo Inciso VIII, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do
EAC contido na mistura da Gasolina C, observado os §§ 9º, 10 e 11 do art. 224, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo
utilizará como base de cálculo, a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 210 deste
Anexo. (Conv. ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, de consumo dos combustíveis
derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da Gasolina C, observado os §§ 9º e 10 do art. 224 deste Anexo, o
programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo utilizará como base de cálculo, a quantidade
comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o art. 210 deste Anexo.
§ 2° Tratando-se de Gasolina C, da quantidade desse produto, será repassado 100% (cem inteiros por cento) do ICMS sobre a Gasolina A em
favor da UF de destino, e o ICMS incidente sobre o EAC contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções
definidas no inciso VI do art. 210 deste Anexo.
§ 3° O ICMS sobre o EAC retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino da Gasolina C será
calculado, deduzido e repassado, englobadamente com o ICMS cobrado por tributação monofásica nas operações com Gasolina A.
70
§ 4º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação
monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 227 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 217
deste Anexo, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.
Art. 230. As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV deste Capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior,
serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 227 deste Anexo: (Conv. ICMS 15/23)
I - à UF de origem;
II - à UF de destino;
III - ao fornecedor do combustível;
IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.
§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:
I - TRR;
II – estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;
III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;
IV - importador;
V - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 224 deste
Anexo.
§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.
Art. 231. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte,
em meio magnético, pelo prazo decadencial. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 232. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover
operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou EAC, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução
de que trata o § 3º do art. 227 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)
§ 1º O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos
apenas nas UFs envolvidas nas operações interestaduais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas
bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao
ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.
§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do
protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:
I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de
Combustíveis autorizando o repasse;
II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.
§ 4º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que
a refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.
§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício
à UF que suportará a dedução.
Nova redação dada ao § 6º, pelo Inciso IX, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de 01/06/2023.
§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o CNPJ e a razão social do
emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M, o período de referência com indicação de mês e
ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que
efetuará o repasse/dedução. (Conv. ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, deverá informar: o
CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III-A ou Anexo V-A, o período de
referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria, CPQ e
Formulador de Combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.
§ 7º A refinaria ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na
71
próxima data prevista para o repasse.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às
operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.
§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas
fora do prazo, as UFs deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e,
transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de
petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis.
Art. 233. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º
do art. 230 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais
tenham remetido combustíveis derivados de petróleo, ou das quais tenham recebido EAC, os relatórios a que se refere o caput do art. 227 deste Anexo.
(Conv. ICMS 15/23)
Seção VIII
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 234. O disposto nas Seções III a V deste Capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador,
da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo
as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento
responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 235. O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo
ou EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por
qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e
prazos definidos nas Seções III a V deste Capítulo. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 236. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da
UF a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 230 deste Anexo. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 237. Na falta da inscrição prevista no art. 213 deste Anexo, caso exigida, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e
Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a
responsabilidade pelo recolhimento, por meio de GNRE, do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do
comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (Conv. ICMS 15/23)
§ 1º Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma
previsto no art. 229 deste Anexo o remetente da mercadoria poderá solicitar à UF, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que
tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento
instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;
II - cópia da GNRE;
III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V deste Capítulo;
Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso III, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir de 01/06/2023.
IV – cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M ou IV-M-AJ e V-M-AJ, de que trata o art. 216 deste anexo, conforme o caso. (Conv. ICMS nº
76/23 e 77/24),
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
Nova redação dada ao Inciso IV, pelo Inciso X, Art. 1°, do Dec. 22.440, de 27/09/2023, efeitos a partir de
01/06/2023.
IV – cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M, IV-M-AJ e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art. 226 deste
Anexo. (Conv. ICMS nº 76/23)
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
IV – cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A, de que trata o art. 226 deste Anexo, conforme o caso.
§ 2º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado,
deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput, podendo a UF de destino cobrar o ICMS incidente nas
operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1°
deste artigo.
Art. 238. As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que
tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos
contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com
base na situação real verificada. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 239. As UFs poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de
Combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: (Conv. ICMS 15/23)
72
Nova redação dada ao Inciso I, pelo Inciso II, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 27/12/2024.
I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica
ou repassado à UF que efetuar a comunicação;
Redação anterior, efeitos até 26/12/2024.
I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido destacado pelo sujeito passivo
da tributação monofásica;
II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.
§ 1º A UF que efetuar a comunicação referida no caput deverá:
I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;
II - encaminhar, na mesma data prevista no caput do artigo, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.
§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput deverão
efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais.
§ 3º A UF que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenha
ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado
para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis deverão efetuar
o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais.
§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação previsto neste artigo será responsável pelo repasse glosado e
respectivos acréscimos legais.
§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a
dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou Formulador de Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas
neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.
Art. 240. O protocolo de entrega das informações de que trata este artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados
pelo contribuinte. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 241. O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de
1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este capítulo estar inserida nesta declaração. (Conv. ICMS 15/23)
Art. 242. A partir de 1º de junho de 2023, para os combustíveis de que trata este capítulo existentes em estoque com ICMS retido anteriormente
por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações, efetuando a transposição dos estoques de forma a zerar os valores de
ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas.
(Conv. ICMS 15/23)
Parágrafo único. A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será
definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da diferença de carga tributária retida por ST
e calculada nos termos deste artigo.
##41##
Capítulo XXV acrescentado pelo Inciso V, Art. 2°, do Dec. 23.862, de 02/06/2025, efeitos a partir de 01/06/2024.
CAPÍTULO XXV
DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NF-E NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, COM
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS NO TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE.
(Conv. ICMS nº 49/24)
Art. 243. Poderá ser concedido regime especial, a partir de julho de 2024, aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica
principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de
nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e biocombustíveis no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.
73
§ 2º Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir do regime especial de que trata este capítulo.
§ 3º As disposições deste capítulo poderão ser aplicadas às bases das refinarias de petróleo.
Art. 244. Nas operações a que se refere o caput do art. 243 deste Anexo, o estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal eletrônica - NF-e,
modelo 55, correspondente à carga embarcada nas seguintes situações:
I - após o embarque, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da próxima atracação;
II - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até 1 (um) dia útil
contado da saída do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, do saldo remanescente, observando os
requisitos do art. 246 deste Anexo;
III - na mudança de local de atracação ou descarregamento, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, observando os requisitos do
artigo 246 deste Anexo.
§ 1º A NF-e de carregamento prevista no caput será emitida sem destaque do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as
seguintes informações:
I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “NF-e de Carregamento - Convênio ICMS 49/24” ou “Natureza da Operação” (natOp), o
texto “NF-e de Carregamento Novo Destino - Convênio ICMS 49/24”, conforme o caso;
II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas neste artigo,
ressalvada do cumprimento do requisito a NF-e disposta no inciso I do caput;
III - no “Grupo G. Local da Entrega”, a identificação completa do próximo descarregamento;
IV - no “Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do destinatário, que será o próprio estabelecimento
remetente;
V - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;
VI - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;
Parte 14
VII - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.
§ 2º Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e -
e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.
§ 3º Na emissão do CT-e com o destaque do ICMS, se devido, a que se refere o § 2º, o transportador deve emitir o CT-e, antes da próxima
atracação, e conterá além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “CT-e - Convênio ICMS 49/24”;
II - no campo “UF do início da prestação” (UFIni), a unidade federada do início da prestação do serviço de transporte;
III - no campo “UF do término da prestação” (UFFim), a unidade federada do final da prestação do serviço de transporte.
Art. 245. O remetente emitirá NF-e com o destaque do ICMS, se devido, em até 1 (um) dia útil após o término da operação de descarregamento,
ao destinatário da mercadoria, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “NF-e de Descarregamento - Convênio ICMS 49/24”;
II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 244 deste
Anexo;
III - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;
IV - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;
V - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.
Art. 246. Na hipótese de mudança de local de atracação ou descarregamento, o remetente emitirá nova NF-e, conforme previsto no inciso III do
art. 244 deste Anexo, e NF-e de retorno simbólico sem destaque do ICMS e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “Retorno Simbólico - Convênio ICMS 49/24”;
II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 244 deste
Anexo;
III - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” (prod), as mesmas informações de descrição, quantidade, valor unitário e valor total do
material remetido na NF-e prevista no art. 244 deste Anexo;
74
IV - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;
V - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;
VI - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no caso de transporte por terceiros, o transportador deve emitir novo CT-e.
Art. 247. Na hipótese de retorno do produto, deve ser emitida NF-e com o destaque do ICMS, se devido, de entrada, e conterá, além dos demais
requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “NF-e de Retorno – Convênio ICMS 49/24”;
II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 244 deste
Anexo;
III - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;
IV - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;
V - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.
Parágrafo único. Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o
disposto na legislação vigente.
Art. 248. No caso de emissão da NF-e em contingência, devem ser observados os prazos de emissão previstos neste capítulo e as
especificações do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - vinculado à NF-e de que trata o caput, deve ser disponibilizado
para os respectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após a sua emissão.
Art. 249. Os documentos emitidos com base neste Regime Especial conterão a expressão “REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 49/24” no
campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco).
Art. 250. O tratamento tributário previsto neste capítulo é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao estado onde
possua domicílio tributário, com a anuência das unidades federadas onde venha a operar, em termo de comunicação próprio.
§ 1º A lista dos beneficiários deste capítulo, prevista no caput, será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:
I – a SEFAZ/PI, através da Unidade de Administração Tributária, comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, o credenciamento ou descredenciamento dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do
Ato COTEPE/ICMS previsto no caput;
II - as unidades federadas destinatárias das mercadorias, tratadas neste capítulo, comunicarão à SE/CONFAZ, a qualquer momento, a
concessão ou revogação da sua anuência à operação dos beneficiários relacionados no Ato COTEPE/ICMS previsto no caput, e esta providenciará a sua
publicação;
III - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deve conter: Nome Empresarial, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a
unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário e as unidades federadas anuentes.
§ 2º Para fruição do disposto neste capítulo, o contribuinte deve estar em situação fiscal regular perante a sua unidade federada, inclusive em
relação a débitos pendentes no âmbito administrativo.
§ 3º A inobservância do disposto neste capítulo resultará na imediata cessação dos efeitos para o contribuinte e retorno à disciplina normal
aplicável à matéria, sem prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades previstas na legislação.
Art. 251. Em caso de sinistro, perda ou deterioração deve ser observada a legislação da unidade federada remetente.
##42##
Capítulo XXVI acrescentado pelo Art. 2°, do Dec. 23.574, de 05/02/2025, efeitos a partir de 10/02/2025.
CAPÍTULO XXVI
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA
(Conv. ICMS nº 181/24)
Art. 252. Na operação interestadual e de importação com nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no
Sistema Harmonizado - NCM/SH - 2710.12.49 e no Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – 06.019.00, fica atribuída ao estabelecimento
remetente e ao importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido nas subsequentes saídas.
75
Parágrafo único. Na importação com nafta não petroquímica, a retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas deverá
ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro.
Art. 253. A base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da mercadoria importada, conforme o documento de importação, ou o preço
praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado -
MVA - que resulte em carga tributária final equivalente à aplicação da alíquota ad rem sobre a gasolina prevista no art. 215 deste Anexo.
Renumerado o parágrafo único para § 1° e dada nova redação pelo Inciso XXI, Art. 1°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025,
efeitos a partir de 01/02/2025.
§ 1º A margem de valor agregado a ser utilizada para obtenção da base de cálculo, corresponderá:
I – Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de massa, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM /
ALIQ) – (PNAFTA (kg) / DENS)] / (PNAFTA (kg) / DENS)} X 100, considerando-se:
a) MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
b) ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista no art. 215 deste Anexo;
c) ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação Própria com a NAFTA não petroquímica;
d) PNAFTA (kg) – preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada em unidade de massa, considerado o preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 Kg do produto;
e) DENS – densidade da NAFTA não petroquímica comercializada.
II – Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de volume, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM /
ALIQ) – PNAFTA (L)] / PNAFTA (L)} X 100, considerando-se:
a) MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
b) ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista no art. 215 deste Anexo;
c) ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação Própria com a NAFTA não petroquímica;
d) PNAFTA(L) – preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada em unidade de volume, considerado o preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 Litro do produto.
Redação anterior, efeitos aré 31/01/2025.
Parágrafo único. Ato Cotepe/ICMS divulgará o percentual de MVA nos termos previstos no caput.
Acrescentados os §§ 2° e 3°, pelo Inciso IX, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
§ 2º A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1º será zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo.
§ 3º Integra a base de cálculo do imposto da mercadoria importada, prevista nesta cláusula, o montante do próprio imposto, constituindo o
respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Art. 254. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 253 deste Anexo será a vigente para as operações internas neste
Estado.
Art. 255. O imposto a recolher a título de substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o
imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida
para a substituição e o devido pela operação própria.
Art. 256. Fica vedada a concessão de diferimento do imposto devido por substituição tributária no desembaraço aduaneiro de nafta não
petroquímica de que trata este capítulo.
Art. 257. As disposições deste capítulo aplicam-se inclusive nas operações relacionadas nos incisos I, II, III e V do art. 10 deste Anexo.
Art. 258. Na hipótese de recolhimento do ICMS-ST por operação, a unidade federada de destino poderá atribuir ao destinatário da nafta não
petroquímica a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a comprovação de
pagamento.
Art. 259. Fica facultado o ressarcimento do imposto recolhido por substituição tributária ao estabelecimento industrial que empregue a nafta não
petroquímica em processo produtivo que resulte nos combustíveis sujeitos à tributação prevista na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
##43##
REVOGADO o Título III, pelo Inciso III, do Art. 3º, do Dec. 22.396, de 08/09/2023, efeitos a partir de 07/03/2023.
76
Redação anterior, efeitos até 31/05/2023.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
77
##44##
PARTE 1
Bens e Mercadorias sujeitos à Substituição Tributária
(Art. 7º deste Anexo)
I – AUTOPEÇAS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo II e Protocolos ICMS 41/08 e 97/2010):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
01.001.00
3815.12.10
3815.12.90
Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão
catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2.0
01.002.00
3917
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,
uniões), de plásticos
3.0
01.003.00
3918.10.00
Protetores de caçamba
4.0
01.004.00
3923.30.00
Reservatórios de óleo
5.0
01.005.00
3926.30.00
Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.0
01.006.00
4010.3
5910.00.00
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias
têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de
plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou
com outras matérias
7.0
01.007.00
4016.93.00
4823.90.9
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de
vedação
8.0
01.008.00
4016.10.10
Partes
de
veículos
automóveis,
tratores
e
máquinas
autopropulsadas
9.0
01.009.00
4016.99.90
5705.00.00
Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas
e coxins
10.0
01.010.00
5903.90.00
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados,
com plástico
11.0
01.011.00
5909.00.00
Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com
reforço ou acessórios de outras matérias
12.0
01.012.00
6306.1
Encerados e toldos
13.0
01.013.00
6506.10.00
Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso
em motocicletas, incluídos ciclomotores
14.0
01.014.00
6813
Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras,
segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios,
embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de
amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo
combinadas com têxteis ou outras matérias
Art. 94
deste
Anexo
Art. 94
deste
Anexo
78
15.0
01.015.00
7007.11.00
7007.21.00
Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação
automotiva
16.0
01.016.00
7009.10.00
Espelhos retrovisores
17.0
01.017.00
7014.00.00
Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18.0
01.018.00
7311.00.00
Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19.0
01.019.00
7311.00.00
Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro
fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
20.0
01.020.00
7320
Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
21.0
01.21.00
7325
Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do
código 7325.91.00
22.0
01.022.00
7806.00
Peso de chumbo para balanceamento de roda
23.0
01.023.00
8007.00.90
Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
24.0
01.024.00
8301.20
8301.60
Fechaduras e partes de fechaduras
25.0
01.025.00
8301.70
Chaves apresentadas isoladamente
26.0
01.026.00
8302.10.00
8302.30.00
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de
metais comuns
27.0
01.027.00
8310.00
Triângulo de segurança
28.0
01.028.00
8407.3
Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão
de veículos do Capítulo 8
29.0
01.029.00
8408.20
Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos
automotores
30.0
01.030.00
8409.9
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
aos motores das posições 8407 ou 8408
31.0
01.031.00
8412.2
Motores hidráulicos
32.0
01.032.00
8413.30
Bombas
para
combustíveis,
lubrificantes
ou
líquidos
de
arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou
por compressão
33.0
01.033.00
8414.10.00
Bombas de vácuo
34.0
01.034.00
8414.80.1
8414.80.2
Compressores e turbocompressores de ar
Art. 94
deste
Anexo
79
35.0
01.035.00
8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos
CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
36.0
01.036.00
8415.20
Máquinas e aparelhos de ar condicionado
37.0
01.037.00
8421.23.00
Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por
centelha ou por compressão
38.0
01.038.00
8421.29.90
Filtros a vácuo
39.0
01.039.00
8421.9
Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
40.0
01.040.00
8424.10.00
Extintores, mesmo carregados
41.0
01.041.00
8421.31.00
Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou
por compressão
42.0
01.042.00
8421.32.00
Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
43.0
01.043.00
8425.42.00
Macacos
44.0
01.044.00
8431.10.10
Partes para macacos do CEST 01.043.00
45.0
01.045.00
8431.49.2
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45.1
01.045.01
8433.90.90
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
às máquinas agrícolas ou rodoviárias
46.0
01.046.00
8481.10.00
Válvulas redutoras de pressão
47.0
01.047.00
8481.2
Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
48.0
01.048.00
8481.80.92
Válvulas solenoides
49.0
01.049.00
8482
Rolamentos
50.0
01.050.00
8483
Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e
virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e
rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores,
multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade,
incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as
polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento,
incluídas as juntas de articulação
51.0
01.051.00
8484
Juntas
metaloplásticas;
jogos
ou
sortidos
de
juntas
de
composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou
embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos
mecânicos)
Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios,
Art. 94
deste
Anexo
52.0
01.052.00
8505.20
80
eletromagnéticos
53.0
01.053.00
8507.10
Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o
arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST
01.053.01
53.1
01.053.01
8507.10.10
Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o
arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a
20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V
54.0
01.054.00
8511
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para
motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo,
magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de
ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores
(dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores
utilizados com estes motores
55.0
01.055.00
8512.20 8512.40
8512.90.00
Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da
posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e
desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56.0
01.056.00
8517.14.10
Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
57.0
01.057.00
8518
Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58.0
01.058.00
8518.50.00
Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos
automotores
59.0
01.059.00
8519.81
Aparelhos de reprodução de som
60.0
01.060.00
8525.50.1
8525.60.10
Aparelhos
transmissores
(emissores)
de
radiotelefonia
ou
radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
61.0
01.061.00
8527.21.00
Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte
externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou
de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0
01.062.00
8527.29.00
Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem
com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos
automotores
62.1
01.062.01
8521.90.90
Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução,
mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos
utilizados exclusivamente em veículos automotores
63.0
01.063.00
8529.10
Antenas
64.0
01.064.00
8534.00
Circuitos impressos
65.0
01.065.00
8535.30 8536.50
Interruptores e seccionadores e comutadores
66.0
01.066.00
8536.10.00
Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
81
67.0
01.067.00
8536.20.00
Disjuntores
68.0
01.068.00
8536.4
Relés
69.0
01.069.00
8538
Partes
reconhecíveis
como
exclusivas
ou
principalmente
destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00,
01.067.00 e 01.068.00.
70.0
01.070.00
8539.10
Faróis e projetores, em unidades seladas
71.0
01.071.00
8539.2
Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta
ou infravermelhos
72.0
01.072.00
8544.20.00
Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
73.0
01.073.00
8544.30.00
Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
74.0
01.074.00
8707
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a
8705, incluídas as cabinas
75.0
01.075.00
8708
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a
8705
76.0
01.076.00
8714.1
Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
77.0
01.077.00
8716.90.90
Engates para reboques e semi-reboques
78.0
01.078.00
9026.10
Medidores de nível; Medidores de vazão
79.0
01.079.00
9026.20
Aparelhos para medida ou controle da pressão
80.0
01.080.00
9029
Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes
e acessórios
81.0
01.081.00
9030.33.21
Amperímetros
82.0
01.082.00
9031.80.40
Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e
indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média,
consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de
bordo)
83.0
01.083.00
9032.89.2
Controladores eletrônicos
84.0
01.084.00
9104.00.00
Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
85.0
01.085.00
9401.20.00 9401.99.00
Assentos e partes de assentos
86.0
01.086.00
9613.80.00
Acendedores
87.0
01.087.00
4009
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos
de seus acessórios
Art. 94
deste
Anexo
82
88.0
01.088.00
4504.90.00
6812.99.10
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
89.0
01.089.00
4823.40.00
Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
90.0
01.090.00
3919.10
3919.90
8708.29.99
Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo
em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora,
próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos
de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de
agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como
dispositivos refletivos de segurança rodoviários
91.0
01.091.00
8412.31.10
Cilindros pneumáticos
92.0
01.092.00
8413.19.00
8413.50.90
8413.81.00
Bomba elétrica de lavador de para-brisa
93.0
01.093.00
8413.60.19
8413.70.10
Bomba de assistência de direção hidráulica
94.0
01.094.00
8414.59.10
8414.59.90
Motoventiladores
95.0
01.095.00
8421.39.90
Filtros de pólen do ar-condicionado
96.0
01.096.00
8501.10.19
“Máquina” de vidro elétrico de porta
97.0
01.097.00
8501.31.10
Motor de limpador de para-brisa
98.0
01.098.00
8504.50.00
Bobinas de reatância e de autoindução
99.0
01.099.00
8507.20
8507.30
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
100.0
01.100.00
8512.30.00
Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
101.0
01.101.00
9032.89.8 9032.89.9
Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
102.0
01.102.00
9027.10.00
Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
103.0
01.103.00
4008.11.00
Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
104.0
01.104.00
5601.22.19
Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
105.0
01.105.00
5703.29.00
Tapetes/carpetes – nailón
106.0
01.106.00
5703.39.00
Tapetes de matérias têxteis sintéticas
107.0
01.107.00
5911.90.00
Forração interior capacete
83
108.0
01.108.00
6903.90.99
Outros para-brisas
109.0
01.109.00
7007.29.00
Moldura com espelho
111.0
01.111.00
7315.11.00
Corrente transmissão
112.0
01.112.00
7315.12.10
Outras correntes de transmissão
113.0
01.113.00
8418.99.00
Condensador tubular metálico
114.0
01.114.00
8419.50
Trocadores de calor
115.0
01.115.00
8424.90.90
Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
116.0
01.116.00
8425.49.10
Macacos manuais para veículos
117.0
01.117.00
8431.41.00
Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
118.0
01.118.00
8501.61.00
Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75
kva
119.0
01.119.00
8531.10.90
Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
120.0
01.120.00
9014.10.00
Bússolas
121.0
01.121.00
9025.19.90
Indicadores de temperatura
122.0
01.122.00
9025.90.10
Partes de indicadores de temperatura
123.0
01.123.00
9026.90
Partes de aparelhos de medida ou controle
124.0
01.124.00
9032.10.10
Termostatos
125.0
01.125.00
9032.10.90
Instrumentos e aparelhos para regulação
126.0
01.126.00
9032.20.00
Pressostatos
127.0
01.127.00
8716.90
Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens
classificados no CEST 01.077.00
128.0
01.128.00
7322.90.10
Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade
superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400
kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
999.0
01.999.00
Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não
relacionados nos demais itens deste Anexo
II – BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo III e Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e15/06):
84
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
02.001.00
2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
2.0
02.002.00
2208.90.00
Batida e similares
3.0
02.003.00
2208.90.00
Bebida ice
4.0
02.004.00
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
5.0
02.005.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
6.0
02.006.00
2208.20.00
Conhaque, brandy e similares
7.0
02.007.00
2206.00.90
2208.90.00
Cooler
8.0
02.008.00
2208.50.00
Gim (gin) e genebra
9.0
02.009.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
10.0
02.010.00
2208.70.00
Licores e similares
11.0
02.011.00
2208.20.00
Pisco
12.0
02.012.00
2208.40.00
Rum
13.0
02.013.00
2206.00.90
Saquê
14.0
02.014.00
2208.90.00
Steinhaeger
15.0
02.015.00
2208.90.00
Tequila
16.0
02.016.00
2208.30
Uísque
17.0
02.017.00
2205
Vermute e similares
18.0
02.018.00
2208.60.00
Vodka
19.0
02.019.00
2208.90.00
Derivados de vodka
20.0
02.020.00
2208.90.00
Arak
Art. 54 deste
Anexo, Ato
Normativo
UNATRI n° 25/21,
ANEXO II
Art. 54 deste
Anexo, Ato
85
21.0
02.021.00
2208.20.00
Aguardente vínica/grappa
22.0
02.022.00
2206.00.10
Sidra e similares
23.0
02.023.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
24.0
02.024.00
2204
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com
álcool; mostos de uva
999.0
02.999.00
2205
2206
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens
anteriores
Normativo
UNATRI n° 25/21,
ANEXO II
III – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo IV, Protocolos ICMS 11/91
e 10/92):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
Nova redação dada aos Itens 3.0 e 3.1, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a
partir de 11/12/2024.
3.0
03.003.00
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem
de vidro descartável
3.1
03.003.01
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em embalagem de vidro descartável
Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.
3.0
03.003.00
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem
de vidro descartável
3.1
03.003.01
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em embalagem de vidro descartável.
Nova redação dada aos Itens 5.0 a 5.5, pelo Inciso V, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a
partir de 11/12/2024.
5.0
03.005.00
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo
plástico descartável
5.1
03.005.01
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em copo plástico descartável
5.2
03.005.02
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra
descartável
5.3
03.005.03
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em jarra descartável
5.4
03.005.04
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais
embalagens descartáveis
Art. 52 deste
Anexo, Ato
Normativo
UNATRI n° 25/21,
ANEXO I
86
5.5
03.005.05
2201.10.00
2201.90.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em demais embalagens descartáveis
Redação anterior, efeitos até 10/12/2024.
5.0
03.005.00
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo
plástico descartável
5.1
03.005.01
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em copo plástico descartável.
Parte 15
5.2
03.005.02
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra
descartável
5.3
03.005.03
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em jarra descartável
5.4
03.005.04
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais
embalagens descartáveis
5.5
03.005.05
2201.10.00
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de
sais, em demais embalagens descartáveis
6.0
03.006.00
2201
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais,
exceto
as
classificadas
no
CEST
03.003.00,
03.003.01,
03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00
7.0
03.007.00
2202.10.00
Água
aromatizada
artificialmente,
exceto
os
refrescos
e
refrigerantes
8.0
03.008.00
2202.99.00
Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais,
inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os
refrescos e refrigerantes
10.0
03.010.00
2202.10.00
2202.99.00
Refrigerante em vidro descartável
10.1
03.010.01
2202.10.00
2202.99.00
Refrigerante em embalagem pet
10.2
03.010.02
2202.10.00
2202.99.00
Refrigerante em lata
11.0
03.011.00
2202.10.00
2202.99.00
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00,
03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
11.1
03.011.01
2202
Espumantes sem álcool
12.0
03.012.00
2106.90.10
Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de
refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix exceto os
classificados no CEST 03.012.01
12.1
03.012.01
2106.90.10
Cápsula de refrigerante
Art. 52 deste
Anexo, Ato
Normativo
UNATRI n° 25/21,
ANEXO I
87
13.0
03.013.00
2106.90
2202.99.00
Bebidas energéticas em lata
13.1
03.013.01
2106.90
2202.99.00
Bebidas energéticas em embalagem PET
13.2
03.013.02
2106.90
2202.99.00
Bebidas energéticas em vidro
15.0
03.015.00
2106.90
2202.99.00
Bebidas hidroeletrolíticas
21.0
03.021.00
2203.00.00
Cerveja em garrafa de vidro retornável
21.1
03.021.01
2203.00.00
Cerveja em garrafa de vidro descartável
21.2
03.021.02
2203.00.00
Cerveja em garrafa de alumínio
21.3
03.021.03
2203.00.00
Cerveja em lata
21.4
03.021.04
2203.00.00
Cerveja em barril
21.5
03.021.05
2203.00.00
Cerveja em embalagem PET
21.6
03.021.06
2203.00.00
Cerveja em outras embalagens
22.0
03.022.00
2202.91.00
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável
22.1
03.022.01
2202.91.00
Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável
22.2
03.022.02
2202.91.00
Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio
22.3
03.022.03
2202.91.00
Cerveja sem álcool em lata
22.4
03.022.04
2202.91.00
Cerveja sem álcool em barril
22.5
03.022.05
2202.91.00
Cerveja sem álcool em embalagem PET
22.6
03.022.06
2202.91.00
Cerveja sem álcool em outras embalagens
23.0
03.023.00
2203.00.00
Chope
24.0
03.024.00
2201.00.00
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual
ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros
25.0
03.25.00
2201.10.00
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual
ou superior a 20 (vinte) litros
IV – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo V e Conv. ICMS n° 111/17):
88
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
04.001.00
2402
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus
sucedâneos
2.0
04.002.00
2403.1
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em
qualquer proporção
Art. 57 deste Anexo
V – CIMENTOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo VI e Protocolo 11/85):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
05.001.00
2523
Cimento
Art. 60 deste Anexo
VI – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo VII, Conv. ICMS 54/02, 113/06 e 110/07, Protocolos ICMS 11/03
e 17/04):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
06.001.00
2207.10.10
Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol –
Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol
(álcool etílico anidro combustível)
1.1
06.001.01
2207.10.90
Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol –
Outros (álcool etílico hidratado combustível)
2.0
06.002.00
2710.12.59
Gasolina automotiva A, exceto Premium
2.1
06.002.01
2710.12.59
Gasolina automotiva C, exceto Premium
2.2
06.002.02
2710.12.59
Gasolina automotiva A Premium
2.3
06.002.03
2710.12.59
Gasolina automotiva C Premium
PMPF
Art.112 deste
Anexo
3.0
06.003.00
2710.12.51
Gasolina de aviação
4.0
06.004.00
2710.19.19
Querosenes, exceto de aviação
Art. 114,
inciso I deste
Anexo
5.0
06.005.00
2710.19.11
Querosene de aviação
PMPF
(Art. 112 deste
Anexo)
6.0
06.006.00
2710.19.2
Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
6.1
06.006.01
2710.19.2
Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
89
6.2
06.006.02
2710.19.2
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
6.3
06.006.03
2710.19.2
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
6.4
06.006.04
2710.19.2
Óleo diesel A S10
6.5
06.006.05
2710.19.2
Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
6.6
06.006.06
2710.19.2
Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
6.7
06.006.07
2710.19.2
Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
Até 31/03/2023:
PMPF
Art. 112 deste Anexo
A partir de
01/04/2023:
Art. 178, inciso I
deste Anexo
6.8
06.006.08
2710.19.2
Óleo Diesel Marítimo
Art. 114,
inciso I
deste Anexo
6.9
06.006.09
2710.19.2
Outros óleos combustíveis, exceto os classificados
no CEST 06.006.10 e 06.006.11
Art. 111 deste
Anexo - Ato
COTEPE 61/19
6.10
06.006.10
2710.19.2
Óleo combustível derivado de xisto
6.11
06.006.11
2710.19.22
Óleo combustível pesado
Art. 114, inciso I
deste Anexo
7.0
06.007.00
2710.19.3
Óleos lubrificantes
Art. 111 deste
Anexo - Ato
COTEPE 61/19
8.0
06.008.00
2710.19.9
Outros
óleos
de
petróleo
ou
de
minerais
betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações
não especificadas nem compreendidas noutras
posições, que contenham, como constituintes
básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os
que contenham biodiesel, exceto os resíduos de
óleos e exceto as graxas lubrificantes
8.1
06.008.01
2710.19.9
Graxa lubrificante
9.0
06.009.00
2710.9
Resíduos de óleos
10.0
06.010.00
2711
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos,
exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
Art. 114, inciso I
deste Anexo
11.0
06.011.00
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg
(GLP)
11.1
06.011.01
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão
de 13 Kg
11.2
06.011.02
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg
(GLGNn)
Até 31/03/2023:
PMPF
Art. 112
90
11.3
06.011.03
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em
botijão de 13 Kg
11.4
06.011.04
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg
(GLGNi)
11.5
06.011.05
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em
botijão de 13 Kg
11.6
06.011.06
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg
(Misturas)
11.7
06.011.07
2711.19.10
Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em
botijão de 13 Kg
12.0
06.012.00
2711.11.00
Gás Natural Liquefeito
deste Anexo
A partir de
01/04/2023:
Art. 178, inciso
II deste Anexo
13.0
06.013.00
2711.21.00
Gás Natural Gasoso
Art. 111 deste
Anexo - Ato
COTEPE 61/19
Nova redação dada ao item 14.0, pelo Inciso VI, do Art. 1º, do Dec. 22.154, de 19/06/2023, efeitos a partir de 07/03/2023.
14.0
06.014.00
2711.29.90
Gás de xisto
Art. 114, inciso I
deste Anexo
Redação anterior, efeitos até 06/03/2023.
14.0
06.014.00
2711.29.90
Gás de xisto
Art. 114, inciso II
deste Anexo
15.0
06.015.00
2713
Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de
petróleo ou de minerais betuminosos
Art. 114, inciso I
deste Anexo
16.0
06.016.00
3826.00.00
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou
que contenham menos de 70%, em peso, de óleos
de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
Até 31/03/2023:
PMPF
Art. 112
deste Anexo
A partir de
01/04/2023:
Art. 178, inciso I
deste Anexo
17.0
06.017.00
3403
Preparações lubrificantes, exceto as contendo,
como constituintes de base, 70% ou mais, em
peso, de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos
Art. 111 deste
Anexo
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
(exceto
óleos
brutos)
e
preparações
não
especificadas
nem
compreendidas
noutras
posições, que contenham, como constituintes
básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de
petróleo
ou
de
minerais
betuminosos,
que
18.0
06.018.00
2710.20.00
Art. 114, inciso I
deste Anexo
91
contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos
Acrescentado o Item 19.0, pelo Inciso XII, Art. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
19.0
06.019.00
2710
Naftas, exceto a Nafta petroquímica.
Art. 253 deste anexo.
VII – ENERGIA ELÉTRICA (Anexo VIII Conv. ICMS Nº 142/2018):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
MVA
ORIGINAL
1.0
07.001.00 2716.00.00 Energia elétrica
Zero
VIII – LÂMPADAS, REATORES E “STARTER” (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo X e Protocolo ICMS n° 17/85):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
09.001.00
8539
Lâmpadas elétricas
2.0
09.002.00
8540
Lâmpadas eletrônicas
3.0
09.003.00
8504.10.00
Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
4.0
09.004.00
8536.50
“Starter”
5.0
09.005.00
8539.52.00
Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz)
Art. 74 deste Anexo
IX – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XI, Antecipação Total na forma do art. 14 deste
Anexo):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
MVA ORIGINAL
2.0
10.002.00
3824.50.00
Argamassas
3.0
10.003.00
3214.90.00
Outras argamassas
4.0
10.004.00
3910.00
Silicones em formas primárias, para
uso na construção
35%
Antecipação
Total, na forma
do art. 14 do
RICMS
36.0
10.036.00
7007.19.00
Vidros temperados
37.0
10.037.00
7007.29.00
Vidros laminados
38.0
10.038.00
7008
Vidros isolantes de paredes
múltiplas
28%
Antecipação
Total, na forma
do art. 14 do
RICMS
X – MATERIAIS ELÉTRICOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XIII, Antecipação Total na forma do art. 14 deste Anexo):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
MVA ORIGINAL
92
6.0
12.006.00
7413.00.00
Cabos, tranças e semelhantes, de
cobre, não isolados para usos
elétricos, exceto os de uso automotivo
7.0
12.007.00
8544
7605
7614
Fios, cabos (incluídos os cabos
coaxiais) e outros condutores,
isolados ou não, para usos elétricos
(incluídos os de cobre ou alumínio,
envernizados ou oxidados
anodicamente), mesmo com peças de
conexão, inclusive fios e cabos
elétricos, para tensão não superior a
1000V, para uso na construção; fios e
cabos telefônicos e para transmissão
de dados; cabos de fibras ópticas,
constituídos de fibras embainhadas
individualmente, mesmo com
condutores elétricos ou munidos de
peças de conexão; cordas, cabos,
tranças e semelhantes, de alumínio,
não isolados para uso elétricos;
exceto os de uso automotivo.
50%
Antecipação
Total, na forma
do art. 14 do RICMS
XI – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO (Conv.
ICMS Nº 142/2018, Anexo XIV e Conv. ICMS n° 234/17):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
13.001.00
3003
3004
Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso
veterinário
1.1
13.001.01
3003
3004
Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso
veterinário
1.2
13.001.02
3003
3004
Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso
veterinário
2.0
13.002.00
3003
3004
Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário
2.1
13.002.01
3003
3004
Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso
veterinário
2.2
13.002.02
3003
3004
Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário
3.0
13.003.00
3003
3004
Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário
3.1
13.003.01
3003
3004
Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário
3.2
13.003.02
3003
3004
Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário
4.0
13.004.00
3003
3004
Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso
veterinário
PMC
Art. 78 deste Anexo
93
4.1
13.004.01
3003
3004
Outros tipos de medicamentos – negativa, exceto para uso
veterinário
4.2
13.004.02
3003
3004
Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso
veterinário
5.0
13.005.00
3006.60.00
Preparações químicas contraceptivas de referência à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de
espermicidas – positiva
5.1
13.005.01
3006.60.00
Preparações químicas contraceptivas de referência à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de
espermicidas – negativa
5.2
13.005.02
3006.60.00
Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de
espermicidas – positiva.
5.3
13.005.03
3006.60.00
Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de
espermicidas – negativa.
5.4
13.005.04
3006.60.00
Preparações químicas contraceptivas similar, à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de
espermicidas – positiva.
5.5
13.005.05
3006.60.00
Preparações químicas contraceptivas similar, à base de
hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de
espermicidas – negativa.
6.0
13.006.00
2936
Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por
síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os
seus derivados utilizados principalmente como vitaminas,
misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções –
neutra
7.0
13.007.00
3006.30
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames
radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para
serem administrados ao paciente – positiva
7.1
13.007.01
3006.30
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames
radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para
serem administrados ao paciente – negativa
8.0
13.008.00
3002
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos
modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto
para uso veterinário – positiva
8.1
13.008.01
3002
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos
modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto
para uso veterinário – negativa
9.0
13.009.00
3002
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário
– positiva;
Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário
PMC
Art. 78 deste Anexo
PMC
Art. 78 deste Anexo
9.1
13.009.01
3002
94
– negativa
10.0
13.010.00
3005.10.10
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma
camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias
farmacêuticas – Lista Positiva
10.1
13.010.01
3005.10.10
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma
camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias
farmacêuticas – Lista Negativa
11.0
13.011.00
3005
Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e
outros, acondicionados para venda a retalho para usos
medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou
recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra
12.0
13.012.00
4015.12.00
4015.19.00
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra
13.0
13.013.00
4014.10.00
Preservativo – neutra
14.0
13.014.00
9018.31
Seringas, mesmo com agulhas – neutra
15.0
13.015.00
9018.32.1
Agulhas para seringas – neutra
16.0
13.016.00
3926.90.90
9018.90.99
Contraceptivos (dispositivos intrauterinos – DIU) – neutra
XII - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XVI, Conv. ICMS 102/17 e
Antecipação Total na forma do RICMS, art. 14 para pneus recauchutados):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE
CÁLCULO
1.0
16.001.00
4011.10.00
Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros
(incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis
de corrida)
2.0
16.002.00
4011
Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os
fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de
construção e conservação de estradas, máquinas e tratores
agrícolas, pá-carregadeira
3.0
16.003.00
4011.40.00
Pneus novos para motocicletas
4.0
16.004.00
4011
Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no
CEST 16.005.00
6.0
16.006.00
4012.1
Pneus recauchutados
7.0
16.007.00
4012.90
Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST
16.007.01
Art. 76 deste
Anexo
95
8.0
16.008.00
4013
Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST
16.009.00
XIII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XVII, Protocolo ICMS 53/17 e Antecipação Total na forma do RICMS,
art. 14):
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
Base de Cálculo e
MVA ORIGINAL
16.0
17.016.00
0401.10.10
0401.20.10
Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em
recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
16.1
17.016.01
0401.10.10
0401.20.10
Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em
recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5
litros
17.0
17.017.00
0401.40.10
0401.50.10
Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro
17.1
17.017.01
0401.40.10
0401.50.10
Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou
igual a 5 litros
18.0
17.018.00
0401.10.90
0401.20.90
Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior
ou igual a 1 litro
18.1
17.018.01
0401.10.90
0401.20.90
Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior
a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros
MVA Original
22%
Antecipação Total,
na forma do art. 14
deste Anexo
44.0
17.044.00
1101.00.10
Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1
Kg
44.1
17.044.01
1101.00.10
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 Kg e
inferior a 5 Kg
44.2
17.044.02
1101.00.10
Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg
44.3
17.044.03
1101.00.10
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e
inferior ou igual a 25 Kg
44.4
17.044.04
1101.00.10
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e
inferior ou igual a 50 Kg
44.5
17.044.05
1101.00.10
Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg
44.6
17.044.06
1101.00.10
Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e
inferior ou igual a 25 Kg
44.7
17.044.07
1101.00.10
Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e
inferior ou igual a 50 Kg
44.8
17.044.08
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior
a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg
Art. 62 deste Anexo
Ato Normativo
UNATRI n° 25/21,
ANEXO IV
96
44,9
17.044.09
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem
superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg
44.10
17.044.10
1101.00.10
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 kg
44.11
17.044.11
1101.00.10
Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1
kg
44.12
17.044.12
1101.00.10
Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e
inferior a 5 Kg
44.13
17.044.13
1101.00.10
Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg
44.14
17.044.14
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior
ou igual a 1 kg
44.15
17.044.15
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior
a 1 kg e inferior a 5 Kg
44.16
17.044.16
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5
Kg
44.17
17.044.17
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior
a 10 Kg
44.18
17.044.18
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem
inferior ou igual a 1 Kg
44.19
17.044.19
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem
superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg
44.20
17.044.20
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem
igual a 5 Kg
44.21
17.044.21
1101.00.10
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem
superior a 10 Kg
44.22
17.044.22
1101.00.10
Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1
Kg
44.23
17.044.23
1101.00.10
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 Kg e
inferior a 5Kg
44.24
17.044.24
1101.00.10
Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg
44.25
17.044.25
1101.00.10
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e
inferior ou igual a 25 Kg
44.26
17.044.26
1101.00.10
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e
inferior ou igual a 50 Kg
44.27
17.044.27
1101.00.10
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg
Art. 62 deste Anexo
Ato Normativo
UNATRI n° 25/21,
ANEXO IV
97
47.1
17.047.01
1902.30.00
Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de
trigo.
48.0
17.048.00
1902
Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de
outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as
descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02
49.2
17.049.02
1902.11.00
Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem
recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham
ovos
49.3
17.049.03
1902.19.00
Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
contenham ovos, derivadas de farinha de trigo (Convs. ICMS
240/19 e 72/20)
49.4
17.049.04
1902.19.00
Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
contenham ovos, derivadas do trigo (Convs. ICMS 240/19 e
72/20)
49.5
17.049.05
1902.19.00
Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não
contenham ovos
49.6
17.049.06
1902.11.00
Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham
ovos, derivadas de farinha de trigo
49.7
17.049.07
1902.11.00
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham
ovos, derivadas do trigo (Convs. ICMS 240/19 e 72/20)
50.0
17.050.00
1905.20
Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto
panetones e bolo de forma
51.0
17.051.00
1905.20.90
Bolo de forma, inclusive de especiarias
52.0
17.052.00
1905.20.10
Panetones
53.0
17.053.00
1905.31.00
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos
tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros
de consumo popular que não sejam adicionados de cacau,
nem recheados, cobertos ou amanteigados,
independentemente de sua denominação comercial)
53.1
17.053.01
1905.31.00
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos
“maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não
sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou
amanteigados, independentemente de sua denominação
comercial, exceto o CEST 17.053.02
53.2
17.053.02
1905.31.00
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos
“cream cracker” e “água e sal” de consumo popular
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos
Nova redação dada à
coluna, pelo Inciso IV,
Art. 1º, do Dec. 22.588, de
05/12/2023, efeitos a
partir de 15/12/2023.
Art. 70 deste Anexo e
Ato COTEPE n°
52/23
Reação anterior,
efeitos até 14/12/2023.
Art. 70 deste Anexo
e Ato COTEPE n°
58/22
Nova redação dada à
coluna, pelo Inciso IV,
Art. 1º, do Dec. 22.588, de
05/12/2023, efeitos a
partir de 15/12/2023.
Art. 70 deste Anexo e
Ato COTEPE n°
52/23
Reação anterior,
efeitos até
14/12/2023.
Art. 70 deste Anexo
e Ato COTEPE n°
58/22
Nova redação dada à
coluna, pelo Inciso IV,
Art. 1º, do Dec. 22.588, de
05/12/2023, efeitos a
partir de 15/12/2023.
Art. 70 deste Anexo e
Ato COTEPE n°
52/23
Reação anterior,
efeitos até
14/12/2023.
Art. 70 deste Anexo
e Ato COTEPE n°
58/22
56.0
17.056.00
1905.90.20
98
“cream cracker” e “água e sal”
56.2
17.056.02
1905.90.20
Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os
biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e
17.056.01
57.0
17.057.00
1905.32.00
“Waffles” e “wafers” – sem cobertura
58.0
17.058.00
1905.32.00
“Waffles” e “wafers” – com cobertura
59.0
17.059.00
1905.40.00
Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
60.0
17.060.00
1905.90.10
Outros pães de forma
62.0
17.062.00
1905.90.90
Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03
62.1
17.062.01
1905.90.90
Outros bolos industrializados e produtos de panificação não
especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os
classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03
63.0
17.063.00
1905.10.00
Pão denominado knackebrot
64.0
17.064.00
1905.90
Demais pães industrializados
65.0
17.065.00
1507.90.11
Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior
ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
66.0
17.066.00
1508
Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade
inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
69.0
17.069.00
1512.19.11
Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou
igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
inferior ou igual a 15 mililitros
69.1
17.069.01
1512.29.10
Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade
inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
70.0
17.070.00
1514.1
Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou
igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo
inferior ou igual a 15 mililitros
71.0
17.071.00
1515.19.00
Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade
inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
72.0
17.072.00
1515.29.10
Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade
inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
73.0
17.073.00
1512.29.90
Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade
inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de
conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros
PMPF
Ato Normativo
UNATRI n° 25/21,
Anexo III, Tabela 2
MVA Original
15%
Antecipação Total,
na forma do art. 14
deste Anexo
99
74.0
17.074.00
1517.90.10
Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em
recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto
as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15
mililitros
75.0
17.075.00
1511
1513
1514
1515
1516
1518
Outros óleos vegetais comestíveis não especificados
anteriormente
83.0
17.083.00
0210.20.00
0210.99.00
1502
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos
comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à
salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST
17.083.01
83.1
17.083.01
0210.20.00
Charque e jerkedbeef
84.0
17.084.00
0201
0202
0204
0206
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos
comestíveis resultantes da matança desse gado frescos,
refrigerados ou congelados
85.0
17.085.00
0204
Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas
ou congeladas
86.0
17.086.00
0210.99.00
1502.10.19
1502.90.00
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de
caprinos
87.0
17.087.00
0207
0209
0210.99.00 1501
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura, simplesmente
temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de
aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
87.1
17.087.01
0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura, simplesmente
temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de
suínos
87.2
17.087.02
0207.1
0207.2
Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg,
temperadas
PMPF
Ato Normativo
UNATRI n° 26/21, Anexo II
MVA Original
15%
Antecipação Total, na forma do
art. 14 deste Anexo
96.0
17.096.00
0901
Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 e
17.096.05
PMPF
100
96.1
17.096.01
0901
Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a
2 kg
96.2
17.096.02
0901
Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior
ou igual a 2 kg
96.3
17.096.03
0901
Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior
a 2 kg
96.4
17.096.04
0901
Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no
CEST 17.096.05
96.5
17.096.05
0901
Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas
Ato Normativo
UNATRI n° 25/21,
Anexo III, Tabela 1
MVA Original
15%
Antecipação Total,
na forma do art. 14
deste Anexo
99.0
17.099.00
1701.1
1701.99.00
Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual
a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes
individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
99.1
17.099.01
1701.1
1701.99.00
Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg
e inferior ou igual a 5 kg
99.2
17.099.02
1701.1
1701.99.00
Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
100.0
17.100.00
1701.91.00
Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as
embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de
conteúdo inferior ou igual a 10 g
100.1
17.100.01
1701.91.00
Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em
embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5
kg
100.2
17.100.02
1701.91.00
Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em
embalagens de conteúdo superior a 5 kg
101.0
17.101.00
1701.1 1701.99.0
Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a
2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes
individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
101.1
17.101.01
1701.1
1701.99.00
Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e
inferior ou igual a 5 kg
101.2
17.101.02
1701.1
1701.99.00
Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
102.0
17.102.00
1701.91.00
Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as
embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de
conteúdo
inferior ou igual a 10 g
PMPF
Ato Normativo
UNATRI n° 25/21,
Anexo III, Tabela 3
MVA Original
20%
Antecipação Total,
na forma do art. 14
deste Anexo
101
102.1
17.102.01
1701.91.00
Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em
Parte 16
embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5
kg
102.2
17.102.02
1701.91
Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em
embalagens de conteúdo superior a 5 kg
103.0
17.103.00
1701.1
1701.99.00
Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior
ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes
individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
103.1
17.103.01
1701.1
1701.99.00
Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior
a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
103.2
17.103.02
1701.1
1701.99.00
Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior
a 5 kg
104.0
17.104.00
1701.91.00
Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de
corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg,
exceto as embalagens contendo envelopes individualizados
(sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
104.1
17.104.01
1701.91.00
Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de
corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior
ou igual a 5 kg
104.2
17.104.02
1701.91.00
Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de
corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
105.0
17.105.00
1702
Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual
a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes
individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
105.1
17.105.01
1702
Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg
e inferior ou igual a 5 kg
105.2
17.105.02
1702
Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
PMPF
Ato Normativo
UNATRI n° 25/21,
Anexo III, Tabela 3
MVA Original
20%
Antecipação Total,
na forma do art. 14
deste Anexo
107.0
17.107.00
2101.1
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à
base destes extratos, essências ou concentrados ou à base
de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g,
exceto os classificados no CEST 17.107.01
107.1
17.107.01
2101.1
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à
base destes extratos, essências ou concentrados ou à base
de café, em cápsulas
Nova redação dada ao Item 109.0, pelo Inciso VI, Art. 1°, do Dec. 23.472, de 11/12/2024, efeitos a partir
de 01/09/2024.
109.0
17.109.00
1806.90.00
1901.90.90
2101.11.90
2101.12.00
Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo
inferior ou igual a 500 g
Redação anterior, efeitos até 31/08/2024.
1901.90.90
Preparações em pó para cappuccino e similares, em
109.0
17.109.00
MVA Original
30%
Antecipação Total,
na forma do art. 14
deste Anexo
102
2101.11.90
2101.12.00
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g
XIV – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XIX, Protocolo ICMS
16/85 e Protocolo 58/18)
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
23.0
20.023.00
3306.10.00
Dentifrícios
24.0
20.024.00
3306.20.00
Fios utilizados para limpar os espaços
interdentais (fios dentais)
25.0
20.025.00
3306.90.00
Outras preparações para higiene bucal ou
dentária
39.0
20.039.00
4014.90.90
Chupetas e bicos para mamadeiras e para
chupetas, de borracha
40.0
20.040.00
3924.90.00
3926.90.40
3926.90.90
Chupetas e bicos para mamadeiras e para
chupetas, de silicone
48.0
20.048.00
9619.00.00
Fraldas, exceto as descritas no CEST
20.048.01
48.1
20.048.01
9619.00.00
Fraldas de fibras têxteis
49.0
20.049.00
9619.00.00
Tampões higiênicos
50.0
20.050.00
9619.00.00
Absorventes higiênicos externos
51.0
20.051.00
5601.21.90
Hastes flexíveis (uso não medicinal)
58.0
20.058.00
9603.21.00
Escovas de dentes, incluídas as escovas
para dentaduras
63.0
20.063.00
3923.30.90
3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7013
Mamadeiras
Art. 96 deste
Anexo
64.0
20.064.00
8212.10.20
8212.20.10
Aparelhos e lâminas de barbear
Art. 72 deste
Anexo
XV – RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XXI, Protocolo 26/04):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
103
1.0
22.001.00
2309
Ração tipo “pet” para animais domésticos
Art. 81 deste Anexo
XVI– SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XXII, Protocolo
20/05):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
1.0
23.001.00
2105.00
Sorvetes de qualquer espécie
2.0
23.002.00
1806
1901
2106
Preparados para fabricação de sorvete em máquina
Preço Sugerido
pelo Fabricante
Art. 83 deste
Anexo
XVII– TINTAS E VERNIZES (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XXIII, Convênio 118/17):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
1.0
24.001.00
3208
3209
3210.00
Tintas, vernizes
2.0
24.002.00
2821
3204.17.00
3206
Xadrez e pós assemelhados, em
embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1
kg, exceto pigmentos à base de dióxido de
titânio classificados no código NCM
3206.11.10
2.1
24.002.01
2821
3204.17.00
3206
Xadrez e pós assemelhados, em
embalagem de conteúdo superior a 1 kg,
exceto pigmentos à base de dióxido de
titânio classificados no código NCM
3206.11.10
3.0
24.003.00
3204
3205.00.00
3206
3212
Corantes para aplicação em bases, tintas e
vernizes
Art. 85 deste Anexo
XVIII – VEÍCULOS AUTOMOTORES (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XXIV, Convênio 199/17):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
1.0
25.001.00
8702.10.00
Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista,
unicamente com motor de pistão, de ignição
por compressão (diesel ou semidiesel), com
volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³,
mas inferior a 9 m³
Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista,
unicamente com motor elétrico para
Preço sugerido pelo
2.0
25.002.00
8702.40.90
104
propulsão, com volume interno de
habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9
m³
3.0
25.003.00
8703.21.00
Automóveis unicamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada não superior a 1000
cm³
4.0
25.004.00
8703.22.10
Automóveis unicamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³,
mas não superior a 1500 cm³, com
capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto carro celular
5.0
25.005.00
8703.22.90
Outros automóveis unicamente com motor
de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³,
mas não superior a 1500 cm³, exceto carro
celular
6.0
25.006.00
8703.23.10
Automóveis unicamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³,
mas não superior a 3000 cm³, com
capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto carro celular, carro
funerário e automóveis de corrida
7.0
25.007.00
8703.23.90
Outros automóveis unicamente com motor
de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³,
mas não superior a 3000 cm³, exceto carro
celular, carro funerário e automóveis de
corrida
8.0
25.008.00
8703.24.10
Automóveis unicamente com motor de
pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³,
com capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto carro celular, carro
funerário e automóveis de corrida
9.0
25.009.00
8703.24.90
Outros automóveis unicamente com motor
de pistão alternativo de ignição por centelha
(faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³,
exceto carro celular, carro funerário e
automóveis de corrida
10.0
25.010.00
8703.32.10
Automóveis unicamente com motor diesel ou
semidiesel, de cilindrada superior a 1500
cm³, mas não superior a 2500 cm³, com
capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto ambulância, carro celular e
carro funerário
Fabricante
Art. 91 deste Anexo
Preço sugerido pelo
Fabricante
Art. 91,deste Anexo
105
11.0
25.011.00
8703.32.90
Outros automóveis unicamente com motor
diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a
1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³,
exceto ambulância, carro celular e carro
funerário
12.0
25.012.00
8703.33.10
Automóveis unicamente com motor diesel ou
semidiesel, de cilindrada superior a 2500
cm³, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
incluído o condutor, exceto carro celular e
carro funerário
13.0
25.013.00
8703.33.90
Outros automóveis unicamente com motor
diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a
2500 cm³, exceto carro celular e carro
funerário
14.0
25.014.00
8704.21.10
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, chassis com motor
diesel ou semidiesel e cabina, exceto
caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas
15.0
25.015.00
8704.21.20
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor diesel ou
semidiesel, com caixa basculante, exceto
caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas
16.0
25.016.00
8704.21.30
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou
isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel,
exceto caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas
17.0
25.017.00
8704.21.90
Outros veículos automóveis para transporte
de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 toneladas, com motor
diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para
transporte de valores e caminhão de peso
em carga máxima superior a 3,9 toneladas
18.0
25.018.00
8704.31.10
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor a
explosão, chassis e cabina, exceto
caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas
19.0
25.019.00
8704.31.20
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, com motor explosão
com caixa basculante, exceto caminhão de
peso em carga máxima superior a 3,9
toneladas
Preço sugerido pelo
Fabricante
Art. 91 deste Anexo
106
20.0
25.020.00
8704.31.30
Veículos automóveis para transporte de
mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou
isotérmicos com motor explosão, exceto
caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 toneladas
21.0
25.021.00
8704.31.90
Outros veículos automóveis para transporte
de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 toneladas, com motor a
explosão, exceto carro-forte para transporte
de valores e caminhão de peso em carga
máxima superior a 3,9 toneladas
22.0
25.022.00
8702.20.00
Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
motor de pistão, de ignição por compressão
(diesel ou semidiesel) e um motor elétrico,
com volume interno de habitáculo, destinado
a passageiros e motorista, superior a 6 m³,
mas inferior a 9 m³
23.0
25.023.00
8702.30.00
Veículos automóveis para transporte de 10
pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
motor de pistão alternativo, de ignição por
centelha (faísca) e um motor elétrico, com
volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³,
mas inferior a 9 m³
24.0
25.024.00
8702.90.00
Outros veículos automóveis para transporte
de 10 pessoas ou mais, incluindo o
motorista, com volume interno de habitáculo,
destinado a passageiros e motorista,
superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
25.0
25.025.00
8703.40.00
Automóveis equipados para propulsão,
simultaneamente, com um motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*)
e um motor elétrico, exceto os suscetíveis
de serem carregados por conexão a uma
fonte externa de energia elétrica, o carro
celular e o carro funerário
26.0
25.026.00
8703.50.00
Automóveis equipados para propulsão,
simultaneamente, com um motor de pistão
por compressão (diesel ou semidiesel) e um
motor elétrico, exceto os suscetíveis de
serem carregados por conexão a uma fonte
externa de energia elétrica, exceto o carro
celular e o carro funerário
27.0
25.027.00
8703.60.00
Automóveis equipados para propulsão,
simultaneamente, com um motor de pistão
alternativo de ignição por centelha (faísca*)
e um motor elétrico, suscetíveis de serem
carregados por conexão a uma fonte externa
de energia elétrica, exceto o carro celular e
o carro funerário
Automóveis equipados para propulsão,
28.0
25.028.00
8703.70.00
Preço sugerido pelo
Fabricante
Art. 91 deste Anexo
107
simultaneamente, com um motor de pistão
por compressão (diesel ou semidiesel) e um
motor elétrico, suscetíveis de serem
carregados por conexão a uma fonte externa
de energia elétrica, exceto o carro celular e
o carro funerário
29.0
25.029.00
8703.80.00
Outros veículos, equipados unicamente com
motor elétrico para propulsão
30.0
25.030.00
8704.41.00
Outros veículos para transportes de
mercadorias equipados para propulsão,
simultaneamente, com motor de pistão de
ignição por compressão (diesel ou
semidiesel) e motor elétrico de peso em
carga máxima (bruto) não superior a 5
toneladas, exceto caminhão de peso em
carga máxima superior a 3,9 toneladas
(Conv. ICMS 66/22)
31.0
25.031.00
8704.51.00
Outros veículos para transportes de
mercadorias equipados para propulsão,
simultaneamente, com motor de pistão de
ignição por centelha (faísca) e motor elétrico
de peso em carga máxima (bruto) não
superior a 5 toneladas, exceto caminhão de
peso em carga máxima superior a 3,9
toneladas
Acrescentado o Item 32.0 pelo Inciso XI, Ar. 2°, do Dec. 24.076, de 15/09/2025, efeitos a partir de 01/02/2025.
32.0
25.032.00
8704.60.00
Outros veículos para transporte de
mercadorias, unicamente com motor
elétrico para propulsão, exceto veículo
de peso em carga máxima superior a
3,9 toneladas
Preço sugerido pelo
Fabricante Art. 91 deste
Anexo
XIX – VEÍCULOS DE DUAS RODAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS (Anexo XXV Conv. ICMS Nº 142/2018, Convênio ICMS 200/17):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
1.0
26.001.00
8711
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e
outros ciclos equipados com motor auxiliar,
mesmo com carro lateral, exceto os
classificados no CEST 26.001.01; carros
laterais
1.1
26.001.01
8711
Bicicletas e outros ciclos (incluídos os
triciclos) com propulsão de motor elétrico
auxiliar assistido pela força humana.
Art. 87 e 88
deste Anexo
XX – VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (Conv. ICMS Nº 142/2018, Anexo XXVI, Convênio ICMS 45/99):
ITEM
CEST
NCM/HM
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
1.0
28.001.00
3303.00.10
Perfumes (extratos)
108
2.0
28.002.00
3303.00.20
Águas-de-colônia
3.0
28.003.00
3304.10.00
Produtos de maquiagem para os lábios
4.0
28.004.00
3304.20.10
Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas
e rímel
5.0
28.005.00
3304.20.90
Outros produtos de maquiagem para os
olhos
6.0
28.006.00
3304.30.00
Preparações para manicuros e pedicuros
7.0
28.007.00
3304.91.00
Pós para maquiagem, incluindo os
compactos
8.0
28.008.00
3304.99.10
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções
tônicas
9.0
28.009.00
3304.99.90
Outros produtos de beleza ou de maquiagem
preparados e preparações para conservação
ou cuidados da pele, exceto as preparações
antissolares e os bronzeadores
10.0
28.010.00
3304.99.90
Preparações antissolares e os bronzeadores
11.0
28.011.00
3305.10.00
Xampus para o cabelo
12.0
28.012.00
3305.20.00
Preparações para ondulação ou alisamento,
permanentes, dos cabelos
13.0
28.013.00
3305.90.00
Outras preparações capilares
14.0
28.014.00
3305.90.00
Tintura para o cabelo
15.0
28.015.00
3307.10.00
Preparações para barbear (antes, durante ou
após)
16.0
28.016.00
3307.20.10
Desodorantes (desodorizantes) corporais
líquidos, exceto os classificados no CEST
28.016.01 (Conv. ICMS 130/19)
16.1
28.016.01
3307.20.10
Loções e óleos desodorantes hidratantes
líquidos
16.2
28.016.02
3307.20.10
Antiperspirantes líquidos
17.0
28.017.00
3307.20.90
Outros desodorantes (desodorizantes)
corporais, exceto os classificados no CEST
28.017.01
17.1
28.017.01
3307.20.90
Outras loções e óleos desodorantes
hidratantes
Art. 99, §2º
deste Anexo
Art. 99, §2º
deste Anexo
109
17.2
28.017.02
3307.20.90
Outros antiperspirantes
18.0
28.018.00
3307.90.00
Outros produtos de perfumaria ou de
toucador preparados
19.0
28.019.00
3307.90.00
Outras preparações cosméticas
20.0
28.020.00
3401.11.90
Sabões de toucador, em barras, pedaços ou
figuras moldadas exceto CEST 28.020.01
20.1
28.020.01
3401.11.90
Lenços umedecidos
21.0
28.021.00
3401.19.00
Outros sabões, produtos e preparações
orgânicos tensoativos, inclusive papel,
pastas (ouates), feltros e falsos tecidos,
impregnados, revestidos ou recobertos de
sabão ou de detergentes
22.0
28.022.00
3401.20.10
Sabões de toucador sob outras formas
23.0
28.023.00
3401.30.00
Produtos e preparações orgânicos
tensoativos para lavagem da pele, em forma
de líquido ou de creme, acondicionados para
venda a retalho, mesmo contendo sabão
24.0
28.024.00
4818.20.00
Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar
24.1
28.024.01
4818.20.00
Toalhas de mão
25.0
28.025.00
8214.10.00
Apontadores de lápis para maquiagem
25.1
28.025.01
8214.10.00
Espátulas, abre-cartas e raspadeiras
25.2
28.025.02
8214.10.00
Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de
raspadeiras e de apontadores de lápis
26.0
28.026.00
8214.20.00
Utensílios e sortidos de utensílios de
manicuros ou de pedicuros (incluindo as
limas para unhas)
27.0
28.027.00
9603.29.00
Escovas e pincéis de barba, escovas para
cabelos, para cílios ou para unhas e outras
escovas de toucador de pessoas
27.1
28.027.01
9603.29.00
Vassouras e escovas, mesmo constituindo
partes de máquinas, de aparelhos ou de
veículos, vassouras mecânicas de uso
manual não motorizadas, pincéis e
espanadores; cabeças preparadas para
escovas, pincéis e artigos semelhantes;
bonecas e rolos para pintura; rodos de
borracha ou de matérias flexíveis
semelhantes, outros
Art. 99, §2º
deste Anexo
110
28.0
28.028.00
9603.30.00
Pincéis para aplicação de produtos
cosméticos
28.1
28.028.01
9603.30.00
Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de
escrever
29.0
28.029.00
9616.10.00
Vaporizadores de toucador, suas armações e
cabeças de armações
30.0
28.030.00
9616.20.00
Borlas ou esponjas para pós ou para
aplicação de outros cosméticos ou de
produtos de toucador
31.0
28.031.00
4202.1
Malas e maletas de toucador
32.0
28.032.00
9615
Pentes, travessas para cabelo e artigos
semelhantes; grampos (alfinetes) para
cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores,
bobs (rolos) e artefatos semelhantes para
penteados, e suas partes
33.0
28.033.00
3923.30.90
3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7013
Mamadeiras
34.0
28.034.00
4014.90.90
Chupetas e bicos para mamadeiras e para
chupetas
35.0
28.035.00
1211.90.90
Outras plantas e partes, para perfumaria,
medicina e semelhantes
36.0
28.036.00
3926.20.00
Vestuário e seus acessórios, de plásticos,
inclusive luvas
37.0
28.037.00
3926.40.00
Estatuetas e outros objetos de
ornamentação, de plásticos
38.0
28.038.00
3926.90.90
Outras obras de plásticos
39.0
28.039.00
4202.22.10
Bolsas de folhas de plástico
40.0
28.040.00
4202.22.20
Bolsas de matérias têxteis
41.0
28.041.00
4202.29.00
Bolsas de outras matérias
42.0
28.042.00
4202.39.00
Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias
43.0
28.043.00
4202.92.00
Outros artefatos, de folhas de plásticos ou
matérias têxteis
44.0
28.044.00
4202.99.00
Outros artefatos, de outras matérias
Art. 99, §2
deste Anexo
111
45.0
28.045.00
4819.20.00
Caixas e cartonagens, dobráveis, de
papel/cartão, não ondulados
46.0
28.046.00
4819.40.00
Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel
ou cartão
47.0
28.047.00
4821.10.00
Etiquetas de papel ou cartão, impressas
48.0
28.048.00
4911.10.90
Outros impressos publicitários, catálogos
comerciais e semelhantes
49.0
28.049.00
6115.99.00
Outras meias de malha de outras matérias
têxteis
50.0
28.050.00
6217.10.00
Outros acessórios confeccionados, de
vestuário
51.0
28.051.00
6302.60.00
Roupas de toucador/cozinha, de tecidos
atoalhados de algodão
52.0
28.052.00
6307.90.90
Outros artefatos têxteis confeccionados
53.0
28.053.00
6506.99.00
Chapéus e outros artefatos de outras
matérias, exceto de malha
54.0
28.054.00
9505.90.00
Artigos para outras festas, carnaval ou outros
divertimentos
55.0
28.055.00
Capítulo 33
Produtos destinados à higiene bucal
56.0
28.056.00
Capítulos 33
e 34
Outros produtos cosméticos e de higiene
pessoal não relacionados em outros itens
deste Anexo
57.0
28.057.00
Capítulos 14, 39,
40, 44, 48, 63,
64, 65, 67, 70,
82, 90 e 96
Outros artigos destinados a cuidados
pessoais não relacionados em outros itens
deste Anexo
58.0
28.058.00
Capítulos 39, 42,
48, 52, 61, 71,
83, 90 e 91
Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios,
óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras,
carteiras, porta-cartões, porta-documentos,
porta-celulares e embalagens presenteáveis
(por exemplo, caixinhas de papel), entre
outros itens assemelhados)
59.0
28.059.00
Capítulos 61, 62
e 64
Vestuário e seus acessórios; calçados,
polainas e artefatos semelhantes, e suas
partes
60.0
28.060.00
Capítulos 42, 52,
55, 58, 63 e 65
Outros artigos de vestuário em geral, exceto
os relacionados no item anterior
Capítulos 39, 40,
61.0
28.061.00
Artigos de casa
Art. 99 §2º
deste Anexo
112
52, 56, 62, 63,
66, 69, 70, 73,
76, 82, 83, 84,
91, 94 e 96
62.0
28.062.00
Capítulos 13 e
15 a 23
Produtos das indústrias alimentares e
bebidas
63.0
28.063.00
Capítulos 22, 27,
28, 29, 33, 34,
35, 38, 39, 63,
68, 73, 84, 85
e 96
Produtos de limpeza e conservação
doméstica
64.0
28.064.00
Capítulos 39, 49,
95, 96
Artigos infantis
999.0
28.999.00
Outros produtos comercializados pelo
sistema de marketing direto porta-a-porta a
consumidor final não relacionados em outros
itens deste Anexo
113
