Parte 1
Tabela de Códigos de Benefício Fiscal por CST CÓDIGO CST 00 CST 10 CST 20 CST 30 CST 40 CST 41 CST 50 CST 51 CST 53 CST 60 CST 70 CST 90 DT INÍCIO DT FINAL DESCRIÇÃO NULO SIM 1/8/2018 SEM PREENCHIMENTO do cBenef SEM CBENEF 1/8/2018 Item sem cBenef e UF exige cBenef para o CST PR800000 01/08/2018 Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente PR800001 Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 PR800002 Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do PR800003 Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do PR800004 Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do PR800005 Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do PR800006 Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do PR800007 Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do PR800008 Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º do PR800009 Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º do PR800010 Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º do PR800011 Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º do PR800012 Não incidência de que trata o inciso XIII do “caput” do art. 3º do PR800013 Não incidência de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 3º do PR800014 Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º do PR800015 Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017 PR800016 Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º PR800017 Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do PR800018 09/09/2019 Sem destaque do ICMS conforme art. 140 do RICMS/2017 PR800019 Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 3º do art. 237 e art. 13 do Anexo VIII do RICMS/2017 PR800020 Sem destaque do ICMS conforme § 5º do art. 237 do RICMS/2017 PR800021 Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do § 11 do art. 237 do RICMS/2017 PR800022 Sem destaque do ICMS conforme § 2º do art. 395 do RICMS/2017 PR800023 Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 397 do PR800024 Sem destaque do ICMS conforme § 1º do art. 411 do RICMS/2017 PR800025 Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 2º do art. 411 do PR800026 Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 415 do PR800027 Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 416 do PR800028 Sem destaque do ICMS conforme art. 419 do RICMS/2017 PR800029 Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do art. 425 PR800030 Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 425 do PR800031 Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do art. 430 PR800032 Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 430 do PR800033 Sem destaque do ICMS conforme art. 439 do RICMS/2017 PR800034 Sem destaque do ICMS conforme § 3º do art. 440 do RICMS/2017 PR800035 Sem destaque do ICMS conforme art. 472 do RICMS/2017 PR800036 Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 497 e alínea 'a' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 PR800037 Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do § 1º art. 497 e alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 PR800038 Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso II do art. 499 e inciso II do art. 499-A do RICMS/2017 PR800039 Sem destaque do ICMS conforme art. 518 do RICMS/2017 PR800040 Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 518 do PR800041 Sem destaque do ICMS conforme arts. 538 e 539 do RICMS/2017 PR800042 Sem destaque do ICMS conforme art. 578, 'caput' do RICMS/2017 PR800043 Sem destaque do ICMS conforme art. 578, § 4º, inciso II, item 2, do PR800044 Sem destaque do ICMS conforme Anexo VIII, arts. 8º, inciso I, alínea 'c', e 9º, inciso I, do RICMS/2017 PR800045 Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo II, arts. 31 e 33,do RICMS/2017 PR800046 01/08/2022 Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do PR800047 01/12/2019 Imunidade por se tratar de operação equiparada a exportação, descrita no item 50 do Anexo V do RICMS/2017, conforme Consulta nº 052/2018 do Setor Consultivo da REPR. PR800048 01/07/2022 Não incidência de que trata o inciso XVI do “caput” do art. 3º do PR809997 Não incidência reconhecida pelo STF em decisão com efeito vinculanteT PR809998 Operação ou prestação não tributada sem código específico PR809999 Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo PR810000 Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente PR810001 Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017 PR810002 Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017 PR810003 Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017 PR810004 Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017 PR810005 Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017 PR810006 Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017 PR810007 Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017 PR810008 Isenção prevista no item 8 do Anexo V do RICMS/2017 PR810009 Isenção prevista no item 9 do Anexo V do RICMS/2017 PR810010 Isenção prevista no item 10 do Anexo V do RICMS/2017 PR810011 Isenção prevista no item 11 do Anexo V do RICMS/2017 PR810012 Isenção prevista no item 12 do Anexo V do RICMS/2017 PR810013 Isenção prevista no item 13 do Anexo V do RICMS/2017 PR810014 Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017 PR810015 Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017 PR810016 Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017 PR810017 Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017 PR810018 Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017 PR810019 Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017 PR810020 Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017 PR810021 Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.978/2005 PR810022 Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017 PR810023 Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017 PR810024 01/05/2019 Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017 PR810025 01/06/2023 Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017 PR810026 Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017 PR810027 Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017 PR810028 Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017 PR810029 Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017 PR810030 Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017 PR810031 Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017 PR810032 Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017 PR810033 Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017 PR810034 Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017 PR810035 Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017 PR810036 Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017 PR810037 Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.773/2005 PR810038 Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017 PR810039 Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017 PR810040 Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017 PR810041 Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017 PR810042 Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017 PR810043 Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017 PR810044 Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017 PR810045 Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017 PR810046 Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017 PR810047 Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017 PR810048 Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017 PR810049 Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017 PR810050 Isenção prevista no item 50 do Anexo V do RICMS/2017 PR810051 Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017 PR810052 Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017 PR810053 Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017 PR810054 Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017 PR810055 Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017 PR810056 Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017 PR810057 Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017 PR810058 01/01/2019 Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.959/2005 PR810059 Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017 PR810060 Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017 PR810061 Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017 PR810062 Isenção prevista no item 62 do Anexo V do RICMS/2017 PR810063 Isenção prevista no item 63 do Anexo V do RICMS/2017 PR810064 Isenção prevista no item 64 do Anexo V do RICMS/2017 PR810065 Isenção prevista no item 65 do Anexo V do RICMS/2017 PR810066 Isenção prevista no item 66 do Anexo V do RICMS/2017 PR810067 Isenção prevista no item 67 do Anexo V do RICMS/2017 PR810068 Isenção prevista no item 68 do Anexo V do RICMS/2017 PR810069 Isenção prevista no item 69 do Anexo V do RICMS/2017 PR810070 Isenção prevista no item 70 do Anexo V do RICMS/2017 PR810071 Isenção prevista no item 71 do Anexo V do RICMS/2017 PR810072 Isenção prevista no item 72 do Anexo V do RICMS/2017 PR810073 Isenção prevista no item 73 do Anexo V do RICMS/2017 PR810074 Isenção prevista no item 74 do Anexo V do RICMS/2017 PR810075 Isenção prevista no item 75 do Anexo V do RICMS/2017 PR810076 Isenção prevista no item 76 do Anexo V do RICMS/2017 PR810077 Isenção prevista no item 77 do Anexo V do RICMS/2017 PR810078 Isenção prevista no item 78 do Anexo V do RICMS/2017 PR810079 Isenção prevista no item 79 do Anexo V do RICMS/2017 PR810080 Isenção prevista no item 80 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.586/2004 PR810081 Isenção prevista no item 81 do Anexo V do RICMS/2017 PR810082 Isenção prevista no item 82 do Anexo V do RICMS/2017 PR810083 Isenção prevista no item 83 do Anexo V do RICMS/2017 PR810084 Isenção prevista no item 84 do Anexo V do RICMS/2017 PR810085 Isenção prevista no item 85 do Anexo V do RICMS/2017 PR810086 02/082018 Isenção prevista no item 86 do Anexo V do RICMS/2017 PR810087 Isenção prevista no item 87 do Anexo V do RICMS/2017 PR810088 Isenção prevista no item 88 do Anexo V do RICMS/2017 PR810089 Isenção prevista no item 89 do Anexo V do RICMS/2017 PR810090 Isenção prevista no item 90 do Anexo V do RICMS/2017 PR810091 Isenção prevista no item 91 do Anexo V do RICMS/2017 PR810092 Isenção prevista no item 92 do Anexo V do RICMS/2017 PR810093 Isenção prevista no item 93 do Anexo V do RICMS/2017 PR810094 Isenção prevista no item 94 do Anexo V do RICMS/2017 PR810095 Isenção prevista no item 95 do Anexo V do RICMS/2017 PR810096 Isenção prevista no item 96 do Anexo V do RICMS/2017 PR810097 Isenção prevista no item 97 do Anexo V do RICMS/2017 PR810098 Isenção prevista no item 98 do Anexo V do RICMS/2017 PR810099 Isenção prevista no item 99 do Anexo V do RICMS/2017 PR810100 Isenção prevista no item 100 do Anexo V do RICMS/2017 PR810101 01/01/2024 Isenção prevista no item 101 do Anexo V do RICMS/2017 PR810102 Isenção prevista no item 102 do Anexo V do RICMS/2017 PR810103 Isenção prevista no item 103 do Anexo V do RICMS/2017 PR810104 Isenção prevista no item 104 do Anexo V do RICMS/2017 PR810105 Isenção prevista no item 105 do Anexo V do RICMS/2017 PR810106 Isenção prevista no item 106 do Anexo V do RICMS/2017 PR810107 Isenção prevista no item 107 do Anexo V do RICMS/2017 PR810108 Isenção prevista no item 108 do Anexo V do RICMS/2017 PR810109 Isenção prevista no item 109 do Anexo V do RICMS/2017 PR810110 Isenção prevista no item 110 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.457/2007 PR810111 30/09/2019 Isenção prevista no item 111 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 17.557/2013 PR810112 Isenção prevista no item 112 do Anexo V do RICMS/2017 PR810113 Isenção prevista no item 113 do Anexo V do RICMS/2017 PR810114 Isenção prevista no item 114 do Anexo V do RICMS/2017 PR810115 Isenção prevista no item 115 do Anexo V do RICMS/2017 PR810116 Isenção prevista no item 116 do Anexo V do RICMS/2017 PR810117 Isenção prevista no item 117 do Anexo V do RICMS/2017 PR810118 Isenção prevista no item 118 do Anexo V do RICMS/2017 PR810119 Isenção prevista no item 119 do Anexo V do RICMS/2017 PR810120 Isenção prevista no item 120 do Anexo V do RICMS/2017 PR810121 Isenção prevista no item 121 do Anexo V do RICMS/2017 PR810122 Isenção prevista no item 122 do Anexo V do RICMS/2017 PR810123 Isenção prevista no item 123 do Anexo V do RICMS/2017 PR810124 Isenção prevista no item 124 do Anexo V do RICMS/2017 PR810125 01/05/2023 Isenção prevista no item 125 do Anexo V do RICMS/2017 PR810126 Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017 PR810127 Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017 PR810128 Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017 PR810129 Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017 PR810130 Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017 PR810131 Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017 PR810132 Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017 PR810133 Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017 PR810134 Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017 PR810135 01/01/2019 Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017 PR810136 Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017 PR810137 Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017 PR810138 01/01/2021 Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017 PR810139 Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017 PR810140 Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017 PR810141 Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017 PR810142 Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017 PR810143 Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017 PR810144 Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017 PR810145 01/01/2021 Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017 PR810146 Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017 PR810147 Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017 PR810148 Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017 PR810149 Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017 PR810150 Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017 PR810151 Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017 PR810152 Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017 PR810153 Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017 PR810154 Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017 PR810155 Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017 PR810156 Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017 PR810157 Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017 PR810158 Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017 PR810159 Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017 PR810160 Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017 PR810161 Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017 PR810162 Isenção prevista no item 162 do Anexo V do RICMS/2017 PR810163 Isenção prevista no item 163 do Anexo V do RICMS/2017 PR810164 Isenção prevista no item 164 do Anexo V do RICMS/2017 PR810165 Isenção prevista no item 165 do Anexo V do RICMS/2017 PR810166 Isenção prevista no item 166 do Anexo V do RICMS/2017 PR810167 Isenção prevista no item 167 do Anexo V do RICMS/2017 PR810168 Isenção prevista no item 168 do Anexo V do RICMS/2017 PR810169 Isenção prevista no item 169 do Anexo V do RICMS/2017 PR810170 Isenção prevista no item 170 do Anexo V do RICMS/2017 PR810171 Isenção prevista no item 171 do Anexo V do RICMS/2017 PR810172 Isenção prevista no item 172 do Anexo V do RICMS/2017 PR810173 Isenção prevista no item 173 do Anexo V do RICMS/2017 PR810174 Isenção prevista no item 174 do Anexo V do RICMS/2017 PR810175 Isenção prevista no item 175 do Anexo V do RICMS/2017 PR810176 01/12/2018 Isenção prevista no item 58-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810177 01/09/2018 Isenção prevista no item 104-A do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 19.595/2018 PR810178 01/12/2018 Isenção prevista no item 108-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810179 01/12/2018 Isenção prevista no item 125-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810180 02/02/2018 Isenção prevista no item 143-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810181 Isenção prevista no item 143-B do Anexo V do RICMS/2017 PR810182 Isenção prevista no item 143-C do Anexo V do RICMS/2017 PR810183 01/09/2018 Isenção prevista no item 144-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810184 Isenção prevista no §3º do art. 549 do RICMS/2017 PR810185 16/02/2023 Isenção prevista no item 1-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810186 Isenção prevista no item 5-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810187 Isenção prevista no item 23-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810188 Isenção prevista no item 84-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810189 Isenção prevista no item 138-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810190 Isenção prevista no item 151-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810191 Isenção prevista no item 164-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810192 Isenção prevista no item 167-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810193 Isenção prevista no item 174-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810194 Isenção prevista no item 174-B do Anexo V do RICMS/2017 PR810195 Isenção prevista no item 174-C do Anexo V do RICMS/2017 PR810196 Isenção prevista no item 174-D do Anexo V do RICMS/2017 PR810197 Isenção prevista no item 174-E do Anexo V do RICMS/2017 PR810198 14/08/2024 Isenção prevista no item 5-B do Anexo V do RICMS/2017 PR810199 25/07/2024 Isenção prevista no item 19-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810200 01/01/2024 Isenção prevista no item 79-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810201 30/09/2024 Isenção prevista no item 154-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810202 10/04/2025 Isenção prevista no item 13-A do Anexo V do RICMS/2017 PR810203 06/10/2025 Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017 PR819998 Isenção sem código específico PR819999 Isenção prevista em regime especial e/ou programa de incentivo PR820000 Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente PR820001 Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do PR820002 Redução de base de cálculo prevista no item 2 do Anexo VI do PR820003 Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do PR820004 Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do PR820005 Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do PR820006 Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do PR820007 Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.182/2006 PR820008 Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do PR820009 Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do PR820010 Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do PR820011 Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do PR820012 Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do PR820013 Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do PR820014 Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do PR820015 Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do PR820016 Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do PR820017 Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do PR820018 Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do RICMS/2017 e no inciso V do art. 5º da Lei nº 13.212/2001 PR820019 Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do PR820020 Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do PR820021 Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do PR820022 Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do PR820023 Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do PR820024 Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do PR820025 Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do PR820026 Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do PR820027 Redução de base de cálculo prevista no item 27 do Anexo VI do PR820028 Redução de base de cálculo prevista no item 28 do Anexo VI do PR820029 Redução de base de cálculo prevista no item 29 do Anexo VI do PR820030 Redução de base de cálculo prevista no item 30 do Anexo VI do PR820031 Redução de base de cálculo prevista no item 31 do Anexo VI do PR820032 Redução de base de cálculo prevista no item 32 do Anexo VI do PR820033 Redução de base de cálculo prevista no item 33 do Anexo VI do PR820034 Redução de base de cálculo prevista no item 34 do Anexo VI do PR820035 Redução de base de cálculo prevista no item 35 do Anexo VI do PR820036 Redução de base de cálculo prevista no item 36 do Anexo VI do PR820037 Redução de base de cálculo prevista no item 37 do Anexo VI do PR820038 Redução de base de cálculo prevista no item 38 do Anexo VI do PR820039 Redução de base de cálculo prevista no item 39 do Anexo VI do PR820040 Redução de base de cálculo prevista no item 40 do Anexo VI do PR820041 01/11/2021 Redução de base de cálculo prevista no item 41 do Anexo VI do PR820042 Redução de base de cálculo prevista no item 8-A do Anexo VI do PR820043 02/08/2018 Redução de base de cálculo prevista no item 36-A do Anexo VI do PR820044 01/11/2018 17/02/2025 Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001 PR820045 17/02/2025 Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do art. 5º da Lei 13.212/2001 PR820046 Redução de base de cálculo prevista no item 32-A do Anexo VI do PR820047 01/01/2019 Redução de base de cálculo prevista no inciso VI, do art. 3º da Lei 13.214/2001 PR820048 Redução de base de cálculo prevista no inciso I do art. 5º da Lei 13.212/2001 PR820049 Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da Lei 13.212/2001 PR820050 Redução de base de cálculo prevista no inciso IV do art. 5º da Lei 13.212/2001 PR820051 Redução de base de cálculo prevista no inciso III do art. 3º da Lei PR820052 Redução de base de cálculo prevista no inciso V do art. 3º da Lei PR820053 Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 3º da Lei PR820054 Redução de base de cálculo prevista na alínea 'c' do art. 4º da Lei PR820055 Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001 PR820056 Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 14.747/2005 PR820057 Redução da base de cálculo prevista no art. 37 do RICMS/2017 PR820058 01/10/2019 18/05/2023 Redução da base de cálculo prevista no item 26-A do Anexo VI do PR820059 Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do PR820060 09/01/2023 Redução da base de cálculo prevista no item 16-A do Anexo VI do PR820061 45383 Redução da base de cálculo prevista no item 11-A do Anexo VI do PR820062 Redução da base de cálculo prevista no item 15-A do Anexo VI do PR820063 Redução da base de cálculo prevista no item 36-C do Anexo VI do PR820064 16/08/2023 Redução da base de cálculo prevista no item 32-B do Anexo VI do PR820065 Redução da base de cálculo prevista no item 2-A do Anexo VI do PR820066 01/01/2024 Redução da base de cálculo prevista no item 5-A do Anexo VI do PR829998 Redução da base de cálculo sem código específico PR829999 Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo PR830000 Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente PR830001 Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 28 do Anexo VIII PR830002 Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 28 do Anexo VIII PR830003 13/03/2023 Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 28 do Anexo VIII PR830004 13/03/2023 Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 28 do Anexo VIII PR830005 Diferimento previsto no item 1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830006 Diferimento previsto no item 2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830007 Diferimento previsto no item 3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830008 Diferimento previsto no subitem 4.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 PR830009 Diferimento previsto no subitem 4.2 do “caput” do art. 31 do Anexo PR830010 Diferimento previsto no item 5 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830011 Diferimento previsto no item 6 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830012 Diferimento previsto no item 7 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830013 Diferimento previsto no item 8 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830014 Diferimento previsto no item 9 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830015 Diferimento previsto no item 10 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830016 Diferimento previsto no item 11 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830017 Diferimento previsto no item 12 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830018 Diferimento previsto no item 13 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830019 Diferimento previsto no item 14 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830020 Diferimento previsto no item 15 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830021 Diferimento previsto no item 16 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830022 Diferimento previsto no item 17 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830023 Diferimento previsto no item 18 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830024 Diferimento previsto no item 19 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830025 Diferimento previsto no item 20 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830026 Diferimento previsto no item 21 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830027 Diferimento previsto no item 22 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no inciso I do art. 1º da Lei nº 14.895/2005 PR830028 Diferimento previsto no item 23 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830029 Diferimento previsto no item 24 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830030 Diferimento previsto no item 25 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830031 Diferimento previsto no item 26 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830032 Diferimento previsto no subitem 27.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 PR830033 Diferimento previsto no subitem 27.2 do “caput” do art. 31 do PR830034 Diferimento previsto no subitem 27.3 do “caput” do art. 31 do PR830035 Diferimento previsto no item 28 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830036 Diferimento previsto no item 29 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830037 Diferimento previsto no item 30 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830038 Diferimento previsto no item 31 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830039 Diferimento previsto no item 32 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830040 Diferimento previsto no item 33 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830041 Diferimento previsto no item 34 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830042 Diferimento previsto no item 35 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830043 Diferimento previsto no item 36 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no art. 3º da Lei nº 13.212/2001 PR830044 Diferimento previsto no item 37 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830045 Diferimento previsto no item 38 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830046 Diferimento previsto no item 39 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830047 Diferimento previsto no item 40 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830048 Diferimento previsto no item 41 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830049 Diferimento previsto no item 42 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830050 Diferimento previsto no item 43 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830051 Diferimento previsto no item 44 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830052 Diferimento previsto no item 45 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830053 Diferimento previsto no item 46 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830054 Diferimento previsto no item 47 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830055 Diferimento previsto no item 48 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830056 Diferimento previsto no item 49 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830057 Diferimento previsto no item 50 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830058 Diferimento previsto no item 51 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830059 Diferimento previsto no item 52 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830060 Diferimento previsto no item 53 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830061 Diferimento previsto no item 54 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830062 Diferimento previsto no item 55 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830063 Diferimento previsto no item 56 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830064 Diferimento previsto no item 57 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830065 Diferimento previsto no item 58 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830066 Diferimento previsto no item 59 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830067 Diferimento previsto no item 60 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830068 Diferimento previsto no item 61 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830069 Diferimento previsto no item 62 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830070 Diferimento previsto no item 63 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830071 Diferimento previsto no item 64 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830072 Diferimento previsto no item 65 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830073 Diferimento previsto no item 66 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830074 Diferimento previsto no item 67 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830075 Diferimento previsto no item 68 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830076 Diferimento previsto no item 69 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830077 Diferimento previsto no item 70 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830078 Diferimento previsto no item 71 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830079 Diferimento previsto no item 72 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830080 Diferimento previsto no item 73 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830081 Diferimento previsto no item 74 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830082 Diferimento previsto no item 75 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830083 Diferimento previsto no item 76 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830084 Diferimento previsto no item 77 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830085 Diferimento previsto no item 78 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830086 Diferimento previsto no item 79 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII PR830087