Parte 1
LEGISLAÇÃO ESTADUAL — TOCANTINS (TO)
CATEGORIA: ICMS ANEXOS
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (1):
• anexo único Port nº 979.07.pdf
OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais.
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DOCUMENTO 1: anexo único Port nº 979.07.pdf
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ NO 979 DE 03 DE JULHO DE 2007
ITEM
FORMULÁRIO
DISPOSITIVO LEGAL
01
Autorização
de
Carregamento
e
Transporte, Mod. 24
Modelo instituído pelo
Ajuste SINIEF no 13/89
Art. 188 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
REVOGADO; (Portaria SEFAZ nº 380, 24.05.22)
02
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 979,
de 03.07.07
Autorização de Permanência de Livros e
Documentos Fiscais em Escritório de
Contabilidade, Mod. 340
Modelo instituído pelo Art. 92,
§3º, V, do Decreto no 2.912, de
29.12.06, redação dada pelo
Decreto nº 3.013/07
02
Autorização de Permanência de Livros e
Documentos Fiscais em Escritório de
Contabilidade, Mod. 340
Modelo instituído pelo Art.
92, §3º, V, do Decreto no
2.912, de 29.12.06,
redação dada pelo
Decreto nº 3.013/07
03
Autorização
para
Impressão
de
Documentos Fiscais - AIDF
Modelo instituído pelo
Convênio SINIEF S/N 70
Art. 128 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
04
Aviso de Compra e Deposito - ACD,
Mod. 12
Modelo instituído pelo Art.
213 do Decreto no 2.912,
de 29.12.06
05
Bilhete de Passagem Aquaviário, Mod.
14
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 127, XIV do Decreto
no 2.912, de 29.12.06
06
Bilhete de Passagem Aeroviária e Nota
de Bagagem, Mod. 15
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF 06/89,
alterado pelo Ajuste 14/89
Art. 200 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
07
Bilhete de Passagem Ferroviário, Mod.
16
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 127, XVI do Decreto
no 2.912, de 29.12.06
08
Bilhete de Passagem Rodoviário, Mod.
13
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 196 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
14/01/2026, 14:36
anexo único Port nº 979.07
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/portarias/Anexos/anexounico Port979.07.htm
1/6
09
Boletim de Informações Cadastrais –
BIC
Modelo
Instituído
pelo
Art. 92, § 3º, I do Decreto
no 2.912, de 29.12.06
10
Certificado de Coleta de Óleo Usado
Modelo Instituído pelo Art.
5º, II, “a” do Decreto no
2.912, de 29.12.06
11
Conhecimento Aéreo, Mod. 10
Instituído pelo Convênio
SINIEF 06/89, alterado
pelo Ajuste SINIEF 14/89
Art. 184 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
12
Conhecimento Avulso de Transporte de
Carga, Mod. 1
Modelo instituído pelo Art.
127, XXIX do Decreto no
2.912, de 29.12.06
13
Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas, Mod. 9
Modelo
instituído
pelo
Ajuste SINIEF 04/89
Art. 181 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
14
Conhecimento de Transporte Ferroviário
de Cargas, Mod. 11
Modelo instituído pelo
Ajuste SINIEF nº 06/03
Art. 186 do Decreto nº
2.912, de 29.12.06
15
Conhecimento de transporte Multimodal
de Cargas, Mod. 26
Modelo Instituído pelo
Ajuste SINIEF no 06/03
Art. 189 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
16
Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, Mod. 8
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 176 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
17
Controle de Crédito de ICMS do Ativo
Permanente – CIAP, Mod. C
Modelo Instituído pelo
Ajuste SINIEF 03/01
Art. 189 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
18
Controle de Crédito do ICMS do Ativo
Permanente – CIAP, Mod. D
Modelo Instituído pelo
Ajuste SINIEF 03/01
Art. 189 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
19
Demonstrativo de Apuração do ICMS –
DAICMS
Modelo instituído pelo
Ajuste SINIEF 04/96
Art. 441 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
14/01/2026, 14:36
anexo único Port nº 979.07
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/portarias/Anexos/anexounico Port979.07.htm
2/6
20
Documento de Atualização Cadastral –
DAC
Modelo instituído pelo Art.
92, § 3º, II do Decreto no
2.912, de 29.12.06
21
Demonstrativo de Estoque – DES
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 56/06
Art. 410, § 2º, I do
Decreto no 2.912, de
29.12.06
22
Demonstrativo do Recolhimento de
ICMS Substituição Tributária
Provisionado
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 54/02
Art. 83 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
23
Demonstrativo do Recolhimento do
ICMS Substituição Tributária
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 54/02
Art. 83 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
24
Despacho de Transporte, Mod. 17
Modelo instituído pelo
Ajuste SINIEF 01/89
Art. 194 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
25
Documento de Informações Fiscais –
DIF
(Redação dada pela Portaria nº 1095 de
13.12.16)
Modelo instituído pelo
Art. 220 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
26
Excesso de Bagagem, Mod. 19
Modelo instituído pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 127, XXVII do
Decreto no 2.912, de
29.12.06
27
Ficha de Inscrição Cadastral – FIC
Modelo instituído pelo Art.
92, § 3º, III do Decreto no
2.912, de 29.12.06
28
Folha de Abate, Mod. 12
Modelo instituído pelo Art.
127, XXVI do Decreto no
2.912, de 29.12.06
29
Guia de Informação e Apuração Mensal
do ICMS - GIAM
(Redação dada pela Portaria nº 1095 de
13.12.16)
Modelo instituído pelo Art.
218, XXVI do Decreto no
2.912, de 29.12.06
30
Guia Nacional de Informação e Apuração
do ICMS – Substituição Tributária/GIA-
ST
Modelo instituído pelo
Ajuste SINIEF 09/98
Art. 46 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
31
Guia Nacional de Tributos Estaduais –
GNRE
Modelo instituído pelo
Ajuste SINIEF 06/01
Art. 210 do Decreto nº
2.912, de 29.12.06
32
Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira
sem
Comprovação
do
Recolhimento do ICMS
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 62/99
33
Livro de Movimentação de Combustíveis
– LMC
Modelo instituído pelo
Ajuste SINIEF 01/92
Art. 237, XIV do Decreto no
2.912, de 29.12.06
34
Livro de Movimentação de Produtos –
LMP
Modelo instituído pelo Art.
237, XV do Decreto no
2.912, de 29.12.06
35
Livro Registro de Controle da Produção e
do Estoque, Mod. 3
Modelo
Instituído
pelo
Ajuste SINIEF 02/72
Art. 249 do Decreto 2.912,
de 29.12.06
36
Livro Registro de Apuração do ICMS,
Mod. 9
Modelo instituído pelo Art.
253, XV do Decreto no
14/01/2026, 14:36
anexo único Port nº 979.07
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/portarias/Anexos/anexounico Port979.07.htm
3/6
2.912, de 29.12.06
37
Livro Registro de Entradas, Mod. 1
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF S/N 70
Art. 247 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
38
Livro Registro de Entradas, Mod. 1-A
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF S/N 70
Art. 247 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
39
Livro
Registro
de
Impressão
de
Documentos Fiscais, Mod. 5
Modelo Instituído pelo
Convênio SINIEF S/N 70
Art. 250 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
40
Livro Registro de Inventário, Mod. 7
Modelo Instituído pelo Art.
252 do Decreto no 2.912,
de 29.12.06
41
Livro
Registro
de
Mercadorias
em
Depósito, Mod. 11
Modelo Instituído pelo Art.
255 do Decreto no 2.912,
de 29.12.06
42
Livro Registro de Movimento de Gado,
Mod. 12
(Redação dada pela Portaria nº 1095 de
13.12.16), passa a vigorar a partir de 01 de
janeiro de 2017.
Modelo Instituído pelo Art.
256 do Decreto no 2.912,
de 29.12.06
43
Livro Registro de Produtos Agrícolas em
Máquinas de Beneficiamento, Mod. 10
Modelo Instituído pelo Art.
254 do Decreto no 2.912,
de 29.12.06
44
Livro Registro de Saídas, Mod. 2
Modelo Instituído pelo Art.
248 do Decreto no 2.912,
de 29.12.06
45
Livro Registro de Saídas, Mod. 2-A
Modelo Instituído pelo Art.
248 do Decreto no 2.912,
de 29.12.06
46
Livro
Registro
de
Utilização
de
Documentos
Fiscais
e
Termos
de
Ocorrências – RUDFO, Mod. 6
Modelo
Instituído
pelo
Convênio SINIEF S/N 70
Art. 251 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
47
Manifesto de Carga, Mod. 25
Modelo
instituído
pelo
Ajuste SINIEF 15/89
Art. 178 do Decreto nº
2.912, de 29.12.06
48
Memorando Exportação, Mod. 106
Modelo
Instituído
pelo
Convênio ICMS 107/01
Art. 490 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
49
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação,
Mod. 21
Modelo
Instituído
pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 127, XXI do Decreto no
2.912, de 29.12.06
50
Nota
Fiscal
de
Serviço
de
Telecomunicação, Mod. 22
Modelo
Instituído
pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 209 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
51
Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
Mod. 7
Modelo
instituído
pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 171 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
52
Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
Mod. 2
Modelo
Instituído
pelo
Convênio SINIEF S/N 70
Art. 154 do Decreto nº
2.912, de 29.12.06
14/01/2026, 14:36
anexo único Port nº 979.07
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/portarias/Anexos/anexounico Port979.07.htm
4/6
53
Nota Fiscal do Produtor, Mod. 4
Modelo
instituído
pelo
Convênio SINIEF S/N 70
Art. 162 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
54
Nota
Fiscal
Serviço
de
Transporte
Ferroviário, Mod. 27
Modelo
Instituído
pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 439, IV do Decreto no
2.912, de 29.12.06
55
Nota Fiscal, Mod. 1
Modelo
instituído
pelo
Ajuste 03/94
Art. 151 do Decreto nº
2.912, de 29.12.06
56
Nota Fiscal, Mod. 1A
Modelo
instituído
pelo
Ajuste SINIEF 03/94
Art. 151 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
57
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
Mod. 6
Modelo
instituído
pelo
Ajuste SINIEF no 06/06
Art. 127, VI do Decreto no
2.912, de 29.12.06
58
Ordem de Coleta de Carga, Mod. 20
Art. 195 do Decreto nº
2.912, de 29.12.06
59
Relatório da Movimentação de
Combustível Derivado de Petróleo
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 54/02
Art. 83 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
60
Relatório das Operações Interestaduais
com Álcool Etílico Anidro Combustível
Recebido por Distribuidora
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 54/02
Art. 83 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
61
Relatório das Operações Interestaduais
Realizadas com Combustível Derivado
de Petróleo
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 54/02
Art. 83 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
62
Relatório de Emissão de Conhecimentos
Aéreos
Modelo
instituído
pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 443, § 5o do Decreto
no 2.912, de 29.12.06
63
Resumo das Operações Interestaduais
com Álcool Etílico Anidro Combustível
Recebido por Distribuidora
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 54/02
Art. 83 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
64
Resumo das Operações Interestaduais
Realizadas com Combustível Derivado
de Petróleo
Modelo instituído pelo
Convênio ICMS 54/02
Art. 83 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
65
Resumo
de
Movimentação
Diário,
Modelo 18
Modelo
Instituído
pelo
Convênio SINIEF 06/89
Art. 197 do Decreto no
2.912, de 29.12.06
66
Termo de Vistoria Cadastral
Modelo
Instituído
pelo
Art.
92,
§
3º,
IV
do
Decreto
no
2.912,
de
29.12.06
67
Declaração
de
Confirmação
de
Recebimento
da
Mercadoria
Destinada ao Fome Zero (Redação
dada pela Portaria nº 494 de 09.04.08)
Modelo
instituído
pelo
inciso I do § 12 do art. 5o
do Regulamento do ICMS
14/01/2026, 14:36
anexo único Port nº 979.07
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/portarias/Anexos/anexounico Port979.07.htm
5/6
68
Certificado de Pesagem de Cana-de-
Açúcar (Redação dada pela Portaria nº 494
de 09.04.08)
Modelo
instituído
pelo
inciso I do art. 469 do
Regulamento do ICMS
69
Nota Fiscal de Entrada – Registro de
Cana-de-Açúcar
de
Fornecedores
(Redação dada pela Portaria nº 494 de
09.04.08)
Modelo
instituído
pelo
inciso III do art. 469 do
Regulamento do ICMS
70
Listagem Mensal das Notas Fiscais
de Entrada – Registro de Cana-de-
Açúcar de Fornecedores (Redação dada
pela Portaria nº 494 de 09.04.08)
Modelo
instituído
pelo
inciso IV do art. 469 do
Regulamento do ICMS
71
REVOGADO (Portaria Sefaz nº 1.003,
de 26.07.10) - Atestado de condição
de contribuinte do ICMS
Art.
35,
§
2o,
I,
do
Regulamento do ICMS e
Convênio ICMS 137/02
72
Inventário Inicial do Rebanho (Redação dada
pela Portaria nº 1095 de 13.12.16)
Art. 94. § 4o, IV do
RICMS
73
Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura
– RCIA (Redação dada pela Portaria nº 1.848 de
29.10.08) passa a vigorar a partir de 01 de janeiro
de 2017.
Art. 499 do RICMS
74
Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária –
RCIP (Redação dada pela Portaria nº 1.848 de
29.10.08)
Art. 499 do RICMS
75
Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA
(Redação dada pela Portaria nº 1.848 de 29.10.08)
Art. 499, § 8o do RICMS
14/01/2026, 14:36
anexo único Port nº 979.07
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/portarias/Anexos/anexounico Port979.07.htm
6/6