Tocantins: Regulamento do ICMS

LEGISLAÇÃO ESTADUAL — TOCANTINS (TO)

CATEGORIA: RICMS
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (1):
  • RICMS.pdf

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DOCUMENTO 1: RICMS.pdf
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REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
Aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006 | Atualizado até o Decreto nº 7.062, de 23/12/25.
Decreto nº 2.912/06 - RICMS - Versão para impressão
ÍNDICE SISTEMÁTICO
TÍTULO I DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
arts. 1º a 9º
 TÍTULO II DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
arts. 10. a 35.
TÍTULO III SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
arts. 36. a 87.
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
arts. 88. a 261.
TÍTULO V DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR MEIO DE SISTEMA
ELETRÔNICO E DIGITAL
arts. 262. a
384.
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
arts. 385. a
408.
TÍTULO VII DOS REGIMES ESPECÍFICOS
arts. 409. a
513.
TÍTULO VIII DOS REGIMES ESPECIAIS
arts. 514. a
526.
TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
art. 527. a
550.
ANEXOS - DOS ANEXOS
I ao XLI.
TÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO
Seção I - Da Isenção por Prazo Indeterminado
Seção II - Da Isenção por Prazo Determinado
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO
Seção I - Da Suspensão
Seção II - Do Diferimento
CAPÍTULO III - DA SIMPLES REMESSA
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO CRÉDITO OUTORGADO
TÍTULO II - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO
CAPÍTULO II - DO PERÍODO DE APURAÇÃO, DOS PRAZOS DE PAGAMENTO E DA
COMPENSAÇÃO DO ICMS
Seção I - Do Período de Apuração
Seção II - Do Pagamento
Seção III - Dos Prazos de Pagamento
Seção IV - Da Compensação do ICMS
Seção V - Da Manutenção do Crédito
Seção VI - Da Transferência do Saldo Credor
Seção VI-A - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
Seção VII - Da Vedação do Crédito
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Decreto nº 2.912.06
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Seção VIII - Do Estorno Obrigatório do Crédito
CAPÍTULO III - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
CAPÍTULO IV - DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012
TÍTULO III - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO - DO RESPONSÁVEL
Seção I - Por Operações Antecedentes
Subseção I - Do Recolhimento do Imposto Diferido
Subseção II - Da Base de Cálculo
Subseção III - Da Escrituração do Imposto Diferido
Seção II - Por Operações Subseqüentes
Subseção I - Operações com Veículos Automotores
Subseção II - Operações com Produtos Farmacêuticos
Subseção III - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores
Subseção IV - Operações com Cigarro e outros Produtos Derivados do Fumo
Subseção V - Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
Subseção VI - Operações com Telhas, Cumeeira, Caixas d’água e outros Produtos Cerâmicos
Subseção VII - Operações com Filme Fotográfico, Cinematográfico e Slide”, Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear,
Isqueiro, Lâmpada Elétrica, Reator, Starter, Pilha e Baterias Elétricas, Disco Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada.
Subseção VIII - Operações com Cimento de Qualquer Espécie
Subseção IX - Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas Xarope
ou Extrato Concentrado, Água Mineral ou Potável, Gelo, Vinhos, Sidras, Bebidas Quentes e Aguardente.
Subseção X - Operações com Sorvete
Subseção XI - Operações com rações tipo “pet” para animais domésticos
Subseção XII - Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores que Efetuem Venda Porta-a-Porta ou em Banca de
Jornal
Subseção XIII - Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos para Utilização em Autopropulsados e Outros Fins
Subseção XIV - Dos demais Responsáveis
Subseção XV - Dos Procedimentos Comuns
Subseção XVI - Da Escrituração e Emissão de Documento Fiscal
Seção III - Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e Outros Produtos
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
Seção I - Da Inscrição no Cadastro
Seção II - Da Composição
Seção III - Dos Eventos Cadastrais
Subseção I - Do Cadastramento
Subseção II - Da Alteração
Subseção III - Da Suspensão Cadastral
Subseção IV - Da Baixa
Subseção IV-A - Do Procedimento para a Suspensão Cadastral de Ofício e a Baixa de Ofício.
Subseção V - Da Reativação Cadastral
Seção IV - Da Atividade Econômica
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Decreto nº 2.912.06
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Seção V - Da Administração
Seção VI - Da Responsabilidade
Seção VII - Disposições Gerais e Finais
CAPÍTULO II - DAS FORMALIDADES COMUNS
Seção I - Das Definições
Seção II - Das Formalidades Comuns
Seção III - Das Formalidades Específicas
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I - Das Espécies dos Documentos Fiscais (NR)
Seção II - Da Autorização para Impressão de Documento Fiscal
Seção III - Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico
Seção IV - Do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico
Seção V - Das Formalidades Essenciais e Comuns na Emissão De Documentos Fiscais
Seção VI - Das Séries e Subséries do Documento Fiscal
Seção VII - Da Obrigatoriedade de Emissão de Documentos Fiscais
Seção VIII - Do Documento Fiscal Inidôneo
Seção IX - Do Cancelamento de Documentos Fiscais
Seção X - Do Prazo para Utilização e do Prazo de Validade do Documento Fiscal
Seção XI - Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal
Subseção I - Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A
Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Subseção II-A - Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF
Subseção II-B - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e do Documento Auxiliar da NFC-e
Subseção II-C - Do Cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Subseção II-D - Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal.
Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor
Subseção V - Da Nota Fiscal Avulsa, Modelo 1
Subseção V-A - Da NFA-e e do DANFE
Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
Subseção VI-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica
Eletrônica
Subseção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7
Subseção VIII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Subseção VIII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e (ajuste SINIEF 21/10)
Subseção IX - Do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas – CATC
Subseção X - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Subseção XI - Do Conhecimento Aéreo
Subseção XII - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Subseção XII-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do CT-e
Subseção XIII - Da Emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas
Subseção XV - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
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Decreto nº 2.912.06
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Subseção XVI - Do Despacho de Transporte
Subseção XVII - Da Ordem de Coleta de Cargas
Subseção XVIII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário
Subseção XIX - Do Resumo de Movimento Diário
Subseção XX - Do Bilhete de Passagem Aquaviário
Subseção XXI - Do Bilhete de Passagem Aeroviário e Nota de Bagagem
Subseção XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
Subseção XXIII - Da Nota fiscal de Serviço de Comunicação
Subseção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
Subseção XXV - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE
Subseção XXVI - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e do Passe Fiscal
Interestadual PFI.
Subseção XXVI-A - Do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC), do Carimbo Controlado Eletronicamente e
do Carimbo Digital
Subseção XXVII - Do Aviso de Compra ou Depósito
Subseção XXVIII - Da Folha de Abate
Subseção XXIX - Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM
Subseção XXX - Do Documento de Informações Fiscais – DIF
Subseção XXXI - Dos Códigos das Unidades da Federação
Subseção XXXII - Das disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Subseção XXXIII - Dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Contribuintes Prestadores de Serviços de
Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica
Seção XII - Da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE
CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS
Seção Única - Dos Livros em Geral
Subseção I - Do Registro de Entradas
Subseção II - Do Registro de Saídas
Subseção III - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque
Subseção IV - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais
Subseção V - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
Subseção VI - Do Registro de Inventário
Subseção VII - Do Registro de Apuração do ICMS
Subseção VIII - Do Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento
Subseção IX - Do Registro de Mercadorias em Depósito
Subseção X - Do Registro de Movimento de Gado
Subseção XI - Documento Controle de Crédito de ICMS no Ativo Permanente, Modelos C e D
TÍTULO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE
LIVROS FISCAIS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO E DIGITAL
CAPÍTULO I - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção I - Dos Objetivos
Seção II - Do Pedido
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
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Decreto nº 2.912.06
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Seção I - Do Credenciamento para Fornecimento e Uso de Programas Aplicativos para Escrituração de Documentos e Livros
Fiscais
Seção II - Da Documentação Técnica
Seção III - Das Condições Específicas
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I - Da Nota Fiscal
Seção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo
Seção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Seção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
Seção V - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
CAPÍTULO IV - DA ESCRITA FISCAL
Seção I - Do Registro Fiscal
Seção II - Da Escrituração Fiscal
Seção III - Da Fiscalização
Seção IV - Disposições Finais
CAPÍTULO V - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I - Do Impressor Autônomo
Seção II - Das Características do Formulário de Segurança
Seção III - Do Fabricante de Formulário de Segurança
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS DO PED
CAPÍTULO VII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Seção I - Das Características dos Equipamentos
Seção II - Da Autorização e Utilização De ECF
Subseção I - Da Autorização de Pedido de Uso, Alteração e Cessação de Uso de ECF
Subseção II - Do Pedido de Uso de ECF
Subseção III - Das Alterações de Uso de ECF
Subseção IV - Do Pedido de Cessação de Uso de ECF
Subseção V - Da Suspensão e Cancelamento de Ofício da autorização de uso de ECF
Seção III - Do Credenciamento, Competência e Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos e Intervenção
Técnica em ECF
Subseção I - Do Credenciamento e da Competência
Subseção II - Do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF
Subseção III - Do Credenciamento de Empresa Interventora em ECF
Subseção IV - Das Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos
Subseção V - Atribuições da Empresa Interventora em ECF
Subseção VI - Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF
Subseção VII - Do Lacre e sua Utilização
Seção IV - Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal, e do Sistema
de Gestão do Estabelecimento
Subseção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento
Subseção II - Do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal
Subseção III - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento
Subseção IV - Da Codificação das Mercadorias
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Seção V - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-Detalhe
Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos
Subseção II - Da Fita-Detalhe
Seção VI - Da Escrituração Fiscal
Subseção I - Do Mapa Resumo ECF
Subseção II - Do Registro de Saídas
Seção VII - Das Condições Gerais de Utilização do ECF
Subseção I - Da Obrigatoriedade de Utilização de ECF
Subseção II - Das Condições Gerais de Utilização do ECF
Seção VIII - Das Definições
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE ECF
CAPÍTULO IX - DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED
Seção I - Da Escrituração Fiscal Digital
Seção II - Da Escrituração Contábil Digital
Seção III - Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DOS QUE REALIZAREM OPERAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO
Seção I - Entradas de Outras Unidades da Federação
Seção II - Saídas deste Estado
CAPÍTULO II - DOS QUE EFETUAM VENDAS A PRAZO
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS
Seção I - Operações com Depósito Fechado
Seção II - Operações com Armazém Geral
Seção III - Operações de Vendas à Ordem ou para Entrega Futura
Seção IV - Operações de Remessa para Industrialização
Seção V - Operações com Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário
Seção VI - Operações de Consignação Mercantil
Seção VII - Da Coleta, Armazenagem e Remsa de Produtos Usados de Telefonia Celular e de Pilhas Comuns e Alcalinas Usadas
Promovidas por Intermédio da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS
Seção VIII - Operações de Consignação Industrial
TÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO – CONAB
Seção I - Da Aplicação do Regime
Seção II - Dos Estabelecimentos e da Inscrição
Seção III - Dos Documentos Fiscais
Seção IV - Da Escrita Fiscal
Seção V - Do Imposto
Seção VI - Das Demais Disposições
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Decreto nº 2.912.06
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CAPÍTULO IV - DA CIRCULAÇÃO DE BENS PROMOVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E
AUTORIZATÁRIAS DE ATIVIDADES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA
Seção I - Do Regime Especial Concedido as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica
CAPÍTULO V - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL RELACIONADO ÀS OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
Seção I - Do Regime Especial Concedido as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica
Seção II - Da Exploração de Energia Elétrica Mediante Consórcio de Empresas
Seção III - Do Estorno de Débitos de ICMS por Empresas Fornecedoras de Energia Elétrica
Seção IV - Do cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no
Ambiente da Rede Básica
Seção V - Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia Elétrica, Sujeitas a
Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
Seção VI - Das Obrigações Tributárias da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e seus Agentes
CAPÍTULO VI - DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO E DE TRANSPORTE AÉREO
Seção I - Dos Transportadores Ferroviários
Seção II - Dos Transportadores Aeroviários
Subseção I - Das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo
Subseção II - Das Empresas de Courier
CAPÍTULO VII - DOS TRANSPORTADORES DE VALORES
CAPÍTULO VIII - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS
CAPÍTULO IX - DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS
Seção I - Da Subcontratação e do Serviço de Transporte realizado por Transportador Autônomo ou por Empresa de Transporte
de outra Unidade da Federação sem Inscrição Estadual
Seção II - Dos Procedimentos a serem adotados na Fiscalização Relativa ao Serviço de Transporte e às Mercadorias e Bens
Transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
CAPÍTULO X - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO
Seção I - Da Concessão de Regime Especial para Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações
Seção II - De Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação
Seção III - Dos Procedimentos para a prestação Pré-Paga de Serviços de Telefonia
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS USINAS AÇUCAREIRAS, PELAS
DESTILARIAS DE ÁLCOOL E PELOS FABRICANTES DE AGUARDENTE
Seção I - Das Operações Realizadas pelas Usinas Açucareiras e pelas Destilarias de Álcool
Subseção I - Do Controle Fiscal das Entradas de Canas-de-açúcar
Subseção II - Da Emissão de Notas Fiscais pelos seus Estabelecimentos Produtores
Subseção III - Da Emissão de Notas Fiscais nas Saídas de Combustíveis e Lubrificantes Destinados a Fornecedores e
Transportadores de Cana-de-açúcar
Subseção IV - Do Controle da Produção e do Estoque
Subseção V - Das Demais Disposições
Seção II - Das Entradas Realizadas por Fabricantes de Aguardente
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS COM O FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO XII-A - Da Entrada de Bens e Mercadorias Estrangeiros no País
CAPÍTULO XII-B - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
LOCALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS POR MEIO DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO
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NO MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE – TO
CAPÍTULO XIII - DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Emissão de Documento Fiscal, Escrituração e Compensação do ICMS
Seção III - Do Estabelecimento Produtor Agropecuário, Pessoa Física, Não Optante Pela Escrituração Fiscal, Emissão de
Documento Fiscal e Compensação do ICMS
Seção IV - Banco do Brasil S.A. e Leilão na Bolsa de Mercadorias em Nome de Produtores.
Seção V - Da Centralização dos Estabelecimentos Agropecuários Localizados no Território do mesmo Município e Pertencentes
ao mesmo Titular numa Única Inscrição Estadual
Seção VI - Do Resumo da Movimentação do Rebanho E Inventário de Gado
CAPÍTULO XIV - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Seção I - Do Benefício
Seção II - Da opção ao Simples Nacional
Seção III - Do Indeferimento da Opção
Seção IV - Da Exclusão
Seção V - Da Apuração, Recolhimento e Partilha do Imposto
Subseção I - Do Cálculo do Valor Devido
Subseção II - Do Recolhimento
Subseção III - Créditos e Incentivos Fiscais
Subseção IV - Do valor Fixo, da Isenção ou Redução do ICMS
Subseção V - Do Regime de Substituição Tributária
Subseção VI - Da Complementação de Alíquota
Seção VI - Das Obrigações Acessórias
Seção VI-A - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA
Seção VII - Da Fiscalização
Seção VIII - Das Disposições Finais
Seção IX - Do Microempreendedor Individual – MEI
CAPÍTULO XV - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE PRODUTOS MÉDICO-
HOSPITALARES, EXCETO MEDICAMENTOS, RELACIONADOS A IMPLANTES E PRÓTESES
MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU
CLÍNICAS
CAPÍTULO XVI - DA PARCELA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECOEP-TO
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE
LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNLD
CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E
INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES
CAPÍTULO XX - DA OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADA POR
PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR
QUALQUER PESSOA JURÍDICA, COM MENOS DE DOZE MESES DE AQUISIÇÃO DA MONTADORA
CAPÍTULO XXI - DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
ELETRÔNICO (CT-e) RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE
PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS LOCALIZADOS NA
REGIÃO PORTUÁRIA DE SÃO LUIZ – MA
CAPÍTULO XXII - DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO, DE
LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, OPERAÇÕES ELETRÔNICAS DO
Â
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SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS
ELETRÔNICOS
CAPÍTULO XXIII - DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL
DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO
Seção I - Das Condições Gerais
Seção II - Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL
Seção III - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle
Seção IV - Da Emissão do Documento Fiscal
Seção V - Da Transmissão do Registro da Operação
Seção VI - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário
Seção VII - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques
Seção VIII - Do Descredenciamento de Ofício
Seção IX - Da Transmissão Eletrônica em Lotes
Seção X - Regras Aplicáveis a Determinadas Operações
Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento
Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro
Subseção III - Da Remessa Fracionada
Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro
Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado
CAPÍTULO XXIV - DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR
PRODUTOR RURAL
CAPÍTULO XXV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECÍFICA, AOS PRODUTORES DE BIODIESEL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS
INCIDENTE NAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES, REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO
DO IMPOSTO.
CAPÍTULO XXVI - DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR
PRODUTOR RURAL PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE
VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS,
IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES
CAPÍTULO XXVIII - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA OPERAÇÃO E NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO,
ARMAZENAGEM EREMESSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO XXIX - DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e
RELATIVO Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS
DESTINADOS À EXPORTAÇÃO PELO PORTO DE SANTOS OU PELOS DEMAIS PORTOS DA
BAIXADA SANTISTA
CAPÍTULO XXX - Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais para o
Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Contribuintes do ICMS Destinadas a
Operador Logístico.
TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES
Seção I - Dos Objetivos
Seção II - Do Pedido e seu Encaminhamento
Seção III - Do Exame, da Aprovação e da Autorização.
Seção IV - Da Averbação e da Utilização
Seção V - Da Alteração, da Suspensão, da Revogação e da Reativação
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
9/1042

Seção VI - Do Recurso
CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


DECRETO Nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Aprova
o
Regulamento
do
ICMS
e
adota
outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de
28 de dezembro de 2001,
D E C R E T A:
Art. 1º É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006; 185º da
Independência, 118º da República e 18º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho
Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil


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Decreto nº 2.912.06
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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

REGULAMENTO
DO
IMPOSTO
SOBRE
OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES
DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –
RICMS

TÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 1º Nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário Estadual, concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, são concedidos aos contribuintes regularmente
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, os seguintes benefícios fiscais:
I – isenção;
II – suspensão;
III – diferimento;
IV – redução de base de cálculo;
V – crédito presumido.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais elencados neste artigo alcançam as operações
realizadas
por
pessoa
física
quando
expressamente
previstos
nos
dispositivos
deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO

SeçãoI
Da Isenção por Prazo Indeterminado

Art. 2º São isentos do ICMS:
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I - as saídas internas e interestaduais de oócito, embrião ou sêmen congelado ou
resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno (Convênio ICMS 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15).
(Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – as saídas internas e interestaduais de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino,
ovino, caprino ou suíno; (Convênio ICMS 70/92, 36/99 e 27/02)

II – o fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa, desde que as mercadorias
adquiridas para sua elaboração, estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal
idônea, e seja efetuado por: Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).
a) estabelecimentos industriais, comerciais ou de produtores agropecuários, de forma
direta e exclusivamente a seus empregados;
b) agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social,
sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores,
alunos ou beneficiários;
III – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e
de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, exceto o leite tipo
"B”, com destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83 e 36/94) (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (2) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite
pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, exceto o leite tipo "B”, com
destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83)

IV – as saídas de produtos farmacêuticos, quando a operação for realizada entre
órgãos ou entidades, inclusive fundações da administração pública federal, estadual ou
municipal, direta ou indireta, bem como destinadas a consumidores finais e o preço de venda não
seja superior ao custo dos produtos; Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

V - as operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos,
suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de
cruzamento sob controle de genealogia; (Convênios ICMS 35/77, 86/98, 12/04, 74/04 e 99/22)
(Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Redação Anterior: (1) Convênios ICMS 35/77, 86/98,12/04 e 74/04
V – as operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e
bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, que tiverem registro
genealógico oficial: (Convênios ICMS 35/77, 86/98,12/04 e 74/04)
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a) de entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do
exterior pelo titular do estabelecimento ou pelos que tenham condições de obter registro
genealógico oficial no País;
b) de saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de
Contribuintes deste Estado ou da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido,
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto
Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova;
c) aos animais previstos no caput deste inciso que ainda não tenham atingido a
maturidade para reproduzir;

VI – as saídas a título de distribuição gratuita de amostras de produtos de diminuto
ou nenhum valor comercial, desde que: (Convênio ICMS 29/90)
a) em embalagens ou em quantidade estritamente necessária para dar conhecimento
da sua natureza, espécie e qualidade;
b) contenha indicação bem visível dos dizeres impressos: "Distribuição Gratuita";
c) a quantidade não seja excedente a 20% do conteúdo ou do número de unidades da
menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto para venda ao consumidor;
d) sua caracterização consista em embalagem especial que apresente a redução
mínima de 20% no conteúdo, ou no mínimo de unidades da menor embalagem de apresentação
comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas
listas de preços;
e) sua caracterização consista em embalagens de produtos cuja menor apresentação
comercial, acompanhada ou não de diluente, ou de outro complemento, constitua dose
terapêutica mínima;
f) a rotulagem ou marcação contenha impressa, de maneira destacada, no rótulo e no
envoltório, uma faixa vermelha com a expressão: "Amostra Grátis", em negativo, nas faces ou
partes em que se apresente o nome do produto;
g) a rotulagem ou marcação contenha gravação, impressão ou etiquetagem aplicada
com cola forte, a expressão "Amostra Grátis" junto ao nome do produto, quando se tratar de
ampolas ou contingentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;
h) contenha no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial,
exigidas ou estabelecidas nas alíneas anteriores, pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
i) na hipótese de saída de medicamento, é considerada amostra gratuita a que
contiver: (Convênios ICMS 50/10, 171/10 e 65/11): (Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358 de 25.07.11.
i) na hipótese de saída de medicamento, é considerada amostra gratuita a que contiver:
(Convênio ICMS 50/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, com exceção dos antibióticos, que devem ter a quantidade suficiente para o
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tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que
devem ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

2. cem por cento da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas
da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e
comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada pelo Decreto 4.358 de
25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
2. na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;(Redação dada pelo Decreto
4.143, de 13.08.10).

3. no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou
unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa,
nos demais casos;(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
3. o número de registro com 13 dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e
comercializada, da qual se fez a amostra;(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

4. na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e ''VENDA PROIBIDA'' de forma
clara e não removível;(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.06.
4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou
estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;(Redação dada pelo Decreto
4.143, de 13.08.10).

5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original,
registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;(Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).
6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial
exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Redação dada pelo Decreto
4.358 de 25.07.11).
VII – as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras de amostra, para
fins de apresentação ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no
prazo de até 60 dias, contados da data da saída e seus respectivos retornos;
VIII – as saídas de produtos típicos de artesanato regional, proveniente de trabalho
manual realizado por pessoa física, quando o: (Convênio ICMS 32/75, 151/94 e 44/03)
a) trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;
b) produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de
que o artesão faça parte ou seja assistido;
IX – as saídas de mercadorias e as respectivas prestações de serviço de transporte,
em decorrência de doação a entidade governamental ou assistencial, reconhecida como de
utilidade pública para assistência a vítimas de calamidade pública, observado o §3º deste artigo
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e o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que as entidades atendam ao seguinte:
Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
X – as saídas de mercadorias promovidas por órgãos da administração pública,
empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços
públicos, para fim de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão,
empresa ou estabelecimento do remetente, neste Estado, devendo as mercadorias, no seu
transporte, serem acompanhadas por Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial;
XI – as saídas de bens de estabelecimento de empresa concessionária de serviços
públicos de energia elétrica, destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em
outro estabelecimento da mesma empresa concessionária daqueles serviços;

XII - REVOGADO (Decreto nº 6.371 de 16.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XII – as saídas de mercadorias produzidas por instituições de assistência social e de educação,
sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção
de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a
título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite
fixado na legislação tributária, inclusive na transferência da mercadoria do estabelecimento que
a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade; (Convênios ICM 38/82, 47/89
e ICMS 52/90, 80/91, 124/93 e 125/95)

XIII – as operações de entradas e saídas, desde que beneficiadas com alíquota zero
do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados, observado o inciso I do
art. 19 deste Regulamento, e relativas: (Convênio ICMS 10/02 e 64/05)
a) ao recebimento, para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, pelo
importador dos produtos intermediários e fármacos, relacionados, respectivamente, nos Anexos I
e II deste Regulamento, destinados à produção de medicamento de uso humano, e de
medicamentos de uso humano, em lista constante do Anexo III deste Regulamento;
b) as saídas internas e interestaduais, para o tratamento dos portadores do vírus da
AIDS, dos fármacos, destinados à produção de medicamentos de uso humano, e dos
medicamentos de uso humano, relacionados, respectivamente, nos Anexos IV e V deste
regulamento;
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XIV – as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por
organizações internacionais ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas
implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas
finalidades essenciais, cujas saídas devem ser, também, beneficiadas com isenção; (Convênios
ICMS 55/89 e 82/89)

XV - REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.496 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.22.
XV – o fornecimento de água natural canalizada por empresa concessionária; (Convênios ICMS
98/89, 07/91, 67/92 e 151/94)

XVI – as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por
veículos registrados na categoria aluguel (táxi); (Convênio ICMS 99/89)
XVII – as saídas de: (Convênios ICMS 88/91, 10/92 e 103/96)
a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria:
1. quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias
acondicionadas, desde que retornem ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou
a depósito em seu nome;
2. em retorno ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito
em seu nome, sendo o trânsito acobertado por via adicional da Nota Fiscal ou pelo DANFE
referente à Nota Fiscal Eletrônica, relativamente à operação de que trata esta alínea; (Convênio
ICMS 118/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. em retorno ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito em seu
nome, sendo o trânsito acobertado por via adicional da Nota Fiscal, relativa à operação de que
trata a alínea “a”;

b) botijões vazios, destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo
(GLP), em destroca efetuada por distribuidores de gás, como tal definido pela legislação federal
específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca
dos botijões;
XVIII – as operações internas de saídas de bens integrados ao ativo imobilizado, de
produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou
para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização,
realizadas entre estabelecimentos de uma mesma empresa; (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e
151/94)
XIX – as operações internas de saídas e respectivos retornos ao estabelecimento de
origem, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos,
padrões,
chapelonas,
modelos
e
estampas,
para
fornecimento
de
serviços
fora
do
estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para
utilização na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que retornem ao
estabelecimento de origem; (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94)
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XX – as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado
natural (in natura), a seguir especificados, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados,
picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou
resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os
relacionados, mesmo que simplesmente para conservação; (Convênio ICMS 21/15) (Redação dada
pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 3.013 de 26.04.07
XX – as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural a
seguir especificados, observados o §6º deste artigo e o inciso XIX do art. 9º deste
Regulamento: (Convênios ICMS 44/75, 68/90, 09/91, 28/91, 78/91, 17/93, 124/93 e Lei
1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XX – as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural a
seguir especificados, observando-se o inciso XXII do art. 9º deste Regulamento: (Convênios
ICMS 44/75 e ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91, 17/93 e 124/93)

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra,
araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;
b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais; (Redação
dada pelo Decreto 6.233, de 17.03.21)

Redação Anterior: (2) Decreto 6.119, de 08.07.20.
b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e brotos de vegetais; (Redação
dada pelo Decreto 6.119, de 08.07.20). Produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais;

c) cacateira, cambunquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura,
chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho; (Redação dada pelo Decreto 6.233, de
17.03.21)

Redação Anterior: (2) Decreto 6.119, de 08.07.20.
c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura,
chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho; (Redação dada pelo Decreto
6.119, de 08.07.20). produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória,
chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia,
espargo;
e) funcho, folhas usadas na alimentação humana;
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f) flores, frutas frescas; (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
f) flores, frutas frescas, exceto: amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão,
morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo e uvas, salvo se produzidas neste estado;

g) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;
h) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda; (Redação dada pelo
Decreto 5.737 de 20.11.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
h) manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda;

i) nabo e nabiça;
j) palmito, pepino, pimenta, pimentão;
k) quiabo, repolho, repolho chinês, rabanete, raiz-forte, rúcula, ruibarbo, salsa,
salsão, segurelha;
l) taioba, tampala, tomilho, tomate e vagem;
m) ovos, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;
XXI – o fornecimento de energia elétrica: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.403, de 04.06.08.
XXI – o fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial, nas seguintes hipóteses:
(Redação dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.101, de 02.08.07.
XXI – o fornecimento de energia elétrica destinado ao consumidor integrante da Subclasse
Residencial Baixa Renda, assim considerado aquele que, atendido por circuito monofásico, até a
faixa de: (Convênios ICMS 20/89, 122/93, 151/94 e 54/07). (Redação dada pelo Decreto 3.101,
de 02.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXI – o fornecimento para consumo residencial de energia elétrica, até a faixa de: (Convênios
ICMS 20/89, 122/93 e 151/94)

a) destinada à unidade consumidora enquadrada na Subclasse Residencial Baixa
Renda que tenha consumo igual ou inferior a 80/kwh/mês, nos termos da Lei Federal 12.212, de
20 de janeiro de 2010 (Convênio ICMS 54/07); (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (6) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
a) destinada à unidade consumidora enquadrada na Subclasse Residencial
Baixa Renda que tenha consumo igual ou inferior a 220/kWh/mês, nos
termos da Lei Federal 12.212, de 20 de janeiro de 2010; (Convênio ICMS
113/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (5) Decreto 4.581, de 27.06.12
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
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a) destinada à unidade consumidora enquadrada na Subclasse Residencial Baixa Renda que
tenha consumo igual ou inferior a 220/kWh/mês, nos termos da Lei Federal 10.438, de 26 de
abril de 2002; (Convênio ICMS 54/07) (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 4.222, de 29.12.10.
a) destinado às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda,
beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, atendidas as condições da Resolução
Normativa ANEEL no 407, de 27 de julho de 2010, que tenham consumo mensal inferior ou
igual a 220/kWh/mês; (Lei 12.212/10 e Convênio ICMS 54/07) (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.403, de 04.06.08.
a) quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos
termos da Lei Federal 10.438, de 26 de abril de 2002, assim considerado aquele que, atendido
por circuito monofásico, tenha consumo mensal: (Convênio ICMS 54/07) (Redação dada pelo
Decreto 3.403, de 04.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.101, de 02.08.07.
a) consumo não superior a 80 kWh/mensais; (Redação dada pelo Decreto 3.101, de 02.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) consumo não superior a 50 kW/h mensais;

1) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.403, de 04.06.08.
1. inferior a 80 kWh/mês, conforme Resolução ANEEL 246, de 30 de abril de 2002; (Redação
dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

2) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.403, de 04.06.08.
2. entre 80 e 220 kWh/mês, desde que o consumidor esteja inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, atendidas as condições da Resolução ANEEL 485, de 29
de agosto de 2002; (Redação dada pelo Decreto 3.403, de 04.06.08).

b) quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, até a faixa de consumo
de 80kw/h mensais. (Convênio ICMS 20/89, 80/91, 122/93 e 151/94); (Redação dada pelo Decreto nº
7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (4) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
b) quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, até a faixa de
consumo de 200 kW/h mensais; (Convênios ICMS 20/89, 80/91, 122/93 e
151/94). (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.403, de 04.06.08.
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b) quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, até a faixa de consumo de 200
kW/h mensais; (Convênios ICMS 20/89, 80/91, 122/93 e 151/94)(Redação dada pelo Decreto
3.403, de 04.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.101, de 02.08.07.
b) consumo residencial de 200 kW/h mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em
sistema isolado; (Redação dada pelo Decreto 3.101, de 02.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) 200 kW/h mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;

*XXII – as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais; (Convênio
ICMS 54/91 e 100/97)
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021
XXIII – as saídas de obras de arte realizadas pelo próprio autor, observado o disposto
no §12 deste artigo e o inciso II do art. 9º deste Regulamento; (Convênios ICMS 59/91, 148/92,
151/94 e 56/10)(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – as saídas de obras de arte realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no inciso
II do art. 9º deste Regulamento;(Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94)

XXIV - o recebimento, pelo respectivo exportador em retorno ao país, de mercadoria
ou bem, que tenha sido objeto de exportação (Convênio ICMS 18/95 e 114/20): (Redação dada pelo
Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIV – o recebimento pelo respectivo exportador, quando não tenha havido contratação de
câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação, em retorno de
mercadoria exportada que: (Convênio ICMS 18/95)

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;
(Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo
defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 6.259 de
25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b)   fora recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua
utilização;
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c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização; (Redação
dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) tenha sido remetida para o exterior a título de consignação mercantil e não-comercializada;

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de
empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior. (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
XXV - o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro
idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destina a reposição de outro anteriormente
importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço
aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na
legislação federal (Convênio ICMS 18/95 e 114/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXV – o recebimento pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista no inciso
XXX deste artigo, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fim de
substituição, desde que o imposto tenha sido pago no recebimento da mercadoria substituída, e
não houver contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de
importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXVI - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida
pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95,
60/95 e 114/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVI – o recebimento de amostras sem valor comercial, tal como definida pela legislação
federal que outorga a isenção do imposto de importação, e que não tenha havido contratação
de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de importação; (Convênios ICMS
18/95 e 60/95)

XXVII – REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVII – o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas
postais destinados a pessoas físicas, de valor F.O.B. não superior a US$ 50,00 ou o equivalente
em outra moeda, sendo dispensada da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da
Fazenda; (Convênio ICMS 18/95, 106/95 e 132/98)

XXVIII - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para
uso humano, próprio ou individual (Convênio ICMS 18/95 e 114/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259
de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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XXVIII – o recebimento de medicamentos importados por pessoa física quando não tenha
havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo imposto de
importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXIX – o ingresso de bens procedentes do exterior, integrantes da bagagem de
viajante, quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada
pelo imposto de importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXX – REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXX – as saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação, promovidas pelo
respectivo importador, em devolução de mercadoria importada recebida com defeito impeditivo
de sua utilização, que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido
onerada pelo imposto de importação; (Convênio ICMS 18/95)

XXXI – REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXI – a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial
vigente, no momento da ocorrência do fato gerador, e o valor do imposto apurado com base na
taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na
importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada e que não
tenha havido contratação de câmbio; (Convênio ICMS 18/95)

XXXII - a prestação interna de serviços de telecomunicação, destinada a consumo por
órgão da administração pública estadual direta, fundações e autarquias, mantidas pelo poder
público estadual, mediante a redução do valor das prestações no montante correspondente ao
imposto dispensado; (Convênio ICMS 24/03) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXII – a prestação interna de serviços de telecomunicação, destinada a consumo por órgão da
administração pública estadual direta, fundações e autarquias, mantidas pelo poder público
estadual e regidas por normas de direito público, mediante a redução do valor das prestações,
no montante correspondente ao imposto dispensado; (Convênio ICMS 24/03)

XXXIII – as operações internas com veículos, bem como a parcela do imposto devida
nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela
Secretaria da Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia
Militar, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, observado o
inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 34/92, 56/00 e 126/08) (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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XXXIII – as operações internas com veículos, quando adquiridos pelas Secretarias da Cidadania
e Justiça, da Segurança Pública e da Fazenda, vinculadas a programas de reequipamento da
polícia e da fiscalização estadual, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;(Convênio
ICMS 34/92 e 56/00)

XXXIV – as saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a
programas habitacionais para a população de baixa renda, promovidas por Municípios ou
associação de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta,
estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou
municipal; (Convênio ICMS 35/92)
XXXV – o diferencial de alíquota decorrente da entrada de peças de argamassa
armada e concreto armado, procedentes do Distrito Federal, destinadas à construção de Centros
Integrados de Apoio à Criança – CIAC, promovida por empresas construtoras responsáveis pelo
serviço; (Convênio ICMS 126/92)
XXXVI – as saídas internas e interestaduais de fêmea de gado girolando, desde que
devidamente registrado na associação própria; (Convênio ICMS 78/91)
XXXVII – as operações internas com peças de argamassa armada destinadas à
construção de obras com finalidades sociais, objetos de convênios e/ou contratos firmados com o
Governo Federal, Estadual ou Municipal; (Convênio ICMS 12/93)
XXXVIII – as entradas decorrentes da importação de máquinas, aparelhos e
equipamentos, por órgãos da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações,
destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, para uso ou consumo, desde que comprovada a
ausência de similaridade nacional, por meio de laudo emitido por entidade representativa, com
abrangência nacional, ou por órgão federal especializado, dispensada a apresentação da
comprovação de similaridade, quando a importação for beneficiada com a isenção prevista na Lei
Federal 8.010, de 29 de março de 1990; (Convênio ICMS 48/93 e 55/02) (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXVIII – o recebimento de mercadorias importadas, sem similar nacional, por órgãos da
administração pública estadual direta, autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu
ativo imobilizado, para uso ou consumo, desde que comprovada a ausência de similaridade por
laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado, exceto se a
importação for beneficiada com a isenção prevista na Lei Federal 8.010, de 29 de março de
1990; (Convênios ICMS 48/93 e 55/02)

XXXIX – as saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos
profissionalizantes, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
(Convênio ICMS 11/93)

XL – a importação de tratores agrícolas de quatro rodas e colheitadeiras mecânicas de
algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM-SH, sem similar
produzido no País, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência
nacional ou órgão federal especializado, quando for efetuada diretamente do exterior para
integrar o ativo imobilizado, para o uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo
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estabelecimento importador, desde que contempladas com isenção ou com a alíquota zero dos
impostos de importação e sobre produtos industrializados; (Convênio ICMS 77/93 e 129/98)
XLI – as saídas internas de gado bovino, bufalino, eqüino, suíno, asinino e muar, para
cria, recria, montaria, tração e engorda e as respectivas prestações de serviços de transporte,
exceto, quando destinar gado para abate, desde que efetuadas por produtor rural munido de
inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, na
conformidade da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (2) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XLI – as saídas internas de gado bovino, bufalino, eqüino e suíno, para cria, recria, montaria,
tração e engorda e as respectivas prestações de serviços de transporte, inclusive, quando
destinar gado para abate, desde que efetuadas por produtor rural munido de inscrição ativa no
Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, na conformidade da Lei
1.173, de 2 de agosto de 2000;

XLII – as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação de
detentos, promovidas por estabelecimentos do sistema penitenciário do Estado; (Convênio ICMS
85/94)
XLIII – as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos
estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção
da Cidadania – INTEGRA e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão
de doações que lhes são feitas, com a finalidade de distribuição a entidades, associações e
fundações que os entreguem a pessoas carentes, após a industrialização ou recondicionamento,
observando que é considerado perda, o produto que estiver: (Convênio ICMS 112/19) (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XLIII – as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos
estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de
Promoção da Cidadania – INTEGRA, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações
que lhes são feitas com a finalidade de distribuição a entidades, associações e fundações que os
entreguem a pessoas carentes, após a industrialização ou recondicionamento, observando que é
considerado perda, o produto que estiver: (Convênios ICMS 136/94 e 99/01)

a) com a data de validade expirada;
b) impróprio para comercialização;
c) com a embalagem danificada ou estragada;
XLIV – as saídas dos produtos recuperados de que trata o inciso XLIII, promovidas
por: (Convênios ICMS 136/94 e 99/01)
a) estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração
e de Promoção da Cidadania – INTEGRA, com destino a entidades, associações e fundações, para
distribuição a pessoas carentes;
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b) entidades, associações e fundações em razão da distribuição gratuita às pessoas
carentes;
XLV – as operações de fornecimento de energia elétrica e de serviços de
telecomunicações a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de
organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros,
indicados pelo Ministério das Relações Exteriores; (Convênio ICMS 158/94, 90/97 e 34/01)
XLVI – as saídas de veículos nacionais, condicionadas à isenção ou redução a zero da
alíquota do IPI, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que adquiridos por:
(Convênio ICMS 158/94)
a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e/ou
respectivos funcionários estrangeiros;
b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e/ou
respectivos funcionários estrangeiros;
XLVII – as entradas de mercadorias isentas do imposto de importação e do imposto
sobre produtos industrializados ou contempladas com redução a zero da alíquota destes
impostos, adquiridas diretamente do exterior por: (Convênio ICMS 158/94)
a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e/ou
respectivos funcionários estrangeiros;
b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e/ou
respectivos funcionários estrangeiros;
XLVIII – a entrada de veículos isentos do imposto de importação e do imposto sobre
produtos industrializados ou contemplado com redução para zero da alíquota destes impostos,
adquiridos diretamente do exterior por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas,
repartições consulares ou organismos internacionais, desde que observada a legislação federal
aplicável; (Convênio ICMS 158/94)
XLIX – as saídas internas de leite de soja pasteurizado e ultrapasteurizado; Efeitos
até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

L – o recebimento, por doação de produtos importados do exterior, diretamente por
órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos nas alíneas “a”, "b” e
“c” do inciso IX deste artigo e desde que: (Convênios ICMS 20/95)
a) não haja contratação de câmbio;
b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota
reduzida a zero, dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do
importador;
d) seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do Superintendente de
Gestão Tributária, em petição do interessado; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária, em petição do interessado;

LI – as saídas de ovinos, caprinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu
abate, desde que não se destinem à industrialização; (Convênios ICMS 44/75, 78/91 e 24/95)
LII – as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-
científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos
intermediários destinados a pesquisas científicas e tecnológicas, realizadas diretamente pela
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, com financiamento de empréstimos
internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade; (Convênio
ICMS 64/95)
LIII – o recebimento, por doação, de equipamentos científicos e de informática, suas
partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos importados do
exterior, diretamente por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, desde que os
produtos adquiridos não possuam similar nacional, devidamente comprovado em laudo emitido
por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este credenciado e
desde que: (Convênio ICMS 80/95) (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LIII – o recebimento, por doação, de equipamentos científicos e de informática, suas partes,
peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos importados do exterior, por
meio de doações efetuadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, desde que
os produtos adquiridos não possuam similar nacional, devidamente comprovado em laudo
emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo ou por este
credenciado e desde que: (Convênio ICMS 80/95)

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero
dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do
importador;
c) o benefício seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do
Superintendente de Gestão Tributária, em petição do interessado; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de
29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) o benefício seja concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório do Superintendente de
Gestão Administrativa-Tributária, em petição do interessado;

LIV – as saídas internas de mercadorias constantes de cesta básica de alimentação,
quando adquiridas pelo governo estadual, para programas de distribuição de alimentos às
famílias carentes, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte delas decorrentes,
observado o inciso I do art. 19, deste Regulamento; (Convênio ICMS 161/94 e 124/95) (Redação
dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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LIV – as saídas internas e a respectiva prestação de serviço de transporte de mercadorias
constantes da cesta básica de alimentação, quando adquiridas pelo governo estadual para
programas de distribuição de alimentos às famílias carentes, observado o inciso I do art. 19
deste Regulamento;(Convênios ICMS 161/94 e 124/95)

LV - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime
de Tributação Simplificada, dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira sem comprovação de recolhimento do ICMS-GLME na entrada de mercadoria
estrangeira (Convênio ICMS 18/95, 106/95 e 114/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LV – o recebimento de mercadorias ou bens importados que estejam isentos do imposto de
importação e também sujeitos ao regime de tributação simplificada e dispensados da Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS; (Convênios
ICMS 18/95 e 106/95)

LVI – as saídas internas de amêndoas e coco de babaçu, promovidas por produtor ou
extrator, destinadas às indústrias de óleo localizadas no Estado, para utilização como matéria-
prima oleaginosa em processo industrial; Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

LVII – a operação com medicamento empregado no tratamento de câncer, relacionado
no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, desde que o valor correspondente à isenção seja
deduzido do preço do respectivo produto e o contribuinte demonstre a dedução, expressamente,
no documento fiscal; (Convênio ICMS 162/94, 34/96, 118/11 e 32/14) (Redação dada pelo Decreto
5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.581, de 27.06.12.
LVII - a operação com medicamento usado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo XLI
deste Regulamento, mantido o crédito tributário disposto no inciso I do art. 19 deste
Regulamento; (Convênio ICMS 162/94, 34/96 e 118/11) (Redação dada pelo Decreto 4.581, de
27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
LVII – as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento e
combate ao câncer, condicionadas ao cumprimento das obrigações instituídas na legislação
tributária pelos contribuintes; (Convênio ICMS 34/96)

LVIII - as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na
modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida
no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que as mercadorias sejam
beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre a importação e sobre produtos
industrializados e das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou arrolados no
Anexo VI deste Regulamento, observado, ainda, o seguinte: (Convênios ICMS 27/90, 77/91,
185/10 e 48/17) (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (2) Decreto 4.358 de 25.07.11
LVIII – as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria
seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, ou
por meio do Programa Especial de Exportação – PROEX, no que couber a este, administrado
pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, desde que as mercadorias sejam
beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre a importação e sobre produtos
industrializados e das quais resultem, para exportação, de produtos industrializados ou
arrolados no Anexo VI deste Regulamento, observado, ainda, o seguinte: (Convênios ICMS
27/90, 77/91 e 185/10) (Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
LVIII – o recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento importador de
mercadorias importadas sob o regime drawback ou por meio do Programa Especial de
Exportação – PROEX, no que couber a este, administrado pela Superintendência da Zona Franca
de Manaus – SUFRAMA, desde que as mercadorias sejam beneficiadas com suspensão dos
impostos federais sobre a importação e sobre produtos industrializados e das quais resultem,
para exportação, de produtos arrolados no Anexo VI deste Regulamento, observado, ainda, o
seguinte: (Convênios ICMS 27/90 e 77/91)

a) o benefício é condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto
resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de
Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior; (Convênio ICMS
48/17). (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
a) o benefício é condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da
industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que
estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação – DDE, devidamente
averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de
validade do ato concessório do regime, ou, na inexistência deste, de documento equivalente
expedido pelas autoridades competentes;

b) o contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação,
a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa
indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente
averbada; (Convênio ICMS 48/17) (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
b) o importador deve entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 dias após a
liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópia da Declaração de
Importação, da correspondente Nota Fiscal de entrada e do ato concessório do regime, ou, na
inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do
bem a ser exportado;

c) obriga-se, ainda, o contribuinte a manter os seguintes documentos: (Convênio
ICMS 48/17). (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
c) obriga-se, ainda, o importador a entregar cópias  dos seguintes documentos, no prazo de 30
dias, contados da respectiva emissão:

1. ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de
validade originalmente estipulado;
2. novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos
importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias
exportadas;
d) a isenção prevista neste inciso estende-se, também, às saídas e aos retornos dos
produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador;
e) o disposto na alínea anterior não se aplica a operações nas quais participem
estabelecimentos localizados em unidades distintas da federação;
f) nas operações que resultem em saídas, inclusive, com a finalidade de exportação
de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma
deste inciso, tal circunstância deve ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se,
também, o número do correspondente ato concessório do regime de drawback;
g) a inobservância das disposições deste inciso acarreta a exigência do ICMS devido
na importação e nas saídas previstas na alínea "d" deste inciso, resultando na descaracterização
do benefício ali previsto, devendo o imposto não pago ser recolhido com atualização monetária,
multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado
no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do
prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a
isenção;
h) a Secretaria da Fazenda, por meio de convênio de cooperação técnica, deve
disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX, do Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, informações relacionadas à isenção prevista neste inciso;
(Convênio ICMS 48/17). (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
h) a Secretaria da Fazenda deve enviar ao Departamento de Comércio Exterior – DECEX do
Ministério da Fazenda relação mensal dos contribuintes que, por descumprimento a legislação
do ICMS em operações de comércio exterior:

1 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
1. respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito
fiscal;

2 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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2. forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de
infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

i) O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por meio de convênio de
cooperação técnica, deve disponibilizar à Secretaria da Fazenda consulta aos dados dos atos
concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do
efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste convênio;
(Convênio ICMS 48/17) (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
i) o Departamento de Comércio Exterior – DECEX deve:

1 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
1. encaminhar à Secretaria da Fazenda das respectivas Unidades da Federação uma via do "Ato
Concessório" do regime de drawback e de seus aditivos, no prazo de 10 dias da concessão, e a
relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos
concessórios, no prazo de 45 dias, contados da data da inadimplência;

2 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
2. com base nas informações de que trata os itens 1 e 2 da alínea anterior, aplicar aos
respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento de sua inscrição no Cadastro de
Exportadores e Importadores, e, informar a esta Secretaria, em até 10 dias contados da
efetivação da medida;

j) aplicam-se as disposições deste inciso, no que couber, às importações do
PROEX/SUFRAMA. (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).
LIX - saídas internas de borracha in natura do extrator para estabelecimento
industrial. (Redação dada pelo Decreto 6.363 de 08.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Redação Anterior: (2) Lei 3.577 de 12.12.19
LIX – as saídas de borracha in natura do extrator para estabelecimento industrial; Efeitos até
31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

LX – as operações de saídas: (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19). Efeitos a até 30/09/2019

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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a) de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos
pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, por meio de licitação na
modalidade de Concorrência Internacional 011/DADL/SEDE/96;
b) e os recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e
componentes de superestrutura, quando destinados a integrar os veículos referidos na alínea
anterior;
LXI – as saídas de embarcações construídas no país, suas peças, partes e
componentes aplicados pela indústria naval, no reparo, conserto, reconstrução de embarcações,
cujas saídas tenham sido beneficiadas pela isenção, exceto as: (Convênios ICM 33/77, 59/87 e
ICMS 18/89, 44/90, 93/90, 80/91, 01/92,148/92, 151/94 e 102/96)
a) com menos de três toneladas brutas de registro, salvo se de madeira utilizada na
pesca artesanal;
b) recreativas e esportivas, de qualquer porte;
LXII – as prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de televisão e de
radiodifusão sonora efetuadas por contribuintes que promovam a divulgação, por meio dos
veículos beneficiários do favor fiscal, de matérias aprovadas pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, relacionadas com o ICMS, para informar e conscientizar a população,
objetivando o combate à sonegação fiscal, sem ônus para o Estado, na modalidade de serviços
locais de difusão sonora, alto-falantes fixos ou móveis; (Convênios ICMS 08/89, 21/89, 113/89,
93/90, 80/91, 151/94 e 102/96)
LXIII – as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e
consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; (Convênio
ICMS 18/97)
LXIV – a operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja
contribuinte do imposto, observado o inciso I do art. 9º deste Regulamento; (Convênio ICMS
04/97)

LXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
LXV – as operações com os produtos destinados a portadores de necessidades especiais
relacionados no Anexo VII, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS
47/97, 94/03 e 38/05)

LXVI – as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação
do sistema de informática da Secretaria da Fazenda, desde que o contribuinte apresente a
planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do
produto; (Convênio ICMS 61/97)
LXVII – as importações de máquinas, aparelhos e equipamentos em versão didática,
sem similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial em seus departamentos regionais, para uso em suas escolas neste
Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para
os trabalhadores, mediante despacho do Superintendente de Gestão Tributária, e desde que:
(Convênio ICMS 62/97) (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).
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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXVII – as importações de máquinas, aparelhos e equipamentos em versão didática, sem
similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial em seus departamentos regionais, para uso em suas escolas neste
Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para
os trabalhadores, mediante despacho do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária e
desde que: (Convênio ICMS 62/97)

a) comprovada a ausência de similar produzido no País, mediante laudo emitido por
entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal especializado;
b) isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ou
contempladas com redução para zero da alíquota destes impostos;
LXVIII - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham
sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênio ICMS 18/95, 56/98 e 114/20).
(Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXVIII – o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido
remetidas com destino à exposição ou feira, para fim de apresentação ao público em geral,
desde que o retorno ocorra dentro de 60 dias, contados da sua saída; (Convênio ICMS 56/98)

LXIX – a importação de máquinas de limpar e selecionar frutas, classificadas no
código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no País, mediante laudo emitido por
entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal especializado,
quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração ao ativo imobilizado,
para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador; (Convênio ICMS
128/98)
LXX – as operações internas com abelha rainha e os equipamentos relacionados no
Anexo VIII deste Regulamento, para utilização na apicultura; (Lei 1.086/99)
LXXI – as operações internas com mel, geléia real, cera e própolis industrializadas ou
não, desde que produzidos e comercializados por produtores inscritos no cadastro de
contribuintes, conforme a Lei 1.086, de 23 de setembro de 1999;
LXXII
–
as
operações
efetuadas
pelos
fabricantes
ou
suas
filiais
com
microcomputadores usados (seminovos) para doações a escolas públicas especiais e
profissionalizantes, associações destinadas a portadores de necessidades especiais e a
comunidades carentes; (Convênio ICMS 43/99)
LXXIII – as saídas internas:
a) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não
ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros
resíduos sólidos e efluentes e lixos destinados às indústrias cadastradas no Programa Estadual de
Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM e portadoras de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE,
para reciclagem ou outro fim correlato; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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a) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos,
plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos
sólidos e efluentes e lixo destinados à indústria para reciclagem ou outro fim correlato;

b) dos produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza,
trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos materiais referidos na alínea
anterior, realizadas por contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do
Lixo – LIXOBOM, desde que portadores de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e
previamente autorizados pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, na conformidade
da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
b) dos produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza,
trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos materiais referidos na alínea
anterior, realizadas por contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do
Lixo – LIXOBOM, desde que previamente autorizados pelo Instituto Natureza do Tocantins –
NATURATINS, na conformidade da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999; (Redação dada pelo
Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) dos produtos resultantes da industrialização, recondicionamento e compostagem dos
materiais referidos na alínea anterior, realizadas por contribuintes cadastrados no Programa
Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM, desde que previamente autorizados pelo
Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, na conformidade da Lei 1.095, de 20 de
outubro de 1999;

LXXIV – as importações do exterior de fios de alumínio (4 AWG) e de cabos de
alumínio com alma de aço (2 AWG, 4 AWG, 1/0 AWG e 2/0 AWG) realizadas pela Secretaria da
Infra-Estrutura, por meio de concorrência internacional para o Programa de Eletrificação Rural do
Estado do Tocantins – PERTINS, com recursos do Eximbank; (Convênio 81/99)
LXXV – as operações internas promovidas por estabelecimentos agroindustriais com
ovos, inclusive os férteis, conforme a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006;

LXXVI – as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e
respectivas tampas realizadas sem ônus; (Convênio ICMS 42/01)
LXXVII – as saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas
condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que destinados a
associações e fundações para distribuição a pessoas carentes; (Convênio ICMS 37/02)
LXXVIII – as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as
isenções previstas na Lei Federal 8.010, de 29 de março de 1990, desde que: (Convênios ICMS
93/98, 77/99, 96/01, 43/02, 141/02, 111/04, 57/05 e 41/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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LXXVIII – as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e
produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei
Federal 8.010, de 29 de março de 1990, de artigos de laboratórios, que não possuam similares
produzidos no país, atestados com a validade máxima de seis meses, por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência em todo o território nacional e na hipótese de partes, peças e
artigos de uso em laboratório, por órgão legitimado pela Secretaria da Fazenda, desde que:
(Convênios ICMS 93/98, 77/99, 96/01, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05)

a) mediante petição do interessado e despacho do Superintendente de Gestão
Tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) mediante petição do interessado e despacho do Superintendente de Gestão Administrativa-
Tributária;

b) as mercadorias sejam destinadas a atividades de ensino e pesquisa científica ou
tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, realizadas por:
(Convênio ICMS 41/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) as mercadorias sejam destinadas a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica
realizadas por:

1. institutos de pesquisa federais ou estaduais;
2. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
3. universidades federais ou estaduais;
4. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, Associação Instituto de
Matemática Pura e Aplicada –IMPA, Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais –
CNPEM, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE e Instituto de Desenvolvimento
Sustentável Mamirauá; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, Associação Instituto de Matemática
Pura e Aplicada – IMPA, Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron – ABTLus (LNLS),
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE e Instituto de Desenvolvimento Sustentável
Mamirauá;

5. fundações das instituições referidas nos itens anteriores, sem fins lucrativos, que
atendam aos requisitos previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso IX deste artigo, para o estrito
atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas;
6. pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
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Decreto nº 2.912.06
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34/1042

7. fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do
art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos
incisos anteriores, nos termos da Lei Federal 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o
patrimônio da contratante. (Convênio ICMS 131/10); (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
c) as instituições sejam previamente credenciadas pela fundação estadual de amparo
à pesquisa ou entidade equivalente;
LXXIX – as operações com bens móveis importados do exterior adquiridos pelo Estado
do Tocantins na conformidade do contrato firmado com o Banco Mediocrédito Centrale, da Itália,
conforme a Lei Estadual 1.346, de 13 de dezembro de 2002;
LXXX – as operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens,
mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e
Fundações, desde que: (Convênio ICMS 26/03 e 88/10); (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXX – as operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou
serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações,
atendidas as normas do inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que: (Convênio ICMS
26/03)

a) conceda o desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
b) haja indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
c) haja comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de
qualquer operação com mercadorias importadas do exterior, atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com
abrangência em todo o território nacional;
d) haja previsão pelos adquirentes da condição de isenção em todos os atos
licitatórios, bem como nas solicitações de cotação de preços e orçamentos;
e) haja apresentação das propostas, orçamentos ou cotações de preços pelas
empresas fornecedoras, com o desconto do valor do imposto;
f) haja emissão da Nota Fiscal pela empresa fornecedora, observando-se além das
exigências previstas na legislação tributária, o seguinte:
1. o valor total dos produtos ou serviços deve ser aquele com o desconto do imposto;
2. no campo “Informações Complementares”, deve-se mencionar a expressão:
“Isenção do ICMS, conforme art. 2º, LXXX, do Regulamento do ICMS”, o preço total da
mercadoria ou serviço com valor do ICMS, o valor do desconto a que se referem as alíneas “a” e
“b” deste inciso e o preço total da mercadoria ou serviço sem ICMS; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. no campo “Informações Complementares”, deve-se mencionar a expressão: “Isenção do
ICMS, conforme art. 4º, LXXX, do Regulamento do ICMS”, o preço total da mercadoria ou
serviço com valor do ICMS, o valor do desconto a que se referem os incisos I e II deste artigo e
o preço total da mercadoria ou serviço sem ICMS;

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g) quanto a saídas internas de produtos ou serviços sujeitos ao regime de
substituição tributária, somente se aplica quando efetuadas por estabelecimentos que pratiquem
outras saídas internas tributadas, observado o disposto no inciso XVII do art. 18 deste
Regulamento;
h) O valor a que se refere as alíneas “a” e “b” deste inciso é a diferença entre o
imposto pago na aquisição da mercadoria ou serviço e aquele que seria devido na saída da
mercadoria ou na prestação do serviço se não houvesse a isenção; (Redação dada pelo Decreto 4.222,
de 29.12.10).
i) Na hipótese da alínea anterior deve ser anulado o crédito correspondente à
aquisição da mercadoria ou serviço; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
LXXXI – a operação interna de fornecimento de energia elétrica:

a) REVOGADA; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (2) Lei 3.577 de 12.12.19.
a) para iluminação pública; Efeitos até 31/12/2022 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

b) destinada ao consumo dos órgãos da administração pública estadual direta, suas
fundações e autarquias mantidas pelo poder público estadual, mediante a redução do valor das
prestações no montante correspondente ao imposto dispensado; (Convênio ICMS 24/03)
LXXXII – as saídas de produtos agropecuários, provenientes de agricultores
familiares, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF, adquiridos por órgãos da Administração Direta da União, do Estado do Tocantins e de
seus Municípios, destinados ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e
nutricionais dos programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal, desde que: (Lei
1.330/2002 e 2.850/2014) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10
LXXXII – as saídas internas de produtos agropecuários, produzidos por agricultores familiares,
enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF,
adquiridos pelos órgãos da Administração Direta do Estado e de seus Municípios, e destinados
ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais
dos governos estadual ou municipais, desde que seja apresentada a Declaração de Aptidão ao
PRONAF – DAP do Agricultor Familiar, emitida por instituição credenciada pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no momento da emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento
do domicílio fiscal do produtor, devendo constar, obrigatoriamente, o número da referida
declaração no campo “Observações” da Nota Fiscal;(Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXXII – as saídas internas de produtos agropecuários, produzidos por agricultores familiares,
enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF,
adquiridos exclusivamente pelo Estado do Tocantins e destinados ao atendimento das
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Decreto nº 2.912.06
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demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais no Estado, desde
que seja apresentada a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP do Agricultor Familiar, emitida
por instituição credenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, no momento da
emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do produtor, devendo
constar, obrigatoriamente, o número da referida declaração no campo “Observações” da Nota
Fiscal;

a) seja apresentada a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP do Agricultor Familiar,
emitida por instituição credenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, no momento da
emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento do domicílio fiscal do produtor; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
b) conste, obrigatoriamente, no campo “Observações” da Nota Fiscal, o número da
declaração de que trata a alínea “a” deste inciso; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
LXXXIII – referente ao diferencial de alíquota nas aquisições por estabelecimentos
beneficiários do Programa PROSPERAR e do PROINDÚSTRIA de bens destinados a integrar o ativo
fixo, conforme as Leis Estaduais 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de
2003;
LXXXIV – as operações internas com máquinas e equipamentos destinados a integrar
o ativo fixo de estabelecimentos beneficiários do Programa PROSPERAR, mantido o crédito do
ICMS para o remetente, em conformidade com a Lei 1.355/02;
LXXXV – as importações de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de
estabelecimentos beneficiários do Programa PROSPERAR e do PROINDÚSTRIA, conforme as Leis
Estaduais 1.355/02 e 1.385/02;
LXXXVI - as operações internas, para a matéria-prima e os insumos destinados aos
estabelecimentos industriais beneficiários do PROINDÚSTRIA, mantido o crédito do ICMS para o
remetente, nos termos da Lei 1.385/03; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXXVI – as operações internas com matéria-prima e insumos realizadas por estabelecimentos
beneficiários do PROINDÚSTRIA, mantido o crédito do ICMS para o remetente, conforme a Lei
1.385/03;

LXXXVII – as operações internas com veículos, máquinas, equipamentos e produtos
industrializados, acabados ou semi-elaborados, destinados a integrar o ativo fixo, mantido o
crédito do ICMS para o remetente; (Lei 1.385/03) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
LXXXVII – as operações internas com veículos, máquinas e equipamentos destinados a integrar
o ativo fixo de estabelecimentos beneficiários do PROINDÚSTRIA, mantido o crédito do ICMS
para o remetente; (Lei 1.385/03)

LXXXVIII – o fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos beneficiários do
PROINDÚSTRIA, conforme a Lei 1.385/03;
LXXXIX – as vendas internas realizadas por estabelecimentos beneficiários do
PROINDÚSTRIA destinadas a órgão público, de acordo com a Lei 1.385/03;
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Decreto nº 2.912.06
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XC – as importações de produtos utilizados nos processos de industrialização, em
conformidade com a Lei 1.385/03, compreendendo:
a) matérias-primas semi-elaboradas ou acabadas;
b) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de
produto final;

XCI - REVOGADO (Decreto nº 3.122 de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XCI – o diferencial de alíquota na aquisição por empresas enquadradas no regime de
microempresa ou empresa de pequeno porte de bens destinados ao ativo imobilizado; (Lei
1.404/03)

XCII - REVOGADO (Decreto nº 3.122 de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XCII – a aquisição de mercadorias importadas do exterior por empresas enquadradas no regime
de microempresa ou empresa de pequeno porte de bens destinados ao ativo imobilizado; (Lei
1.404/03)

XCIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que
contêm em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como
objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequado,
observado o inciso I do art. 19. (Convênio ICMS 27/05, 57/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XCIII – as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contêm
em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo
sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequado,
observado o inciso I do art. 19 e o disposto no inciso XIII do art. 142, todos deste
Regulamento; (Convênio ICMS 27/05)

XCIV – a aquisição, por empresas credenciadas pelo órgão estadual de turismo, de
bens destinados ao ativo permanente, desde que o estabelecimento remetente, estorne o
imposto creditado por ocasião da entrada dos bens e destaque, na Nota Fiscal, o desconto
relativo ao valor do ICMS; (Lei 1.355/02)
XCV – o consumo de energia elétrica e uso de serviços de comunicação nos primeiros
5 anos de fruição do incentivo do Programa PROSPERAR, por empresas credenciadas pelo órgão
estadual de turismo, conforme a Lei 1.355/02;
XCVI – a saída de mercadoria, destinada à ampliação ou reforma de imóveis, utilizada
por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais
de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das
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Relações Exteriores, desde que a mesma seja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados
ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto; (Convênio ICMS 158/94)
XCVII – as operações internas com produtos vegetais destinados à produção de
biodiesel e de querosene de aviação alternativo, condicionada à comprovação do efetivo emprego
na produção do produto; (Convênios ICMS 105/03, 105/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XCVII – as operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel,
condicionada à comprovação do efetivo emprego na produção do produto; (Convênio ICMS
105/03)

XCVIII – as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ
às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei
Federal 10.858, de 13 de abril de 2004, a serem disponibilizadas pela INTERNET, observando que
o benefício é condicionado a: (Convênio ICMS 56/05)
a) entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ,
correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
b) que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no
Convênio ICMS 56/05, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos
do Decreto Federal 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores;
XCIX – as saídas internas para pessoa física, consumidor final de produtos
farmacêuticos, promovidas pelas farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do
Brasil”, observadas as condições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior; (Convênio
ICMS 56/05)
C – as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da
Moeda do Brasil, condicionados à desoneração dos impostos e contribuições federais, observado
o inciso I do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS 80/05)
CI – as operações de aquisição de mercadorias em leilão promovido pela Secretaria
da Fazenda, qualquer que sejam sua origem; Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de
12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

CII – as remessas de peças defeituosas para o fabricante promovidas pelo
concessionário ou pela oficina autorizada, desde que as mesmas ocorram até trinta dias depois
do prazo de vencimento da garantia, observado o §5º deste artigo;(Convênio ICMS 129/06)
(Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
CII – as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas; (Convênio ICMS 40/06)

CIII – as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, de aparelhos para o
controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas
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pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais
fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da NCM/SH. (Convênio ICMS
69/06)
CIV – as prestações de serviços de comunicação referentes ao acesso a internet e ao
de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de
Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o inciso I do art.
19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 141/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934 de 31.01.07.
CIV – a importação do exterior de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como
suas partes e peças, arroladas no Anexo XXXI, destinadas a integrar o ativo imobilizado do
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial – SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, para uso em
atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizada por essas entidades, desde que:
(Convênio ICMS 133/06); (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).

a) não exista similar produzido no país; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
b) seja comprovada a ausência de similar produzido no país por meio de laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos,
com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo
Decreto 2.934 de 31.01.07).
c) a isenção seja efetivada, em cada caso, por meio de despacho do Superintende de
Gestão Tributária, com base no requerimento da entidade interessada; (Redação dada pelo Decreto
2.934 de 31.01.07).
d) a entidade requerente se comprometa a compensar este benefício com a prestação
gratuita de serviços à sociedade, programados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social, até o valor equivalente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
CV – as operações internas praticadas ou destinadas aos estabelecimentos
agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, de: (Redação dada pelo Decreto
2.934 de 31.01.07).
a) aves, pintos de um dia, gado suíno, caprino e ovino, entre seus estabelecimentos;
(Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
b) ovos férteis ou não; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
c) produtos e insumos destinados à fabricação de ração animal, observado o inciso I
do art. 19 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
d) ração; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
e) mercadorias para serem utilizadas como matéria-prima; (Redação dada pelo Decreto
2.934 de 31.01.07).
f) veículos, máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo, mantido o
crédito do ICMS para o remetente; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
g) mercadorias ou produtos destinados a órgãos públicos; (Redação dada pelo Decreto
2.934/07 de 31.01.07).
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CVI – o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo dos
complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695/06; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
CVII – o fornecimento de energia elétrica para os complexos agroindustriais,
beneficiados pela Lei 1.695/06; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
CVIII – as importações de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo dos
complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695/06; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
CIX – as importações realizada pelos complexos agroindustriais, beneficiados pela Lei
1.695/06, de produtos a serem utilizados nos processos de industrialização, compreendendo:
(Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
a) matérias-primas semi-elaboradas ou acabadas; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de
31.01.07).
b) insumos; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
c) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de
produto final; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
d) vacinas e medicamentos; (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
CX – as prestações de serviços de transporte internas e interestaduais com aves
vivas, ovos férteis ou não, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado
suíno, caprino e ovino e ração, inclusive as operações efetuadas por prestadores de serviço
autônomo ou pessoa jurídica distinta dos estabelecimentos do complexo agroindustrial. (Lei
1.695/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de
12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

CXI – o diferencial de alíquota relativo às aquisições interestaduais de trilho usado,
classificado no código 7302.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM destinado ao
ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins; (Lei 1.693/2006). (Redação
dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).
CXII – as saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes
compactas de até 20W, decorrente de doações efetuadas pela empresa Centrais Elétricas do
Tocantins – CELTINS, a pessoas físicas de baixa renda, beneficiárias do Programa de Eficiência
Energética – Luz em Conta (Convênio ICMS 52/07). (Redação dada pelo Decreto 3.101, de 02.08.07).
CXIII – as operações de saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como
insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100).
(Convênio ICMS 144/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
CXIV – as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à
conectividade em banda larga destinadas às escolas públicas federais, estaduais, distritais e
municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação
desses serviços, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que: (Convênio ICMS
47/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de
importação ou sobre produtos industrializados; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
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II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso
esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
CXV – o diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual, realizada por
empresa concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de
vagões para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas,
classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a seguir indicados:
(Convênio ICMS 66/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) vagão tanque e semelhante, 8606.10.00; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) vagão coberto e fechado, 8606.91.00; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
c) vagão aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, 8606.92.00; (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
d) vagão de descarga automática, 8606.30.00; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de
27.06.12).
e) vagão plataforma, 8606.99.00. (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
CXVI – as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação
Oswaldo Cruz – FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do Programa Farmácia
Popular do Brasil, instituído pela Lei 10.858, de 13 de abril de 2004, bem como as saídas
internas desses produtos quando destinados à pessoa física consumidor final, promovidas por
referidas farmácias, observado o §7º deste artigo, ficando o benefício condicionado a: (Convênio
81/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação
Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e
dispensação; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) estar a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste
inciso desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
CXVII – as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone
Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n. 07.752.497/0001-43, com sede em
Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-
Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a
desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de
Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a
infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, desde que desoneradas do pagamento dos
impostos da União, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e o §8º deste artigo,
ficando a isenção estendida também às: (Convênio ICMS 84/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
a) saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de
aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo; (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados
à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
42/1042

c) prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a
isenção destinados à ACS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
d) prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS; (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).
e) aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas
indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
f) operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados
à sede da ACS, em Brasília – DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do
próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara – MA, todas realizadas com o
objetivo de: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
1. viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização
do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a
República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003; (Redação dada pelo Decreto

3.442, de 30.07.08).
2. aparelhar a sede da ACS em Brasília-DF; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
3. construir as edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do
Tratado Binacional Brasil-Ucrânia; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
CXVIII – as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para
comercialização na Zona Franca de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado
do Amazonas, e nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim
e Pacairama, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado
do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no
Estado do Acre, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e obrigatoriamente as
seguintes condições: (Convênio ICM 65/88, e Convênios ICMS 52/92, 49/94, 22/95, 20/97,
37/97, 48/97, 18/05 e 93/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) a isenção não alcança as saídas de armas e munições, perfumes, fumos e seus
derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e açúcar de cana; (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) para fruir da isenção prevista neste inciso, o estabelecimento remetente deve, na
Nota Fiscal, abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se
não houvesse o benefício fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
c) a isenção somente prevalece se houver comprovação inequívoca da entrada efetiva
dos produtos no estabelecimento destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
d) as mercadorias originárias do Tocantins perdem o direito à isenção prevista neste
inciso, quando saírem das localidades anteriormente especificadas, hipótese em que o imposto é
devido a este Estado com os acréscimos legais, salvo se o produto tiver sido objeto de
industrialização no local de destino; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
e) é vedada a manutenção dos créditos na origem nas operações que destinarem
produtos às áreas de livre comércio mencionadas neste inciso; (Convênio ICMS 93/08) (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
CXIX – as operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao
diferencial de alíquotas de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros
controles associados, a serem financiadas pelas respectivas agências de fomento e desde que
atendam ao seguinte: (Convênio ICMS 155/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
CXIX – as operações internas de importação e interestaduais, no que diz respeito ao diferencial
de alíquotas de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do
Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles
associados, a serem financiadas pelas respectivas agências de fomento e desde que atendam ao
seguinte: (Convênio ICMS 155/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) a isenção fica condicionada a que o valor dos equipamentos não seja superior a R$
5.000,00 por estabelecimento adquirente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) no caso de importação, o benefício somente se aplica aos produtos sem similar
produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do
setor produtivo correspondente. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
CXX – o diferencial de alíquota decorrente das aquisições de tratores, de até 75CV,
adquiridos por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do
Ministério de Desenvolvimento Agrário, desde que o valor do ICMS dispensado seja descontado
do preço da mercadoria quando for o caso; (Convênio ICMS 103/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).
CXXI – as importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados
no Anexo XXXV deste Regulamento, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela,
desde que não tenham similaridade com outros produtos produzidos no país, atestada por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional. (Convênio
ICMS 28/09) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
CXXII – as saídas internas de mel e melaço de cana de açúcar, casca e palha de
arroz, palha e sabugo de milho, bagaço de cana, cama de aviário e demais resíduos da criação
de animais, quando aplicados diretamente na agricultura e pecuária ou destinados à fabricação
de ração animal. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei
3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

CXXIII – as saídas internas do estabelecimento produtor, constante do Cadastro de
Contribuintes do ICMS-CCI/TO, de: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 31/12/2032
(Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

a) rãs adultas com destino a qualquer estabelecimento que promova o seu abate;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, osso, chifre e casco
de animais, com destino à industrialização;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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c) leite fresco com destino a estabelecimento da indústria de laticínio; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
d) espécie da flora medicinal tocantinense com destino a estabelecimento industrial,
comércio atacadista ou varejista; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
e) sementes de capim destinadas ao plantio; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
f) mudas de árvores frutíferas ou para reflorestamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
g) os produtos primários de origem animal, vegetal e mineral e seus fatores de
produção, à exceção do gado destinado ao abate, para cooperativa de que faça parte, situada
neste Estado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

h) REVOGADO (Decreto nº 4.559, 01.06.12)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
h) gado bovino, bufalino e suíno destinado ao abate em estabelecimentos beneficiários da Lei
1.173 de 2 de agosto de 2000; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

CXXIV – as saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) leite fresco resfriado para outro estabelecimento industrial do ramo, pertencente
ou não à mesma empresa do laticínio remetente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos
até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

b) produtos agrícolas de campos de cooperação para usinas de beneficiamento,
seleção e classificação de sementes, cujo produto beneficiado, selecionado ou classificado seja
destinado a plantio, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas por ato do Secretário de
Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela
Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (2) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
b) produtos agrícolas de campos de cooperação para usinas de beneficiamento, seleção e
classificação de sementes, cujo produto beneficiado, selecionado ou classificado seja destinado
a plantio, desde que emitido o Aviso de Compra ou Depósito – ACD pela usina de
beneficiamento destinatária, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas por ato do
Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) energia elétrica do estabelecimento onde esta é gerada para estabelecimento da
mesma empresa concessionária ou outra empresa concessionária ou permissionária, distribuidora
do produto e para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
45/1042

mediante consórcio; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela
Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

d) mercadorias constantes do fundo de estoque, em virtude de encerramento das
atividades, para estabelecimento adquirente, desde que este continue a exploração comercial ou
industrial no mesmo Município; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 30/09/2019
(Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

e) botijão para transporte e armazenamento de sêmen congelado, aplicador universal
de sêmen, bainha para aplicação de sêmen, buçal marcador, cortador de palhetas, luvas plásticas
para inseminação, nitrogênio líquido acompanhado de sêmen, pipetas plásticas para lavagem
uterina e vareta para medir nitrogênio, utilizados no processo de inseminação artificial de
bovinos para estabelecimento produtor constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCI/TO;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

f) REVOGADO (Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 01.06.10
f) gado (bovino, bufalino e suíno) destinado ao abate na operação interna, realizada por
estabelecimento beneficiado pela Lei 1.173/00;

g) REVOGADO (Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 01.06.10
g) importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio
fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes
e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos, simples ou
compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente de Gestão
Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento
do ICMS;

h) papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos,
fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e congêneres,
de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento industrial,
observado que: (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei
3.577 de 12.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (2) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
h) saídas de papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos,
fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e
congêneres, de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento
industrial, encerrando o diferimento na entrada dos produtos, no último estabelecimento,
observado que:

1. o estabelecimento industrializador que receber as sobras das mercadorias
mencionadas neste inciso deve emitir Nota Fiscal de entrada relativamente a cada entrada ou
aquisição; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
2. as entradas de sobras de mercadorias adquiridas de particulares, inclusive de
catadores, de peso inferior a 200 Kg, podem ser anotadas a parte e no final de cada dia o
contribuinte deve emitir uma única Nota Fiscal de entrada pelo total das operações anotadas;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

i) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
i) arroz em casca e soja in natura de estabelecimento do produtor com destino a
beneficiamento, industrialização ou exportação, mediante a firmatura de Termo de Acordo de
Regime Especial com o estabelecimento destinatário, excluídos os beneficiários do Programa
PROSPERAR; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

CXXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.434 de 08.04.22). Produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022

Redação Anterior: (2) Decreto 5.265, de 30.06.15
CXXV – a importação de ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-
amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos,
fertilizantes e DL Metionina e seus análogos e fosfato bicálcio, mediante autorização do Diretor
da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
CXXV – a importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-
amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos,
fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos,
simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente
de Gestão Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
CXXVI – as saídas internas e interestaduais de pneus usados, mesmo que recuperados de
abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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ambientalmente adequada, exceto quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento,
recauchutagem ou processo similar, devendo os contribuintes do ICMS: (Convênio ICMS 33/10).
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus
usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal,
consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos
usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 33/10”; (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados,
consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos
usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10”. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
CXXVII – as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança
eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-
02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que as operações e
prestações, cumulativamente, estejam desoneradas: (Convênio ICMS 43/10) (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI); (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS). (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
CXXVIII – as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por
agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem
utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal ou por
escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do
Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei
Federal 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, observado que: (Convênios
ICMS 143/10, 11/14, 109/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.137 de 30.10.14
CXXVIII – as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por
estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal ou por escolas de
educação básica pertencentes às suas de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar,
instituído pela Lei Federal 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009,
observado que: (Convênio ICMS 143/10, 11/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de
30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
CXXVIII – as saídas internas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por
agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à
Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às suas escolas de educação básica pertencentes
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos –
Atendimento da Demanda Escolar, instituído pela Lei Federal 10.696, de 02 de julho de 2003,
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal
11.947, de 16 de junho de 2009, observado que: (Convênio ICMS 143/10) (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

a) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o
território nacional. (Convênio ICMS128/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
a) o disposto neste inciso somente se aplica aos agricultores familiares e empreendedores
familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e enquadrados no referido
Programa; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

b) a isenção alcança até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (Convênio
ICMS 105/23). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12.
b) a isenção alcança até o limite de R$ 20.000,00 a cada ano civil, por agricultor ou
empreendedor; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
b) a isenção alcança até o limite de R$ 9.000,00 a cada ano civil, por agricultor ou
empreendedor; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) o benefício previsto neste inciso alcança as operações destinadas: (Redação dada pelo
Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
c) o benefício previsto neste inciso alcança às operações destinadas às associações de apoio às
instituições educacionais do Estado e seus municípios, que sejam executoras dos recursos
destinados às referidas instituições educacionais; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

1. às associações de apoio às instituições educacionais do Estado e seus municípios,
que sejam executoras dos recursos destinados às referidas instituições educacionais; (Redação dada
pelo Decreto 5.137 de 30.10.14). Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

2. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização
dos programas nacionais mencionados neste inciso; (Convênio ICMS 11/14) (Redação dada pelo
Decreto 5.137 de 30.10.14).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
49/1042

d) no momento da emissão da Nota Fiscal pela Agência de Atendimento, devendo
constar, obrigatoriamente, o número da declaração de que trata a alínea “a” deste inciso, no
campo “Observações” da Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
CXXIX - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do
plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil e os medicamentos recombinantes,
efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e relacionados
no Convênio ICMS 103/11, atendido o §14 deste artigo (Convênio ICMS 103/11 e 128/17)
(Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.477, de 17.01.12.
CXXIX – as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos, derivados do
plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira
de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás: (Convênio ICMS 103/11) (Redação dada pelo
Decreto 4.477, de 17.01.12).

REVOGADA (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.477, de 17.01.12
Item
Fármacos
NCM
Fármacos
Medicamentos
NCM
Medicamentos
I
Albumina
Humana
3504.00.90
Soro albumina
humana a 20% -
Frasco
Ampola
200mg/ml
3002.10.37
II
Concentrado de
Fator IX
3504.00.90
Concentrado de
Fator IX da
Coagulação
Frasco de 500 UI
3002.10.39
III
Concentrado de
Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de
Fator VIII da
Coagulação
Frasco de 250 UI
3002.10.39
IV
Concentrado de
Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de
Fator VIII da
Coagulação
Frasco de 500 UI
3002.10.39
V
Concentrado de
Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de
Fator VIII da
Coagulação
Frasco de 1.000
UI
3002.10.39
VI
Concentrado de
Fator de Von
Willebrand
3504.00.90
Concentrado de
Fator de Von
Willebrand
3002.10.39
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
50/1042

Frasco de 1.000
UI
(Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
VII
Concentrado de
Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de
Fator VIII da
Coagulação
Recombinante -
Frasco de 250 UI
3002.10.39
VIII
Concentrado de
Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de
Fator VIII da
Coagulação
Recombinante -
Frasco de 500 UI
3002.10.39
IX
Concentrado de
Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de
Fator VIII da
Coagulação
Recombinante -
Frasco de 1.000 UI
3002.10.39

CXXX – as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90
da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de
Oncologia do Ministério da Saúde. (Convênio ICMS 140/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
CXXXI - o fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora
na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela
mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade
consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo
titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução
Normativa ANEEL 482, de 17 de abril de 2012, ficando mantido o crédito, desde que observados
os procedimentos previstos em Ajuste SINIEF e, ainda, o disposto no §15 deste artigo.
(Convênios ICMS 16/15, 130/15, 18/18 e 42/18) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.966, de 29.12.19.
CXXXI – o fornecimento de energia elétrica, relativamente ao valor utilizado a título de
compensação da energia produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução
Normativa 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, cuja
potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kw e superior a 75 kw e menor
ou igual a 1 MW. (Convênios ICMS 16/15 e 18/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de
29.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.338, de 20.11.15.
CXXXI - o fornecimento de energia elétrica, relativamente ao valor utilizado a título de
compensação da energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, nos faturamentos
sujeitos ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução
Normativa 482, de 17 de abril de 2012, atendidos os procedimentos constantes do Ajuste
SINIEF 2/15, do inciso I do art.19 e do §15 deste artigo. (Convênio ICMS 16/15) (Redação dada
pelo Decreto 5.338, de 20.11.15). produzindo efeitos a partir de 01.09.15

CXXXII – as operações internas, interestaduais e de importação, com matéria-prima,
material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados
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Decreto nº 2.912.06
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na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, atendido o disposto no
Convênio ICMS 81, de 27 de julho de 2015. (Convênio ICMS 81/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362
de 29.12.15).
CXXXIII - a importação de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia
Muscular Espinal - EMA, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste
estado, condicionada à autorização prévia da Administração Tributária e atendidos os requisitos
do Convênio ICMS 96/17; (Convênio ICMS 57/17 e 96/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de
25.09.17).
CXXXIV - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às
Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas e a
respectiva prestação de serviço de transporte; (Convênios ICMS 51/99 e 97/17) (Redação dada pelo
Decreto 5.713, de 25.09.17).
CXXXV - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de
Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a
estabelecimentos recicladores e a respectiva prestação de serviço de transporte. (Convênios
ICMS 51/99 e 97/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).
CXXXVI
-
as
operações
com
o
medicamento
Zolgensma
(princípio
ativo
Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME, desde que:
(Convênio ICMS 80/20). (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
a) haja autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA; (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
b) o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo
produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
(Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
CXXXVII - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento
re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustível - ANP (Convênio ICMS 135/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
CXXXVIII - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento
re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustível - ANP observado as disposições do Convênio 03/90 (Convênio ICMS 03/90,
96/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 05/99, 38/00, 10/01, 30/03, 118/05, 135/20, 60/21).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
CXXXIX
-
as
operações
com
o
medicamento
Zolgensma
(princípio
ativo
Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomeclatura Comum do
Mercocul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), destinado a tratamento da Atrofia
Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 52/20, 80/20, 50/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21).
CXL - as operações com os produtos destinados às medidas de prevenção ao contágio
e de enfrentamento à pandemia causado pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), relacionados no
Anexo XLV deste Regulamento em relação à aquisição interna ou importação: (Convênio ICMS
92/21, 63/20): (Redação dada pelo Decreto nº 6.370 de 15.12.21).
a) realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.370 de 15.12.21).
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Decreto nº 2.912.06
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b) realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as
mercadorias objeto dessas operações sejam doadas ás instituições públicas prestadoras de
serviço de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 6.370 de 15.12.21).
CXLI - as saídas de mercadorias produzidas por instituições de assistência social e de
educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na
manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de
qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham
ultrapassado o limite fixado na legislação tributária, inclusive na transferência da mercadoria do
estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios
ICM 38/82, 47/89 e ICMS 52/90, 80/91, 124/93 e 125/95); (Redação dada pelo Decreto nº 6.434 de
08.04.22). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022
CXLII - as operações com o princípio ativo e medicamento Risdiplam (0,75 mg/mL x
80 mL - pó para solução oral), classificado no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do
Mercosul, baseado no Sistema Harmonizado - NCM/SH destinado ao tratamento da Atrofia
Muscular Espinal - AME, observado o §22 deste artigo e o inciso I do art. 19. (Convênio ICMS

100/21 e 93/23). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.469, de 24.06.22.
CXLII - as operações com o princípio ativo e medicamento Risdiplam (0,75 mg/ml x 80 ml - pó
para solução oral), classificado no código 3003.90.99 e 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do
Mercosul, baseado no Sistema Harmonizado -NCM/SH destinado ao tratamento da Atrofia
Muscular Espinal - AME, observado o §22 deste artigo e o inciso I do art. 19. (Convênio ICMS
100/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 01
de jeneiro de 2022.

CXLIII - as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e
externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos
absorventes íntimos, classificadas no código NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas,
observado o inciso I do art. 19 (Convênio ICMS 187/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de
24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 01 de jeneiro de 2022.
CXLIV - as saídas internas e interestaduais que destinem bens e mercadorias às
concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, para uso na
construção de ferrovias, observadas as condições estabelecidas no Convênio ICMS nº 120/23 e
os §§24 e 25 deste artigo, sendo que: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) a isenção também se aplica: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
1. às aquisições interestaduais relativamente ao diferencial de alíquotas; (Redação dada
pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
2. à importação de produtos sem similar produzidos no país, cuja inexistência de
similaridade seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional; (Redação
dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
3. às prestações de serviços de transporte dos bens e mercadorias a que se refere
este inciso. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) a fruição do benefício fica condicionada: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
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Decreto nº 2.912.06
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1. à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas respectivas redes
ferroviárias de transporte; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
2. aos bens e mercadorias que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos
Impostos de Importação ou Produtos Industrializados; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
3. à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo
que esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
CXLV - as operações com medicamentos que possuem como princípios ativos
Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, classificados no código 3004.90.69 da
Nomeclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinados ao
tratamento da Fibrose Cística - FC, desde que haja autorização para importação concedida pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observado o inciso I do art. 19 (Convênio
ICMS 128/22). (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).
CXLVI – as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou
entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou
indireta, bem como as operações realizadas pelos referidos órgãos ou entidades destinadas a
consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos
(Convênio ICMS 40/75).” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§1º As isenções previstas neste artigo não dispensam o contribuinte do cumprimento
das demais obrigações acessórias.
§2º Quando a isenção do imposto depender de requisito a ser preenchido
posteriormente, não sendo este satisfeito, o imposto é considerado devido no momento em que
ocorreu a operação ou prestação e recolhido com atualização monetária, demais acréscimos
legais e multa, que são devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter
sido recolhido, caso a operação não fosse efetuada com isenção, observadas as respectivas
normas reguladoras da matéria quanto ao termo inicial de incidência e excluída a cobrança de
multa  nos casos fortuitos ou de força maior.
§3º A isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo é concedida por Ato
Declaratório
do
Superintendente
de
Gestão
Tributária,
observando-se
ainda
que
o
descumprimento do disposto nas alíneas “a” a “c” do mesmo inciso, pode resultar na suspensão
do benefício pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo é concedida por Ato Declaratório do
Superintendente
de
Gestão
Administrativa-Tributária,
observando-se
ainda
que
o
descumprimento do disposto nas alíneas “a” a “c” do mesmo inciso, pode resultar na suspensão
do benefício pela autoridade competente.

§4º A isenção prevista no inciso CIII deste artigo é condicionada à desoneração das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
sobre os produtos.
§5º A fruição da isenção prevista no inciso CII está condicionada às disposições
seguintes: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
I – na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina
autorizada deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, com, além dos demais requisitos,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
a) a discriminação da peça defeituosa; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
b) o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 10% do preço de
venda da peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada; (Redação dada pelo
Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
c) o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal – ordem de serviço; (Redação dada
pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua
validade; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
II – o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de
sua expedição ao consumidor; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
III – a Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo pode ser emitida no último
dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período,
desde que: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
a) na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de
31.01.07).
1. a discriminação da peça defeituosa substituída; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de
31.01.07).
2. o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;
3. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua
validade; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o
encerramento do período de apuração;
IV – são dispensadas as indicações referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso I na Nota
Fiscal a que se refere o inciso III deste parágrafo; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
V – na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina
autorizada deve emitir nota fiscal, com, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça
defeituosa referido na alínea “b” do inciso I deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de
31.01.07).
VI – na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina
autorizada deve emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com
destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela
peça e a alíquota deve ser a aplicável às operações internas neste Estado; (Redação dada pelo Decreto
2.934 de 31.01.07).
§6º A isenção prevista nos incisos II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX,
XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV,
XLVI, XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII, “a”, LXXIV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII,
LXXIX, LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo aplica-se no que couber, às operações
promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do
Tocantins – CCI-TO. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (3) Decreto 3.251, de 27.12.07.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§6º A isenção prevista nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXII,
XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI,
XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII, “a”, LXXIV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX,
LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo aplica-se no que couber, às operações promovidas
por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins –
CCI-TO. (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 3.013, de 26.04.07.
§6º A isenção prevista nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX (somente
nas operações internas), XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII,
XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII “a”, LXXIV,
LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo aplica-se no que
couber, às operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.013 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934 de 31.01.07.
§6º A isenção prevista nos incisos II, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXII,
XXIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLII, XLIV, XLVI,
XLVII, XLVIII, L, LII, LIII, LIV, LX, LXVII, LXXIII “a”, LXXIV, LXXVI, LXXXVII, LXXVIII, LXXIX,
LXXX, LXXXII, XCVI, CI e CIV deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas
por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins –
CCI-TO.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).

§7º As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil que
comercializarem, exclusivamente, os produtos de que trata o inciso CXVI deste artigo: (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – devem: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica – NFC-e, nos termos da legislação própria; (Convênio ICMS 162/13)
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442 de 30.07.08
b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação
própria; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS;
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 anos, os documentos fiscais de
compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
e) escriturar normalmente o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, modelo 6, e apresentá-lo à autoridade fiscal sempre que for
regularmente notificado; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
56/1042

II – são dispensadas: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) da escrituração dos seguintes livros fiscais: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
III – na devolução de bens ou mercadorias à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, a
nota fiscal da operação pode ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE
acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias. (Convênio ICMS 65/11). (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
§8º Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, de que trata o
inciso CXVII deste artigo, o contribuinte deve indicar na nota fiscal: (Redação dada pelo Decreto 3.442,
de 30.07.08).
I – no campo Informações Complementares, “operação isenta do ICMS nos termos do
Convênio ICMS 84/08 e inciso CXVII do art. 2º do Regulamento do ICMS”; (Redação dada pelo Decreto
3.442, de 30.07.08).
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deve ser deduzido do preço
das respectivas mercadorias, bens ou serviços. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
§9º O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (NR) (Redação dada pelo Decreto
3.442, de 30.07.08).
§10. A isenção do ICMS prevista no inciso CXV deste artigo aplica-se também à
empresa responsável pela locação de vagões a serem utilizados na respectiva prestação de
serviço de transporte. (Convênio ICMS 148/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§11. Na operação com botijões a que se refere o inciso XVII, alíneas “a” e “b”, deste
artigo, deve ser observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I - entre recipientes com capacidade de 5Kg (P-05) até 13Kg (P-13), o contribuinte
emite nota fiscal sobre o total dos vasilhames; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
I – quando envolver operações entre recipientes P-13 (13 kg) e P-8 (8 kg), o contribuinte emite
nota fiscal sempre considerando a quantidade total dos recipientes e não separadamente;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II - no estoque ou em trânsito, é considerado o total dos recipientes com capacidade
entre 5Kg (P-05) e 13Kg (P-13); (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – o estoque no estabelecimento de contribuinte, ou em trânsito, deve considerar sempre o
somatório de recipientes P-13 (13 kg) e P-8 (8 kg) e não separadamente; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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III – aplica-se aos agentes da cadeia de atividade econômica de comercialização do
Gás Liquefeito de Petróleo – GLP; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
IV - na discriminação do produto no Livro de Inventário a denominação “vasilhame
doméstico P-05 a P-13”; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
IV – na discriminação do produto no Livro de Inventário a denominação “vasilhame doméstico
P-13 e P-8”; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

V – no documento fiscal, além da citação prevista no inciso anterior, fazer referência a
este dispositivo legal. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§12. O disposto no inciso XXIII deste artigo aplica-se, também, nas operações de
importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida
com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (Convênio
ICMS 56/10). (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§13. Para efeitos do disposto no inciso LVIII, considera-se: (Redação dada pelo Decreto
4.358 de 25.07.11).
I – empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente
incorporada ao produto a ser exportado; (Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).
II – consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de
industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser
exportado. (Convênio ICMS 185/10) (Redação dada pelo Decreto 4.358 de 25.07.11).
§14. A isenção prevista no inciso CXXIX deste artigo somente ocorre se: (Redação dada
pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).
I – os medicamentos estiverem beneficiados com isenção ou alíquota zero dos
Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Redação dada pelo Decreto 4.477 de
17.01.12)
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso
estiver desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada pelo Decreto 4.477 de
17.01.12)
§15. O benefício previsto no inciso CXXXI deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.338, de 20.11.15.
§15. A isenção prevista no inciso CXXXI deste artigo não se aplica ao custo de disponibilidade, à
energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou ao uso do sistema de
distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. (Convênio ICMS 16/15)
(Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

I – aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração
e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente,
menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.111 de 22.06.20).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 6.024 de 18.12.19
I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e
minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente,
menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de
potência, aos encargos de conexão ou de uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros
valores cobrados pela distribuidora; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
III - fica condicionado as operações a que estejam contempladas com desoneração
das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§16. A isenção prevista no inciso XX deste artigo estende-se para os produtos
submetidos ao processo de branqueamento; (Convênio ICMS 62/19). (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).
§17. O imposto dispensado na situação referido no inciso XLI deste artigo deve ser
pago pelo destinatário sempre que realizar: (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
I – qualquer saída do gado sem que esse tenha sido objeto de cria, recria, engorda
em seu estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
II – saída em transferência interestadual; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
§18. O disposto nos incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, LV e LXVIII, somente se aplicará
quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo
Imposto de Importação, assim como o benefício se estende à parcela correspondente à diferença
existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da
ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial da receita
federal, para cálculo do imposto na importação de bens sujeitos ao regime de tributação
simplificada. (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
§19. A isenção de que trata o inciso CXXXVI se estende à parcela correspondente à
diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no
momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial
utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou
mercadorias sujeitas ao regime de tributação simplificada. (Redação dada pelo Decreto 6.259 de
25.05.21).
§20. O trânsito das mercadorias referidas no inciso CXXXVII até o estabelecimento
re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP, deverá ser acompanhado por Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando
o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convênio ICMS 135/20). (Redação
dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
§21. A isenção de que trata o inciso CXL deste artigo aplica-se também em relação à
diferença de alíquota, às prestações de serviço de transporte e às doações realizadas nos termos
do inciso II do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 6.370 de 15.12.21).
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Decreto nº 2.912.06
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§22. A isenção prevista no inciso CXLII deste artigo somente ocorre se (Convênio
ICMS 100/21): (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir
de 01 de jeneiro de 2022.
I - houver autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA; (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 01 de jeneiro
de 2022.
II - o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo
produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente no documento fiscal.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 01 de jeneiro de 2022.
§23. O controle de que trata o inciso V poderá ser feito por certificado de registro
genealógico ou certificado de controle de genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro
Genealógico Animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou que tenham condições de obtê-lo no país. (Redação dada pelo Decreto 6.529, de
07.11.22).
§24. O disposto no inciso CXLIV deste artigo não se aplica aos bens e mercadorias
empregados na manutenção das redes ferroviárias. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
§25. Na hipótese do inciso CXLIV deste artigo, a documentação fiscal que
acompanhar a saída de mercadorias e bens com destino às concessionárias e às autorizatárias de
transporte ferroviário de cargas e passageiros deve destacar, no campo informações
complementares, a expressão “isento de ICMS, conforme Inciso CXLIV do art. 2º do RICMS/TO e
Convênio ICMS nº 120, de 9 de agosto de 2023”. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).

Seção II
Da Isenção por Prazo Determinado

*Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2013, as saídas internas e
interestaduais de veículos automotor novo adquirido por pessoa com deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio do seu
representante legal, atendido o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento e no Convênio
ICMS 38/12. (Convênio ICMS 38/12, 161/21, 204/21, 230/21, 18/22 e 147/23). (Redação dada pelo
Decreto 6.727, de 12.01.24).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (7) Decreto 4.687, de 04.12.12.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2013, as saídas internas e interestaduais
de veículo automotor novo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental
severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal, atendido
o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento e no Convênio ICMS 38/2012.(Convênio
ICMS 38/2012 e 204/2021) (Redação dada pelo Decreto 4.687, de 04.12.12). efeitos a partir de
01.01.13
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017.
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17.
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de abril de 2021
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo é previamente
reconhecida pela administração tributária, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 4.687, de 04.12.12). Efeitos a partir de 01.01.13.

Redação Anterior: (6) Decreto 4.358, de 25.07.11.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais
de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista com
necessidades físicas especiais, atendido o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e
desde que: (Convênios ICMS 77/04, 03/07, 138/08, 158/08 e 27/11) (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (5) Decreto 3.774, de 21.09.09.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2011, as saídas internas e interestaduais de
veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador
de necessidades físicas especiais, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste
Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 77/04, 03/07, 138/08 e 158/08) (Redação dada
pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (4) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de julho de 2009, as saídas internas e interestaduais de
veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador
de necessidades físicas especiais, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste
Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 77/04, 03/07 e 138/08) (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas e interestaduais
de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista
portador de necessidades físicas especiais, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste
Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 77/04 e 03/77) (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934, de 31.01.07.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas e interestaduais
de veículo automotor novo, para ser dirigido por motorista portador de necessidades especiais,
incapacitado de dirigir veículo convencional, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
61/1042

Regulamento, e desde que: (Convênio ICMS 77/04) (Redação dada pelo Decreto 2.934 de
31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 3º São isentas do ICMS, até 31 de janeiro de 2007, as saídas internas e interestaduais de
veículo automotor novo, com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para
ser dirigido por motorista portador de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo
convencional, observado o disposto no inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que:
(Convênio ICMS 77/04)

I - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente;

II - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – o valor do ICMS isento seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu
preço;

III - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
III – previamente reconhecidas pelo Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão
de autorização, em formulário próprio, devendo o interessado apresentar requerimento
instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – previamente reconhecidas pelo Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária,
mediante requerimento instruído com:

a) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do
Tocantins – DETRAN/TO, que ateste a completa incapacidade do cidadão referido para dirigir

veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados,
especificando o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias;
b) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de
deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a
ser adquirido, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda,
apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal; (Redação dada pelo Decreto
2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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b) declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, conforme
modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, apresentada diretamente ou por
intermédio de representante legal, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes
ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
d) cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do
veículo com isenção do IPI;
e) comprovante de residência.

IV - REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 3.774, de 21.09.09.
IV – o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes,
não seja superior a R$ 70.000,00 (Convênio ICMS 52/09). (Redação dada pelo Decreto 3.774,
de 21.09.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934 de 31.01.07
IV – O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes,
não seja superior a R$ 60.000,00. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§1º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O laudo, previsto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, que não contiver
detalhadamente todos os requisitos exigidos no dispositivo não pode ser acolhido.

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O indivíduo que necessitar adquirir veículo adaptado ou com características especiais para
obter a Carteira Nacional de Habilitação, pode adquiri-lo com isenção, sem observar, para
compor o pedido inicial de isenção, o disposto na alínea “c” do inciso III deste artigo, devendo,
no entanto, apresentar cópia dessa referida documentação à Superintendência de Gestão
Administrativo-Tributária dentro do prazo de 180 dias, contados da data da aquisição do
veículo, constante no documento fiscal de venda, sob pena de recolher o imposto dispensado
com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.

§3º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
63/1042

§3º A isenção do ICMS a que se refere este artigo é previamente reconhecida pelo
Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão da autorização de trata o inciso III
do caput deste artigo, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, em quatro
vias, a terem a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A isenção do ICMS a que se refere este artigo é previamente reconhecida pelo
Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária, após a completa formalização do pedido
administrativo, na agência de atendimento do domicílio do contribuinte, e sua apreciação pela
Diretoria de Tributação, com emissão da autorização, modelo previsto em ato do Secretário de
Estado da Fazenda, em quatro vias, sendo que:

I – a 1ª permanece com o interessado;
II – a 2ª deve ser entregue à concessionária para encaminhamento ao fabricante;
III – a 3ª deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou
a sua realização;
IV – a 4ª é anexada ao processo do pedido de isenção.

§4º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º A isenção prevista neste artigo somente se aplica caso o adquirente não tenha débitos para
com a Fazenda Pública Estadual.

§5º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º O adquirente recolhe o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar
da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente
e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 anos da data da aquisição, a
pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, observando ainda a alínea “b” do inciso III
do §6º deste artigo, exceto os casos de alienação fiduciária em garantia;
II – modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente
adaptado;
III – emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

§6º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º No documento fiscal de venda do veículo, o estabelecimento que efetuar a operação isenta
deve informar:
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
64/1042

I – o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda – CPF;
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido;
III – as declarações de que:
a) a operação é isenta de ICMS nos termos  do caput deste artigo;
b) o veículo não pode ser alienado sem autorização do fisco nos primeiros 3 anos, contados da
data da aquisição.

§7º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu
desaparecimento, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez durante o período de 3
anos.

§8º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934 de 31.01.07
§8º O adquirente do veículo deve apresentar à Superintendência de Gestão Tributária, nos
prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento
fiscal de venda, os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º O adquirente do veículo entrega à Superintendência de Gestão Administrativo-Tributária,
até o 14º dia útil, contado da data da aquisição do bem, cópia reprográfica da 1ª via do
respectivo documento fiscal.
I – até o 14º dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal que documentou a aquisição do veículo;
(Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).
II – até 180 dias, cópia autenticada da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da
adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo
não tenha saído de fábrica com as adaptações necessárias especificadas no laudo previsto no
§1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).

§9º REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934 de 31.01.07.
§9º Sem prejuízo do disposto neste artigo, ato do Secretário de Estado da Fazenda pode editar
normas adicionais de controle, bem como definir os casos de deficiência para os quais o
benefício se aplica. (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).

§10. REVOGADO (Decreto nº 4.687, de 04.12.12) efeitos a partir de 01.01.13

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934 de 31.01.07
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§10. O benefício previsto neste artigo aplica-se no que couber às operações destinadas à pessoa
física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO. ”
(NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).

*Art. 4º São isentas as operações internas e interestaduais promovidas por
estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos
(2.01), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido
e elétrico, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), exceto os acessórios opcionais
que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento, desde que cumulativa e comprovadamente, o adquirente: (Convênios ICMS 38/01,
82/03, 148/10, 98/22 e 182/22). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
Art. 4º São isentas do ICMS, até *30 de novembro de 2012, as saídas internas e interestaduais
de automóveis novos de passageiros, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0l), promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e, até *31 de
dezembro de 2012, pelos seus revendedores autorizados, exceto os acessórios opcionais que
não sejam equipamentos originais do veículo adquirido, quando destinados a motoristas
profissionais, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde que, cumulativa e
comprovadamente, o adquirente: (Convênios ICMS 38/01, 82/03 e 148/10) (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
* prorrogado até 30 de novembro de 2015, pelo Decreto nº 4.622, de 22.08.12, (para as
montadoras) e  até 31 de dezembro de 2015, (para as concessionárias).
* prorrogado até 31 de março de 2017, para montadoras e até 30 de abril de 2017 para as
concessionárias.(Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de
29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de abril de 2017.
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17.
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 4º São isentas do ICMS, até 30 de novembro de 2009, as saídas internas e interestaduais
de automóveis novos de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE),
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e, até 31 de dezembro de 2009, pelos seus
revendedores autorizados, exceto os acessórios opcionais que não sejam equipamentos
originais do veículo adquirido, quando destinados a motoristas profissionais, observado o inciso
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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I do art. 19 deste Regulamento, desde que, cumulativa e comprovadamente, o adquirente:
(Convênio ICMS 38/01 e 82/03)

* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09 (para as
montadoras) e até 31 janeiro de 2010 (para as concessionários)
* prorrogado até 30 de novembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10 (para as
montadoras) e até 31 dezembro de 2012 (para as concessionários)

I – exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros,
na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
II – utilize o veículo, objeto da então saída, na atividade de condutor autônomo de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
III – não tenha adquirido, nos últimos 2 anos, veículo com isenção ou redução da
base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, exceto nas hipóteses em que ocorra a destruição
completa do veículo, comprovada pela Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do
Conselho Nacional de Trânsito –  CONTRAN, ou seu desaparecimento, comprovado por Certidão
da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere.
§1º Não são isentas do ICMS as saídas dos acessórios opcionais que não sejam
equipamentos originais do veículo mencionado no caput deste artigo.
§2º O valor do ICMS isento deve ser transferido para o adquirente do veículo,
mediante redução no seu preço;
§3º As respectivas operações de saída devem estar amparadas por isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente;
§4º O adquirente recolhe o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais,
a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação
vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I – transmissão do veículo, a qualquer título, sem a autorização do Fisco, dentro do
prazo de 2 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal,
exceto os casos de alienação fiduciária em garantia;
II – emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou a isenção.
§5º Na hipótese de fraude, considerando-se, também como tal, a não observância do
disposto neste artigo, o tributo, corrigido monetariamente, é integralmente exigido com multa e
juros moratórios, previstos no Código Tributário Estadual.
§6º A isenção prevista no caput deste artigo é previamente reconhecida pela
Administração Tributária, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 06.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07
§6º A isenção prevista no caput deste artigo deve ser previamente reconhecida pelo
Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão de autorização, em formulário
próprio, devendo o interessado apresentar requerimento instruído com os seguintes
documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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§6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto no caput deste artigo, o interessado deve
apresentar ao Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária requerimento instruído com
os seguintes documentos:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 06.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – declaração comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros,
em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), fornecida pelo
órgão do Poder Público concedente ou órgão representativo da categoria;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 06.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.622, de 22.08.12
II – cópia: (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
a) da Carteira de Identidade; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
b) da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
c) do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
d) do Certificado de Taxista Microempreendedor Individual – MEI; (Convênio ICMS 17/12)
(Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
e) do comprovante de endereço; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
f) do comprovante de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (Redação dada
pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – cópias de documentos pessoais (CPF e RG), Carteira Nacional de Habilitação e
comprovante de residência.

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07
§7º A isenção do ICMS a que se refere este artigo é previamente reconhecida pelo
Superintendente de Gestão Tributária, mediante a emissão da autorização de trata o §6º deste
artigo, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, em quatro vias, que devem
ter a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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§7º A isenção do ICMS de que trata este artigo, será previamente reconhecida pelo
Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária, após a completa formalização do pedido
administrativo na agência de atendimento do domicílio do contribuinte, e sua apreciação pela
Diretoria de Tributação, com emissão de autorização em formulário determinado por ato do
Secretário de Estado da Fazenda, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I – a 1ª deve permanecer com o interessado; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – a 1ª deve permanecer com o interessado 1ª;
II – a 2ª é entregue à concessionária para que seja encaminhada ao fabricante;
III – a 3ª deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua
realização;
IV – a 4ª é anexada ao processo do pedido de isenção.

§8º As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações
previstas neste regulamento, devem:
I – mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a
operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do caput deste artigo, e que, nos
primeiros 2 anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização do Fisco;
II – encaminhar, mensalmente, à Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda
informações relativas ao:
a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda – CPF;
b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores dos
respectivos veículos comercializados.
§9º Os estabelecimentos fabricantes podem promover as saídas de veículos com o
benefício previsto no caput deste artigo, mediante encomenda de seus revendedores
autorizados, desde que, em 120 dias, contados da data da saída, demonstrem perante o Fisco o
cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior.
§10. Os estabelecimentos fabricantes devem encaminhar à Secretaria da Fazenda:
I – quando da saída do veículo, a especificação do valor a ele correspondente;
II – até o último dia de cada mês, a relação das notas fiscais emitidas no mês
anterior, nas condições do parágrafo anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos
destinatários revendedores deste Estado;
III – a relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 dias, com as informações
recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda – CPF e endereço do adquirente final do veículo;
b) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;
IV – conservar, à disposição da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de 5 anos, a
documentação relativa aos elementos referidos neste parágrafo.
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https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§11. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deve este
cumprir, no que couber, as obrigações acessórias, previstas no §10..
§12. Aplicam-se as disposições previstas neste artigo às operações com veículos
fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
§13. A isenção de que trata este artigo aplica-se, no que couber, ao taxista
Microempreendedor Individual – MEI inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,
com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4923-0/01. (Convênio ICMS 17/12)
(Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) 2.934/07 de 31.01.07.
§13.. O benefício previsto neste artigo, aplica-se no que couber, às operações destinadas à
pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-
TO. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

§14. A condição prevista no inciso I deste artigo, não se aplica, nas hipóteses de
ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do
município interessado; (Convênio ICMS 148/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§15. A condição prevista no inciso III deste artigo, não se aplica quando ocorra a
destruição completa do veículo ou seu desaparecimento; (Convênio ICMS 148/10) (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§16. Fica dispensada das exigências dispostas no parágrafo 4º a transmissão do
veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção e em caso de alienação fiduciária
em garantia (Convênio ICMS 98/22). (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).
Art. 5º São isentos de ICMS até:
*I – 30 de abril de 2008, as operações internas e interestaduais relativas a doações
por contribuintes, de mercadorias à Secretaria da Educação e Cultura, para distribuição, também
por doação, destinadas à Rede Oficial de Ensino, observado o disposto no inciso I do art. 19
deste Regulamento; (Convênio ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
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Decreto nº 2.912.06
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* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

II – REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (3) Decreto nº 5.060, de 09.06.14.
II – 31 de dezembro de 2012, a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso,
destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pela Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, desde que: (Convênio ICMS 17/10).
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
a) acobertada pelo Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo previsto em ato do Secretário
de Estado da Fazenda, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando da coleta dos
produtos, e deve ser emitido em três vias, com a seguinte destinação:(Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
1. a 1ª via é entregue ao estabelecimento remetente (gerador); (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).
2. a 2ª via deve ser conservada pelo estabelecimento coletor (fixa); (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
3. a 3ª via acompanha o trânsito e deve ser conservada pelo estabelecimento destinatário
(reciclador); (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) acobertada por Nota Fiscal de entrada, Modelo 1 ou 1-A, quando da remessa dos produtos
para outras Unidades da Federação, observado que a Nota Fiscal:
1. deve ser emitida no momento da saída das mercadorias deste Estado, englobando todos os
Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos durante a coleta interna;
2. deve estar acompanhada pela 3ª via de cada Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido;
3. deve conter, além dos demais requisitos, previstos na legislação tributária, os números dos
respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos quando da coleta e a expressão
"Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Nota Fiscal emitida, nos termos da
Portaria/Sefaz 1.549/05;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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c) os documentos sejam conservados pelo estabelecimento remetente ou gerador dos produtos
e pelo coletor durante o prazo previsto na legislação tributária para a sua guarda e exibido ao
fisco sempre que solicitado;
d) aplique-se ao Certificado de Coleta de Óleo Usado as demais disposições da legislação
relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos
fiscais;

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222 de 26.11.07.
II – 31 de dezembro de 2007, a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso,
destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pela Agência
Nacional de Petróleo – ANP, desde que: (Convênios ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95,
121/97, 23/98, 05/99, 38/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148/07). (Redação dada pelo
Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
1. a 1ª via é do estabelecimento remetente, gerador dos produtos;
2. a 2ª via é do estabelecimento Coletor e permanecefixa no bloco;
3. a 3ª via acompanha o trânsito e deve ficar ao final com o estabelecimento re-refinador ou
coletor-revendedor;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – 31 de outubro de 2007, a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso,
destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pela Agência
Nacional de Petróleo – ANP, desde que: (Convênios ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95,
121/97, 23/98, 05/99, 38/00, 10/01, 30/03 e 18/05)

*III – 30 de abril de 2008, as operações com produtos e equipamentos utilizados em
diagnóstico nas áreas de imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Anexo IX
deste Regulamento, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
indireta, suas autarquias e fundações, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;
(Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03 e 18/05) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
72/1042

* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020

* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – 30 de abril de 2008, as operações com produtos e equipamentos, relacionados no Anexo
IX deste Regulamento, utilizados em diagnóstico nas áreas de imunohematologia, e sorologia e
coagulação, relacionados no Anexo IX deste Regulamento, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, suas autarquias e fundações, observado o inciso I do
art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 84/97, 05/99, 66/00, 14/01, 30/03 e 18/05)

IV – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com: (Lei 1.303/02) (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com algodão, amendoim, cana-de-açúcar,
feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas
frescas, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, desde que
acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária e pela Permissão de
Trânsito Vegetal – PTV, quando exigido; (Lei 1.303/02 e 1.401/03)

a) algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, mamona,
mandioca, milho e sorgo, todos em estado natural e produzidos neste Estado, realizadas por
produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-
TO, desde que acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária, quando
exigido; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1 Decreto nº 3.013, de 26.04.07.
a) algodão, amendoim, cana-de-açúcar, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona,
mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, todos em estado natural e produzidos neste
Estado, realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Estado do Tocantins – CCI-TO, desde que acobertadas pelos documentos fiscais previstos na
legislação tributária e pela Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, quando exigido; (Redação dada
pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
73/1042

b) batata, cebola, amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão,
morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo e uvas importadas e as nacionais dos tipos Itália, Rubi
e Moscatel. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
*V – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com pescado de água doce,
acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto
2.934/07 de 31.01.07).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2017 (Redação dada pela Lei 3.173 de 28.12.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com pescado de água doce, acobertadas
pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária e pela Guia de Trânsito Animal – GTA
expedida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS;
(Lei 1.303/02)

*VI – 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos
classificados pela NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X
deste Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos
Industrializados ou do Imposto de Importação, e que a operação esteja contemplada com a
desoneração das contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS, relativamente ao item 73 do Anexo X deste Regulamento;
(Convênio ICMS 212/17) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2026 pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25, produzindo
efeitos a partir de 1º de agosto de 2025
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
* prorrogado até 31 de julho de 2025 pelo Decreto nº 6.956, de 09.05.25. Produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.


Redação Anterior: (3) Decreto 5.674, de 06.07.17.
VI – 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela
NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X deste
Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos
Industrializados ou do Imposto de Importação, atendido o inciso I do art. 19 deste Regulamento
(Convênio ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 65/01, 80/02, 149/02, 10/04, 90/04, 75/05,113/05 e
40/07); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
74/1042

* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07
VI – 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela
NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X deste
Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos
Industrializados e do Imposto de Importação, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento; (Convênio ICMS 01/99, 05/99, 65/01, 80/02, 149/02, 10/04, 90/04,
75/05,113/05 e 40/07)(Redação dada pelo Decreto 3.122, de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – 30 de abril de 2007, as operações com os equipamentos e insumos classificados pela
NBM/SH, destinados à prestação de serviço de saúde, relacionados no Anexo X deste
Regulamento, condicionadas à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos
Industrializados e do Imposto de Importação, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento; (Convênio ICMS 01/99, 05/99, 65/01, 80/02, 149/02, 10/04, 90/04, 75/05 e
113/05)

VII – 31 de dezembro de 2011, as importações dos produtos imunobiológicos, kits
diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo XI deste Regulamento,
destinados às campanhas de saúde promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos
Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, a saber, as campanhas de
vacinação e de combate à dengue, malária e febre-amarela e de vacinação promovidas pelo
Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por
meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de
suas unidades; (Convênio ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04, 120/03, 149/06 e
40/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
75/1042

VII – 30 de abril de 2009, as importações dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,
medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo XI deste Regulamento, destinados às
campanhas de saúde promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de
Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos,
CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, a saber, as campanhas de vacinação
e de combate à dengue, malária e febre-amarela e de vacinação promovidas pelo Governo
Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da
Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas
unidades; (Convênio ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04, 120/03 e 149/06)
(Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – 30 de abril de 2007, as importações dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,
medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo XI deste Regulamento, destinados às
campanhas de saúde promovidas pelo Governo Federal e realizadas pela Fundação Nacional de
Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos,
CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, a saber, as campanhas de vacinação
e de combate à dengue, malária e febre-amarela e de vacinação; promovidas pelo Governo
Federal e realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da
Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ/MF base 00.394.544, ou qualquer de suas
unidades; (Convênio ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 79/02, 108/02, 47/04 e 120/03)

VIII – 31 de dezembro de 2.015, as operações internas com produtos primários
destinados à produção de ração animal entre produtores rurais, regularmente cadastradas e
desde que acobertadas pelos documentos fiscais previstos na legislação tributária e pela
Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, quando exigido; (Leis 1.303/02 e 1.401/03)
IX – 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas do alimento alternativo
(MULTIMISTURA), composto de vários produtos como farelo de arroz torrado, pó de casca de
ovo, pó das sementes de gergelim, de abóbora, de melancia, de girassol e pó das folhas escuras
de mandioca, de batata doce e de abóbora, destinado à Secretaria do Trabalho e Ação Social e
Prefeituras Municipais do Estado do Tocantins, em aquisição direta, a fim de que seja utilizado
em programa de doação a pessoas carentes, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento;
(Convênio ICMS 150/02, 18/05, 124/07 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
76/1042

* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – 31 de outubro de 2007, nas saídas internas do alimento alternativo (MULTIMISTURA),
composto de vários produtos como farelo de arroz torrado, pó de casca de ovo, pó das
sementes de gergelim, de abóbora, de melancia, de girassol e pó das folhas escuras de
mandioca, de batata doce e de abóbora, destinado à Secretaria do Trabalho e Ação Social e
Prefeituras Municipais do Estado do Tocantins, em aquisição direta, a fim de que seja  utilizado
em programa de doação a pessoas carentes, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento; (Convênio ICMS 150/02 e 18/05)

*X – 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos
relacionados no Anexo XII deste Regulamento e realizadas por distribuidoras estabelecidas neste
Estado, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS
87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 18/05, 73/05, 103/05, 115/05 e 137/05)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
77/1042

* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e
Municipal e suas fundações públicas;
b) estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou
sobre Produtos Industrializados;
c) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo
esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

d) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
d) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido
se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

e) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos
Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do
Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas
e aos Municípios;
f) o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos
produtos, cabe ao contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, na proposta do processo
licitatório e nos documentos fiscais; (Convênio ICMS 13/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
f) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos
produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte
demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; (Convênio ICMS 57/10)(Redação
dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

*XI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de inseticidas, fungicidas, formicidas,
herbicidas,
parasiticidas,
germicidas,
acaricidas,
nematicidas,
raticidas,
desfolhantes,
dessecaontes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores),
vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive
inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observados os
§§2º e 3º deste artigo; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
78/1042

* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas,
parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes,
espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros
e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes,
vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observados os §§2º e 4º
deste artigo e o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97, 99/04
e 18/05) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11. retroagindo a 01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas,
parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes,
espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros
e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes,
vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, observados o §3º deste
artigo e o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento;(Convênio ICMS 100/97, 99/04 e
18/05)

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.434 de 08.04.22). Produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
79/1042

Redação Anterior: (2) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
*XII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico,
fosfato natural bruto e enxofre, realizadas entre os estabelecimentos relacionados nas alíneas
deste inciso, as saídas de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de
armazenagem e as saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para:
(Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XII – 30 de abril de 2008, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento, as saídas
internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre,
realizadas entre os estabelecimentos relacionados nas alíneas deste inciso, as saídas de retorno,
real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem e as saídas dos
estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para: (Convênio ICMS 100/97 e
18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e
fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a
industrialização;

XIII – 30 de abril de 2008, desde que os produtos se destinem exclusivamente ao uso
na pecuária, estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
80/1042

Agrária, o número do registro seja indicado no documento fiscal e haja o respectivo rótulo ou
etiqueta identificando o produto, as saídas internas de: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo
Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XIII – 30 de abril de 2008, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento, desde
que os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, estejam registrados no órgão
competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do registro seja
indicado no documento fiscal e haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto, as
saídas internas de: (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

a) qualquer mistura de ingredientes capazes de suprir as necessidades nutritivas para
manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam rações para
animais;
b) mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção
adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal
(concentrados);
c) ingrediente ou mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em
vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (suplementos), fabricados
por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
81/1042

d) ração animal preparada em um estabelecimento produtor e transferida a outro
estabelecimento produtor do mesmo titular ou remetida a outro estabelecimento produtor em
relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;

*XIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de calcário e gesso, destinados ao uso
exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; (Convênio ICMS 17/19) (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo
na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo, observado o inciso I e o §2º do art. 19
deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XV - 31 de dezembro de 2025, as saídas internas de alho em pó, sorgo, milheto, sal
mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,

calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten
de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de
uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno,
óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por
empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou
ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 100/97, 152/02, 18/05, 55/09,
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
82/1042

60/09, 21/16 e 26/21); (Redação dada pelo Decreto nº 6.434 de 08.04.22). Produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.

Redação Anterior: (4) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
*XV – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de alho em pó, sorgo, milheto, sal
mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten
de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de
uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno,
óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal; (Convênios ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (3) Decreto 5.501, de 02.09.16
XV – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de alho em pó, sorgo, milheto, sal
mineralizado,farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,farelos de arroz, de girassol, de glúten
de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de
uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno,
óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal, observado o inciso I e o §2º do art. 19; (Convênios ICMS 100/97,
152/02, 18/05, 55/09, 60/09 e 21/16). (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

Redação anterior: (2) Decreto 3.774, de 21.09.09.
XV – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de alho em pó, sorgo, sal mineralizado,
farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário
calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de
linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de
gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de
polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o inciso I e o §2º
do art. 19; (Convênios ICMS 100/97, 152/02, 18/05, 55/09 e 69/09). (Redação dada pelo
Decreto 3.774, de 21.09.09).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
83/1042

* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de
peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de
algodão, farelos e tortas de soja e de canola, farelo de suas cascas e sojas desativadas e seus
farelos, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de
mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de
milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica,
glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao
emprego na fabricação de ração animal,(Convênio ICMS 100/97, 152/02 e 18/05), observado o
inciso I e o §2º do art. 19;
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08

*XVI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de embriões, sêmen congelado ou
resfriado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos, exceto sêmen congelado ou resfriado
de bovinos e aves ornamentais; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XVI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos
férteis, aves de um dia, girinos e alevinos, exceto sêmen congelado ou resfriado de bovinos e
aves ornamentais, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS
100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
84/1042

* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XVII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de esterco animal e de enzimas
preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da
NBM/SH; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XVII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de esterco animal e de enzimas preparadas para
decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH,
observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
85/1042

*XVIII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de gipsita britada destinada ao uso
na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo
Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XVIII – 30 de abril de 2008, , as saídas internas de gipsita britada destinada ao uso na
agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste
Regulamento;(Convênio ICMS 100/97 e 18/05)

* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XIX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de casca de coco triturada para uso na
agricultura; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
86/1042

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XIX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de casca de coco triturada para uso na agricultura,
observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de vermiculita para uso como
condicionador e ativador de solo; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XX – 30 de abril de 2008, as saídas internas de vermiculita para uso como condicionador e
ativador de solo, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS
100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
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Decreto nº 2.912.06
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87/1042

* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XXI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de semente genética, semente básica,
semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2,
semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração
– S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou
fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal 10.711, de 5 de
agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências
estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros
órgãos e entidades da Administração Federal ou do Estado, que mantiverem convênio com
aquele Ministério, e além disso, a isenção não se aplica caso a semente não satisfaça o padrão
estabelecido pelo Estado de destino ou, ainda, que atenda ao padrão, tenha a semente outro
destino que não seja a semeadura; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XXI – 30 de abril de 2008, as saídas internas de semente genética, semente básica, semente
certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente
não-certificada de primeira geração – S1 e semente não-certificada de segunda geração – S2,
destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou
fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal 10.711, de 5
de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências
estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros
órgãos e entidades da Administração Federal ou do Estado, que mantiverem convênio com
aquele Ministério, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento e, além disso a
isenção não se aplica caso a semente não satisfaça o padrão estabelecido pelo Estado de
destino ou, ainda, que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a
semeadura; (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
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Decreto nº 2.912.06
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88/1042

* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

*XXII – 30 de abril de 2008, as saídas internas das sementes a que se refere o inciso
anterior, do campo de produção e desde que: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XXII – 30 de abril de 2008, as saídas internas das sementes a que se refere o inciso anterior,
do campo de produção, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento, e desde
que: (Convênio ICMS 100/97 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
89/1042

* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada por ocasião da
aprovação de sua inscrição pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão
por ele delegado, observado que, quanto à estimativa, esta deve ser mantida, à disposição do
Fisco, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de 5 anos;
d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura;

XXIII - REVOGADO (Decreto nº 6.371 de 16.12.21) produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.

Redação Anterior: (4) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
*XXIII – 30 de abril de 2008, as operações internas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato
de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de
potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer
procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando
dada ao produto destinação diversa; (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (3) Decreto 5.265, de 30.06.15
XXIII – 30 de abril de 2008, as operações internas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato
de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de
potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer
procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando
dada ao produto destinação diversa, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento;
(Convênio ICMS 100/97 e 18/05) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
90/1042

* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07
XXIII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio,
adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer
procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando
dada ao produto destinação diversa, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento;
(Convênio ICMS 100/97 e 18/05) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2#art.5,XXIV013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – 30 de abril de 2008, as saídas internas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de
amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio,
adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, de qualquer
procedência e produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando
dada ao produto destinação diversa, para produtor rural com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do ICMS – CCI/TO, observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento;
(Convênio ICMS 100/97 e 18/05)

*XXIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de milho e milheto, quando
destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou a órgão oficial de
fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Convênio ICMS 17/19) (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
XXIV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de milho e milheto, quando destinados a
produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e
desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 100/97 e 18/05),
observado o inciso I e o §2º do art. 19 deste Regulamento;
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Decreto nº 2.912.06

https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
91/1042

* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

XXV – 31 de dezembro de 2015, as operações internas com máquinas e implementos
agrícolas destinados a produtores rurais com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do
ICMS-CCI/TO; (Leis 1.303/02 e 1.401/03)
XXVI – 31 de dezembro de 2011, as operações com preservativos classificados no
código 4014.10.00 da NBM/SH ficando condicionado a que o contribuinte abata do preço da
mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção,
indicando expressamente no documento fiscal, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento; (Convênios ICMS 116/98,119/03 e 40/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de
27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
92/1042

XXVI – 30 de abril de 2007, as operações com preservativos classificados no código 4014.10.00
da NBM/SH ficando condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor
equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente
no documento fiscal, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS
116/98 e 119/03)

XXVII – 31 de dezembro de 2007, as saídas de pós-larva de camarão; (Convênios
ICMS 123/92, 148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 18/05, 124/07 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto
3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
 XXVII – 31 de outubro de 2007, as saídas de pós-larva de camarão; (Convênios ICMS 123/92,
148/92, 121/95, 20/97, 48/97 e 18/05)

XXVIII – 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as
prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e
modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo estadual,
adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas
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Decreto nº 2.912.06
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pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES; (Convênio ICMS 67/11); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
XXVIII – 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as prestações de
serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e
modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo estadual, adquiridas
por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID; (Convênios ICMS 94/96, 79/05,132/05 e 97/10)
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVIII – 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de
serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e
modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo estadual, adquiridas
por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID; (Convênios ICMS 94/96, 79/05 e 132/05)

XXIX – 31 de dezembro de 2009, as operações internas com veículos automotores
adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, exceto os acessórios
opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido, observado o disposto no
inciso I do art. 19 e no §13 deste artigo, e desde que: (Convênio ICMS 91/98 e 87/08) (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
94/1042

* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIX – 30 de abril de 2008, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, para
comercialização na Zona Franca de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo no Estado
do Amazonas e nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana no Estado do Amapá, Bonfim
e Pacairama no Estado de Roraima, Guajará-mirim no Estado de Rondônia, Tabatinga, no
Estado do Amazonas, Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de
Epitaciolândia, no Estado do Acre, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e
obrigatórias as seguintes condições: (Convênios ICM 65/88 e ICMS 52/92, 49/94, 22/95, 20/97,
37/97, 48/97 e 18/05)
Prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
Prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08

a) o veículo se destine a utilização na atividade específica da entidade; (Redação dada
pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto 2.912, de 29.12.06).
a) a isenção não alcança as saídas de armas e munições, perfumes, fumos e seus derivados,
bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e açúcar de cana;

b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante
redução no seu preço; (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) para fruir da isenção prevista neste inciso, o estabelecimento remetente deve, na Nota Fiscal,
abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse
o benefício fiscal;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) a isenção somente prevalece se houver comprovação inequívoca da entrada efetiva dos
produtos no estabelecimento destinatário;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) as mercadorias originárias do Tocantins perdem o direito à isenção prevista neste inciso
quando saírem das localidades retroespecificadas, hipótese em que o imposto é devido, com os
acréscimos legais a este Estado, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no local
de destino;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
95/1042


XXX – 31 de dezembro de 2007, bens importados, destinados à implantação de
projeto de saneamento básico pela Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, como
resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, desde que isentos
ou tributados à alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados,
contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de contrato de
empréstimos a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais; (Convênios
ICMS 42/95, 61/98, 10/04, 106/07, 117/07, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de
26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (2) (Redação dada pelo Decreto 3.138, de 11.09.07.
XXX – 30 de setembro de 2007, bens importados, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico pela Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, como resultado
de concorrência internacional com participação de indústria do País, desde que isentos ou
tributados à alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados,
contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de contrato de
empréstimos a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais; (Convênios
ICMS 42/95, 61/98, 10/04 e 106/07) (Redação dada pelo Decreto 3.138, de 11.09.07).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto 3.122, de 27.08.07).
XXX – 31 de agosto de 2007, bens importados, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico pela Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, como resultado
de concorrência internacional com participação de indústria do País, desde que isentos ou
tributados à alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados,
contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de contrato de
empréstimos a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais; (Convênios
ICMS 42/95, 61/98,10/04, 48/07 e 76/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122, de 27.08.07).


XXXI – 30 de abril de 2008, as saídas de mercadorias decorrentes de doações
efetuadas ao Poder Executivo Estadual, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou
vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, inclusive o ICMS
eventualmente diferido, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias,
dispensado, se for o caso, o pagamento do imposto diferido, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento; (Convênio ICMS 82/95 e 18/05)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XXXII – 30 de abril de 2008, as operações de entradas de mercadorias importadas,
para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e
derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que
realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos Federal, Estadual
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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ou Municipal, sem fins lucrativos e que a importação seja com isenção ou com redução a zero de
alíquota
do
imposto
de
importação;
(Convênios
ICMS
24/89,
37/89,
110/89,
90/90,80/91,124/93, 121/95 e 18/05)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
*prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XXXIII – 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem
similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de
assistência social certificadas nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Convênios
ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 05/99, 20/99, 10/04, 24/07, 124/07, 148/07 e
90/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior:(2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
XXXIII – 31 de dezembro de 2007, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no
país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social
portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de
Serviço Social, estendendo o benefício aos casos de doação ainda que exista similar nacional do
bem importado, observado que: (Convênios ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 05/99,
20/99, 10/04, 24/07, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

Redação Anterior:(1) Decreto 3.313, de 26.04.07.
XXXIII – 30 de abril de 2007, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no
país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social
portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de
Serviço Social, estendendo o benefício aos casos de doação ainda que exista similar nacional do
bem importado, observado que: (Convênios ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 05/99,
20/99 e 10/04)
a) as mercadorias devem destinar-se a atividades de ensino, pesquisa ou prestação
de serviços médico-hospitalares; (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).
b) a isenção seja concedida, individualmente, mediante despacho do Superintendente
de Gestão Tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).
c) a inexistência de produto similar produzido no país: (Redação dada pelo Decreto 3.013 de
26.04.07).
1. seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território
nacional, com o prazo de validade não superior a seis meses; (Redação dada pelo Decreto 3.013 de
26.04.07).
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https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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2. na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, fica inaplicável o disposto no
item 1 desta alínea, desde que legitimado pelo Superintendente de Gestão Tributária; (Redação
dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).
3. fica dispensada nas importações beneficiadas pela Lei Federal no 8.010, de 29 de
março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e
execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino; (Redação dada pelo Decreto
3.013 de 26.04.07).
XXXIV – 31 de outubro de 2007, o recebimento de partes e peças para aplicação em
máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa
médico-hospitalar e os medicamentos relacionados no Anexo XIII deste Regulamento,
diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como
fundações, entidades beneficentes ou de assistência social, portadoras do Certificado de Entidade
de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, sob as mesmas
condições do inciso XXXIII deste artigo, e desde que contemplado com isenção ou com alíquota
reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Convênios
ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 05/99, 20/99,10/04, 124/07 e 148) (Redação dada pelo
Decreto 3.122 de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XXXV – 31 de dezembro de 2007, as operações relativas às aquisições ou importações
de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo XIV deste Regulamento, efetuadas por
instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a
programa de recuperação de portadores de necessidades especiais, desde que não existam
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similares de fabricação nacional, para destinação, exclusivamente, ao atendimento de pessoas
portadoras de deficiência física auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja
indispensável à locomoção do indivíduo ou ao seu tratamento; (Convênios ICMS 38/91, 80/91,
124/93, 121/95, 47/97, 05/99, 10/01, 30/03 ,18/05, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222,
de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XXXVI – 31 de julho de 2008, as entradas dos remédios constantes do Anexo XXXIV
deste Regulamento, sem similares nacionais, importados diretamente pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE; (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 24/93, 05/99, 10/01,
30/03 e 18/05 e 105/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
101/1042

* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXVI – 30 de abril de 2008, as entradas dos remédios milupa pku 1 2106.90.9901, milupa pku
2 2106.90.9901, leite especial sem fenilamina 2106.90.9901, farinha hammermuhle e de kit de
radioimunoensaio, sem similares nacionais, importados diretamente pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE; (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 24/93, 05/99, 10/01,
30/03 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08

*XXXVII – 31 de outubro de 2007, a importação, efetuada diretamente por produtor,
de reprodutores e matrizes caprinas, de comprovada superioridade genética; (Convênios ICMS
20/92, 18/05 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
102/1042

* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
*XXXVIII – 31 de dezembro de 2021, as operações com equipamentos e
componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, nos termos do Convênio ICMS
101/97, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97,
01/98, 23/98, 46/98, 05/99, 35/99, 07/00, 61/00, 93/01, 10/04, 106/97, 117/07, 124/07,
148/07, 124/10, 75/11 e 10/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2028 pelo Decreto nº 6.469, de 24.06.22
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Decreto nº 4.469, de 29.12.11
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12

Redação Anterior: (4) Decreto 4.222, de 29.12.10.
XXXVIII – 31 de dezembro de 2013, as operações com os produtos relacionados no Anexo XV
deste Regulamento, desde que os equipamentos estejam isentos ou tributados à alíquota zero
do Imposto sobre Produtos Industrializados, classificados na NBM/SH, observado o inciso I do
art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97, 01/98, 23/98, 46/98, 05/99,
35/99, 07/00, 61/00, 93/01, 10/04, 106/97, 117/07, 124/07, 148/07 e 124/10) (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.222, de 26.11.07.
XXXVIII – 31 de dezembro de 2007, as operações com os produtos relacionados no Anexo XV
deste Regulamento, desde que os equipamentos estejam isentos ou tributados à alíquota zero
do Imposto sobre Produtos Industrializados, classificados na NBM/SH, observado o inciso I do
art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97, 01/98, 23/98, 46/98, 05/99,
35/99, 07/00, 61/00, 93/01, 10/04, 106/97, 117/07, 124/07 e 148) (Redação dada pelo
Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

Redação Anterior: (2) Decreto 3.138, de 11.09.07).
XXXVIII – 30 de setembro de 2007, as operações com os produtos relacionados no Anexo XV
deste Regulamento, desde que os equipamentos estejam isentos ou tributados à alíquota zero
do Imposto sobre Produtos Industrializados, classificados na NBM/SH, observado o inciso I do
art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97, 01/98, 23/98, 46/98, 05/99,
35/99, 07/00, 61/00, 93/01, 10/04 e 106/97)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
103/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122, de 27.08.07).
XXXVIII – 31 de agosto de 2007, as operações com os produtos relacionados no Anexo XV
deste Regulamento, desde que os equipamentos estejam isentos ou tributados à alíquota zero
do Imposto sobre Produtos Industrializados, classificados na NBM/SH, observado §10 deste
artigo e o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênios ICMS 101/97, 121/97, 01/98,
23/98, 46/98, 05/99, 35/99, 07/00, 61/00, 93/01,10/04, 46/07 e 76/07)
XXXIX – 31 de dezembro de 2007, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou
consumo, ocorrida de estabelecimentos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –
EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual
integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA; (Convênios ICMS 47/98 e
123/04)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XL – 31 de dezembro de 2007, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição
interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; (Convênios
ICMS 47/98, 123/04 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
104/1042

* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XLI – 31 de dezembro de 2007, a remessa de animais à EMBRAPA, para fim de
inseminação e inovulação com animais de raça, e o respectivo retorno dos mesmos; (Convênios
ICMS 47/98, 123/04 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
105/1042

* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XLII – 30 de abril de 2008, as operações e prestações referentes às saídas de
mercadorias para assistência às vitimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, em
decorrência de doação feita a órgãos e entidades da Administração, direta e indireta, da União,
dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade
pública, desde que essas saídas sejam em área de abrangência da SUDENE e não ocorram por
promoção da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, observado o inciso I do art. 19
deste Regulamento; (Convênios ICMS 57/98 e 18/05)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XLIII – 31 de dezembro de 2007, a importação de equipamento médico-hospitalar,
desde que sem similar nacional, comprovada por laudo emitido por entidade representativa do
setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente, realizada por clínica ou hospital que
se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria da Saúde
do Estado do Tocantins, em valor igual ou superior à desoneração; (Convênio ICMS 05/98,
14/00, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07 e 148) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
106/1042

* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
XLIV – 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas com os medicamentos
relacionados no Anexo XXXVII deste Regulamento, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento, e desde que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas
com os referidos produtos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
(Convênio ICMS 140/01, 04/03, 17/05, 18/05, 120/06, 147/06, 118/07, 85/08, 62/09 e 69/09)
(Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
107/1042

* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XLIV – 31 de dezembro de 2008, as operações realizadas com os medicamentos à base de
mesilato de imatinib – NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68, interferon alfa-2ª – NBM/SH
3002.10.39, interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39, peg interferon alfa-2ª – NBM/SH
3004.90.95, peg interferon alfa-2B – NBM/SH 3004.90.99 e cloridrato de erlotinibe – NBM/SH
3004.90.99, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que a parcela relativa
à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos produtos esteja
desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Convênio ICMS 140/01, 04/03, 17/05,
18/05, 120/06, 147/06, 118/07 e 85/08) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
Prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
Prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
XLIV – 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os medicamentos à base de mesilato
de imatinib – NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68, interferon alfa-2ª – NBM/SH
3002.10.39, interferon alfa-2B – NBM/SH 3002.10.39, peg interferon alfa-2ª – NBM/SH
3004.90.95, peg interferon alfa-2B – NBM/SH 3004.90.99, malato de sunitinibe – NBM/SH
3004.90.69, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que a parcela relativa
à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos produtos esteja
desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Convênio ICMS 140/01, 04/03, 17/05,
18/05, 147/06 e 118/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
Prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
Prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08

*XLV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de aveia e farelo de aveia, destinados
à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convênio ICMS 17/19)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
108/1042

XLV – 30 de abril de 2008, as saídas internas de aveia e farelo de aveia, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o inciso I e o §2º
do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 100/97 e 149/05)
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19

XLVI – 31 de dezembro de 2007, as operações de importação dos bens relacionados
no Anexo XVI deste Regulamento, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas
beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária – REPORTO, instituído pela Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para que
sejam utilizados exclusivamente em portos deste Estado e na execução de serviços de carga,
descarga e movimentação de mercadorias, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento,
sendo que esta isenção é condicionada a:(Convênio 28/05, 99/05 e 148)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
109/1042

* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou
alíquota zero do referido bem, nos termos e condições da Lei Federal supracitada;
b) integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e
seu efetivo uso em portos neste Estado, na execução dos serviços referidos neste inciso, pelo
prazo mínimo de 5 anos;
c) realização do desembaraço aduaneiro efetuado diretamente pelas empresas
beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;
d) comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deve ser feita por
laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território
nacional ou por órgão federal especializado;
e) não é exigida a comprovação de inexistência de similar nacional de que trata a
alínea anterior para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a
diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres
de 20’ e 40’ (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do
§2º do art. 35 da Portaria SECEX no 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria
de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
(Convênio ICMS 40/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
XLVII – até 31 de julho de 2009, as operações de circulação de mercadorias
caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do
Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros,
instituídos pela Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observados os §§5º, 6º, 7º e 8º deste
artigo, e as seguintes disposições: (Convênio ICMS 30/06 e 104/06)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
110/1042

* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao
credor do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, quando houver a retirada desta do
estabelecimento depositário;
b) é dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada neste inciso;
c) entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de
guarda e conservação dos produtos de terceiros, e no caso de cooperativas, de terceiros e de
associados;
XLVIII – até 31 de dezembro de 2008, a importação realizada por empresa
concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de produtos sem similares
produzidos no País, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, a
seguir indicados para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de
cargas, observados os §§9º e 10 deste artigo: (Convênio ICMS 32/06) (Redação dada pelo Decreto
4.648 de 10.10.12).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a

partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
111/1042

Redação Anterior: (2) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08) Redação Anulada pelo
Decreto nº 4.648, de 10.10.12
XLVIII – até 31 de dezembro de 2008, a importação de produtos sem similares produzidos no
País, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, a seguir
indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas,
observados os §§9º e 10 deste artigo: (Convênio ICMS 32/06) (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XLVIII – até 31 de dezembro de 2008, a importação realizada por empresa concessionária de
serviço de transporte ferroviário de cargas, de produtos sem similares produzidos no País,
classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, a seguir indicados
para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, observados
os §§9º e 10 deste artigo: (Convênio ICMS 32/06)
Prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08

a) locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 mil HP,
8602.10.00;
b) trilho para estrada de ferro, 7302.10.10;
c) partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento
industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência
máxima superior a 3.000 HP. (Convênio ICMS, 145/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
XLIX – 31 de dezembro de 2007, as prestações de serviços de transporte
intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto; (Convênio ICMS 04/04, 111/12 e
60/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
112/1042

Redação Anterior: (4) Decreto nº 5.249, de 01.06.15
XLIX – 31 de dezembro de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de
cargas; (Convênio ICMS 04/04, 40/06, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148) (Redação
dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (3) Decreto 3.138/07 de 11.09.07.
XLIX – 30 de setembro de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de
cargas; (Convénio ICMS 04/04, 40/06, 48/07, 76/07 e 106/07) (Redação dada pelo Decreto
3.138/07 de 11.09.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
XLIX – 31 de agosto de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas;
(Convênio ICMS 04/04,40/06, 48/07 e 76/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de
27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
XLIX – 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.
(Convênio ICMS 04/04 e 40/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

L - 30 de abril de 2017, as operações internas e o desembaraço aduaneiro de veículos
automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros
Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, observado
que: (Convênio ICMS 32/95, 48/07, 72/07 e 71/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
113/1042

L – 31 de dezembro de 2011, as operações internas e no desembaraço aduaneiro com veículos
automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros
Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para
utilização nas suas atividades específicas, observado que: (Convênio ICMS 32/95, 48/07 e
72/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* Prevalece a prorrogação da vigência prevista no Conv. ICMS 72/07, até 31.12.11, conforme
deliberado na 132ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, de 17 a 19.03.08.
* prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto nº 4.477, de 17.01.12
* prorrogado até 30 de abril de 2016 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16

a) a isenção nas importações somente se aplica às mercadorias que não tenham
similar produzido no país; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
b) a comprovação de ausência de similar produzida no país deve ser feita por laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos
com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo
Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
LI – 31 de dezembro de 2007, nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV)
e suas partes e peças; (Convênio ICMS 75/97, 48/07, 76/07, 106/07, 117/07, 124/07 e 148/07)
(Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17. Retroagindo a 1º
de maio de 2017.
  * prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.138/07 de 11.09.07.
LI – 30 de setembro de 2007, nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas
partes e peças; (Convênio ICMS 75/97, 48/07 e 76/07, 106/07). (Redação dada pelo Decreto
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
114/1042

3.138/07 de 11.09.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
LI – 31 de agosto de 2007, nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto – CEV, e suas
partes e peças; (Convênio ICMS 75/97, 48/07 e 76/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07
de 27.08.07).

*LII – 31 de dezembro de 2009, nas operações de importação de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados
no Anexo XXXII deste Regulamento sem similar produzido no País, efetuada por empresa
concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita, observado que: (Convênio ICMS 10/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07
de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de
maio de 2017.
  * prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. Retroagindo a
01.11.17.
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) o benefício da isenção fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do
Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
b) a inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestado por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos, com abrangência em todo território nacional; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de
27.08.07).
*LIII – 31 de dezembro de 2008, a saída de reagente para diagnóstico da Doença de
Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de
Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e
semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
115/1042

classificado na posição 3002.10.29 da NCM/SH, destinada a órgão ou entidade da administração
pública direta, suas autarquias e fundações, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento e
ainda, que: (Convênio ICMS 23/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) a isenção fique condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao
imposto dispensado; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
b) tenha a indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (Redação
dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
*LIV – 31 de dezembro de 2009, as operações com ônibus, micro-ônibus, e
embarcações, destinados ao transporte escolar, adquirido pelo Estado e seus Municípios, no
âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento e ainda, que: (Convênio ICMS 53/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
116/1042

* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º de
maio de 2017.
  * prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17 retroagindo a
01.11.17.
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) a isenção somente se aplique à operação que esteja contemplada com isenção ou
tributadas a alíquota zero do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI e,
também, à desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da
seguridade social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
b) somente se aplique às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de
Preços pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; (Redação dada pelo Decreto
3.122/07 de 27.08.07).
c) o valor correspondente à desoneração dos tributos acima indicados seja deduzido
do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à
operação. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
*LV – 31 de dezembro de 2015, as operações com computadores portáteis
educacionais, classificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 da NCM/SH, e
de  kit  completo para montagem de computadores portáteis educacionais, atendidas as
disposições do inciso I do art. 19 deste Regulamento e do Convênio ICMS 147/07, e adquiridos
no âmbito do: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de novembro de 2020

Redação Anterior: (2) Decreto 4.358, de 25.07.11.
LV – 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais,
classificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 da NCM/SH, e de kit completo
para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa
Nacional de Informática na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial ‘Um Computador por
Aluno – UCA’, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, e
do Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e Regime Especial para Aquisição de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
117/1042

Computadores para Uso Educacional – RECOMPE, instituídos pela Lei 12.249, de 11 de junho de
2010, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e ainda que: (Convênios ICMS 147/07
e 172/10) (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

Redação Anterior: (1) Decreto3.310 de 03.03.08
LV – 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais,
classificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 da NCM/SH e de kit completo
para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa
Nacional de Informática na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial ‘Um Computador por
Aluno – UCA’, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997,
observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e ainda que: (Convênio ICMS 147/07)
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

a) Programa Nacional de Informática na Educação –ProInfo, em seu Projeto Especial
“Um Computador por Aluno – UCA”, do Ministério da Educação, instituído pela Portaria 522, de 9
de abril de 1997; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

b) Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e Regime Especial para Aquisição
de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE, instituídos pela Lei 12.249, de 11 de junho
de 2010; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

c) Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP,
instituído pela Medida Provisória 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei 12.715, de 17 de
setembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
c) na hipótese da importação do kit completo para montagem de computadores portáteis
educacionais, deva ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação; (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
118/1042

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos referidos deve ser deduzido do preço dos
respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

*LVI – até 30 de abril de 2008, a importação do exterior de máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arroladas no Anexo XXXI, destinadas a
integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –
SENAR, para uso em atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizada por essas
entidades, desde que: (Convênio ICMS 133/06 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) não exista similar produzido no país, comprovado por meio de laudo emitido por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com
abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) a isenção seja efetivada, em cada caso, por meio de despacho do Superintende de
Gestão Tributária, com base no requerimento da entidade interessada; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
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Decreto nº 2.912.06
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c) a entidade requerente se comprometa a compensar este benefício com a prestação
gratuita de serviços à sociedade, programados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social, até o valor equivalente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
LVII – 31 de dezembro de 2008, relativamente ao diferencial de alíquotas, na
aquisição interestadual de reboque e de semi-reboque, classificados no Código 8716 da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, destinados à empresa prestadora de serviços de
transporte rodoviário de cargas; (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
LVIII - 30 de abril de 2024, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações,
nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional, observado: (Convênio ICMS 18/03, 148/07, 101/21). (Redação dada pelo
Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
*LVIII – 30 de abril de 2008, as saídas de mercadorias, em decorrência de doações, nas
operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa ‘Fome Zero’,
inclusive em relação às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias
recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa, observado o §12. deste artigo, e
ainda: (Convênio ICMS 18/03 e 148/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos
a partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

a) as mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste inciso, bem assim como as
operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como
“Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10
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Decreto nº 2.912.06
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a) as mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste inciso, bem assim as operações
consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria
destinada ao Fome Zero; (Convênio ICMS 34/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
a) as mercadorias doadas na forma deste inciso, bem assim as operações conseqüentes, devem
ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome
Zero”; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

b) aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas
como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
c) excluem a aplicação de quaisquer outros benefícios fiscais; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
d) aplica-se somente após a edição de acordo específico entre o Estado do Tocantins e
Governo Federal que estabeleça condições e mecanismos de controles, previstos no §12 deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
e) aplica-se, também, as saídas em decorrência das aquisições de alimentos
efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas
cooperativas ou associações, mediante Termo de Execução Descentralizada celebrado com o
Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de
abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10
e) o disposto neste inciso aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de
mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB - junto a
produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Convênio ICMS 34/10)(Redação dada
pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

f) a prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de
entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiados da isenção serão encaminhadas
anualmente ao CONFAZ pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
LIX – 31 de dezembro de 2008, as operações internas com armas, munições, suas

partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que:
(Convênio ICMS 102/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
a) as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).
b) a fruição do benefício da isenção fica condicionada à edição, pela União, de norma
que desonere dos impostos e contribuições federais a aquisição de armas, munições, suas partes
e acessórios para aparelhamento das polícias dos Estados. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
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LX – 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e na
importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo XXXVI deste
Regulamento, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a
pesquisas
que
envolvam
seres
humanos,
destinadas
ao
desenvolvimento
de
novos
medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o inciso I do art. 19
deste Regulamento, ficando o benefício condicionado a que: (Convênio ICMS 27/09) (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham
sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa – CEP da instituição que for realizar a pesquisa
ou realizar o programa; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e
equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou
não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
d) na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica
se não houver similar produzido no país, atestada por laudo emitido por entidade representativa
do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território
nacional ou por órgão federal especializado; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
e) na hipótese de as mercadorias, de que trata a alínea “b” deste inciso, constarem
da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este inciso fica condicionada a
que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos
Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
LXI – 31 de dezembro de 2009, as saídas internas de óleo, extrato seco e torta de
Nim (Azadirachta indica A. Juss), (Convênios ICMS 55/09). (Redação dada pelo Decreto 3.774, de
21.09.09).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
LXII – 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no
código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias – NCM, vinculadas
ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento
dos portadores da Gripe A (H1N1), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, desde
que: (Convênio ICMS 73/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
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* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 4.358, de 25.07.11
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de
Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso
esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS). (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
LXIII – 31 de dezembro de 2012, a importação do exterior de pós-larvas de camarão
e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético,
quando efetuada diretamente por produtores rurais deste Estado; (Convênio ICMS 89/10)
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo
Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
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* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
LXIV – 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais com
reprodutores de camarão marinho produzidos neste Estado. (Convênio ICMS 89/10) (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10)
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19 retroagindo a
01.10.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
LXV - o termo final dos prazos estabelecidos no Anexo Único ao Convênio ICMS
54/2012, a saída interestadual de ração animal e de insumo utilizado em sua fabricação,
relacionados nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso V e nas alíneas “b”, “c” e “f” do inciso VI do §8º
deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.606, de 03.08.12).
LXVI – 31 de dezembro de 2016, as operações internas com: (Lei 1.303/02). (Redação
dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
a) feijão produzido no Estado, realizadas por produtores rurais; (Redação dada pelo
Decreto 5.501, de 02.09.16).
b) pescado de água doce; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
c) batata e cebola. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
*LXVII - 31 de dezembro de 2020, a comercialização do sanduíche “Big Mac” efetuada
pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território
tocantinense relativamente às vendas do sanduiche “Big Mac”, ocorrido durante um dia a cada
ano, quando da realização do evento “McDia Feliz” (Convênio ICMS 106/10 e 107/20). (Redação
dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (1) Decreto 6.024, de 18.12.19.
*LXVII - 31 de dezembro de 2020, a comercialização do sanduíche “Big Mac” efetuada pelos
integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território
tocantinense que participam do evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia do mês de
agosto de cada ano, observado que: (Convênio ICMS 106/10) (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de abril de 2021

a) o benefício da isenção fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da
Fazenda e Planejamento, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida
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auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac”, após a dedução de outros tributos isento do
ICMS; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) a entidade de assistência social beneficiada será o Hospital de Amor de Palmas.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
LXVIII - 29 de novembro de 2020, as operações de doações das mercadorias
constantes do Anexo XLIII a este Regulamento, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou
não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes
da justiça eleitoral para realização das eleições municipais de 2020, observado o disposto no
inciso I do art. 19 deste Regulamento, abrangendo, também: (Convênio ICMS 81/20) a) o
imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;
(Redação dada pelo Decreto 6.154, de 16.09.20).
b) o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber;
(Redação dada pelo Decreto 6.154, de 16.09.20).
c) o produto resultante da sua industrialização. (Redação dada pelo Decreto 6.154, de
16.09.20).
LXIX - 31 de julho de 2021, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de
enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), ao produto
oxigênio medicinal, NCM 2804.40.00, nas seguintes operações, observado o inciso I do art. 19
deste Regulamento: (Convênio ICMS 02/21) (Redação dada pelo Decreto 6.233, de 17.03.21)
a) aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora
de serviço de saúde; (Redação dada pelo Decreto 6.233, de 17.03.21)
b) aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica,
contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas
às instituições públicas, prestadoras de serviço de saúde. (Redação dada pelo Decreto 6.233, de 17.03.21)
*LXX - 31 de dezembro de 2021, as saídas internas de batata e cebola, realizadas por
quaisquer estabelecimentos dos produtos em estado natural. (Redação dada pelo Decreto 6.233, de
17.03.21) produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2026 pelo Decreto nº 6.739, de 30.01.24. Produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2023 pelo Decreto nº 6.435, de 08.04.22. Produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
LXXI - 31 de dezembro de 2021, as empresas prestadoras de serviço de telefonia
móvel contratadas pela Secretaria Estadual de Educação ao disponibilizar acesso a sua
plataforma de Ensino a Distância - EaD aos alunos e servidores do órgão (Convênio ICMS 50/20
e 112/20) (Redação dada pelo Decreto nº 6.259 de 25.05.21).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
LXXII - 31 de dezembro de 2021, as operações internas e de importação com
Oxigênio Medicinal, classificado no código 2804.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM/ SH, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia
causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Co V-2), observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento. O benefício fiscal alcança as operações e prestação de serviço de transporte.
(Convênio ICMS 41/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
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Decreto nº 2.912.06
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LXXIII - 31 de dezembro de 2021, as operações internas com os medicamentos
farmacêuticos ativos relacionados no Anexo XLVI com destino a pessoa jurídica prestadora de
serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, para uso no enfrentamento da
emergência decorrente da pandemia do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), observado o inciso I do
art. 19 deste Regulamento. A isenção a que se refere esse inciso alcança também o imposto:
(Convênio ICMS 90/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
a) devido em razão de importação realizada pela própria pessoa jurídica prestadora
de serviço de saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
b) incidente sobre as prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da
isenção; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
c) decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual, se couber. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
LXXIV - 30 de abril de 2024, a remessa de peça defeituosa para o fabricante e a
remessa de peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave, nas operações
com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria
aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por
oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto no §3º
da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, desde que
observados os demais procedimentos previstos no Convênio ICMS 26/09. (Redação dada pelo Decreto
nº 6.373 de 17.12.21).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
LXXV - 31 de julho de 2027, as operações internas e interestaduais de pescados,
criados em cativeiro em território tocantinense, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem
como suas carnes e partes in natura (Convênios ICMS 76/98 e 03/25). (Redação dada pelo Decreto nº
6.886 de 25.01.25). Produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025
§1º É dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que
trata o inciso XXXIII deste artigo, nas importações beneficiadas pela Lei Federal 8.010/90,
realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento,
coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.
(Convênio ICMS 24/00)
§2º O estabelecimento vendedor, para efeito de fruição dos benefícios previstos nos
incisos XI a XXIV e XLV deste artigo, deve deduzir do preço da mercadoria o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a
respectiva dedução.
§3º As isenções previstas nos incisos XI a XXII e XLV deste artigo, outorgadas às
saídas de produtos destinados à pecuária, se estendem às remessas com destino a apicultura,
aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e a sericultura. (Convênio ICMS 100/97)
§4º A inobservância das condições previstas no inciso XLVI deste artigo, acarreta a
obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.
§5º O endossatário do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA que requerer a
entrega do produto deve recolher o ICMS em favor deste Estado, observado o seguinte:
I – para o cálculo do ICMS deve ser aplicada a alíquota correspondente à operação
interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
126/1042

II – nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade
pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber
valores de seguros sobre os bens depositados, deve ser aplicada a legislação tributária estadual.
§6º O depositário deve emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para: (Convênio ICMS
48/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º O depositário deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para o endossatário do Certificado
de Depósito Agropecuário – CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo
“Informações Complementares” a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do
Convênio ICMS 30/06 e inciso XLVII do art. 4º do RICMS", devendo anexar à via fixa da nota
fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do
CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

I – o endossatário do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA com destaque do
ICMS e com as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
a) base de cálculo que é o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no
mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
b) no campo Informações Complementares a expressão: “ICMS recolhido nos termos
do Convênio ICMS 30/06 e inciso XLVII do art. 5º do RICMS”, devendo anexar à via fixa da nota
fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do
CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – o depositante original, sem destaque do imposto, observado: (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
a) que o valor da operação é o valor que serviu de base de cálculo na emissão da
nota fiscal prevista no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
b) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão “nota fiscal emitida para
efeito de baixa do estoque do depositante”; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
c) a nota fiscal devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o
caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§7º O endossatário, ao requerer a entrega do produto, deve fornecer ao depositário,
além dos documentos previstos no §5º do art. 21 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004,
uma via do documento de arrecadação original a circular juntamente com a nota fiscal emitida
nos termos do §6º deste artigo e que deve ser o único documento hábil para o aproveitamento
do crédito correspondente.
§8º O depositário que fizer a entrega do produto de que trata o inciso XLVII deste
artigo, sem exigir o cumprimento do disposto no §7º deste artigo, é solidariamente responsável
pelo pagamento do ICMS devido.
§9º A comprovação de inexistência de similar produzido no País, de que trata o inciso
XLVIII deste artigo, deve ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território
nacional ou por órgão federal especializado.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§10. O benefício previsto no inciso XLVIII deste artigo é condicionado à desoneração
do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – COFINS, aplicando-se também na saída subsequente, e do diferencial de
alíquota quando da saída interestadual sobre este produto. (Convênio ICMS 32/06, 45/07 e
64/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§10.. O benefício previsto no inciso XLVIII deste artigo é condicionado à desoneração do
Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sobre o produto.

§11. A isenção prevista nos incisos I, V, IX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI,
XXXIX, XL, XLII e XLIII, deste artigo, aplica-se no que couber, às operações promovidas por
pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-
TO. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
§12 Para aplicação da isenção do ICMS às doações de mercadorias e de prestações de
serviço de transporte previstas no inciso LVIII, destinadas ao atendimento do Programa de
Segurança Alimentar e Nutricional, são condicionados aos seguintes mecanismos de controle e
procedimentos previstos neste parágrafo: (Ajuste SINIEF 02/03, 40/21). (Redação dada pelo Decreto
nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
§12. Para a aplicação da isenção do ICMS às doações de mercadorias e de prestações de serviço
de transportes previstas no inciso LVIII, destinadas ao atendimento do Programa ‘Fome Zero’,
são condicionados aos seguintes mecanismos de controle e procedimentos previstos neste
parágrafo: (Ajuste SINIEF 02/03) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

I - A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o
recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da
“Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria destinada ao Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional”, conforme modelo previsto no Ajuste SINIEF 40/21, no mínimo em duas
vias com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir
de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
I – a entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deve confirmar o recebimento
da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da
"Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero",
conforme modelo previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, no mínimo em duas vias
com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

a) primeira via: para o doador; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) segunda via: para entidade assistencial ou município emitente. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
b) segunda via: entidade ou município emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

II - a entidade assistencial e a unidade municipal recebedora deverão está
cadastrados junto ao Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
II – a entidade assistencial deve estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de
Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

III – o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deve: (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
a) possuir “Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional”, expedido pelo Ministério da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
a) possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).

b) emitir documento fiscal correspondente à: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
1. operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido na alínea “c” deste inciso e
no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional; (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de
abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
1. operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual, no campo
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido na alínea “a” do inciso IV
deste artigo e, no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO, a expressão “Doação destinada ao
Programa Fome Zero”; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo
OBSERVAÇÕES o número do certificado referido na alínea “c” deste inciso e no campo NATUREZA
DA PRESTAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional”. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual, no
campo OBSERVAÇÕES, o número do certificado referido na alínea “a” do inciso IV deste artigo
e, no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO, a expressão “Doação destinada ao Programa Fome
Zero”; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
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Decreto nº 2.912.06
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c) possuir “Certificado de Doação Eventual”, expedido pelo Ministério da Cidadania
para cada evento de doação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de
03 de abril de 2023.
IV – decorridos 120 dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido
comprovado o recebimento previsto no inciso I deste parágrafo, o imposto deve ser recolhido
com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
V - a Secretaria da Fazenda deve obter junto ao Ministério da Cidadania, por
intermédio de seu sítio eletrônico, o cadastro identificador das entidades assistenciais, dos
municípios e dos contribuintes, partícipes do programa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de
24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
V – a Secretaria da Fazenda deve obter junto ao MESA: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

a) REVOGADO (Decreto nº 6.469 de 24.06.22)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
a) o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do
Programa, pela internet (http://www.fomezero.gov.br); (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

b) REVOGADO (Decreto nº 6.469 de 24.06.22)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
b) as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA,
especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo,
por meio eletrônico; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

VI - a Secretaria da Fazenda deve articular-se com o Ministério da Cidadania e da
Economia e as demais secretarias de fazenda, com a finalidade de permitir o acesso às
informações do controle que dispuserem. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
VI –a Secretaria da Fazenda deve articular-se com o MESA e o Ministério da Fazenda, com a
finalidade de permitir o acesso às informações do controle que dispuserem; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).

VII - Verificado a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior
comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do programa de
Segurança Alimentar e Nutricional com os acréscimos legais devidos a data da saída da
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https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
VII – verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o
imposto deve ser exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado “Fome

Zero”, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento
do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

§13. O benefício previsto no inciso XXIX é condicionado: (Redação dada pelo Decreto nº
3.442, de 30.07.08).
I – à apresentação de requerimento na Agência de Atendimento de domicílio da
entidade, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, acompanhado dos seguintes
documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
a) estatuto social e alterações; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
b) ata de eleição de seus administradores;
c) CNPJ; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
d) balanço patrimonial; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
II – ao reconhecimento da isenção mediante autorização do Superintendente de
Gestão Tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
III – à vedação da alienação do veículo adquirido com a isenção à pessoa que não
satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas, ocorrida antes de 3 anos contados da data
de sua aquisição, sujeitando o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente
corrigido; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
IV – que o veículo seja destinado à utilização na atividade específica da entidade e
que na hipótese de qualquer fraude, o tributo, corrigido monetariamente, seja integralmente
exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto
nº 3.442, de 30.07.08).
V – que as concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações
previstas na legislação, mencionem na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente
que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 91/98 e neste
Regulamento e que, nos primeiros 3 anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do
Fisco. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08)
§14. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas
pelo Simples Nacional. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
§15. A entrega do produto de que trata o inciso LXVIII do caput deste artigo poderá
ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado
pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja
expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.154, de 16.09.20).
§16. A isenção de que trata o inciso LXIX deste artigo aplica-se também: (Redação dada
pelo Decreto 6.233, de 17.03.21)
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Decreto nº 2.912.06
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I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber; (Redação dada pelo Decreto
6.233, de 17.03.21)
II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto
6.233, de 17.03.21)
III - às doações realizadas nos termos da alínea b do inciso LXIX deste artigo. (Redação
dada pelo Decreto 6.233, de 17.03.21)
§17. A isenção prevista no inciso LXXI será limitada aos valores contratados pela
Secretaria Estadual de Educação para remunerar o tráfego de dados pelos usuários contratados
em curso de EaD fornecidos em aplicativos específicos, pelas respectiva Secretaria. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.259 de 25.05.21).

CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Seção I
Da Suspensão
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO

Art. 6º Saem com suspensão do ICMS:
I – à exceção do gado destinado ao abate, as mercadorias remetidas pelo
estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa,
neste Estado, de cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a remetente faça
parte, devendo o destinatário recolher o imposto, se devido, quando da saída subseqüente;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – à exceção do gado destinado ao abate, as mercadorias remetidas pelo estabelecimento:

a) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) produtor para o de cooperativa de que faça parte, situado neste Estado, devendo o
destinatário recolher o imposto devido quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não
ao pagamento do tributo;

b) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, neste Estado, de
cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a remetente faça parte, devendo o
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
132/1042

destinatário recolher o imposto devido quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não
ao pagamento do tributo;

II – as mercadorias ou produtos remetidos a outro estabelecimento, a trabalhadores
autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso para fins de conserto,
reparo, beneficiamento ou industrialização, desde que os produtos resultantes, retornem ao
estabelecimento autor da encomenda, em 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias a critério do
Fisco, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por igual prazo, se a remessa
for efetuada para outra Unidade da Federação e, por prazo de 60  dias, quando se tratar de
remessa para o território do próprio Estado, exceto remessas interestaduais de sucata e de
produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, devendo: (Convênios AE 15/74, ICMS
25/81, 35/82, 34/90, 80/91 e 151/94)
a) ser exigido o pagamento do imposto devido por ocasião das saídas, se decorridos
os prazos, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados
resultantes, sujeitando-se os recolhimentos, espontâneos ou não, à correção monetária e aos
demais acréscimos legais, inclusive multa;
b) o estabelecimento que tiver procedido à industrialização, calcular e recolher o
imposto sobre o valor do produto final resultante do processo industrial nas saídas de
mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem;
III – as operações interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como
de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de
serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como
contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente,
desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180  dias, contados da saída
efetiva, admitindo-se a sua prorrogação por igual prazo, a critério do Fisco; (Convênio ICMS
19/91 e 06/99)
IV – os produtos primários de origem animal, vegetal e mineral e seus fatores de
produção, desde que comercializados por intermédio de bolsas de cereais e mercadorias,
conveniadas com a Central de Registros S.A., que sejam objeto de emissão de Certificado de
Mercadorias com Emissão de Garantia CM-G, e que se encontrem em armazém geral credenciado
pela CONAB, localizado neste Estado, credenciado por instituições financeiras garantidoras dos
respectivos certificados, observando, além das normas específicas para as operações praticadas
pela CONAB, no que couber, o seguinte:
a) nas sucessivas operações com a mesma mercadoria, o "Aviso de Negociação",
emitido pela Central de Registros S.A., é documento hábil para transferência da propriedade da
mercadoria para todos os efeitos legais, mencionada esta circunstância na Nota Fiscal que
acoberta a respectiva entrada;
b) na saída física da mercadoria somente ocorre liberação, mediante "Ordem de
Entrega" emitida pela Central de Registros S.A. e, se for o caso, da Guia de Arrecadação do
ICMS;
V – as saídas internas de produtos agropecuários in natura, para fins de
beneficiamento, classificação, imunização, secagem, cruzamento, inseminação ou outro
tratamento, com o objetivo de conservação ou melhoria, inclusive acasalamento, desde que
retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, a
critério do Fisco;
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Decreto nº 2.912.06
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133/1042

VI - o ouro em bruto, código 7108.13.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
a) de procedência da empresa Rio Novo Mineração Ltda., estabelecida na Avenida
Tiradentes, Lote 2, Quadra 2, Setor Aeroporto, no Município de Almas, Estado do Tocantins,
unidade operacional inscrita no CAD-ICMS 29.426772-7 e no C.N.P.J. 08.213.823/0004-50;
(Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
b) para industrialização no Estado de São Paulo que resulte: (Redação dada pelo Decreto
4.581, de 27.06.12).
1. no produto ouro refinado, código 7108.13.19 NBM-SH; (Redação dada pelo Decreto 4.581,
de 27.06.12).
2. nos subprodutos prata e paládio, respectivamente, nos códigos 7106.92.10 e
7110.29.00 da NCM; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
c) atendidas as seguintes exigências: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
1. a suspensão de que trata o caput deste artigo é condicionada ao retorno do
produto e dos subprodutos resultantes da industrialização à empresa Rio Novo Mineração Ltda.,
no prazo de cento e vinte dias, contado da remessa, prorrogável por igual período, a critério da
Fazenda Pública dos Estados envolvidos na operação; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
2. o retorno simbólico do produto e dos subprodutos à empresa Rio Novo Mineração
Ltda., na saída do estabelecimento industrializador, considerando-se as seguintes hipóteses:
(Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
2.1. do ouro refinado, código 7108.13.19, da NBM, com destino ao exterior por conta
e ordem da empresa Rio Novo Mineração Ltda., em decorrência de exportação; (Redação dada pelo
Decreto 4.581, de 27.06.12).
2.2. da prata e do paládio, respectivamente, códigos 7106.92.10 e 7110.29.00, da
NCM, com destino a estabelecimento diverso da empresa Rio Novo Mineração Ltda., no mercado
interno; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
3. na remessa do ouro em bruto para o estabelecimento industrializador, a Rio Novo
Mineração Ltda. emite nota fiscal sem destaque do valor do ICMS, contendo, também, a
expressão "Suspensão do ICMS, autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011"; (Redação dada pelo
Decreto 4.581, de 27.06.12).
4. na saída do produto e dos subprodutos resultantes da industrialização em retorno
real, o estabelecimento industrializador emite nota fiscal à Rio Novo Mineração Ltda., contendo:
(Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
4.1. a expressão "Retorno de Industrialização por Encomenda"; (Redação dada pelo
Decreto 4.581, de 27.06.12).
4.2. o valor do ICMS, calculado sobre a mercadoria e a mão-de-obra; (Redação dada pelo
Decreto 4.581, de 27.06.12).
4.3. os dados do documento fiscal e do emitente, pelo qual o ouro em bruto foi
recebido; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
4.4. os valores do ouro em bruto e do total cobrado da Rio Novo Mineração Ltda.,
destacando deste os preços da mão-de-obra e da mercadoria empregadas na industrialização;
(Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
134/1042

5. na saída do produto e dos subprodutos resultantes da industrialização diretamente
para o exterior, da Rio Novo Mineração Ltda., o estabelecimento industrializador: (Redação dada pelo
Decreto 4.581, de 27.06.12).
5.1. emite nota fiscal conforme item 4 deste artigo, com a expressão "Retorno
Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado sobre o valor
adicionado; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
5.2. emite nota fiscal conforme item 4 deste artigo, com a expressão "Remessa para
Exportação", sem destaque do valor do imposto, e ainda: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de
27.06.12).
5.2.1. a identificação da nota fiscal de exportação, expedida pelo estabelecimento
autor da encomenda; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
5.2.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011" para
acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de embarque, juntamente com a
nota fiscal de remessa ao exterior emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda.; (Redação dada
pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
6. a nota fiscal emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda. sem destaque do valor
do imposto, para fins de exportação, contém, ainda: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
6.1. a indicação do local de saída da mercadoria, com identificação completa do
estabelecimento industrializador; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
6.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011"; (Redação
dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
7. na saída do produto e dos subprodutos resultantes da industrialização, com destino
diverso ao encomendante, por conta e ordem da empresa Rio Novo Mineração Ltda., o
estabelecimento industrializador: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
7.1. emite a nota fiscal conforme item 5 deste artigo, contendo a expressão: (Redação
dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
7.1.1. "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do
imposto calculado sobre o valor adicionado; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
7.1.2. "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro", sem destaque do valor do imposto,
e, ainda: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
7.1.2.1. a identificação da nota fiscal emitida pelo estabelecimento autor da
encomenda para o destinatário da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
7.1.2.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011", para
efeito de acompanhar o produto resultante da industrialização até o local de destino, juntamente
com a nota fiscal emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda. em nome do destinatário da
mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
8. a nota fiscal emitida pela empresa Rio Novo Mineração Ltda. em nome do
destinatário da mercadoria sem destaque do valor do imposto: (Redação dada pelo Decreto 4.581, de
27.06.12).
8.1. a indicação do local de saída da mercadoria, com a completa identificação do
estabelecimento industrializador; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
8.2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 115/2011"; (Redação
dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
135/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – a saída de ouro (em bruto) bullion, classificado no código 7108.13.11 da NBM/SH,
promovida pelo estabelecimento da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, unidade operacional
inscrita no CAD-ICMS sob n. 29.037.965-2 e CNPJ/MF sob n. 33.592.510/0446-07, estabelecida
no Município de Almas, Estado do Tocantins, para fim de industrialização no Estado de São
Paulo, da qual deve resultar como produto o ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da
NBM/SH e, como subprodutos, a prata e o paládio classificados, respectivamente, nos códigos
7106.92.10 e 7110.29.00 da NBM/SH, observado o seguinte: (Protocolo ICMS 23/98)
a) na remessa do ouro em bruto para o estabelecimento industrializador, a CVRD emite Nota
Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, a expressão
"Suspensão do ICMS – Protocolo ICMS/98.”;
b) no prazo de 120 dias, podendo este ser prorrogado por igual período contados da data da
respectiva saída os produtos resultantes da industrialização devem retornar à CVRD, permitindo
o retorno simbólico nas hipóteses de saída do estabelecimento industrializador:
1. do ouro refinado classificado no código 7108.13.19 da NBM/SH com destino ao exterior por
conta e ordem do estabelecimento encomendante, em decorrência de exportação por este
efetuada;
2. da prata e do paládio, classificados, respectivamente, nos códigos, 7106.92.10 e 7110.29.00
da NBM/SH, com destino a estabelecimento diverso do estabelecimento encomendante no
mercado interno;
c) na saída dos produtos resultantes da industrialização em retorno real à CVRD, o
estabelecimento industrializador deve emitir Nota Fiscal, tendo como destinatário o
estabelecimento de origem, autor da encomenda, e indicar a natureza da operação com a
expressão "Retorno de Industrialização por Encomenda", com destaque do valor do ICMS
calculado sobre os valores das mercadorias eventualmente empregadas e da mão-de-obra, e,
ainda, fazer constar:
1. os dados identificativos do documento fiscal e do seu emitente, pelo qual foi o ouro em bruto
recebido em seu estabelecimento;
2. valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da
encomenda (CVRD), destacando deste, o das mercadorias empregadas;
d) na saída dos produtos resultantes da industrialização diretamente para o exterior, por conta
e ordem do estabelecimento da CVRD, o estabelecimento industrializador deve:
1. emitir a Nota Fiscal prevista na alínea anterior, indicando como natureza da operação a
expressão "Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto
calculado sobre o valor adicionado;
2. emitir Nota Fiscal, tendo como natureza da operação "Remessa para Exportação", sem
destaque do valor do imposto, constando, além dos demais requisitos, a identificação da Nota
Fiscal de exportação emitida pelo estabelecimento autor da encomenda e a expressão
"Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98", para acompanhar o produto resultante
da industrialização até o local de embarque, juntamente com a Nota Fiscal de remessa ao
exterior emitida pela CVRD;
e) a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento encomendante sem destaque do valor do imposto,
para fim de exportação, deve conter, além dos requisitos normais, o seguinte:

1. a indicação do local de onde sairá a mercadoria, com a completa identificação do
estabelecimento industrializador;
2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98”;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
136/1042

f) na saída dos produtos constantes dos itens 1 e 2 da alínea “b” deste inciso, resultantes da
industrialização diretamente para estabelecimento diverso do encomendante, por conta e ordem
deste, o estabelecimento industrializador deve emitir a Nota Fiscal:
1. prevista na alínea “c” deste inciso, indicando a natureza da operação com a expressão
"Retorno Simbólico de Industrialização por Encomenda", com destaque do imposto calculado
sobre o valor adicionado;
2. expressando a natureza da operação "Remessa por Conta e Ordem de Terceiro", sem
destaque do valor do imposto, e fazer constar, além dos demais requisitos, a identificação da
Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento autor da encomenda para o destinatário da mercadoria
e a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98", para acompanhar o
produto resultante da industrialização até o local de destino, juntamente com a Nota Fiscal
emitida pela CVRD em nome do destinatário da mercadoria;
g) a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento encomendante em nome do destinatário da
mercadoria sem destaque do valor do imposto, deve conter, além dos demais requisitos
exigidos, o seguinte:
1. a indicação do local de onde sairá a mercadoria, com a completa identificação do
estabelecimento industrializador;
2. a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 23/98”;

VII - o retorno real ou simbólico do produto e dos subprodutos, mencionados no
inciso VI deste artigo, à empresa Rio Novo Mineração Ltda., sem prejuízo do recolhimento do
ICMS em favor do Estado de São Paulo, calculado sobre o valor total cobrado na operação, que
abrange os preços da mão-de-obra e da mercadoria empregados na industrialização; (Redação dada
pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – o retorno, real ou simbólico, dos produtos referidos nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso
anterior, ao estabelecimento encomendante (CVRD), sem prejuízo do pagamento do ICMS em
favor do Estado de São Paulo, calculado sobre o valor total cobrado na operação de
industrialização, que deve abranger os valores das mercadorias eventualmente empregadas e
da mão-de-obra;

VIII – as operações internas ou interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível –
AEAC ou com Biodiesel – B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o
momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo
diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado
o disposto no art. 34-B deste Regulamento, e ainda o seguinte: (Convênio ICMS 110/2007)
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). Produzindo efeitos a partir de 01.01.09
a) o imposto suspenso deve ser pago de uma só vez, englobadamente, com o
imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com
gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto na alínea “c” deste inciso;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) encerra-se a suspensão de que trata o caput deste inciso, na hipótese do §1º e na
saída de AEAC ou B100 para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) na hipótese da alínea “b” deste inciso, a distribuidora de combustíveis deve efetuar
o pagamento do imposto suspenso ao Estado do Tocantins; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
137/1042

25.05.09).
d) na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis
destinatária deve: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
1. registrar, com a utilização do programa de que trata o §2º do art. 77 deste
Regulamento, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
2. identificar o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido
anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua
participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês,
relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por
substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
3. identificar o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção
da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no
mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
4. enviar as informações a que se referem os itens 1, 2 e 3, por transmissão
eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 77 e 78, deste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
e) na hipótese da alínea “d” deste inciso, a refinaria de petróleo ou suas bases devem
efetuar: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
1. o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido à unidade
federada de origem, em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo
diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, limitado ao valor
do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).
2. a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido à unidade
federada de origem desses produtos, em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina
“A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, limitado ao valor
efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o
vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
f) a Secretaria da Fazenda, na hipótese do item 2, da alínea “e” deste inciso, tem até
o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso,
manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor
anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).
g) para os efeitos deste inciso, inclusive no tocante ao repasse, devem ser aplicados,
no que couberem, as disposições do art. 76 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
h) o disposto neste inciso não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM
65/88, de 6 de dezembro de 1988; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
138/1042

i) na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela
unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deve ser recolhido
integralmente ao Estado do Tocantins, no prazo fixado no item 1 da alínea “e”, deste inciso.
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – a saída interna ou interestadual de álcool etílico anidro combustível, com destino a
distribuidora de combustível, até o momento em que ocorrer à saída da gasolina resultante da
mistura com aquele produto promovido pela distribuidora de combustível, hipótese em que
imposto suspenso deve ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por
substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o
consumidor final, observado o seguinte: (Convênios ICMS 03/99, 72/99, 81/00, 59/02 e
155/02)

a) quando este Estado receber AEAC de outra unidade federada, a distribuidora de
combustível deve:
1. registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados
relativos a cada operação;
2. entregar as informações relativas a essa operação, por transmissão eletrônica de
dados, disponíveis na Internet, nos sítios das unidades federadas, e nos prazos estabelecidos em
Ato COTEPE, à unidade federada de origem da mercadoria, à Diretoria de Fiscalização da
Secretaria da Fazenda deste Estado e à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de
sujeito passivo por substituição;
3. identificar o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o
imposto relativo à gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A”
adquirida diretamente de contribuinte substituto;
4. identificar o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção da sua participação
no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente
à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte substituído;
b) na hipótese da alínea “a” deste inciso, a refinaria de petróleo ou suas bases, deve
efetuar, em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente
retido:
1. pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto
devido à unidade federada de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido
e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenha
ocorrido a operação interestadual;
2. por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à unidade federada
de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido a este Estado, para o repasse que
deve ser realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a
operação interestadual;
c) a Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda deste Estado, na hipótese do
item 2 da alínea anterior, tem até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenha
ocorrido a operação interestadual, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
139/1042

se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor
anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em seu favor;
d) para os efeitos deste inciso, inclusive em relação ao repasse, aplica-se, no que
couber, as disposições do art. 76 deste Regulamento;
e) na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela
unidade federada de origem, o imposto deve ser recolhido integralmente a este Estado no prazo
fixado.
IX - as operações internas com milho e soja em grãos, destinadas a estabelecimento
com atividade de depósito de mercadorias para terceiros, desde que as mercadorias retornem ao
estabelecimento de origem no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, a critério do Fisco.
(Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
§1º Caso as mercadorias ou os serviços amparados com suspensão não sejam objeto
de nova operação tributável ou se submetam ao regime de isenção ou não incidência, cumpre ao
promotor da operação ou prestação recolher o imposto suspenso na etapa anterior. (Redação dada
pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
§2º Ocorre a suspensão do ICMS quando a incidência do imposto fique subordinada a

evento futuro. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934, de 31.01.07
§2º A Suspensão prevista nos incisos II, III e V deste artigo aplica-se no que couber, às
operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Estado do Tocantins – CCI-TO.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Caso as mercadorias ou os serviços amparados com suspensão não sejam
objeto de nova operação tributável ou se submetam ao regime de isenção ou não incidência,
cumpre ao promotor da operação ou prestação recolher o imposto suspenso na etapa anterior.

Seção II
Do Diferimento (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 6ºA. Ocorre o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto
incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para etapa posterior,
atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou
destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de contribuinte vinculado à etapa
posterior. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§1º Interrompe o diferimento a operação e a prestação destinada a consumidor ou
usuário final, a estabelecimento em situação fiscal irregular, a outra unidade da Federação, ao
exterior ou às microempresas ou empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples
Nacional, hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que promover a saída,
mesmo que a operação final não seja tributada. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§2º A operação e a prestação objeto do diferimento previsto neste Regulamento
devem ser acobertadas por documentação própria e idônea que identifique a origem e a
destinação dos produtos, constando do campo de informações complementares da referida Nota
Fiscal o dispositivo legal que autorizou a concessão do benefício. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
140/1042

§3º Quando as mercadorias ou o serviço de transporte intermunicipal amparado com
diferimento não for objeto de nova operação ou prestação tributada, ou seja, beneficiada com
isenção ou não incidência, o promotor da operação ou prestação deve recolher o imposto diferido
na etapa anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§4º O Secretário de Estado da Fazenda pode condicionar a utilização do benefício de
que trata este artigo ao cumprimento de obrigações acessórias, com o fim de controlar a correta
destinação dos produtos arrolados. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

CAPÍTULO III
DA SIMPLES REMESSA

Art. 7º A Simples Remessa compreende a operação relativa a bens, objetos ou
mercadorias, não sujeita ao pagamento do imposto, realizada por pessoa física ou jurídica.
§1º Saem como Simples Remessa as seguintes operações:
I – transporte de mudança de bens de pessoa física;
II – remessas internas feitas em decorrência de mudança de endereço, quando
realizadas por empresários, industriais ou prestadores de serviços;
III – saídas internas de bens de pessoa física para a mesma pessoa;
IV – saídas internas de bens destinados para conserto, realizadas por pessoa não
contribuinte do ICMS;
V – saídas de amostra de material destinada a laboratório de análise;
VI – saídas internas de bens de produtor agropecuário para outro estabelecimento de
sua propriedade, observado o §4º deste artigo;
VII – saídas internas de bens de estabelecimento prestador de serviço não sujeito ao
ICMS para outro estabelecimento do mesmo titular ou para o local da prestação de sua
responsabilidade;
VIII – saídas de bens do ativo fixo destinados a prestação de serviço fora do
estabelecimento, realizadas por estabelecimento prestacional, não sujeito ao ICMS.
IX – saídas internas, realizadas por empresas do ramo de construção civil, de: (Redação
dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
a) mercadorias entre o estabelecimento matriz e seus canteiros de obras; (Redação dada
pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
b) peças pré-moldadas produzidas fora do estabelecimento pela própria empresa a
fim de aplicá-las especificamente nas edificações contratadas. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de
01.06.10).
X - remessas internas e interestaduais de bens do ativo imobilizado utilizados na
prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou sem o
fornecimento de peças e materiais, para prestação de serviço fora do estabelecimento, desde que
retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, obedecidas as disposições,
condições e requisitos do Ajuste SINIEF 15/20. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§2º As simples remessas previstas neste artigo devem ser acobertadas por
documento fiscal próprio.
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§3º As pessoas não obrigadas à emissão de nota fiscal devem requerer a nota fiscal
avulsa prevista no art. 165 deste Regulamento;
§4º As operações de que trata o inciso VI do §1º não compreendem as saídas de
gado e aves vivas.
§5º O código fiscal de natureza da operação e prestação de simples remessa prevista
neste artigo é previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.

CAPÍTULO III
DO DIFERIMENTO

Art. 7º É diferido o pagamento do ICMS nas seguintes operações internas de:

I – saídas de rãs adultas de estabelecimentos produtores com destino a qualquer
estabelecimento que promova o seu abate, encerrando o diferimento na comercialização da rã
abatida, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

II – saídas de papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos,
fragmentos e resíduos de plástico, de tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e
congêneres, de madeira e de pneus usados, de qualquer origem com destino a estabelecimento
industrial, encerrando o diferimento na entrada dos produtos, no último estabelecimento
adquirente, observado o §2º deste artigo e o inciso XVI do art. 17, ressalvadas as situações
previstas no inciso LXXIII do art. 2º, todos deste Regulamento, observado, para lançamento da
operação no Livro Registro de Entradas, ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.846 de
29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – saídas de papel usado, aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, casca e palha
de arroz, bagaço de cana e assemelhados, retalhos, fragmentos e resíduos de plástico, de
tecido, de borracha, de couro cru ou curtido e congêneres, de madeira e de pneus usados, de
qualquer origem com destino a estabelecimento industrial, encerrando o diferimento na entrada
dos produtos, no último estabelecimento adquirente, observado o §2º deste artigo e o inciso
XVI do art. 17, ressalvadas as situações previstas no inciso LXXIII do art. 4º, todos deste
Regulamento, observado, para lançamento da operação no Livro Registro de Entradas, ainda o
seguinte:

a) o estabelecimento industrializador que receber as sobras das mercadorias mencionadas neste
inciso, deve emitir Nota Fiscal de entrada, relativamente a cada entrada ou aquisição;

b) as entradas de sobras de mercadorias adquiridas de particulares, inclusive de catadores, de
peso inferior a 200 Kg, podem ser anotadas a parte e no final de cada dia o contribuinte deve
emitir uma única Nota Fiscal de entrada pelo total das operações anotadas;

III – saídas para comercialização de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado,
sebo, osso, chifre e casco de animais, com destino à industrialização, encerrando o diferimento
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na entrada dos produtos no último estabelecimento adquirente, observado o §2º deste artigo e
o inciso XVI do art. 17 deste Regulamento; (Convênios ICM 15/88, 35/88 e 47/88)

IV – saídas de leite fresco do estabelecimento do produtor agropecuário, com destino a
estabelecimento de indústria de laticínio, encerrando o diferimento na comercialização das
mercadorias adquiridas ou produzidas com a utilização do produto indicado como matéria-prima
ou insumo, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;
(Convênio ICM 25/83)

V – saídas de leite fresco resfriado para outro estabelecimento industrial do ramo, pertencente
ou não à mesma empresa do laticínio remetente, encerrando o diferimento na comercialização
das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização do produto indicado como matéria-
prima ou insumo, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

VI – saídas de substâncias minerais in natura do estabelecimento extrator, com destino a
estabelecimentos:

a) comerciais para comercialização sem ser submetida a qualquer processo de industrialização
ou
beneficiamento,
encerrando
o
diferimento
na
entrada
dos
produtos
no
último
estabelecimento adquirente, observado o §2º deste artigo e o inciso XVI do art. 17 deste
Regulamento;

b) industriais para utilização como matéria-prima em processos de industrialização ou
beneficiamento, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou
produzidas, com a utilização do produto indicado como matéria-prima ou insumo, observado o
§2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

VII – saídas de cana-de-açúcar em caule do estabelecimento produtor para utilização como
matéria-prima em processo industrial, encerrando o diferimento na comercialização das
mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização do produto indicado como matéria-
prima ou insumo, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

VIII – saídas de produtos agrícolas de campos de cooperação para usinas de beneficiamento,
seleção e classificação de sementes, cujo produto beneficiado, selecionado ou classificado seja
destinado a plantio, desde que emitido o Aviso de Compra ou Depósito – ACD pela usina de
beneficiamento destinatária, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas por ato do
Secretário de Estado da Fazenda, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias
adquiridas ou   produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou
insumos, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

IX – saídas de energia elétrica do estabelecimento onde a mesma é gerada para
estabelecimento da mesma empresa concessionária ou outra empresa concessionária ou
permissionária, distribuidora do produto e para estabelecimentos de suas consorciadas, na
hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio, encerrando o diferimento no
fornecimento da energia elétrica produzida, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art.
17 deste Regulamento;

X – saídas de carvão vegetal, cogumelo, ervilha verde e espécie da flora medicinal tocantinense
de estabelecimento do produtor, com destino a estabelecimento industrial, comércio atacadista
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ou varejista, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou
produzidas com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou insumos, observado
o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – saídas de batata, carvão vegetal, cebola, cogumelo, ervilha verde e espécie da flora
medicinal tocantinense de estabelecimento do produtor, com destino a estabelecimento
industrial, comércio atacadista ou varejista, encerrando o diferimento na comercialização das
mercadorias adquiridas ou produzidas com a utilização dos produtos indicados como matéria-
prima ou insumos, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XI – transmissão de propriedade de mercadorias constantes do fundo de estoque, em virtude de
encerramento das atividades, para estabelecimento adquirente, desde que este continue a
exploração comercial ou industrial no mesmo Município, encerrando o diferimento na
comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos
indicados como matéria-prima ou insumos, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII art. 17
deste Regulamento;

XII – saídas de sementes de capim, encerrando o diferimento na comercialização das
mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-
prima ou insumos, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XIII – saídas de mudas de árvores frutíferas ou para reflorestamento, encerrando o diferimento
na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos
indicados como matéria-prima ou insumos observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art.
17 deste Regulamento;

XIV – saídas de botijão para transporte e armazenamento de sêmen congelado, aplicador
universal de sêmen, bainha para aplicação de sêmen, buçal marcador, cortador de palhetas,
luvas plásticas para inseminação, nitrogênio líquido acompanhado de sêmen, pipetas plásticas
para lavagem uterina e vareta para medir nitrogênio, utilizados no processo de inseminação
artificial de bovinos para estabelecimento produtor constante do Cadastro de Contribuintes
deste Estado encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias, observado o §2º
deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XV – saídas para comercialização de arroz em casca e soja in natura  de estabelecimento do
produtor com destino a beneficiamento, industrialização ou exportação,  mediante a firmatura
de Termo de Acordo de Regime Especial com o estabelecimento destinatário, excluídos os
beneficiários
do
Programa
PROSPERAR,
encerrando
o
diferimento
no
momento
da
comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos
indicados como matéria-prima ou insumos, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art.
17 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.268, de 24.01.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – saídas para comercialização de arroz em casca de estabelecimento do produtor com
destino a beneficiamento ou à industrialização, mediante a firmatura de Termo de Acordo de
Regime Especial com o estabelecimento destinatário, excluídos os beneficiários do Programa
PROSPERAR, encerrando o diferimento no momento da comercialização das mercadorias
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adquiridas ou   produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-prima ou
insumos, observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;

XVI - REVOGADO (Decreto nº 2.934/07 de 31.01.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – saída interna de aves, inclusive pintos de um dia, e de gado suíno, caprino e ovino
promovidas por estabelecimentos agroindustriais, com destino a estabelecimentos comerciais
ou industriais, encerrando o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou dos
produtos resultantes de seu abate observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste
Regulamento e a Lei 1.184/00;

XVII - REVOGADO (Decreto nº 2.934/07 de 31.01.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – saída interna de produtos e insumos, promovida por estabelecimentos agroindustriais,
destinados à fabricação de ração animal, encerrando o diferimento nas comercialização das
mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização dos produtos indicados como matéria-
prima ou insumos observado o §2º deste artigo e o inciso XVII do art. 17 deste Regulamento;
(Lei 1.184/00)

XVIII – comercialização de gado (bovino, bufalino e suíno) na operação interna realizada por
estabelecimento produtor constante do Cadastro de Contribuintes deste Estado, para
estabelecimento beneficiado pela Lei 1.173/00, encerrando o diferimento na entrada do gado no
estabelecimento adquirente;

XIX – saídas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PGPM, hipótese em
que o recolhimento do imposto é diferido para o momento que ocorrer a saída subseqüente da
mercadoria, esteja essa tributada ou não;

XX – importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio
fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes
e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos, simples ou
compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente de Gestão
Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento
do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XX – importação de uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio
fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes
e DL Metionina e seus análogos, por estabelecimentos que industrializam adubos, simples ou
compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, mediante autorização do Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação
do Recolhimento do ICMS;

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XXI – prestação de serviço de transporte intermunicipal, até o momento do encerramento do
diferimento, relativamente às operações mencionadas nos incisos I a XVII e no inciso XIX deste
artigo.

§1º O diferimento previsto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte
originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte
destinatário.

§2º A saída das mercadorias previstas neste artigo com destino a consumidor ou usuário final, a
estabelecimento em situação fiscal irregular, a outra unidade da Federação, ao exterior ou às
microempresas ou empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional,
interrompe o diferimento, hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que
promover a saída, mesmo que a operação final não seja tributada. (Redação dada pelo Decreto
nº 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (2) (Redação dada pelo Decreto 3.268, de 24.01.08).
§2º A saída das mercadorias previstas neste artigo com destino a consumidor ou usuário final, a
estabelecimento em situação fiscal irregular ou para outro Estado, interrompe o diferimento,
hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que promover a saída, mesmo
que a operação final não seja tributada. (Redação dada pelo Decreto 3.268, de 24.01.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º A saída das mercadorias previstas neste artigo com destino a consumidor ou usuário final, a
estabelecimento em situação fiscal irregular, para outro Estado ou para o exterior, interrompe o
diferimento, hipótese em que o imposto devido é pago pelo estabelecimento que promover a
saída, mesmo que a operação final não seja tributada.

§3º O Secretário de Estado da Fazenda pode condicionar a utilização do benefício de que trata
este artigo ao cumprimento de obrigações acessórias, com o fim de controlar a correta
destinação dos produtos arrolados.

§4º As operações e a prestação objeto do diferimento previsto neste artigo devem ser
acobertadas por documentação própria e idônea que identifique a origem e a destinação dos
produtos, constando do campo de informações complementares da referida Nota Fiscal o
dispositivo legal que autorizou a concessão do benefício.

§5º Quando as mercadorias previstas neste artigo ou o serviço de transporte intermunicipal
amparado com diferimento não for objeto de nova operação ou prestação tributada, ou seja,
beneficiada com isenção ou não incidência, o promotor da operação ou prestação deve recolher
o imposto diferido na etapa anterior.

§6º O diferimento previsto nos incisos II, XII e XIII, deste artigo, aplica-se no que couber, às
operações promovidas por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Estado do Tocantins – CCI-TO. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

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Decreto nº 2.912.06
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Art. 8º Ressalvados os casos expressamente previstos nos arts. 15 e 22 da Lei
1.287/01, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, a base de cálculo do ICMS em relação
ao valor da operação ou prestação, nas seguintes hipóteses, é de:
I – 10% nas saídas de motores, máquinas e aparelhos, móveis e vestuários,
adquiridos para comercialização, inclusive por pessoa física no que couber, exceto peças, partes,
acessórios e equipamentos aplicados, desde que usados e: (Convênios ICMS 15/81, 27/81 e
151/94)
a) a entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou o imposto tiver sido calculado
também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento;
b) as entradas e saídas se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais
próprios e forem regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;
c) se a mercadoria tiver origem estrangeira que fora onerada pelo imposto em etapa
anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento
importador;
II – 5% nas saídas de veículos adquiridos para comercialização, inclusive, por pessoa
física, sob as mesmas condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso anterior e desde
que tenham mais de seis meses de uso e/ou 10.000Km rodados; (Convênios ICMS 15/81, 33/93
e 151/94)
III - 44%, até 30 de abril de 2024, nas operações internas e de 73,34% nas
operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no
Anexo XVIII, observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do
ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma
tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações
internas; (Convênios ICMS 52/91,10/04, 124/07, 148/8 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696
de 1º.11.23).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.779, de 30.04.24. Produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2024

Redação Anterior: (3) Decreto 5.362 de 29.12.15
*III – 48,89%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e de 73,34% nas
operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no
Anexo XVIII, observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do
ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma
tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações
internas; (Convênios ICMS 52/91,10/04, 124/07, 148/8 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de junho de 2017 pelo Convênio ICMS nº 154, de 11.12.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
III – 51,77%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais
destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e de 73,34% nas demais
operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no
Anexo XVIII e observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do
ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma
tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações
internas; (Convênios ICMS 52/91,10/04, 124/07, 148/8 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto
3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – 51,77%, até 31 de outubro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais
destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e de 73,34% nas demais
operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no
Anexo XVIII e observado o inciso I do art. 19,  todos deste Regulamento, e, para a exigência do
ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma
tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações
internas; (Convênios ICMS 52/91 e 10/04)

IV - 28%, até 30 de abril de 2024, nas operações internas e 58,34%, nas operações
interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX, observado o
inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do
diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária
total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios
ICMS 52/91, 10/04, 124/07, 148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).
* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.779, de 30.04.24. Produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2024

Redação Anterior: (3) Decreto 5.362 de 29.12.15
*IV – 31,11%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e 58,34%, nas operações
interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX, observado o
inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido em razão do
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária
total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas; (Convênios
ICMS 52/91, 10/04, 124/07, 148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de junho de 2017 pelo Convênio ICMS nº 154, de 11.12.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.497, de 25.08.22.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
IV – 32,95%, até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais
destinadas a consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS, e 58,34%, nas demais
operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX e
observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido
em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a
carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas;
(Convênios ICMS 52/91, 10/04, 124/07, 148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de
26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.835, de 17.06.13
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – 32,95%, até 31 de outubro de 2007, nas operações internas e saídas interestaduais
destinadas a consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS, e 58,34%, nas demais
operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX e
observado o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, e, para a exigência do ICMS devido
em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a
carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas;
(Convênios ICMS 52/91 e 10/04)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
149/1042

*V – 70% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, e desde que o
estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto
dispensado, descrevendo em Nota Fiscal a respectiva redução, dos seguintes produtos:
(Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
V – 70% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, observado o inciso I do art. 19
deste Regulamento, e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o
valor correspondente ao imposto dispensado, descrevendo em Nota Fiscal a respectiva redução,
dos seguintes produtos: (Convênios ICMS 100/97, 89/01, 57/03, 18/05, 149/05 e 150/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17 retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a
01.05.19

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola,
sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal (Convênio ICMS 62/11); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus
farelos, quando destinados à alimentação de animais ou ao emprego na fabricação de ração
para animal;

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
150/1042

b) milho, quando destinado ao produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de
ração animal e a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;
(Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) milho e milheto, quando destinados ao produtor, cooperativa de produtores, indústria de
ração para animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao
Estado;

c) REVOGADO (Decreto nº 6.469 de 24.06.22)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato),
DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL
Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua
aplicação em destinação diversa;

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração para animal;
*VI – 40% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, exceto as já
contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal
Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observados
os §§2º e 3º do art. 5º, dos seguintes produtos: (Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto
nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. Produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
VI – 40% nas saídas interestaduais, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com
redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido,
cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observados os §§2º e
4º do art. 4º e o inciso I do art. 19, todos deste Regulamento, dos seguintes produtos:
(Convênios ICMS 100/97, 08/00, 89/01, 106/02, 152/02, 93/03, 99/04 e 18/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
151/1042

* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a
01.05.19

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas,
nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e
inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na
agricultura e na pecuária, inclusive, inoculantes, vedada a sua aplicação em destinação diversa;

b) REVOGADO (Decreto nº 6.469 de 24.06.22)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, inclusive as
realizadas entre si e os estabelecimentos relacionados nos itens abaixo, e as saídas a título de
retorno real ou simbólico da mercadoria remetida para fins de armazenagem, e as saídas dos
estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para:
1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e
fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a
industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo,
fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, devendo o número do registro ser indicado no documento fiscal, ter o
respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e que se destinem exclusivamente ao uso
na pecuária, nas saídas de:
1. qualquer mistura de ingredientes capazes de suprir as necessidades nutritivas para
manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam (rações para
animais);
2. mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção
adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal
(concentrados);
3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou
concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
152/1042

4. ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a
estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em
relação ao qual o titular remetente mantém contrato de produção integrada;
5. aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados
intencionalmente aos alimentos, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem
as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
6. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação
animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes
que não se destinam à alimentação direta dos animais.
d) calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou
recuperador do solo;
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1,
semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1
e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que
produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas,
atendidas as disposições da Lei  Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo
Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração
Federal nos Estados que mantiverem convênio com aquele Ministério;
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne,
de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas
de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,
farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera
de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de
forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem
animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais,
destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.434 de 08.04.22). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022

Redação Anterior: (2) Decreto 4.581, de 27.06.12
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso,
de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de
algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo,
farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de
quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de
forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais destinados
à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo
Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena,
de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de
babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz,
de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de
casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos
industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração para
animal;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
153/1042


g) esterco animal;
h) mudas de plantas;
i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e
alevinos, exceto sêmen congelado ou resfriado de bovinos e aves ornamentais;
j) enzimas preparadas para a decomposição de matéria orgânicas animal classificada
no Código da NBM/SH 3507.90.4;
k) gipsita britada para uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
l) casca de coco triturada para uso na agricultura;
m) vermiculita para ser utilizada como condicionador e ativador de solo; (Redação dada
pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
m) vermiculita para ser utilitizada como condicionador e ativador de solo;

n) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus,
para uso na agropecuária; (Convênio ICMS 156/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
o) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam
registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o
número do registro seja indicado no documento fiscal. (Convênio ICMS 195/10) (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).
p) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pínus e eucalipto, turfa,
torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino
autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso
exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS
49/11); (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
*VII - 40% nas saídas interestaduais das sementes especificadas na alínea “e” do
inciso VI, do campo de produção, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com
redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo
ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observado os §§2º e 3º do art.
5º, e desde que: (Convênios ICMS 100/97, 18/05, 63/05 e 17/19). (Redação dada pelo Decreto 6.722,
de 28.12.23).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027, pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.

Redação Anterior: (2) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
*VII – 40% nas saídas internas e interestaduais das sementes especificadas na alínea “e” do
inciso VI, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo
do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo
benefício que lhe seja mais favorável, observado os §§ 2º e 3º do art. 5º, e desde que:
(Convênio ICMS 17/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
154/1042

* prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
VII – 40% nas saídas internas e interestaduais das sementes especificadas na alínea “e” do
inciso VI, até 30 de abril de 2008, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo
do imposto ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo
benefício que lhe seja mais favorável, observado os §§2º e 4º do art. 4º e o inciso I do art. 19,
todos deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 100/97, 18/05 e 63/05)
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a
01.05.19

a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada por ocasião da
aprovação de sua inscrição pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão
por ele delegado, observando-se que a estimativa deve ser mantida à disposição do Fisco pelo
Ministério pelo prazo de 5 anos;
d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura;
VIII – 20% nas saídas de bens desincorporados do ativo imobilizado de
estabelecimento de contribuinte do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinar
e tenha decorrido ao menos doze meses da respectiva entrada; (Convênios ICM 15/81 e ICMS
06/92 e 151/94) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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VIII – 20% nas saídas interestaduais de bens desincorporados do ativo imobilizado de
estabelecimento de contribuinte do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se
destinar e tenha decorrido ao menos doze meses da respectiva entrada; (Convênios ICM 15/81
e ICMS 06/92 e 151/94)

IX – 48,89% nas saídas internas com eqüinos puros-sangues, exceto Puro-Sangue
Inglês – PSI; (Convênio ICMS 50/92)

X – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15.
X – 18,52% na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens, atendido o
disposto no §11 deste artigo, desde que: (Convênio ICMS 05/95) (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – 20% na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou imagens, desde que: (Convênio
ICMS 05/95)

a) o contribuinte faça a opção pela redução, em substituição ao sistema de tributação normal,
sem direito aos créditos fiscais relativos às entradas tributadas;
b) seja adotada a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o
último recenseamento do IBGE, para determinar a base de cálculo dos serviços de difusão
sonora e de imagem prestados por meio de contratos de veiculação em rede nacional ou
regional;

XI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (3) Decreto 6.696, de 01.11.23.
XI - 60% do valor da operação, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo; (Convênios
ICMS 112/89, 115/97 e 36/98) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XI – 66,67% do valor da operação, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo;
(Convênios ICMS 112/89, 115/97 e 36/98) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XI – 70,59% do valor da operação, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo, derivado
de petróleo, e de água mineral; (Convênios ICMS 112/89, 115/97 e 36/98 e Lei 1.506/04)

XII - 34% na prestação de serviço de radiochamada, a partir de 1º de janeiro de
2003, em substituição ao sistema normal de tributação, atendido o disposto no §11 deste artigo,
desde que o contribuinte: (Convênios ICMS 86/99, 65/00 e 50/01) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696
de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
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Decreto nº 2.912.06
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XII – 37,04% na prestação de serviço de rádio-chamada, a partir de 1o de janeiro de 2003, em
substituição ao sistema normal de tributação, atendido o disposto no §11 deste artigo, desde
que o contribuinte: (Convênios ICMS 86/99, 65/00 e 50/01) (Redação dada pelo Decreto 5.362
de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XII – 40% na prestação de serviço de radiochamada, a partir de 1o de janeiro de 2003, em
substituição ao sistema normal de tributação, desde que o contribuinte: (Convênios ICMS
86/99, 65/00 e 50/01)

a) faça a opção pelo benefício anualmente;
b) renuncie a quaisquer créditos fiscais;
XIII - 75% na prestação de serviço de televisão por assinatura, em substituição ao
sistema normal de tributação, desde que todos os meios e equipamentos necessários à prestação
do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do
serviço de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no
prazo e forma previstos na legislação tributária, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do
inciso XII e no §11, ambos deste artigo, ressalvando que: (Convênios ICMS 78/15, 99/15 e
206/17) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (4) Decreto 5.966 de 08.07.19
XIII – 83,33% na prestação de serviço de televisão por assinatura, em substituição ao sistema
normal de tributação, desde que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do
serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço
de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo
e forma previstos na legislação tributária, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso
XII e no §11, ambos deste artigo, ressalvando que: (Convênios ICMS 78/15, 99/15 e 206/17)
(Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.362, de 29.12.15.
XIII – 55,56% na prestação de serviço de televisão por assinatura, em substituição ao sistema
normal de tributação, desde que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do
serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço
de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo
e forma previstos na legislação tributária, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior e o
disposto no §11 deste artigo, ressalvando que: (Convênios ICMS 78/15 e 99/15) (Redação dada
pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.358, de 25.07.11.
XIII – quarenta por cento na prestação de serviço de televisão por assinatura, a partir de 1o de
janeiro de 2001, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que todos os meios e
equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora,
estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação e o contribuinte cumpra
regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação
tributária, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior, ressalvando que: (Convênio ICMS
57/99 e 20/11)(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIII – 40% na prestação de serviço de televisão por assinatura, a partir de 1o de janeiro de
2001, em substituição ao sistema normal de tributação, desde que o contribuinte cumpra
regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação
tributária, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior, ressalvando que: (Convênio ICMS
57/99)

a) o descumprimento da obrigação tributária principal implica na perda do benefício a
partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento;
b) a reabilitação do contribuinte para fruição do benefício é condicionada ao
recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento a partir do mês
subseqüente ao da regularização;
c) cumpre ao contribuinte: (Convênio ICMS 135/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os
tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com
outros serviços, com os correspondentes preços e condições; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas por
período de apuração; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
d) quando a comercialização for conjunta, em pacotes de serviço de televisão por
assinatura e outros serviços é necessário: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a
cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas
divulgadas nos sites; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
2. verificar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não é
superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes
individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

XIV – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.362 de 29.12.15.
XIV – 18,52%, até 31 de dezembro de 2007, nas prestações onerosas de serviço de
comunicação, realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à
Internet, em substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros
créditos ou benefícios fiscais, atendido o disposto no §11 deste artigo; (Convênios ICMS 78/01,
50/03, 79/03, 116/03, 119/04, 120/04, 124/07,  148 e 149/07) (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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XIV – 20%, até 31 de dezembro de 2007, nas prestações onerosas de serviço de comunicação,
realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Internet, em
substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros créditos ou
benefícios fiscais; (Convênios ICMS 78/01, 50/03, 79/03, 116/03, 119/04, 120/04, 124/07, 148
e 149/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 30 de abril de 2008 pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08
* prorrogado até 31 de julho de 2008 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2008 pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12

* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIV – 20%, até 30 de abril de 2008, nas prestações onerosas de serviço de comunicação,
realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Internet, em
substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros créditos ou
benefícios fiscais; (Convênios ICMS  78/01, 50/03, 79/03, 116/03, 119/04 e 120/04)

XV – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362, de 29.12.15.
XV – 18,52% nas prestações realizadas pelas empresas da área de relacionamento no setor de
telecomunicações, opcionalmente em substituição ao regime normal de apuração, conforme a
Lei 1.400, de 30 de setembro de 2003, atendido o disposto no §11 deste artigo e desde que:
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – 20% nas prestações realizadas pelas empresas da área de relacionamento no setor de
telecomunicações, opcionalmente em substituição ao regime normal de apuração, conforme a
Lei 1.400, de 30 de setembro de 2003, desde que:
a) a empresa seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e tenha estabelecimento neste
Estado;
b) a empresa renuncie aos créditos de ICMS relativos a operações e prestações anteriores;
c) não usufrua outros benefícios fiscais;
d) seja concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE;
XVI - 75% nas saídas internas de óleo diesel; (Leis 1.303/02 e 2.548/11) (Redação dada
pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (6) Decreto 4.559, de 01.06.12.
XVI - 79,42% nas saídas internas de óleo diesel; (Leis 1.303/02 e 2.548/11) (Redação dada
pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).
* prorrogado até 31 de janeiro de 2009 pelo Decreto nº 3.413, de 19.06.08
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* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 28 de fevereiro de 2010 pelo Decreto nº 3.734, de 21.07.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2010 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10
* prorrogado até 31 de dezembro de 2011 pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10

Redação Anterior: (5) Decreto 3.251, de 27.12.07.
XVI – 70,59%, até 30 de junho de 2008, nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pelo
Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (4) Decreto 3.122, de 27.08.07.
XVI – 70,59%, até 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas de óleo diesel. (Redação dada
pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.039, de 21.05.07.
XVI – 70,59%, até 31 de agosto de 2007, nas saídas internas de óleo diesel. Redação dada pelo
Decreto 3.039, de 21.05.07.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934, de 31.01.07.
XVI – 70,59%, até 31 de maio de 2007, nas saídas internas de óleo diesel; (Redação dada pelo
Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – 70,59%, até 31 de janeiro de 2007, nas saídas internas de óleo diesel;

XVII – 48% no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de
produtor rural que se dedique à produção agrícola ou animal, à captura de pescado ou à
produção florestal, desde que: (Convênio ICMS 76/91) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 6.024 de 18.12.19
XVII - 48% no fornecimento de energia elétrica para consumo em propriedade e
estabelecimento de produtor rural que se dedique à produção agrícola ou animal, à captura de
pescado ou à produção florestal, desde que: (Convênio ICMS 76/91) (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19. Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (2) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – 48% no fornecimento de energia elétrica para consumo em propriedades rurais, desde
que a empresa concessionária de energia elétrica deduza do preço do fornecimento de energia
elétrica o valor correspondente ao imposto dispensado; Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada
pela Medida Provisória nº 14, 28.08.19.).

a) o produtor rural possua inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Estado do Tocantins - CCI-TO, observado o disposto no art. 111, §2º deste Regulamento, e tenha
sua unidade consumidora classificada como rural para fins de aplicação tarifária, nos termos
previsto por resolução de caráter normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que
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estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica; (Redação dada pelo Decreto 6.024
de 18.12.19).
b) a empresa concessionária de energia elétrica deduza do preço do fornecimento de
energia elétrica o valor correspondente ao imposto dispensado e observe a relação de produtores
rurais com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO
disponibilizada por meio de arquivos para download no sítio oficial da Secretaria Fazenda e
Planejamento ou entregue por outro meio eletrônico definido em ato do Secretário de Estado da
Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
XVIII – 41,18% na entrada de trigo e derivados do exterior, destinados à indústria ou
distribuição, que deve ser concedida mediante o TARE; (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19). Efeitos
até 31/12/2032

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

XIX – 66,67%, até 31 de janeiro de 2016, nas operações e prestações internas
realizadas por estabelecimento comercial e industrial com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de tributação, conforme a Lei
1.303, de 20 de março de 2002, observado que esta: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIX – 70,59% nas operações e prestações internas realizadas por estabelecimento comercial e
industrial com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao
sistema normal de tributação, conforme a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, observado que
esta:

a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto
ou com a concessão de Crédito Fiscal Presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício
que lhe seja mais favorável;
b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque
na data da opção e às entradas de mercadorias, bens ou serviços;
c) excluem-se do benefício:
1. os serviços de comunicação, excetuados os previstos em convênio ou protocolo;
2. as prestações de serviços, excetuadas as previstas em convênio ou protocolo, de
transporte:
2.1. interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas;
2.2. interestadual e intermunicipal aéreo e ferroviário de cargas ou passageiros;
3. as operações com mercadorias sujeitas às alíquotas de 25% e 27%, exceto em
relação às operações previstas no inciso XXIII deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
3. as operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação às operações
previstas no inciso XXIII deste artigo;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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4. as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações
posteriores, exceto telhas, tijolos, lajotas, outros produtos cerâmicos e os produtos previstos no
inciso XI deste artigo e no §3º do art. 63 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores,
exceto telhas, tijolos, lajotas, outros produtos cerâmicos e os produtos previstos no inciso XI e
no §3º do art. 63 deste Regulamento;

5. as mercadorias excluídas por ato do Chefe do Poder Executivo;
d) deve ser feita uma só vez no exercício corrente e consignada no Livro de Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;
XX - 60%, até 31 de dezembro de 2032, nas operações e prestações internas
realizadas por contribuintes com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado, em opção ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do
inciso anterior, e desde que praticadas por estabelecimentos: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo
Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XX – 66,67% nas operações e prestações internas realizadas por contribuintes com inscrição
ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de
tributação, observadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso anterior, e desde que praticadas
por estabelecimentos: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XX – 41,18% nas operações e prestações internas realizadas por contribuintes com inscrição
ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em opção ao sistema normal de
tributação, observadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso anterior, e desde que praticadas
por estabelecimentos: (Lei 1.303/02)

a) extratores e produtores, na agricultura e pecuária;

b) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) comerciais ou industriais, relativamente a arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar cristal,
óleo de soja, fubá de milho, café e sal; (Convênio ICMS 128/94)

c) comerciais ou industriais, nas saídas de arroz e derivados do leite; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
c) comerciais ou industriais, nas saídas de derivados do leite;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
162/1042


d) comerciais, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, defumados ou
resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de gado bovino e bufalino; (Redação
dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.734 de 21.07.09
d) comerciais, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, defumados ou resfriados,
congelados ou temperados, resultantes do abate de gado bovinos, bufalinos e suínos; (Redação
dada pelo Decreto 3.734, de 21.07.09).
Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela
Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2022 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) comerciais, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, defumados ou resfriados,
congelados ou temperados, resultantes do abate de aves, bovinos, bufalinos e suínos;
XXI – 66,67% nas prestações internas de serviços de transporte aquaviário, em
substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX
deste artigo, e desde que concedido mediante TARE; (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362
de 29.12.15). Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXI – 58,82% nas prestações internas de serviços de transporte aquaviário, em substituição ao
sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo, e
desde que concedido mediante TARE; (Lei 1.303/02)

XXII – 38,89% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de
passageiros, inclusive alternativo, e 58,34% nas prestações interestaduais de serviços de
transporte rodoviário de passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação,
observadas as alíneas “a” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde que o contribuinte: (Lei
1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Efeitos até 30/09/2019 (Medida Provisória nº 14,
28.08.19)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
XXII – 29,41% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de passageiros,
inclusive alternativo, e nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de
passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a” e “d”
do inciso XIX deste artigo, e desde que o contribuinte: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXII – 29,41% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de passageiros,
inclusive alternativo, e nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de
passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a” e “d”
do inciso XIX deste artigo, mediante TARE, e desde que o contribuinte: (Lei 1.303/02)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
163/1042

a) renuncie a quaisquer créditos tributários, relativos às operações anteriores;
b) faça a escrituração das prestações de serviços de transporte intermunicipal e
interestadual de passageiros em livros fiscais separados;
c) utilize o valor da prestação de serviços de transporte alternativo de passageiros,
determinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para a obtenção da carga tributária
prevista neste inciso;
XXIII - 74,07%, até 31 de dezembro de 2032, nas operações internas com bebidas
classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura
Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do
inciso XIX deste artigo e atendido o disposto no §11 deste artigo e desde que autorizado
mediante Regime Especial; (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XXIII – 66,67% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205,
2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema
Harmonização - NCM/SH, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo e
atendido o disposto no §11 deste artigo e desde que autorizado mediante Regime Especial; (Lei
1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – 68% nas operações internas com aguardente de cana, de melaço ou cachaça e
aguardente composta, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do inciso XIX deste artigo, e desde
que concedido mediante TARE; (Lei 1.303/02)

XXIV - REVOGADO (Decreto nº 2.934/07 de 31.01.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIV – 41,18% nas operações internas com aves, gado suíno, caprino e ovino e produtos
resultantes de seu abate, praticadas por contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, inclusive o complexo agroindustrial portador de TARE,
observadas as alíneas “b” e “d” do inciso XIX deste artigo e de acordo com a Lei 1.184/00;

XXV - 15%, até 31 de dezembro de 2032, nas aquisições de gado bovino, bufalino e
suíno para abate, realizadas por estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, contribuintes deste
Estado, regularmente cadastrados, desde que: (Lei 1.173/00) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de
1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XXV – 16,67% nas aquisições de gado bovino, bufalino e suíno para abate, realizadas por
estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, contribuintes deste Estado, regularmente
cadastrados, desde que: (Lei 1.173/00) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXV – 17,65% nas aquisições de gado bovino, bufalino e suíno para abate, realizadas por
estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, contribuintes deste Estado, regularmente
cadastrados, desde que: (Lei 1.173/00) .
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
164/1042


a) o benefício seja concedido mediante TARE;
b) não se aproprie de quaisquer outros créditos relativos às operações ou prestações
anteriores;
c) efetue o recolhimento do ICMS na entrada dos animais no estabelecimento;
d) não destaque o ICMS nas operações de saídas internas subseqüentes;
e) o estabelecimento utilize, como base de cálculo, o valor estabelecido na Lista de
Preços editada pela Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária;
XXVI - 15%, até 31 de dezembro de 2032, na saída interna de carne desossada ou
fracionada, resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com
registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE, observadas as alíneas “a”, “b” e “e” do inciso
anterior; (Leis 1.173/00 e 1.189/00) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XXVI – 16,67% na saída interna de carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado
bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual –
SIE, observadas as  alíneas “a”, “b” e “e” do inciso anterior; (Leis 1.173/00 e 1.189/00)
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVI – 17,65% na saída interna de carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado
bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual –
SIE, observadas as alíneas “a”, “b” e “e” do inciso anterior; (Leis 1.173/00 e 1.189/00)

XXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XXVII – 11,76% ao estabelecimento comercial atacadista, na importação de mercadorias do
exterior para revenda, quando a alíquota interna do produto for correspondente a 17%,
observado o inciso XIX do art. 17 deste Regulamento e que: (Leis 1.201/00, 1.350/02 e
1.584/05)
a) o benefício deve ser concedido mediante TARE, firmado com a Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo e a Secretaria da Fazenda;
b) o contribuinte não se aproprie de qualquer outro crédito referente à operação anterior;
c) o benefício não se estenda aos produtos:
1. primários;
2. sujeitos à substituição tributária, exceto àqueles classificados no item 18 do Anexo I da Lei
1.287/01; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. sujeitos à substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 19 do Anexo I
da Lei 1.287/01;
d) o benefício destinado ao contribuinte satisfaça, cumulativamente, às exigências a seguir:
1. possuir inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado;
2. ter estabelecimento no território do Estado;
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3. prever, entre os objetivos sociais, atividade econômica vinculada ao comércio atacadista;
4. manter nível de comercialização para o consumidor inferior a 30% do faturamento total;
5. não ter débito de sua responsabilidade inscrito em Dívida Ativa, inclusive ajuizado, exceto o
parcelado;
e) não deve utilizar o benefício nas saídas de mercadorias para consumidor final, exceto a
pessoa jurídica;
f) o benefício somente alcance o imposto das operações próprias do contribuinte;

XXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XXVIII – 8% ao estabelecimento comercial atacadista, na importação de mercadorias do
exterior para revenda, quando a alíquota interna do produto for correspondente a 25%,
observadas as alíneas do inciso XXXII deste artigo e o inciso XIX do art. 17 deste Regulamento;
(Leis 1.201/00 e 1.584/05); (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVIII – 8% ao estabelecimento comercial atacadista, na importação de mercadorias do
exterior para revenda, quando a alíquota interna do produto for correspondente a 25%,
observadas as alíneas do inciso XXIX deste artigo e o inciso XIX do art. 17 deste Regulamento;
(Leis 1.201/00 e 1.584/05)

XXIX - 35% para estabelecimentos comerciais ou industriais, nas saídas internas com
peças de transformadores de distribuição de 15 KVA - 19900 - 440/220V e reguladores de tensão
monofásico 19900V +/-10% - 32 degraus - 418A para serem utilizados no Programa de
Eletrificação Rural desenvolvido pelo Estado do Tocantins, observadas as alíneas “b” e “d” do
inciso XIX deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07
XXIX – 41,18% para estabelecimentos comerciais ou industriais, nas saídas internas com peças
de transformadores de distribuição de 15 KVA – 19900 – 440/220V e reguladores de tensão
monofásico 19900V +/-10% - 32 degraus – 418A para serem utilizados no Programa de
Eletrificação Rural desenvolvido pelo Estado do Tocantins, observadas as alíneas “b” e “d” do
inciso XIX deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).
Efeitos até
31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19).

Redação Anterior: (1) Medida Provisória nº 14, 28.08.19.
Efeitos até 31/12/2032 (Medida Provisória nº 14, 28.08.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIX – 41,18% para estabelecimentos comerciais ou industriais, nas saídas internas com peças
de transformadores de distribuição de 15 KVA – 19900 – 440/220V e reguladores de tensão
monofásico 19900V +/-10% - 32 degraus – 418ª para serem utilizados no Programa de
Eletrificação Rural desenvolvido pelo Estado do Tocantins, observadas as alíneas “b” e “d” do
inciso IX deste artigo;

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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XXX - 35% nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para
estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenha a atividade de restaurante como
principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção pelo
benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no Livro de Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;(Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XXX – 38,89% nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para
estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenha a atividade de restaurante como
principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção
pelo benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no Livro de Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXX – 41,18% nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para
estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenha a atividade de restaurante como
principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção
pelo benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no Livro de Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

XXXI – 58,33% do valor das operações de saídas interestaduais de carne e demais
produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes
do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, observado o inciso I
do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 89/05) (Redação dada pelo Decreto 3.734, de 21.07.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.251, de 27.12.07.
XXXI – 41,18% do valor das operações de saídas internas e 58,33% do valor das operações de
saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,
salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino,
bufalino, caprino, ovino e suíno, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio
ICMS 89/05). (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
XXXI – 41,18% do valor das operações, nas saídas internas e interestaduais de carne e demais
produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados,
resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno,
observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 89/05)

XXXII - 10%, até 31 de dezembro de 2032, nas aquisições de mercadorias
importadas do exterior para revenda, em substituição ao sistema normal de tributação, por
pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar
atividade comercial, exclusivamente, via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a
20%, mediante Contrato firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e
Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda, observado o seguinte: (Lei 1.641/05)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
167/1042

XXXII – 11,12% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em
substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no
cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via
Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 18%, mediante Contrato firmado com
a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Regime Especial autorizado pela
Secretaria da Fazenda, observado o seguinte: (Lei 1.641/05) (Redação dada pelo Decreto 5.362
de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXII – 11,76% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em
substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no
cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via
Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 17%, mediante Contrato firmado com
a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e de TARE firmado com esta e a Secretaria da
Fazenda, observado o seguinte: (Lei 1.641/05)

a) o pagamento do imposto apurado na forma do caput deste inciso pode ser diferido
para até o segundo mês posterior ao do desembaraço aduaneiro;
b) o benefício exclui a apropriação de quaisquer outros créditos referente à operação
ou prestação anterior, exceto:
1. os mantidos nas saídas para exportação;
2. o previsto no inciso XXV do art. 9º deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. o previsto no inciso XXXVII do art. 9º deste Regulamento;

c) o benefício não se aplica à saída de produtos primários;
d) o benefício é destinado ao contribuinte que preencha, cumulativamente, as
seguintes exigências:
1. estar inscrito regularmente no Cadastro de Contribuintes do Estado;
2. ser estabelecido no território do Estado;
3. não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, exceto os
parcelados;
e) o benefício veda o contribuinte de acumular outros benefícios fiscais;
f) para efeito, exclusivamente, de cálculo do imposto incidente sobre a parcela
relativa ao preço do serviço de transporte, ainda que a operação seja realizada com Cláusula CIF
(Cost, Insurance and Freight), o valor do ICMS não é considerado como imposto devido;
g) para fim de comprovação da base de cálculo do imposto, nas hipóteses em que as
saídas das mercadorias forem efetuadas com Cláusula CIF, o remetente deve, na Nota Fiscal que
acobertar a operação, demonstrar a formação do preço e informar o valor do serviço de
transporte em campo próprio, deduzindo-o do valor da mercadoria;
XXXIII – 7,41% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda,
em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
168/1042

cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via
Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 27%, mediante Contrato firmado com a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Regime Especial autorizado pela
Secretaria da Fazenda, observadas as alíneas “a” a “e” do inciso anterior e atendido o disposto
no §11 deste artigo; (Lei 1.641/05) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXIII – 8% nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, em
substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no
cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via
Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 25%, mediante Contrato firmado com
a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e de TARE firmado com esta e a Secretaria da
Fazenda, observadas as alíneas de “a” a “e” do inciso anterior; (Lei 1.641/05)

XXXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (6) Decreto 6.696, de 01.11.23.
XXXIV - 60%, até 30 de abril de 2024, nas saídas internas de biodiesel (B-100) resultante da
industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, óleo de origem animal e vegetal e
algas marinhas, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento; (Convênio ICMS 113/06,

160/06, 101/12 e 22/16) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (5) Decreto 5.501 de 02.09.16
XXXIV – 66,67%, até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de biodiesel (B-100)
resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, óleo de origem animal
e vegetal e algas marinhas, observado o inciso I do art.19 deste Regulamento.(Convênio ICMS
113/06, 160/06, 101/12 e 22/16) (Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).
* prorrogado até 31 de outubro de 2017 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017.
* prorrogado até 30 de abril de 2019 pelo Decreto nº 5.737, de 20.11.17. retroagindo a
01.11.17.
* prorrogado até 30 de abril de 2020 pelo Decreto nº 5.966, de 08.07.19 retroagindo a
01.05.19
* prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Decreto nº 6.111, de 22.06.20. produzindo
efeitos a partir de 1º de maio de 2020

Redação anterior: (4) Decreto 5.362 de 29.12.15.
XXXIV – 66,67%, até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de biodiesel (B-100)
resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observado o inciso I do
art. 19 deste Regulamento. (Convênios ICMS 113/06, 160/06 e 101/12) (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado
pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.

Redação Anterior: (3) Decreto 4.695, de 11.12.12.
XXXIV – 70,59%, até 31 de dezembro de 2014, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da
industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observado o inciso I do art. 19 deste
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
169/1042

Regulamento. (Convênios ICMS 113/06, 160/06 e 101/12) (Redação dada pelo Decreto 4.695,
de 11.12.12).
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
XXXIV – 70,59% nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo
bovino, sementes e palma, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. (Convênio ICMS
113/06 e 160/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXIV – 70,59% nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos,
observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento.

XXXV - REVOGADO (Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.559, de 01.06.12.
XXXV - 12,5%, até 31 de dezembro de 2012, do valor das operações de saídas internas de
máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo XXXIII deste Regulamento, em
opção ao sistema normal de tributação, observado que: (Leis 1.303/02, 1.944/08 e 2.548/11)
(Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XXXV – 12,5% do valor das operações de saídas internas de máquinas e equipamentos
rodoviários, relacionados no Anexo XXXIII deste Regulamento, em opção ao sistema normal de
tributação, observado que: (1.303/02, 1.944/08 e 2.254/09) (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXV – 41,18% do valor das operações de saídas internas de máquinas e equipamentos
rodoviários, relacionados no Anexo XXXIII deste Regulamento, em opção ao sistema normal de
tributação, observado que: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)
a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto
ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que
lhe seja mais favorável; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)
b) o benefício fica condicionado à renúncia de quaisquer créditos relativos às
operações ou prestações anteriores e ao estorno do saldo credor, se existente; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque na data da
opção e às entradas de mercadorias, bens ou serviços; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de
27.12.07)

XXXVI - REVOGADO (Decreto 5.137 de 30.10.14).
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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
XXXVI – 66,67% até 31 de dezembro de 2008, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento, nas operações internas com: (Lei 1.303/02) (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 4.559, de 01.06.12

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXXVI – 47,06% até 31 de dezembro de 2008, observado o inciso I do art. 19 deste
Regulamento, nas operações internas com: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) caminhão, promovidas por concessionárias ou revendedores autorizados; (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) reboque e semi-reboque, classificados no Código 8716 da Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM/SH. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
XXXVII – 91,5% na saída interestadual tributada pela alíquota de 4% e de 90,7% nas
demais saídas interestaduais, ambas efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador
com produto classificado nas posições 40.11 – Pneumáticos novos de borracha e 40.13 –
Câmaras de ar de borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas
mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos da Lei Federal 10.485, de 3 de julho
de 2002, atendido: (Convênios ICMS 10/03, 71/08, 6/09 e 21/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.442, de 30.07.08
XXXVII – 95,10%, até 31 de dezembro de 2008, nas saídas das Regiões Sul e Sudeste, exceto
do Estado do Espírito Santo, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado
do Espírito Santo e 94,81%, nas saídas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do
Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades Federadas, bem como nas saídas das Regiões
Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo, dos
produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 –
CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas
mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei 10.485, de 3 de julho de
2002, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, devendo ser observado que:
(Convênio ICMS 10/03 e 71/08) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08

a) o disposto neste inciso não se aplica a: (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; (Redação dada
pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
2. saída para industrialização; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
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2. constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos
termos do Convênio ICMS __/__”; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
2. saída com destino à industrialização;

3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final; (Redação dada pelo
Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
b) o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste inciso deve, além
das demais indicações previstas na legislação tributária: (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de
30.07.08).
1. conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da Tabela do
Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
2. constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo
reduzida nos termos do Convênio ICMS __/__”; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
2. constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos
termos do Convênio ICMS 10/03”; (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

c) na apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária,
a margem de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 85, de 10 de setembro de 1993,
deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste inciso, com efeitos
até 31 de julho de 2009; (Convênio ICMS 10/03) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
c) na apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a margem
de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993, deve
incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste inciso; (Redação dada
pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

d) o sujeito passivo deve observar o disposto no inciso V do art. 30 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
e) a partir de 4º de agosto de 2009, a base de cálculo do imposto a ser retido por
substituição tributária a que se refere o Convênio ICMS 85/93, nas operações previstas neste
inciso, é obtida pelo somatório das seguintes parcelas: (Convênio ICMS 06/09) (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
1. valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo
percentual previsto neste inciso, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
2. IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
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3. montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no
§1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/93 sobre a soma das parcelas previstas nos itens
anteriores; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
f) a apuração da base de cálculo a que se refere a alínea anterior é obtida pela
aplicação da expressão BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)], onde: (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).
1. BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
2. BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste inciso; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
3. IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
4. Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não
incluídos na base de cálculo da operação própria; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
5. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o Convênio
ICMS 85/93, dividido por 100; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
XXXVIII - 20%, até 30 de abril de 2024, nas operações internas e de importação e
33,34% nas operações interestaduais com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias
relacionados no Convênio ICMS 75/91, atendidas as disposições do referido Convênio; (Convênio
ICMS 75/91 e 28/15) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).
* prorrogado até 31 de abril de 2026 pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.

Redação Anterior: (5) Decreto 5.362 de 29.12.15
XXXVIII – até 31 de maio de 2017, 33,34% nas operações interestaduais e 22,22% no
comércio interno e na importação de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias
relacionados no Convênio ICMS 75/91, atendida as disposições do referido Convênio (Convênio
ICMS 75/91 e 28/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
* prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Decreto nº 5.674, de 06.07.17 retroagindo a 1º
de maio de 2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de dezembro de 2021 pelo Decreto nº 6.253, de 03.05.21. produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.

Redação Anterior: (4) Decreto 5.338, de 20.11.15.
XXXVIII - até 31 de maio de 2017, 33,34% nas operações interestaduais e 23,53% no comércio
interno e na importação de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias relacionados no
Convênio ICMS 75/91, atendidas as disposições do referido Convênio (Convênio ICMS 75/91 e
28/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.622, de 22.08.12.
XXXVIII – 33,34%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações interestaduais e 23,53% no
comércio interno e na importação dos produtos relacionados no Anexo XXXIV deste
Regulamento: (Convênio ICMS 75/91) (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
* prorrogado até 31 de julho de 2013 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
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* prorrogado até 31 de julho de 2014 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
XXXVIII – 33,34%, até 31 de dezembro de 2012, nas operações interestaduais e 23,53% nas
operações internas e nas importações dos produtos relacionados no Anexo XXXIX deste
Regulamento, observado que: (Convênio ICMS 75/91) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08
XXXVIII – 33,34%, até 31 de dezembro de 2008, nas operações interestaduais e 23,53% nas
operações internas e nas importações dos produtos relacionados no Anexo XXXIV deste
Regulamento, observado que: (Convênio ICMS 75/91) (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).
* prorrogado até 31 de julho de 2009 pelo Decreto nº 3.600, de 29.12.08
* prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 3.774, de 21.09.09
* prorrogado até 31 de janeiro de 2010 pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09
* prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10

a) REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
a) o disposto nos itens 9 e 10 do Anexo XXXIV só se aplica às operações efetuadas pelos
contribuintes a que se refere a alínea “b” deste artigo e desde que os produtos se destinem a:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

1. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.622, de 22.08.12.
1.
empresa
nacional
da
indústria
aeronáutica
e
seus
fornecedores
brasileiros,
ou
estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; (Redação dada pelo
Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de
produtos aeronáuticos;

2. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 16.08.08.
2. empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no
Departamento de Aviação Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

3. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
3. oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo
Ministério da Aeronáutica; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

4. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
4. proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e
prefixo no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

b) REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.622, de 22.08.12.
b) o benefício de que trata este inciso é aplicado à empresa nacional da indústria aeronáutica,
ao fornecedor brasileiro, à rede de comercialização, inclusive à oficina de reparação ou de
conserto de aeronave, e à importadora de material, mencionados em ato do Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual contém, necessariamente: (Redação dada pelo
Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
b) o benefício previsto neste inciso é aplicado exclusivamente às empresas nacionais da
indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de
conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do
Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados,
obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

1. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
1. em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do
Tocantins – CCI-TO; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

2. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
2. em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e
às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações
alcançadas pelo benefício fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

3. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

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Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
3. em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do
tipo de serviço que estão autorizadas a executar; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).

c) REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.472, de 26.08.08.
c) em relação às empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, de que trata o item 2 da alínea “b” deste inciso, a fruição do benefício é restrita
às empresas relacionadas em Ato Cotepe. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).

XXXIX - 50% relativamente às prestações de serviço de comunicação por meio de
veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, condicionada
à observância cumulativa dos seguintes requisitos e ainda o disposto nos §§4º a 11 deste artigo:
(Convênio ICMS 9/08) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XXXIX – 37,04% a partir de 1o de janeiro de 2010, relativamente às prestações de serviço de
comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão
por assinatura, condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos e ainda o
disposto nos §§ 4o a 11 deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXIX – 7,5% até 31 de dezembro de 2009, e 10% a partir de 4º de janeiro de 2010,
relativamente às prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens
de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, condicionada à observância
cumulativa dos seguintes requisitos e ainda o disposto nos §§4º a 10 deste artigo: (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

a) é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de
tributação normal previsto na legislação estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) o contribuinte que optar pelo benefício não pode utilizar quaisquer créditos fiscais;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma
previstos na legislação tributária estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
d) a opção a que se referem os incisos I e II é feita para cada ano civil. (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
XL - 25% nas operações internas e 41,67% nas operações interestaduais com
mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal,
para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, destinada ao atendimento de Atenção
Básica e Pré-Hospitalar Fixo (UPA), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde
que: (Convênio ICMS 114/09) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
176/1042

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15
XL – 27,78% nas operações internas e 41,67% nas operações interestaduais com mercadorias
adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para
aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS, destinada ao atendimento de Atenção
Básica e Pré-Hospitalar Fixo (UPA), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde
que: (Convênio ICMS 114/09) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
XL – 29,41%, nas operações internas e 41,67% nas operações interestaduais, com mercadorias
adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para
aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS, destinada ao atendimento de Atenção
Básica e Pré-Hospitalar Fixo (UPA), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde
que: (Convênio ICMS 114/09). (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

a) as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
b) o estabelecimento remetente conceda o desconto no preço, do valor equivalente ao
imposto dispensado e indique o valor do desconto, no respectivo documento fiscal; (Redação dada
pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
c) os módulos montados e acoplados formem a Unidade Modular de Saúde e atendam
o “layout” fornecido pela contratante, bem como, a Resolução RDC n. 50/2002 da ANVISA e as
Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser
totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade, sendo
definidos como: (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
1. sistema de apoio e nivelamento dos módulos; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de
01.06.10).
2. colunas de sustentação; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
3. painéis de teto; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
4. painéis de piso; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
5. painéis de fechamento; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
6. painéis portas com visores; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
7. painéis portas tipo “vai e vem” com visores; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de
01.06.10).
8. painéis especiais para área de radiologia; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
9. painéis janelas/visores; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
10. painéis especiais; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
11. armários e bancadas; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
12. peças de acabamento e acoplamento; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
13. instalações elétricas, telefônicas e lógicas; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de
01.06.10).
14. instalações hidráulicas e hidrossanitárias; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
177/1042

15. sistema de climatização; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
16. sistema de proteção contra descarga atmosférica; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de
01.06.10).
17. cobertura. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
XLI - 25% para o período de 2023, 50% para o período de 2024 e 75% para o
período 2025, relativa à complementação de alíquota nas aquisições de mercadorias em outros
Estados e no Distrito Federal por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo
SIMPLES Nacional, de acordo com a Lei Estadual nº 1.303, de 20 de março de 2002; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060 de 09.06.14
XLI – 25% para o período de 2012 a 2014 e 40% para o ano de 2015, relativa à
complementação de alíquota nas aquisições de mercadorias em outros Estados e no Distrito
Federal por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES Nacional, de
acordo com a Lei Estadual 1.303, de 20 de março de 2002; (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12
XLI - 25% para o período de 2012 e 40% para o período de 2013, relativa à complementação
de alíquota nas aquisições de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal por
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional. (Leis 1.303/02 e
2.570/12) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

XLII - 25% do valor da operação, na prestação onerosa de serviço de comunicação,
na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, atendido o disposto no §11
deste artigo e no Convênio ICMS 139/06; (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15
XLII – 18,52% do valor da operação, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na
modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, atendido o disposto no §11
deste artigo e no Convênio ICMS 139/06;

XLIII - 35% nas saídas internas de arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar cristal,
óleo de soja, fubá de milho, café e sal, observando-se que: (Convênio ICMS 128/94) (Redação dada
pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15
XLIII – 38,89% nas saídas internas de arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar cristal, óleo de
soja, fubá de milho, café e sal, observando-se que: (Convênio ICMS 128/94)

a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto
ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que
lhe seja mais favorável;
b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque
na data da opção e às entradas de mercadorias e bens;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
178/1042

c) a opção por esta forma de tributação deve ser feita uma só vez no exercício
corrente e consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de
Ocorrência.

XLIV - REVOGADO (Decreto nº 5.908, de 18.02.19)

Redação Anterior: (1) Decreto 5.899, de 28.12.18.
XLIV – 21,43%, até 30 de setembro de 2019, nas operações internas com querosene de
aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV, atendidas as disposições, condições e requisitos do
Convênio ICMS 73/16 e mediante Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda.
(Convênios ICMS 73/16 e 187/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899 de 28.12.18).

XLV - nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, nos
seguintes percentuais sobre o valor da operação, observado o disposto no §12 deste artigo:
(Convênio ICMS 55/2020) (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
a) 25% para empresas com faturamento anual até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais); (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
b) 50% para empresas com faturamento anual acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº
6.165, de 07.10.20).
c) 75% para empresas com faturamento anual acima de R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais) até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
(Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
d) 90% para empresas com faturamento anual acima de R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
XLVI - até 31 de dezembro de 2025, 33,34% nas operações interestaduais e 20% nas
operações internas e de importação de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato
natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores
para: (Convênio ICMS 100/97 e 26/21) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027 pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.

Redação Anterior: (1) Decreto 6.371 de 16.12.21
XLVI - até 31 de dezembro de 2025, 33,34% nas operações interestaduais e 22,23% nas
operações internas e de importação de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato
natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores
para: (Convênio ICMS 100/97 e 26/21) (Redação dada pelo Decreto nº 6.371 de 16.12.21).
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos,
fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.371 de
16.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
b) estabelecimento produtor agropecuário; (Redação dada pelo Decreto nº 6.371 de 16.12.21).
Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
179/1042

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.371 de 16.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a
industrialização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.371 de 16.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
XLVII - até 31 de dezembro de 2025, 33,34% nas operações interestaduais e 20%
nas operações internas e de importação de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio,
nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos
simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na
agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2027 pelo Decreto nº 7.062, de 23.12.25.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15
XLVII - até 31 de dezembro de 2025, 33,34% nas operações interestaduais e 22,23% nas
operações internas e de importação de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio,
nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos
simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na
agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.371 de 16.12.21). produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2022.

XLVIII - 60%, do valor da operação até 31 de dezembro de 2022, as operações com veículos de
combate a incêndio, classificados no código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no
Sistema Harmonizado - NCM/SH; (Convênio ICMS 52/21) (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de 1º.11.23).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367 de 13.12.21
XLVIII - 66,67%, do valor da operação até 31 de dezembro de 2022, as operações com veículos
de combate a incêndio, classificados no código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Convênio ICMS 52/21). (Redação dada
pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.529, de 07.11.22.

XLIX - 5%, nas operações internas e de 8,34% nas operações interestaduais nas
saídas de sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que
tenham como objetivo a reciclagem. (Convênio ICMS 7/13). (Redação dada pelo Decreto nº 6.696 de
1º.11.23).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.469 de 24.06.22
XLIX - 5,56%, nas operações internas e de 8,34% nas operações interestaduais nas saídas de
sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como
objetivo a reciclagem. (Convênio ICMS 7/2013). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de
24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

§1º Aplica-se o benefício previsto no inciso I deste artigo, no que couber, às
operações promovidas por pessoa física. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
180/1042

§2º O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo
Simples Nacional. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08)

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo 2.934 de 31.01.07).
Parágrafo único. Aplica-se o benefício previsto no inciso I deste artigo, no que couber, às
operações promovidas por pessoa física. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de
31.01.07).

§3º O disposto no inciso XXXVI deste artigo é extensivo às operações de leasing, em
que a empresa de arrendamento mercantil esteja sediada em outra Unidade da Federação e o
arrendatário localizado neste Estado. (Leis 1.303/02 e 1.944/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§4º Na hipótese do inciso XXXIX deste artigo, na prestação de serviço de
comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão
por assinatura, em rede nacional ou interestadual, é adotada a proporcionalidade em relação à
quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre
as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço. (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).
§5º Para efeito do disposto no §4º deste artigo, é aplicado o coeficiente proporcional
à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem
redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de
base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada. (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§6º O imposto é recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço: (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma
dispostos na legislação tributária estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – ao Estado do Tocantins, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do
fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou
Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§7º O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o §5º
deste artigo deve: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor recolhido em favor de
cada unidade federada; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – remeter à Secretaria de Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente à
ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, contendo as seguintes informações:
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota
fiscal pertinente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades
federadas. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§8º É dispensado do contribuinte que optar, em até 90 dias, pelo regime de tributação
previsto no inciso XXXIX deste artigo o ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação
por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
181/1042

total ou parcialmente, bem como dos juros, multas e atualização monetária incidentes sobre o
valor do imposto, pertinente ao fato gerador ocorrido até o dia imediatamente anterior ao início
de sua vigência. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§9º O disposto no §8º deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – não aproveita ao fato gerador em que se verifique que o sujeito passivo, ou
terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).
§10. O descumprimento da condição prevista no inciso II do §6º deste artigo implica
na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento,
ficando a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício condicionada ao recolhimento do
débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao
da regularização. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§11. O disposto neste artigo não se aplica para o cálculo do adicional de dois pontos
percentuais de que trata o §11 do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, destinados
a prover de recursos o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§12. Para usufruir do benefício disposto no inciso XLV, o contribuinte deverá celebrar
Termo de Acordo de Regime Especial nos termos do Capítulo I do Título VIII deste Regulamento,
e atender, cumulativamente, às seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
I - estar enquadrado no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE principal sob
o número 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM; (Redação dada pelo Decreto nº
6.165, de 07.10.20).
II - estar enquadrado como pequena operadora com número de assinantes inferior a
5% da base total de assinantes no Brasil, de acordo com os dados oficiais da ANATEL, isolada ou
conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução 2,
de 29 de maio de 2012, do CADE; (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
III - possuir sede no Estado do Tocantins; (Redação dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
IV - comprovar geração de empregos diretos no Estado do Tocantins. ” (NR) (Redação
dada pelo Decreto nº 6.165, de 07.10.20).
V - incluir na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos
necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por
terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de
telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão,
repetição, e ampliação de comunicação; modens, roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches,
cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas
de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados
com base no IP e suporte técnico. (Convênio ICMS 45/22) (Redação dada pelo Decreto 6.496 de
25.08.22).
§12-A. Compreende-se no conceito de sede de que trata o inciso III do §12 deste
artigo qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste Estado. (Convênio ICMS 19/18,
13/22) (Redação dada pelo Decreto 6.496 de 25.08.22).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
182/1042

§13. A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata os incisos XLVI
e XLVII deste artigo é condicionada a não aplicação nas operações de importação, de quaisquer
formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em
cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio
ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (Convênio ICMS 26/21) (Redação dada pelo Decreto nº
6.371 de 16.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
§14. O benefício do ICMS previsto nos incisos XLVI e XLVII deste artigo dar-se-á com
aplicação, sobre o valor das operações realizadas, dos percentuais e nos períodos indicados na
cláusula terceira do Convênio ICMS 26/21. (Redação dada pelo Decreto nº 6.371 de 16.12.21). Produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
§15. A redução de base de cálculo de que trata incisos XLVI e XLVII deste artigo, não
se aplica nas saídas interestaduais de mercadorias importadas cuja alíquota é 4%, exceto no
período de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS 26/21. (Redação dada pelo Decreto nº 6.371
de 16.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
§16 O benefício previsto no inciso XLVI, estende-se (Convênio ICMS 104/21): (Redação
dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
II - às saídas, à título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins
e armazenamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de
2023.

CAPÍTULO V
DO CRÉDITO PRESUMIDO E DO CRÉDITO OUTORGADO

Art. 9º Implica ainda em crédito do ICMS:
I – o valor do imposto pago pelo estabelecimento arrendatário, nas operações de
arrendamento mercantil, quando da aquisição do bem pela empresa arrendadora, observando
que: (Convênio ICMS 04/97, 24/99, 90/00, 51/01 e 127/01)
a) a empresa arrendadora deve possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado, por meio da qual promove a aquisição do respectivo bem;
b) a apropriação do crédito ocorre por escrituração normal do documento fiscal que
originou a operação, além da constante do Livro Registro, previsto nos arts. 257 e 258 deste
Regulamento;
c) na Nota Fiscal de aquisição do bem, por parte da empresa arrendadora, deve
constar a identificação do estabelecimento arrendatário;
d) deve ser estornado integralmente o imposto creditado, com atualização monetária,
lançando-o a débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por
qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;
e) o cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação tributária deste
Estado, especialmente aquelas previstas no inciso IX do art. 18 deste Regulamento, é
obrigatório;
II – 50% do valor do imposto incidente na operação, ao estabelecimento que realizar
saída de obra de arte, desde que adquirida diretamente do autor, com a isenção prevista no
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
183/1042

inciso XXIII do art. 2º deste Regulamento; (Convênio ICMS 59/91)
III – 20% do valor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte, em
substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos e
mediante consignação da opção Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo
de Ocorrência, exceto para os serviços de transporte: (Convênio ICMS 106/96)

a) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.06).
a) aquaviário;

b) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) (Redação dada pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.06).
b) intermunicipal e interestadual rodoviário de passageiros, inclusive alternativo;

c) aéreo;
IV – 94,11% do valor do ICMS devido ao estabelecimento que promover operação
interna tributada antecedente à exportação com metais, pedras preciosas e semipreciosas,
classificados na posição 7101 a 7112 da NBM/SH, exceto nas operações com diamantes e
esmeraldas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos; (Convênio ICMS 108/96)

V - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – 2% da base de cálculo nas operações interestaduais com arroz em casca, realizadas por
produtores estabelecidos neste Estado e regularmente cadastrados, na conformidade da Lei
1.303/02;

VI - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – 5% da base de cálculo, nas saídas interestaduais de: (Lei 1.303/02)

a) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) derivados do leite e produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca, desde que
realizadas por estabelecimento industrial regularmente cadastrado neste Estado, e:

1. concedido mediante Termo de Acordo;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
184/1042

2. se efetuado o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às entradas de
matérias-primas, insumos e outros bens ou serviços, incorporados ou utilizados no processo de
industrialização desses produtos;

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) pescado de água doce, realizadas por produtores rurais constantes do Cadastro de
Contribuintes do Estado;

c) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.774, de 21.09.09.
c) milho, até 31 de julho de 2010, promovidas por contribuintes cadastrados e estabelecidos
neste Estado; (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

VII – 100% do valor do ICMS devido, até 31 de dezembro de 2015, nas operações de
saídas: (Lei 1.303/02)
a) interestaduais de com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona e
mandioca, produzidos neste Estado, realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, desde que o produtor renuncie ao
aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos às entradas de insumos e outros bens
ou serviços incorporados ou utilizados no processo produtivo primário alcançado pelo benefício;
(Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
a) interestaduais de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros,
mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas neste Estado, realizadas
por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e acobertadas pela
Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, desde que o produtor renuncie ao aproveitamento de
quaisquer créditos de ICMS relativos às entradas de insumos e outros bens ou serviços
incorporados ou utilizados no processo produtivo primário alcançado pelo benefício;

b) internas e interestaduais de produtos resultantes da industrialização das matérias-
primas referidas na alínea anterior, desde que observados os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso
anterior e que o estabelecimento industrial se instale neste Estado até o prazo previsto neste
inciso;
VIII – 3% do valor da operação, para estabelecimento regularmente cadastrado neste
Estado, quando adquirir de estabelecimento abatedor, usuário do benefício previsto no inciso
XXVI do artigo anterior, carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas, e subprodutos
comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, na conformidade da Lei
1.173/00;
IX – 12% do valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes de gado bovino,
bufalino e suíno, em estado natural, resfriadas ou congeladas, realizadas por estabelecimento
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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abatedor e desde que: (Lei 1.173/00)
a) concedido mediante Termo de Acordo;
b) o estabelecimento renuncie ao aproveitamento de quaisquer outros créditos
relativos às operações ou prestações anteriores;
c) o estabelecimento utilize como valor da operação, preço não-inferior ao
estabelecido na Lista de Preços editada pela Superintendência de Gestão Administrativo-
Tributária;
X – 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de carne desossada
resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no
Serviço de Inspeção Federal – SIF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
observadas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX deste artigo; (Lei 1.173/00)
XI – 75% do imposto devido nas saídas de couro curtido (wet blue), sebo, osso,
miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não-comestíveis, observadas
as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX deste artigo; (Lei 1.173/00)
XII – 5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado vivo, bovino,
bufalino e suíno, praticadas por estabelecimento produtor regularmente cadastrado neste Estado,
observando-se a alínea “c” do inciso IX deste artigo e desde que o estabelecimento: (Lei 1.173/00)
a) esteja em dia com suas obrigações tributárias e determinações da Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS;
b) estorne os créditos relativos às entradas de gado, conforme a alíquota aplicável
nas saídas, nos seguintes percentuais:
1. 41,67%, se a alíquota do ICMS for de 12%;
2. 29,41%, se a alíquota do ICMS for de 17%;
XIII – 50% do valor do imposto devido nas saídas interestaduais de abelha rainha,
mel, geléia real, cera e própolis, industrializados ou não, realizadas por produtores inscritos no
Cadastro de Contribuintes do Estado, na conformidade da Lei 1.086/99;
XIV – 100% do valor do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas por
estabelecimento industrial, com produtos resultantes da industrialização, recondicionamento,
seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado,
aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, resíduos de plásticos,
vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes e lixo, desde que o
estabelecimento esteja cadastrado no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM,
na conformidade da Lei 1.095/99, e: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIV – 100% do valor do ICMS devido nas operações interestaduais realizadas por
estabelecimento industrial, com produtos resultantes da industrialização, recondicionamento e
compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não
ferrosos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos
sólidos e efluentes e lixo, desde que o estabelecimento esteja cadastrado no Programa Estadual
de Coleta Seletiva do Lixo – LIXOBOM, na conformidade da Lei 1.095/99, e:

a) se instale neste Estado, até 31 de dezembro de 2015;
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b) entre em funcionamento em até 36 meses após a sua instalação e não interrompa
suas atividades por período superior a 12 meses;
c) tenha prévia autorização do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;
XV – 16,5% da base de cálculo, nas saídas internas de produtos resultantes do abate
de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, na
conformidade da Lei 1.695/06, desde que: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – 6% da base de cálculo, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e
gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais, na conformidade da Lei
1.184/00, desde que:

a) o benefício seja concedido ao estabelecimento mediante Termo de Acordo;
b) o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações
anteriores, exceto os outorgados, referentes ao Programa Cartão-Moradia, instituído pela Lei
Estadual 1.532, de 22 de dezembro de 2004; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07
b) o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações anteriores,
exceto os outorgados, referentes ao Programa Cheque Moradia, instituído pela Lei 1.532, de 22
de dezembro de 2004; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) o estabelecimento renuncie aos créditos relativos às operações ou prestações anteriores;

XVI – 11,5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os
férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e
ração, realizadas por complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso
anterior; (Lei 1.695/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os férteis, pintos
de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por
complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso anterior; (Lei 1.184/00)

XVII – 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas
por complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso XV deste artigo; (Lei
1.695/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas por
complexos agroindustriais, observadas as alíneas “a” e “b” do inciso XVIII deste artigo; (Lei
1.184/00)

XVIII – 100% do valor do ICMS devido nas saídas de óleo extraído da amêndoa, do
babaçu, no estado bruto, clarificado e refinado para fins industriais, realizadas por
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estabelecimento industrial, segundo a Lei Estadual 1.087, de 23 de setembro de 1999, desde que
este:
a) tenha se instalado neste Estado, até 31 de dezembro de 2000;
b) efetue o estorno de quaisquer créditos relativos às operações e prestações
anteriores;
c) tenha entrado em funcionamento até 36 meses após a sua instalação e não tenha
interrompido suas atividades por período superior a 12 meses;
XIX – o valor equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto, ao
estabelecimento que receber de outros Estados os produtos constantes nas alíneas do inciso XX
do art. 2º, com isenção do ICMS, desde que a saída interna seja tributada neste Estado;

XX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XX – nas saídas internas e interestaduais, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a
2%, consoante a Lei 1.385/03, desde que:
a) o benefício seja concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado
com a Secretaria da Fazenda, após análise e validação do projeto pelo Conselho Deliberativo do
PROSPERAR;
b) as vendas não sejam efetuadas a consumidor final;
c) o contribuinte exclua a apropriação de quaisquer outros créditos referentes às operações
anteriores, bem assim, quaisquer outros incentivos fiscais pelas saídas subseqüentes;

XXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XXI – 100% sobre o valor do ICMS, nas prestações de serviços interestaduais com produtos
industrializados por beneficiários do PROINDÚSTRIA, desde que as prestações sejam realizadas
por transportadores constantes do Cadastro de contribuintes deste Estado, observadas as
alíneas “b” e “c” do inciso anterior deste artigo e que o estabelecimento industrializador seja
portador de Termo de Acordo Regime Especial – TARE; (Lei 1.385/03)

XXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XXII – ao estabelecimento comercial atacadista de forma que a carga tributária nas operações
internas corresponda a 2%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX,
observando as alíneas do inciso XXVII todos do art. 4º e que o benefício também não se aplica
a produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXII – ao estabelecimento comercial atacadista, de forma que a carga tributária nas operações
internas corresponda a 2%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX,
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observado as alíneas do inciso XXX, todos do art. 4º e que o benefício também não se aplica a
produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00)

XXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XXIII – ao estabelecimento comercial atacadista de forma que a carga tributária nas operações
interestaduais corresponda a 1%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX,
observando as alíneas do inciso XXVII todos do art. 4º e que o benefício também não se aplica
a produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIII – ao estabelecimento comercial atacadista de forma que a carga tributária nas operações
interestaduais corresponda a 1%, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos XIX e XX,
observado as alíneas do inciso XXX, todos do art. 4º e que o benefício também não se aplica a
produtos industrializados pelo próprio estabelecimento; (Lei 1.201/00)

XXIV – o valor da venda, ao estabelecimento que fornecer mercadoria a beneficiário
do Programa Cartão-Moradia, atendido o disposto nos §§ de 1º a 12 deste artigo; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.413, de 19.06.08
XXIV – o valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, para o estabelecimento
que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX deste Regulamento, a beneficiário
do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento
Urbano, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado,
observando, ainda, o disposto nos §§1º ao 13 deste artigo, na conformidade da Lei 1.532, de
22 de dezembro de 2004; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
XXIV – o valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, para o estabelecimento
que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX deste Regulamento, a beneficiário
do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Agência de Habitação e Desenvolvimento
Urbano do Tocantins – AHDU/TO, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido

pelo Governo do Estado, observando, ainda, o disposto nos §§1º ao 13 deste artigo, na
conformidade da Lei 1.532, de 22 de dezembro 2004; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIV – o valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, para o estabelecimento
que fornecer mercadorias, todas relacionadas no Anexo XX deste Regulamento, o beneficiário
do Programa Cheque-Moradia, administrado pela Agência de Habitação e Desenvolvimento
Urbano do Tocantins, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo
do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ de número 1º ao 13 deste artigo, na
conformidade da Lei 1.532, de 22 de dezembro 2004;

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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XXV – à pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste
Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, em substituição ao
sistema normal de tributação de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no
percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras Unidades da
Federação, mediante contrato firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com esta e a Secretaria da Fazenda, observadas as
alíneas de “b” a “g” do inciso XXXII do art. 8º deste Regulamento e desde que o estabelecimento
permaneça em efetivo funcionamento neste Estado pelo período mínimo de 5 anos, na
conformidade da Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXV – à pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que
praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, em substituição ao sistema normal
de tributação de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 1%
sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras Unidades da Federação,
mediante contrato firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, firmado com esta e a Secretaria da Fazenda, observadas as
alíneas de “b” a “g” do inciso XXXV do art. 8º deste Regulamento e desde que o
estabelecimento permaneça em efetivo funcionamento neste Estado pelo período mínimo de 5
anos, na conformidade da Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005.

XXVI – o valor até R$ 2.180,00 por equipamento, para interligação a Emissor de
Cupom Fiscal – ECF de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, até 31 de
dezembro de 2006, observado os §§ de 14 a 16 deste artigo e considerando apenas os seguintes
valores despendidos, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao
transporte dos respectivos bens: (Convênio ICMS 135/04)
a) na aquisição do leitor de cartão de crédito ou débito, desde que para ser utilizado
integrado ao ECF;
b) na aquisição de programa de comunicação com as administradoras de cartões;
c) na aquisição de acessórios indispensáveis à interligação com o equipamento ECF;
d) na contratação dos serviços de instalação dos referidos equipamentos, exceto as
despesas de manutenção;
XXVII – 1,25% do valor da operação, até 31 de outubro de 2006, nas aquisições de
carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes
do abate de gado bovino, bufalino e suíno, de estabelecimento abatedor por contribuinte deste
Estado, consoante a Lei 1.173/00;

XXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
XXVIII – 50% do valor do imposto correspondente à aquisição de energia elétrica para consumo
do estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, devendo o crédito outorgado ser
registrado mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a
operação; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
190/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVIII – à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento prestador de serviço
de telecomunicação, vedado o aproveitamento de crédito referente à entrada de mercadoria,
exceto o relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado, limitado a, no máximo, 50% do valor
do imposto;

XXIX – 1% do valor do ICMS relacionados à prestação de serviços de
telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não
tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, observando o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de
31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIX – 1% do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de
telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não
tenha ocorrido o fato gerador de ICMS.

a) a fixação do percentual de crédito outorgado a ser aproveitado deve ser revisado e
definido anualmente, considerando-se os valores correspondentes às situações em que não
tenham ocorrido o fato gerador, em virtude de erros de bilhetagem, faturamento ou emissão e
cobrança em duplicidade, no exercício imediatamente anterior, os quais devem ser informados à
Superintendência
de
Gestão
Tributária,
por
meio
de
demonstrativo
elaborado
pelo
estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
b) são dispensados os elementos comprobatórios dos relatórios internos a que se
refere o §4º do art. 455 deste RICMS; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
c) o crédito outorgado deve ser registrado mensalmente no Livro Registro de
Apuração de ICMS. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
XXX – 60% do valor do imposto devido, sem prejuízo dos demais créditos, até 31 de
dezembro de 2012, incidentes nas operações de saídas internas, pelo estabelecimento industrial,
do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material
resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo a operação de saída
cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. (Convênio ICMS 08/03, 123/04
e 111/07) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
* prorrogado até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto nº 4.695, de 11.12.12
* prorrogado até 31 de maio de 2015 pelo Decreto nº 5.060, de 09.06.14
* prorrogado até 31 de dezembro de 2015 pelo Convênio ICMS nº 27, de 22.05.15, ratificado
pelo Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
* prorrogado até 31 de outubro de 2020 pelo Decreto nº 6.012, de 08.11.19
* prorrogado até 31 de março de 2021 pelo Decreto nº 6.206, de 14.01.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2020
* prorrogado até 31 de março de 2022 pelo Decreto nº 6.255, de 03.05.21. Produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2021
* prorrogado até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
191/1042

* prorrogado até 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 6.779, de 30.04.24. Produzindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2024

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXX – 60% do valor do imposto devido, sem prejuízo dos demais créditos, até 31 de dezembro
de 2007, incidentes nas operações de saídas internas, pelo estabelecimento industrial, do
produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante
da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo a operação de saída cujo produto
seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.  (Convênio ICMS 08/03, 123/04) (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

XXXI - até 31 de dezembro de 2012, da base de cálculo, nas operações interestaduais
com máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento:
(Leis 1.303/02, 1.944/08, 2.254/09, 2.428/11 e 2.548/11) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de
01.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXI – dez inteiros e cinco décimos por cento, até 31 de dezembro de 2011, nas operações de
saídas interestaduais de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII
deste Regulamento; (Leis 1.303/02, 1.944/08, 2.254/09 e 2.428/11) (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919 de 29.12.09.
XXXI – 10,5% até 31 de dezembro de 2010 nas operações de saídas interestaduais de
máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento. (Leis
1.303/02, 1.944/08 e 2.254/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XXXI – 10,5% do valor das operações de saídas interestaduais de máquinas e equipamentos
rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento. (Leis 1.303/02 e 1.944/08)
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXI – 5% do valor das operações de saídas interestaduais de máquinas e equipamentos
rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
3.251, de 27.12.07)

a) 15,5% na saída destinada ao consumidor ou usuário final, não contribuinte do
ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).
b) 10,5% nas demais operações. (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).
XXXII – 1% do valor da operação, até 31 de julho de 2008, das entradas de gado
bovino vivo, oriundas de outra unidade da federação, praticadas por estabelecimento abatedor,
não podendo o valor da operação exceder ao preço da pauta fiscal deste Estado; (Lei 1.385/03)
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXIII - REVOGADO (Decreto nº 5.899 de 28.12.18
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
192/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXXIII – 6% da base de cálculo do ICMS, nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de
substituição Tributária, originadas das regiões Sul e Sudeste, excluídas as do Estado de Espírito
Santo, quando: (Lei 1.201/00) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) do cálculo do ICMS a ser retido pelas operações subseqüentes, além do crédito destacado na
nota fiscal correspondente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) o recolhimento do ICMS substituição tributária tenha sido retido na operação anterior;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXIV - REVOGADO (Decreto nº 5.899 de 28.12.18

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXXIV – 1% da base de cálculo do ICMS, nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de
substituição Tributária, originadas das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, incluídas as do
Estado de Espírito Santo, nas mesmas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XXXII.
(Lei 1.201/00) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXV – o valor até R$ 2.000,00 por equipamento, limitado a doze equipamentos por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita-Detalhe – MFD, para fins de substituição de ECF
sem requisito de Memória de Fita-Detalhe – MFD, considerados como valores despendidos
apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD, bem como os custos relativos a frete e seguro
correspondentes, observado o §19 deste artigo. (Convênio ICMS 147/08) (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

XXXVI - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12.
XXXVI - 10% da base de cálculo na saída interestadual de pescado de água doce, realizada por
produtor rural constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.(Leis 1.303/02 e 2.487/11)
(Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

§1º A concessão do subsídio à pessoa física ou jurídica beneficiária do Programa
Cartão-Moradia, de que trata o inciso XXIV deste artigo, é implementada com a utilização do
Cartão-Moradia. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§1º A concessão do subsídio à pessoa física ou jurídica beneficiária do Programa Cheque-
Moradia, prevista no inciso XXIV deste artigo, deve ser implementada:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.958, de 03.02.10
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
193/1042

I – com a utilização do “Cheque-Moradia”, instrumento de operacionalização do Programa, o
qual deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e
modelo aprovado por ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de
Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano, na aquisição das mercadorias para serem
utilizadas nas seguintes obras: (Redação dada pelo Decreto 3.958, de 03.02.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – com a utilização do “Cheque-Moradia”, instrumento de operacionalização do Programa, o
qual deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e
modelo aprovado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, na aquisição das mercadorias
para serem utilizadas nas seguintes obras:

a) construção, ampliação e reforma de:
1. unidade habitacional, incluídas redes de energia elétrica e de distribuição de água potável e
reservatório – tipo 1;
2. centro comunitário de atividades múltiplas: creche, escola, área de recreação e praça de
esportes – tipo 2;
3. moradia coletiva e centro de convivência, destinados a idosos – tipo 3;
b) reforma e recuperação de imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural – tipo 4;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – nos seguintes valores, permitindo o seu fracionamento em parcelas que podem variar de R$
10,00 a R$ 5.000,00 por folha de cheque para:
a) as famílias que aufiram renda de até três salários-mínimos mensais, servidores públicos do
Tocantins e militares do Estado, não-beneficiados por outro programa de idêntico fundamento,
cuja renda familiar não ultrapasse seis salários-mínimos mensais, e famílias favorecidas com
programa habitacional, objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento
Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação de interesse social,
desde que a renda familiar não ultrapasse seis salários-mínimos mensais e o Programa Cheque-
Moradia seja comprovadamente complementar, tratando-se das obras indicadas no item 1 da
alínea “a” do inciso anterior deste parágrafo: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) as famílias que aufiram renda de até três salários-mínimos mensais, servidores públicos do
Tocantins e militares do Estado, não-beneficiados por outro programa de idêntico fundamento,
cuja renda familiar não ultrapasse seis salários-mínimos mensais, e famílias favorecidas com
programa habitacional, objeto de parceria entre a Agência de Habitação e Desenvolvimento
Urbano do Tocantins e a Caixa Econômica Federal, desde que a renda familiar não ultrapasse 6
salários-mínimos mensais e o Programa Cheque-Moradia seja comprovadamente complementar,
tratando-se das obras indicadas no item 1 da alínea “a” do inciso anterior deste parágrafo:
1. na construção de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 7.500,00; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. na construção de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 6.000,00;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
194/1042

2. na ampliação ou reforma de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 2.500,00 para cada
serviço realizado e, no somatório dos serviços até R$ 5.000,00; (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. na ampliação ou reforma de unidade habitacional, o subsídio é de até R$ 2.000,00 para cada
serviço realizado e, no somatório dos serviços até R$ 4.000,00;
3. na construção, ampliação ou reforma de redes de energia elétrica e distribuição de água
potável e reservatório para atendimento de unidade habitacional, o subsídio é de até R$
1.000,00; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
3. na construção, ampliação ou reforma de redes de energia elétrica e distribuição de água
potável e reservatório para atendimento de unidade habitacional, o subsídio é de até R$
750,00;
4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação
e Desenvolvimento Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação
de interesse social, o subsídio é de até R$ 7.500,00; (Redação dada pelo Decreto 3.958, de
03.02.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Secretaria de Habitação
e Desenvolvimento Urbano e agentes financeiros operadores de créditos destinados à habitação
de interesse social, o subsídio é de até R$ 4.000,00; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. no complemento de programa habitacional objeto de parceria entre a Agência de Habitação e
Desenvolvimento Urbano do Tocantins e a Caixa Econômica Federal, o subsídio é de até R$
3.000,00;
b) quanto às obras mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior deste parágrafo,
executadas por pessoas jurídicas de direito privado ou público, observadas as normas e
definições expedidas pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano: (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) quanto às obras mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior deste parágrafo,
executadas por pessoas jurídicas de direito privado ou público, observadas as normas e
definições expedidas pela Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins:
1. na construção e ampliação ou reforma de obras tipo 1, o subsídio é, conforme o caso, de até
R$ 10.000,00 e R$ 6.000,00, respectivamente;
2. na construção e ampliação ou reforma de obras tipo 2, o subsídio é de até R$ 30.000,00 e R$
8.000,00, respectivamente;
3. na construção e ampliação ou reforma de obras tipo 3, o subsídio é de até R$ 50.000,00 e R$
16.000,00, respectivamente;
4. na reforma e recuperação de obras tipo 4, o subsídio é de até R$ 50.000,00 e R$ 16.000,00,
respectivamente.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§2º O Cartão-Moradia é: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º O estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada a beneficiário do referido Programa,
para apropriar-se do crédito outorgado deve:

I – emitido conforme especificação técnica e modelo aprovados por ato conjunto dos
Secretários de Estado da Fazenda e das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano; (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – colher a assinatura do beneficiário do Programa, no “Cheque-Moradia”, à vista de
documento de identificação oficial do mesmo, no ato do pagamento das mercadorias;

II – utilizado na aquisição das mercadorias constantes do art. 2º da Lei 1.532/2004.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08
II – anotar no anverso do “Cheque-Moradia”, o número da autorização que é gerado pelo
sistema informatizado da Secretaria da Fazenda e obtido junto à Secretaria de Habitação e
Desenvolvimento Urbano, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o
número do “Cheque-Moradia” e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às
mercadorias vendidas; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – anotar no anverso do “Cheque-Moradia”, o número da autorização que é gerado pelo
sistema informatizado da Secretaria da Fazenda e obtido junto à AHDU ou à Secretaria de
Estado da Fazenda, devendo, para tanto, informar o número de sua inscrição estadual, o
número do “Cheque-Moradia” e o número, a série e o valor do documento fiscal relativo às
mercadorias vendidas;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
III – relacionar no verso do “Cheque-Moradia” ou em documento a este anexado, o número, a
data e o valor do documento fiscal emitido, relativo à compra das mercadorias pelo beneficiário,
bem como a razão social e número da inscrição estadual;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
IV – arquivar o “Cheque-Moradia” para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial do imposto;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
196/1042


Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
V – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros
Créditos”, os números e o valor total dos “Cheques-Moradia” recebidos no período, exceto para
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Simples Nacional, e que recolha o ICMS na forma desse regime, observado o disposto
na alínea “d” do inciso I do §5º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
V – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros
Créditos”, os números e o valor total dos “Cheques-Moradia” recebidos no período, exceto para
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de
2006, que deve observar o disposto na alínea “d” do inciso I do §5º deste artigo. (Redação dada
pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros
Créditos”, os números e o valor total dos “Cheques-Moradia” recebidos no período.

§3º O estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas
no inciso I do §5º deste artigo, exceto a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante
pelo Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, deve registrar,
mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Outros
Créditos”, o número e o valor da respectiva Nota Fiscal, observado o disposto no inciso II do §6º
deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
§3º O estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas no inciso
I do §5º deste artigo, exceto a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo
Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, deve registrar, mensalmente,
no Livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo “Outros Créditos”, o número
e o valor da respectiva Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º O estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas no inciso
I do §5º deste artigo, deve registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS,
exclusivamente no campo “Outros Créditos”, o número e o valor da respectiva Nota Fiscal.

§4º Cabe ao estabelecimento de que trata o §3º deste artigo, para apropriar-se do
crédito outorgado: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08
§4º Ato do Secretário de Estado da Fazenda, isolado ou conjunto com o Secretário de Habitação
e Desenvolvimento Urbano, dispõe sobre outras formas de escrituração e procedimentos de
controle relativos à aplicação deste benefício. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
197/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Ato do Secretário de Estado da Fazenda, isolado ou conjunto com o Presidente da Agência
de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, dispõe sobre outras formas de
escrituração e procedimentos de controle relativos à aplicação deste benefício.

I – solicitar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico
www.sefaz.to.gov.br, a autorização de apropriação de crédito, conforme estabelecido em ato do
Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – registrar, mensalmente, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo
“Outros Créditos”, ou na escrituração fiscal digital, os números dos Cartões-Moradia e o valor
total recebido no período; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
III – consignar na Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, o número da
autorização de que trata o inciso I deste parágrafo, gerado pelo Sistema Integrado de
Administração Tributária – SIAT. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§5º O saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação dos benefícios do
Programa Cartão-Moradia ou o seu remanescente é: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§5º O saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu
remanescente pode ser:

I – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS devido por: (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – transferido:

a) operação própria, inclusive o diferencial de alíquota; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
a) a qualquer estabelecimento da mesma pessoa jurídica, situado neste Estado, mediante a
emissão de Nota Fiscal própria em que consigne:

1. como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – CHEQUE-MORADIA;
2. no quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE, a indicação completa do estabelecimento
destinatário;
3. no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, nos campos VALOR DO ICMS e VALOR TOTAL
DA NOTA, o valor do crédito a transferir;
4. no quadro DADOS ADICIONAIS, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA
PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, CONFORME PREVÊ O INCISO XXIV DO ART. 9º DO
REGULAMENTO DO ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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4. no quadro DADOS ADICIONAIS, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, CONFORME PREVÊ O INCISO XXIX DO ART. 4º DO
REGULAMENTO DO ICMS;

b) substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
b) para outro contribuinte deste Estado, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de
comunicação, mediante a emissão de Nota Fiscal, nos termos previstos na alínea anterior:

1. independentemente de ter com ele relação comercial ou prestacional;
2. quando se tratar de substituto tributário, o valor recebido em transferência pode
ser utilizado para subtração do valor a pagar, relativo ao ICMS de sua responsabilidade, devido
por substituição tributária pela operação posterior;
3. quando se tratar de contribuinte beneficiário do Programa PROSPERAR, o valor
recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS,
excluída a parte incentivada pelo referido Programa;
4. quando se tratar de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA,
beneficiário da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade econômica
no comércio atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e os complexos
agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, o valor recebido em
transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS; (Redação dada
pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
4. quando se tratar de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA, beneficiário da
Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, no Regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
beneficiário da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade
econômica no comércio atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000 e os
complexos agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, o valor recebido
em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS; (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
4. quando se tratar de contribuinte beneficiário do Programa PROINDÚSTRIA, do Regime de
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou beneficiários da Lei 1.201, de 29 de dezembro
de 2000, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar
relativo ao ICMS;

5. o valor recebido em transferência nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso

pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do diferencial de
alíquota; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
5. para o substituto tributário situado em outra Unidade da Federação e cadastrado neste
Estado, que opere com as mercadorias relacionadas no Anexo XXII deste Regulamento,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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mediante a emissão de Nota Fiscal nos termos previstos na alínea “a” do inciso I deste
parágrafo, observado o seguinte:

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
5.1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto
tributário tem a pagar ao Estado do Tocantins no período seguinte;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
5.2. o substituto tributário deve adotar os procedimentos aplicáveis ao ressarcimento do
imposto retido;

c) beneficiário da: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222 de 27.08.07
c) para o substituto tributário situado em outra Unidade da Federação e cadastrado neste
Estado, que opere com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por
operações subseqüentes previstas neste Regulamento, mediante a emissão de Nota Fiscal nos
termos previstos na alínea “a” do inciso I deste parágrafo, observado o seguinte: (Redação
dada pelo Decreto 3.222 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07.
c) para o substituto tributário situado em outra Unidade da Federação e cadastrado neste
Estado, que opere com as mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento,
mediante a emissão de Nota Fiscal nos termos previstos na alínea “a” do inciso I deste
parágrafo, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

1. Lei Estadual 1.201, de 29 de dezembro de 2000; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto tributário
tem a pagar ao Estado do Tocantins no período seguinte; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07
de 26.04.07).

2. Lei Estadual 1.355, de 19 de dezembro de 2002 - Programa PROSPERAR, excluída
a parte incentivada pelo referido Programa; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
2. o substituto tributário deve adotar os procedimentos aplicáveis ao ressarcimento do imposto
retido; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

3. Lei Estadual 1.385, de 9 de julho de 2003 - Programa PROINDÚSTRIA; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
4. Lei Estadual 1.695, de 13 de junho de 2006; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
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Decreto nº 2.912.06
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d) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES Nacional, em
relação à complementação de alíquota; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.222, de 26.11.07
d) por contribuinte enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo
Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime, o próprio documento
denominado “Cheque-Moradia”, para outro contribuinte, conforme dispuser ato do Secretário da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

II – transferido: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.222, de 26.11.07
II – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do diferencial de
alíquota, exceto para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional
e que recolha o ICMS na forma desse regime, observado o disposto na alínea “d”, do inciso I:
(Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
II – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, inclusive do diferencial de
alíquota: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada
pelo Programa PROSPERAR:

a) a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, situado no Tocantins, mediante
a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em que consigne: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
a) devido por operação própria;

1. na natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – CARTÃO-MORADIA;
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
2. no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, nos campos VALOR DO ICMS e VALOR TOTAL
DA NOTA, o valor do crédito a transferir; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
3. no quadro DADOS ADICIONAIS, a seguinte expressão: “NOTA FISCAL EMITIDA
PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, CONFORME PREVÊ O INCISO II DO §5º DO ART. 9º
DO REGULAMENTO DO ICMS. AUTORIZAÇÃO Nº_______________”; (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14)
b) para outro contribuinte, mediante a emissão de NF-e, nos termos previstos na
alínea “a” deste inciso: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
b) de sua responsabilidade, devido por substituição tributária.

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1. deste Estado, exceto na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação;
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
2. de outra unidade da federação inscrito como substituto tributário neste Estado.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
c) de contribuinte beneficiário do Programa PROSPERAR, excluída a parte incentivada
pelo referido Programa, observadas as alíneas “a” e “b” deste inciso; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).
d) de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA, beneficiário da Lei
1.385, de 9 de julho de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e os complexos
agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, observadas as alíneas “a” e
“b” deste inciso. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
d) de contribuinte enquadrado no Programa PROINDÚSTRIA, beneficiário da Lei 1.385, de 9 de
julho de 2003, no Regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, beneficiário da Lei
1.404, de 30 de setembro de 2003, e ainda, o contribuinte com atividade econômica no
comércio atacadista, beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e os complexos
agroindustriais, beneficiários da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, observado as alíneas “a” e
“b” deste inciso. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§6º Para a emissão da NF-e de transferência de crédito, o contribuinte deve solicitar à
Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br a autorização de
transferência de crédito, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior deve conter o visto aposto pelo servidor
da Delegacia Regional, em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista do Livro Registro
de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto a ser transferido;

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§6º A Nota Fiscal emitida nos termos da alínea “a” do inciso I do §5º deste artigo deve conter o
visto aposto pelo servidor da Delegacia Regional, em cuja circunscrição localizar-se o emitente,
à vista do Livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do
imposto a ser transferido. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
§6º Para a emissão da Nota Fiscal de Transferência emitida nos termos do inciso I do §5º deste
artigo, deve ser observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
I – cumprir as disposições previstas no §2º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
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II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – a Nota Fiscal deve ser visada por servidor da Agência de Atendimento em cuja circunscrição
localizar-se o emitente ou na sede da Delegacia Regional da mesma circunscrição, à vista do
Livro Registro de Apuração do ICMS, que comprove o valor do saldo credor do imposto a ser
transferido; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
III – o visto compreende: nome, matrícula e assinatura do servidor e, carimbo da repartição
fazendária; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
IV – o servidor, a seu critério, antes de apor o visto na referida Nota Fiscal, deve: (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
a) conferir, sumariamente, os lançamentos anteriores ao pedido de transferência, efetuados no
Livro Registro de Apuração do ICMS, certificando-se de que os cheques que deram origem ao
crédito foram lançados, em observância ao disposto no inciso V do §2º deste artigo; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) consultar o Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, para certificar-se de que
foi obtido o número de autorização previsto no inciso II do §2º deste artigo; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) recolher uma via da Nota Fiscal e encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional para
controle e verificação futura; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
V – verificada qualquer inconsistência nas informações apresentadas, não se deve autorizar a
transferência do crédito, até que seja provada a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

§7º O número da autorização de que trata o parágrafo anterior é gerado pelo Sistema
Integrado de Administração Tributária – SIAT e informado na Guia de Informação e Apuração
Mensal – GIAM. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
§7º Os valores correspondentes ao “Cheque-Moradia” podem ser transferidos dentro do
respectivo período de apuração mediante Nota Fiscal própria, observado o seguinte: (Redação
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dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§7º Os valores correspondentes ao “Cheque-Moradia” podem ser transferidos dentro do
respectivo período de apuração mediante Nota Fiscal própria, que deve:


I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
I – a Nota Fiscal deve ser emitida nos termos previstos no inciso I do §5º deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
I – ser emitida nos termos previstos na alínea “a” do inciso I do §5º deste artigo;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – cumprir as disposições previstas nos incisos I a III do §2º deste artigo; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
II – conter visto aposto pelo servidor da Delegacia Regional em cuja circunscrição localizar-se o
emitente, à vista dos “Cheques-Moradia” que deram origem ao valor da transferência.

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
III – a Nota Fiscal deve ser visada por servidor da Agência de Atendimento em cuja
circunscrição localizar-se o emitente ou na sede da Delegacia Regional da mesma circunscrição,
à vista dos “Cheques-Moradia” que deram origem ao valor da transferência; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
IV – o visto compreende: nome, matrícula e assinatura do servidor e, carimbo da repartição
fazendária; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
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V – o servidor, a seu critério, antes de apor o visto na referida Nota Fiscal, deve: (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
a) observar as exigências previstas no inciso II deste parágrafo; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).
b) consultar o Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, para certificar-se de que
foi obtido o número de autorização previsto no inciso II do §2º deste artigo; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) recolher uma via da Nota Fiscal e encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional para
controle e verificação futura; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
d) ao apor o visto na Nota Fiscal, visar também os respectivos cheques; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
VI – verificada qualquer inconsistência nas informações apresentadas, não se deve autorizar a
transferência do crédito, até que seja provada a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

§8º Cada NF-e de transferência de crédito emitida corresponde um termo de
autorização. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§8º O crédito outorgado é utilizado exclusivamente na aquisição dos materiais e mercadorias
descritos no Anexo XX deste Regulamento.

§9º Cumpre ao estabelecimento recebedor do crédito em transferência do Programa
Cartão-Moradia, registrar, mensalmente, na escrituração fiscal digital, o número e o valor da
respectiva Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§9º Não alcança os benefícios do Programa Cheque-Moradia obra destinada ao aproveitamento
econômico com fins lucrativos.

§10. É vedado retransferir o crédito do Programa Cartão-Moradia. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§10. A apropriação do crédito outorgado, relativo ao “Cheque-Moradia”, a ser efetivada no mês
correspondente ao da venda efetuada para beneficiário do Programa, depende, dentre outras
condições, de obtenção, antes da conclusão da referida venda, do número de autorização
gerado pelo sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.

§11. Aplicam-se ao documento Cartão-Moradia, no que couber, as normas gerais da
legislação tributária aplicáveis aos demais documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§11.. Para efeito de apropriação do crédito previsto no inciso XXIV deste artigo, só tem validade
o “Cheque-Moradia” após o cumprimento das obrigações acessórias previstas no §2º deste
artigo e, ainda, a obtenção do número de autorização, observado o seguinte: (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
I – o número de autorização deve ser obtido até o último dia útil do mês imediatamente
posterior ao das vendas efetuadas para beneficiário do Programa; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – o prazo mencionado no inciso I deste parágrafo não deve exceder a “data de validade”
impressa no anverso do “Cheque-Moradia”, prevalecendo como data-limite para obtenção do
número de autorização, a que ocorrer primeiro. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
§11. Para efeito de apropriação do crédito previsto no inciso XXIV deste artigo, considera-se
também tempestivo o cumprimento da obrigação acessória de obtenção do número de
autorização, aquele obtido até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas
efetuadas para beneficiário do Programa. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§11. Para efeito de apropriação do crédito previsto no inciso XXVIII deste artigo, considera-se
também tempestivo o cumprimento da obrigação acessória de obtenção do número de
autorização, aquele obtido até o último dia útil do mês imediatamente posterior ao das vendas
efetuadas para beneficiário do Programa.

§12. Ato do Secretário de Estado da Fazenda, isolado ou conjunto com o Secretário
de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, dispõe sobre as formas de
escrituração e procedimentos de controle relativos ao Programa Cartão-Moradia. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§12. A permissividade prevista no parágrafo anterior não assegura ao contribuinte a obtenção
do número de autorização relativo ao “Cheque-Moradia” recebido que não esteja revestido das
formalidades legais previstas em regulamento, ou seja, objeto de fraude, dolo ou simulação.

§13. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
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Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
§13. Além das disposições especificadas nos parágrafos anteriores deste artigo, deve ser
observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – a não-obtenção, pelo contribuinte, do número de autorização no prazo previsto no §11 deste
artigo implica na obrigatoriedade de imediato estorno do crédito outorgado apropriado relativo
ao “Cheque-Moradia”, fazendo observar no Livro Registro de Apuração de ICMS a expressão:
“ESTORNO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO INCISO I DO §13. DO ART. 4º DO
REGULAMENTO DO ICMS”, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
a) o estorno deve ser efetuado no campo OBSERVAÇÕES, deduzindo-se do valor relativo ao
“Cheque-Moradia” o valor a ser estornado; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) caso não exista saldo de crédito outorgado relativo ao Cheque-Moradia ou este seja
insuficiente, o estorno deve ser feito no campo OUTROS DÉBITOS, integral ou parcialmente,
conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – o “Cheque-Moradia”, atendidas as condições estabelecidas no §2º deste artigo, passa a
equivalência de Nota Fiscal de Crédito do ICMS;
III – aplicam-se no que couber, ao documento “Cheque-Moradia”, as normas gerais da
legislação tributária aplicáveis aos demais documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§13. A não-obtenção, pelo contribuinte, do número de autorização no prazo previsto no §11
deste artigo implica na obrigatoriedade de imediato estorno do crédito outorgado apropriado
relativo ao “Cheque-Moradia”, fazendo observar no Livro Registro de Apuração de ICMS a
expressão: “ESTORNO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO §13. DO ART. 9º, DO
REGULAMENTO DO ICMS”, da seguinte forma:
I – o estorno deve ser efetuado no campo OBSERVAÇÕES, deduzindo-se do valor relativo ao
“Cheque-Moradia” o valor a ser estornado;
II – caso não exista saldo de crédito outorgado relativo ao Cheque-Moradia ou este seja
insuficiente, o estorno deve ser feito no campo OUTROS DÉBITOS, integral ou parcialmente,
conforme o caso.

§14. O crédito presumido previsto no inciso XXVI deste artigo deve ser apropriado:
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§14.. O crédito presumido previsto no inciso XXX deste artigo deve ser apropriado:

I – tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em
até 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele
em que houver ocorrido a efetiva implementação da integração do sistema TEF (Transferência
Eletrônica de Fundos) ao equipamento ECF;

II - REVOGADO (Decreto nº 3.122/07 de 27.08.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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II – tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime tributação simplificada atribuído a
Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempresas – ME, mediante dedução do imposto a
pagar, nas mesmas condições e período previstos no inciso anterior.

§15. A apropriação do crédito presumido previsto no inciso XXVI deste artigo é
limitada: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§15. A apropriação do crédito presumido previsto no inciso XXX deste artigo é limitada:

I – no seu total, ao valor de todos os bens adquiridos e serviços tomados;
II – mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.
§16. O Crédito Fiscal Presumido previsto no inciso XXVI deste artigo deve ser
estornado: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.0706.
§16. Os benéficos previstos nos incisos XXVIII e XXIX são concedidos mediante Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§16. O Crédito Fiscal Presumido previsto no inciso XXX deste artigo deve ser estornado:

I – proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo
inferior a quarenta e oito meses, contados da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas
hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a
quarenta e oito meses, contados da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas
hipóteses de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em
território tocantinense; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território
tocantinense;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da
atividade comercial varejista ou de prestação de serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade
comercial varejista ou de prestação de serviço;

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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II – integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a
legislação. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§17. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXIX são concedidos mediante
Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
§18. O disposto neste artigo não se aplica às Microempresas e às Empresas de
Pequeno Porte sujeitas às normas do SIMPLES Nacional, exceto na hipótese da alínea “d” do
inciso I do §5º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.442, de 30.07.08
§18. O disposto neste artigo não se aplica às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
sujeitas às normas do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

§19. O crédito presumido previsto no inciso XXXV deste artigo deve ser apropriado
por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até doze parcelas iguais,
mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido
a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, observado que: (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).

I – os percentuais e prazos são: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
a) 100% para equipamentos implantados até 30 de junho de 2009; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
a) 100% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados até 31 de junho de 2009;
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

b) 50% para equipamentos implantados entre o período de 1º de julho a 31 de
dezembro de 2009; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
b) 50% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 1º de
julho a 31 de dezembro de 2009; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

c) 30% para equipamentos implantados entre o período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2010; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
c) 30% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 4º de
janeiro a 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
209/1042

d) 10% para equipamentos implantados entre o período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2011; (Convênio ICMS 147/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
d) 10% para equipamentos implantados entre o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2011, desde que tenham sido adquiridos até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
d) 10% para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2011; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

II – nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual
de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente,
não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no
Convênio ICMS 04/97, de 3 de fevereiro de 1997; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
III – a apropriação do crédito presumido é limitada: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
a) no seu total, ao valor total do bem adquirido e serviços tomados; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período; (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).
IV – o crédito fiscal presumido deve ser estornado: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
a) proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo
inferior a 48 meses, contados da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
1. transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em
território tocantinense; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da
atividade comercial varejista ou de prestação de serviço em razão de fusão, cisão, incorporação,
venda do estabelecimento ou do fundo do comércio; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a
legislação; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
V – o imposto creditado, na conformidade do inciso I deste parágrafo, deve ser
integralmente estornado, atualizado monetariamente, por meio de débito nos livros fiscais
próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a
restituição do bem; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
VI – o benefício aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos a
partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

TÍTULO II
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
210/1042

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO

Art. 10. O imposto devido:
I – resulta da diferença, a maior, entre o montante devido na operação com
mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações
anteriores;
II – pode ser:
a) apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação
a cada operação ou prestação;
b) pago por estimativa fixa ou variável;
c) calculado abatendo-se, a título de crédito, do valor total das saídas percentual fixo
a ser aplicado sobre o montante das operações e prestações de entrada ou de saída;

d) determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida
quando o contribuinte realizar operações com mercadorias tributadas a alíquotas internas
diferenciadas.
Art. 11. O imposto devido resulta da diferença, a maior, entre os débitos e os
créditos escriturais referentes a cada período de apuração, observando-se que, em cada período
considerado:
I – no total do débito, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:
a) saídas e prestações com débito;
b) outros débitos;
c) estorno de créditos;
II – no total do crédito, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:
a) entradas e prestações com crédito;
b) outros créditos;
c) estorno de débitos;
d) eventual saldo credor anterior.
Art. 12. Nas operações realizadas por produtores agropecuários, empresários
atacadistas e cooperativa de beneficiamento, que se dediquem à comercialização de produtos
agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados, e tratando-se de gado de qualquer espécie, ou
de produtos primários, ressalvados os créditos relativos aos insumos utilizados no processo de
produção, se existentes, inclusive o serviço de transporte, o imposto deve ser apurado por
espécie de mercadoria (crédito específico).
Art. 13. Nas operações realizadas por contribuintes eventuais, a apuração é feita por
mercadoria, inclusive do respectivo serviço de transporte, à vista de cada operação (crédito
vinculado).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
211/1042

Art. 14. Em substituição ao regime normal de apuração, o imposto poderá ser pago
por estimativa, em função do porte ou da atividade do contribuinte, conforme estabelecido no
Capítulo seguinte.

CAPÍTULO II
DO PERÍODO DE APURAÇÃO, DOS PRAZOS DE PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO DO ICMS

Seção I
Do Período de Apuração

Art. 15. O período de apuração não pode exceder a um mês e o prazo de pagamento
não pode ser superior a 40 dias, contados da data do encerramento do período de apuração,
ressalvadas as concessões feitas com prazo certo de vigência e as decisões adotadas pelos
Estados e pelo Distrito Federal, em convênios específicos, e que atendem o disposto no art. 28
da Lei 1.287/01.
§1º O Secretário de Estado da Fazenda pode determinar que, segundo as normas que
baixar, o pagamento do imposto seja feito com base em valor fixado por estimativa, observando-
se o seguinte:
I – o período de apuração abrange o máximo de um ano civil;
II – a complementação ou a restituição, em moeda ou sob forma de crédito, em
relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou com excesso é garantida, no
final do período.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, é assegurado ao contribuinte enquadrado no
regime de estimativa o direito de impugnar e instaurar processo contraditório.

Seção II
Do Pagamento

Art. 16. O imposto é pago em agente arrecadador autorizado, mediante a emissão do
Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais – GNRE, conforme o caso, observadas as normas pertinentes baixadas pelo
Secretário de Estado da Fazenda.
§1º Na hipótese de pagamento do imposto sem os acréscimos moratórios e a
correção monetária devidos, a soma dos valores não pagos constitui débito autônomo, sujeito a
acréscimos moratórios e/ou a correção monetária e penalidades.
§2º O atraso, para efeito de cálculo dos acréscimos moratórios, é contado:
I – a partir da data de vencimento do prazo fixado na legislação, quando se tratar de:
a) imposto declarado pelo contribuinte;
b) parcela de imposto devido por estimativa;
c) imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte, relativamente a fatos
identificados em sua escrita;
II – a partir da data em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, nos demais
casos.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
212/1042

§3º Na impossibilidade de determinação do mês em que o imposto deveria ter sido
pago, ou do aproveitamento indevido de crédito, é considerado como mês para efeito de
vencimento do imposto:
I – o último dia do mês de julho, quando o período objeto de verificação fiscal
coincidir com o ano civil;
II – o último dia do mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o
correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se o referido número for par.
§4º Aplica-se o disposto no §3º aos débitos apurados com base em levantamentos
fiscais.

Seção III
Dos Prazos de Pagamento

Art. 17. Excetuadas as hipóteses contempladas com prazos especiais, expressamente
previstas na legislação tributária, o imposto deve ser pago mediante a emissão do Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais – GNRE, conforme o caso: (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Art. 17. Excetuadas as hipóteses contempladas com prazos especiais, expressamente previstas
na legislação tributária, o imposto deve ser pago mediante a emissão do Documento de
Arrecadação de Tributos Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais – GNRE, conforme o caso:

I – pelos estabelecimentos comerciais, industriais, inclusive os substitutos tributários,
de acordo com os períodos de apuração e prazos fixados no calendário fiscal;
II – pelos estabelecimentos produtores agropecuários, pessoa física, que não sejam
optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais e extratores: (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – pelos estabelecimentos produtores que não sejam optantes pela escrituração e emissão de
documentos fiscais e extratores:

a) antes de iniciada a saída da mercadoria de seu estabelecimento, ainda que
destinada a outro localizado na mesma área ou em área contínua;
b) no momento da transmissão da propriedade da mercadoria, quando esta for
equiparada à saída;
c) por antecipação, no primeiro posto fiscal ou, na falta deste, na Agência de
Atendimento do Município de divisa interestadual, relativamente à diferença de alíquota, pela
aquisição de mercadorias, para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento, em
operações interestaduais não vinculadas a operação subseqüente alcançada pela incidência do
imposto;
d) no prazo máximo de 10 dias, contados da data em que ocorrer o reajuste do valor
da operação ou prestação;
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Decreto nº 2.912.06
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III – pelos prestadores autônomos de serviço de transporte e de comunicação:
a) antes de iniciada a prestação do serviço;
b) na hipótese de ocorrer reajuste do valor da prestação, o prazo é de, no máximo,
10 dias, contados da data em que ocorrer o reajuste do valor da prestação;
IV – pelo adquirente, em licitação de mercadoria ou bem importado do exterior e
apreendido, antes de entrar na sua posse;

V - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
V – no momento do despacho aduaneiro de mercadoria importada do exterior, ainda que se
trate de bem destinado a consumo ou ao ativo fixo, excluídas as entradas de mercadorias com
não incidência, isenção do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão ou
diferimento desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária,
entreposto aduaneiro e entreposto industrial, adotando-se o seguinte: (Convênios ICMS 10/81,
05/89, 49/90, 21/90, 148/92, 121/95 e 132/98 e Protocolo ICMS 10/81)
a) quando o despacho se verificar em território de Unidade da Federação distinta daquela onde
deva ocorrer o fato gerador, o recolhimento do ICMS deve ser feito em GNRE, com indicação da
unidade federada beneficiária, no mesmo agente arrecadador onde forem efetuados os
recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, prestando-se contas à unidade federada
em favor da qual foi efetuado o recolhimento; (Convênio ICMS 107/02)
b) na hipótese da alínea anterior são adotadas guias de recolhimento e formulários de prestação
de contas de padrão uniforme em todo o território nacional;
c) para consumo de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica,
ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, ou para a liberação das mercadorias ou
bens mencionados neste inciso, a comprovação do pagamento do ICMS ou a apresentação da
guia de exoneração em que conste a declaração de que a operação é isenta ou não sujeita a
esse tributo; (Convênio ICMS 107/02)
d) os recursos arrecadados devem estar em disponibilidade na conta movimento da Secretaria
da Fazenda, indicada na relação anexada ao Protocolo ICMS 27, de 13 de setembro de 1990,
até o quarto dia útil seguinte ao da data de arrecadação do imposto;

VI – pelo contribuinte eventual, antes de iniciada a saída da mercadoria, observado,
quanto às mercadorias, que o imposto a pagar deve resultar da aplicação da alíquota interna
sobre o valor das mercadorias, agregando-se a ele o valor resultante da aplicação do percentual
correspondente previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda, deduzindo-se, quando
existir, o crédito destacado nos documentos fiscais idôneos que acobertarem a mercadoria e o
respectivo serviço de transporte;
VII – pelo remetente da mercadoria ou prestador de serviço, quando a emissão ou
extração dos documentos fiscais for realizada por órgãos fazendários, no momento da emissão
ou extração do documento;
VIII – pelos estabelecimentos que encerrarem suas atividades, no prazo máximo de
10 dias, contados da data do encerramento;
IX – por antecipação, no primeiro posto fiscal ou, na falta deste, na agência de
atendimento do Município de divisa interestadual, pelas pessoas inscritas ou não como
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214/1042

contribuintes do imposto, que conduzirem mercadorias provenientes de outra unidade federada,
destinadas à comercialização ou industrialização neste Estado, sem destinatário certo, observado
que o imposto a pagar resulta da aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias,
agregando-se a ele o valor resultante da aplicação do percentual correspondente, previsto em
ato do Secretário de Estado da Fazenda, deduzindo-se, quando existir, o crédito destacado nos
documentos fiscais idôneos que acobertarem a mercadoria e o respectivo serviço de transporte,
observado o disposto no inciso II do 385 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – por antecipação, no primeiro posto fiscal ou, na falta deste, na agência de atendimento do
Município de divisa interestadual, pelas pessoas inscritas ou não como contribuintes do imposto,
que conduzirem mercadorias provenientes de outra unidade federada, destinadas à
comercialização ou industrialização neste Estado, sem destinatário certo, observado que o
imposto a pagar resulta da aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias,
agregando-se a ele o valor resultante da aplicação do percentual correspondente, previsto em
ato do Secretário de Estado da Fazenda, deduzindo-se, quando existir, o crédito destacado nos
documentos fiscais idôneos que acobertarem a mercadoria e o respectivo serviço de transporte;

X – por antecipação, pelos abatedouros e frigoríficos, de acordo com os períodos de
apuração e prazos fixados no calendário fiscal;
XI – pelos prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra
Unidade da Federação, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador,
quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar neste Estado,
considerando-se como local de início da prestação do serviço o começo de cada um dos trechos
da viagem indicada no bilhete de passagem, excetuadas as escalas e conexões de transporte
aéreo;
XII – pelos prestadores de serviços de transporte aéreo, exceto na modalidade de
taxi-aéreo e congêneres, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês
anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia dez e a sua complementação até o
último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; (Convênio ICMS 120/96)
XIII – pelos prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da
Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço
localizados neste Estado, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação, por meio de
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, a favor deste Estado, observado
que: (Convênio ICMS 10/98)
a) a empresa fornecedora do equipamento pode se creditar do mesmo valor do ICMS,
destacado na Nota Fiscal de remessa para o respectivo usuário, quando ocorrer a devolução dos
equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário;
b) caso o estabelecimento prestador de serviço de comunicação não seja optante pelo
disposto no inciso XV do art. 4º deste Regulamento, o recolhimento do imposto deve ser feito
proporcionalmente ao número de tomadores do serviço desta unidade federada, com base no
saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
215/1042

b) caso o estabelecimento prestador de serviço de comunicação não seja optante do pelo
disposto no inciso XV do art. 4º deste Regulamento, o recolhimento do imposto será deve ser
feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço desta unidade federada, com base
no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço;

c) a empresa prestadora do serviço deve enviar mensalmente a este Estado relação
contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente
ICMS;
XIV – pela empresa distribuidora de energia elétrica, o pagamento do imposto devido
por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, calculado sobre o preço praticado na
operação final que destine energia elétrica a consumidor localizado no território deste Estado,
deve ser efetuado no prazo fixado pelo Secretário de Estado da Fazenda;
XV – pelo importador, antecipadamente, no local do desembaraço da mercadoria ou
bem importado;

XVI - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (2 Decreto 3.600 de 29.12.08.
XVI – pelos estabelecimentos que promoverem operações com as mercadorias previstas nos
incisos II e III e alínea “a” do inciso VI do art. 4º deste Regulamento, o prazo para o
pagamento do imposto é até o dia 25, pelas entradas ocorridas na primeira quinzena do mesmo
mês, e até o dia 10 do mês subseqüente, pelas entradas ocorridas na segunda quinzena do mês
anterior;

XVII - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (2 Decreto 3.600 de 29.12.08.
XVII – pelos estabelecimentos que promoverem operações com as mercadorias previstas nos
incisos I, IV, V,  na alínea “b” do inciso VI, nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV,
XVI, XVII, XVIII do art. 4º deste Regulamento, a forma e prazos devidos para o recolhimento
do imposto devem ser os mesmos relativos às operações normais que o estabelecimento
realizar;

XVIII – pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, estabelecidas neste Estado,
relativamente ao diferencial de alíquota, trinta e seis meses após o início da construção das
obras, mediante TARE, podendo ser parcelado em até vinte e quatro meses;

XIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XIX – pelos estabelecimentos comerciais atacadistas portadores de TARE, para fruição dos
benefícios previstos nos incisos XXVII e XXVIII do art. 4º deste Regulamento, o imposto é
diferido para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro. (Lei 1.201/00) (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
216/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIX – pelos estabelecimentos comerciais atacadistas portadores de TARE, para fruição dos
benefícios previstos nos incisos XXX e XXXI do art. 4º deste Regulamento, o imposto é diferido
para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro. (Lei 1.201/00 e 1.584/05)

XX – por antecipação, pelo estabelecimento destinatário, quando este assumir o
encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares
ou por produtores agropecuários, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal do
mesmo ou de outro município, ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de
documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
XXI - por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de
couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, não podendo a base de cálculo do
imposto ser inferior ao preço estabelecido na pauta fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.338 de 20.11.15.
XXI - por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de arroz, algodão,
café, feijão, milho, milheto, soja, sorgo, gado de qualquer espécie, couro e pele em estado
fresco, salmourado ou salgado, inclusive relativo ao serviço de transporte correspondente.
(Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).  Vide Portaria SEFAZ nº 671/2016

Redação Anterior: (2) Decreto 5.265, de 30.05.15.
XXI – por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de arroz,
algodão, café, feijão, milho, milheto, soja, sorgo, gado de qualquer espécie, couro e pele em
estado fresco, salmourado ou salgado, inclusive relativo ao serviço de transporte
correspondente, não podendo a base de cálculo do imposto ser inferior ao preço estabelecido na
pauta fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.312, de 03.06.11
XXI – por antecipação, nas saídas com destino a outra unidade de Federação, de couro e pele
em estado fresco, salmourado ou salgado, não podendo a base de cálculo do imposto ser
inferior ao preço estabelecido na pauta fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.312, de 03.06.11).

§1º O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às arrematações em leilões
e às aquisições de mercadorias ou bens importados e apreendidos em licitação promovida pelo
Poder Público. (Convênio ICMS 107/02) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
§2º O disposto no inciso XXI deste artigo não se aplica às microempresas e empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que recolham o ICMS na forma desse regime;
(Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
§3º Na hipótese do inciso XXI deste artigo, independente da opção de apuração, o
contribuinte detentor de regime especial recolhe o ICMS sobre o montante da operação, no valor
de: (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

I - REVOGADO (Decreto nº 5.899 de 28.12.18

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
217/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 5.338, de 20.11.15.
I - 1% se beneficiário da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000; (Redação dada pelo Decreto
5.338, de 20.11.15).

II - 2% se beneficiário da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003. (Redação dada pelo Decreto
5.338, de 20.11.15).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às arrematações em
leilões e às aquisições de mercadorias ou bens importados e apreendidos em licitação
promovida pelo Poder Público. (Convênio ICMS 107/02)

Seção IV
Da Compensação do ICMS

Art. 18. Para a compensação a que se refere o art. 30 da Lei 1.287/01, constitui
crédito fiscal o valor do imposto relativo:
I – à mercadoria que entra no estabelecimento para comercialização, desde que a
operação ou prestação subseqüente seja tributada;
II – à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do
estabelecimento, desde que a operação ou prestação subseqüente seja tributada;
III – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao
imposto, observado o inciso II do art. 19 deste Regulamento;
IV – aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento,
observado o inciso XII deste artigo, desde que a operação ou prestação subseqüente seja
tributada;
V – à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal, desde que a prestação subseqüente seja tributada;
VI – ao crédito presumido ou autorizado conforme o disposto no art. 9º deste
Regulamento;
VII – à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não-compreendido
na competência tributária dos Municípios;
VIII – ao destaque efetuado na Nota Fiscal de entrada, emitida quando do retorno em
operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;
IX – à entrada de bem:
a) para incorporação ao ativo permanente, observado o art. 24 deste Regulamento e
que:
1. a apropriação seja realizada à razão de 1/48 por mês, devendo a primeira fração
ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
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2. em cada período de apuração do imposto, não seja admitido o creditamento de que
trata o item anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou
não-tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo
período;
3. para aplicação do disposto nos itens anteriores, o montante do crédito a ser
apropriado seja o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a
1/48 da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das
operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para os fins desta
alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior;
4. o quociente de 1/48 seja proporcionalmente aumentado ou diminuído pro rata die,
caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
5. a fração do crédito, obtida na forma do item 3, seja abatida no documento
“Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP” e lançado no Livro Registro de
Apuração do ICMS, na linha “007 – Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, antecedido
da expressão “Apropriação de Crédito do Ativo Permanente”;
6. na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo
de 4 anos, contados da data de sua aquisição, não seja admitido, a partir da data da alienação, o
creditamento de que trata esta alínea em relação à fração que corresponderia ao restante do
quadriênio;
7. os documentos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao ativo
permanente sejam lançados no Livro Registro de Entradas nas colunas “Valor Contábil” e
“Outras” do título “Operações sem Crédito do Imposto” e na coluna “Observações” seja anotado
o valor do imposto destacado na Nota Fiscal e no documento “Controle de Crédito de ICMS do
Ativo Permanente - CIAP”, para aplicação do disposto nos itens 1 a 5 deste inciso;
8. ao final do 48º mês, contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o
saldo remanescente do crédito seja cancelado;
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2033,
observado o art. 21 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (3) Decreto 4.358, de 25.07.11
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2020, observado o art.
21 deste Regulamento;(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.06.
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2011, observado o art.
21 deste Regulamento;(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) para uso e consumo do estabelecimento, a partir de 1º de janeiro de 2007, observado o art.
21 deste Regulamento;

X – à operação tributada posterior à entrada isenta ou não-tributada, desde que:
a) seja relativa a produto agropecuário, e:
1. comprovado que a operação anterior foi tributada;
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2. o contribuinte que efetuar operação isenta ou não-tributada com produto
agropecuário, cuja operação anterior tenha sido tributada, consigne, no campo "Informações
Complementares" da Nota Fiscal, o crédito do imposto não-aproveitado relativo à mesma
mercadoria e que esta seja visada pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, à vista
da documentação que comprove a tributação em operação anterior;
b) o valor a ser apropriado seja proporcional ao crédito da operação tributada anterior
àquela isenta ou não-tributada;
XI – a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; (Redação dada pelo Decreto nº
6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (3) Decreto 4.358, de 25.07.11
d) e a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto
4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
d) e a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) e a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

XII - os serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XII – os serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; (Redação dada pelo Decreto nº
6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (3) Decreto 4.358, de 25.07.11
c) e a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto 4.358,
de 25.07.11).

Redação Anterior: (2) Decreto3.013 de 26.04.07.
c) e a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;(Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).
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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) e a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;

XIII – ao destaque no documento fiscal idôneo, ao detentor de mercadorias a vender
sem destinatário certo, no momento do pagamento do imposto ou do registro de sua aquisição;
XIV – à verificação da falta de mercadorias provenientes de outra Unidade da
Federação, no momento do ingresso em território tocantinense, observado que o crédito é
limitado à mesma proporção das mercadorias efetivamente constatadas;
XV – ao diferencial de alíquota recolhido pela aquisição e prestação de serviços de
transportes de bens para integração ao ativo, no mesmo mês em que ocorrer o seu pagamento,
observadas as regras previstas na alínea “a” do inciso IX deste artigo;
XVI – ao destaque na Nota Fiscal que acobertar a operação anterior, quando da
emissão de Nota Fiscal avulsa para devolução de mercadorias, observado o disposto no §10
deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – ao destaque na Nota Fiscal que acoberta a operação anterior, quando da emissão de Nota
Fiscal avulsa para devolução de mercadorias;

XVII – a retenção por antecipação pelo contribuinte substituído, que realizou saída
subseqüente do produto sujeito ao regime de substituição tributária, com a isenção prevista no
inciso LXXX do art. 2º deste Regulamento; (Convênio ICMS 26/03)
XVIII – ao débito efetuado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que
tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, quando admitido, nas seguintes hipóteses:
a) na devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por pessoa
natural ou jurídica não-considerada contribuinte ou não-obrigada à emissão de documentos
fiscais, desde que:
1. haja prova da devolução;
2. o retorno se verifique dentro do prazo de 30 dias, contados da data de saída
originária da mercadoria, tratando-se de devolução para troca, mediante emissão de Nota Fiscal
de entrada e da Nota Fiscal de saída para acobertar a saída da mercadoria substituída;
3. o retorno se verifique dentro do prazo determinado no documento respectivo,
tratando-se de devolução em virtude de garantia;
b) na devolução de mercadoria, efetuada por pessoa natural ou jurídica não
considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, desde que esta
ocorra no prazo de 180 dias, contados da data de expedição da Nota Fiscal relativa à operação
originária, mediante emissão de Nota Fiscal de entrada;
c) no retorno de mercadoria, por qualquer motivo não-entregue ao destinatário,
desde que:

1. o transporte da mercadoria em retorno esteja acompanhado pela própria Nota
Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª via deve conter indicação no verso, efetuada pelo
destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria;
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2. emita a Nota Fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento, mencionando os
dados identificativos da Nota Fiscal da saída originária;
3. mantenha arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deve
conter indicação no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter
sido entregue a mercadoria;
4. mencionar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;
d) na devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimentos sujeitos a regime
especial de tributação, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento
fiscal emitido por esses estabelecimentos, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) na devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime de
microempresa ou empresa de pequeno porte, ou estabelecimento sujeito a regime especial de
tributação, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido
por esses estabelecimentos, desde que:

1. emita a Nota Fiscal de entrada da mercadoria em seu estabelecimento,
mencionando o número, a data do documento fiscal emitido pela empresa e o valor do imposto a
ser creditado; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. emita a Nota Fiscal de entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o
número, a data do documento fiscal emitido pela microempresa ou empresa de pequeno porte e
o valor do imposto a ser creditado;

2. arquive a 1ª via da Nota Fiscal de entrada juntamente com a 1ª via do documento
fiscal emitido pela empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. arquive a 1ª via da Nota Fiscal de entrada juntamente com a 1ª via do documento fiscal
emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte;

XIX – ao respectivo destaque, tratando-se de valor destacado a menor, observados os
§§5º e 6º deste artigo, e que:
a) para ter o direito de se creditar da diferença, deverá o contribuinte obter
documento fiscal próprio, emitido pelo remetente das mercadorias ou pelo prestador de serviço
para se creditar da diferença;
b) na ausência de destaque, o contribuinte exija do remetente documento fiscal
suplementar;
XX – ao imposto devido na operação ou prestação respectiva, quando destacada a
maior, observado inciso II do §6º deste artigo;
XXI – ao destaque na Nota Fiscal de aquisição, bem como, do imposto retido, nas
operações ou prestações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, cuja
operação subseqüente destine a mercadoria para outro Estado ou para estabelecimento
industrial;
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XXII – ao destaque no documento fiscal, na hipótese de mercadorias adquiridas para
distribuição como brinde, condicionado à emissão de uma única nota fiscal de saída pelo valor
mínimo do custo total das entradas;
XXIII – ao destaque no documento fiscal, na hipótese de extravio da primeira via,
mediante solicitação ao Delegado Regional da circunscrição do contribuinte e apresentação da
cópia autenticada da via fixa pertencente ao emitente do documento, observado que o registro e
o aproveitamento somente seja autorizado após diligência que comprove a efetiva entrada da
mercadoria ou a utilização do serviço;
XXIV – ao destaque em Nota Fiscal não-registrada no período de apuração do
imposto, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
XXIV – ao destaque em Nota Fiscal não-registrada no período de apuração do imposto, desde
que: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXIV – ao destaque em Nota Fiscal não-registrada até o período de apuração seguinte ao da
entrada das mercadorias ou serviços no estabelecimento, desde que:

a) independente de prévia autorização do fisco, a Nota Fiscal seja lançada,
cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
a) a Nota Fiscal seja lançada no mesmo exercício financeiro de sua emissão, até o período de
apuração seguinte ao da entrada das mercadorias ou serviços no estabelecimento e justificado o
motivo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência,
independente de prévia autorização do fisco; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) a Nota Fiscal seja lançada no mesmo exercício financeiro de sua emissão e justificado o
motivo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

1. até o período de apuração seguinte ao da entrada das mercadorias ou serviços no
estabelecimento, justificando o motivo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais
e Termo de Ocorrência; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
2. no mesmo exercício financeiro de sua emissão; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
b) seja autorizado, nos demais casos, pelo Delegado Regional da circunscrição do
contribuinte, mediante requerimento; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de
b) seja autorizado, nos demais casos, mediante requerimento do contribuinte, pelo: (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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b) seja autorizado, mediante requerimento do contribuinte:

1. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919, de 29.12.09
1. Delegado Regional da circunscrição do contribuinte até o valor de R$ 10.000,00 do crédito
destacado no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
1. Delegado Regional da circunscrição do contribuinte até o valor de R$ 1.000,00 do crédito
destacado no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
1. pelo Delegado Regional da circunscrição do contribuinte até o valor de R$ 1.000,00;

2. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919, de 29.12.09
2. Superintendente de Gestão Tributária, acima de R$ 10.000,00; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
2. Superintendente de Gestão Tributária, acima de R$ 1.000,00; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
2. pelo Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária, nos demais casos;

XXV – ao destaque na Nota Fiscal relativo à remessa para o outro Estado, na entrada
de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive
em caso de transferência;
XXVI – ao valor da restituição do indébito tributário, conforme o art. 72 da Lei 1.288,
de 28 de dezembro de 2001;
XXVII – ao valor do saldo credor apurado no período e a ser transportado para o
período seguinte;
XXVIII – à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no
estabelecimento adquirente que promove sua saída;
XXIX – ao valor constante do documento denominado “Cheque-Moradia”, instrumento
operacional do Programa Cheque-Moradia, instituído pela Lei 1.532/2004;
XXX – ao valor das parcelas remanescentes pelo estabelecimento destinatário, até
consumar-se o aproveitamento integral do crédito referente à transferência de bem pertencente
ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito previsto na alínea “a” do
inciso IX deste artigo, observado o seguinte procedimento:
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a) o contribuinte remetente dos bens deve emitir Nota Fiscal, Modelo 1, relativa à
transferência do bem, indicando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão
“TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE – alínea “a” do inciso IX do art. 18 do
Regulamento do ICMS”, o valor total do crédito remanescente, o número de meses restantes do
tempo determinado para apropriação do crédito fiscal, o número, a data da Nota Fiscal de
aquisição do bem e o valor do crédito original;
b) a Nota Fiscal prevista na alínea anterior, deve ser acompanhada de cópia
reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem;
XXXI – no máximo, quando a operação ou prestação for oriunda de outras Unidades
da Federação, se o imposto for calculado pelas seguintes alíquotas:
a) 12%, quando das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
b) 7%, quando das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;

XXXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XXXII – o valor resultante da aplicação do percentual da carga tributária interna vigente à
época, sobre o valor da Nota Fiscal de aquisição de óleo diesel para utilização exclusiva na
produção de atividade agropecuária.

XXXIII – ao imposto destacado no campo "informações complementares", ou no corpo
do documento fiscal, na hipótese de devolução de mercadoria efetuada por estabelecimento de
contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, na conformidade do disposto no §5º do art.
4º da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, mediante registro do documento fiscal relativo à
devolução no livro registro de entradas, com indicação na coluna “observações” da expressão
“Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional” e do número da nota fiscal
que acobertou a saída da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).
§1º O direito ao crédito é formalizado pela entrada da mercadoria no estabelecimento
e condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e
condições estabelecidas neste Regulamento.
§2º Considera-se também entrada, para o fim previsto no §1º deste artigo, a
mercadoria adquirida no mercado interno que, sem transitar pelo estabelecimento, for:
I – depositada por conta e ordem do adquirente em armazém geral ou depósito
fechado;
II – alienada;
III – remetida diretamente a outro estabelecimento, próprio ou de terceiro, por
qualquer motivo.
§3º Do despacho que negar o aproveitamento do crédito, cabe recurso ao
Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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§3º Do despacho que negar o aproveitamento do crédito, cabe recurso ao Superintendente de
Gestão Administrativo-Tributária.

§4º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 anos, contados
da data de emissão do documento.
§5º Na hipótese prevista no inciso XIX deste artigo:
I – tratando-se de operação interestadual, a exigência de documento fiscal
complementar pode ser suprida por declaração do remetente no sentido de que o imposto foi
corretamente debitado em seus livros fiscais, desde que devidamente autenticada pela repartição
fiscal de circunscrição do remetente;
II – o lançamento deve ser feito diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS,
no campo correspondente a "Outros Créditos". (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – o lançamento será deve ser feito diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no
campo correspondente a "Outros Créditos".

§6º Ainda no caso de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o
remetente da mercadoria, observa, no que couber, o seguinte:
I – na ausência de destaque ou quando o destaque se apresentar em valor inferior ao
correto:
a) se o débito do imposto nos livros fiscais não foi registrado ou o foi pelo valor do
destaque, a Nota Fiscal complementar a ser emitida deve ser escriturada diretamente no Livro
Registro de Apuração do ICMS a título de "OUTROS DÉBITOS", no período de apuração em que
se constatar a irregularidade, e a diferença de imposto recolhida na mesma época, em
documento à parte, com os acréscimos cabíveis, fazendo-se a sua escrituração no Livro Registro
de Apuração do ICMS a título de "DEDUÇÕES", pelo valor do imposto correspondente;
b) se o débito do imposto nos livros fiscais for feito pelo valor correto, apesar da
omissão ou erro no valor do destaque, a Nota Fiscal complementar a ser emitida deve ser
escriturada no Livro Registro de Saídas na coluna de "OBSERVAÇÕES", na linha correspondente
ao registro da Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria;
II – quando o destaque se apresentar em valor superior ao correto:
a) se o débito do imposto no livro fiscal for feito pelo valor do destaque e o
pagamento correspondente ao respectivo período de apuração já houver sido realizado, pode ser
lançado o valor do imposto no mês corrente, no campo “Outros Créditos” no Livro Registro de
Apuração, se o fato e a constatação forem no mesmo exercício fiscal, devendo também ser
devidamente discriminado o documento fiscal, data e valor no Livro de Registro de Ocorrência;
b) se a constatação do débito do imposto a maior, de que trata a alínea anterior, não
ocorrer no mesmo exercício fiscal, o contribuinte deve observar as normas contidas na Lei
1.288/01 para restituição de indébito;
c) se o débito do imposto nos livros fiscais foi feito pelo valor correto, apesar do erro
no valor do destaque, ou, embora feito pelo valor do destaque, o pagamento correspondente ao
respectivo período de apuração ainda não houver sido realizado, devem ser feitas as necessárias
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anotações e/ou correções, conforme o caso, nos Livros Registro de Saídas e Registro de
Apuração do ICMS.
§7º As aquisições de bens do ativo permanente, realizadas entre 4º de novembro de
1996 a 31 de dezembro de 2000, estão sujeitas às regras anteriores de aproveitamento de
crédito, até completado o qüinqüênio de aquisição.
§8º O documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP” a ser
utilizado no período referido no §7º deste artigo, é o modelo B, que deve ser publicado em ato
do Secretário de Estado da Fazenda e previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997.
(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º O documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP” a ser utilizado no
período referido no §8º, é o modelo B, que deve ser publicado em ato do Secretário de Estado
da Fazenda e previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997.

§9º Na hipótese da alínea “b” do inciso XXIV deste artigo, o Delegado Regional ou o
Superintendente de Gestão Tributária, sempre que necessário, solicitará diligências a fim de
comprovar a efetiva entrada da mercadoria ou da utilização do serviço e, à vista da regularidade
da operação ou prestação autorizará o aproveitamento do crédito respectivo. ” (NR) (Redação dada
pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
§10. Na hipótese da emissão de Nota Fiscal Avulsa nas Agências de Atendimento para
acobertar a devolução de mercadorias destinadas a contribuinte: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
I – optante pelo Simples Nacional, nas situações que não houver destaque da base de
cálculo e do imposto na Nota Fiscal que acobertou a operação anterior, a Nota Fiscal Avulsa de
devolução deve ser emitida também sem as referidas informações; (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).
II – não optante pelo Simples Nacional, deve conter a indicação no campo
"Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Avulsa, da base de cálculo, do
imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida. (§5º do art.
4º da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§11. Na hipótese do inciso XXXI deste artigo, não constitui crédito fiscal, ainda que
destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem
econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito
presumido ou outro incentivo ou benefício em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso
XII, alínea “g”, da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Seção V
Da Manutenção do Crédito

Art. 19. É mantido o crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias e/ou
insumos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
Art. 19. É mantido o crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias e/ou insumos:

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
227/1042

I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXXX,
XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII, CXXXI, CXLI, CXLII, CXLIII, CXLIV e CXLV do
art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI,
LIII a LV, LX, LXVIII, LXIX, LXXII e LXIII do art. 5o e os incisos III, IV, XXXI do art. 8º, todos
deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).

Redação Anterior: (15) Decreto nº 6.469 de 24.06.22.
I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV,
LVII, LXV, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII, CXXXI e
CXLI, CXLII do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX, X, XXVI,
XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII a LV, LX, LXVIII, LXIX, LXXII e
LXIII do art. 5º e os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos
deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (14) Decreto 6.367, de 13.12.21
I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX,
XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os
incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII a LV, LX, LXVIII,
LXIX, LXXII e LXIII do art. 5º e os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (13) Decreto 6.233, de 17.03.21
I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX,
XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os
incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII a LV, LX, LXVIII e
LXIX do art. 5º e os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto 6.233, de 17.03.21)

Redação Anterior: (12) Decreto nº 6.154, de 16.09.20.
I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX,
XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os
incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII, LIV, LV, LX e LXVIII
do art. 5º e os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.154, de 16.09.20).

Redação Anterior: (11) Decreto nº 6.111 de 22.06.20
I – a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX,
XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os
incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII a LV e LX do art. 5º e
os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (10) Decreto 5.338, de 20.11.15
I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX,
XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os
incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV e LX do
art. 5º e os incisos III ao VII, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (9) Decreto 4.581, de 27.06.15.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
228/1042

I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX,
XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII e CXVIII do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III,
VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV e LX do art. 5º e os
incisos III ao VII, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (8) Decreto 4.065, de 01.06.10.
I – a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII, XLVI, LIV, LXV, LXXX, XCIII, C,
CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII e CXVIII do art. 4º, os arts. 4º e 4º, os incisos I, III, VI, IX ao
XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV e LX do art. 5º e os incisos III
ao VII, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 4º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
nº 4.065, de 01.06.10).

Redação Anterior: (7) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV,
LXV, LXXX, XCIII, a alínea “c” do inciso CV, CIV e CXIV, CXVII e CXVIII do art. 4º, os arts. 4º e
4º, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV do
art. 4º e os incisos III ao VII, inciso XXXIV e XXXVI do art. 4º, todos deste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (6) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV,
LXV, LXXX, XCIII, alínea “c” do inciso CV, CIV e CXIV do art. 4º, os arts. 4º e 4º, os incisos I,
III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV do art. 4º e os
incisos III ao VII, inciso XXXIV e XXXVI do art. 4º, todos deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (5) Decreto 3.310, de 03.03.08.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV,
LXV, LXXX, XCIII, alínea “c” do inciso CV e CIV do art. 4º, os arts. 4º e 4º, os incisos I, III, VI,
IX ao XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII a LV do art. 4º e os incisos III
ao VII, inciso XXXIV e XXXVI do art. 4º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (4) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV,
LXV, LXXX, XCIII e alínea “c” do inciso CV do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX ao
XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI, LIII e LIV do art. 4º e os incisos III ao
VII e inciso XXXIV do art. 4º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07
de 27.08.07).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “m” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV,
LXV, LXXX, XCIII e alínea “c” do inciso CV do art. 4º, os arts. 4º e 4º, os incisos I, III, VI, IX ao
XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI do art. 5º e os incisos III ao VII e inciso
XXXIV do art. 4º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934/07 de 31.01.07.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
229/1042

I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “n” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV,
LXV, LXXX, XCIII e alínea “c” do inciso CV do art. 4º, os arts. 4º e 4º, os incisos I, III, VI, IX ao
XXIV, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI do art. 5º e os incisos III ao VII e inciso
XXXIV do art. 8º, todos deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de
31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – a que se referem os incisos IX e XIII, a alínea “n” do inciso XX, os incisos XXXIII, XLVI, LIV,
LXV, LXXX, XCIII e C do art. 4º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX ao XXIV, XXVI, XXIX,
XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV ao XLVI do art. 5º e os incisos III ao VII e inciso XXXIV do art. 8º,
todos deste Regulamento;

II – adquiridas por estabelecimento industrial como matéria-prima, materiais
secundários e de embalagem, serviços tomados para produção dos bens objeto da isenção
prevista no inciso XXXI do art. 5º deste Regulamento, dispensado o pagamento do imposto
eventualmente diferido;
III – proporcional às saídas e a carga tributária sobre ela incidente, quando o estorno
tenha sido efetuado por imposição legal e as saídas subseqüentes ocorrerem sem os benefícios
que o determinaram, por situação imprevisível anteriormente.
IV – correspondente ao valor do imposto normal mais o imposto retido ou recolhido
por substituição tributária, incidente sobre a farinha de trigo industrial (embalagem acima de
5Kg), utilizada em processo de panificação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
(Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
§1º A manutenção do crédito, conforme o disposto neste artigo, não autoriza a
restituição de valores já pagos.
§2º O disposto neste artigo se aplica às hipóteses de vedação ou estorno de crédito,
ressalvado o estabelecido no inciso III deste artigo.

Seção VI
Da Transferência do Saldo Credor

Art. 20. Para efeito de aplicação do disposto no art. 29 da Lei 1.287/01, os saldos
credores acumulados podem ser transferidos a outro estabelecimento do contribuinte, localizado
neste Estado, nas hipóteses e termos estabelecidos nesta Seção.
Parágrafo único. O crédito transferido só pode ser utilizado pelo estabelecimento
favorecido na compensação do imposto devido por operações ou prestações realizadas no
período de apuração em que foi efetuada a transferência ou em períodos futuros.
Art. 21. A autorização para transferência de saldo credor deverá ser solicitada pelo
estabelecimento detentor do crédito acumulado, mediante petição protocolizada na agência de
atendimento de jurisdição do contribuinte, contendo as seguintes informações:
I – nome ou razão social, números de inscrição estadual e do CNPJ/MF, e código de
atividade econômica do estabelecimento emitente e do destinatário do crédito;
II – motivo da acumulação do crédito e o respectivo valor a ser transferido;
III – motivos que impedem a sua utilização no próprio estabelecimento.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
230/1042

Parágrafo único. A transferência do crédito deve ser autorizada pelo titular da
Delegacia Regional. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. A transferência do crédito será deve ser autorizada pelo titular da Delegacia
Regional.

Art. 22. A transferência de saldo credor é condicionada a que os contribuintes,
cedente e beneficiário, do crédito fiscal sejam enquadrados no mesmo regime de apuração do
imposto.
§1º Não deve ser autorizada a transferência se os estabelecimentos transmitentes ou
destinatários do saldo credor forem devedores do Estado, relativamente ao ICMS, salvo se o
débito estiver parcelado, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora
de bens suficientes à sua garantia ou com exigibilidade suspensa.
§2º A transferência do saldo credor deve ser limitada ao valor do saldo devedor
apurado pelo estabelecimento destinatário.
Art. 23. Após a autorização prevista no art. 21, o contribuinte detentor do saldo
credor emite Nota Fiscal, Modelo 1, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes
indicações:
I – como a identificação do destinatário, a saber: outro estabelecimento do
contribuinte com seus dados identificativos;
II – a natureza da operação: "Transferência de Saldo Credor";
III – no campo "Informações Complementares" ou no quadro "Dados do Produto":
a) o valor, em algarismos e por extenso, do saldo credor a ser transferido;
b) o dispositivo do RICMS que ampara a transferência;
IV – no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito transferido;
V – no campo “Reservado ao Fisco” do quadro “Dados Adicionais”, o número do
processo, no qual consta a autorização para transferência do saldo credor.
Art. 24. A Nota Fiscal de transferência do saldo credor deve ser escriturada no
mesmo período de apuração:
I – pelo estabelecimento transmitente:
a) no Livro de Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal", constando no campo
"Observações", a expressão: "Transferência de Saldo Credor, art. 21 do Regulamento do ICMS";
b) no Livro de Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto
de transferência na coluna "Outros Débitos", anotando no campo "Observações" o número e a
data da Nota Fiscal de transferência do crédito fiscal;
II – pelo estabelecimento recebedor:

a) na coluna "Documento Fiscal" do Livro de Registro de Entradas, constando no
campo "Observação" a seguinte expressão: "Transferência de Crédito Fiscal";
b) na coluna "Outros Créditos", do Livro de Registro de Apuração do ICMS, lançando o
valor recebido a título de transferência, devendo mencionar no campo "Observações" o número e
a data da Nota Fiscal de transferência de crédito fiscal;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
231/1042

c) no campo “Outros Débitos” do Livro de Registro de Apuração, o valor do saldo
devedor apurado, inclusive os acréscimos tributários incidentes, se houver, com as anotações
cabíveis.
Art. 25. O valor do crédito deve ser informado pelos contribuintes na Guia de
Informação e Apuração Mensal – GIAM, nos campos:
I – Transferência de saldo credor;
II – Recebimento de saldo credor.
Art. 26. O aproveitamento, pelo destinatário, do crédito transferido é condicionado à
verificação da autenticidade do documento fiscal e implica no seu estorno, com os acréscimos
legais, desde a data ou período em que o tenha aproveitado, se constatada irregularidade na
formação do saldo credor transferido.
Art. 27. É vedada a transferência de crédito fiscal para estabelecimento de terceiro,
salvo o disposto na Seção VI-A deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 27. É vedada a transferência de crédito fiscal para estabelecimento de terceiro.


Seção VI-A
DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE
EXPORTAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).

Art. 27-A Os saldos credores acumulados por estabelecimento industrial, exceto
frigorífico, de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais que realizem operações e
prestações de que tratam o inciso II do caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 1.287/2001,
na proporção que estas saídas representem do total das operações realizadas pelo
estabelecimento, podem ser transferidos, mediante a emissão pela autoridade competente que
reconheça o crédito, sucessivamente: (Redação dada pelo Decreto 6.996, de 07.08.25), produzindos efeitos a
partir de 01 de julho de 2025.

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.323, de 07.10.21.
Art. 27-A. Os saldos credores acumulados por estabelecimento de produtor rural e de
cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II
do caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 1.287/2001, na proporção que estas saídas
representem do total das operações realizadas pelo estabelecimento, podem ser transferidos,
mediante a emissão pela autoridade competente que reconheça o crédito, sucessivamente:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).

I - a qualquer um de seus estabelecimentos situados neste Estado; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
II - a outros contribuintes situados neste Estado na aquisição de bens e insumos;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
III - havendo saldo remanescente, a outros contribuintes deste Estado. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
232/1042

§1º A proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo é obtida dividindo-se o
valor das exportações do período pelo valor total das saídas promovidas pelo estabelecimento, no
mesmo período. (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
§2º Na hipótese de transferência de crédito de que trata o inciso III do caput deste
artigo, quando o montante do crédito acumulado a ser transferido for: (Redação dada pelo Decreto nº
6.323, de 07.10.21).
I - de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor a ser transferido,
mensalmente, não pode ser superior a 10% (dez por cento) do referido montante de crédito
acumulado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
II - superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor a ser transferido pode
ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
§3º É vedada transferência de créditos de que trata esta Seção para contribuinte:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
I - que usufrua de qualquer benefício ou incentivo fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº
6.323, de 07.10.21).
II - que realize operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária em volume superior a 20% por período. (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
Art. 27-B. A transferência do crédito acumulado de que trata esta Seção é
condicionada: (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
I - à prévia autorização do Fisco, observada a disciplina estabelecida por ato do
Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
II - a que o crédito originário de entrada de mercadoria em operação interestadual
não seja decorrente de benefício ou incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de
regência do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
III - à comprovação da efetiva exportação das mercadorias que originaram o crédito
acumulado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
IV - a que os estabelecimentos envolvidos na operação estejam em situação regular
perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS e em dia com as obrigações principal e acessórias.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
Art. 27-C. O estabelecimento que receber os créditos por transferência deve se
apropriar destes mensalmente, em percentual nunca superior a 30% do saldo devedor do mesmo
período. (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
Art. 27-D. É vedada a retransferência dos créditos recebidos nos termos desta seção.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
Art. 27-E. Para fins do disposto nesta Seção, aplica-se o previsto nos arts. 21, 22,
§1º, e 26 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.323, de 07.10.21).
Art. 27-F. O Secretário de Estado da Fazenda estabelece as normas complementares
e fica autorizado a alterar os percentuais e valores estabelecidos nesta Seção. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.323, de 07.10.21).

Seção VII
Da Vedação do Crédito

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
233/1042

Art. 28. Salvo disposição em contrário, é vedado o aproveitamento do crédito do
ICMS nas seguintes hipóteses:
I – operação ou prestação beneficiada com isenção ou não-incidência;
II – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, a mercadoria que não for
utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para
consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural ou, ainda, na prestação de
serviço sujeita ao imposto, observado o §3º e a alínea “b” do inciso IX do art. 18 deste
Regulamento;
III – entrada de bem ou mercadoria para ativo permanente ou consumo, usado
exclusivamente na área administrativa e que não seja necessário, nem usual ou normal, ao
processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços considerados alheios à
atividade do estabelecimento, observado o art. 29 deste Regulamento;
IV – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebido para
integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida e cuja
ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância
conhecida na data da entrada;
V – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para
comercialização, sempre que sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta
circunstância conhecida na data da entrada;
VI – quando a operação ou a prestação não estiver acobertada pela primeira via do
documento fiscal, exceto se o contribuinte proceder nos termos do inciso XXIII do art. 18 deste
Regulamento;
VII – que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de
cálculo, determinada na legislação deste Estado;
VIII – entrada de bens para integração no ativo permanente:
a) se previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou
serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas;
b) em qualquer hipótese em que o bem deixar de ser utilizado no estabelecimento
para o fim a que se destinar antes de decorridos o prazo previsto no item “5”, alínea “a”, do
inciso IX do art. 18 deste Regulamento, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à
parcela restante do crédito;
IX – entradas de mercadorias para utilização no processo industrial, desde que não
sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à
sua composição;
X – entrada de mercadorias a título de devolução ou troca feita por consumidor, salvo
nas hipóteses e condições estabelecidas no inciso XVIII do art. 18 deste Regulamento;
XI – entrada de mercadorias ou bens acobertados por documento fiscal após o
período de apuração seguinte ao da entrada das mercadorias ou serviços no estabelecimento,
desde que:
a) inidôneo, observado os arts. 145 e 147 deste Regulamento;
b) registrado fora do prazo sem cumprimento das obrigações acessórias, conforme
disposto no inciso XXIV do art. 18 deste Regulamento;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
234/1042

XII – entrada de mercadoria desacobertada de Nota Fiscal de entrada, quando
obrigatória;
XIII – quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com:
a) crédito presumido, salvo determinação legal;
b) redução de base de cálculo, hipótese em que a vedação deve ser proporcional ao
benefício;
XIV – realizadas por prestadores de serviços de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros, inclusive o alternativo.
§1º A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte
ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações
mencionadas neste artigo.
§2º Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionado neste artigo tenha
ficado sujeito ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham
sido empregados em processo de industrialização, do qual resulte produto cuja saída se sujeite
ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto relativo ao serviço tomado ou à
respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas.
§3º Para efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se insumos os produtos que não
incorporando o novo produto atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Para efeitos do inciso II deste artigo, considera-se insumos para fim da alínea “b” do inciso
I deste artigo, os produtos que, não incorporando o novo produto, atendam cumulativamente
aos seguintes requisitos:

I – participem diretamente do processo de produção;
II – sejam imediata e integralmente consumidos no processo de produção, de tal
forma que não mais se prestem às finalidades que lhes são próprias.
Art. 29. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do
estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:
I – os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários
de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros, e as mercadorias ou serviços
utilizados na sua manutenção;
II – qualquer mercadoria ou bem que, adquiridos para ativo fixo ou consumo do
estabelecimento, não sejam utilizados diretamente em sua atividade industrial, comercial ou de
prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III – as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus
dependentes, inclusive transporte e alimentação;
IV – as obras de arte;
V – os bens do ativo permanente, adquiridos para locação a terceiros ou para fins de
investimento ou especulação;
VI – os artigos de lazer, decoração e embelezamento.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
235/1042

Seção VIII
Do Estorno Obrigatório do Crédito

Art. 30. O contribuinte deve efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto
creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I – for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta
circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do
produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV – inexistir, por qualquer motivo, operação ou prestação posterior, inclusive em
razão de perecimento, deterioração, extravio, furto, roubo, incêndio ou naufrágio da mercadoria;
V – beneficiar-se de redução da base de cálculo na operação ou prestação
subseqüente, hipótese em que o estorno é proporcional à redução.
§1º Inexistindo saldo credor suficiente para cobrir o estorno exigido, o contribuinte
pode efetuá-lo mediante o recolhimento da importância correspondente ao débito.

§2º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Na hipótese de concessão de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas
internas de mercadorias com previsão na legislação estadual de tributação pela alíquota de
25%, com a finalidade de uniformização dessa alíquota interna em 17%, não se aplica a regra
do inciso V deste artigo.

§3º Nas operações ou prestações não alcançadas pelos benefícios previstos nos
incisos I e V deste artigo, é anulado o estorno relativo à respectiva entrada.
Art. 31. Na hipótese de integração no ativo permanente de mercadoria adquirida
para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento, o
contribuinte efetua o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria ou dos insumos
adquiridos para a fabricação do bem, podendo, se for o caso, apropriar-se do crédito relativo às
entradas na forma do disposto na alínea “a” do inciso IX do art. 18 deste Regulamento.
Art. 32. O estorno de crédito do imposto deve ser efetuado dentro do mesmo período
em que:
I – ocorrer o registro da operação de entrada que lhe der causa;
II – ficar evidenciada a situação a que se refere o inciso III do art. 30 deste
Regulamento.
Art. 33. O não-creditamento ou o estorno a que se referem os artigos 28 e 30, não
impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a
mesma mercadoria.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deve ser adotado o procedimento previsto
na alínea “a” do inciso X do art. 18.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
236/1042

Art. 34. Não são anulados créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a
ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
Art. 34-A. Salvo disposição em contrário, o disposto neste Capítulo não se aplica ao
contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, devendo proceder segundo as regras dos
art. 507 a 508 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
Art. 34-B. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos
resultantes da mistura de gasolina com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou da mistura
de óleo diesel com B100, devem efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao
volume de AEAC ou B100 contido na mistura. (Convênio ICMS 136/08) (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09). Produzindo efeitos a partir de 01.01.09
§1º O estorno a que se refere o caput deste artigo se processa pelo recolhimento do
valor correspondente ao ICMS suspenso, conforme inciso VIII do art. 4º deste Regulamento, que
deve ser apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas
de AEAC ou de B100 ocorridas no mês. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§2º Os efeitos do caput e do §1º deste artigo, objeto de operação interestadual,
quando ocorrer a mistura de AEAC com gasolina C ou de óleo diesel com B100, estendem-se aos
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado. (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

CAPÍTULO III
DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Art. 35. Na forma do disposto no inciso V do art. 27, da Lei 1.287/01, nas aquisições
de mercadorias de outros Estados para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo do
estabelecimento, ou a utilização por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de
comunicação, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não estejam vinculados à
operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, os empresários,
industriais ou prestadores de serviços não-constantes da lista de serviços sujeitos ao ISSQN, que
mantiverem escrituração fiscal devem: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 35. Na forma do disposto no inciso V do art. 27, da Lei 1.287/01, nas aquisições e
prestações de mercadorias de outros Estados para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo
do estabelecimento, não-vinculadas a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela
incidência do imposto, os empresários, industriais ou prestadores de serviços não-constantes da
lista de serviços sujeitos ao ISSQN, que mantiverem escrituração fiscal devem:

I – registrar o respectivo documento fiscal, no livro próprio e no Documento “Controle
de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, na forma prevista no item” 7 “, da alínea” a “,
do inciso IX, do art. 18 deste Regulamento”;
II – para efeito de aproveitamento do crédito do ICMS normal e do diferencial de
alíquota relativo à aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo, observar
as alíneas “a” e “b” do inciso IX e os incisos XV e XXX, todos do art. 18 deste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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II – para efeito de aproveitamento do crédito do ICMS normal e do diferencial de alíquota
relativo à aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para uso ou consumo, observar as
alíneas “a” e “b” do inciso IX e os incisos XV e XXX, ambos do art. 18 deste Regulamento;

III – calcular a diferença de alíquota devida em cada operação ou prestação,
totalizando-a no final de cada mês, e proceder ao pagamento da diferença verificada, no mesmo
prazo fixado no calendário fiscal para o pagamento do imposto devido pelas operações ou
prestações que realizar, em documento de arrecadação distinto, com a seguinte observação:
"Diferença de Alíquota, conforme art. 35 do Regulamento do ICMS” e mencionar o número das
respectivas notas fiscais de entrada dos bens;
IV – o imposto devido na hipótese do inciso anterior é recolhido independentemente
do contribuinte ter saldo credor no mesmo período, exceto o crédito outorgado relativo ao
Cheque-Moradia previsto no artigo 4º, inciso XXIV, deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – o imposto devido na hipótese do inciso anterior é recolhido independentemente de o
contribuinte ter saldo credor no mesmo período.

V – para se apropriar do crédito outorgado previsto no inciso anterior, o contribuinte
deve registrar no Livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros Débitos”, o imposto
verificado na forma do inciso III deste artigo, até o limite do crédito disponível no respectivo
período de apuração. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
§1º Os contribuintes que não mantiverem escrituração fiscal devem observar a regra
estabelecida no inciso II do art. 17 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.222, de 26.11.07.
§2º Nas operações de saída destinando mercadorias a empresa de construção civil localizada
em outra unidade da Federação, aplica-se a alíquota: (Convênio ICMS 137/02) (Redação dada
pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
I – interestadual, na hipótese em que a empresa de construção civil destinatária forneça ao
remetente cópia reprográfica devidamente autenticada do Atestado de Condição de Contribuinte
do ICMS, emitido pelo fisco da unidade Federada de destino, conforme modelo constante no
Anexo único ao Convênio ICMS 137, de 13 de dezembro de 2002, que tem validade de até 1
ano, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
a) a 1ª via é entregue ao contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
b) a 2ª via é arquivada na repartição. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
II – interna, na hipótese em que a empresa de construção civil destinatária não forneça ao
remetente o documento a que se refere o inciso anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de
26.11.07).

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

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Decreto nº 2.912.06
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238/1042

Redação Anterior: (2) Decreto 3.222, de 26.11.07.
§3º A aplicação das alíquotas, na forma do parágrafo anterior, estende-se às operações de
entrada de mercadorias de outra Unidade da Federação, destinadas à empresa de construção
civil localizada neste Estado. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Os contribuintes que não mantiverem escrituração fiscal devem observar a
regra estabelecida no inciso II do art. 17 deste Regulamento.

§4º Em substituição ao disposto nos incisos deste artigo, é permitida a adoção de
regime especial para o pagamento do ICMS diferencial de alíquotas de forma fracionada ou
mediante compensação com o crédito fiscal de que trata o inciso IX do art. 18 deste
Regulamento, bem como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, relativo à
aquisição de máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo, observadas as
seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – o regime diferenciado é concedido mediante firmatura de Termo de Acordo de
Regime Especial – TARE; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
II – o prazo de pagamento não deve ultrapassar ao período previsto para a
apropriação do crédito fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
III – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, o pagamento do
imposto ainda não compensado deve ser efetuado integralmente no mesmo prazo fixado no
calendário fiscal para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que
realizar, em documento de arrecadação distinto, com a seguinte observação: "Diferença de
Alíquota, conforme §4º do art. 35 do Regulamento do ICMS e TARE nº......./.......” e mencionar o
número das respectivas notas fiscais de entrada dos bens. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
§5º Para os efeitos deste artigo, não se considera contribuinte a pessoa jurídica que
exerce exclusivamente atividade constante da lista de serviços anexa à Lei Complementar
Federal 116, de 31 de julho de 2003, ainda que possua inscrição estadual, atendido o disposto no
§9º do art. 93 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
§5º Para os efeitos deste artigo, não se considera contribuinte a pessoa jurídica que exerce
exclusivamente atividade constante da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31
de julho de 2003, ainda que possua inscrição estadual observado o disposto no art. 94-A deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

§6º Na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o destinatário deve
informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso. (Redação dada
pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

CAPÍTULO IV
DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012(Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Art. 35-A. A tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13, de 25 de abril
de 2012, atende o disposto no Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

TÍTULO III
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO
DO RESPONSÁVEL

Seção I
Por Operações Antecedentes

Art. 36. Além das responsabilidades pelo pagamento do imposto, previstas nos arts.
10, 11 e 12 do Código Tributário Estadual, são também responsáveis pelo lançamento e
pagamento do imposto incidente sobre operação ou prestação relativa à circulação das
mercadorias, que tenham sido adiados por diferimento ou suspensos na condição de sujeito
passivo por substituição das mercadorias e/ou serviços, na qualidade de substitutos tributários
pelas operações antecedentes: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 36. Além das responsabilidades pelo pagamento do imposto, previstas nos artigos 10, 11 e
12 do Código Tributário Estadual, são também responsáveis pelo lançamento e pagamento do
imposto incidente sobre operação ou prestação relativa à circulação das mercadorias constantes
do Anexo XVII deste Regulamento, que tenham sido adiados por diferimento ou suspensos na
condição de sujeito passivo por substituição das mercadorias e/ou serviços, na qualidade de
substitutos tributários pelas operações antecedentes:

I – o adquirente, o destinatário ou o usuário do serviço, em relação às mercadorias ou
serviços adquiridos com diferimento ou suspensão, cuja fase de diferimento ou suspensão tenha
sido encerrada; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – o adquirente, o destinatário ou o usuário do serviço, em relação às mercadorias e/ ou
serviços constantes nos artigos 4º e 4º deste Requerimento, cuja fase de diferimento ou
suspensão tenha sido encerrada;

II – o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria
recebida em operação de saída abrangida pelo diferimento, em relação ao ICMS diferido; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – o contribuinte que promover saída isenta ou não tributada de mercadoria recebida em
operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão, em relação ao ICMS diferido ou
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Decreto nº 2.912.06
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suspenso, referente à aquisição de mercadorias e/ ou serviços constantes nos artigos 4º e 4º
deste Regulamento;

III - a empresa distribuidora de combustíveis, como tal definida por órgão federal
competente, em relação ao Etanol Anidro Combustível - EAC adquirido de destilaria e ao
Biodiesel - B100 adquirido de produtor, na situação prevista no inciso VIII do art. 6º deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – a empresa distribuidora de combustíveis, como tal definida por órgão federal competente,
em relação ao álcool etílico anidro combustível - AEAC adquirido de destilarias, na situação
prevista no inciso VIII do art. 4º deste Regulamento;

IV – o estabelecimento comercial, industrial ou o depositário de mercadorias
procedentes de outro Estado, quando remetente de mercadoria, e o de prestação de serviços de
transporte, relativamente à obrigação de pagar o imposto referente aos serviços de transporte
que contratar com transportador autônomo, em prestações que se iniciarem neste Estado;
V – os estabelecimentos de prestação de serviço de comunicação, relativamente ao
imposto referente aos serviços de comunicação contratados com prestador autônomo;
VI – o contribuinte estabelecido neste Estado, em relação à saída de mercadoria a ele
destinada por produtor, extrator ou gerador de energia não-inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS, observado que a responsabilidade, pode ser excluída do destinatário, atribuindo-a ao
remetente a obrigação de pagar o débito da própria operação, quando:
a) o destinatário estiver enquadrado em regime especial com desoneração total ou
parcial do imposto;
b) nos casos em que o destinatário seja inadimplente em relação às obrigações
tributárias estabelecidas na legislação estadual.
Art. 37. A responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto, referente às
mercadorias e aos serviços diferidos é atribuída ao contribuinte vinculado ao momento final do
diferimento, observado o art. 38 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 37. A responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto, referente às mercadorias
e aos serviços previstos no art. 4º deste Regulamento, é atribuída ao contribuinte vinculado ao
momento final do diferimento, observado o §2º do mesmo artigo e o art. 38, ambos deste
Regulamento.

Subseção I
Do Recolhimento do Imposto Diferido

Art. 38. O ICMS diferido deve ser recolhido pelo responsável:
I – quando encerrar o diferimento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – quando ocorrer o encerramento previsto no art. 4º deste Regulamento;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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II – sempre que a saída da mercadoria for destinada para:
a) outra Unidade da Federação ou para o exterior;
b) consumidor ou usuário final;
c) estabelecimento em situação irregular;
III – sempre que se verificar qualquer fato que impossibilite a efetivação da operação
ou evento futuro previsto como encerramento do diferimento, tais como nas hipóteses:
a) de a mercadoria ser destinada a uso ou consumo do próprio estabelecimento, ou
ao ativo permanente do adquirente ou destinatário que a tiver recebido com diferimento do
imposto, ou empregada em objeto alheio as suas atividades;
b) de ocorrência de furto, roubo, perecimento, sinistro ou desaparecimento da
mercadoria objeto do diferimento;
IV – sempre que a saída da mercadoria for decorrente de negócio cuja natureza ou
características não correspondam às hipóteses regulamentares que autorizam o tratamento pelo
não-preenchimento de alguma condição.

Subseção II
Da Base de Cálculo

Art. 39. Nas operações realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base
de cálculo relativa às operações antecedentes é:
I - o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável, quando o
encerramento do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que
não-inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído;
II -o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do valor do
transporte e das demais despesas, quando o encerramento do diferimento for à entrada da
mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição.


Subseção III
Da Escrituração do Imposto Diferido

Art. 40. Na escrituração fiscal das operações sujeitas ao diferimento por ocasião de
seu encerramento, além das demais exigências regulamentares, é observado que, quando:
I – o imposto for recolhido no momento da saída das mercadorias, o documento fiscal
emitido pelo responsável é lançado normalmente no Livro Registro de Saídas, com débito do
imposto, se for o caso;
II – o encerramento do diferimento ocorrer na entrada da mercadoria no
estabelecimento do responsável, o documento fiscal é escriturado normalmente no Livro Registro
de Entradas, no período da aquisição ou da entrada da mercadoria no estabelecimento, podendo
o responsável utilizar o crédito fiscal, quando admitido, mencionando na coluna “Observações” o
número do Documento de Arrecadação Estadual – DARE correspondente;
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Decreto nº 2.912.06
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III – na ocorrência de uma das hipóteses previstas no inciso III do art. 38, o
documento fiscal emitido para formalizar a interrupção do diferimento é lançado normalmente no
Livro Registro de Saídas, com débito do imposto, vedado o crédito fiscal relativo ao imposto
recolhido.

Seção II
Por Operações Subseqüentes

Art. 41. O contribuinte que realizar operações com as mercadorias relacionadas no
Anexo XXI deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar
estabelecida pela Secretaria da Fazenda, deve observar as disposições desta Seção.
Art. 42. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte estabelecido em
outra Unidade da Federação, com as mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento,
o estabelecimento remetente é responsável pela retenção e recolhimento do imposto em favor
deste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha
sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 81/93)
Art. 43. Nas saídas interestaduais, inclusive na devolução ou desfazimento do
negócio, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária,
destinadas a indústria ou a outra Unidade da Federação, o contribuinte substituído deve emitir
Nota Fiscal segundo as normas comuns de tributação, escriturando-as nas colunas próprias, com
débito do imposto, no Livro de Registro de Saídas, exceto em relação aos combustíveis líquidos e
gasosos derivados ou não de petróleo e lubrificantes que obedecem o disposto nos artigos de 70
a 87 deste Regulamento, observado que deve constar do documento fiscal referente à
mercadoria devolvida:
I – o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa originária;
II – a discriminação dos motivos da devolução;
III – o valor da mercadoria devolvida, bem como os respectivos impostos destacado e
retido.
§1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o remetente da mercadoria poderá
creditar-se do imposto relativo à entrada desta, na proporção da quantidade da saída, cujo
crédito corresponderá ao montante resultante da soma do ICMS normal, destacado na Nota
Fiscal de aquisição, e da parcela do imposto retido, devendo o total ser escriturado no mesmo
mês em que ocorrer a saída, no item "007 - Outros Créditos”, do Livro de Registro de Apuração
do ICMS, precedido da expressão: "Mercadorias com ICMS Retido – Remessas para Indústria" ou
"Mercadorias com ICMS Retido - Remessas Interestaduais", conforme o caso.
§2º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido, não pode ser
superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.
§3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição
do respectivo produto, tomar-se-á deve se tomar o valor do imposto retido quando da última
aquisição do produto pelo estabelecimento proporcional à quantidade saída.
Art. 43-A. O contribuinte substituído, para fins de ajuste do montante do imposto
retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a
consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por
substituição tributária, deve apurar, nas saídas destinadas a consumidor final deste Estado com
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mercadorias recebidas que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária: (Redação
dada pelo Decreto 6.720, de 28.12.23).
I - o montante do imposto efetivo, que corresponde ao valor obtido pela aplicação da
alíquota interna sobre o preço praticado na operação a consumidor final deste Estado constante
nos documentos fiscais de saída das mercadorias submetidas ao regime de substituição
tributária; (Redação dada pelo Decreto 6.720, de 28.12.23).
II - o montante do imposto presumido, que corresponde ao valor obtido pela
aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo do débito de substituição tributária,
informado nos documentos fiscais correspondentes aos recebimentos das mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária que foram objeto de operações de saídas
destinadas a consumidor final deste Estado, exceto se isentas ou não tributadas. (Redação dada pelo
Decreto 6.720, de 28.12.23).
§1º O contribuinte que apurar o ajuste na forma prevista neste artigo deverá
preencher o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma e nos prazos previstos na
legislação, com informações do inventário das mercadorias recebidas com substituição tributária
existentes em estoque no fim do: (Redação dada pelo Decreto 6.720, de 28.12.23).
I - dia anterior àquele em que passar a apurar o ajuste nos termos deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto 6.720, de 28.12.23).
II - último dia de cada mês. (Redação dada pelo Decreto 6.720, de 28.12.23).
§2º A opção do contribuinte em realizar os ajustes de que trata este artigo deve ser
lavrada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências -
RUDFTO na data da opção e no mês de janeiro de cada ano.
Art. 43-B. Ao final de cada período de apuração, deve ser deduzido do montante do
imposto efetivo o montante do imposto presumido, calculados na forma do art. 43-A, sendo que:
(Redação dada pelo Decreto 6.720, de 28.12.23).
I - o saldo positivo constituirá valor a complementar, que deve ser recolhido até o dia
9 do mês subsequente;(Redação dada pelo Decreto 6.720, de 28.12.23).
II - o saldo negativo constituirá valor a restituir, que pode ser utilizado para
compensar com saldo devedor do imposto de responsabilidade por substituição tributária ou com
saldo devedor do imposto próprio, independente de requerimento; (Redação dada pelo Decreto 6.720,
de 28.12.23).
Parágrafo único. Na hipótese do Inciso II deste artigo, caso o contribuinte não
pratique operações ou prestações subsequentes que resultem saldo devedor do imposto de
responsabilidade por substituição tributária ou do imposto próprio ou esteja impedido de
aproveitar quaisquer outros créditos, por determinação prevista em lei, a restituição ocorrerá em
moeda corrente, mediante requerimento, nos termos da legislação. (Redação dada pelo Decreto 6.720,
de 28.12.23).
Art. 44. Pode ser concedida inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da
Fazenda ao sujeito passivo por substituição, mediante apresentação dos documentos previstos no
art. 518-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 44. Ser concedida inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda ao
sujeito passivo por substituição, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 516
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deste Regulamento.

§1º O número da inscrição referida no caput deste artigo deve ser aposto em todos os
documentos dirigidos a este Estado, inclusive no de arrecadação.
§2º Se não for concedida a inscrição ao sujeito passivo por substituição, ou, esse não
providenciá-la nos termos do caput deste artigo, deve ele efetuar o recolhimento do imposto
devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu
estabelecimento por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE,
devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.
§3º No caso previsto no parágrafo anterior, deve ser emitida uma GNRE distinta para
cada um dos destinatários ou adquirentes das mercadorias, constando no campo informações
complementares o número da Nota Fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.
§4º O sujeito passivo por substituição deve observar as normas da legislação
tributária deste Estado.
§5º Constatado o não-recolhimento do ICMS por parte do sujeito passivo por
substituição, o Estado pode suspender a inscrição a que se refere o caput deste artigo ou o
Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a
situação, sujeitando-se a exigência do imposto às regras da legislação deste Estado.
§6º Constitui crédito tributário deste Estado, o imposto retido, bem como a correção
monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados.
§7º A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição deve conter, além das
indicações exigidas pela legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o
valor do imposto retido.
§8º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implica exigência do imposto,
nos termos que dispuser a legislação deste Estado.
Art. 45. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deve remeter
mensalmente à Secretaria da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 45. O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remete à Diretoria de Fiscalização
da Secretaria da Fazenda, mensalmente:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês
anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas
operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária
até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações;

II – arquivo eletrônico da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS –
Substituição Tributária, para informação e apuração do ICMS Substituição Tributária, nos termos
do §8º do art. 64 e observado o prazo de envio disposto no §4º do art. 46 deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, para informação
e apuração do ICMS Substituição Tributária, nos termos do §8º do art. 64 deste Regulamento.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Deve ser realizada geração de arquivo em apartado, nas operações em que tenha ocorrido
desfazimento do negócio ou que por qualquer motivo a mercadoria informada em arquivo não
tenha sido entregue ao destinatário esclarecendo o fato, com o código de finalidade “5”,
constante do item 9.1.3 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, que deve ser
remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§2º O sujeito passivo por substituição que, dois meses consecutivos ou alternados,
não remeter o arquivo magnético previsto no inciso I deste artigo ou deixar de entregar a Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição
suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no §2º do art. 44 deste
Regulamento.
Art. 46. Em observância à exigência contida no inciso II do art. 45 e no art. 64,
ambos deste Regulamento, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária – GIA-ST deve ser utilizada para a informação e apuração do ICMS, conter, além da
denominação “Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-
ST”, o seguinte: (Ajuste SINIEF 04/93)
I – Campo 1 – GIA-ST Sem movimento: assinalar com “x” na hipótese de que não
tenha ocorrido operação sujeita à substituição tributária;
II – Campo 2 – GIA-ST Retificação: assinalar com “x” quando a GIA-ST estiver
retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;
III - Campo 3 - Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de
vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/ AAAA, podendo ser informado até 6 vencimentos
diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores,
observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores
dos campos 13, 19 e 39; (Ajuste SINIEF 9/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
III – Campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do
ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 vencimentos diferentes e
respectivos valores, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS;

IV – Campo 4 – Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;
V – campo 5 – Período de Referência: informar mês e ano do período e apuração, no
formato MM/AAAA; (Ajuste SINIEF 6/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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V – Campo 5 – Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST,
no formato MM/AAAA;

VI – campo 6 – Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição
Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;
VII – Campo 7 – Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à
substituição tributária, quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio,
como se devido fosse o ICMS;
VIII – Campo 8 – Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos
sujeitos à substituição tributária;
IX – Campo 9 – Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras
despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;
X – Campo 10 – Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de
base para o cálculo do ICMS próprio, quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de
Livre Comércio, e também o valor da base de cálculo do crédito presumido;
XI – Campo 11 – ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio, quando
destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, e também o valor do crédito
presumido;
XII – Campo 12 – Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que
serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi
recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de
entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;
XIII – Campo 13 – ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por
substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente
por GNRE;
XIV – Campo 14 – ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor
correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária, creditado em função de devolução de
mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no §1º deste artigo;
XV – Campo 15 – ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de
ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no §2º deste
artigo;
XVI – Campo 16 – Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na
GIA-ST do período anterior (campo 20), quando for o caso;
XVII – Campo 17 – Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores
de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência
de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST.
Sendo que, as notas fiscais cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no
meio magnético e fazer parte dos dados totais constantes de cada GIA-ST (campos 12 e 13);
XVIII – Campo 18 – ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS
substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);
XIX – Campo 19 – Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis:
informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de
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combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve
ser preenchido somente em duas situações:
a) Valor do Repasse do dia 10 - pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de
repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador
e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido
anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases; (Ajuste SINIEF nº 09/2011, com
efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12.
a)  pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de
distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR;
(Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

b) pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST
relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e
o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, referente às
mesmas operações;
XX - Campo 20 - Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-
ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a
soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39; (Ajuste SINIEF
9/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
XX – Campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser
apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e
17 seja superior ao valor do campo 13;

XXI - Campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a
recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos
13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma
dos valores informados no campo 3; (Ajuste SINIEF 9/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.834 de 17.06.13.
XXI – Campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher
(soma dos campos 18, 19 e 39); (Redação dada pelo Decreto 4.834 de 17.06.13).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXI – Campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher
(soma dos campos 18 e 19);

XXII – Campo 22 – Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da
UF favorecida;
XXIII – Campo 23 – Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a
razão social do substituto declarante;
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XXIV – Campo 24 – DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do
substituto para contato;
XXV – Campo 25 – Endereço Completo: informar o logradouro, o número e
complemento do endereço do substituto;
XXVI – Campo 26 – Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;
XXVII – Campo 27 – CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do
endereço;
XXVIII – Campo 28 – Inscrição no CNPJ/MF: informar o número da inscrição do
substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
XXIX – Campo 29 – Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deve
ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;
XXX – Campo 30 – CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
XXXI – Campo 31 – Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante
na empresa;
XXXII – Campo 32 – DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do
declarante para contato;
XXXIII – Campo 33 – DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante
para contato;
XXXIV – Campo 34 – e-mail do declarante: informar e-mail do declarante para
contato;
XXXV – Campo 35 – Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-
ST;
XXXVI – Campo 36 – Informações Complementares: campo reservado para
informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;
XXXVII – Campo 37 – Se distribuidora de combustíveis ou Transportador Revendedor
Retalhista – TRR: somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo
correspondente, se realizou operações de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já
tenha sido retido anteriormente, destinadas a unidade federada favorecida;
XXXVIII – Campo 38 – Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas
para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada
favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no §3º
deste artigo.
XXXIX – Campo 39 – Valor do Repasse do dia 20 – é preenchido pela refinaria de
petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de
combustíveis, Importador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR, em relação às
operações cujo imposto tenha sido: (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
a) anteriormente retido por outros contribuintes; (Ajuste SINIEF 9/2011, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2012) (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
b) retido por refinaria de petróleo ou suas bases, que seja objeto de glosa, parcial ou
total, pela unidade federada devedora, revertida em favor da credora, nos termos definidos em
convênio. (Ajuste SINIEF 22/12) (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
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Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12
XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - é preenchido pela refinaria de petróleo que
efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis,
importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto
tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes. (Ajuste SINIEF nº 09/2011, com
efeitos a partir de 1º de julho de 2012) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

XL – Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinar com “x” na hipótese de
realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não
contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, §2º,
incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal. (Ajuste SINIEF 6/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).
§1º Na hipótese do inciso XIV deste artigo, existindo valor a informar, preencher o
Anexo I constante da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de devolução,
série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo à mesma, data de emissão e valor
do ICMS-ST de devolução relativo à substituição tributária.
§2º Na hipótese do inciso XV deste artigo, existindo valor a informar, preencher o
Anexo II constante da GIA-ST, contendo os seguintes dados: número da Nota Fiscal de
ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de
emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento relativo à substituição tributária.
§3º Na hipótese do inciso XXXVIII deste artigo, existindo valores a informar,
preencher o Anexo III constante da GIA-ST, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do
destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.
§4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para
local a ser indicado pela unidade federada favorecida, até o dia 10 do mês subseqüente ao da
apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à
substituição tributária, hipótese em que deve assinalar o campo 1, correspondente à expressão
“GIA-ST SEM MOVIMENTO”.
§5º A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio
magnético, a critério da unidade federada favorecida, após ser validada pelo programa de
computador aprovado pela COTEPE/ICMS.
§6º Na hipótese de retificação de GIA-ST anteriormente apresentada, devem ser
observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislação da unidade federada
favorecida.
§7º A substituição tributária não se aplica:
I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da
mesma mercadoria;
II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo
por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
recai sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa
diversa.
III – às operações que destinem mercadorias, sujeitas a retenção na fonte, a
estabelecimento que irá utilizá-la em processo de produção ou industrialização, inclusive de
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manipulação. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
§8º Os valores informados na GIA-ST devem englobar os correspondentes às
operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS
51/00. (Ajuste Sinief 12/07) (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§9º Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate
à Pobreza, previsto no §1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, no campo 3, serão informados separadamente os valores do ICMS-ST não
relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativos ao Fundo de Combate à
Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste SINIEF 10/15) (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
Art. 46-A. O quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso XL do art. 46
deste Regulamento deve ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que
destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em
outro Estado, observado o seguinte: (Ajuste SINIEF 6/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).
I – Data de Vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher
com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato
DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de
destino, e respectivos valores; (Ajuste SINIEF 10/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
II – Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS
devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a
consumidor final não contribuinte do imposto; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
III – Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente
de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação
ou prestação tenha sido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de
destino neste período de apuração ou em anterior; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
IV – Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devido
à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a
consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a
documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
V – Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor
devido à unidade federada de destino (campo Valor do ICMS devido à unidade federada de
destino menos campos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados). (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).
Parágrafo único. Na hipótese de existir valor a informar de ICMS relativo ao Fundo de
Combate à Pobreza, previsto no §1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, no campo Data de Vencimento serão informados
separadamente os valores do ICMS não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS
relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento. (Ajuste
SINIEF 10/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 46-B. Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações
relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas à consumidor final não
contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda
Constitucional nº 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas
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Decreto nº 2.912.06
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as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto. (Ajuste SINIEF 6/15)
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 46-C. Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST,
que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. (Convênio ICMS
92/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
§1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS
92, de 20 de agosto de 2015, o contribuinte deve mencionar o respectivo CEST no documento
fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem
sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.04.16
§2º O CEST é composto por sete dígitos, sendo que: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
II – do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou
bem; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item. (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
§3º Considera-se: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de
01.01.16
I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características
assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS
92/15; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de
mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem
possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento
tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do
imposto. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
§4º O contribuinte deve obedecer à sistemática de uniformização e identificação das
mercadorias, conforme estabelecido no Convênio ICMS 92/15. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15). Produzindo efeitos a partir de 01.01.16
Art. 46-D. O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias, cujas
operações deixarem de ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, deverá adotar os
seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
I – inventariar o estoque de mercadorias adquiridas com substituição tributária,
escriturando as quantidades e os valores, apurando o seu valor pelo custo médio ponderado;
(Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – multiplicar o valor encontrado segundo o disposto no inciso I deste artigo, pelo
percentual de 10% e apropriar-se como crédito do imposto relativo à operação de que decorreu a
entrada dos respectivos produtos; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
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Decreto nº 2.912.06
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III – apropriar-se, como crédito, do valor do imposto retido ou pago antecipadamente
a título de substituição tributária, relativamente às respectivas mercadorias; (Redação dada pelo
Decreto 5.520 de 20.10.16).
IV – aplicar às saídas das mercadorias referidas no inciso I deste artigo o regime
normal de tributação. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, também se considera em estoque, a
mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até o dia anterior àquele em
que tenha deixado de ser alcançado pelo regime de substituição tributária, e cuja entrada, tenha
ocorrido com a retenção ou recolhimento do imposto a título de substituição tributária. (Redação
dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§2º O valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária poderá ser
compensado com o débito da operação normal apurado nos termos do inciso IV do caput deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§3º O estabelecimento optante pelo Regime Simplificado do Simples Nacional,
instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, terá direito apenas à
restituição do imposto devido a título de substituição tributária correspondente à parcela do fato
gerador presumido que não se realizou. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§4º O valor do crédito poderá ser deduzido da parcela do ICMS devido no mês, por
meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS. (Redação
dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§5º Deverá ainda a empresa optante pelo Regime Simplificado do Simples Nacional
elaborar uma planilha contendo a relação de todas as mercadorias disponíveis em estoque no dia
anterior à exclusão e manter arquivada pelo período de cinco anos. (Redação dada pelo Decreto 5.520
de 20.10.16).
Art. 46-E. O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias cujas
operações passarem a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária deverá: (Redação dada
pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
I – inventariar o estoque de mercadorias existentes no estabelecimento, apurando o
seu valor pelo custo médio ponderado; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – adicionar ao valor apurado nos termos do inciso I deste artigo, o valor referente à
margem de valor agregado (MVA) original correspondente ao produto e aplicar a alíquota
utilizada nas operações internas; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
III – apurar o valor do crédito do ICMS das operações anteriores relativo ao estoque
de mercadorias tributadas, no percentual de 10% sobre o estoque das entradas; (Redação dada pelo
Decreto 5.520 de 20.10.16).
IV – o valor a recolher será a diferença entre o encontrado no inciso II e no inciso III,
ambos deste artigo, podendo ser recolhido em até seis parcelas mensais, iguais e consecutivas,
de valor não inferior a R$ 500,00 até o dia 15 de cada mês. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de
20.10.16).
§1º A empresa optante pelo Regime Simplificado do Simples Nacional, que tenha
realizado operações com as mercadorias que passaram a ser alcançadas pela substituição
tributária, deve apurar o valor dos créditos do ICMS das operações anteriores relativo ao estoque
de mercadorias adquiridas, pelo regime normal de tributação da seguinte forma: (Redação dada pelo
Decreto 5.520 de 20.10.16).
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Decreto nº 2.912.06
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I – aplicar o percentual de 10% sobre o estoque das entradas internas e
interestaduais; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – compensar o crédito encontrado com o valor apurado na forma do inciso II do
caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§2º A empresa optante pelo Simples Nacional deverá: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de
20.10.16).
I – elaborar relatório contendo a descrição das mercadorias, a quantidade, o valor da
base de cálculo, a MVA usada, alíquota correspondente à carga tributária incidente e o valor do
imposto a recolher; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – aplicar às saídas das mercadorias, de que trata este artigo, o regime de
substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16)

Subseção I
Operações com Veículos Automotores

Art. 47. O estabelecimento remetente é responsável, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes até o
consumidor final ou à entrada com destino ao ativo imobilizado, nas operações interestaduais
com veículos novos, relacionados no anexo XXII deste regulamento. (Convênio ICMS 199/17 e
200/17) (Redação dada pelo Decreto 6.495 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.22.
Art. 47. O estabelecimento importador ou o estabelecimento industrial fabricante é responsável,
na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas
saídas subseqüentes até o consumidor final ou à entrada com destino ao ativo imobilizado, nas
operações interestaduais com veículos novos, classificados nos códigos da NBM/SH e
relacionados no Anexo XXII deste Regulamento. (Convênio ICMS 132/92, 52/93 e 60/05)

§1º O disposto neste artigo aplica-se:
I – aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo
pagamento do imposto;
II – às operações destinadas ao Município de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio;
III – no que couber, a estabelecimento deste Estado que efetuar operação
interestadual, para fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado, observado o §1º
do art. 43 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – no que couber, a estabelecimento deste Estado que efetuar operação interestadual, para
fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado, observado o §1º do art. 42 deste
Regulamento;

IV – à operação promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista;
V – às operações internas.
§2º A base de cálculo do imposto para fim de substituição tributária é:
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I – em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de
suas concessionárias estabelecidas em outro Estado, com destino a este Estado, bem como, os
saídos de concessionárias estabelecidas neste para outro Estado:
a) o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela
estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público), ou, na falta desta, a tabela sugerida
pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o inciso I do
§1º deste artigo;
b) em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo
contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da
operação praticado pelo substituto, conforme disposto no §3º deste artigo; (Convênio ICMS
61/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
b) nas demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte
substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação
praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro,
impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor do percentual previsto
no Anexo XXII deste Regulamento;

c) em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se
refere a alínea “b” deste inciso, não é ser inferior ao que serviu de base de cálculo para
pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; (Convênio ICMS
61/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
c) em se tratando de veículo importado, para efeito de apuração da base de cálculo, o valor da
operação praticado pelo substituto a que se refere a alínea anterior, não pode ser inferior ao
que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos
Industrializados;

II – em relação aos veículos de duas rodas, classificados na posição 8711 da NBM/SH
e relacionados no Anexo XXII deste Regulamento:
a) de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor
constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público), ou, na falta
desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o inciso I do
§1º deste artigo do parágrafo anterior;
b) importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte
substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a
que se refere o inciso I do §1º deste artigo.
§3º Inexistindo o valor de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do §2º deste
artigo, a base de cálculo é obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo
substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada
(“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 -
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Decreto nº 2.912.06
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ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: (Convênio ICMS 59/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§3º Inexistindo o valor de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo anterior, a
base de cálculo é obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto,
incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ao varejista, acrescido do percentual previsto no Anexo XXII deste Regulamento.

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no §5º-A deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte
substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§4º Aplicam-se às importadoras que promoverem a saída dos veículos constantes da
tabela sugerida pelo fabricante, referida na alínea "a" do inciso I do §2º deste artigo, as
disposições nele contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela.
§5º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na
composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos
nos §§3º, 5º-A e 5º-B deste artigo. (Convênio ICMS 59/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§5º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo prevista
no §2º deste artigo, o recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento
destinatário.

§5º-A. A MVA-ST original é: (Convênio ICMS 199/17 e 200/17) (Redação dada pelo Decreto
6.495 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.111 de 22.06.20.
§5º-A. A MVA-ST original é: (Convênio ICMS 59/13 e 61/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

I - 34% para os veículos de duas e três rodas; (Redação dada pelo Decreto 6.495 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.111 de 22.06.20.
I – 34% para os veículos de duas rodas; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

II – 30% para os demais veículos. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
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Decreto nº 2.912.06
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§5º-B. Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deve ser aplicada a
“MVA – ST original. (Convênio ICMS 59/13 e 61/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§6º No caso de desfazimento do negócio antes da entrega do veículo, se o imposto
retido já houver sido recolhido, aplica-se o disposto no art. 43 deste Regulamento.
§7º estabelecimento que efetuar a retenção deve indicar, na respectiva Nota Fiscal, os
valores do imposto retido e da sua base de cálculo.
§8º As saídas dos veículos relacionados no Anexo XXII deste Regulamento são objeto
de emissão distinta de Nota Fiscal em relação aos não-sujeitos a esse regime.
§9º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remete à Diretoria de
Fiscalização da Secretaria da Fazenda, até:
I – 10 dias após o recolhimento do imposto, listagem emitida por processamento de
dados, contendo as seguintes indicações:
a) nome, endereço, CEP, número de inscrição estadual e no CNPJ/MF, dos
estabelecimentos emitente e destinatário;
b) número, série e subsérie e data da emissão da Nota Fiscal;
c) valores totais das mercadorias;
d) valor da operação;
e) valores do IPI e ICMS relativos à operação;
f) valores das despesas acessórias;
g) valor da base de cálculo do imposto retido;
h) valor do imposto retido;
i) nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo
documento de arrecadação;
j) identificação do veículo: número do modelo e cor;
II – até cinco dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos
ao público, nos termos estabelecidos no Anexo Único ao Convênio ICMS 52/93. (Convênio ICMS
111/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.835 de 17.06.13
II – 10 dias após alteração de preços, nova tabela com os valores sugeridos ao público, em
arquivo eletrônico, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/92. (Convênio ICMS 126/12)
(Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12
II – 10 dias após qualquer alteração de preços, a tabela de preços sugeridos ao público em
arquivo eletrônico.

§10. Podem ser objeto de listagem em apartado, emitida por qualquer meio, as
operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio, previsto no §6º deste artigo.
§11. Na elaboração da listagem a que se refere o §9º deste artigo, devem ser
observadas:
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Decreto nº 2.912.06
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257/1042

I – ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de CEP;
II – ordem crescente de inscrição do CNPJ/MF, dentro de cada CEP;
III – ordem crescente do número da Nota Fiscal dentro de cada CNPJ/MF.
§12. O regime de que trata este artigo não se aplica:
I – à transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa fabricante ou
importador, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recai sobre o
estabelecimento que realizar a operação interestadual;
II – às saídas com destino à industrialização;
III – às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento
remetente;
IV – aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.
§13. Ressalvadas as hipóteses do inciso IV do parágrafo anterior e inciso III do §1º
deste artigo, na subseqüente saída das mercadorias tributadas fica dispensado qualquer outro
pagamento do imposto.
Art. 48. Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas
posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 8713, da NBM/SH, em que
ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observa-se que:
(Convênio ICMS 51/00)
I – o disposto neste artigo somente se aplica nos casos em que:
a) a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na
operação;
b) a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos
novos;
II – para a aplicação do disposto neste artigo, a montadora e a importadora devem
emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:
a) com duas vias adicionais, que sem prejuízo da destinação das demais vias prevista
na legislação, são entregues:
1. uma via à concessionária;
2. uma via ao consumidor;
b) contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”,
as seguintes indicações:
1. a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS No 51/00, de 15
de setembro de 2000”;
2. detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento
emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das
parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;
3. dados identificativos da concessionária que efetuar a entrega do veículo ao
consumidor adquirente;
III – a Nota Fiscal deve ser escriturada no livro próprio de saídas de mercadorias com
a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição
tributária, apondo na coluna “Observações” a expressão “Faturamento Direto a Consumidor”;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
258/1042

IV – deve ser remetida listagem contendo especificamente as operações realizadas
com base neste convênio, no prazo e na forma estabelecidas nos §§de 9º ao 11 do art. 47 deste
Regulamento.
§1º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea “b” do
inciso II deste artigo:
I – no valor total do faturamento direto ao consumidor deve ser incluído o valor
correspondente ao respectivo frete; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá deve ser incluído o valor
correspondente ao respectivo frete;

II – deve ser dado ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos
Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
§2º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que
remeter o veículo a concessionária localizada neste Estado, considerada a alíquota do IPI
incidente na operação, é obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o
valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no parágrafo anterior:
I – veículo com saída das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo,
para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo, com alíquota do
IPI na forma do Convênio 51/00; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para as
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo, com alíquota do IPI:

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) de 0%, 45,08%;

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) de 5%, 42,75%;

c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) de 10%, 41,56%;

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
259/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) de 15%, 38,75%;

e) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
e) de 20%, 36,83%;

f) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
f) de 25%, 35,47%;

g) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
g) de 35%, 32,70%;

h) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
h) de 9%, 41,94%;

i) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
i) de 14%, 39,12%;

j) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
j) de 16%, 38,40%.

k) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
k) de 13%, 39,49%;

l) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
260/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
l) de 6%, 43,21%;

m) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
m) de 7%, 42,78%;

n) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
n) de 11%, 40,24%;

o) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
o) de 12%, 39,86%;

p) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
p) de 8%, 42,35%;

q) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
q) de 18%, 37,71%;

r) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
r) de 1%, 44,59%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a partir
de 12.12.08

s) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
s) de 3 %, 43,66%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08
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Decreto nº 2.912.06
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261/1042


t) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
t) de 4%, 43,21%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a partir
de 12.12.08

u) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
u) de 5,5%, 42,55%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

v) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
v) de 6,5%, 42,12%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

x) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
x) de 7,5%, 41,70%. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

y) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
y) de 1,5%, 44,35%; (Convênio ICMS 116/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

z) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
z) de 9,5%, 40,89%; (Convênio ICMS 116/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

II – veículo com saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do
Espírito Santo para qualquer unidade da Federação, com alíquota do IPI na forma do Convênio
51/00. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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262/1042

II – veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo
para quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e Sudeste para
essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo, com alíquota do IPI:

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) de 0% e isento, 81,67%;

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) de 5%, 77,25%;

c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) de 10%, 74,83%;

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) de 15%, 69,66%;

e) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
e) de 35%, 58,33%;

f) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
f) de 20%, 66,42%;

g) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
g) de 25%, 63,49%;

h) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
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Decreto nº 2.912.06

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263/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
h) de 9%, 75,60%;

i) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
i) de 14%, 70,34%;

j) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
j) de 16%, 68,99%;

k) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
k) de 13%, 71,04%;

l) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
l) de 6%, 78,01%;

m) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
m) de 7%, 77,19%;

n) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
n) de 11%, 72,47%;

o) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
o) de 12%, 71,75%;

p) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
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Decreto nº 2.912.06
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264/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
p) de 8%, 76,39%;

q) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
q) de 18%, 67,69%;

r) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
r) de 1 %, 80,73%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

s) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
s) de 3 %, 78,96%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

t) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
t) de 4%, 78,10%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a partir
de 12.12.08

u) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
u) de 5,5%, 76,84%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

v) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
v) de 6,5%, 76,03%; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

x) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

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Decreto nº 2.912.06
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265/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
x) de 7,5%, 75,24%. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). produzindo efeitos a
partir de 12.12.08

y) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
y) de 1,5%, 80,28%; (Convênio ICMS 116/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

z) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
z) de 9,5%, 73,69%; (Convênio ICMS 116/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%, com alíquota do IPI
na forma do Convênio 51/00. (Convênio ICMS 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
§2º-A. Para a aplicação dos percentuais previstos neste artigo, considerar-se-á a
carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre
outro percentual no documento fiscal. (Convênio ICMS 19/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de
20.11.15).
§2º-B. O disposto no §2º-A deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal
concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do
emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido. (Convênio ICMS 19/15) (Redação
dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
§3º A concessionária lança no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal
de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como
estabelecido no item 1 da alínea “a” do inciso II deste artigo.
§4º São facultadas à concessionária:
I – a escrituração prevista no parágrafo anterior com a utilização apenas das colunas
“Documento Fiscal” e “Observações”, devendo sempre nesta ser indicada a expressão “Entrega
de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor”;
II – a emissão da Nota Fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.
§5º O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para
o da concessionária deve ocorrer acompanhado da própria Nota Fiscal de faturamento direto ao
consumidor, dispensada a emissão de outra Nota Fiscal para acompanhar o veículo.
§6º Com exceção do que conflitar com suas disposições, o previsto neste artigo não
prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição. (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
§7º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva
por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária, que fará a entrega
do veículo ao consumidor. (Convênio ICMS 58/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
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§8º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no §7º deste artigo aplica-se também
às operações de arrendamento mercantil (leasing). (Convênio ICMS 58/08) (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
Art. 48-A. Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei
Federal 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à
respectiva montadora dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados
até 12 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até
esta data. (Convênio ICMS 18/09) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§1º A montadora deve registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o
aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição
tributária, nas respectivas escriturações fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§2º O disposto no §1º deste artigo aplica-se também nos casos de venda direta a
consumidor final de que trata o Convênio ICMS 51/00, de 15 de dezembro de 2000. (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§3º O disposto no §2º deste artigo aplica-se somente aos casos em que, até 12 de
dezembro de 2008: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo
adquirente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da
legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§4º São convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas
montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata este artigo. (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
§5º No caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar em complemento de
ICMS a ser recolhido pela montadora, esta pode fazê-lo, sem acréscimos, em até 15 dias da data
da publicação da ratificação do Convênio ICMS 18/09, utilizando-se de documento de
arrecadação específico. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§6º Caso a aplicação do disposto neste artigo tiver resultado em ICMS recolhido a
maior, a montadora pode deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado.
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§7º O disposto neste artigo é condicionado ao fornecimento à Secretaria da Fazenda,
pelas montadoras, em até 60 dias contados da data da publicação da ratificação do Convênio
ICMS 18/09, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas,
tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo
faturamento realizado pela montadora. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Subseção II
Operações com Produtos Farmacêuticos

Art. 49. O estabelecimento importador ou o industrial fabricante remetente é
responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto
devido relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário
dos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo XXI deste Regulamento. (Convênio ICMS 76/94,
revogado pelo Convênio 234/17, efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018).
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§1º As disposições previstas no caput deste artigo aplicam-se também às situações
previstas nos incisos II e V do §1º do art. 47 deste Regulamento.
§2º É vedado ao estabelecimento importador ou industrial fabricante promover saída
dos produtos farmacêuticos, os relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, para destinatário
revendedor estabelecido neste Estado sem a correspondente retenção do imposto.
§3º O estabelecimento varejista situado neste Estado que receber os farmacêuticos
relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, por qualquer motivo, sem a retenção, fica
obrigado a efetuar o recolhimento do imposto, observado o inciso III do §1º do art. 64 deste
Regulamento.
§4º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor
correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a
consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a
consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Convênio ICMS 37/14) (Redação
dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º A base de cálculo do imposto para fim de substituição tributária é o valor correspondente ao
preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na
falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao
público pelo estabelecimento industrial, observado o §6º deste artigo.

§5º Inexistindo o valor de que trata o §4º deste artigo, a base de cálculo é obtida,
tomando-se por base o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista,
incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula: (Convênio ICMS 37/14) “MVA ajustada
= [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: (Redação dada pelo Decreto 5.137
de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º Inexistindo o valor de que trata o parágrafo anterior, a base de cálculo é obtida tomando-se
por parâmetro o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o
comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o
frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao
destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, de um dos
percentuais indicados nos itens a que se refere o caput deste artigo, observado o parágrafo
subseqüente.

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no Anexo XXI deste
Regulamento para as operações internas com os produtos nele mencionados; (Redação dada pelo
Decreto 5.137 de 30.10.14).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte
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Decreto nº 2.912.06
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substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas
no Anexo XXI deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§6º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deve ser aplicada a “MVA -
ST original”, sem o ajuste previsto no §5º deste artigo. (Convênio ICMS 37/14) (Redação dada pelo
Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º A base de cálculo prevista nos §4º e 4º deste artigo é reduzida em 10%, ficando
dispensado o estorno do crédito.

§7º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na
composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas é
efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor
agregado ajustada (“MVA Ajustada”). (Convênio ICMS 37/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de
30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º O valor inicial para o cálculo mencionado no §5º deste artigo é o preço praticado pelo
distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações
diretamente com o comércio varejista.

§8º O valor inicial para o cálculo mencionado no §5º deste artigo é o preço praticado
pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações
diretamente com o comércio varejista. (Convênio ICMS 37/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de
30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º O estabelecimento industrial deve remeter listas atualizadas dos preços referidos no §4º
deste artigo, podendo ser emitida por meio magnético à Diretoria de Fiscalização da Secretaria
da Fazenda, se portador de inscrição que lhe atribua a condição de substituto tributário.

§9º A base de cálculo prevista neste artigo é reduzida em 10%, não podendo resultar
em carga de ICMS inferior a 7%. (Convênio ICMS 37/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§9º O estabelecimento industrial ou importador deve informar em qual revista especializada ou
outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus
produtos, sempre que efetuar quaisquer alterações.

§10. Nas operações com o benefício previsto no §9º deste artigo, fica dispensado o
estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar Federal 87, de 13 de setembro de
1996. (Convênio ICMS 37/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§10.. Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e
vacinas destinadas a uso veterinário.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
269/1042

§11. O estabelecimento industrial remeterá listas atualizadas dos preços referidos no
§4º deste artigo, podendo ser emitida por meio magnético, à Diretoria de Regimes Especiais, da
Secretaria da Fazenda. (Convênio ICMS 37/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§12. O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista
especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor
dos seus produtos, conforme determinação legal, à Diretoria de Regimes Especiais, da Secretaria
da Fazenda, sempre que efetuar alterações. (Convênio ICMS 37/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137
de 30.10.14).
§13. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista neste artigo é a
vigente para as operações internas. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§14. O valor do imposto retido é a diferença entre o calculado de acordo com o
estabelecido neste artigo e o devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a
substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
Art. 49-A. Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde
diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente
a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deve ser
observado o disposto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Parágrafo único. O laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deve emitir
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além das informações previstas na legislação: (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da
Saúde e com destaque do imposto, se devido e, ainda, no campo INFORMAÇOES
COMPLEMENTARES: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias; (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).
b) número da nota de empenho; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias,
constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do
imposto, devendo constar como natureza da operação “Remessa por conta e ordem de terceiros”
e, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número da nota fiscal referida no caput deste
parágrafo. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Subseção III
Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores

Art. 50. O estabelecimento importador ou o industrial fabricante remetente é
responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto
devido pelas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo,
nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha,
classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), relacionados no Anexo XXI deste Regulamento.
(Convênio ICMS 85/93, revogado pelo Convênio ICMS 102/17, efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2018, Convênio ICMS 92/11) (Redação dada pelo Decreto 4.477, de 17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912/06 de 29.12.06
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
270/1042

Art. 50. O estabelecimento importador ou o industrial fabricante remetente é responsável, na
qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas
subseqüentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo nas
operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha,
classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da NBM-SH, relacionados no
Anexo XXI deste Regulamento. (Convênio ICMS 85/93)

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às situações previstas nos
incisos II, III e V do §1º do art. 47 deste Regulamento.
§2º A base de cálculo do imposto para fim de substituição tributária é o valor
correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão
competente para venda para tal, acrescido do valor do frete, observado o §2º do art. 63 deste
Regulamento.
§3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, o recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido do percentual previsto no Anexo XXI deste Regulamento.
§4º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente, a
base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação.
§5º Ressalvada a hipótese do inciso II do §1º do art. 47 deste Regulamento, na
subseqüente saída das mercadorias tributadas em conformidade com este artigo fica dispensado
qualquer outro pagamento do imposto.
§6º O regime de que trata este artigo não se aplica:
I – à transferência entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora,
hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recai sobre o
estabelecimento que realizar a operação interestadual;
II – às saídas com destino à indústria fabricante de veículo quando os produtos
mencionados no caput deste artigo forem aplicados neste veículo, mas se não for aplicado cabe
ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto nas
operações subseqüentes;
III – às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento
remetente;
IV – a pneus e câmaras de bicicletas.
§7º O disposto neste artigo aplica-se também aos pneus novos ou usados,
submetidos a processo de renovação, recondicionamento ou beneficiamento. (NR) (Redação dada
pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
§8º O estabelecimento que tenha realizado operações com as mercadorias de que
trata o §7º deste artigo, deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.472,
de 26.08.08).
I – relacionar discriminadamente no Livro de Registro de Inventário, o estoque de
mercadorias adquiridas pelo regime normal de tributação, até a data de 31 de julho de 2008,
apurando o seu valor pelo custo médio ponderado; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
II – adicionar ao valor apurado nos termos do inciso I deste parágrafo, o Valor
Adicionado previsto no item 4 do Anexo XXI deste Regulamento, conforme o caso, aplicando-se a
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Decreto nº 2.912.06
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271/1042

alíquota interna aos referidos produtos, deduzindo-se do valor obtido o valor correspondente à
aplicação do percentual de 5%, relativo ao estorno praticado quando da aquisição das referidas
mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
III – recolher o imposto apurado por substituição tributária, em até 6 parcelas
mensais, iguais e consecutivas, de valor não inferior a R$ 200,00 na mesma data do prazo
previsto no calendário fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
§9º O saldo credor do ICMS existente em 31 de julho de 2008, pode ser compensado
com o valor apurado na conformidade do inciso II do §8º deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
§10. A microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional,
que tenha realizado operações com as mercadorias referidas no §7º deste artigo, deve apurar o
valor dos créditos do ICMS das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias
adquiridas pelo regime normal de tributação, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.472,
de 26.08.08).
I – 12% sobre o estoque das entradas internas e interestaduais; (Redação dada pelo
Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
II – compensar o crédito encontrado com o valor apurado na forma do inciso II do
§8º deste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
§11. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, conforme disposto no §2º deste artigo, o recolhimento do imposto correspondente é
efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual previsto no Anexo XXI deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Subseção IV
Operações com Cigarro e outros Produtos Derivados do Fumo

Art. 51. O estabelecimento industrial fabricante ou o estabelecimento importador
remetente é responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento
do imposto devido pelas subseqüentes saídas, nas operações interestaduais com cigarro e outros
produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da
NBM/SH, relacionados no Anexo XXI deste Regulamento. (Convênio ICMS 37/94 Revogado pelo Convênio
ICMS 111/17, efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018).
§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às situações previstas nos
incisos II e V do §1º do art. 47 deste Regulamento.
§2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve ser:
I – na saída de cigarro com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo
fabricante, o respectivo preço;
II – na saída de derivados do fumo, a obtida tomando-se por base o preço praticado
pelo substituto, incluídos o IPI, o frete, o carreto e as demais despesas debitadas ao
estabelecimento destinatário, acrescido do percentual previsto no Anexo XXI e observado o §2º
do art. 63, ambos deste Regulamento.
§3º O estabelecimento industrial remete, por meio de arquivo eletrônico, à Diretoria
de Regimes Especiais da Secretaria da Fazenda, em caso de alteração, a lista atualizada dos
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272/1042

preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único ao
Convênio ICMS 37/94. (Convênio ICMS 10/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§3º O estabelecimento industrial deve remeter à Diretoria de Avaliação e Controle de
Estabelecimentos Sujeitos a Regime Especial de Tributação da Secretaria da Fazenda, se
portador de inscrição que lhe atribua a condição de substituto tributário, as listas atualizadas
dos preços referidos no inciso I do parágrafo anterior, em meio magnético.
§4º O sujeito passivo por substituição com inscrição neste Estado, que deixar de
enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 dias após sua atualização quando se
tratar de alteração de valores, pode ter a sua inscrição suspensa ou cancelada e até a sua
regularização deve proceder em conformidade ao §2º do art. 44 deste Regulamento.
§5º Ressalvada a hipótese do adquirente estabelecido neste Estado, realizar operação
interestadual com os produtos mencionados no caput deste artigo, mesmo que o imposto tenha
sido retido anteriormente, na subseqüente saída das mercadorias tributadas na conformidade
deste artigo, é dispensado qualquer outro pagamento do imposto, exceto se o substituto auferir,
ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajustes de preços.

Subseção V
Operações com Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

Art. 52. O estabelecimento industrial ou importador remetente é responsável, na
qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas
subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, nas operações
interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química relacionadas no
Anexo XXI deste Regulamento. (Convênio ICMS 74/94 Revogado pelo Convênio ICMS 118/17, efeitos a partir de
01 de janeiro de 2018).
§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às operações que destinem
mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio e às operações internas.
§2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor
correspondente ao preço de venda a consumidor, constante da tabela estabelecida por órgão
competente, acrescido do valor do frete, observado o §2º do art. 63 deste Regulamento.
§3º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo é obtida tomando-se
por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas
debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o
referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”),
calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ
intra)] -1”, em que: (Convênio ICMS 104/08) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§3º Inexistindo o valor de que trata o §2º deste artigo, a base de cálculo deve ser obtida
tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da
aplicação sobre esse total do percentual previsto no Anexo XXI deste Regulamento.

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Decreto nº 2.912.06
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I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no §3º-A; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte
substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
(Convênio ICMS 60/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§3º-A. A MVA-ST original é: (Convênio ICMS 104/08) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
I – 35% para os produtos relacionados nos itens 6.1 a 6.9 do Anexo XXI deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – 50% para os produtos relacionados no item 6.10 do Anexo XXI deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, o recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§3º, 4º-A e 4º-A.
(Convênio ICMS 60/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o
recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido do percentual previsto no Anexo XXI deste Regulamento.

§4º-A. Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” é aplicada a “MVA – ST
original. (Convênio ICMS 60/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§5º Ressalvada a hipótese do adquirente estabelecido neste Estado, realizar operação
interestadual com os produtos mencionados no caput deste artigo, mesmo que o imposto tenha
sido retido anteriormente, na subseqüente saída das mercadorias tributadas na conformidade
deste artigo, é dispensado qualquer outro pagamento do imposto.
§6º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadorias para serem
utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

Art. 53. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.774, de 21.09.09
Art. 53. O estabelecimento destinatário, neste Estado, quando adquirir asfalto diluído de
petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM,
promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento
destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto
devido pelas saídas subsequentes. (Convênios ICMS 127/95, 104/08 e 40/09).”(NR) (Redação
dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
274/1042

Art. 53.  O estabelecimento destinatário, neste Estado, quando adquirir asfalto diluído de
petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, da
Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A. é responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela
retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes. (Convênios ICMS
127/95 e 104/08) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 53. O estabelecimento destinatário, neste Estado, quando adquirir asfalto diluído de
petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da NBM/SH, da Petrobrás –
Petróleo Brasileiro S.A é responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e
recolhimento do imposto devido pelas saídas subseqüentes. (Convênio ICMS 127/95)


Subseção VI
Operações com Telhas, Cumeeira, Caixas d’água e outros Produtos Cerâmicos

Art. 54. O estabelecimento industrial ou importador remetente é responsável, na
qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas
subseqüentes saídas ou entrada para uso ou consumo do destinatário, nas operações internas e
interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento,
polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90,
3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, relacionados no Anexo
XXI, observados o §2º do art. 44 e o art. 45, todos deste Regulamento. (Protocolos ICMS 32/92,
10/06 e 72/10). (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
Art. 54. O estabelecimento industrial ou importador remetente é responsável, na qualidade de
contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes
saídas ou entrada para uso ou consumo do destinatário, nas operações internas e interestaduais
com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de
vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da NCM,
relacionados no Anexo XXI, observados o §2º do art. 44 e o art. 45, todos deste Regulamento.
(Protocolo ICMS 32/92 e 10/06) (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 54. O estabelecimento industrial ou importador remetente é responsável, na qualidade de
contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes
saídas ou entrada para uso ou consumo do destinatário, nas operações internas e interestaduais
com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de
vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM-SH,
relacionados no Anexo XXI, observados o §2º do art. 44 e o art. 45, todos deste Regulamento.
(Protocolo ICMS 32/92)

§1º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve ser o
preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo próprio
industrial ou importador, e na hipótese de não haver preço máximo fixado, a base de cálculo para
a retenção deve ser o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador,
depósito ou atacadista, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por
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terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do
percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), prevista no Anexo XXI
deste Regulamento, calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 -
ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve ser o preço máximo
de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo próprio industrial ou
importador, observado o §2º do art. 63, e na hipótese de não haver preço máximo fixado, a
base de cálculo para a retenção deve ser o montante formado pelo preço praticado pelo
industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o
estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
adicionada do percentual previsto no Anexo XXI deste Regulamento, sobre o referido montante.
I – “MVA ST original” é de trinta por cento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações
substituídas, na unidade federada de destino. (Protocolo ICMS 72/10). (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).
§2º Por ocasião da saída das mercadorias referidas no caput deste artigo, o sujeito
passivo por substituição deve emitir Nota Fiscal que contenha, além das exigências previstas na
legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.
§3º O regime de que trata este artigo não se aplica:
I – à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa industrial ou
importadora;
II – às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial ou importador.
§4º Na hipótese do §3º deste artigo, a substituição tributária cabe ao
estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de
pessoa diversa.

Subseção VII
Operações com Filme Fotográfico, Cinematográfico e Slide”, Lâmina de Barbear, Aparelho de
Barbear, Isqueiro, Lâmpada Elétrica, Reator, Starter, Pilha e Baterias Elétricas, Disco
Fonográfico e Fita Virgem ou Gravada

Art. 55. O estabelecimento industrial ou importador é responsável, na qualidade de
contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo às saídas
subseqüentes e à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, nas
operações com os produtos a seguir indicados e relacionados no Anexo XXI deste Regulamento
com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH e
contribuintes situados neste Estado: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 55. O estabelecimento industrial ou importador é responsável, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo às saídas subseqüentes e à
entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, nas operações com os
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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produtos a seguir indicados e relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, com contribuintes
situados neste Estado: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 55. O estabelecimento industrial remetente é responsável, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo às saídas subseqüentes e à
entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, nas operações com filme
fotográfico, cinematográfico e “slide”, lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro a gás
não recarregável, lâmpada elétrica, reator, starter, pilha e baterias elétricas, disco fonográfico e
fita virgem ou gravada relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, com contribuintes
estabelecidos neste Estado. (Protocolos ICMS 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85, 25/99,
26/99, 27/99 e 29/99)

I – filme fotográfico e cinematográfico e “slide”; (Protocolos ICMS 15/85 e 27/99)
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
I – filme fotográfico, cinematográfico e “slide”; (Protocolo ICMS 15/85 e 27/99) (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

II – lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não
recarregável; (Protocolos ICMS 16/85, 26/99 e 05/09) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
II – lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro a gás não recarregável; (Protocolo ICMS
16/85 e 26/99) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

III – Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz); (Protocolos ICMS 17/85, 26/99,
07/09 e 79/16, 18/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17
III - lâmpada elétrica, eletrônica e de LED, reator e “starter”; (Protocolos ICMS 17/85, 26/99,
07/09 e 79/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698 de 25.05.09.
III – lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter"; (Protocolos ICMS 17/85, 26/99 e 07/09)
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
III – lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e "starter",
classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da Nomenclatura
Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH; (Protocolo ICMS 17/85 e 26/99)
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

IV – pilhas e baterias de pilha, elétricas; (Protocolos ICMS 18/85, 25/99 e 06/09)
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
277/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
IV – pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Comum do
Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH; (Protocolo ICMS 18/85 e 25/99) (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

V – disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem. (Protocolos ICMS 19/85, 29/99, 72/07 e 08/09) (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
V – disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de
som ou imagem. (Protocolos ICMS 19/85, 29/99 e 72/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).

§1º Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte, estabelecidos neste
Estado, com as mercadorias a que se refere este artigo, a ele fica atribuída a responsabilidade
pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de
sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§1º No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou atacadista,
estabelecidos neste Estado, com as mercadorias a que se refere o caput deste artigo, a
substituição tributária cabe ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido
anteriormente.

§2º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, deve ser o
valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou
na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos
os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§2º Na hipótese do §1º deste artigo, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista
emite Nota Fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que tenha efetuado a
primeira retenção do valor do imposto retido em favor deste Estado, acompanhada de cópia do
respectivo documento de arrecadação.

§3º Inexistindo os valores de que trata o §2º deste artigo, a base de cálculo
corresponde ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do
percentual de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), calculada segundo a fórmula
MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde: (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
278/1042

§3º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção pode deduzir, do próximo recolhimento
a este Estado, a importância do imposto retido a que se refere o §2º deste artigo, desde que
disponha dos documentos ali mencionados.

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista
no §4º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09.
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte
substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
(Protocolos ICMS 58/13, 59/13, 60/13 e 61/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações
substituídas, na unidade federada de destino. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§4º A MVA-ST original é de: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve ser o preço máximo
de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, observado o §2º do art. 63 deste
Regulamento.

I - 40%, para os produtos constantes do inciso I e IV deste artigo; (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698 de 25.05.09.
I – 40%, para os produtos constantes do inciso I, III e IV deste artigo; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

II – 30%, para os produtos constantes do inciso II deste artigo; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
III – 25%, para os produtos constantes do inciso V deste artigo. (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
IV - 60,03% para lâmpadas elétricas; (Protocolo ICMS 79/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).
V - 102,31% para lâmpadas eletrônicas; (Protocolo ICMS 79/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).
VI - 53,13% para reatores para lâmpadas ou tubos de descargas; (Protocolo ICMS
79/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
VII - 102,31% para “start”; (Protocolo ICMS 79/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
279/1042

VIII - 63,67% para lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz). (Protocolo ICMS
79/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
§5º Da combinação dos §§3º e 4º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas
operações interestaduais: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – com relação ao §3º, as MVAs previstas no Anexo XXI, para o respectivo produto; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – nas demais hipóteses, o remetente deve calcular a correspondente MVA ajustada, na forma
do §3º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§5º O valor inicial para o cálculo do imposto é o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista,
quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio
varejista.

§6º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, o recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§3º, 4º e 12 deste
artigo. (Protocolos ICMS 58/13, 59/13, 60/13 e 61/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
§6º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o
recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§3º, 4º e 5º deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§6º Na remessa para a Zona Franca de Manaus, é deduzido o imposto relativo à operação do
remetente, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal.

§7º O valor do imposto retido corresponde à diferença entre o calculado de acordo
com o estabelecido nos §§2º ao 4º deste artigo e o devido pela operação própria realizada pelo
contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§7º Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emite Nota Fiscal que
contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para
a retenção e o valor do imposto retido.

§8º O imposto retido deve ser recolhido, a favor deste Estado, até o dia 9 do mês
subseqüente ao da saída das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
280/1042

§8º O contribuinte substituto informa à Diretoria de Avaliação e Controle de Estabelecimentos
Sujeitos a Regime Especial de Tributação da Secretaria de Fazenda, até o dia 15 de cada mês, o
montante das operações efetuadas no mês anterior e o valor total do imposto retido.

§9º O regime de que trata este artigo não se aplica:
I – à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial;
II – às operações entre contribuintes substitutos industriais.
§10. Na hipótese do §9º deste artigo, a substituição tributária cabe ao
estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a
saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
§11. O previsto no caput deste artigo aplica-se na operação interna.
§12. Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, é aplicada a “MVA – ST
original. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Subseção VIII
Operações com Cimento de Qualquer Espécie

Art. 56. O estabelecimento industrial ou importador remetente é responsável, na
qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas
subsequentes saídas e entradas de uso ou consumo do destinatário, nas operações
interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NCM/SH,
relacionado no Anexo XXI deste Regulamento, para contribuintes situados neste Estado.
(Protocolos ICMS 11/85, 30/97 e 128/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Art. 56. O estabelecimento industrial ou importador remetente é responsável, na qualidade de
contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes
saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário, nas operações interestaduais com
cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, relacionado no Anexo
XXI deste Regulamento, para contribuintes situados neste Estado. (Protocolo ICMS 11/85 e
30/97)

§1º No caso de operação interestadual realizada por distribuidora, depósito ou
estabelecimento atacadista, estabelecidos neste Estado, com as mercadorias a que se refere o
caput deste artigo, a substituição tributária cabe ao remetente, mesmo que o imposto já tenha
sido retido anteriormente.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, a distribuidora, o depósito ou o
estabelecimento atacadista emite Nota Fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao
estabelecimento que tenha efetuado a primeira retenção no valor do imposto retido em favor
deste Estado, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.
§3º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção deduz, do próximo
recolhimento a este Estado, a importância do imposto retido a que se refere o §2º deste artigo,
desde que disponha dos documentos ali mencionados.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
281/1042

§4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço
máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente. (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve ser o preço máximo
de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, observado o §2º do art. 63 deste
Regulamento.

§4º-A. Inexistindo o valor de que trata o §4º deste artigo, a base de cálculo é obtida
tomando por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada
(“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 -
ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1”, onde: (Protocolo ICMS 128/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no §4º-B; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte
substituto da unidade federada de destino. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§4º-B. A MVA-ST original é 20%. (Protocolo ICMS 128/13) (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
§4º-C. Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, é aplicada a “MVA – ST
original”. (Protocolo ICMS 128/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§4º-D Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na
composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será
efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor
agregado previstos neste artigo. (Protocolo ICMS 74/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§4º-D. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o
recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. (Protocolo ICMS
128/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§5º O valor inicial para o cálculo do imposto deve ser o preço praticado pelo
distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações
diretamente com o comércio varejista.
§6º Na remessa para a Zona Franca de Manaus, é deduzido o imposto relativo à
operação do remetente, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal.
§7º Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emite Nota Fiscal
que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
282/1042

para a retenção e o valor do imposto retido.
§8º O contribuinte substituto informa à Diretoria de Avaliação e Controle de
Estabelecimentos Sujeitos a Regime Especial de Tributação da Secretaria de Fazenda, até o dia
15 de cada mês, o montante das operações efetuadas no mês anterior e o valor total do imposto
retido.
§9º O regime de que trata este artigo não se aplica às:
I – operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma
mercadoria;
II – transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo
por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
recai sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa
diversa.

Subseção IX
Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e
Energéticas Xarope ou Extrato Concentrado, Água Mineral ou Potável, Gelo, Vinhos, Sidras,
Bebidas Quentes e Aguardente.

Art. 57. O estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias
importadas e apreendidas ou engarrafador de água, é responsável na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo às saídas subsequentes, com
os produtos a seguir indicados e relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, com
contribuintes situados neste Estado: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 57. O estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importadas e
apreendidas ou engarrafador de água, é responsável, na qualidade de contribuinte substituto,
pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo à operação subseqüente, nas
operações internas e interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável,
gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,
Sistema Harmonização – NBM/SH, e, ainda, vinhos, sidras, bebidas quentes e aguardente,
classificados nas posições 2204, 2205, 2208 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum
do Mercosul, Sistema Harmonização – NCM/SH relacionados no Anexo XXI deste Regulamento,
com contribuintes situados neste Estado. (Protocolos ICMS 11/91,19/97, 13/06, 14/06 e 15/06)

I – cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados
nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH; (Protocolos ICMS
11/91 e 19/97) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e
subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH;
(Protocolos ICMS 13/06 e 70/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou
substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM/SH; (Protocolos ICMS 14/06 e 71/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
283/1042

IV – bebidas quentes e aguardente de cana e de melaço, classificados nas posições
2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do  Mercosul – NCM/SH (Protocolos ICMS
14/06, 15/06, 71/07 e 82/15). (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
IV – bebidas quentes e aguardente de cana e de melaço, classificados na posição 2208, da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH. (Protocolos ICMS 14/06, 15/06 e 71/07)
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também:
I – às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no Código
2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix;
II – a qualquer estabelecimento (distribuidor, depositante ou atacadista) que efetuar
operação interestadual a contribuinte do ICMS localizado neste Estado, mesmo que o imposto já
tenha sido retido anteriormente, observado os §§2º e 9º deste artigo;
III – às bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições
2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, observando que estas se equiparam ao refrigerante. (Protocolo
ICMS 28/03)

§2º Na hipótese do inciso II do §1º deste artigo, já tendo o imposto sido retido, o
distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emite Nota Fiscal para efeito de
ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção do valor do imposto
retido em favor deste Estado, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.
§3º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção deduz do próximo
recolhimento a este Estado a importância do imposto retido a que se refere o inciso II do §1º
deste artigo, desde que disponha dos documentos ali mencionados.
§4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve ser a
prevista no inciso II do §2º do art. 63 deste Regulamento.
§5º O estabelecimento que efetuar a retenção indica na respectiva Nota Fiscal, além
dos requisitos exigidos, os valores do imposto retido, da sua base de cálculo, bem como o devido
na respectiva operação e o número da inscrição de substituto tributário.
§6º As mercadorias são objeto de emissão de Nota Fiscal de subsérie distinta ou
específica, neste caso se emitida pelo sistema eletrônico de processamento de dados.
§7º Ressalvada a hipótese do inciso II do §1º deste artigo, nas subseqüentes saídas
das mercadorias previstas no caput, é dispensado qualquer outro pagamento do imposto.
§8º A base de cálculo para os efeitos do inciso II do §1º deste artigo deve ser a
mesma praticada por ocasião da primeira retenção.
§9º O regime de que trata este artigo não se aplica:
I – às transferências da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial,
arrematante ou engarrafador;
II – às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador,
arrematante ou engarrafador.
§10. Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária cabe ao
estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
284/1042

pessoa diversa.
§11. O estabelecimento que realiza operações com vinhos, sidras e bebidas quentes
classificados nas posições 2204, 2205, 2208 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM/SH, relacionados no item 32 do Anexo XXI, exceto aguardente, classificada
na posição 2208.40.00 NCM/SH, deve adotar os seguintes procedimentos:
I – relacionar discriminadamente no Livro de Registro de Inventário, o estoque de
mercadorias existente no estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2006, apurando o seu valor
pelo custo médio ponderado;
II – adicionar ao valor apurado nos termos do inciso I, o Valor Adicionado
correspondente a 29,04%, aplicando-se a alíquota interna de 25%, aos referidos produtos;
III – recolher o imposto apurado por substituição tributária, em até 6 parcelas
mensais, iguais e consecutivas, de valor não inferior a R$ 200,00, observado o §12 deste artigo.
§12. As parcelas a que se refere o inciso III do §11, vencem no dia 15 de cada mês,
sendo que a primeira parcela ou parcela única será paga no dia 15 de fevereiro de 2007;
§13. O estabelecimento em que todo seu estoque apurado estiver sujeito ao regime
de substituição tributária, nos termos do §11, pode compensar o saldo credor do ICMS em
dezembro de 2006, caso houver, com o valor apurado na conformidade do inciso II do §11 deste
artigo. (NR) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§13. O estabelecimento em que todo seu estoque apurado, estiver sujeito ao regime de
substituição tributária, nos termos do §11, pode compensar o saldo credor do ICMS em
dezembro de 2006, caso houver, com o valor apurado na conformidade do inciso II deste
parágrafo.

§14. Nas operações com os produtos referidos no §11 deste artigo, realizadas por
microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias da Lei 1.404, de 30 de setembro de
2003, e por empresas com atividade econômica no comércio atacadista, beneficiárias da Lei
1.201, de 29 de dezembro de 2000, além dos procedimentos referidos nos incisos I a III do §11
e §12 deste artigo, deve-se: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
I – apurar o valor dos créditos do ICMS das operações anteriores relativo ao estoque
referido no inciso I do §11 deste artigo, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).
a) 12% sobre o estoque das entradas interestaduais; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07
de 26.04.07).
b) 25% sobre o estoque das entradas internas; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).
II – compensar o crédito encontrado com o valor apurado no inciso II do §11 deste
artigo. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Subseção X
Operações com Sorvete

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
285/1042

Art. 58. Nas operações internas e interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e
com preparados para fabricação de sorvete em máquina constante do Anexo XXI deste
Regulamento, realizadas entre estabelecimentos localizados no Tocantins, é atribuída ao
estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos
termos e condições deste Decreto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS
devido pelas subseqüentes saídas, realizada por estabelecimento atacadista ou varejista.
(Protocolo ICMS 20/05 e 31/05)
§1º O disposto neste artigo aplica-se aos:
I – sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na
posição 2105.00 da NCM;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08
II – preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901
e 2106 da NCM/SH. (Protocolo ICMS 26/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da
NCM.

§2º Quando a saída interestadual for realizada por estabelecimento atacadista,
distribuidor do fabricante, o fisco de destino da mercadoria pode inscrevê-lo como sujeito passivo
por substituição.
§3º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição, é calculado mediante
a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o preço máximo ou único de
venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na
falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo o
imposto devido pelas suas operações. (Protocolo ICMS 38/11) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§3º A base de cálculo deve ser o preço máximo ou único de venda, fixado pela autoridade
competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.

§4º Inexistindo o valor de que trata o §3º deste artigo, a base de cálculo corresponde
ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes
a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o
referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”),
calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ
intra)] -1”, onde: (Protocolo ICMS 38/11) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do  parágrafo anterior, a
base de cálculo para a retenção deve ser o montante formado pelo preço praticado pelo
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
286/1042

industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o
estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
adicionada, ainda, da parcela prevista no Anexo XXI deste Regulamento sobre o referido
montante.

I – “MVA ST original” corresponde à margem de valor agregado de 70% (setenta por
cento) para os produtos indicados no inciso I do §1º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte
substituto no Estado, nas operações com as mercadorias listadas no §1º deste artigo. (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§5º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na
composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas é
efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor
agregado previstos neste artigo. (Protocolo ICMS 38/11) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§6º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no §3º deste artigo: (Protocolo
ICMS 38/11) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
I – o fabricante ou importador é responsável por enviar diretamente, ou por meio de
entidades representativas, à Coordenadoria de Substituição Tributária da Secretaria da Fazenda,
as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, em meio eletrônico, contendo a
codificação do produto, descrição comercial e o valor unitário, no prazo de 10 dias após alteração
nos preços; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% do
preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto é a prevista no §4º
deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§7º A utilização da base de cálculo referida no §6º deste artigo é condicionada à
homologação prévia da Secretaria da Fazenda, nos seguintes termos: (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
I – cabe ao importador ou ao fabricante estar: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
a) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins;
b) em situação cadastral com o status de ativo; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
II – ato do Diretor do Departamento de Gestão Tributária homologa os preços
sugeridos pelo fabricante ou importador. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Subseção XI
Operações com rações tipo “pet” para animais domésticos

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
287/1042

Art. 59. O estabelecimento industrial ou importador é responsável, na qualidade de
contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes
saídas internas e interestaduais de rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na
Posição 2309 da NBM/SH e relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, destinadas a
contribuintes situados neste Estado ou destinada a consumo do destinatário. (Protocolo ICMS
26/04)
§1º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é o valor
correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na
falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
§2º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado
nos termos do §1º deste artigo, a base de cálculo corresponde ao montante formado pelo preço
praticado pelo remetente, acrescido dos valores relacionados a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, do percentual de Margem de Valor Agregado – MVA
ajustada, calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1–ALQ inter) /
(1–ALQ intra)] – 1”, onde: (Protocolo ICMS 56/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos
do parágrafo anterior, a base de cálculo deve ser a prevista no §2º do art. 63 deste
Regulamento.

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no §3º, deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte
substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mercadorias de que trata o
caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§3º A MVA ST original é 46%. (Protocolo ICMS 56/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o
recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido do percentual previsto no Anexo XXI deste Regulamento.

§4º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, é aplicada a “MVA ST
original”. (Protocolo ICMS 56/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º O contribuinte industrial encaminha listas atualizadas dos preços referidos no §1º deste
artigo, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico à Diretoria de Avaliação e Controle de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
288/1042

Estabelecimentos Sujeitos a Regime Especial de Tributação da Secretaria da Fazenda deste
Estado.

§5º Na impossibilidade de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo, o
imposto é recolhido pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de
valor agregado de que tratam os §§1º, 2º e 3º deste artigo. (Protocolo ICMS 56/13) (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§6º Cabe ao contribuinte industrial remeter listas atualizadas dos preços referidos no
§1º deste artigo por meio de arquivo eletrônico ou magnético, à Diretoria de Regimes Especiais
da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Subseção XII
Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores que Efetuem Venda Porta-a-Porta ou em
Banca de Jornal

Art. 60. A empresa remetente que utiliza o sistema de marketing direto para
comercialização dos seus produtos nas operações interestaduais e que destina mercadorias a
revendedores, localizados neste Estado, que efetuem venda na modalidade porta-a-porta,
marketing multinível ou sob qualquer outra denominação a consumidor final, é responsável, na
qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido, pelas
subsequentes saídas realizadas por esses revendedores. (Convênios ICMS 45/99, 06/06, 224/21
e 113/24) (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
Art. 60. A empresa remetente que utiliza o sistema de marketing direto para comercialização
dos seus produtos nas operações interestaduais e que destina mercadorias a revendedores,
localizados neste Estado, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, é responsável,
na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido, pelas
subseqüentes saídas realizadas por esses revendedores. (Convênios ICMS 45/99 e 06/06)
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 60. A empresa remetente que utiliza o sistema de marketing direto para comercialização
dos seus produtos é responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e
recolhimento do imposto devido, pelas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor nas
operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado,
que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final. (Convênio ICMS 45/99)

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também:
I – às saídas internas e interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do
imposto regularmente inscrito, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores que
efetuem venda porta-a-porta; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – às saídas internas e interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte do imposto
regularmente inscrito, localizado neste Estado, que distribua os produtos exclusivamente a
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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revendedores que efetuem venda porta-a-porta;

II – às saídas internas e interestaduais, nas hipóteses em que o revendedor, em lugar
de efetuar a venda nas modalidades citadas no caput, o faça em banca de jornal e revista ou
estabelecimento similar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
II – às saídas internas e interestaduais, nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de
efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista.

§1º-A O disposto no caput aplica-se, ainda, ao imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a alíquota interestadual de origem, nas operações com bens e
mercadorias destinados a uso ou consumo exclusivo do adquirente revendedor. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§1º-B É vedado o tratamento tributário como mercadoria de uso ou consumo nos
termos do §1º-A ao produto que se encontre passível de comercialização pelo revendedor.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§1º-C Os contribuintes remetentes de que trata o caput devem aplicar o CEST
previsto no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 e as regras previstas nesta Subseção,
ainda que as mercadorias estejam relacionadas nos Anexos II a XXV daquele convênio. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§2º A base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária, é o preço
praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado
(MVA) de 40% (quarenta por cento). (Redação dada pelo Decreto 6.996, de 07.08.25), produzindos efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
§2º A base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária, é o valor correspondente
ao preço de venda ao consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, ou,
na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele
constante de catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido em ambos os casos, do valor
do frete quando não incluído no preço. (Convênio ICMS 45/99 e 06/06) (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º A base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária, é o valor correspondente
ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na
falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os
casos, do valor do frete quando não-incluído no preço.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.996 de 07.08.25).

Redação Anterior: (4) Decreto 5.137 de 30.10.14.
§3º Inexistindo preço de venda ou sugerido, a base de cálculo é o valor da
operação acrescido das quantias correspondentes a seguros, fretes, IPI e
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
290/1042

outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao
montante a margem de valor agregado (MVA) de 40% relativa às operações
subsequentes. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
Redação Anterior: (3) Decreto 4.477 de 17.01.12.
§3º Inexistindo preço de venda ou sugerido, a base de cálculo é o valor da operação acrescido
das quantias correspondentes a seguros, fretes, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis
ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado (MVA) de 70% relativa
às operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).
Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§3º Na falta dos valores de que trata o parágrafo anterior, a base de cálculo é fixada em regime
especial concedido por este Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Na falta dos valores de que trata o parágrafo anterior, a base de cálculo é fixada em regime
especial concedido por este Estado, mediante requerimento formulado pelo contribuinte
substituto, instruído com a declaração da inexistência de catálogo, lista de preços ou
instrumento semelhante.

§3º-A Na hipótese de existência simultânea de preço de venda a consumidor
constante em catálogo e em lista de preços para um mesmo período de vendas, caso os valores
sejam diferentes para uma mesma mercadoria, prevalece como base de cálculo o preço do
catálogo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§3º-B Na falta de envio do catálogo ou lista de preço sugerido aplica-se o disposto no
§3º. (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§4º A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária para
documentar as operações com os revendedores deve conter, em seu corpo, sem prejuízo do
atendimento das exigências previstas na cláusula vigésima do Convênio ICMS nº 142/18, a
identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25)..

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
§4º A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com
os revendedores deve conter em seu corpo, além das exigências previstas na legislação
tributária, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as
mercadorias.
§5º O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores é acobertado pelo
Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - relativo à NF-e emitida pelo sujeito
passivo por substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
§5º O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores é acobertado pela Nota Fiscal
emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da
sua condição.

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.996 de 07.08.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.477, de 17.01.12.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
291/1042

§6º O catálogo, lista de preços ou instrumento semelhante deve ser remetido mensalmente à
Diretoria de Regimes Especiais, da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.477,
de 17.01.12).

§7° As regras relativas à adoção e operacionalização da sistemática de que trata esta
Seção, observa o disposto neste Regulamento e nos Convênios ICMS nº 45/99 e 142/18. (NR)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Subseção XIII
Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos para Utilização em Autopropulsados e
Outros Fins

Art. 61. O estabelecimento industrial, distribuidor ou importador é responsável, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido
pelas subseqüentes saídas internas e interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios
e demais produtos listados no Anexo XXI deste Regulamento, classificados nos respectivos
códigos da NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados neste Estado ou pelas entradas
destinadas à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário. (Protocolo ICMS 97/10)
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07.
Art. 61. O estabelecimento industrial ou importador é responsável, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas internas
e interestaduais de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, para utilização
em autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes situados neste Estado ou pelas
entradas destinadas à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário. (Protocolo
ICMS 36/04) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 61. O estabelecimento industrial ou importador é responsável, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas internas
e interestaduais de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, inclusive
usados, para utilização em autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes
situados neste Estado ou pelas entradas destinadas à integração no ativo imobilizado ou
consumo do destinatário. (Protocolo ICMS 36/04)

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, às operações com peças, partes,
componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo XXI deste Regulamento, de uso
especificamente automotivo, destinados a integração em veículo automotor, entendendo-se por
tal os autopropulsados com capacidade própria de locomoção que, em qualquer etapa do ciclo
econômico automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento do ramo de
atividade de industrialização ou comercialização de veículos automotores terrestres, bem como
de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes,
componentes e acessórios. (Protocolo ICMS 42/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
292/1042

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, às operações com peças, partes, componentes,
acessórios e demais produtos listados no Anexo XXI deste Regulamento, de uso especificamente
automotivos, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor
automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de
veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios
novos ou usados, destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento
de peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo XXI deste
Regulamento.

§2º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:
(Protocolo ICMS 41/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§2º O regime de que trata este artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – estabelecimento industrial; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O regime de que trata este artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a
estabelecimento industrial fabricante de veículos.

§3º O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com os produtos
relacionados no §1º destinados à: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou
equipamentos; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário,
relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos
não forem aplicados em autopropulsados, cabe a seu fabricante a responsabilidade pela
retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

§4º O regime previsto neste artigo é estendido, de modo a atribuir a responsabilidade
pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes,
componentes e acessórios conceituados no §1º deste artigo, ainda que não estejam listadas no
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Anexo XXI, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante de:
(Protocolos ICMS 97/10 e 41/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§4º Mediante Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, o regime previsto neste artigo pode
ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto

pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados
no §1º, ainda que não estejam listadas no Anexo XXI, na condição de sujeito passivo por
substituição, ao estabelecimento de fabricante de: (Protocolo ICMS 97/10) (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – veículo automotor para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice
de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II
–
veículos,
máquinas
e
equipamentos
agrícolas
ou
rodoviários,
para
estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva,
mediante contrato de fidelidade e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. (Protocolo ICMS
41/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
II – veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento
comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de
fidelidade; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
III – outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o
estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários
integrantes da rede de distribuição. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, acrescido, em ambos os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço, é:

Redação Anterior: (2) Decreto 3.774 de 21.09.09.
I – para o estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00, o preço de venda,
acrescido do percentual previsto no subitem 26.136, do item 26, do Anexo XXI deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I – para o estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00, o preço de venda,
acrescido do percentual previsto no subitem 27.04 do Anexo XXI deste Regulamento;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
II – nos demais casos, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador.

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§5º Para os efeitos do parágrafo anterior, equipara-se a estabelecimento de fabricante
o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere
exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido
fabricante, mediante contrato de fidelidade. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§5º Inexistindo os valores de que trata o parágrafo anterior, a base de cálculo corresponde ao
montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes
a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual previsto
no Anexo XXI deste Regulamento.

§6º A responsabilidade prevista no §3º deste artigo, pode ser atribuída a outros
estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento
fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de
distribuição. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§6º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de
fidelidade de compra de que trata o art. 4º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979, é
facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do
IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou
debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da
aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo
XXI deste Regulamento.

§7º Para os efeitos deste artigo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o
estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por
fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, que
opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido
fabricante, mediante contrato de fidelidade. (Protocolo ICMS 98/19) (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10
§7º Para os efeitos deste artigo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento
atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente
junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante
contrato de fidelidade. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§7º O disposto no §6º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos,
máquinas e implementos agrícolas, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante
contrato de fidelidade.

§8º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor
correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na
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falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§8º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o
recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais previstos no Anexo XXI deste Regulamento.

§9º Inexistindo os valores de que trata o parágrafo anterior, a base de cálculo
corresponde ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do
percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a
fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10
§9º Inexistindo os valores de que trata o parágrafo anterior, a base de cálculo corresponde ao
montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes
a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de
margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), prevista no Anexo XXI deste
Regulamento, calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ
inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§9º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de
cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas
relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos quando não-inclusos naquele preço.

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no §10. deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo
contribuinte  substituto  da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas
mercadorias. (Protocolo ICMS 71/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações
substituídas, na unidade federada de destino. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§10. A MVA-ST original é: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.251, de 27.12.07)
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§10. O estabelecimento que tenha realizado operações com peças componentes, acessórios e
demais produtos para utilização em autopropulsados e outros fins, listados no item 26 do Anexo
XXI, deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

I - 36,56%, para: (Protocolo ICMS 73/14) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
Produzindo efeitos a partir de 01.02.15

Redação Anterior: (2) Decreto 4.622, de 22.08.12.
I – 33,08%, para: (Protocolo ICMS 62/12) (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
I – 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de: (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
Redação Anterior: (2) Decreto 3.310 de 03.03.08.
I – relacionar discriminadamente no Livro de Registro de Inventário, o estoque de mercadorias
adquiridas pelo regime normal de tributação, até a data de 31 de dezembro de 2007, apurando
o seu valor pelo custo médio ponderado; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.251 de 27.12.07.
I – relacionar discriminadamente no Livro de Registro de Inventário, o estoque de mercadorias
adquiridas pelo regime normal de tributação, até a data de 30 de novembro de 2007, apurando
o seu valor pelo custo médio ponderado; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)


a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender
índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de
1979; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos
agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato
de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento
destinatário; (Protocolo ICMS 71/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II - 71,78%, nos demais casos. (Protocolo ICMS 73/14) (Redação dada pelo Decreto 5.338,
de 20.11.15). Produzindo efeitos a partir de 01.02.15

Redação Anterior: (3) Decreto 4.622, de 22.08.12.
II – 59,60%, nos demais casos. (Protocolo ICMS 62/12) (Redação dada pelo Decreto 4.622, de
22.08.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10
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II – 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08
II – adicionar ao valor apurado nos termos do inciso I, o Valor Adicionado previsto nos subitens
26.133 a 26.136 do Anexo XXI, conforme o caso, aplicando-se a alíquota interna aos referidos
produtos, deduzindo-se do valor obtido o valor correspondente à aplicação do percentual de
5%, relativo ao estorno praticado quando da aquisição das referidas mercadorias; (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.251, de 27.12.07.
II – adicionar ao valor apurado nos termos do inciso I, o Valor Adicionado previsto nos subitens
26.133 a 26.136 do Anexo XXI, conforme o caso, aplicando-se a alíquota interna aos referidos
produtos; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.251, de 27.12.07.
III – recolher o imposto apurado por substituição tributária, em até 6 parcelas mensais, iguais e
consecutivas, de valor não inferior a R$ 200,00 na mesma data do prazo previsto no calendário
fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

§11. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, o recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§9º, 10 e 13 deste
artigo. (Protocolo ICMS 41/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.065, de 01.06.10
§11. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o
recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§9º, 10 e subitens
26.102 e 26.103, do Anexo XXI deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§11. O saldo credor do ICMS existente em 31 de dezembro de 2007, pode ser compensado com
o valor apurado na conformidade do inciso II do parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§11. O saldo credor do ICMS existente em 30 de novembro de 2007, pode ser compensado com
o valor apurado na conformidade do inciso II do parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto
3.251, de 27.12.07)

§12. Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a
base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas
relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.251 de 27.12.07.
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§12. A microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, que tenha
realizado operações com os produtos referidos no §10 deste artigo, deve apurar o valor dos
créditos do ICMS das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias adquiridas pelo
regime normal de tributação, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 3.251, de
27.12.07)
I – 12% sobre o estoque das entradas internas e interestaduais; (Redação dada pelo Decreto
3.251, de 27.12.07)
II – compensar o crédito encontrado com o valor apurado na forma do inciso II do §10. (NR)
(Redação dada pelo Decreto 3.251, de 27.12.07)

§13. Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, é aplicada a “MVA - ST
original. (Protocolo ICMS 41/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§13. Nas demais hipóteses, o remetente deve calcular a correspondente MVA ajustada, na
forma dos §§9º, 10 e dos subitens 26.102 e 26.103 do Anexo XXI deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§14. O valor do imposto retido corresponde à diferença entre o calculado de acordo
com o estabelecido nos §§8º ao 12 deste artigo e o devido pela operação própria realizada pelo
contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§14. O valor do imposto retido corresponde à diferença entre o calculado de acordo com o
estabelecido nos §§9º, 10 e nos subitens 26.102 e 26.103 do Anexo XXI deste Regulamento e o
devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§15. O regime previsto neste artigo é aplicado também nas operações internas com
as mercadorias de que trata o caput, observando os percentuais previstos nos incisos I e II do
§10 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
§15.. O regime previsto neste artigo é aplicado também nas operações internas com as
mercadorias de que trata o item 26, observando os percentuais previstos nos subitens 26.102 e
26.103, deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Art. 61-A. O estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00,
fixado neste Estado, é responsável na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e
recolhimento do imposto devido pelas saídas internas subsequentes, com peças, componentes,
acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, relacionados no
item 26, do Anexo XXI deste Regulamento, inclusive quando para consumo final ou pelas saídas
destinadas à integração no ativo imobilizado, observados, ainda, os arts. 514 a 516 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.310, de 03.03.08.
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Art. 61-A. O estabelecimento comercial atacadista, beneficiário da Lei 1.201/00, fixado neste
Estado, é responsável na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do
imposto devido pelas saídas internas subseqüentes, com peças, componentes, acessórios e
demais produtos classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, relacionados no item 26,
observado o subitem 26.136, ambos do Anexo XXI, inclusive quando para consumo final ou
pelas saídas destinadas à integração no ativo imobilizado, observados, ainda, os arts. 514 a 516
deste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Subseção XIV
Dos demais Responsáveis

Art. 62. Salvo quando o imposto já tiver sido retido anteriormente, além dos
estabelecimentos e produtos referidos nos artigos 47 a 61, são também responsáveis pela
retenção do imposto devido pelas saídas internas e interestaduais subseqüentes, relativo às
aquisições ou recebimento das demais mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste
Regulamento, provenientes de outros Estados ou do Exterior, para comercialização neste Estado:
I – qualquer contribuinte estabelecido neste Estado;
II – possuidor ou detentor, contribuinte ou não, das mercadorias a que se refere o
caput deste artigo, desacompanhadas de documentação fiscal idônea ou acompanhadas de
documento inidôneo;
III –   transportador, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto,
relativamente à obrigação de pagar antecipadamente o ICMS, se destinadas à comercialização ou
industrialização, em território tocantinense, sem destinatário certo, observado o inciso IX do art.
18 e art. 385 deste Regulamento;
IV – transportadores das mercadorias relacionadas no caput deste artigo, mediante
requerimento do interessado e firmatura de TARE, nos termos do Capítulo I, do Título VIII, deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600, de 29.12.08.
IV – transportadores das mercadorias relacionadas no caput deste artigo, mediante
requerimento do interessado e firmatura de TARE, nos termos do art. 516 deste Regulamento;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – transportadores das mercadorias relacionadas no   caput deste artigo, mediante
requerimento do interessado e firmatura de TARE nos termos do art. 505 deste Regulamento;

V – estabelecimento industrial ou importador localizado neste Estado quando
promover saídas para o território tocantinense;
VI – contratante de serviço ou terceiro que participe de prestação de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal;
VII –  distribuidor de energia elétrica.

VIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

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Redação Anterior: (2) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
VIII – o estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte substituto, pela
retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas internas e interestaduais,
de terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM,
terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis classificados na posição
8517.12.13 da NCM, outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de
telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM e cartões inteligentes Smart Cards
e SimCard, classificados nas posições 8523.52.00 da NCM, relacionados no Anexo XXI deste
Regulamento, com efeitos a partir de 4º de março de 2007, devendo ser observado que:
(Convênio ICMS 135/06, 30/07 e 84/07). (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – o estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte substituto, pela
retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas internas e interestaduais,
de terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos
automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia
celular, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XXI deste
Regulamento, com efeitos a partir de 4º de março de 2007, devendo ser observado que:
(Convênio ICMS 135/06) (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
a) a base de cálculo do imposto para fim de substituição tributária deve ser calculado mediante
a aplicação da alíquota interna sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo
contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor
sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias
operações; (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
b) na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos da alínea anterior, a base de
cálculo para a retenção deve ser o montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário.
(Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).
c) o estoque de aparelhos celulares, existente em 28 de fevereiro de 2007, deve ser relacionado
discriminadamente no Livro de Registro de Inventário, apurando o seu valor pelo custo de
aquisição, e aplicando-se a alíquota de 17% aos referidos produtos; (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
d) o valor do ICMS apurado na forma da alínea anterior deve ser recolhido integralmente ou em
até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, de valor não inferior a R$ 200,00, vencíveis na
data fixada no calendário fiscal, sendo que o pagamento da 1ª parcela deve ser realizado até o
dia 30 de abril de 2007; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
e) nas transferências das mercadorias referidas neste inciso, estas devem estar acompanhadas
de uma cópia da Nota Fiscal originária do fornecedor, para a comprovação da base de cálculo do
imposto, ficando dispensadas desta exigência as empresas que efetuarem recolhimento
antecipado do ICMS/ST, na conformidade do Termo de Acordo de Regime Especial –TARE;
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
f) na hipótese da alínea anterior, não havendo a respectiva Nota Fiscal originária do fornecedor,
deve ser tomado o valor praticado no mercado varejista do mesmo produto ou produto similar
como base de cálculo. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Art. 62-A. O estabelecimento remetente é responsável, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas internas e
interestaduais de aparelhos celulares e cartões inteligentes, relacionados no Anexo XXI deste
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Regulamento, devendo observar que: (Convênio ICMS 213/17) (Redação dada pelo Decreto 6.495 de
25.08.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.713 de 25.09.17.
Art. 62-A. O estabelecimento remetente é responsável, na qualidade de contribuinte substituto,
pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas internas e
interestaduais, de terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31
da NCM, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na
posição 8517.12.13 da NCM, outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor
incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM e cartões
inteligentes Smart Cards e SimCard, classificados nas posições 8523.52.00 da NCM,
relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, devendo observar que: (Convênio ICMS 135/06
Revogado pelo Convênio ICMS 213/17, efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, Convênios
ICMS 30/07, 84/07 e 74/17) ) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 62-A. O estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte substituto,
pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas internas e
interestaduais, de terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31
da NCM, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na
posição 8517.12.13 da NCM, outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor
incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM e cartões
inteligentes Smart Cards e SimCard, classificados nas posições 8523.52.00 da NCM,
relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, com efeitos a partir de 4º de março de 2007,
devendo observar que: (Convênio ICMS 135/06, 30/07 e 84/07) (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

I – a base de cálculo do imposto para fim de substituição tributária deve ser calculado
mediante a aplicação da alíquota interna sobre o preço máximo ou único de venda a ser
praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a
consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas
próprias operações; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base
de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de
margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA
ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que: (Convênio
ICMS 93/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos da alínea I deste artigo, a
base de cálculo para a retenção deve ser o montante formado pelo preço praticado pelo
remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento
destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

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Decreto nº 2.912.06
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a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado para operação interna, que
corresponde a 9%; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações
substituídas, na unidade federada de destino; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – o estoque de aparelhos celulares existentes em 28 de fevereiro de 2007 deve ser
relacionado discriminadamente no Livro de Registro de Inventário, apurando o seu valor pelo
custo de aquisição e aplicando-se a alíquota de 17% aos referidos produtos; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
IV – o valor do ICMS apurado na forma da alínea III deste artigo deve ser recolhido
integralmente ou em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, de valor não inferior a R$
200,00, vencíveis na data fixada no calendário fiscal, sendo que o pagamento da 1ª parcela deve
ser realizado até o dia 30 de abril de 2007; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
V – nas transferências das mercadorias referidas neste inciso, estas devem estar
acompanhadas de uma cópia da Nota Fiscal originária do fornecedor para a comprovação da base
de cálculo do imposto, ficando dispensadas desta exigência as empresas que efetuarem
recolhimento antecipado do ICMS/ST, na conformidade do Termo de Acordo de Regime Especial –
TARE; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
VI – na hipótese da alínea V deste artigo, não havendo a respectiva Nota Fiscal
originária do fornecedor, deve ser tomado o valor praticado no mercado varejista do mesmo
produto ou produto similar como base de cálculo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
VII – na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo, o recolhimento do imposto correspondente é efetuado pelo estabelecimento destinatário,

acrescido dos percentuais previstos no inciso II deste artigo. (Convênio ICMS 93/09) (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 62-B. O estabelecimento industrial ou importador é responsável, na qualidade de
contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes
saídas, nas operações interestaduais ou na entrada para consumo do destinatário, de aves
abatidas e produtos comestíveis resultantes da sua matança em estado natural, defumados,
congelados, resfriados ou temperados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH
relacionados no Anexo XXI deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§1º O regime de que trata este artigo não se aplica às remessas de mercadorias com
destino a estabelecimento industrial estabelecido neste Estado e a estabelecimentos do mesmo
contribuinte, hipótese em que a substituição ocorre nas subseqüentes saídas internas. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§2º A base de cálculo do imposto, para fim de substituição tributária, é  formada pelo
preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos
e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, do percentual previsto no Anexo XXI deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§3º Nas operações para consumo do adquirente, a base de cálculo corresponde ao
preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro,
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impostos e demais encargos quando não-inclusos naquele preço. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§4º O estabelecimento que realiza operações com os produtos de que trata o caput
deste artigo, que possui estoque de mercadorias previstas no item 28 do Anexo XXI, sem o
devido recolhimento do ICMS substituição tributária, deve adotar os seguintes procedimentos:
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
I – relacionar o estoque por produtos, existente no estabelecimento no dia 31 de
dezembro de 2008, discriminando-os no Livro de Registro de Inventário e apurando o seu valor
pelo custo médio ponderado; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – adicionar ao valor apurado nos termos do inciso I deste artigo, o Valor Adicionado
prescrito no item 28 do Anexo XXI deste Regulamento, aplicando-se a alíquota interna aos
referidos produtos, deduzindo do valor encontrado, o percentual de 10%; (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).
III – apurar o valor dos créditos das operações anteriores existente sobre o estoque,
deduzindo deste montante, o percentual de 10%; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
IV – o imposto a recolher é a diferença entre o valor encontrado no inciso II do valor
apurado no inciso III, podendo ser recolhido em até seis parcelas mensais, iguais e consecutivas,
de valor não inferior a R$ 1.000,00, na mesma data do prazo previsto no calendário fiscal.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§5º Nas operações com os produtos referidos no caput deste artigo, realizadas por
microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, e por empresas
com atividade econômica no comércio atacadista e abatedouros beneficiárias das Leis 1.201/00,
1.385/03 e 1.695/06, além dos procedimentos referidos nos incisos I e II do §4º deste artigo,
observa-se que: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
I – deve ser apurado o valor dos créditos do ICMS das operações anteriores relativos
ao estoque de mercadorias tributadas, no percentual de 7% sobre o estoque das entradas
internas e interestaduais; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – o imposto a recolher é a diferença entre o valor encontrado no inciso II do §4º
deste artigo e o valor encontrado no inciso I deste parágrafo, podendo ser recolhido em até seis
parcelas mensais, iguais e consecutivas, de valor não inferior a R$ 1.000,00, na mesma data do
prazo previsto no calendário fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
Art. 63. O regime de substituição tributária a que se referem os arts. 41 a 62-B, em
relação às mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, aplica-se também nas
operações internas. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
Art. 63. O regime de substituição tributária a que se referem os arts. 41 a 62, em relação às
mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, aplica-se também nas operações
internas, exceto em relação: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 63. O regime de substituição tributária a que se referem os artigos 46 a 62, em relação às
mercadorias relacionadas no Anexo XXI deste Regulamento, aplica-se também nas operações
internas, exceto em relação:

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I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
I – às aves abatidas e produtos comestíveis resultantes da sua matança em estado natural ou
defumados, congelados, resfriados ou temperados, observado os §§2º e 4º deste artigo;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
II – ao arroz beneficiado ou malequizado, observado os §§3º e 4º deste artigo;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
III – produtos comestíveis resultantes do abate de gado (bovino, bufalino e suíno) em estado
natural ou defumados, congelados, resfriados ou temperados, observados os §§3º e 5º deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – produtos resultantes do abate de gado (bovino, bufalino e suíno) em estado natural ou
defumados, congelados, resfriados ou temperados, observado os §§3º e 4º deste artigo.

§1º A base de cálculo do imposto, para efeito de retenção nas operações internas e
interestaduais, para os demais produtos não constantes dos arts. 47 a 61 e relacionados no
Anexo XXI deste Regulamento, é o preço máximo de venda praticado pelo contribuinte varejista,
fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente.
§2º Ressalvados os casos excepcionados nesta Subseção, inexistindo o valor de que
trata o parágrafo anterior, a base de cálculo deve ser:
I – o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal, acrescido dos
valores correspondentes a fretes, seguros, impostos, outros encargos cobrados do destinatário,
mais o Valor Adicionado (V.A.) correspondente, previsto no Anexo XXI deste Regulamento, e o
preço praticado no mercado varejista, indicado no boletim informativo de preços, editado pela
Secretaria da Fazenda;
II – o valor indicado no boletim informativo de preços, editado pela Secretaria da
Fazenda, quando se tratar das mercadorias previstas no art. 57 e relacionadas no Anexo XXI,
ambos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
II – o valor indicado no boletim informativo de preços, editado pela Secretaria da Fazenda,
quando se tratar de cervejas e refrigerantes previstos no art. 57 e relacionados no Anexo XXI,
ambos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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II – o valor indicado no boletim informativo de preços, editado pela Secretaria da Fazenda,
quando se tratar de mercadorias previstas no art. 57 e relacionadas no Anexo XXI, ambos deste
Regulamento.

§3º A base de cálculo é de 38,89% para os produtos: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A base de cálculo é de 41,18% para os produtos:

I - integrantes da cesta básica e sujeitos ao regime de substituição tributária (açúcar
cristal, óleo de soja e café); (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I – integrantes da cesta básica e sujeitos ao regime de substituição tributária (açúcar cristal,
óleo de soja, café e arroz beneficiado e malequizado);

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – resultantes do abate de gado (bovino, bufalino e suíno) em estado natural ou defumados,
congelados, resfriados ou temperados.

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.734 de 21.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
III – aves abatidas e produtos comestíveis resultantes da sua matança em estado natural,
defumados, congelados, resfriados ou temperados. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

§4º Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à
industrialização ou à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação.

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
§5º A substituição tributária, na hipótese dos incisos I, II e III do caput deste artigo, somente
se aplica quando provenientes de outro Estado, podendo o adquirente de tais produtos, exceto
frigoríficos ou abatedouros, se creditar das parcelas referentes ao imposto normal e retido,
observando-se as normas gerais de escrituração.

§6º Na hipótese de operação interestadual sujeita à aplicação do inciso II do §2º este
artigo, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra Unidade da
Federação for igual ou superior a 80% do valor indicado no boletim informativo de preços,
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editado pela Secretaria da Fazenda, a base de cálculo do imposto é a prevista no inciso I do
mesmo parágrafo. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 63-A. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples
Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro
de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada”, prevista em convênio
ou protocolo que instituir a substituição tributária nas operações interestaduais com relação às
mercadorias que mencionam (Convênio ICMS 35/11). (Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).
Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição
tributária nas operações de que trata o caput deste artigo, o percentual de MVA adotado é aquele
estabelecido a título de “MVA ST original”, em convênio ou protocolo, ou pela unidade federada
destinatária da mercadoria (Convênio ICMS 35/11). (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 63-B. É adotado o disposto no parágrafo único do art. 63-A nas operações
interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do
Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar Federal 123, de 14 de
dezembro de 2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples
Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na
determinação da base de cálculo (Convênio ICMS 35/11). (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

Subseção XV
Dos Procedimentos Comuns

Art. 64. O imposto a ser retido pelos contribuintes, mencionado nos artigos 47 a 62
deste Regulamento, é:
I – nas saídas internas efetuadas por contribuintes substitutos, o resultante da
aplicação da alíquota vigente sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção,
deduzindo-se do valor obtido, o ICMS normal devido pela operação própria;
II – nas aquisições provenientes de outras Unidades da Federação ou do exterior, o
resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo
utilizada, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na operação.
§1º O ICMS devido pelas operações subseqüentes em relação às mercadorias sujeitas
a substituição tributária neste Regulamento é apurado: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§1º O ICMS devido pelas operações subseqüentes em relação às mercadorias constantes dos
Anexos XXI e XXII deste Regulamento é apurado:

I – e recolhido conforme os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal para
contribuintes deste Estado, se portador de TARE, nos termos do art. 515 deste Regulamento;
II - mensalmente por contribuintes de outros Estados, nos termos de Convênios ou
Protocolos celebrados pelo Estado do Tocantins e outras Unidades da Federação e recolhido até o
nono dia do mês subsequente ao em que foi efetuada a retenção, atendido o disposto no art. 44
deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
307/1042

II – mensalmente por contribuintes de outros Estados, nos termos de Convênios ou Protocolos
celebrados pelo Estado do Tocantins e outras Unidades da Federação e recolhido até o nono dia
do mês subseqüente ao em que foi efetuada a retenção, observado pelos bancos o prazo de
repasse, até o terceiro dia útil após o recolhimento;

III – no momento do ingresso das mercadorias em território tocantinense, no posto
fiscal de divisa interestadual ou, na falta deste, na agência de atendimento do Município onde se
situar esta divisa ou do domicílio do contribuinte, salvo se portador de TARE, que lhe atribua o
encargo de efetuar a retenção;
IV – na saída do estabelecimento remetente localizado em outro Estado, quando não
for portador de TARE e não for inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado como substituto
tributário.
§2º O imposto apurado conforme o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo é
recolhido mediante a emissão:
I – do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais – DARE, se portador de
TARE, o referido documento deve ser em separado, no qual deve constar a expressão "ICMS
retido nos termos do Regulamento do ICMS", caso o contribuinte seja estabelecido neste Estado;
II – da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE, distinta para
este Estado, constando, no campo informações complementares, o número da Nota Fiscal a que
se refere o respectivo recolhimento, por contribuintes de outra Unidade da Federação e o número
de inscrição estadual, se portador de TARE a responsabilidade pela retenção lhe for atribuída
mediante Convênio ICMS ou Protocolo ICMS.
§3º O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio de estabelecimento
bancário integrante do sistema de arrecadação previamente credenciado pela Secretaria da
Fazenda.
§4º Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária
depende de acordo específico para este fim celebrado entre as Unidades da Federação
interessadas.
§5º Havendo acordo interestadual, o ICMS a ser retido é calculado com a aplicação
dos percentuais de margens de lucro nele determinado, sendo que, caso o percentual de lucro
estabelecido seja inferior ao previsto na legislação interna, o adquirente fica obrigado a fazer a
complementação do imposto.
§6º Caso o remetente não proceda à retenção ou a faça em valor inferior ao devido, o
adquirente fica obrigado a fazer a antecipação ou complementação do imposto, nos termos do
parágrafo anterior.
§7º Quando o acordo interestadual for relacionado a mercadorias não enquadradas na
substituição tributária estadual, o adquirente pode utilizar como crédito fiscal tanto o imposto de
responsabilidade direta do remetente como o retido em razão da responsabilidade por
substituição, destacados na Nota Fiscal, tributando normalmente a operação ou operações
subseqüentes.
§8º A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-
ST deve ser utilizada pelo substituto tributário estabelecido em outro Estado, para a informação e
apuração do ICMS devido por substituição tributária e enviada mensalmente à Secretaria da
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
308/1042

Fazenda, observados os arts. 45 e 46 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST deve
ser utilizada pelo substituto tributário estabelecido em outro Estado, para a informação e
apuração do ICMS devido por substituição tributária e enviada mensalmente à Diretoria de
Avaliação e Controle de Estabelecimentos Sujeitos a Regime Especial de Tributação, observado
os arts. 45 e 46 deste Regulamento.

Subseção XVI
Da Escrituração e Emissão de Documento Fiscal

Art. 65. O contribuinte que realizar operações com mercadorias sujeitas ao
pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária observa o seguinte: (Ajuste SINIEF
04/93)
I – O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente:
a) à mercadoria recebida com imposto retido, deve emitir documento fiscal sem
destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração “imposto retido por
substituição, nos termos do art. 65 Regulamento do ICMS”; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá deve emitir documento fiscal sem
destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração “imposto retido por
substituição, nos termos do art. 65 Regulamento do ICMS;

b) às operações com mercadorias recebidas cujo imposto tenha sido retido, deve
escriturar no Livro Registro de Entradas e no Livro Registro de Saídas, na forma prevista nos
artigos 247 e 248 deste Regulamento, utilizando a coluna “Outras”, respectivamente, de
“Operações sem Crédito do Imposto” e de “Operações sem Débito do Imposto”;
c) deve indicar na coluna destinada a “Observações”, o valor do imposto retido, ou, se
for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) indicará deve indicar na coluna destinada a “Observações”, o valor do imposto retido, ou, se
for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria;

d) na escrituração do Livro Registro de Entradas de Nota Fiscal que acoberte
operações interestaduais tributadas e não-tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao
regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações são
lançados, separadamente, na coluna OBSERVAÇÕES;
II – O sujeito passivo por substituição: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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II – O sujeito passivo por substituição:

a) deve escriturar no Livro Registro de Saída o correspondente documento fiscal:
(Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) escriturará deve escriturar no Livro Registro de Saída o correspondente documento fiscal:

1. nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação, na forma prevista no art.
248 deste Regulamento;
2. na coluna “Observações” na mesma linha do lançamento de que trata o item 1, os
valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais
indicações, sob o título comum “Substituição Tributária”;
3. no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de
dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo são registrados na
linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou
o código “ST”;
4. os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de
cálculo são totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no Livro Registro
de Apuração do ICMS, separadamente, por operações internas e interestaduais;
b) apura os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período,
no Livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração
relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão “Substituição
Tributária”, utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto”, “Crédito do Imposto” e
“Apuração dos Saldos” devendo lançar:
1. o valor de que trata o item 4, da alínea anterior, no campo “Por Saídas com Débito
do Imposto”;
2. o valor de que trata o inciso IV do art. 66 deste Regulamento, no campo “Por
Entradas com Crédito do Imposto”;
c) para as operações interestaduais, o registro deve ocorrer em folha subseqüente às
operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada Unidade da
Federação nos quadros “Entrada” e “Saída”, nas colunas “Base de Cálculo” – para base de cálculo
do imposto retido, “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado” – para imposto retido, identificando
a Unidade da Federação na coluna “Valores Contábeis”; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) para as operações interestaduais, o registro se fará deve ocorrer em folha subseqüente às
operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada Unidade da
Federação nos quadros “Entrada” e “Saída”, nas colunas “Base de Cálculo” – para base de
cálculo do imposto retido –, “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado” – para imposto retido,
identificando a Unidade da Federação na coluna “Valores Contábeis”;

d) os valores referidos na alínea anterior são declarados ao fisco, separadamente dos
valores relativos às operações próprias:
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1. relativamente às operações internas;
2.
relativamente
às
operações
interestaduais,
observado
o
art.
45
deste
Regulamento;
e) efetua o recolhimento do imposto retido, apurado nos termos da alínea “b” deste
inciso, independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações.
Art. 66. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue
ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do inciso II do artigo anterior, o
sujeito passivo por substituição deve lançar no Livro Registro de Entradas:
a) o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas “Operações
com Crédito do Imposto”, na forma prevista no §3º do art. 247 deste Regulamento;
b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento referido na alínea “a”, o
valor da base de cálculo e do imposto retido relativos à devolução;
c) se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores
relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo devem ser lançados na linha abaixo do
lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”;
d) os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido são totalizados no
último dia do período de apuração, para lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS.
Art. 67. Para operações relativas a venda de mercadorias fora do estabelecimento,
realizadas por contribuintes, é emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, obedecendo, além das
exigências da legislação específica, o seguinte:
I –  tratando-se de remessas por estabelecimentos industriais uma Nota Fiscal:
a) para acobertar a remessa das mercadorias a vender;
b) para cada operação de venda fora do estabelecimento, contendo base de cálculo
para efeito de retenção, valor do ICMS retido e declaração de que o ICMS foi retido nos termos
do Regulamento do ICMS;
II –   tratando-se de remessa de mercadorias adquiridas com o imposto já retido
anteriormente, efetuada por estabelecimentos distribuidores ou atacadistas uma Nota Fiscal:
a) para acobertar a remessa das mercadorias a vender;
b) para cada operação de venda fora do estabelecimento, contendo declaração de que
o ICMS foi retido nos termos do Regulamento do ICMS.

Seção III
Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e Outros Produto

Art. 68. São responsáveis, na condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por
substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações e prestações com as
mercadorias constantes do Anexo XXIII deste Regulamento, a partir da operação que os
remetentes estiverem realizando até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado:
(Convênio ICMS 03/99)
I – os remetentes situados em outras Unidades da Federação, em relação:
a) às remessas de combustíveis, derivados ou não de petróleo, inclusive quando não
destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário;
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311/1042

b) às remessas de lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos,
graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de
petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
c) às remessas de aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH;
d) ao diferencial de alíquotas, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao
consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
e) à parcela do imposto ainda não retida em operação anterior;
II – a importadora, inclusive, a refinaria, a formuladora e a Central de Matéria-prima
Petroquímica – CPQ, na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, por
ocasião do desembaraço aduaneiro, observados os §§1º e 4º deste artigo; (Convênio ICMS
138/01)
III – o Transportador Revendedor Retalhista – TRR, sobre a parcela do frete na
operação realizada quando da impossibilidade de inclusão na base de cálculo do valor equivalente
ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas;
IV – a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, por qualquer de seus estabelecimentos,
em relação a combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, revendidos ao
Tocantins, inclusive, em operações não destinadas à comercialização ou à industrialização;
V – os distribuidores de combustíveis derivados ou não de petróleo, como tal
definidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;
VI – o revendedor de combustíveis deste Estado, pelo recolhimento das diferenças do
imposto devido, quando retido a menor, pelo sujeito passivo por substituição, relativamente às
operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo;
VII – o adquirente, o remetente ou o transportador, pelo pagamento do imposto e
acréscimos legais cabíveis, em relação às notas fiscais emitidas em desacordo com o previsto no
§5º deste artigo, ou que tenham por finalidade acobertar operações expressamente vedadas pela
legislação do órgão federal que regula o abastecimento nacional de combustíveis.
§1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, ocorrendo a entrega da mercadoria
antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorre nesse momento. (Convênio
ICMS 138/01)
§2º Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação
interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo
ser observadas as disposições previstas no art. 75 deste Regulamento. (Convênio ICMS 138/01)
§3º Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica – CPQ e às
Refinarias de Petróleo ou suas bases, as normas contidas nesta Seção. (Convênio ICMS 84/99)
§4º Considera-se distribuidora de combustíveis o TRR, o formulador de combustíveis,
o importador e a Central de Matéria-Prima Petroquímica – CPQ, aqueles assim definidos e
autorizados por órgão federal competente. (Convênio ICMS 138/01)
§5º O documento fiscal autorizado para contribuinte que exerça a atividade de Posto
Revendedor de combustíveis – PR ou TRR pode acobertar, exclusivamente, operações destinadas
a consumidor, inclusive, aquele que utiliza os combustíveis em processo de industrialização,
desde que no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, seja
impresso tipograficamente, de forma destacada, a expressão “ESTE DOCUMENTO ACOBERTA
SOMENTE OPERAÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR”.
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Decreto nº 2.912.06
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312/1042

§6º São consideradas inidôneas, para todos os efeitos fiscais, constituindo prova
apenas em favor do Fisco, na forma do disposto no Código Tributário Estadual, as notas fiscais
emitidas em desacordo com previsto no parágrafo anterior.
Art. 69. A base de cálculo do imposto, para efeito de retenção, nas operações
previstas no artigo anterior, deve ser o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por
autoridade competente.
Art. 70. Na falta do preço a que se refere o artigo anterior, a base de cálculo deve ser
o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto ou, em
caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete,
seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos   percentuais de
margem de valor agregado, indicados no Anexo XXIII deste Regulamento, observado o seguinte:
(Convênio ICMS 138/01)

I – na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de
combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, em relação à
gasolina automotiva, álcool anidro, álcool hidratado e óleo combustível, os percentuais são os
indicados no item 1 do Anexo XXIII deste Regulamento;
II – na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de
combustíveis, em relação à gasolina automotiva, óleo diesel, GLP, óleo combustível e gás natural,
veicular os percentuais indicados no item 2 do Anexo XXIII deste Regulamento;
III – em relação a lubrificantes, os percentuais estão previstos no item 4 do Anexo
XXIII deste Regulamento;
IV –  em relação aos produtos referidos nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 68,
exceto lubrificantes, o percentual previsto é o que consta dos itens 5 e 6 do Anexo XXIII, todos
deste Regulamento.
§1º Tratando-se de operações internas, deve ser incluído o respectivo ICMS ao preço
estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o
caput deste artigo. (Convênio ICMS 46/99)
§2º Na hipótese do inciso II do art. 68 deste Regulamento, na falta do preço a que se
refere o caput deste artigo, a base de cálculo deve ser o montante formado pelo valor da
mercadoria constante do documento de importação, que não pode ser inferior ao valor que serviu
de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a
tributos, inclusive, o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos
devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de
margem de valor agregado previstos no item 3 do Anexo XXIII deste Regulamento. (Convênio
ICMS 138/01)
§3º Em substituição ao disposto nos §§1º e 4º deste artigo, pode ser adotado, como
base de cálculo, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador ou, ainda, o
valor de referência estabelecido para este Estado em Ato COTEPE.
§4º Nas operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível – AEAC, a
margem estabelecida de valor agregado é aplicada sobre o valor da operação sem o ICMS.
(Convênio ICMS 34/02)
§5º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista
no art. 27 da Lei 1.287/01, para os produtos relacionados no Anexo XXIII, sobre a base de
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cálculo a que se refere este artigo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na
operação, inclusive na hipótese do inciso II do art. 68 deste Regulamento.
§6º Em substituição aos percentuais previstos no Anexo XXIII, pode ser adotado nas
operações promovidas por estabelecimento fabricante, importador e distribuidoras, a margem de
valor agregado prevista no Anexo XXIV, ambos deste Regulamento, relativamente às saídas
subseqüentes com gasolina automotiva, óleo diesel, álcool hidratado, álcool anidro, óleo
combustível, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. (Convênio ICMS 140/02)
§7º A margem de valor agregado, referida no §6º, deve ser obtida, a cada operação,
mediante a aplicação da seguinte fórmula: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 -
AEAC)] - 1} x 100.
§8º Para efeito do disposto no §7º, considera-se:
I – MVA: Margem de Valor Agregado, expressa em percentual;
II – PMPF: Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do combustível considerado,
com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, expresso em moeda corrente nacional e
apurado nos termos da Cláusula Quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997,
exceto seu inciso III;
III – ALIQ: Alíquota do ICMS aplicável na operação praticada pelo fabricante ou
importador, salvo na hipótese de operação interestadual, em que assume o valor zero;
IV – VFI: Valor da Aquisição pelo Importador ou o valor da operação praticada pelo
estabelecimento fabricante ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;
V –  FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o
ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
VI – AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro carburante na gasolina C, salvo
quando se tratar de outro combustível, em que assume o valor zero.
§9º O PMPF, referido no inciso II do §8º, deve ser divulgado mediante Ato COTEPE
publicado no Diário Oficial da União.
§10. A Secretaria da Fazenda deve, na hipótese de inclusão ou alteração, informar os
PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providencia a publicação de Ato COTEPE com
indicação de todas as unidades federadas que o adotam, de acordo com os seguintes prazos:
I – se informado até o dia 7 de cada mês, a publicação deve ocorrer até o dia 12,
para aplicação a partir do 16º dia do mês em curso;
II – se informado até o dia 22 de cada mês, a publicação deve acontecer até o dia 27,
para aplicação a partir do 1º dia do mês subseqüente.
§11. Para efeito do disposto no §10, além da pesquisa realizada pela Secretaria da
Fazenda, pode ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa idôneo,
inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo – ANP ou outro órgão
governamental.
§12. Quando não houver manifestação, por parte da Secretaria da Fazenda, com
relação à alteração dos PMPF, na forma do §10, os valores anteriormente informados
permanecem inalterados.
§13. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, na hipótese do
produtor nacional de combustíveis praticar venda sem computar no respectivo preço, ao valor:
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(Convênio ICMS 140/02)
I – da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, aplica-se os
percentuais constantes dos itens 1 e 2 do Anexo XXIV deste Regulamento;
II – das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social,
aplicam-se os percentuais constantes dos itens 3 e 4 do Anexo XXIV deste Regulamento;
III –   das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, aplicam-se os
percentuais constantes dos itens 5 e 6 do Anexo XXIV deste Regulamento.
§14. Para efeito do disposto no §2º deste artigo deste Regulamento, na hipótese de o
importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do
valor:
I – da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, aplica-se os
percentuais constantes do item 7 do Anexo XXIV deste Regulamento;
II – das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, aplica-se os percentuais
constantes do item 8 do Anexo XXIV deste Regulamento;
III – das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE, aplica-se os percentuais
constantes do item 9 do Anexo XXIV deste Regulamento.
§15. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, na hipótese da
distribuidora de combustível, assim como tal definida e autorizada por órgão federal competente,
a operação deve ser realizada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o
PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se os percentuais constantes do item 10 do Anexo XXIV deste
Regulamento.
§16. Na impossibilidade de utilização da forma de cálculo da Margem de Valor
Agregado – MVA, estabelecida no §8º deste artigo, e de aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos no Anexo XXIV, prevalecem as MVA constantes no Anexo XXIII, ambos
deste Regulamento.
§17. A base de cálculo nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não
destinadas à industrialização ou à comercialização é:
I – o valor da operação como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário,
quando não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores;
II – a definida no art. 69 deste Regulamento, quando o imposto tenha sido retido
anteriormente.
Art. 71. A substituição tributária não se aplica à operação de saída promovida por
distribuidor de combustíveis, por TRR, ou por importador que destine combustível derivado de
petróleo a outra Unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido
retido anteriormente, observado o disposto nos arts. de 73 a 76. (Convênio ICMS 138/01)
Art. 72. Ressalvada a hipótese de que trata o inciso II do art. 68 deste Regulamento,
o imposto retido deve ser recolhido até o 10o dia subseqüente ao término do período de
apuração em que tiver ocorrido a retenção, em relação às operações que destinem os produtos
indicados no Anexo XXIII deste Regulamento, a crédito deste Estado. (Convênio ICMS 138/01)
Art. 73. O contribuinte, seja importador, distribuidor de combustíveis ou TRR, que
tenha recebido combustível derivado de petróleo, bem como o produto resultante da mistura de
óleo diesel com biodiesel, com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição ou
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o destinatário estabelecido neste Estado, que realizar nova operação interestadual, deve:
(Convênio ICMS 59/02 e 11/07) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 73. O contribuinte, seja importador, distribuidor de combustíveis ou TRR, que tenha
recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo
por substituição ou o destinatário estabelecido neste Estado, que realizar nova operação
interestadual, deve: (Convênio ICMS 59/02)

I – quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, as bases de
cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a
utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de
destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do art. 76 do Regulamento do ICMS”;
(Convênio ICMS 122/02)
b) registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados
relativos a cada operação;
c) entregar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver,
às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 77 e 78 deste
Regulamento:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. à refinaria de petróleo ou suas bases;
II – quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações
interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea “c” do inciso anterior.
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto
cobrado na unidade federada de origem, são adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria é responsável pelo recolhimento
complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação tributária;
II – se inferior, o remetente da mercadoria pode pleitear o ressarcimento da diferença
nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.
Art. 74. O contribuinte que tenha recebido de outro contribuinte substituído,
combustível derivado de petróleo com imposto retido, deve: (Convênio ICMS 59/02)
I – quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, as bases de
cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a
utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de
destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do art. 76 do RICMS”;(Convênio ICMS
122/02)
b) registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados
relativos a cada operação;
c) entregar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver,
às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos nos artigos de 77 e 78 deste
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
316/1042

Regulamento:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida;
II – quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações
interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea “c” do inciso anterior.
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto
cobrado na unidade federada de origem, devem ser adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria é responsável pelo recolhimento
complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação tributária;
II – se inferior, a diferença deve ser ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu
fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.
Art. 75. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deve:
I – indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, as bases de
cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a
utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de
destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do art. 76 do Regulamento do ICMS";
(Convênio ICMS 122/02)
II – registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados
relativos a cada operação;
III – entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos
estabelecidos nos artigos 77 e 78 deste Regulamento: (Convênio ICMS 59/02)
a) à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do
documento comprobatório do pagamento do ICMS;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a
que se refere o caput deste artigo.
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto
cobrado na unidade federada de origem, devem ser adotados pelo importador os procedimentos
previstos no parágrafo único do art. 73 deste Regulamento.
Art. 76. A refinaria de petróleo ou suas bases deve: (Convênio ICMS 138/01)
I – incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:
a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do
sujeito passivo por substituição; (Convênio ICMS 59/02)
b) relativos às próprias operações;
II – determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado
às unidades federadas de destino das mercadorias;
III – efetuar: (Convênio ICMS 138/01)
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
317/1042

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria
de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de
destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à
operação própria, até o 10o dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as
operações interestaduais; (Convênio ICMS 59/02)
b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros
contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das
mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o
repasse que deve ser realizado até o 20o dia do mês subseqüente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no §3º deste artigo; (Convênio ICMS
59/02)
IV – entregar as informações relativas a essas operações, na forma e nos prazos
estabelecidos nos artigos 77 e 78 deste Regulamento:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria.
§1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzem, até o limite da importância a ser
repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria,
abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do
recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor desta. (Convênio ICMS 08/01)
§2º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, o contribuinte que tenha
prestado informação relativa à operação interestadual, identifica o sujeito passivo por
substituição que reteve o imposto anteriormente, com base participação proporcional daquele
sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.
(Convênio ICMS 59/02)
§3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III deste artigo
tem até o 14º dia do mês subseqüente àquele em que as operações interestaduais foram
realizadas, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e manifestar-se, de
forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente
provisionado para repasse é recolhido em seu favor. (Convênio ICMS 59/02)
§4º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo
de recolhimento do imposto devido pela operação própria, anterior ao 10º dia de cada mês, a
dedução prevista no §1º deste artigo é efetuada nos termos definidos na legislação de cada
unidade federada.
§5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser
repassado a este Estado, pode a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do
sujeito passivo por substituição indicado no caput deste artigo, ainda que localizado em outra
Unidade da Federação.
§6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao
ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso
III do deste artigo é responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
(Convênio ICMS 59/02)
§7º O disposto no §3º deste artigo não implica homologação dos lançamentos e
procedimentos adotados pelo sujeito passivo. (Convênio ICMS 138/01)
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
318/1042

§8º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela
unidade federada de origem, o imposto deve ser recolhido integralmente a este Estado no prazo
fixado. (Convênio ICMS 155/02)
Art. 77. As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico
anidro combustível são efetuadas de acordo com as disposições deste artigo e do art. 78 deste
Regulamento, em meio magnético ou por correio eletrônico e-mail.
§1º Cabe à COTEPE/ICMS aprovar programa de computador de uso obrigatório para
registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações referidas no caput deste artigo.
§2º Ato da COTEPE/ICMS deve estabelecer os procedimentos relativos à utilização do
referido programa, bem como sobre a validação das informações geradas e sua reapresentação
na hipótese de inconsistência dos dados.
§3º O programa e as instruções para sua utilização, bem como suas eventuais
alterações, devem ficar disponíveis na Internet, nos sítios das unidades federadas, que também
os fornecem em mídia magnética, por meio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças ou
Tributação, permitida a sua livre reprodução.
§4º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, as
unidades federadas devem comunicar formalmente à COTEPE/ICMS qualquer alteração, que
implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio
ou de fixação de preço por autoridade competente.
§5º A partir da aprovação pela COTEPE/ICMS do programa referido no caput deste
artigo, sua utilização deve ser obrigatória, tendo os sujeitos passivos por substituição e os
contribuintes substituídos de realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro
combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações em mídia
eletrônica.
Art. 78. Com base no Anexo XXIII deste Regulamento e nos dados informados pelos
contribuintes, o programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS deve calcular o imposto
cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em
benefício deste Estado, decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo.
§1º Para o cálculo do imposto sobre combustíveis derivados de petróleo a ser
repassado em favor deste Estado, o programa:
I – tratando-se de mercadorias destinadas à comercialização:
a) adota o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado por autoridade
competente;
b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, adota como valor de
partida o preço unitário à vista, praticado, na data da operação, por refinaria de petróleo indicada
em Ato COTEPE/ICMS, dele excluído o respectivo valor do ICMS e adiciona a esse valor, o
resultante da aplicação do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual,
estabelecido no Anexo XXIII deste Regulamento; (Convênio ICMS 59/02)
c) multiplica o preço obtido na forma das alíneas anteriores pela quantidade do
produto;
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Decreto nº 2.912.06
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319/1042

II
–
tratando-se
de
mercadorias
não-destinadas
à
industrialização
ou
à
comercialização, adota o valor unitário do produto em função do valor da operação, e o multiplica
pela quantidade de produto;
III – aplica sobre o resultado obtido na forma dos incisos anteriores a alíquota vigente
para as operações internas com a mercadoria na unidade federada de destino.
§2º Tratando-se de gasolina, da quantidade do produto referido no inciso I do §1º
deste artigo deve ser deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro,
combustível a ela adicionado, se for o caso. (Convênio ICMS 122/02)
§3º Existindo valor de referência, estabelecido pelo Estado ou preço sugerido pelo
fabricante ou importador, adotado como base de cálculo, o programa deve adotá-lo em
substituição à forma de apuração prevista nas hipóteses do inciso I do §1º deste artigo.
§4º A Secretaria da Fazenda deste Estado deve informar qual refinaria de petróleo ou
base é utilizada para determinação do valor de partida a que se refere a alínea “b” do inciso I do
§1º deste artigo à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providencia a publicação de Ato
COTEPE/ICMS no prazo de 7 dias. (Convênio ICMS 59/02)
§5º As informações relativas ao mês imediatamente anterior são entregues em meio
magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos:
I – pelo TRR, até o 1º dia útil de cada mês; (Convênio ICMS 138/01)
II – pela distribuidora de combustíveis, até o 4º dia corrido de cada mês; (Convênio
ICMS 138/01)
III – pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º dia corrido de cada mês;
(Convênio ICMS 138/01)
IV – pela refinaria de petróleo ou suas bases:
a) até o 10º corrido dia de cada mês, na hipótese prevista no §2º do art. 76 deste
Regulamento;
b) até o 14º dia corrido de cada mês, nas demais hipóteses.
§6º As informações somente são consideradas entregues após a validação dos
arquivos magnéticos que as contêm, feita pelo destinatário das mesmas por meio do programa
retromencionado.
§7º Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista
nos arts. 85 e 86 deste Regulamento devem ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético,
pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos.
Art. 79. O disposto nos arts. 73 a 76 e inciso VII do art. 6º, todos deste
Regulamento, não exclui a responsabilidade do TRR, do distribuidor de combustíveis ou do
importador pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo este
Estado exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações
falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada até a última, e seus
respectivos acréscimos. (Convênio ICMS 59/02)
Art. 80. O TRR, o distribuidor de combustíveis ou o importador responde pelo
recolhimento dos acréscimos legais previstos no Código Tributário Estadual, na hipótese de
entrega das informações, previstas nos artigos 77 e 78 deste Regulamento, fora do prazo
estabelecido no §5º do referido art. 78.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
320/1042

§1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, as informações devem ser
apresentadas exclusivamente à Secretaria da Fazenda, em favor da qual o imposto deve ser
repassado mediante requerimento. (Convênio ICMS 59/02)
§2º A Secretaria da Fazenda deve observar os procedimentos previstos no §4º do art.
82 deste Regulamento. (Convênio ICMS 59/02)
Art. 81. Em razão dos procedimentos previstos nos arts. 73 a 75 e inciso VII do art.
4º deste Regulamento, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR,
inclusive o produtor nacional de combustíveis, na condição de sujeito passivo por substituição
localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combustíveis derivados de
petróleo para estes territórios ou que adquiram álcool etílico anidro combustível com suspensão
do imposto, devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, mediante
requerimento instruído com a seguinte documentação: (Convênios ICMS 59/02 e 128/02)
I – cópia da declaração do imposto de renda de pessoa física dos últimos 2 anos civis,
com os respectivos recibos de entrega, inclusive, de todos os integrantes do capital social da
empresa ou de seus administradores, conforme o caso;
II – comprovação do capital social e da capacidade financeira, nos termos da
legislação de órgão federal competente que regula o abastecimento nacional de combustíveis;
III – certidões dos cartórios civil e criminal, das justiças federal e estadual e dos
cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio
dos sócios em relação a estes;
IV – autorização para o exercício da atividade de importação, formulação, distribuição
e revenda retalhista expedida por órgão federal competente;
V – demais documentos previstos no art. 518-A deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 4.065, de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – demais documentos previstos no art. 516 deste Regulamento.

§1º Na falta da inscrição prevista no caput deste artigo, o distribuidor de
combustíveis, o importador ou o TRR deve efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais – GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes,
em favor deste Estado, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a
primeira via da GNRE acompanhar o seu transporte.
§2º Na hipótese do §1º, o remetente da mercadoria solicita à Secretaria da Fazenda
deste Estado a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do
produto e do imposto retido antecipadamente por substituição, no caso em que a refinaria tenha
efetuado o repasse nos termos previstos no art. 76 deste Regulamento. (Convênio ICMS 21/00)
§3º Os contribuintes inscritos nos termos deste artigo que não tenham realizado
operações interestaduais devem entregar, no prazo previsto no §5º do art. 78 deste
Regulamento, correspondência a esta unidade federada, cientificando que deixaram de entregar
as informações relativas a operações interestaduais com combustíveis, por não terem, naquele
período, realizado tais operações.
§4º Para os efeitos do disposto no §2º, a requerente deve encaminhar a este Estado,
no mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 21/00) (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
321/1042

07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Para os efeitos do disposto no §3º, a requerente deve encaminhar a este Estado, no
mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 21/00)

I – cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
II – cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –GNRE;
III – listagem das operações a que se referem a alínea “c” do inciso I do art. 73, a
alínea”c” do inciso I do art. 74 ou o inciso III do art. 75, conforme o caso; (Convênio ICMS
59/02)
IV – comprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III deste
parágrafo, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição. (Convênio ICMS 59/02)
§5º São consideradas provas inequívocas do pagamento do imposto devido pelas
operações com combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, na
forma do disposto no Código Tributário Estadual:
I – os relatórios emitidos pelos distribuidores de combustíveis, importadores e TRR
regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, prestando ao sujeito
passivo por substituição as informações exigidas pelo Convênio ICMS 03/99 para fim de repasse
do imposto incidente sobre suas remessas para o Tocantins de produtos cujo imposto tenha sido
retido anteriormente;
II – os documentos fiscais que vinculam diretamente as aquisições do revendedor
tocantinense aos contribuintes que estejam na condição de responsáveis e/ou substitutos
tributários pelo imposto incidente sobre as operações que realizam com este Estado.
Art. 82. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o
imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção,
para efeito de dedução da unidade federada de origem, deve ser determinado pela divisão do

somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das
respectivas quantidades. (Convênio ICMS 59/02)
§1º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no caput deste
artigo deve ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações
interestaduais. (Convênio ICMS 59/02)
§2º A indicação, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, da base de
cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, deve ser feita com
base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente
anterior ao da remessa. (Convênio ICMS 122/02)
§3º Às operações interestaduais não abrangidas pela sistemática prevista nos arts. 73
a 76 deste Regulamento, aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária.
§4º A Secretaria da Fazenda mediante comum acordo pode oficiar à refinaria de
petróleo ou suas bases para que efetuem dedução ou repasse do imposto, com base na situação
real verificada, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham
constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou
valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
322/1042

Art. 83. O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico
anidro combustível – AEAC, cuja operação tenha ocorrido com suspensão do imposto, deve
efetuá-las com base nos seguintes relatórios: (Convênio ICMS 54/02)
I – Relatório 1: informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo
realizada por distribuidora, importadora e Transportador Revendedor Retalhista – TRR;
II – Relatório 2: relatar as operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo;
III – Relatório 3: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo;
IV – Relatório 4: informar as aquisições interestaduais de álcool etílico anidro
combustível – AEAC realizadas por distribuidora;
V – Relatório 5: informar o resumo das aquisições interestaduais de álcool etílico
anidro combustível – AEAC realizadas por distribuidora;
VI – Relatório 6: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VII – Relatório 7: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de
petróleo ou suas bases.
Art. 84. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo:
(Convênio ICMS 54/02)
I – diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação
interestadual que realizar durante o mês, deve:
a) elaborar Relatório 1 da movimentação de combustíveis, realizadas no mês, em 2
vias, por produto, de acordo com o inciso I do art. 83;
b) elaborar Relatório 2 das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade
federada de destino e por produto, de acordo com o inciso II do art. 83;
c) elaborar Relatório 3 de resumo das operações realizadas no mês, em quatro vias,
por unidade federada de destino e por fornecedor, de acordo com inciso III do art. 83;
d) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização até o 4º
dia corrido de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma
das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
e) entregar à refinaria de petróleo ou a suas bases, uma das vias protocolizadas do
Relatório 3, mediante protocolo de recebimento, até o 4º dia corrido de cada mês, nos termos da
alínea “d” do inciso I deste artigo, uma das vias protocolizadas, à refinaria de petróleo ou suas
bases;
f) remeter à unidade federada de destino do produto, até o 4º dia corrido de cada
mês, uma das vias protocolizadas dos relatórios identificados como 2 e 3, nos termos da alínea
“e” deste inciso, bem como a cópia da via protocolada do Relatório identificado como 1;
II – de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que
realizar, deve:
a) elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em duas
vias, por produto, de acordo com o Relatório 1;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
323/1042

b) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade
federada de destino e produto, de acordo com o Relatório 2;
c) elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em quatro vias, por
unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o Relatório 3;
d) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o
terceiro dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma
das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
e) entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º dia de cada mês, uma das
vias protocolizadas nos termos da alínea anterior, ao contribuinte que forneceu o produto
revendido, do relatório identificado como 3;
f) remeter, até o 4º dia de cada mês, uma das vias protocolizadas nos termos do
inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos Relatórios identificados como 2 e
3, bem como cópia da via protocolada do Relatório identificado como 1.
Parágrafo único. Os procedimentos referidos nas alíneas de "a" a "f" do inciso I do
caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha realizado operação
interestadual em relação à operação interestadual realizada por seus clientes.
Art. 85. A distribuidora, quando destinatária de álcool etílico anidro combustível –
AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, em relação à
gasolina A adquirida: (Convênio ICMS 54/02)
I – diretamente do contribuinte substituto, deve:
a) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 vias, por unidade
federada de origem do produto, de acordo com o Relatório 4, mencionado no inciso IV do art. 83;
b) elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 vias, por
unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A, proporcionalmente à
participação desta no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A, de acordo com o
Relatório 5, conforme o inciso V do art. 83;
c) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 4º
dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que é retida uma das vias de cada
um deles, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
d) entregar a refinaria de petróleo ou a suas bases, mediante protocolo de
recebimento, até o 6º dia de cada mês, uma das vias protocolizadas do relatório 5, nos termos
da alínea anterior, à refinaria de petróleo ou a suas bases, do relatório identificado como 5;
e) remeter à unidade federada de origem do produto, até o 6º dia de cada mês, uma
das vias protocolizadas dos relatórios 4 e 5, nos termos do inciso anterior, à unidade federada de
origem do produto, dos relatórios identificados como 4 e 5;
II – de outro contribuinte substituído, deve:
a) elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 vias, por unidade
federada de origem do produto, de acordo com o Relatório 4;
b) elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 vias, por
unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A, proporcionalmente à
participação desta no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A, de acordo com o
Relatório 5;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
324/1042

c) protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 4º
dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias
de cada um deles, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
d) entregar ao fornecedor, mediante protocolo de recebimento, até o 4º dia de cada
mês, uma das vias protocolizadas do relatório 5, nos termos da alínea anterior, ao fornecedor,
em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do
relatório identificado como 5;
e) remeter à unidade federada de origem do produto, até o 4º dia de cada mês, uma
das vias protocolizadas dos relatórios 4 e 5, nos termos da alínea anterior, à unidade federada de
origem do produto, dos relatórios identificados como 4 e 5.
Parágrafo único. Os procedimentos referidos nas alíneas de "a" a "e" do inciso I do
caput deste artigo devem ser adotados também pelo contribuinte, ainda que não tenha recebido
álcool etílico anidro combustível – AEAC em operação interestadual, em relação às aquisições
interestaduais de AEAC de seus clientes de gasolina A.
Art. 86. O importador em relação à operação interestadual que realizar, deve:
(Convênio ICMS 54/02)
I – elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em duas
vias, por produto, de acordo com o Relatório 1;
II – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em três vias, por unidade
federada de destino e produto, de acordo com conforme o Relatório 2;
III – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 vias, de
acordo com o Relatório 3;
IV – protocolizar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização até o
4º dia corrido, referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das vias,
sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
V – entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º dia corrido de cada mês,
uma das vias protocolizadas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases,
do relatório identificado como 3;
VI – remeter, até o 6º dia corrido de cada mês, uma das vias protocolizadas nos
termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados
como 2 e 3, bem como cópia da via protocolizada do Relatório identificado como 1.
Art. 87. A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados
nos artigos de 84 a 86, devidamente protocolizados pela unidade federada de localização do
emitente, e com base em suas próprias operações, deve: (Convênio ICMS 54/02)
I – elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária no mês, em duas vias, por unidade federada de destino, de acordo com o
Relatório 6;
II – remeter uma via do relatório referido no inciso anterior, à unidade federada de
destino, até o décimo quinto 15º dia corrido, referente ao mês anterior, mantendo a outra em
seu poder para exibição ao Fisco;
III – elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária, provisionado no mês, em duas vias, por unidade federada de destino,
conforme o Relatório 7;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
325/1042

IV – remeter uma via do relatório, referido no inciso III, à unidade federada de
destino, até o vigésimo quinto 24º dia corrido, referente ao mês anterior, mantendo a outra em
seu poder para exibição ao Fisco.
§1º O disposto no art. 87 não dispensa o contribuinte da entrega da guia de
informação e da apuração do imposto relativamente ao ICMS retido, prevista no art. 46, todos
deste Regulamento.
§2º O contribuinte deve manter em seu arquivo, pelo prazo legal, via protocolizada de
todos os anexos Relatórios previstos no art. 83 deste Regulamento, entregues à Secretaria de
Fazenda de sua localização, bem como e o comprovante de remessa ao fornecedor e à refinaria
dos relatórios específicos às unidades federadas de destino.
§3º O Relatório, a que se refere o inciso I do art. 83 deste Regulamento, relatório
previsto no art. 83, a que se refere o Relatório 1, deve ser entregue pelo Transportador
Revendedor Retalhista – TRR, pela distribuidora e pelo importador, mensalmente, ainda que
estes não tenham realizado operações interestaduais.
§4º O Relatório previsto no §3º deste artigo deve ser entregue na forma e nos prazos
previstos nos incisos I e II do art. 84 e inciso II do art. 85, todos deste Regulamento.
§5º Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia
não útil, a entrega deve ser efetuada no dia útil imediatamente anterior à data marcada.
§6º O contribuinte responde pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos no
Código Tributário Estadual, na hipótese de entrega das informações fora do prazo estabelecido.
§7º O protocolo de que tratam os arts. de 84 a 86 não implica homologação dos
lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.
§8º A Secretaria da Fazenda de localização do emitente dos Relatórios não pode
recusar sua protocolização.
Art. 87–A. O estabelecimento remetente de BIODIESEL – B100, situado nesta ou em
outra Unidade Federada, é responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e
recolhimento do imposto devido relativo às saídas subseqüentes, inclusive quando adicionado ao
óleo diesel, exceto quanto à operação: (Convênio ICMS 8/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08). Produzindo efeitos a partir de 01.05.08
I – destinada à refinaria de petróleo ou suas bases; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
II – do industrial produtor nacional do B100 destinada à distribuidora de combustível
e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, a
responsabilidade pelo ICMS devido cabe: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) à refinaria de petróleo ou suas bases por ocasião de suas operações de saída;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada no seu
estabelecimento ou na entrada no território da unidade federada, conforme o caso. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 87–B. Na operação de importação do B100, o imposto devido por substituição
tributária deve ser exigido do importador, inclusive a refinaria de petróleo, suas bases ou o
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
326/1042

formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Convênio ICMS 8/07) (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08). Produzindo efeitos a partir de 01.05.08
Parágrafo único. Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço
aduaneiro, a exigência do imposto ocorre no momento dessa entrega. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
Art. 87–C. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na operação
com B100 é: (Convênio ICMS 8/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08). Produzindo efeitos a
partir de 01.05.08
I – na operação destinada a comercialização: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade
competente para o óleo diesel; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o preço à vista do
óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato COTEPE/ICMS,
adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para a operação com óleo diesel,
nos termos de convênio específico; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – na operação interestadual não destinada à comercialização ou à industrialização,
o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º Em substituição à margem de agregação referida na alínea “b” do inciso I do
caput deste artigo, deve ser adotada a margem obtida considerando o Preço Médio Ponderado a
Consumidor Final – PMPF, – divulgado em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º Em substituição à base de cálculo obtida nos termos da alínea “b” do inciso I e do
§1º deste artigo, pode ser adotado o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado
considerado obtido nos termos de convênio específico. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 87-D. O valor do imposto devido por substituição tributária deve ser o resultante
da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o art. 87-C deste RICMS,
deduzindo-se, quando houver, o valor do ICMS relativo à operação própria praticada pelo
remetente. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08). Produzindo efeitos a partir de 01.05.08
Parágrafo único. O cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações
com B100 destinado à mistura com o óleo diesel deve ser feito utilizando-se a mesma carga
tributária incidente nas operações internas com o óleo diesel. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
Art. 87-E. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 87-B deste Regulamento, o
imposto retido deve ser recolhido até o 10o dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato
gerador. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08). Produzindo efeitos a partir de 01.05.08
Art. 87–F. A distribuidora de combustível que possuir, em 30 de abril de 2007,
estoque de Biodiesel – B100, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido
retido, adota os seguintes procedimentos: (Convênios ICMS 08/2007) (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08). Produzindo efeitos a partir de 01.05.08
I – efetuar o levantamento do estoque da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
II – calcular a base de cálculo da substituição tributária do estoque na forma prevista
no inciso I ou no §1º do Art. 87–C, observado o Art. 8º, inciso XXXIV, todos deste Regulamento,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – sobre o montante obtido na forma do inciso II deste artigo, aplicar a alíquota
vigente para as operações internas e deduzir o crédito decorrente da entrada do produto, se for o
caso; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
IV – o imposto apurado no forma do inciso III deste artigo deve ser recolhido até o
dia 10o do mês subseqüente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
V – escriturar o B100 no Livro Registro de Inventário, com a observação:
"Levantamento de Estoque para efeitos do art. 87–D do RICMS-TO". (NR) (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

Subseção única
Do Regime de Tributação Monofásica estabelecida pela Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23). Produzindo efeitos a partir de 01.04.23

Art. 87-G. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas
operações, ainda que iniciadas no exterior com os combustíveis de que trata a Lei Complementar
nº 192, de 11 de março de 2022, atendidos as demais disposições, condições e requisitos dos
Convênios ICMS 199/22 e 15/23. (Redação dada pelo Decreto 6.696 de 1º.11.23). Produzindo efeitos a partir
de:
1º de maio de 2023, para óleo diesel A, B100, óleo diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN;
1º de junho de 2023, para a gasolina e o etanol anidro combustível;
Art. 87-H. As alíquotas do ICMS, nos termos do inciso IV do §4º do art. 155 da
Constituição Federal e do §14 do art. 27 da Lei 1.287/01, ficam instituídas e fixadas conforme
disposições dos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ. (Redação dada pelo Decreto 6.696 de 1º.11.23). Produzindo efeitos a partir de:
1º de maio de 2023, para óleo diesel A, B100, óleo diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN;
1º de junho de 2023, para a gasolina e o etanol anidro combustível;
Art. 87-I. É vedada a apropriação de créditos das operações e prestações
antecedentes às saídas de combustíveis de que trata o art. 87-G deste regulamento, qualquer
que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das
saídas destes produtos. (Redação dada pelo Decreto 6.696 de 1º.11.23). Produzindo efeitos a partir de:
1º de maio de 2023, para óleo diesel A, B100, óleo diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN;
1º de junho de 2023, para a gasolina e o etanol anidro combustível;

TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

Seção I
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
328/1042

Da Inscrição no Cadastro

Art. 88. O Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o art. 38 da Lei 1.287/01, é
constituído do conjunto de informações capazes de catalogar, identificar, localizar e classificar
todos os contribuintes, pessoas físicas, jurídicas e respectivos estabelecimentos, possibilitando, à
administração tributária estadual, os meios necessários ao acompanhamento de suas obrigações
fiscais.
§1º O estabelecimento, quanto ao grupo de atividade, pode ser:
I – industrial;
II – comercial atacadista;
III – comercial varejista;
IV – prestacional;
V – produtor rural;
VI – extrator;
VII – outros.
§2º Equipara-se a estabelecimento o local onde é exercida a atividade geradora da
obrigação tributária, situado em unidade imobiliária autônoma e contínua, exceto para o
empresário autônomo, entendido como:
I –  o terreno sem construção;
II – o edifício ou conjunto de edificações localizado no mesmo imóvel;
III – o pavimento ou grupos de pavimentos contíguos de um ou mais edifícios que se
comuniquem internamente;
IV –  a sala ou conjunto de salas contíguas de um mesmo edifício;
V –   a loja ou grupo de lojas de um ou mais edifícios que se comuniquem
internamente.
§3º Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se empresário autônomo, a
pessoa física que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio
nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou
oferecer por meio de mostruário ou catálogo.
§4º O Cadastro de Contribuinte do ICMS tem por finalidade obter, registrar e manter
informações referentes ao contribuinte, que permitam determinar a identificação, a localização, o
nome empresarial, o tipo de sociedade, a descrição das atividades econômicas desenvolvidas, o
quadro de sócios e quaisquer outras que sejam de interesse da administração tributária do
Estado. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Seção II
Da Composição

Art. 89. O cadastro deve conter os seguintes elementos básicos:
I – número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
329/1042

II – número de inscrição no CNPJ/MF;
III – razão social e nome fantasia;
IV – endereço completo;
V – identificação de proprietários, sócios e responsáveis;
VI – código de atividade econômica, definidos na Relação de Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE, constante do Anexo XXV deste Regulamento; (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – código de atividade econômica, definido na Relação de Classificação Nacional de Atividades
Econômicas Fiscal – CNAE-Fiscal;

VII – outros elementos informativos definidos em ato do Secretário de Estado da
Fazenda.
Art. 90. O número de inscrição estadual é composto de nove dígitos que
representam:
I – os dois primeiros algarismos, o prefixo do Estado;
II – os seis seguintes, o número seqüencial da inscrição;
III – o último algarismo, o dígito verificador ou de segurança.
Art. 91. O número da Inscrição Estadual consta:
I – dos papéis encaminhados às repartições estaduais;
II – dos atos e contratos firmados no País que se relacionarem com o imposto;
III – de todos os livros e documentos fiscais e contábeis da empresa.
IV – gravado na memória do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do
estabelecimento usuário. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Seção III
Dos Eventos Cadastrais

Art. 92. O Cadastro de Contribuinte do ICMS do estabelecimento é criado, alterado e
baixado por meio de intervenções, requeridas pelo contribuinte, ou efetuadas diretamente pela
Secretaria da Fazenda, denominadas eventos cadastrais. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 92. O Cadastro de Contribuinte do ICMS do estabelecimento é criado, alterado ou baixado
por meio de intervenções, requeridas pelo contribuinte ou efetuadas de ofício pela Secretaria da
Fazenda, denominadas de eventos, e são:

I - REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I – cadastramento;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
330/1042


II - REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
II – alteração;

III - REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
III – suspensão;

IV - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
IV – baixa;

V - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
V – reativação;

VI) REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
VI – recadastramento.

§1º Os eventos cadastrais, de que trata o caput deste artigo, são codificados segundo
definições constantes da seguinte Tabela de Códigos de Eventos Cadastrais: (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§1º Todos os eventos cadastrais devem ser codificados segundo definição constante da seguinte
Tabela de Códigos de Eventos Cadastrais:

TABELA DE EVENTOS CADASTRAIS
CÓDIGOS
CADASTRAMENTO
1
ALTERAÇÃO
2
REATIVAÇÃO
3
SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA
4
SUSPENSÃO DE OFÍCIO
5
RECADASTRAMENTO
6
BAIXA VOLUNTÁRIA
7
BAIXA DE OFÍCIO
8
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
331/1042


Redação Anterior: (2) Decreto 3.846 de 29.10.09.
EVENTOS CADASTRAIS
CÓDIGOS
CADASTRAMENTO
1
ALTERAÇÃO
2
REATIVAÇÃO
3
SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA
4
SUSPENSÃO DE OFÍCIO
5
RECADASTRAMENTO
6
BAIXA VOLUNTÁRIA
7
BAIXA DE OFÍCIO
8
BAIXA VOLUNTÁRIA EM ANDAMENTO
9
SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA EM ANDAMENTO
10

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
EVENTOS CADASTRAIS
CÓDIGOS
CADASTRAMENTO
1
ALTERAÇÃO
2
REATIVAÇÃO
3
SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA
4
SUSPENSÃO DE OFÍCIO
5
RECADASTRAMENTO
6
BAIXA VOLUNTÁRIA
7
BAIXA DE OFÍCIO
8

§2º Quanto à regularidade, o cadastro de contribuinte pode encontrar-se nos
seguintes status, denominados situações cadastrais:
I – Ativo;
II – Provisório;
III – Suspenso voluntário;
IV – Suspenso de ofício;
V – Baixado voluntário; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
V – Baixado;

VI – Baixado de ofício;
VII – inativo. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).
VIII – Ativo com restrição (Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
332/1042

§3º Para cadastramento, recadastramento, alteração, suspensão, reativação, baixa e
emissão de segunda via da ficha de inscrição cadastral devem ser utilizados os seguintes
formulários: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§3º Para cadastramento, recadastramento, alteração, suspensão, reativação, baixa e emissão
de segunda via da ficha de inscrição cadastral devem ser utilizados os seguintes formulários:

I – Boletim de Informações Cadastrais –  BIC, para a coleta de dados que representa
o pedido;
II – Documento de Atualização Cadastral – DAC, emitido por computação conforme os
dados declarados;
III – Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, para identificação do contribuinte.
IV – Termo de Vistoria Cadastral; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

V - REVOGADO. (Decreto 6.458 de 31.05.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.
V – formulário denominado “Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em
Escritório de Contabilidade”, modelo 340. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§4º Os modelos dos formulários a que se refere o parágrafo anterior são publicados
em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§5º O status de inativo é restrito aos eventos e às situações abaixo: (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.846 de 29.10.09.
§5º O status de inativo é restrito aos eventos de baixa voluntária em andamento e suspensão
voluntária em andamento.

I – baixa ou suspensão voluntárias, na ocasião do protocolo do pedido, junto à
agência de atendimento de jurisdição do contribuinte, até o deferimento; (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
II - cadastramento de inscrição estadual outorgado a empresa de outra unidade
federada na forma de substituto tributário, com pedido do Termo de Acordo de Regimes Especiais
- TARE, realizado junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, a partir da outorga da
inscrição até a data da assinatura do TARE. (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 4.469, de 29.12.11.
II – cadastramento de inscrição estadual outorgado a empresas com pedido de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, realizado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins, a
partir do momento da outorga do número da inscrição até a data da assinatura desse respectivo
termo pelas partes envolvidas. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

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Decreto nº 2.912.06

https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
333/1042

§6º O status de inativo é alterado conforme os seguintes critérios: (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.846 de 29.10.09.
§6º A conclusão dos eventos de que trata o §5º deste artigo é de responsabilidade da Delegacia
Regional de circunscrição do contribuinte, após encerramento da auditoria fiscal, em caso de
parecer favorável. Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

I – para “baixado voluntário” ou “suspenso voluntário” quando houver o deferimento
dos eventos citados no inciso I do parágrafo anterior; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – para “ativo” quando o TARE for assinado pelas partes. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

§7º REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.222, de 29.12.10.
§7º O Cadastro de Contribuintes do ICMS tem por finalidade obter, registrar e manter
informações referentes ao contribuinte, que permitam determinar sua identificação, localização,
nome empresarial, tipo de sociedade, descrição das atividades econômicas desenvolvidas,
quadro de sócios ou qualquer outro atributo que seja de interesse da administração tributária
do Estado.

§8º O deferimento do pedido de inscrição e de alteração cadastral que envolva
inclusão ou substituição de sócio ou reativação da empresa fica condicionado: (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – a estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários
negativa para com a Fazenda Pública estadual: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
a) os diretores, tratando-se de sociedade anônima, e os sócios, no caso das demais
sociedades; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
b) o titular, quando se tratar de empresário; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
c) a pessoa jurídica, ainda que por equiparação, quando se tratar de estabelecimento
filial ou depósito fechado; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
d) o titular da totalidade do capital social, quando se tratar de empreendimento
individual de responsabilidade limitada. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – a que, a empresa, seu titular, sócio ou administrador, não participe de outra
empresa que esteja com inscrição suspensa de ofício. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
Art. 92-A. A restrição dada à inscrição estadual ocorre quando o contribuinte:
(Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
I – não cumprir com as obrigações principais por três meses consecutivos ou quatro
alternados; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
II – deixar de apresentar GIAM, durante três meses consecutivos ou quatro
alternados ou apresentá-la sem informações econômico-fiscais; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
334/1042

III – deixar de apresentar livros, documentário fiscal, contábil e arquivos eletrônicos
relativos à EFD, na forma e nos prazos da legislação tributária, ou quando solicitados pelo Fisco;
(Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
IV – não regularizar,após trinta dias da notificação, pelo Fisco, o uso de ECF, sendo
este obrigatório; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
V – omitir os valores econômicos da GIAM durante três meses consecutivos ou quatro
alternados; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
VI – resistir à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao
estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local
onde o contribuinte exerça sua atividade ou em que se encontrem mercadorias, bens,
documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com a situação que
dê origem à obrigação tributária; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
VII – deixar de apresentar o DIF ou apresentá-lo com omissão de informações
econômico-fiscais; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
VIII – deixar de apresentar o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de
Gado, na forma e no prazo previstos no art. 502-E deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
5.501, de 02.09.16).
IX – apresentar informações na EFD de modo divergente da forma estabelecida na
legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
X – reiterar atos de recusa ou embaraço à ação fiscal,como tal entendido a falta de
atendimento da terceira intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos digitais
a que estiver obrigado o contribuinte ou para o fornecimento de informações sobre mercadorias e
serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum
em situação que dê origem a obrigação tributária,  sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis e demais medidas pertinentes. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
XI – emitir documentos fiscais em quantidade duas vezes superior à sua média
mensal; (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XII – realizar operações ou prestações, dentro do mês, em quantidade superior a
cinco vezes o valor do seu capital social; (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XIII – realizar operações ou prestações rotineiramente, e não estar recolhendo os
tributos devidos por dois meses ou mais, exceto as operações e prestações com benefício fiscal,
do qual decorra a desobrigação de recolhimento do imposto, isentas ou destinadas à exportação;
(Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XIV – realizar operações de saída de mercadorias sem ter a correspondente
quantidade em seu estoque; (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XV – tiver documento fiscal apreendido em operações realizada pelo fisco, estadual ou
de outra unidade da federação, onde seja constatado ou haja indícios de sonegação, fraude ou
simulação; (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XVI – não for localizado no endereço constante no Boletim de Informações Cadastrais
- BIC ou tiver com suas atividades paralisadas. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XVII – embaraçar o controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de
apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal ou apresentá-las sem informações, ou
do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir da inexistência de registros
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Decreto nº 2.912.06
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nas bases de dados dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada
pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XVIII – tiver parcelado ou em atraso o ICMS ou contribuição ao fundo, referente ao
mês do exercício corrente; (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XIX – for detentor de termo de acordo de regime especial e estiver em atraso com o
recolhimento do ICMS ou de Fundo, servindo a mesma de notificação para regularização sob
pena de suspensão ou revogação do mesmo. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
XX – não atender à intimação para regularizar Nota Fiscal Avulsa (NFA), modelo 1 e
NFA-e, modelo 55, com possíveis inconsistência relacionadas a valor e/ou quantidade de
mercadorias/serviços divergentes da operação/prestação realizada. (Redação dada pelo Decreto 5.966
de 08.07.19)
XXI – REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
XXI - ultrapassar o limite estabelecido para o Microempreendedor Individual - MEI, previsto no
§1º do art. 18-A da Lei Complementar no 123/2006. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de
1º.11.23.

§1º A restrição, de que trata este artigo, interrompe temporariamente a regularidade
cadastral do contribuinte e o impede de ser: (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501, de 02.09.16.
§1º A restrição, de que trata este artigo, interrompe temporariamente a regularidade cadastral
do contribuinte e o impede de ser destinatário de mercadorias ou serviços.

I – destinatário de mercadorias ou serviços, nos casos de que trata os incisos I a X;
(Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
II – remetente de mercadorias ou serviços, nos casos de que trata os incisos XX;
(Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
III - remetente e destinatário de mercadoria ou serviços, nos casos de que tratam os
incisos XI a XIX e XXI. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 5.966, de 08.07.19.
III – remetente e destinatário de mercadoria ou serviços, nos casos de que trata os incisos XI a
XIX. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

§2º Não sanadas as irregularidades fiscais que levaram à restrição, no prazo de trinta
dias, a inscrição estadual deve ser suspensa de ofício do CCI-TO.
§3º A restrição de que trata o inciso II e III do §1º deste artigo terá procedimentos
definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto
5.966 de 08.07.19).
Art. 92-B. O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a expedir atos
necessários á implementação e operacionalização dos procedimentos relativos aos eventos
cadastrais, quando originados do processamento dos arquivos eletrônicos disponibilizados pela
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Decreto nº 2.912.06
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REDESIM, nos termos da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e das solicitações eletrônicas
geradas no Portal da SEFAZ. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Subseção I
Do Cadastramento

Art. 93. Inscrevem-se, antes de iniciarem suas atividades, no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, as pessoas físicas ou jurídicas que realizem operações relativas à
circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
de fornecimento de energia e de comunicação, mesmo que amparadas por imunidade, não-
incidência, isenção, suspensão e/ou diferimento.
§1º São também obrigados a se inscrever no Cadastro de Contribuinte do ICMS:
I – o depósito fechado, o armazém geral, o armazém frigorífico e a empresa que
tenha como atividade principal a prestação de serviços de organização logística;
II – aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída em seu próprio
nome;
III – os contribuintes de outra Unidade da Federação, que na forma de substituto
tributário, realizar, habitualmente, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço
de transporte com contribuintes deste Estado;
IV – os estabelecimentos que realizam operação de circulação de mercadoria por
catálogo ou via internet;
V – as cooperativas, quando o seu objetivo envolver o fornecimento de mercadorias
ou prestação de serviço com incidência de ICMS;
VI – o consórcio, desde que formados por grupos de empresas que desenvolvam
atividades relacionadas ao fato gerador do ICMS;

VII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.413 de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – as empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras;

VIII – o escritório de empresa, que no Estado do Tocantins utilize-se exclusivamente
da estrutura e serviços de outra, cuja atividade principal seja a de organização logística para
armazenamento e estocagem das mercadorias que comercializa, observado o §4º do art. 94
deste Regulamento;
IX – outros contribuintes que habitualmente realizem operações de circulação de
mercadorias ou prestação de serviços, ainda que sem finalidade lucrativa.
X – a pessoa jurídica cadastrada no CNPJ com código de atividade (CNAE) principal
previsto na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, e
que: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) forneça mercadorias, peças, partes, alimentação ou bebidas sujeitas à incidência
do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
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b) possua atividade secundária sujeita à incidência do ICMS, atendido o disposto no
inciso I do art. 126-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
XI - Microempreendedor Individual - MEI, com atividade econômica sujeita ao ICMS,
cujos eventos cadastrais definidos no art. 92, são disciplinados por ato do Secretário de Estado
da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 6.908, de 27.02.25).
§2º A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS deve ser feita por
estabelecimento, na circunscrição cuja área territorial de competência esteja localizado, sendo
que, na hipótese de imóvel rural situado em território de mais de um Município, a circunscrição é
aquela onde se localizar a sede da propriedade e na falta desta, onde estiver localizada a maior
parte da sua área.
§3º Quando o imóvel se estender a outro Estado, o produtor deve promover o
cadastramento relativamente à área situada em território tocantinense.
§4º Na hipótese de fusão, cisão, incorporação, transmissão do acervo de
estabelecimento ou demais modalidades de sucessão, havendo extinção da sucedida, pode ser
autorizada, provisoriamente, pelo Delegado Regional da circunscrição do contribuinte, a
utilização do número de inscrição de um dos sucedidos, até que se complete o período de
transcrição e expedição definitiva da inscrição.
§5º Entende-se por:
I – fusão, a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma
nova sociedade;
II –  cisão, a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio
para uma ou mais sociedades constituídas ou já existentes para esse fim;
III – incorporação, a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por
outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
§6º Relativamente ao estabelecimento gerador de energia elétrica cuja atividade seja
explorada mediante consórcio de empresas, é observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º Relativamente ao estabelecimento gerador cuja atividade seja explorada mediante
consórcio de empresas, é observado o seguinte:

I – o consórcio, por intermédio da empresa líder, que age como mandatária das
demais consorciadas, mediante anuência expressa destas, deve requerer sua inscrição e a do
estabelecimento gerador junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Redação dada pelo Decreto
3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – o consórcio, por intermédio da empresa líder, que age como mandatária das demais
consorciadas, deve requerer, com anuência expressa destas, inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;

II – a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros
próprios do estabelecimento, ficando responsável pelo cumprimento das obrigações principais e
acessórias relacionadas com o imposto, previstas para o estabelecimento gerador e as demais
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concessionárias e permissionárias de aproveitamento econômico de energia elétrica. (NR)
(Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros próprios
do estabelecimento, ficando responsável pelo cumprimento das obrigações principais e
acessórias relacionadas com o imposto, previstas para as demais concessionárias e
permissionárias de aproveitamento econômico de energia elétrica.

§7º É reservada à Administração Tributária a faculdade de conceder inscrição estadual
única, com centralização da escrituração dos livros fiscais, emissão de documentos fiscais e
pagamento do imposto, à pessoa física ou jurídica que, na qualidade de produtor rural ou
extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município, ainda que sob a
forma de arrendamento, locação ou parceria agropecuária, observado o disposto na Seção V, do
Capítulo XIII deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§8º A Secretaria da Fazenda pode exigir inscrições distintas para atividade diferentes
exercidas pelo mesmo contribuinte no mesmo estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§9º É facultada a inscrição estadual: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – ao empreendimento que exerça exclusivamente atividade de execução por
administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e
de outras semelhantes, e, ainda, que: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) não forneça mercadoria produzida fora do local da sua prestação de serviços,
sujeitas ao ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
b) não pratique outra atividade sujeita à incidência do ICMS, atendido o disposto no
inciso II do art. 126-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – ao que desenvolve programa de aplicativo fiscal, credenciado nos termos do art.
324 deste Regulamento e estabelecido neste Estado, com a finalidade de autorização de uso do
ECF em teste de desenvolvimento de PAF-ECF, nos termos do art. 316-A deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

III – REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 01.11.23.
III - ao Microempreendedor Individual - MEI. .(Redação dada pelo Decreto 6.696, de 01.11.23).

§10 É obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do
empreendimento de construção civil que não atender aos requisitos descritos nas alíneas “a” e
“b” do inciso I do parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§11 O estabelecimento que operar no segmento de revenda varejista de
combustíveis, e pretenda exercer outra atividade não correlata, deve manter inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e nas demais obrigações tributárias distintas para
cada uma de suas atividades. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
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§12 Para os efeitos do parágrafo anterior entende-se por atividade correlata à venda
a varejo de combustíveis, a prestação de serviços e a venda dos seguintes produtos, quando
realizadas pelo próprio posto de revenda: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – borracharia (reparos em pneus e revenda de pneus usados); (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – lavagem de veículos; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
III – troca de óleo lubrificante; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
IV – venda de lubrificantes, aditivos, água para bateria, filtros diversos, galão de
emergência (saco plástico). (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
V - transporte rodoviário de produtos perigosos. (Redação dada pelo Decreto 4.559, de
01.06.12).
Art. 94. A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS é processada por meio do
BIC, disponibilizado na internet (www.sefaz.to.gov.br), que é preenchido e entregue à Agência de
Atendimento da circunscrição do estabelecimento, em única via, devidamente assinado pelo
responsável ou representante legal, acompanhado dos documentos a seguir especificados:
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
Art. 94. A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO é
processada por meio do Boletim de Informação Cadastral – BIC, que deve ser preenchido e
enviado via internet ou em formulário impresso em única via à repartição fazendária da
circunscrição do estabelecimento, em ambos os casos, acompanhado de cópia do ato
constitutivo da sociedade ou cooperativa, declaração de empresário arquivado na Junta
Comercial do Estado do Tocantins, ou registrado no cartório competente, quando se tratar de
sociedade simples.(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 94. A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS, pelo Boletim de Informação Cadastral
– BIC, deve ser preenchido e enviado via internet ou em formulário impresso em uma via e
encaminhado à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento se esta for
automatizada ou à Delegacia de sua circunscrição, onde, em ambos os casos, devem ser
apresentados os seguintes documentos:

I - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – cópia do ato constitutivo da sociedade ou cooperativa, declaração de empresário arquivado
na Junta Comercial do Estado do Tocantins, ou registrado no cartório competente, quando se
tratar de sociedade simples;

II - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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II – cópia do CPF e do RG do contribuinte, sócios ou administradores no caso de sociedades
anônimas e cooperativas;

III - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – comprovação do endereço da empresa, de seu titular, sócios ou administradores no caso
de sociedades anônimas e cooperativas, mediante apresentação de contas de   água, luz ou
telefone para o imóvel próprio e do contrato que comprove a posse regular do imóvel, na
hipótese destas contas não estarem em nome de quem esteja comprovando o endereço;

IV - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, no caso
de pessoas jurídicas ou consórcio de sociedades;

V - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – comprovação da capacidade financeira dos sócios em relação ao capital social, pela
declaração de bens apresentada à Receita Federal ou outro documento determinado em ato do
Secretário de Estado da Fazenda;

VI - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – alvará municipal;

VII – comprovante de regularidade cadastral do contador responsável, perante o
Conselho Regional de Contabilidade; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
VII – comprovante de regularidade cadastral do contador responsável, perante o Conselho
Regional de Contabilidade a que esteja subordinado, no caso de estabelecimentos localizados no
Estado.

VIII – cópia do ato constitutivo da sociedade, da empresa individual ou da
cooperativa, e declaração de empresário arquivada na JUCETINS, ou registrada em cartório,
quando se tratar de sociedade simples; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
IX – cópias do CPF e do RG do contribuinte e dos sócios, ou dos administradores no
caso de sociedades anônimas e cooperativas. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
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X –cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de pessoa jurídica.
(Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
§1º Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante, devendo o
evento cadastral ser formalizado pelo contribuinte ou por intermédio de profissional liberal
contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral. (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Caso os documentos referidos no inciso V do caput deste artigo se demonstrarem
insuficientes para comprovação da capacidade financeira dos sócios,  devem ser apresentados
outros documentos adicionais, a critério do contribuinte, que podem, em conjunto com aqueles,
levar à comprovação necessária, mediante deferimento do Delegado Regional da respectiva
Regional.

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (4) Decreto 3.919 de 01.06.10
§2º A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO às empresas do
ramo de construção civil ocorre somente na hipótese de adoção do regime especial previsto em
ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Redação Anterior: (3) Decreto 3.774, de 21.09.09.
§2º A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO às empresas do
ramo de construção civil ocorre somente na hipótese de adoção do regime especial previsto no
Capítulo I, do Título VIII deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§2º As empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, podem solicitar inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO, mediante apresentação dos documentos
constantes neste artigo, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O pedido de inscrição de canteiros de obras de estabelecimentos da construção civil deve
ser instruído com os documentos constantes neste artigo e ainda os seguintes:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
I – tenham a condição de contribuinte do ICMS atestada pelo fisco, nos termos do Convênio
ICMS 137/02; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – para empresas sediadas no Tocantins:
a) inscrição do requerente no CCI-TO;
b) cópia autenticada do contrato ou documento que prove a participação da firma na realização
de obras;
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c) alvará municipal relativo ao canteiro de obras, com respectivo endereço;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
II – no caso de inscrição de canteiro de obras, o pedido esteja instruído ainda com os seguintes
documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – para empresas sediadas em outras Unidades da Federação, os documentos constantes das
alíneas "b" e "c" do inciso anterior.
a) cópia do contrato ou documento que prove a participação da empresa na realização das
obras; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
b) alvará municipal relativo ao canteiro de obras, com respectivo endereço; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
III – o pedido de inscrição de canteiro de obras de empresas sediadas em outras unidades da
Federação esteja acompanhado dos documentos constantes no inciso II do §2º deste artigo.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§3º A inscrição é ato de controle da Administração Tributária, não implicando esta,
necessariamente, na caracterização da pessoa como contribuinte, tampouco a ausência de
inscrição ou a situação cadastral irregular na descaracterização da condição de contribuinte.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Os estabelecimentos cujas atividades sejam ligadas à área de saúde e alimentação, devem
apresentar, ainda, o alvará de funcionamento expedido pelo órgão estadual encarregado da
vigilância sanitária, ou na falta deste, o órgão municipal.

§4º Para o cadastro de escritório de empresa que no Estado do Tocantins utilize-se
exclusivamente da estrutura e serviços de outra, cuja atividade principal seja a de organização
logística para armazenamento e estocagem das mercadorias que comercializa e que se localize
no mesmo endereço desta, é necessário apresentar cópia do Termo de Acordo de Regime
Especial – TARE.
§5º Tratando-se de inscrição de produtor rural – pessoa física, o BIC deve está
acompanhado: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.013, de 26.04.07
§5º Tratando-se de inscrição de produtor rural – pessoa física, deve ser observado o caput do
art. 93 deste Regulamento, e, para instruir tal pedido, devem ser observados, além dos
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documentos constantes dos incisos II e III do caput deste artigo, os seguintes: (Redação dada
pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

I – cópia do CPF e RG do produtor rural; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – cópia atualizada do Imposto Territorial Rural – ITR, se estiver obrigada pela legislação;
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

II – prova de arrendamento, locação ou parceria agropecuária, se for o caso; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08)
III – prova da propriedade ou posse do imóvel, tais como: (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).
a) escritura do imóvel ou contrato de compra e venda registrado em cartório.
(contrato) (Redação dada pelo Decreto nº 6.434 de 08.04.22). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022

Redação Anterior: (2) Decreto nº 6.367 de 13.12.21
a) escritura do imóvel ou contrato de compra e venda registrado em contrato. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
a) escritura do imóvel ou contrato de compra e venda; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

b) documento emitido pelo ITERTINS ou INCRA, observando o que dispõe o §24;
(Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07.
b) documento emitido pelo ITERTINS ou INCRA; (Redação dada pelo Decreto 3.013 de

26.04.07).

c) comprovante de filiação em Associação local de Produtores Agropecuários,
regularmente constituída, e declaração da entidade; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
IV – inventário inicial do rebanho, previsto em Ato do Secretário de Estado da
Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – inventário do rebanho; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

V) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07
V – documento previsto no inciso VII do caput deste artigo, no caso de optante pelo regime
normal de escrituração fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
344/1042

VI – na hipótese de condomínio, convenção ou contrato de instituição do condomínio,
contendo reconhecimento das firmas das respectivas partes. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§6º Para inscrição de Produtor Rural–Pessoa Jurídica são exigidos os documentos
previstos nos incisos VII, VIII, IX e X do caput deste artigo e nos incisos II, III, IV e VI do §5º,
se for o caso. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§6º Para inscrição de Produtor Rural – Pessoa Jurídica são exigidos os documentos previstos nos
incisos VII, VIII e IX do caput deste artigo e nos incisos II, III, IV e VI do parágrafo anterior, se
for o caso. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 4.222, de 29.12.10
§6º Para inscrição de produtor rural – pessoa jurídica são exigidos os documentos previstos no
caput e nos incisos II, III, IV e VI do parágrafo anterior, se for o caso. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.013, de 26.04.07
§6º Para inscrição de produtor rural – pessoa jurídica são exigidos os documentos previstos nos
incisos I a VII e no §5º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

§7º Quando para o exercício da atividade da empresa for exigida por órgão regulador
ou fiscalizador federal, estadual ou municipal documentação não relacionada neste artigo, a
homologação de sua inscrição fica condicionada a apresentação desta, no caso do Tocantins ser
signatário de acordo, convênio ou protocolo que motive tal exigência. (Redação dada pelo Decreto
3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§7º Quando para o exercício da atividade da empresa for exigida por órgão regulador ou
fiscalizador federal, estadual ou municipal documentação não relacionada neste artigo, sua
inscrição fica condicionada a apresentação desta, no caso do Tocantins ser signatário de acordo,
convênio ou protocolo que motive tal exigência. (Redação dada pelo Decreto 3.013 de
26.04.07).

§8º Os documentos a que se refere este artigo devem ser entregues por cópias
autenticadas em cartório ou pelo servidor a quem forem apresentados, à vista de seus originais.
(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).
§9º Havendo divergências entre os dados declarados no BIC e quaisquer documentos
da empresa, o contribuinte ou seu representante legal é cientificado pessoalmente para sanar as
incorreções, sendo-lhe devolvida a documentação apresentada. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.774, de 21.09.09.
§9º Ato do Secretário de Estado da Fazenda invalidará as inscrições estaduais das empresas do
ramo de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, atualmente inscritas no Cadastro de
Contribuintes do ICMS – CCI-TO, salvo na hipótese das empresas portadoras de termo de
acordo de regime especial. (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
345/1042


Redação Anterior: (2) Decreto 3.472, de 26.08.08.
§9º As empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, atualmente inscritas no
Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI-TO, que não apresentarem ao fisco, no prazo de 90
dias, requerimento solicitando o reconhecimento da condição de contribuinte, nos termos do
Convênio ICMS 137/02, têm suas inscrições estaduais invalidadas por ato do Secretário de
Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§9º As empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, atualmente inscritas no
Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI-TO, que não apresentarem ao fisco, no prazo de 90
dias, requerimento solicitando o reconhecimento da condição de contribuinte, nos termos do
Convênio ICMS 137/02, têm suas inscrições estaduais suspensas de ofício pela Secretaria da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§10. Na hipótese do inciso II do §5º deste artigo, o prazo de validade da inscrição
estadual é aquele previsto no respectivo contrato de arrendamento, locação ou parceria
agropecuária, observada a alínea “u” do inciso II do art. 101 deste Regulamento. (NR) (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§11. Em se tratando de arredamento, locação ou parceria agropecuária, deve ser
informada, no ato da inscrição estadual, a data final de vigência do respectivo contrato, salvo se
esse tiver sido celebrado por prazo indeterminado. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§12. Na hipótese de inscrição de estabelecimento agropecuário, de contribuinte,
pessoa física, optante pela emissão de documento fiscal, escrituração e compensação do ICMS,
que possuir imóvel rural já inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ao ser requerida
inscrição estadual para outro estabelecimento, é mantida a mesma opção adotada para o
anterior, atendido o disposto no art. 498 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§12. Na hipótese de inscrição de estabelecimento agropecuário, de contribuinte, pessoa física,
optante pela emissão de documento fiscal, escrituração e compensação do ICMS, que possuir
imóvel rural já inscrito no CCI-TO, ao requerer inscrição estadual para outro estabelecimento,
deve manter a mesma opção adotada para o anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

§13. Na hipótese prevista no §7º do art. 93, é exigida dos estabelecimentos
centralizados apenas a prova da propriedade ou posse do imóvel, entre aquelas previstas nas
alíneas do inciso III do §5º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§14. Presume-se estar o profissional liberal contabilista ou organização contábil
expressamente indicado no documento cadastral autorizado pelo titular ou sócio-gerente da
pessoa jurídica a: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – prestar e solicitar informação de natureza econômico-fiscal à Secretaria da
Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – consultar a base de dados dos serviços constantes do “auto-atendimento via
internet” da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
346/1042

III – elaborar e encaminhar à Secretaria da Fazenda documentos e arquivos exigidos
pela legislação tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§15. A microempresa e empresa de pequeno porte devem ter tratamento cadastral
diferenciado e facilitado, em conformidade com o disposto na Lei Complementar no 123, de 14
de dezembro de 2006, e demais normas dela decorrentes. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
§16. Considera-se em situação cadastral irregular o contribuinte que: (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – não esteja inscrito no cadastro estadual; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – esteja com sua inscrição cadastral suspensa de ofício; (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – esteja com sua inscrição cadastral suspensa;(Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

III – esteja utilizando inscrição: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222 de 29.12.10.
III – esteja utilizando inscrição desativada em virtude de paralisação temporária do
estabelecimento.(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

a) suspensa ou baixada voluntariamente; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
b) com status “inativo”. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§17. O pedido de inscrição de canteiro de obra de estabelecimento da construção civil
é instruído com documentos exigidos nos incisos VII, VIII e IX do art. 94, e: (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – a cópia autenticada do contrato ou documento que comprove a participação da
firma na realização de obras; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – o alvará municipal, com o respectivo endereço. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§18. Para a inscrição de consórcio é necessário o contrato registrado na JUCETINS,
com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – relação das empresas consorciadas, suas obrigações e responsabilidades; (Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – especificação da: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) natureza do empreendimento, sua duração e finalidade; (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
b) parte no empreendimento de cada empresa consorciada. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
§19. O Delegado da Receita Estadual, no caso em que for necessário, pode
determinar, por ocasião do cadastramento, a comprovação: (Redação dada pelo Decreto 5.560, de
10.01.16, produzindo efeitos apartir de 16.01.17).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
347/1042


Redação anterior: (1) Decreto nº 4.469, de 29.12.11.
§19. O Delegado da Receita Estadual, no caso em que for necessário, pode determinar, por
ocasião do cadastramento, a comprovação da capacidade financeira correspondente ao
montante do recurso essencial à cobertura da operação de compra e venda de produto,
inclusive, o tributo envolvido, sendo que: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

I – da capacidade financeira correspondente ao montante do recurso essencial à
cobertura da operação de compra e venda de produto, inclusive o tributo envolvido, sendo que:
(Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, produzindo efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 4.469, de 29.12.11.
I – a capacidade financeira é comprovada mediante apresentação de patrimônio da pessoa
jurídica, seguro ou carta de fiança bancária; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

a) a capacidade financeira é comprovada mediante apresentação de patrimônio da
pessoa jurídica, seguro ou carta de fiança bancária; (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16,
produzindo efeitos apartir de 16.01.17).
b) o patrimônio é comprovado por meio de declaração de imposto de renda da pessoa
jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados;
(Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, produzindo efeitos apartir de 16.01.17).
II – do endereço do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16,
produzindo efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 4.469, de 29.12.11.
II – o patrimônio é comprovado por meio da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica
ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados. (Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

III – da identidade e de residência: (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, produzindo
efeitos apartir de 16.01.17).
a) do titular, no caso de pessoa física; (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16,
produzindo efeitos apartir de 16.01.17).
b) dos sócios ou diretores, quando pessoa jurídica. (Redação dada pelo Decreto 5.560, de
10.01.16, produzindo efeitos apartir de 16.01.17).
§20. Tratando-se de organização contábil, é indicado no BIC a razão social e dados do
contabilista responsável. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§21. A assinatura de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de procurador
constituído, é acompanhada de cópia do respectivo instrumento de mandato. (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
§22. O pedido de inscrição da empresa cujo registro ocorreu pelo Portal Simplifica
Tocantins, instituído pelo Decreto 5.409, de 6 de abril de 2016, é feito por meio do BIC
eletrônico, com assinatura digital da Junta Comercial do Estado do Tocantins- JUCETINS,
conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
348/1042

§23 Quando a prova da propriedade ou posse do imóvel se tratar de contrato de
compra e venda, nos termos da alínea “a” do inciso III, parágrafo 5º deste artigo, deve está
acompanhado ainda da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel ou prova de propriedade registrada
em cartório em nome do vendedor. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
§24. Quando se tratar de agricultor familiar em assentamentos da reforma agrária, a
prova da propriedade ou posse do imóvel emitido pelo INCRA, de que trata a alínea “b” do inciso
III do §5º deste artigo, será um dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 6.696, de
1º.11.23)
I - Contrato de Concessão de Uso - CCU; (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)
II - Concessão de Direito Real de Uso - CDRU; ou (Redação dada pelo Decreto 6.696, de
1º.11.23)
III - Título de Domínio - TD. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

§25 - REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
§25. O pedido de inscrição do Microempreendedor - MEI é registrado no portal Simplifica
Tocantins, formalizado por meio do BIC eletrônico, com assinatura digital da Junta Comercial do
Estado do Tocantins - JUCETINS, sem a necessidade de apresentação de qualquer documento.
(Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

§26 - REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 01.11.23.
§26. Para a geração, por meio do Portal Simplifica Tocantins, do BIC eletrônico para eventos do
MEI, é necessário que o solicitante possua: (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)
I - CNPJ inscrito na Receita Federal do Brasil, como MEI; (Redação dada pelo Decreto 6.696, de
1º.11.23)
II - CNAE com atividade geradora de ICMS. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Art. 94-A. REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
Art. 94-A. Pode ser concedida inscrição no CCI-TO a pessoa jurídica cadastrada no CNPJ com
código de atividade (CNAE) principal prevista na Lista de serviços anexa à Lei Complementar
116, de 31 de julho de 2003, desde que possua pelo menos uma atividade secundária sujeita a
incidência do ICMS, devendo:(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10)
I – na aquisição de mercadoria, bem ou serviço, em operação interestadual, para uso e
consumo da atividade não sujeita à incidência do ICMS, exigir do estabelecimento remetente,
que seja consignado no documento fiscal a utilização da alíquota interna do Estado de origem,
nos termos do art. 155, §2º, "b", da CF/88, sob pena das sanções previstas na Legislação
Tributária Estadual; (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
II – proceder a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto referente às operações e
prestações destinadas a atividade sujeita à incidência do ICMS, na forma e prazos previstos
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
349/1042

neste regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).
§1º Para todos os efeitos legais, não é contribuinte do ICMS, a empresa que exerce
exclusivamente atividade de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes e que não
pratique nenhuma outra atividade sujeita a sua incidência, observado que: (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).
I – pode ser concedida inscrição estadual, bem como a autorização para emissão de
documentos fiscais, para acobertar as simples remessas, previstas nos incisos II, VII, VIII e IX,
do §1º, do art. 4º, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
II – deve, obrigatoriamente, exigir do estabelecimento remetente a utilização da alíquota
interna nas operações interestaduais nos termos do inciso I do caput deste artigo. (Redação
dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
§2º A empresa de que trata o parágrafo anterior, que exercer atividade secundária sujeita ao
ICMS devidamente comprovada, pode ser dispensada da exigência do inciso I do caput deste
artigo, na hipótese de adoção de regime especial com a Secretaria da Fazenda. (Redação dada
pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
§3º O pedido de inscrição de canteiro de obra de estabelecimento da construção civil deve ser
instruído com os documentos constantes dos incisos I, II, IV e VII, do art. 94 e ainda os
seguintes: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
I – cópia autenticada do contrato ou documento que prove a participação da firma na realização
de obras; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
II – alvará municipal relativo ao canteiro de obras, com respectivo endereço. (Redação dada
pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Art. 95. Cumpre ao contribuinte definido na legislação específica como Distribuidor de
Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista–TRR, Posto Revendedor Varejista de
combustíveis, Terminal de Armazenamento e Importador, localizados no Tocantins, requerer a
inscrição estadual e alteração de atividade para outra cadeia de comercialização de combustível,
no CCI-TO, observado o §11 deste artigo, instruindo o pedido com os documentos previstos no
art. 94 e a comprovação: (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (3) Decreto 4.469 de 29.12.11.
Art. 95. Cumpre ao contribuinte definido na legislação como Distribuidor de Combustível,
Transportador Revendedor Retalhista – TRR, Posto Revendedor Varejista de Combustíveis,
Terminal de Armazenamento e Importador, este localizado no Tocantins, requerer a inscrição
estadual e alteração de atividade para outra cadeia de comercialização de combustível,
instruindo o pedido com a comprovação: (Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
Art. 95. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis,
Transportador Revendedor Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis,
Terminais de Armazenamento e dos importadores localizados neste Estado, que requererem
inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS, bem como nas comunicações de
alterações de atividade para outra cadeia de comercialização de combustíveis, além dos
documentos previstos no art. 94, e ainda observados o §11. deste artigo e o §11. do art. 128,
devem instruir o pedido com a comprovação: (Protocolo ICMS 18/04)(Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
350/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 95. Tratando-se de inscrição de produtor rural – pessoa física, deve ser observado o caput
do art. 93, e, para instruir tal pedido, devem ser observados, além dos documentos constantes
dos incisos II e III do caput do art. 94, os seguintes:

I – do capital social exigido, nos termos do §6º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto
3.013, de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – cópia atualizada do Imposto Territorial Rural – ITR, se estiver obrigada pela legislação;

II - da capacidade financeira nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso I do §19 do
art. 94 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, produzindo efeitos apartir de
16.01.17).

Redação anterior: (3) Decreto nº 4.469, de 29.12.11.
II – da capacidade financeira nos termos dos incisos I e II do §19 do art. 94 deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
II – da capacidade financeira exigida, nos termos do §7º deste artigo.(Redação dada pelo
Decreto 3.013, de 26.04.07).
III – do registro e da autorização para exercício da atividade, fornecidos pelo órgão
regulador específico para a atividade a ser exercida, observado o §9º deste artigo. (Redação dada
pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 4.469, de 29.12.11.
III – do registro e da autorização para exercício da atividade, fornecidos pelo órgão regulador
específico para a atividade a ser exercida.

§1º São exigidos ainda os seguintes documentos, inclusive na alteração do quadro
societário com a inclusão de novos sócios: (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
I – declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios; (Redação
dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
II – documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos
vinte e quatro meses; (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
III – certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e
estadual e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas
filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes. (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
§2º Na hipótese do §1º deste artigo, sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos
previstos nos incisos IIe III são exigidos em relação aos sócios desta, se nacional, e em relação a
seu representante legal no país, se estrangeira. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o sócio, pessoa jurídica, os documentos previstos
nos incisos II e III são exigidos em relação aos sócios desta, se nacional, e em relação a seu
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representante legal no país, se estrangeira. (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).

§3º A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos neste artigo e
dos requisitos exigidos no §6º deste artigo implica no imediato indeferimento do pedido. (Redação
dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
§4º Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do
local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços
residenciais, devem ser realizadas diligências fiscais e lavrado termo circunstanciado. (Redação
dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§4º Para que seja concedida a Inscrição Estadual é exigida a diligência fiscal a fim de se
verificar: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07.
§4º Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do
estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais,
devem ser realizadas diligências fiscais e destas, lavrado termo circunstanciado. (Redação dada
pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).

I -  REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02/09/16).

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
I – a existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento;(Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

II -  REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02/09/16).

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
II – as instalações, se estas dispõem de tancagem para armazenamento e equipamento
medidor de combustível automotivo, caso se trate de Posto Revendedor de Combustível;
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02/09/16).

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
III – o TRR, se este dispõe, neste Estado, de base própria ou arrendada de armazenamento,
aprovada pelo órgão regulador, com, no mínimo, a capacidade de 45m³ e três caminhões-
tanque próprios, afretados, contratados, subcontratados ou arrendados mercantilmente;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02/09/16).

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
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IV – a distribuidora, se esta dispõe, neste Estado, de base própria ou arrendada de
armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol e outros
combustíveis automotivos, aprovada pelo órgão regulador, com capacidade mínima de
armazenamento de 750m³. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§5º O pedido de inscrição estadual, em endereço onde outro Posto Revendedor,
Distribuidor ou TRR já tenha operado, deve ser instruído, adicionalmente, por BIC de
encerramento ou de suspensão. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07.
§5º O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro Posto Revendedor, Distribuidor ou
TRR já tenha operado deve ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato
social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido
endereço. (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).

§6º A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição deve possuir capital social
integralizado de, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
I – R$100.000,00, em caso de Posto Revendedor; (Redação dada pelo Decreto 3.013, de
26.04.07).
II – R$ 400.000,00, em caso de TRR; (Resolução ANP 8, de 06.03.2007) (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – R$ 200.000,00, em caso de TRR; (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).

III – R$ 4.500.000,00, em caso de distribuidor, conforme Resolução ANP 58/14.
(Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07.
III – R$ 1.000.000,00, em caso de distribuidor.

§7º A comprovação do capital social deve ser feita mediante a apresentação do
estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Tocantins – JUCETINS,
acompanhado de certidão simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro
de acionistas ou de sócios, e deve ser realizada sempre que houver alteração em qualquer
destes. (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
§8º A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição estadual deve comprovar
capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das
operações de compra e venda de produtos, inclusive, os tributos envolvidos, devendo observar
que: (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
I – a capacidade financeira exigida deve ser comprovada por meio da apresentação de
patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária; (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
II – a comprovação de patrimônio próprio deve ser feita mediante apresentação da
declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão
de ônus reais dos bens considerados. (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
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§9º Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de
funcionamento, expedidos pela ANP,  para o exercício da atividade, a inscrição é concedida em
caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da
concessão de registro para o funcionamento, emitido por referido órgão, podendo os tatus da
situação cadastral “provisório” ser alterado para “ativo”, mediante requerimento do contribuinte
expedido ao Delegado Regional de sua circunscrição. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§9º Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento
expedidos pelo órgão regulador para o exercício da atividade, a inscrição é concedida para
sessenta dias em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de
dispositivos que tratem da concessão de registro para o funcionamento, a ser emitido pelo
referido órgão. (Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§9º Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento,
expedida pelo órgão regulador para o exercício da atividade, a inscrição deve ser concedida em
caráter provisório, exclusivamente, para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam
da concessão de registro para o funcionamento, emitido por referido órgão. (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§10. A inscrição concedida nos termos do parágrafo anterior deve ser suspensa de
ofício, caso o contribuinte no prazo definido para obtenção de registro e autorização do órgão
regulador não apresente à Delegacia Regional de sua circunscrição, quando Posto Revendedor, ou
à Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, quando Distribuidor ou TRR, a comprovação
de obtenção dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto 3.013, de 26.04.07).
§11. A inscrição estadual de Revendedor Varejista, Distribuidor ou TRR não deve ser

concedida a requerente, em cujo quadro de administradores ou sócios, participe pessoa física ou
jurídica que, nos 5 anos que antecederam a data do pedido de inscrição, tenha sido
administrador de empresa que deixou de liquidar débitos estaduais e cumprir obrigações
decorrentes do exercício de atividade regulamentada pelo órgão regulador. (Redação dada pelo
Decreto 3.013, de 26.04.07).
§12. A Secretaria da Fazenda considerando, especialmente, os antecedentes fiscais
das pessoas jurídicas de que trata o caput nos 5 anos que antecederam o pedido de inscrição,
inclusive de seus sócios, se for o caso, pode, conforme disposto em ato do Secretário de Estado
da Fazenda, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias para a
concessão. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§13. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469 de 29.12.11
§13. Compete à Coordenadoria de Combustíveis a análise das exigências previstas neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11)

Art. 96. Recebidos e conferidos os documentos de que tratam os artigos 94 e 95
deste Regulamento, e cumpridas as exigências legais, o pedido de inscrição é deferido pela
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autoridade competente, e entregue ao contribuinte a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, como
comprovante da inscrição. (Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.222 de 29.12.10.
Art. 96. Recebidos e conferidos os documentos, o contribuinte é imediatamente inscrito, sendo-
lhe entregue a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC como comprovante de inscrição.(Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07.
Art. 96. Conferidos e recebidos os documentos, o contribuinte é imediatamente inscrito, sendo-
lhe devolvido o Boletim de Informação Cadastral – BIC provisório, como comprovante de
inscrição, com validade de 10 dias e os documentos encaminhados à Delegacia Regional a que
estiver circunscrita a Agência de Atendimento, para formação de dossiê do contribuinte,
observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.122, de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 96. Conferidos e recebidos os documentos, o contribuinte é imediatamente inscrito, sendo-
lhe devolvido o Boletim de Informação Cadastral – BIC provisório, como comprovante de
inscrição, com validade de 30 dias e os documentos encaminhados no prazo de 3 dias à
Delegacia Regional a que estiver circunscrita a agência de atendimento, para formação de
dossiê do contribuinte, observado o seguinte:

I - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – no prazo máximo de 10 dias após o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuinte do
ICMS, é procedida vistoria no estabelecimento;

II - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
II – após o termino do prazo que se refere o caput deste artigo, a Ficha de Inscrição Cadastral –
FIC deve ser disponibilizada na Internet, na Delegacia de sua circunscrição ou nas agências de
atendimento automatizadas.

§1º O prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, prevista no caput
deste artigo, é definido em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.222,
de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§1º O prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, prevista no inciso II do caput
deste artigo, é definido em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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§1º Os estabelecimentos cujas atividades sejam ligadas à área de saúde e alimentação, devem
apresentar ainda, o alvará de funcionamento expedido pelo órgão estadual encarregado da
vigilância sanitária, ou na falta deste, pelo órgão municipal.

§2º O Delegado Regional determina a realização de vistoria no estabelecimento do
contribuinte, no prazo de sessenta dias, com objetivo de comprovação das informações prestadas
no BIC e cumprimento das demais obrigações exigidas na legislação tributária, sem prejuízo de
vistorias posteriores. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
§2º A Administração Tributária pode, a qualquer tempo, realizar vistoria no estabelecimento do
contribuinte, objetivando a comprovação as informações prestadas no BIC. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o cadastro é homologado.

§3º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§3º A vistoria prevista no inciso I do caput deste artigo pode ser dispensada no caso de
cadastramento de produtor rural cujo imóvel esteja em área rural.

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122, de 27.08.07
§4º As disposições deste artigo não se aplicam aos contribuintes definidos no art. 95 deste
Regulamento, hipótese em que a inscrição estadual somente é concedida após a vistoria prévia
no local do estabelecimento e demais exigências deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§5º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122, de 27.08.07
§5º É vedado autorizar a impressão de documentos fiscais a contribuinte com inscrição estadual
provisória e não-homologada nos termos deste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto
3.122, de 27.08.07).

§6º Para o procedimento de vistoria no estabelecimento é utilizado o formulário
previsto no inciso IV do §3º do art. 92 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§7º É dispensada a vistoria nos eventos cadastrais quando se referir aos
contribuintes: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
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I – de outra unidade federada, na forma de substitutos tributários, que formalizarem
pedido de TARE junto à Secretaria da Fazenda deste Estado; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
II – produtores rurais. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
III - definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto
6.493, de 25.08.22). Produzindo efeitos a partir de 01.01.20
§8º É dispensada a vistoria fiscal para o evento cadastral de baixa de ofício. (Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 97. REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 97.A Inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS é concedida por prazo certo ou
indeterminado, podendo ser suspensa ou baixada na forma estabelecida nos arts. 101 e 103
deste RICMS.
Parágrafo único. O número da inscrição estadual deve constar:
I – dos papéis encaminhados às repartições estaduais;
II – dos atos e contratos firmados no País, que se relacionarem com o imposto;
III – de todos os livros e documentos fiscais da empresa.

Art. 98. No interesse da administração tributária, a inscrição cadastral pode ser:
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07.
Art. 98. É vedado homologar inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS de que trata o §2º
do art. 96 deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 98. É vedada a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS:

I – concedida por prazo indeterminado, atendidas as exigências legais; (Redação dada
pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
I – concedida por prazo certo, findo o qual a inscrição pode converter-se em definitiva, para o
que deve haver manifestação expressa do contribuinte;(Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I – quando as condições físicas do estabelecimento forem incompatíveis com sua atividade;

II – alterada de ofício, a qualquer tempo, com base em documentos comprobatórios,
nas hipóteses previstas no §1º do art. 100, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

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357/1042

II – a estabelecimentos cujo titular, sócio ou administrador:
a) participe de empresa que esteja com inscrição suspensa de ofício;
b) possua débito em situação fiscal irregular;

III – concedida ou convertida em caráter provisório, nas seguintes hipóteses, prazos e
condições: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
III – de estabelecimento que possua porta, janela ou outro meio de acesso direto a outro
estabelecimento e/ou a residência;

a) empreendimento em processo de implantação, com planta física não concluída, até
a conclusão da mesma, após o que a inscrição pode ter eficácia plena; (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
b) canteiro de obra, até a conclusão da construção; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
c) inscrição para efeito de implantação, incorporação, fusão, cisão, transformação ou
liquidação condicionadas a requisitos ou restrições legais, até que sejam satisfeitas as exigências
e implementado o ato respectivo, após o que a inscrição poderá ter eficácia plena, observado o
parágrafo único do art. 103 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
d)
contribuintes
cujo
cadastro
inicial
apresente
pendências
cadastrais
comprovadamente passíveis de saneamento, por trinta dias, prorrogável por igual período,
mediante despacho fundamentado expedido pelo Delegado Regional, podendo ter eficácia plena
se sanadas; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222 de 29.12.10.
d) contribuintes cujo cadastro inicial apresente pendências cadastrais comprovadamente
passíveis de saneamento, por período não superior a noventa dias, prorrogável por igual
período, mediante despacho fundamentado expedido pelo Delegado Regional, podendo ter
eficácia plena se sanadas as pendências; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

e) REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
e) estabelecimentos não obrigados à inscrição, admitida a inscrição por tempo indeterminado;

f) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, por
até sessenta dias; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222 de 29.12.11.
f) qualquer outra situação em que houver interesse da administração tributária, mediante
despacho fundamentado da autoridade competente; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

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g) os estabelecimentos cadastrados nos termos do art. 95 deste Regulamento, até a
apresentação do registro e autorização para o exercício da atividade pelo órgão regulador, por
até sessenta dias. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
h) contribuintes com Processo Administrativo Tributário para concessão de Termo de
Acordo de Regime Especial, com eficácia plena após conclusão do TARE; (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
i) qualquer outra situação em que houver interesse da administração tributária,
mediante despacho fundamentado da autoridade competente; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
IV – denegada, se: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
IV – de estabelecimento no mesmo endereço em que houver outro em pleno exercício de sua
atividade no mesmo local, salvo nos casos previstos neste Regulamento; (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
IV – de estabelecimento no mesmo endereço em que houver outro em pleno exercício de sua
atividade no mesmo local;

a) o estabelecimento pertencer a titular, sócio ou administrador, que: (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
1. participe de empresa que esteja com inscrição suspensa de ofício; (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
2. possua débito em situação fiscal irregular; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
b) o estabelecimento ou imóvel rural não tiver CNPJ próprio, exceto canteiro de obras,
casos em que poderá ser permitido o cadastramento com o CNPJ da empresa proprietária, e o
produtor rural pessoa física de que trata o §1º do art. 94 deste Regulamento; (Redação dada pelo
Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
b) o estabelecimento não tiver CNPJ próprio, salvo se produtor rural ou canteiro de obras, casos
em que poderá ser permitido o cadastramento com o CNPJ da empresa proprietária deste,
exceto agropecuária; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) houver indícios de que o estabelecimento foi constituído por interpostas pessoas;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
d) o BIC contiver informações divergentes do ato constitutivo, erros, adulterações,
incorreções ou vícios insanáveis. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

e) REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 01.11.23.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
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359/1042

e) o MEI participar de outra empresa cadastrada no CCI - TO. (Redação dada pelo Decreto
6.696, de 1º.11.23)

V - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
V – de estabelecimentos não-obrigados à inscrição estadual que não comprovem, mediante
prévia justificativa dirigida ao Delegado da respectiva Regional, dela necessitar para o exercício
de suas atividades; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
V – de estabelecimentos não-obrigados à inscrição estadual que não comprovem, mediante
prévia justificativa dirigida ao Delegado da Receita da respectiva Regional, dela necessitar para
o exercício de suas atividades;

VI - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
VI – de estabelecimento sem CNPJ próprio, salvo se produtor rural ou canteiro de obras, casos
em que poderá ser permitido o cadastramento com o CNPJ da empresa proprietária deste,
exceto agropecuária. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
VI – de estabelecimento sem CNPJ/MF próprio, salvo se produtor rural ou canteiro de obras,
caso em que pode ser permitido o cadastramento com o CNPJ/MF da empresa proprietária do
canteiro de obras.

VII - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
VII – de estabelecimento cuja constituição ocorrer por interpostas pessoas; (Redação dada pelo
Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

VIII - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

VIII – concedida em caráter precário nas condições previstas no §9º do art. 93 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§1º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§1º A vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, relativo ao acesso direto a outro
estabelecimento, pode ser dispensada quando este for edificado em módulos individuais, sem
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acessos entre si, destinados à exploração comercial por terceiros, e, tenha como atividade a
exploração imobiliária destes, tais como shopping centers e assemelhados. (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413 de 19.06.08
§2º A vedação prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica nos casos de inscrição
de produtor rural, em que o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – seja possuidor, a qualquer título, apenas de fração ideal do imóvel rural; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – apresente prova de arrendamento, locação ou parceria agrícola, em área total ou parcial do
imóvel rural; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – tenha adquirido, a qualquer título, a propriedade total ou parcial do imóvel rural. (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§2º A vedação prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica se o estabelecimento
localizar-se em imóvel rural, do qual o contribuinte seja possuidor, a qualquer título, apenas de
fração ideal. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§3º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
§3º A vedação prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao cadastro de
empresa, cuja atividade principal seja a de organização logística, na forma do §4º do art. 94
deste Regulamento, exceto acesso à residência. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Subseção II
Da Alteração

Art. 99. REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 99. Devem ser disponibilizadas ao contribuinte, inclusive pela Internet, as alterações
necessárias à atualização de seus dados cadastrais, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 100. O Boletim de Informação Cadastral – BIC de alteração deve ser preenchido
e enviado via internet, mediante utilização de sistema de identificação eletrônica ou em
formulário impresso em única via e assinado pelo titular, sócio responsável, diretor ou
representante legal, e encaminhado à repartição fazendária do domicílio fiscal a que pertencer
sua inscrição cadastral, acompanhado de cópia da alteração contratual averbada na Junta
Comercial do Estado do Tocantins ou no cartório competente. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
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Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.11
Art. 100. O Boletim de Informação Cadastral – BIC de alteração deve ser preenchido e enviado
via internet, mediante utilização de sistema de identificação eletrônica ou em formulário
impresso em única via e assinado pelo titular, sócio responsável, diretor ou representante legal,
e encaminhado à repartição fazendária do domicílio fiscal a que pertencer sua inscrição
cadastral, acompanhado de cópia da alteração contratual averbada na Junta Comercial do
Estado do Tocantins   ou no cartório competente.(Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
Art. 100. O Boletim de Informação Cadastral – BIC de alteração deve ser preenchido e enviado
via internet, mediante utilização de sistema de identificação eletrônica ou em formulário
impresso em uma via e assinado pelo titular, sócio responsável, diretor ou representante legal,
e encaminhado à repartição fazendária do domicílio fiscal a que pertencer sua inscrição
cadastral, salvo o previsto no §8º  deste artigo, quando, em ambos os casos, deve ser entregue
a seguinte documentação:

I - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
I – cópia de averbação na Junta Comercial do Estado do Tocantins  ou no cartório competente;

II - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
II – quando se referir a mudança de endereço ou de domicílio fiscal:
a) alvará municipal mencionando o endereço;
b) relação dos bens do ativo fixo, móveis e utensílios a serem transportados;
c) relação das mercadorias a serem transportadas para o novo endereço ou novo domicilio;

III - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
III – quando se referir a inclusão de sócios e responsáveis:
a) cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF dos sócios ou quotistas e responsáveis;
b) comprovação de capacidade econômica dos sócios em relação ao valor da participação
societária adquirida;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais – CNT dos sócios;
d) comprovantes de endereços, nos termos do inciso III do art. 94 deste Regulamento.

§1º A Secretaria da Fazenda altera ex offício as informações constantes do Cadastro
de Contribuintes do ICMS – CCI, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
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I – alterações referentes a classificações, denominações, códigos ou especificações
que sejam alteradas por órgão regulador competente ou para atender à legislação; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – mediante comprovação documental ou cruzamento com o banco de dados da
Secretaria da Receita Federal – SRF, Junta Comercial do Estado do Tocantins – JUCETINS ou
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins – CRC/TO, sem prejuízo das sanções
previstas na legislação do ICMS, por falta de cumprimento de obrigações acessórias; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
III – sempre que, o agente do Fisco, no exercício de suas funções, constatar
divergência nos dados cadastrais, inclusive, nas anotações nos órgãos de registro, em relação à
realidade que apurar no estabelecimento, juntando provas de sua averiguação; (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
IV – quando ocorrer o desmembramento de Município ou bairro, de mudança de nome
de logradouro ou numeração; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
V – os dados empresariais de estabelecimentos que sejam filiais, em função de
alteração de dados do estabelecimento matriz; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
VI – relativamente aos dados cadastrais omitidos, incorretamente informados ou
alterados pelas pessoas sujeitas ao cadastro ou pelos seus sócios; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
VII – outras situações não especificadas, mediante processo administrativo instaurado
pelo Delegado Regional, com indicativo de motivação relevante que exija tais alterações; (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
VIII – decisão judicial. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§1º O responsável pelo setor de arrecadação da Delegacia Regional ou da agência de
atendimento de circunscrição do contribuinte, ao detectar erro em dados cadastrais, pode
proceder alteração de ofício, e esta deve ser homologada mediante comprovação documental ou
cruzamento com o banco de dados da Secretaria da Receita Federal – SRF, Junta Comercial do
Estado do Tocantins – JUCETINS ou Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins
– CRC/TO, sem prejuízo das sanções previstas na legislação do ICMS, por falta de cumprimento
de obrigações acessórias.

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§2º O Agente do Fisco sempre que, no exercício de suas funções, deparar com situação exposta
no §1º deste artigo ou no caso de constatar divergência nos dados cadastrais, inclusive, nas
anotações nos órgãos de registro, em relação à realidade que apurar no estabelecimento, deve
propor a devida alteração cadastral ex ofício, juntando provas de sua averiguação.

§3º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
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§3º Quando ocorrer o desmembramento de Município ou bairro, de mudança de nome de
logradouro ou numeração, a atualização é procedida de ofício, mediante preenchimento do
Boletim de Informação Cadastral – BIC pela chefia da agência de atendimento de circunscrição
do contribuinte.

§4º Quando a alteração for motivada em razão da substituição de sócio, a
Administração Tributária, objetivando o controle efetivo do cadastro da empresa, deve
determinar procedimento fiscalizatório posterior, para a análise da situação econômico-financeira
dos sócios ingressantes, observado as alíneas “q”, “r” e “v”, do inciso II, do art. 101, deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§4º Quando a alteração for motivada em razão de substituição ou exclusão de sócio ou cotista
majoritário, para deferimento do pedido é necessária a apresentação dos livros e documentos
fiscais para emissão do Termo de Verificação Fiscal – TVF, devendo o Agente do Fisco
responsável verificar a capacidade econômica dos sócios remanescentes ou ingressantes, em
relação à aquisição das quotas de participação dos sócios substituídos ou excluídos.

§5º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§5º A Secretaria da Fazenda altera ex ofício as informações constantes do Cadastro de
Contribuintes do ICMS – CCI, referentes a classificações, denominações, códigos ou
especificações que sejam alteradas por órgão regulador competente ou para atender à
legislação.

§6º Na sucessão causa mortis, até a constituição do formal de partilha ou da carta de
adjudicação, o inventariante providencia junto ao Fisco estadual, no prazo de 10 dias do ato de
sua nomeação, as devidas alterações cadastrais dos estabelecimentos de titularidade do de
cujus, inclusive quanto a adição do termo “espólio de” aos respectivos nomes. (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§6º A sucessão em nome do espólio, quando se tratar de pessoa física ou empresária, deve ser
feita mediante apresentação do formal de partilha ou da declaração de herdeiro universal,
quando for o caso, ou cópia da decisão judicial do processo da sucessão.

§7º O cônjuge meeiro, os herdeiros e os legatários devem providenciar as alterações
cadastrais dos estabelecimentos inventariados no prazo de 10 dias da constituição do formal de
partilha ou da carta de adjudicação que lhes garantiu o direito à propriedade destes. (Redação dada
pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§7º A homologação da alteração de endereço é de competência da Delegacia de circunscrição
de destino do contribuinte, para onde a Delegacia de origem encaminha o respectivo processo,
no caso do novo endereço localizar-se em regional diversa a que pertencia.
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§8º Na hipótese prevista no §7º, é facultado ao contribuinte apresentar a
documentação necessária na própria Delegacia de destino.
§9º Caso a alteração de domicílio fiscal seja realizada em conjunto com a de
reativação cadastral, observar-se-á o disposto no §1º do art. 110 deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§9º Caso a alteração de endereço seja realizada em conjunto com a de reativação cadastral, a
emissão de Termo de Verificação, quando necessária, é de responsabilidade da Delegacia de
destino que primeiro procede ao evento de alteração.

§10. REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§10. Na alteração referente à majoração do capital social o contribuinte deve comprovar o
efetivo ingresso do valor adicionado ao patrimônio da entidade, com a apresentação de:
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
I – cópia da escritura, no caso do aumento do capital social se der através de imóveis;
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
II – comprovante do respectivo depósito ou transferência bancária em favor da empresa, no
caso de aumento de capital social em pecúnia; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).
III – cópia do respectivo lançamento contábil realizado no livro próprio, em qualquer caso.
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§11. REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§11. No caso de aumento de capital a integralizar, sem prejuízo da homologação do evento de
alteração cadastral, a apresentação dos documentos referidos nos incisos I e II do artigo
anterior fica postergada para no máximo 10 dias após o encerramento do prazo definido para a
integralização, sob pena de suspensão cadastral prevista na alínea “m” do inciso II do art. 101
deste Regulamento, devendo ser assinalada no campo “OBSERVAÇÕES” do Boletim de
Informações Cadastrais – BIC a data do término do referido prazo. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

§12. As alterações cadastrais já averbadas junto ao órgão de registro do comércio ou
cartório competente, quando não comprovadas nos termos deste Regulamento, tornam o
cadastro da empresa irregular pelo descumprimento do disposto no caput do art. 94 deste
Regulamento, em virtude da revogação do documento anteriormente apresentado e da falta de
confirmação probatória dos dados declarados naquele que se pretendeu apresentar, ficando,
portanto, o contribuinte sujeito à suspensão cadastral prevista na alínea “m” do inciso II do art.
101 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

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Decreto nº 2.912.06

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Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§12. As alterações cadastrais já averbadas junto ao órgão de registro do comércio ou cartório
competente, quando não comprovadas nos termos deste Regulamento, tornam o cadastro da
empresa irregular pelo descumprimento do disposto no inciso I do art. 94 deste Regulamento,
em virtude da revogação do documento anteriormente apresentado e da falta de confirmação
probatória dos dados declarados naquele que se pretendeu apresentar, ficando, portanto, o
contribuinte sujeito à suspensão cadastral prevista na alínea “m” do inciso II do art. 101 deste
Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§13 – REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 01.11.23.
§13. A alteração cadastral do Microempreendedor Individual - MEI é registrada no portal
Simplifica Tocantins, formalizado por meio do BIC eletrônico, com assinatura digital da Junta
Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, sem a necessidade de apresentação de qualquer
documento. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

§14 – REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 01.11.23.
§14. A alteração cadastral do MEI no Portal Simplifica Tocantins precede de alteração junto ao
Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de
1º.11.23)

Subseção III
Da Suspensão Cadastral

Art. 101. A suspensão da inscrição do estabelecimento é dada da seguinte forma:
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 101. A suspensão da inscrição do estabelecimento é dada da seguinte forma:

I – voluntária, quando é solicitada pelo próprio contribuinte em razão da paralisação
provisória de suas atividades, por prazo não superior a cinco anos, e apresentado BIC
devidamente preenchido à repartição fazendária do domicílio onde o solicitante é estabelecido;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
I – voluntária, quando é solicitada pelo próprio contribuinte em razão da paralisação provisória
de suas atividades, por prazo não superior a doze meses, salvo no caso previsto no parágrafo
único do art. 105 deste RICMS, e apresentada à repartição fazendária do domicílio onde o
solicitante é estabelecido, quando esta for automatizada, ou na Delegacia de sua circunscrição,
setor de arrecadação, observado o §2º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I – voluntária, quando é solicitada pelo próprio contribuinte em razão da paralisação provisória
de suas atividades, por prazo não superior a doze meses, e apresentada à repartição fazendária
do domicílio onde o solicitante é estabelecido, quando esta for automatizada, ou na Delegacia
de sua circunscrição, setor de arrecadação, observado o §2º deste artigo;

II – de ofício, quando o contribuinte deixar de cumprir as obrigações principais e
acessórias ou praticar atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, quais sejam:
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
II – de ofício, quando o contribuinte deixar de cumprir as obrigações principais e acessórias, tais
como:

a) fornecimento de declarações ou de informações comprovadamente falsas para sua
obtenção; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

a) prestar informações que contenha qualquer tipo de erro ou vício insanável, adulteração ou
qualquer outra fraude praticada pelo mesmo;

b) inadequação do local do estabelecimento ou da atividade efetivamente exercida no
mesmo, ao ramo de atividade declarado, ou na hipótese do estabelecimento possuir porta, janela
ou outro meio de acesso direto a outro estabelecimento ou à residência; (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

b) inadequação do local do estabelecimento ou da atividade efetivamente exercida no mesmo,
ao ramo de atividade declarado, ou ao disposto no inciso III do art. 98, salvo os casos
expressamente previstos neste Regulamento;

c) inscrever mais de um estabelecimento da mesma natureza no mesmo local,
ressalvados: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

c) inscrever mais de um estabelecimento da mesma natureza no mesmo local, ressalvados os
estabelecimentos agropecuários cedidos parcialmente em regime de parceria, arrendamento e o
escritório de empresa que, no Estado do Tocantins, utilize-se exclusivamente da estrutura e
serviços de outra, cuja atividade principal seja a de organização logística para armazenamento e
estocagem das mercadorias que comercializa, quando autorizado em Termo de Acordo de
Regime Especial;

1. os casos de produtor rural, em que o contribuinte seja possuidor, a qualquer título,
apenas de fração ideal do imóvel rural, apresente prova de arrendamento, locação ou parceria
agrícola, em área total ou parcial do imóvel rural, ou tenha adquirido, a qualquer título, a
propriedade total ou parcial do imóvel rural; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
2. o escritório de empresa que, no Estado do Tocantins, utilize-se exclusivamente da
estrutura e serviços de outra, cuja atividade principal seja a de organização logística para
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armazenamento e estocagem das mercadorias que comercializa, quando autorizado em Termo de
Acordo de Regime Especial; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
3. as edificações em módulos individuais, sem acessos entre si, destinados à
exploração comercial por terceiros, e, tenha como atividade a exploração imobiliária destes, tais
como shopping centers e assemelhados; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10.
d) deixar de exercer sua atividade no endereço indicado no Boletim de Informação
Cadastral – BIC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;
e) inexistência do endereço declarado; (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
e) inexistir do endereço declarado;

f) não concluir a baixa cadastral nos termos do art. 103 deste Regulamento; (Redação
dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
f) não concluir a baixa cadastral no prazo previsto no parágrafo único do art. 104 deste
Regulamento;

g) não apresentar o pedido de reativação, vencido o prazo da suspensão voluntária;

h) REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
h) deixar de apresentar GIAM, durante três meses consecutivos ou quatro alternados;

i) REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação anterior: (2) Decreto 4.469 de 29.12.11.
i) deixar de apresentar livros, documentário fiscal, contábil e arquivos eletrônicos relativos à
Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma e nos prazos da legislação tributária, ou quando
solicitados pelo Fisco; (Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
i) deixar de apresentar os livros e documentário fiscal e contábil, na forma e nos prazos
regulamentares ou quando reiteradamente solicitados pelo Fisco;

j) REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
j) não regularizar, após trinta dias da notificação, pelo Fisco, o uso de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF, sendo este obrigatório;

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k) utilizar dolosamente a sua inscrição;
l) deixar de recadastrar a inscrição estadual, na forma e nos prazos regulamentares;
m) deixar de atualizar os dados cadastrais;
n) não concluir a suspensão voluntária, após trinta dias da notificação;

o) REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
o) omitir os valores econômicos da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM
durante três meses consecutivos ou quatro alternados;

p) não tiver renovado seu TARE, quando a inscrição estadual dele decorrer.
q) falta de comprovação da capacidade financeira dos sócios em relação ao capital
social; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07
q) deixar de apresentar, no prazo previsto no caput do artigo 96, toda a documentação
necessária para o cadastramento. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

r) simulação do quadro societário da empresa, caracterizada pela existência de
interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas ou titulares, tenham estes
concorridos ou não para a prática do ato; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07
r) a constituição da empresa ocorrer por interpostas pessoas. (Redação dada pelo Decreto
3.122/07 de 27.08.07).

s) deixar de apresentar, por 2 meses consecutivos ou alternados, o arquivo magnético
com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, conforme exigência
do art. 45, inciso I, deste Regulamento, observado o §2º do mesmo artigo; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
t) deixar de transmitir a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS –
Substituição Tributária – GIA-ST, conforme exigência do art. 45, inciso II deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
u) não apresentar pedido de prorrogação do prazo de validade da inscrição estadual
ou de baixa cadastral, após 20 dias do término do prazo previsto no contrato de arrendamento,
locação ou parceria agropecuária. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
v) participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude
fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de
evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, com
potencial de lesividade ao Erário; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
w) comercialização, aquisição, transporte, estocagem ou exposição de mercadorias
falsificadas ou contrabandeadas, ou produto de carga roubada ou furtada; (Redação dada pelo Decreto
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
369/1042

4.222, de 29.12.10).
x) produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
y) utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de
contrabando ou descaminho; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

z). REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
z) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao
estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local
onde o contribuinte exerça sua atividade ou em que se encontrem mercadorias, bens,
documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com a situação que
dê origem à obrigação tributária. (Redação dada pelo Decreto 4.222 de 29.12.10).

z.1) falta de comprovação do registro e autorização para exercício da atividade,
fornecida pelo órgão regulador específico para a atividade a ser exercida; (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

z.2). REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
z.2) deixar de apresentar o Documento de Informações Fiscais – DIF; (Redação dada pelo
Decreto 4.469 de 29.12.11).

z.3). REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
z.3) omitir os valores econômicos no Documento de Informações Fiscais – DIF; (Redação dada
pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).

z.4). REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
z.4) deixar de apresentar o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, na
forma e no prazo previstos no art. 502-E deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
4.469 de 29.12.11).

z.5).  REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02/09/16)

Redação anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
370/1042

z.5) apresentação de informações na Escrituração Fiscal Digital – EFD de modo divergente da
forma estabelecida na legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).

z.6). REVOGADO (Decreto nº 6.598, de 10.03.23)

Redação anterior: (1) Decreto 4.622, de 22.08.12.
z.6) ausência de pluralidade de sócios na sociedade empresária limitada, não reconstituída no
prazo de cento e oitenta dias. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

z.7) omissão de recolhimento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição,
estabelecido em outra unidade da federação. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
z.8) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores ou
beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário
ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
z.9) utilização de documentos adulterados ou falsificados, compreendendo aqueles
confeccionados irregularmente ou com valores distintos em suas respectivas vias ou contendo
valores que não correspondam aos da efetiva operação ou prestação; (Redação dada pelo Decreto
5.501, de 02.09.16).
z.10) promoção reiterada de operações de circulação de mercadorias ou prestações
de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação sem a obrigatória
emissão de documento fiscal próprio; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
z.11) emissão de nota fiscal de saída de mercadoria sem ter quantidade disponível em
estoque; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
z.12) práticas de sonegação que levam ao desequilíbrio concorrencial; (Redação dada
pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
z.13) não regularização, no prazo de 30 dias, das infrações descritas no art. 92-A
deste Regulamento, que levaram à restrição no cadastro do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto
nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501, de 02.09.16.
z.13) Não regularização, no prazo de trinta dias, das infrações, descritas no art. 102-A deste
Regulamento, que levaram a restrição no cadastro do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto
5.501, de 02.09.16).

z14) REVOGADO. (Decreto 6.458 de 31.05.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 03.05.17
z.14) não apresentar o formulário denominado “Autorização de Permanência de Livros e
Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade”, modelo 340, no prazo legal, quando o
pedido de inscrição for feito por meio do Portal Simplifica Tocantins, nos termos do §22 do art.
94 deste Regulamento. .(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 03.05.17).


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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
371/1042

z15) REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
z.15) inadequação da atividade efetivamente exercida em relação a declarada pelo MEI.
(Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

§1º REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (7) Decreto 5.501, de 02.09.16.
§1º Nos casos das alíneas “m”, “s”, “t”, e “z.6” do inciso II do caput deste artigo, a suspensão é
precedida de intimação por edital, publicada no Diário Oficial do Estado, fixando-se prazo de dez
dias após a publicação para regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação
dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (6) Decreto 5.265, de 30.06.15.
§1º Nos casos das alíneas “i”, “j”, “m”, “s”, “t”, “z.5” e “z.6” do inciso II do caput deste artigo, a
suspensão é precedida de intimação por edital, publicada no Diário Oficial do Estado, fixando-se
prazo de dez dias após a publicação para regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (5) Decreto 4.695, de 11.12.12
§1º Nos casos das alíneas “h”, “i”, “j”, “m”, “s”, “t”, “z2”, “z4”, “z5” e “z6” do inciso II do caput
deste artigo, a suspensão é precedida de intimação por edital, publicada no Diário Oficial do
Estado, fixando-se prazo de dez dias após a publicação para regularização, sem prejuízo das
penalidades cabíveis. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (4) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§1º Nos casos das alíneas "h", "i", "j", “m”, “s” e “t” do inciso II do caput deste artigo, a
suspensão dever ser precedida de intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado,
fixando-se prazo de 10 dias após a publicação para a regularização, sem prejuízo das
penalidades cabíveis. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.310, de 03.03.08
§1º Nos casos das alíneas "h", "i", "j", “m”, “q”, “s” e “t” do inciso II do caput deste artigo, a
suspensão dever ser precedida de intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado,
fixando-se prazo de 10 dias após a publicação para a regularização, sem prejuízo das
penalidades cabíveis. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§1º Nos casos das alíneas "h", "i", "j", “m” e “q” do inciso II do caput deste artigo, a suspensão
dever ser precedida de intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, fixando-se
prazo de 10 dias após a publicação para a regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Somente nos casos das alíneas “h”, "i" e "j" do inciso II deste artigo, a suspensão deve ser
precedida de intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, fixando-se prazo de dez
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
372/1042

dias após a publicação para a regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§2º Instruem o pedido de suspensão voluntária todos os livros fiscais e/ou contábeis,
documentos e arquivos magnéticos relacionados às obrigações tributárias do contribuinte,
relativamente aos últimos cinco exercícios. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Instruem o pedido de suspensão voluntária todos os livros fiscais e/ou contábeis,
documentos e arquivos magnéticos relacionados às obrigações tributárias do contribuinte,
relativamente aos últimos cinco exercícios.

§3º Atendido o disposto neste artigo, o pedido de suspensão voluntária é deferido,
sem prejuízo da realização de procedimento de fiscalização pelo prazo decadencial do
lançamento, desde que não possua: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
§3º Atendido o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte pode ter sua inscrição suspensa,
sem prejuízo da realização de procedimento de fiscalização pelo prazo decadencial do
lançamento.(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Procedida a fiscalização necessária e constatada a existência de débito, é concedido o prazo
de cinco dias para a regularização amigável, sujeita a atualização monetária, sob pena de
conversão da suspensão voluntária em suspensão de ofício e imediata autuação do débito
remanescente.

I – AIDF pendente de confirmação de liberação de uso de documento; (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

II - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
II – débitos tributários declarados e não recolhidos; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

III – omissão de entrega da GIAM, da EFD ou do DIF, inclusive o DIF de Suspensão
Voluntária; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

IV - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
IV – qualquer outra pendência relacionada às suas obrigações tributárias. (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

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Decreto nº 2.912.06
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373/1042

§3º-A REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§3º-A Realizada a fiscalização necessária e constatada existência de débito fiscal é concedido o
prazo de 20 dias para a regularização, com os acréscimos legais previstos no Código Tributário
Estadual. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§3º-B REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§3º-B Não havendo a regularização do débito apurado no prazo previsto no parágrafo anterior,
deve ser realizado o lançamento do crédito tributário. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

§4º Todos os casos de suspensão de ofício devem ser publicados no Diário Oficial do
Estado por meio de ato administrativo do Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo
Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Todos os casos de suspensão de ofício devem ser publicados no Diário Oficial do Estado por
meio de ato administrativo do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária.

§5º REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.501, de 02.09.16.
§5º Os efeitos da suspensão de ofício têm início a partir da notificação do contribuinte ou da
publicação do ato previsto no §4º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§5º Os efeitos da suspensão de ofício têm início a partir da notificação do contribuinte, ou na
falta desta, da publicação do ato previsto no parágrafo anterior.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º Os efeitos da suspensão de ofício têm início a partir da data em que for realizada a
diligência prevista na alínea “d” do inciso II deste artigo.

§6º A suspensão de ofício deve ser obrigatoriamente proposta pelo chefe da agência
de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, sempre que se constatar qualquer dos
motivos previstos no inciso II deste artigo, por meio do preenchimento de via única do BIC,
submetida à aprovação do Delegado Regional, que decide sobre a sua procedência ou a
necessidade de sua conversão em diligência.
§7º A suspensão de ofício, quando a empresa for estabelecida em outra unidade da
federação, deve ser proposta por pessoa indicada em ato do Secretário da Fazenda, sempre que
se constatar quaisquer dos motivos prescritos nas alíneas “a”, “f”, “m”, “p”, “s”, “t”e “z.7” do
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Decreto nº 2.912.06
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374/1042

caput deste artigo, decidindo sobre a sua procedência ou a necessidade de verificação fiscal.
(Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 5.137 de 30.10.14.
§7º A suspensão de ofício, quando a empresa for estabelecida em outra unidade da federação,
deve ser proposta pelo Coordenador da Diretoria de Regimes Especiais, sempre que se
constatar quaisquer dos motivos prescritos nas alíneas “a”, “f”, “m”, “p”, “s”, “t” e “z.7” do
caput deste artigo, decidindo sobre a sua procedência ou a necessidade de verificação fiscal.
(Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§7º A suspensão de ofício, quando a empresa for estabelecida em outra unidade da federação,
deve ser proposta pelo Diretor de Regimes Especiais, sempre que se constatar quaisquer dos
motivos prescritos nas alíneas “s” e “t” do caput deste artigo, decidindo sobre a sua procedência
ou a necessidade de verificação fiscal.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§8º Para fins do disposto na alínea “z.8” do inciso II do caput deste artigo, considera-
se: (Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).
I – empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por
objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada
por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do
governo local;
II – controlador ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da
empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que
eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.
§9º Para fins do disposto na alínea “z.12” do inciso II do caput deste artigo, está
caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado
que o contribuinte tenha: (Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).
I – rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se
aproveitado de crédito fiscal indevido;
II – conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em
detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no inciso I
deste artigo.

§10 REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
§10. Para a suspensão de ofício, de que trata o inciso II, aplica-se ao MEI apenas os casos das
alíneas a, d, e, k, I, m, v, w, x, y, z.9, z.10, z.11, z.12, z.13 e z.15. (Redação dada pelo
Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Art. 102. A suspensão da inscrição não implica quitação de quaisquer créditos
tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 102. É vedada a suspensão voluntária de Inscrição Estadual com débito em situação fiscal
irregular.


Subseção IV
Da Baixa

Art. 103. A baixa da inscrição é dada da seguinte forma:
I – voluntária, a pedido do interessado, até o décimo dia corrido após o encerramento
das atividades, junto à Agência de Atendimento de sua circunscrição, por meio do preenchimento
e entrega do BIC, disponibilizado na Internet (www.sefaz.to.gov.br), em única via, assinado e
instruído com a seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
I – voluntária, a pedido do interessado, por meio do preenchimento do Boletim de Informação
Cadastral – BIC, que deve ser preenchido e enviado via internet ou em formulário impresso em
única via à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento, até o 10o dia corrido
após o encerramento das atividades, instruído com a seguinte documentação:(Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – voluntária, a pedido do interessado, por meio do preenchimento do Boletim de Informação
Cadastral – BIC, em uma via ou em meio magnético, que deve ser recebida pela agência de
atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, se esta for automatizada, ou pela Delegacia de
sua circunscrição, até o 10o dia corrido após o encerramento das atividades, instruído com a
seguinte documentação:

a) livros fiscais ou contábeis, utilizados ou não, documentos e arquivos eletrônicos
relacionados às obrigações tributárias do contribuinte, relativa aos últimos cinco exercícios;
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) livros e documentos fiscais, utilizados ou não, relativos aos últimos cinco exercícios;

b) inventário das mercadorias existentes na data do encerramento das atividades;
c) relação dos bens do ativo fixo e dos móveis e utensílios existentes na data do
encerramento de atividade;
d) cópia autenticada do comprovante de recolhimento do ICMS incidente sobre o
estoque final. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).
II – de ofício quando:
a) o contribuinte tiver sua inscrição invalidada por ato do Secretário de Estado da
Fazenda;
b) a sentença declaratória de insolvência ou falência do contribuinte for transitada em
julgado, ressalvada a hipótese de continuação do negócio, deferida pelo Poder Judiciário;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
376/1042

c) o contribuinte, com inscrição estadual suspensa no Cadastro de Contribuintes da
Secretaria da Fazenda, que não proceder a sua regularização no prazo de 5 anos na repartição
fazendária de sua circunscrição, atendida as condições estabelecidas na legislação do ICMS;
d) o contribuinte tiver a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, da
Receita Federal do Brasil, extinta, cancelada ou baixada. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
e) por desistência da parte interessada, na hipótese prevista no inciso II do §5º do
artigo 92 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).
III – voluntária ou de ofício nos casos de cisão total, incorporação ou fusão,
observado o inciso V do art. 10 da Lei 1.287/01.
§1º As empresas sucessoras de outras extintas, por força de incorporação, fusão ou
cisão, devem solicitar a baixa de inscrição estadual da sucedida no prazo de dez dias corridos
depois do registro da alteração no órgão próprio do comércio. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06

Parágrafo único. As empresas sucessoras de outras extintas, por força de incorporação, fusão
ou cisão, devem solicitar a baixa de inscrição estadual da sucedida no prazo de 10 dias corridos
após o registro da alteração no órgão de registro do comércio.

§2º O pedido de baixa voluntária é: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – deferido: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) sem prejuízo da realização do procedimento de fiscalização pelo prazo decadencial
do lançamento; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
b) para fins de cessação de uso, quando a empresa possuir equipamento ECF e
houver despacho favorável por parte do PUAC–ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – indeferido, havendo: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) AIDF pendente da confirmação de liberação do uso de documento; (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

b) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
b) débitos tributários declarados e não recolhidos;(Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

c) omissão de entrega da GIAM, da EFD ou do DIF, inclusive o DIF de baixa; (Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

d) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) qualquer outra pendência relacionada às suas obrigações tributárias. (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
377/1042


§3º Nos casos de baixa voluntária de produtor rural, o deferimento depende da
apresentação de inventário final do rebanho. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§4º O contribuinte cuja inscrição for baixada de ofício pode regularizar sua situação
cadastral mediante pedido de reativação nos termos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

§5º REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
§5º A baixa da inscrição estadual do MEI é efetivada de forma voluntária, junto à Agência de
Atendimento de sua circunscrição, por meio do preenchimento e entrega do BIC, disponibilizado
na Internet (www.sefaz.to.gov.br), em única via, assinado e instruído com a seguinte
documentação: (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)
I - comprovante de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; (Redação dada pelo
Decreto 6.696, de 1º.11.23)
II - cópia de documento pessoal do Microempreendedor Individual. (Redação dada pelo Decreto
6.696, de 1º.11.23)

Art. 104. REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (5) Decreto 4.222, de 29.12.10.
Art. 104.No encerramento da atividade do estabelecimento o contribuinte deve requerer a baixa
de sua inscrição estadual, hipótese em que deve apresentar todos os livros e documentos fiscais
necessários à conclusão do evento.
§1º Atendido o disposto no caput, o contribuinte deve ter sua inscrição baixada, sem prejuízo
da realização de procedimento de fiscalização pelo prazo decadencial do lançamento. (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§2º Deferido o pedido de baixa, o Delegado Regional deve providenciar a cessação de uso do
Emissor de Cupom Fiscal autorizado, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (4) Decreto 3.013 de 26.04.07.
Art. 104. O pedido de baixa voluntária deve ser examinado pelo Agente do Fisco estadual, que
deve se manifestar sobre a regularidade dos débitos fiscais do requerente perante a fazenda
pública estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (3) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 104. O pedido de baixa voluntária deve ser examinado pelo Agente do Fisco estadual, que
se manifesta sobre a regularidade dos débitos fiscais do requerente perante a fazenda pública
estadual.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07
Parágrafo único. Realizadas as verificações pelo Agente do Fisco, o prazo para o contribuinte
concluir a baixa é de 20 dias. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
378/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Após as verificações pelo Agente do Fisco, o prazo para o contribuinte concluir
a baixa é de 30 dias corridos.

Art. 105. Realizada a fiscalização posterior ao evento de baixa, o Agente do Fisco:
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.222, de 29.12.10
Art. 105. Realizada a fiscalização posterior ao evento de baixa e constatada a existência de
débito fiscal é concedido o prazo de 5 dias para a regularização, com os acréscimos legais
previstos no Código Tributário Estadual. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
Art. 105. Concluída a fiscalização necessária para baixa voluntária e constatada existência de
débito fiscal é concedido o prazo de 5 dias para a regularização, com os acréscimos legais
previstos no Código Tributário Estadual, sob pena da conversão do pedido em suspensão de
ofício, decorrido o prazo previsto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 105. Concluída a fiscalização necessária para baixa voluntária e constatado o não-
pagamento de débito fiscal existente, n o prazo de 5 dias, corridos deve ser procedida a
suspensão de ofício da requerente.

I – inutiliza as notas fiscais não utilizadas; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – restitui ao interessado, os livros fiscais e contábeis, bem assim toda e qualquer
documentação, mediante recibo. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07
Parágrafo único. O prazo previsto no parágrafo único do art. 104 deste Regulamento é suspenso
quando a regularização do débito apurado se der por outra forma que não seja o pagamento
integral de seu montante no prazo definido neste artigo, ficando a inscrição estadual com o
status de suspensão voluntária enquanto perdurar a regularidade do débito ainda não quitado.
(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§1º Não havendo a regularização do débito apurado no prazo previsto no caput, deve ser
realizado o lançamento do crédito tributário. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
379/1042

§2º Após a fiscalização de que trata o caput, o Agente do Fisco, deve: (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – inutilizar as notas fiscais não utilizadas; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – restituir ao interessado, os livros fiscais e contábeis, bem como toda e qualquer
documentação, mediante recibo, que se obriga a guardá-los durante os próximos 5 anos,
colocando-os a disposição do Fisco quando isso se tornar necessário. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Art. 106. A baixa de inscrição não implica quitação de quaisquer créditos tributários
ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal, resguardado o direito da Fazenda Pública
em cobrar os débitos fiscais: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013 de 26.04.07.
Art. 106. É vedado baixar inscrição estadual de estabelecimento que tenha débito constituído,
mesmo que em fase de discussão administrativa, salvo por ato do Secretário de Estado da
Fazenda, nos casos previstos nas alíneas a” e “c” do inciso II do art. 103 deste Regulamento,
resguardado o direito da Fazenda Pública em cobrar os débitos fiscais porventura existentes.
(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 106. É vedado baixar inscrição estadual de estabelecimento que tenha débito constituído,
mesmo que em fase de discussão administrativa, salvo por ato do Secretário de Estado da
Fazenda, no caso previsto na alínea “a” do inciso II do art. 103 deste Regulamento,
resguardando-se o direito da Fazenda Pública em cobrar os débitos fiscais porventura
existentes.

I – constituídos; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – em fase de discussão administrativa, se confirmado o lançamento; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
III – parcelados; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
IV – constatados em fiscalização posterior ao evento de baixa; (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
V – quaisquer outros porventura existentes. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
Art. 107. Na baixa cadastral de estabelecimento desobrigado de escrituração fiscal, o
pedido é instruído de documentos relativos às entradas e saídas e da relação das mercadorias
existentes na data do encerramento da atividade.

Art. 108. REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 108. Deferido o pedido de baixa, os livros fiscais e contábeis, bem como toda e qualquer
documentação, mediante recibo, devem ser restituídos ao interessado, que se obriga a guardá-
los durante os próximos 5  anos, colocando-os a disposição do Fisco quando isso se tornar
necessário.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
380/1042

Parágrafo único. O Agente do Fisco, responsável pela emissão do Termo de Verificação Fiscal –
TVF na Delegacia Regional de circunscrição do contribuinte, deve adotar as seguintes
providências:
I – inutilizar as notas fiscais não utilizadas;
II – cessar o uso do Emissor de Cupom Fiscal autorizado.

Art. 109. Não tem validade a baixa de inscrição concedida em desacordo com a
legislação tributária e a autoridade que a homologar é a responsável administrativamente por
qualquer irregularidade que possa ser constatada, sem prejuízo das demais sanções previstas em
lei.

Subseção IV-A
Do Procedimento para a Suspensão Cadastral de Ofício e a Baixa de Ofício. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.447, de 04.05.22).

Art. 109-A. O procedimento para a suspensão cadastral e a baixa de inscrição, de
ofício, será precedido do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.447, de 04.05.22).
Art. 109-B. O contribuinte deverá ser previamente notificado sobre o ato de
alteração do evento cadastral para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, contados da data da
ciência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.447, de 04.05.22).
§1º A notificação será mediante ciência pessoal do contribuinte ou seu representante
legal, ou por via postal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.447, de 04.05.22).
§2º Somente após esgotados os meios previstos no parágrafo anterior, se procederá à
notificação por edital no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.447, de 04.05.22).
Art. 109-C. Esgotado o prazo quinzenal, com ou sem defesa, a autoridade
competente expedirá decisão fundamentada, a qual produzirá efeitos somente após a publicação
no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.447, de 04.05.22).

Subseção V
Da Reativação Cadastral

Art. 110. A reativação da inscrição dar-se-á: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – por iniciativa do contribuinte, mediante o preenchimento e a entrega do BIC e da
documentação, prevista no §1º deste artigo, na Agência de Atendimento de sua circunscrição,
em única via assinada, quando: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.222, 29.12.10
I – por iniciativa do contribuinte, mediante o preenchimento de via única do Boletim de
Informações Cadastrais – BIC, assinada pelo titular, sócio responsável, administrador ou
representante legal, que deve ser apresentado à repartição fazendária do domicilio onde o
solicitante esteja inscrito, quando:

a) comprovado o saneamento da irregularidade que deu causa à suspensão ou baixa
cadastral de ofício; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
381/1042


Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.222, 29.12.10
a) comprovado o saneamento da irregularidade que tiver motivado a suspensão ou a baixa
cadastral;

b) do seu retorno à atividade no caso de baixa voluntária ou paralisação temporária,
até o vencimento do prazo concedido para a suspensão voluntária; (Redação dada pelo Decreto 4.469,
de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.222, 29.12.10
b) do seu retorno à atividade no caso de paralisação temporária, até o vencimento do prazo
concedido para o evento;

II – por iniciativa da Secretaria da Fazenda, quando constatada que a baixa ou a
suspensão de ofício tenha ocorrido de forma irregular. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§1º O contribuinte deve informar qualquer alteração nos dados cadastrais porventura
ocorrida durante o período da suspensão ou baixa, acompanhada dos seguintes documentos:
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 4.222, 29.12.10
§1º O contribuinte deve informar qualquer alteração nos dados cadastrais porventura ocorrida
durante o período da suspensão ou da paralisação temporária, por meio das alterações
contratuais e da certidão simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial do Estado.

I – comprovante de regularidade cadastral do contador responsável, perante o
Conselho Regional de Contabilidade a que esteja subordinado; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
II – cópia do ato constitutivo da sociedade ou cooperativa e a declaração de
empresário arquivada na JUCETINS ou registrada no cartório competente, quando se tratar de
sociedade simples; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
III – cópia do CPF e do RG do contribuinte, sócios ou administradores no caso de
sociedades anônimas e cooperativas. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, 29.12.06
Art. 110. Cessados os motivos da suspensão ou da baixa da inscrição estadual, pode ser
preenchido o Boletim de Informação Cadastral – BIC de reativação, em uma via, assinada pelo
titular, sócio responsável, administrador ou representante legal, que deve ser apresentado à
repartição fazendária do domicilio onde o solicitante esteja inscrito, quando esta for
informatizada, ou na Delegacia de sua circunscrição, apresentando em cada caso a seguinte
documentação:
I – quando decorrer de suspensão de ofício, do deferimento pelo Delegado Regional do domicílio
fiscal do contribuinte, do pedido de reativação:
3 vias do Boletim de Informação Cadastral – BIC;
b) cópia do Termo de Verificação Fiscal – TVF;
c) comprovante de regularização dos créditos tributários eventualmente apurados;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
382/1042

II – quando decorrer de suspensão voluntária ou baixa, do deferimento pelo chefe da agência
de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte:
3 vias do BIC;
b) os documentos previstos no art. 94;
c) cópia de certidão expedida recentemente pela Junta Comercial do Estado do Tocantins –
JUCETINS;
d) cópia de certidão expedida recentemente pela Receita Federal.
§1º Quando o pedido de reativação for feito em conjunto com o de alteração de domicílio, a
Delegacia Regional onde o solicitante esteja inscrito deve receber o pedido, providenciar o TVF,
se for o caso, e encaminhar a documentação à Delegacia Regional de destino, para
homologação pelo seu titular.

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, 29.12.06
§2º É permitida a reativação de ofício sempre que a baixa ou suspensão tenha ocorrido de
forma irregular.

§3º No caso de reativação da inscrição poderá ser exigida a comprovação do fato, nos
termos dos incisos I, II e III do §19 do art. 94 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.560,
de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 4.469, de 29.12.11.
§3º Nos casos de reativação pode ser exigida a comprovação de capacidade financeira, nos
termos dos incisos I e II do §19 do art. 94 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

§4º REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
§4º A reativação cadastral do MEI, é efetivada de forma voluntária, junto à Agência de
Atendimento de sua circunscrição, por meio do preenchimento e entrega do BIC, disponibilizado
na Internet (www.sefaz.to.gov.br), em única via, assinado e instruído com a seguinte
documentação: (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)
I - comprovante de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, com a situação
cadastral “ativo”; (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)
II - cópia de documento pessoal do Microempreendedor Individual. (Redação dada pelo Decreto
6.696, de 1º.11.23)

Seção IV
Da Atividade Econômica

Art. 111. O contribuinte do ICMS deve ter sua atividade econômica identificada por
meio de código, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE,
constante do Anexo XXV deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
383/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 111. O contribuinte do ICMS tem sua atividade econômica identificada por meio de código,
de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal/CNAE – Fiscal,
constante do Anexo XXV deste Regulamento.

§1º As atividades econômicas de cada estabelecimento de contribuinte são
classificadas e codificadas pela repartição fazendária, de acordo com a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, adotada pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º As atividades econômicas de cada estabelecimento de contribuinte são classificadas e
codificadas pela repartição fazendária, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – Fiscal/CNAE – Fiscal adotada pela Secretaria da Fazenda.

§2º Para os estabelecimentos com mais de uma atividade, considera-se principal a
que gerar ICMS e maior faturamento ou previsão, existindo atividades com o mesmo
faturamento, considera-se a de maior investimento e persistindo empate, a que empregar o
maior número de funcionários. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Para os estabelecimentos com mais de uma atividade, considera-se principal a atividade
com maior faturamento ou previsão, existindo atividades com o mesmo faturamento, adota-se
a de maior investimento e persistindo empate, adota-se a atividade que empregar o maior
número de funcionários.

§3º A Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE dos diversos
estabelecimentos de uma mesma empresa deve indicar código de classificação da atividade que
efetivamente é desenvolvida por cada um destes, vedada a utilização do mesmo código dos
estabelecimentos que desenvolvem atividades operacionais, por aqueles que desempenhem
tarefas não operacionais ou de apoio administrativo.

Seção V
Da Administração

Art. 112. O Cadastro de Contribuinte do ICMS deve ser administrado no âmbito:
I – estadual, pela Diretoria de Informações Econômico-Fiscais – DIEF; (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – estadual, pela Coordenadoria de Informações Econômico-fiscais – COIEF;

II – regional, pela Delegacia Regional;
III – municipal, pela agência de atendimento, quando a mesma for automatizada.
Parágrafo único. O cadastro de contribuintes do ICMS de empresas localizadas em
outra Unidade da Federação deve ser operacionalizado pela Diretoria de Regimes Especiais. (NR)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
384/1042

(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Seção VI
Da Responsabilidade

Art. 113. Nos casos de cadastramento, alteração, recadastramento, suspensão de
ofício e reativação de inscrição suspensa voluntariamente ou baixada voluntariamente, a
homologação é de competência do chefe da agência de atendimento ou do encarregado de
serviço do setor de arrecadação da Delegacia Regional da respectiva circunscrição.
§1º É de competência do Delegado Regional a homologação Cadastro, tanto de
estabelecimentos atacadistas, empresas cuja atividade principal seja a de organização logística
ou de distribuidoras de combustíveis, de baixa, suspensão voluntária ou de reativação de
inscrição suspensa ou baixada de ofício, (Redação dada pelo Decreto 4.469 de 29.12.11).
§2º Baixa de ofício de inscrição estadual que se encontra suspensa de ofício há mais
de cinco anos, a homologação é de competência do Superintendente de Gestão Tributária, por
meio de portaria publicada no diário oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§3º Eventos cadastrais relacionados aos contribuintes substitutos tributários
estabelecidos em outra Unidade da Federação e que formalizaram pedido de Termo de Acordo de
Regime Especial - TARE junto à Secretaria da Fazenda deste Estado, a homologação do Boletim
de Informações Cadastrais - BIC de que trata o inciso I, do §3º do artigo 92 deste Regulamento
é de competência da Diretoria de Grandes Contribuintes. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§3º Eventos cadastrais relacionados aos contribuintes substitutos tributários estabelecidos em
outra unidade federada, e que formalizaram pedido de TARE junto a Secretaria da Fazenda
deste Estado, a homologação é de competência do Diretor de Regimes Especiais. (Redação dada
pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Parágrafo único. Nos casos de cadastro, tanto de estabelecimentos atacadistas, empresas cuja
atividade principal seja a de organização logística ou de distribuidoras de combustíveis, de
baixa, suspensão voluntária ou de reativação de inscrição suspensa ou baixada de ofício, a
homologação é de competência do Delegado Regional.

§4º A homologação dos eventos cadastrais de que trata o §3º deste artigo será por
meio de Assinatura Digital do Superintendente de Administração Tributária, quando o BIC for
entregue em arquivo eletrônico, devidamente assinado pela pessoa competente. (Redação dada pelo
Decreto 6.696, de 1º.11.23)
§5º A assinatura digital de que trata o §4º deste artigo deve atender a disposto no
parágrafo único do art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo Decreto
6.696, de 1º.11.23)

Seção VII
Disposições Gerais e Finais

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
385/1042

Art. 114. Os documentos a que se referem os arts. 94 e 95 devem ser entregues em
forma de cópias, autenticadas em cartório, ou acompanhadas de seus originais, para verificação
por parte do servidor que as receber.
Art. 115. O servidor que receber o pedido de inscrição para o Cadastro de
Contribuinte do ICMS, observada a legislação específica, deve notificar o contribuinte da
obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, se for o caso.
Art. 116. O contribuinte deve comunicar à repartição fazendária, no prazo de 10 dias,
contados da data do registro da alteração no órgão de registro do comércio, sobre qualquer
alteração contratual. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 116. O contribuinte comunica à repartição fazendária, em até 10 dias corridos, sobre
qualquer alteração contratual.

Parágrafo único. Quando se tratar da saída do sócio de uma sociedade comercial
inscrita no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda, o sócio excluído é co-responsável
pela comunicação do seu desligamento da sociedade à repartição fazendária de sua
circunscrição, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos respectivos atos
constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Tocantins ou no Cartório
competente.
Art. 117. Os eventos cadastrais, referentes a empresários e pessoas jurídicas, que
recebam tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, devem ocorrer independentemente da regularidade de obrigações
tributárias,
principais
ou
acessórias,
do
empresário,
da
sociedade,
dos
sócios,
dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato
de extinção. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 117. É vedada a autorização para impressão de documentos fiscais ao contribuinte não
inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.

§1º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07.
§1º É vedado realizar vistoria prévia para conceder inscrição, alteração, suspensão, reativação e
baixa cadastral às empresas referidas no caput deste artigo, e para quaisquer exigências de
natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, previstas nos seguintes dispositivos
deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
I – art. 94, inciso V e §§1º e 4º; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
II – art. 98, inciso II, alínea “b”; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
III – art. 100, inciso III, alíneas “b” e “c”; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
IV – art. 101, inciso II, alíneas “h” e “o” e §3º; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de
27.08.07).
V – art. 102; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
VI – caput do art. 105; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
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VII – art. 106; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
VIII – art. 110, inciso I, alínea “c”; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
IX – art. 120, §2º; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
X – art. 122. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07.
§2º A exigência a que se refere o inciso IV do §1º deste artigo é dispensada somente à pessoa
jurídica, optante do Simples Nacional que esteja dentro do sublimite estipulado pelo Estado.
(Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

§3º Os eventos cadastrais que necessitem de fiscalização prévia objetivando a
verificação da existência de débito fiscal, devem ser concluídos tão logo o contribuinte forneça a
documentação necessária exigível, devendo o agente do fisco constituir o crédito tributário
posteriormente, caso constatado. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
§4º As disposições deste artigo têm efeito retroativo a 4º de janeiro de 2007. (NR)
(Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
§5º As microempresas e as empresas de pequeno porte, para enquadramento nas
disposições deste artigo, devem acrescentar à sua firma ou denominação as expressões
"Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou
"EPP", conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade, em atendimento a
exigência do art. 72 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada
pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
§6º A exigência prevista no §5º pode ser substituída por declaração de
enquadramento como "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", desde que devidamente
homologada pela Junta Comercial do Estado do Tocantins – JUCETINS. (NR) (Redação dada pelo
Decreto 3.222, de 26.11.07).

Art. 117-A. REVOGADO (Decreto 6.598, de 10.03.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
Art. 117-A. Aos eventos cadastrais referentes a empresa individual de responsabilidade limitada
aplicam-se, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Redação dada
pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Parágrafo único. O nome empresarial da empresa individual de responsabilidade limitada deve
ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da
empresa. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 118. REVOGADO (Decreto nº 6.528 de 07.11.22)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 118. O estabelecimento varejista, obrigado ao uso do ECF, somente pode iniciar suas
atividades com a utilização do equipamento emissor de Cupom Fiscal conforme dispuser
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legislação própria.

Art. 119. A tramitação do BIC não impede o exercício de atividade fiscalizadora junto
à empresa requerente.
Art. 120. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma
da legislação, devem cumprir as obrigações tributárias acessórias estabelecidas neste Título e
outras normas expedidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.

§1º Para efeito de inscrição estadual, compensação e pagamento do ICMS, emissão de
documentos e escrituração de livros fiscais, equipara-se a comercial o estabelecimento extrator
ou produtor agropecuário legalmente constituído, que atenda aos requisitos exigidos em ato do
Secretário de Estado da Fazenda.

§2º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§2º Constatado débito em situação irregular contra a Fazenda Pública Estadual, o servidor
responsável pela verificação é impedido de deferir o pedido de cadastramento. (NR) (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Constatado débito contra a Fazenda Pública Estadual, o servidor responsável pela
verificação é impedido de deferir o pedido de cadastramento.

Art. 121. Compete a verificação do cumprimento das obrigações tributárias
constantes deste Título aos:
I – servidores e funcionários públicos que, no exercício de suas funções, receberem,
transmitirem, informarem ou despacharem expedientes relativos ao cadastro;
II – Agentes do Fisco estadual, no desempenho de suas funções específicas.

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Nos eventos cadastrais de alteração de endereçoe deatividade econômica, por
meio da internet, é necessária a confirmação dos dados informados e deve ser emitido parecer
conclusivo sobre a concessão do pedido pelo  encarregado de serviço do setor de arrecadação.

Art. 122. REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

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Redação Anterior: (3) Decreto 3222, de 26.11.07
Art. 122. Nos processos de credenciamento de empresas lacradoras de ECF, a Agência de
Atendimento deve anexar o espelho de Certidão Negativa de Tributos Estaduais relativa ao
estabelecimento, ao seu titular ou sócios. (Redação dada pelo Decreto 3,222, de 26.11.07).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
Art. 122. Em todos os eventos cadastrais, nos processos de credenciamento de empresas
lacradoras de ECF e nos de enquadramento de microempresas ou empresas de pequeno porte,
a agência de atendimento deve anexar o espelho de Certidão Negativa de Tributos Estaduais
relativa ao estabelecimento, ao seu titular ou sócios. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 122. Em todos os eventos cadastrais, nos processos de credenciamento de empresas
lacradoras de ECF e nos de enquadramento de microempresas ou empresas de pequeno porte,
a agência de atendimento anexa o espelho de Certidão Negativa de Tributos Estaduais relativa
ao estabelecimento, ao seu titular ou sócios.

Parágrafo único. Não ocorrendo a juntada do documento de que trata o caput deste artigo, a
autoridade responsável é impedida de proceder deferimento à respectiva demanda, até que
estes regularizem a situação, quando a impossibilidade da juntada do documento for motivada
por irregularidade perante o fisco estadual. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Art. 123. O Superintendente de Gestão Tributária pode, excepcionalmente e em
casos específicos, atribuir ao Diretor de Informações Econômico-Fiscais a competência para
homologar evento cadastral previsto neste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 123. O Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária pode, excepcionalmente e em
casos específicos, autorizar o Coordenador de Informações Econômico-Fiscais para homologar o
evento cadastral previsto neste Regulamento.

Art. 124. O Secretário de Estado da Fazenda pode, observada a conveniência e
oportunidades administrativas, determinar o recadastramento ou atualização do Cadastro de
Contribuinte do ICMS.
§1º O Secretário de Estado da Fazenda emite os atos necessários a adequação das
normas estabelecidas neste Título aos convênios e protocolos estabelecidos entre as
administrações tributárias dos demais entes federados, dos quais o Estado do Tocantins seja
adepto, que visem à integração ou sincronização de seus bancos de dados e procedimentos
cadastrais.
§2º Os casos omissos neste Título devem ser normatizados por ato do
Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§2º Os casos omissos neste Título devem ser normatizados por ato do Superintendente de
Gestão Administrativa-Tributária.

CAPÍTULO II
DAS FORMALIDADES COMUNS

Seção I
Das Definições(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 125. São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação
tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a
abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecida no interesse da
arrecadação ou da fiscalização do tributo.
Parágrafo único. A obrigação acessória, pelo fato de sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Seção II
Das Formalidades Comuns (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 126. Toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive, a que goze de
imunidade ou isenção e que, de qualquer modo, participe de operação ou prestação relacionada
direta ou indiretamente com a circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte
intermunicipal ou interestadual ou de comunicação é obrigada, além do previsto no art. 44 da Lei
1.287/01, ao seguinte cumprimento:
I – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias,
fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como
reconhecida a contagem realizada;
II – não impedir e nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a
livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;
III – facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer
lugar;
IV – entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento
fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar;
V – exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do
prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir,
receber ou transportar mercadorias ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;
VI – arquivar, por ordem cronológica de emissão e por administradora, os
comprovantes relativos às operações cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de
crédito;
VII – comunicar ao Fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver
conhecimento.

Seção III
Das Formalidades Específicas(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

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https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
390/1042

Art. 126-A. As empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS, além do
disposto no artigo anterior, devem: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – na hipótese do inciso X do §1º do art. 93 deste Regulamento: (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) na aquisição de mercadorias, bens ou serviços, em operação interestadual, para
uso e consumo da atividade não sujeita à incidência do ICMS, exigir do estabelecimento
remetente que seja consignada no documento fiscal a utilização da alíquota interna do Estado de
origem, nos termos do art. 155, §2º, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal, sob pena das
sanções previstas na Legislação Tributária Estadual; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
b) proceder à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto referente a operação e
prestação destinadas a atividade sujeita à incidência do ICMS, na forma e no prazo previstos
neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – na hipótese do §9º do art. 93 deste Regulamento, exigir do estabelecimento
remetente a utilização da alíquota interna nas operações interestaduais nos termos da alínea “a”
do inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Das Espécies dos Documentos Fiscais (NR)(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
CAPÍTULO III
DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Da Nota Fiscal

Art. 127. Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicações e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados emitem, conforme as operações
que realizarem, os seguintes documentos fiscais, cujos modelos devem ser definidos por ato do
Secretário de Estado da Fazenda:
I – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; (Convênio SINIEF s/no, de 15 de dezembro de
1970)
II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Convênio SINIEF s/no, de 15 de
dezembro de 1970)
III – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),
constante na legislação específica;
IV – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (Convênio SINIEF s/no, de 15 de dezembro
de 1970)
V – Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, série 1;
VI – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; (Convênio SINIEF 06/89)
VII – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; (Convênio SINIEF 06/89)
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VIII – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; (Convênio
SINIEF 06/89)
IX – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; (Convênio SINIEF
06/89)
X – Conhecimento Aéreo, modelo 10; (Convênio SINIEF 06/89)
XI – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; (Convênio
SINIEF 06/89)

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XII – Aviso de Compra ou Depósito, modelo 12;

XIII – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; (Convênio SINIEF 06/89)
XIV – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; (Convênio SINIEF 06/89)
XV – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; (Convênio SINIEF 06/89)
XVI – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; (Convênio SINIEF 06/89)
XVII – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; (Convênio
SINIEF 06/89) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; (Convênio SINIEF 06/03)

XVIII – Despacho de Transporte, modelo 17; (Convênio SINIEF 06/89)
XIX – Resumo de Movimento Diário, modelo 18; (Convênio SINIEF 06/89)
XX – Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; (Convênio SINIEF 06/89)
XXI – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (Convênio SINIEF 06/89)
XXII – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22; (Convênio SINIEF
06/89)
XXIII – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23;
(Ajuste SINIEF 01/01)

XXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
XXIV – Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24; (Ajuste SINIEF 02/89,
revigorado pelo Ajuste SINIEF 01/93)

XXV –  Manifesto de Carga, modelo 25; (Convênio SINIEF 06/89)

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Decreto nº 2.912.06
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XXVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.996 de 07.08.25).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXVI – Folha de Abate; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXVI – Folha de Abate, modelo 26;

XXVII – Excesso de Bagagem; (Convênio SINIEF 06/89)
XXVIII – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
XXIX – Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas – CATC;
XXX – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (Convênio SINIEF
06/89)
XXXI – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; (Ajuste SINIEF 07/05) (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XXXI – outros documentos instituídos mediante regimes especiais concedidos por convênios,
ajustes ou legislação específica.

XXXII – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE; (Ajuste SINIEF 07/05)
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
XXXIII – outros documentos instituídos mediante regimes especiais, convênios,
ajustes ou legislação específica; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
XXXIII – outros documentos instituídos mediante regimes especiais concedidos por convênios,
ajustes ou legislação específica. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

XXXIV - Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação
dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413 de 19.06.08.
XXXIV – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

XXXV – Documento Auxiliar do CT-e – DACTE. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
XXXVI – Carta de Correção Eletrônica – CC-e (Ajustes SINIEF 7/05, Cláusula Décima
Quarta-A, §1º e 9/07, Cláusula Décima Sexta, §1º) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

XXXVII - REVOGADO (Decreto nº 6.721, de 28.12.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08
XXXVII – Pedido de Inutilização de Número do CT-e (Ajuste SINIEF 9/07, Cláusula Décima
Quinta). (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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XXXVIII – Relação de Despachos; (§5º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 19/89)
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
XXXIX – Despacho de Cargas em Lotação; (§1º da Cláusula Segunda do Ajuste
SINIEF 19/89) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
XL – Despacho de Cargas Modelo Simplificado; (§2º da Cláusula Segunda do Ajuste
SINIEF 19/89) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
XLI – Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS – DSICMS. (Inciso III da
Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 19/89) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
XLII – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line,
modelo 28; (Ajuste SINIEF 01/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
XLIII – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55; (Redação dada pelo Decreto nº
4.718 de 18.01.13).
XLIV – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – DANFE. (Redação dada pelo
Decreto nº 4.718 de 18.01.13)
XLV – Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF, modelo 60 (Ajuste SINIEF 3/12); (Redação
dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
XLVI - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65; (Ajuste SINIEF
07/05); (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
XLVII – Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e; (Ajuste SINIEF 07/05). (Redação
dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
XLVIII - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS,
modelo 67; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
XLIX - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços – DACTE OS; (Ajuste SINIEF
10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
L - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63; (Ajuste SINIEF 1/17) (Redação
dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
LI - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE. (Ajuste SINIEF 1/17) (Redação dada pelo
Decreto 5.820, de 21.05.18).
LII - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66; (Ajuste SINIEF
01/19) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
LIII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3e.
(Ajuste SINIEF 01/19) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
LIV - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62;
(Ajuste SINIEF 7/22) (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25). produzindo efeitos a partir de 1º de
novembro de 2025
LV - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
- DANFE-Com. (Ajuste SINIEF 7/22). (NR) (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25). produzindo efeitos
a partir de 1º de novembro de 2025
Parágrafo único. Nos casos especiais previstos na Legislação Tributária, devem ser
emitidos, ainda, os seguintes documentos fiscais, cujos modelos constam de ato do Secretário de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
394/1042

Estado da Fazenda:
I – Documentos de Controle de Trânsito, Passe Fiscal de Mercadoria;
II – Documento de apuração: Demonstrativo de ICMS Substituto Tributário – DST;
III – Documentos de informação:
a)  Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM;
b) Memorando-Exportação, modelo 106; (Convênio ICMS 107/01)
c) Guia de Informação e Apuração do ICMS – substituição tributária – GIA-ST; (Ajuste
SINIEF 09/98)
d) Documento de Informações Fiscais – DIF.
e) Inventário Inicial do Rebanho; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
f) Resumo da movimentação do rebanho e inventário de gado; (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).
g) Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de
Pasto/Confinamento; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, série D, para emissão do MEI;
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
IV – outros documentos previstos na legislação tributária estadual. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
V – Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
VI - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, conforme manual de
orientação previsto em Ato COTEPE, sendo estas informações mantidas, geradas e transmitidas,
segundo as disposições constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 6.253, de 03.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358, de 25.07.11
VI – informações prestadas pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou
similares, relativas às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes
do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou
similar, sendo estas informações mantidas, geradas e transmitidas, segundo as disposições
constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de
25.07.11).

Seção II
Da Autorização para Impressão de Documento Fiscal

Art. 128. Os documentos fiscais previstos no art. 127 deste Regulamento e outros
instituídos ou aprovados em regimes especiais, exceto os documentos fiscais eletrônicos,
somente podem ser confeccionados pelo contribuinte mediante a emissão do Termo de
Homologação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pela Delegacia
Regional a que estiver circunscricionado, com a apresentação do Livro de Registro de Apuração
do ICMS, com os registros dos últimos seis meses. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
395/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
Art. 128. Os documentos fiscais previstos no art. 127 deste Regulamento e outros instituídos ou
aprovados em regimes especiais somente podem ser confeccionados pelo contribuinte mediante
a emissão do Termo de Homologação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais –
AIDF, pela Delegacia Regional a que estiver circunscricionado administrativamente, com a
apresentação do Livro de Registro de Apuração do ICMS, com os registros dos últimos seis
meses.

§1º A AIDF deve ser instruída com:
I – leiaute, em três vias, do documento a ser impresso;
II – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.
§2º O contribuinte beneficiário de regime especial, na solicitação da primeira AIDF,
deve apresentar, juntamente com as vias do modelo a ser utilizado, cópia do despacho
concessivo do regime especial.
§3º Aplica-se, também, o disposto neste artigo quando a impressão do documento
fiscal for realizada em tipografia do próprio usuário.
§4º O Secretário de Estado da Fazenda pode fixar prazo máximo, na fluência do qual
os impressos e formulários de documentos fiscais podem ser utilizados pelo contribuinte.
§5º O Delegado Regional, para deferir os pedidos de AIDF em sua circunscrição, limita
a quantidade de documentos fiscais a serem concedidos, considerando os seguintes fatores:
I – número de documentos fiscais emitidos no semestre anterior;
II – ramo de atividade do contribuinte;
III – localização do estabelecimento;
IV – em caso de início de atividade devem ser considerados os incisos II e III deste
parágrafo, bem como o capital social integralizado.
§6º A autorização somente pode ser expedida se o:
I – estabelecimento usuário encontrar-se em efetivo funcionamento, salvo na
hipótese de início de atividade;
II – contribuinte estiver com sua situação cadastral regular;
III – modelo do documento a ser impresso atender às exigências regulamentares;
IV – documento fiscal a ser confeccionado guardar rigorosa seqüência numérica com
a série e subsérie em uso.
§7º O Delegado Regional pode estabelecer outras exigências segundo os interesses
da Secretaria da Fazenda.
§8º A repartição fiscal deve manter controle dos pedidos de Autorização de Impressão
de Documentos Fiscais.
§9º A autorização referida neste artigo não pode ser negada a contribuinte inscrito
regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS, salvo se não atendidas as exigências
previstas no caput e nos §§6º e 11 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
396/1042

§9º A autorização referida neste artigo não pode ser negada a contribuinte inscrito
regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS, salvo se não atendidas as exigências
previstas no caput e §6º deste artigo.

§10. O primeiro pedido de autorização para impressão de documentos fiscais
encaminhado por produtor agropecuário, pessoa física, deve ser considerado como formalização
de sua opção pelo regime normal de escrituração à qual se submete a partir da protocolização do
pedido, que só pode ser homologado após a alteração cadastral de inclusão do contabilista
responsável no Boletim de Informações Cadastrais – BIC do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).
§11. É vedada a autorização de documentos fiscais para os estabelecimentos com
inscrição concedida em caráter provisório ou precário. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07
§11. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, para o contribuinte que
exerça as atividades econômicas especificadas no art. 95 deste Regulamento, somente deve ser
concedida se a pessoa jurídica atender aos seguintes requisitos: (Protocolo ICMS 18/04)
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

I) REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07
I – registro e autorização para exercício da atividade fornecido pelo órgão regulador, específico
para a atividade a ser exercida;

II) REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013, de 26.04.07
II – dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de
combustível automotivo, caso se trate de Posto Revendedor de Combustível;

III) REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
III – em se tratando de TRR, deve dispor neste Estado de base própria ou arrendada de
armazenamento, aprovada pelo órgão regulador, com capacidade mínima de 45m³ e dispor de,
no mínimo, três caminhões-tanque próprios, afretados, contratados, subcontratados ou
arrendados mercantilmente;

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
III – em se tratando de TRR, deve possuir no Estado de sua localização base própria ou
arrendada de armazenamento, aprovada pelo órgão regulador, com capacidade mínima de
45m³ e dispor de, no mínimo, três caminhões-tanque próprios, afretados, contratados, sub-
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
397/1042

contratados ou arrendados mercantilmente; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

IV) REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
IV – em se tratando de distribuidora, deve dispor neste Estado de base própria ou arrendada de
armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pelo órgão regulador, com
capacidade mínima de armazenamento de 750m³.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
IV – em se tratando de distribuidora, deve possuir no Estado de sua localização base própria ou
arrendada de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo,
álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pelo órgão regulador, com
capacidade mínima de armazenamento de 750m³.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07
de 26.04.07).

§12. Não se aplica o disposto neste artigo quando a impressão do documento fiscal
for realizada a partir de programa disponibilizado pela SEFAZ, via Internet. (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).
Art. 129. Para cumprimento do disposto no art. 128 deste Regulamento, deve ser
preenchida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, com as seguintes
indicações:
I – denominação “Autorização de Impressão de Documentos Fiscais”;
II – número de ordem;
III – nome, endereço e números de inscrição estadual e CNPJ/MF do estabelecimento
gráfico;
IV – nome, endereço e números de inscrição estadual e CNPJ/MF do usuário dos
documentos fiscais a serem impressos;
V – espécie do documento fiscal, série e subsérie, quando for o caso, número inicial e
final dos documentos a serem impressos, quantidade e tipo;
VI – identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;
VII – assinaturas do responsável pelo estabelecimento encomendante e pelo
estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da
repartição;
VIII – data da entrega dos documentos impressos, números, série e subsérie do
documento fiscal do estabelecimento gráfico correspondente à operação, bem como a identidade
e assinatura  do receptor da entrega.
§1º As indicações constantes dos incisos II e III do caput deste artigo podem ser
feitas:
I – tipograficamente, se a iniciativa da autorização for do estabelecimento gráfico;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
398/1042

II – por lançamento posterior, se a iniciativa for do usuário dos documentos a serem
impressos.
§2º Relativamente às indicações previstas no inciso V do caput deste artigo, entende-
se como:
I – espécie: o modelo do documento fiscal;
II – números inicial e final: o primeiro e o último número dos documentos fiscais a
serem impressos, ou no caso de formulário de segurança ou de formulário contínuo para emissão
por sistema eletrônico de processamento de dados, o primeiro e o último número de controle do
formulário;
III – quantidade: o número de blocos com o número de documentos em cada um e
número de vias por documento ou no caso de jogos soltos de formulários de segurança ou
formulários contínuos a quantidade de formulários e o número de vias, se for o caso.
§3º O formulário deve ser preenchido em, no mínimo, três vias que, após a concessão
da autorização pela repartição competente, têm a seguinte destinação:
I – 1ª via, dossiê do contribuinte arquivado na Delegacia Regional de sua
circunscrição;
II – 2ª via, estabelecimento usuário;
III – 3ª via, estabelecimento gráfico.
§4º É facultado a emissão e apresentação da AIDF em meio magnético, observado o
seguinte:
I – devem constar, no mínimo, as indicações previstas nos incisos deste artigo, com
exceção às assinaturas a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo;
II – para cumprimento do disposto no art. 130 deste Regulamento, o programa de
computador utilizado para emissão da AIDF deve possibilitar a impressão do referido documento.
§5º Os documentos  fiscais previstos no art. 127 deste Regulamento, exceto na
hipótese dos documentos ficais eletrônicos, somente são considerados idôneos se forem emitidos
após liberação de uso pela Delegacia Regional a que estiver circunscricionado o estabelecimento
emitente, mediante a emissão do Termo de Liberação de Uso de Documentos Fiscais - TLUDO,
observado este artigo e o art. 128 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
§5º Os documentos fiscais previstos no art. 127 deste Regulamento somente são considerados
idôneos se forem emitidos após liberação de uso pela Delegacia Regional a que estiver
circunscricionado o estabelecimento emitente, mediante a emissão do Termo de Liberação de
Uso de Documentos Fiscais - TLUDO, observado este artigo e o art. 128 deste Regulamento.

Seção III
Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Seção III
Do Credenciar do Estabelecimento Gráfico

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Decreto nº 2.912.06

https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
399/1042

Art. 130. O estabelecimento gráfico, para confecção de documento fiscal, inclusive de
formulário contínuo, deve solicitar à Secretaria da Fazenda o credenciamento para tal,
apresentando os seguintes documentos:
I – requerimento dirigido ao Delegado Regional ou Diretor de Avaliação e Controle de
Estabelecimentos Sujeitos a Regime Especial de Tributação, no qual conste a identificação do
estabelecimento e a finalidade a que se destina;
II – cópia da inscrição estadual no Estado de origem;
III – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ/MF;
IV – Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;
V – ato constitutivo com suas respectivas alterações, arquivado na Junta Comercial ou
registrado no cartório competente;
VI – comprovação de regularidade cadastral junto à Secretaria da Receita Federal,
Secretaria da Fazenda Estadual e ao órgão municipal competente;
VII – outros documentos exigidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 131. O deferimento do requerimento para credenciamento de estabelecimento
gráfico é de competência do Delegado Regional, no âmbito de sua circunscrição ou do Diretor de
Avaliação e Controle de Estabelecimentos Sujeitos a Regime Especial de Tributação, quando
estabelecidos em outra unidade da Federação, observado o seguinte:
I – quando deferido, é disponibilizado ao estabelecimento gráfico um número de
credenciamento, que deve encontrado, obrigatoriamente, no rodapé de todos os documentos
fiscais impressos;
II – se indeferido, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente de Gestão
Tributária, no prazo de 15 dias corridos, contados da data da ciência do ato denegatório. (Redação
dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – se indeferido, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária, no prazo de 15 dias corridos, contados da data da ciência do ato
denegatório.

§1º O credenciamento habilita o estabelecimento gráfico a confeccionar os
documentos fiscais, inclusive formulário contínuo, nos termos da legislação tributária estadual.
§2º O credenciamento tem validade de 2 anos, contados da data do seu deferimento,
renovável, por igual período, mediante requerimento endereçado à autoridade competente,
definida no caput deste artigo, munido com a documentação prevista no art. 130 deste
Regulamento.
§3º Os estabelecimentos gráficos podem incluir, à direita da parte superior da
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF que emitir, elementos de fantasia e de
propaganda do seu estabelecimento.

Seção IV
Do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
400/1042

Seção IV
Do Descredenciar do Estabelecimento Gráfico

Art. 132. O estabelecimento gráfico pode ser descredenciado, a qualquer tempo, por
iniciativa da administração tributária, mediante a emissão de despacho, quando verificados:
I – confecção de documento fiscal sem a autorização prévia da Delegacia Regional a
que estiver circunscrito o encomendante;
II – falsificação de papel ou documento público ou particular;
III – uso de documento falso ou que saiba ser falso ou inexato;
IV – embaraço à fiscalização;
V – condenação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;
VI – emissão de documento fiscal inidôneo;
VII – falência;
VIII – subcontratação de empresa não-credenciada, para a execução de qualquer
serviço relacionado com a confecção ou a impressão de documento fiscal;
IX – confecção de documento fiscal em duplicidade;
X – falta de escrituração do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
XI – suspensão ou baixa da inscrição no CCI-TO;
XII – confecção de formulário ou de impresso que se confunda com documento fiscal;
XIII – impressão de documentos fiscais em desacordo com as especificações previstas
na legislação tributária.
§1º O descredenciamento tem duração de no mínimo 2 anos, ou no caso de
reincidência, 4 anos.
§2º Do descredenciamento cabe recurso ao Superintendente de Gestão Tributária,
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias da data da ciência. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Do descredenciamento cabe recurso ao Superintendente de Gestão Administrativa-
Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias da data da ciência.

§3º Toda e qualquer atualização é procedida mediante aditamento, observando-se as
normas da legislação tributária, instruído com a documentação prevista no art. 130 deste
Regulamento.
§4º Em substituição ao descredenciamento, verificada a ocorrência da situação
prevista no inciso IV do caput deste artigo, a autoridade competente, observando a gravidade da
irregularidade praticada, determina a suspensão do credenciamento gráfico por um período de 60
a 180 dias.
§5º Cabe ao Secretário de Estado da Fazenda estabelecer as demais normas relativas
ao credenciamento do estabelecimento gráfico. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
401/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelece as demais normas relativas ao
credenciar do estabelecimento gráfico.

Art. 133. Aos estabelecimentos gráficos é vedada a impressão de documentos fiscais
em desacordo com o disposto na Seção III deste Capítulo.

Seção V
Das Formalidades Essenciais e Comuns na Emissão De Documentos Fiscais

Art. 134. Os documentos fiscais não podem conter emenda ou rasura, e devem ser
emitidos por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, e preenchidos
datilograficamente ou de forma manuscrita a tinta, ou por sistema eletrônico de processamento
de dados, ou por equipamento de controle fiscal, com seus dizeres e indicações legíveis em todas
as vias.
Parágrafo único. Na emissão dos documentos fiscais não são admitidos:
I – campos de preenchimento em branco pelo emitente, salvo os destinados ao uso
da repartição fiscal ou reservados para processamento de dados;
II – uso de códigos destinados à descrição da mercadoria, que importe em qualquer
alteração da nomenclatura adotada pela legislação tributária brasileira;
III – vícios, erros, borrões e rasuras, capazes de comprometer a idoneidade do
documento, e informações diferentes nas suas respectivas vias;
IV – divergências entre a operação e/ou prestação descritas e o que for objeto delas.
Art. 135. Os documentos fiscais são numerados em todas as vias, por espécie, em
ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20, no mínimo, e de 50,
no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em forma de
formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação
específica para a emissão dos correspondentes documentos.
§1º Atingido o número 999.999, a numeração deve ser recomeçada com a mesma
designação de série e subsérie.
§2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, deve ser realizada na ordem
de numeração referida neste artigo.
§3º Os blocos são usados pela ordem de numeração dos documentos, vedada a
utilização de bloco ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já
tenham sido usados os de numeração inferior.
§4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer
outro, deve ter talonário próprio.
§5º Em relação aos produtos imunes de tributação, a emissão dos documentos pode
ser dispensada mediante prévia autorização dos Fiscos estadual e federal.
§6º Os estabelecimentos que emitem documentos fiscais por processo mecanizado ou
datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, podem usar
formulários contínuos ou em jogos soltos, numerados tipograficamente.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
402/1042

§7º Na hipótese do §6º deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinadas à
exibição ao Fisco devem ser encadernadas em grupos de até 500 delas, obedecida sua ordem
numérica seqüencial.
§8º Na hipótese de que trata o §6º deste artigo, é permitido o uso de jogos soltos ou
formulários contínuos para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem
distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais,
devendo constar a designação “ÚNICA” após a letra indicativa da série.
§9º Ao contribuinte que se utilizar o processo previsto no §6º, é permitido, ainda, o
uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto no §1º do
art. 141 deste Regulamento.
§10. Sem prejuízo do disposto no §7º deste artigo, as vias dos jogos soltos ou
formulários contínuos destinadas à exibição ao Fisco, podem, em substituição à microfilmagem
ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de
até 200 documentos, desde que autenticados previamente pela repartição competente da
Delegacia Regional que jurisdicionar administrativamente o estabelecimento usuário do sistema.
§11. O documento fiscal de que trata o inciso I do art. 127 deste RICMS deve ter sua
numeração reiniciada sempre que houver:
I – adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do §1º do art. 141 deste
Regulamento;
II – troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa.
§12. O documento fiscal de que trata o inciso IV do art. 127 deve ter sua numeração
reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do inciso III do §1º do art.
141, todos deste Regulamento.
§13.. Na hipótese de preenchimento datilográfico, os jogos de documentos podem ser
presos pela parte inferior, de modo que o conjunto das vias de cada Nota Fiscal a ser emitida
possa ser colocado na máquina, sem que seja destacada do bloco a via destinada à exibição ao
Fisco.
§14. Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é
permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por meio de máquina ou manuscrito,
observado o disposto neste artigo.
§15. O contribuinte pode ser autorizado a realizar impressão e emissão de
documentos fiscais, simultaneamente, utilizando impressoras de não-impacto, na condição de
impressor autônomo, nos termos da legislação tributária.
§16. A classificação das mercadorias nos documentos fiscais, quando obrigatória,
obedece as disposições do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Art. 136. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em suas
respectivas funções e as suas disposições obedecem à ordem seqüencial que as diferencie,
vedada a intercalação de vias adicionais.
§1º Em não dar as destinações estabelecidas na legislação tributária às vias dos
documentos fiscais emitidos ou dando-lhes destinação diversa, o contribuinte ou funcionário
emitente esta sujeito às cominações legais.
§2º O Fisco pode, a qualquer tempo, arrecadar as vias de documentos fiscais que lhe
são destinadas, que estejam em poder do emitente, transportador, detentor ou destinatário das
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
403/1042

mercadorias que acobertarem, e, também, apreender as vias pertencentes ao contribuinte,
quando necessárias à comprovação de infrações.
§3º Nos casos de extravio ou perda de via de documento fiscal que deva ser recolhido
à agência de atendimento, o contribuinte pode substituí-la por cópia autenticada de outra via do
mesmo documento.
Art. 137. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os
destinatários das mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emití-los,
contendo todos os requisitos legais.
Art. 137-A. Cumpre ao contribuinte que optar por emitir o documento fiscal com a
informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e
municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, informar: (Ajuste
SINIEF 7/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
I – no documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, conforme especificado no Manual
de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE, o valor referente ao tributo
incidente sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos; (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – nos demais documentos fiscais, o valor referente ao tributo incidente sobre cada
item de mercadoria ou serviço após a respectiva descrição e o valor total dos tributos é
informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente. (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).
Art. 138. Os transportadores cuja atividade envolva emprego de mercadorias,
sujeitas ou não ao pagamento do ICMS, são obrigados a emitir documentos fiscais próprios
previstos no Regulamento do ICMS e não podem aceitar despacho ou efetuar o transporte de
mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.
Art. 139. Quando a operação for beneficiada com isenção ou amparada por
imunidade, não-incidência, diferimento, suspensão do recolhimento do imposto ou redução da
base de cálculo e crédito presumido essa circunstância deve ser mencionada no documento
fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.
Parágrafo único. Nas hipóteses de operações amparadas com isenção ou por
imunidade, não-incidência, diferimento e suspensão do recolhimento do imposto, é vedado o
destaque do imposto no documento fiscal.
Art. 140. Relativamente aos documentos referidos nos incisos I a IV do art. 127
deste Regulamento, é permitido:
I – o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e
municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;
II – o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a
clareza;
III –   a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos
Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo,
exceto o campo “VALOR TOTAL DO IPI”, do quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”, hipótese em que
nada deve ser anotado neste campo;
IV –  a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não
lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
404/1042

§1º O disposto nos incisos II e IV deste artigo não se aplica aos documentos fiscais
modelos 1 e 1-A, exceto quanto:
I – a inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e da caixa
postal no quadro “EMITENTE”;
II – a inclusão no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações
correlatas que complementem as já previstas para o referido quadro;
b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;
III – a inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de
barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco estadual;
IV – a alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo,
quando estipulado e a sua disposição gráfica;
V – a inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que
haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do quadro do modelo;
VI – a deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a
lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;
VII – a utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não
excedentes aos seguintes valores da escala “europa”:
a) 10% para as cores escuras;
b) 20% para as cores claras;
c) 30% para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
§2º O cupom fiscal emitido por ECF deve obedecer ao disposto na legislação
específica.
§3º A emissão dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades
econômicas, pode ser feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de
dados, observado a legislação tributária específica.
§4º Na hipótese de mudança da emissão de documentos fiscais por processo
mecanizado ou datilográfico para a emissão por meio de sistema eletrônico de processamento de
dados, é adotada uma nova numeração, observando o seguinte: (Ajuste SINIEF 09/97)
I – aplicação de uma nova série, sempre que houver séries distintas;
II – início de uma série, quando não há utilização de séries distintas.
§5º A repartição fiscal que liberar o uso dos documentos fiscais referidos nesta Seção
deve preencher o “Aviso de Liberação de Uso de Documentos Fiscais – modelo 19”.
§6º O Secretário de Estado da Fazenda pode, a seu critério, dispensar a prévia
liberação de uso de todos ou somente alguns dos documentos fiscais prevista no §5º deste
artigo.

Seção VI
Das Séries e Subséries do Documento Fiscal

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
405/1042

Art. 141. O contribuinte pode utilizar documento fiscal de série distinta ou subsérie,
se for o caso, sempre que realizar:
I – ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao IPI e ao ICMS;
II – vendas fora do estabelecimento, inclusive, por meio de veículos, podendo ser
adotada uma série para as operações de remessa e outra para os vendedores nas operações de
venda;
III – operações com produtos estrangeiros de importação própria;
IV – operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;
V – operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou
armazém geral, que não transitarem pelo estabelecimento depositante;
VI –  outras situações, a critério do contribuinte.
§1º Relativamente à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I,
II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIV e XXX do art. 127
deste Regulamento, observa-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Relativamente à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I, II e IV do
art. 127 deste Regulamento, observa-se o seguinte:

I – na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:
a) é obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da Nota
Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o §7º do art. 151 deste Regulamento, ou quando
houver determinação por parte do Fisco para separar as operações de entrada das de saída;
b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, pode ser permitida a utilização de
séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;
c) as séries são designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de
1, vedada a utilização de subsérie;
II – na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) deve ser adotada a série “D”;
b) pode conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1,
impresso após a letra indicativa da série;
c) podem ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;
d) devem ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas
operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos
estrangeiros adquiridos no mercado interno;
III – na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:
a) é obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da Nota
Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o §5º do art. 163 deste
RICMS, ou quando houver determinação por parte do Fisco para separar as operações de entrada
das de saída;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
406/1042

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, pode ser permitida a utilização de
séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;
c) as séries são designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de
1, vedada a utilização de subsérie.
IV – série "F": na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18; (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
V – nos documentos fiscais referidos nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI,
XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIV e XXX do art. 127 deste Regulamento, devem ser
confeccionados e utilizados com observância das séries: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) “B” – na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário
localizado no Estado ou no exterior; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) “C” – na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário
localizado em outra unidade da Federação, inclusive na Zona Franca de Manaus; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
c) “D” – na prestação de serviços de transporte de passageiros. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, salvo
quando adotadas séries distintas, nos termos do §1º deste artigo.
§3º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer
outro, deve ter documentos fiscais com séries e subséries próprias, exceto nos casos previstos
na legislação.
§4º As empresas revendedoras de produtos para uso pecuário adotam subsérie
distinta de notas fiscais para a comercialização de vacinas, na qual podem ser acrescidas outras
informações, sem prejuízo dos requisitos mínimos estabelecidos.
§5º Na reativação cadastral de empresa suspensa ou baixada, o contribuinte deve
adotar a mesma seqüência numérica, para cada tipo de documento, utilizada até a data
suspensão ou baixa cadastral, salvo se não for possível sua identificação, caso em que deve ser
adotada nova série.
§6º A critério do Fisco, o número de séries e subséries dos documentos fiscais, pode
ser restringido. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º O número de séries e subséries pode ser restringido.
§7º Relativamente às operações e às prestações a que se referem as alíneas “a” e “b”
do inciso V do §1º deste artigo, é permitido o uso: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, devendo constar a
designação “Série Única”; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando
operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a
designação “Única”, após a letra indicativa da série. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§8º No exercício da faculdade a que alude o §7º deste artigo, é obrigatória a
separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são
exigidas subséries distintas. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
407/1042


Seção VII
Da Obrigatoriedade de Emissão de Documentos Fiscais

Art. 142. Os documentos fiscais especificados no art. 127 deste RICMS são emitidos
pelo contribuinte do ICMS:
I – sempre que realizar operações ou prestações de serviços sujeitas à legislação do
ICMS e antes de iniciada a saída das mercadorias;
II – por ocasião do fornecimento de bebidas, alimentação e outras mercadorias, em
clubes recreativos, restaurantes, hotéis, bares e estabelecimentos similares e por organizações
de festas;
III – antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as
represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;
b) devem ser mencionados na Nota Fiscal, o número, a série e subsérie e a data da
emissão por ocasião da saída das mercadorias, nas situações posteriores a transmissão de
propriedade e de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste
tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessas para
armazéns gerais ou depósitos fechados;
c) no caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em
estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetida a terceiros, devendo o
importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias saem
diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço;
IV – no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez e
desde que o imposto incida sobre o todo, observado que:
a) a Nota Fiscal inicial deve ser emitida, se o preço de venda se estender para o todo,
sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com a especificação do todo, destacando-se
o imposto e fazendo constar que a remessa deve ser feita em peças ou por parte;
b) a cada remessa corresponde nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto,
mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial, conforme a alínea anterior;
V –   sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou
simbolicamente, nas hipóteses do art. 157 deste Regulamento;
VI – relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no art.
157 deste Regulamento;
VII – no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra
acréscimo do valor das mercadorias, hipótese em que a Nota Fiscal deve ser emitida dentro de 3
dias corridos da data em que se efetivou o reajustamento do preço;
VIII – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das
mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha
sido emitida a Nota Fiscal originária e na hipótese da regularização não se efetuar dentro dos
prazos mencionados, a Nota Fiscal deve ser também emitida e as diferenças dos impostos
devidos são recolhidas em guias especiais com as especificações necessárias da regularização,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
408/1042

fazendo-se constar o número e a data do DARE dessa circulação na via da Nota Fiscal presa ao
talonário;
IX – para lançamento do ICMS não pagos nas épocas próprias, em virtude de erro de
cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do
respectivo imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária e na hipótese da
regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal deve ser também
emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos são recolhidas em guias especiais com as
especificações necessárias da regularização, fazendo-se constar o número e a data do DARE
dessa circulação na via da Nota Fiscal presa ao talonário;
X – no caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos
ao usuário pelas repartições do Fisco federal para aplicação em seus produtos, observado que:
a) a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem
pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS;
b) o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem
pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS;
c) a emissão da Nota Fiscal somente é efetuada antes de qualquer procedimento do
Fisco;
XI – por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou
a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para
comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, observado o art. 35 deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XI – por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou a emprego
em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização,
industrialização, produção, geração ou extração;

XII – em qualquer outro caso em que se fizer necessário o lançamento a débito do
imposto;

XIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XIII – diariamente, quando este estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter pilhas e
baterias usadas, nos termos do art. 4º, inciso XCIII, deste Regulamento, quando o remetente
não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo
"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS,
coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05"; (Convênio ICMS 27/05) (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIII – diariamente, pelos contribuintes do ICMS que estiverem obrigados a coletar, armazenar e
remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas
composições cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos
respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final adequada ao meio ambiente,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
409/1042

observado que as notas fiscais devem ser emitidas sem valor comercial para documentar:
(Ajuste SINIEF 05/00)
a) o recebimento das mercadorias constantes deste inciso consignando no campo “Informações
Complementares” a seguinte expressão: “Produtos usados coletados de consumidores finais –
Ajuste SINIEF 05/00”;
b) a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros
repassadores, mencionando em “Informações Complementares” a seguinte expressão:
“Produtos usados coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 05/00”;

XIV – nas simples remessas previstas no art. 7º deste Regulamento; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIV – nas simples remessas feitas em decorrência de mudança de endereço, quando realizadas
por empresários, industriais ou prestadores de serviços;

XV – na transferência de crédito fiscal: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – na transferência de crédito fiscal, relativo ao saldo credor acumulado e na transferência do
valor do Cheque Moradia.

a)  relativo ao saldo credor acumulado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) relativo ao documento denominado Cheque Moradia previsto no inciso XXIV do art.
4º deste Regulamento, exceto de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo
Simples Nacional e que recolha o ICMS na forma desse regime; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

XVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
XVI – para documentar a remessa dos produtos coletados, nos termos do art. 4º, inciso XCIII,
deste Regulamento, aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores,
consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos
usados, isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05". (Convênio ICMS 27/05) (NR)
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

XVII – na saída relativa à baixa do estoque quando inexistir, por qualquer motivo,
operação ou prestação posterior, inclusive em razão de perecimento, deterioração, extravio,
furto, roubo, incêndio ou naufrágio de mercadoria, observado o disposto no art. 30 deste
regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§1º Na operação com benefício fiscal, que condicione ao abatimento do valor do ICMS
dispensado, tratando-se de: (Ajuste SINIEF 10/12) (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
I - nota fiscal eletrônica, o valor dispensado é informado nos seguintes campos:
(Ajuste Sinief 1/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
410/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 4.835, de 17.06.13.
I – nota fiscal eletrônica, o valor dispensado é informado nos campos “Desconto” e “Valor do
ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item
com códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da
Nota Fiscal Eletrônica– NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos “Desconto” e “Valor do
ICMS” de cada item, preenchendo ainda, o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item
com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica
da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e; (Ajuste Sinief 1/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no campo “Valor do ICMS desonerado”
de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os
códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota
Fiscal Eletrônica-NF-e. (Ajuste Sinief 01/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).
II – documento fiscal diverso mencionado no inciso I deste parágrafo, o valor da
desoneração do ICMS é informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal,
logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração é informado no
campo “Informações Complementares”. (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
§2º A inexistência na NF-e dos campos próprios para prestação da informação de que
trata o inciso I do §1º, estas são informadas no campo “Informações Adicionais” do
correspondente item da NF-e, com as expressões “Valor Dispensado R$” e “Motivo da
Desoneração do ICMS”. (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.559, de 01.06.12
Parágrafo único. Na operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do
valor do ICMS dispensado, tratando-se de: (Ajuste SINIEF 10/12) (Redação dada pelo Decreto
4.695, de 11.12.12).
I – nota fiscal eletrônica, o valor dispensado é informado nos campos “Desconto” e “Valor do
ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do itemcom
os códigospróprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da
Nota Fiscal Eletrônica– NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
II – documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deve ser
informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva
descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deve ser informado no campo
“Informações Complementares”. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Art. 143. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma
efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas
hipóteses expressamente previstas.
Art. 144. Em casos especiais, a emissão da Nota Fiscal pode ser dispensada em ato
do Secretário de Estado da Fazenda, quando se tratar de operações internas realizadas por
estabelecimento não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
411/1042


Seção VIII
Do Documento Fiscal Inidôneo

Art. 145. Além das hipóteses previstas no art. 43 da Lei 1.287/01, é considerado
inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento
que:
I – omita indicação prevista na legislação;
II – não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não
tenha sido autorizada pelo Fisco;
III – contenha declaração inexata e esteja preenchido de forma ilegível ou contenha
rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;
IV – apresente divergência, entre dado constante de suas diversas vias;
V – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação
tributária para o fim respectivo;
VI – seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro
estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que
obrigatória tal inscrição;
VII – seja emitido por quem não esteja inscrito ou se inscrito esteja com sua inscrição
baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada;
VIII – tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente;
IX – especifique mercadoria ou descreva serviço não correspondente ao que for
objeto da operação ou prestação;
X – não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;
XI – tenha sido emitido sem a devida liberação de uso por parte da repartição fiscal
competente.
§1º Constatada a falsidade ou inidoneidade de documento fiscal, nos termos deste
artigo, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou
inidôneo.
§2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a
identificação da mercadoria, sua procedência e destino, não se aplica o disposto neste artigo nas
seguintes hipóteses:
I – ausência de destaque do imposto;
II – erro no número de inscrição do destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – omissão ou erro nos números de inscrição do destinatário;

III – erro na sigla do Estado;

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
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412/1042

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.413 de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – omissão da data de saída da mercadoria.

V – omissão ou erro no endereço do destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).
VI – erro no nome do destinatário. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
§3º É permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido
na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§3º Nas hipóteses indicadas no §2º deste artigo, exceto a prevista no inciso I do mesmo
parágrafo, é admitida a utilização de correspondência ou carta de correção para regularizar a
omissão ou erro ocorrido na emissão do documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º O disposto no §2º deste artigo não prejudica a aplicação de penalidade por infração de
caráter formal, quando o emitente do documento fiscal estiver localizado neste Estado.

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,
alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do
destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – a data de emissão ou de saída. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de
Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 45/20); (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Redação dada pelo Decreto nº
6.367 de 13.12.21).
§4º O disposto nos §§2º e 3º deste artigo não prejudica a aplicação de penalidade
por infração de caráter formal quando o emitente do documento fiscal estiver localizado neste
Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
§5º Na hipótese de perda, extravio ou inutilização dos documentos e livros fiscais
exigidos nos art. 127 e 237 deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013/07 de 26.04.07
§5º O ato declaratório de que trata o §1º deste artigo é emitido pelo Superintendente de
Gestão Tributária na hipótese de inutilização, perda ou extravio de blocos, documentos e livros
fiscais previstos respectivamente nos art. 127 e 237 deste Regulamento, observado as
disposições do art. 128 da Lei 1.287/01, sendo obrigatória a apresentação do boletim de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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ocorrência policial ou laudo pericial, no prazo de 5 dias contados da ciência do fato. (Redação
dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

I – cabe ao contribuinte requerer junto a Secretaria da Fazenda, Ato Declaratório de
Inidoneidade, instruído do boletim de ocorrência policial ou do laudo pericial; (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – o Ato Declaratório de Inidoneidade de que trata o inciso I deste parágrafo é
emitido pelo Diretor do Departamento de Gestão Tributária, mediante prévia manifestação da
Diretoria de Fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§6º Quando a inutilização, perda ou extravio se referir a documento fiscal que ainda
não foi utilizado, é imprescindível a declaração de inidoneidade do documento, para os efeitos
fiscais. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Seção IX
Do Cancelamento de Documentos Fiscais

Art. 146. Quando o documento fiscal for cancelado, conserva-se no talonário, no
formulário contínuo ou nos jogos soltos, em todas as suas vias, com declaração do motivo que
houver determinado o cancelamento, a referência, se for o caso, ao novo documento emitido.
§1º O motivo do cancelamento do documento fiscal deve ser anotado, também, no
livro fiscal próprio, na coluna "Observações".
§2º Somente pode ser cancelado o documento fiscal emitido quando todas as suas
vias estiverem em poder do emitente e não apresentarem indícios ou marcas de haverem surtido
os efeitos fiscais respectivos.
§3º No caso de documento copiado, os assentamentos no Livro Copiador são feitos,
arquivando-se todas as vias do documento cancelado.
§4º Não pode ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro
fiscal próprio ou que tiver dado trânsito à mercadoria.
§5º No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem Rodoviário, escriturado antes
do início da prestação do serviço, havendo direito de restituição do valor ao usuário, o
documento fiscal deve conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o
cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a
devida justificativa.
§6º Os bilhetes cancelados, na forma do parágrafo anterior, devem constar de
demonstrativo para fim de dedução no final do período de apuração.

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§7º O cancelamento do Aviso de Compra ou Depósito – ACD é realizado mediante a anexação
das vias destacáveis à via presa ao bloco, desde que estas não apresentem vestígios de
haverem surtido os respectivos efeitos fiscais.

Seção X
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Decreto nº 2.912.06
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Do Prazo para Utilização e do Prazo de Validade do Documento Fiscal

Art. 147. O documento fiscal emitido após a sua data-limite ou antes de liberado seu
uso, é considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independentemente de formalidade ou
ato administrativo da autoridade fazendária, sendo vedado o aproveitamento de crédito do ICMS
nele destacado, inclusive, aplicando-se também ao documento fiscal oriundo de outra unidade da
Federação, para destinatário localizado neste Estado.
§1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, pode ser aceita
denúncia espontânea, antes de iniciada ação fiscal, desde que o documento fiscal tenha sido
regularmente escriturado e o respectivo ICMS, se devido, lançado, devendo o emitente sanar a
irregularidade da seguinte forma:
I – no caso de emissão após a data-limite:
a) remeter ao destinatário, a fim de regularizar cada documento fiscal inidôneo
emitido, um novo documento fiscal, em cujo corpo conste obrigatoriamente que se destina a
regularizar o documento fiscal anterior (número e data), repetindo-se o valor da operação e o
destaque do ICMS;
b) no Livro Registro de Saídas, escriturar apenas as colunas relativas ao "Documento
Fiscal", fazendo-se na coluna de "Observações" a anotação do fato ocorrido, com número e data
do documento fiscal anterior;
c) anotar, de maneira semelhante à da alínea anterior, à margem do lançamento do
primeiro documento fiscal, na coluna de "Observações" do Livro Registro de Saídas, o número e
data do documento de retificação;
II – no caso de emissão antes de liberado seu uso:
a) deve solicitar a emissão do Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscais –
TLUDFO, lavrando termo de ocorrência, no livro próprio, em que seja informada a numeração dos
documentos que utilizou em data anterior à liberação;
b) remeter ao destinatário, a fim de comprovar a regularização de cada documento
fiscal inidôneo emitido, cópia do termo referido na alínea anterior.
§2º Não é considerada espontânea a denúncia feita após ação fiscal no
estabelecimento destinatário ou remetente dos documentos inidôneos.
§3º Na hipótese do inciso I do §1º deste artigo, o adquirente da mercadoria localizado
neste Estado só pode creditar-se do ICMS com base no segundo documento fiscal e após
escriturá-lo em seu Livro Registro de Entradas. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Na hipótese do §1º deste artigo, o adquirente da mercadoria localizado neste Estado, só
pode creditar-se do ICMS com base no segundo documento fiscal e após escriturá-lo em seu
Livro Registro de Entradas.

§4º No caso do §3º deste artigo, se o adquirente receber o documento de
regularização após o encerramento do período de confronto e já tiver efetuado o aproveitamento
do ICMS ao escriturar o primeiro documento fiscal, este deve recolher separado em Documento
de Arrecadação – DARE o valor do crédito indevido com os acréscimos moratórios cabíveis,
independentemente de ter ou não saldo credor.
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Decreto nº 2.912.06
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§5º Vencido o prazo de validade dos documentos fiscais, o contribuinte e a repartição
fiscal devem observar o seguinte:
I – o saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo
contribuinte, mediante consignação da palavra "INUTILIZADO", em tamanho não-inferior a 10
cm de comprimento, no espaço destinado à descrição das mercadorias ou serviços, na 1.a via de
cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita ou por computador, e guardado
pelo prazo de 5 anos;
II – os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata
o inciso anterior devem ser anotados pelo contribuinte na coluna "OBSERVAÇÕES", do Livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), na mesma
linha onde foram registrados;
III – adotadas as providências previstas nos incisos anteriores, o contribuinte deve,
no prazo de 30 dias, a contar da data da inutilização, apresentar comunicação à repartição fiscal
de sua circunscrição, em duas vias, indicando:
a) para cada modelo, a numeração inutilizada, série e subsérie;
b) o número da folha do RUDFTO em que foi feita a anotação respectiva;
IV – recebida a comunicação de que trata o inciso III, a repartição fiscal apõe nas
duas vias o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, e devolve uma ao
contribuinte e arquiva a outra em pasta própria.
§6º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos documentos emitidos no período
compreendido entre a data-limite para sua emissão e a data do deferimento do pedido para
prorrogação desta.
Art. 148. Para fim de acobertar o transporte de mercadorias no território deste
Estado, o prazo de validade da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, do produtor e avulsa, é de: (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 148. Para fim de acobertar o transporte de mercadorias no território deste Estado, o prazo
de validade da Nota Fiscal de Entrada, modelo 1 ou 1-A, do produtor e avulsa, é de:

I – até o dia seguinte a sua emissão, dentro do mesmo Município;
II – até seis dias após a sua emissão, para transportadoras regularmente inscritas no
cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, observados os §§1º e 4º do art. 187 deste
RICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – até 6 dias após a sua emissão, para transportadoras regularmente inscritas no cadastro de
contribuintes do ICMS deste Estado, observados os artigos 188 e 189;

III – até 3 dias após a sua emissão, nos demais casos, observado o §7º deste artigo.
IV – até cinco dias após sua emissão, para as situações prevista no art. 156-K deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
§1º É considerado inidôneo o documento fiscal em que houver diferença de
quantidade ou espécie da carga transportada, ou caso já tenha surtido os efeitos fiscais próprios,
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Decreto nº 2.912.06
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416/1042

mesmo quando o documento fiscal estiver dentro dos prazos estipulados neste artigo. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Se for ultrapassado o prazo previsto na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, é
obrigatória a conferência da carga transportada, devendo ser considerado inidôneo o documento
fiscal somente quando houver diferença de quantidade de carga.

§2º Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento.
§3º Considera-se dia do início aquele indicado no documento fiscal como
correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão do documento
fiscal ou ainda, a data do carimbo do Posto Fiscal de fronteira.
§4º Quando o transporte se realizar por intermédio de terceiro e a mercadoria for
depositada em estabelecimento do transportador, ou em outro, por sua conta e ordem, os prazos
definidos neste artigo são contados da data em que ocorrer a efetiva saída da mercadoria do
depósito para a entrega ao destinatário.
§5º Nos casos do §4º, o transportador declara no verso do documento fiscal
correspondente a data da efetiva saída da mercadoria, assinando essa declaração.

§6º Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da
Federação, o prazo de validade do documento fiscal é de 3 dias corridos, a contar da data do
ingresso da mercadoria no território deste Estado, anotada no documento pela repartição fiscal
competente.
§7º Se a anotação a que se refere o §6º não for consignada na Nota Fiscal ou no
conhecimento de transporte, cabe ao detentor da mercadoria proceder à mesma no momento em
que ingressar no território do Estado.
§8º Os prazos mencionados neste artigo podem ser revalidados pelas Delegacias
Regionais e/ou Agências de Atendimento, à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou
seu representante legal e a critério da autoridade fiscal, antes de expirado o prazo
regulamentado. (Redação dada pelo Decreto 2.934/07 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º Os prazos mencionados neste artigo podem ser revalidados pelas Delegacias Regionais e/ou
agências de atendimento, uma só vez, por prazo não superior ao primeiro, à vista das razões
apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério da autoridade fiscal antes
de expirado o prazo regulamentado.

§9º A revalidação a que se refere o §8º é concedida, desde que comprovado o
motivo, mediante despacho exarado no verso da 1ª via do documento, pelo chefe da repartição
fiscal ou por funcionário por ele designado.
§10. Presume-se infração ao inciso III do art. 44 da Lei 1.287/01, a remessa de
mercadorias a vender, desacompanhada de documentos hábeis a acobertar as operações de
venda a consumidor a serem realizadas no Estado do Tocantins, mesmo que idôneo o documento
referente à remessa.
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Decreto nº 2.912.06
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Art. 149. A validade do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas – CATC, para
efeito de trânsito, expira-se em 3 dias corridos após a emissão.
Parágrafo único. Expirada a sua validade, esta pode ser revalidada por até 3 dias
corridos, nas agências de atendimento, mediante aposição do carimbo e do visto do responsável.
Art. 150. Os livros contábeis e fiscais, bem como as faturas, duplicatas, guias,
recibos e os demais documentos relacionados a fatos geradores do ICMS, devem ser conservados
pelo prazo de 5 anos, contados a partir:
I – do 1º dia do exercício seguinte àquele em que os créditos tributários a eles
relativos poderiam ser lançados;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento efetuado anteriormente, relativo aos documentos a que se refere o caput
deste artigo.
Parágrafo único. No caso de dissolução de sociedade devem ser observadas, quanto
aos documentos relacionados com o ICMS, as normas inerentes à conservação dos documentos,
reguladas nas leis comerciais.

Seção XI
Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal

Subseção I
Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A

Art. 151. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitem
Nota Fiscal modelos 1 e 1-A que deve conter nos quadros e campos próprios, observada a
disposição gráfica dos modelos instituídos em Ato do Secretário de Estado da Fazenda e o art.
142 deste Regulamento, as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 151. A Nota Fiscal deve conter nos quadros e campos próprios, observada a disposição
gráfica dos modelos 1 e 1-A e o art. 142 deste Regulamento, as seguintes indicações:

I – no quadro “EMITENTE”:
a) o nome ou razão social;
b) o endereço;
c) o bairro ou distrito;
d) o Município;
e) a Unidade da Federação;
f) o telefone e/ou fax;
g) o Código de Endereçamento Postal;
h) o número de inscrição no CNPJ/MF;
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada de venda, compra,
transferência, devolução, importação, consignação, remessa para fins de demonstração, de
industrialização ou outra;
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j) o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
k) o número de inscrição estadual do substituto tributário na Unidade da Federação
em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;
l) o número de inscrição estadual;
m) a denominação “NOTA FISCAL”;
n) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
o) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE,
acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do inciso I do §1º do art. 141
deste RICMS;
p) o número e destinação da via da Nota Fiscal;
q) a data-limite para emissão da Nota Fiscal, que é de 2 anos; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
q) a data-limite para emissão da Nota Fiscal, que deve ser de 2 anos;

r) a data de emissão da Nota Fiscal;
s) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
t) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
II – no quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”:
a) o nome ou razão social;
b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do Ministério da Fazenda;
c) o endereço;
d) o bairro ou distrito;
e) o Código de Endereçamento Postal;
f) o Município;
g) o telefone e/ou fax;
h) a Unidade da Federação;
i) o número de inscrição estadual;
III – no quadro “FATURA”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na
legislação pertinente;
IV – no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
b) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série,
espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados;
d) o Código de Situação Tributária – CST;
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Decreto nº 2.912.06
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419/1042

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
f) a quantidade dos produtos;
g) o valor unitário dos produtos;
h) o valor total dos produtos;
i) a alíquota do ICMS;
j) a alíquota do IPI, quando for o caso;
k) o valor do IPI, quando for o caso;
V – no quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”:
a) a base de cálculo total do ICMS;
b) o valor do ICMS incidente na operação;
c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por
substituição tributária, quando for o caso;
d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
e) o valor total dos produtos;
f) o valor do frete;
g) o valor do seguro;
h) o valor de outras despesas acessórias;
i) o valor total do IPI, quando for o caso;
j) o valor total da nota;
VI – no quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”:
a) o nome ou razão social do transportador e a expressão “AUTÔNOMO”, se for o
caso;
b) a condição de pagamento do frete, se por conta do emitente ou do destinatário;
c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento
identificativo, nos demais casos;
d) a Unidade da Federação de registro do veículo;
e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF do Ministério da
Fazenda;
f) o endereço do transportador;
g) o Município do transportador;
h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;
i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
j) a quantidade, a espécie, a marca, a numeração, o peso bruto, o peso líquido de
volumes transportados;
VII – no quadro “DADOS ADICIONAIS”:
a) no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” relacionar outros dados de
interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de
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Decreto nº 2.912.06
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entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação,
propaganda, etc.;
b) no campo “RESERVADO AO FISCO”, as indicações estabelecidas pelo Fisco do
Estado do emitente;
c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por
processamento eletrônico de dados;
VIII – no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal deve constar o nome do
impressor da nota, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ do Ministério da
Fazenda, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota
impressa e respectiva série, quando for o caso, e número da autorização para impressão de
documentos fiscais;
IX – no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1ª via da
Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável, deve constar:
a) a declaração de recebimento dos produtos;
b) a data do recebimento dos produtos;
c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
d) a expressão “NOTA FISCAL”;
e) o número de ordem da Nota Fiscal.
§1º A Nota Fiscal deve ser de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0cm e 28,0 x 21,0cm
para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não podem ser impressas em papel
jornal, observado o seguinte:

I – os quadros devem ter largura mínima de 20,3cm, exceto os quadros:
a) “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, que tem largura mínima de 17,2cm;
b) “DADOS ADICIONAIS”, no modelo 1-A;
II – o campo “RESERVADO AO FISCO” deve ter tamanho mínimo de 8,0 x 3,0cm em
qualquer sentido;
III – os campos “CNPJ/MF”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO” e
“INSCRIÇÃO ESTADUAL” do quadro “EMITENTE”, e os campos “CNPJ/MF/CPF” e “INSCRIÇÃO
ESTADUAL” do quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE” devem ter largura mínima de 4,4cm.
§2º São impressas tipograficamente as indicações:
I – das alíneas “a” a “h”, “l”, “m”, “o”, “p” e “q” do inciso I do caput deste artigo,
devendo as indicações das alíneas “a”, “h” e “l” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não
condensado. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – constantes das alíneas de “a” a “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I deste artigo, sendo
que as indicações das alíneas “a”, “h” e “m” devem ser impressas, no mínimo, em corpo “8”,
não-condensado;

II – do inciso VIII deste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”,
não-condensado;
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III – das alíneas “d” e “e” do inciso IX deste artigo.
§3º A critério do Fisco, as indicações a que se refere as alíneas “a” a “h” e “l” do
inciso I do caput deste artigo poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a
Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta
referentes são inseridos no quadro “Emitente”, e a sua denominação deve ser “Nota Fiscal
Avulsa”, observado, ainda: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º As indicações a que se referem as alíneas de “a” a “h” e “m” do inciso I deste artigo podem
ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco estadual da localização do remetente,
desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados
a esta referentes devem ser inseridos no quadro “Emitente”, e a sua denominação é “Nota
Fiscal Avulsa”, observado, ainda:

I – o quadro “Destinatário/Remetente” é desdobrado em quadros “Remetente” e
“Destinatário”, com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos
Municípios;
II – no quadro informações complementares podem ser incluídos o código do
Município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.
§4º Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal pode ser emitida
por processamento eletrônico de dados, com:
I – as indicações das alíneas “b” a “h”, “l” e “o” do inciso I e da alínea “e” do inciso IX,
todos do caput deste artigo, impressas por esse sistema; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – as indicações das alíneas de “b” a “h”, a “m” e a “p” do inciso I e da alínea “e” do inciso IX,
todos deste artigo, impressas por esse sistema;

II – espaço em branco de até 5,0cm na margem superior, na hipótese de uso de
impressora matricial.
§5º As indicações a que se referem a alínea “k” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do
inciso V, todos do caput deste artigo, só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o
substituto tributário. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º As indicações a que se referem a alínea “l” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso V
deste artigo só são prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§6º Nas operações de exportação o campo destinado ao Município do quadro
“DESTINATÁRIO/REMETENTE”, deve ser preenchido com a cidade e o país de destino.
§7º A Nota Fiscal pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários
no quadro “FATURA”, caso em que a denominação prevista nas alíneas “m” do inciso I e “d” do
inciso IX do caput deste artigo, passa a ser Nota Fiscal-Fatura. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
422/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º A Nota Fiscal pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro
“FATURA”, caso em que a denominação prevista nas alíneas “n” do inciso I e “d” do inciso IX
deste artigo passa a ser Nota Fiscal-Fatura;

§8º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de
Fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos
exigidos neste artigo, deve conter impressas ou mediante carimbo, no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES” do quadro “DADOS ADICIONAIS”, indicações sobre a operação, tais como
preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.
§9º São dispensadas as indicações do inciso IV do caput deste artigo, se estas
constarem de romaneio, que passam a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que
obedecidos os requisitos abaixo: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§9º São dispensadas as indicações do inciso IV deste artigo se estas constarem de romaneio
que passa a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos
abaixo:

I – o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações das alíneas “a” a “e”, “h”, “l”,
“o”, “p”, “r” e “s” do inciso I; “a” a “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II; “j” do inciso V; “a”, “c” a “h” do
inciso VI e também do inciso VIII, todos do caput deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações constantes das alíneas de “a” a “e”, “h”,
“m”, “p”, “q”, “s” e “t” do inciso I, das alíneas de “a” a “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II, da alínea
“j” do inciso V, das alíneas “a”, de “c” a “h” do inciso VI e do inciso VIII, todos deste artigo;

II – a Nota Fiscal deve conter as indicações do número e da data do romaneio e, este,
do número e da data daquela.
§10. A indicação da alínea “a” do inciso IV deste artigo:
I –   deve ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o
contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;
II – pode ser dispensada, a critério da Unidade da Federação do emitente, hipótese
em que a coluna “CÓDIGO PRODUTO”, no quadro “DADOS DO PRODUTO” pode ser suprimida.
§11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos
Industrializados – TIPI, no campo “CLASSIFICAÇÃO FISCAL” pode ser indicado outro código,
desde que no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” do quadro “DADOS ADICIONAIS” ou
no verso da Nota Fiscal seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§12. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
423/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do
quadro “DADOS DO PRODUTO” devem ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§13. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são
inseridos, quando for o caso, entre os quadros “DADOS DO PRODUTO” e “CÁLCULO DO
IMPOSTO”, conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do §1º do art. 140
deste Regulamento.
§14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta
circunstância
deve
ser
indicada
no
campo
“NOME/RAZÃO
SOCIAL”
do
quadro
“TRANSPORTADOR/VOLUMES
TRANSPORTADOS”,
com
a
expressão
“Remetente”
ou
“Destinatário”, dispensadas as indicações das alíneas “b” e de “e” a “i” do inciso VI deste artigo.
§15. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em
devolução devem ser indicados, ainda, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número,
a data da emissão e o valor da operação do documento original.
§16. No campo “PLACA DO VEÍCULO” do quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES
TRANSPORTADOS” deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque
ou semi-reboque deste tipo de veículo, caso haja mais veículos tracionados, a placa dos demais é
indicada no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”.
§17. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria,
deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.
§18. Caso o campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” não seja suficiente para
conter as indicações exigidas, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “DADOS DO
PRODUTO”, desde que não prejudique a sua clareza.
§19. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais
numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes são indicados no campo “CFOP” no quadro
“EMITENTE” e no quadro “DADOS DO PRODUTO”, na linha correspondente a cada item, após a
descrição do produto.
§20. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do
emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre deve ser
reservado espaço com a dimensão mínima de 10 x15cm em qualquer sentido, para atendimento
ao disposto no §17 deste artigo.
§21. A Secretaria da Fazenda pode dispensar a inserção na Nota Fiscal, do canhoto
destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.
§22. A Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no §1º deste
artigo, exclusivamente, nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que
as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17
caracteres por polegada.
§23. Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e
não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o
contribuinte deve indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
§24. Ocorrendo a hipótese prevista no §23 deste artigo, o contribuinte, quando
efetuar o pedido de autorização de impressão, deve informar por meio de observação na AIDF e
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
424/1042

de anotação de ocorrência no Livro de Registro de Utilização de documentos fiscais e termos de
ocorrências:
I – a destinação dos novos impressos – "Série 2";
II – o estoque remanescente do impresso antigo.
§25. Quando for necessário repor o estoque do impresso antigo (sem indicação de
série), deve ser adotada uma nova série, designada como "Série 1", com a numeração reiniciada,
a partir de 000.001.
§26. Quando a Nota Fiscal incluir dados sobre prestação de serviços, estes devem ser
inseridos entre o quadro "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", incluindo-se o valor dos
serviços no valor total da nota.
§27. Na descrição prevista na alínea “b” do inciso IV deste artigo: (Redação dada pelo
Decreto 4.559, de 01.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§27. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na
descrição prevista na alínea “b” do inciso IV deste artigo, deve ser indicado o número do lote de
fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos
diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores. (Ajuste 07/02)

I - para produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, é indicado o número do lote de fabricação da
unidade a que pertence; (Ajuste SINIEF no 07/02) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).
II - a nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor relativa à saída
para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003,
3004 e 3006.60 da NBM/SH, exceto nas operações com produtos veterinários, homeopáticos ou
amostra grátis deve conter: (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).
a) a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo
órgão competente para venda ao consumidor; (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).
b) na falta do preço constante do inciso anterior, o valor correspondente ao preço
máximo de venda ao consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial. (Ajuste SINIEF no
07/04) (Redação dada pelo Decreto 4.559, de 01.06.12).
§28. Em complemento às indicações constantes do inciso VIII deste artigo, deve-se
constar a impressão do código da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte.
§29. É vedada, salvo disposição contrária da legislação tributária estadual, a
utilização de nota fiscal, modelo 1 e 1-A, por contribuinte autorizado a emitir a Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e. (Ajuste SINIEF 07/05 e 08/07) (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§30. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da
mercadoria pode ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa,
desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja
expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Ajuste SINIEF 1/14) (Redação
dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§31. Nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não
contribuinte, para fins do disposto no caput, quando o destino final da mercadoria, bem ou
serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
425/1042

estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela
onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do
serviço. (Ajuste SINIEF 18/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).
Art. 152. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, deve ser extraída, no mínimo, em 4 vias,
com as seguintes destinações:
I – a 1ª deve acompanhar as mercadorias e é entregue pelo transportador ao
destinatário;
II – a 2ª permanece presa ao bloco, para fim de controle do Fisco;
III – a 3ª:
a) nas operações internas, deve ser entregue pelo emitente, na agência de
atendimento da circunscrição do seu estabelecimento, até o 5º dia do mês subseqüente ao em
que foi emitida;
b) nas operações interestaduais, acompanha as mercadorias para fim de controle do
Fisco na unidade federada de destino;
c) nas saídas para o exterior, em que o embarque se processe em outra unidade
federada, acompanha as mercadorias para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque;
IV – a 4ª:
a) nas operações internas, acompanha a 1ª via e é entregue pelo transportador à
primeira unidade fixa ou móvel de fiscalização por onde transitarem as mercadorias, ou, na falta
desta, à agência de atendimento de circunscrição do destinatário, devendo, em ambos os casos,
ser carimbado e colhido o visto da autoridade fiscal no verso da 1ª via;
b) nas operações interestaduais, acompanha a 1ª via e é entregue pelo transportador
ao Posto Fiscal de divisa deste Estado.
§1º O Secretário de Estado da Fazenda, atendendo a peculiaridades especiais a
determinado tipo de operação interna, pode estabelecer normas alterando o número de vias de
notas fiscais previstas neste artigo.
§2º O contribuinte pode utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal, quando:
I – na hipótese do §1º, realizar operação interestadual ou de exportação, para
substituir a 4ª via;
II – a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da
mercadoria.
§3º Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso
de Livro Copiador, a 2ª via é substituída pela folha do referido livro.
Art. 153. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a
contribuinte do imposto, localizado no Município de Manaus, com a isenção do ICMS, a Nota
Fiscal deve ser emitida, no mínimo, em 5 vias, com as seguintes destinações:
I – a 1ª, depois de visada previamente pela repartição do Fisco estadual a que estiver
subordinado o contribuinte remetente, acompanha a mercadoria e é entregue ao destinatário;
II – a 2ª fica presa ao bloco para exibição ao Fisco;
III – a 3ª, devidamente visada, acompanha as mercadorias e destina-se ao controle
da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
426/1042

IV – a 4ª é retida pela repartição do Fisco estadual no momento do visto a que alude
o inciso I;
V – a 5ª, devidamente visada, acompanha as mercadorias até o local de destino,
devendo ser entregue, com uma via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de
Manaus – SUFRAMA.
§1º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não podem ser emitidos
por englobamento, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.
§2º O contribuinte remetente deve conservar os documentos relativos ao transporte
das mercadorias, pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver
subordinado, assim como, o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento
das mercadorias.
§3º O contribuinte remetente deve mencionar na Nota Fiscal, no campo
“INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, além das indicações exigidas pela legislação, o número de
inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição
fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
§4º Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, deve ser observada a
legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação.

Subseção I-A
Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica(Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).

Art. 153-A A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e
prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela
autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte,
antes da ocorrência do fato gerador. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/22). (Redação dada pelo Decreto
6.529, de 07.11.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
Art. 153-A. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e
prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela
autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05) (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida no caput, deve
pertencer: (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).
I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do contribuinte ou Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ, de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; (Redação dada pelo
Decreto 6.529, de 07.11.22).
II - à respectiva administração tributária nos casos de NF-e emitida por sistema
eletrônico disponibilizado pelas mesmas; (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).
III - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso controlado pelo
contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022. (Redação dada pelo Decreto 6.529,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
427/1042

de 07.11.22).
Art. 153-B. A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pode ser utilizada pelo contribuinte
do ICMS, em substituição: (Ajuste SINIEF 15/10) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.469, de 29.12.11
Art. 153-B. A Nota Fiscal Eletrônica pode ser utilizada pelo contribuinte do ICMS, em
substituição: (Ajuste SINIEF 15/10) (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 153-B. A Nota Fiscal Eletrônica pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A, pelo contribuinte do ICMS.

I – à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
III - Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT); (Redação dada pelo Decreto 6.727, de
12.01.24).
IV - Nota Fiscal, modelo 4 (Ajuste SINIEF 54/22). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de
12.01.24).
§1º A utilização da NF-e de que trata este artigo dá-se da seguinte forma: (Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
§1º A utilização da NF-e de que trata o caput deste artigo dá-se da seguinte forma:

I – de ofício, para os contribuintes que exerçam qualquer uma das atividades
elencadas no art. 153-C deste Regulamento e estejam localizados nos Estados signatários do
Protocolo ICMS 10/07 e alterações posteriores; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – por adesão para: (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
II – por adesão, para os contribuintes do ICMS não inclusos nas atividades previstas no art.
153-C deste Regulamento e que façam o pedido espontaneamente. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

a) os contribuintes do ICMS não inclusos nas atividades previstas no art. 153-C deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

b) REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
b) o Microempreendedor Individual - MEI devidamente inscrito no CCI-TO. (Redação dada pelo
Decreto 6.696, de 1º.11.23)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
428/1042

§2º É vedado ao contribuinte que não utilizar sistema eletrônico de processamento de
dados, nos termos do art. 262 e seguintes deste Regulamento, o credenciamento para emissão
da NF-e, observado o disposto no §10 desde artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§ 2o É vedado ao contribuinte que não utilizar sistema eletrônico de processamento de dados,
nos termos do art. 262 e seguintes deste Regulamento, o credenciamento para emissão da NF-
e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§3º Na hipótese de inciso II do §1º deste artigo, somente está autorizado a emitir NF-
e o contribuinte que celebrar termo de credenciamento, para tal fim, com a Secretaria da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§3º Somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte que celebrar termo de
credenciamento, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).

§4º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§4º O credenciamento de que trata os §§2º e 4º deste artigo deve ser realizado por intermédio
de Ato do Secretário de Estado da Fazenda, podendo tal competência ser delegada ao
Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§5º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deve observar, no que couber,
as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de
processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95 e deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§6º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 e 1-A; e da Nota Fiscal de Produtor,
modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual
assim permitir. (Ajuste SINIEF 04/11) (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§6º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo
4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, salvos os casos expressamente autorizados
pelo Superintendente de Gestão Tributária. (Ajuste SINIEF 04/11) (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600, de 29.12.08.
§6º É vedado a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão
de NF-e, salvo nos casos expressamente autorizados pelo Superintendente de Gestão
Tributária.

§7º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4,
somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
429/1042

11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§7º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente
pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica. (Ajuste SINIEF 15/10) (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§8º É vedado o credenciamento para emissão da NF-e de contribuinte com inscrição
concedida em caráter provisório ou precário. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§9º Os produtores rurais, pessoas físicas, com inscrição estadual vinculada ao CPF,
podem emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NFe, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/2005,
mediante o credenciamento de que trata o §3º deste artigo, ficando obrigado a: (Redação dada pelo
Decreto 6.259 de 25.05.21).
I - adquirir o Certificado de Assinatura Digital (e-CPF) no padrão ICP-Brasil; (Redação
dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
II - desenvolver ou adquirir o programa para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica -
Nfe; (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
III - realizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Redação dada pelo Decreto 6.259 de
25.05.21).
§10. A vedação de que trata o §2º deste artigo não se aplica ao MEI. (Redação dada pelo
Decreto 6.696, de 1º.11.23)
§11. É vedada ao MEI a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2,
Série D, de que trata o inciso II do §2º do art. 513-B, quando credenciado à emissão da NF-e.
(Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)
Art. 153-C. Relativamente à obrigatoriedade de emissão da NF-e na forma prevista
no inciso I do §1º do art. 153-B deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – deve ser emitida exclusivamente em substituição da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – pode ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua
emissão de acordo com os seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) valor da receita bruta dos contribuintes; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) valor das operações e prestações; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
c) tipos de operações praticadas; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
d) atividade econômica exercida. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º São obrigados a utilizarem a NF-e, nos termos do caput deste artigo, os
contribuintes que praticam as atividades econômicas relacionadas no Anexo XXXVIII deste
Regulamento, ficando mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos anteriormente.
(Protocolos ICMS 10/07, 88/07, 68/08, 87/08, 41/09 e 42/09) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de
21.09.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§1º São obrigados a utilizarem a NF-e, nos termos do caput deste artigo, os contribuintes que
praticam as seguintes atividades: (Protocolos ICMS 10/07, 88/07, 68/08 e 87/08) (Redação
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
430/1042

dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º São obrigados, a partir de 4º de abril de 2008, a utilizarem a NF-e, nos termos do caput
deste artigo, os contribuintes que praticam as seguintes atividades: (Protocolo ICMS 10/07 e
88/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

I – fabricantes de cigarros (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
I – fabricante de cigarro; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

II – distribuidores ou atacadistas de cigarros; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
II – distribuidores ou atacadistas de cigarro; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

III – produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim
definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
III – produtor, formulador e importador de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados
por órgão federal competente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

IV – distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão
federal competente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
IV – distribuidor de combustíveis líquidos, assim definido e autorizado por órgão federal
competente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

V – Transportadores e Revendedores Retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados
por órgão federal competente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
V – Transportador e Revendedor Retalhista – TRR, assim definido e autorizado por órgão federal
competente. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08

VI – fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e

motocicletas; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
VII – fabricantes de cimento; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
VIII – fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos
alopáticos para uso humano; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

IX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou
congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

X - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
X – fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

XI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XI – fabricantes de refrigerantes; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a
consumidor final; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XIII – fabricantes de semiacabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e
perfilados de aço; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XIV – fabricantes de ferro-gusa. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XV – importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XVI – fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XVII – fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

XVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XVIII – fabricantes e importadores de autopeças; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

XIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XIX – produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de
petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

XX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXI – produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

XXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXII – comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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XXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXIII – produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores
atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

XXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXIV – produtores, importadores e distribuidores de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP ou de Gás
Liquefeito de Gás Natural – GLGN, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXV – produtores, importadores e distribuidores de Gás Natural Veicular – GNV, assim definidos
e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXVI – atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

XXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXVII – fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

XXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e
refrigerantes; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXIX – fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

XXXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e
chopes; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXIII – fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados
na fabricação de refrigerantes; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXIV – atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXV – atacadistas de fumo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXVII – fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

XXXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e
charutos; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XXXIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XXXIX – processadores industriais do fumo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XL - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XL – fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XLI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLI – fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

XLII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLII – fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

XLIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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XLIII – fabricantes de alimentos para animais; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

XLIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLIV – fabricantes de papel; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XLV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLV – fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso
comercial e de escritório; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XLVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLVI – fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

XLVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLVII – fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para
equipamentos de informática; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XLVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLVIII – fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e
acessórios; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XLIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XLIX – fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

L - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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L – estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LI – estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LII – fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LIII – fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LIV – fabricantes de aparelhos eletromédicos, eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LV – fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para
veículos automotores; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LVI – fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LVII – fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LVIII – fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores,
exceto baterias; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LIX – fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para
uso doméstico, peças e acessórios; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LX – estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXI – atacadistas de café em grão; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXII – atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXIII – produtores de café torrado e moído, aromatizado; (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

LXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXIV – fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXV – fabricantes de defensivos agrícolas; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXVI – fabricantes de adubos e fertilizantes; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXVII – fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXVIII – fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXIX – fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

LXX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXX – fabricantes de produtos farmoquímicos; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
440/1042

LXXI – atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXII – fabricantes e atacadistas de laticínios; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXIII – fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXIV – fabricantes de tubos de aço sem costura; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXV – fabricantes de tubos de aço com costura; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXXVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXVI – fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXVII – fabricantes de artefatos estampados de metal; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
441/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXVIII – fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXIX – fabricantes de cronômetros e relógios; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXXX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXX – fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXI – fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXII – fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
cargas, peças e acessórios; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXIII – fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXIV – serrarias com desdobramento de madeira; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

LXXXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
442/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXV – fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

LXXXVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXVI – fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXVII – fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

LXXXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXVIII – fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

LXXXIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
LXXXIX – atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XC - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XC – concessionários de veículos novos; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XCI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

XCII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
443/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XCII – tecelagem de fios de fibras têxteis; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

XCIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
XCIII – preparação e fiação de fibras têxteis. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§2º É obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A; e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a partir de 4º de dezembro
de 2010, o contribuinte que, independentemente da atividade econômica exercida, realize
operações: (Protocolo ICMS 42/09 e 85/10) (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação, exceto na hipótese
prevista no §9º do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.787, de 08.05.24). Produzindo efeitos até
30.06.24

Redação Anterior: (2) Decreto 5.338, de 20.11.15.
II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação; (Redação
dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15). Produzindo efeitos a partir de
01.09.15

Redação Anterior: (1) Decreto 4.581, de 27.06.12.
II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto
o estabelecimento exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208,
6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910,
6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921; (Redação dada pelo Decreto
4.581, de 27.06.12).

III - de comércio exterior. (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (5) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§2º São obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a partir de 4º de dezembro de
2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem
operações destinadas a: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de
Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
II – destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, se
o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às
atividades de varejo. (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (4) Decreto 3.774, de 21.09.09.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
444/1042

§2º São obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 4º de dezembro de 2010, os contribuintes que,
independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:
(Protocolo ICMS 42/09)

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§2º A obrigatoriedade de que trata o parágrafo anterior aplica-se: (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.472, de 26.08.08.
§2º Os contribuintes do ICMS são obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e , nos
termos do caput deste artigo, a partir de 4º de dezembro de 2008, para os que praticam as
atividades relacionadas nos incisos I a IX e a partir de 4º de abril de 2009, relativamente às
atividades relacionadas nos incisos X a XXXIV, todos incisos deste parágrafo: (Protocolos ICMS
10/07, 88/07 e 68/08). (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§2º São obrigados, a partir de 4º de setembro de 2008, a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, nos termos do caput deste artigo, os contribuintes que praticam as seguintes atividades:
(Protocolo ICMS 10/07 e 88/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – a partir de 4º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas
internas e interestaduais, excluídas as vendas com Gasolina de Aviação – GAV e Querosene de
Aviação – QAV; (Protocolo ICMS 10/07) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – fabricantes de automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – a partir de 4º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações,
inclusive as vendas com Gasolina de Aviação – GAV e Querosene de Aviação – QAV; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
II – fabricante de cimento; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – a partir de 4º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV; (Protocolo ICMS
10/07) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
III – fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadista de medicamentos alopáticos para uso
humano; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
IV – a partir de 4º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX; (Protocolo ICMS
68/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
IV – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou
congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
V – a partir de 4º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. (Protocolo ICMS
87/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

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Decreto nº 2.912.06
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445/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
V – fabricantes de bebidas alcóolicas inclusive cervejas e chopes; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
VI – fabricantes de refrigerantes; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

VII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
VII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a
consumidor final; (Protocolo ICMS 24/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

VII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
VII – agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

VIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
VIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e
perfilados de aço; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

IX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
IX – fabricantes de ferro-gusa. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

X - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08

X – importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
446/1042

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XI – fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XII – fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XIII – fabricantes e importadores de autopeças; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).

XIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XIV – produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de
petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada pelo
Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XV – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Redação dada pelo
Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XVI – produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada pelo Decreto nº
3.472, de 26.08.08).

XVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XVII – comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
447/1042


XVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XVIII – produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores
atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).

XIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XIX – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo, assim
definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).

XX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XX – produtores e importadores GNV – gás natural veicular; (Redação dada pelo Decreto nº
3.472, de 26.08.08).

XXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXI – atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472,
de 26.08.08).

XXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXII – fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Redação dada pelo Decreto nº
3.472, de 26.08.08).

XXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e
refrigerantes; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
448/1042

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXIV – fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Redação dada pelo
Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXV– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Redação dada pelo Decreto nº
3.472, de 26.08.08).

XXVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXVI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e
chopes; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXVII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Redação dada pelo
Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXVIII – fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados
na fabricação de refrigerantes; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXIX – atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXX– atacadistas de fumo beneficiado; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXXI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
449/1042

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXXI – fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de
26.08.08).

XXXII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXXII – fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Redação dada pelo Decreto nº
3.472, de 26.08.08).

XXXIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXXIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e
charutos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

XXXIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 3.472, de 26.08.08
XXXIV– processadores industriais do fumo. (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

§3º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os
estabelecimentos dos contribuintes que estejam localizados nos Estados signatários do Protocolo
ICMS 10/07 e alterações posteriores, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
por eles. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§4º A obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no caput deste artigo, em
substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
I – ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado
as atividades previstas no §1º deste artigo há pelo menos 12 meses, ainda que a atividade seja
realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
I – ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as
atividades previstas nos §§1º e 4º deste artigo há pelo menos 12 meses, ainda que a atividade
seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de
mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à
remessa e ao retorno sejam NF-e; (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
450/1042

II – na hipótese dos incisos I, II e V do §1º deste artigo, às operações realizadas fora do
estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde
que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – na hipótese dos incisos I e II do §1º deste artigo, às operações realizadas fora do
estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde
que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).

III – nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do §1º deste artigo, às operações
praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista,
desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha
ultrapassado 5% do valor total das saídas do exercício anterior; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.472, de 26.08.08.
III – nas hipóteses dos incisos II do §1º e XXVI e XXVII do §2º deste artigo, às operações
praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista,
desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha
ultrapassado 5% do valor total das saídas do exercício anterior; (Redação dada pelo Decreto nº
3.472, de 26.08.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
III – na hipótese do inciso II do §1º deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que
tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações
com cigarros não ultrapasse 5% do valor total das saídas do exercício anterior; (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08 Decreto 3.310, de 03.03.08.
III – na hipótese do inciso II do §1º deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que
tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações
com cigarros não ultrapasse 5% do valor total das saídas nos últimos 12 meses; (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

IV – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das
CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício
anterior, inferior a R$ 360.000,00; (Protocolo ICMS 42/09) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de
21.09.09).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.698, de 25.05.09.
IV – na hipótese do inciso X do §1º deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho
que aufira receita bruta no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
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Decreto nº 2.912.06
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451/1042

IV – na hipótese do inciso V do §2º deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho
que aufira receita bruta no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
IV – na hipótese do item V do §2º deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho
que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 reais. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg, adquirida de
particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total
das entradas ocorridas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.472, de 26.08.08).
§5º Na hipótese do §2º deste artigo, caso o contribuinte não se enquadre em outra
situação de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1ª, fica restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos no
referido parágrafo. (Protocolo ICMS 42/09) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§5º A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no §1º deste artigo,
que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, fica restrita a operação de
importação. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§5º A obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no caput deste artigo, em substituição a
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, aplica-se: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – a partir de 1º de abril de 2008, nas operações de vendas internas e
interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação
(QAV); (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V do §1º deste
artigo, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e
querosene de aviação (QAV). (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§6º O disposto no inciso III do §4º deste artigo produz efeitos até o dia 31 de agosto
de 2009. (Protocolos ICMS 87/08 e 04/09) (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§7º Deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os
secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos
constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.
(Protocolo ICMS 42/09) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
§8º O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

I – REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.358, de 25.07.11.
I – ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar
123/2006; (Protocolo ICMS 43/09) (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
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Decreto nº 2.912.06
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452/1042


II – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica. (Protocolo 192/10). (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto3.774 de 21.09.09
§8º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o
art. 18-A da LC 123/2006. (Protocolo ICMS 43/09) (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de
21.09.09)

§9º Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de
serviços de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuinte
ou não, doadas para assistência às vítimas da calamidade pública decorrida das enchentes,
temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024,
desde que (Ajuste SINIEF 9/24): (Redação dada pelo Decreto 6.787, de 08.05.24). Produzindo efeitos até
30.06.24
I - esteja acompanhada da declaração de conteúdo constante no anexo I do Ajuste
SINIEF 9, de 7 de maio de 2024; (Redação dada pelo Decreto 6.787, de 08.05.24). Produzindo efeitos até
30.06.24
II - seja destinada ao Governo do Estado, defesa civil e prefeituras municipais do
Estado do Rio Grande do Sul, assim como entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas
no Estado do Rio Grande do Sul; (Redação dada pelo Decreto 6.787, de 08.05.24). Produzindo efeitos até
30.06.24
III - emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com Código Fiscal de Operações e de
Prestações - CFOP - 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o
caso.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 6.787, de 08.05.24). Produzindo efeitos até 30.06.24
Art. 153-D. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual
de Orientação do Contribuinte - MOC”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste Sinief 01/18) (Redação dada pelo Decreto
5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 153-D. A NF-e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de
Integração – Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste
SINIEF 12/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 153-D. A NF-e deve ser emitida conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração
tributária, observadas as seguintes formalidades: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

I – o arquivo digital da NF-e deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup
Language); (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – a numeração da NF-e deve ser seqüencial de 1 a 999.999.999, por
estabelecimento, devendo ser reiniciada, com série distinta, quando atingido esse limite ou
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anualmente, a critério do contribuinte mediante opção declarada no TARE; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
III - a NF-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a
“chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número
e série da NF-e; (Ajuste SINIEF 9/17)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310 de 03.03.08.
III – a NF-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que deve compor a “chave
de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da
NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o
número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a
autoria do documento digital; (Ajuste SINIEF 9/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600, de 29.12.08.
IV – a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número
do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – a NF-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade
credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do
estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve
conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
(Ajuste SINIEF 22/13) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter,
também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM, nas operações: (Ajuste SINIEF 12/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

a) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação
federal; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

b) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
b) de comércio exterior. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

VI – a NF-e deve conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico
e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com
as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita
aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do
recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (Ajuste SINIEF 04/15) (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).
VII - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do
intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.
(Ajuste SINIEF 21/20). (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21). Produzindo efeitos a partir de 5 de abril
de 2021
VIII - A NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do
intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.
(Ajuste SINIEF 02/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
IX - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como
Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código
Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o
da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior (Ajuste
SINIEF 4/19, 33/22). Art. 153-K. (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
§1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem
crescente, observando-se o seguinte: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.774 de 21.09.09.
§1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a
utilização do algarismo zero e de subsérie. (Ajuste SINIEF 08/09) (Redação dada pelo Decreto
3.774, de 21.09.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§1º O contribuinte pode adotar série distinta designada por algarismo arábico, em ordem
crescente, a partir de 1. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I - a utilização de série única será representada pelo número zero; (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

II - é vedada a utilização de subséries. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

§2º REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310 de 03.03.08.
§2º Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração de NF-e, o contribuinte deve
solicitar, por meio do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10o dia do mês
subseqüente ao da ocorrência, a inutilização de número da NF-e não utilizado, observado o
seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
455/1042

I – o Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura
digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a
autoria do documento digital; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – a transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser efetivada via internet,
por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

§3º Na hipótese do §2º deste artigo, a administração tributária deve cientificar o
emitente do resultado do pedido, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, via
internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do
recebimento e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital
gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação
de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§4º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III deste
artigo, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deve ser preenchido
com zeros. (Ajuste SINIEF 08/09) (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.774, de 21.09.09).
§5º O “Manual de Integração – Contribuinte” de que trata o caput é publicado em Ato
Cotepe, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a
integração entre o Portal da Secretaria da Fazenda e os sistemas de informações das empresas
emissoras de NF-e. (Ajuste SINIEF 12/09). (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§6º No Portal Nacional da NF-e, é publicada nota técnica, esclarecendo questões
referentes ao “Manual de Integração – Contribuinte”. (Ajuste SINIEF 12/09) (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
§7º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V deste artigo, é
obrigatória somente a indicação do correspondente Capítulo da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM. (Ajuste SINIEF 12/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§8º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT de que trata o Anexo
XLII deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 17/16, 11/19, 14/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de
24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17
§8º A NF-e deve conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de
Situação da Operação no Simples Nacional-CSOSN, conforme definidos no Anexo XL deste
Regulamento. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.469 de 29.12.11.
§8º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração –
Contribuinte é indicado na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o
Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme Anexo XL. (Ajuste
SINIEF 14/10) (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§8º A partir de 4º de outubro de 2010, devem ser indicados na NF-e o Código de Regime
Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional –
CSOSN, conforme Anexo XL deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 03/10)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§9º É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e quando o
produto comercializado possuir código de barras com GTIN - Numeração Global de Item
Comercial, atendido o disposto no §4º do art. 153-F deste Regulamento. (Ajustes SINIEF 16/10 e
7/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469 de 29.11.11.
§9º A partir de 1º de julho de 2011, é obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e
cEANTrib da NF-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN –
Numeração Global de Item Comercial. (Ajuste SINIEF 16/10) (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

Art. 153-E. O arquivo digital da NF-e só pode ser utilizado como documento fiscal
após: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – ser transmitido à administração tributária, via internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização do software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte; (Ajuste Sinief 01/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
I – ser transmitido eletronicamente à administração tributária, via internet, por meio de
protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido
pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

II – ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º A transmissão do arquivo digital da NF-e implica em solicitação de concessão de
Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º Ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo a NF-
e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo
que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§3º A concessão da Autorização de Uso: (Ajuste SINIEF 10/11) (Redação dada pelo
Decreto 4.477, de 17.01.12).
I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração
- Contribuinte, e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;
(Redação dada pelo Decreto 4.477, de 17.01.12).
II – identifica de forma única, no prazo decadencial estabelecido pela legislação
tributária, uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente,
número, série e ambiente de autorização. (Ajuste SINIEF 11/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.477, de 17.01.12
II – identifica de forma única uma NF-e mediante o conjunto de informações formado pelo CNPJ
do emitente, pelo número, pela série e pelo ambiente de autorização. (Redação dada pelo
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Decreto 4.477, de 17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
§3º A concessão da Autorização de Uso da NF-e não implica validação das informações
transmitidas à administração tributária.

§4º É de responsabilidade do destinatário verificar a validade e autenticidade da NF-e
e a existência da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§5º O destinatário deve comunicar o fato à Delegacia Regional de sua circunscrição
se, no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria, não puder confirmar a existência da
Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 153-F. A administração tributária para a concessão da Autorização de Uso da
NF-e deve analisar, dentre outros, os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
I – a regularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).
IV – a integridade do arquivo digital da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no “Manual de Integração –
Contribuinte”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).

VI – a numeração do documento. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º A autorização de uso pode ser concedida por meio da infra-estrutura tecnológica
da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista
no inciso I do art. 153-O deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§2º A Administração Tributária Estadual pode estabelecer, por protocolo, que a
autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização
disponibilizado pela infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade
federada. (Ajuste SINIEF 10/11) (Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
§2º A Administração Tributária Estadual pode estabelecer, mediante protocolo, que a
autorização de uso seja realizada mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita
Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§3º Nas situações constantes dos §§1º e 2º deste artigo, a Secretaria da Fazenda ao
autorizar o uso da NF-e deve observar as disposições constantes em Ajuste SINIEF estabelecidas
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
§4º Os Sistemas de Autorização da NF-e devem validar as informações descritas nos
campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente
responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e
em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.
(Ajuste SINIEF 7/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).
§5º As validações de que trata o §4º deste artigo devem ter início conforme
cronograma estabelecido na Cláusula Décima Nona-A do Ajuste SINIEF 07/05.) (Redação dada pelo
Decreto 5.713, de 25.09.17).
§6º Os detentores de códigos de barras devem manter atualizados os dados
cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do
respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.
(Ajuste SINIEF 15/17 e 10/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21). Produzindo efeitos a partir de
1º de maio de 2020.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º Os detentores de códigos de barras devem manter atualizados os dados cadastrais de seus
produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código
de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajuste SINIEF
15/17) (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

Art. 153-G. A administração tributária, após o recebimento e análise do arquivo
digital da NF-e, deve cientificar o emitente da: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
a)  falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não ser credenciado para emissão da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).
d) duplicidade de número da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
e) falha na leitura do número da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de: (Ajuste SINIEF 10/11)
(Redação dada pelo Decreto 4.477, de 17.01.12).
a) irregularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 4.477, de 17.01.12).
b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada; (Redação
dada pelo Decreto 4.477, de 17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
II – denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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III – concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
§1º A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente
ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de
acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º Nas situações previstas nos incisos I e II deste artigo, o protocolo de cientificação
deve conter de forma clara e precisa o motivo da não concessão da Autorização de Uso. (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§3º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, esta: (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
I – não pode ser alterada; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – deve ser transmitida imediatamente após a cessação do problema técnico que
impedia a sua transmissão; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – deve ser cancelada, caso a autorização tenha sido recebida após a Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, ter sido emitida em substituição ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica – DANFE. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§4º O arquivo digital que for rejeitado: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – não deve ser arquivado pela administração tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).
II – em função das situações previstas nas alíneas “a”, “b”, e “e” do inciso I deste
artigo, pode o emitente efetuar nova transmissão do arquivo da NF-e. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
§5º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital
transmitido deve ser arquivado pela administração tributária para consulta e identificado como
“Denegada a Autorização de Uso”. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§6º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, é vedada a solicitação
de nova Autorização de Uso da NF-e, que contenha a mesma numeração, ainda que sanada a
irregularidade objeto de denegação. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§7º É encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo
Protocolo de Autorização de Uso: (Ajuste SINIEF 17/10) (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.222, de 29.12.11
§7º O emitente da NF-e deve, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do
arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao
transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.
(Ajuste SINIEF 08/10)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09
§7º O emitente da NF-e deve, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do
arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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imediatamente, após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§7º O emitente da NF-e deve, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do
arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado
leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

I – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o
recebimento da autorização de uso da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação
correspondente. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico
no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no “Manual de
Integração – Contribuinte”. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§9º Para os efeitos do inciso II deste artigo considera-se irregular a situação do
emitente do documento fiscal ou do destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva
legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.
(Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
Art. 153-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária deve
transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º A administração tributária deve, também, transmitir a NF-e para a: (Redação dada
pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
I – unidade federada: (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
a) de destino da mercadoria, no caso de operação interestadual; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
b) onde deva se processar o embarque de mercadoria, no caso de remessa para o
exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
c) de desembaraço aduaneiro, no caso de operação de importação de mercadoria ou
bem do exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
II – Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e se
referir a operação nas áreas beneficiadas; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
III – administração tributária municipal, no caso em que a NF-e envolva serviço de
competência tributária municipal, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação; (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
IV – a outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que
necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio
convênio ou protocolo de cooperação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
§2º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações
extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e
Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e
Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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dos Estados e do Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e
prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e
prestações interestaduais. (Ajuste SINIEF 01/2020). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
Produzindo efeitos a partir de 06 de abril de 2020
§3º Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à diferença
entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e
prestações destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS, previsto na cláusula
terceira do Convênio ICMS 235, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que
contenham o grupo ICMS para a unidade de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São
Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas. (Ajuste SINIEF 17/22) (Redação
dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).
§4º Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não
contribuinte, para fins do disposto neste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou
serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou
estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela
onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do
serviço. (Ajuste SINIEF 17/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
Parágrafo único. A administração tributária deve, também, transmitir a NF-e para a: (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – unidade federada: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
a) de destino da mercadoria, no caso de operação interestadual; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
b) onde deva se processar o embarque de mercadoria, no caso de remessa para o exterior;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
c) de desembaraço aduaneiro, no caso de operação de importação de mercadoria ou bem do
exterior; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e se referir a
operação nas áreas beneficiadas; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – administração tributária municipal, no caso em que a NF-e envolva serviço de competência
tributária municipal, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação; (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
IV – a outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem
de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou
protocolo de cooperação. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Art. 153-I. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
Art. 153-I. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o
cancelamento da NF-e, por meio do Pedido de Cancelamento de NF-e, desde que não tenha
havido a circulação da respectiva mercadoria ou prestação de serviço. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
462/1042

§1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é aquele estabelecido em Ato COTEPE.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-
Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria
do documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e é efetivada via internet, por meio de
protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido
ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e é feita por meio de
protocolo de segurança ou criptografia transmitido ao emitente, via internet, contendo,
conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser
autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
§5º Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida à qualquer entidade, a
administração tributária deve transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Art. 153-J. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, a administração
tributária deve disponibilizar consulta pública relativa à NF-e no endereço eletrônico
www.sefaz.to.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 dias. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta à NF-e pode ser
substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de
emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficam disponíveis
pelo prazo decadencial. (Ajuste SINIEF 9/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310 de 03.03.08.
§1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, os dados relativos à NF-e podem ser
substituídos pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de
emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que devem ficar disponíveis
pelo prazo decadencial. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§2º A consulta à NF-e pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da
“chave de acesso” da NF-e e subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB
(Ajuste SINIEF 09/07 e 16/18). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§2º A consulta à NF-e pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de
acesso” da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta será por meio de
acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada,
nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/18). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
463/1042

§4º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se
refere o parágrafo anterior, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso
identificado ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao
ambiente nacional da RFB (Ajuste SINIEF 16/18). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
§5º As restrições previstas nos parágrafos 3º e 4º deste caput não se aplicam às
operações: (Ajuste SINIEF 02/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
§5º As restrições previstas nos §§3º e 4º não se aplicam às NFe relativas às compras ou
operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no
Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 26/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de
25.05.21).

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no
Portal Nacional da NF-e; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa não
contribuinte do ICMS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
Art. 153-K. A ocorrência relacionada à NF-e denomina-se “Evento da NF-e”. (Redação
dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.622, de 22.08.12
Art. 153-K. A ocorrência relacionada à NF-e, superveniente à respectiva autorização de uso,
denomina-se “Evento da NF-e”. (Ajuste SINIEF 5/12 e 7/12) (Redação dada pelo Decreto 4.622,
de 22.08.12).

§1º A NF-e possui eventos estabelecidos na forma deste Regulamento e do Ajuste
SINIEF 7/05, a saber: (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
I – Cancelamento; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
II – Carta de Correção Eletrônica; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
III – Registro de Passagem Eletrônico; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
IV – Ciência da Emissão; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
V – Confirmação da Operação; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
VI – Operação não Realizada; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
VII – Desconhecimento da Operação; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
VIII – Registro de Saída; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
IX – Vistoria SUFRAMA; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
X – Internalização SUFRAMA. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência-EPEC; (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação
dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695 de 11.12.12.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
464/1042

XI – Declaração Prévia de Emissão em contingência; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

XII – NF-e Referenciada em outraNF-e: registro que esta NF-econsta como
referenciada em outraNF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
XIII – NF-e Referenciada emCT-e: registro que esta NF-econsta em um Conhecimento
Eletrônico de Transporte; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
XIV – NF-e Referenciada em MDF-e: registro que esta NF-e consta em um Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
XV – Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao
conteúdo ou à situação da NF-e. (Ajuste SINIEF 1/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
XVI - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de
prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 38/21);
(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.265, de 30.06.15
XVI – Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação
de prazo de retorno de remessa para industrialização. (Ajuste SINIEF 21/14) (Redação dada
pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

XVII – Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do
registro de um evento “Comprovante de Entrega do CT-e” em um Conhecimento de Transporte
Eletrônico que referência esta NF-e; (Ajuste SINIEF 14/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
XVIII – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação
automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e. (Ajuste
SINIEF 14/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
XIX – Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo
remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da
entrega da carga; (Ajuste SINIEF 22/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
XX – Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o
cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente. (Ajuste SINIEF 22/19)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
XXI - Ator interessado na NF-e Transportador, registro do emitente ou destinatário da
NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação (Ajuste
SINIEF 33/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21). Produzindo efeitos a partir de 16 de outubro de
2020.
XXII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do
Acordo de Cooperação 01/18; (Ajuste SINIEF 11/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
XXIII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da
DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o
exterior. (Ajuste SINIEF 38/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir
de 03 de abril de 2023.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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XXIV - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade de entrega da
mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do
serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/22, 03/23); (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
XXV - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o
cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente; (Redação dada
pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
XXVI - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da
mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão
do serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
XXVII - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o
cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador; (Redação dada
pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
XXVIII - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NF-e para
informar a transação financeira referente à operação; (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
XXIX - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da
NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação. (Redação dada pelo Decreto 6.727, de
12.01.24).
§2º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XIX, XX, XXI e XXII do §1º
serão registrados por: (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril
de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 6.111, de 22.06.20
§2º Os eventos de I a XVI do §1º deste artigo serão registrados por: (Ajuste SINIEF 14/19):
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.622, de 22.08.12
§2º O evento é registrado pela: (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

I – pessoa física ou jurídica envolvida com a operação descrita na NF-e, na forma do
Manual de Orientação do Contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
II – Administração Pública direta ou indireta, conforme estabelecido na documentação
do Sistema da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
§2º- A Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XXIII do §1º serão registrados de
forma automática por propagação por meio de sistema da administração tributária. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 6.111, de 22.06.20
§2º-A Os eventos de XVII a XX do §1º deste artigo serão registrados de forma automática pela
propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referência a NF-e. (Ajuste
SINIEF 14/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

§3º A administração tributária informa o evento no Ambiente Nacional da NF-e que
distribui ao destinatário descrito no art. 153-H deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.622,
de 22.08.12).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
466/1042

§4º O evento é exibido na consulta definida no art. 153-J deste Regulamento em
conjunto com a NF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
§5º São obrigatórios os registros dos seguintes eventos: (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12
§5º O registro de eventos é facultativo para os agentes mencionados no §2º deste artigo, sendo
obrigatório para: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

I – pelo emitente da NF-e: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12
I – registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
b) Cancelamento de NF-e; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
d) Comprovante de Entrega da NF-e; (Ajuste SINIEF 22/19); (Redação dada pelo Decreto
nº 6.111 de 22.06.20).
e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e. (Ajuste SINIEF 22/19).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
f) Ciência da Emissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir
de 03 de abril de 2023.
g) Ator Interessado na NF-e- Transportador. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
II - pelo destinatário da NF -e, assim definidos como estabelecimentos abatedouros
ou industriais, armazéns gerais e depositários credenciados, cooperativas, estabelecimentos
beneficiadores, empresas comerciais exportadoras e tradings, relativamente à confirmação da
operação descrita na NF-e, conforme o cronograma e os prazos estabelecidos no Anexo II do
Ajuste SINIEF 07/05: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060 de 09.06.14.

II – pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do §1º deste artigo,
conforme o disposto no Anexo II do Ajuste SINIEF 7/05. (Ajuste SINIEF 11/13) (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12
II – efetuar o cancelamento de NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

a) Confirmação da Operação; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
b) Operação não Realizada; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
c) Desconhecimento da Operação. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
467/1042

d) Ciência da Emissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a
partir de 03 de abril de 2023.
e) Ator Interessado na Nf-eTransportador. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12
III – as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do §1º deste artigo, em conformidade
com o Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

§6º Os eventos “Confirmação da Operação ”Desconhecimento da Operação” Operação
não Realizada” poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
data de autorização da NF-e. (Ajuste SINIEF 17/16, 44/20). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
§6º Os eventos “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não
Realizada” poderão ser registrados em até 90 dias, contados a partir da data de autorização da
NF-e. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

§7º O prazo previsto no §6º deste artigo não se aplica às situações previstas no
Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
§8º Os eventos relacionados no §6º deste artigo podem ser registrados uma única
vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente. (Ajuste SINIEF 17/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
§9º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no §6º deste artigo, as
retificações podem ser realizadas em até 30 dias, contados da primeira manifestação. (Ajuste
SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
§10 O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias,
contados da autorização da NF-e. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
§11 No caso de registro de evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo
destinatário, de um dos eventos disposto no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
§12 A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos
termos do inciso XVIII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XIX, substitui o canhoto em
papel dos respectivos documentos auxiliares. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
§13. Após 180 dias contados da data de autorização da NF-e, caso não seja
informado nenhum registro dos eventos mencionados no caput, considerar-se-à ocorrida a
operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro “Confirmação da Operação”.
(Ajuste SINIEF 07/05, 11/22) (Redação dada pelo Decreto 6.496 de 25.08.22).
§14. O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV, ou o evento
Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI, substitui a indicação do motivo do
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
468/1042

retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o §2º do
art. 153-M (Ajuste SINIEF 52/22, 58/22). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
Art. 153-L. O Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no
Manual de Integração - Contribuinte, é utilizado para acompanhar o trânsito das mercadorias
acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e. (Ajuste SINIEF 08/10) (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 153-L. O Documento Auxiliar da NF-e, DANFE, conforme leiaute estabelecido no “Manual de
Integração – Contribuinte”, é utilizado no trânsito de mercadoria ou para facilitar a consulta da
NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 153-L. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, conforme leiaute
estabelecido em Ato COTEPE, é utilizado no trânsito de mercadoria e para facilitar a consulta da
NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§1º O DANFE deve ser impresso em:
I – papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo
ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança,
formulário contínuo ou formulário pré-impresso; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizada folha
solta ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso; (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).

II – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento
Fiscal Eletrônico – FS-DA. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – formulário de segurança, que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando
não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter resposta da Autorização de Uso da
NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no “Manual
de Integração – Contribuinte”. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a
leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
469/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do
seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo
emitente desde que mantidos os campos obrigatórios e autorizado mediante TARE. (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§4º A. A concessão da Autorização de Uso é formalizada por meio do fornecimento do
correspondente número de Protocolo, o qual deve ser impresso no DANFE, conforme definido no
“Manual de Integração – Contribuinte”, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 153-O deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§4º O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com a mercadoria após a: (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – concessão da Autorização de Uso da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – emissão em Formulário de Segurança – FS ou Formulário de Segurança para Impressão de
Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA na hipótese prevista no art. 153-O
deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – emissão em formulário de segurança em virtude da impossibilidade da geração ou
transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de
Uso da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§5º Na venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em
qualquer tipo de papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será
denominado “DANFE” Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no “Manual
de Integração - Contribuinte”. (Ajuste SINIEF 02/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
Produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

Redação Anterior: (4) Decreto 6.259 de 25.05.21
§5º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para
consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos
semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em
tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado“,
devendo ser observado as definições no MOC (Ajuste SINIEF 10/20). (Redação dada pelo
Decreto 6.259 de 25.05.21). produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§5º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE pode ser impresso em
qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso
em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições
constantes do “Manual de Integração – Contribuinte”. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
470/1042

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§5º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE pode ser impresso em
qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso
em que é denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em Ato
COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º O DANFE, quando impresso em formulário de segurança: (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
I – é emitido, no mínimo, em duas vias, devendo: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
a) uma das vias acompanhar o trânsito da mercadoria, e o destinatário mantê-la arquivada pelo
prazo decadencial; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
b) o emitente manter uma das vias pelo prazo decadencial; (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
II – deve ser consignado no campo observações a expressão: ”DANFE emitido em decorrência
de problema técnico.

§5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte
opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a
impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.
(Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
§6º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por
NF-e é impresso em uma única via. (Ajuste SINIEF 08/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
§6º Quando a legislação tributária exigir a utilização adicional de via da nota fiscal, o DANFE
deve ser emitido com número de vias necessárias ao cumprimento da exigência. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§7º Os contribuintes, mediante autorização do Fisco, podem solicitar alteração do
leiaute do DANFE, previsto no “Manual de Integração – Contribuinte”, para adequá-lo às suas
operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
471/1042

§7º Os contribuintes, mediante autorização do Fisco, podem solicitar alteração do leiaute do
DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os
campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º Em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na
impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e, mediante autorização
constante de termo do TARE, o contribuinte pode substituir o formulário de segurança por Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§8º Ainda que formalmente regular, não é considerado idôneo o DANFE que tiver sido
emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o
não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).
§9º O contribuinte, mediante autorização constante do TARE, pode emitir Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, em substituição à emissão do DANFE. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§10. Na emissão do DANFE nos termos do inciso II do §4º ou da Nota Fiscal prevista
no §7º deste artigo, deve ser consignado no campo de observações do respectivo documento
emitido a expressão: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – quando DANFE: “DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos”; (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – quando Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: “NOTA FISCAL emitida em decorrência de
problemas técnicos”. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§11. Na emissão do DANFE nos termos do inciso II do §4º deste artigo, o emitente
deve efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que
impediram a sua transmissão. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§12. No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas
técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve ser
providenciado, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha
sido autorizada. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§13. Os títulos e as informações dos campos constantes do DANFE devem ser
grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).
§14. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser
feita em seu verso. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§15. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do
emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre é reservado espaço, com a
dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentindo, para atendimento ao disposto no §14
deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§16. O DANFE não contêm informações inexistentes no arquivo XML da NF-e, com
exceção das hipóteses previstas no “Manual de Orientação do Contribuinte”. (Ajuste SINIEF
22/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
472/1042

§17. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e,
fica dispensada a impressão do respectivo DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre
apresentado quando solicitado pelo fisco. (Ajuste SINIEF 5/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de
25.09.17).
§18. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal,
em tamanho inferior ao A4 (210x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado
- Etiqueta”, devendo ser observado às definições constantes no MOC. (Ajuste SINIEF 58/22).
(Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367, de 13.12.21.
§18 Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por
telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de
papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será
denominado “DANFE Simplificado - Etiqueta”, devendo ser observadas as definições constates
no Manual de Integração - Contribuinte - MOC. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21). produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

§19. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico,
venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso
de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma
alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição
gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das
mercadorias relacionadas na respectiva NF-e. (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367, de 13.12.21.
§19 Nas operações de que trata o parágrafo anterior: (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367, de 13.12.21.
I - exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado
pelo adquirente, o DANFE poderá de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado
em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica específica no Manual de Integração -
Contribuinte - MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das
mercadorias relacionadas na respectiva NF-e; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21). produzindo efeitos a partir de 01/03/22

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367, de 13.12.21.
II - o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final,
seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21). produzindo efeitos a partir de 01/03/22

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
473/1042

§20 Nas operações realizadas por produtor rural, exceto nos casos de contingência
com uso de formulários de segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de
forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a
disposição gráfica no MOC (Ajuste SINIEF 4/25). (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25),
produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.
§21. Nas operações de varejo presenciais ou entrega em domicílio, nos quais o
destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, exceto nos
casos de contingência previstos no art. 153-O ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE
poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico,
seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 13/25) (Redação dada pelo Decreto
nº 7.061 de 23.12.25), produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.
§22. Na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas
quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o
DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior
ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado – Varejo”, devendo
ser observadas as definições constantes no MOC. (Ajuste SINIEF 12/25)” (NR) (Redação dada pelo
Decreto nº 7.061 de 23.12.25), produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.
Art. 153-M. O emitente deve manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e
responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa,
devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Ajuste SINIEF
17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
Art. 153-M. O remetente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua
guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da
empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Ajuste
SINIEF 08/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310 de 03.03.08
Art. 153-M. O remetente e o destinatário da mercadoria ou do serviço devem manter em
arquivo a NF-e pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).

§1º O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve manter
arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e e apresentar ao Fisco,
quando solicitado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§2º O emitente de NF-e deve guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária
estadual o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que
contenha o motivo da recusa em seu verso. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Parágrafo único. O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve
manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e e apresentar ao
Fisco, quando solicitado. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
474/1042

Parágrafo único. O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve
manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Art. 153-N. As empresas localizadas nos municípios que não possuem acesso à rede
mundial de computadores (internet) devem celebrar Termo de Acordo de Regime Especial – TARE
com a Secretaria da Fazenda, que define os critérios de emissão e transmissão do arquivo digital
da NF-e. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 153-O. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível
transmitir a NF-e, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte
deve operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme
definições constantes no Manual de Integração - Contribuinte, e adotar uma das seguintes
alternativas: (Ajuste SINIEF 08/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 153-O. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e,
ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve gerar novo
arquivo, conforme definições constantes no “Manual de Integração – Contribuinte”, informando
que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:
(Ajuste SINIEF 11/08 e 12/09) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 153-O. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve gerar novo
arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em
contingência e adotar umas das seguintes alternativas: (Ajuste SINIEF 11/08) (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência-SVC, nos termos dos arts.
153-E e 153-F deste Regulamento; (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.477 de 17.01.12.
I – transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o
Sistema Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 153-E e 153-F deste
Regulamento; (Ajuste SINIEF 10/11) (Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
I – transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) – Receita
Federal do Brasil, nos termos dos arts. 153-E e 153-F deste Regulamento;

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência- EPEC, nos termos do art.
153-X deste Regulamento; (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e), para a Receita
Federal do Brasil, nos termos do art. 153-X deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
475/1042

3.600 de 29.12.08).

III - imprimir o DANFE em formulário de segurança-Formulário de Segurança para
Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto
no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
III – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança – FS, observado o disposto no art. 153-Q
deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).


IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 7.061, de 23.12.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
IV – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de
Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA, observado o disposto em Convênio ICMS. (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

V – efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e
autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio,
nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
(Ajuste SINIEF 12/25). (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25), produzindo efeitos a partir de 03 de
novembro de 2025.
§1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda
pode autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou
de outra unidade federada. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no §1º
deste artigo, a SVC deve transmitir a NF-e para a Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do
disposto no §3º do art. 153-F deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no §1º deste artigo, a
Receita Federal do Brasil transmite a NF-e para a Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do
disposto no §3º do art. 153-F deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deve ser impresso, em no
mínimo, duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - EPEC
regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte
destinação: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deve ser impresso em no mínimo
duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência – DPEC
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
476/1042

regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias à seguinte destinação:
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I – uma das vias permite o trânsito das mercadorias e deve ser mantida em arquivo
pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos
fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – outra via deve ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na
legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§4º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput deste artigo, o Formulário de
Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento
Fiscal Eletrônico – FS-DA deve ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE,
constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência – impresso em decorrência de
problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
I – uma das vias permite o trânsito das mercadorias e deve ser mantida em arquivo
pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos
fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – outra via deve ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na
legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput deste artigo, existindo a necessidade
de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no §3º deste artigo, dispensa-se a exigência
do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento
Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico –  FS-DA. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§6º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, cessado o impedimento
e em até 168 horas, contadas da emissão da NF-e de que trata o §11 deste artigo, o emitente
transmite à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Ajuste
SINIEF 1/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09

§6º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas
técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o
prazo limite definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, contado a partir da emissão da
NF-e de que trata o §11., o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua
jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§6º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, imediatamente após a cessação
dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da
NF-e, e até o prazo limite de 168 horas, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o
§11. deste artigo, o emitente deve transmitir, à Secretaria da Fazenda, as NF-e geradas em
contingência. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§7º Se a NF-e transmitida nos termos do §6º deste artigo vier a ser rejeitada pela
administração tributária, o contribuinte deve: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
477/1042

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a
irregularidade desde que não se altere: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,
alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do
destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) a data de emissão ou de saída; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – solicitar Autorização de Uso da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
III – imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada no mesmo tipo de papel
utilizado para imprimir o DANFE original; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
IV – providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada, bem como do
novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste artigo, caso a geração saneadora da
irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).
§8º O destinatário deve manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela
legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do §3º ou no inciso I do §4º, a via do
DANFE recebida nos termos do inciso IV do §7º, todos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).
§9º Se Depois de decorrido o prazo limite previsto no §6º, o destinatário não puder
confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, este deve comunicar
imediatamente o fato à Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§10. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas
no DANFE: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§10. O contribuinte deve lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência, modelo 6, informando: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I – o motivo da entrada em contingência; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – o motivo da entrada em contingência; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

II – a data, hora com minutos e segundos do seu início. (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
II – a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

III - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
478/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
III – a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

IV - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
IV – identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada. (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

§11. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a
sua autorização de uso: (Ajuste SINIEF 10/11) (Redação dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§11. Considera-se emitida a NF-e:

I - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção do
EPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 153-X; (Ajuste SINIEF 17/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC
pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 153-X; (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

II – na hipótese dos incisos III e IV do caput deste artigo, no momento da impressão
do respectivo DANFE em contingência. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§12. Na hipótese do §5º do art. 153-L deste Regulamento, havendo problemas
técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deve emitir, em no mínimo duas vias, o
DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”,
sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as
destinações de cada via, conforme o disposto nos incisos I e II do §4º deste artigo. (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§13. Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do §3ºdeste artigo, quando não
houver a regular recepção do EPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 153-X
deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§13.. Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do §3º, quando não houver a regular
recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 153-X deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 153-P. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e
ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas: (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
479/1042

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 153-S, das NF-e que retornaram com
Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas
em contingência, observado o inciso III (Ajuste SINIEF 13/25). (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de
23.12.25), produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.

Redação Anterior: (3) Decreto 6.696, de 1º.11.23
I - solicitar o cancelamento nos termos do art. 153-S deste Regulamento, das NF-e que
retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas
por NF-e emitidas em contingência (Ajuste SINIEF 7/18) (Redação dada pelo Decreto 6.696, de
1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 5.966, de 08.07.19.
I – solicitar o cancelamento nos termos do art. 153-S deste Regulamento, das NFC-e que
retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas
em contingência ou não se efetivaram; (Ajuste SINIEF 07/18) (Redação dada pelo Decreto
5.966 de 08.07.19).
Redação Anterior: (1) Decreto 3.600, de 29.12.08.
I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 153-S, das NF-e que retornaram com
Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e
emitidas em contingência; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 153-T, da numeração das NF-e que não
foram autorizadas nem denegadas. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
Parágrafo único. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com
tipo de emissão Normal. (Ajuste SINIEF 08/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

§1º É vedada a reutilização, em contingência, denúmerode NF-e transmitida com tipo
de emissão normal. (AjusteSINIEF 08/10). (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
§2º Na emissão de NF-e em contingência, exceto hipótese da utilização do Sistema de
Contingência do Ambiente Nacional – SCAN, o emitente, em ato contínuo à cessão dos
problemas técnicos e até 168 horas da emissão da NF-e, transmite à administração tributária
deste Estadoas NF-e geradas em contingência, atendidas as regras deste Regulamento. (Ajuste
SINIEF 12/12) (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
Art. 153-Q. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão
de DANFE: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
I – as características do formulário de segurança devem atender ao disposto no art.
298 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – devem ser observados os §1º e 2º do art. 275, o §1º do art. 276 e o §4º do art.
304, todos deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
480/1042

exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de Regime
Especial; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
III – não pode ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar
a expressão “DANFE”. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§1º É vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo
para outra destinação que não a prevista no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deste artigo deve
observar as disposições do art. 302 ao 305 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§3º Até 30 de junho de 2010 a Secretaria da Fazenda pode autorizar o Pedido de
Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS
58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE,
sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.
(Ajuste SINIEF 15/09) (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.775, de 21.09.09.
§3º A partir de 4º de janeiro de 2010 é vedada a autorização do Pedido de Aquisição de
Formulário de Segurança – PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30
de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo
permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Ajuste
SINIEF 10/09) ” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.775, de 21.09.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§3º A partir de 4º de agosto de 2009, é vedado autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de
Segurança – PAFS, de que trata o §4º do art. 298 deste Regulamento, quando os formulários se
destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários
autorizados até o final do estoque. (Ajuste SINIEF 01/09)” (NR) (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§3º A partir de 4º de março de 2009, é vedado autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de
Segurança – PAFS, de que trata o §4º do art. 298 deste Regulamento, quando os formulários se
destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários
autorizados até o final do estoque. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 153-R. A Secretaria da Fazenda deve disponibilizar, às empresas autorizadas à
sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu
Estado, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 153-R. A Secretaria da Fazenda deve disponibilizar às empresas autorizadas à emissão de
NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme
padrão estabelecido em ATO COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
481/1042

Art. 153-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso
III do art. 153-G deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em
prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a
Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação
de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, atendidas as normas deste artigo. (Ajuste SINIEF
07/05, 44/20). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.695, de 11.12.12
Art. 153-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art.
153-G deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não
superior a 24 horas, contado do momento da Autorização de Uso da NF-e, desde que não haja
circulação da mercadoria ou prestação de serviço, e atendidas às normas deste artigo. (Redação
dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 153-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art.
153-G deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não
superior ao máximo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, contado do momento
em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a
circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 153-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o inciso III do art.
153-G deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não
superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a
respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria
ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes deste artigo. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

§1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve atender ao leiaute estabelecido no
“Manual de Integração – Contribuinte”. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1 Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente pode ser efetuado mediante
Pedido de Cancelamento de NF-e conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser efetivada via
Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com
assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajuste SINIEF 9/17) (Redação dada
pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
482/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-
Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de
garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§4º A transmissão pode ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido
pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e é feita mediante
protocolo de que trata o §2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo,
conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro
mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§6º A administração tributária estadual deve transmitir para as administrações
tributárias e entidades previstas no art. 153-H deste RICMS, os Cancelamentos de NF-e. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§7º Na hipótese em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo
do caput deste artigo, são obedecidos os procedimentos definidos em ato do Secretário de
Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12
§7º Após o prazo de cancelamento definido no caput deste artigo, a NF-e pode ser cancelada,
desde que não haja circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, obedecidos os
procedimentos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º Após o prazo de cancelamento definido no “Manual de Integração – Contribuinte”, a NF-e
pode ser cancelada, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de
serviço, obedecidos os procedimentos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

§8° Na hipótese do §20 do art. 153-L, o emitente poderá solicitar o cancelamento da
NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma
operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, podendo ser reduzido a
critério de cada unidade federada, contado o momento em que foi concedido a Autorização de
Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 13/25). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25), produzindo
efeitos a partir de 03 de novembro de 2025.
Art. 153-T. O contribuinte deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número
da NF-e, até o décimo dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados,
na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§1º O Pedido de Inutilização da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
483/1042

ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajuste SINIEF 9/17) (Redação dada
pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser assinado pelo emitente com
assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

§2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e é efetivada via
Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve
ser feita mediante protocolo de que trata o §2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via
Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
§4º A administração tributária estadual deve transmitir para a Receita Federal do
Brasil as inutilizações de número de NF-e. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§5º A transmissão do arquivo do NF-e nos termos do art. 153- O implica
cancelamento do Pedido de Inutilização da NF-e já cientificado do resultado que trata o §3 deste
artigo. (Ajuste SINIEF 02/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
Art. 153-U. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso
III do art. 153-G, o emitente pode sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de
Carta de Correção Eletrônica-CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda, desde que o erro não
esteja relacionado com: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
Art. 153-U. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art.
153-G, durante o prazo estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte o emitente pode
sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no art. 145, por meio de
Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda. (Ajuste SINIEF
08/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 153-U. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art.
153-G, o emitente pode sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no
art. 145 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à
Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,
alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; (Redação dada pelo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
484/1042

Decreto 5.635, de 09.05.17).
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do
destinatário; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
III - a data de emissão ou de saída. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração única de Exportação -
DU-E (Ajuste SINIEF 44/20); (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Redação dada pelo Decreto nº
6.367 de 13.12.21).
§1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deve atender ao leiaute estabelecido no
MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CPBrasil, contendo o número do CPF ou CNPJ
de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento
digital. (Ajuste SINIEF 9/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
§1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deve atender ao leiaute estabelecido no “Manual de
Integração – Contribuinte” e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o
no do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE
e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento
digital. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§2º A transmissão da CC-e é efetivada via Internet por meio de protocolo de
segurança ou criptografia. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§3º A cientificação da recepção da CC-e é feita mediante protocolo disponibilizado ao
emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a
data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do
contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital
gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação
de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deve consolidar na
última todas as informações anteriormente retificadas. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§5º A administração tributária que recebeu a CC-e deve transmiti-la às
administrações tributárias e entidades previstas no art. 153-H. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
§6º O protocolo de que trata o §3º deste artigo não implica validação das informações
contidas na CC-e. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.477 de 17.01.12
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
485/1042

§7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para
sanar erros em campos específicos de NF-e. (Ajuste SINIEF 10/11) (Redação dada pelo Decreto
4.477 de 17.01.12).

§7º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos
específicos de NF-e. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
Art. 153-V. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou
relativa ao comércio exterior é sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído
por meio do Protocolo ICMS 10/03. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
Art. 153-W. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/No,
de 15 de dezembro de 1970. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§1º As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo
coma a legislação tributária vigente. (Ajuste SINIEF 38/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de
24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 6.367, de 13.12.21
§1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a
inutilizações canceladas nos termos do parágrafo 5º do art. 153-T, devem ser escriturados, sem
valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Ajuste SINIEF 02/21).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).   produzindo efeitos a partir de 1º de
setembro de 2021.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
§1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem
valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

§2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao
destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos
previstos na legislação estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§3º As NF-e que, nos termos do inciso II do §3º do artigo 153-E, forem diferenciadas
somente pelo ambiente de autorização deverão ser escrituradas nos termos da legislação
vigente, acrescentando-se na informação as razões da ocorrência. (Ajuste SINIEF 10/11) (Redação
dada pelo Decreto 4.477 de 17.01.12).
Art. 153-X. O Evento Prévio de Emissão em Contingência-EPEC, transmitido pelo
emitente da NF-e, deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as
seguintes formalidades: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
Art. 153-X. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e) deve ser gerada
com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”, observadas as
seguintes formalidades: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 153-X. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e) deve ser gerada
com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
486/1042

(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I - o arquivo digital do EPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup
Language); (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – o arquivo digital da DPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deve ser efetuada via Internet; (Ajuste
SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – a transmissão do arquivo digital da DPEC deve ser efetuada via Internet; (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o
número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a
autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 17/16 e 9/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de
25.09.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635 de 09.05.17.
III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, contendo o número do
CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
III – a DPEC deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número
do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§1º O arquivo do EPEC deve conter, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:
(Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º O arquivo da DPEC deve conter informações sobre NF-e, contendo, no mínimo: (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I – a identificação do emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II - para cada NF-e emitida: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
487/1042

II – informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e: (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) Chave de Acesso; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) CNPJ ou CPF do destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) unidade federada de localização do destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
d) valor da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
e) valor do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
f) valor do ICMS retido por substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
e) o valor do ICMS, quando devido; (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
e) valor do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido. (Ajuste SINIEF
17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
f) valor do ICMS retido por substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

§2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administração tributária
responsável pela autorização analisa: (Ajuste SINIEF 17/16 (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600de 29.12.08.
§2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisa:(Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – a regularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

II – o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
488/1042

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC; (Ajuste SINIEF 17/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

IV - a integridade do arquivo digital do EPEC; (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
IV – a integridade do arquivo digital da DPEC; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
IV – a integridade do arquivo digital da DPEC; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no “Manual de Integração –
Contribuinte”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

VI – outras validações previstas no “Manual de Integração – Contribuinte”. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
VI – outras validações previstas em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

§3º Do resultado da análise, a administração tributária responsável pela autorização
cientifica o emitente: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientifica o emitente: (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de: (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada
pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
489/1042


a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
c) irregularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

d) duplicidade de número da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
d) remetente não credenciado para emissão da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC; (Ajuste SINIEF
17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
e) duplicidade de número da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

f) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
f) falha na leitura do número da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

g) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

II - da regular recepção do arquivo do EPEC. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – da regular recepção do arquivo da DPEC. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
490/1042

§4º A cientificação de que trata o §3º deste artigo é efetuada via internet, contendo o
motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e
minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária responsável pela
autorização, na hipótese do inciso II, ambos do referido parágrafo. (Ajuste SINIEF 17/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
§4º A cientificação de que trata o §3º deste artigo é efetuada via internet, contendo o motivo
da rejeição na hipótese do inciso I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e
minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do
inciso II, ambos do referido parágrafo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) pelo Decreto 3.600 de 29.12.08.
§4º A cientificação de que trata o §3º deste artigo é efetuada mediante arquivo disponibilizado
ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo o arquivo do DPEC, o
número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita
Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular
recepção pela administração tributária responsável pela autorização, observado o disposto no
§2º do art. 153-E deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 17/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela
Receita Federal do Brasil, observado o disposto no §2º do art. 153-E deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§6º A Secretaria da Fazenda deve solicitar à Receita Federal do Brasil acesso aos
arquivos do EPEC recebidos. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§6º A Secretaria da Fazenda deve solicitar à Receita Federal do Brasil acesso aos arquivos da
DPEC recebidos. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§7º - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 29.12.06
§7º É permitido, alternativamente ao disposto neste artigo, o registro da DPEC na forma de
evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do
Contribuinte – MOC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Art. 153-Y. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.622, de 22.08.12
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
491/1042

Art. 153-Y. É permitido à Secretaria da Fazenda exigir do destinatário: (Ajuste SINIEF 5/12)
(Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 153-Y. A Secretaria da Fazenda pode, observados padrões estabelecidos no “Manual de
Integração – Contribuinte”, exigir Informações do destinatário, do recebimento das mercadorias
e serviços constantes da NF-e, a saber: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 153-Y. A Secretaria da Fazenda pode, mediante Protocolo ICMS e observados padrões
estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do recebimento das
mercadorias e dos serviços constantes da NF-e, a saber: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
I – Confirmação da Operação, no recebimento da mercadoria ou da prestação registrada por
NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – Confirmação da Operação, no recebimento da NF-e quando inexistir mercadoria ou
prestação registrada; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria
documentada; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
III – Operação não Realizada, na declaração de não recebimento da mercadoria ou prestação
registrada por NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
III – declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
IV – declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo
estabelecido no “Manual de Integração – Contribuinte”. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido
em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
492/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§2º A Informação de Recebimento é efetivada via Internet. (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento é feita mediante arquivo,
contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou
declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro
mecanismo que garanta a sua recepção. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§4º A Secretaria da Fazenda deve transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de
Recebimento das NF-e, relativamente aos destinatários localizados neste Estado. (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§5º A Secretaria da Fazenda deve solicitar à Receita Federal do Brasil acesso aos dados dos
arquivos de Informações de Recebimento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 153-Z. As informações da NF-e relativas à data, à hora da saída e ao transporte,
na hipótese de não constarem no arquivo XML e em seu DANFE, são comunicadas por meio de
Registro de Saída. (Ajuste SINIEF 7/12) (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
§1º O Registro de Saída de que trata este artigo: (Redação dada pelo Decreto 4.622, de
22.08.12).
I – atende ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte; (Redação
dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
II - contém o CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de
garantir a autoria do documento digital; (Ajuste SINIEF 09/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de
25.09.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.622 de 22.08.12.
II – contém o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; (Redação dada pelo
Decreto 4.622, de 22.08.12).

III – é assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil; (Redação dada pelo
Decreto 4.622, de 22.08.12).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
493/1042

IV – tem a transmissão efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou
criptografia,
através
do
software
adquirido
pelo
contribuinte
ou
disponibilizado
pela
administração tributária; (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
V – é validado após a cientificação do resultado, mediante o protocolo de que trata o
inciso IV deste parágrafo, disponibilizado ao emitente, via Internet, com a chave de acesso da
NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo
Decreto 4.622, de 22.08.12).
§2º A administração tributária autorizadora transmite o Registro de Saída na forma do
art. 153-H deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
§3º Na falta de registro da data de saída na forma deste artigo, é considerada a da
emissão da NF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
Art. 153-Z1. Para fim de acobertar o transporte de mercadorias no território deste
Estado, o prazo de validade da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é de: (Redação dada pelo Decreto 6.497 de
25.08.22).
I - até o dia seguinte ao de sua emissão, quando o remetente e o destinatário
estiverem localizados dentro do mesmo município ou em municípios limítrofes; (Redação dada pelo
Decreto 6.497 de 25.08.22).
II - até seis dias, quando o transporte se realizar por intermédio de terceiro e a
mercadoria for depositada em estabelecimento do transportador, ou em outro, por sua conta e
ordem, contados da data constante do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ou
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, como efetiva saída da mercadoria para
entrega ao destinatário; (Redação dada pelo Decreto 6.497 de 25.08.22).
III - até três dias após sua emissão, nos demais casos, observado o §4º deste artigo.
(Redação dada pelo Decreto 6.497 de 25.08.22).
§1º É considerado inidôneo o documento fiscal em que houver diferença de
quantidade ou espécie da carga transportada, ou caso já tenha surtido os efeitos próprios,
mesmo estando dentro dos prazos estipulados neste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.497 de
25.08.22).
§2º Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento. (Redação dada pelo Decreto 6.497 de 25.08.22).
§3º Considera-se dia do início aquele indicado no documento f iscal eletrônico como
correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão, observado o
disposto no art. 153-Z. (Redação dada pelo Decreto 6.497 de 25.08.22).
§4º Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da
federação, o prazo de validade do documento fiscal é de três dias corridos a contar da data do
ingresso da mercadoria no território deste Estado, consignada ao registro de passagem ou ao
visto a posto no Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, pelo agente do fisco, em
unidade fixa ou móvel de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 6.497 de 25.08.22).
§5º Os prazos mencionados neste artigo podem ser revalidados pelas Delegacias
Regionais de Fiscalização e/ou Agências de Atendimento, e outras unidades, fixas ou móveis de
fiscalização, à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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critério da autoridade fiscal, antes de expirado o prazo regulamentado. (Redação dada pelo Decreto
6.497 de 25.08.22).
§6º A revalidação a que se refere o §5º é concedida, desde que comprovado o
motivo, mediante despacho exarado no verso na 1ª via do documento, pelo chefe da repartição
fiscal, por funcionário por ele designado ou agente do fisco em exercício. (Redação dada pelo Decreto
6.497 de 25.08.22)

Subseção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 154. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve conter as seguintes indicações:
I – a denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;
II – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;
III – a data da emissão;
IV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e de CNPJ/MF do
estabelecimento emitente;
V – a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie,
qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
VI – os valores unitário e total das mercadorias e o valor total da operação;
VII – o nome, endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ/MF do
impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da
última nota impressa, respectiva série e subsérie e número da autorização de impressão de
documentos fiscais, quando exigida;
VIII – a data de validade para emissão da Nota Fiscal constante da primeira
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, que é de dois anos, podendo, a critério
do Delegado Regional, ser prorrogada por igual período, contados a partir da data da AIDF.
§1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII deste artigo devem ser impressas.
§2º A Nota Fiscal de venda a consumidor é de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5cm,
em qualquer sentido.
§3º Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor, pode ser autorizada a
emissão de cupom fiscal por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, autorizado pela
Delegacia Regional, observado o disposto na legislação específica.
Art. 155. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não
contribuinte do imposto estadual, é emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, modelo 2 e, em ambos os casos, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal
– ECF.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito
no cadastro de contribuintes, hipótese em que deve ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
ou a Nota Fiscal de produtor, modelo 4;
II – às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial. (Ajuste
SINIEF 12/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
II – às operações realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a
licenciamento por órgão oficial;

III –  às operações realizadas fora do estabelecimento;
IV – às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço
público, relacionadas com o fornecimento de energia, de gás canalizado e distribuição de água.
V - à concessionária que exerça atividade conjunta de venda de veículo e produto de
uso automotivo, hipótese em que é emitida a NF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
§2º As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas
na legislação específica.
§3º Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia
elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir,
pelo equipamento ECF, o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo 2, é permitida, em substituição aos mesmos, a emissão por qualquer outro meio da Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, inclusive, a
manual, devendo ser anotado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, o seguinte:
I – motivo e data da ocorrência;
II – números inicial e final dos documentos fiscais emitidos.
§4º O contribuinte que também o seja do Imposto sobre Produtos Industrializados
deve, ainda, atender à legislação própria.
§5º É permitida a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF nas vendas a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio, dentro do
mesmo Município, hipótese em que devem constar do respectivo Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, modelo 2, ainda que em seu verso, sem prejuízo dos demais requisitos,
as seguintes informações:
I – identificação e endereço do consumidor, data e hora de saída;
II –  tratando-se de venda a prazo, as indicações previstas no §8º do art. 151 deste
Regulamento.
§6º Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal:
I – por exigência de legislação federal, o contribuinte emite Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A;
II – por solicitação do adquirente, pode o contribuinte emitir a Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§7º Nas hipóteses previstas no §6º deste artigo, o contribuinte deve:
I – anotar, nas vias do documento fiscal emitido, o número de ordem do ECF atribuído
pelo estabelecimento e o do Cupom Fiscal;
II – indicar, na coluna "Observações" do Livro Registro de Saídas, apenas o número e
a série do documento;
III – anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido.
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Decreto nº 2.912.06
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§8º Para fim de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos
§§1º e 3º deste artigo, os documentos emitidos devem ser escriturados em linhas específicas e
diferentes das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a
Consumidor emitidas por ECF.
§9º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de
transporte e de comunicação, exceto em relação ao prestador de serviço de telecomunicação que
está desobrigado da utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para emissão de seus
documentos, quando o serviço for prestado a usuário pessoa natural ou jurídica não contribuinte
do imposto estadual.
§10. O cupom fiscal emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso
fiscal supre o cupom fiscal emitido por ECF, conforme dispõe a legislação específica.
Art. 156. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor é extraída, no mínimo, em duas vias,
sendo que a 1ª via deve ser entregue ao comprador e a 2ª via permaneça presa ao bloco para
exibição ao Fisco.

Subseção II-A
Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF(Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

Art. 156-A. É instituído o Cupom Fiscal Eletrônico–CF-e-ECF, modelo 60,
representação eletrônica do documento de que trata o inciso III do art. 127 deste Regulamento,
digital, emitido e armazenado por meio eletrônico. (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).
Parágrafo único. As especificações técnicas necessárias à geração e à utilização do CF-
e-ECF são definidas em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 4.835 de 17.06.13).

Subseção II-B
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e do Documento Auxiliar da NFC-e(Redação dada
pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14
Subseção II-B
Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal (Redação
dada pelo Decreto 5.966 de 29.12.19).

Art. 156-B. A NF-e, modelo 65, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, é o
documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura
eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade
do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05, 21/22) (Redação dada
pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.265, de 30.06.15
Art. 156-B. A NF-e, modelo 65,“Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”, é o documento
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do
emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05)
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
497/1042


§1º A NFC-e é utilizada em substituição: (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
I – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de
30.06.15).
II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF. (Redação
dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§2º A utilização da NFC-e de que trata este artigoé realizada: (Redação dada pelo Decreto
5.265, de 30.06.15).
I – de ofício; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
II – por adesão. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§3º A obrigatoriedade de emissão da NFC-e, na forma prevista no inciso I do §2º
deste artigo, é estabelecida por ato do Secretario de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto
5.265, de 30.06.15).
§4º Somente está autorizado a emitir NFC-e o contribuinte credenciado junto à
Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§5º O credenciamento de que trata o §4º deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 5.265, de
30.06.15).
I – é realizado conforme disposto nos §§4º, 5º e 8º do art. 153-B deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
II – pode ser revogado quando as emissões das NFC-e em contingência atingirem
10% das NFC-e emitidas ao mês, por ato do Superintendente de Administração Tributária.
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§6º Na hipótese de descredenciamento, o contribuinte fica obrigado à emissão do
Cupom Fiscal por meio do equipamento ECF, a contar da data da publicação do respectivo ato no
Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§7º O equipamento ECF de que trata o §6º deste artigo deve atender às
especificações do Convênio ICMS 09/09. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

§8º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, pode ser substituída
pela Nota Fiscal Eletrônica modelo 55. (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).
§9º A assinatura eletrônica qualificada de que trata o caput, deve pertencer: (Ajuste
SINIEF 21/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).
I – ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do contribuinte ou Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou(Redação dada
pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.529, de 07.11.22
I - ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo
contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022. (Redação dada pelo Decreto 6.529,
de 07.11.22).
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Decreto nº 2.912.06
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Art. 156-C. A NFC-e é emitida conforme leiaute estabelecido no Manual de
Orientação do Contribuinte, atendido ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16. (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.265 de 30.06.15.
Art. 156-C. A NFC-e é emitida conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do
Contribuinte, atendido ao disposto no Ajuste SINIEF 07/05. (Redação dada pelo Decreto 5.265,
de 30.06.15).

Art. 156-D. A transmissão do arquivo digital da NFC-e é efetuada via internet e
implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de
30.06.15).
Art. 156-E. A Autorização de Uso da NFC-e e a ciência ao emitente obedecem ao
disposto nos arts. 153-F e 153-G deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§1º Considera-se emitida a NFC-e no momento em que for concedida a respectiva
Autorização de Uso da NFC-e. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§2º Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a mesma não pode ser
alterada. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§3º A Autorização de Uso da NFC-e não implica validação das informações contidas na
NFC-e. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§4º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a
NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique,
mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§5º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e, procede-se na conformidade
do §4º do art. 153-G deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§6º Se denegada a Autorização de Uso da NFC-e, atende-se o disposto nos §§5º e 6º
do art. 153-G deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Art. 156-F. O Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute
estabelecido no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”, é utilizado
para representar as operações acobertadas por NFC-e. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Parágrafo único. O DANFE-NFC-e: (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
I – só pode ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que
trata art. 156-E ou na hipótese prevista no art. 156-G, ambos deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
II – é impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente
para conter todas as seções especificadas no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-
e e QR Code”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;
(Ajuste SINIEF 07/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.265, de 30.06.15.
II – é impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter
todas as seções especificadas no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Code”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses; (Redação
dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

III – contém: (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
a) um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a
identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de
Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
b) a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso,
conforme definido no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”,
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 156-F deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
5.265, de 30.06.15).
IV - se o adquirente da mercadoria concordar, pode: (Ajuste SINIEF 19/16) (Redação
dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.265 de 30.06.15.
IV – pode ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da
chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, se o adquirente da mercadoria
concordar. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

a) ter sua impressão substituída (Ajuste SINIEF 20/23, 32/24, 11/25): (Redação dada
pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
a) ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de
acesso do documento fiscal a qual ele se refere; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

1. pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento
fiscal a qual ele se refere; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
2. por consulta disponibilizada pelas administrações tributárias, em programas de
cidadania ou em plataforma específicas, desde que : (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
2.1 o adquirente informe o CPF ou CNPJ; (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
2.2 o NFC-e não seja emitida em contingência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de
23.12.25).
2.3 se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou
da respectiva chave de acessou, ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
b) ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias
adquiridas, conforme especificado no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR
Code”. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
Art. 156-G. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir
a NFC-e à Administração Tributária ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-
e, o contribuinte opera em contingência, conforme definições constantes no Manual de
Orientação do Contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§1º Na hipótese descrita no caput deste artigo o emitente deve gerar previamente o
documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições
constantes do Manual de Orientação do Contribuinte-MOC. (Ajuste SINIEF 19/16) (Redação dada
pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
§1º Na hipótese descrita no caput deste artigo o emitente deve gerar previamente o documento
fiscal eletrônico e no prazo máximo de 24 horas, solicitar a correspondente concessão de
autorização de uso, conforme definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte.
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

§2º Na hipótese de emissão de NFC-e em contingência, é obrigatória a impressão do
DANFE NFC-e em duas vias, uma para o consumidor e outra mantida no estabelecimento à
disposição do Fisco, enquanto não obtida a Autorização de Uso da NFC-e. (Redação dada pelo Decreto
5.265, de 30.06.15).
§3º O DANFE NFC-e emitido nos termos do caput deste artigo deve conter a
expressão: “NFC-e EMITIDA EM CONTINGÊNCIA”. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Art. 156-H. Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria da
Fazenda disponibiliza consulta à NFC-e, na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Art. 156-I. O contribuinte deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número
da NFC-e, até o décimo dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não
utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e, nos termos do art.
153-T deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Art. 156-J. Aplicam-se à NFC-e e ao DANFE NFC-e, no que couber, a disciplina
relativa à NF-e, modelo 55, e demais documentos fiscais e ao Convênio SINIEF S/N, de 15 de
dezembro de 1970. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.265 de 30.06.15.
Art. 156-J. Aplicam-se à NFC-e e ao DANFE NFC-e, subsidiariamente, a disciplina relativa à NFE,
modelo 55, e demais documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Art. 156-K. É permitida a utilização de NFC-e, modelo 65, nas vendas para entrega
de mercadoria em domicílio, hipóteses em que devem constar a identificação e endereço do
consumidor. (Ajuste SINIEF 07/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Subseção II-D
Do Cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e(Redação dada pelo Decreto 6.528,
de 08.11.22).

Art. 156-M. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e
ficar pendentes de retorno, após a cessação das falhas, o emitente deverá: (Ajustes SINIEF
19/16) (Redação dada pelo Decreto 6.528, de 08.11.22).
I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 156-N deste Regulamento, das NFC-e
que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
501/1042

emitidas em contingência ou não se efetivaram (Ajustes SINIEF 19/16 e 7/18); (Redação dada pelo
Decreto 6.528, de 08.11.22).
II - solicitar a inutilização da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem
denegadas (Ajustes SINIEF 19/16). (Redação dada pelo Decreto 6.528, de 08.11.22).
Art. 156-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha
sido emitida outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não
superior a cento e sessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedida a
Autorização de Uso da NFC-e. (Ajustes SINIEF 19/16 e 7/18). (Redação dada pelo Decreto 6.528, de
08.11.22).
Art. 156-O. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não
tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a trinta minutos, contado do
momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e. (Ajustes SINIEF 19/16 e 7/18).
(Redação dada pelo Decreto 6.528, de 08.11.22).

Subseção II-C
Da Emissão, das Indicações Impressas e das Características do Documento Fiscal.(Redação dada
pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

Art. 156-L. Deverá ser consignado na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e,
modelo 65, a identificação do destinatário através do CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro,
documento de identificação admitido na legislação civil, observando-se o disposto em ato do
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).
Parágrafo único. São de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como
Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código
Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico (Ajuste
SINIEF 34/22). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Subseção III
Da Nota Fiscal de Entrada

Art. 157. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário e o Microempreendedor
Individual - MEI, emite Nota Fiscal modelo 1 ou 1 - A, observado o art. 159 deste Regulamento,
sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
(Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013, de 26.04.07.
Art. 157. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emite Nota Fiscal modelo 1 ou 1-
A, observado o art. 159 deste Regulamento, sempre que em seu estabelecimento entrarem
bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (Redação dada pelo Decreto 3.013 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 157. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, não optante pelo regime normal
de escrituração fiscal, emite Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A,   observado o art. 159 deste
Regulamento, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadorias ou bens, real ou
simbolicamente:

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
502/1042

I – novas ou usadas, remetidas a quaisquer títulos por particulares ou por produtores
agropecuários, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal no mesmo ou de outro
Município, ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas á emissão de documentos fiscais;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – novas ou usadas, remetidas a quaisquer títulos por particulares, produtores agropecuários
ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais
tenham sido enviados para industrialização;
III – em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos
exclusivamente para fins de exposição ao público;
IV – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive, por
meio de veículos;
V – importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou
adquiridos em concorrência promovida pelo Poder Público;
VI – em outras hipóteses previstas na legislação ou em ato do Secretário de Estado
da Fazenda.
§1º O documento previsto neste artigo serve para acompanhar o trânsito das
mercadorias até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:
I – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de
transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores
agropecuários, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal do mesmo ou de outro
Município, ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais,
desde que recolha o imposto, quando devido, observado o disposto no inciso XX do art. 17 deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as
mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, não
optantes pelo regime normal de escrituração fiscal do mesmo ou de outro Município;

II – nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo;
III –  nos casos descritos no inciso V deste artigo.
§2º O campo “HORA DA SAÍDA” e o canhoto de recebimento somente são
preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.
§3º A Nota Fiscal é também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de
mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que deve conter as indicações do
número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§4º - REVOGADO a partir de 1º de março de 2011 (Redação dada pelo Decreto 4.222 de
29.12.10). (Ajuste SINIEF 13/10)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
503/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º A Nota Fiscal pode ser emitida pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento
ao disposto no §6º do art. 247, no último dia corrido de cada mês, hipótese em que a emissão é
individualizada em relação:
I – ao Código Fiscal de Operação e Prestação;
II – à condição tributária da prestação tributada, amparada por não-incidência, isenta, com
diferimento ou suspensão do imposto;
III – à alíquota aplicada.

§5º - REVOGADO a partir de 1º de março de 2011 (Redação dada pelo Decreto 4.222 de
29.12.10). (Ajuste SINIEF 13/10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º A Nota Fiscal emitida nos termos do §4º deste artigo deve conter:
I – a indicação dos requisitos individualizados;
II – a expressão: “Emitida nos termos do §4º do art. 157 do Regulamento do ICMS”;
III – em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:
a) das prestações;
b) das respectivas bases de cálculo do imposto;
c) do imposto destacado.

§6º - REVOGADO a partir de 1º de março de 2011 (Redação dada pelo Decreto 4.222 de
29.12.10). (Ajuste SINIEF 13/10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º Na hipótese do §4º deste artigo, a 1ª via da Nota Fiscal fica em poder do emitente
juntamente com os “Conhecimentos”.

§7º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a Nota Fiscal deve conter, ainda, no campo
“INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, as seguintes indicações:
I – o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;
II – o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra Unidade da
Federação;
III – os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das
entregas das mercadorias.
§8º Para emissão de Nota Fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deve:
I – no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as segundas
vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;
II – nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, reservar bloco ou
faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no
Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
504/1042

§9º Nas hipóteses previstas neste artigo, quando o contribuinte tratar-se de produtor
agropecuário, usuário do regime normal de escrituração fiscal, deve ser emitida a Nota Fiscal de
produtor, modelo 4, transcrevendo no quadro “DESTINATÁRIO”, a indicação “REMETENTE” e nos
campos correspondentes, os seus dados, bem como o termo “NOTA FISCAL DE ENTRADA” no
quadro “DADOS ADICIONAIS”. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§9º O Secretário de Estado da Fazenda pode exigir do produtor agropecuário a emissão de Nota
Fiscal, nas hipóteses a que se refere o caput deste artigo.

Art. 158. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso
V do art. 157 deste Regulamento, observar-se, ainda, o seguinte:
I – o transporte é acobertado apenas pelo documento de desembaraço, quando as
mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso
previsto no §1º, inciso III, do art. 157 deste RICMS, ressalvado o disposto no inciso III do
referido artigo;
II – cada remessa, a partir da segunda, é acompanhada pelo documento de
desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se menciona o número e a
data da Nota Fiscal a que se refere o caput do art. 157 deste Regulamento, bem como a
declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;
III – a critério do Fisco estadual, pode ser exigida a emissão de Nota Fiscal para
acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada a que se
referem os incisos I e II deste artigo;
IV – a Nota Fiscal deve conter, ainda, a identificação da repartição onde se processou
o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;
V – a repartição competente do Fisco Federal, em que se processar o desembaraço,
destina uma via do correspondente documento ao Fisco desta unidade federada, salvo se
dispensada.
Art. 159. Na hipótese do art. 157 deste Regulamento, a Nota Fiscal é emitida,
conforme o caso:
I – na ocasião em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;
II – no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam
transitar pelo estabelecimento do adquirente;
III – antes de iniciada a remessa, nos casos previstos em seu §1º;
IV – no momento fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, quando se tratar
da situação prevista em seu inciso VI.

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do inciso I do §1º do art. 157, não exclui
a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
505/1042

Art. 160. Na hipótese do art. 157 deste Regulamento, as vias da Nota Fiscal têm a
seguinte destinação:
I – no caso do seu inciso I:
a)  a 1ª via deve ser entregue ao remetente da mercadoria;
b) a 2ª via fica presa ao bloco, para o controle do Fisco;
c) a 3ª via é entregue pelo emitente na agência de atendimento da circunscrição do
seu estabelecimento;
d) a 4ª via acompanha a 1ª via e é entregue pelo transportador à primeira unidade
fixa ou móvel de fiscalização por onde transitarem as mercadorias, ou, na falta desta, à agência
de atendimento de circunscrição do emitente, devendo, em ambos os casos, ser colhido o visto
da autoridade fiscal no verso da 1ª via, com os dizeres "recolhida a 4ª via";
II – nos casos de seu inciso IV e do inciso I do seu §1º:
a) a 1ª via menciona o número da Nota Fiscal relativa à remessa, que permanece
arquivada, ordenadamente, em poder do emitente, à disposição do Fisco;
b) a 2ª via fica presa ao bloco, para o controle do Fisco;
c) a 3ª via é entregue pelo emitente na agência de atendimento da circunscrição do
seu estabelecimento;
d) 4ª via acompanha a 1ª via e é entregue pelo transportador à primeira unidade fixa
ou móvel de fiscalização por onde transitarem as mercadorias ou, na falta desta, à agência de
atendimento de circunscrição do emitente, devendo, em ambos os casos, ser colhido o visto da
autoridade fiscal no verso da 1ª via, com os dizeres "recolhida a 4ª via";
III – nos casos previstos em seus incisos II, III e V:
a) a 1ª via acompanha a mercadoria em seu trânsito, recebendo o visto dos postos
fiscais por onde esta transitar, permanecendo, ordenadamente arquivada em poder do emitente,
à disposição do Fisco;
b) a 2ª via fica presa ao bloco, para o controle do Fisco;
c) a 3ª via é entregue pelo emitente na agência de atendimento da circunscrição do
seu estabelecimento;
d) a 4ª via acompanha a 1ª via e é entregue pelo transportador à primeira unidade
fixa ou móvel de fiscalização por onde transitarem as mercadorias ou, na falta desta, à agência
de atendimento de circunscrição do emitente, devendo, em ambos os casos, ser colhido o visto
da autoridade fiscal no verso da primeira via, com os dizeres "recolhida a 4ª via";
IV – nos casos do inciso II do seu §1º:
a) nas remessas de gado sem destinatário certo, a 1ª via é entregue ao produtor ou
seu representante, permanecendo em poder deste, à disposição do Fisco e, nos demais casos,
fica retida no estabelecimento abatedor, à disposição do vendedor;
b) a 2ª via fica presa ao bloco, para o controle do Fisco;
c) a 3ª via é mensalmente recolhida pelo emitente ao órgão controlador da
Superintendência de Gestão Administrativo-Tributária, por meio da agência de atendimento da
circunscrição de seu estabelecimento;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
506/1042

d) a 4ª via acompanha a 1ª via e é entregue pelo transportador à primeira unidade
fixa ou móvel de fiscalização por onde transitarem as mercadorias ou, na falta desta, à agência
de atendimento de circunscrição do emitente, devendo, em ambos os casos, ser colhido o visto
da autoridade fiscal no verso da primeira via, com os dizeres "recolhida a 4ª via";
V – nos casos em que a remessa da mercadoria tenha sido feita "a vender", no Estado
ou sem destinatário certo, ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo:
a) a 1ª via deve ser entregue ou destinada ao remetente, permanecendo em poder
deste, à disposição do Fisco;
b) a 2ª via fica presa ao bloco, para o controle do Fisco;
c) a 3ª via é recolhida pelo remetente, no prazo de 10 dias, a contar da data de sua
emissão, à agência de atendimento que emitiu a Nota Fiscal de produtor, por ocasião da
remessa;
d) a 4ª via acompanhará a 1ª via e é entregue pelo transportador à primeira unidade
fixa ou móvel de fiscalização por onde transitarem as mercadorias, ou, na falta desta, à agência
de atendimento de circunscrição do emitente, devendo, em ambos os casos, ser colhido o visto
da autoridade fiscal no verso da 1ª via, com os dizeres "recolhida a 4ª via".
Parágrafo único. Ao contribuinte que deixar de cumprir o disposto na alínea “c” do
inciso V deste artigo, é vedada a remessa de mercadorias consignadas a si mesmo no Estado
com a condição "a vender".
Art. 161. A Nota Fiscal de entrada, prevista no art. 157 deste Regulamento, deve
conter, adicionalmente:
I – o visto do Agente do Fisco que efetuou o desdobramento ou destinação do crédito
do imposto, quando se tratar de mercadorias saídas do estabelecimento remetente sem
destinatário certo ou "a vender";
II – a assinatura do vendedor transportador ou entregador das mercadorias, em
qualquer hipótese;
III – o visto da autoridade fiscal que presenciou a pesagem, medição, aferição ou
avaliação, se for o caso, ou número do ticket emitido por balança pertencente a estabelecimento
autorizado;
IV – o número da Nota Fiscal avulsa, correspondente às mercadorias entradas no
estabelecimento e código da agência de atendimento que emitiu, quando a remessa for feita
mediante a emissão do mencionado documento.
Parágrafo único. O emitente de Nota Fiscal de Entrada deve anotar o número e data
na correspondente Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.

Subseção IV
Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 162. Os estabelecimentos de produtores agropecuários, que possuam
escrituração normal, emitem Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observado o art. 163 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
507/1042

Art. 162. Os estabelecimentos de produtores agropecuários, pessoas jurídicas, que possuam
escrituração normal, emitem Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observado o art. 163 deste
Regulamento:

I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão da propriedade de mercadorias;
III – sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou
simbolicamente, nas hipóteses do art. 157 deste RICMS;
IV –  em outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, de que
trata o este artigo, a partir de 01 de julho de 2021, observado o disposto no §6º do art. 153-B.
(Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).
Art. 163. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deve conter as seguintes indicações:
I – no quadro “EMITENTE”:
a) o nome do produtor;
b) a denominação da propriedade;
c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e conforme o caso, do endereço;
d) o Município;
e) a Unidade da Federação;
f) o telefone e fax;
g) o Código de Endereçamento Postal;
h) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do Ministério da Fazenda;
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda,
transferência, devolução, importação, consignação, remessa para fins de demonstração, de
industrialização ou outra, retorno de exposição ou feira;
j) o número de inscrição estadual;
k) a denominação “Nota Fiscal de Produtor”;
l) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a
expressão “SÉRIE”, acompanhada do número correspondente, se adotada de acordo com o inciso
III do §1º do art. 141 deste Regulamento;
m) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;
n) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;
o) a data de sua emissão;
p) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
q) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
II – no quadro “DESTINATÁRIO”:
a) o nome ou razão social;
b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do Ministério da Fazenda;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
508/1042

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de
Endereçamento Postal;
d) o Município;
e) a Unidade da Federação;
f) o número de inscrição estadual;
III – no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
a) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série,
espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
c) a quantidade dos produtos;
d) o valor unitário dos produtos;
e) o valor total dos produtos;
f) a alíquota do ICMS;
IV – no quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”:
a) o número de autenticação do DARE do ICMS e a data, quando exigidos;
b) a base de cálculo do ICMS;
c) o valor:
1. do ICMS incidente na operação;
2. total dos produtos;
3. total da nota;
4. do frete;
5. do seguro;
6. de outras despesas acessórias;
V – no quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”:
a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;
b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento
identificativo nos demais casos;
d) a Unidade da Federação de registro do veículo;
e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF do Ministério da
Fazenda;
f) o endereço do transportador;
g) o Município do transportador;
h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;
i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
j) a quantidade, a espécie, a marca, a numeração, o peso bruto e o peso líquido dos
volumes transportados;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
509/1042

VI – no quadro “DADOS ADICIONAIS”:
a) no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, outros dados de interesse do
emitente, tais como número do pedido, vendedor, propaganda, local de entrega, quando diverso
do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, etc.;
b) o número de controle do formulário no caso de emissão por sistema eletrônico de
processamento de dados, observado o disposto nos §§14. e 15 deste artigo;
VII – no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor, o nome do impressor da
nota, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do Ministério da Fazenda, a data
e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e
respectiva série, quando for o caso, e número da autorização para impressão de documentos
fiscais;
VIII – no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1ª via da
Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no §16 deste
artigo:
a) a declaração de recebimento dos produtos;
b) a data do recebimento dos produtos;
c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
d) a expressão “NOTA FISCAL DE PRODUTOR”;
e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.
§1º A Nota Fiscal de Produtor deve ser de tamanho não inferior a 21 x 20,3cm em
qualquer sentido e suas vias não podem ser impressas em papel jornal.
§2º São impressas tipograficamente as indicações constantes:
I – das alíneas “a” a “h” e “j” a “o” do inciso I do caput deste artigo, devendo as
indicações das alíneas “a” a “h”, “j” e “k” serem impressas, no mínimo, em corpo “8”, não
condensado; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – das alíneas de “a” a “h” e de “j” a “o” do inciso I deste artigo, devendo as indicações das
alíneas de “a” a “h”, a “j” e a “l” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não-condensado;

II – do inciso VII deste artigo, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em
corpo “5”, não-condensado;
III – das alíneas “d” e “e” do inciso VIII deste artigo.
§3º As indicações a que se referem as alíneas de “a” a “h” e a “j” do inciso I deste
artigo podem ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da Secretaria da Fazenda.
§4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer
título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deve
especificar essa circunstância no campo natureza de operação.
§5º A Nota Fiscal de Produtor pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos
necessários no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, caso em que a denominação prevista
na alínea “l” do inciso I e na alínea “d” do inciso VIII deste artigo passa a ser “Nota Fiscal Fatura
de Produtor”.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
510/1042

§6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro “DADOS DO
PRODUTO” devem ser subtotalizados por alíquota.
§7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa
circunstância
deve
ser
indicada
no
campo
“NOME/RAZÃO
SOCIAL”
do
quadro
“TRANSPORTADOR/VOLUMES
TRANSPORTADOS”,
com
a
expressão
“Remetente”
ou
“Destinatário”, dispensadas as indicações das alíneas “b” e de “e” a “i” do inciso V deste artigo.
§8º No campo “PLACA DO VEÍCULO” do quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES
TRANSPORTADOS”, deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque
ou semi-reboque deste tipo de veículo, e as placas dos demais veículos tracionados, quando
houver, deve ser indicada no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”.
§9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor durante o trânsito da
mercadoria deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.
§10. Caso o campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” não seja suficiente para
conter todas as indicações, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “DADOS DO
PRODUTO”, desde que não prejudique a sua clareza.
§11. É facultada:
I – a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor,
impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, no espaço mínimo de 10 x 15cm
reservado em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no §9º deste artigo;
II – a impressão de pautas no quadro “DADOS DO PRODUTO” de modo a facilitar o
seu preenchimento manuscrito.
§12. São dispensadas as indicações do inciso III deste artigo, se estas constarem de
romaneio que passa a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que
obedecidos os requisitos abaixo:
I –  o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:
a) das alíneas de “a” a “e”, “h”, “j”, “l”, “m”, “o” e “p” do inciso I do caput deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) das alíneas de “a” a “e”, “h”, “j”, “m”, “n”, “p” e “q” do inciso I deste artigo;

b) do inciso II do caput deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) do inciso II deste artigo;

c) da alínea “c”, item 4, do inciso IV do caput deste artigo; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) da alínea “c”, item 4, do inciso IV deste artigo;

d) das alíneas “a” a “h” do inciso V do caput deste artigo; (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
511/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) das alíneas “a” a “h” do inciso V deste artigo;

e) do inciso VII do caput deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
e) do inciso VII deste artigo;

II – a Nota Fiscal de Produtor deve conter as indicações do número e da data do
romaneio e este, do número e da data daquela.
§13. Os dados referidos nas alíneas “d” e “e” do inciso III e “b” e “c”, itens 1, 2 e 3,
do inciso IV deste artigo podem ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a
posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.
§14. A Nota Fiscal de Produtor pode ser confeccionada em tamanho inferior ao
estabelecido no §1º deste artigo, exclusivamente, nos casos de emissão por processamento
eletrônico de dados e desde que as indicações a serem impressas, quando da sua emissão,
sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no §2º.
§15. A critério da Unidade da Federação pode ser exigida dos estabelecimentos
gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VII deste artigo, a impressão do
código da repartição fiscal a que estiver vinculado o produtor.
§16. O Fisco pode dispensar a inserção na Nota Fiscal de Produtor do comprovante da
entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.
Art. 164. A Nota Fiscal de Produtor modelo 4 deve ser emitida com a seguinte
quantidade mínima de vias:
I – nas operações internas ou nas saídas para o exterior em que o embarque se
processe na própria unidade federada do emitente, em três vias, com os seguintes destinos:
a) a 1ª acompanha a mercadoria no seu transporte e deve ser entregue pelo
transportador ao destinatário;
b) a 2ª fica presa ao bloco para controle do Fisco;
c) a 3ª é entregue pelo emitente na agência de atendimento da circunscrição do seu
estabelecimento até o 5º dia do mês subseqüente ao em que foi emitida;
II – nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque
das mercadorias se processe em outra unidade federada, em 4 vias, destinadas a:
a) a 1ª, acompanhar a mercadoria no seu transporte e deve ser entregue pelo
transportador ao destinatário;
b) a 2ª, permanecer presa ao bloco, para controle do Fisco;
c) a 3ª, acompanhar a mercadoria, para controle do Fisco na unidade federada de
destino;
d) a 4ª, entregar, pelo emitente, na agência de atendimento da circunscrição do seu
estabelecimento, até o 5º quinto dia do mês subseqüente ao em que foi emitida.
§1º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda fixar normas e exigências para:
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
512/1042

I – solicitar número maior de vias;
II – autorizar a confecção da Nota Fiscal de Produtor em apenas 3 vias, na hipótese
do inciso II do caput deste artigo.
§2º O produtor rural pode utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de
Produtor, quando:
I – na hipótese do inciso II do §1º deste artigo, realizar operação prevista no inciso II
do caput deste artigo para substituir a 4ª via;
II – a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da
mercadoria.

Subseção V
Da Nota Fiscal Avulsa, Modelo 1

Art. 165. A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, é emitida em contingência por agência de
atendimento, posto fiscal e unidade móvel de fiscalização, em operação interna. (Redação dada pelo
Decreto 4.718 de 18.01.13).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 165. A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, é emitida pelas agências de atendimento, postos
fiscais e unidades móveis de fiscalização:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.718 de 18.01.13)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – para acobertar entradas, saídas e devoluções de mercadorias ou prestação de serviços
tributados pelo ICMS realizadas por contribuintes dispensados da emissão de Conhecimento de
Transporte ou de Nota Fiscal ou que apenas emitam Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
observado o disposto no §4º do art. 166 deste Regulamento;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – em operações eventuais, internas ou interestaduais, realizadas por pessoas não-obrigadas
a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS ou estabelecimentos dispensados da emissão
de Nota Fiscal ou de Conhecimento de transporte;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.718 de 18.01.13)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – em operações de que decorrer a saída de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos ao
ICMS;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
513/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – em transferências de mercadorias do estabelecimento matriz para filial ou entre filiais, no
Estado, bem como nas simples remessas feitas em decorrência de mudança de endereço,
quando realizadas por empresários, industriais ou prestadores de serviços, dispensados da
emissão de Nota Fiscal;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.718 de 18.01.13)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – para acobertar, após a sua regularização perante o Fisco estadual, as prestações de
serviços sujeitas ao ICMS, as mercadorias objeto de autuações e apreensões, ou ainda,
vendidas em leilão pelo poder público, na forma da legislação específica;

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.718 de 18.01.13)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
VI – quando solicitada por produtor agropecuário, pessoa física, não autorizado a emitir Nota
Fiscal do Produtor, modelo 4: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – quando solicitada por produtores agropecuários:
a) sempre que promoverem saída de mercadorias;
b) por ocasião da saída de mercadorias depositadas em armazéns gerais ou outros
estabelecimentos depositários, quando o imposto seja devido no estabelecimento de origem;
c) por ocasião do retorno de mercadorias depositadas ou remetidas a armazéns gerais ou
cooperativas para o estabelecimento de origem;

VII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.718 de 18.01.13)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09
VII – nas simples remessas previstas no art. 4º deste Regulamento, quando realizadas por
pessoas dispensadas da emissão de Nota Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – noutras situações previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

VIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.718 de 18.01.13)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
VIII – noutras situações previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
514/1042

Subseção V-A
Da NFA-e e do DANFE (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)

Art. 165-A. A NFA-e, modelo 55, é o documento digital emitido e armazenado por
meio eletrônico, validado pela assinatura digital. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)

Parágrafo único. A NFA-e é emitida através do Sistema Integrado de Administração
Tributária – SIAT, por: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
I – agência de atendimento, para: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
a) produtor agropecuário, pessoa física, inscrita no cadastro de contribuintes. (Redação
dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.718 de 18.01.13.
a) produtor agropecuário, pessoa física, não autorizado a emitir Nota Fiscal do Produtor, modelo
4; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)

b) pessoa não obrigada à inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, em operação
eventual; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
c) estabelecimento que, atendido o disposto no §4º do art. 166 deste Regulamento,
for dispensado da emissão de: (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 4.469, de 29.12.11.
c) estabelecimento que, atendido o disposto no §4º do art. 166 deste Regulamento, for
dispensado da emissão: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)

1. Nota Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 4.718, de 18.01.13.
1. de Nota Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)

2. Conhecimento de Transporte; (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de
16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 4.718, de 18.01.13.
2. de Conhecimento de Transporte; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)

3. ou que apenas emite Nota Fiscal de Venda a Consumidor; (Redação dada pelo Decreto
5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 4.718, de 18.01.13.
3. ou que apenas emite Nota Fiscal de Venda a Consumidor; (Redação dada pelo Decreto 4.718
de 18.01.13)

d) órgãos da Administração Pública; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
515/1042

e) acobertar mercadoria vendida em leilão pelo poder público; (Redação dada pelo Decreto
4.718 de 18.01.13)
f) Microempreendedor Individual - MEI, observando o disposto no art. 513-B.” (NR)
(Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).
II – posto fiscal e unidade móvel de fiscalização, para regularizar perante o Fisco
Estadual, a: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
a) prestação de serviço sujeita ao ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
b) mercadoria objeto de autuação ou apreendida. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de
18.01.13)
III - contribuinte do imposto, pessoa física, quando emitida por meio da internet.
(Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).
Art. 165-B. A NFA-e é emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de
Integração – Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pela administração
tributária, nos seguintes termos: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
I – o arquivo digital é elaborado no padrão Extended Markup Language – XML;
(Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
II – a numeração é sequencial de 1 a 999.999.999 e reiniciada, com série distinta, ao
atingir o limite ou anualmente, a critério do Fisco; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
III – a NFA-e contém código numérico, que compõe a “chave de acesso” de
identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, o número e a série da nota; (Redação dada pelo
Decreto 4.718 de 18.01.13)
IV – a assinatura digital é certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
V – a identificação da mercadoria comercializada contém o código estabelecido na
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
§1º A série da NFA-e é designada por algarismo arábico, em ordem crescente, vedada
utilização de zero ou subsérie. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
§2º Para NFA-e sem número de série, o código numérico a que se refere o inciso III
deste artigo é gerado e preenchido com zeros. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
Art. 165-C. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica –DANFE-a
acompanha o trânsito da mercadoria acobertada por NFA-e. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de
18.01.13)
Parágrafo único. O DANFE-a: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
I – contém: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
a) código de barras, conforme estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte
da NF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
b) a critério do Fisco, outros elementos gráficos que não prejudiquem o leitor óptico;
(Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
II – é impresso em: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
a) papel A4, folhas soltas ou formulários de segurança, contínuo ou pré-impresso;
(Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
516/1042

b) duas vias, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
1. primeira via, acompanha a mercadoria ou o produto até o destino;
2. segunda via, anexada ao balancete. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
Art. 165-D. É permitido cancelar ou sanar erros em campos específicos da NFA-e, da
mesma forma que a NF-e, modelo 55. (Redação dada pelo Decreto 4.718 de 18.01.13)
Art. 166. A notas fiscais de que trata o art. 165 deste RICMS devem ser impressas
em formulários de segurança e conter os elementos de controle julgados indispensáveis pela
Secretaria da Fazenda, que as distribui às agências de atendimento e estas às unidades de
fiscalização, ou em substituição ao formulário de segurança por formulário comum em papel no
formato A-4 (210 x 297mm) emitidas por sistema eletrônico de dados com dispositivo de
controle.
§1º A Nota Fiscal Avulsa deve conter além das indicações previstas no art. 151 deste
Regulamento, excetuados os incisos VIII e IX de seu caput, as seguintes:
I – no controle de processamento;
a) nome da regional de circunscrição;
b) Município;
c) unidade administrativa emitente;
d) código do emitente;
II – no quadro do emitente:
a) nome de fantasia;
b) código do Município;
c) código de natureza da operação;
III – no quadro do destinatário:
a) código de Município;
b) hora de saída/entrada;
IV – no quadro de dados adicionais:
a) assinatura e matrícula do funcionário responsável pela emissão;
b) hora da emissão;
c) nome e assinatura do emitente;
V – no quadro do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais – DARE:
a) número da Guia;
b) nome/razão social;
c) CNPJ/MF/CPF;
d) endereço;
e) inscrição estadual;
f) Município;
g) código município;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
517/1042

h) unidade federada (UF);
i) fone - fax;
j) número documento origem;
k) período de referência;
l) data do vencimento;
m) especificação da receita;
n) código da Receita;
o) valor da receita;
p) multa;
q) juros;
r) atualização financeira;
s) TSE;
t) valor total;
u) observações.
§2º As vias da Nota Fiscal Avulsa devem ter as seguintes destinações:
I – a 1ª, acompanhar as mercadorias ou produtos até o destino;
II – a 2ª, ser anexada ao balancete da agência de atendimento;
III – a 3ª, acompanhar as mercadorias ou produtos para ser entregue pelo
transportador ao Fisco de destino;
IV – a 4ª, ser entregue ao remetente.
§3º A Nota Fiscal Avulsa somente deve ser emitida mediante:
I – o comparecimento do interessado ou de seu representante;
II – a apresentação no ato da emissão da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e da guia
relativa ao último recolhimento ou demonstrativo de saldo credor, tratando-se de contribuinte do
imposto;
III – a aposição do visto do funcionário emitente na Nota Fiscal correspondente à
aquisição, quando destinada a acobertar devolução de mercadorias;
IV – pedido pessoal do produtor ou por seu representante legal que deve identificar-
se com documento hábil, perante o funcionário encarregado da emissão.
§4º A Nota Fiscal a que se refere esta Subseção, quando emitida para acobertar
devolução de mercadorias, deve conter o número, a data de emissão e o valor total constante da
Nota Fiscal correspondente à aquisição.
§5º O funcionário que emitir a Nota Fiscal Avulsa, sem observância do disposto neste
regulamento, deve responder administrativa, civil e penalmente pela irregularidade.
§6º A Nota Fiscal impressa em formulário de segurança é designada por série 1 e a
impressa em formulário comum, em papel no formato A-4, emitida por sistema eletrônico de
dados, é designada por série 2.

Subseção VI
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
518/1042

Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 167. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, deve ser utilizada por
quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica e com, no mínimo, as
seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";
II – número de ordem, série e subsérie e número da via de forma impressa;
III – identificação do emitente: nome, endereço, inscrição estadual e no CNPJ/MF de
forma impressa;
IV – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição,
estadual e no CNPJ/MF, se for o caso;
V –  número da conta;
VI –  datas da leitura e da emissão;
VII – discriminação do produto;
VIII – valor do consumo/demanda;
IX – acréscimos a qualquer título;
X – valor total da operação;
XI – base de cálculo do ICMS;
XII – alíquota aplicável;
XIII – valor do ICMS;
XIV – número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF de forma
impressa.
Parágrafo único. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve ser de tamanho não
inferior a 9,0 x 15,0cm, em qualquer sentido.
Art. 168. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve ser emitida, no mínimo, em
duas vias, que têm a seguinte destinação:
I –  a 1ª via deve ser entregue ao destinatário;
II – a 2ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco.
Art. 169. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica pode ser emitida em uma única via,
quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação
tributária.
Parágrafo único. Na emissão em única via é dispensada a obtenção de AIDF e do
formulário de segurança.
Art. 170. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve ser emitida ao final do período
de fornecimento do produto, quando este for medido periodicamente, ou em cada fornecimento,
se for o caso.

Subseção VI-A
Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
519/1042


Art. 170-A. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, poderá
ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
modelo 6. (Ajuste Sinief 01/19) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e o documento
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária do Estado.
(Redação dada pelo Decreto 6.598 de 10.03.23).
§2º É vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, quando o
contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, salvo
em situações de excepcionalidades admitidas pela administração tributária do Estado. (Redação
dada pelo Decreto 6.598 de 10.03.23).
§3º O contribuinte emitente da NF3e observará os demais procedimentos previstos
em ato do Secretário de Estado de Fazenda, no Ajuste SINIEF 01/19 ou naquele que vier a
substituí-lo, no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC e nas notas técnicas. (Redação dada
pelo Decreto 6.598 de 10.03.23).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 6.598, de 10.03.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 6.024, de 18.12.19.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e o documento
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária do Estado.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Art. 170-B. Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente
credenciado pela administração tributária do Estado. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária. (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
Art. 170-C. A definição das especificações e critérios técnicos necessários para a
integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas
de informações das empresas emissoras de NF3e é disciplinada por “Manual de Orientação do
Contribuinte - MOC” e publicado por meio de Ato COTEPE/ICMS. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NF3e poderá
esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte - MOC. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
520/1042

Art. 170-D. A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por
meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes
formalidades: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup
Language); (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por
estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
III - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a
chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série
da NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
IV - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o
número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em
ordem crescente, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - a utilização de série única será representada pelo número zero; (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - é vedada a utilização de subséries. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-E. O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal,
após: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art.
170-F deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos
termos do inciso I do art. 170-H deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a
NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite,
mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

§2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem o respectivo
DANF3e impresso nos termos dos artigos arts. 170-J ou 170-K deste Regulamento, que também
será considerado documento fiscal inidôneo. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º A concessão da Autorização de Uso: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na
convalidação das informações tributárias contidas na NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação
tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente,
número, série e ambiente de autorização. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-F. A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet,
por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou
adquirido pelo contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
521/1042

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de
concessão de Autorização de Uso da NF3e. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, a
administração tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
I - a regularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e; (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
IV - a integridade do arquivo digital da NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
VI - a numeração do documento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º A Administração Tributária Estadual, poderá, por convênio, estabelecer que a
autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização
disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º Na situação constante no §1º, a administração tributária que autorizar o uso da
NF3e deverá: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 01/2019 estabelecidas para a
administração tributária do Tocantins; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - disponibilizar o acesso à NF3e. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-H. Do resultado da análise referida no art. 170-G deste Regulamento, a
administração tributária cientificará o emitente: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - da concessão da Autorização de Uso da NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
II - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
a) irregularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; (Redação
dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
d) remetente não credenciado para emissão da NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
e) duplicidade de número da NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo
vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
522/1042

NF3e. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na
administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do
arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo
disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo,
conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro
mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o
§3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo
qual a Autorização de Uso não foi concedida. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§5º Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar
download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§6º Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo,
considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos
da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do
ICMS. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§7º A administração tributária estadual deve disponibilizar a NF3e para a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, para uso em suas atividades de fiscalização e
controle. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§8º A administração tributária da unidade autorizadora poderá disponibilizar a NF3e
ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta,
indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF3e para desempenho de
suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-I. O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e
responsabilidade, pelo prazo previsto no art. 150 deste Regulamento, mesmo que fora da
empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco estadual quando solicitado. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-J. O Documento Auxiliar da NF3e - DANF3e, conforme leiaute estabelecido
no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC e instituído por meio do Ajuste SINIEF 01/19,
deve representar as operações acobertadas por NF3e ou facilitar a consulta prevista no art. 170-
R deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º O DANF3e só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por
NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 170-H
deste Regulamento, ou na hipótese prevista no art. 170-K deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º O DANF3e deve: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que
possibilite a identificação da autoria do DANF3e conforme padrões técnicos estabelecidos no
MOC; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
523/1042

II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso,
conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 170-K deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo
seu envio em formato eletrônico. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-K. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível
transmitir a NF3e, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte
pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em
contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o que segue: (Redação
dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e: (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
a) o motivo da entrada em contingência; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no
DANF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a
transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à
administração tributária de sua circunscrição as NF3e geradas em contingência. (Ajuste SINIEF
14/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou
recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à administração
tributária de sua circunscrição as NF3e geradas em contingência até o primeiro dia útil
subsequente contado a partir de sua emissão; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

III - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do §1º deste artigo, vier a ser
rejeitada pela administração tributária, o emitente deve: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a
irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a
correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de
emissão; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) solicitar Autorização de Uso da NF3e; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
IV - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a
sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3e em contingência.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com
tipo de emissão “Normal”. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão “Documento
Emitido em Contingência”. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
524/1042

§4º No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do
DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, também deverá
operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a
NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas. (Ajuste SINIEF 14/21).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
Art. 170-L. Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e
ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o
cancelamento, nos termos do art. 170-O deste Regulamento, das NF3e que retornaram com
Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas
em contingência. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-M. É possível ao emitente alterar, eliminar ou acrescentar itens de NF3e
emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando a chave de acesso
da NF3e a ser modificada e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. A possibilidade de adoção da sistemática prevista no caput deste
artigo somente é admitida por meio de Ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento.
Art. 170-N. A ocorrência relacionada com uma NF3e denominase “Evento da NF3e”.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados: (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
I - “Cancelamento”, conforme disposto no art. 170-O deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II- “Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica” anteriores, conforme
disposto no art. 170-P deste Regulamento, na hipótese da administração tributária do Estado
adotar o disposto no art. 170-M (Ajuste SINIEF 46/20). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
II - “Ajuste de Itens de NF3e Anteriores”, conforme disposto no art. 170-P deste Regulamento,
na hipótese da administração tributária do Estado adotar o disposto no art. 170-M deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

III - “Substituição de NF3e”, conforme disposto no art. 170-Q deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º O evento indicado no inciso I do §1º deste artigo deve ser registrado pelo
emitente. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º Os eventos indicados nos incisos II e III do §1º deste artigo devem ser
registrados pela Unidade Federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou
indireta que a ela prestem este serviço. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 170-R deste Regulamento,
conjuntamente com a NF3e a que se referem. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-O. O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do
mês da sua emissão. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
525/1042

§1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do
registro de evento correspondente. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º O “Pedido de Cancelamento de NF3e” deve: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade
credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
§3º A transmissão do “Pedido de Cancelamento de NF3e” será efetivada via internet,
por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou
adquirido pelo contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§4º A cientificação do resultado do “Pedido de Cancelamento de NF3e” será feita
mediante protocolo de que trata o §3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo,
conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro
mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§5º Na hipótese da administração tributária utilizar ambiente de autorização
disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração
tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NF3e para a
administração tributária do Tocantins e para as entidades previstas nos §§7º e 8º do art. 170-H
deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§6º O “Pedido de Cancelamento da NF3e” pode ser recepcionado em até 120 (cento e
vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
Art. 170-P. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo
de itens de Nota Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento
“Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores” previsto no inciso II do art. 170-
N, deve referenciar documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou
eliminação (Ajuste SINIEF 01/19, 46/20, 30/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 6.367, de 13.12.21
Art. 170-P Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de
Notas Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento “Ajuste
de Itens Anteriores”, previsto no inciso II do art. 170-N, deve referenciar documento a ser
modificado e o respectivo item da alteração ou eliminação (Ajuste SINIEF 46/20). (Redação
dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.024 de 18.12.19
Art. 170-P. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de
uma NF3e referente a períodos de apuração anteriores, o evento “Ajuste de Itens de NF3e
Anteriores”, previsto no inciso II do §1º do art. 170-N e observado o parágrafo único do art.
170-M, deve referenciar a chave de acesso da NF3e a ser modificada e o respectivo item objeto
da alteração ou eliminação. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
526/1042


Art. 170-Q. Nas hipóteses permitidas pela Administração Tributária do Estado,
esgotado o prazo previsto no §6º do art. 170-O, poderá ser emitida uma NF3-e substituta,
devendo ser referenciado o documento substituído. (Ajuste SINIEF 46/20). (Redação dada pelo
Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 6.024, de 18.12.19.
Art. 170-Q Nas hipóteses permitidas pela administração tributária do Estado, poderá ser emitida
uma NF3-e substituta, devendo ser referenciado o documento substituto. (Ajuste SINIEF
46/20). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.024 de 18.12.19
Art. 170-Q. Nas hipóteses cujos motivos são previstos no Manual de Orientação do Contribuinte
- MOC, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciada a chave de acesso da
NF3e substituída. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

§1º Se for constatado que o documento fiscal foi emitido com erro, mas o fato
gerador se concretizou, deverá ser emitida uma NF3e substituta com os dados corretos. (Redação
dada pelo Decreto 6.598 de 10.03.23)
§2º Em se tratando de fato gerador que não se concretizou, a NF3e substituta deverá
ser emitida com valor zerado. (Redação dada pelo Decreto 6.598 de 10.03.23)
§3º O contribuinte deverá efetuar um lançamento de ajuste a título de estorno de
débito, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3-e substituta, para recuperação
do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal
substituído. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 6.598, de 10.03.23.
§3º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte deverá efetuar um lançamento de ajuste a
título de estorno de débito, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e
substituta, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original
do documento fiscal substituído. (Redação dada pelo Decreto 6.598 de 10.03.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 6.598, de 10.03.23.
§3º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte deverá efetuar um lançamento de ajuste a
título de estorno de débito, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e
substituta, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original
do documento fiscal substituído. (Redação dada pelo Decreto 6.598 de 10.03.23)

Art. 170-R. Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e, de que trata o inciso I
da art. 170-H, a administração tributária da unidade disponibilizará consulta relativa à NF3e.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários
para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os
eventos vinculados à respectiva NF3e. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também
os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
527/1042

consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por
meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 170-S. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados
contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e
os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).

Subseção VII
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7

Art. 171. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, deve ser utilizada:
(Convênio SINIEF 06/89)
I – pelas agências de viagens ou por quaisquer transportadores que executarem
serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de turistas e de outras
pessoas, em veículos próprios ou fretados;
II –  pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de
serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
III – pelos transportadores ferroviários de cargas para englobar, em relação a cada
tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;
IV – pelos transportadores de passageiros, para englobar no final do período de
apuração do imposto os documentos de Excesso de Bagagem emitidos durante o mês, nas
condições do art. 203 deste Regulamento;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14
V – pelas empresas prestadoras de serviço de transporte que executam a travessia dos rios;

VI – pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal,
interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas,
em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico. (Ajuste SINIEF 09/99)
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I deste artigo, considera-se veículo próprio,
além do que se achar registrado em nome do prestador do serviço, aquele por ele operado em
regime de locação ou qualquer outra forma.
Art. 172. O documento referido no art. 171 deste RICMS deve ser emitido antes do
início da prestação do serviço e conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I – denominação de forma impressa: "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";
II – número de ordem, série, subsérie e número da via de forma impressa;
III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;
IV – data da emissão;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
528/1042

V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e
no CNPJ/MF de forma impressa;
VI – identificação do usuário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF ou CPF;
VII – percurso;
VIII – identificação do veículo transportador;
IX – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita
identificação;
X – valor do serviço prestado e dos acréscimos a qualquer título;
XI – valor total da prestação;
XII – base de cálculo do ICMS;
XIII – alíquota aplicável;
XIV – valor do ICMS;
XV – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do impressor da
nota, data e quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa,
respectivas, série e subsérie, e o número da AIDF de forma impressa.
§1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte deve ser de tamanho não inferior a 14,8 x
21,0cm, em qualquer sentido.
§2º A exigência prevista no inciso VI do caput deste artigo não se aplica nos casos do
inciso IV do art. 171 deste Regulamento.
§3º O disposto nos incisos VII e VIII do caput deste artigo não se aplica nas hipóteses
previstas nos incisos II a IV do art. 171 deste RICMS.
§4º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal por veículo para cada viagem
contratada.
§5º Nos casos de excursões com contratos individuais, é facultada a emissão de uma
única Nota Fiscal de Serviço de Transporte por veículo, nos termos dos arts. 173 e 174 deste
Regulamento, hipótese em que a 1ª via deve ser arquivada no estabelecimento do emitente, a
ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do ANTT ou do
órgão estadual competente.
§6º Ao transportar passageiros em transporte com característica metropolitana, pode
ser postergada a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte até o final do período de
apuração do imposto, desde que o procedimento seja devidamente autorizado pelo Secretário de
Estado da Fazenda.
§7º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que acobertar prestação do serviço por
modal dutoviário, é emitida mensalmente no prazo de quatro dias úteis após o encerramento do
período de apuração. (Ajuste SINIEF 6/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
Art. 173. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de
Transporte deve ser emitida em, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação, observado o
art. 175 deste Regulamento:
I – a 1ª via é entregue ao contratante ou usuário;
II – a 2ª via fica fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
529/1042

III – a 3ª via acompanha o transporte para fim de fiscalização, sendo, ao término da
prestação, arquivada pelo emitente.
Art. 174. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de
Serviço de Transporte deve ser emitida em, no mínimo, quatro vias, com a seguinte destinação,
observado o art. 175 deste RICMS:
I – a 1ª via é entregue ao contratante ou usuário;
II – a 2ª via fica fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
III – a 3ª via acompanha o transporte, para fim de controle no Estado de destino;
IV – a 4ª via segue o transporte para fim de fiscalização, sendo, ao término da
prestação, arquivada pelo emitente.
Art. 175. Relativamente ao documento de que tratam os arts. 173 e 174, nas
hipóteses dos incisos de II a IV do art. 171, todos deste Regulamento, a emissão deve ser em,
no mínimo, duas vias, com a seguinte destinação:
I – a 1ª via é entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III dos
arts. 173 e 174 e permanece em poder do emitente, na hipótese do inciso IV do art. 171;
II – a 2ª via fica fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Subseção VIII
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 176. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, deve ser
utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executem serviço de transporte
rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou
fretados, e emitido antes do início da prestação do serviço, com, no mínimo, as seguintes
indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa;
III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;
IV – local e data da emissão;
V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF de forma impressa;
VI – identificações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF ou CPF;
VII – percurso: local de recebimento e da entrega;
VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças;
IX –  número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em
quilograma, metro cúbico ou litro;
X – identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;
XI – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita
identificação;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
530/1042

XII – identificação de frete pago ou a pagar;
XIII – valores componentes do frete;
XIV – indicações relativas a redespacho e ao consignatário;
XV – valor total da prestação;
XVI – base de cálculo do ICMS;
XVII – alíquota aplicável;
XVIII – valor do ICMS;
XIX – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do
último documento impresso, respectiva série e subsérie e número da AIDF de forma impressa.
§1º Considera-se transporte de carga própria, aquele efetuado por veículo próprio,
em que o transportador seja o vendedor ou o titular das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado
em nome do prestador do serviço, aquele por ele operado em regime de locação ou qualquer
outra forma, observado o §7º deste artigo.

§2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser de tamanho não

inferior a 9,9 x 21,0cm, em qualquer sentido.
§3º O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução
do serviço, emite Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar, no campo
"Observações" deste ou, se for o caso, do manifesto de carga, a expressão: "Transporte
subcontratado com........................................., proprietário do veículo marca........, placa
nº........., UF....”.
§4º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de
um Conhecimento de Transporte, são dispensadas as indicações do inciso X e do §3º deste
artigo, bem como a via do conhecimento mencionada na alínea “c” do inciso I e a via adicional
prevista no inciso II, todos do art. 177 deste Regulamento, desde que seja emitido o Manifesto
de Carga por veículo.

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.413 de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na
origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em
veículo próprio.

§6º A empresa subcontratada deve emitir o Conhecimento de Transporte, indicando
no campo “Observações” a informação de que se trata de serviço de subcontratação e a razão
social do transportador contratante, bem como os números de inscrição na unidade federada e
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
531/1042

no CNPJ/MF, podendo, a critério do Fisco, a prestação do serviço ser acobertada somente pelo
conhecimento de que trata o §3º deste artigo. (Ajuste SINIEF 03/02)
§7º Para os efeitos deste artigo, considera-se veículo próprio o: (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º O contrato de locação do veículo para efeito do §1º deste artigo deve ser:

I – registrado em nome do transportador; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – por prazo não inferior a seis meses;

II – operado pelo transportador em regime de locação, atendido o §8º deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

III – registrado em nome da empresa matriz e operado por suas filiais. (Redação dada
pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – desconsiderado, se firmado com valor inferior ao preço de mercado.

§8º O contrato de locação de veículo, para efeito do inciso II do parágrafo anterior,
deve ser: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
I – por prazo não inferior a seis meses; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
II – registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
III – desconsiderado, se firmado com valor inferior ao preço de mercado. (NR)
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
Art. 177. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, o
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser emitido:
I – para destinatário localizado neste Estado em, no mínimo, quatro vias com a
seguinte destinação:
a) a 1ª via deve ser entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via acompanha o transporte até o seu destino, podendo servir de
comprovante de entrega;
c) a 3ª via acompanha a 1ª e é entregue pelo transportador à primeira unidade de
fiscalização por onde transitar o veículo, sendo carimbado e colhido o visto da autoridade fiscal
no verso da 1ª via;
d) a 4ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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II – para destinatário localizado em outro Estado deve ser emitido com uma via
adicional (5ª via), que acompanha o transporte para fim de controle do Fisco do destino.
§1º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por
benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de
via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta pode ser substituída por
cópia reprográfica da 1ª via do respectivo Conhecimento.
§2º No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo, não entregue ao
destinatário, o Conhecimento de Transporte original serve para acobertar a devolução ao
remetente, desde que feita observação do motivo no seu verso.
§3º Nas prestações internacionais, podem ser exigidas tantas vias do Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais
órgãos fiscalizadores.
Art. 178. O Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no §4º do art. 176 deste
Regulamento, é emitido antes do início da prestação do serviço, com, no mínimo, as seguintes
indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa "Manifesto de Carga";
II – número de ordem de forma impressa;
III – identificação do emitente: nome, endereço e números da inscrição estadual e no
CNPJ/MF;
IV – local e data da emissão;
V – identificação do veículo transportador: placa, local e Unidade da Federação;
VI – identificação do condutor do veículo;
VII – números de ordem, séries e subséries dos Conhecimentos de Transporte;
VIII – números das notas fiscais;
IX – nome do remetente;
X – nome do destinatário;
XI – valor da mercadoria.
Parágrafo único. O Manifesto de Carga deve ser emitido em, no mínimo, duas vias,
destinando-se uma para acompanhar a mercadoria no seu transporte a outra para permanecer
no estabelecimento emitente para exibição ao Fisco.

Subseção VIII-A
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e (ajuste SINIEF 21/10)(Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 178-A. É instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e,
modelo 58, utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição ao Manifesto de Carga, modelo
25, previsto no inciso XVIII do art. 4º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-B. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja
validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
533/1042

por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte. (Ajuste SINIEF 21/10,
23/22). (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
Art. 178-B. MDF-e é documento fiscal eletrônico, de existência digital. A validade jurídica é
garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração
tributária da unidade federada do contribuinte.(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada deve pertencer: (Redação dada pelo
Decreto 6.529, de 07.11.22).
I - ao Cadastro de Pessoa Física - CPF, do contribuinte ou Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 6.529,
de 07.11.22).
II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo
contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022. (Redação dada pelo Decreto 6.529,
de 07.11.22).
Art. 178-C. O MDF-e é emitido: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF
09/07; (Ajuste SINIEF 10/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.695 de 11.12.15.
I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07; (Ajuste SINIEF
9/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12.
I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte de
carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de
transporte; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
I – pelo transportador, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a
mais de um conhecimento de transporte;(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no
transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante
contratação de transportador autônomo de cargas. (Ajuste SINIEF 9/15) (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12.
II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte de
bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou
arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Redação dada
pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
534/1042

II – pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:
(ajuste SINIEF 2/11)(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
a) destinar a contribuinte do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
b) integrar carga fracionada da qual o transporte se realizar pelo próprio contribuinte remetente
ou por transportador autônomo por ele contratado. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

§1º O MDF-e é emitido nas situações descritas neste artigo e quando haja transbordo,
redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas
mercadorias ou documentos fiscais, bem assim na hipótese de retenção imprevista de parte da
carga transportada. (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12
§1º O MDF-e é emitido nas situações descritas neste artigoe quando haja transbordo,
redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão
de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem assim na hipótese de retenção imprevista de
parte da carga transportada. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§1º O MDF-e é emitido nas situações descritas neste artigo e quando haja transbordo,
redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão
de novas mercadorias ou documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades
federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a
serem descarregadas em cada uma delas, exceto quando o transportador for (Ajuste SINIEF
20/14, 26/24): (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.265, de 30.06.15
§2º Devem ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de
descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem
descarregadas em cada uma delas. (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265,
de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10
§2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador
deve emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento,
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
535/1042

agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.(Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).

I – de carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
II – realizado por Transportador Autônomo de Cargas acobertado por MDF-e emitido
por diferentes contratantes. (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

§3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e é vedada a emissão: (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11
§3º Ao estabelecimento emissor d e MDF-e é vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo
25, previsto no inciso XVIII do art. 4º do Convênio SINIEF 06/89. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

I – do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 4º do Convênio
SINIEF 6/89; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – da Capa de Lote Eletrônica – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de
4º de julho de 2014. (Ajuste SINIEF 32/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§4º Nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e é dispensada a CL-e.
(Ajuste SINIEF 32/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§5º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deve ser emitido exclusivamente pelo
transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que
detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do
transporte. (Ajuste SINIEF 6/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§6º Na hipótese estabelecida no inciso I deste artigo, a obrigatoriedade de emissão
do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a
emitir NF-e. (Ajuste SINIEF 13/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Art. 178-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e – Contribuinte,
disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a integração
entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das
empresas emissoras de MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais – MDF-e esclarece questões referentes ao Manual de Integração MDF-e –
Contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-E. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual
de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte, devendo, no mínimo: (Ajuste SINIEF 24/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899 de 28.12.18).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
Art. 178-E. O MDF-e é emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-
e – Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
536/1042

disponibilizado pela administração tributária, em especial:(Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

I – identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada; (Redação dada
pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – identificação por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo
emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
III – elaboração no padrão XML (Extended Markup Language); (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
IV – série de 1 a 999;(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

V – numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série,
reiniciada quando atingido esse limite; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
VI – assinatura digital do emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia
de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contém o número
do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§1º O contribuinte pode adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas
por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o
disposto no MOC. (Ajuste SINIEF 6/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§1º O contribuinte pode adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por
algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.(Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§2º A administração tributária pode restringir a quantidade ou o uso de séries.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via
Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 24/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899
de 28.12.18).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
Art. 178-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e é efetuada via Internet, por protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Redação dada pelo Decreto 4.469,
de 29.12.11).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
537/1042

§1º A transmissão do caput deste artigo implica solicitação de concessão de
Autorização de Uso de MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade
federada em que ocorrer o carregamento do veículo, ou outra situação que exigir a emissão do
MDF-e, a transmissão e a autorização são realizadas por administração tributária em que estiver
credenciado. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-G. É analisado previamente pela administração tributária para a concessão
da Autorização de Uso do MDF-e, no mínimo, os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
I – regularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – autoria da assinatura do arquivo digital; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
III – integridade do arquivo digital; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
IV – observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e -
Contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
V – número e série do documento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-H.Do resultado da análise referida no art. 178-G a administração tributária
cientifica o emitente: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; (Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
c) duplicidade de número do MDF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e; (Redação dada
pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – da concessão da Autorização de Uso do MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não pode
ser alterado. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§2º A cientificação do caput deste artigo é efetuada mediante protocolo
disponibilizado ao transmissor, via Internet, que contém a chave de acesso, o número do MDF-e,
a data, a hora e o número do protocolo do recebimento da solicitação pela administração
tributária, é possível autenticar mediante assinatura digital gerada com certificação digital da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
§3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o
§2º contém, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
538/1042

§4º Rejeitado o arquivo digital, este não é arquivado na administração tributária.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica validação da
regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da
unidade federada autorizadora disponibiliza o arquivo correspondente para: (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
Art. 178-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária autorizadora
deve transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará
para:(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

I – a unidade federada: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) onde é feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando
diversa da unidade federada autorizadora; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
b) indicada como percurso; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, se o
descarregamento for localizado nas áreas incentivadas. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
III – a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no desempenho de suas
atividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas. (Ajuste SINIEF 23/19). (Redação dada
pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
IV – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, no desempenho de suas
atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho
(Ajuste SINIEF 01/2020). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20). Produzindo efeitos a partir de 06 de
abril de 2020
§1º A administração tributária que autoriza o MDF-e pode, também, transmiti-lo ou
fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
I – administrações tributárias estaduais e municipais; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111
de 22.06.20).
II – outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que
necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitando o sigilo
fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
§2º As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de
interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, serão fornecidas mediante o
mascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da
Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal,
nos termos dos arts. 197 e 198 do Código Tributário Nacional. (Ajuste SINIEF 23/19). (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
§3º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações
extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de
Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
539/1042

âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do
Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e
por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.
(Ajuste SINIEF 01/2020) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20). Produzindo efeitos a partir de 06 de
abril de 2020

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11
Parágrafo único. A administração tributária que autoriza o MDF-e pode, também, transmiti-lo ou
fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:(Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – administrações tributárias estaduais e municipais;(Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
II – outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de
informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.(Redação
dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 178-J. O arquivo digital do MDF-e só pode ser utilizado como documento fiscal
após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
§1º Ainda que formalmente regular, é considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e
emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo a terceiro, o não
pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º atingem também o respectivo
DAMDFE, impresso nos termos deste Decreto, que também é considerado documento fiscal
inidôneo. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-K. É instituído o Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, conforme leiaute
estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, para acompanhar a carga durante o
transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao
MDF-e. (Ajuste SINIEF 3/11) (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§1º O DAMDFE é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte após a
concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 178-H, ou na
hipótese prevista no art. 178-L deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 10/13) (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte
somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.469,
de 29.12.11).

§2º O DAMDFE: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
I – tem formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso
em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; (Redação
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
540/1042

dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – contém código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração
MDF-e – Contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
III – pode dispor de outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura
do seu conteúdo ou do código de barras pelo leitor óptico. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§3º As alterações permitidas de leiaute do DAMDFE estão previstas no Manual de
Orientação do Contribuinte – MDF-e. (Ajuste SINIEF 12/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11
§3º O contribuinte, mediante autorização, pode alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no
Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que
mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11.

§4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do
MDF-e e a impressão do DAMDFE, para os momentos abaixo indicados, relativamente (Ajuste
SINIEF 48/22): (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2023

Redação Anterior: (2) Decreto 5.265, de 30.06.15.
§4o Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a
impressão do DAMDF-e: (Ajuste SINIEF 14/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de
30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14
§4º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, são
permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da aeronave,
desde que ocorram antes da primeira aterrissagem. (Ajuste SINIEF 24/13) (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

I – ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga
retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão; (Ajuste SINIEF 03/19)
(Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.265, de 30.06.15.
I – ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente
impressão ocorram antes da próxima aterrissagem; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de
30.06.15).

II – à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão
e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação. (Redação dada pelo Decreto 5.265,
de 30.06.15).
§5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser
apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajuste
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
541/1042

SINIEF 4/17 e 48/22). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2023

Redação Anterior: (1) Decreto 5.713, de 25.09.17.

§5º No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do
DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco. (Ajuste
SINIEF 4/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

Art. 178-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir
o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de
Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte pode operar em contingência, gerando novo arquivo
indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de
Integração MDF-e – Contribuinte, e adotar as seguintes medidas: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
I – imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão:
“Contingência”; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que
impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo
máximo de 168 horas, contadas a partir da emissão do MDF-e; (Ajuste SINIEF 12/13) (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11
II – transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram
a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo
previsto no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

III – se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II for rejeitado pela administração
tributária, o contribuinte deve: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma
numeração e série, mantendo o tipo de emissão do documento original; (Ajuste SINIEF 12/13)
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e
série; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do
respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.
(Ajuste SINIEF 12/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com
tipo de emissão normal. (Ajuste SINIEF 12/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
542/1042

Art. 178-L1. A ocorrência de fatos com relaçãoao MDF-e é denominada “Evento
do MDF-e”. (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§1º São eventos relacionados ao MDF-e: (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo
Decreto 5.265, de 30.06.15).
I – Cancelamento; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
II – Encerramento; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
III – Inclusão de Motorista; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
IV – Registro de Passagem. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
V - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no Manual de
Orientação do Contribuinte - MDF-e; (Ajuste SINIEF 20/14, 21/18) (Redação dada pelo Decreto nº 6.469
de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
VI - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do
Acordo de Cooperação 01/2018 (Ajuste SINIEF 11/21); (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
VII - Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de
transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no
MDF-e, pelo transportador contratado. (Ajuste SINIEF 33/21) (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de
24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
VIII - alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do
MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um
contratante. (Ajuste SINIEF 08/22) (Redação dada pelo Decreto 6.496 de 25.08.22).
§2º Os eventos são registrados, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no
Manual de Orientação do Contribuinte, por: (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265,
de 30.06.15).
I – pessoa vinculada à operação descrita no MDF-e; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de
30.06.15).
II – órgão da Administração Pública. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Art. 178-L2. O emitente do MDF-e obriga-se a registrar a ocorrência dos seguintes
eventos: (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
I – Cancelamento; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
II – Encerramento; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
III – Inclusão de Motorista. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Art. 178-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art.
178-H, é facultado ao emitente solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a 24
horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que
não tenha iniciado o transporte. (Ajuste SINIEF 12/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11
Art. 178-M. Após concessão de Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o art. 178-H, o
emitente pode solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de
serviço de transporte, atendidas as demais normas da legislação pertinente.(Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
543/1042


§1º O cancelamento é efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e,
transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e. (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
§2º Para cada MDF-e a ser cancelado é solicitado um Pedido de Cancelamento de
MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e é assinado pelo emitente com assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil, com o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
§4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e é efetivada via Internet, por
meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 24/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899
de 28.12.18).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e é efetivada via Internet, por meio de
protocolo de segurança ou criptografia, o que pode ser realizado por meio de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e ocorre
mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, que contém, conforme o caso, a
chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela
administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo. É
possível autenticar mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
§6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que efetuou o procedimento
disponibiliza os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às Unidades Federadas
envolvidas. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deve transmitir os
respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e à Receita Federal do Brasil. (Redação dada
pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Art. 178-N. O término da vigência do MDF-e dar-se-á, conforme o disposto no
Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, exatamente pelo registro de seu encerramento,
devendo este ato ocorrer: (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.265, de 30.06.15
Art. 178-N. O MDF-e é encerrado após o final do percurso descrito no documento e quando haja
transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem assim na
hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
544/1042

novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, por meio do registro deste evento
conforme disposto no MOC - MDF-e.(Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265,
de 30.06.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12
Art. 178-N. O MDF-e é encerrado após o final do percurso descrito no documento e quando haja
transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner,
bem assim na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, por meio do
registro deste evento conforme disposto no MOC – MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.695,
de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
Art. 178-N.O emitente deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até
o décimo dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na
eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

I - após o final do percurso descrito no documento; (Redação dada pelo Decreto 6.253, de
03.05.21).
II - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo
ou do contêiner; (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
III - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada; (Redação dada
pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
IV - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de
descarregamento. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§1º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando,
ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o
encerramento ou, ainda, quando entender conveniente. (Ajuste SINIEF 04/18) §2º Encerrado o
MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado
de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Ajuste SINIEF 04/18) (Redação
dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).
§2º Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de
encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas
envolvidas. (Ajuste SINIEF 04/18) (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).
Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o
evento o disponibiliza às Unidades Federadas envolvidas. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deve atender ao leiaute estabelecido no
Manual de Integração MDF-e – Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–
Brasil, com o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
545/1042


§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e é efetivada via Internet, por
meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e é feita mediante
protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, que contém, conforme o caso, o número
do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da
unidade federada do contribuinte emitente, bem assim o número do protocolo, autenticado
mediante assinatura digital que pode ser gerada com certificação digital da administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§4º A administração tributária da unidade federada do emitente deve transmitir para a Receita
Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.966, de 08.07.19
§5º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as
situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda,
quando entender conveniente. (Ajuste SINIEF 04/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966, de
08.07.19).

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.966, de 08.07.19
§6º encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou
o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Ajuste
SINIEF 04/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966, de 08.07.19).

Art. 178-N1. Quando houver troca, substituição ou inclusão de motorista, registra-se
o respectivo evento, na conformidade do disposto no Manual de Orientação do Contribuinte -
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
546/1042

MDF-e. (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
Parágrafo único. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o
evento deve disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Ajuste SINIEF 20/14) (Redação
dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Art. 178-O REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11
Art. 178-O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados são escriturados, sem valores
monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Redação dada pelo Decreto 4.469,
de 29.12.11).

Art. 178-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF
06/89 e demais disposições tributárias vigentes. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 178-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e é imposta aos contribuintes de
acordo com o cronograma estabelecido no Ajuste SINIEF 21/10. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
Art. 178-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e é imposta aos contribuintes de acordo com
cronograma a ser estabelecido por meio (ajuste SINIEF 2/11): (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
I – de Protocolo ICMS, nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;(Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).
b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS,
que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador
autônomo por ele contratado; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
II – da legislação tributária, nas demais hipóteses. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
547/1042

§1º O cronograma de que trata este artigo pode, nas hipóteses referidas no inciso I do caput
deste artigo, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa
apenas em relação a determinadas operações ou prestações, ou a determinados contribuintes
ou estabelecimentos, na conformidade dos seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
I – valor da receita bruta do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
II – valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte; (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).
III – natureza, tipo ou modalidade de operação; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
IV – prestação praticada pelo contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
V – atividade econômica exercida pelo contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
VI – tipo de carga transportada; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
VII – regime de apuração do imposto. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§2º O disposto no §1º pode, a critério da administração tributária, ser aplicado às hipóteses
referidas no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§3º A partir de 4º de janeiro de 2013, a administração tributária pode dispor sobre a
obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas
alíneas “a” e “b” do art. 178-Q, em que no território tenha: (Redação dada pelo Decreto 4.469,
de 29.12.11).
I – iniciado a prestação do serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).
II – ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 178-C. (Redação dada pelo
Decreto 4.469, de 29.12.11).


Subseção IX
Do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas – CATC

Art. 179. O Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas – CATC é emitido pelas
agências de atendimento e postos fiscais, para contribuintes do ICMS, eventuais ou não, que
promovam prestações de serviço de transporte iniciados neste Estado, devendo ser impresso em
formulário de segurança, com os elementos de  controle julgados indispensáveis pela Secretaria
da Fazenda, que os distribui às agências de atendimento e estas às unidades de fiscalização ou,
em substituição ao formulário de segurança, por formulário comum em papel formato A-4
emitidas por sistema eletrônico de dados com dispositivo de controle.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
548/1042

Parágrafo único. O CATC impresso em formulário de segurança deve ser designado
por série 1 e os impressos em formulário comum, em papel no formato A-4, emitidos por sistema
eletrônico de dados são designados por série 2.
Art. 180. O documento referido no art. 179 deste Regulamento é emitido antes do
início da prestação do serviço, com, no mínimo, as seguintes indicações:
I – denominação de forma impressa: "Conhecimento Avulso de Transporte de
Cargas";
II – número de ordem e o número da via impressos no formulário;
III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;
IV – local e data da emissão;
V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF ou CPF;
VI – identificações do remetente e do destinatário: nomes, endereços e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF ou CPF;
VII – percurso: local de recebimento e da entrega;
VIII – quantidade e espécie dos volumes ou das peças;
IX – número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em
unidade de medida;
X – identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;
XI – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita
identificação;
XII – indicações de "frete pago" ou "a pagar";
XIII – valores componentes do frete;
XIV – indicações relativas ao redespacho e ao consignatário;
XV – valor total da prestação;
XVI – base de cálculo do ICMS;
XVII – alíquota aplicável;
XVIII – valor do ICMS.
§1º O Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas deve ser de tamanho entre
282mm e 408mm na vertical e 230mm e 240mm na horizontal.
§2º As diversas vias do Conhecimento Avulso de Transporte de Cargas têm os
seguintes destinos:
I – a 1ª via acompanha a mercadoria e é entregue pelo transportador ao destinatário;
II – a 2ª via deve ser retida pela agência de atendimento para compor o balancete;
III – a 3ª via acompanha a mercadoria e é entregue à fiscalização em trânsito ou à
agência de atendimento de destino nas operações internas e nas interestaduais ao posto fiscal de
divisa;
IV – a 4ª via segue com as mercadorias para ser entregue pelo transportador ao Fisco
do Estado de destino;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
549/1042

V – a 5ª via deve ser entregue ou remetida à pessoa ou estabelecimento que
promover a saída.

Subseção X
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 181. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, deve ser
utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte
intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e emitido antes do início da prestação do
serviço, com, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Cargas";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via impressos no formulário;
III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;
IV – local e data de emissão;
V – identificação do armador de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
VI – identificação da embarcação;
VII – número da viagem;
VIII – porto de embarque;
IX – porto de desembarque;
X – porto de transbordo;
XI – identificação do embarcador;
XII – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF;
XIII – identificação do consignatário: nome, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF;
XIV – identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código,
marca e número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma, metro cúbico
ou litro e o valor;
XV – valores componentes do frete;
XVI – valor total da prestação;
XVII – alíquota aplicável;
XVIII – valor do ICMS devido;
XIX – local e data do embarque;
XX – discriminação de frete pago ou a pagar;
XXI – assinatura do armador ou agente;
XXII – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
550/1042

último documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no
formulário.
§1º No transporte internacional, são dispensadas as indicações relativas às inscrições
estaduais e no CNPJ/MF do destinatário e/ou do consignatário.
§2º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas deve ser de tamanho não
inferior a 21,0 x 30,0cm.
§3º Na prestação de serviço de transporte aquaviário, é emitido o Conhecimento de
Transporte Aquaviário de Cargas para destinatário localizado:
I – neste Estado em, no mínimo, quatro vias, com seguinte destinação:
a) a 1ª via é entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via segue com transporte até o destino, podendo servir de comprovante de
entrega;
c) a 3ª via acompanha a 1ª e deve ser entregue pelo transportador à primeira
unidade de fiscalização por onde transitar o veículo, sendo carimbado e colhido visto da
autoridade fiscal no verso da 1ª via;
d) a 4ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
II – em outro Estado, adicionado de uma 5ª via, que acompanha o transporte para
fim de controle do Fisco do destino.
Art. 182. Nas prestações de transporte abrangidas por benefícios fiscais, com destino
à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de via adicional do Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do respectivo
conhecimento.
Art. 183. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Cargas pode ser:
I – redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda
estrangeira, segundo acordos internacionais;
II – emitido em tantas vias quanto forem necessárias para o controle dos demais
órgãos fiscalizadores.

Subseção XI
Do Conhecimento Aéreo

Art. 184. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, é utilizado pelas empresas que
executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de
cargas e emitido no início da prestação do serviço, e deve conter, no mínimo, as seguintes
indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Conhecimento Aéreo";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via impressos no formulário;
III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;
IV – local e data de emissão;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
551/1042

V – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
VI – identificação do remetente: nome, endereço e os números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF;
VII – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF;
VIII – local de origem;
IX – local de destino;
X – quantidade e espécie de volume ou de peças;
XI – número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em
quilograma, metro cúbico ou litro;
XII – valores componentes do frete;
XIII – valor total da prestação;
XIV – base de cálculo do ICMS;
XV – alíquota aplicável;
XVI – valor do ICMS;
XVII – discriminação de frete pago ou a pagar;
XVIII – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do
último documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no
formulário.
§1º No transporte internacional, são dispensadas as indicações relativas às inscrições
estaduais e no CNPJ/MF do destinatário.
§2º O Conhecimento Aéreo deve ser de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0cm, em
qualquer sentido.
§3º Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, é emitido o
Conhecimento Aéreo para destinatário localizado:
I – neste Estado em, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação:
a) a 1ª via é entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via acompanha o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de
entrega;
c) a 3ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
II –  em outro Estado, com emissão de uma 4ª via, que acompanha o transporte para
fim de controle do Fisco do destino.
Art. 185. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por
benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, é observado o art. 182 e, no transporte
internacional, os incisos I e II do art. 183, todos deste Regulamento.

Subseção XII
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
552/1042


Art. 186. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, deve ser
utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário
intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e é emitido antes do início da prestação
do serviço, e com, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas";
II – número de ordem, série e subsérie e o número das vias impressos no formulário;
III – natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – local e data da emissão;
V – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e números de
inscrição, estadual e CNPJ/MF;
VI – discriminação do remetente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e
CNPJ/MF;
VII – identificação do destinatário: nome, endereço e números de inscrição estadual e
CNPJ/MF;
VIII – procedência;
IX – destino;
X – condição de carregamento e identificação do vagão;
XI – via de encaminhamento;
XII – quantidade e espécie de volume ou peças;
XIII – número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em
quilograma, metro cúbico ou litro;
XIV – valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis,
podendo os componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;
XV – valor total da prestação;
XVI – base de cálculo do ICMS;
XVII – alíquota aplicável;
XVIII – valor do ICMS;
XIX – indicação de frete pago ou a pagar;
XX – nome do impressor do documento, endereço e números de inscrição estadual e

CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e último documento
impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no formulário.
§1º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas deve ser de tamanho não
inferior a 19 x 28cm.
§2º Na prestação de serviço de transporte ferroviário, deve ser emitido o
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas para destinatário localizado:
I – neste Estado em, no mínimo, três vias com a seguinte destinação:
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
553/1042

a) a 1ª via acompanha o transporte até o destino, quando deve ser entregue ao
destinatário;
b) a 2ª via é entregue ao remetente da mercadoria;
c) a 3ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
II – em outro Estado em, no mínimo, cinco vias, com a seguinte destinação:
a) a 1ª via acompanha o transporte até o destino, quando deve ser entregue ao
destinatário;
b) a 2ª via é entregue ao remetente da mercadoria;
c) a 3ª via acompanha o transporte para fim de controle do Fisco de destino;
d) a 4ª via é entregue pelo emitente à repartição fiscal de seu domicílio;
d) a 5ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Subseção XII-A
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do CT-e(Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

Art. 186-A. É instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57,
que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajuste SINIEF 09/07)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
Art. 186-A. É instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico-CT-e, que pode ser utilizado
pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajustes SINIEF 09/07
e 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413 de 19.06.08.
Art. 186-A. É instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, que pode
ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajuste
SINIEF 09/07) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – Conhecimento Aéreo, modelo 10; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
IV – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
V – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
VI – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte
de cargas. (Ajuste SINIEF 32/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
554/1042


Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413 de 19.06.08.
VI – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

VII – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26. (Ajuste
SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o documento emitido
e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar
operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica
qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada
do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador: (Ajuste SINIEF 32/19, 22/22) (Redação dada
pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).

Redação Anterior: (3) Decreto nº 6.111 de 22.06.20.
§1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência
apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de
que trata o inciso III do art. 186-H deste Regulamento, antes da ocorrência do fato gerador.
(Ajuste SINIEF 32/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
§1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência
apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade
jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o
inciso III do art. 186-H deste Regulamento.§2º O CT-e, quando em substituição ao documento
previsto no inciso VI do caput deste artigo, pode ser utilizado: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação
dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413 de 19.06.08.
§1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e o documento emitido e
armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar
prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura
digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 186-H deste
RICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo
próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de
pessoas; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de
serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; (Redação
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
555/1042

dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração
do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).
§1º-A A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, de que
trata o parágrafo anterior, devem pertencer: (Ajuste SINIEF 22/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529,
de 07.11.22).
I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte ou Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto
6.529, de 07.11.22).
II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo
contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 7 de abril de 2022. (Redação dada pelo Decreto 6.529,
de 07.11.22).
§2º O documento constante do caput também pode ser utilizado na prestação de
serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

§2º-A. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
§2º - A. Quando o CT-e for emitido: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635,
de 09.05.17).
I - em substituição aos documentos descritos nos itens incisos I, II, III, IV, V e VII do caput
deste artigo, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
II - em substituição ao documento descrito no inciso VI do caput deste artigo: (Redação dada
pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
a) se utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como
Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).
b) em relação às prestações descritas nos incisos II a IV do §1º deste artigo, será identificado
como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67.
(Redação dada pelo Decreto 5.966 de 29.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.11.
b) em relação às prestações descritas nos incisos II a IV do §2º deste artigo, será identificado
como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

§3º O art. 186-Y deste Regulamento fixa os termos da utilização obrigatória do CT-e.
(Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08
§3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência
do Protocolo na hipótese do contribuinte possuir inscrição em uma única unidade federada.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
556/1042

(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§4º Para fixar a obrigatoriedade do CT-e, a administração tributária pode utilizar
critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou
natureza da operação por eles exercida. (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08
§4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no §3º deste artigo, a
administração tributária pode utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos
contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.  (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§5º É vedado emitir os documentos descritos nos incisos I a VI deste artigo, para o
transporte de cargas. (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).
§6º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, é emitido o CT-e,
modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo
da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de
Cargas. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§6º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, é emitido o CT-e multimodal,
que substitui o documento tratado no inciso VII deste artigo, sem prejuízo da emissão dos
documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. (Ajuste
SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§7º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte
Multimodal-OTM é emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do
imposto, que conterá, além dos demais requisitos: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§7º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM é emitido CT-e, sendo vedado o
destaque do imposto, que contêm além dos demais requisitos: (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

I – o OTM, no caso de tomador do serviço; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
II – a indicação “Ct-e emitido apenas para fins de controle”. (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
§8º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de
Cargas, tratados no §6º deste artigo, diferenciam o CT-e multimodal. (Ajuste SINIEF 26/13)
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§9º Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado
como “serviço vinculado a Multimodal”, deve ser informada a chave de acesso do CT-e
multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada,
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
557/1042

dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (Ajuste SINIEF
10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§9º Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de serviço identificado como “serviço vinculado
a Multimodal”, é informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados
dos documentos fiscais da carga transportada, dispensado o preenchimento dos campos
destinados ao remetente e destinatário. (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

§10. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, é dispensado de
acompanhar a carga o DACTE: (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
I – dos transportes anteriormente realizados; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – do multimodal. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§11. O disposto no inciso II do §10 deste parágrafo não se aplica no caso de
contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 186-N deste regulamento. (Ajuste
SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§12. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de
mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de
serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um
único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado –
CT-e Simplificado, referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador (Ajuste
SINIEF 17/24, 08/25). (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§13. Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, a emissão do CT-e Simplificado é
condicionada a que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
I – a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois
destinatários; (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
II – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
III – as prestações de serviços de transporte iniciem na mesma unidade federada;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
IV – as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município; (Redação
dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
V – as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP; (Redação dada pelo
Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
VI – as prestações de serviço de transporte estejam submetidas á mesma tributação,
inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento
eventualmente incidentes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
VII – as prestações de serviços de transporte possuam o mesmo código de benefício
fiscal, a critério da unidade federada. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
Art. 186-B. Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, atendido o disposto no MOC
que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: (Ajuste
SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
558/1042


Redação Anterior: (2) Decreto 4.695 de 11.12.12.
Art. 186-B. Para efeito da emissão do CT-e, atendido o disposto no MOC que regula a matéria,
ainda, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a
matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas: (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de
transporte; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
Art. 186-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo
57, para efeito de aplicação do disposto nesta Subseção, considera-se: (Ajuste SINIEF 10/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413 de 19.06.08.
Art. 186-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação do disposto
nesta Subseção, considera-se: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador
para efetuar o serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou
redespachado. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem
transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o
preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).
§2º Na hipótese do §1º deste artigo, pode ser emitido um único CT-e, englobando a
carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser
informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os
dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior com: (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).
I – identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de
emissão e valor, no caso de documento não eletrônico; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – chave de acesso, no caso de CT-e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação
informano CT-e, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
I – a chave do CT-e do transportador contratante; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
559/1042

II – os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de
transporte do transportador contratante. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
Art. 186-D. A utilização do CT-e dá-se da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).
I – de ofício, para os contribuintes legalmente obrigados por meio de Protocolo ICMS,
observado o disposto no §3º do art. 186-A deste RICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

II - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
II – por adesão, para os contribuintes não obrigados à emissão do CT-e, desde que este solicite,
previamente, seu credenciamento junto a administração tributária. (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

§1º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§1º O credenciamento de que trata o caput deste artigo deve ser realizado por intermédio de
Ato do Secretário de Estado da Fazenda, podendo tal competência ser delegada ao
Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§2º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deve observar, no que couber,
as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de
processamento de dados, constantes dos Convênios 57 e 58, ambos de 28 de junho de 1995, e
legislação superveniente. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§2º É vedado o credenciamento para a emissão de CT-e de contribuinte que não utilize sistema
eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos
de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no §3º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

§3º - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§3º O contribuinte que for obrigado à emissão de CT-e deve ser credenciado pela administração
tributária, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.   (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08)

§4º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 186-A por
contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto quando a legislação estadual assim o
permitir. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
560/1042

Art. 186-E. O CT-e é emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 23/17) (Redação dada pelo
Decreto 5.899 de 28.12.18).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.495, de 11.12.12.
Art. 186-E. O CT-e é emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
(Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-E. O CT-e é emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração
tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§1º O arquivo digital do CT-e: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – contém os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada; (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – é identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo
emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
IV – possui numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por
série, sendo reiniciada quando atingido esse limite; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
V – ser assinado digitalmente pelo emitente. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º Para a assinatura digital, é utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de
certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§2º Para a assinatura digital é utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de
certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que contenha o CNPJ
do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§3º O contribuinte pode adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas
por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, atendido o
disposto no MOC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§3º O contribuinte pode adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por
algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o
disposto em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
561/1042

§4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em
outra unidade da Federação, deve utilizar séries distintas, observado o disposto no art. 186-F
deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
Art. 186-F. O contribuinte credenciado deve solicitar a concessão de Autorização de
Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo
de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte. (Ajuste SINIEF 23/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899 de 28.12.18).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
Art. 186-F. O contribuinte credenciado solicita a concessão de Autorização de Uso do CT-e
mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo
contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).

§1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade
federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de
uso deve ser transmitida à administração tributária dessa unidade federada. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na
unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de
autorização de uso deve ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
Art. 186-G. A administração tributária para a concessão da Autorização de Uso do
CT-e analisa, dentre outros, os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – a regularidade fiscal do emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – o credenciamento do emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – a autoria da assinatura do arquivo digital; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
IV – a integridade do arquivo digital; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (Redação dada pelo Decreto
4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

VI – a numeração e série do documento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º Se a administração tributária tiver interesse pode mediante protocolo estabelecer
que: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – a autorização de uso é concedida, mediante a utilização da infraestrutura
tecnológica de outra unidade federada; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV do art.
186-N deste Regulamento é concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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outra unidade federada. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§2º Nas situações constantes do §1º deste artigo, a administração tributária deve
observar as disposições constantes desta subseção estabelecidas para a administração tributária
da unidade federada do contribuinte emitente. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
Art. 186-H. Do resultado da análise referida no artigo anterior, a administração
tributária cientificará o emitente: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
d) duplicidade de número do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
e) falha na leitura do número do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajuste SINIEF 31/22). (Redação dada pelo
Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
II – da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
a) do emitente do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
b) do tomador do serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08
c) do remetente da carga; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

III – da concessão da Autorização de Uso do CT-e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
§1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não pode ser
alterado. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º A cientificação de que trata o caput é efetuada mediante protocolo disponibilizado
ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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chave de acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela
administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura
digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de
confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o §2º deste
artigo deve conter informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa. (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§4º Rejeitado o arquivo digital, este não é arquivado na administração tributária para
consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses
das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido fica arquivado na
administração tributária para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§6º No caso do §5º deste artigo, não é possível sanar a irregularidade e solicitar nova
Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
§7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses “b” e “c” do inciso II
deste artigo, pode deixar de ser feita, a critério da administração tributária. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
§8º A concessão da Autorização de Uso: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º A concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de
pessoas, valores e informações constantes do documento autorizado. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica em
convalidação das informações tributárias contidas no CT-e; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).
II – identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado
pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).
§9º O emitente do CT-e encaminha ou disponibiliza download do arquivo eletrônico do
CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, atendido ao leiaute e aos
padrões técnicos definidos no MOC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§9º O emitente do CT-e encaminha ou disponibiliza ‘download’ do arquivo eletrônico do CT-e e
seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões
técnicos definidos em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§10. Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a
situação do contribuinte que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar
operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12
§10. Para os efeitos do inciso II do  caput  deste artigo, considera-se irregular a situação do
emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da
carga, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou
prestações na condição de contribuinte do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Art. 186-I. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária pode
transmiti-lo ou fornecer informações parciais para: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-I. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária deve transmití-
lo para: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – a Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – a unidade federada: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
a) de início da prestação do serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
b) de término da prestação do serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
c) do tomador do serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, se a prestação de
serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º A administração tributária que autorizou o CT-e também pode transmiti-lo ou
fornecer informações parciais para: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou
protocolo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – outros órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, que
necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio
convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§2º Na hipótese da administração tributária realizar a transmissão prevista no caput
deste artigo, por intermédio de “webservice”, a Receita Federal do Brasil é responsável pelos
procedimentos de que tratam os incisos II e III ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
§3º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações
extraídas do CT-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de
Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no
âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia das administrações tributárias dos estados e do
Distrito Federal de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e
por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais
(Ajuste SINIEF 01/2020). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20). Produzindo efeitos a partir de 06 de
abril de 2020

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o CT-e também pode transmití-lo ou
fornecer informações parciais para: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de
informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou
protocolo, respeitado o sigilo fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Art. 186-J. O arquivo digital do CT-e só pode ser utilizado como documento fiscal,
após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do
art. 186-H deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º Ainda que formalmente regular, é considerado documento fiscal inidôneo o CT-e
que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo
que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também
o respectivo DACTE, impresso nos termos desta Subseção, que também será considerado
documento fiscal inidôneo. (Ajuste SINIEF 32/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também o
respectivo DACTE ou DACTE OS, impresso nos termos desta Subseção, que também é
considerado documento fiscal inidôneo. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413 de 19.06.08.
§2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §1º deste artigo atingem também o
respectivo DACTE, impresso nos termos desta Subseção, que também é considerado documento
fiscal inidôneo. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Art. 186-L. É instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute
estabelecido no MOC-DACTE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a
consulta do CT-e, prevista no art. 186-S deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Art. 186-L. É instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no
MOC-DACTE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-
e, prevista no art. 186-S deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-L. É instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido
em Ato COTEPE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do
CT-e, prevista no art. 186-S deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§1º O DACTE: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – tem formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm),
impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de
Segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento
Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou Formulário Contínuo ou Pré-impresso, e possuir títulos e informações
dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – tem formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papel,
exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário
contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de
modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis; (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).

II – contém código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE; (Redação
dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12
II – contém código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE; (Redação dada
pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
II – contém código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE; (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

III – pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do
seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
IV – é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a
concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 186-H ou na hipótese
prevista no art. 186-N deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir
documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e pode ser efetuada com base nas
informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 186-M deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os
documentos previstos nos incisos do art. 186-A deste RICMS, o contribuinte que utilizar o CT-e
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
567/1042

deve imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma,
sendo todas consideradas originais. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de
Orientação do Contribuinte – DACTE. (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.695, de 11.12.12
§4º O contribuinte, mediante autorização de cada Unidade Federada envolvida no transporte,
pode alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-DACTE, para adequá-lo às suas prestações,
desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE. (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12.
§4º O contribuinte, mediante autorização de cada Unidade Federada envolvida no transporte,
pode alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-DACTE, para adequá-lo às suas prestações,
desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE. (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte,
pode alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações,
desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

§5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE é
delimitado por uma borda. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de
interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§7° O DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição
gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, exceto quando solicitada a
impressão do DACTE pelo tomador (Ajuste SINIEF 16/25). (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de
23.12.25).

Redação Anterior: (5) Decreto 6.727, de 12.01.24
§7º Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado
pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição
gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e. (Ajuste SINIEF 03/21 e
50/22). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2023

Redação Anterior: (4) Decreto 6.367, de 13.12.21.
§7º Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando
solicitado pelo tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser
apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que
tenha sido o MDF-e, nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 03/21): (Redação dada pelo
Decreto nº 6.367 de 13.12.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (3) Decreto 5.060 de 09.06.14
§7º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e
aquaviários de cabotagem, acobertadas por CT-e, é dispensada a impressão dos respectivos
DACTE desde que emitido MDF-e. (Ajuste SINIEF 27/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12
§7º Na prestação de serviço de transporte de carga realizada no modal ferroviário, acobertada
por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos DACTE para acompanharem a carga na
composição acobertada por MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12.
§7º Na prestação de serviço de transporte de carga realizada no modal ferroviário, acobertada
por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos DACTE para acompanharem a carga na
composição acobertada por MDF-e. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2023

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367, de 13.12.21.
I - no transporte ferroviário; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2023

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367, de 13.12.21.
II - no transporte aquaviário de cabotagem; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2023

Redação Anterior: (1) Decreto 6.367, de 13.12.21.
III - no transporte rodoviário de cargas a consumidor final. (Redação dada pelo Decreto nº
6.367 de 13.12.21).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2023

Redação Anterior: (3) Decreto 5.137 de 30.10.14.
IV - no transporte aéreo. (Ajuste SINIEF 5/22) (Redação dada pelo Decreto 6.496 de
25.08.22).§8º A Administração Tributária ou o tomador do serviço podem solicitar ao
transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas. (Ajuste SINIEF 7/14)
(Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
569/1042


Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12.
§8º O tomador do serviço pode solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTE
previamente dispensadas. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12.
§8º O tomador do serviço pode solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTE
previamente dispensadas. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

§9º Em cada CT-e emitido é indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do
DACTE. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12
§9º Em cada CT-e emitido é indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE.
(Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

§10.O disposto no §7º deste artigo não se aplica no caso da contingência com uso de
FS-DA previsto no inciso III do art. 186-N deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12
§10.O disposto no §7ºdeste artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-
DA previsto no inciso III do art. 186-N deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.695,
de 11.12.12).

Art. 186-L1. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
Art. 186-L1. É instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS conforme
leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para
acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta
do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 186-S deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 10/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos §§1º ao 6º do art. 186-L deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Art. 186-M. O transportador e o tomador do serviço de transporte mantém em
arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos
documentos fiscais, a fim de apresentá-los à administração tributária, quando solicitado. (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º O tomador do serviço deve verificar, antes do aproveitamento de eventual crédito
do imposto, a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e,
conforme disposto no art.  186-S deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos
fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
570/1042

arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação. (Ajuste SINIEF 32/19). (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
§2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais
eletrônicos, este poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em
arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestação. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação
dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413 de 19.06.08.
§2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais
eletrônicos, este poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em
arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado. (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

Art. 186-N. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível
transmitir o CT-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de
Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte gera novo arquivo, conforme definido no MOC,
informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes
medidas: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
Art. 186-N. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e
para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do
CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando
que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-N. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo do
CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado
deve imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos do art. 186-U deste
RICMS, consignando, no campo observações, a expressão “DACTE em contingência impresso
em decorrência de problemas técnicos”, em no mínimo três vias, tendo elas as seguintes
finalidades: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I –transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, para o Sistema de
Sefaz Virtual de Contingência–SVC, nos termos do art. 186-Z deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
I – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (CT-e), para a Receita
Federal do Brasil, nos termos do art. 186-Z deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
I – acompanhar a carga, que pode servir como comprovante de entrega; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
571/1042


II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 186-U
deste RICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
II – ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para
a guarda dos documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

III – imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento
Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
III – ser entregue ao tomador do serviço, que deve mantê-la em arquivo pelo prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
III – ser entregue ao tomador do serviço, que deve mantê-la em arquivo pelo prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

IV – transmitir o CT-e para o SVC, nos termos dos arts. 186-E, 186-F e 186-G deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
IV – transmitir o CT-e para outra unidade federada. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

§1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em,
no mínimo, três vias, constando no corpo do documento a expressão “DACTE impresso em
contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação: (Ajuste
SINIEF 32/19): (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (4) Decreto 5.635, de 09.05.17
§1º A hipótese do inciso I do caput deste artigo é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo
57, situação em que o DACTE deve ser impresso em, no mínimo, três vias, constando no corpo
do documento a expressão “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido
pela SVC”, tendo a seguinte destinação: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.695 de 11.12.12.
§1º Na hipótese do inciso I docaput deste artigo, o DACTE é impresso em no mínimo três vias,
constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência – EPEC regularmente
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
572/1042

recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deve ser impresso em no mínimo
três vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência – DPEC
regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil”, tendo a seguinte destinação: (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§1º O emitente deve efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos
problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CT-
e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – acompanhar o trânsito de cargas; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação
tributária para a guarda dos documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
III – ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação
tributária para a guarda de documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do §1º, quando não houver a
regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 186-Z deste Regulamento. (Ajuste
SINIEF 32/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.695, de 11.12.12
§2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do §1º deste artigo, quando não houver a
regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 186-Z deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do §1º deste artigo, quando não houver a
regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 186-Z deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§2º Se o CT-e transmitido nos termos do §1º deste artigo vier a ser rejeitado pela
administração tributária, o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – regera o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que
motivou a rejeição; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – solicita nova Autorização de Uso do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – imprime em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e
autorizado; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
IV – providencia, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo
DACTE impresso nos termos do inciso III do §2º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
573/1042

§3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança -
Documento Auxiliar (FS-DA) deve ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE,
constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de
problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação: (Ajuste SINIEF 32/19). (Redação dada pelo Decreto
nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17
§3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento
Auxiliar (FS-DA) deve ser utilizado para impressão de, no mínimo, três vias do DACTE ou DACTE
OS, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de
problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698 de 25.05.09.
§3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança ou
Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico
(FS-DA) deve ser utilizado para impressão de, no mínimo, três vias do DACTE, constando no
corpo a expressão “DACTE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos”,
tendo a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§3º O tomador mantém em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação
tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput deste artigo, a via do DACTE recebida
nos termos do inciso IV do §2º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço; (Ajuste SINIEF 10/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698 de 25.05.09.
I – acompanhar o trânsito de cargas; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II – ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação
tributária para a guarda dos documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
III – ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação
tributária para a guarda de documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, é dispensada a
impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador
manter a via que acompanhou o trânsito da carga. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§4º Se o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e, após
decorrido o prazo de 30 dias do recebimento do DACTE impresso em contingência, deve
comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

§5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, é dispensado o uso do Formulário
de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
574/1042

(Ajuste SINIEF 32/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17
§5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, é dispensado o uso do Formulário de
Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE ou
DACTE OS. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698 de 25.05.09.
§5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, é dispensado o uso do Formulário
de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de
Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§5º O contribuinte deve lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos
formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a
numeração e série dos CT-e gerados neste período. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

§6º Na hipótese dos incisos I ou III do caput deste artigo, imediatamente após cessar
os problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do
CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o
§13 deste artigo, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e
gerados em contingência. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695 de 11.12.12.
§6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput deste artigo, imediatamente após cessar os
problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-
e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o §13
deste artigo, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e
gerados em contingência. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§6º Nas hipóteses dos incisos I, II ou III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação
dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do
CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que
trata o §13. deste artigo, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua
vinculação os CT-e gerados em contingência. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§7º Se o CT-e transmitido nos termos do §6º vier a ser rejeitado pela administração
tributária, o contribuinte deve: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a
irregularidade desde que não se altere: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo,
alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
575/1042

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador,
remetente ou do destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) a data de emissão ou de saída; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – solicitar Autorização de Uso do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel
utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e
tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajuste SINIEF 50/22); (Redação dada pelo Decreto
6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023

Redação Anterior: (3) Decreto 6.111, de 22.06.20.
III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado
para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha
promovido alguma alteração no DACTE; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
III - imprimir o DACTE ou DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de
papel utilizado para imprimir o DACTE ou DACTE OS original, caso a geração saneadora da
irregularidade do CT -e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS; (Ajuste
SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698 de 25.05.09.
III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado
para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha
promovido alguma alteração no DACTE; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo
DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da
irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no
§7º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24). Produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2023

Redação Anterior: (3) Decreto 6.111, de 22.06.20.
IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE
impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade
do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE ou
DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da
irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS. (Ajuste
SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698 de 25.05.09.
IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE
impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade
do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
576/1042


§8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela
legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do §1º ou no inciso III do §3º deste
artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do §7º também deste artigo. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
§8º O tomador deve manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação
tributária junto à via mencionada no inciso III do §1º ou no inciso III do §3º, a via do DACTE ou
DACTE OS recebida nos termos do inciso IV do §7º, todos deste artigo. (Ajuste SINIEF 10/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698 de 25.05.09.
§8º O tomador deve manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação
tributária junto à via mencionada no inciso III do §1º ou no inciso III do §3º, a via do DACTE
recebida nos termos do inciso IV do §7º, todos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

§9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no §6º deste artigo,
o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deve
comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 dias. (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a administração
tributária da unidade federada emitente pode autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura
tecnológica de outra unidade federada. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
§11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no §10
deste artigo, a Unidade Federada cuja infraestrutura foi utilizada transmite o CT-e para o
Ambiente Nacional da RFB, que disponibiliza para a Unidade Federada interessada, sem prejuízo
do disposto no §2º do art. 186-G deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no §10. deste artigo,
a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deve transmitir o CT-e para a unidade
federada do emitente, sem prejuízo do disposto no §3º do art. 186-J deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§12. O contribuinte registra a ocorrência de problema técnico, conforme definido no
MOC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§12. O contribuinte deve registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato
COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a
sua autorização de uso: (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
577/1042

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695, de 11.12.12
§13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, na condição resolutória a sua autorização de
uso: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§13.. Considera-se emitido o CT-e: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da regular recepção do
EPEC pela SVC; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela
Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II – na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do
respectivo DACTE em contingência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17
II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo
DACTE ou DACTE OS em contingência. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.695 de 11.12.12.
II – na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo
DACTE em contingência. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, no momento da impressão do
respectivo DACTE em contingência. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o
emitente deve, após a cessação do problema: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 186-O, do CT-e que retornar com
Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e
emitido em contingência; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II - REVOGADO (Decreto nº 6.721, de 28.12.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 186-P, da numeração do CT-e que não for
autorizado nem denegado. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§15.. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e: (Ajuste SINIEF
13/09). (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – o motivo da entrada em contingência; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
578/1042

II – a data, hora com minutos e segundos do seu início; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
III – identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
§16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com
tipo de emissão normal. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
Art. 186-O. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso
III do art. 186-G, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo de até 168 horas,
desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, atendida a legislação
pertinente. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
Art. 186-O. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e de que trata o inciso III do art.
186-H deste artigo, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato
COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as
demais normas da legislação pertinente. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-O. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art.
186-H deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não
tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação
pertinente. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§1º O cancelamento somente pode ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento
de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
§2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponde a único Conhecimento de
Transporte Eletrônico, atendido ao leiaute estabelecido no MOC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponde a um único Conhecimento de
Transporte Eletrônico, atendendo ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

§3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser assinado pelo emitente com
assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim
de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-
Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria
do documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
579/1042

§4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e é efetivada via Internet, por
meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 23/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899
de 28.12.18).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.13, de 19.06.08.
§4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e é efetivada via Internet, por meio de
protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software
desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e é feita mediante
protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de
acesso”, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração
tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, sendo autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro
mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§6º Após o Cancelamento do CT-e, a administração tributária transmite os respectivos
documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas
no art. 186-I deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-
e, nos termos do art. 186-Q deste Regulamento, este não pode ser cancelado. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

§8º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.674, de 06.07.17
§8º Pode ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar
as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período. (Ajuste SINIEF
2/17) (Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17). produzindo efeitos a 1º de outubro de
2017 (Redação dada pelo Decreto 5.674, de 06.07.17).

§9º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.674 de 06.07.17
§9º Na hipótese prevista no §8º deste artigo, o contribuinte deve, no mesmo prazo previsto no
caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e
OS, referenciando o CT-e OS cancelado. (Ajuste SINIEF 2/17) (Redação dada pelo Decreto
5.674 de 06.07.17). produzindo efeitos a 1º de outubro de 2017

Art. 186-P. O emitente deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do
CT-e, até o décimo dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na
eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
580/1042

§1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e atende ao leiaute estabelecido no
MOC e assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira– ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer
dos estabelecimentos do contribuinte que garanta a autoria do documento digital. (Redação dada
pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e atende ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE
e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento
digital. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e atende o leiaute estabelecido em Ato COTEPE e
ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

§2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e é efetivada via
Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
§3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e é feita
mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o
número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o
número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com
certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de
recebimento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§4º A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do artigo 186-E implica
cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata
o parágrafo 3º desse artigo (Ajuste SINIEF 03/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
Produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2021.
Art. 186-Q. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e de que trata o inciso III
do art. 186-H deste Regulamento, o emitente pode sanar erros em campos específicos do CT-e,
observado o disposto no art. 58-B do Convênio SINIEF n. 06/89, por meio de Carta de Correção
Eletrônica – CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 186-Q. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art.
186-H, o emitente pode sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no
§1ºA do art. 4º do Convênio SINIEF s/no de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica –
CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente. (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
581/1042

§1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e atende ao leiaute estabelecido no MOC e é
assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
(Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
§1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e atende ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e é
assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento
digital. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e atende o leiaute estabelecido em Ato COTEPE e é
assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).

§2º A transmissão da CC-e é efetivada via Internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§3º A cientificação da recepção da CC-e é feita mediante protocolo disponibilizado ao
emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a
data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
§4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente consolida na última
todas as informações anteriormente retificadas. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§5º A administração tributária que recebeu a CC-e as transmitirá às administrações
tributárias e entidades previstas no art. 186-I deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
§6º O protocolo de que trata o §3º deste artigo não implica validação das informações
contidas na CC-e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento,
deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço. (Ajuste SINIEF 7/14) (Redação dada
pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em
campos específicos do CT-e. (Ajuste SINIEF 7/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
Art. 186-R. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de
transporte, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a
prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 31/22): (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
582/1042

Art. 186-R. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em
virtude de erro devidamente comprovado nos termos da legislação tributária estadual, e desde
que não descaracterize a prestação, deve ser observado que: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação
dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698 de 25.05.09.
Art. 186-R. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas,
em virtude de erro devidamente comprovado nos termos da legislação tributária estadual, e
desde que não descaracterize a prestação, deve ser observado que: (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 186-R. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas,
em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deve
ser observado que: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I – na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
a) o tomador deve emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e
do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de
serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o
motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único
documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
a) o tomador emite documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo,
consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de
transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e
o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador
emite um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão
"Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
b) após receber o documento referido na alínea “a” e do seu registro no livro próprio, o
transportador emite novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão “Este
documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o
motivo do erro), observando as disposições deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

II – na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
583/1042

a) o tomador emite declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e
emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo
período de apuração em uma ou mais declarações; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
a) o tomador emite declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal
original, bem como o motivo do erro; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador
emite um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os

mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação
"Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e
emitido com erro e o motivo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
b) após receber o documento referido na alínea “a”, o transportador emite conhecimento de
transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza
da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o
número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).

c) após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deve
emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão
"Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
c) o transportador emite novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão
“Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de
(especificar o motivo do erro)”, observando as disposições deste Regulamento. (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento: (Redação dada pelo Decreto 6.791, de
22.05.24). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.469 de 24.06.22.
III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, pode ser utilizado o
seguinte procedimento: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

a) o tomador registrará o evento XV do art. 186-S1 deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
b) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador
emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os
mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação
“Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e
emitido com erro e o motivo; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
584/1042

c) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportador emitirá um CT-e
substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento
substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro). (Redação dada pelo
Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.469 de 24.06.22.
c) após a emissão do documento referido na alínea “b”, o transportador emitirá um CT-e
substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento
substitui o CT-e (número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro). (Redação dada
pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

§1º O transportador pode utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento
previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação
tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§1º O transportador pode, observada a legislação de cada unidade federada, utilizar-se do
eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

§2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador
contribuinte do ICMS, deve ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste
artigo, substituindo-se a declaração prevista na alínea “a” do inciso II por documento fiscal
emitido pelo tomador que deve indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o
imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal, o imposto devido é
recolhido em guia especial, constando na guia de recolhimento, o número, valor e a data do
novo CT-e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

§3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção
mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).
§4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de
anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. ” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).
§5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de
Substituição será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser
corrigido. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores é de sessenta dias contados da
data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
585/1042

§6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um
dos eventos citados no inciso III, alínea “a” deste artigo é de 45 dias contados da data da
autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§6º O prazo para emissão do CT-e substituto é de noventa dias contado da data da autorização
de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

§7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração
mencionada no inciso II, alínea “a” deste artigo, pode registrar o evento relacionado no inciso III,
alínea “a” deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
Art. 186-R1. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no
CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado nos termos da legislação tributária estadual,
deve ser observado que: (Ajuste SINIEF 8/17) (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).
I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV do art. 186-S1
deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.713, de 25.09.17.
II - após o registro do evento referido no inciso I deste artigo, o transportador deve emitir um
CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos
valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de
valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e emitido com
erro e o motivo; (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

III - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um
CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este
documento substitui o CT-e “número de “data” em virtude de tomador informado erroneamente”
(Ajuste SINIEF 31/22). (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril
de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.713, de 25.09.17.
III - após a emissão do documento referido no inciso II deste artigo, o transportador deve
emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão
“Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado
erroneamente”. (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

§1º O transportador pode utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento
previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação
tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).
§2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção
mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. (Redação dada pelo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
586/1042

Decreto 5.713, de 25.09.17).
§3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e
substituto, que não poderá ser cancelado. (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo efeitos
a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.713, de 25.09.17.
§3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e
um substituto, que não poderão ser cancelados. (Redação dada pelo Decreto 5.713, de
25.09.17).

§4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e
substituto, que não poderá ser cancelado. (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo efeitos
a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e
um substituto, que não poderão ser cancelados. ” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

§5º O prazo para autorização do CT-e substituto será de sessenta dias contados da
data da autorização de uso do CT-e corrigido. (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.713, de 25.09.17.
§5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação é de 60 dias contados
da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Redação dada pelo Decreto 5.713, de
25.09.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17.
§5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de
Substituição será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser
corrigido. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores é de sessenta dias contados da
data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

§6º O prazo para registro do evento citado no inciso III alínea “a” será de 45
(quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Redação
dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17.
§6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos
eventos citados no inciso III, alínea “a” deste artigo é de 45 dias contados da data da
autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
587/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§6º O prazo para emissão do CT-e substituto é de noventa dias contado da data da autorização
de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajuste SINIEF 26/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

§7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no
inciso III alínea “a”. (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de
2023.

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.469 de 24.06.22.
§7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso
II, alínea “a” deste artigo, pode registrar o evento relacionado no inciso III, alínea “a” deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Art. 186-S. A administração tributária disponibiliza consulta aos CT-e por ela
autorizados em site, na internet, pelo prazo mínimo de 180 dias. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
§1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta pode ser substituída pela
prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do
emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficam disponíveis pelo prazo decadencial.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º A consulta prevista no caput deste artigo é efetuada pelo interessado, mediante
informação da chave de acesso do CT-e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§3º A consulta prevista no caput deste artigo é efetuada também, subsidiariamente,
no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).
§4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput
deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação
descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 17/18). (Redação dada pelo Decreto
6.259 de 25.05.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
§5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se
refere o parágrafo anterior deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso
identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada
correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste
SINIEF 17/18). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2019.
§6º As restrições previstas nos parágrafos 4º e 5º não se aplicam nas prestações de
serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/21): (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.259 de 25.05.21
§6º As restrições previstas nos §§4º e 5º não se aplicam aos CT - e relativos às prestações que
tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem
como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do
CT- e (Ajuste SINIEF 26/20). (Redação dada pelo Decreto 6.259 de 25.05.21). Produzindo
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
588/1042


I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no
Portal Nacional do CT-e; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte
do ICMS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
Art. 186-S1. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Evento
do CT-e”. (Ajuste SINIEF 28/13) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§1º Os eventos relacionados a um CT-e são: (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
I – Cancelamento, conforme disposto no art. 186-O; (Redação dada pelo Decreto 5.137 de
30.10.14).
II – Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 186-Q; (Redação dada pelo
Decreto 5.137 de 30.10.14).
III – EPEC, conforme disposto no art. 186-Z. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
IV - Registro do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação
multimodal; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
V - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e; (Ajuste SINIEF
10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
VI - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que
relaciona o CT-e; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
VII - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do
registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).
VIII - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do
registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).
IX - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado
em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem; (Ajuste SINIEF
10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
X - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-
e complementar; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
XI - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-
e complementar que referência o CT-e original; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).
XII - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em
um CT-e de substituição; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

XIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
589/1042

XIII - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de
anulação; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

XIV - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi
referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).
XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do
tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme
acordado; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
XVI - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência
ao conteúdo ou à situação do CT-e; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

XVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
XVII - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de
Valores; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

XVIII - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi
referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).
XIX - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho
intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Ajuste SINIEF 10/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
XX - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi
referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).
XXI – Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo
transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da
entrega da carga; (Ajuste SINIEF 12/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
XXII – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o
cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 12/19).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
XXIII - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da
mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão
do serviço de transporte (Ajuste SINIEF e 50/22); (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
XXIV - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o
cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste
SINIEF 50/22). (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
§2º Os eventos serão registrados: (Ajuste SINIEF 28/13) (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
590/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 5.137 de 30.10.14
§2º Os eventos serão registrados, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual
de Orientação do Contribuinte: (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

I – pelas pessoas estabelecidas pela cláusula décima nona, envolvidas ou relacionadas
com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de
Orientação do Contribuinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.137 de 30.10.14
I – pelo emitente do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

II – por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e
procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.137 de 30.10.14
II – por órgãos da Administração Pública direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto 5.137
de 30.10.14).

§3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento
deve transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os
destinatários especificados no art. 186-I. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§4º Os eventos são exibidos na consulta definida no art. 186-S, conjuntamente com o
CT-e a que se referem. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
§5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos
termos do inciso XXI, substitui o canhoto em papel do DACTE. (Ajuste SINIEF 39/21). (Redação
dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
§6º O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos
termos do inciso XXIII, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que
trata o art. 72 do Convênio SINIEF nº 6/89. (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
Art. 186-T. O registro dos eventos deve ser realizado: (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação
dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.137 de 30.10.14.
Art. 186-T. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo
emitente do CT-e: (Ajuste SINIEF 28/13) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09.
Art. 186-T. A administração Tributária pode, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões
estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e
transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber: (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-T. A administração tributária pode, conforme procedimento padrão estabelecido em ato
COTEPE, exigir a confirmação, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
591/1042

cargas constantes do CT-e. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57: (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.137 de 30.10.14.
I – Carta de Correção Eletrônica de CT-e; (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
I – confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

a) Carta de Correção Eletrônica; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
b) Cancelamento; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
c) EPEC; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
d) Registros do Multimodal; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
e) Comprovante de Entrega do CT-e; (Ajuste SINIEF 12/19); (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).
f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/19). (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17
II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.137 de 30.10.14.
II – Cancelamento de CT-e; (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

a) Carta de Correção Eletrônica; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
b) Cancelamento; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
c) Informações da GTV; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

III – pelo tomador do serviço do CT-e, modelo 57, o evento “prestação de serviço em
desacordo com o informado no CT-e (Ajuste SINIEF 32/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.635, de 09.05.17
III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento “prestação de serviço em
desacordo com o informado no CT-e”. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
592/1042

Redação Anterior: (2) Decreto 5.137 de 30.10.14.
III – EPEC. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
III – declaração do não recebimento da carga constante no CT-e; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
IV – declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e. (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

§1 º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido
em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§2º A Informação de Recebimento é efetivada via Internet. (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento é feita mediante arquivo,
contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou
declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado
mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro
mecanismo que garanta a sua recepção. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou
transportador deve transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento
dos CT-e. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
593/1042

§5º - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§5º A Receita Federal do Brasil disponibiliza acesso às Unidades Federadas do tomador,
transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus,
quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

§6º A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV,
XVI e XVIII a XX do §1º do art. 186-S1 deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 10/16) (Redação dada
pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Art. 186-U. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-U. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE
previstas nesta Subseção: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – as características do formulário de segurança atendem ao disposto da cláusula segunda do
Convênio ICMS 58/95; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – são observados os §§3º, 4º, 4º, 4º e 4º da Cláusula Quinta do Convênio ICMS 58/95, para
a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial.
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º É vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para
outra destinação que não a prevista no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).
§2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deste artigo observa as
disposições das Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio 58/95. (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).
§3º É vedado a Administração Tributária, a partir de 4º de agosto de 2009, autorizar Pedido de
Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS
58, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE,
sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado
antes desta data até o final do estoque.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Art. 186-V. A administração tributária disponibiliza às empresas autorizadas à
emissão do CT-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS
deste Estado, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

Art. 186-W. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF
06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributárias vigentes. (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
Art. 186-X. Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de
acordo com a legislação vigente. (Ajuste SINIEF 03/21, 39/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de
24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 6.367, de 13.12.21
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
594/1042

Art. 186-X Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados, exceto os
correspondentes a inutilizações canceladas nos termos do parágrafo 4º do artigo 186-P, devem
ser escriturados sem valores monetários, de acordo com a legislação (Ajuste SINIEF 03/21).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21). produzindo efeitos a partir de 13 de abril
de 2021.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08
Art. 186-X. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados são escriturados, sem
valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

Parágrafo único. OCT-e que, nos termos do inciso II do §8º do art. 186-H deste
Regulamento, for diferenciado somente pelo ambiente de autorização, é regularmente
escriturado nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicativa das
razões da ocorrência. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
Art. 186-Y. É obrigatório o uso do CT-e, na forma do Ajuste SINIEF 09/07, em
substituição aos documentos exigidos no art. 186-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.622, de 22.08.12.
Art. 186-Y. É obrigatório o uso do CT-e, na forma do Ajuste SINIEF 18/11, em substituição aos
documentos exigidos no art. 186-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de
22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 186-Y. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço exige sua
emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Art. 186-Z. O Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC é gerado com base
no leiaute estabelecido no MOC, atendidas as seguintes formalidades: (Redação dada pelo Decreto
4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
Art. 186-Z. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (CT-e) deve ser gerada
com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – o arquivo digital do EPEC é elaborado no padrão Extended Markup Language–XML;
(Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
I – o arquivo digital da DPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

II – a transmissão do arquivo digital do EPEC é efetuada via internet; (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
595/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – a transmissão do arquivo digital da DPEC deve ser efetuada via internet; (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

III – o EPEC é assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira– ICP-Brasil, contendo o número do
CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte que garanta a autoria do documento
digital. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
III – a DPEC deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número
do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do
documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§1º O arquivo do EPEC inclui, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§1º O arquivo da DPEC deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – identificação do emitente; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
II – do CT-e emitido, contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e: (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

a) chave de Acesso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
b) CNPJ ou CPF do tomador; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

c) Unidade Federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;
(Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

d) valor da prestação do serviço; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
596/1042

d) valor do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

e) valor do ICMS da prestação do serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
f) valor da carga. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
f) valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço. (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

§2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisa: (Redação dada pelo
Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisa: (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).
II – a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC; (Redação dada pelo Decreto 4.695,
de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

III – a integridade do arquivo digital do EPEC; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
III – a integridade do arquivo digital da DPEC; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

IV – a obediência ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (Redação dada pelo Decreto
4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
IV – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

V – outras validações previstas no MOC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
V – outras validações previstas em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
597/1042

§3º Do resultado da análise, a SVC cientifica o emitente: (Redação dada pelo Decreto 4.695,
de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientifica o emitente: (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

I – da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
I – da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; (Redação
dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
c) remetente não credenciado para emissão do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

d) duplicidade de número do EPEC; (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
d) duplicidade de número do CT-e; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

e) falha no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC; (Redação dada pelo Decreto
4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC; (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

II – da regular recepção do arquivo do EPEC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
II – da regular recepção do arquivo da DPEC. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§4º A cientificação de que trata o §3º deste artigo é efetuada via internet, contendo o
motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC,
data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II, ambos do §3º deste artigo.
(Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
598/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§4º A cientificação de que trata o §3º deste artigo é efetuada via internet, contendo o motivo
da rejeição na hipótese do incisou I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e
minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do
inciso II, ambos do §3º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização
pela SVC. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela
Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

§6º A SVC transmite o EPEC para o Ambiente Nacional da Receita Federal do Brasil,
que o disponibilizar para as Unidades Federadas envolvidas. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de
11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§6º A Receita Federal do Brasil disponibiliza acesso às Unidades Federadas e Superintendência
da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas. (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).

§7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, este não é arquivado na SVC
para consulta. (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09.
§7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não é arquivado na Receita Federal do
Brasil para consulta.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Art. 186-Z1. As administrações tributárias autorizadoras de CT-e poderão suspender,
de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao
contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais
ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 07/2020).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20). Produzindo efeitos a partir de 06 de abril de 2020
§1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes
autorizadores de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes,
impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo
determinado, conforme especificado no MOC; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
§2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos
ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
§3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme
especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a
suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
599/1042

§4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que
tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela administração
tributária da unidade federada onde estiver estabelecido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).

Subseção XIII
Da Emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas

Art. 187. A emissão dos Conhecimentos de Transporte de Cargas, modelos 8 a 11,
previstos nos arts. 176, 181, 184 e 186, pode ser dispensada pelo Fisco Estadual, a cada
prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de
serviço, sendo obrigatório constar referência ao respectivo despacho concessório da dispensa nos
documentos que acompanham a carga.
§1º Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, devem ser
adotados os seguintes procedimentos: (Convênio SINIEF 06/89)
I – o transportador que receber a carga para redespacho:
a) emite o competente Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto
correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b) anexa a 2ª via do Conhecimento de Transporte emitido, na forma da alínea
anterior, à 2ª via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação de serviço até o seu
estabelecimento, as quais acompanham a carga até o seu destino;
c) entrega ou remete a 1ª via do Conhecimento de Transporte emitido, na forma da
alínea "a", ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 dias corridos, contados da
data do recebimento da carga;
II –  o transportador contratante do redespacho:
a) anota na via do conhecimento que fica em seu poder, referente à carga
redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como número, série e
subsérie e data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso anterior;
b) arquiva em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual
a carga foi enviada sob a condição de redespacho, para efeito de comprovação de crédito do
ICMS, quando for o caso.
§2º Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova
prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de cargas, de pessoas, turistas ou
não, ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que por meio de
estabelecimentos situados nesta ou em outra unidade federada, desde que sejam utilizados
veículos próprios, como definidos neste regulamento, e que no documento fiscal respectivo
sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. (Convênio SINIEF
06/89)
Art. 187-A. Para efeito de aplicação desta legislação, em relação à prestação de
serviço de transporte, considera-se: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).
II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; (Redação dada pelo Decreto 3.413,
de 19.06.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
600/1042

III – tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo
pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou terceiro
interveniente; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
IV – emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal
relativo à prestação do serviço de transporte. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º O remetente e o destinatário são consignados no documento fiscal relativo à
prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida. (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação
do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio
próprio. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§3º Redespacho é o contrato entre transportadores, em que o prestador de serviço de
transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado)
para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
Art. 187-B. É permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro
ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde
que o erro não esteja relacionado com: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo,
alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador,
remetente ou do destinatário; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – a data de emissão ou de saída. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
Art. 187-C. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte
de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a
prestação, é observado que: (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
a) o tomador emite documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem
destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à
aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro,
os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador
de serviço de transporte; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de
serviço de transporte emite outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento
original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao
documento fiscal número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)", observando as
disposições deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
a) o tomador emite declaração, mencionando o número e a data de emissão do
documento fiscal original, bem como o motivo do erro; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
601/1042

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de
serviço de transporte emite Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem
destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à
prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro
e o motivo deste; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
c) o prestador de serviço de transporte emite outro Conhecimento de Transporte,
referência o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento
está vinculado ao documento fiscal número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)",
observando as disposições deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§1º O prestador de serviço de transporte e o tomador devem, observada a legislação
tributária estadual, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com
erro. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
§2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção
mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, conforme artigo 142,
inciso VII, deste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Subseção XIV REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte

Art. 188. As empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou
gasosos, de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não
conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, podem emitir
Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Carga, com, no mínimo as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF
02/89 e revigorado pelo Ajuste SINIEF 01/93)
I – denominação de forma impressa: "Autorização de Carregamento e Transporte";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via impressos no formulário;
III – local e data da emissão;
IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
V – identificação do remetente e destinatário: nomes, endereços, e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
VI – identificação relativa ao consignatário;
VII – número da Nota Fiscal, valor da mercadoria, natureza da carga, bem como a
quantidade em quilograma, metro cúbico ou litro;
VIII – locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem
inicial e final;
IX – assinatura do emitente e do destinatário;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
602/1042

X – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF, data e a quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no formulário.
§1º A Autorização de Carregamento e Transporte deve ser:
I – de tamanho não inferior a 15 x 21cm;
II – anotado o número, a data e a série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas e a indicação de que a sua emissão ocorreu na forma deste Regulamento;
III – emitida antes do início da prestação do serviço em, no mínimo, seis vias, com a
seguinte destinação:
a) a 1ª via acompanha o transporte e retorna ao emitente para emissão do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, devendo ser arquivada juntamente com a via
do conhecimento;
b) a 2ª via acompanha o transporte para fim de controle do Fisco deste Estado;
c) a 3ª via é entregue ao destinatário;
d) a 4ª via deve ser entregue ao remetente;
e) a 5ª via acompanha o transporte, e destina-se a controle do Fisco do Estado de
destino;
f) a 6ª via deve ser arquivada para exibição ao Fisco.
§2º Nas prestações de serviços de transporte abrangidas por benefícios fiscais, com
destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da
Autorização de Carregamento e Transporte, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da
1ª via do documento, que substitui o Conhecimento de Transporte.
§3º O transportador deve emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª via
desse documento, cujo prazo não pode ser superior a 10 dias corridos.
§4º Para fins de apuração e recolhimento do ICMS, é considerada a data de emissão
da Autorização de Carregamento e Transporte.
§5º A utilização pelo transportador da autorização para carregamento e transporte
vincula-se a:
I – inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, desde que a
prestação de serviço seja iniciada nesta Unidade Federativa;
II – apresentação das informações econômico-fiscais, nas condições e prazos
estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;
III – recolhimento do tributo devido, na forma e prazo estabelecido em ato do
Secretário de Estado da Fazenda.
§6º Aplicam-se as normas relativas aos demais documentos fiscais ao documento
previsto neste artigo.

Subseção XV
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
603/1042

Art. 189. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC é utilizado
pelo Operador de Transporte Multimodal – OTM que executar serviço de transporte
intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por
intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de
transporte desde a origem até o destino. (Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e Ajuste SINIEF 06/03)
§1º O documento referido neste artigo deve conter, no mínimo, as seguintes
indicações:
I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”;
II – espaço para código de barras;
III – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;
IV – a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações –
CFOP e o Código da Situação Tributária;
V – o local e a data da emissão;
VI – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF;
VII – do frete: pago na origem ou a pagar no destino;
VIII – dos locais de início e término da prestação multimodal, Município e UF;
IX – a identificação do remetente: nome, endereço e números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF ou CPF;
X – a identificação destinatário: endereço e números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF ou CPF;
XI – a identificação do consignatário: nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF ou CPF;
XII – a identificação do redespacho: nome, endereço e números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF ou CPF;
XIII – a identificação dos modais e dos transportadores: local de início, de término e
da empresa responsável por cada modal;
XIV – a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento,
quantidade, peso em quilograma, metro cúbico ou litro, número da Nota Fiscal e valor da
mercadoria;
XV – a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;
XVI – o valor total da prestação;
XVII – o valor não tributado;
XVIII – a base de cálculo do ICMS;
XIX – a alíquota aplicável;
XX – o valor do ICMS;
XXI – a identificação do veículo transportador, com indicação da placa do veículo
tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação,
quando houver;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
604/1042

XXII –  no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do
emitente;
XXIII – no campo “RESERVADO AO FISCO”: indicações estabelecidas na legislação e
outras de interesse do fisco;
XXIV – a data, a identificação e a assinatura do expedidor;
XXV – a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;
XXVI – a data, a identificação e a assinatura do destinatário;
XXVII – o nome do impressor do documento, o endereço e os números de inscrição
na unidade federada e no CNPJ/MF, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do
primeiro e do último documento impresso, respectiva série e subsérie, e o número da
autorização para impressão dos documentos fiscais.
§2º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do §1º deste artigo devem ser
impressas.
§3º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas é de tamanho não inferior a
21,0 x 29,7cm, em qualquer sentido.
§4º No transporte de carga fracionada ou na utilização da mercadoria, são
dispensadas as indicações do inciso XXI do §1º deste artigo, bem como as vias dos
conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 190 e a via adicional prevista no art. 191, todos
deste Regulamento, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata no
art. 178, também deste RICMS.
§5º O CTMC é emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da
emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.
§6º A prestação do serviço deve ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de
Transporte correspondente a cada modal.
Art. 190. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade
federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas deve ser
emitido em, no mínimo, quatro vias, com a seguinte destinação:
I –  a 1ª via é entregue ao tomador do serviço;
II – a 2ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao fisco;
III – a 3ª via tem o destino previsto na legislação da unidade federada de início do
serviço;
IV – a 4ª via acompanha o transporte até o destino, podendo servir de comprovante
de entrega.
Art. 191. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada
diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas deve ser
emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanha o transporte para fim de controle do
fisco do destino.
§1º Pode ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a
ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual pode ser
substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.
§2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por
benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
605/1042

via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, esta pode ser
substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.
Art. 192. Nas prestações internacionais, podem ser exigidas tantas vias do
Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas quantas forem necessárias para o controle dos
demais órgãos fiscalizadores.
Art. 193. Quando o Operador de Transporte Multimodal – OTM utilizar serviço de
terceiros, devem ser adotados os seguintes procedimentos:
I – o terceiro que receber a carga:
a) emite Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente
ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão
social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ/MF do OTM;
b) anexa a 4ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea
anterior, à 4ª via do Conhecimento emitido pelo OTM, acompanham a carga até o seu destino;
c) entrega ou remete a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da
alínea “a” deste inciso, ao OTM, no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento da carga;
II – o Operador de Transportador Multimodal de cargas:
a) anota na via do conhecimento que fica em seu poder, o nome do transportador, o
número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea “a” do inciso I deste
artigo;
b) arquiva em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação
de crédito do ICMS, quando for o caso.

Subseção XVI
Do Despacho de Transporte

Art. 194. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar
transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte
diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, pode ser emitido, em
substituição ao conhecimento apropriado, o Despacho de Transporte, modelo 17, que deve
conter, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Despacho de Transporte";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via impressos no formulário;
III – local e data da emissão;
IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
V – procedência;
VI – destino;
VII – remetente;
VIII – as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas
desmembradas;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
606/1042

IX – número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em
quilograma, metro cúbico ou litro;
X – identificação do transportador: nome, CPF, número de inscrição da previdência
social, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, da carteira de habilitação e
endereço completo;
XI – cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolsado e valor
líquido pago;
XII – assinatura do transportador;
XIII – assinatura do emitente;
XIV – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do
último documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no
formulário;
XV – valor do ICMS retido.
§1º O Despacho de Transporte deve ser emitido pelo estabelecimento da empresa
transportadora contratante, localizado neste Estado, antes do início da execução da
complementação do serviço, individualizado para cada veículo, devendo o emitente proceder à
retenção e ao pagamento do ICMS devido na prestação, com observância do disposto no inciso I
do art. 10 e no inciso IV do art. 36 deste Regulamento.
§2º O Despacho de Transporte deve ser emitido em três  vias, no mínimo, com a
seguinte destinação:
I – as 1ª e 2ª vias são entregues ao transportador;
II – a 3ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
§3º Somente é permitida a adoção do documento previsto neste artigo em prestações
interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado, caso a
complementação do serviço aqui se iniciar.
§4º Quando for contratada complementação de serviço de transporte por empresa
estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento referido neste
artigo, após o término da prestação, deve ser enviada ao estabelecimento da empresa
contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.

Subseção XVII
Da Ordem de Coleta de Cargas

Art. 195. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas
no endereço do remetente emite o documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, com, no
mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Ordem de Coleta de Carga";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via impressos no formulário;
III – local e data da emissão;
IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
607/1042

V – identificação do cliente: nome e endereço;
VI – quantidade de volumes a serem coletados;
VII – número e data do documento fiscal que acompanhar a mercadoria;
VIII – assinatura do recebedor;
IX – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no formulário.
§1º A Ordem de Coleta de Carga deve ser de tamanho não inferior a 14,8 x 21cm em
qualquer sentido.
§2º A Ordem de Coleta de Carga é emitida antes da coleta da mercadoria e destina-
se a documentar o trânsito ou transporte intra ou intermunicipal da carga coletada do endereço
do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo Conhecimento de
Transporte.
§3º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que
promoveu a coleta, é emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a
cada carga coletada.
§4º Quando da coleta de mercadoria, a Ordem de Coleta de Carga é emitida em, no
mínimo, três vias, que devem ter a seguinte destinação:
I – a 1ª via acompanha a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o
do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo Conhecimento de
Transporte;
II – a 2ª via é entregue ao remetente;
III – a 3ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Subseção XVIII
Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 196. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, deve ser utilizado pelos
transportadores
que
executarem
transporte
rodoviário
intermunicipal,
interestadual
e
internacional de passageiros e emitido antes do início da prestação do serviço e, observado o art.
203 deste Regulamento, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF
06/89)
I – denominação de forma impressa: "Bilhete de Passagem Rodoviário";
II – número de ordem, a série e subsérie e o número da via impressos no formulário;
III – data da emissão, bem como data e hora do embarque;
IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
V – percurso;
VI – valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VII – valor total da prestação;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
608/1042

VIII – local ou respectivo código da matriz, filial, agências, posto ou veículo onde for
emitido o Bilhete de Passagem;
IX – observação impressa no formulário: "O passageiro manterá em seu poder este
bilhete para fim de fiscalização em viagem";
X – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no formulário;
XI – data limite para utilização que deve ser de doze meses a partir da data da AIDF
impressa no formulário.
§1º O documento de que trata este artigo deve ser de tamanho não inferior a 5,2 x
7,4cm em qualquer sentido.
§2º O Bilhete de Passagem Rodoviário é emitido em, no mínimo, duas  vias, com a
seguinte destinação:
I – a primeira via é entregue ao passageiro, que deve conservá-la durante a viagem;
(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – a 1ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II – a segunda via fica em poder do emitente, para exibição ao Fisco. (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – a 2ª via é entregue ao passageiro, que deve conduzí-la durante a viagem.


Subseção XIX
Do Resumo de Movimento Diário

Art. 197. Os estabelecimentos que executarem serviços de transporte intermunicipal,
interestadual e internacional de passageiros, que possuírem inscrição centralizada para fim de
escrituração no Livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais
ou veículos, devem adotar o Resumo de Movimento Diário, modelo 18, que deve conter as
seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Resumo de Movimento Diário";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via impressos do formulário;
III – data da emissão;
IV – identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF impressos no formulário;
V – identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF;
VI – numeração, série, subsérie e denominação dos documentos emitidos;
VII – valor contábil;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
609/1042

VIII – codificação: contábil e fiscal;
IX – valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado;
X – valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outras;
XI – soma dos valores indicados nos incisos IX e X deste artigo;
XII – campo destinado a "Observações";
XIII – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, os números de ordem do primeiro e do
último documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no
formulário.
§1º O documento de que trata este artigo deve ser de dimensão não inferior a 21,0 x
29,5cm em qualquer sentido.
§2º No caso de uso de catraca ou similar, a indicação prevista no inciso VI do caput
deste artigo é substituída pela indicação dos números registrados naquela antes do início da
primeira e após a última viagem, bem como pelo número das voltas a zero, com os quais deve
ser apurada a quantidade de passagens do dia.
§3º O Resumo de Movimento Diário deve ser emitido diariamente em, no mínimo,
duas vias, com a seguinte destinação:
I – a 1ª via é enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro
no Livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deve mantê-lo à disposição do Fisco estadual;
II – a 2ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco.
§4º O Resumo de Movimento Diário deve ser enviado pelo estabelecimento emitente
para o estabelecimento centralizador, no prazo de 3 dias corridos, contados da data da sua
emissão.
§5º Quando o transportador de passageiros, localizado neste Estado, remeter blocos
de bilhetes de passagens para serem extraídos e vendidos em outro Estado, o estabelecimento
remetente deve anotar os números inicial e final dos bilhetes e do Resumo de Movimento Diário
no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, bem como o
local onde devem ser utilizados que, depois de emitidos pelo estabelecimento usuário, retornam
ao estabelecimento de origem para serem escriturados no Livro Registro de Saídas, no prazo de
5 dias corridos, contados da data de sua emissão.
Art. 198. As empresas de transporte rodoviário de passageiros, que operem neste e
em outros Estados, podem emitir em sua sede, por Unidade da Federação, o Resumo de
Movimento Diário, com base em demonstrativo de vendas de bilhetes emitidos pelas suas
agências, postos ou veículos, hipótese em que o mesmo deve ser escriturado até o 10o dia
corrido do mês seguinte ao de sua emissão.
§1º Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para
elaboração do Resumo de Movimento Diário, devem ter numeração e seriação controladas pela
empresa transportadora e serem conservados por período não inferior a 5 exercícios completos.
§2º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto emite o Resumo de
Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador,
registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
modelo 6.

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
610/1042

Subseção XX
Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 199. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, é utilizado pelos
transportadores
que
executarem
transporte
aquaviário
intermunicipal,
interestadual
e
internacional de passageiros e deve ser emitido antes do início da prestação do serviço e conter,
no mínimo, as seguintes indicações, observado o art. 203 deste Regulamento: (Convênio SINIEF
06/89)
I – denominação de forma impressa: "Bilhete de Passagem Aquaviário";
II – número de ordem, série e subsérie e número da via impressos no formulário;
III – data da emissão e data e hora do embarque;
IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
V – percurso;
VI – valor do serviço prestado dos acréscimos a qualquer título;
VII – valor total da prestação;
VIII – local de emissão do bilhete de passagem;
IX – a observação de forma impressa: "O passageiro manterá em seu poder este
bilhete para fim de fiscalização em viagem";
X – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF, impressos no formulário;
XI – data limite para utilização, que deve ser de doze meses a partir da data da AIDF
impressa no formulário.
§1º O documento de que trata este artigo é de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4cm
em qualquer sentido.
§2º O Bilhete de Passagem Aquaviário é emitido em, no mínimo, duas vias, que deve
ter a seguinte destinação:
I – a 1ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco;
II – a 2ª via é entregue ao passageiro, que deve conduzí-la durante a viagem.

Subseção XXI
Do Bilhete de Passagem Aeroviário e Nota de Bagagem

Art. 200. O Bilhete de Passagem Aeroviário e Nota de Bagagem, modelo 15, deve ser
utilizado
pelos
transportadores
que
executarem
transporte
aeroviário
intermunicipal,
interestadual e internacional de passageiros e é emitido antes do início da prestação do serviço,
com, no mínimo, observado o art. 203 deste Regulamento, as seguintes indicações: (Convênio
SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
611/1042

III – data e local da emissão;
IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
V – identificação do vôo e da classe;
VI – local, data e hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando
houver;
VII – nome do passageiro;
VIII – valor da tarifa;
IX – valor da taxa e outros acréscimos;
X – valor total da prestação;
XI – observação de forma impressa: “O passageiro manterá em seu poder este
bilhete para fim de fiscalização em viagem”;
XII – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF de forma impressa.
§1º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem deve ser de tamanho não inferior a
8,0 x 18,5cm em qualquer sentido.
§2º Nas prestações de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de
Passagem e Nota de Bagagem deve ser emitido em, no mínimo, duas vias, a terem a seguinte
destinação:
I – a 1ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco;
II – a 2ª via é entregue ao passageiro, que deve conduzí-la durante a viagem.
§3º Podem ser acrescidas vias adicionais no mesmo bilhete de passagem, para os
casos de venda com mais de um destino ou retorno.

Subseção XXII
Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e(Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Subseção XXII
Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 201. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, é emitido antes do início da
prestação do serviço pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal,
interestadual e internacional de passageiros e deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
(Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Bilhete de Passagem Ferroviário";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa;
III – data da emissão, bem como data e hora de embarque;
IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
612/1042

V – percurso;
VI – valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VII – valor total da prestação;
VIII – local onde foi emitido o bilhete de passagem ferroviário;
IX – observação de forma impressa: "O passageiro manterá em seu poder este
bilhete para fim de fiscalização em viagem";
X – nome do impressor do documento, endereço e os números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, respectiva série e subsérie e o número da AIDF de forma impressa.
§1º O documento de que trata este artigo deve ser de tamanho não inferior a 5,2 x
7,4cm em qualquer sentido.
§2º O Bilhete de Passagem Ferroviário deve ser emitido em, no mínimo, duas vias, a
terem a seguinte destinação:
I – a 1ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco;
II – a 2ª via é entregue ao passageiro, que deve conduzí-la durante a viagem.
Art. 202. Em substituição ao documento de que trata o art. 201 deste Regulamento,
o transportador pode emitir documento simplificado de embarque de passageiros, desde que no
final do período de apuração do imposto emita a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o
Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida por
estação, mediante prévia autorização do Fisco.
Art. 203. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a
empresa transporte rodoviário, aquaviário e aeroviário pode emitir o documento de Excesso de
Bagagem em substituição aos documentos previstos nos arts. 181, 184 e 186 deste RICMS, que
deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números da
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
II – número de ordem e o número da via de forma impressa;
III – preço do serviço;
IV – local e data de emissão;
V – nome do impressor do documento, endereço e os números da inscrição estadual e
no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, respectiva série e subsérie e número da AIDF de forma impressa.
Parágrafo único. O documento de Excesso de Bagagem deve ser de tamanho não
inferior a 5,2 x 7,4cm em qualquer sentido.
Art. 204. O documento referido no art. 203 deste Regulamento é emitido antes do
início da prestação do serviço, no mínimo, em duas vias que têm a seguinte destinação:
I – a 1ª via é entregue ao usuário do serviço;
II – a 2ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
§1º No final do período de apuração, é emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
613/1042

§2º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, é anotada, além dos requisitos
exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.
Art. 204-A. É instituído o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, que
poderá ser utilizado em substituição ao: (Ajuste SINIEF 1/17) (Redação dada pelo Decreto 5.820, de
21.05.18).
I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; (Redação dada pelo Decreto 5.820,
de 21.05.18).
II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; (Redação dada pelo Decreto 5.820, de
21.05.18).
III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; (Redação dada pelo Decreto 5.820, de
21.05.18).
IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF). (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
§1º Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e o documento emitido e
armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as
prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária do Estado,
antes da ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
§2º É vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no caput deste
artigo quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
(Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
Art. 204-B. Para emissão do BP-e, o contribuinte deve estar previamente
credenciado pela administração tributária do Estado. (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:
(Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 5.820, de
21.05.18).
II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária. (Redação dada pelo Decreto
5.820, de 21.05.18).
Art. 204-C. É instituído o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute
estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, para facilitar as operações
de embarque ou a consulta prevista na cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 1/17. (Redação
dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
§1º O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-
e, de que trata o inciso I da cláusula oitava, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira,
ambas do Ajuste SINIEF 1/17. (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
§2º O DABPE deve: (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente
para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-
e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses; (Redação dada
pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que
possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
614/1042

de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e; (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso,
conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, ressalvadas as
hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 1/17. (Redação dada pelo Decreto
5.820, de 21.05.18).
§3º O DABPE pode ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou
pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, se o adquirente do
serviço concordar, obedecidos os procedimentos definidos em ato do Secretário de Estado da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).
Art. 204-D. O contribuinte deve obedecer às demais disposições, condições e
requisitos do Ajuste SINIEF 1/17. (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).

Subseção XXIII
Da Nota fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 205. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, deve ser utilizada por
quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação e é emitido no ato da prestação
do serviço, com, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Nota fiscal de Serviço de Comunicação";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa;
III – natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;
IV – data da emissão;
V – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
VI – identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF ou no CPF;
VII – discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita
identificação;
VIII – valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;
IX – valor total da prestação;
X – base de cálculo do ICMS;
XI – alíquota aplicável;
XII – valor do ICMS;
XIII – data ou período da prestação dos serviços;
XIV – nome do impressor da nota, endereço e os números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota
impressa, respectiva série e subsérie e o número da AIDF de forma impressa;
XV – a data limite para utilização, quando for o caso, de forma impressa.
XVI – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de
2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da Cláusula Segunda deste Convênio.
(Ajuste SINIEF 10/04) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
615/1042

§1º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação deve ser de tamanho não inferior a 14,8
x 21cm em qualquer sentido.
§2º Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços
prestados, estes podem ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca
superior ao fixado para apuração do imposto.
§3º A chave de codificação digital prevista no inciso XVI deste artigo, é impressa, no
sentido
horizontal,
de
forma
clara
e
legível,
com
a
formatação
“XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próximo ao valor total da operação em campo
de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”.
(Ajuste SINIEF 10/04) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
Art. 206. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação é emitida:
I – na prestação interna de serviço de comunicação, em 2 vias, que têm a seguinte
destinação:
a) a 1ª via é entregue ao usuário do serviço;
b) a 2ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco;
II – na prestação interestadual de serviço de comunicação, devem ser emitidas em,
no mínimo, três vias, com a seguinte destinação:
a) a 1ª via é entregue ao usuário do serviço;
b) a 2ª via destina-se ao controle do Fisco do Estado de destino;
c) a 3ª via permanece fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. Na prestação internacional de serviço de comunicação, podem ser
exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias, para o
controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 207. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação pode, mediante autorização de
regime especial, ser emitida em via única, quando utilizado sistema eletrônico de processamento
de dados, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Na emissão de via única, é dispensada a obtenção de Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e do formulário de segurança.
Art. 208. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação pode servir como fatura, feita a
inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passa a ser "Nota Fiscal-Fatura
de Serviço de Comunicação".

Subseção XXIV
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 209. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, deve ser
utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações e conter, no
mínimo, as seguintes indicações: (Convênio SINIEF 06/89)
I – denominação de forma impressa: "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";
II – número de ordem, série e subsérie e o número da via de forma impressa;
III –  classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
616/1042

IV – identificação do emitente de forma impressa: nome, endereço, e os números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
V – identificação do usuário: nome e endereço;
VI – discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita
identificação;
VII – valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;
VIII – valor total da prestação;
IX – base de cálculo do ICMS;
X – alíquota aplicável;
XI – valor do ICMS;
XII – data ou período da prestação do serviço;
XIII – nome do impressor da nota, endereço e números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota
impressa e respectiva série e subsérie de forma impressa; (Convênio ICMS 126/98)
XIV – data limite para utilização, quando for o caso de forma impressa;

XV – número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.
XVI – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03 é impressa com chave de
codificação digital prevista na cláusula segunda daquele Convênio ICMS, no sentido horizontal,
de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”,
próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2,
identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§1º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações:
I – deve ser de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0cm em qualquer sentido;
II – pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que
a denominação passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações";
III – é emitida em, no mínimo, duas vias, com a seguinte destinação:
a) a 1ª via é entregue ao usuário;
b) a 2ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
IV – pode ser emitida por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, em única via,
abrangendo todas as prestações de serviços, observadas as disposições deste Capítulo e o
seguinte: (Convênio ICMS 126/98 e 30/99)
a) na hipótese de emissão e impressão simultâneas da Nota Fiscal fica dispensada a calcografia
no papel de segurança; (Convênio ICMS 30/99)

b)
as
informações
constantes
da
Nota
Fiscal
devem
ser
gravadas,
concomitantemente, com a emissão da 1ª via em meio eletrônico óptico não-regravável, que
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
617/1042

deve ser conservado pelo prazo previsto na legislação para ser disponibilizado ao Fisco, inclusive,
em papel, quando solicitado; (Convênio ICMS 30/99)
c) na emissão em via única, é dispensada a obtenção de Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais – AIDF e o formulário de segurança;
V – deve ser emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do
serviço, quando este for medido periodicamente;
VI – pode ser emitida englobando os serviços prestados em mais de um período de
medição, desde que não ultrapasse a doze meses em razão do pequeno valor da prestação do
serviço prestado.
§2º É facultado às empresas de telecomunicação imprimir Notas Fiscais de Serviços
de Telecomunicações – NFST conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em
único documento de cobrança, atendido o disposto no art. 463 deste regulamento. (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º As empresas de telecomunicação podem imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de
Telecomunicações – NFST conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em
único documento de cobrança, observado o §3º deste artigo, desde que: (Convênio ICMS
06/01)

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas
empresas prestadoras do serviço de telecomunicação, envolvidas na impressão conjunta, por
sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto na alínea "b" do inciso IV
do §1º e demais disposições específicas e o §3º deste artigo;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
II – as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo XXX deste Regulamento;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
III – as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
IV – as empresas envolvidas devem:
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
618/1042

a) comunicar, conjunta e previamente, a adoção da sistemática prevista neste parágrafo à
repartição fiscal a que estiverem vinculadas;
b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste
parágrafo;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
V – a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§3º O documento impresso a que se refere o §2º é composto pelos documentos fiscais emitidos
pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do mesmo parágrafo. (Convênio ICMS 06/01)

§4º A emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação na telefonia pré-paga
segue o previsto no art. 466 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º O disposto no inciso V do §1º deste artigo aplica-se à prestação de serviço de
telecomunicação na modalidade de telefonia de longa distância nacional e internacional,
realizada mediante utilização de Terminal de Uso Público – TUP, com fornecimento de ficha,
cartão e assemelhados pela operadora local, hipótese em que a prestadora destes serviços
emite a NFST para a operadora local, com destaque do imposto calculado com base no valor do
serviço efetivamente prestado.

Subseção XXIV-A
Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (Ajuste SINIEF 7/22)
(Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Art. 209-A. Fica instituída a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
Eletrônica - NFCom, modelo 62, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição aos seguintes
documentos: (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25). produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025
I - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (Redação dada pelo Decreto 6.956 de
09.05.25). produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025
II - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22. (Redação dada pelo Decreto
6.956 de 09.05.25). produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025
§1º Considera-se Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom,
o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito
de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
619/1042

validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela
administração tributária da unidade federada do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de
09.05.25). produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025
§2º A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços. (Redação
dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25). produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025
§3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no caput e
devem atender as disposições, condições e requisitos do Ajuste SINIEF 7/22. (NR) (Redação dada
pelo Decreto 6.956 de 09.05.25). produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025

Subseção XXV
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE

Art. 210. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23,
que é utilizada para recolhimento de tributos devidos a Estado diverso ao do domicílio do
contribuinte, deve conter o seguinte: (Ajuste SINIEF 11/97)
I – denominação de forma impressa "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais – GNRE";
II – Campo 1 – Código da unidade federada favorecida;
III – Campo 2 – Código da Receita: a ser preenchido pelo contribuinte, conforme
especificado em tabela impressa no verso da GNRE;
IV – Campo 3 – CNPJ/MF/CPF do contribuinte: indicação do número do CNPJ/MF ou
CPF, conforme o caso;
V – Campo 4 – número do Documento de Origem: local de identificação somente do
número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração
da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada Unidade da Federação;
VI – Campo 5 –  Período de Referência ou número da parcela: identificação do mês e
ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da
parcela, quando se tratar de parcelamento;
VII – Campo 6 – Valor Principal: é indicado o valor nominal histórico do tributo;
VIII – Campo 7 – Atualização Monetária: indicação do valor da atualização monetária
incidente sobre o valor principal;
IX – Campo 8 – Juros: é indicado o valor dos juros de mora;
X – Campo 9 – Multa: indicação do valor da multa de mora aplicada em decorrência
de infração;
XI – Campo 10 – Total a Recolher: indica-se o valor do somatório dos Campos de 6 a
9;
XII – Campo 11 – Reservado: para uso das Unidades da Federação;
XIII – Campo 12 – Microfilme;
XIV – Campo 13 – UF Favorecida: indica-se o nome e a sigla da Unidade da Federação
favorecida;
XV – Campo 14 – Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato
DD/MM/AAAA) em que o tributo deve ser recolhido;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
620/1042

XVI – Campo 15 – Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: é
indicado o número do convênio ou protocolo que criou a obrigação tributária e é especificada a
mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
XVII – Campo 16 – Nome, Firma ou Razão Social: identificação do contribuinte;
XVIII – Campo 17 – Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indica o
número de sua inscrição estadual na Unidade da Federação favorecida;
XIX – Campo 18 – Endereço Completo: é indicado o logradouro, número e
complemento do endereço do contribuinte;
XX – Campo 19 – Município: identificação do Município do contribuinte;
XXI – Campo 20 – UF: é indicada a sigla da Unidade da Federação do contribuinte;
XXII – Campo 21 – CEP: indica-se o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
XXIII – Campo 22 – DDD/Telefone: é indicado o número do telefone do contribuinte;
XXIV – Campo 23 – Informações Complementares: reservado a outras informações
exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;
XXV – Campo 24 – Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do
recolhimento da receita pelo agente arrecadador;
XXVI - Campo 25 - Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para
impressão do Código de Barras e/ou código PIX (Ajuste SINIEF 59/22, 16/23). (Redação dada pelo
Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.695, de 11.12.12.
XXVI – Campo 25 – Código de Barra: espaço reservado para impressão do código de barras.

§1º A GNRE deve conter, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes
tabelas: (Ajuste SINIEF 11/97)
I – Códigos das Unidades da Federação:
01-9
Acre
16-7
Paraíba
02-7
Alagoas
17-5
Paraná
03-5
Amapá
18-3
Pernambuco
04-3
Amazonas
19-1
Piauí
05-1
Bahia
20-5
Rio Grande do Norte
06-0
Ceará
21-3
Rio Grande do Sul
07-8
Distrito Federal
22-1
Rio de Janeiro
08-6
Espírito Santo
23-0
Rondônia
10-8
Goiás
24-8
Roraima
12-4
Maranhão
25-6
Santa Catarina
13-2
Mato Grosso
26-4
São Paulo
28-0
Mato Grosso do Sul
27-2
Sergipe
14-0
Minas Gerais
29-9
Tocantins
15-9
Pará

II – Especificações/Código da Receita: (Ajuste SINIEF 01/01 e 06/01)
a) ICMS Comunicação – Código 10001-3;
b) ICMS Energia Elétrica – Código 10002-1;
c) ICMS Transporte – Código 10003-0;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
621/1042

d) ICMS Substituição Tributária por apuração – Código 10004-8;
e) ICMS Importação – Código 10005-6;
f) ICMS Autuação Fiscal – Código 10006-4;
g) ICMS Parcelamento – Código 10007-2;
h) ICMS Dívida Ativa – Código 15001-0;
i) Multa p/ infração à obrigação acessória – Código 50001-1;
j) Taxa – Código 60001-6;
k) ICMS recolhimentos especiais – Código 10008-0;
l) ICMS Substituição Tributária por operação – Código 10009-9.
m) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação -Código 10010-2;
(Ajuste SINIEF 11/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração -Código 10011-0;
(Ajuste SINIEF 11/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
o) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação - Código 10012-9;
(Ajuste SINIEF 11/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração - Código 10013-7.
(Ajuste SINIEF 11/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
q) ICMS DeSTDA-Código 10014-5. (Ajuste SINIEF 21/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635,
de 09.05.17).
s) Outras Receitas - Código 50002-0; (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).
t) ICMS Monofásico por Operação - Código 10015-3; (Redação dada pelo Decreto 6.727, de
12.01.24).
u) ICMS Monofásico por Apuração - Código 10016-1. (Redação dada pelo Decreto 6.727, de
12.01.24).
§2º A GNRE obedece às seguintes especificações gráficas: (Ajuste SINIEF 11/97)
I – medidas:
a) 10,5 x 21,0cm, quando impressa em formulário plano;
b) 10,2 x 24,0cm, quando impressa em formulário contínuo;
II – deve ser utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade,
gramatura de 75g/m²;
III – o texto e a tarja da "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –
GNRE" são impressos na cor preta;
IV –   o texto e a tarja da “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –
GNRE” devem ser impressos na cor preta.
§3º A GNRE é emitida em três vias com a seguinte destinação: (Ajuste SINIEF 11/97)
I – a 1ª via é remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da Unidade da Federação
favorecida;
II – a 2ª via fica em poder do contribuinte;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
622/1042

III – a 3ª via é retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da
liberação da mercadoria na importação ou pelo Fisco estadual da Unidade da Federação
destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanha o
trânsito da mercadoria.

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.727, de 12.01.24).

Redação Anterior: (1) Ajuste SINIEF 11/97.
§4º Cada via deve conter impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado,
ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações. (Ajuste SINIEF 11/97)

§5º As empresas interessadas são autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE,
desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o
respectivo número de inscrição no CNPJ/MF e atendam as especificações técnicas aprovadas por
este artigo, fazendo, também, menção ao Ajuste SINIEF 11/97. (Ajuste SINIEF 11/97)
§6º É autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às
especificações mencionadas no §5º. (Ajuste SINIEF 11/97)
Art. 210-A. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
On-line - GNRE On-line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos à
unidade federada diversa da do domicilio do contribuinte e, a critério do ente favorecido, para
recolhimento de tributos devidos por contribuinte nele estabelecido, em conformidade com o
Ajuste SINIEF 01/10. (Ajuste SINIEF 47/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
Art. 210-A. É instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE
On-Line, modelo 28, que é utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada
diversa da do domicílio do contribuinte, em conformidade ao Ajuste SINIEF 01/10. (Redação
dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Subseção XXVI
Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e do Passe Fiscal
Interestadual PFI.(Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Subseção XXVI
Do Passe Fiscal de Mercadoria

Art. 211. É criado o controle fiscal das mercadorias em circulação no território
tocantinense, quando da passagem pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito
deste Estado, especialmente nas faixas de fronteiras, mediante a emissão do Passe Fiscal
Interestadual (PFI) no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT).
(Protocolo ICMS 10/03) (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
623/1042

Art. 211. O Passe Fiscal de Mercadorias destina-se a identificar o responsável tributário, no caso
de mercadoria destinada à outra Unidade da Federação ou ao exterior, em trânsito pelo
território tocantinense, e é emitido na entrada da mercadoria no território estadual pelo posto
fiscal de fronteira ou pelo primeiro posto fiscal do percurso ou, conforme o caso, pelo localizado
no porto ou aeroporto por onde tiver ingresso a mercadoria.

§1º O agente do Fisco acessa as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal
Interestadual, via Internet, com o acesso por meio do uso de senha. (Redação dada pelo Decreto 3.721,
de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Para aplicação do disposto no caput deste artigo:
I –   o posto fiscal deve estar localizado no roteiro normal do transportador, levando-se em
conta inclusive os endereços das demais entregas a serem feitas no percurso;
II – a localização do posto fiscal deve estar devidamente sinalizada segundo as normas legais
do órgão competente e, quando localizado em porto ou aeroporto, além da necessária
sinalização, sua localização deve ser feita em ponto estratégico de passagem obrigatória ou
normal de cargas, volumes ou encomendas.

§2º A Secretaria da Fazenda pode optar pela utilização de sistemas internos de passe
fiscal, desde que estes sejam adequados para viabilizar a emissão e a transmissão das
informações necessárias, conforme as especificações do SCIMT. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Considera-se presumida a entrega ou comercialização da mercadoria do território:
I – depois de decorridos 5 dias corridos da emissão do Passe Fiscal de Mercadorias, se este não
tiver sido apresentado na repartição fiscal de fronteira ou localizada em porto ou aeroporto por
onde deveria sair do território estadual, prevista ou não no roteiro;
II – no caso de no percurso ou na saída do veículo do território estadual ser constatada a
existência de Passe Fiscal emitido anteriormente, estando o veículo sem as correspondentes
mercadorias ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diferentes das
indicadas no respectivo Passe, ainda que não decorrido o prazo previsto no inciso anterior;
III –   a falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual por parte do
proprietário, do condutor do veículo ou do transportador perante qualquer repartição
fazendária, localizada na fronteira com outra unidade federada, ou, localizada em porto ou
aeroporto, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe Fiscal de Mercadorias,
autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua entrega ou comercialização neste território.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º O sujeito passivo pode comprovar que as mercadorias não foram entregues nem
comercializadas no território tocantinense, desde que apresente provas eficazes, tais como:
a) certidão ou declaração da repartição fiscal da unidade federada de destino da carga,
comprovando o ingresso da mercadoria em seu território; ou
b) cópias autenticadas:
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
624/1042

1. da Nota Fiscal referida no Passe Fiscal em aberto, em que fique evidenciado pelos carimbos
nela colocados pelos postos fiscais do percurso, se houver, que a mercadoria efetivamente saiu
do território tocantinense;
2.   da página do Registro de Entradas do estabelecimento destinatário em que conste o
lançamento da Nota Fiscal questionada;
c) laudo ou certidão da ocorrência policial, em caso de sinistro de qualquer natureza;
d) comprovação documental de qualquer outra ocorrência que não a da alínea anterior, que
tenha impedido ou retardado a viagem envolvendo o veículo, a mercadoria ou o condutor.

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Na hipótese de Passe Fiscal em aberto, assim entendido aquele cujos controles
administrativos acusem a sua emissão no ingresso da mercadoria neste Estado, porém não
indiquem a sua baixa pela saída do território tocantinense, a fiscalização estadual em futura
viagem do contribuinte, do transportador ou do veículo a este Estado ou por ele de passagem
adota as medidas cabíveis para apuração da ocorrência anterior, dando, no entanto,
oportunidade para que o sujeito passivo esclareça os fatos ou comprove a regularidade da
situação pelos meios de que dispuser, observado o §3º deste artigo.

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º A baixa do Passe Fiscal de Mercadorias a que se refere o §3º deste artigo é realizada pelas
Delegacias Regionais ou Diretoria:
I –  de ofício, após informação fiscal e despacho do inspetor, supervisor ou chefe de posto, de
equipe ou de seção, conforme o caso, sempre que se conclua ter havido erro, inclusão indevida
ou falta de exclusão no sistema de controle de Passes Fiscais;
II – mediante solicitação do interessado, que pode ser escrita ou verbal, ou mesmo formulada
por intermédio de fax, telex ou outros meios, desde que os fatos sejam esclarecidos ou fique
comprovada a regularidade da situação pendente, a critério do fisco.

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

§6º É eximido de culpa pela eventual falta de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias o
transportador que houver submetido a documentação fiscal ao visto da repartição fazendária,
não tendo esta, na ocasião, por qualquer motivo, expedido o referido documento de controle.

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º O Passe Fiscal de Mercadorias contém as seguintes indicações:
I – denominação;
II –  número de ordem impresso tipograficamente;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
625/1042

III – Campo 1:
a) dados do órgão emissor;
b) dados funcionais do Agente do Fisco e assinatura;
c) data e horário da emissão;
d) nome do digitador;
IV – Campo 2:
a) dados do remetente:
1. inscrição no CNPJ/MF e no cadastro de contribuinte;
2. razão social, endereço completo;
b) cidade e unidade federada;
V – Campo 3:
a) dados do destinatário;
1. inscrição no CNPJ/MF e no cadastro de contribuinte;
2. razão social, endereço completo;
b) cidade e unidade federada;
VI – Campo 4:
a) dados da empresa transportadora/autônomo:
1. inscrição no CNPJ/MF e no cadastro de contribuinte;
2. razão social/nome, endereço completo;
b) cidade e unidade federada;
VII – Campo 5:
a) dados do proprietário do veículo:
1. inscrição no CNPJ/MF e no cadastro de contribuinte ou CPF;
2. razão social/nome, endereço completo;
b) cidade e unidade federada;
VIII – Campo 6, dados do veículo:
a) placa;
b) cidade e unidade federada;
c) marca do veículo
d) cor;
e) placa da carreta ou reboque;
f) cidade e unidade federada;
IX – informações da Nota Fiscal:
a) item;
b) número;
c) data de emissão;
d) discriminação das mercadorias;
e) valor total;
f) inscrição no CNPJ/MF;
g) Unidade da Federação
X – Campo 8:
a) termo de responsabilidade;
b) assinatura do motorista;
XI – Campo 9:
a) nome do Posto Fiscal;
b) data e horário da saída;
c) assinatura do Agente do Fisco.

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
626/1042

§8º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º A aposição do carimbo no Passe Fiscal deve ser no verso.

§9º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§9º O Passe Fiscal deve ser emitido em três vias, com a seguinte destinação:
I – a 1ª via fica com a Repartição Fazendária emitente;
II – a 2ª via é entregue ao transportador da mercadoria, proprietário do veículo ou motorista;
III – a 3ª via acompanha a mercadoria até a Repartição Fiscal de Fronteira, prevista ou não no
itinerário, onde deve ser retida.

Art. 211-A. O Passe Fiscal Interestadual é emitido de acordo com o modelo do Anexo
I, ao Protocolo ICMS 10/03, em duas vias, para as mercadorias relacionadas no Anexo II, do
referido protocolo, conforme a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – a primeira via fica sob a guarda da Unidade Federada signatária responsável pela
emissão; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
II – a segunda via fica de posse do transportador para a apresentação nos postos
fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.
§1º Nos casos de lançamento de ofício, quando necessário, a Secretaria da Fazenda,
pode solicitar, através do próprio SCIMT, a primeira via do PFI à unidade emitente. (Redação dada
pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
§2º O Passe Fiscal Interestadual quando emitido pelo contribuinte é considerado
idôneo, desde que autorizado pela Unidade Federada de sua localização. (Redação dada pelo Decreto
3.721, de 07.07.09).
Art. 211-B. Emitido o Passe Fiscal Interestadual, as unidades de fiscalização de
mercadorias em trânsito deste Estado, por onde transitarem as mercadorias, devem registrar sua
passagem no momento da entrada em território tocantinense. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
Parágrafo único. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das
mercadorias neste Estado, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na Unidade Federada de
destino. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 211-C. Após a emissão do Passe Fiscal Interestadual por qualquer das Unidades
Federadas signatárias, o referido documento é considerado em trânsito até o efetivo registro da
baixa na Unidade Federada de destino das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Parágrafo único. É considerado irregular o Passe Fiscal Interestadual que não tenha a
sua baixa efetuada: (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – no prazo de 30 dias após a sua emissão; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
II – em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto
do referido passe. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
627/1042

Art. 211-D. A baixa do Passe Fiscal Interestadual deve ser efetuada: (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – na Unidade Federada de destino da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
II – na última Unidade Federada signatária do percurso, caso a mercadoria tenha
como destino uma Unidade Federada não-signatária do Protocolo ICMS 10/03. (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 211-E. A baixa do Passe Fiscal Interestadual irregular e o respectivo lançamento
de ofício devem ser efetuados pelo Fisco Estadual, no momento em que se identificar: (Redação
dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – o veículo transportador sem a mercadoria objeto do Passe Fiscal Interestadual, na
hipótese do registro da última passagem da mercadoria;
II – a efetiva internalização da mercadoria em território tocantinense.
Art. 211-F. Na hipótese da nota fiscal eletrônica, o registro de passagem do DANFE é
feito no site: https://nfe.set.rn.gov.br/scimt/login1.asp. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Subseção XXVI-A
Do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC), do Carimbo Controlado
Eletronicamente e do Carimbo Digital(Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 212. Nos documentos fiscais que acobertarem as operações de circulação de
mercadorias em trânsito no Estado do Tocantins será aposto, nas unidades de fiscalização do
percurso, o carimbo controlado eletronicamente, nos termos do Sistema de Controle
Interestadual de Carimbos – SCIC instituído pelo Protocolo ICMS 27/06. (Redação dada pelo Decreto
3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
Art. 212. Ato do Secretário de Estado da Fazenda define as mercadorias submetidas
obrigatoriamente ao Passe Fiscal de Mercadorias e dispõe sobre normas aplicáveis à
operacionalização deste regime, podendo suprimir ou acrescentar informações ao §7º do art.
211 deste Regulamento, e, ainda, delegar competência à Superintendência de Gestão Tributária
para que o faça.  (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 212. Ato do Secretário de Estado da Fazenda define as mercadorias submetidas
obrigatoriamente ao Passe Fiscal de Mercadorias e dispõe sobre normas aplicáveis à
operacionalização deste regime, podendo este delegar competência à Superintendência de
Gestão Administrativa-Tributária para que o faça.

Parágrafo único. O agente do Fisco acessa as informações referentes ao Carimbo
Controlado Eletronicamente por meio da Internet, ou da Rede Intranet Sintegra – RIS, ou de
ambas, com acesso por meio do uso de senha. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-A. Aposto o Carimbo Controlado Eletronicamente, os documentos de
controle gerados pelos fiscos estaduais ou os documentos fiscais são considerados em trânsito
até que cheguem ao destino. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
628/1042

§1º Considera-se falso ou inexistente o carimbo que não tiver registro no SCIC na
unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 27/06 ou que apresente informações ou
códigos que não correspondam àqueles contidos na base de dados do sistema. (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
§2º Considera-se inidôneo o carimbo nos casos de dano, extravio, furto ou roubo
após a publicação da declaração de inidoneidade do mesmo no Diário Oficial da respectiva
unidade da Federação e registro no SCIC. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-B. O uso operacional do SCIC, por meio do Carimbo Controlado
Eletronicamente por códigos gerados pelo sistema para utilização em carimbos e aposição em
documentos fiscais, é exclusivo dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nas unidades de
fiscalização, fixas ou móveis, por meio das seguintes modalidades: (Redação dada pelo Decreto 3.721,
de 07.07.09).
I – Carimbo Controlado Eletronicamente: códigos de três dígitos gerados pelo sistema
para utilização em carimbos e aposição em documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
II – Carimbo Digital: códigos de barras gerados pelo sistema, ou códigos de acesso,
impressos em documentos emitidos pela fiscalização estadual ou em etiquetas para aposição em
documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-C. A Secretaria da Fazenda pode optar por qualquer uma das modalidades
de carimbos do SCIC ou ambas, devendo, porém, constar a opção adotada no Portal Fiscal, no
endereço www.portalfiscal.inf.br. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-D. O Carimbo Controlado Eletronicamente é um dispositivo de controle
físico com as seguintes características: (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – mínimo de 12 rodízios com números de 0 a 9, configurados diariamente ou na
troca de plantões de servidores, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
a) os 6 primeiros dígitos correspondentes à data no formato DDMMAA; (Redação dada
pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
b) os 3 ou 4 seguintes, correspondentes ao código da unidade; (Redação dada pelo Decreto
3.721, de 07.07.09).
c) os 3 últimos, correspondentes aos códigos de controle gerados de forma "aleatória"
pelo sistema; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
II – na parte fixa, gravados na borracha, obrigatoriamente devem constar: (Redação
dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
a) o brasão da Unidade Federada e a identificação da Secretaria de Fazenda,
Finanças, Gerência ou Tributação dos signatários; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
b) o número do carimbo composto de até oito dígitos numéricos; (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
c) a sentença "CARIMBO CONTROLADO ELETRONICAMENTE;" (Redação dada pelo Decreto
3.721, de 07.07.09).
d) identificação do servidor ou da unidade fiscal, composta de até oito dígitos alfa-
numéricos. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-E. Nos carimbos controlados eletronicamente é adotado o formato
retangular com dimensões mínimas de 33mm X 56 mm. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
629/1042

Parágrafo único. Podem ser criadas pequenas marcas nos carimbos para identificação
de fraudes, que devem ser detalhadas no SCIC. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-F. No Carimbo Digital, o código de barras é do padrão linear, referenciando
uma chave numérica que dá acesso, no mínimo, às seguintes informações: (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – CNPJ do remetente das mercadorias; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
II – CNPJ dos destinatários das mercadorias; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
III – número da nota fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
IV – valor total da nota fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
§1º O código de barras pode permitir a consulta às demais informações referentes à
nota fiscal, no qual foi aposto o Carimbo Digital, constante na sua base de dados. (Redação dada
pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
§2º No Carimbo Digital, após a impressão do código de barras em documentos de
controle gerados pelos fiscos estaduais ou a aposição da etiqueta com código de barras em
documentos fiscais, o trânsito destes documentos deve ser registrado por meio de leitoras óticas
à medida que circularem pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito, registrando:
unidade, data, hora e matrícula do agente fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
§3º Nas situações em que o SCIC acusar um trânsito anterior, na mesma unidade de
fiscalização, de documento fiscal ou de qualquer outro documento controlado pelo Carimbo
Digital, presume-se o mesmo inidôneo, cabendo o ônus da prova ao transportador. (Redação dada
pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-G. Para todos os efeitos, quando acobertadas por documento fiscal que
contenha carimbo falso ou inidôneo, nos termos desta Subseção, considera-se a prestação ou a
operação com mercadorias como desacompanhada de documentação fiscal. (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
Parágrafo único. Cabe ao agente do Fisco que detectar quaisquer irregularidades, no
uso do SCIC, a cobrança do imposto e das penalidades pecuniárias conforme prescrições contidas
na sua legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-H. A aposição dos carimbos previstos nesta Subseção é facultativa, nas
seguintes situações de circulação de mercadorias: (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
II – monitoradas pelo sistema de controle do Passe Sintegra, ou pelo Sistema
Interestadual de Controle de Mercadorias em Trânsito – SCIMT; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
III – monitoradas por outro sistema que venha a ser implantado; (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
IV – monitoradas por sistema de controle interno com códigos de barras ou com
códigos de acesso desde que possibilitem consulta pelos agentes fiscais das demais Unidades
Federadas. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 212-I. O Secretário de Estado da Fazenda baixa as normas e procedimentos de
implantação e utilização do Passe Fiscal Interestadual e do Carimbo Eletrônico ou Digital. (Redação
dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
630/1042


Subseção XXVII
Do Aviso de Compra ou Depósito

Art. 213. REVOGADO. Retroagindo a 1º de janeiro de 2017 (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Art. 213. O Aviso de Compra ou Depósito – ACD, modelo 12, é de emissão obrigatória nas
operações de saída de produtos agropecuários de estabelecimentos produtores, destinados aos
estabelecimentos abaixo indicados, localizados neste Estado:
I – estabelecimentos abatedores ou industriais;
II – armazéns gerais e depositários credenciados;
III – cooperativas;
IV – estabelecimentos beneficiadores.
§1º O Aviso de Compra ou Depósito – ACD deve ser impresso em blocos formando conjuntos de
4 vias, nas quais devem estar contidas, além dos dados relativos ao estabelecimento emitente,
as seguintes indicações mínimas:
I – números de ordem e das vias impressos tipograficamente;
II – nome, endereço, inscrição estadual e CPF do estabelecimento remetente;
III – discriminação dos produtos adquiridos ou destinados a depósito, valores unitário e total da
operação, quantidade, espécie, e, em se tratando de gado: raça, sexo, estado de engorda
(magro, gordo), valores unitário e total da aquisição;
IV – data de emissão e assinatura do funcionário responsável;
V – nome do impressor do documento, endereço e os números da inscrição estadual e no
CNPJ/MF, data e qualidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento
impresso, série e subsérie e o número da AIDF.
§2º As diferentes vias do ACD têm os seguintes destinos:
I – a 1ª deve ser anexada à 1ª via da Nota Fiscal;
II – a 2ª permanece em poder do emitente, presa ao bloco para eventual exibição ao Fisco;
III – a 3ª deve ser anexada pela agência de atendimento à 4ª via da Nota Fiscal e enviada à
Diretoria de Fiscalização;
IV – a 4ª deve ser retida pela agência de atendimento e anexada à 3ª via da respectiva Nota
Fiscal, as quais tem de ser juntadas ao balancete.
§3º O ACD pode ser emitido fora do estabelecimento adquirente por pessoa credenciada pelo
mesmo e encarregada da aquisição do produto.
§4º As formalidades relativas à impressão e liberação de uso do aviso de compra ou depósito
são as mesmas adotadas neste regulamento para as notas fiscais.
§5º O ACD deve ter a dimensão de 16 x 22cm em qualquer sentido.
§6º O ACD é de emissão obrigatória nas operações realizadas por curtumes com couro e pele
em estado fresco, salmourado ou salgado.
§7º O Secretário de Estado da Fazenda pode determinar a emissão do ACD em situações não-
previstas neste artigo.

Subseção XXVIII
Da Folha de Abate

Art. 214 REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.996 de 07.08.25).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
631/1042


Redação Anterior: (4) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 214. A Folha de Abate, modelo 26, deve ser emitida pelos estabelecimentos abatedores,
no dia e hora do abate de qualquer espécie de gado, destinando-se à apuração do peso do gado
abatido (bruto e líquido), controle de estoque e outras finalidades, conforme suas indicações
mínimas, que são as seguintes:
I – número de ordem das vias e séries, impressos tipograficamente;
II – denominação ou razão social do estabelecimento emitente, endereço e inscrições nos
cadastros do Estado e da União;
III – denominação do estabelecimento vendedor, nome, endereço, inscrição estadual e CPF;
IV – classificação e peso do gado abatido;
V – apuração do peso líquido;
VI – cálculos contábeis, valores unitário e total e incidência tributária;
VII – controle de estoque, valor e imposto;
VIII – síntese do valor total do gado abatido e do imposto a recolher;
IX – data da emissão, assinatura do encarregado da seção de abate e do Agente do Fisco que a
presenciou;
X – nome do impressor da nota, endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ/MF, data
e qualidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa, respectiva
série e subsérie e número da AIDF.

Art. 215 REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.996 de 07.08.25).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 215. A Folha de Abate tem de ser impressa em blocos, formando conjuntos de 3 vias, as
quais têm os seguintes destinos:
I – a 1ª deve ser encaminhada à agência de atendimento até o 10o dia do mês subseqüente ao
de sua emissão e por esta remetida à Coordenadoria de Arrecadação, juntamente com o
balancete do mês em que foi recolhida;
II – a 2ª fica em poder da firma emitente e é classificada juntamente com as segundas vias das
demais folhas de abate emitidas, relativas à mesma Nota Fiscal de Entrada, à disposição da
fiscalização;
III – a 3ª fica presa ao bloco para posterior verificação pelo Fisco.
§1º As formalidades relativas à impressão e liberação de uso da Folha de Abate são as mesmas
previstas neste Regulamento para as notas fiscais.
§2º A Folha de Abate deve ter a dimensão de 20 x 28cm e os seus elementos são dispostos de
acordo com o previsto no modelo adotado.

Art. 216 REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.996 de 07.08.25).

Redação Anterior: (4) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 216. Sem a emissão da correspondente Folha de Abate, a Nota Fiscal de Entrada não tem
qualquer efeito fiscal.

Art. 217 REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.996 de 07.08.25).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
632/1042


Redação Anterior: (4) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 217. São dispensados da emissão de Folha de Abate os matadouros não inscritos como
contribuintes do ICMS, que apenas pratiquem o abate como prestação de serviços.

Subseção XXIX
Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM

Art. 218. A Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, modelo 28, é
preenchida em meio eletrônico e enviada, via Internet, à Secretaria da Fazenda no encerramento
do período de apuração, por todos os contribuintes do imposto estabelecidos neste Estado,
exceto produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração
fiscal e o Microempreendedor Individual- MEI. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 218. A Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, modelo 28, é preenchida
em meio eletrônico e enviada, via Internet, à Secretaria da Fazenda no encerramento do
período de apuração, por todos os contribuintes do imposto estabelecidos neste Estado, exceto
produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal.

Art. 219. O Secretário de Estado da Fazenda baixa normas relativas à GIAM.

Subseção XXX
Do Documento de Informações Fiscais – DIF

Art. 220. O Documento de Informações Fiscais – DIF é destinado à coleta de
informações e deve ser preenchido por todos os estabelecimentos localizados no Estado,
obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI.
Art. 221. A cada estabelecimento contribuinte do ICMS, seja matriz, filial ou sucursal,
corresponde um documento de informações fiscais, abrangendo a totalidade das operações de
entradas, saídas e de transferências de mercadorias e serviços de transportes e comunicação que
configurem a ocorrência do fato gerador do ICMS, ainda que o imposto tenha sido antecipado,
suspenso, diferido, reduzido ou excluído, em virtude de concessão de qualquer benefício fiscal,
inclusive, isenção ou imunidade. (Redação dada pelo Decreto nº 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 221. Cada estabelecimento de empresário ou industrial, seja matriz, filial, sucursal ou
depósito, corresponde um documento de informações fiscais, abrangendo a totalidade das
operações de entradas, saídas e de transferências de mercadorias e serviços de transportes e
comunicação que configurem a ocorrência do fato gerador do ICMS, ainda que o imposto tenha
sido antecipado, suspenso, diferido, reduzido ou excluído, em virtude de concessão de qualquer
benefício fiscal, inclusive, isenção ou imunidade.

Art. 222. O valor adicionado em cada Município do Estado, nas operações relativas à
circulação de mercadorias, com base no qual é determinado o Índice Percentual da Participação
dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, deve ser apurado de acordo com os dados
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
633/1042

constantes de declaração anual fornecida pelos estabelecimentos de empresários e industriais,
relativamente ao movimento econômico apresentado no ano civil anterior.
Art. 223. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do documento de que trata
esta Subseção os armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, estabelecimentos
exclusivamente prestadores de serviços, assim entendidos os contribuintes do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da competência dos Municípios e os produtores
agropecuários, pessoa física, não optantes pelo regime normal de escrituração e o
Microempreendedor Individual - MEI. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.519, de 15.10.08.
Art. 223. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do documento de que trata esta
Subseção, os armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, estabelecimentos
exclusivamente prestadores de serviços, assim entendido os contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da competência dos Municípios e os produtores
agropecuários, pessoa física, não optantes pelo regime normal de escrituração. (Redação dada
pelo Decreto nº 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 223. Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do documento de que trata esta
Subseção, os armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, estabelecimentos
exclusivamente prestadores de serviços, assim entendido os contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, da competência dos Municípios e os produtores
agropecuários não optantes pelo regime normal de escrituração.

Art. 224. Ocorrendo o encerramento das atividades do estabelecimento, o
documento previsto nesta Subseção deve ser preenchido e apresentado até o 10 dia da data da
ocorrência e entregue juntamente com a solicitação de baixa da inscrição cadastral.
Art. 225. A pessoa jurídica que resultar de fusão, cisão, transformação ou
incorporação de outra fica responsável pela entrega do documento previsto nesta Subseção,
relativo às operações realizadas pelo estabelecimento da empresa antecessora, somadas, se for
o caso, às próprias operações da sucessora.
Art. 226. Não devem ser declaradas no documento de informações fiscais:
I – as saídas de mercadorias que devam retornar ao estabelecimento do remetente,
exceto tratando-se de remessas para industrialização;
II – as saídas com destino a armazéns gerais e a depósitos fechados do próprio
depositante, localizados no Estado;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
III – as entradas de mercadorias destinadas à constituição de ativo fixo do estabelecimento;

IV – os estoques de mercadorias de terceiros, depositados em cooperativas, empresas
cerealistas atacadistas e demais estabelecimentos depositários.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
634/1042

Art. 227. Nas entradas de mercadorias procedentes de outras Unidades da
Federação, remetidas por estabelecimento pertencente ao mesmo titular ou seu representante,
quando a remessa for feita por preço de venda a consumidor final, uniforme em todo o país, o
valor da operação a ser declarado é o equivalente a 75% deste preço.
Art. 228. Os estabelecimentos comerciais e industriais informam, ainda, os valores
dos estoques, inicial e final, existentes no estabelecimento em 1º de janeiro a 31 de dezembro,
respectivamente, do ano base.
Parágrafo único. Se o fechamento do balanço não coincidir com o término do ano civil,
o declarante deve calcular o valor dos estoques referidos neste artigo, mediante a aplicação dos
seguintes critérios:
I – as empresas que mantiverem registro permanente de controle de estoques
informam os valores destes com base nas informações contidas naquele registro;
II – as empresas que avaliam seus estoques mediante contagem física anual devem
calcular os valores dos mesmos, considerando as compras, as vendas, e o custo das mercadorias
vendidas, ocorridos no período compreendido entre a data de encerramento do balanço e 31 de
dezembro do ano base, devendo ser utilizados os coeficientes médios de lucro bruto.
Art. 229. Os produtores agropecuários prestam as informações do movimento
econômico ocorrido no ano civil anterior, em colunas do Documento de Informações Fiscais – DIF
distintas para as operações de saídas de mercadorias destinadas a empresários, industriais,
outros produtores e a consumidores finais, bem como aquelas destinadas a outras Unidades da
Federação.
Art. 230. Cada estabelecimento agropecuário deve apresentar declaração em
separado, ainda que pertencente ao mesmo produtor.
Art. 231. Ocorrendo sucessão legal causa mortis, o inventariante deve apresentar o
DIF em nome do espólio, fazendo a anotação do ato no campo "Observações" do formulário.
Art. 232. O documento de informações fiscais deve ser preenchido em meio
eletrônico e enviado, via Internet, à Secretaria da Fazenda, até o dia 28 de fevereiro do ano
seguinte ao período declarado.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda, por meio de ato próprio, pode
estabelecer normas relativas ao documento de que trata esta Subseção.

Subseção XXXI
Dos Códigos das Unidades da Federação

Art. 233. Para efeito do preenchimento de quaisquer documentos ou informações, as
Unidades da Federação são identificadas em conformidade com os códigos numéricos constantes
da relação do inciso I do §1º do art. 210 deste Regulamento.

Subseção XXXII
Das disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 234. As mercadorias existentes nos estabelecimentos de empresários ou de
industriais, quando desacompanhadas de documentação fiscal, podem ter sua situação
regularizada mediante a emissão da Nota Fiscal de Entrada, desde que o emitente recolha o
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
635/1042

imposto devido pela saída anterior, acrescido apenas da multa moratória prevista no art. 128 da
Lei 1.287/01, no caso de denúncia espontânea.
Art. 235. Somente surte os respectivos efeitos fiscais neste Estado, o documento
fiscal emitido de acordo com as disposições contidas neste Regulamento e normas
complementares, mantida, todavia, sua validade a favor do Fisco, como prova de infração, se for
o caso.
§1º Tratando-se de operação de que decorra a saída de mercadoria de
estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, com destino a estabelecimentos
localizados neste Estado ou a empresários ambulantes aqui circunscricionados, a Nota Fiscal
deve conter, também, o visto do posto fiscal de divisa ou da repartição fiscal competente, na
falta daquele, que comprove a circulação real da mercadoria.
§2º Salvo nos casos previstos na legislação, o prazo para utilização dos impressos de
documentos fiscais, bem como dos formulários destinados à sua impressão, referidos neste
Regulamento, é de 2 anos, a partir da homologação da Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais – AIDF, observado os mesmos critérios dispostos nos arts. 128 e 129 deste
Regulamento.
Art. 236. A via destinada ao Fisco de destino da Nota Fiscal, emitida na hipótese
aventada no art. 235, deve ser recolhida, por ocasião do ingresso da mercadoria neste Estado,
ao posto fiscal de divisa interestadual ou, na falta deste, na agência de atendimento mais
próxima ou, ainda, na do local do desembarque, neste último caso quando o transporte se fizer
por via férrea, fluvial, aérea ou postal.

Subseção XXXIII
Dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Contribuintes Prestadores de Serviços de
Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Art. 236-A. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações
relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por
sistema eletrônico de processamento de dados, obedecem ao disposto nesta Subseção (Convênio
115/2003): (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
Art. 236-A. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos
documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico
de processamento de dados, obedecem ao disposto no convênio ICMS 115/2003: (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

I – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
II – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).
III – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
IV – outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao
fornecimento de energia elétrica. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
636/1042

§1º Os documentos fiscais emitidos em via única, na conformidade do caput deste
artigo, dispensam a: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I – autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.111 de 22.06.20).

II - REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.111 de 22.06.20.
II – geração dos registros tipos 76 e 77 de que tratam os itens 20A e 20B do Manual de
Orientação, anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

§2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da emissão em via única dos documentos
fiscais, nos casos previstos: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - no inciso I do caput deste artigo, ao ser utilizada por quaisquer estabelecimentos
que promoverem saída de energia elétrica, nos termos do art. 167 deste Regulamento; (Redação
dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - nos incisos II e III do caput deste artigo, para os contribuintes prestadores de
serviços de comunicação, nos termos dos arts. 205 e 209 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).

Parágrafo – Único. REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos em via única, na conformidade do caput deste
artigo, dispensam a: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
I – autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
II – geração dos registros tipos 76 e 77 de que tratam os itens 20A e 20B do Manual de
Orientação, anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Art. 236-B. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 236-A deste
Regulamento, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada,
as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º dia
do mês subsequente do período de apuração em meio eletrônico não regravável; (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva,
de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite; (Convênio
ICMS 130/16) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
637/1042

III - será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de
informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados; (Redação
dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
IV - não será permitida a emissão em outro formato, quando da emissão em via
única: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6), devendo este documento
fiscal abranger todas as operações; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e de Nota Fiscal de Serviço
de Telecomunicações (modelo 22), devendo estes documentos fiscais abranger todas as
prestações de serviço; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso III do caput deste
artigo será: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal: (Redação
dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço; (Redação dada pelo Decreto 6.024
de 18.12.19).
b) número do documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
c) valor total da nota; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
d) base de cálculo do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
e) valor do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
f) data de emissão; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
g) CNPJ do emitente do documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5, de domínio público;
III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no
Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
Art. 236-C. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio
eletrônico será garantida por meio de: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias
(disco óptico não regravável): (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) CD-R - Compact Disc Recordable - com capacidade de 650 MB (megabytes), para
contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) DVD-R - Digital Versatile Disc - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para
contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais;

(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico
por meio das seguintes chaves de codificação digital: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso III do art. 236-
B; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
638/1042

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do
documento fiscal gravadas em meio eletrônico. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os
dados gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas
equipara-se à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais. (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
Art. 236-D. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos
documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - “Mestre de Documento Fiscal” - com informações básicas do documento fiscal;
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - “Item de Documento Fiscal” - com detalhamento das mercadorias ou serviços
prestados; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
III - “Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal” - com as informações
cadastrais do destinatário do documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
IV - “Identificação e Controle” - com a identificação do contribuinte, resumo das
quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os
incisos I a III do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser: (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
I - organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual
de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - conservados pelo prazo de cinco anos. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do
contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º Deverá ser gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput deste artigo,
distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
§4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de
documentos fiscais alcançar: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de
emissão de até 1 (um) milhão de documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal
de emissão superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
§5º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de
codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e
que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 236-E. Os documentos fiscais referidos no art. 236-A deverão ser escriturados
de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
639/1042

arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, e agrupados de acordo com o previsto no §4º no art. 236-
D, nas colunas próprias, conforme segue: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: o modelo, a série, os números de
ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais; (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - na coluna “Valor Contábil”: a soma do valor total dos documentos fiscais contidos
no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
III - nas colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações
com Débito do Imposto”: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) na coluna “Base de Cálculo”: a soma do valor sobre o qual incidir o imposto
destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) na coluna “Imposto Debitado”: a soma do valor do imposto destacado nos
documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal; (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
IV - nas colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações
sem Débito do Imposto”: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) na coluna “Isenta ou Não Tributada”: a soma do valor das operações ou prestações
relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”,
deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal,
quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com
isenção ou amparada por não incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela
correspondente à redução da base de cálculo; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) na coluna “Outras”: a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no
volume de arquivo “Mestre de Documento Fiscal”, deduzida a parcela de outros tributos federais
ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço
cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à
outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
V - na coluna “Observações”: (Convênio ICMS 133/05) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
a) o nome do volume do arquivo “Mestre de Documento Fiscal” e a respectiva chave
de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais
contidos no volume; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de
natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não
tenham nenhuma repercussão tributária; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo
do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas
será realizada pela: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo “Mestre
de Documento Fiscal” onde estão contidos os documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
640/1042

18.12.19).
II - comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de
arquivo “Mestre de Documento Fiscal” onde estão contidos os documentos fiscais. (Redação dada
pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 236-F. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art.
236-D, será realizada mensalmente: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração ou no prazo de cinco
dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo
do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer
meio; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - mediante a entrega das cópias dos arquivos solicitados, devidamente
identificados, conservando-se os originais, que poderão ser novamente exigidos para
apresentação ao fisco no prazo de cinco dias contados da data da notificação fiscal, observado o
disposto no inciso II, do §1º, do art. 236-D; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
III - acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido,
conforme modelo de formulário constante no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio
ICMS 115/2003. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º O Recibo de Entrega referido no inciso III do caput deste artigo deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - identificação dos dados cadastrais do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
II - identificação do responsável pelas informações; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
III - assinatura do responsável pela entrega das informações; (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
IV - identificação do arquivo “Mestre de Documento Fiscal” contendo: nome do
volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de
documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do
primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do
Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e
Outros Valores; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
V - identificação do arquivo “Item de Documento Fiscal” contendo: nome do volume
de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, a quantidade de
registros, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro
documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor
Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros
Valores; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
VI - identificação do arquivo “Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal”
contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de
arquivo e a quantidade de registros. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do
contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o
caso, o ato societário ou o instrumento de mandato. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
641/1042

§3º O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da
comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave
de codificação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos
arquivos. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§4º Confirmado que o “Recibo de Entrega” contém chave de codificação digital sem
divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade fiscal responsável e
devolvida ao contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§5º Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos
serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
§6º A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação
digital, no prazo de cinco dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de
codificação digital sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
§7º O “Recibo de Entrega”, contendo as chaves de codificação digital individual dos
arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua
utilização como meio de prova para todos os fins. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 236-G. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art.
236-D, mediante transmissão eletrônica de dados por meio da internet, será mensal, realizada
até o último dia do mês subsequente ao período de apuração e obrigatório a partir de 01 de
março de 2020, não sendo mais aceito entrega em CD-R - Compact Disc Recordable ou DVD-R -
Digital Versatile Disc exceto em atendimento a notificação na conformidade com o art. 236-F.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§1º A entrega dos arquivos será mediante transmissão eletrônica de dados por meio
dos programas ValidaNotaFiscal, GeraTEDeNF e TED, disponíveis na internet no endereço
www.sefaz.to.gov.br, e que deverão ser assinados mediante certificação digital no padrão
“Infraestrutura de Chaves Públicas” - ICP-Brasil. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º O certificado digital utilizado para a assinatura de que trata o §1º deverá ser do
padrão X509.v3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, em nome do
contribuinte com a identificação de seu CNPJ (e-CNPJ). (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo fisco será realizado por
meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos transmitidos, da
validação e conferência da assinatura digital utilizada e da validação do conteúdo dos arquivos
transmitidos por ocasião do momento da carga dos dados. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
§4º O comprovante de transmissão de arquivo emitido pelo aplicativo TED não terá
caráter de comprovação de cumprimento da obrigação fiscal acessória de que trata o caput,
hipótese na qual o contribuinte deverá acessar a internet no endereço www.sefaz.to.gov.br para
consultar se os arquivos transmitidos foram devidamente recebidos e validados pelo fisco.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§5º Caso os arquivos transmitidos não tenham sido recebidos corretamente ou não
tenham sido validados, a obrigação fiscal acessória de que trata o caput será considerada não
atendida, devendo o contribuinte transmitir os arquivos até que sejam validados. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
642/1042

§6º O cumprimento do disposto neste artigo não dispensa o atendimento do previsto
no §1º do art. 236-D. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§7º O arquivo eletrônico validado pelo fisco presume a sua autoria, autenticidade e
integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
§8º A falta de envio dos arquivos ao fisco sujeitará o contribuinte às penalidades
previstas na legislação. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§9º Poderá ser prorrogado o prazo de entrega dos arquivos, por meio de ato do
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, sempre que houver impossibilidade técnica de
recepção (Convênio ICMS 70/2018). (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§10. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 236-D,
mediante transmissão eletrônica de dados por meio da internet, é opcional a partir de 1 de
janeiro de 2020, mas se torna obrigatória após iniciada a primeira transmissão. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 236-H. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer
arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos
nesta Subseção, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as
seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - a data de ocorrência da substituição ou retificação; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico; (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
III - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
IV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto
no inciso II, §1º, do art. 236-D. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Seção XII
Da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica –
DACE(Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Art. 236-I. Fica instituída a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para ser
utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação
fiscal, atendida as disposições e requisitos do Ajuste SINIEF 05/21. (Redação dada pelo Decreto
nº 6.367 de 13.12.21).

CAPÍTULO V
DOS LIVROS FISCAIS

Seção Única
Dos Livros em Geral
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
643/1042


Art. 237. Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado – CCI-TO devem manter, em cada um dos estabelecimentos,
os seguintes livros fiscais, cujos modelos constam do Documentário Fiscal, em conformidade com
as operações que realizarem:
I – Registro de Entradas, modelo 1; (Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de
1970)
II – Registro de Entradas, modelo 1-A; (Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de
1970)
III – Registro de Saídas, modelo 2; (Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de
1970)
IV – Registro de Saídas, modelo 2-A; (Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de
1970)
V – Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; (Convênio SINIEF
s/nº, de 15 de dezembro de 1970)
VI – Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; (Convênio SINIEF s/nº,
de 15 de dezembro de 1970)
VII – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo
6; (Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970)
VIII – Registro de Inventário, modelo 7; (Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro
de 1970)
IX – Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; (Convênio SINIEF s/nº, de 15 de
dezembro de 1970)
X – Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento, modelo 10;
XI – Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11;
XII – Registro de Movimento de Gado, modelo 12;
XIII – Documento de Controle de ICMS no Ativo Permanente, modelos C e D; (Ajustes
SINIEF 08/97 e 03/01)
XIV – Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC; (Ajuste SINIEF 01/92)

XV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – Livro de Movimentação de Produtos – LMP.

§1º Os Livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, devem
ser utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações dos Impostos sobre
Produtos Industrializados e de Circulação de Mercadorias e Serviços.
§2º Os Livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A,
são utilizados:
I – pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
644/1042

II – pelos prestadores de serviços cuja atividade envolva emprego de mercadorias,
sujeitas ou não ao pagamento do ICMS.
§3º O Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque é utilizado pelos
estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas,
podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores,
com as adaptações necessárias, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§4º O Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, deve ser
utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para
uso próprio.
§5º O Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências é
utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.
§6º O Livro Registro de Inventário, modelo 7, é utilizado por todos os
estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.
§7º O Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, deve ser utilizado por todos os
estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS.
§8º O Livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento, modelo
10, é utilizado pelos estabelecimentos que se dediquem ao beneficiamento de produtos agrícolas
por conta e ordem de terceiros.
§9º O Livro Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11, deve ser utilizado pelos
armazéns gerais e demais depositários de mercadorias de terceiros.
§10. O Livro Registro de Movimento de Gado, modelo 12, é utilizado pelos
estabelecimentos pecuaristas.
§11. O livro referido no §7º deste RICMS pode a critério do Secretário de Estado da
Fazenda ser dispensado, se o estabelecimento recolher o ICMS sob o regime de estimativa, com
base definida para o período.
§12. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte pode
acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos
modelos oficiais.
§13. O Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC deve ser de uso obrigatório
pelo Posto Revendedor – PR para registro diário dos estoques e das movimentações de compra e
venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e
mistura metanol/etanol/gasolina.

§14. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§14. O Livro de Movimentação de Produtos – LMP é de uso obrigatório pelo TRR e Transportador
Revendedor Retalhista na Navegação Interior – TRRNI, para registro diário dos estoques e das
movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis.
(Ajuste SINIEF 04/01).

§15. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações relacionadas no
Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS no 10/08 e alterações, devem elaborar e apresentar ao Fisco o
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
645/1042

Livro Razão Auxiliar com os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas
auferidas, tributadas, isentas e não tributadas, de forma discriminada e segregadas, inclusive em
meio eletrônico, no prazo e na forma definidos na legislação tributária estadual (Convênio ICMS
41/06). (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§15. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações relacionadas no Anexo XXX
deste RICMS, devem elaborar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, o Livro Razão Auxiliar
contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas,
isentas e não tributadas, de forma discriminada e segregadas, inclusive em meio eletrônico, no
prazo e forma definidos na legislação tributária estadual. (Convênio ICMS 41/06)

Art. 238. Os livros fiscais que são impressos e de folhas numeradas tipograficamente
em ordem crescente só devem ser usados depois de visados pela agência de atendimento da
circunscrição do contribuinte.
§1º Os livros fiscais têm suas folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir
sua substituição.
§2º O visto é gratuito e é aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado
pelo contribuinte, do qual constam:
I – o número de folhas rubricadas;
II – a finalidade a que o livro se destina;
III – o nome, a denominação social, o endereço e os números de inscrição, estadual e
no CNPJ/MF, do estabelecimento respectivo;
IV – a referência à fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, nas
hipóteses a que se refere o art. 242 deste Regulamento e a data da lavratura.
§3º No momento da aposição do visto referido no caput deste artigo, não se tratando
de início de atividade, é exigida a apresentação do livro anterior, com termo de encerramento, do
qual são inutilizados os espaços em branco, acaso existentes.
§4º Os livros fiscais, depois de encerrados, permanecem no estabelecimento à
disposição do Fisco, juntamente com os documentos fiscais relativos aos lançamentos neles
efetuados, pelo prazo de 5  anos, contados da data do referido encerramento, observado o
disposto no art. 243 deste artigo.
§5º Os lançamentos nos livros fiscais são feitos à tinta, com clareza, não podendo a
escrituração atrasar-se por mais de 5 dias corridos, ressalvados os livros a que forem atribuídos
prazos especiais.
§6º Os livros não podem conter emendas ou rasuras e seus lançamentos são
somados nos prazos estipulados.
§7º Quando não houver período expressamente previsto, os livros fiscais são
somados no último dia de cada mês.
§8º O visto de que trata este artigo pode ser dispensado ou substituído por outro
meio de controle, na conformidade de Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Ajuste SINIEF
10/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
646/1042

§8º O visto de que trata este artigo, a critério do Fisco, pode ser:

I - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – dispensado, desde que os livros fiscais tenham sido registrados na Junta Comercial do
Estado de Tocantins – JUCETINS;

II - REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
II – substituído por autenticação ou outro meio de controle.

§9º Sem prévia autorização do Fisco Estadual, os livros fiscais não podem ser
retirados do estabelecimento ou da organização ou do profissional de que trata o art. 243 deste
RICMS, sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.
§10. Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco,
quando solicitado.
§11. Os Agentes do Fisco arrecadam mediante termo todos os livros fiscais
encontrados fora do estabelecimento e os devolvem aos contribuintes, adotando-se, no ato da
devolução, as providências fiscais cabíveis.
Art. 239. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os documentos e os
livros da escrita comercial, inclusive, o Livro de Registro de Duplicatas, o Copiador de Faturas, as
notas e outros documentos fiscais, guias e demais documentos, ainda que pertencentes ao
arquivo de terceiros, desde que se relacione com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou
comercial do contribuinte.
Art. 240. Os lançamentos devem ser sempre efetuados com base nos documentos
fiscais correspondentes, ressalvados os de efeito meramente contábil.
Parágrafo único. Sem prejuízo das exigências estabelecidas pelo Fisco federal, podem
ser dispensados da escrita fiscal os contribuintes varejistas sujeitos ao regime de estimativa com
base definitiva para o período.
Art. 241. Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial,
sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, devem manter em cada um escrituração
em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização, exceto nos casos previstos neste
Regulamento.
Art. 242. Nos casos de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o
novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da Delegacia
Regional, no prazo de 10 dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a
responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.
§1º Os termos de abertura e de encerramento referidos nos §§2º e 4º do art. 238
deste Regulamento são novamente lavrados quando ocorrer a transferência dos livros fiscais.
§2º O Delegado Regional pode autorizar a adoção de novos livros em substituição aos
anteriormente em uso.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
647/1042

§3º A pessoa jurídica resultante fica responsável pela manutenção e exibição ao Fisco
dos livros já utilizados e encerrados anteriormente àqueles que estiverem em uso à época da
fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o mesmo se aplicando aos documentos
fiscais relativos aos lançamentos neles efetuados.
Art. 243. O contribuinte pode entregar seus livros a contabilista ou organização
contábil para fim de escrituração, desde que:
I – informe o nome, endereço do contabilista ou organização contábil, no Boletim de
Informações Cadastrais;
II – em caso de rompimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre o
contribuinte e o contabilista ou organização contábil, informe imediatamente, mediante o
preenchimento do Boletim de Informações Cadastrais, o nome do novo profissional ou
organização;
III – preencha a Autorização de Permanência de Livros e Documentos fiscais em
estabelecimento de contabilista, formulário 340, em que seu titular esteja devidamente
registrado no CRC.
§1º O contribuinte quando regularmente intimado em seu estabelecimento, nos
termos deste artigo, não pode escusar-se da apresentação dos livros sob o pretexto de que os
documentos se encontram em poder do contabilista ou organização contábil. (Redação dada pelo
Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. O contribuinte quando regularmente intimado em seu estabelecimento, nos
termos deste artigo, não pode escusar-se da apresentação dos livros sob o pretexto de que os
documentos se encontram em poder do contabilista ou organização contábil.

§2º REVOGADO. (Decreto 6.458 de 31.05.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.

§2º Desfeita a relação prestacional entre o contribuinte e o contabilista ou organização contábil,
revoga-se a autorização concedida nos termos do caput deste artigo, ficando o profissional
contábil obrigado a emitir e apresentar à Delegacia Regional, no prazo de 10 dias do
encerramento de suas atividades para com o estabelecimento, o Termo de Devolução de Livros
Fiscais por Distrato de Relação Prestacional, parte integrante do formulário Modelo 340,
assinado pelo profissional e pelo contribuinte ou seu representante. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

§3º O contribuinte deve providenciar a substituição do profissional contábil e a
respectiva atualização cadastral no prazo de 15 dias, contados do rompimento do contrato de
prestação de serviços, sob pena de suspensão cadastral com fundamento na alínea “m” do inciso
II do art. 101 deste Regulamento, sem prejuízo da exclusão ex ofício dos dados do contabilista
de seu Boletim de Informações Cadastrais - BIC. (Redação dada pelo Decreto 6.458 de 31.05.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§3º O contribuinte deve providenciar a substituição do profissional contábil e a respectiva
atualização cadastral no prazo de 15 dias, contados da assinatura do termo de devolução
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
648/1042

descrito no parágrafo anterior, sob pena de suspensão cadastral com fundamento na alínea “m”
do inciso II do art. 101 deste Regulamento, sem prejuízo da exclusão ex ofício dos dados do
contabilista de seu Boletim de Informações Cadastrais – BIC. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

§4º REVOGADO. (Decreto 6.458 de 31.05.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§4º A Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Estabelecimento de
Contabilista ou Escritório Contábil, formulário modelo 340, é também obrigatória no caso de
entrega de livros fiscais para escrituração em escritório do próprio contribuinte que se encontre
em endereço diverso ao do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

§5º No caso de desaparecimento do contribuinte, os livros e documentos fiscais em
posse do profissional contábil devem ser entregues à Delegacia Regional da circunscrição
daquele, após a emissão pelo fisco estadual, a pedido de referido profissional, de termo de
vistoria cadastral ou outro documento que comprove tal situação, devendo ser procedida a
alteração ex ofício de exclusão do contador. (Redação dada pelo Decreto 6.458 de 31.05.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.013 de 26.04.07.
§5º No caso de desaparecimento do contribuinte, os livros e documentos fiscais em posse do
profissional contábil devem ser entregues à Delegacia Regional da circunscrição daquele, após a
emissão pelo fisco estadual, a pedido de referido profissional, de termo de vistoria cadastral ou
outro documento que comprove tal situação, o qual substitui a assinatura do contribuinte no
Termo de Devolução de Livros Fiscais por Distrato de Relação Prestacional, de que trata o §2º
deste artigo, devendo ser procedida a alteração ex ofício de exclusão do contador. (NR)
(Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Art. 244. Os empresários e industriais e demais obrigados devem manter, segundo
exigência fiscal, a escrituração dos livros próprios, ainda que efetuem, exclusivamente,
operações não sujeitas ao imposto, ficando, neste último caso, dispensados da escrituração do
livro registro de apuração do ICMS.
Art. 245. Os livros comerciais são de exibição obrigatória aos Agentes do Fisco, não
tendo aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito do Fisco de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
empresários, industriais, produtores e demais pessoas de direito público ou privado que
pratiquem a intermediação de mercadorias, bem como da obrigação dessas pessoas de exibí-los.
Art. 246. Nos casos de desaparecimento dos livros da escrita fiscal e comercial, deve
ser exigido do contribuinte o recolhimento do imposto com base em levantamento, cuja
modalidade é estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, considerados sempre o
total das entradas ocorridas no estabelecimento, o estoque existente e o imposto pago até a data
da respectiva apuração.

Subseção I
Do Registro de Entradas
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
649/1042


Art. 247. O Livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, destina-se à escrituração
do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título no estabelecimento, bem como para
registro de utilização de serviços de transportes e de comunicação. (Convênio SINIEF s/nº, de 15
de dezembro de 1970)
§1º São também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de
mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente, bem como os pertinentes aos
serviços utilizados nessas operações.
§2º Os lançamentos devem ser feitos operação a operação, em ordem cronológica,
das entradas efetivas no estabelecimento ou à data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro
na hipótese do §1º.
§3º Os lançamentos devem ser feitos documento por documento, desdobrados em
tantas linhas quantas forem as naturezas das operações, segundo o CFOP, nas colunas próprias,
da seguinte forma:
I – coluna “Data da Entrada”: data da entrada efetiva da mercadoria no
estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do §1º
deste artigo;
II – coluna sob o título “DOCUMENTO FISCAL”: espécie, série e subsérie, número e
data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus
números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, facultado ao contribuinte a escrituração das duas
últimas colunas referidas neste inciso;
III – coluna “Procedência”: abreviatura de outra unidade da Federação, se for o caso,
onde se localiza o estabelecimento emitente;
IV – coluna “Valor Contábil”: valor total constante do documento fiscal;
V – colunas sob o título “Codificação”:
a) coluna “Código Contábil”: o mesmo que o contribuinte eventualmente utiliza no seu
plano de contas contábil;
b) coluna “Código Fiscal”;
VI – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações com Crédito do
Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o ICMS;
b) coluna “Alíquota”: alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo
indicada na alínea "a" deste inciso;
c) coluna “Imposto Creditado”: montante do imposto creditado;
VII – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações sem Crédito do
Imposto”:
a) coluna “Isenta ou não Tributada”: valor da operação, deduzida a parcela do
Imposto sobre Produtos Industrializados se consignada no documento fiscal, quando se tratar de
entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com
isenção do ICMS ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da
parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
650/1042

b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos
Industrializados se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias
que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do ICMS, ou, quando se tratar de
entrada de mercadorias, cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com
diferimento ou suspensão do recolhimento do ICMS;
VIII – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações com Crédito do
Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos
Industrializados;
b) coluna “Imposto Creditado”: montante do imposto creditado;
IX – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações sem Crédito do
Imposto”:
a) coluna “Isenta ou não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de entrada
de mercadorias, cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência,
bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos
Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias
que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do Imposto sobre Produtos
Industrializados, ou, quando se tratar de entrada de mercadorias, cuja saída do estabelecimento
remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos
Industrializados;
X – coluna “Observações”: anotações diversas.
§4º A escrituração do livro deve ser encerrada no último dia de cada mês.

§5º REVOGADO a partir de 1º de março de 2011 (Redação dada pelo Decreto 4.222 de
29.12.10). (Ajuste SINIEF 13/10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo podem ser
totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do
período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§6º REVOGADO a partir de 1º de março de 2011 (Redação dada pelo Decreto 4.222 de
29.12.10). (Ajuste SINIEF 13/10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte podem ser lançados
englobadamente pelo total mensal, obedecido ao disposto nos §§4º a 4º do art. 157 deste
RICMS.

§7º REVOGADO a partir de 1º de março de 2011 (Redação dada pelo Decreto 4.222 de
29.12.10). (Ajuste SINIEF 13/10)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
651/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da
tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais, podem escriturar os
documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza
da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de
apuração.

Subseção II
Do Registro de Saídas

Art. 248. O Livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A, destina-se à escrituração do
movimento de saídas de mercadorias do estabelecimento a qualquer título, bem como para
registro das prestações de serviços de transporte e de comunicação. (Convênio SINIEF s/nº, de
15 de dezembro de 1970)
§1º São também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de
propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.
§2º Os lançamentos são feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos
documentos fiscais, pelos totais diários das operações da mesma natureza, de acordo com o
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, sendo permitido o registro conjunto dos
documentos de numeração seguida emitidos em talões da mesma série e subsérie.
§3º Os lançamentos são feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – colunas sob o título “Documento Fiscal”: espécies, série e subsérie, números inicial
e final e data do documento fiscal emitido;
II – coluna “Valor Contábil”: valor total constante dos documentos fiscais;
III – colunas sob o título “Codificação”:
a) coluna “Código Contábil”: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no
seu plano de contas contábil;
b) coluna “Código Fiscal”;
IV – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações com Débito do
Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o ICMS;
b) coluna “Alíquota”: alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo
indicada na alínea anterior;
c) coluna “Imposto Debitado”: montante do imposto debitado;
V – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do
Imposto”:
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, deduzida a parcela do
Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de
mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou
esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à
redução da base de cálculo, quando for o caso;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
652/1042

b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos
Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída
do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do recolhimento do
ICMS;
VI – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações com Débito do
Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos
Industrializados;
b) coluna “Imposto Debitado”: montante do imposto debitado;
VII – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do
Imposto”:
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de
mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor
da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos
Industrializados se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída
do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre
Produtos Industrializados;
VIII – coluna “Observações”: anotações diversas.
§4º A escrituração do livro deve ser encerrada no último dia de cada mês.
§5º Quando o valor constante do documento fiscal for diverso do que serviu de base à
tributação, o primeiro será lançado na coluna "Valor Contábil" e o segundo na coluna "Base de
Cálculo", sob o título "ICMS-Valores Fiscais" e subtítulo "Operações com Débito do Imposto".

Subseção III
Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 249. O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-
se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento,
correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos
estoques de mercadorias. (Ajuste 02/72)
§1º Os lançamentos são feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha
para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadorias.
§2º Os lançamentos são feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte
forma:
I – quadro “Produto”: identificação da mercadoria, como definida no §1º deste artigo;
II – quadro “Unidade”: especificação da unidade (quilogramas, metros, litros, dúzias,
etc.), de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
III – quadro “Classificação Fiscal”: indicação da posição, inciso e alíquota previstos
pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
IV – colunas sob o título “Documento”: espécie, série e subsérie do respectivo
documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
653/1042

operação;
V – colunas sob o título “Lançamento”: número e folha do Livro Registro de Entradas
ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva
codificação contábil e fiscal, quando for o caso;
VI – colunas sob o título “Entradas”:
a) coluna “Produção – No próprio Estabelecimento”: quantidade do produto
industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna “Produção – Em outro Estabelecimento”: quantidade do produto
industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias
anteriormente remetidas para esse fim;
c) coluna “Diversas”: quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas "a" e
"b", inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros para
industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna
“Observações”;
d) coluna “Valor”: base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados,
quando a entrada das mercadorias originar crédito desse tributo, e, se a entrada não gerar
crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência do mencionado tributo,
deve ser registrado o valor total atribuído às mercadorias;
e) coluna “IPI”: valor do imposto creditado, quando de direito;
VII –  colunas sob o título “Saídas”:
a) coluna “Produção – No próprio Estabelecimento”: em se tratando de matéria-
prima, produto intermediário e material de embalagem, a mencionar a quantidade remetida do
almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, e, em
se tratando de produto acabado, descrever a quantidade saída, a qualquer título, de produto
industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna “Produção –  Em outro Estabelecimento”: em se tratando de matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem, registrar a quantidade saída para
industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto
industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente, e, em se tratando de produtos
acabado, mencionar a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em
estabelecimento de terceiros;
c) coluna “Diversas”: descrever a quantidade de mercadorias saídas, a qualquer
título, não compreendidas nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
d) coluna “Valor”: base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – se a
saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, deve ser registrado o valor
total atribuído às mercadorias;
e) coluna “IPI”: valor do imposto, quando devido;
VIII –  coluna “Estoque”: quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada
ou de saída;
IX –  coluna “Observações”: anotações diversas.
§3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, é dispensada a
indicação dos valores relativamente às operações indicadas na alínea “a” do inciso VI e na
primeira hipótese da alínea “a” do inciso VII, ambos do §2º deste artigo.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
654/1042

§4º Não são escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas
no ativo fixo ou destinadas a uso do estabelecimento.
§5º O disposto no inciso III do §2º deste artigo não se aplica aos estabelecimentos
comerciais não equiparados aos industriais.
§6º O livro referido neste artigo pode, a critério do Superintendente de Gestão
Tributária, ser substituído por fichas, as quais devem ser: (Redação dada pelo Decreto 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º O livro referido neste artigo pode, a critério do Superintendente de Gestão Administrativa-
Tributária, ser substituído por fichas, as quais devem ser:

I – impressas com os mesmos elementos do livro substituído;
II – numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no
art. 135 deste RICMS;
III – prévia e individualmente autenticadas pela Delegacia Regional.
§7º A escrituração do livro mencionado no caput deste artigo ou da ficha referida no
§6º não pode atrasar-se por mais de 15 dias corridos.
§8º No último dia corrido de cada mês, devem ser somados as quantidades e valores
constantes das colunas “Entradas” e “Saídas”, acusando o saldo das quantidades em estoque a
ser transportado para o mês seguinte.
§9º O livro de que trata este artigo pode ser exigido dos empresários e industriais
que mantiverem depósitos fechados, para controle dos respectivos estoques, com as adaptações
previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§10. A Secretaria da Fazenda pode estabelecer modelos especiais do livro de que
trata este artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de
contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos diários ou mensais.

Subseção IV
Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 250. O Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-
se à escrituração das impressões de documentos fiscais referidos no art. 127 deste Regulamento,
para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.
§1º Os lançamentos são feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas
dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo
próprio estabelecimento.
§2º Os lançamentos devem ser realizados nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – coluna “Autorização de Impressão – Número”: número da “Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais”, quando exigida pelo Fisco, para posterior confecção dos
documentos fiscais;
II – colunas sob o título “Comprador”:
a) coluna “Número de Inscrição”: número da inscrição estadual e número da inscrição
no CNPJ/MF;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
655/1042

b) coluna “Nome”: nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;
c) coluna “Endereço”: identificação do local do estabelecimento do contribuinte
usuário do documento fiscal confeccionado;
III – colunas sob o título “Impressos”:
a) coluna “Espécie”: espécie do documento fiscal confeccionado: Nota Fiscal, Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal de Produtor;
b) coluna “Tipo”: tipo do documento fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas,
formulários contínuos etc;
c) coluna “Série e Subsérie”: série e subsérie correspondente ao documento fiscal
confeccionado;
d) coluna “Numeração”: números dos documentos fiscais confeccionados. Sendo que,
no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal
circunstância deve constar da coluna “Observações”;
IV – colunas sob o título “Entregas”:
a) coluna “Data”: dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais
confeccionados ao contribuinte usuário;
b) coluna “Notas Fiscais”: série, subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento gráfico relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;
V – coluna “Observações”: anotações diversas.

Subseção V
Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 251. O Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências – RUDFTO, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais
citados no art. 250 deste Regulamento, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo
próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como a lavratura de termos de
ocorrência pelo Fisco.
§1º Os lançamentos são feitos operação a operação, em ordem cronológica da
respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha
para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.
§2º Os lançamentos são feitos nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:
I – quadro “Espécie” – espécie do documento fiscal confeccionado: Nota fiscal, Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Entrada;
II – quadro “Série e Subsérie”: série e subsérie correspondente ao documento fiscal
confeccionado;
III – quadro “Tipo” – tipo do documento fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas,
formulários contínuos;
IV – quadro “Finalidade da Utilização” – fins a que se destina o documento fiscal:
vendas a contribuintes, vendas a não-contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades
da Federação;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
656/1042

V – coluna “Autorização de Impressão”: número da “Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais”, quando exigida pelo Fisco, para posterior confecção do documento fiscal;
VI – coluna “Impressos – Numeração”: os números dos documentos fiscais
confeccionados. Sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração
tipográfica sob regime especial, tal circunstância deve constar da coluna “Observações”;
VII – colunas sob o título “Fornecedor”:
a) coluna “Nome”: nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;
b) coluna “Endereço”: a identificação do local do estabelecimento impressor;
c) coluna “Inscrição”: números da inscrição estadual e da inscrição no CNPJ/MF do
estabelecimento impressor;
VIII – colunas sob o título “Recebimento”:
a) coluna “Data”: dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais
confeccionados;
b) coluna “Nota Fiscal”: série e subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;
IX – coluna “Observações”: anotações diversas, inclusive:
a) extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjunto de
documentos fiscais em formulários contínuos;
b) supressão da série e subsérie;
c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição para serem
inutilizados.
§3º Do total de folhas deste livro, no mínimo, 50% são destinadas para lavratura de
termos de ocorrência pelo Fisco, as quais devidamente numeradas, devem ser impressas de
acordo com o modelo.
§4º São consignados também os documentos fiscais em uso no estabelecimento à
data em que se tornar obrigatória a escrituração do livro referido neste artigo.
§5º É facultado ao Departamento de Gestão Tributária, quanto ao livro de que trata
este artigo: (Ajuste SINIEF 25/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§5º A Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária pode dispensar o uso do livro
referido neste artigo, quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão dos
documentos fiscais mencionados no art. 250.

I – dispensar o uso quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão dos
documentos fiscais mencionados no art. 250 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
II – substituí-lo por meio eletrônico previsto na legislação estadual. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Subseção VI
Do Registro de Inventário
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
657/1042


Art. 252. O Livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus
valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as
matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos
manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento à época do balanço.
§1º No livro referido neste artigo são também arrolados, separadamente:
I – as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de
embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de
terceiros;
II – as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de
embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do
estabelecimento, inclusive os bens do ativo imobilizado.
§2º O arrolamento em cada grupo deve ser feito segundo a ordenação da Tabela
prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§3º Os lançamentos são feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – coluna “Classificação Fiscal”: posição e inciso em que as mercadorias estejam
classificadas na Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II – coluna “Discriminação” – especificação que permita a perfeita identificação das
mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;
III – coluna “Quantidade”: quantidade em estoque à data do balanço;
IV – coluna “Unidade”: especificação da unidade (quilogramas, metros, litros, dúzias,
etc.), de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
V – coluna sob o título “Valor”:
a) coluna “Unitário”: valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição
ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da
estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo. No caso de matérias-
primas e/ou produtos em fabricação, o valor é o de seu preço de custo;
b) coluna “Parcial”: valor correspondente ao resultado da multiplicação “quantidade”
pelo “valor unitário; ”
c) coluna “Total”: valor correspondente ao somatório dos “valores parciais” constantes
da mesma posição e inciso referidos no item 1;
VI – coluna “Observações”: anotações diversas.
§4º Após o arrolamento, deve ser consignado o valor total de cada grupo mencionado
no caput e no §1º deste artigo e, ainda, o total geral do estoque existente.
§5º O disposto no §2º e no inciso I do §3º deste artigo não se aplica aos
estabelecimentos comerciais não-equiparados aos industriais.
§6º Se a empresa não mantiver escrita contábil ou se tratar de ambulante não-
vinculado a estabelecimento fixo neste Estado, o inventário é levantado em cada estabelecimento
no último dia do ano civil.
§7º A escrituração deve ser efetivada dentro de 60 dias, contados da data do balanço
referido no caput deste artigo ou do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
658/1042

§8º É apresentado à agência de atendimento do Município da sede do
estabelecimento, no prazo de 60 dias após a data do balanço, o resumo do inventário, em 2 vias,
contendo a identificação e assinatura do contribuinte, data do balanço, valores totais das

mercadorias tributadas, isentas, com substituição tributária e/ou outras situações fiscais, se
houver, bem como dos bens do ativo imobilizado.
§9º Nos registros de entradas, saídas e inventários é utilizada, obrigatoriamente,
única unidade de medida para cada espécie de mercadoria.
§10.
Para
cada
estabelecimento,
seja
matriz,
filial,
depósito,
agência
ou
representante, é feito inventário próprio, que deve ser lançado no respectivo livro.

Subseção VII
Do Registro de Apuração do ICMS

Art. 253. O Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar de
acordo com os prazos estabelecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, os totais dos valores
contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS das operações de entradas e saídas, extraídos
dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
§1º No livro a que se refere este artigo são registrados, também, os débitos e os
créditos fiscais do ICMS, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e
apuração do ICMS e de recolhimento.
§2º A apuração do imposto a recolher ou do saldo credor, na forma prevista neste
artigo, deve ocorrer no final do período, que é mensal, ou outro estabelecido em ato do
Secretário de Estado da Fazenda.

Subseção VIII
Do Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento

Art. 254. O Livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento,
modelo 10, destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativos a entradas e saídas de
produtos agrícolas recebidos pelos estabelecimentos que se dediquem à prestação de serviços de
beneficiamento.
§1º O livro de que trata este artigo obedece o modelo, devendo ser utilizada uma
folha para cada proprietário do produto remetido para beneficiamento.
§2º O estabelecimento que receber produtos agrícolas para beneficiamento, por conta
e ordem de terceiros, deve manter esses produtos em lotes perfeitamente identificáveis,
devendo os volumes conter pelo menos as iniciais do seu proprietário.
§3º Não se admite atraso superior a 3 dias na escrituração do livro referido neste
artigo.

Subseção IX
Do Registro de Mercadorias em Depósito

Art. 255. O Livro Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11, é utilizado pelos
armazéns gerais e demais estabelecimentos depositários de mercadorias de terceiros,
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
659/1042

destinando-se à escrituração dos documentos fiscais relativos a entradas e saídas de mercadorias
recebidas em depósito.
§1º O livro de que trata este artigo deve ser utilizado com observância do modelo,
devendo ser utilizada uma folha para cada depositante.
§2º Os estabelecimentos que se dedicam à prestação de serviço de armazenagens de
mercadorias devem manter as mercadorias em lotes perfeitamente identificáveis, devendo os
volumes conter, pelo menos, as iniciais dos seus proprietários.
§3º Na escrituração do livro previsto neste artigo não se admite atraso superior a 3
dias.

§4º - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º Os armazéns gerais e demais estabelecimentos depositários de mercadorias de terceiros
emitem a requisição do documento fiscal previsto no art. 213 deste Regulamento, fornecendo-a
ao interessado, a fim de que este possa obter o documento fiscal próprio para acompanhar o
trânsito da mercadoria a ser depositada.


Subseção X
Do Registro de Movimento de Gado

Art. 256. O Livro Registro de Movimento de Gado, modelo 12, é utilizado pelos
estabelecimentos agropecuários para o registro dos documentos fiscais relativos às compras,
vendas e transferências de gado, inclusive sob o regime de recurso de pasto (aluguel) ou
confinamento, bem como das modificações decorrentes de produção, perdas e mudanças de uma
para outra era, com observância das especificações do modelo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 256. O Livro Registro de Movimento de Gado, modelo 12, é utilizado pelos pecuaristas para
o registro dos documentos fiscais relativos às compras, vendas e transferências de gado,
inclusive sob o regime de recurso de pasto (aluguel), bem como das modificações decorrentes
de produção, perdas e mudanças de uma para outra era, com observância das especificações do
modelo.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º No dia 31 de dezembro de cada ano, o produtor rural encerra a escrituração relativa ao
exercício, grifando os saldos existentes no estabelecimento, bem como sob o regime de recurso
de pasto ou confinamento, na referida data, os quais são transportados para a mesma coluna,
na quinta linha subseqüente, precedidos de “Saldo Transportado no Exercício Anterior”, local e
data do lançamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
660/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º No dia 31 de dezembro de cada ano, o pecuarista encerra a escrituração relativa ao
exercício, grifando os saldos existentes no estabelecimento, bem como sob o regime de recurso
de pasto, na referida data, os quais são transportados para a mesma coluna, na quinta linha
subseqüente, precedidos de "Saldo Transportado no Exercício Anterior", local e data do
lançamento.

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§2º Com base nos registros efetuados no livro de que trata este artigo, é extraído o resumo das
operações realizadas pelo estabelecimento (compra, venda, produção, transferências, inclusive
sob o regime de recurso de pasto ou confinamento, perdas e o inventário do gado existente ao
final do ano civil), denominado Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado,
observados os §§19. e 20 do art. 199 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Com base nos registros efetuados no livro de que trata este artigo, é extraído o resumo das
operações realizadas pelo estabelecimento (compra, venda, produção, transferências, inclusive
sob o regime de recurso de pasto, perdas e o inventário do gado existente ao final do ano civil),
denominado Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, que é entregue até o
dia 31 de janeiro de cada ano à agência de atendimento de circunscrição do produtor.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§3º É facultada ao produtor rural a entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e do
Inventário de Gado em meios eletrônicos, inclusive, via Internet. (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º É facultado ao pecuarista a entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário
de Gado por meios eletrônicos, inclusive, via Internet.

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§4º Os prazos e procedimentos para entrega do documento previsto nos §§2º e 4º deste artigo
são os constantes de Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
§4º O Superintendente de Gestão Tributária deve expedir normas regulamentando o disposto
neste artigo. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
661/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º O Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária expede normas regulamentando o
disposto neste artigo.

§5º No dia 31 de dezembro de cada ano, o produtor rural encerra a escrituração
relativa ao exercício, grifando os saldos existentes no estabelecimento, bem como sob o regime
de recurso de pasto ou confinamento, na referida data, os quais são transportados para a mesma
coluna, na quinta linha subseqüente, precedidos de “Saldo Transportado no Exercício Anterior”,
local e data do lançamento, observado o art. 502-E deste Regulamento”. (NR) (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Subseção XI
Documento Controle de Crédito de ICMS no Ativo Permanente, Modelos C e D

Art. 257. O Documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”,
modelos C e D, destinados à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos
termos do §3º do art. 31 da Lei 1.287/01, conforme a data de aquisição do bem. (Ajuste SINIEF
08/97 e 03/01)
Art. 258. Os documentos fiscais relativos a bem do ativo permanente, modelos C e
D, além de escriturados nos livros próprios, são, também, escriturados no CIAP:
I – até o dia seguinte ao da:
a) entrada do bem;
b) emissão da Nota Fiscal referente à saída do bem;
c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;
II – no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas
correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se
por mais de 5 dias.
Art. 259. Pode o contribuinte optar pelo modelo adotado pela unidade federada em
que estiver localizada a sua matriz.
Parágrafo único. É permitida, relativamente à escrituração do CIAP, a:
I – utilização do sistema eletrônico de processamento de dados;
II – manutenção dos dados em meio eletrônico;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
III – substituição por livro ou similar que contenha, no mínimo, todos os dados do documento.

Art. 260. O controle dos créditos do ICMS dos bens do ativo permanente é efetuado
de forma global no formulário modelo C do CIAP, devendo sua escrituração ser feita nas linhas,
nos quadros e nas colunas próprias, na forma a seguir:
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
662/1042

I – linha ANO: informar o exercício objeto de escrituração;
II – linha NÚMERO: informar o número seqüencial atribuído ao documento, reiniciado
a cada novo exercício;
III – quadro 1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: informar o nome, endereço e as
inscrições estadual e federal do estabelecimento;
IV – quadro 2 – DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO:
a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:
1. coluna NÚMERO ou CÓDIGO – informar o número ou código do bem, a critério do
contribuinte, consoante a ordem seqüencial da entrada, seguido de dois algarismos indicando o
exercício, findo o qual deve ser reiniciada a numeração;
2. coluna DATA – informar a data de ocorrência de qualquer movimentação com o
bem, tais como: aquisição, transferência, alienação ou baixa pelo decurso do prazo de 4 anos de
utilização;
3. coluna NOTA FISCAL – informar o número do documento fiscal relativo à aquisição
ou qualquer outra ocorrência;
4. coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA – identificar o bem, de forma sucinta;
b) colunas sob o título VALOR DO ICMS:
1. coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO) – informar o valor do
ICMS relativo à aquisição, passível de apropriação quando for o caso, bem como das parcelas
referentes ao ICMS correspondente ao serviço do transporte e ao diferencial de alíquotas,
quando vinculados à aquisição do bem;
2. coluna SAÍDA, BAIXA ou PERDA – informar o valor correspondente ao imposto
relativo à aquisição do bem passível de apropriação, anteriormente escriturado na coluna
ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o
perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado
o quadriênio de sua utilização;
3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) – informar o
resultado da diferença: somatório dos valores informados na coluna ENTRADAS menos o
somatório dos valores informados na coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA; este valor é a base de
cálculo para determinar o valor do crédito a ser apropriado, no final do período de apuração;
V – quadro 3 – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE
APROPRIADO:
a) coluna MÊS – informar o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração
seja mensal;
b) colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS):
1. TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO – informar o valor das saídas (operações e
prestações) tributadas e de exportação escrituradas no mês;
2. TOTAL DAS SAÍDAS – informar o valor total das operações e prestações de saídas
escrituradas pelo contribuinte no mês;
c) coluna COEFICIENTE DE CREDITAMENTO – informar o índice de participação das
saídas e prestações tributadas e de exportação no total das saídas e prestações escrituradas no
mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas e de exportação
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
663/1042

(item 1 da alínea "b" deste inciso) pelo valor total das saídas e prestações (item 2 da alínea "b"
deste inciso), considerando-se, no mínimo, 4 casas decimais;
d) coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) – informar o
valor base do crédito a ser apropriado mensalmente, transcrito da coluna com o mesmo nome do
quadro DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO A SER APROPRIADO;
e) FRAÇÃO MENSAL – informar o quociente de 1/48 caso o período de apuração seja
mensal;
f) CRÉDITO A SER APROPRIADO – informar o valor do crédito a ser apropriado
mediante a multiplicação do coeficiente de crédito (alínea “c” deste inciso) pelo saldo acumulado
(alínea “d” deste inciso) e pela fração mensal (alínea “e” deste inciso), cujo resultado deve ser
escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS em outros créditos com a expressão: “Crédito
de ICMS de ativo permanente, conforme CIAP – modelo C”.
§1º Na escrituração do CIAP – modelo C devem ser observadas, ainda, as seguintes
disposições:
I – o saldo acumulado não sofre redução em função da apropriação mensal do
crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência,
perecimento, extravio, deterioração, baixa ou qualquer outra movimentação de bem;
II – quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de
1/48 deve ser ajustado, efetuando-se as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO
MENSAL, do quadro 3;
III – na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o quadro 3 –
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO pode ser
apresentado apenas na última folha do CIAP relativo ao período de apuração.
§2º As folhas do CIAP modelo C, relativas a cada exercício, são enfeixadas,
encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo
quando for permitida a manutenção dos dados em meio eletrônico.
Art. 261. No formulário modelo D do CIAP, o controle dos créditos de ICMS dos bens
do ativo permanente é efetuado de forma individual, devendo sua escrituração ser realizada nas
linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, na forma a seguir:
I – campo No DE ORDEM: informar o número seqüencial por unidade de bem
adquirido a ser atribuído ao documento;
II – quadro 1 – IDENTIFICAÇÃO: destinado à identificação do contribuinte e do bem:
a) CONTRIBUINTE: identificar o nome do contribuinte;
b) INSCRIÇÃO: informar o número da inscrição estadual do estabelecimento;
c) BEM: descrever o bem de forma sucinta, informando o modelo e demais
características de fabricação, números de série e da plaqueta de identificação, se for o caso;
III – quadro 2 – ENTRADA: relacionar as informações fiscais relativas à entrada do
bem:
a) FORNECEDOR: informar o nome de quem foi adquirido o bem;
b) NÚMERO DA NOTA FISCAL: informar o número do documento fiscal relativo à
aquisição do bem;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
664/1042

c) NÚMERO DO LRE: relatar o número do Livro de Registro de Entradas em que foi
escriturado o documento fiscal de aquisição do bem;
d) FOLHA DO LRE: informar o número da folha do Livro Registro de Entradas em que
foi escriturado o documento fiscal de aquisição do bem;
e) DATA DA ENTRADA: informar a data de entrada do bem no estabelecimento do
contribuinte;
f) VALOR DO ICMS: detalhar o valor do imposto relativo à aquisição acrescido,
quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas
vinculados à aquisição do bem;
IV – quadro 3 – SAÍDA: descrever as informações fiscais relativas à saída do bem,
nos seguintes campos:
a) NÚMERO DA NOTA FISCAL: relativa à saída do bem;
b) MODELO: informar o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;
c) DATA DA SAÍDA: citar a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;
V – quadro 4 – PERDA: informar detalhes da ocorrência de perecimento, extravio,
deterioração do bem ou, ainda, outras situações previstas na legislação tributária, observados os
seguintes campos:
a) TIPO: relatar o tipo de evento ocorrido, por meio de descrição sumária;
b) DATA: informar a data da ocorrência do evento, no formato DD/MM/AAAA;
VI – quadro 5 – APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: relacionar os valores dos
créditos a serem apropriados anualmente de forma detalhada nas colunas do 4º ao 4º ano,
proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total
das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:
a) MÊS: informar o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja
mensal;
b) FATOR: relacionar o fator mensal de apropriação, calculado à base de 1/48 (um
quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de
exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;
c) VALOR: mencionar o valor do crédito a ser apropriado, obtido pela multiplicação do
fator informado na alínea "b" pelo valor do imposto de que trata a alínea “f” do inciso III deste
artigo.
Parágrafo único. Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o
FATOR de 1/48 deve ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 5 –
APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO.

TÍTULO V
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE
LIVROS FISCAIS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO E DIGITAL (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
665/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
TÍTULO V
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO
SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS(Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO

Seção I
Dos Objetivos

Art. 262. A emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de
dados dos documentos fiscais, bem como dos livros fiscais a seguir enumerados, são feitas de
acordo com as disposições deste Título:
I – Registro de Entradas;
II – Registro de Saídas;
III – Registro de Controle da Produção e do Estoque;
IV – Registro de Inventário;
V – Registro de Apuração do ICMS;
VI – Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC.
§1º Os contribuintes do ICMS são obrigados à emissão e à escrituração por sistema
eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais, bem assim dos livros fiscais
enumerados nos incisos do caput deste artigo, exceto nos casos em que: (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10
§1º Os contribuintes do ICMS são obrigados a emissão e a escrituração por sistema eletrônico
de processamento de dados dos documentos fiscais, bem como dos livros fiscais enumerados
nos incisos do caput, atendendo às disposições previstas neste Capítulo, exceto nos casos em
que estejam: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º.É obrigado a cumprir às disposições previstas neste Capítulo o contribuinte que:

I – estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD; (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
666/1042

I – obrigados a Escrituração fiscal Digital – EFD; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – emita documento fiscal ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha
condição de utilizar arquivo eletrônico ou equivalente;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10
II – regularmente enquadradas no SIMPLES Nacional. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – utilizar ECF com condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro
computador, em relação às obrigações previstas no art. 287deste RICMS;

III – não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize
serviços de terceiros com esta finalidade;
IV – usem sistema aplicativo para geração e emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
IV – usar sistema aplicativo para geração e emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFE.

§2º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por sistema eletrônico de
processamento de dados é condicionada ao uso de ECF que atenda ao disposto no Título IV deste
Regulamento, devidamente homologado pela COTEPE/ICMS, devendo observar também as
disposições deste Título.
§3º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para
preenchimento de documento fiscal é de uso de sistema eletrônico de processamento de dados,
estando abrangido pelo inciso I do §1º deste artigo.
§4º São obrigados à escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de
processamento de dados, a partir de 1º de janeiro de 2014, os contribuintes do ICMS que
estejam enquadrados no SIMPLES Nacional, na conformidade da Lei Complementar Federal
123/06. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Seção II
Do Pedido

Art. 263. O uso, a alteração ou desistência do uso do sistema eletrônico de
processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal é
requerido mediante preenchimento do formulário eletrônico denominado "Pedido/Comunicação
de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", em quatro vias, contendo as
seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
667/1042

Art. 263. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento
de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal deve ser solicitado à
repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento do contribuinte, em requerimento
preenchido no formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento
de Dados", em quatro vias, contendo as seguintes informações:

I – motivo do preenchimento;
II – identificação e endereço do contribuinte;
III – documentos e livros fiscais a serem processados;
IV – unidade de processamento de dados;
V – configuração dos equipamentos;
VI – identificação e assinatura do requerente/declarante.

§1º REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§1º
O
formulário
referido
no
caput
deste
artigo
é
disponibilizado
no
endereço
www.sefaz.to.gov.br para preenchimento e envio, conforme instruções contidas no Manual de
Orientação, constante do Convênio ICMS 57/95. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§1º O formulário de "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de
Dados" deve ser preenchido conforme instruções contidas no Manual de Orientação, constante
do Convênio ICMS 57/95.

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deve ser instruído com:
I – os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;
II – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais;
III – declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelo programa aplicativo, contendo
nome, CNPJ/MF ou CPF e endereço, garantindo a conformidade deste à legislação vigente e
assumindo responsabilidade solidária pelo seu uso indevido;
IV – cópia da Nota Fiscal de Aquisição dos equipamentos e dos aplicativos.

§3º A solicitação e a alteração do uso do sistema eletrônico de processamento de
dados obedecem ao disposto no caput deste artigo e no §2º, e são apresentadas à agência de
atendimento do domicílio fiscal do estabelecimento do contribuinte interessado com antecedência
mínima de 30 dias.
§4º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este tem até 30 dias para a sua
apreciação.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
668/1042

§5º O pedido de uso ou de alteração ou de cessação é deferido pelo Superintendente
de Gestão Tributária ou por aquele a quem ele delegar competência. (Redação dada pelo Decreto 3.846
de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º O pedido de uso ou de alteração ou de cessação é deferido pelo Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária ou por aquele a quem ele delegar competência.

§6º As vias do requerimento de que trata este artigo têm a seguinte destinação:
I – as duas primeiras vias são retidas pelo Fisco;
II – a terceira via é devolvida ao requerente, para ser por ele entregue à Divisão de
Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;
III – a última via é devolvida ao requerente, para servir como comprovante da
autorização concedida.

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§7º O Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pode ser
apresentado em meio eletrônico ou pela Internet.

§8º O uso do sistema eletrônico de que trata o caput deste artigo tem caráter
irretratável, exceto quando da adesão do contribuinte à Escrituração Fiscal Digital – EFD. (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
Art. 264. O contribuinte que utilizar serviços de terceiros presta no pedido de que
trata o art. 263 deste Regulamento, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador
do serviço, apresentando contrato específico e garantindo a entrega das informações
mencionadas no art. 265.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

Seção I
Do Credenciamento para Fornecimento e Uso de Programas Aplicativos para Escrituração de
Documentos e Livros Fiscais

Art. 265. Os fornecedores de sistemas aplicativos para a emissão e escrituração de
documentos e livros fiscais, bem como os contribuintes usuários destes sistemas devem se
cadastrar perante a Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda discrimina, em ato próprio, a
documentação, formas e os prazos a que se refere este artigo.

Seção II
Da Documentação Técnica
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
669/1042


Art. 266. Quando solicitada, o fornecedor de software ou o contribuinte usuário de
sistema eletrônico de processamento de dados deve fornecer a documentação atualizada do
sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos, listagem dos programas
e as alterações ocorridas no exercício de apuração.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda discrimina, em ato próprio, a
documentação a que se refere este artigo.

Seção III
Das Condições Específicas

Art. 267. O contribuinte, a que se refere o art. 262 deste Regulamento, está
obrigado a manter, pelo prazo decadencial, arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos
recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de
saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, por:
I – totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando
se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II – totais de documento fiscal, quando se tratar de:
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;
c)  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
g) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;
III – por total de cupom e por item de mercadoria, quando se tratar de Cupom Fiscal
emitido por ECF-IF, ECF-PDV e de ECF-Máquina Registradora interligada a computador;
IV – por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.
§1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele
mencionados, ainda, que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§2º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI deve manter
arquivadas, em meio eletrônico, as informações por item (classificação fiscal) de mercadoria ou
serviço, conforme dispuser a legislação específica deste imposto.

§3º A Secretaria da Fazenda pode publicar ato dispensando ou ampliando o prazo de
retenção do arquivo eletrônico.

Art. 268. REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10.
Art. 268. Os contribuintes autorizados ao uso de processamento de dados para a emissão ou
escrituração de documentos ou livros fiscais são obrigados a remeter arquivo eletrônico das
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
670/1042

suas operações, que deve ser transmitido à Secretaria da Fazenda, até o dia 20 do mês
subsequente ao período de apuração, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do
Convênio ICMS 57/95, devidamente criptografado e validado eletronicamente por meio de
programa validador do SINTEGRA.(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§1º Fica dispensado o detalhamento das operações realizadas por meio de documento fiscal
relativo à prestação de serviço de comunicação e fornecimento de energia caso já tenham sido
prestadas por intermédio do arquivo previsto no Convênio ICMS 115/2003.(Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
§2º As adequações necessárias para que os arquivos remetidos a Secretaria da Fazenda possam
a atender a exigência do leiaute do SINTEGRA devem ser adotadas até 31 de dezembro de
2010.(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§3º O programa validador do SINTEGRA, bem como o programa TED para transmissão do
arquivo, de que trata o caput deste artigo, encontram-se disponibilizados para download no sitio
da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.to.gov.br, no menu SERVIÇOS EM DESTAQUE, na opção
SINTEGRA. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 268. Os contribuintes autorizados ao uso de processamento de dados para a emissão ou
escrituração de documentos ou livros fiscais são obrigados a remeter arquivo eletrônico das
suas operações, conforme leiaute, formas e prazos estabelecidos em ato do Secretário de
Estado da Fazenda.


CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Da Nota Fiscal

Art. 269. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de
processamento de dados, deve:
I – conter as indicações exigidas na legislação específica;
II – ser emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstas nos arts.
152 e 153.
§1º Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um
único formulário, pode o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma Nota
Fiscal, obedecido o seguinte:
I – em cada formulário, exceto no último, deve constar, no campo Informações
Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha XX/NN – Continua”, sendo NN
o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no
conjunto total utilizado;
II – quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem
utilizados, deve ser omitido, salvo o disposto no inciso III deste parágrafo, o número total de
folhas utilizadas (NN);
III – os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes
Transportados" só devem ser preenchidos no último formulário, que também deve conter no
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
671/1042

campo "Informações Complementares" a expressão "Folha XX/NN";
IV – nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro
"Cálculo do Imposto" devem ser preenchidos com asteriscos (*);
V – fica limitada a 990 a quantidade de itens por Nota Fiscal emitida.
§2º As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria
do estabelecimento podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

Art. 270.  REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 270. O contribuinte, de que trata o art. 262, inclusive o substituto tributário, deve remeter
à Secretaria da Fazenda deste Estado e às Secretarias da Fazenda, Finanças ou de Tributação
das unidades da federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 de cada mês, arquivo
eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês
anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 270. O contribuinte, inclusive, o substituto, deve remeter às Secretarias de Fazenda, até o
dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo eletrônico com registro fiscal das
operações internas e interestaduais efetuadas no trimestre anterior e, até o dia 15 do mês
corrente, as efetuadas no mês anterior.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringe-se às operações e prestações
com contribuintes nela localizados. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O arquivo remetido a cada Unidade da Federação restringe-se aos destinatários nela
localizados.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§2º O arquivo eletrônico deve ser previamente validado pelo Programa SINTEGRA versão
atualizada.
§3º Sempre que informada uma operação em arquivo e por qualquer motivo a mercadoria não
for entregue ao destinatário, deve ser realizada a geração de arquivo esclarecendo o fato, com
o código de finalidade “5” (item 09.1.3 do Manual de Orientação), que é remetido juntamente
com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§4º Não devem constar do arquivo eletrônico previsto nesta Seção os conhecimentos emitidos
em função de redespacho ou subcontratação. (Convênio ICMS 31/99)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§5º O disposto no caput, aplica-se também, ao envio do arquivo eletrônico das operações e
prestações internas realizadas por contribuinte estabelecido no território tocantinense. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
672/1042


Seção II
Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

Art. 271. Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário,
Aquaviário e Aéreo de Cargas por sistema eletrônico de processamento de dados, o contribuinte
situado em outra unidade federada, em substituição à via adicional para controle do Fisco de
destino, deve remeter a Secretaria de Fazenda do Tocantins, até o dia 15 do primeiro mês de
cada trimestre civil, arquivo eletrônico das prestações destinado a este Estado, efetuadas no
trimestre anterior, observados os §§1º, 2º e 4º do art. 270 deste Regulamento. (Convênio ICMS
31/99)
Parágrafo único. Fica dispensada a via adicional para controle do Fisco de destino,
prevista no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Seção III
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 272. No caso de impossibilidade técnica de emissão dos documentos fiscais a
que se refere o art. 262 deste Regulamento, por sistema eletrônico de processamento de dados,
pode o documento, em caráter excepcional, ser preenchido por outra forma, hipótese em que
deve ser incluído no sistema.
Parágrafo único. Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que
promover a operação ou prestação, podendo o Secretário de Estado da Fazenda autorizar a
emissão em local distinto.
Art. 273. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do
estabelecimento emitente, devem ser enfeixadas trimestralmente em grupos de até 500,
obedecida a sua ordem numérica seqüencial.

Seção IV
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 274. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se
refere ao art. 262 devem:
I – ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a
999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;
II – ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de
processamento de dados da série e subsérie, se for o caso, e, no que se refere à identificação do
emitente, constar:
a) endereço do estabelecimento;
b) número de inscrição federal;
c) número de inscrição estadual;
III – ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de
processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento,
independentemente da numeração tipográfica do formulário;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
673/1042

IV – conter o nome do impressor do formulário, o endereço e os números de inscrição
federal e estadual, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do
último formulário impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais –
AIDF e o número do processo administrativo ou da autorização que permitiu o uso do sistema
eletrônico de processamento de dados; (Convênio ICMS 31/99)
V – quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser
enfeixados em grupos uniformes de até 200 jogos, em ordem numérica seqüencial,
permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 anos, contados do
encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.
Parágrafo único. São vedadas a impressão e emissão simultânea de documento fiscal,
salvo o disposto nos Capítulos V e VI deste Título.
Art. 275. À empresa que possuir mais de um estabelecimento neste Estado é
permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão
de documentos fiscais do mesmo modelo.
§1º O controle de utilização é exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos
usuários do formulário.
§2º O uso de formulários com numeração tipográfica única pode ser estendido a
estabelecimento não-relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação
prévia do titular da Delegacia Regional a que estiver circunscrito.

Seção V
Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 276. O estabelecimento gráfico somente pode confeccionar formulários
destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal de
circunscrição dos estabelecimentos usuários.
§1º Na hipótese do art. 275 deste Regulamento, deve ser solicitada autorização única
à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento matriz ou principal, neste Estado,
indicando-se:
a) a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;
b) os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
c) os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se
refere a alínea anterior, devendo ser comunicadas ao Fisco eventuais alterações.
§2º Relataivamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização
somente é concedida mediante a apresentação da segunda via do formulário da autorização
imediatamente anterior.
§3º São distintas a autorização para impressão dos formulários previstos na Seção
anterior e a referente aos documentos que neles são impressos, embora devam ser requeridas
no mesmo formulário de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

CAPÍTULO IV
DA ESCRITA FISCAL

Seção I
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
674/1042

Do Registro Fiscal

Art. 277. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio eletrônico,
referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

Art. 278.  REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.111 de 22.06.20.
Art. 278. O armazenamento do registro fiscal em meio eletrônico é disciplinado pelo Manual de
Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados, constante do Convênio ICMS
57/95.

Art. 279. O arquivo eletrônico de registros fiscais, conforme especificação e modelo
previstos no Manual de Orientação, deve conter as seguintes informações:
I – tipo e situação do registro;
II – data do lançamento;
III – inscrição federal do emitente/remetente/destinatário;
IV – inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;
V – unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;
VI – identificação do documento fiscal: modelo, série e subsérie e número de ordem;
VII – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
VIII – valores a serem consignados nos Livros Registro de Entradas, Registro de
Saídas e de Inventário; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – valores a serem consignados nos Livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX – Código da Situação Tributária Federal da operação ou prestação.
X – registro de código de produto e serviço. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
Art. 280. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos
documentos fiscais para o meio eletrônico, a fim de compor o registro fiscal, não pode atrasar
por mais de 5 dias úteis, contados da data da operação a que se referir.
Art. 281. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os
documentos fiscais para compor o registro fiscal, desde que os façam retornar dentro do prazo
de 10 dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

Seção II
Da Escrituração Fiscal

Art. 282. Os livros fiscais previstos neste Título devem ser adotados com base nos
modelos que são publicados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, com exceção do Livro
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
675/1042

de Movimentação de Combustíveis que atende ao modelo instituído pela Agência Nacional de
Petróleo – ANP.
§1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles,
os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de
dados.
§2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários devem ser numerados
por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001
a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§3º Os formulários referentes a cada livro fiscal devem ser encadernados por
exercício de apuração, em grupos de até 500 folhas, sem prejuízo da autenticação de que trata o
artigo seguinte.
§4º Relativamente aos livros previstos no art. 262 deste Regulamento, fica facultado
enfeixar ou encadernar:
I – os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;
II – 2 ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de,
no máximo, 500 folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de
livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.
Art. 283. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de
dados são enfeixados a cada 3 meses e autenticados até o 60o dia, contado a partir do último
dia de cada trimestre, observando-se quanto à encadernação o disposto no art. 282 deste
Regulamento. (Convênio ICMS 45/98)
§1º Na hipótese deste artigo, os livros fiscais têm suas folhas numeradas, contados
os termos de abertura e encerramento.
§2º No caso do livro de Registro de Inventário, o prazo é de 60 dias, para
encadernação e autenticação, e é contado a partir do último dia do ano civil.
§3º No mesmo prazo do parágrafo anterior deve ser entregue uma via do Livro
Registro de Inventário à agência de atendimento do domicílio do contribuinte.
§4º Deve ser anotado na ficha de controle de autenticação de cada contribuinte o
número da folha autenticada e o período a que se refere.
§5º Em cada folha autenticada deve ser aposto o carimbo do funcionário do setor de
autenticação de documentos fiscais.
§6º Relativamente ao disposto no §3º, os livros fiscais obedecem as formalidades da
legislação comercial.
Art. 284. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período
de apuração por meio de emissão única.
§1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração
do IPI e do ICMS deve se tomar por base o menor.
§2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados
devem estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte decorridos 10 dias úteis, contados
do encerramento do período de apuração.
Art. 285. Os lançamentos nos formulários constitutivos do Livro Registro de Controle
da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
676/1042

formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não exclui a
possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos
estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de
mercadoria.
Art. 286. É facultada a utilização de códigos:
I – de emitentes: para os lançamentos nos formulários constitutivos do Livro Registro
de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, que deve ser mantida em todos os
estabelecimentos usuários do sistema;
II – de mercadorias: para os lançamentos nos formulários constitutivos dos Livros
Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de
Código de Mercadorias, que deve ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do
sistema.
Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de
Mercadorias devem ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo
apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e
respectivas datas de ocorrência. (Convênio ICMS 31/99)

Seção III
Da Fiscalização

Art. 287. O contribuinte fornece ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo
eletrônico de que trata este Titulo, no prazo de 5 dias úteis contados da data da exigência, sem
prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios eletrônicos.
Parágrafo único. Por acesso imediato, entende-se inclusive o fornecimento dos
recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais
como: senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas
de disco.
Art. 288. O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de
processamento de dados fornece ao Fisco, quando exigido, por meio de emissão específica de
formulário autônomo, os registros ainda não impressos.
Parágrafo único. Não deve ser inferior a 10 dias úteis o prazo para o cumprimento da
exigência de que trata este artigo.

Seção IV
Disposições Finais

Art. 289. Para os efeitos deste Título, entende-se como exercício de apuração o
período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
Art. 290. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de
livros fiscais previsto neste Título as disposições contidas no Convênio s/no, de 15 de dezembro
de 1970, na falta de previsão neste Regulamento.
Art. 291. O contribuinte que não atender ao disposto neste Título, inclusive, deixar
de apresentar as informações na forma e no prazo estabelecido ou apresentá-las com
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
677/1042

incorreções ou omissões, fica sujeito, além das penalidades previstas na legislação, ao seguinte:
I – enquadramento no sistema especial de controle de fiscalização;
II – a suspensão ou cassação da autorização para uso do sistema eletrônico de
processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
Art. 292. O manual de orientação, anexo ao Convênio ICMS 57/95, contem
instruções técnicas e operacionais complementares necessárias à aplicação das disposições deste
Título.
Art. 293. Os contribuintes que já utilizam sistema eletrônico de processamento de
dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, autorizados nos termos do
Convênio ICM 1, de 8 de maio de 1984, e suas alterações, sujeitam-se às normas deste Título e
são obrigados ao cadastramento previsto no art. 265 deste RICMS.
Art. 294. Os livros e documentos fiscais, as listagens de operações e prestações
interestaduais, a lista de códigos de emitente e a tabela de códigos de mercadorias emitidos por
sistema eletrônico de processamento de dados obedecem aos modelos que são publicados em
ato do Secretário de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO V
DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Do Impressor Autônomo

Art. 295. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados,
na forma deste Título, pode ser autorizado a realizar a impressão e emissão de documentos
fiscais, simultaneamente, sendo este designado impressor autônomo. (Convênio ICMS 58/95 e
10/05)
§1º O impressor autônomo dos documentos fiscais deve solicitar regime especial
junto à Secretaria da Fazenda para fazer uso da faculdade prevista neste artigo.
§2º Quando se tratar de contribuinte do IPI, a adoção deste sistema de impressão
deve ser comunicada à Secretaria da Receita Federal.
Art. 296. Obtido o regime especial de que trata o §1º do art. 295 deste
Regulamento, o beneficiário deve apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição o leiaute do
documento fiscal que pretende emitir em impressora de não-impacto, juntamente com o Pedido
para Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 296. Obtido o regime especial de que trata o §2º do art. 295 deste Regulamento, o
beneficiário deve apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição o leiaute do documento
fiscal que pretende emitir em impressora de não-impacto, juntamente com o Pedido para
Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS.

§1º O PAFS somente deve ser emitido pelo fabricante do formulário de segurança
mediante apresentação de cópia do regime especial.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
678/1042

§2º Compete ao Delegado Regional, ou quem ele indicar, deferir o PAFS no âmbito de
sua circunscrição, podendo autorizar quantidade inferior à solicitada.
§3º O fabricante deve complementar o preenchimento do PAFS, após o deferimento
de que trata o §2º deste artigo, com a numeração e seriação inicial e final dos formulários de
segurança fornecidos.
§4º O leiaute do documento fiscal a ser impresso e emitido deve atender ao disposto
na legislação tributária.
Art. 297. O impressor autônomo deve obedecer aos seguintes procedimentos:
I – emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata este Título, utilizando o
formulário de segurança, conforme definido no art. 298 deste Regulamento, em ordem
seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso
de papel jornal;
II – imprimir em código de barras, em todas as vias do documento fiscal, os seguintes
dados conforme leiaute:
a) tipo do registro;
b) número do documento fiscal;
c) inscrição no CNPJ/MF dos estabelecimentos emitente e destinatário;
d) Unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;
e) data da operação ou prestação;
f) valor da operação ou prestação e do ICMS;
g) indicador da operação envolvida em substituição tributária.

Seção II
Das Características do Formulário de Segurança

Art. 298. A impressão de que trata este Capítulo é condicionada à utilização de papel
com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.
§1º O formulário de que trata esta Seção deve ser dotado de estampa fiscal, com
recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco, prevista na alínea "b"
do inciso VII do art. 19 do Convênio s/no, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, com, no mínimo, as seguintes
características:
I – numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração
quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do
formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 19 do Convênio s/no, de 15 de dezembro
de 1970;
II – calcografia com microtexto e imagem latente.
§2º O formulário de segurança deve possuir:
I – gramatura 75 g/m²;
II – fundo numismático com tinta reagente a produtos químicos.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
679/1042

§3º A estampa fiscal de que trata este artigo supre os efeitos do selo fiscal de
autenticidade, quando adotado por este Estado.
§4º Pode também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os
recursos de segurança impressos previstos nos §§1º e 4º deste artigo, desde que seja
confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características:
I – papel de segurança com filigrana produzida pelo processo mould made;
II – fibras coloridas e luminescentes;
III – papel não fluorescente;
IV – microcápsulas de reagente químico;
V – microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;
VI – numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração
quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que supri o número de controle do
formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 151 deste Regulamento.
§5º A filigrana, de que trata o inciso I do §4º deste artigo, deve ser formada pelas
Armas da República ao lado da expressão “NOTA FISCAL”   com especificações a serem
detalhadas em Ato COTEPE.
§6º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II do §4º deste artigo,
devem ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de
5mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 + ?- 8 fibras por decímetro quadrado.
§7º A numeração seqüencial, de que trata o inciso VI do §4º deste artigo, deve ser
impressa na área reservada ao Fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 151 deste
RICMS,
em
caráter
tipo
"leibinger",
corpo
12,
adotando-se
seriação
exclusiva
por
estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica
Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
§8º Ao formulário de segurança previsto no §4º deste artigo não se aplicam as
exigências relativas à estampa fiscal, impressão calcográfica e fundo numismático previstas na
cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 11 de dezembro de 1995.
Art. 299. Aplicam-se aos formulários de segurança as disposições contidas nos arts.
275 e 276 deste RICMS.
Art. 300. Aplicam-se aos formulários de segurança previstos no art. 298 deste
Regulamento as disposições relativas a formulários destinados à emissão de documentos fiscais
por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo IV, quando cabíveis.
Art. 301. Inutilizado um dos formulários de segurança do par, antes de se
transformar em documento fiscal, o outro também deve ser inutilizado, conservando-se ambos
arquivados em ordem seqüencial, à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 anos, constando o
motivo e os números dos formulários que os substituíram.

Seção III
Do Fabricante de Formulário de Segurança

Art. 302. O fabricante do Formulário de Segurança deve ser credenciado junto a
COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
680/1042

Art. 303. O fabricante credenciado deve comunicar à Secretaria da Fazenda a
numeração e seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado.
§1º O fabricante credenciado deve comunicar imediatamente a COTEPE/ICMS e à
Secretaria da Fazenda quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e
distribuição do Formulário de Segurança.
§2º O descumprimento das normas previstas nesta Seção sujeita o fabricante ao
descredenciamento pela COTEPE/ICMS, sem prejuízo de demais sanções.
§3º A fabricação do Formulário de Segurança, de que trata o §4º do art. 298 deste
Regulamento, é obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de
segurança, devendo os lotes produzidos serem imediatamente impressos com a numeração e os
dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o transporte de
papéis de segurança não-impressos.
Art. 304. O fabricante deve fornecer o Formulário de Segurança e o Pedido de
Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, sendo que o referido pedido deve ser autorizado
pela Secretaria da Fazenda, e deve conter no mínimo as seguintes indicações:
I – denominação: Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS;
II – número: com 6 dígitos;
III – número do pedido: para uso do Fisco;
IV – identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;
V – quantidade solicitada de Formulário de Segurança;
VI – quantidade autorizada de Formulário de Segurança;
VII – numeração e seriação inicial e final do Formulário de Segurança fornecido,
informadas pelo fabricante.
§1º O PAFS deve ser impresso em Formulário de Segurança e fornecido pelo
fabricante ao propenso usuário, em 3 vias, tendo as seguintes destinações, após autorizado pela
repartição competente:
I – 1ª, ao Fisco;
II – 2ª, ao usuário;
III – 3ª, ao fabricante.
§2º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo devem obedecer os padrões
do modelo disponibilizado na COTEPE/ICMS.
§3º É considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento que
não esteja de acordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime
especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

§4º O impressor autônomo deve entregar a esta Secretaria da Fazenda, após o
fornecimento do Formulário de Segurança, cópia reprográfica do PAFS, a partir do que pode ser
deferida "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais" – AIDF, habilitando-o a realizar a
impressão e emissão de que trata o art. 295 deste Regulamento.
§5º A autoridade competente para autorizar o fornecimento de Formulário de
Segurança mediante o PAFS é o Delegado Regional de circunscrição do contribuinte ou o Diretor
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
681/1042

de Avaliação e Controle de Estabelecimentos Sujeitos a Regime Especial de Tributação, no caso
de empresas que não possuam estabelecimento no Estado.
Art. 305. O fabricante do Formulário de Segurança deve enviar ao Fisco, até o 4º dia
útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:
I – número do PAFS;
II – nome ou razão social, números de inscrição federal e estadual do fabricante;
III – nome ou razão social, números de inscrição federal e estadual do
estabelecimento solicitante;
IV – numeração e seriação inicial e final dos Formulários de Segurança fornecidos.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS DO PED

Art. 306. O impressor autônomo é obrigado a adotar o Livro Registro de Impressão
de Documentos Fiscais, modelo 5, no qual deve ser feito o controle dos formulários utilizados.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista neste artigo não dispensa o impressor
autônomo de manter, também, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências, modelo 6, o controle dos formulários adquiridos.
Art. 307. O impressor autônomo deve fornecer informações de natureza econômico-
fiscais quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de
mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço
oferecido pela Secretaria de Fazenda.
Art. 308. A natureza das informações a serem fornecidas, bem como o prazo para
seu fornecimento, são definidas pela Secretaria da Fazenda.
Art. 309. O impressor autônomo deve arcar com os custos decorrentes do uso e
instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto
neste artigo, bem como com os custos de comunicação.
Art. 310. O disposto nos arts. 307 a 309 não dispensa o contribuinte de apresentar o
arquivo eletrônico a que se refere o art. 270, todos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 310. A exigência de que trata o art. 309 deste RICMS não dispensa o contribuinte de
apresentar o arquivo eletrônico a que se refere art. 270.

Art. 311. São consideradas sem validade a impressão e a emissão simultânea de
documento que não esteja de acordo com o previsto neste Título, quando cabíveis, ficando o seu
emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 312. Todos os modelos e formulários citados neste Titulo são publicados por ato
do Secretário de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO VII
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
682/1042

Seção I
Das Características dos Equipamentos

Art. 313. O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF deve apresentar as
características de hardware e software em conformidade com as definidas no Convênio ICMS
09/09. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§1º Os equipamentos homologados na vigência do Convênio ICMS 85/01 são
autorizados atendendo as especificações nele contidas. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§2º Os equipamentos homologados na vigência do Convênio ICMS 156/94,
autorizados e em uso neste Estado, devem atender as especificações nele contidas. (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§3º O Secretário de Estado Fazenda deve, até dezembro de 2011, determinar por
meio de ato, o prazo para a vedação da autorização do uso de equipamento cujas características
não atendam as definidas pelo Convênio ICMS 09/09, por empresa estabelecidas neste Estado.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§4º O prazo de vedação de que trata o parágrafo anterior deve ser definido por faixa
de faturamento das empresas obrigadas ao uso do equipamento ECF. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 313. O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF deve apresentar as características de
hardware e software em conformidade com as definidas no Convênio ICMS 85/01.
Parágrafo único.  Os equipamentos homologados na vigência do Convênio ICMS 156/94 são
autorizados atendendo as especificações nele contidas.


Seção II
Da Autorização e Utilização De ECF

Subseção I
Da Autorização de Pedido de Uso, Alteração e Cessação de Uso de ECF

Art. 314. A autorização para uso de ECF destinado a controle das operações e
prestações realizadas por contribuinte usuário, somente pode recair sobre modelo de
equipamento devidamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, por meio de Ato Declaratório
da Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária.
§1º É vedada a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF que não possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe,
observando as regras descritas em Ato do Secretário da Fazenda. (Convênio ICMS 116/04)
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§2º O equipamento cujo ato de homologação seja revogado pelo CONFAZ, por revelar
defeitos que prejudiquem o controle fiscal, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o
modelo aprovado, não pode ser autorizado para uso. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§3º O efeito da revogação de que trata o §2º deste artigo dá-se a partir da data da
publicação do ato do Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
683/1042

29.12.08).
§4º Os equipamentos autorizados e instalados antes do ato a que se refere o §3º
deste artigo podem continuar sendo utilizados, desde que haja previsão no referido ato e sejam
eliminadas as causas que determinaram a revogação. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§5º O ECF pode ter sua autorização suspensa sempre que for constatada, no
programa (software) ou na construção do equipamento (hardware), possibilidade de prejuízo ao
controle fiscal, observado o disposto no parágrafo único do art. 319 deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§6º Na salvaguarda de seus interesses, o fisco pode impor outras restrições ou
impedir a utilização de equipamento ECF. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§7º Os requisitos estabelecidos neste artigo aplicam-se ainda à autorização para uso
de equipamento ECF, destinado a testes de desenvolvimento de PAF-ECF, realizados por
empresas desenvolvedoras, nos termos do art. 316-A. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Na salvaguarda de seus interesses, o fisco pode impor restrições ou impedir a
utilização de equipamento ECF.

Art. 315. O Pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF deve ser
encaminhado por meio de formulário próprio. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 315. O Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF – PUACECF deve ser
encaminhado por meio de formulário próprio.

Subseção II
Do Pedido de Uso de ECF

Art. 316. O contribuinte deve solicitar o pedido de uso do equipamento de ECF, via
internet (www.sefaz.to.gov.br), no portal do contribuinte, por meio do preenchimento do
formulário denominado Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF – PUAC-ECF,
contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 316. O contribuinte deve solicitar o pedido de uso do equipamento de ECF à Agência de
Atendimento de sua circunscrição, mediante a protocolização do formulário denominado Pedido
de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF – PUAC-ECF, contendo as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 316. O Pedido de Uso de ECF é protocolizado na agência de atendimento de  jurisdição do
contribuinte, mediante o preenchimento do formulário denominado PEDIDO DE USO DE
ALTERAÇÃO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF – PUACECF, indicando tratar-se de Pedido
de Uso de ECF e deve conter:

I – a identificação do requerente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
684/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I –  a identificação do estabelecimento requerente;

II – a indicação do tipo e motivo da solicitação; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
II – a indicação do tipo e motivo da solicitação e tipo de uso do ECF;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – a indicação do motivo do pedido;

III – a identificação do equipamento, com os seguintes elementos:
a) tipo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) marca do ECF;

b) marca do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) tipo do ECF;

c) modelo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) modelo do ECF;

d) número de fabricação do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) versão do software básico;

e) versão do software básico do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
e) número de fabricação do ECF;

f) número de ordem seqüencial no estabelecimento;
g) número da memória de fita detalhe; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
685/1042

g) número e data do Ato Declaratório da Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária
que autorizou o uso do equipamento no Estado;

h) número e data do Ato Declaratório da Superintendência de Gestão Tributária que
autorizou o uso do equipamento no Estado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
IV – a identificação da empresa revendedora do ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – identificação do programa aplicativo, no caso de ECF-IF ou ECF-PDV, informando:

a) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) o nome ou a razão social do fornecedor responsável;

b) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) CNPJ/MF do fornecedor responsável;

c) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) modo de impressão do registro de item: concomitante ou não concomitante;

d) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) número e data do Termo de Credenciamento e Registro do Programa Aplicativo – TCRPA
junto à Secretaria da Fazenda;

e) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
e) versão do software aplicativo a ser utilizado;

V – a identificação da nota fiscal de aquisição do ECF, informando modelo e número;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
686/1042

V – além das informações previstas nos incisos anteriores, tratando-se de empresa prestadora
de serviço de transporte rodoviário de passageiros: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – tratando-se de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, o
pedido para uso de ECF deve conter ainda:

a) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) endereço do local onde o ECF é ou pode ser utilizado;

b) REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
b) informação sobre para quais unidades federadas o ECF pode emitir Cupom Fiscal como início
da prestação de serviço de transporte de passageiro, quando se referir ao equipamento previsto
na Cláusula Quarta do Convênio ICMS 84/01, sem prejuízo do disposto no inciso XII do §1º
deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) tratando-se de equipamento previsto no inciso IV da Cláusula Sétima do Convênio ICMS
85/01, informar para quais unidades federadas o ECF pode emitir Cupom Fiscal como início da
prestação de serviço de transporte de passageiro, hipótese em que o contribuinte deve entregar
cópia do documento de autorização do ECF no prazo de 5 dias após a autorização de que trata o
inciso VI deste artigo;

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07.
VI – a empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro
com início em outra unidade federada deve solicitar Pedido de Uso para o ECF também na
respectiva unidade federada, depois de adotadas as providências de que cuida o inciso V deste
artigo, devendo:
a) anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal;
b) informar os locais onde a empresa usa ECF;
c) informar para quais Unidades Federadas o ECF pode emitir Cupom Fiscal como início da
prestação de serviço de transporte de passageiro.

VII – a identificação da empresa interventora do ECF e do Atestado de Intervenção
Técnica; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
VIII – a identificação do Programa Aplicativo Fiscal – PAF, informando: (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
687/1042

a) nome do PAF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) versão; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) código de autenticação do principal arquivo executável (MD-5); (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09).
d) número do TCD-PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

e) tipo do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
f) modo de impressão do registro de itens, sendo: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
1. concomitante; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
2. não concomitante; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

IX) REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09).
IX – dados do documento de aquisição do PAF, informado o tipo, número e validade; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

X – identificação da empresa fornecedora do PAF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
XI – identificação da administradora de cartão de crédito, débito ou similar
contratada, informando: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) nome da administradora; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) bandeiras; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

C) REVOGADO (Decreto nº 5.713, de 25.09.17)

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) número e data da AIAC; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

XII – forma de comunicação com o ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
XIII – identificação do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE,
informando: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) nosso número; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) código receita; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) valor recolhido; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
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Decreto nº 2.912.06
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688/1042

d) data do recolhimento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
XIV – declaração do contribuinte sobre a veracidade das informações prestadas e da
responsabilidade quanto à utilização do Programa Aplicativo Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
XV – identificação do responsável legal; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
XV – identificação e assinatura do responsável legal; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

XVI – informações complementares; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
XVII – além das informações previstas nos incisos anteriores, tratando-se de empresa
prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, anotar no campo, informações
complementares: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) endereço do local onde o ECF é ou pode ser utilizado; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
b) informação sobre para quais unidades federadas o ECF pode emitir Cupom Fiscal
como início da prestação de serviço de transporte de passageiro, quando se referir ao
equipamento previsto na Cláusula Quarta do Convênio ICMS 84/01, sem prejuízo do disposto no
inciso XVII do §1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§1º Ao concluir o preenchimento do formulário, que trata o caput deste artigo, via
internet, o contribuinte deve manter sob sua guarda uma via do PUAC-ECF devidamente
assinada pelo responsável legal da empresa, juntamente com os seguintes documentos, sob
pena das sanções legais cabíveis: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09
§1º Além do formulário mencionado no caput deste artigo, para instruir o pedido de uso de ECF,
o contribuinte deve protocolizar os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O Pedido de Uso de ECF é instruído com os seguintes documentos:

I – 1ª via do atestado de intervenção em ECF;
II – pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado,
observado o disposto no §11 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
II – cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado,
observado o disposto no §11 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado;

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
689/1042

III – documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;

IV
–
contrato
de
arrendamento
mercantil,
se
houver,
dele
constando,
obrigatoriamente, cláusula, segundo a qual o ECF só pode ser retirado do estabelecimento após
anuência do Fisco; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV
–
cópia
do
contrato
de
arrendamento
mercantil,
se
houver,
dele
constando,
obrigatoriamente, cláusula, segundo a qual o ECF só pode ser retirado do estabelecimento após
anuência do Fisco;

V – Leitura "X"; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – folha demonstrativa acompanhada de:
a) Leitura "X";
b) Cupons Fiscais com valores mínimos;
c) Redução "Z", efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;
d) Leitura da Memória Fiscal, emitida após as operações indicadas nas alíneas “a”, “b”
e “c” deste inciso;
e) indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;
f) Codificador e Decodificador do Grande Total – GT;

VI – Cupons Fiscais com valores mínimos; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – declaração da existência de blocos de nota fiscal e bilhete de passagem para utilização no
caso de impossibilidade temporária de uso do ECF;

VII – Redução "Z", efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – declaração de responsabilidade solidária do contribuinte e do responsável pelos programas
aplicativos, devidamente credenciado junto à Secretaria da Fazenda, garantindo a conformidade
destes à legislação vigente e a inexistência de rotinas que possibilitem fraudes fiscais ou
geração de controles diversos daqueles informados ao Fisco sempre que o ECF for interligado a
computador;

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
690/1042

VIII – Leitura da Memória Fiscal, emitida após as operações indicadas nos incisos V,
VI e VII deste inciso; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII  –  declaração do fabricante responsabilizando-se pelo software contido no referido
equipamento para os casos em que o estabelecimento vai utilizar os micros terminais, para
comandarem as atividades do sistema de computação interligado ao ECF;

IX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
IX – indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – cópia do documento fiscal de aquisição do programa aplicativo fiscal ou declaração de que
o mesmo foi desenvolvido pelo próprio contribuinte usuário;

X - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
X – Codificador e Decodificador do Grande Total – GT;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais.

XI – Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscal referente à nota fiscal ou bilhete
de passagem, para utilização no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
XI – cópia do Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscal referente à nota fiscal ou bilhete
de passagem, para utilização no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

XII - REVOGADO (Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
XII – Declaração Conjunta a qual se responsabilizam solidariamente o contribuinte e o
responsável pelos programas aplicativos, devidamente credenciado junto à Secretaria da
Fazenda, garantindo a conformidade do Programa Aplicativo Fiscal em ECF à legislação vigente
e a inexistência de rotinas que possibilitem fraudes fiscais ou geração de controles diversos
daqueles informados ao Fisco sempre que o ECF for interligado a computador; (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

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Decreto nº 2.912.06
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XIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
XIII – documento que comprove o direito de utilização do Programa Aplicativo Fiscal, sendo:

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIII – cópia do documento que comprove o direito de utilização do Programa Aplicativo Fiscal,
sendo: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) nota fiscal, quando se tratar de compra do referido software; (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) contrato, devidamente assinado por ambas as partes e com firma reconhecida, quando se
tratar de prestação de serviço; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
c) declaração, quando o software for desenvolvido pelo contribuinte usuário.

XIV – comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE; (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

XV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
XV – recibo, relativo à entrega junto à SEFAZ-TO, da autorização prevista no §1º do art. 353
deste Regulamento, para os casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão
de crédito, débito ou similares, e não irá emitir os comprovantes pelo ECF, vinculados ao Cupom
Fiscal;

XVI – documento de autorização para uso do ECF, expedido por outra unidade da
federação, no prazo de cinco dias contados da data da referida autorização, quando se tratar de
empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros com início em outra
unidade federada; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
692/1042

XVI – cópia do documento de autorização para uso do ECF, expedido por outra unidade da
federação, no prazo de cinco dias contados da data da referida autorização, quando se tratar de
empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros com início em outra
unidade federada; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

XVII – primeira via do Termo de Lacração dos Dispositivos Internos do ECF – TLDI-
ECF, no caso de equipamento novo ou primeira via da Vistoria Fiscal em Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – VF-ECF, referente à lacração dos dispositivos de armazenamento do Software
Básico e Memória de Fita Detalhe, nos casos de ECF usado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XVII – primeira via da Vistoria Fiscal em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – VFECF,
referente a lacração dos dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita
Detalhe; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

XVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.143, de 13.08.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XVIII – Laudo Técnico, nos casos em que não seja possível realizar a leitura de EPRON;

XIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XIX – autorização prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os casos em que a
empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similares, e não irá
emitir os comprovantes pelo ECF, vinculados ao Cupom Fiscal; (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

XX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XX – cópia do documento de autorização para uso do ECF, expedido por outra unidade da
federação, no prazo de cinco dias contados da data da referida autorização, quando se tratar de
empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros com início em outra
unidade federada. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§2º Para o estabelecimento trabalhar com o ECF em sistema de rede no modo de não
concomitância, o mesmo tem que manter, ainda, sob sua guarda: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Para o estabelecimento trabalhar com o ECF em sistema de rede no modo de não
concomitância, o mesmo tem que atender aos seguintes requisitos:
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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I – leiaute do parque instalado de equipamentos; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – apresentar, juntamente com o Pedido de Uso de ECF, o leiaute do parque instalado de
equipamentos;

II – justificativa da impossibilidade de atender a exigência da concomitância nas
operações de saída.
§3º Atendido o disposto neste artigo o contribuinte pode utilizar o equipamento ECF
para fins fiscais, a partir da data da autorização on line, via internet, do pedido de uso,
observando o disposto nos §§16. e 17 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.06.
§3º Atendido o disposto neste artigo e demais requisitos exigidos pelo Fisco, este aprecia o
pedido, deferindo, se for o caso, no prazo máximo de 10 dias. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Atendido o disposto nos §§1º e 2º e demais requisitos exigidos pelo Fisco, este aprecia o
pedido, deferindo, se for o caso, no prazo máximo de 10 dias.

§4º A autorização de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, de que
trata este artigo, está condicionada ao preenchimento do PUAC-ECF online. (Redação dada pelo

Decreto 5.501, de 02.09.16). Produzindo efeitos a partir de 01.01.15

Redação anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§4º A autorização, de que trata o parágrafo anterior, fica condicionada à certificação, mediante
vistoria fiscal, realizada por Agente do Fisco, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a
partir da data do preenchimento do PUAC-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem a manifestação do Fisco, o
equipamento está automaticamente autorizado a funcionar, cabendo ao contribuinte a
responsabilidade pela regularidade do seu funcionamento.

§5º Se em análise posterior for detectada alguma irregularidade no equipamento ou
programa aplicativo utilizado, o mesmo pode ser retirado de uso, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis pelas infrações, porventura, cometidas.

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§6º As vias do PUAC-ECF tem a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º As vias do requerimento de que trata este artigo têm o seguinte destino:
I – 1ª via: processo;
II – 2ª via: requerente, quando do deferimento do pedido;
III – 3ª via: Delegacia Regional, dossiê do contribuinte;
IV – 4ª via: comprovante de protocolo.

§7º REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§7º No ato da vistoria fiscal, de que trata §4º deste artigo, caso a autorização do pedido de uso
tenha sido certificada pelo Agente do Fisco, nos termos do §12., deve ser anotada no Livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, a seguinte
expressão: “Aos ..........dias do mês de .................................., do ano de ............ foi
certificada a autorização do pedido de uso do equipamento ECF, marca...............,
modelo...........................,
número
de
fabricação......................
e
número
do
TLDI............................, conforme VF-ECFe nº.......................:” (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10.).

Redação Anterior: (3) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§7º São anotados no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência, modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:
I – número do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
II – marca, modelo e número de fabricação;
III – número, data e emitente da Nota Fiscal relativa à aquisição ou arrendamento, e em caso
de ECF usado, data da cessação de uso;
IV – data da autorização;
V – valor do grande total correspondente à data da autorização;
VI – número do contador de reinicio de operação;
VII – versão do software básico instalado no ECF;

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
VIII – nome do programa aplicativo, versão, responsável técnico e número e data do Termo de
Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – TCD-PAF-ECF,
junto a Secretaria da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 9.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – nome do programa aplicativo, versão, responsável técnico e número e data do Termo de
Credenciamento e Registro do Programa Aplicativo junto a Secretaria da Fazenda.
IX – número do TLDI-ECF, para o equipamento novo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

§8º O PUAC-ECF disponibilizado na internet deve atender ao disposto em ato do
Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§8º O PUAC-ECF deve ser impresso atendendo ao disposto em ato do Secretário de Estado da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º O Pedido de Uso, de Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF – PUACECF deve ser
impresso atendendo ao disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§9º No caso do equipamento ECF, objeto do pedido de uso, se tratar de micro
terminal, o qual funciona independente de Programa Aplicativo Fiscal externo, dotado de
software desenvolvido pelo próprio fabricante do equipamento, para comandarem as atividades
do sistema de computação integrado ao ECF, o pedido só pode ser autorizado se o PAF-ECF,
interno ao equipamento ECF, for credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins. (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143 de 13.08.10
§9º No caso do equipamento ECF, objeto do pedido de uso, se tratar de micro terminal, o qual
funciona independente de Programa Aplicativo Fiscal externo, dotado de software desenvolvido
pelo próprio fabricante do equipamento, para comandarem as atividades do sistema de
computação integrado ao ECF, o pedido só pode ser deferido se o PAF-ECF, interno ao
equipamento ECF, for credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins. (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
§9º Quando o estabelecimento utilizar micro terminais, os quais funcionam independentes de
programa aplicativo externo, dotados de software desenvolvidos pelo próprio fabricante do
equipamento, para comandarem as atividades do sistema de computação integrado ao ECF,
deve ser apresentada, além dos documentos mencionados neste artigo, a declaração do
fabricante responsabilizando-se pelo software contido no referido equipamento. (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§10. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919 de 29.12.09.
§10. A declaração prevista no §9º deste artigo deve ser entregue em três vias, com a seguinte
destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§10. As declarações previstas no inciso XII e no §9º deste artigo devem ser entregues em três
vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
I – 1ª via: processo; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
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Decreto nº 2.912.06
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II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – 2ª via: requerente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
III – 3ª via: Delegacia Regional, dossiê do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

§11. Nos casos de pedido de uso de ECF recuperado de furto ou roubo, o documento
de cessação de uso, mencionado no inciso II do §1º deste artigo, a ser mantido sob a guarda do
contribuinte é o PUAC-ECF tendo como motivo “cessação do ECF recuperado do furto ou roubo”,
após cumprimento do disposto no §6º do art. 318 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
§11. Nos casos de pedido de uso de ECF recuperado de furto ou roubo, o documento de
cessação de uso, mencionado no inciso II do §1º a ser apresentado é o PUAC-ECF tendo como
motivo “cessação do ECF recuperado do furto ou roubo”, após cumprimento do disposto no §6º
do art. 318 deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§12. REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§12. A certificação da autorização do pedido de uso do ECF, de que trata o §4º deste artigo,
ocorre com a conclusão da vistoria fiscal, mediante a manifestação do Agente do Fisco, no
Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
§12. O deferimento do pedido de uso do ECF, de que trata o caput deste artigo, ocorre com a
conclusão da vistoria fiscal e a manifestação quanto ao deferimento, aposto na primeira,
segunda e terceira via do PUAC-ECF, devidamente assinado pelo agente do fisco responsável
pela vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§13. O contribuinte usuário do PAF-ECF devidamente autorizado para uso, deve
manter sob sua guarda, para exibição ao Fisco, quando solicitado, o comprovante de certificação
por empresas administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, quanto à possibilidade
de realização de transações com estes meios de pagamento pelo programa aplicativo fiscal.
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
§14. O documento mencionado no parágrafo anterior é entregue ao contribuinte
usuário do PAF-ECF pela empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, conforme
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Decreto nº 2.912.06
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previsto no §24. do artigo 324 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

§15. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§15. O contrato de que trata a alínea “b” do inciso XIII do §1º deste artigo deve atender o que
determina o §25. do artigo 324 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

§16. Enquanto não for disponibilizado no Sistema Integrado de Administração
Tributária – SIAT, a autorização on-line, via internet, do pedido de uso do equipamento ECF, de
que trata o §3º deste artigo, o deferimento do pedido de uso, dar-se-á nos termos das
disposições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
§17. Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte pode usar o
ECF para fins fiscais, a partir da data da conclusão do preenchimento do PUAC-ECF via internet,
desde que tenha cumprido os requisitos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222,
de 29.12.10).
Art. 316-A. A empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF,
inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO e estabelecida
neste Estado, deve solicitar a autorização de uso do equipamento ECF, para fins de testes de
desenvolvimento de PAF-ECF, via internet (www.sefaz.to.gov.br), no portal do contribuinte,
mediante o preenchimento do formulário denominado Pedido de Uso, Alteração de Uso e
Cessação de Uso de ECF – PUAC-ECF, contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
Art. 316-A. A empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, inscrita no
Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO e estabelecida neste
Estado, deve solicitar a autorização de uso do equipamento ECF, para fins de testes de
desenvolvimento de PAF-ECF, à Agência de Atendimento de sua circunscrição, mediante a
protocolização do formulário denominado Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de
ECF – PUAC-ECF, contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

I – a identificação do requerente; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – a indicação do tipo e motivo da solicitação; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
III – a identificação do equipamento, com os seguintes elementos: (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
a) tipo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) marca do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
c) modelo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
d) número de fabricação do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
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e) versão do software básico do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
f) número de ordem seqüencial no estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
g) número da memória de fita detalhe; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
h) número e data do Ato Declaratório da Superintendência de Gestão Tributária que
autorizou o uso do equipamento no Estado; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IV – a identificação da empresa revendedora do ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
V – a identificação da nota fiscal de aquisição do ECF, informando modelo e número;
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VI – a identificação da empresa interventora do ECF e do Atestado de Intervenção
Técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VII – identificação do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, informando:
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
a) nosso número; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) código receita; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
c) valor recolhido; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
d) data do recolhimento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VIII – identificação do responsável legal; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
VIII – identificação e assinatura do responsável legal; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

IX – informações complementares, descrevendo neste campo a seguinte expressão
“ECF para uso exclusivo de testes no desenvolvimento de PAF-ECF, por empresa desenvolvedora,
vedado para fins fiscais”. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§1º Ao concluir o preenchimento do formulário, mencionado no caput deste artigo, via
internet, o desenvolvedor deve manter sob sua guarda uma via do PUAC-ECF devidamente
assinada, pelo responsável legal da empresa, juntamente com os seguintes documentos, sob
pena das sanções legais cabíveis: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
§1º Além do formulário mencionado no caput deste artigo, para instruir o pedido de uso de ECF,
a empresa desenvolvedora do PAF-ECF deve protocolizar os seguintes documentos: (Redação
dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

I – 1ª via do atestado de intervenção em ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
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Decreto nº 2.912.06
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II – cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando se tratar de equipamento usado;
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

III – documento fiscal referente à aquisição do ECF pela empresa desenvolvedora;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
III – cópia do documento fiscal referente à aquisição do ECF pela empresa desenvolvedora;
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

IV – Leitura "X"; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
V – modelo do Cupom Fiscal a ser utilizado; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VI – Leitura da Memória Fiscal, contendo a última redução Z gravada; (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
VII – documento constitutivo da empresa desenvolvedora que comprove o
atendimento à exigência estabelecida no inciso III do parágrafo 3º deste artigo; (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
VII – cópia reprográfica do documento constitutivo da empresa desenvolvedora que comprove o
atendimento à exigência estabelecida no inciso III do parágrafo 4º deste artigo; (Redação dada
pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

VIII – primeira via do Termo de Lacração dos Dispositivos Internos do ECF – TLDI-
ECF, no caso de equipamento novo ou primeira via da Vistoria Fiscal em Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – VF-ECF, referente à lacração dos dispositivos de armazenamento do Software
Básico e Memória de Fita Detalhe, nos casos de ECF usado; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
IX – comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE. (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§2º A empresa desenvolvedora do PAF-ECF deve preencher o PUAC-ECF, no campo
indicado como tipo de solicitação, marcando a opção “Uso”, e no campo motivo da solicitação,
marcando a opção “Uso para Testes de desenvolvimento de PAF-ECF” ambos os campos
mencionados no inciso II deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§3º Somente é admitida à utilização de equipamento ECF, nos termos deste artigo,
quando a empresa desenvolvedora: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – for estabelecida neste Estado; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – for devidamente credenciada junto a Secretaria da Fazenda do Tocantins, nos
termos do art. 324 deste Regulamento e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado – CCI-TO; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
III – possuir atividade de desenvolvimento de programas de informática registrada no
seu documento constitutivo; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IV – realizar os testes, feitos por meio do ECF, na própria dependência da empresa
desenvolvedora. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§4º É vedada à autorização de uso de ECF para testes no caso de desenvolvimento de
PAF-ECF do tipo Exclusivo-Próprio, nos termos da alínea “b”, inciso III do artigo 324-L, e que não
possua registro em seu documento de constituição da atividade de desenvolvimento de
programas de informática, hipótese em que, pode ser utilizado para testes somente software
emulador fornecido pelo fabricante do ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§5º No caso de desenvolvimento de PAF-ECF do tipo Exclusivo-Terceirizado, nos
termos da alínea “c” do inciso III do artigo 324-L, é vedada a autorização para uso de ECF em
testes de desenvolvimento do programa ao estabelecimento do contribuinte usuário, o qual pode
ser feito somente para a empresa desenvolvedora contratada, que pode possuir seu próprio ECF
para fins de testes. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§6º A intervenção técnica de inicialização do ECF deve ser realizada com os
procedimentos a seguir: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – gravar os dados da empresa desenvolvedora de PAF-ECF como usuária do
respectivo ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – gravar no campo destinado ao nome fantasia, a seguinte expressão: “Testes de
Desenvolvimento de PAF-ECF”; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
III – retirar os lacres externos do fabricante; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IV – acompanhar a deslacração e lacração interna realizada por Agente do Fisco;
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
V – não efetuar a lacração externa do ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VI – emitir o AIT-ECF, mencionado no inciso I do §1º deste artigo, com o motivo:
“Iniciação para uso de Teste por Desenvolvedor de PAF-ECF – Equipamento Novo” ou “Iniciação
para uso de Teste por Desenvolvedor de PAF-ECF – Equipamento Anteriormente Cessado”.
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§7º Todos os Cupons Fiscais emitidos pelo equipamento ECF, autorizado nos termos
deste artigo, devem conter no campo destinado a informações complementares ou mensagem
promocional a expressão, em caixa alta: "DOCUMENTO EMITIDO PARA FINS DE TESTES DE
DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF, POR EMPRESA DESENVOLVEDORA”. (Redação dada pelo Decreto 4.143
de 13.08.10).
§8º O equipamento ECF não pode ser lacrado externamente, quando for autorizado
para ser utilizado com a finalidade específica de testes de desenvolvimento de PAF-ECF, nos
termos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§9º O equipamento ECF deve ser utilizado mediante o pedido de uso do ECF para
desenvolvimento do Programa Aplicativo Fiscal, na forma deste artigo. (Redação dada pelo Decreto
5.501 de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10.
§9º O equipamento ECF somente pode ser utilizado para o desenvolvimento de Programa
Aplicativo Fiscal, na forma deste artigo, após o deferimento do pedido. (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10.).

§10. REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
701/1042

Redação anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§10. A autorização, de que trata o parágrafo anterior, fica condicionada à certificação, mediante
vistoria fiscal, realizada por Agente do Fisco, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a
partir da data do preenchimento do PUAC-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
§10O. O deferimento do pedido de uso do ECF, de que trata o caput deste artigo, ocorre com a
conclusão da vistoria fiscal e a manifestação quanto ao deferimento, aposto na primeira,
segunda e terceira via do PUAC-ECF, devidamente assinado pelo Agente do Fisco responsável
pela vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

§11. A empresa desenvolvedora que manter ou utilizar equipamento ECF, em
desacordo com os procedimentos previstos na legislação tributária, está sujeita a: (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – suspensão do uso do ECF, nos termos do inciso II e/ou VII do artigo 319 deste
Regulamento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação; (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).
II – suspensão do credenciamento junto a SEFAZ-TO, nos termos da alínea “e” do
inciso I do artigo 324-J deste Regulamento, sem prejuízo das demais sanções previstas na
legislação. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§12. REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§12. A certificação da autorização do pedido de uso do ECF, de que trata o parágrafo anterior,
ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a manifestação do Agente do Fisco no Sistema
Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
§12 O PUAC-ECE com manifestação de deferimento do pedido de uso do equipamento ECF deve
permanecer no estabelecimento da empresa desenvolvedora para exibição ao fisco, quando
solicitado. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

§13. Se em análise posterior for detectada alguma irregularidade no equipamento
utilizado, o mesmo pode ser retirado de uso, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis
pelas infrações, porventura, cometidas. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§14. Enquanto não for disponibilizado no Sistema Integrado de Administração
Tributária – SIAT, a autorização on-line, via internet, de que trata o §9º deste artigo, o
deferimento do pedido de uso, dar-se-á nos termos das disposições previstas em ato do
Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§15. Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o desenvolvedor de
Programa Aplicativo Fiscal pode usar o ECF para fins de testes de desenvolvimento de PAF-ECF, a
partir da data da conclusão do preenchimento do PUAC-ECF via internet, desde que tenha
cumprido os requisitos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
702/1042


Subseção III
Das Alterações de Uso de ECF

Art. 317. O contribuinte deve solicitar, via internet (www.sefaz.to.gov.br), no portal
do contribuinte, mediante o preenchimento do formulário denominado Pedido de Uso, Alteração
de Uso e Cessação de Uso de ECF – PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I
ao XVII do art. 316 deste Regulamento, a alteração de uso do equipamento de ECF, sempre que
ocorrer às seguintes alterações nas condições de uso do ECF: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
Art. 317. O contribuinte deve solicitar o pedido de alteração de uso do equipamento de ECF à
Agência de Atendimento de sua jurisdição, sempre que ocorrer as seguintes alterações nas
condições de uso do ECF:  (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

I – troca do programa aplicativo fiscal – PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
II – troca da versão do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – troca de empresa interventora em ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
IV – implantação do uso de cartões de crédito, débito ou similares como meio de
pagamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
V – mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
VI – mudança de endereço de localização do ECF, nos casos de inscrição centralizada.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
VII – troca do dispositivo que contenha o Software Básico do equipamento ECF;
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VIII – troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento ECF. (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
IX – inclusão de Memória Fiscal – MF adicional. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
§1º Ao concluir o preenchimento do formulário, mencionado no caput deste artigo, via
internet, o contribuinte deve manter sob sua guarda os seguintes documentos, sob pena das
sanções legais cabíveis: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
§1º O pedido de alteração de uso do ECF deve ser instruído com os seguintes documentos:
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

I – na hipótese de troca do programa aplicativo fiscal: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
a) PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “troca de PAF-ECF”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
703/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
a) PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I, II, IV ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “troca de PAF-ECF”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

b) documento que comprove o direito de utilização do PAF-ECF, conforme os casos
previstos no inciso XIII do §1º do art. 316 deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
b) cópia do documento que comprove o direito de utilização do PAF-ECF, conforme os casos
previstos no inciso XIII do §1º do art. 316 deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).


c) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
c) recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os
casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar
não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
c) Autorização de Informações das Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art.
353 deste RICMS, para os casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão
de crédito, débito ou similar não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

d) comprovante de pagamento da TSE. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – na hipótese de troca da versão do programa aplicativo fiscal: (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “troca de versão do PAF-ECF”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
a) PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I, II, IV ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “troca de versão do PAF-ECF”; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

b) REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
704/1042

b) documento que comprove o direito de utilização da versão do PAF-ECF, conforme os casos
previstos no inciso XIII do §1º do art. 316 deste Regulamento;  (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
b) cópia do documento que comprove o direito de utilização da versão do PAF-ECF, conforme os
casos previstos no inciso XIII do §1º do art. 316 deste Regulamento; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
c) recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os
casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar
não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
c) AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste RICMS, para os casos em que a empresa possua

como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar não vinculada ao ECF; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) comprovante de pagamento da TSE; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – na hipótese de troca de empresa interventora em ECF: (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
a) PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “troca de empresa interventora em ECF”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
a) PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “troca de empresa interventora em ECF”; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

b) último atestado de intervenção técnica, emitido pela empresa interventora
substituída; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
b) cópia do último atestado de intervenção técnica, emitido pela empresa interventora
substituída; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
c) recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
705/1042

casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar
não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
c) AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste RICMS, para os casos em que a empresa possua
como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar não vinculada ao ECF; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) comprovante de pagamento da TSE; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
IV – na hipótese de implantação do uso de cartões de crédito, débito ou similares
como meio de pagamento: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) para Point of Sale – POS – não interligado ao ECF: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
1. PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “implantação do uso de cartões de crédito, débito ou similares como meio de
pagamento”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
1. PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I, II, IV ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “implantação do uso de cartões de crédito, débito ou similares
como meio de pagamento”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

2) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
2. recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento; (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
2. AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste RICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

3. contrato firmado com a operadora de cartão de crédito, débito ou similares;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
3. cópia do contrato firmado com a operadora de cartão de crédito, débito ou similares;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

4. comprovante de pagamento da TSE. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) para Pin Pad – interligado ao ECF: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
1. PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “implantação do uso de cartões de crédito, débito ou similares como meio de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
706/1042

pagamento”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
1. PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I, II, IV ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “implantação do uso de cartões de crédito, débito ou similares
como meio de pagamento”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

2. contrato firmado com a operadora de cartão de crédito, débito ou similares;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
2. cópia do contrato firmado com a operadora de cartão de crédito, débito ou similares;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

3. comprovante de pagamento da TSE; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
V – na hipótese de mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF: (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF”; (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
a) PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I, II, IV ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF”;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

b) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
b) recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os
casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar
não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
b) AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste RICMS, para os casos em que a empresa possua
como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar não vinculada ao ECF; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) comprovante de pagamento da TSE; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
VI – na hipótese mudança de endereço de localização do ECF – inscrição centralizada:
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “mudança de endereço de localização do ECF – inscrição centralizada”; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
707/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
a) PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “mudança de endereço de localização do ECF – inscrição
centralizada”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

b) Termo de Acordo de Regimes Especiais – TARE constando o endereço onde o ECF
será instalado; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
b) cópia do Termo de Acordo de Regimes Especiais – TARE constando o endereço onde o ECF
será instalado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
c) recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os
casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar
não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09
c) AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste RICMS, para os casos em que a empresa possua
como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar não vinculada ao ECF; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) comprovante de pagamento da TSE. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
VII – na hipótese de troca do dispositivo que contenha o Software Básico do
equipamento ECF: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
a) PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “troca do dispositivo que contenha o Software Básico do equipamento ECF”;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10
a) PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “troca do dispositivo que contenha o Software Básico do
equipamento ECF”; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

b) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 13.08.10.
b) recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os
casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar
não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
708/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10
b) AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste RICMS, para os casos em que a empresa possua
como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar não vinculada ao ECF; (Redação
dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

c) comprovante de pagamento da TSE; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VIII – na hipótese de troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento ECF:
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
a) PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como motivo “troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento ECF”; (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10
a) PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I ao XVII do art. 316 deste
RICMS, indicando como motivo “troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento ECF”;
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

b) REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222 de 29.12.10.
b) recibo que comprove a entrega, junto a SEFAZ-TO, da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste Regulamento, para os
casos em que a empresa possua como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar
não vinculada ao ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10
b) AIAC, prevista no §1º do art. 353 deste RICMS, para os casos em que a empresa possua
como forma de pagamento cartão de crédito, débito ou similar não vinculada ao ECF; (Redação
dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

c) comprovante de pagamento da TSE. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§2º REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§2º Caso as AIAC’s, solicitadas no §1º, já tenham sido entregues, anteriormente, junto à
Secretaria da Fazenda deste Estado, o contribuinte deve protocolizar, junto aos pedidos de
alterações, a cópia do recibo que comprove esta entrega. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

§3º Quando se tratar das alterações descritas nos incisos I, II, IV e V do caput deste
artigo, deve ser preenchido um único PUAC-ECF, para todos os equipamentos objetos do pedido,
anotado no campo Informações Complementares, a expressão “A alteração que trata este pedido
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
709/1042

refere-se aos equipamentos ECF com os seguintes números de fabricação: (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
§4º Quando se tratar das alterações descritas nos incisos III, VI, VII e VIII do caput
deste artigo, o PUAC-ECF deve ser preenchido em relação a cada equipamento, sendo necessária
a vistoria fiscal para deferimento do pedido. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10
§4º Quando se tratar das alterações descritas nos incisos III, VI, VII e VIII do caput deste
artigo, o PUAC-ECF deve ser preenchido em relação a cada equipamento, sendo autorizadas
mediante vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§4º Quando se tratar das alterações descritas nos incisos III e VI do caput deste artigo, o
PUAC-ECF deve ser preenchido em relação a cada equipamento, sendo autorizadas mediante
vistoria fiscal.  (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§5º Nos casos das alterações de que tratam os incisos I, II, IV e V do caput deste artigo, a
Delegacia Regional tem o prazo de cinco dias úteis, após o recebimento do pedido, descrito
neste artigo, para manifestação. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§6º Os procedimento de vistoria fiscal, de que trata o §4º para fins das alterações de
uso, previstas nos incisos III, VI, VII e VIII deste artigo serão descritos em ato do
Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10
§6º Os pedidos de alterações para fins de troca de empresa interventora em ECF, mudança de
endereço de localização do ECF – inscrição centralizada, troca do dispositivo que contenha o
software básico do equipamento ECF e troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento
ECF, previstos respectivamente nos inciso III, VI, VII e VIII do caput deste artigo, devem ser
autuados Processos Administrativos Tributários por ECF, nas Agências de Atendimento e
encaminhados à Delegacia Regional para fins de vistoria fiscal, sendo adotados no ato da
vistoria no mínimo os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
§6º Os pedidos de alterações para fins de troca de empresa interventora em ECF e mudança de
endereço de localização do ECF – inscrição centralizada, previstos respectivamente nos inciso III
e VI do caput deste artigo, deverão ser autuados Processos Administrativos Tributários por ECF,
nas Agências de Atendimento e encaminhados à Delegacia Regional para fins de vistoria fiscal,
sendo adotados no ato da vistoria no mínimo os seguintes procedimentos:

I – nos casos de troca de empresa interventora em ECF, o Agente do Fisco
juntamente com o novo técnico credenciado devem: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
710/1042

a) o técnico credenciado: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
1. emitir as leituras X e memória fiscal das últimas 60 reduções; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
2. retirar os lacres externos do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
3. relacrar o ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
4. emitir novas leituras X e Memória Fiscal das últimas 60 reduções após a
intervenção técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
4. emitir novas leituras X e Memória Fiscal das últimas 30 reduções após a intervenção técnica;

5. emitir o Atestado de Intervenção do novo técnico; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
b) o agente do fisco: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
1. fiscalizar os dispositivos internos de segurança, para atestar a inviolabilidade do
equipamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
2. emitir leitura e comparativo da Epron do Software Básico encontrada com a versão
homologada; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
3. emitir o formulário denominado Vistoria Fiscal em Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – VF-ECF, com a finalidade de substituição da empresa interventora em ECF; (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
4. juntar ao processo o novo atestado, vistoria fiscal, leitura X e leitura da Memória
Fiscal anterior e posterior à intervenção técnica; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – nos casos de mudança de endereço de localização do ECF – inscrição
centralizada, o agente do fisco deve: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) emitir as leituras X e Memória Fiscal das últimas 60 reduções; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) verificar os lacres externos afixados, confrontando com a numeração descrita no
último atestado técnico emitido e atestar a inviolabilidade do equipamento; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) conferir o endereço onde o ECF está sendo instalado com o descrito no Termo de
Acordo; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
d) afixar nova etiqueta de identificação com o novo endereço;

e) emitir o formulário VF-ECF, com a finalidade de mudança de endereço de
localização do ECF – inscrição centralizada; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
711/1042

f) juntar ao processo a vistoria fiscal, leitura X e leitura da Memória Fiscal. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – nos casos de troca do dispositivo que contenha o Software Básico do
equipamento ECF, o Agente do Fisco juntamente com o técnico credenciado devem: (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
a) o técnico credenciado: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
1. emitir as leituras X e memória fiscal das últimas 60 reduções; (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
2. retirar os lacres externos do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
3. realizar a troca do dispositivo que contenha o Software Básico do ECF; (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
4. relacrar o ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
5. emitir novas leituras X e Memória Fiscal das últimas 60 reduções após a
intervenção técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
6. emitir o Atestado de Intervenção Técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) o Agente do Fisco: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
1. fiscalizar os dispositivos internos de segurança, para atestar a inviolabilidade do
equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
2. emitir leitura e comparativo da Epron do Software Básico a ser colocado com a
versão homologada; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
3. lacrar internamente o ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
4. emitir o formulário denominado Vistoria Fiscal em Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – VF-ECF, com a finalidade de troca do dispositivo que contenha o Software Básico do
equipamento ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
5. juntar ao processo o atestado de intervenção técnica, vistoria fiscal, leitura X e
leitura da Memória Fiscal anterior e posterior à intervenção técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.143
de 13.08.10).
IV – nos casos de troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento ECF, o
Agente do Fisco juntamente com o técnico credenciado devem: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
a) o técnico credenciado: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
1. emitir as leituras X e memória fiscal das últimas 60 reduções; (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
2. retirar os lacres externos do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
3. realizar a troca da Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento ECF; (Redação
dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
4. relacrar o ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
5. emitir novas leituras X e Memória Fiscal das últimas 60 reduções após a
intervenção técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
6. emitir o Atestado de Intervenção Técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
712/1042

b) o Agente do Fisco: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
1. fiscalizar os dispositivos internos de segurança, para atestar a inviolabilidade do
equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
2. emitir leitura e comparativo da Epron do Software Básico; (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).
3. lacrar internamente o ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
4. emitir o formulário denominado Vistoria Fiscal em Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – VF-ECF, com a finalidade de troca da Memória de Fita-Detalhe – MFD do equipamento
ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
5. juntar ao processo o atestado de intervenção técnica, vistoria fiscal, leitura X e
leitura da Memória Fiscal anterior e posterior à intervenção técnica. (Redação dada pelo Decreto 4.143
de 13.08.10).

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§7º Quando for encontrado indício de violação do ECF ou outra irregularidade nos
procedimentos da vistoria fiscal, de que trata o §6º deste artigo, devem ser adotados
procedimentos descritos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

§8º No caso de troca de empresa interventora em ECF, conforme previsto no inciso III
deste artigo, a nova empresa credenciada fica obrigada a remeter para a antiga credenciada,
cópia do atestado de intervenção, objeto da troca de credenciamento, via AR, o qual deve
constar o número do referido atestado. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§8º No caso de troca de empresa interventora em ECF, conforme mencionado no inciso I do §6º
deste artigo, a nova empresa credenciada fica obrigada a remeter para a antiga credenciada,
cópia do atestado de intervenção, objeto da troca de credenciamento, via AR, o qual deve
constar o número do referido atestado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§9º A cópia do AR, mencionado no parágrafo anterior, após a assinatura de
recebimento, deve ser juntado à prestação de contas mensal da nova empresa credenciada.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§10. Os lacres retirados na vistoria fiscal para fins de troca de empresa interventora
credenciada devem constar da prestação de contas da nova empresa credenciada, devendo o
Atestado de Intervenção Técnica constar o motivo da intervenção efetuada. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§10. Os lacres retirados, conforme descrito no item 2 da alínea “a” do inciso I do §6º deste
artigo, devem constar da prestação de contas da nova empresa credenciada, devendo o
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
713/1042

Atestado de Intervenção Técnica constar o motivo da intervenção efetuada. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

§11. A autorização das alterações descritas nos incisos I, II, IV, V do caput deste
artigo é efetivada no Sistema da Secretaria da Fazenda, no momento da conclusão do
preenchimento do PUAC-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§11. O deferimento das alterações descritas nos incisos I, II, IV e V do caput deste artigo são
efetivados no Sistema da Secretaria da Fazenda, sendo gerado um número de autorização, a
qual deve constar do registro do PUAC-ECF que gerou a solicitação da alteração.

§12. A autorização de que trata o §11, deve ocorrer sem a necessidade de
certificação por meio de vistoria fiscal, ficando condicionada ao que segue: (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – para troca do programa aplicativo fiscal – PAF-ECF ou versão do PAF-ECF, se o
programa ou versão informado, no PUAC-ECF, são devidamente credenciados junto à SEFAZ-TO;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

II - REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
II – para implantação do uso de cartões de crédito, débito ou similares como meio de
pagamento, não integrado ao ECF, se consta no Sistema da SEFAZ-TO, a AIAC para as
bandeiras solicitadas; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

III – para mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF, se o endereço objeto
do pedido corresponde ao informado no CCI; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§12.. Concluídos os pedidos de alterações previstos nos incisos I, II, IV e V deste artigo, as 1ª
vias destes pedidos, juntamente com a respectiva via da autorização impressa e documentação,
deverão ser mantidos na Delegacia Regional, no prazo de até o vigésimo dia útil do mês
subsequente. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§13. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§13. Decorrido o prazo mencionado no §12. deste artigo, os pedidos de alterações concluídos
deverão contar de um único Processo Administrativo Tributário, assunto “Alteração de Uso do
ECF”, referente a cada mês, sendo o processo encerrado e encaminhado à COAF. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
714/1042

§14. O deferimento dos pedidos de alterações de uso do ECF, de que tratam os incisos
III, VI, VII e VIII do caput deste artigo, ocorre com a conclusão da vistoria fiscal mediante
manifestação do Agente do Fisco no SIAT. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§14.o. O deferimento dos pedidos de alterações de uso do ECF, de que tratam os incisos III, VI,
VII e VIII do caput deste artigo, ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a manifestação
quanto ao deferimento, aposto na primeira, segunda e terceira via do PUAC-ECF, devidamente
assinado pelo agente do fisco responsável pela vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto
4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§14. O deferimento dos pedidos de alterações de uso do ECF, de que tratam os incisos III e VI
do caput deste artigo, ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a manifestação quanto ao
deferimento, aposto na primeira, segunda e terceira via do PUAC-ECF, devidamente assinado
pelo agente do fisco responsável pela vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

§15. Para os casos das alterações de uso previstas nos incisos VII e VIII deve
observar ainda o que seque: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – quando a intervenção técnica, motivada pela alteração, for realizada na
circunscrição do usuário, o deferimento ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a
manifestação do Agente do Fisco, no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, no
prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir do preenchimento do PUAC-ECF na internet;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – quando a intervenção técnica, motivada pela alteração, for realizada na
circunscrição da empresa interventora, sendo esta divergente da usuária: (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
a) a vistoria fiscal é realizada no prazo de três dias úteis, a partir da data de
solicitação da empresa interventora; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
a) a vistoria fiscal deve ter como motivo “Troca de Lacres Internos do ECF Usado” e ser
realizada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de solicitação da empresa
interventora, via e-mail; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

b) o deferimento da alteração de uso ocorre com a conclusão da vistoria fiscal, com
motivo “Alteração de Uso do ECF”, e a manifestação do Agente do Fisco, no prazo máximo de 120
dias, a partir do preenchimento do PUAC-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§15. o. Concluído os processos de alteração, previstos nos incisos III, VI, VII e VIII do caput
deste artigo, estes devem ser encaminhados à COAF. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
715/1042

§15. Concluído os processos de alteração, previstos nos incisos III e VI do caput deste artigo,
estes devem ser encaminhados à COAF. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§16. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§16. Os contratos que tratam a alínea “b” do inciso I e alínea “b” do inciso II, ambos do §1º
deste artigo devem atender o que determina o §25. do artigo 324 deste regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

§17. Se em análise posterior for detectada alguma irregularidade no equipamento ou
programa aplicativo utilizado, o mesmo pode ser retirado de uso, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis pelas infrações, porventura, cometidas. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
§18. Enquanto não for disponibilizado no Sistema Integrado de Administração
Tributária – SIAT, a autorização on-line, via internet, de que trata o §11 deste artigo, o
deferimento do pedido de uso, dar-se-á nos termos das disposições previstas em ato do

Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§19. Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, e se tratando das alterações
descritas nos incisos I, II, IV, V do caput deste artigo, o contribuinte pode efetuar a alteração de
uso do ECF a partir da data da autorização da Delegacia Regional de circunscrição do
contribuinte, disponibilizada no PUAC-ECF e desde que tenha cumprido os requisitos
estabelecidos neste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 317. O contribuinte usuário deve solicitar autorização à agência de atendimento de seu
domicílio, em relação a cada equipamento, sempre que ocorrer as seguintes alterações nas
condições de uso do ECF:
I – troca do programa aplicativo fiscal ou de sua versão, no caso de ECF interligado a
computador;
II – substituição do técnico responsável pelo programa aplicativo fiscal, no caso de ECF
interligado a computador;
III – implantação do uso de cartões de crédito ou de débito como meio de pagamento;
IV – mudança de endereço de localização do ECF;
V – troca de credenciado para intervenção técnica no ECF.
§1º Na hipótese de alteração de condições de uso de ECF prevista no inciso I deste artigo, o
Pedido de Alteração deve conter as informações constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
do inciso IV do art. 316 deste RICMS referente ao novo programa aplicativo e, ainda, indicar no
campo de observação do formulário, o motivo da troca do programa aplicativo, anexando ao
processo a seguinte documentação:
I – cópia do documento fiscal de aquisição do programa aplicativo fiscal ou declaração de que o
mesmo foi desenvolvido pelo próprio contribuinte usuário;
II – declaração de responsabilidade solidária do contribuinte e do responsável pelo novo
programa aplicativo.
§2º Na hipótese de alteração de condições de uso de ECF, prevista no inciso II deste artigo, o
pedido deve estar acompanhado da declaração de responsabilidade solidária do contribuinte e
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
716/1042

do novo técnico responsável pelo programa aplicativo.
§3º Na hipótese de alteração de condições de uso de ECF, prevista no inciso IV do caput deste
artigo, o pedido deve estar acompanhado de cópia da nova Ficha de Informação Cadastral – FIC
de alteração de endereço e atestado de intervenção indicando a alteração de endereço.
§4º Na hipótese de alteração de condições de uso de ECF, prevista no inciso V deste artigo, o
pedido deve ser autorizado mediante Vistoria Fiscal.
§5º Nas hipóteses de alterações de condições de uso de ECF previstas nos incisos I, II, IV e V
deste artigo, o contribuinte deve anexar ainda a autorização prevista no §1º do art. 353 deste
RICMS, ou cópia do recibo de entrega, para os casos em que a empresa possua como forma de
pagamento cartão de crédito, débito ou similares não vinculada ao ECF. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 317-A. A empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF deve
solicitar, via internet (www.sefaz.to.gov.br), no portal do contribuinte, mediante o preenchimento
do formulário denominado Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF – PUAC-
ECF, contendo as informações constantes nos incisos I ao IX do art. 316-A deste Regulamento, a
alteração de uso do equipamento de ECF, autorizado conforme art. 316-A, sempre que houver:
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – necessidade de troca de Empresa Interventora em ECF; (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).
II – mudança de endereço da empresa usuária do ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
§1º Ao concluir o preenchimento do formulário, mencionado no caput deste artigo, via
internet, o desenvolvedor deve manter sob sua guarda os seguintes documentos, sob pena das
sanções legais cabíveis: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§1º O pedido de alteração de uso do ECF, deve ser instruído com os seguintes documentos:
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

I – Na hipótese de troca de Empresa Interventora em ECF: (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).
a) o PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como tipo de solicitação, a opção “Alteração de Uso” e como motivo de solicitação a opção “Troca
de Empresa Interventora em ECF”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
a) o PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos I ao IX do art. 316-A deste
Regulamento, indicando como tipo de solicitação, a opção “Alteração de Uso” e como motivo de
solicitação a opção “Troca de Empresa Interventora em ECF”; (Redação dada pelo Decreto
4.143, de 13.08.10).

b) último Atestado de Intervenção Técnica – ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
717/1042

b) cópia do último Atestado de Intervenção Técnica – ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143,
de 13.08.10).

c) comprovante de pagamento da TSE; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – Na hipótese de mudança de endereço da empresa usuária do ECF: (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
a) o PUAC-ECF, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, indicando
como tipo de solicitação, a opção “Alteração de Uso” e como motivo de solicitação a opção
“Mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
a) o PUAC-ECF, contendo as informações constantes nos incisos de I ao IX do art. 316-A deste
Regulamento, indicando como tipo de solicitação, a opção “Alteração de Uso” e como motivo de
solicitação a opção “Mudança de endereço do contribuinte usuário do ECF”; (Redação dada pelo
Decreto 4.143, de 13.08.10).

b) comprovante de pagamento da TSE; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§2º O deferimento do pedido de alteração de uso do ECF, de que trata este artigo,
ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a manifestação quanto ao deferimento, aposto na
primeira, segunda e terceira via do PUAC-ECF, devidamente assinado pelo Agente do Fisco
responsável pela vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§3º A autorização, de que trata o parágrafo anterior, fica condicionada à certificação,
mediante vistoria fiscal, realizada por Agente do Fisco, no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias a partir da data do preenchimento do PUAC-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§4º A certificação da autorização do pedido de alteração de uso do ECF, de que trata o
parágrafo anterior, ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a manifestação do Agente do Fisco,
no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§5º Se em análise posterior for detectada alguma irregularidade no equipamento
utilizado, o mesmo pode ser retirado de uso, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis
pelas infrações cometidas. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§6º Enquanto não for disponibilizado no Sistema Integrado de Administração
Tributária – SIAT, a autorização on-line, via internet, de que trata o §2º deste artigo, o
deferimento da alteração de uso do ECF, dar-se-á nos termos das disposições previstas em ato
do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§7º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o desenvolvedor pode
efetuar a alteração de uso do ECF a partir da data da conclusão do preenchimento do formulário
mencionado no caput deste artigo, desde que tenha cumprido os requisitos estabelecidos neste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Subseção IV
Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

Art. 318. O contribuinte deve solicitar a cessação de uso do equipamento de ECF à
Agência de Atendimento de sua jurisdição, mediante a protocolização do formulário denominado
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF – PUAC-ECF, contendo as informações
descritas nos incisos I ao XVII do art. 316, sempre que: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 318. O contribuinte deve solicitar a cessação de uso do equipamento de ECF à Agência de
Atendimento de sua jurisdição, mediante o preenchimento do formulário Pedido de Uso,
Alteração de Uso e Cessação de Uso de ECF- PUACECF, indicando tratar-se de cessação de uso,
especialmente quando: (Convênio ICMS 85/01)

I – encerrar suas atividades; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – for encerrar suas atividades;

II – ocorrer esgotamento de memória do ECF, no caso de ECF que não possua
receptáculo para fixação de dispositivo adicional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – for trocar o ECF;

III – renovar o parque instalado, com substituição dos equipamentos, observado o
disposto no §3º; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – for trocar a memória fiscal do equipamento, que implicar na mudança completa do número
de fabricação;

IV – trocar a memória fiscal do equipamento, que implicar na mudança completa do
número de fabricação; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – for substituir os equipamentos, hipótese em que o contribuinte deve apresentar o pedido
de uso dos novos equipamentos a serem instalados;

V – mudar de Inscrição Estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – quando ocorrer a mudança na IE;

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.).
VI – transferir o ECF para terceiros;

VII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
VII – enquadrar-se nos casos de dispensa de uso de ECF, observado o disposto no §4º;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – enquadrar-se nos casos de dispensa de uso de ECF, hipótese em que o contribuinte,
concomitantemente, ao pedido de dispensa de uso de ECF solicite o pedido de cessação de uso
de ECF, desde que comprove que se enquadra em um desses casos há pelo menos seis meses
consecutivos;

VIII – houver furto ou roubo do equipamento, observado o disposto no §5º deste
artigo; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – houver furto ou roubo do equipamento, hipótese em que o contribuinte usuário deve
anexar ao formulário, documento comprobatório do registro de ocorrência policial e cópias
acompanhadas dos originais, das leituras da memória fiscal, emitidas a cada final de período de
apuração, abrangendo todo o período de utilização do equipamento.

IX – houver recuperação do equipamento furtado ou roubado, observado o disposto
no §6º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
X – houver ocorrência relacionada a casos fortuitos ou de força maior, como: incêndio,
vandalismo, enchente, tempestade, dentre outros; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
XI – houver defeito, quando declarado pela empresa interventora ou fabricante a
inviabilidade do conserto do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
XII – desinteresse de utilização do modelo do equipamento, por parte do contribuinte, quando o
mesmo possuir outro equipamento ECF autorizado para uso no estabelecimento do requerente.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§1º O Pedido de cessação de uso do ECF deve ser instruído com: (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O Pedido de Cessação de Uso do ECF deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – via própria do Atestado de Intervenção Técnica em ECF – AITECF; (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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I - 1ª e 3ª via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF – AITECF emitido pela empresa
interventora para cessação de uso do equipamento;

II – declaração do contribuinte usuário contendo:
a) motivo da cessação de uso;
b) a forma que deve ser utilizada para comprovação de saída de mercadorias, no caso
de continuidade das atividades do estabelecimento requerente;
c) a destinação que deve ser dada ao equipamento;
III – declaração da empresa interventora que emitiu o atestado de intervenção
técnica confirmando ter adotado os seguintes procedimentos:
a) apagamento da programação da área de memória de trabalho do ECF;
b) habilitação no equipamento do Modo de Intervenção Técnica – MIT;
c) lacração do ECF informando os números dos lacres retirados e colocados e os
valores dos totalizadores e contadores antes e após a intervenção;
IV – Leitura da Memória Fiscal emitida na data da solicitação pelo ECF, objeto do
pedido, deve ser expedida abrangendo no mínimo as últimas sessenta reduções; (Redação dada pelo
Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
IV – Leitura da Memória Fiscal emitida na data da solicitação pelo ECF, objeto do pedido,
referente a todo o período de utilização do equipamento, observado o disposto no §2º;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – Leitura da Memória Fiscal emitida pelo ECF, objeto do pedido, abrangendo no mínimo as
últimas sessenta reduções;

V – arquivo eletrônico contendo todos os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe,
no caso de ECF dotado deste dispositivo, devidamente autenticado por programa autenticador
que execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5), cuja gravação deverá ocorrer em
duas mídias, uma destinada ao processo de cessação de uso e a outra, para guarda e posse do
contribuinte pelo prazo decadencial; (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
V – arquivo eletrônico contendo todos os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe, no caso
de ECF dotado deste dispositivo, devidamente autenticado por programa autenticador que
execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5); (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – Arquivo eletrônico contendo todos os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe, no caso
de ECF dotado deste dispositivo;

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)
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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
VI – O dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-Detalhe, no caso de ECF que possui
este dispositivo.

VII – Leitura X, emitida na data da solicitação. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§2º No caso de impossibilidade da emissão da leitura da memória fiscal de todo o período de
uso, conforme previsto no inciso IV do §1º deste artigo, deve ser emitida leitura abrangendo no
mínimo as últimas 60 reduções. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O pedido de cessação de uso deve ser instruído com o cupom Leitura X, emitido na data da
solicitação, e Cupom Leitura da Memória Fiscal emitido na data da solicitação referente a todo o
período de utilização do equipamento, além dos requisitos previstos no art. 318 deste
Regulamento. (Convênio ICMS 85/01)

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§3º Na hipótese de cessação de uso por motivo de renovação do parque instalado, o pedido de
cessação de uso deve ser protocolizado juntamente com o pedido de uso do novo equipamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A cessação de uso de ECF é efetivada somente após o deferimento do pedido pelo Fisco
Estadual da circunscrição do contribuinte, mediante a entrega da 2ª via do formulário do Pedido
de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso ECF-PUACECF, contendo o despacho de
deferimento.

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§4º Na hipótese de cessação por motivo de enquadrar-se nos casos de dispensa de uso do ECF,
o contribuinte deve protocolizar o pedido de dispensa de uso de ECF juntamente com o pedido
de cessação de uso de ECF, desde que comprove que se enquadra em um desses casos há pelo
menos 12 meses consecutivos. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Cessado o uso do equipamento, o contribuinte deve mantê-lo lacrado pelo prazo
decadencial, observado o disposto o no §5º deste artigo.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§5º Nos casos de cessação de uso por motivo de furto ou roubo do equipamento, o
contribuinte usuário deve: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º O disposto no §4º deste artigo não se aplica na hipótese de novo Pedido de Uso do
Equipamento pelo mesmo contribuinte ou por outro.

I – anexar ainda ao PUAC-ECF: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) documento comprobatório do registro de ocorrência policial; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
b) declaração de que foram registradas, na apuração mensal, todas as operações
realizadas com o ECF até a data do furto ou roubo, contendo relação das Leituras da Memória
Fiscal, emitidas a cada final de período de apuração, abrangendo os últimos cinco anos, com as
seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
1. o número do Contador Ordem de Operação – CCO, da Leitura da Memória Fiscal;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
2. o período da movimentação da Leitura da Memória Fiscal; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
3. números inicial e final das reduções registradas na Leitura da Memória Fiscal;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
4. o valor total da venda bruta registrada na Leitura da Memória Fiscal; (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – apresentar ao Fisco, no momento da Vistoria Fiscal com fins de cessação de uso
do ECF, as leituras da memória fiscal, relacionadas na declaração que trata a alínea “b” do inciso
I deste parágrafo, bem como os Livros de Registro de Saída referente ao mesmo período. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§6º O contribuinte que tenha o seu ECF recuperado do furto ou roubo, conforme
previsto no inciso IX deste artigo deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – anotar o fato no Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de
Ocorrência – RUDFTO; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – protocolizar o PUAC-ECF, nas condições do caput deste artigo, tendo como motivo
“cessação do ECF recuperado do furto ou roubo”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – apresentar o ECF para fins de vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
§7º Ocorrendo à situação mencionada §6º deste artigo, o processo de cessação de
uso do ECF por motivo de furto ou roubo deve ser desarquivado, devendo ser juntado a este o
PUAC-ECF, mencionado no inciso II do parágrafo anterior, juntamente com os documentos
mencionados nos incisos I ao VII do §1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§8º No caso de impossibilidade de desarquivamento do processo, conforme prevê o
§7º deste artigo, em tempo hábil, pode ser autuado outro processo e o mesmo ser apensado ao
processo de cessação de que trata o parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
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Decreto nº 2.912.06
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§9º Ocorrendo à situação descrita no §8º deste artigo, o apensamento deve ser feito
pela Delegacia Regional de jurisdição do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§10. O ECF recuperado do furto ou roubo não pode ser colocado em uso, sem que
tenha atendido o disposto no §6º deste artigo e solicitado um novo pedido de uso conforme
previsto no art. 316 deste Regulamento, sob pena das sanções legais cabíveis. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
§11. O deferimento do pedido de cessação de uso do ECF, de que trata o caput deste
artigo, ocorre com a conclusão da vistoria fiscal de retirada dos lacres internos, a partir de 1º de
julho de 2018. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§11. O deferimento do pedido de cessação de uso do ECF, de que trata o caput deste artigo,
ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a manifestação quanto ao deferimento, aposto na
primeira, segunda e terceira via do PUAC-ECF devidamente assinado pelo agente do fisco
responsável pela vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§12. O deferimento do pedido de cessação de uso descrito no §11. deste artigo está
condicionado à informação do motivo descrito no PUAC-ECF. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
§13. Cessado o uso do equipamento, o contribuinte deve manter a base fiscal lacrado
pelo prazo decadencial. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§13.. Cessado o uso do equipamento, o contribuinte deve mantê-lo lacrado pelo prazo
decadencial, observado o disposto o no §14. deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

§14. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§14. O disposto no §13 deste artigo não se aplica na hipótese de novo pedido de uso do
equipamento pelo mesmo contribuinte ou por outro. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

§15. Nos casos de cessação de uso por motivo de ocorrência relacionada a casos
fortuitos ou de força maior, previstos no inciso X deste artigo, o contribuinte deve anexar ainda
ao PUAC-ECF a Ocorrência Policial; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§16. Nos casos de cessação de uso por motivo de defeito no equipamento ECF,
previsto no inciso XI deste artigo, o contribuinte deve anexar ainda ao PUAC-ECF, a declaração
expedida pela empresa interventora ou fabricante sobre inviabilidade do conserto do
equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§17. Cessado o uso do equipamento ECF, o contribuinte deve manter sob sua guarda,
evitando a inutilização e extravio, todos os dispositivos de armazenamento da Memória de Fita-
Detalhe, utilizados no ECF até a data da cessação de uso, no caso de ECF que possui este
dispositivo, sob pena das sanções legais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Art. 318-A. A empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF deve
solicitar o pedido de cessação de uso do equipamento de ECF, para fins de testes de
desenvolvimento de PAF-ECF, à Agência de Atendimento de sua circunscrição, mediante a
protocolização do formulário denominado Pedido de Uso, Alteração de Uso e Cessação de Uso de
ECF – PUAC-ECF, contendo as informações, mencionados nos incisos I ao IX do art. 316-A deste
Regulamento, sempre que: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – não possuir mais interesse na realização dos testes por meio do equipamento ECF;
II – mudar de atividade econômica; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
III – ter o seu credenciamento revogado; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IV – encerrar suas atividades; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
V – ocorrer esgotamento de memória do ECF, no caso de ECF que não possua
receptáculo para fixação de dispositivo adicional; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VI – trocar a memória fiscal do equipamento, que implicar na mudança completa do
número de fabricação. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VII – houver ocorrência relacionada a casos fortuitos ou de força maior, como:
incêndio, vandalismo, enchente, tempestade, dentre outros; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
VIII – houver defeito, quando declarado pela empresa interventora ou fabricante a
inviabilidade do conserto do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§1º O Pedido de cessação de uso do ECF deve ser instruído com: (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – PUAC-ECF preenchido nos termo do caput deste artigo; (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).
II – via própria do Atestado de Intervenção Técnica em ECF – AIT-ECF; (Redação dada
pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
II – 1ª via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF – AIT-ECF emitido pela empresa
interventora para cessação de uso do equipamento;(Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

III – declaração da empresa interventora que emitiu o atestado de intervenção
técnica confirmando ter adotado os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
a) apagamento da programação da área de memória de trabalho do ECF; (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
b) habilitação no equipamento do Modo de Intervenção Técnica – MIT; (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
c) lacração do ECF informando os números dos lacres colocados e os valores dos
totalizadores  e contadores antes e após a intervenção; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IV – Leitura da Memória Fiscal emitida na data da solicitação pelo ECF, objeto do
pedido, deve ser expedida leitura abrangendo no mínimo as últimas sessenta reduções; (Redação
dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
725/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
IV – Leitura da Memória Fiscal emitida na data da solicitação pelo ECF, objeto do pedido,
referente a todo o período de utilização do equipamento;(Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

V – arquivo eletrônico contendo todos os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe,
devidamente autenticado por programa autenticador que execute a função do algoritmo Message
Digest-5 (MD-5), cuja gravação deverá ocorrer em duas mídias, uma destinada ao processo de
cessação de uso e a outra, para guarda e posse do contribuinte pelo prazo decadencial; (Redação
dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
V – arquivo eletrônico contendo todos os dados gravados na Memória de Fita-Detalhe,
devidamente autenticado por programa autenticador que execute a função do algoritmo
Message Digest-5 (MD-5); (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: Decreto nº 4.143, de 13.08.10
VI – Dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-Detalhe; (Redação dada pelo Decreto
4.143, de 13.08.10).

VII – Leitura X, emitida na data da solicitação. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§2º A empresa desenvolvedora do PAF-ECF deve preencher o PUAC-ECF, no campo
indicado como tipo de solicitação, marcando a opção “Cessação de Uso”, e no campo “Motivo da
Solicitação”, selecionando uma das opções mencionadas nos incisos de I ao VI do caput deste
artigo, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§3º O deferimento do pedido de cessação de uso do ECF, de que trata o caput deste
artigo, ocorre com a conclusão da vistoria fiscal e a manifestação quanto ao deferimento, aposto
na primeira, segunda e terceira via do PUAC-ECF devidamente assinado pelo agente do fisco
responsável pela vistoria fiscal. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§4º Cessado o uso do equipamento, a empresa desenvolvedora do PAF-ECF deve
mantê-lo lacrado pelo prazo decadencial. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§5º É vedada nova autorização de uso do ECF cessado nos termos deste artigo.
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§6º Nos casos de cessação de uso por motivo de ocorrência relacionada a casos
fortuitos ou de força maior, previstos no inciso VII deste artigo, a empresa desenvolvedora deve
anexar ainda ao PUAC a Ocorrência Policial; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§7º Nos casos de cessação de uso por motivo de defeito no equipamento ECF,
previsto no inciso VIII deste artigo, a empresa desenvolvedora deve anexar ainda ao PUAC-ECF,
a declaração expedida pela empresa interventora ou fabricante sobre inviabilidade do conserto do

equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
726/1042

§8º Cessado o uso do equipamento ECF, a empresa desenvolvedora deve manter sob
sua guarda, evitando a inutilização e extravio, todos os dispositivos de armazenamento da
Memória de Fita-Detalhe, utilizados no ECF até a data da cessação de uso, no caso de ECF que
possui este dispositivo, sob pena das sanções legais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

Subseção V
Da Suspensão e Cancelamento de Ofício da autorização de uso de ECF(Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).

Art. 319. A autorização de uso de ECF pode ser suspensa pelo Delegado Regional da
circunscrição do contribuinte quando:
I – for intimado a adotar qualquer procedimento em relação ao ECF e não cumpra o
prazo estabelecido pela intimação;
II – o equipamento estiver funcionando de forma irregular;
III – forem verificados defeitos freqüentes, cuja correção requeira rompimento do
lacre;
IV – o Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda não
atender aos requisitos impostos pela legislação; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – o programa aplicativo fiscal não atender aos requisitos impostos pela legislação;
V – a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal- PAF-ECF não for
credenciada junto à Secretaria da Fazenda ou tiver o seu credenciamento revogado por qualquer
motivo; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – o técnico responsável pelo programa aplicativo não for credenciado junto à Secretaria da
Fazenda ou tiver o seu credenciamento revogado por qualquer motivo;

VI – não forem efetuadas as trocas obrigatórias de versão do software básico, nos
casos de revisão do equipamento;
VII – for verificado o não atendimento das disposições deste Regulamento.
Parágrafo único. Cessadas as causas determinantes, a suspensão pode ser revogada,
a qualquer momento, mediante ato do Delegado Regional da circunscrição do contribuinte.
Art. 320. A autorização de uso de ECF pode ser cancelada pelo Delegado Regional da
circunscrição do contribuinte usuário quando:
I – a sua utilização se revelar prejudicial aos interesses do Fisco;
II – o contribuinte, submetido à suspensão prevista no art. 319 deste Regulamento,
não sanar as irregularidades no prazo de 60 dias, contados da data de ciência da suspensão;
III – o ECF tiver o seu Ato Declaratório de autorização cassado pelo Superintendente
de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
727/1042

III – o ECF tiver o seu Ato Declaratório de autorização cassado pelo Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte obrigado ao uso
do ECF deve, no prazo de 15 dias, solicitar o pedido de autorização de uso de um novo
equipamento.
Art. 321. O ato de suspensão ou de cancelamento da autorização de uso do ECF,
emitido pelo Delegado Regional, deve conter a ciência do contribuinte e ser arquivado no seu
dossiê.
Art. 322. É facultada a interposição de recurso ao Superintendente de Gestão
Tributária contra o cancelamento e a suspensão de que trata esta Seção, no prazo de 15 dias,
contados da ciência do ato. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 322. È facultada a interposição de recurso ao Superintendente de Gestão Administrativa-
Tributária contra o cancelamento e a suspensão de que trata esta Seção, no prazo de 15 dias,
contados da ciência do ato.

Seção III
Do Credenciamento, Competência e Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos
e Intervenção Técnica em ECF

SubseçãoI
Do Credenciamento e da Competência

Art. 323. Para o funcionamento do ECF, a Secretaria da Fazenda, a seu critério,
credencia: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 323. Para garantir o funcionamento do ECF, a Secretaria da Fazenda, a seu critério,
credencia:

I – a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, para garantir
que os programas aplicativos destinados ao funcionamento do ECF não contenham rotinas que
possibilitem fraudes fiscais ou geração de controles diversos; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.519, de 15.10.08.
I – a empresa desenvolvedora de programa aplicativo de uso fiscal ou seus responsáveis
técnicos, pessoas jurídicas, para garantir que os programas aplicativos destinados ao
funcionamento do ECF não contenham rotinas que possibilitem fraudes fiscais ou geração de
controles diversos; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – desenvolvedor de programa aplicativo de uso fiscal ou seus responsáveis técnicos, pessoas
jurídicas, para garantir que os programas aplicativos destinados ao funcionamento do ECF não
contenham rotinas que possibilitem fraudes fiscais ou geração de controles diversos;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
728/1042


II – a empresa interventora em ECF, que esteja inscrita no cadastro de contribuinte
deste Estado, para garantir o funcionamento, a integridade e a inviolabilidade do equipamento,
bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes para garantir o funcionamento, a
integridade e a inviolabilidade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer
intervenção técnica.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§1º O Programa Aplicativo Fiscal em Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF para ser credenciado
no Estado do Tocantins deve possuir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em conformidade
com as disposições do Convênio/ICMS no 15/2008 e alterações, e a publicação do despacho a
que se refere à cláusula décima do mesmo convênio. (Convênio/ICMS 15/08)(Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§2º O Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, de que trata o parágrafo anterior, deve ter no
seu parecer conclusivo a não constatação da “Não Conformidade” nos testes aplicados para
verificar o atendimento a Especificação de Requisitos do PAF-ECF. (Redação dada pelo Decreto
4.143 de 13.08.10).

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§3º A análise funcional do PAF-ECF com a emissão de laudo não acarreta a homologação do
programa aplicativo pelo fisco, devendo a empresa desenvolvedora do PAF-ECF solicitar, junto à
Secretaria da Fazenda, o seu credenciamento, nos termos do art. 324. (Redação dada pelo
convênio/ICMS 31/09) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Subseção II
Do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-
ECF(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 324. Para obter o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda como empresa
desenvolvedora de programa aplicativo de uso fiscal, pessoa jurídica, os interessados
encaminham, por intermédio das agências de atendimento da Secretaria da Fazenda, os
seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
729/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
Art. 324. Para obter o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda como empresa
desenvolvedora de programa aplicativo de uso fiscal e responsável técnico, pessoa jurídica, os
interessados encaminham, por intermédio das Agências de Atendimento da Secretaria da
Fazenda, os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – formulário denominado Pedido de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de
Programa Aplicativo Fiscal – PCED-PAF, indicando como tipo tratar-se de PAF-ECF, e como
motivo, credenciamento inicial, contendo: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) razão social, nome fantasia, CNPJ/MF, número da inscrição estadual ou municipal,
endereço, telefone, fax e e-mail; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
b) nome, número do RG e CPF, endereço, telefone e e-mail do responsável legal;
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
b) nome, número do RG e CPF do responsável legal; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

c) declaração de responsabilidade da empresa desenvolvedora que o programa
aplicativo atende a legislação tributária e autorização para divulgação dos dados, informados no
formulário previsto neste artigo e no site da SEFAZ-TO; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08
c) data e assinatura do responsável ou representante legal, com firma reconhecida; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
c) nome, número do RG e CPF, endereço, telefone e e-mail do responsável técnico; (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

d) REVOGADA (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
d) data e assinaturas do representante legal e responsável técnico, com firma reconhecida;
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

e) data e assinatura do responsável ou representante legal, com firma reconhecida;
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
730/1042

II – formulário denominado Anexo ao PCED-PAF – Identificação do Programa Aplicativo Fiscal
em ECF, contendo: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) razão social, nome fantasia, CNPJ/MF, número da inscrição estadual ou municipal; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
a) identificação da empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

b) nome do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
c) versão; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
d) data de geração; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
e) hora de geração; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
f) linguagem do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
g) banco de dados; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
h) sistema operacional; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
i) plataforma do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
j) compilador; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
k) principal arquivo executável e relação dos arquivos executáveis que executam os requisitos
do PAF-ECF e seus respectivos códigos MD-5;(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
l) código de registro MD-5 do principal arquivo executável e código MD-5 do arquivo texto dos
executáveis do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.519, de 15.10.08
k) principal arquivo executável;

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
l)código de registro MD-5;

m) tamanho do executável; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
n) equipamentos fiscais com os quais se comunica; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
o) tipo de desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
p) tipo de impressão de registro; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
q) tipo de funcionamento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
q) finalidade do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

r) finalidade do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
r) data e assinaturas do representante legal e responsável técnico, com firma reconhecida;
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

s) número do Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
s) nome, número do RG e CPF, endereço, telefone e e-mail do responsável técnico; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
731/1042


t) órgão técnico emissor do Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
t) local, data e assinaturas do responsável ou representante legal e responsável técnico, com
firma reconhecida; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

u) data da emissão do Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
v) número do Diário Oficial da União em foi publicado o despacho que comunica o registro do
Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

x) nome, número do RG e CPF, endereço, telefone e e-mail do responsável técnico; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
z) local, data e assinaturas do responsável ou representante legal e responsável técnico, com
firma reconhecida; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

III – procuração e cópia do documento de identidade do representante legal da
empresa se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
IV – cópia reprográfica: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) dos documentos pessoais do responsável legal da empresa desenvolvedora do
programa aplicativo para uso fiscal e do responsável técnico, bem como o documento de
vinculação do mesmo à empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
a) dos documentos pessoais do representante legal da empresa desenvolvedora do programa
aplicativo para uso fiscal e do responsável técnico, bem como o documento de vinculação do
mesmo à empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

b) da última alteração contratual, se houver; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
c) da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência
da sociedade, se houver; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
d) de certidão expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, relativa ao
ato constitutivo da empresa e quanto aos poderes de gerência; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

e) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.143, de 13.08.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
e) do comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão de crédito, débito ou
similares, quanto à possibilidade de realização de transações com estes meios de pagamento
pelo programa aplicativo, observado o disposto no §13. deste artigo;

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
732/1042

V - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
V – dois atestados de idoneidade comercial, fornecidos por empresas comerciais, prestadoras de
serviços, indústrias ou instituições financeiras do domicílio do requerente, estabelecidas há pelo
menos dois anos no Estado em que a empresa desenvolvedora do PAF-ECF esteja instalada;
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

VI – Termo de Compromisso e Fiança, conforme modelo instituído por ato do
Secretário de Fazenda, devidamente assinado: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
VI – Termo de Compromisso e Fiança; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

a) pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) no caso de sociedade limitada: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
1. havendo três ou mais sócios, pelos dois sócios que detenham maior participação no
capital da sociedade; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
2. havendo dois sócios, pelo que detém maior participação no capital da sociedade,
ou pelos dois no caso de igual participação; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
d) pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculado por acordo de votos
ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
VII – certidão negativa de débito de tributos federal, estadual e municipal da
empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
VII – certidão negativa de débito de tributos federal, estadual e municipal da empresa e dos
seus sócios; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

VIII – comprovantes de endereço da empresa desenvolvedora e do responsável legal
e responsável técnico. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
VIII – comprovante de endereço; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

IX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10.
IX – formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo
constante no Anexo III do Convênio ICMS 15/08, contendo o código de autenticidade gerado
pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
733/1042

e executáveis autenticados conforme disposto na alínea "b" do inciso I da cláusula nona, bem
como o MD-5 da autenticação que trata a alínea “e” do inciso I da cláusula nona do Convênio
ICMS 15/08; (convênio ICMS 105/09) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
IX – formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo
constante no Anexo III do Convênio ICMS 15/08, contendo o código de autenticidade gerado
pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes
e executáveis autenticados conforme disposto na alínea "b" do inciso I da cláusula nona do
Convênio ICMS 15/08;

X - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10.
X – formulário denominado Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme
modelo constante no Anexo IV do Convênio ICMS 15/08, contendo o número do envelope de
segurança a que se refere à alínea "g" do inciso I da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08;
(Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

XI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.661, de 29.10.12.
XI – Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de três meses; (Convênio
ICMS 14/12) (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
XI – Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, emitido em conformidade com o disposto no inciso
II da cláusula nona, ressalvado os casos dispostos nos §§2º e 4º da cláusula décima terceira,
ambas do Convênio ICMS 15/08; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
XII – cópia reprográfica da publicação do despacho a que se refere à cláusula décima,
observado o disposto no §3º da cláusula décima terceira, ambas do Convênio ICMS 15/08;
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

XIII – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso
III do art. 324-L deste Regulamento, desenvolvido pelos próprios funcionários da empresa
usuária, declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de seus
próprios funcionários e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao
fisco quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
734/1042

XIII – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do art.
324-A deste Regulamento, desenvolvido pelos próprios funcionários da empresa usuária,
declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de seus próprios
funcionários e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco
quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
XIII – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do art.
324-B deste Regulamento, desenvolvido pelos próprios funcionários da empresa usuária,
declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de seus próprios
funcionários e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao fisco
quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

XIV – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso
III do art. 324-L, deste Regulamento, desenvolvido por meio de profissional autônomo
contratado para esta finalidade: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XIV – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do art.
324-A, deste Regulamento, desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado para
esta finalidade: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
XIV – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do art.
324-B deste Regulamento, desenvolvido por meio de profissional autônomo contratado para
esta finalidade: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

a) declaração da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de
profissional autônomo contratado para esta finalidade e de que possui os arquivos fontes do
programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
b) cópia do contrato celebrado entre a empresa e o profissional autônomo contratado
para desenvolvimento do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
XV – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido na alínea “c” do
inciso III do art. 324-L deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
XV – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido na alínea “c” do inciso III do
art. 324-A deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
XV – no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido na alínea “c” do inciso III do
art. 324-B deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

a) cópia do contrato de prestação de serviço para desenvolvimento do programa que
deve conter cláusula de exclusividade de uso do programa e cláusula de entrega dos arquivos
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
735/1042

fontes pela empresa desenvolvedora contratada à empresa usuária contratante; (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
b) declaração da empresa contratante de que possui os arquivos fontes do programa
e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
c) cópia da Nota Fiscal relativa à prestação do serviço de desenvolvimento do
programa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
XVI – os seguintes documentos em arquivos eletrônicos gravados em mídia óptica
não regravável que deve ser única e conter etiqueta que identifique os arquivos e programas
nela gravados, rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa: (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o
disposto nas alíneas "a" e “d” do inciso I da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, gravadas em
arquivo eletrônico do tipo texto; (Convênio ICMS 105/09) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto na
alínea "a" do inciso I da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, gravada em arquivo eletrônico
do tipo texto;

b) manual de operação do PAF-ECF, na Língua Portuguesa, contendo a descrição do
programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções
detalhadas de suas funções, telas e possibilidades; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
b) manual de operação do PAF-ECF, em idioma português, contendo a descrição do programa
com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de
suas funções, telas e possibilidades, observado o disposto no §14. deste artigo; (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das
senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos; (Redação dada pelo
convênio/ICMS 105/09) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
c) cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de instalação, com possibilidade de
ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para
instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;

d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

e) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362, de 29.12.15.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
736/1042

e) o documento previsto no inciso XI deste artigo, em formato XML, e a partir deste, em
formato PDF, ambos assinados digitalmente; (Convênio ICMS 35/14). (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10.
e) o documento previsto no inciso XI deste artigo, em formato PDF, assinado digitalmente;
(Redação dada pelo convênio/ICMS 105/09). (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

f) leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no
anexo V do Convênio/ICMS 15/2008 e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas,
observado o disposto no §27. deste artigo; (Convênio/ICMS 105/09) (Redação dada pelo Decreto 4.143,
de 13.08.10).
XVII – comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
§1º A empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal em uso neste Estado
deve providenciar o credenciamento de que trata o caput deste artigo, até o dia 30 de junho de
2009, sob pena de suspensão e cancelamento da autorização de uso do ECF, conforme incisos IV
e V do art. 319 e inciso II do art. 320, todos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
§2º O disposto nesta Subseção aplica-se ao sistema de Gestão de Estabelecimento,
sempre que funções do PAF-ECF, para as quais haja requisito estabelecido em convênio
específico, forem executadas pelo mesmo, observando o disposto no §21. deste artigo. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§2º O disposto neste artigo aplica-se ao sistema de Gestão de Estabelecimento utilizado pelo
usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF, para as quais haja requisito estabelecido em
convênio específico, forem executadas pelo mesmo, observando o disposto no §21. deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§2º O disposto neste artigo aplica-se ao sistema de gestão utilizado pelo estabelecimento
usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF para as quais haja requisito estabelecido em
convênio específico, forem executadas pelo sistema de gestão. (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

§3º São também obrigados ao credenciamento, de que trata este artigo, os
fabricantes de micro terminais com programa aplicativos que comandem as atividades do
sistema de computação interligado ao ECF. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§4º Para obter o credenciamento mencionado no caput deste artigo a empresa
desenvolvedora do PAF-ECF deve apresentar, no mínimo, um programa para comercialização ou
utilização dentro do território do Estado do Tocantins. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§5º A empresa desenvolvedora de programa aplicativo Fiscal – PAF-ECF que no ato do
credenciamento inicial, possuir mais de um programa ou versão do programa, deve solicitar o
credenciamento conforme instruções deste artigo, e preencher um formulário, conforme descrito
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Decreto nº 2.912.06

https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
737/1042

no inciso II deste artigo, para cada programa ou versão do programa, sendo juntado quantos
anexos forem necessários ao pedido. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§5º A empresa desenvolvedora de programa aplicativo Fiscal – PAF – ECF que no ato do
credenciamento inicial, possuir mais de um programa, deve solicitar o credenciamento conforme
instruções deste artigo, e preencher um formulário, conforme descrito no inciso II deste artigo,
para cada programa, sendo juntado quantos anexos forem necessários ao pedido. (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§6º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§6º As alterações dos dados cadastrais do credenciado, inclusões de novas versões, inclusões e
exclusões
de
programas
aplicativos,
as
alterações
do
responsável
técnico
e
o
descredenciamento voluntário do PAF-ECF devem ser solicitados conforme normas estabelecidas
nos artigos 324-A ao 324-I. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§6º As alterações, inclusões e/ou exclusões de programas aplicativos, bem como as alterações
cadastrais do credenciado devem ser solicitadas mediante o preenchimento do formulário
descrito no inciso I deste artigo, indicando no campo próprio o motivo do pedido, sendo
homologado mediante aditamento, observando-se as normas estabelecidas neste artigo,
dispensada a apresentação de documentos já existentes no processo originário. (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) pelo Decreto 3.519, de 15.10.08.
§7º Quando o aditamento, descrito no parágrafo anterior, se tratar de alteração, inclusão ou
exclusão de programa, deve ser preenchido ainda o formulário descrito no inciso II deste artigo.
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§8º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) pelo Decreto 3.519, de 15.10.08.
§8º No caso de credenciamento de nova versão de PAF-ECF já credenciado, é dispensada a
apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado
tenha sido emitido em prazo inferior a 12 meses, observado o disposto no §9º deste artigo,
exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo laudo a cada nova versão de software
básico. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§9º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
738/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§9º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e tendo ocorrido alteração no
respectivo programa, a empresa desenvolvedora deve submeter à última versão à análise
funcional, nos termos do art. 324 deste Regulamento, sob pena de cancelamento do
credenciamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§10. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) pelo Decreto 3.519, de 15.10.08.
§10. Tratando de credenciamento, conforme previsto no §8º deste artigo, será realizado
mediante aditamento, observando-se as normas estabelecidas neste artigo, dispensada a
apresentação de documentos já existentes no processo originário. (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

§11. É dispensado o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF na Secretaria
Executiva do CONFAZ e a apresentação do documento a que se refere o inciso XII deste artigo,
no caso de PAF-ECF desenvolvido exclusivamente para utilização de uma única empresa que não
possua estabelecimentos em mais de uma unidade federada. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
§12. Relativamente aos incisos II e IX a XVI deste artigo, os itens exigidos devem ser
apresentados em relação a cada PAF-ECF ou versão utilizados ou comercializados pela empresa.
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§13. - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.143, de 13.08.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§13. O documento previsto na alínea “e” do inciso IV deve ser apresentado em relação às
empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito com atuação em todo o território
nacional.

§14 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.661, de 23.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§14. O manual descrito na alínea “b” do inciso XVI deste artigo deve ser entregue também
impresso, o qual será anexo ao processo, ficando o referido manual na Coordenadoria de
Automação Fiscal – COAF, para fins de consulta. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

§15. Os custos decorrentes da análise são suportados pela empresa desenvolvedora
do programa aplicativo fiscal, que deve disponibilizar ao órgão técnico credenciado, os materiais
e recursos necessários para a realização da análise e emissão do respectivo laudo. (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§16. O Termo de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo
Fiscal – TCD-PAF-ECF, de que trata o caput deste artigo, entra em vigor na data de sua
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
739/1042

publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme ato do Secretário de Estado da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919, de 29.12.09
§16. O deferimento do credenciamento de que trata o caput deste artigo ocorre com a lavratura
do “Termo de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal –
TCD-PAF-ECF”, devidamente assinado pelo Superintendente de Gestão Tributária e pelo
responsável legal da empresa, devendo o extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.721, de 07.07.09.
§16. O deferimento do credenciamento de que trata o caput deste artigo dá-se com a lavratura
do “Termo de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal –
TCD-PAF-ECF”, devidamente assinado pelo Superintendente de Gestão Tributária e pelo
representante legal da empresa, devendo o extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado.
(Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§16. Deferido o pedido de credenciamento, é lavrado “Termo de Credenciamento do Programa
Aplicativo Fiscal – TERPAF-ECF”, que deve ser assinado pelo Superintendente de Gestão
Tributária e pelo representante legal da empresa, devendo o extrato ser publicado no Diário
Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§17. O termo de credenciamento menciona os programas para os quais a empresa
está credenciada, sendo que, a identificação desta e dos respectivos programas cadastrados deve
constar do banco de dados da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§17. O termo de credenciamento deve mencionar os programas para os quais à empresa está
credenciada, sendo que, a identificação desta e dos respectivos programas deve constar no
banco de dados da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§18. A suspensão e a revogação de ofício do PAF-ECF cadastrado e do
Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de PAF- ECF obedecem às regras estabelecidas no
art. 324-N deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.519, de 15.10.08
§18. A suspensão e revogação de ofício do Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de
PAF-ECF devem obedecer às regras estabelecidas no art. 324-J deste RICMS. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§18.. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da
responsabilidade criminal prevista no inciso V do artigo 4º da Lei Federal 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, o credenciamento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal
é: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
740/1042

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
I – suspenso pelo prazo de 60 dias, quando a empresa: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
a) não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua condição de empresa desenvolvedora de
programa aplicativo fiscal – ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
b) não realizar, quando formalmente intimada pelo Fisco, correções no PAF-ECF relacionadas
aos aspectos legais e fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
II – revogado, quando a empresa: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF; (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
b) desenvolver, modificar, falsificar ou violar o PAF-ECF, possibilitando o seu funcionamento fora
das exigências previstas na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
c) disponibilizar, ao usuário, software que lhe possibilitar o uso irregular do ECF ou a omissão
de operações e prestações realizadas; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
d) tiver o seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I deste artigo e não
sanar a irregularidade até o término do período de suspensão se for o caso. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

§19. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§19.. A suspensão e ou revogação são efetivadas mediante ato do Superintendente de Gestão
Tributária, devendo conter os motivos que lhe deram causa, e levada à ciência imediata do
credenciado, com publicação no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

§20. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§20. Caso a empresa solicite a exclusão de todos os seus programas, através do formlário
descrito no inciso I, o credenciamento é automaticamente revogado. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

§21. No caso de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa de Gestão
de Estabelecimento, nos termos do §2º deste artigo, a empresa deve atender o disposto neste
artigo, observando ainda o que segue: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
741/1042

I – ao preencher o formulário descrito no inciso I deste artigo, deve indicar como tipo
“PAF em Gestão do Estabelecimento Varejista”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – substituir o formulário descrito no inciso II do caput deste artigo, pelo formulário
denominado Anexo ao PCED-PAF – Identificação do Programa de Gestão do Estabelecimento
Varejista, o qual deve conter: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) razão social, nome fantasia, CNPJ/MF, número da inscrição estadual ou municipal;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
a) ao preencher o formulário descrito no inciso I deste artigo, deve indicar como tipo: PAF em
Gestão do Estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

b) nome do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08
b) substituir o formulário descrito no inciso II pelo formulário denominado Anexo ao PCED-PAF –
Identificação do Programa de Gestão do Estabelecimento, o qual deve conter: (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
1. razão social, nome fantasia, CNPJ/MF, número da inscrição estadual ou municipal; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
2. nome do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
3. versão; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
4. data de geração; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
5. hora de geração; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
6. linguagem do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
7. banco de dados; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
8. sistema operacional; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
9. plataforma do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
10. compilador; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
11. principal arquivo executável; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
12. código de registro MD-5; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
13. tamanho do executável; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
14. tipo de desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
15. tipo de impressão de registro; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
16. tipo de Funcionamento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
17. finalidade do Programa; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
18. funções executadas pelo Programa; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
19. equipamentos fiscais com os quais se comunica; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
20. nome, número do RG e CPF, endereço, telefone e e-mail do responsável técnico; (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
21. local, data e assinaturas do representante legal e responsável técnico, com firma
reconhecida; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) ao atender o que dispõem os §§5º, 4º e 12 deste artigo, deve substituir o formulário descrito
no inciso II pelo formulário descrito na alínea “b” deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
742/1042

c) versão; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
d) data de geração; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
e) hora de geração; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
f) linguagem do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
g) banco de dados; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
h) sistema operacional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
i) plataforma do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
j) compilador; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
k) principal arquivo executável; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
l) código de registro MD-5; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
m) tamanho do executável; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
n) tipo de desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
o) tipo de impressão de registro; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
p) tipo de Funcionamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
q) finalidade do Programa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
r) funções executadas pelo Programa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
s) equipamentos fiscais com os quais se comunica; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

t) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
t) número do Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

u) órgão técnico emissor do Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
v) data emissão do Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

w) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
w) número do Diário Oficial da União em foi publicado o despacho que comunica o registro do
Laudo de Análise Funcional; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

x) nome, número do RG e CPF, endereço, telefone e e-mail do responsável técnico;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
y) local, data e assinaturas do representante legal e responsável técnico, com firma
reconhecida; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
743/1042

III – ao atender o que dispõem os §§5º e 12 deste artigo, deve-se substituir o
formulário descrito no inciso II do caput deste artigo pelo formulário descrito no inciso II deste
parágrafo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§22. A Secretaria da Fazenda, a seu critério e quando julgar necessário para verificar
o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação, pode submeter à cópia-demonstração
prevista na alínea “c” do inciso XVI deste artigo a testes funcionais. (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
§23. O PAF-ECF atende a legislação tributária, em especial a versão da Especificação
de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal em ECF-ER-PAF-ECF, estabelecido no Ato COTEPE
ICMS 9/13. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.661 de 29.10.12
§23. O PAF-ECF atende a legislação tributária, em especial a versão da Especificação de
Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal em ECF-ER-PAF-ECF, estabelecido no Ato COTEPE ICMS
6/08. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§23. O PAF-ECF que submeter ao credenciamento tem obrigatoriedade de atender aos
requisitos estabelecidos em conformidade com a legislação tributária, em especial a versão da
Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal em ECF–ER-PAF-ECF, estabelecido no
Ato COTEPE ICMS n. 06/2008, que estiver em vigor na data da protocolização do pedido do
credenciamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§24. A Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF é obrigada a efetuar a entrega, ao
estabelecimento
usuário
do
PAF-ECF,
do
comprovante
de
certificação
por
empresas
administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, quanto à possibilidade de realização de
transações com estes meios de pagamento pelo Programa Aplicativo Fiscal, previsto na alínea “f”
do inciso IV da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 15/2008. (Redação dada pelo Decreto 4.143
de 13.08.10).

§25. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10.
§25.O contrato firmado entre a Empresa Desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-
ECF e a empresa usuária do equipamento ECF, com fins de fornecimento do PAF-ECF para
utilização integrado ao ECF, deve ser numerado, obedecendo ao formato “NNN.NNN.NNN/AAA”,
sendo “N” para indicar o número de ordem do contrato e “A” para indicar o ano em que o
mesmo foi celebrado e constar no corpo do documento a indicação do prazo de vigência do
mesmo. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§26. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10.
§2.. Para fins de credenciamento do PAF-ECF junto a Secretaria da Fazenda, nos termos do
caput deste artigo, o contrato de que trata a alínea “a” do inciso XV do artigo 324 deve atender
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
744/1042

o que determina o §25 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§27. O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea “f” do Inciso XVI
deste artigo pode variar do modelo apresentado no Anexo V do Convênio/ICMS 15/08, quanto à
forma, desde que todas as informações requeridas sejam mantidas. (Convênio ICMS 105/09)
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§28. A Secretaria da Fazenda pode indeferir o credenciamento de PAF-ECF mesmo
tendo sido apresentados todos os documentos e arquivos exigidos, caso se comprove que o
programa aplicativo não atenda a algum requisito exigido na legislação vigente. (Convênio ICMS
12/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

§29. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.661, de 29.10.12.
§29. Na hipótese do §28 deste artigo, a Secretaria da Fazenda comunica o fato ao presidente da
Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades – CNAI. (Convênio ICMS 14/12) (Redação
dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§29. Na hipótese do §28. deste artigo, a Secretaria da Fazenda comunica o fato ao coordenador
do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

§30. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362, de 29.12.15.
§30. O Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF tem validade de vinte e quatro meses, desde
que emitido com base na versão 1.09, ou superior, da Especificação de Requisitos do PAF-ECF
(ER-PAF-ECF) contados a partir da data do término do período de realização da análise.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12.
§30. O Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF tem validade de vinte e quatro meses, desde
que emitido com base na versão 1.09, ou superior, da especificação de Requisitos do PAF-ECF,
contada a partir da data de sua emissão. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

§31. O PAF-ECF deve atender o Perfil de Requisitos exigido ou aceito pela unidade
federada definido na Especificação de Requisitos - ER-PAF-ECF estabelecida em Ato
COTEPE/ICMS. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§31. A empresa desenvolvedora atualiza as versões de PAF-ECF e Sistema de Gestão – SG
cadastrados, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante no
Ato COTEPE ICMS 9/13, atendido o disposto no §9º do art. 324-B deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
745/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
§31. A empresa desenvolvedora atualiza as versões de PAF-ECF e Sistema de Gestão – SG
cadastrados, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do
Ato COTEPE ICMS 6/08, atendido o disposto no §9º do art. 324-B deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

§32. As disposições do Convênio ICMS 15/08 não se aproveitam ao Programa
Aplicativo desenvolvido para estabelecimento que exerça exclusivamente atividade de venda ou
revenda de medicamentos integrantes do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, na
conformidade da Lei Federal 10.858, de 13 de abril de 2004. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
§33. Cumpre à empresa desenvolvedora de PAF-ECF, na forma do §32 deste artigo,
apresentar à Secretaria da Fazenda os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
I – declaração do Programa Aplicativo - Farmácia Popular, com firma reconhecida;
(Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
II – cópia: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
a) dos atos constitutivos; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
b) do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
c)  da Carteira de Identidade e do Cadastro Pessoa Física – CPF do responsável legal
ou dos sócios-gestores; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
III – arquivo eletrônico: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
a) do manual de operação do PAF-ECF, na Língua Portuguesa, contendo a descrição do
programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções de
função; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
b) da cópia-demonstração do PAF-ECF com instrução de instalação e senha de
acesso; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
IV – procuração, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
§34. A Secretaria da Fazenda pode exigir, para fins de autenticação administrativa, os
documentos de que trata o inciso II do §33 deste artigo, acompanhados dos originais. (Redação
dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
§35. A declaração Programa Aplicativo - Farmácia Popular e os arquivos eletrônicos,
de que trata o §33 deste artigo, são exclusivos ao programa ou à sua versão. (Redação dada pelo
Decreto 4.661 de 29.10.12).
§36. É vedado o uso de PAF-ECF não cadastrado na Secretaria da Fazenda, exceto no
caso do §32 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
§36. É vedado o uso de PAF-ECF não cadastrado na Secretaria da Fazenda, exceto no caso do
§33 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
746/1042

§37 REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.560, de 10.01.16.
§37. Não será aceito Laudo de Análise Funcional expedido para PAF-ECF destinado
exclusivamente ao uso por estabelecimento enquadrado no Regime Simples Nacional. (Redação
dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos a partir de 16.01.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Subseção II
Do Credenciamento para Fornecimento de Programas
Aplicativos de Uso Fiscal
Art. 324. Para obter o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda como desenvolvedor de
programa aplicativo de uso fiscal e responsável técnico, os interessados encaminham, por
intermédio das agências de atendimento da Secretaria da Fazenda, os seguintes documentos:
I – requerimento ao Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária, contendo:
a) razão social , endereço e número da inscrição estadual e CNPJ/MF;
b) nome, endereço e número do RG e CPF do responsável técnico;
c) nome do sistema;
d) linguagem do programa;
e) plataforma do programa;
f) versão;
g) compilador;
h) banco de dados;
i) tamanho do executável;
j) equipamentos fiscais com os quais se comunica;
k) data e assinatura do representante legal, com firma reconhecida;
II – cópia autenticada dos documentos pessoais do representante legal da empresa
desenvolvedora do programa aplicativo para uso fiscal e do responsável técnico, bem como o
documento de vinculação do mesmo à empresa;
III – cópia reprográfica da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;
IV – atos constitutivos atualizados;
V – dois atestados de idoneidade comercial, fornecidos por empresas comerciais, prestadoras de
serviços, indústrias ou instituições financeiras do domicílio do requerente, estabelecidas há pelo
menos dois anos no Estado;
VI – Certidão Negativa de Débito de tributos federais da empresa e dos seus sócios;
VII – comprovante de endereço;
VIII – declaração de que os programas que desenvolveu ou representa não contêm rotinas
ilícitas ou de sonegação, nem permitem informações divergentes daquelas fornecidas pelo fisco;
IX – manual de operação do programa aplicativo impresso e em meio magnético, contendo a
sua descrição com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções
detalhadas de suas funções, telas e possibilidades;
X – cópia demonstração do programa aplicativo com possibilidade de ser instalado e de
demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de
acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;
XI – comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão de crédito e débito,
quanto à possibilidade de realização de transações com estes meios de pagamento pelo
programa aplicativo.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
747/1042

§1º O desenvolvedor de programa aplicativo fiscal em uso neste Estado deve providenciar o
credenciamento de que trata o caput deste artigo, em prazo não superior a seis meses da
publicação deste Regulamento, sob pena de suspensão e cancelamento da autorização de uso
do ECF, conforme incisos IV e V do art. 319 e inciso II do art. 320, todos deste Regulamento.
§2º São obrigados ao credenciamento, de que trata esta Subseção, os fabricantes de micro
terminais com programa aplicativos que comandem as atividades do sistema de computação
interligado ao ECF.
§3º Para a declaração prevista no inciso VIII deste artigo, é exigido documento comprobatório
de representação legal de quem assinar pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo.
§4º Protocolizado o pedido de credenciamento, o processo deve ser encaminhado ao Setor de
ECF para emissão de parecer e posterior deferimento pelo Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária.
§5º Deferido o pedido de credenciamento, é lavrado “Termo de Credenciamento do
Desenvolvedor do Programa Aplicativo – TCDA”, que deve ser assinado pelo Superintendente de
Gestão Administrativa-Tributária e pelo representante legal da empresa, devendo o extrato ser
publicado no Diário Oficial do Estado.
§6º As atualizações dos credenciamentos são feitas mediante aditamentos, observando-se as
normas estabelecidas neste artigo, dispensada a apresentação de documentos já existentes no
processo originário.
§7º O credenciamento pode ser, a qualquer tempo alterado, suspenso ou revogado, sempre que
a administração tributária entender necessário, por inobservância de suas cláusulas ou tornar-
se incompatível com a legislação vigente.
§8º A suspensão e ou revogação são efetivadas mediante ato do Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária, que deve conter os motivos que lhe deram causa, e é levada a ciência
imediata do credenciado, com publicação no Diário Oficial do Estado.

§11. Não atendida a obrigação estabelecida no §4º deste artigo, o Fisco notifica o usuário para
troca do PAF-ECF em trinta dias. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

§12. A empresa desenvolvedora tem o prazo de sessenta dias da publicação da ER-PAF-ECF no
Diário Oficial da União, para inclusão de nova versão de PAF-ECF na Secretaria da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

§13. A empresa desenvolvedora deve atualizar a versão do PAF-ECF dos usuários no prazo de
noventa dias a contar do deferimento. (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos
apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (2) Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
§13. A empresa desenvolvedora deve atualizar a versão do PAF-ECF dos usuários no prazo de
trinta dias a contar do deferimento. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§13. Atendido o disposto no §12 deste artigo, cumpre à empresa desenvolvedora atualizar a
versão do PAF-ECF no prazo de trinta dias. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Art. 324-A. As alterações dos dados cadastrais da empresa desenvolvedora do PAF-
ECF devem ser solicitadas em uma das Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda,
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
748/1042

mediante a apresentação dos documentos, conforme os casos a seguir: (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
Art. 324-A. Para os efeitos do disposto nesta seção considera-se: (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

I – alteração de sócios majoritários ou responsável legal: (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
I – Empresa Desenvolvedora, a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal Emissor de
Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros; (Redação dada pelo Decreto 3.519,
de 15.10.08).

a) o documento previsto no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Alteração de
Dados da Empresa”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) os documentos previstos no inciso III e nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV do
art. 324; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) cópia reprográfica dos documentos pessoais do sócio majoritário ou responsável
legal da empresa desenvolvedora do PAF-ECF, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
d) o documento previsto no inciso VI do art. 324, caso tenha ocorrido mudança de
sócio ou responsável legal, que assinou o Termo de Compromisso e Fiança anterior; (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
e) comprovante de endereço do novo sócio ou responsável legal; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
f) comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
II – alteração de endereço da empresa: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – Código de Autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a
perfeita identificação de um arquivo eletrônico;

a) o documento previsto no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Alteração de
Dados da Empresa”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) o documento previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 324; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
c) comprovante de endereço da empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
d) comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
III – demais alterações: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
749/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
III – Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa definido em
convênio específico, podendo ser: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

a) o documento previsto no inciso I do art. 324, indicando como motivo “alteração de
dados da empresa”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) comercializável, o programa, que identificado pelo código de autenticidade previsto no inciso
II deste artigo, possa ser utilizado por mais de uma empresa; (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

b) o documento previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 324; (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
b) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo código de autenticidade previsto no
inciso II deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de
seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade; (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

c) comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo código de autenticidade previsto no
inciso II deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa
desenvolvedora contratada para esta finalidade. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

§1º Caso a solicitação de alteração prevista neste artigo se tratar de Programa de
Gestão de Estabelecimento, nos termos do §2º do art. 324, o PCED-PAF deve ser preenchido
indicando como tipo “PAF em Gestão do Estabelecimento Varejista”. (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
§2º A empresa desenvolvedora deve protocolizar o pedido de alteração de seus dados
cadastrais no prazo máximo de 10 dias, contados da ocorrência, sendo que a não observância
desta exigência sujeita a empresa desenvolvedora à suspensão de seu credenciamento. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 324-B. As inclusões de nova versão do PAF-ECF já credenciado devem ser
solicitadas em uma das Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a
apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
Art. 324-B. O Secretário de Estado da Fazenda, em ato próprio, pode instituir formulários e
definir procedimentos complementares. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
750/1042

I – previsto no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Inclusão de nova versão
do PAF”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – previsto nos incisos II do art. 324 com os dados da nova versão do PAF; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – previsto no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
IV – previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 324, conforme o caso; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
V – previstos nos incisos IX, X, XI e XII do art. 324; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

VI – previsto no XVI do art. 324; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
VII – declaração, assinada pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora, em
papel timbrado, com firma reconhecida, na qual deve constar, de forma pormenorizada, a
descrição de todas as alterações realizadas na nova versão; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
VIII – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.661, de 23.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§1º O PAF-ECF, que submeter ao credenciamento de nova versão, tem obrigatoriedade de
atender aos requisitos estabelecidos em conformidade com a legislação tributária, em especial a
versão da Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal em ECF–ER-PAF-ECF,
estabelecido no Ato COTEPE ICMS n. 06/2008, que estiver em vigor na data da protocolização
do pedido de inclusão da nova versão. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§2º A alteração de versão do PAF-ECF ocorre quando houver modificação no código a
ser impresso no Cupom Fiscal, conforme Ato COTEPE ICMS 9/13, obrigando: (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
§2º A alteração de versão do PAF-ECF ocorre quando houver modificação no código a ser
impresso no Cupom Fiscal, conforme especificado no requisito IX do Ato COTEPE ICMS 6/08,
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
751/1042

obrigando: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

I – a versão alterada receber nova denominação; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.661 de 29.10.12
II - a apresentação de novo laudo, se a alteração repercutir em modificações nas informações
prestadas no campo 4 do Laudo de Análise Funcional. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§2º O programa aplicativo deve ser submetido ao credenciamento de nova versão, mediante
observância dos procedimentos estabelecidos neste artigo, quando corresponder a alterações
relativas ao mesmo programa aplicativo já credenciado e for objeto de alterações em seus
arquivos fontes e executáveis. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§3º Na inclusão de nova versão, de que trata este artigo, a versão anterior que
consta no banco de dados da Secretaria da Fazenda é bloqueada, vedando a liberação de uso
desta versão para a empresa usuária estabelecida neste Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

§4º O prazo para a empresa desenvolvedora substituir a versão de PAF-ECF é de
trinta dias a partir da data da notificação do Fisco, no sentido de: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§4º Caso a inclusão de nova versão, de que trata este artigo, tenha como objetivo corrigir falha
na versão anterior ou tenha sido efetuada em função de atendimento à notificação do fisco, a
empresa desenvolvedora do PAF-ECF fica responsável, perante a Secretaria da Fazenda, a
efetuar a troca da versão anterior utilizada por empresas estabelecidas neste Estado, dentro do
prazo de 30 dias, a partir da data do deferimento do aditamento ao credenciamento referente a
esta inclusão. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

I – corrigir falha na versão anterior; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
II – cumprir notificação do Fisco para ajustes no PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.661
de 29.10.12).
III – atender o que determina o §31 do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
III – atender o que determina o §32 do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 4.661 de 29.10.12).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
752/1042

§5º Nos casos previstos nos incisos I e II do §4º deste artigo, o prazo é prorrogável
até trinta dias por meio de requerimento conforme ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.661 de 29.10.12
§5º   O prazo a que se refere o §4º   deste artigo é prorrogável por trinta dias a critério do
Diretor de Informações Econômico-Fiscais. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§5º O Diretor de Fiscalização pode prorrogar, em até 30 dias, o prazo a que se refere o §4º
deste artigo, mediante solicitação da empresa desenvolvedora, a qual deve justificar o motivo
do pedido. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§6º Nos casos de troca de versão, prevista no §4º deste artigo, os custos decorrentes desta
troca serão encargos da empresa desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§7º Caso a solicitação de inclusão de nova versão prevista neste artigo se tratar de
Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do §2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo
devem atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do §21. do art. 324 deste RICMS.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§8º O manual exigido na alínea “b” do inciso XVI do art. 324 deste Regulamento deve
ser apresentado apenas a parte alterada, quando houver. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§9º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.661, de 29.10.12.
§9º Para incluir nova versão de PAF-ECF, é dispensada a apresentação de Laudo de Análise
Funcional, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a vinte e
quatro meses, exceto no caso de ECF-PDV. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§9º No caso de inclusão de nova versão de PAF-ECF já credenciado, conforme previsto neste
artigo, fica dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o
último laudo apresentado, correspondente ao mesmo programa aplicativo, tenha sido emitido
em prazo inferior a 12 meses, observado o disposto no §13. do art. 324-C, exceto no caso de
ECF-PDV, quando será exigido novo laudo a cada nova versão de software básico. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§10. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
753/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§10. Os pedidos referentes às inclusões de nova versão de PAF já credenciado e dispensado da
apresentação do Laudo de Análise Funcional, deverão ser protocolizados atendendo as
exigências do art. 324-C. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 324-C. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 324-C. As inclusões de nova versão do PAF-ECF já credenciado, dispensadas do laudo de
análise funcional, a que se refere o §9º do art. 324-B, devem ser solicitadas em uma das
Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes
documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – previsto no inciso I do art. 324, indicando como motivo “inclusão de nova versão do PAF”;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – previsto nos incisos II do art. 324 com os dados da nova versão do PAF; (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – previsto no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
IV – previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 324, conforme o caso; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

V - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – os seguintes documentos em arquivos eletrônicos gravados em mídia óptica não regravável
que deve ser única e conter etiqueta que identifique os arquivos e programas nela gravados,
rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa:

a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto nos
incisos I e IV do §2º deste artigo, gravada em arquivo eletrônico do tipo texto; (Redação dada
pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto no inciso
I do §2º deste artigo, gravada em arquivo eletrônico do tipo texto;

b) manual de operação do PAF-ECF, em idioma português, contendo a descrição do programa
com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de
suas funções, telas e possibilidades, observado o disposto no §6º deste artigo; (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas
de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos; (Redação dada pelo Decreto 4.143,
de 13.08.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
754/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 3.191, de 29.12.09
c) cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de instalação, com possibilidade de
ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para
instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;
d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
e) Leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no anexo V
do Convênio/ICMS 15/2008 e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas; (Redação
dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

VI – declaração, assinada pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora, em papel
timbrado, com firma reconhecida, na qual deve constar, de forma pormenorizada, a descrição
de todas as alterações realizadas na nova versão; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

VII - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.09.
VII – termo de autenticação, conforme previsto nos incisos II e V do §2º deste artigo; (Redação
dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

VIII - REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.09.
VIII – termo de lacração e depósito, conforme previsto na alínea “b” do inciso VII do §2º deste
artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
VII – termo de autenticação, conforme previsto no inciso II do §2º deste artigo;
VIII – termo de lacração e depósito, conforme previsto na alínea “b” do inciso IV do §2º deste
artigo;

IX – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.661, de 23.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§1º O PAF-ECF que submeter ao credenciamento de nova versão, tem obrigatoriedade de
atender aos requisitos estabelecidos em conformidade a legislação tributária, em especial a
versão da Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal em ECF–ER-PAF-ECF,
estabelecido no Ato COTEPE ICMS n. 06/2008, que estiver em vigor na data da protocolização
do pedido de inclusão da nova versão. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§2º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§2º São procedimentos para a inclusão de nova versão, dispensada do Laudo de análise
funcional, prevista neste artigo: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
755/1042


I – gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação dos arquivos
fontes e executáveis do PAF-ECF e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e
respectivos códigos MD-5; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
II – gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação do arquivo
texto a que se refere o inciso I deste parágrafo, obtendo o código MD-5 correspondente,
preencher e assinar o Termo de Autenticação dos Arquivos Fontes e Executáveis, conforme
modelo instituído por ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado ainda o disposto no
inciso IV do §4º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
III – identificar os arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na
Especificação de Requisitos do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
IV – gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada
arquivo executável a que se refere o inciso III deste parágrafo e arquivo texto, conforme leiaute
estabelecido em Ato COTEPE, contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos
códigos MD-5; (Convênio 175/10) (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143, de 13.08.10
IV – gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada
arquivo executável a que se refere o inciso III deste parágrafo e arquivo texto contendo a
relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5; (Redação dada pelo Decreto
4.143, de 13.08.10).

V – gerar, por meio do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), código de autenticação do arquivo
texto a que se refere o inciso IV deste parágrafo, obtendo o código MD-5 correspondente,
preencher e assinar o Termo de Autenticação dos Arquivos Fontes e Executáveis, conforme
modelo instituído por ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado ainda o disposto no
inciso IV do §4º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
VI – gravar em mídia ótica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados,
conforme previsto nos incisos I e IV deste parágrafo;  (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).
VII – lacrar a mídia mencionada no inciso VI deste parágrafo, sendo o procedimento realizado
da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
a) utilizar envelope de segurança conforme especificações técnicas constante do §3º deste
artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

b) preencher o Termo de Lacração e Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme
modelo instituído por ato do Secretário de Estado da Fazenda, o qual deve conter identificação e
assinatura do responsável ou representante legal da empresa desenvolvedora do programa
aplicativo, bem como do agente do fisco que acompanhar a lacração do envelope. (Redação
dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
I – realizar a autenticação eletrônica dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF, utilizando
programa autenticador que execute a função do algoritmo Message Digest-5 (MD-5) e gere
arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;
II – realizar a autenticação eletrônica do arquivo texto a que se refere a alínea "a" utilizando o
mesmo programa autenticador nela citado, obtendo o código MD-5 correspondente, preencher e
assinar o termo de autenticação dos arquivos fontes e executáveis, conforme modelo instituído
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
756/1042

por ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado ainda o disposto no inciso IV do §4º
deste artigo;
III – gravar em mídia ótica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados,
conforme previsto no inciso I deste parágrafo;
IV – lacrar a mídia mencionada no inciso III deste parágrafo, sendo o procedimento realizado da
seguinte forma:
a) utilizar envelope de segurança conforme especificações técnicas constante do §3º deste
artigo;
b) preencher o termo de lacração e depósito de arquivos fontes e executáveis, conforme modelo
instituído por ato do Secretário de Estado da Fazenda, o qual deve conter identificação e
assinatura do responsável ou representante legal da empresa desenvolvedora do programa
aplicativo, bem como do agente do fisco que acompanhar a lacração do envelope.

§3º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10.
§3º O envelope de segurança a que se refere à alínea “a” do inciso VII do §2º deve atender no
mínimo as seguintes especificações:  (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§3º O envelope de segurança a que se refere à alínea “a” do inciso IV do §2º deve atender no
mínimo as seguintes especificações:

I – ser confeccionado com material integralmente inviolável, em polietileno coextrudado em três
camadas, com no mínimo 150 microns de espessura, sendo 75 microns por parede; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização de adesivos que
comprometam a sua segurança; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – possuir sistema de lacração mecânica inviolável de alta segurança, impermeável e à prova
de óleo e solventes; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
IV – possuir sistema de numeração capaz de identificá-lo e individualizá-lo. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

§4º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: ()Decreto 3.919, de 29.12.09.
§4º No envelope de segurança mencionado no §3º deste artigo deve constar as seguintes
anotações: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

I – identificação da empresa desenvolvedora do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
II– nome e versão da nova versão do programa aplicativo; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
III – número do processo de credenciamento inicial; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
IV – nome dos arquivos texto e seus respectivos códigos MD-5 obtidos, conforme previsto nos
incisos II e V, ambos do §2º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
757/1042

IV – nome do arquivo texto e seu respectivo código MD-5 obtido, conforme previsto no inciso II
do §2º deste artigo.

§5º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12.
§5º A empresa desenvolvedora é fiel depositária do envelope de segurança contendo os
arquivos fontes e executáveis autenticados do PAF-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§5º A empresa desenvolvedora, nos casos de inclusão de nova versão de PAF já credenciado,
dispensada da apresentação do Laudo, conforme prevê este artigo, fica como fiel depositária do
envelope lacrado, contendo os arquivos fontes e executáveis autenticados, ficando sob sua
responsabilidade a guarda e conservação destes, para apresentação ao fisco sempre que
notificada para este fim, sob pena de revogação do credenciamento da empresa, caso não
apresente o mesmo dentro do prazo solicitado, observado o que dispõe a alínea “e” do inciso II
do art. 324-J. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§6º REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§6º O manual exigido na alínea “b” do inciso V deste artigo deve ser apresentado apenas à
parte alterada, quando houver. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§7º O PAF-ECF é submetido ao cadastramento de nova versão quando alterar os arquivos
fontes e executáveis do programa aplicativo fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§7º O PAF deve ser submetido ao credenciamento de nova versão, dispensado da apresentação
do Laudo de Análise Funcional, mediante observância dos procedimentos estabelecidos neste
artigo, quando corresponder a alterações relativas ao mesmo programa aplicativo já
credenciado e for objeto de alterações em seus arquivos fontes e executáveis, devendo o último
Laudo de Análise Funcional apresentado, correspondente ao mesmo programa, ter sido emitido
em prazo inferior a 12 meses. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§8º Na inclusão de nova versão, de que trata este artigo, a versão anterior que consta no banco
de dados da Secretaria da Fazenda é bloqueada, vedando a liberação de uso desta versão para
a empresa estabelecida neste Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§9º O prazo para a empresa desenvolvedora substituir versão de PAF-ECF é de trinta dias a
partir da data da notificação do Fisco, no sentido de: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
I – corrigir falha na versão anterior; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
II – cumprir notificação do Fisco para ajustes no PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
III – atender o que determina o §31 do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
758/1042

III – atender o que determina o §32 do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§9º Caso a inclusão de nova versão, de que trata este artigo, tenha como objetivo corrigir falha
na versão anterior ou tenha sido efetuada em função de atendimento à notificação do fisco, a
empresa desenvolvedora do PAF-ECF fica responsável perante a Secretaria da Fazenda a efetuar
a troca da versão anterior utilizada por empresas estabelecidas neste Estado, dentro do prazo
de 30 dias, a partir da data do deferimento do aditamento ao credenciamento referente a esta
inclusão. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§10. Nos casos previstos nos incisos I e II do §9º deste artigo, o prazo é prorrogável até trinta

dias conforme ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§10. Nos casos previstos nos incisos I e II do §9º deste artigo, o prazo é prorrogável até trinta
dias por meio de requerimento de acordo com ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.661 de 29.10.12
§10. O prazo a que se refere o §9º deste artigo é prorrogável por trinta dias, a critério do
Diretor de Informações Econômico-Fiscais. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§10. O Diretor de Fiscalização pode prorrogar, em até 30 dias, o prazo a que se refere o §9º
deste artigo, mediante solicitação da empresa desenvolvedora, a qual deverá justificar o motivo
do pedido. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§11. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.661, de 23.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§11.. Nos casos de troca de versão, prevista no §9º deste artigo, os custos decorrentes desta
troca serão encargos da empresa desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§12. Caso a solicitação de inclusão de nova versão prevista neste artigo se tratar de Programa
de Gestão de Estabelecimento, nos termos do §2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo devem
atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do §21. do art. 324. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
§13. Vencidos vinte e quatro meses da emissão do Laudo de Análise Funcional, deferido na
Secretaria da Fazenda, a empresa desenvolvedora submete a última versão à análise funcional.
(Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§13.. A Empresa desenvolvedora de PAF-ECF que tenha realizado a inclusão de nova versão de
PAF já credenciada, dispensada do Laudo de Análise Funcional, fica obrigada a submeter à
última versão a análise funcional, no prazo de 12 meses, a contar do último laudo apresentado.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
759/1042

§14. Transcorrido o prazo previsto no §13 deste artigo, a empresa desenvolvedora tem noventa
dias para entregar na Secretaria da Fazenda os documentos previstos nos incisos IX, X, XI, XII
e XVI do art. 324 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§14.. Concluída a análise funcional, de que trata o §13. deste artigo, a Empresa Desenvolvedora
deve protocolizar junto à Agência de Atendimento de sua jurisdição, no prazo de até 30 dias
contados da emissão do laudo, os documentos previstos nos incisos IX, X, XI, XII e XVI do art.
324 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§15. Os documentos mencionados no §14. deste artigo deverão ser juntados ao processo de
credenciamento relativo à mesma versão correspondente ao Laudo de Análise Funcional, sendo
este processo analisado pela Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria de Fiscalização da
Secretaria da Fazenda, para fins de conclusão do mesmo. (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
§16. A atualização de versão do PAF-ECF nas empresas usuárias, referente à inclusão de que
trata este artigo, poderá ser realizada durante o período de vigência do laudo de análise
funcional. (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (1) Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
§16. A empresa desenvolvedora deve atualizar a versão do PAF-ECF dos usuários no prazo de
trinta dias a contar do deferimento, exceto nos casos previstos em ato do Secretário da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Art. 324-D. A inclusão de novo PAF-ECF deve ser solicitada em uma das Agências de
Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – previstos no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Inclusão de PAF”;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – previstos nos incisos II, VII, IX, X, XI, XII e XVI do art. 324; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

III – previstos no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
IV – previstos na alínea “e” do inciso IV do art. 324, conforme o caso; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

V – previstos nos incisos XIII, XIV, XV do art. 324, conforme o caso. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
VI – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
760/1042

VII – certidão negativa de débito de tributos do Estado do Tocantins, da empresa
desenvolvedora. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.661, de 23.10.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
§1º O PAF-ECF que for incluído ao credenciamento de empresa desenvolvedora tem
obrigatoriedade de atender aos requisitos estabelecidos em conformidade com a legislação
tributária, em especial a versão da Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal em
ECF – ER-PAF-ECF, estabelecido no Ato COTEPE ICMS n. 06/2008, que estiver em vigor na data
da protocolização do pedido de inclusão do novo PAF ao credenciamento. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

§2º Caso a solicitação de inclusão prevista neste artigo se tratar de Programa de
Gestão de Estabelecimento, nos termos do §2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo devem atender,
respectivamente, o disposto nos incisos I e II do §21 do art. 324 deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 324-E. A exclusão de PAF-ECF deve ser solicitada em uma das Agências de
Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – previstos no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Exclusão de PAF”;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – previstos no inciso II do art. 324, com os dados do programa o qual é motivo do
pedido de exclusão; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – previstos no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
IV – declaração em papel timbrado, assinada pelo responsável legal da empresa
desenvolvedora com firma reconhecida, na qual deve atestar que o programa, objeto deste
pedido, não está sendo utilizado por empresas estabelecidas no território tocantinense; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
V – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
Parágrafo único. Caso a solicitação de exclusão prevista neste artigo se tratar de
Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do §2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo
devem atender, respectivamente, o disposto nos inciso I e II do §21. do art. 324. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 324-F. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 324-F. A alteração do responsável técnico do PAF-ECF deve ser solicitada em uma das
Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes
documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
761/1042

I – previsto no inciso I, do art. 324, indicando como motivo “Alteração do Responsável Técnico”;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

II – previsto no inciso II, do art. 324, preenchido com os dados do novo responsável técnico,
devidamente assinado e com firma reconhecida; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

III – previsto no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

IV – copia reprográfica dos documentos pessoais do novo responsável técnico, bem como
documento de vinculação do mesmo à empresa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

V – comprovante de endereço do novo técnico; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

VI – previsto nos incisos XIII, XIV e XV do art. 324, conforme o caso. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

VII – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Parágrafo único. Caso a solicitação de alteração prevista neste artigo se tratar de Programa de
Gestão de Estabelecimento, nos termos do §2º do artigo 324, o PCED-PAF e anexo devem
atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do §21 do art. 324. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 324-G. O descredenciamento voluntário da Empresa Desenvolvedora deve ser
solicitado em uma das Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante a
apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – previsto no inciso I do art. 324, indicando como motivo “Descredenciamento
Voluntário”; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – previsto no inciso II do art. 324, preenchidos com os dados de todos os
programas que se encontrem registrados no credenciamento da empresa desenvolvedora;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – previsto no inciso III do art. 324, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
IV – declaração, assinada pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora, em
papel timbrado, com firma reconhecida, na qual deve atestar que não possui programas por ela
desenvolvidos, sendo utilizados por empresas estabelecidas no território tocantinense; (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
V – comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
§1º O descredenciamento que trata este artigo implica na exclusão de todos os PAF-
ECF que estiverem registrados no credenciamento da empresa desenvolvedora. (Redação dada pelo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
762/1042

Decreto 3.919, de 29.12.09).
§2º Caso a solicitação do descredenciamento prevista neste artigo se tratar de
Programa de Gestão de Estabelecimento, nos termos do §2º do art. 324, o PCED-PAF e anexo
devem atender, respectivamente, o disposto nos incisos I e II do §21. do art. 324 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 324-H. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.362, de 29.12.15.
Art. 324-H. O Aditivo ao Termo de Credenciamento, conforme os arts. 324-A ao 324-E deste
Regulamento, entra em vigor na data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do
Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.362
de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060 de 09.06.14.
Art. 324-H. O Aditivo ao Termo de Credenciamento, conforme os arts. 324-A ao 324-F deste
Regulamento, entra em vigor na data de sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do
Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
Art. 324-H. O deferimento do aditamento ao credenciamento, nos termos dos art. 324-A ao
324-F, ocorre com a lavratura da alteração do “Termo de Credenciamento de Desenvolvedor de
Programa Aplicativo Fiscal - TCD-PAF-ECF”, devidamente assinado pelo Superintendente de
Gestão Tributária e pelo representante legal da empresa, devendo o extrato ser publicado no
Diário Oficial do Estado.  (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 324-I. O Termo de Descredenciamento de Empresa Desenvolvedora de
Programa Aplicativo de que trata o art. 324-G deste Regulamento, entra em vigor na data de sua
publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado conforme ato do Secretário da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
Art. 324-I. O descredenciamento de que trata o art. 324-G deste RICMS ocorre com a
publicação de ato do Superintendente de Gestão Tributária, publicado no Diário Oficial do
Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 324-J. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09
Art. 324-J. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da
responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 4º da Lei Federal 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, o credenciamento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal
é: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – suspenso de ofício pelo prazo de 60 dias, quando a empresa: (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
763/1042

a) não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua condição de empresa desenvolvedora de
programa aplicativo fiscal – ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) não realizar, quando formalmente intimada pelo Fisco, correções no PAF-ECF relacionadas
aos aspectos legais e fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) não atender o disposto no §13. do art. 324-C; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
d) não realizar a alteração cadastral, referente ao credenciamento de empresa desenvolvedora,
dentro dos prazos legais; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
e) não entregar o certificado descrito no §24. do art. 324 deste Regulamento ao
estabelecimento usuário do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
f) manter ou utilizar equipamento ECF em desacordo com os procedimentos previstos na
legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
II – revogado de ofício, quando a empresa: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) desenvolver, modificar, falsificar ou violar o PAF-ECF, possibilitando o seu funcionamento fora
das exigências previstas na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
c) disponibilizar, ao usuário, software que lhe possibilitar o uso irregular do ECF ou a omissão
de operações e prestações realizadas; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) tiver o seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I deste artigo e não
sanar a irregularidade até o término do período de suspensão, se for o caso; (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
e) deixar de apresentar, quando notificada pelo Fisco, o envelope de segurança conforme
previsto no §5º do art. 324-C. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§1º Caso a empresa solicite a exclusão de todos os seus programas e não solicite o
descredenciamento voluntário, o credenciamento é automaticamente revogado. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§2º A suspensão e ou revogação são efetivadas mediante ato do Superintendente de Gestão
Tributária, devendo conter os motivos que lhe deram causa e levada à ciência imediata do
credenciado, com a publicação no Diário Oficial do Estado.
§3º Da suspensão do credenciamento, cabe recurso ao Superintendente de Gestão Tributária,
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias da data da sua publicação no Diário Oficial do
Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 324-L. Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se: (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – Empresa Desenvolvedora, a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal
Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros; (Cláusula décima segunda
do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – Código de Autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de
assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico; (Cláusula Décima Segunda do
Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa
definido em convênio específico, podendo ser: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
764/1042

a) comercializável, o programa, que identificado pelo código de autenticidade previsto
no inciso II deste artigo, possa ser utilizado por mais de uma empresa; (Cláusula Décima
Segunda do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
b) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo código de autenticidade
previsto no inciso II deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido
por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade;
(Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo código de autenticidade
previsto no inciso II deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra
empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade; (Cláusula Décima Segunda do
Convênio ICMS 15/08) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
IV – Sistema de Gestão de Estabelecimento Varejista é o programa que executar,
entre outras funções, a função do PAF-ECF para as quais haja requisito estabelecido em convênio
específico. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
V – Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável,
permitindo demonstrar o seu funcionamento. (Convênio ICMS 105/09) (Redação dada pelo Decreto
4.143, de 13.08.10).
Art. 324-M. O Secretário de Estado da Fazenda, em ato próprio, pode instituir
formulários e definir procedimentos complementares. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 324-N. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação: (Redação dada pelo
Decreto 4.661 de 29.10.12).
I – o PAF-ECF cadastrado ao credenciamento da empresa desenvolvedora de
Programa Aplicativo Fiscal é: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
a) suspenso de ofício pelo prazo de sessenta dias, quando: (Redação dada pelo Decreto
4.661 de 29.10.12).
1. notificada, a empresa desenvolvedora não realizar as correções no PAF-ECF;
(Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

2. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661, de 29.10.12.
2. o PAF-ECF não for submetido à análise, nos termos do disposto no §13 do art. 324-C deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

3. a empresa desenvolvedora não entregar o certificado descrito no §24 do art. 324
deste Regulamento ao estabelecimento usuário do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).

4. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661, de 29.10.12.
4. não apresentado novo laudo do PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
765/1042


5. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060, de 09.06.14.
5. a empresa desenvolvedora deixar de solicitar a inclusão de nova versão do PAF-ECF, relativa
à atualização de que trata o §31 do art. 324 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
5. a empresa desenvolvedora deixar de solicitar a inclusão de nova versão do PAF-ECF, relativa
à atualização de que trata o §32 do art. 324 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto
4.661 de 29.10.12).

6. a empresa desenvolvedora não atualizar a versão do PAF-ECF do usuário; (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
b) revogado de ofício quando: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
1. o PAF-ECF possibilitar a utilização irregular de ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
2. a empresa desenvolvedora modificar ou violar o PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto
4.661 de 29.10.12).
3. a empresa desenvolvedora disponibilizar, ao usuário, software que lhe possibilite o
uso irregular do ECF ou a omissão de operações e prestações realizadas; (Redação dada pelo Decreto
4.661 de 29.10.12).

4. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661, de 29.10.12.
4. notificada, a empresa desenvolvedora deixar de apresentar o envelope de segurança, relativo
ao PAF-ECF conforme dispõe o §5º do art. 324-C deste Regulamento; (Redação dada pelo
Decreto 4.661 de 29.10.12).

5. suspenso o cadastramento do PAF-ECF e não sanar a irregularidade; (Redação dada
pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
II – o credenciamento da empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal é:
(Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
a) suspenso de ofício, pelo prazo de sessenta dias, quando:
1. descumprir obrigações acessórias; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
2. deixar de informar a alteração cadastral; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
3. manter ou utilizar equipamento ECF em desacordo com os procedimentos previstos
na legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
b) revogado, quando: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
766/1042

1. comprovada fraude ou adulteração de PAF-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de
29.10.12).
2. suspenso o credenciamento da empresa desenvolvedora do PAF-ECF e não sanada
a irregularidade; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12.
2. suspenso o credenciamento do PAF-ECF e não sanada a irregularidade; (Redação dada pelo
Decreto 4.661 de 29.10.12).

3. a empresa desenvolvedora solicitar exclusão de todos os programas e não
requisitar o descredenciamento voluntário. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
§1º Os termos de revogação do cadastro do PAF-ECF e de suspensão e revogação do
credenciamento da empresa desenvolvedora passam a vigorar na data de sua publicação, no
Diário Oficial do Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§1º Os termos de suspensão ou de revogação do cadastro do PAF-ECF e de Credenciamento da
empresa desenvolvedora passam a vigorar na data de sua publicação, no Diário Oficial do
Estado, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
§1º A suspensão ou a revogação do cadastro do PAF-ECF e do credenciamento da empresa
desenvolvedora, conforme o caso, é: (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
I – formalizada por ato do Superintendente de Gestão Tributária; (Redação dada pelo Decreto
4.661 de 29.10.12).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
II - levada a conhecimento do credenciado; (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.661 de 29.10.12
III – publicada no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).

§2º Os efeitos da suspensão ou da revogação aplicado à empresa desenvolvedora, se
estende ao PAF-ECF cadastrado. (Redação dada pelo Decreto 4.661 de 29.10.12).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
767/1042

§3º A suspensão do cadastro do PAF-ECF e do credenciamento da empresa
desenvolvedora é revogada mediante correção da irregularidade e pagamento da multa prevista
na legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Subseção III
Do Credenciamento de Empresa Interventora em ECF

Art.325. Para obter o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda, como empresa
interventora em ECF, os interessados devem encaminhar por intermédio das agências de
atendimento, os seguintes documentos:
I – requerimento ao Superintendente de Gestão Tributária, contendo: (Redação dada pelo
Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – requerimento ao Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária, contendo:

a) razão social do estabelecimento;
b) endereços e números de inscrição estadual e do CNPJ/MF de todos os seus
estabelecimentos interessados no credenciamento;
c) capital social da empresa;
d) objeto do pedido;
e) informação se é fabricante ou não;
f) marcas e respectivos modelos dos equipamentos nos quais está habilitado
tecnicamente a intervir;
g) nomes, espécies e números dos respectivos documentos de identidade dos
possuidores de atestados de capacitação técnica vinculados ao requerente;
h) nome, endereço e número do RG e do CPF do signatário do requerimento,
juntando-se prova de ser ele representante legal da pessoa jurídica pretendente, se for o caso;
i) data e assinatura da pessoa indicada na alínea “h” deste artigo;
II – cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa interventora e
dos técnicos capacitados, bem como os documentos de vinculação dos mesmos à empresa;
III – cópia reprográfica da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC;
IV – atos constitutivos atualizados;
V – dois atestados de idoneidade comercial, fornecidos por empresas comerciais,
prestadoras de serviços, indústrias ou instituições financeiras do domicílio do requerente,
estabelecidas há pelo menos dois anos no Estado;
VI – Certidão Negativa de Débito de tributos federais da empresa e dos seus sócios;
Obs.: Dispositivo com declaração de inconstitucionalidade parcial em relação ao texto
“e dos seus sócios” nos termos do Acórdão MS 4277/09 do TJ-TO.
VII – comprovante de endereço;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
768/1042

VIII – atestado individualizado de capacitação técnica, expedido pelo fabricante, em
papel timbrado, assinado por pessoa habilitada e identificada mediante documento probatório;
IX – cópia dos documentos pessoais dos técnicos, bem como os comprobatórios de
vinculação destes à empresa requerente;
X – manuais de instrução e de programação do equipamento, demonstrando-lhe as
características de hardware e software, personalização dos cupons de Leitura em “X” e Redução
“Z” com a indicação de todos os símbolos utilizados, bem como o respectivo significado;
XI – modelo do “Atestado de Intervenção Técnica em ECF” emitido na forma prevista
no art. 329 deste RICMS.
§1º Protocolizado o pedido de credenciamento, o processo é encaminhado ao Setor
de ECF para emissão de parecer e posterior deferimento pelo Superintendente de Gestão
Tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Protocolizado o pedido de credenciamento, o processo é encaminhado ao Setor de ECF para
emissão de parecer e posterior deferimento pelo Superintendente de Gestão Administrativa-
Tributária.

§2º Deferido o pedido de credenciamento, é lavrado o “Termo de Credenciamento
para Intervenção em ECF – TCIECF”, que deve ser assinado pelo Superintendente de Gestão
Tributária e pelo representante legal da empresa, devendo o extrato ser publicado no Diário
Oficial do Estado, observado ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Deferido o pedido de credenciamento, é lavrado o “Termo de Credenciamento para
Intervenção em ECF – TCIECF”, que deve ser assinado pelo Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária e pelo representante legal da empresa, devendo o extrato ser
publicado no Diário Oficial do Estado, observado ainda o seguinte:

I – são partes integrantes do “Termo de Credenciamento para Intervenção em ECF –
TCIECF” os atestados de capacitação técnica devidamente atualizados, emitidos pelo fabricante;
II – as atualizações dos credenciamentos são feitas mediante aditamentos,
observando-se as normas estabelecidas neste artigo, dispensada a apresentação de documentos
já existentes no processo originário, desde que não tenha havido nenhuma alteração na
estrutura física, jurídica e quadro funcional da empresa, e alteração de dados e datas nos
documentos exigidos no inciso I deste artigo.
§3º O credenciamento pode ser a qualquer tempo alterado, suspenso ou revogado,
sempre que a administração tributária entender necessário, por inobservância de suas cláusulas
ou tornar-se incompatível com a legislação vigente.
§4º A alteração, suspensão ou revogação são efetivadas mediante ato do
Superintendente de Gestão Tributária, que deve constar os motivos que lhe deram causa, e é
levada a ciência imediata do credenciado, com publicação no Diário Oficial do Estado. ” (NR)
(Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
769/1042

§4º A alteração, suspensão ou revogação são efetivadas mediante ato do Superintendente de

Gestão Administrativa-Tributária, que deve constar os motivos que lhe deram causa, e é levada
a ciência imediata do credenciado, com publicação no Diário Oficial do Estado.

§5º Nos processos de credenciamento de empresas interventoras em ECF, a Agência
de Atendimento deve juntar Certidão Negativa de Tributos Estaduais relativa ao estabelecimento,
ao seu titular ou sócios. (Redação dada pelo Decreto nº 4.469 de 29.12.11).
§6º Não ocorrendo juntada da certidão de que trata o parágrafo anterior, a autoridade
responsável é impedida de deferir o credenciamento, até que se regularize a situação. (Redação
dada pelo Decreto nº 4.469, de 29.12.11).

Subseção IV
Das Atribuições dos Responsáveis pelos Programas Aplicativos

Art. 326. Constitui atribuições do responsável pelo programa aplicativo:
I – manter disponível e apresentar ao Fisco a senha que possibilite o acesso irrestrito
às telas, funções e comandos do respectivo programa;
II – prestar ao Fisco informações, instruções e esclarecimentos sobre o programa
aplicativo;
III – substituir, quando formalmente intimado pelo Fisco, as versões do programa
aplicativo em todos os contribuintes usuários, corrigindo ou eliminando rotinas prejudiciais aos
controles fiscais.
IV
–
comunicar
formalmente
à
COAF-SEFAZ-TO,
sempre
que
deixar
de
responsabilizar-se por programa aplicativo fiscal, devendo relacionar a razão social, a inscrição
estadual e o endereço dos contribuintes usuários do programa; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
V – impedir a alteração indevida no programa, devendo providenciar as proteções
necessárias para impedir sua manipulação ou sua alteração por terceiros; (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).
VI – manter lacrado o envelope de segurança contendo a mídia gravada com os
arquivos autenticados, assumindo a condição de depositário fiel, pelo período decadencial ou
prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional, contado da data de cessação de uso do
PAF-ECF no último estabelecimento usuário, conforme previsto no §2º da Cláusula nona do
Convênio ICMS 15/08. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
VII – prestar informações ao Fisco sobre o fornecimento e ou comercialização de
Programa Aplicativo Fiscal a empresa estabelecida neste Estado, conforme requisitos definidos
em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).
VIII – solicitar o pedido de uso do equipamento ECF, nos termos do art. 316-A deste
Regulamento, caso tenha o interesse de utilizar o mesmo para fins de testes de desenvolvimento
do PAF-ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).
IX – manter sob sua guarda o ECF, autorizado para uso nos termos do art. 316-A
deste Regulamento, evitando seu extravio; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).
X – manter a inviolabilidade dos lacres internos apostos pelo Fisco, no ECF autorizado
para uso nos termos do art. 316-A, evitando seu rompimento e extravio; (Redação dada pelo Decreto
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
770/1042

4.143, de 13.08.09).
XI – solicitar a alteração e cessação de uso do equipamento ECF quando obrigado,
nos termos do art. 317-A e 318-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).
XII – reproduzir, nos termos do art. 348 deste Regulamento, todos os dados
armazenados no dispositivo de Memória de Fita-Detalhe – MFD, do ECF autorizado conforme art.
316-A. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).
XIII – manter sob sua guarda o ECF cessado o uso e lacrado, evitando seu extravio e
deslacração pelo prazo decadencial. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.09).
§1º A relação dos contribuintes usuários, prevista no inciso IV é individualizada por
município de domicílio dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§2º A responsabilidade, prevista no inciso V deste artigo, é elidida se a empresa
desenvolvedora do programa aplicativo provar, inequivocamente, que a alteração tenha sido
promovida por terceiro, mesmo tendo sido tomadas as providências exigidas no caput deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Subseção V
Atribuições da Empresa Interventora em ECF

Art. 327. Constituem atribuições das empresas interventoras em ECF:
I – atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas
neste Regulamento;
II – instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre do ECF,
destinado a impedir sua abertura, sem que o mesmo fique evidenciado;
III – intervir no ECF para manutenção, reparos, programação para uso fiscal e outros
atos da espécie;
IV – substituir o dispositivo de memória de armazenamento do software básico;
V – cessar o uso observando o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do §1º
do art. 318 deste Regulamento;
VI – lacrar os gabinetes dos ECF, a fim de assegurar a inviolabilidade e a integridade
de suas funções de registro e de acumulação de dados;
VII – aplicar tantos lacres quantos forem necessários, de maneira que somente seja
acessível à abertura do equipamento para colocação de bobinas e de tinta no dispositivo
impressor, sem que haja violação dos mesmos;
VIII – emitir o Atestado de Intervenção Técnica em ECF-AITECF, nas intervenções que
proceder em ECF;
IX – entregar à Coordenadoria de Automação Fiscal, da Diretoria de Informações
Econômico-Fiscais, junto com a prestação de contas, até o dia 10 do mês subsequente, separado
por Delegacia Regional, os lacres retirados dos equipamentos e as vias do Atestado de
Intervenção Técnica em ECF-AIT-ECF, emitidas nos termos do §2º do art. 328 deste
Regulamento, todos referentes às intervenções realizadas no mês anterior; (Redação dada pelo
Decreto 4.661, de 23.10.12).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.358, de 25.07.11.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
771/1042

IX – entregar à Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria de Fiscalização, junto com a
prestação de contas, até o décimo dia útil do mês subsequente, separado por Delegacia
Regional, os lacres retirados dos equipamentos e as vias do Atestado de Intervenção Técnica
em ECF – AIT-ECF emitidas nos termos do §2º do artigo 328, deste Regulamento, todos
referentes às intervenções realizadas no mês anterior; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de
25.07.11).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.721 de 07.07.09
IX – entregar à Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria de Fiscalização até o 10o dia
útil do mês subsequente, separado por Delegacia Regional, as vias do Atestado de Intervenção
Técnica em ECF-AITECF e os lacres retirados dos equipamentos referentes às intervenções
realizadas no mês anterior ou declaração de que não houve intervenção no referido período;
(Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – entregar à Diretoria de Fiscalização, mensalmente e separado por Delegacia Regional, os
Atestados de Intervenção Técnica em ECF-AITECF emitidos e os lacres retirados dos
equipamentos;

X – requisitar a presença do Fisco sempre que houver necessidade de instalar e
remover o lacre dos dispositivos de memória de armazenamento do software básico e da
Memória de Fita-Detalhe;
XI – providenciar reparo no ECF sempre que solicitado, dentro de um prazo não-
superior a 15 dias, contados a partir da data em que fora recebido o equipamento;
XII – havendo impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no inciso anterior,
por falta de peças de reposição ou qualquer outro motivo, a empresa interventora deve
comunicar o fato ao contribuinte usuário e ao Delegado Regional da circunscrição do mesmo,
declarando por escrito a viabilidade ou não da execução dos reparos e estabelecendo, se for o
caso, o prazo para sua conclusão;
XIII – sempre que for necessário o envio do equipamento ao fabricante, o
credenciado deve solicitar prévia autorização da Secretaria da Fazenda.
XIV – inicializar o ECF para fins de pedido de uso para testes da empresa
desenvolvedora, observando o disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VI do §6º do art. 316-A
deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
XV – emitir o Atestado de Intervenção Técnica em ECF-AITECF, para fins de pedido de
uso para testes da empresa desenvolvedora, observado ainda o disposto no inciso VI do §6º do
art. 316-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§1º É de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada, a guarda dos lacres a
ela fornecidos pela Secretaria da Fazenda, de forma a evitar a sua indevida utilização,
observando o seguinte:
I – as perdas, extravios ou inutilizações de lacre devem ser comunicadas formalmente
pela empresa interventora ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização, acompanhada de Boletim
de Ocorrência Policial e cópia de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação no
Estado;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
772/1042

II – na hipótese de descredenciamento ou de cessação de atividade da empresa
interventora, os lacres não-utilizados devem ser entregues, mediante recibo, ao Setor de ECF da
Diretoria de Fiscalização.
§2º A Leitura "X" deve ser emitida antes e após qualquer intervenção técnica no
equipamento.
§3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o
parágrafo anterior, o campo do atestado de intervenção “antes da intervenção“ deve permanecer
em branco, constando no campo de observação a declaração do motivo dessa impossibilidade,
bem como o COO e a data do último documento constante na Fita-Detalhe.
§4º Na mudança de empresa interventora credenciada, é necessário que o novo
credenciado faça a intervenção no equipamento, preste informação sobre a alteração no campo
“Observações” do atestado e, mais, realize a troca de lacres, atendidos os §§8º, 9º e 10 do art.
317 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Na mudança de empresa credenciada é necessário que o novo credenciado faça a
intervenção no equipamento, informando o que fora alterado, no campo de observação do
Atestado de Intervenção e realizando a troca de lacres, observados o inciso V e §4º do art. 317
deste Regulamento.

§5º É também atribuição dos credenciados, atendendo a conveniência da Secretaria
da Fazenda, efetuar intervenção em equipamentos, a critério do Fisco estadual, sem ônus para o
Estado.
§6º Sempre que for solicitado, o credenciado deve fazer apresentação e
demonstração das funções dos equipamentos em que esteja credenciado.
§7º A empresa credenciada deve emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF –
AITECF quando promover a retirada dos lacres do fabricante ou importador, encaminhando os
lacres retirados e cópia do atestado ao fabricante ou importador do ECF.

Subseção VI
Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF

Art. 328. A empresa interventora, credenciada nos termos do art. 325 deste
Regulamento, deve emitir eletronicamente, via Internet (www.sefaz.to.gov.br), no portal do
contribuinte, o documento denominado Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, sempre que ocorrer as seguintes situações relativas ao Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 328. O credenciado deve emitir, em formulário próprio, o documento denominado Atestado
de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal:

I – quando da primeira instalação do lacre;
II – quando ocorrer acréscimo do contador no reinício de operação;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
773/1042

III – em qualquer hipótese em que haja remoção ou substituição do lacre do
equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre.

IV – na cessação de uso do equipamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
§1º O atestado, de que trata o caput deste artigo, deve conter as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
I – a identificação da empresa credenciada para intervir em ECF, contendo a razão
social, o endereço e as inscrições estadual e municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
II – a identificação do estabelecimento usuário do ECF, contendo a razão social, o
endereço e as inscrições estadual e municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (Redação
dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
III – a identificação do equipamento, contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de
25.07.11).
a) o tipo do equipamento; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
b) marca, modelo, número de fabricação, versão do software básico, número do ato
declaratório, número de ordem sequencial no estabelecimento, número dos lacres dos
dispositivos internos e número de série da MFD; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
IV – os valores impressos nas Leituras X, emitidas antes e após a realização da
intervenção, registrados ou acumulados nos seguintes contadores e totalizadores: (Redação dada
pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
a) Ordem de Operação (COO); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
b) Reinício Operação (CRO); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
c) Redução Z (CRZ); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
d) Contador NFVC (CVC) ou BP (CBP); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
e) Totalizador Geral (GT); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
f) Venda Bruta Diária (VB); (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
g) Cancelamento de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
h) Desconto de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
i) Acréscimo de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
j) Cancelamento de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
k) Desconto de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
l) Acréscimo de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
m) Isento (I) de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
n) Substituição Tributária (F) de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
o) Não-incidência (N) de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
p) Isento (IS) de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
774/1042

q) Substituição Tributária (FS) de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
r) Não-Incidência (NS) de ISSQN; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
s) Totalizador Tributado pelo ICMS (S) a “n” por cento, para indicação da alíquota
correspondente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
t) Totalizador Tributado pelo ISSQN (T) a “n” por cento, para indicação da alíquota
correspondente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
V – identificação dos lacres, sendo: “Interno - Retirado Fabricante”, “Externo -
Retirado Fabricante”, “Externo - Retirado Empresa” e “Externo - Afixado Empresa"; (Redação dada
pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
VI – dados da intervenção técnica anterior, contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de
25.07.11).
a) nome da credenciada; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
b) número do AIT-ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
c) data da emissão; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
VII – dados da intervenção técnica atual, contendo: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de
25.07.11).
a) local, data de início e data de término; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
b) o motivo da intervenção, com a descrição dos serviços realizados; (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).
VIII – observações; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
IX – declaração da empresa interventora atestando ter pleno conhecimento do
disposto na legislação referente aos crimes de sonegação fiscal e termo de responsabilidade
declarando que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na
legislação pertinente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
X – a identificação do interventor técnico, contendo nome, número do registro geral,
número do Cadastro Pessoa Física e assinatura; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
XI – declaração do representante legal da empresa usuária do ECF; (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).
XII – a identificação do representante legal da empresa usuária do ECF, contendo
nome, número do registro geral, número do Cadastro Pessoa Física e assinatura. (Redação dada pelo
Decreto 4.358, de 25.07.11).
§2º O atestado deve ser confeccionado ainda em formulário emitido tipograficamente
para atender casos de contingência, atendido o §1º do artigo 329 deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
§3º Ocorrendo a situação descrita no §2º deste artigo, a empresa interventora deve:
(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
I – relatar o motivo da contingência no Livro de Registro e Utilização de Documentos
Fiscais e Termo de Ocorrência – RUDFTO, com data e hora do evento; (Redação dada pelo Decreto
4.358, de 25.07.11).
II – proceder à inserção do atestado no sistema da Secretaria da Fazenda, nos termos
do caput deste artigo, no prazo de três dias, contado a partir da data de sua emissão. (Redação
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
775/1042

dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
§4º Caso a empresa interventora necessite de um prazo superior ao mencionado no
inciso II do §3º deste artigo, é solicitada autorização ao Delegado de sua circunscrição. (Redação
dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
§5º A identificação prevista no inciso X do caput deste artigo se refere à de técnico
possuidor de atestado de capacitação técnica, vinculado à empresa interventora credenciada
junto à Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
§6º São anexadas, a cada atestado emitido, a Leitura X e a Leitura da Memória Fiscal,
anterior e posterior a cada intervenção. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Devem ser anexadas a cada Atestado de Intervenção emitido, a Leitura X e a
Leitura da Memória Fiscal, anterior e posterior a cada intervenção.

Art. 329. Os formulários do Atestado de Intervenção são numerados em ordem
crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.
§1º Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar o atestado, nos
termos do §2º do art. 328 deste Regulamento, mediante a emissão do Termo de Homologação
de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pela Delegacia Regional de
circunscrição do contribuinte usuário do atestado, nos termos dos arts. 128 e 129 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar formulários destinados à
emissão de atestados mediante prévia autorização do Fisco, nos termos previstos neste
Regulamento.

§2º É de exclusiva responsabilidade da empresa credenciada a guarda dos "Atestados
de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”, de forma a evitar a sua
indevida utilização, observando o seguinte:
I – as perdas, extravios ou inutilizações dos "Atestados de Intervenção Técnica em
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal” devem ser comunicadas formalmente pela empresa
interventora ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização, acompanhada de Boletim de
Ocorrência Policial e cópia de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação no Estado;
II – na hipótese de descredenciamento ou de cessação de atividade da empresa
interventora, os atestados confeccionados nos termos do §2º do art. 328 deste Regulamento não
utilizados são inutilizados e entregues, mediante recibo, à Coordenadoria de Automação Fiscal –
COAF, da Diretoria de Informações Econômico-fiscais. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – na hipótese de descredenciamento ou de cessação de atividade da empresa interventora, os
"Atestados de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal” devem ser
inutilizados e entregues, mediante recibo, ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
776/1042

§3º O atestado, de que trata o §2º do art. 328 deste Regulamento, emitido após a
sua data limite, ou antes de liberado seu uso, é considerado inidôneo para todos os efeitos
legais, independentemente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária.
(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
Art. 330. O atestado tem seu modelo definido em ato do Secretário de Estado da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 330. O Atestado de Intervenção Técnica em ECF é impresso atendendo ao disposto em ato
do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 331. O atestado é emitido: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 331. O Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal” –
AITECF é emitido em quatro vias que têm os seguintes destinos:

I – na hipótese prevista no caput do art. 328 deste Regulamento, em duas vias, com
a seguinte destinação:(Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – 1ª via: processo;

a) primeira via: estabelecimento usuário; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
b) segunda via: estabelecimento emitente; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
II – na hipótese de utilização do atestado, descrito no §2º do art. 328 deste
Regulamento, em quatro vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de
25.07.11).
a) primeira via: processo; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
b) segunda via: estabelecimento usuário; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
c) terceira via: Delegacia Regional; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
d) quarta via: estabelecimento emitente. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – 2ª via: estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.358, de 25.07.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – 3ª via: Delegacia Regional;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.358, de 25.07.11)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
777/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – 4ª via: estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco.

§1º As vias de atestado destinadas aos estabelecimentos emitentes e usuários do ECF
são conservadas para exibição ao Fisco, conjuntamente com as Leituras X, emitidas,
respectivamente, antes e após a intervenção, respeitado o prazo decadencial contado da data de
sua emissão. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
§2º Nos casos do atestado emitido eletronicamente, nos termos do caput do art. 328
deste Regulamento, as vias necessárias para uso do Fisco podem ser impressas pelo Agente do
Fisco, sempre que necessário, por meio do sítio da Internet da Secretaria da Fazenda. (Redação
dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. As 2ªs e 4ªs vias são conservadas nos estabelecimentos indicados, pelo prazo
de 5 anos, contados da data de sua emissão.

Art. 331-A. O atestado é cancelado: (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
I – na hipótese do atestado eletrônico, na forma prevista no caput do art. 328 deste
Regulamento, via Internet, no portal do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
II – na hipótese do atestado emitido nos termos do §2º do art. 328 e na forma
prevista no caput e nos parágrafos primeiro e segundo do art. 146 deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
Parágrafo único. O cancelamento do atestado eletrônico de que trata o inciso I deste
artigo é definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de
25.07.11).
Art. 331-B. Ao atestado eletrônico aplica-se, no que couber, o art. 145 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).
Art. 331-C. Ao atestado emitido tipograficamente, nos termos do §2º do art. 328
deste Regulamento, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 136, 145, 146 e 147 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.358, de 25.07.11).

Subseção VII
Do Lacre e sua Utilização

Art. 332. Os dispositivos asseguradores de inviolabilidade (lacres) são fornecidos
pela Secretaria da Fazenda e devem atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 332. Os dispositivos asseguradores de inviolabilidade (lacres) são fornecidos aos
credenciados pela Secretaria da Fazenda e devem atender aos seguintes requisitos:

I – ser confeccionados em material rígido e translúcido que não permita a sua
abertura sem dano aparente;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
778/1042

II– ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após a sua
colocação;
III – não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes;
IV – conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e
perene em alto ou baixo relevo:
a) SEFAZ-TO;
b) numeração distinta com sete dígitos;
c) CNPJ do fabricante ou importador do ECF; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
V – não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC; (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.519, de 15.10.08
V – não sofrer deformações com temperaturas de até 200ºC; (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – cor predominante azul;

VI – conter item de segurança desenvolvido com exclusividade pela empresa
fabricante e aprovado previamente pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – não sofrer deformações com temperaturas de até 200ºC.

§1º Além dos requisitos previstos nos incisos deste artigo, os lacres devem ser
confeccionados com predominância de cor: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
I - azul, amarela ou âmbar, para os lacres que são fornecidos para as Empresas
Interventoras em ECF; (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
I – azul, para os lacres que são fornecidos para as Empresas Interventoras em ECF; (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II - amarela ou âmbar, para os lacres que são fornecidos aos agentes do Fisco,
conforme o disposto no art. 333 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.477, 17.01.12.
II – amarela ou âmbar translúcida, para os lacres que são fornecidos aos agentes do Fisco,
conforme o disposto no parágrafo único do art. 333 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 4.477, 17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – amarela, para os lacres que são fornecidos aos Agentes do Fisco, conforme o disposto no
parágrafo único do art. 333 deste Regulamento.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
779/1042


§2º A numeração de que trata a alínea “b” do inciso IV deste artigo, deve seguir uma
sequência numérica distinta para cada tipo de lacre, de que trata este artigo. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º A numeração de que trata a alínea “b” do inciso IV deste artigo, deve seguir uma seqüência
numérica distinta para cada tipo de lacre, azul e amarela.

§3º O fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente no
ECF, revestido por material isolante. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.519, de 15.10.08
§4º Enquanto não forem adquiridos os lacres conforme especificado no inciso II do §1º deste
artigo, a Secretaria da Fazenda pode distribuir os lacres previsto no inciso I do §1º, para fins de
lacração interna do ECF, conforme disposto no inciso II do art. 333 deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. O fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente no
ECF, revestido por material isolante.

§5º São considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas
em favor do fisco, os lacres inutilizados, perdidos, roubados, furtados ou extraviados, observado
o §6º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
§6º Na hipótese do §5º deste artigo, é imprescindível a declaração de inidoneidade
dos lacres, por meio de ato do Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto
3.721, de 07.07.09).
Art. 333. A distribuição dos lacres de que trata esta Seção deve ser feita pela

Coordenadoria de Automação Fiscal – Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda,
conforme os casos: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 333. A distribuição dos lacres de que trata esta Seção deve ser feita pelo Setor de ECF da
Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, mediante pagamento da taxa
correspondente e protocolo de entrega, exclusivamente, aos representantes legais das
empresas credenciadas interventoras em ECF, nos termos do art. 325 deste Regulamento.

I – para Empresa Interventora em ECF, devidamente credenciada nos termos do art.
325 deste Regulamento, mediante pagamento da taxa correspondente e protocolo de entrega,
exclusivamente, ao seu representante legal; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – para as Gerências de Fiscalização das Delegacias Regionais, destinados aos
procedimentos de afixação de lacres para garantir a inviolabilidade dos dispositivos de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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armazenamento do software básico e da Memória da Fita Detalhe – MFD do equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, na conformidade das disposições previstas em ato do Secretário de
Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
Parágrafo único. Os lacres para os dispositivos de memória que contêm o software
básico e a Memória de Fita-Detalhe – MFD são fornecidos pelas Gerências de Fiscalização das
Delegacias Regionais diretamente ao Agente do Fisco que efetuar a vistoria em ECF, para a
lacração destes. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Os lacres para os dispositivos de memória que contêm o software básico e a
Memória de Fita-Detalhe – MFD são fornecidos diretamente pelo Agente do fisco que efetuar a
Vistoria em ECF, para a lacração destes.

Art. 334. A instalação, a quantidade e o local de aplicação do lacre no equipamento
devem obedecer às disposições de seu Termo Descritivo Funcional, conforme Protocolo ICMS
41/06. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 334. A instalação, a quantidade e o local de aplicação do lacre no equipamento devem
obedecer às disposições de seu Termo Descritivo Funcional, conforme Protocolo ICMS 16/04.

§1º Os equipamentos autorizados para uso com base em Ato COTEPE/ICMS devem
atender ao esquema de lacração descrito nos respectivos Atos.
§2º A Secretaria da Fazenda pode acrescentar a exigência da colocação de outros
lacres no sistema de lacração informado neste artigo, em ECF atualizado, quando verificado que
o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos previstos.
§3º Os equipamentos ECF autorizados para uso nos termos do artigo 316-A devem
ser afixado apenas os lacres para garantir a inviolabilidade dos dispositivos de armazenamento
do Software Básico e da Memória da Fita Detalhe – MFD do equipamento Emissor de Cupom
Fiscal, utilizando apenas os lacres internos. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
Art. 335. É vedada a utilização do lacre distribuído pela Secretaria da Fazenda em
equipamento de estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado
– CCI-TO.
Art. 336. A remoção do lacre do ECF somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:
I – manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa
medida;
II – determinação ou autorização do Fisco.
§1º O ECF que tenha seu lacre removido ou violado em circunstâncias não previstas
neste artigo, deve ser retirado de uso, lavrada a ocorrência no Livro de Registro e Utilização de
Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência – RUDFTO, comunicando o fato, por escrito, à agência
de atendimento de seu domicílio.
§2º O equipamento ECF é relacrado mediante vistoria do Fisco, determinada pela
Delegacia Regional de circunscrição do estabelecimento usuário ou da empresa interventora
credenciada. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
781/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º O ECF só pode ser relacrado mediante vistoria do Fisco, determinada pela Delegacia
Regional a que estiver vinculado o estabelecimento usuário.

§3º Providenciadas as diligências necessárias para comprovação da ocorrência e não
sendo constatada irregularidade, o ECF pode ser relacrado por qualquer técnico credenciado para
o equipamento.
§4º A remoção dos lacres ou etiquetas que impedem a retirada dos dispositivos de
memória que contém o software básico e a Memória de Fita-Detalhe é terminantemente proibido
sem a presença de Agente do fisco, ensejando, em caso de ocorrência, a aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 336-A. Os lacres removidos dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal,
assim como os inutilizados, devem ser encaminhados a Coordenadoria de Automação Fiscal da
Diretoria da Fiscalização, para que a mesma realize a baixa no sistema e a incineração. (Redação
dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
Art. 336-A. Os lacres removidos dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal devem ser
encaminhados a Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria da Fiscalização, para que a
mesma realize a baixa no sistema e a incineração. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

§1º A incineração mencionada no caput deste artigo deve acontecer em até três
meses, contados da data da última incineração. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
§2º São procedimentos para a incineração que trata o caput deste artigo: (Redação dada
pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
I – examinar e selecionar os lacres retirados de uso e/ou inutilizados, conferindo,
quando houver, com os respectivos protocolos de recebimento pela Coordenadoria de Automação
Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
II – acondicionar em envelopes os lacres que são incinerados, com no máximo 50
unidades de lacres; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
III – relacionar todos os lacres a serem incinerados; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
IV – emitir termo de incineração, contendo todas as informações referentes à
incineração; (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
V – publicar em Diário Oficial o termo de que trata o inciso anterior. (Redação dada pelo
Decreto 3.721, de 07.07.09).
§3º A Coordenadoria de Automação Fiscal, autua o Processo Administrativo Tributário,
com o assunto “incineração”, acostando os documentos mencionados nos incisos III e IV, bem
como a cópia da publicação que trata o inciso V, ambos deste artigo, referente às incinerações
ocorridas durante o ano, devendo o processo ser encerrado até o dia 29 de dezembro de cada
ano e encaminhado ao Arquivo Geral com fins de guarda.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
782/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
Parágrafo único. A incineração mencionada no caput deste artigo deve acontecer em até três
meses, contados da data da última incineração.”(NR). (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).


Seção IV
Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom
Fiscal, e do Sistema de Gestão do Estabelecimento(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Seção IV
Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Programa Aplicativo e do Uso de Sistema de Gestão
do Estabelecimento

Subseção I
Do Ponto de Venda no Estabelecimento

Art. 337. Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se
encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário. (Convênio ICMS 09/2009)
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 337. Ponto de Venda é o local de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF.

Parágrafo único. O Ponto de Venda deve ser composto de: (Convênio ICMS 09/2009)
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. No Ponto de Venda deve ter:

I – ECF, exposto ao público; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – ECF exposto ao público;

II – dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou
prestações realizadas; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações
realizadas;

III – equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a
operação do ECF-IF, não podendo ser utilizado equipamento do tipo lap top ou similar. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
783/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação
do ECF-IF e ECF-PDV.

Art. 338. No recinto de atendimento ao público, a utilização de equipamento que
possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou
com a prestação de serviços ou a impressão de documentos é admitida somente quando
integrado ao ECF, previamente autorizado pelo Delegado Regional de circunscrição do
estabelecimento comercial, observado o disposto no §4º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Subseção II
Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

Art. 338. No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado não pode permanecer
instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de
mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no
formulário previsto no art. 315 deste Regulamento.

§1º O equipamento em uso, sem a autorização do fisco ou que não satisfaça os
requisitos deste artigo, pode ser apreendido pela Secretaria da Fazenda e utilizado como prova
de infração à legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo
estabelecimento, somente pode ser removido com a abertura do equipamento onde esteja
instalado.

§2º É vedado o uso de equipamento, no recinto de atendimento ao público, destinado
exclusivamente ao controle interno do estabelecimento bem como de qualquer outro que emita
documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Os contribuintes usuários do ECF devem, no prazo máximo de seis meses, a partir da
publicação deste Regulamento, adequarem seus aplicativos às normas contidas nesta Seção.

§3º A impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito
deve ocorrer, obrigatoriamente, no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte,
de equipamento: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – do tipo Point Of Sale (POS), ou qualquer outro, que possua recursos que
possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante; (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
784/1042

II – a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados ou qualquer
outro que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a
transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio
de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes
referidos no caput deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§4º REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
§4º Fica ressalvado a utilização do equipamento do tipo Point Of Sale (POS), nos termos do §3º
deste artigo, quando atender o disposto nos §§1º e 4º do art. 353 do RICMS, mediante
protocolização junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins da Autorização de Informações das
Administradoras de Cartões – AIAC. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 339. É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo
de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de
dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja
instalado em qualquer dos seguintes estabelecimentos: (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 339. É permitida a interligação de ECF a computador e periféricos, bem como a interligação
entre si para efeito de emissão de documentos, relatórios e tratamento de dados.

I – do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – do contabilista da empresa. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§1º Na hipótese do computador de que trata o caput estar instalado em
estabelecimento localizado em outra unidade federada, a fiscalização e a auditoria dos dados
armazenados no computador é exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação
envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF
a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada,
onde se encontre instalado o computador. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º No caso de interligação em qualquer tipo de rede de comunicação de dados, devem ser
observados os seguintes requisitos:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
785/1042

I – o computador que controla as funções do sistema de gestão do estabelecimento e armazena
os bancos de dados utilizados deve estar instalado neste Estado, ressalvado o disposto no §3º
deste artigo;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de
serviços realizadas no período de apuração do imposto em curso armazenados no computador,
de que trata o inciso anterior, devem estar disponíveis para consulta no estabelecimento
usuário do ECF;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – o sistema deve atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação,
disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados
atualizados do estoque;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – o sistema deve garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de
mercadoria ou de prestação de serviço;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – o programa aplicativo deve estar instalado de forma a possibilitar o funcionamento do ECF,
independentemente da rede.

§2º O dispositivo de armazenamento da base de dados do computador, de que trata o
caput deste artigo, somente pode ser removido com a abertura do equipamento, sendo vedada a
utilização de computador cujo dispositivo de armazenamento possa ser removido externamente.
(Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Na hipótese do inciso III do 4º deste artigo, estando a rede de comunicação inacessível
quando da atualização do estoque, este deve ser atualizado quando do retorno da condição
normal de comunicação.

§3º Fica vedado, ainda, a instalação do dispositivo de armazenamento, mencionado
no parágrafo anterior, em equipamento do tipo lap top ou similar. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
786/1042

29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Na hipótese do computador, de que trata o inciso I do §1º deste artigo, estar instalado em
estabelecimento de empresa inscrita em outra unidade federada, a fiscalização neste é exercida
conjunta ou isoladamente pelo Estado do Tocantins e a Unidade da Federação envolvida,
condicionando-se ao Fisco do Tocantins o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda da
unidade federada onde se encontra instalado o computador.

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º O previsto no §3º deste artigo aplica-se também ao fisco das outras unidades federadas,
quando o computador a que se refere o  inciso I do §1º esteja instalado neste Estado.

Art. 340. Ao usuário de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, que utilize
Programa Aplicativo Fiscal que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos em Convênio
celebrado pelo CONFAZ e esteja registrado pela COTEPE/ICMS, pode ser autorizado o uso, em
conjunto ou isoladamente, de terminal para registro de pré-venda, nos termos do inciso II do art.
342-E deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Subseção III
Do Programa Aplicativo
Art. 340. O programa aplicativo desenvolvido para o contribuinte usuário, com a possibilidade
de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao software básico,
deve comandar a impressão no ECF do registro referente à venda de mercadoria ou de
prestação de serviço, concomitantemente, com o comando enviado para registro no dispositivo
utilizado para visualização por parte do operador do ECF e consumidor adquirente da
mercadoria ou usuário do serviço.

Parágrafo único. O uso de computador que não se enquadre nas exigências
estabelecidas neste artigo, somente é admitido quando o equipamento estiver fora do recinto de
atendimento ao público. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 341. O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve
integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de
abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de
Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos
estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere à cláusula trigésima terceira do Convênio 09/2009.
(Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 341. Além da exigência estabelecida no art. 340 deste deste RICMS, são exigidas as
especificações a seguir para o programa aplicativo:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
787/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – disponibilizar comandos:
a) para emissão de todos os documentos nas opções existentes no software básico;
b) para gravação de dados da Memória Fiscal e da Memória de Fita-Detalhe em arquivo
eletrônico;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – disponibilizar tela para registro e emissão de Comprovante Não-Fiscal relativo à operação
de sangria e de suprimento de caixa ou fundo de troco, quando disponibilizados esses recursos
pelo software básico;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – estar integrado ao Sistema de Gestão, se for o caso;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – não aceitar valor negativo nos campos:
a) desconto sobre o valor do item;
b) desconto sobre o valor total do cupom;
c) acréscimo sobre o valor do item;
d) acréscimo sobre o valor total do cupom;
e) meios de pagamento;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – não aceitar valor negativo ou nulo nos campos:
a) valor unitário da mercadoria ou do serviço;
b) quantidade da mercadoria ou do serviço;

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI  –  não possuir funções ou realizar operações que viabilizem a tributação de mercadorias e
serviços em desacordo com a tabela de que trata o inciso XIV deste artigo, ou, que sejam
conflitantes com as normas reguladoras do uso de ECF;

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
788/1042

VII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – observar o seguinte:
a) todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias e as prestações de
serviços realizados no período de apuração do imposto em curso devem estar disponíveis para
consulta no estabelecimento usuário do ECF;
b) deve atualizar o estoque até o final de cada dia em que houve movimentação,
disponibilizando opção de poder fazê-lo a qualquer momento com consulta dos dados
atualizados do estoque;
c) deve garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de venda de mercadoria ou
de prestação de serviço;

VIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VIII – enviar ao ECF comando de impressão de “Comprovante Não-Fiscal” ou de “Comprovante
de Crédito ou Débito”, em todas as Operações Não-Fiscais possíveis de serem registradas no
aplicativo;

IX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – disponibilizar tela para consulta de preço, somente por item individualmente ou por meio
de lista sem totalizadores, sendo o valor unitário buscado da tabela indicada no inciso XIV deste
artigo;

X - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
X – disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio eletrônico, contendo os dados
constantes na tabela indicada no inciso XIV deste artigo, conforme leiaute definido nos Anexos I
e III do Ato COTEPE/ICMS 06/08; (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – disponibilizar função que permita gerar arquivo para meio eletrônico, contendo os dados
constantes na tabela indicada no inciso XIV deste artigo, conforme leiaute definido no Anexo I
do Ato COTEPE/ICMS 25/04;

XI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XI – manter a data e a hora do computador e do registro da movimentação sincronizada com a
data do ECF, admitida tolerância de quinze minutos para a hora, devendo impossibilitar registro
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
789/1042

de operação no ECF até o ajuste;

XII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XII – informar na tela mensagem de erro retornada pelo software básico, quando a operação
não puder ser realizada, efetuando o devido tratamento da informação retornada;

XIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIII – impedir o seu uso sempre que o ECF estiver sem condições de emitir documento fiscal,
exceto para consultas e para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de
processamento de dados;

XIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIV – na tela de registro de venda são admitidos como parâmetros de entradas somente o
código ou a descrição da mercadoria ou serviço, devendo os demais elementos ser capturados
da tabela de mercadorias e serviços, que deve conter:
a) o código da mercadoria ou do serviço;
b) a descrição da mercadoria ou do serviço;
c) a unidade de medida;
d) o valor unitário;
e) a situação tributária;

XV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XV – havendo impedimento de uso do aplicativo durante a emissão de Cupom Fiscal, Nota Fiscal
de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, o aplicativo no momento em que for reiniciado
deve adotar um dos seguintes procedimentos:
a) recuperar na tela de venda os dados contidos no Cupom Fiscal, na Nota Fiscal de Venda a
Consumidor ou no Bilhete de Passagem em emissão no ECF, mantendo o sincronismo entre os
dispositivos;
b) cancelar automaticamente o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o Bilhete
de Passagem em emissão no ECF;
c) acusar a existência de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de
Passagem em emissão no ECF, impedindo que a operação e a abertura de novo documento
prossiga, devendo disponibilizar, como única opção de operação possível de ser realizada no
momento, o cancelamento da documentação emitida;

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
790/1042

XVI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVI – garantir que deve ser utilizado com ECF autorizado para uso fiscal, adotando as seguintes
rotinas:
a) não disponibilizar menus de configuração que possibilitem a desativação do ECF;
b) não disponibilizar tela de acesso ao usuário que possibilite configurar o ECF a ser utilizado,
exceto quanto à porta de comunicação serial;
c) o ECF a ser utilizado deve ser configurado em arquivo auxiliar, inacessível ao usuário, com o
número de fabricação do ECF em caracteres criptografados, cuja decodificação ou meio de
decodificação, de responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo, não pode ser
fornecido ao usuário;
d) o aplicativo deve, ao ser inicializado, ao liberar acesso à tela de registro de venda e ao enviar
comando para abertura de documento no ECF, conferir o número de fabricação do ECF
conectado, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado na alínea “c” deste
inciso e impedir o funcionamento do aplicativo caso não haja coincidência, exceto para as
funções de consulta;

XVII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVII – na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito:
a) o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito tem que ser
o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no Cupom Fiscal;
b) não pode ser emitido Comprovante de Crédito ou Débito em quantidade superior ao número
de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito, quando for
necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela
empresa administradora;

XVIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XVIII – garantir a impressão de informações complementares, relativos à sua identificação, com
até 84 caracteres;

XIX - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XIX – disponibilizar função que permita gerar o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS
57/95 e seu Manual de Orientação ou outro que venha a substituí-lo, especialmente no que se
refere aos registros 60M, 60A, 60D, 60I e 60R, para entrega ao Fisco.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
791/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O contribuinte deve, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o inciso
XIV deste artigo.

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O desenvolvedor do aplicativo é o responsável pela configuração do arquivo previsto na
alínea “c” do inciso XVI deste artigo.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º O aplicativo só pode disponibilizar o fornecimento de orçamento impresso eletronicamente,
atendendo os seguintes requisitos:
I – ser impresso em formulário de, no mínimo, 80 colunas;
II – possuir formato que não se confunda com documento fiscal;
III – não conter numeração de controle;
IV – não apresentar identificação por meio do CNPJ/MF, CPF ou Inscrição Estadual do
fornecedor e do tomador;
V – ser documento, exclusivamente, informativo e que não implique em nenhum tipo de
controle;
VI – conter impressas em caixa alta, as seguintes expressões:
a) “ORÇAMENTO";
b) “NÃO É DOCUMENTO FISCAL”;
c) “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL”.

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§4º Para fins do disposto no art. 340 deste Regulamento, considera-se: (Ato COTEPE/ICMS
06/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
I – Auto-serviço: a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria
ao caixa para registro da venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento;
(Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).
II – Pré-venda: a operação registrada em equipamento de processamento de dados interligado
ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados, sem a impressão
de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota
exclusivamente o auto-serviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um
código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o
documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida; (Redação dada pelo
Decreto 3.413, de 19.06.08).
III – Documento Auxiliar de Venda (DAV): o documento emitido e impresso antes de
concretizada a operação ou prestação, para atender as necessidades operacionais do
estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
792/1042

serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, conforme modelo
constante do Anexo II ao Ato COTEPE/ICMS 06/08. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para
estabelecimentos bares, restaurantes e similares. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§6º O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o documento fiscal e deve ser utilizado
exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento na emissão de
orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do
estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação. (Redação dada pelo Decreto
3.413, de 19.06.08).

§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§7º É aprovada a Especificação de Requisitos constante dos Anexos I a VII do Ato
COTEPE/ICMS 06/08, na versão inicial 01.00, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo
Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por
estabelecimento usuário de equipamento ECF. (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

§8 REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§8º Relativamente aos itens 4 e 5 do requisito XXII do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 06/08, é
vedado à empresa desenvolvedora do PAF-ECF, exceto o exclusivo-próprio, fornecer ao
estabelecimento usuário qualquer meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação
da informação armazenada no arquivo auxiliar, sob pena de aplicação das penalidades e
sanções estabelecidas na legislação tributária.”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de
19.06.08).

Art. 342. O estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para consumo
imediato deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao
computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado
pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos na ER-PAF-ECF, a que se
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
793/1042

refere à cláusula trigésima terceira do Convênio 09/2009. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 342. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado
com cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados,
deve ocorrer obrigatoriamente no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte,
de equipamento do tipo Point Of Sale (POS), ou qualquer outro, que possua recursos que
possibilitem ao contribuinte usuário a não-emissão do comprovante, ressalvado o previsto nos
§§1º e 4º do art. 353 deste Regulamento.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados:
I – que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;
II – capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a
transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento em formato digital, por meio
de redes de comunicação de dados sem a correspondente emissão pelo ECF do comprovante
referido no caput deste artigo.

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não deve
ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Art. 342-A. Tratando-se de sistema de rede instalado em estabelecimento cuja
atividade é o fornecimento de alimentação e de bebida pode ser instalada impressora não fiscal,
devidamente autorizada pelo fisco do Estado do Tocantins, nos ambientes de produção, desde
que o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado observe os requisitos específicos
estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio 09/2009.
(Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 342-B. No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou
integrado não pode permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de
operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o credenciado
junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e autorizado para uso nos termos do art.
316 deste Regulamento. (Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 342-C. No caso de ECF-IF interligado a computador, o contribuinte deve atender
o disposto no art. 379 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Art. 342-D. O PAF-ECF e Sistema de Gestão de Estabelecimento devem atender a
Especificação de Requisitos do Ato Cotepe/ICMS 6, de 14 de abril de 2008, e alterações. (Redação
dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

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Decreto nº 2.912.06
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Parágrafo único. Relativamente aos itens 4 e 5 do requisito XXII, é vedado à empresa
desenvolvedora do PAF-ECF, exceto o exclusivo-próprio, fornecer ao estabelecimento usuário
qualquer meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada
no arquivo auxiliar, sob pena de aplicação das penalidades e sanções estabelecidas na legislação
tributária do Estado do Tocantins. (Ato Cotepe/ICMS 06/2008) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
Art. 342-E. Para fins do disposto nesta Seção, considera-se: (Ato Cotepe/ICMS
06/2008) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
I – autosserviço, a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a
mercadoria ao caixa para registro da venda, emissão do documento fiscal e realização do
pagamento; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
II – pré-venda, a operação registrada em equipamento de processamento de dados
interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados, sem a
impressão de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que
não adota exclusivamente o autosserviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria,
recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento,
emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida; (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).
III – Documento Auxiliar de Venda (DAV), o documento emitido e impresso antes de
concretizada a operação ou prestação, para atender as necessidades operacionais do
estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço
ou outro documento de controle interno do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
§1º O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o documento fiscal e deve ser
utilizado exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento na
emissão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do
estabelecimento, antes de concretizada a operação ou prestação. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).
§2º O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para
estabelecimentos bares, restaurantes e similares. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Subseção II
Do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal

Art. 342-F. Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o
programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do
ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF,
conforme definido na Cláusula segunda do Convênio ICMS no 09/09. (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).
Parágrafo único. O PAF-ECF definido no caput deve observar os requisitos
estabelecidos no Convênio ICMS 15/2008 e atender os requisitos técnicos constantes da
Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida no Ato COTEPE/ICMS 06/2008 e
alterações. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Subseção III
Do Sistema de Gestão do Estabelecimento
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
795/1042


Art. 342-G. O disposto nesta Seção aplica-se ao sistema de Gestão de
Estabelecimento utilizado pelo usuário de ECF, sempre que funções do PAF-ECF, para as quais
haja requisito estabelecido em convênio específico, forem executadas pelo mesmo. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
Parágrafo único. O Sistema de Gestão do estabelecimento nos termos do caput deve
observar os requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 15/2008 e atender os requisitos técnicos
constantes da Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida no Ato COTEPE/ICMS
06/2008 e alterações. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Subseção IV
Da Codificação das Mercadorias

Art. 343. Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações
registradas em ECF devem ser:(Convênio25/16) (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do sistema
European Article Number/Uniform Commercial Code –EAN/UCC; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).
II – Código Especificador da Substituição Tributária –   CEST, quando for o caso;
(Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
III – Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for
o caso. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 343. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF
deve ser o Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema
EAN.UCC.

§1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I do caput
deste artigo, deve ser utilizado o padrão EAN e, na falta deste, admite-se a utilização de código
próprio do estabelecimento usuário. (Convênio25/16). (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o caput deste artigo, deve ser
utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de
código próprio do estabelecimento usuário. (Cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS
09/2009)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o caput deste artigo, deve ser
utilizado o padrão EAN – European Article Numbering, na falta deste, admite-se a utilização de
outro código.

§2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de
serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
796/1042

acréscimos a partir do código previsto na referida lista. (Cláusula quinquagésima quarta do
Convênio ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observa norma específica da
Secretaria da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda do Tocantins.

§3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços
especificada na   ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira no Convênio ICMS
09/2009. (Convênio25/16) (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§3º O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-
ECF a que se refere à cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS 09/2009. (Cláusula
quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/2009)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º O código deve estar indicado na tabela de que trata o inciso XIV do caput do art. 341 deste
Regulamento.

§4º Quando houver alteração no código utilizado, no caso de utilização de código
próprio como previsto no §1º deste artigo, o contribuinte deve anotá-la no Livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, informando o código anterior e a
descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou
serviço e a data da alteração (Convênio 25/16). (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Quando houver alteração no código utilizado, o contribuinte deve anotar no Livro Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, informando o código anterior e a
descrição da mercadoria ou serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a
data da alteração.

§5º Os códigos CEST e NCM/SH, devem ser impressos no Cupom Fiscal, no campo
descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma: #código CEST#NCM/
SH#descrição da mercadoria. (Convênio ICMS 25/16) (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
§6º Fica obrigado à regra prevista nesse artigo o contribuinte usuário de ECF
desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 85/01. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
Art. 343-A. O contribuinte deve, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de
que trata o requisito XI da Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida no Ato
COTEPE/ICMS 06/2008, gerada em arquivo eletrônico conforme requisito XX do ato retro citado.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Seção V
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-Detalhe

Subseção I
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
797/1042


Art. 344. A bobina de papel para uso em ECF deve atender às especificações técnicas
estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 04/2010, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da
bobina. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 344. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições a seguir,
vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face
(tipo self):

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – no caso de bobina com mais de uma via, ser autocopiativa;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – a via destinada à emissão de documento deve conter:
a) no verso, revestimento químico agente (coating back), exceto no caso de bobina de uma
única via;
b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm
de comprimento;
c) no caso de bobina de via única, no verso, os dados de que trata o item 2 da alínea “b” do
inciso IV deste artigo;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – no caso de bobina com mais de uma via, a via destinada à impressão da Fita-Detalhe deve
conter:
a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);
b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de 10 cm entre as
repetições:
1. a expressão “via destinada ao Fisco;”
2. o nome e o número de inscrição no CNPJ/MF do fabricante e o comprimento da bobina;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
798/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – ter comprimento de:
a) 14 ou 20m para bobinas com 3 vias;
b) 22, 30 ou 55m para bobina com 2 vias;

VI - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – no caso de bobina com 3 vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento
químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and back).

§1º A bobina de papel térmico para uso em ECF somente pode ser fabricada por
empresa credenciada pela COTEPE/ICMS. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222,
de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Admite-se tolerância de mais 2,5% na variação dos comprimentos indicados no inciso V do
caput deste artigo.

§2º O fabricante de papel térmico e o fabricante convertedor de bobina de papel
térmico devem observar os procedimentos para registro e credenciamento estabelecidos no Ato
COTEPE/ICMS 04/2010. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º É permitido o acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel ou do
formulário utilizados em ECF, desde que não prejudique a clareza e legibilidade dos dados
impressos no anverso das vias.

§3º O fabricante ou importador de ECF deve indicar no manual do usuário do ECF as
características da bobina de papel a ser utilizada para impressão de documento pelo
equipamento, bem como as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos
documentos emitidos de acordo com orientação do fabricante da bobina. (Convênio/ICMS
09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A bobina de papel pode:

I – conter remalina ao longo de toda sua extensão;
II – conter picotes na via destinada à emissão de documento, para separação dos
documentos emitidos.
§4º Os documentos emitidos por ECF com mecanismo impressor térmico e destinados
ao Fisco devem ser armazenados e manuseados conforme as condições estabelecidas a seguir:
I – guardados em local seco, com umidade relativa do ar inferior a 60% e
temperatura inferior a 40ºC;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
799/1042

II – não podem estar em contato com produtos químicos, solventes, cloreto de
polivinílio (PVC) e outros materiais plastificantes;
III – não devem ser expostos por tempo prolongado à incidência direta de luz
ultravioleta e fluorescente.
§5º O Secretário de Estado da Fazenda deve, até abril de 2011, determinar por meio
de ato, o prazo para a vedação da utilização de bobinas que não atendam as disposições deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
Art. 345. O contribuinte usuário deve utilizar bobina de papel que atenda:
(Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Art. 345. No caso de ECF-MR, homologado na vigência do Convênio ICMS 156/94, com 2
estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, pode ser utilizada
bobina de via única para emissão de documentos e de Fita-Detalhe.

I – às especificações estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS a que se refere o art. 344
deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – às características indicadas pelo fabricante ou importador do ECF no manual do
equipamento. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§1º O contribuinte usuário deve observar ainda, além das condições mencionadas no
parágrafo 4º do art. 344, às instruções para guarda e armazenamento do papel e dos
documentos emitidos constantes no manual do equipamento, em conformidade com o disposto
no §3º do art. 344 deste regulamento. (Convênio/ICMS 09/2009) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
§2º Enquanto não houver a vedação que trata o §5º do artigo anterior, pode ser
utilizado também bobina de papel para uso em ECF com as seguintes especificações: (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – para uso em ECF com mecanismo impressor matricial, sendo vedada a utilização
de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self): (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
a) possuir no mínimo, duas vias e ser autocopiativa; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
b) manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
c) a via destinada à emissão de documento deve conter: (Redação dada pelo Decreto 4.222,
de 29.12.10).
1. no verso, revestimento químico agente (coating back); (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
2. na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm a 50 cm
de comprimento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
d) a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter: (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
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1. na frente, revestimento químico reagente (coating front); (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
2. no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de dez
centímetros entre as repetições: expressão “via destinada ao fisco”, o nome e o número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fabricante e o comprimento da bobina;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
e) ter comprimento de: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
1. quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias; (Redação dada pelo Decreto 4.222,
de 29.12.10).
2. vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros para bobina com duas vias; (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
f) no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente,
revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente (coating front and
back). (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – para uso em ECF com mecanismo impressor térmico, jato de tinta ou laser:
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
a) possuir uma única via; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
b) manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
c) conter, na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina, com 20 cm
a 50 cm de comprimento; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
d) conter, no verso, impresso ao longo de toda bobina, com espaçamento máximo de
três centímetros entre as repetições: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
1. em uma das laterais, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor), o comprimento da bobina e a identificação
do tipo de papel utilizado na fabricação da bobina; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
2. na outra lateral, a seguinte mensagem de instrução ao consumidor: “Os dados
impressos tem vida útil de 5 anos desde que se evite contato direto com plásticos, solventes ou
produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessiva, luz solar e iluminação
de lâmpadas fluorescentes”; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§3º Para a bobina de que trata o inciso I do §3º deste artigo admite-se: (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – tolerância de mais 2,5% na variação dos comprimentos indicados na alínea “e” do
inciso I do §6º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – acréscimo de informações no verso das vias da bobina de papel, desde que não
prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no anverso das vias. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).
§4º No caso de ECF-MR, homologado na vigência do Convênio ICMS 156/94, com
duas estações impressoras poderá ser utilizada bobina de uma única via para emissão de
documentos e de fita-detalhe. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§5º Para a bobina de que trata o inciso II do §3º deste artigo é permitido o acréscimo
de informações na parte central do verso da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza
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e legibilidade dos dados impressos no anverso e as informações previstas nos itens 1 e 2 da
alínea “d” do inciso II do §3º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§6º REVOGADO (Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§6º Os contribuintes obrigados à EFD emitirão sua escrituração no perfil “B”, exceto àqueles
com CNAE pertencentes aos grupos 3511-5, 3512-3, 3513-1, 3514-0, 6110-8, 6120-5, 6130-2,
6141-8, 6142-6, 6143-4, 6190-6 em suas atividades.

Subseção II
Da Fita-Detalhe

Art. 346. A Fita-Detalhe é a via impressa destinada ao fisco, representativa do
conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF
específico.
Art. 347. A bobina que contém a Fita-Detalhe deve apresentar Leitura "X" no início e
no fim e ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem
cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.
Parágrafo único. No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de
seccionamento da bobina da Fita-Detalhe, devem ser apostos nas extremidades do local
seccionado o número do atestado de intervenção correspondente e a assinatura do técnico
interventor.
Art. 348. O contribuinte usuário de ECF dotado do dispositivo de Memória de Fita-
Detalhe – MFD deve, até 31 de janeiro de cada ano, reproduzir em arquivo eletrônico todos os
dados armazenados neste dispositivo, relativos ao exercício anterior e manter o arquivo
eletrônico no estabelecimento pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco quando solicitado.
§1º A exigência prevista neste artigo aplica-se também às empresas desenvolvedoras
de PAF-ECF que possua equipamentos ECF autorizados nos termos do art. 316-A deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§2º O arquivo eletrônico a que se refere o caput deste artigo deve ser extraído do
ECF por programa aplicativo disponibilizado pelo fabricante do equipamento ou pelo programa
aplicativo eECFc, versão 3.14 ou superior, e disponibilizado no computador da empresa. (Redação
dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10.
Parágrafo único. A exigência prevista neste artigo aplica-se também às empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF que possua equipamentos ECF autorizados nos termos do art.
316-A. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Art. 348-A. O estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF, nos termos do art. 352 deste Regulamento, deve adotar equipamento que possua
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requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe – MFD. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 348-A. O estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF,
com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00, deve adotar equipamento que
possua requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe - MFD. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Parágrafo único. A exigência prevista neste artigo aplica-se também às empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF que possua equipamentos ECF autorizados nos termos do art. 316-
A. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Art. 348-B. É vedada a autorização de uso de equipamento que não atenda à
exigência do art. 348-A deste Regulamento, exceto em relação aos equipamentos já adquiridos.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§1º A exceção prevista no caput deste artigo perde o efeito, na hipótese em que o
pedido de uso de ECF não seja protocolizado até o dia 31 de janeiro de 2009. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
§2ºO estabelecimento que possua Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF,
autorizado para uso fiscal, sem requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-
detalhe, fica obrigado a substituir o equipamento após o esgotamento da Memória Fiscal (MF),
não podendo ultrapassar a data limite de 29 de fevereiro de 2012. (Redação dada pelo Decreto 4.477 de
17.01.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º O estabelecimento que possua Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, autorizado
para uso fiscal, sem requisitos de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe, fica
obrigado a substituir o equipamento após ocorrer o esgotamento da Memória Fiscal (MF), não
podendo ultrapassar a data limite de 31 de dezembro de 2011.

§3º É vedado, a partir de 4º de novembro de 2011, as intervenções técnicas,
previstas no inciso III do art. 327 deste Regulamento, no equipamento ECF de que trata o
parágrafo anterior, exceto para fins de cessação de uso, nos termos dos arts. 318 e 318-A deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Seção VI
Da Escrituração Fiscal

Subseção I
Do Mapa Resumo ECF

Art. 349. Com base nas Reduções “Z” emitidas pelo ECF, as operações ou prestações
devem ser registradas diariamente em Mapa Resumo ECF, na forma a seguir:
I – denominação "MAPA RESUMO ECF";
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II – numeração em ordem seqüencial de 000.001 a 999.999, reiniciada quando
atingido este limite;
III – data (dia, mês e ano);
IV – nome, endereço e números de inscrição federal, estadual e municipal do
estabelecimento;
V – as colunas subseqüentes:
a) “Documento Fiscal”, subdividida em:
1. “Série (ECF)”: para registro do número de ordem seqüencial do equipamento;
2. “Número (CRZ)”: para registro do número do Contador de Redução “Z”;
3. “COO da Red Z”: Contador de Ordem de Operação da Redução “Z”;
b) “Venda bruta”: importância acumulada no totalizador parcial de venda bruta diária;
c) “Cancelamento”: importância acumulada no totalizador de cancelamento diário;
d) “desconto”: importância acumulada no totalizador de desconto diário;
e) “Totalizador de ISS”: valores acumulados no totalizador de ISS;
f) "Valor Contábil – Venda Líquida": importância acumulada no totalizador parcial de
venda líquida diária;
g) “Valores Fiscais”, subdividida em:
1. “Operações com Débito do Imposto”: para indicação da base de cálculo por carga
tributária efetiva, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das
cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;
2. “Operações sem Débito do Imposto”: subdividida em “Isentas”, “Não-Tributadas”,
“Substituição Tributária” e “Outros Recebimentos”, para registro, respectivamente, da soma dos
totalizadores de Isentos de ICMS, Não-Tributadas de ICMS e Substituição Tributária de ICMS, e
outros recebimentos, inclusive, referentes a comprovantes não-fiscais;
h) ”Imposto Debitado”: montante correspondente ao imposto debitado;
VI – linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas de “b”
a “h” do inciso V deste artigo;
VII – “Observações”;
VIII – “Responsável pelo estabelecimento”: nome, função e assinatura.
§1º O Mapa Resumo ECF deve ser conservado em ordem cronológica, pelo prazo
decadencial, juntamente com as respectivas Reduções “Z” e eventuais cupons “cancelados” e “de
cancelamentos” emitidos no dia, sendo que no último mapa do período de apuração junta-se,
também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao mesmo período.
§2º O Mapa Resumo ECF pode ser dispensado para estabelecimentos que possuam
até três ECF e não realizem operação de desconto e cancelamento.
§3º Relativamente ao Mapa Resumo ECF, é permitido:
I – supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;
II – acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a
clareza dos documentos;
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Decreto nº 2.912.06
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III
–
dimensionamento
das
colunas
de
acordo
com
as
necessidades
do
estabelecimento;
IV – indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referirem ou
ao final do período diário, com as remissões adequadas.
§4º Na impossibilidade de emissão da Redução “Z”, por qualquer defeito apresentado
no equipamento, o usuário deve lançar os valores apurados mediante a soma dos dados
constantes na última Leitura “X” ou Redução “Z”, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for
mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-Detalhe, para o
preenchimento do respectivo Mapa Resumo ECF do dia ou do Livro de Registro de Saídas,
acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.
§5º O Mapa Resumo ECF é impresso atendendo ao disposto em ato do Secretário de
Estado da Fazenda.

Subseção II
Do Registro de Saídas

Art. 350. O Livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir:
I – na coluna sob o título "Documento Fiscal":
a) como espécie: a sigla "CF";
b) como série e subsérie: a sigla “ECF”;
c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF
emitido no dia;
d) como data: a indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;
e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da unidade federada;
II – os totais apurados na forma do inciso VI do art. 349 deste RICMS, a partir da
coluna “Valor Contábil” do Mapa Resumo ECF, são escriturados nas colunas próprias do Livro
Registro de Saídas.
Parágrafo único. Nas colunas "Base de Cálculo", “Alíquota” e “Imposto Debitado” de
"Operações com Débito do Imposto", são escrituradas as informações em tantas linhas quantas
forem as cargas tributárias das operações e prestações e, na coluna “Isentas ou Não Tributadas”
de “Operações sem Débito do Imposto”, são escrituradas as informações em tantas linhas
quantas forem as situações tributárias.
Art. 351. O estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo ECF
deve escriturar o Livro Registro de Saídas, da seguinte forma:
I – na coluna "Documento Fiscal":
a) como espécie: a sigla "CF";
b) como série e subsérie: o Número de Ordem Seqüencial do ECF atribuído pelo
contribuinte usuário;
c) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de
Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia;
II – na coluna "Valor Contábil": o valor da venda líquida diária, que representa a
diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores
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acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;
III – nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de "Operações
com Débito do Imposto": são escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as
cargas tributárias das operações e prestações;
IV – na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”:
são escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos
totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas;
V – na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: são escrituradas as
informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição
tributária;
VI – na coluna "Observações": o número do Contador de Redução “Z”, e quando for o
caso, a base de cálculo do ISSQN.

Seção VII
Das Condições Gerais de Utilização do ECF

Subseção I
Da Obrigatoriedade de Utilização de ECF

Art. 352. Os estabelecimentos que exerçam atividades de venda ou revenda de
mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja
pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de ECF.
(Convênio ECF 01/98) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 352. Os estabelecimentos que exerçam atividades de venda ou revenda de mercadorias ou
bens a varejo ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física
ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de ECF, excluídos da
obrigatoriedade, aqueles enquadrados como microempresas, nos termos da legislação estadual.
(Convênio ECF 001/98)

§1º Somente é permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio,
inclusive, o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia
elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas neste Regulamento, devendo
o usuário anotar o motivo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência – RUDFTO, observados os arts. 370 e 376 deste Regulamento.
§2º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$
240.000,00 está desobrigado do uso de ECF, salvo nos casos em que possua, utilize ou mantenha
em seu estabelecimento qualquer equipamento que possibilite o registro, processamento ou
impressão de dados relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços.
(Convênio ECF 01/09) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 está
desobrigado do uso de ECF, salvo nos casos em que possua, utilize ou mantenha em seu
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Decreto nº 2.912.06
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estabelecimento qualquer equipamento que possibilite o registro, processamento ou impressão
de dados relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços.

§2ºA. A exigência a que se refere o caput deste artigo é dispensada à microempresa
ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional e que possua receita bruta anual
de até 240.000,00, salvo nos casos em que possua, utilize ou mantenha em seu estabelecimento
qualquer equipamento que possibilite o registro, processamento ou impressão de dados relativos
às operações com mercadorias ou prestações de serviços (Convênio ECF 01/09) (Redação dada pelo
Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§2ºA. A exigência a que se refere o caput deste artigo é dispensada à microempresa ou
empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional e que possua receita bruta anual de
até 150.000,00, salvo nos casos em que possua, utilize ou mantenha em seu estabelecimento
qualquer equipamento que possibilite o registro, processamento ou impressão de dados
relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços. (Redação dada pelo Decreto
3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§2ºA O contribuinte a que se refere o §2º deste artigo, que realizar suas vendas através de
cartões de crédito, débito ou similares, e não for informatizado, continua desobrigado do uso do
ECF, desde que autorize a administradora de cartão de crédito, débito ou similares a fornecer as
informações relativas à totalidade das operações registradas em qualquer dessas modalidades
de pagamento, nos termos dos §§1º e 4º do art. 353 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00,
sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem
utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante,
feirante, mascate, tenda e similares, está desobrigado do uso de ECF.

§2ºB REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.10.
§2B. Os contribuintes a que se referem os §§2º e 4ºA deste artigo, que realizarem suas vendas
através de cartões de crédito, débito ou similares, e não forem informatizados, continuam
desobrigados do uso do ECF, desde que autorizem a administradora de cartão de crédito, débito
ou similares a fornecer as informações relativas à totalidade das operações registradas em
qualquer dessas modalidades de pagamento, nos termos dos §§1º e 4º do art. 353 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§3º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – às operações:
a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
b) realizadas fora do estabelecimento;
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c)
realizadas
por
concessionárias
ou
permissionárias
de
serviços
públicos,
relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, gás canalizado e distribuição de água;
II – às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicação.
(Convênio ECF 01/00)
§4º A obrigatoriedade de uso do ECF estende-se, também, para o estabelecimento
prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
Art. 353. A partir do uso do ECF pelas empresas a que se refere o art. 352 deste
RICMS, a emissão do comprovante de pagamento das operações ou prestações, efetuado por
meio de cartão de crédito, débito ou similares, somente pode ser feita pelo ECF, devendo o
comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva,
observando o disposto no §3º do art. 338 deste Regulamento. (Convênio ECF 01/98) (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
Art. 353. A partir do uso do ECF pelas empresas a que se refere o art. 352 deste RICMS, a
emissão do comprovante de pagamento das operações ou prestações, efetuado por meio de
cartão de crédito, débito ou similares, somente pode ser feita pelo ECF, devendo o comprovante
estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, observando o
disposto no art. 342 deste Regulamento. (Convênio ECF 01/98) (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 353. A partir do uso do ECF pelas empresas a que se refere o art. 352 deste Regulamento,
a emissão do comprovante de pagamento das operações ou prestações, efetuado por meio de
cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente pode ser feita pelo ECF,
devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação
respectiva.

§1º REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§1º O contribuinte, nos termos estabelecidos neste artigo, pode optar, uma única vez, por
autorizar a administradora de cartão de crédito, débito ou similares, a fornecer, à Secretaria da
Fazenda, as informações relativas à totalidade dos registros das operações de crédito, de
débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos do estabelecimento usuário
do equipamento, bem como aquele que, em razão do início de suas atividades, formalizar esta
opção, observando as regras descritas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Convênio
ECF 01/01) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O contribuinte, nos termos estabelecidos neste artigo, pode optar, uma única vez, por
autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria da Fazenda o
faturamento do estabelecimento usuário do equipamento, bem como aquele que, em razão do
início de suas atividades, formalizar a opção acima descrita, no prazo de até 30 dias da data da
inscrição estadual.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
808/1042

§2º REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§2º A opção de que trata o §1º deste artigo perde, automaticamente, a eficácia no caso de
descumprimento do disposto no §4º pela administradora de cartão de crédito, débito, ou
similar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O contribuinte que fizer a opção nos termos do §1º deste artigo tem até o dia 4º de janeiro
de 2007 para implementar a condição exigida no caput deste artigo, observado o  disposto no
Convênio ECF 01/01.

§3º Ocorrendo a situação prevista no §2º deste artigo, o contribuinte deve
implementar, imediatamente, a exigência contida no caput do art. 353 deste regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§4º As administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similares
entregarão os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas à totalidade dos registros
das operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de
fundos, por contribuinte do imposto, observando as regras descritas em Ato do Secretário de
Estado da Fazenda. (Protocolo ICMS 04/01) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

§5º REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§5º A autorização de que trata o §1º deste artigo alcança as informações relativas às
transações realizadas desde a data em que o contribuinte esteve obrigado ao uso do ECF
integrado à emissão do comprovante pagamento de crédito, débito ou similares, nos termos do
caput do art. 353 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§6º Em qualquer situação em que o ECF não possa ser utilizado ou quando houver falha na
comunicação de dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de cartão de crédito,
débito ou similares que impossibilite a emissão do comprovante de pagamento pelo ECF, este
pode ser emitido em outro equipamento não vinculado ao ECF, atendido o disposto no §7º deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.713, de 25.09.17).

§6º Em qualquer situação em que o ECF não possa ser utilizado ou quando houver
falha na comunicação de dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de cartão de
crédito, débito ou similares que impossibilite a emissão do comprovante de pagamento pelo ECF,
este pode ser emitido em outro equipamento não vinculado ao ECF, desde que o contribuinte
autorize a administradora de cartão a fornecer as informações relativas à totalidade das
operações, nos termos dos §§1º e 4º do art. 353 deste RICMS, bem como observe o disposto no
parágrafo seguinte. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§7º Ocorrendo a situação descrita no §6º deste artigo, o contribuinte deve indicar no
documento fiscal e fazer constar no anverso do comprovante de pagamento as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
809/1042

I – o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação,
devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
a) CF, para Cupom Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) BP, para Bilhete de Passagem; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) NF, para Nota Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
d) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
II – o número seqüencial do ECF no estabelecimento, se o documento fiscal for
emitido por ECF; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
III – a expressão “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE
COMPROVANTE”, impressa tipograficamente, em caixa alta, ou no momento da emissão do
comprovante. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§8º A ocorrência da situação prevista no §6º deste artigo deve ainda ser lavrada no
Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – RUDFTO. (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Subseção II
Das Condições Gerais de Utilização do ECF

Art. 354. É vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de
equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com
mercadorias ou com a prestação de serviços, não integrado ao ECF, e que deve ter o uso
previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização ou que não satisfaça os
requisitos previstos neste artigo, bem como calculadora dotada de mecanismo impressor, podem
ser apreendidos pela Secretaria de Fazenda e utilizados como prova de infração à legislação
tributária.
Art. 355. Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito
da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos
emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:
I – a sua identificação, mediante a indicação do CPF ou CNPJ/MF;
II – a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por
códigos;
III – a data e o valor da operação.
Parágrafo único. O cupom fiscal serve como comprovante legal de custos e despesas
operacionais para qualquer empresa, independentemente do ramo de atividade, instituições e
órgãos públicos, desde que as informações dos incisos I, II e III deste artigo sejam impressas
pelo próprio equipamento.
Art. 356. O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste
Título pode ter a base de cálculo do imposto fixada mediante arbitramento, nos termos previstos
na legislação.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
810/1042

Art. 357. São considerados tributados os valores registrados em ECF utilizados em
desacordo com este Regulamento.
Art. 358. Por meio de levantamento fiscal próprio, é exigido do usuário o
cumprimento das obrigações principal ou acessória, acrescida das cominações legais cabíveis,
quando: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 358. Por meio de levantamento fiscal próprio, é exigido do usuário o cumprimento das
obrigações principal e/ou acessórias, acrescido das cominações legais cabíveis, quando:

I – houver diferença entre a soma dos lançamentos feitos no Livro Registro de Saídas
e os valores registrados no ECF;
II – o ECF for encontrado em endereço diverso daquele para o qual tenha sido
autorizado, ainda que em estabelecimento matriz ou filial da empresa, observado o disposto no
§2º deste artigo.
III – houver diferença entre os registros constantes da escrituração do contribuinte e
as informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito,
débito ou similares. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§1º Na hipótese do inciso I deste artigo, devem ser observadas as diversas situações
tributárias compostas do valor acumulado no totalizador geral do equipamento e a forma de
escrituração do Mapa Resumo de ECF.
§2º O estabelecimento onde se encontrar o equipamento na situação descrita no
inciso II deste artigo fica sujeito ao recolhimento do imposto calculado sobre o valor
correspondente à diferença encontrada de acordo com o inciso I deste artigo, bem como às
penalidades cabíveis pela utilização irregular de ECF.

Art. 359 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 359 - No interesse do Fisco, o ECF pode ser vistoriado a qualquer momento,
independentemente da presença do técnico credenciado para efetuar a intervenção no
equipamento.
Parágrafo único. No caso de ser realizada vistoria pelo Fisco, sendo necessário o rompimento do
lacre, o credenciado deve ser convocado para os fins previstos no inciso II do art. 327 deste
Regulamento.

Art. 360 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 360 - Na autorização de uso, cessação de uso, troca do dispositivo que contenha o software
básico, troca de Memória de Fita-Detalhe – MFD, troca de lacres internos para equipamentos
usados, mudança de empresa interventora em ECF, mudança de endereço de localização do ECF
nos casos de inscrição centralizada, e sempre que a Secretaria da Fazenda considerar
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
811/1042

necessário, é realizada vistoria fiscal no ECF e nos equipamentos e aplicativos a ele interligados.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 360. Na autorização de uso, cessação de uso, primeira lacração ou troca de dispositivo de
memória que contenha o software básico e a Memória de Fita-Detalhe – MFD, havendo
mudança de credenciado e sempre que a Secretaria da Fazenda considerar necessário, é
realizada vistoria fiscal no ECF e nos equipamentos e aplicativos a ele interligados.

Art. 361 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 361 - O Agente do Fisco designado para proceder vistoria fiscal no ECF emite o documento
denominado "Vistoria Fiscal em ECF", no qual deve constar:
I – identificação do estabelecimento usuário;
II – marca, modelo, versão do software básico e número de fabricação;
III – número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
IV – empresa credenciada para proceder intervenção técnica;
V – número e data do "Atestado de Intervenção em ECF";
VI – número dos lacres encontrados no ECF;
VII – nome e RG do técnico responsável pela última intervenção;
VIII – Programa Aplicativo, versão e responsável técnico, quando se tratar de ECF interligado a
computador ou equivalente;
IX – dados do cupom de Leitura "X": data, contador de ordem de operação, contador de
reduções, contador de reinício de operação e valor do grande total;
X – local, data, número da matrícula funcional e assinatura do Agente do Fisco que presidiu a
vistoria;
XI – nome, função e assinatura do representante legal do estabelecimento usuário.
§1º No ato da primeira vistoria, o Agente do Fisco afixa ao ECF, em local visível ao público,
adesivo indicativo da autorização, com a expressão: "EQUIPAMENTO AUTORIZADO PARA FINS
FISCAIS".
§2º O Agente do Fisco preenche o adesivo indicando a marca, modelo e número de série do
ECF, razão social, endereço, número de inscrição estadual e CNPJ/MF do contribuinte, além de
datar, assinar e colocar o seu número de matrícula funcional.

Art. 362 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 362 - Em qualquer situação em que for verificado dano ao adesivo de que trata o §1º do
art. 361 deste RICMS, o contribuinte solicita a substituição do adesivo à Delegacia Regional de
seu domicílio.

Art. 363. As prerrogativas para uso do ECF, previstas neste Capítulo, não eximem o
usuário de emitir, quando solicitado, Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, em função da natureza da
operação, bem como os demais modelos nos casos exigidos.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
812/1042

§1º A operação de venda a consumidor final, não contribuinte do ICMS, acobertada
por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF, deve ser registrada
no mesmo, hipótese em que:
I – são anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do
cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
II – são indicadas, na coluna "observações" do Livro de Registro de Saídas, apenas o
número e a série do documento;
III – o cupom fiscal é anexado à via fixa do documento emitido.
§2º Nas operações interestaduais de venda à contribuinte, emite-se tão somente Nota
Fiscal, modelo 1 e 1-A, não sendo feito o registro em ECF.
§3º Nas operações de venda a prazo, é emitida Fatura ou Nota Fiscal- Fatura e, no
cupom fiscal correspondente, são impressas indicações sobre a natureza da operação, o número
do documento emitido e a identificação do adquirente no campo destinado às informações.
Art. 364. O contribuinte deve emitir o cupom fiscal e entregá-lo ao comprador ou
consumidor, independentemente de solicitação.
Art. 365. É facultado incluir no cupom fiscal o CNPJ/MF ou CPF do consumidor, desde
que impresso pelo próprio equipamento.
Art. 366. No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a
situação tributária é indicada por "Tn", onde "n" corresponde à carga tributária efetiva incidente
sobre a operação.
Art. 367. Os estabelecimentos usuários de ECF que praticarem operações com
diferimento podem registrá-las no ECF, desde que observem as seguintes condições:
I – disponibilizar um totalizador próprio, atribuindo carga tributária 0 (zero) ou usar
totalizador de não tributados, quando o equipamento não permitir cadastramento de totalizador
com alíquota 0 (zero);
II – ser usuário de ECF–IF ou ECF–PDV;
III – que o programa aplicativo somente disponibilize a condição de venda no
totalizador especificado, se o adquirente for contribuinte cadastrado neste Estado;
IV – constar no cupom fiscal impresso pelo próprio equipamento, o nome, a inscrição
estadual e o CPF ou CNPJ/MF do adquirente, além de constar a indicação de que o totalizador
especificado refere-se a mercadorias com diferimento.
Art. 368. A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro somente
pode emitir Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte com início em outra
unidade federada depois de adotada a providência de que trata os incisos V e VI do art. 316
deste deste Regulamento.

Parágrafo único. No caso de ocorrer intervenção técnica no ECF utilizado nas
condições estabelecidas neste artigo, o contribuinte deve remeter ao respectivo Estado, cópia
dos Atestados de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitidos para o
equipamento, até o dia 15 do mês subseqüente ao da intervenção.
Art. 369. O contribuinte usuário de ECF, cuja versão do software básico tenha sido
objeto de revisão, deve providenciar a atualização da versão, na forma e prazo estabelecidos, no
ato que autorizou a revisão.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
813/1042

Art. 370. Sempre que ocorrer anormalidade que impedir o funcionamento do ECF, o
contribuinte usuário obrigado a emitir documento fiscal por ECF deve providenciar no prazo de 15
dias, contados da data do respectivo evento:
I – o conserto ou o reparo, no caso de impossibilidade de uso de todos os seus ECF,
em virtude de defeito no programa aplicativo fiscal ou nos equipamentos, inclusive no
computador;
II – o pedido de autorização de uso de um novo equipamento no caso de roubo, furto
ou destruição total de todos os seus equipamentos autorizados ou, ainda, nas hipóteses previstas
nos incisos I, II e III do art. 320 deste Regulamento;
III – o pedido de autorização de uso de um novo equipamento, quando, na hipótese
do inciso I deste artigo, tenha sido declarada pela empresa interventora, nos termos do inciso XII
do art. 327 deste Regulamento:
a) a inviabilidade do conserto do equipamento;
b) a viabilidade do conserto do equipamento, mas que não tenha sido cumprido o
prazo estabelecido por ela para a conclusão dos reparos.
Art. 371. Pode ser admitida durante a fase de instalação dos equipamentos e antes
da autorização de uso do ECF a realização de testes de funcionamento do sistema pelo
contribuinte, desde que:
I – se trate de ECF-PDV ou ECF-IF;
II – os documentos emitidos durante a fase de testes contenham a expressão:
"DOCUMENTO EMITIDO PARA FINS DE TESTES DO SISTEMA", no campo destinado a informações
complementares;
III – a inscrição estadual e CNPJ/MF, sejam indicados pelos números “0” ou “1”.
§1º O contribuinte deve, mediante requerimento dirigido ao Delegado Regional de seu
domicílio, solicitar autorização para realização dos testes, indicando local, período, número de
série, marca e modelo do equipamento em que os mesmos devem ser realizados.
§2º Durante a fase de realização de testes, o equipamento não pode ser utilizado
para o registro de operações e prestações efetivas.
§3º O valor unitário de produtos e serviços utilizados para a realização dos testes de
funcionamento do sistema não pode exceder a uma unidade da moeda corrente.
Art. 372. É permitido o cancelamento do documento fiscal emitido pelo ECF em
decorrência de erro de registro ou, na hipótese de operações com mercadorias, da não-entrega,
total ou parcial, das mesmas ao consumidor adquirente, desde que efetuado imediatamente após
a sua emissão, observado o seguinte:
I – o documento fiscal cancelado deve conter, ainda que no verso, as assinaturas do
operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, bem como o motivo do seu
cancelamento;
II – deve ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo às mercadorias
efetivamente comercializadas ou ao serviço a ser prestado;
III – o documento fiscal cancelado deve ser anexado à Redução “Z” relativa ao dia do
cancelamento.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
814/1042

§1º Quando, por motivos técnicos, o cancelamento não possa ser registrado pelo ECF
ou não seja o momento imediatamente posterior à emissão do documento, são adotados os
seguintes procedimentos:
I – tratando-se de devolução ou troca de mercadorias, o contribuinte deve observar o
disposto na legislação para esta situação;
II – tratando-se de documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte
rodoviário de passageiros, o valor do imposto deve ser estornado na apuração do contribuinte,
desde que, cumulativamente:
a) tenha sido devolvido ao passageiro o valor pago pela prestação de serviço;
b) o documento fiscal contenha as seguintes informações:
1. a identificação e o endereço do passageiro, ainda que indicados de forma
manuscrita, e sua assinatura;
2. a identificação do responsável pelo estabelecimento usuário do ECF, ainda que
indicada de forma manuscrita, e sua assinatura;
3. a justificativa da ocorrência;
c) seja elaborado demonstrativo mensal de documentos fiscais cancelados para fim de
dedução do imposto e nele sejam anexados os documentos cancelados.
§2º Na hipótese de não-utilização do serviço de transporte rodoviário de passageiros
indicado no documento fiscal, o documento pode ser revalidado para o mesmo passageiro, desde
que nele conste, ainda que de forma manuscrita e no seu verso, a nova data e horário de
embarque e o número da poltrona a ser ocupada.
Art. 373. No início de cada expediente diário ou no caso de funcionamento contínuo
do estabelecimento, após a emissão do documento Redução “Z”, emite-se o documento Leitura
“X” de ECF, devendo este ser mantido junto ao equipamento respectivo até o encerramento do
expediente para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. No caso do estabelecimento que mantenha mais de um ECF, os
procedimentos de abertura, Leitura “X” de início de dia, bem como de fechamento, Redução “Z”,
somente são obrigatórios para os equipamentos efetivamente utilizados no dia.
Art. 374. No encerramento diário das atividades ou no caso de funcionamento
contínuo do estabelecimento, às 24 horas, ou até o bloqueio automático do equipamento, emite-
se o documento Redução “Z”, que deve ser conservado para exibição ao Fisco pelo prazo de 5
anos.
§1º Na hipótese de existirem no estabelecimento mais de um equipamento, a regra
estabelecida neste artigo aplica-se a cada um deles isoladamente.
§2º Tratando-se de ECF utilizado, também, para a emissão de documento fiscal para
acobertar a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros iniciada em outra
Unidade da Federação ou realizada por terceiro situado no Estado, é emitido um documento
Redução “Z” para cada prestador de serviço cadastrado no equipamento
§3º O documento de que trata o §2º deste artigo é remetido ao respectivo prestador
de serviço até o dia seguinte à sua emissão, conservando-se cópia do mesmo no estabelecimento
do usuário do ECF.
Art. 375. Ao final de cada período de apuração do imposto, deve ser emitido o
documento Leitura da Memória Fiscal, referente às operações neste efetuadas, de todos os ECF
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
815/1042

autorizados para uso do estabelecimento, inclusive daqueles não utilizados no período, devendo
ser conservado para exibição ao Fisco pelo prazo de 5 anos.
Art. 376. O ECF somente pode ser retirado do estabelecimento usuário nos seguintes
casos:
I – para fim de intervenção técnica, exclusivamente por empresa interventora
credenciada junto a Secretaria da Fazenda ou pelo próprio contribuinte usuário;
II – por Agente do Fisco, nos casos de apreensão do equipamento;
III – após o deferimento da cessação de uso, no caso de novo pedido de uso por
outro estabelecimento;
IV – mediante autorização do Delegado Regional, nos demais casos.
§1º Na hipótese do inciso I deste artigo, deve ser lavrado termo no Livro RUDFTO do
estabelecimento do contribuinte usuário. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§2º O previsto no caput deste artigo e nos incisos I, II e VI aplica-se também ao
equipamento ECF autorizado nos termos do art. 316-A. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, deve ser lavrado termo no Livro RUDFTO
do estabelecimento do contribuinte usuário.

Art. 377. O dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal de ECF não pode ser
removido de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento. (Convênio
ICMS 35/05) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 377. Na hipótese de haver fixação de novo dispositivo de armazenamento da Memória
Fiscal, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I – o novo dispositivo deve ser iniciado pelo fabricante ou importador, com a gravação
do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética
crescente;
II – o dispositivo anteriormente utilizado deve ser mantido resinado no receptáculo
original, devendo no caso de:
a) esgotamento, possibilitar a sua leitura;
b) dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação;
(Convênio ICMS 15/03)
III – deve ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a
anterior.
§1º Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento do
dispositivo: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º No ECF que contiver Memória de Fita-Detalhe:

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
816/1042

I – no caso de ECF que não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional:
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – após a gravação dos dados no novo dispositivo que identificar e caracterizar o contribuinte
usuário, o software básico deve gravar neste, independente de comando externo: (Convênio
ICMS 85/01)

a) deve ser requerida a cessação de uso do equipamento nos termos deste
regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) o número de série da Memória de Fita-Detalhe em uso no ECF;

b) o fabricante ou importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora
credenciada nos termos do art. 325 deste Regulamento devem observar a legislação quanto aos
procedimentos a serem adotados após a cessação de uso; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) o último valor armazenado para:
1. o Contador de Reinício de Operação;
2. o Contador de Redução “Z”;
3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário;

II – no caso de ECF que possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional,
pode ser instalado outro dispositivo, desde que observados os seguintes procedimentos: (Redação
dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – grava-se na Memória de Fita-Detalhe o número de fabricação acrescido da letra, conforme
o item 1 da alínea “b” do inciso I deste parágrafo.

a) o novo dispositivo deve ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com
a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, a partir de “A”,
respeitada a ordem alfabética crescente; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) o dispositivo danificado ou esgotado deve ser mantido resinado no receptáculo
original, devendo: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
1. no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
2. no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para
gravação; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
817/1042

§2º No ECF que contiver Memória de Fita-detalhe: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º No caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, sem prejuízo do
disposto no §1º deste artigo, após a gravação dos dados que identificar e caracterizar o
contribuinte usuário, o software básico deve recuperar da Memória de Fita-Detalhe, se existir, e
gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo: (Convênio ICMS 85/01)

I – após a gravação no novo dispositivo dos dados que identificar e caracterizar o
contribuinte usuário, o Software Básico deve gravar nesse dispositivo, independente de comando
externo: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação;

a) o número de série da Memória de Fita-detalhe em uso no ECF; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) o último valor armazenado para: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
1. o Contador de Reinício de Operação; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
2. o Contador de Redução Z; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
3. o Totalizador Geral para o contribuinte usuário; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
II – deve ser gravado o número de fabricação na Memória de Fita-Detalhe, acrescido
da letra conforme a alínea “b” do inciso II do §1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada
Redução “Z” para o contribuinte usuário, contendo:
a) totalizador de Venda Bruta Diária;
b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;
c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;
d) totalizadores parciais de isento;
e) totalizadores parciais de substituição tributária;
f) totalizadores parciais de não-incidência;
g) totalizadores parciais de cancelamentos;
h) totalizadores parciais de descontos;
i) totalizadores parciais de acréscimos;
j) Contador de Redução “Z”;
k) Contador de Ordem de Operação;
l) Contador de Reinício de Operação;

III – data e hora final de emissão de cada Redução “Z” de que trata o inciso II deste
parágrafo;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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IV – somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-
fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução “Z” para o contribuinte usuário;
V – lista com Contador de Fita-Detalhe, datas e horas da emissão,   valores do
Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão
de Fita-Detalhe e o número de inscrição no CNPJ/MF do usuário. (Convênio ICMS 85/01)
§3º No caso de dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, sem
prejuízo do disposto no §2º deste artigo, após a gravação dos dados que identificar e caracterizar
o contribuinte usuário, o Software Básico deve recuperar da Memória de Fita-detalhe, se existir, e
gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo: (Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A aplicação de novo dispositivo de Memória Fiscal deve ser justificada por laudo técnico
emitido pelo fabricante ou importador, que é anexado ao respectivo atestado de intervenção.

I – lista de valores acumulados no Contador de Reinício de Operação; (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de
cada Redução Z para o contribuinte usuário, contendo: (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
a) totalizador de Venda Bruta Diária; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
d) totalizadores parciais de isento; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
e) totalizadores parciais de substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).
f) totalizadores parciais de não-incidência; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
g) totalizadores parciais de cancelamentos; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
h) totalizadores parciais de descontos; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
i) totalizadores parciais de acréscimos; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
j) Contador de Redução Z; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
k) Contador de Ordem de Operação; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
l) Contador de Reinício de Operação; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
III – data e hora final de emissão de cada Redução Z de que trata o inciso anterior;
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
IV – somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-
fiscais, gravado quando da emissão de cada Redução Z para o contribuinte usuário; (Redação dada
pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
V – lista com Contador de Fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do
Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão
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Decreto nº 2.912.06
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de Fita-detalhe e o número de inscrição no CNPJ do usuário. (Convênios ICMS 85/01 e 35/05)
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§4º A aplicação de novo dispositivo de Memória Fiscal deve ser justificada por laudo
técnico emitido pelo fabricante ou importador, que é anexado ao respectivo atestado de
intervenção. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Na hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no Dispositivo de Armazenamento da
Memória Fiscal e não possuindo o equipamento recurso de hardware (receptáculo) para a
instalação de dispositivo adicional, o contribuinte usuário deve requerer a cessação de uso do
ECF.

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º Na hipótese do §4º deste artigo, podem ser retiradas do ECF, antes da lacração a que se
refere no §4º do art. 318, partes e peças para serem reaproveitadas em outro equipamento,
exceto:
I – o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, que deve permanecer resinado;
II – o dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-Detalhe, no caso de ECF com este
dispositivo;
III – o gabinete e a respectiva plaqueta metálica de identificação do equipamento.

Art. 378. O contribuinte deve manter no estabelecimento usuário de ECF e apresenta
ao Fisco, quando solicitado:
I – o Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência –
RUDFTO;
II – atestados referentes às intervenções técnicas ocorridas no equipamento;
III – tabela de que trata o inciso XIV do art. 341 deste RICMS, mesmo que em meio
magnético;
IV – o manual de instruções do ECF;
V – o manual de instruções do programa aplicativo fiscal completo e atualizado, no
caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador.
VI – nota fiscal, quando se tratar de compra do referido Programa Aplicativo Fiscal em
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
VII – contrato, devidamente assinado por ambas as partes e com firma reconhecida,
quando se tratar de prestação de serviço, referente ao Programa Aplicativo Fiscal em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
Art. 379. O contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV deve fornecer ao Fisco,
quando solicitado, a senha que possibilite acesso irrestrito a todos os módulos, bancos de dados,
funções e comandos do PAF-ECF e do Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
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Art. 379. O contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV deve fornecer ao Fisco, quando
solicitado, a senha que possibilite acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos do
programa aplicativo fiscal.

Seção VIII
Das Definições

Art. 380. Para os efeitos deste Título, entende-se como:
I – Emissor de Cupom Fiscal – ECF: o equipamento com capacidade de emitir cupom
fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições do Convênio
ICMS 85/01, compreendendo três tipos básicos:
a) Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com
funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de
teclado e mostrador próprios;
b) Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na
forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;
c) Emissor de Cupom Fiscal – Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em
um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos;
II – Placa Controladora Fiscal – PCF: conjunto de recursos internos ao ECF, que
concentra as funções de controle fiscal; (Convênio ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de
29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – Placa Controladora Fiscal – PCF: conjunto de recursos de hardware internos ao ECF que
concentra as funções de controle fiscal;

III – Memória de Fita-Detalhe – MFD: recursos de hardware, internos ao ECF, para
armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos
pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente: (Convênio
ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – Memória de Fita-Detalhe – MFD: recursos de hardware, da Placa Controladora Fiscal, para
armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos
pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal, e que adicionalmente:

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados;
b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;
c) permitam a impressão de 2ªs vias dos documentos originalmente emitidos;
d) imprimam, em cada Redução “Z” (RZ), informações codificadas que possibilitem,
por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação de dados
referentes a todos os documentos emitidos após a Redução “Z” anterior, inclusive a Redução “Z”
que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão;
(Convênio ICMS 35/05) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) imprimam, em cada Redução “Z” (RZ), informações que permitam a recuperação de dados
referentes a todos os documentos emitidos após a Redução “Z” anterior, inclusive a Redução
“Z” que contenha as informações desta alínea;

e) possua número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em
sua parte externa. (Convênio ICMS 75/04) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
IV – Software Básico – SB: conjunto fixo de rotinas residentes na Placa Controladora
Fiscal que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do hardware
da Placa Controladora Fiscal;
V – Memória Fiscal – MF: conjunto de dados internos ao ECF que contém a
identificação do equipamento, do contribuinte usuário e, se for o caso, do prestador do serviço de
transporte quando este não for o usuário do ECF, Logotipo Fiscal, controle de intervenção técnica
e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no
equipamento;
VI – Memória de Trabalho – MT: área de armazenamento modificável na Placa
Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para
programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de
produtos e serviços;
VII – Modo de Intervenção Técnica – MIT: estado do ECF em que se permite o acesso
direto, exclusivamente, para:
a) alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;
b) inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a:
1. contribuinte usuário;
2. prestador do serviço de transporte, se for o caso;
c) ajuste do relógio de tempo-real;
d) no caso de ECF com Memória de Fita-Detalhe:
1. iniciação da Memória de Fita-Detalhe;
2. impressão de Fita-Detalhe;
VIII – versão do Software Básico: identificador de versão atribuído ao software básico
pelo seu fabricante ou importador, com seis dígitos decimais, no formato XX.XX.XX, em que
valores crescentes indicam versões sucessivas do software, obedecendo aos seguintes critérios:
a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir
do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na
legislação;
b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do
valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;
c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00,
excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;
IX – Logotipo Fiscal: as letras “BR” estilizadas, conforme especificação constante no
Anexo I do Convênio ICMS 85/01;
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Decreto nº 2.912.06
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X
–
parâmetros
de
programação:
parâmetros
configuráveis
que
definem
características operacionais do ECF;
XI  –  número de fabricação do ECF: conjunto de vinte caracteres alfanuméricos,
composto da seguinte forma:
a) os dois primeiros caracteres: para registro do código do fabricante ou importador,
atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;
b) o terceiro e o quarto caracteres: para registro do código do modelo do
equipamento, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;
c) o quinto e sexto caracteres: para indicar o ano de fabricação;
d) os demais caracteres devem ser utilizados pelo fabricante ou importador de forma
seqüencial crescente para individualizar o equipamento;
XII – registro de item: conjunto de dados de produto comercializado ou de serviço
prestado, registrados em documento fiscal, composto de:
a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com quatorze caracteres;
b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 caracteres;
c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de sete dígitos;
d) unidade de medida, com capacidade máxima de três caracteres;
e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de oito dígitos;
f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do
serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo “%”;
g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da
multiplicação, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas "c" e "e", com
capacidade máxima de 11 dígitos, observado o disposto no inciso X da Cláusula Vigésima Sétima
do Convênio 85/01; (Convênio ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
g) valor total do produto ou do serviço compreendendo o valor obtido da multiplicação dos
valores indicados nas alíneas “c” e “e” deste inciso, com capacidade máxima de onze dígitos,
executada pelo software básico;

h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento – IAT, sendo “A” para
arredondamento e “T” para truncamento, para os fins previstos no inciso X da Cláusula Vigésima
Sétima do Convênio 85/01. (Convênio ICMS 29/07) (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
XIII – situação tributária: regime de tributação da mercadoria comercializada ou do
serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária
efetiva;
XIV – Fita-Detalhe: é a via impressa destinada ao fisco, representativa do conjunto de
documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico;
XV – Leitura "X": documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação dos valores
acumulados dos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição
desses valores;
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XVI – Redução "Z": documento fiscal emitido e ECF contendo idênticas informações às
da Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, o
zeramento dos totalizadores parciais;
XVII – Totalizador Geral ou Grande Total – GT: acumulador irreversível com
capacidade de dezoito dígitos, destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à
operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISSQN, inclusive o valor referente ao acréscimo;
XVIII – Totalizadores Parciais: os acumuladores líquidos dos registros de valores
efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas,
serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos ou de operações não
sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z", com treze dígitos;
XIX – Contador de Ordem de Operação – COO: o acumulador irreversível com seis
dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de um, ao ser emitido qualquer documento pelo
ECF;
XX – Contador de Reduções – CRZ: o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro
dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";
XXI – Contador de Reinício de Operação – CRO: o acumulador irreversível com três
dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições
de uso em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais;

XXII – número de ordem-seqüencial do ECF: o número de ordem seqüencial com três
dígitos, numeração a partir de um, atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF, impresso
nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;
XXIII – Contador Geral de Comprovante Não Fiscal – GNF:  o acumulador irreversível
com seis dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação
registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da
emissão deste documento; (Convênio ICMS 002/98)
XXIV – Contador de Cupons Fiscais Cancelados – CFC: o acumulador irreversível com
quatro dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o
cancelamento de cupom fiscal;
XXV – aplicativo: o programa (software) desenvolvido para o usuário com a
possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante de ECF ao software básico,
porém, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;
XXVI – Comprovante Não Fiscal: documento emitido pelo ECF sob o controle do
software básico para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISSQN, podendo ser vinculado ou
não ao último documento fiscal emitido.
Art.380-A. A vistoria fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF é
necessária para os seguintes motivos:(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – autorização de uso do equipamento ECF, nos termos do art. 316 e 316-A, deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de troca de empresa interventora
em ECF nos termos do inciso III do art. 317 e inciso I do art. 317-A, deste Regulamento; (Redação
dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
III – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de mudança de endereço de
localização do ECF, nos casos de inscrição centralizada nos termos do inciso VI do art. 317, deste
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Decreto nº 2.912.06
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Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IV – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de troca do dispositivo que
contenha o Software Básico do equipamento ECF, nos termos do inciso VII do art. 317, deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
V – alteração de uso do equipamento ECF, para fins de troca de Memória de Fita-
Detalhe – MFD do equipamento ECF, nos termos do inciso VIII do art. 317, deste Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VI – cessação de uso do equipamento ECF, nos termos do art. 318 e 318-A, deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VII – troca de lacres internos do equipamento ECF usado; (Redação dada pelo Decreto 4.143
de 13.08.10).
VIII – troca do adesivo indicativo da autorização de uso do equipamento ECF, nos
termos do art. 380-D, deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IX – ocorrência no lacre do ECF, com irregularidade ou indício de irregularidade, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis;
IX – ocorrência no lacre do ECF, com irregularidade ou indício de irregularidade, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
X – ocorrência no equipamento ECF, programa aplicativo ou outro equipamento
interligado ao ECF, com irregularidade ou indício de irregularidade, sem prejuízo das sanções
legais cabíveis; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
XI– alteração de uso do equipamento ECF, para fins de mudança de endereço do
contribuinte usuário do ECF nos termos do inciso II do art. 317-A, deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§1º No interesse do Fisco, o equipamento ECF, o programa aplicativo fiscal e outros
equipamentos
interligados
ao
ECF
podem
ser
vistoriados
a
qualquer
momento,
independentemente da presença do técnico credenciado para efetuar a intervenção no
equipamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§2º No caso de ser realizada vistoria fiscal, sendo necessário o rompimento e/ou
afixação do lacre externo, o credenciado deve ser convocado para os fins previstos no inciso II do
art. 327 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
Art. 380-B. O Agente do Fisco designado para proceder à vistoria fiscal no
equipamento ECF, no programa aplicativo fiscal e em outros equipamentos interligados ao ECF
emite, eletronicamente, o documento denominado "Vistoria Fiscal em Emissor de Cupom Fiscal -
VF-ECF", no qual deve constar: (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – dados da vistoria fiscal; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – identificação do estabelecimento vistoriado; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
III – verificação do equipamento ECF; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IV – dados da Intervenção Técnica realizada no equipamento ECF; (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
V – verificação de utilização de cartão de crédito, débito e similares; (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
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Decreto nº 2.912.06
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825/1042

VI – identificação do programa Aplicativo Fiscal – PAF - ECF em uso na empresa;
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VII – descrição dos procedimentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
VIII – informações complementares; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
IX – manifestação do Agente do Fisco e data; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
X – identificação e assinatura do agente do fisco responsável pela vistoria fiscal;
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
XI – identificação e ciência do responsável pelo estabelecimento usuário. (Redação dada
pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§1º O modelo do documento denominado VF-ECF, previsto no caput deste artigo, é
definido em ato do Secretário de Estado Fazenda e disponibilizado no Sistema Integrado da
Administração Tributária - SIAT/Módulo de Fiscalização, ao Agente do Fisco, para preenchimento
eletrônico. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§2º Na vistoria fiscal para fins de autorização, alteração ou cessação de uso do
equipamento ECF para fins de Testes de Desenvolvimento de PAF-ECF por Empresa
Desenvolvedora, nos termos dos artigos 316-A, 317-A e 318-A deste Regulamento, não devem
constar no VF-ECFe as informações mencionadas dos incisos V e VI deste artigo. (Redação dada pelo
Decreto 4.143 de 13.08.10).
Art. 380-C. A conclusão da vistoria fiscal ocorre com o devido preenchimento e
manifestação do Agente do Fisco no VF-ECF, impresso e devidamente assinado pelo Agente do
Fisco e responsável pelo estabelecimento usuário do ECF. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
Art. 380-D. Concluída a vistoria fiscal para fins de liberação de uso, nos termos do
art. 316 deste regulamento, o Agente do Fisco afixa ao equipamento ECF, em local visível ao
público, adesivo indicativo da autorização, com a expressão: "EQUIPAMENTO AUTORIZADO PARA
FINS FISCAIS". (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§1º O Agente do Fisco preenche o adesivo, mencionado neste artigo, indicando a
razão social, nome fantasia, número de inscrição estadual, CNPJ/MF, endereço e município do
contribuinte, bem como a marca, modelo e número de fabricação do equipamento ECF e número
do Processo Administrativo Tributário, além de datar, assinar e colocar o seu nome e número de
matrícula funcional. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§2º Quando em ato de vistoria fiscal em equipamento ECF de uso   devidamente
autorizado, for verificado que o adesivo mencionado neste artigo não for encontrado no referido
equipamento ou encontrar-se danificado, será necessária a aposição de outro, devidamente
preenchido e assinado nos termos do §1º deste artigo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§3º Em qualquer situação em que for verificado dano ou extravio do adesivo de que
trata o caput deste artigo, antes da ação fiscal, o contribuinte deve solicitar a substituição do
adesivo à Delegacia Regional de seu domicílio. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
§4º É vedada à utilização da etiqueta de que trata este artigo para fins de autorização
de uso do equipamento ECF para fins de Testes de Desenvolvimento de PAF-ECF por Empresa
Desenvolvedora, nos termos do art. 316-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

CAPÍTULO VIII
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
826/1042

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE ECF

Art. 381. O ECF que atenda as exigências e especificações definidas no Capítulo VII
somente pode ser utilizado para efeitos fiscais com aprovação dos Estados participantes do
Protocolo ICMS 16/04 e posterior emissão de Ato Declaratório do Superintendente de Gestão
Tributária autorizando a utilização do equipamento neste Estado.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº
3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 381. O ECF que atenda as exigências e especificações definidas no Capítulo VII somente
pode ser utilizado para efeitos fiscais com aprovação dos Estados participantes do Protocolo
ICMS 16/04 e posterior emissão de Ato Declaratório do Superintendente de Gestão
Administrativa-Tributária autorizando a utilização do equipamento neste Estado.

Art. 382. O fabricante e/ou credenciado respondem solidariamente com os usuários,
sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF.
§1º Constitui obrigação do fabricante toda troca obrigatória de versão após revisão do
ECF, dentro do prazo determinado em Ato Declaratório do Superintendente de Gestão Tributária,
sem gerar custos para o contribuinte ou para o credenciado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.846 de
29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Constitui obrigação do fabricante toda troca obrigatória de versão após revisão do ECF,
dentro
do
prazo
determinado
em
Ato
Declaratório
do
Superintendente
de
Gestão
Administrativa-Tributária, sem gerar custos para o contribuinte ou para o credenciado.

§2º O não cumprimento do determinado no §1º deste artigo acarreta na cassação da
autorização de uso no Estado do Tocantins, dos equipamentos revisados que não efetivarem a
atualização para versão revisada.
Art. 382ª. O fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal deve
prestar informações ao Fisco sobre os equipamentos ECF com comunicação de uso, conforme
requisitos definidos em ato do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da obrigação descrita no art.
383 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
Art. 383. O estabelecimento que promover a saída interna ou interestadual de ECF
deve enviar arquivo eletrônico ao Setor de ECF da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da
Fazenda até o 10o dia de cada mês, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS 25/04, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês
anterior.
§1º Não se aplica a exigência prevista neste artigo:
I – à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica;
II – às saídas promovidas por fabricante ou importador de ECF, que devem enviar
arquivo eletrônico à Secretaria da Fazenda deste Estado, até o 10º dia de cada mês e também
quando requisitado, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04,
contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
827/1042

§2º A Comunicação de Entrega de ECF deve ser emitida em duas vias e entregues à
Diretoria de Fiscalização, que têm os seguintes destinos:
I – 1ª via: fiscalização;
II – 2ª via: emitente, devidamente visada, como comprovante.
Art. 384. A qualquer momento o ECF pode ter sua utilização vedada para fins fiscais
sempre que for constatada possibilidade de prejuízo aos controles fiscais, tanto no que se refere
à programação (software), quanto à construção do equipamento (hardware).
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo é precedida do devido processo
administrativo nos termos do Protocolo ICMS 16/04, que deve ser publicado no Diário Oficial do
Estado por meio de Ato do Superintendente de Gestão Tributária.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº
3.846 de 29.10.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo é precedida do devido processo
administrativo nos termos do Protocolo ICMS 16/04, que deve ser publicado no Diário Oficial do
Estado por meio de Ato do Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária.

CAPÍTULO IX
DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED(Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

Art. 384-A. O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto
Federal 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e
autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos
empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de
informações. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§1º Os livros e documentos de que trata o caput são emitidos em forma eletrônica,
observado o disposto na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no Decreto Federal
6.022, de 22 de janeiro de 2007, nos atos do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
e na legislação tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§2º O SPED abrange a Escrituração Fiscal Digital – EFD, a Escrituração Contábil
Digital – ECD, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e
outros documentos de emissão e escrituração digital instituídos pelo CONFAZ. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
Art. 384-B. Com observância às demais exigências previstas na legislação tributária
estadual e nos convênios ou ajustes celebrados pelo CONFAZ, podem ser expedidos outros atos
necessários para a implantação do SPED no Tocantins, cabendo ao: (Redação dada pelo Decreto 3.519,
de 15.10.08).
I – Secretário de Estado da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) estabelecer obrigatoriedade e dispensa relacionadas com livros e documentos
fiscais provenientes de Ajustes ou de Atos da Comissão Técnica Permanente – COTEPE – ICMS;
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
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Decreto nº 2.912.06
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b) instituir documentos de informação e de controle de fiscalização e arrecadação a
serem apresentados por contribuintes, pessoas obrigadas a inscrição, agentes do fisco e
repartições fazendárias; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
c) estabelecer formas e prazos para inclusão, substituição e retificação de arquivos do
SPED; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
d) instituir as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto, elaboradas de
acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).
II – Superintendente de Gestão Tributária: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) orientar procedimentos para a implantação e homologação de sistemas e
aplicativos relacionados ao SPED; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
b) promover cadastro, credenciamento e descredenciamento de participantes; (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
c) normatizar a obrigatoriedade e dispensa de contribuintes; (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).
d) autorizar a aquisição de formulário de segurança para emissão de documentos em
contingência; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
e) deliberar sobre outros assuntos relacionados ao SPED. (Redação dada pelo Decreto 3.519,
de 15.10.08).

Seção I
Da Escrituração Fiscal Digital(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 384-C. A Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituída pelo Ajuste SINIEF 2, de 3
de abril de 2009, é constituída em arquivo digital, composto pelo conjunto de escrituração de
documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco, bem assim no registro de
apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
Art. 384-C. A Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituída pelo Convênio 143, de 15 de dezembro
de 2006, constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras
informações de interesse do fisco, bem como no registro de apuração do ICMS referente às
operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

§1º O arquivo digital de que trata o caput deste artigo é: (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§1º O arquivo de que trata o caput deste artigo é obrigatoriamente submetido ao programa
disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Federal do Brasil, para validação de
conteúdo, assinatura digital e transmissão. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

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Decreto nº 2.912.06
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I – submetido ao Programa de Validação e Assinatura – PVA disponibilizado pela
Receita Federal do Brasil, para validação de conteúdo e assinatura digital; (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
II – transmitido ao ambiente nacional do SPED, após obtenção do recibo de entrega.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§2º O contribuinte é obrigado a escriturar e a prestar informações fiscais em arquivo
digital, referente à totalidade das operações e das prestações efetuadas, nos moldes da
legislação específica. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.143, de 13.08.10
§2º O contribuinte é obrigado a escriturar e a prestar informações fiscais em arquivo digital,
referente à totalidade das operações de entrada e de saída das aquisições e das prestações, dos
lançamentos realizados no período fiscal de apuração e de outros documentos de informação
correlatos, nos moldes do Manual de Orientação, Anexo Único ao Ato Cotepe/ICMS 9, de 18 de
abril de 2008, e suas alterações posteriores. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519 de 15.10.08
§2º O contribuinte está obrigado a escriturar e a prestar informações fiscais em arquivo digital,
referente à totalidade das operações de entrada e de saída das aquisições e das prestações, dos
lançamentos realizados no período fiscal de apuração e de outros documentos de informação
correlatos, nos moldes do Manual de Orientação, Anexo Único ao Ato Cotepe/ICMS 11, de 28 de
junho de 2007, e suas alterações posteriores.

§3º Nos casos de omissão da EFD ou de inconsistência das informações, quando da
incorporação dos arquivos, a Secretaria da Fazenda poderá também utilizar notificação
eletrônica, com certificação digital, para ciência do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Nos casos de omissão da EFD ou de inconsistência das informações, quando da
incorporação dos arquivos, a Secretaria da Fazenda utiliza notificação eletrônica, com
certificação digital, para ciência do contribuinte.

§4º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação do
recebimento do arquivo que a contém. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§5º A recepção e validação dos dados relativos a EFD são realizadas no ambiente
nacional Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de que trata o art. 384-A, com imediata
retransmissão à Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§6º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial
quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, é facultado à
Secretaria da Fazenda recepcionar os dados relativos a EFD diretamente em sua base de dados,
com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
Art. 384-D. O arquivo deve ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu
representante legal. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
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Decreto nº 2.912.06
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Parágrafo único. A assinatura digital é verificada quanto a sua existência, prazo e
validade, para o contribuinte identificado na EFD, no início do processo de transmissão. (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
Art. 384-E. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório, a partir de 1o de janeiro
de 2011, para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10
Art. 384-E. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório, a partir de 1o de janeiro de 2011,
para todos os contribuintes do ICMS, exceto os que estiverem enquadrados no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições d evidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte  –  Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, e que recolha o ICMS na forma deste regime. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, 15.10.08.
Art. 384-E. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório a partir de 1o de janeiro de 2009
para os contribuintes do ICMS, relacionados no Anexo XXV do Protocolo ICMS 77, de 18 de
setembro de 2008. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§1º A obrigatoriedade que trata o caput deste artigo não se aplica ao contribuinte:
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.222, de 29.12.10
§1º Os contribuintes obrigados a EFD, na forma do caput deste artigo, somente podem ser
excluídos da obrigatoriedade quando do seu enquadramento no Simples Nacional, referente ao
recolhimento simplificado do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.065, de 01.06.10
§1º A relação de contribuintes obrigados à EFD na forma do caput deste artigo é atualizada pela
Secretaria da Fazenda mediante ato do Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada
pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§1º A relação de contribuintes obrigados à EFD na forma do caput deste artigo pode ser
atualizada com a anuência da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal,
mediante a publicação no Diário Oficial da União de Ato COTEPE/ICMS. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional,
de que trata a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e que recolha o ICMS
na forma deste regime; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal. (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
III - Microempreendedor Individual - MEI. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
831/1042

§2º O prazo para apresentar o arquivo digital da EFD é até o dia 15 do mês
subsequente ao período de apuração. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10
§2º As empresas enquadradas no Simples Nacional, tornam-se obrigadas a apresentar a
Escrituração Fiscal Digital – EFD, a partir do período em que se processarem os efeitos da
exclusão, nos termos dos artigos 28 a 32 da Lei Complementar 123/06. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§2º É facultado aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados nesse Estado o
direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido ao
Superintendente de Gestão Tributária com vistas ao seu credenciamento. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

§3º O contribuinte obrigado à EFD: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10
§3º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos
estabelecidos pelo Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
§3º Deferido o requerimento solicitado na forma do §2º deste artigo, a Superintendência de
Gestão Tributária deve providenciar a publicação de ato autorizativo da opção espontânea à EFD
no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – informa por meio dos registros do tipo H, o inventário de mercadorias referente:
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
a) ao último dia do período de apuração imediatamente anterior, juntamente com a
EFD do primeiro período de apuração enviado; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
b) à 31 de dezembro, juntamente com a EFD referente ao mês de fevereiro do
exercício seguinte; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – emite sua escrituração no perfil “B”, exceto os estabelecimentos com CNAE
pertencentes aos grupos 3511-5, 3512-3, 3513-1, 3514-0, 6110-8, 6120-5, 6130-2, 6141-8,
6142-6, 6143-4, 6190-6 em suas atividades, que emitirão sua escrituração no perfil “A”; (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
III – é dispensado da entrega: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
a) dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995;
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2026; (Redação
dada pelo Decreto 6.745, de 08.02.24).

Redação Anterior: (7) Decreto 6.530, de 07.11.22
b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2024; (Redação dada
pelo Decreto 6.530, de 07.11.22).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
832/1042


Redação Anterior: (6) Decreto 5.060 de 09.06.14
b) à 31 de dezembro, juntamente com a EFD referente ao mês de fevereiro do exercício
seguinte; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (5) Decreto 5.775, de 01.02.18
b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2020; (Redação dada
pelo Decreto 5.775, de 01.02.18, efeitos apartir de 01.01.18).

Redação anterior: (4) Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).
b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2018; (Redação dada
pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (3) Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
b) do Documento de Informações Fiscais – DIF a partir do ano base de 2017; (Redação dada
pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.265, de 30.06.15.
b) do Documento de Informações Fiscais – DIF a partir do ano base de 2016; (Redação dada
pelo Decreto 5.265, de 30.06.15). produzindo efeitos a partir de 01.01.15

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14
b) do Documento de Informações Fiscais – DIF a partir do ano base de 2015; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

c) da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAM, a partir do mês de referência:
janeiro de 2027; (Redação dada pelo Decreto 6.745, de 08.02.24).

Redação Anterior: (7) Decreto 6.530, de 07.11.22
c) da Guia de Informações de Apuração Mensal do ICMS - GIAM, a partir do mês referência:
janeiro de 2024. (Redação dada pelo Decreto 6.530, de 07.11.22).

Redação Anterior: (6) Decreto 6.111, de 22.06.20
c) da Guia de Informações de Apuração Mensal do ICMS – GIAM, a partir do mês de referência:
janeiro de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20). Produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020

Redação Anterior: (5) Decreto 5.775, de 01.02.18
c) da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAMK, a partir do mês de referência - janeiro
de 2020. (Redação dada pelo Decreto 5.775, de 01.02.18, efeitos apartir de 01.01.18).

Redação anterior: (4) Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).
c) da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAM, a partir do mês de referência - janeiro
de 2018. (Redação dada pelo Decreto 5.560, de 10.01.16, efeitos apartir de 16.01.17).

Redação anterior: (3) Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
c) da Guia de Informações de Apuração Mensal – GIAM, a partir do mês de referência: janeiro
de 2017. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
833/1042


Redação Anterior: (2) Decreto 5.265, de 30.06.15.
c) da Guia de Informações de Apuração Mensal – GIAM, a partir do mês de referência: janeiro
de 2016; (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15). produzindo efeitos a partir de
01.01.15

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14
c) da Guia de Informações de Apuração Mensal – GIAM, a partir do mês de referência: janeiro
de 2015; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

IV – mantém a obrigatoriedade da entrega da EFD quando do enquadramento no
SIMPLES Nacional. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (1) 3.519, de 15.10.08
§4º O contribuinte obrigado à EFD é dispensado das obrigações de entrega dos arquivos
estabelecidos pelo Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995.

§5º As empresas enquadradas no SIMPLES Nacional que recolham o ICMS na forma
deste regime: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§5º Os contribuintes obrigados ao uso da EFD e os credenciados voluntariamente, devem
informar através dos registros do tipo H, o inventário de mercadorias referente ao último dia do
período de apuração imediatamente anterior, juntamente com a EFD do primeiro período de
apuração enviado e, anualmente, o inventário de 31 de dezembro, juntamente com a EFD
referente ao mês de fevereiro do exercício seguinte. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de
13.08.10).

I - optam automaticamente por essa modalidade de escrituração no perfil “B”,
mediante o envio do primeiro arquivo digital; (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14
I – são credenciadas voluntariamente a apresentarem o arquivo digital previsto no caput deste
artigo; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

II - REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
II – facultam optar pela escrituração no perfil “C”, mediante solicitação prévia; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

III – são obrigadas a apresentar a EFD a partir do período em que se processarem os
efeitos da exclusão, nos termos dos artigos 28 a 32 da Lei Complementar Federal 123/06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
834/1042

(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§6º O envio voluntário do primeiro arquivo relativo a EFD - Escrituração Fiscal Digital
é irretratável. (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060, de 09.06.14
§6º O credenciamento voluntário é irretratável. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§6º Os contribuintes obrigados à EFD devem emitir sua escrituração no perfil “B”, exceto
àqueles com CNAE pertencentes aos grupos 3511-5, 3512-3, 3513-1, 3514-0, 6110-8, 6120-5,
6130-2, 6141-8, 6142-6, 6143-4, 6190-6 em suas atividades. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

Art. 384-F. Ato Cotepe específico define os documentos fiscais, as especificações
técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que deve conter informações fiscais e contábeis,
bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou
cobrança do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
Parágrafo único. As informações constantes do leiaute da EFD são de caráter
obrigatório, salvo disposição em contrário. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
Art. 384-G. Cabe ao contribuinte manter EFD distinta para cada estabelecimento,
salvo disposição em contrário. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
Art. 384-G. O contribuinte deve manter EFD distinta para cada estabelecimento. (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos
localizados no Estado quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja
inscrição centralizada. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 384-H. O arquivo digital contém as informações dos períodos de apuração do
ICMS e é: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
Art. 384-H. O arquivo digital contém as informações dos períodos de apuração do ICMS e deve
ser gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Receita Federal
do Brasil. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – gerado: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
a) em conformidade com as especificações técnicas do leiaute do arquivo nos moldes
do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e do Manual de Orientação previstos em Ato
COTEPE ICMS e de acordo com a legislação tributária estadual; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
b) por período de apuração do imposto, mês civil ou fração, ainda que não tenha sido
realizada operação ou prestação no período; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
835/1042

c) conforme perfil de enquadramento estabelecido no inciso II do §3º do art. 384-E
deste regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – mantido pelo contribuinte juntamente com os documentos que deram origem à
escrituração, pelo prazo decadencial, atendidos os requisitos de autenticidade e segurança.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
Parágrafo único. O contribuinte deve manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos
fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de
documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e
segurança nela previstos. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 384-I. A escrituração prevista na forma desta Seção substitui a escrituração e
impressão do: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
Art. 384-I. A escrituração prevista na forma desta Seção substitui a escrituração e impressão
dos seguintes livros: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

I – Livro Registro de Entradas; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
I – Registro de Entradas; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – Livro Registro de Saídas; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
II – Registro de Saídas; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

III – Livro Registro de Inventário; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
III – Registro de Inventário; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

IV – Livro Registro de Apuração do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
IV – Registro de Apuração do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

V – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; (Ajuste SINIEF 18/13)
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
836/1042

VI – documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. (Redação
dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
VII – Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC (Ajuste SINIEF 14/25).” (NR)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).
§1º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é
obrigatória na EFD: a partir de (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
§1º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória na
EFD a partir de: (Ajuste SINIEF 11/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento
anual igual ou superior a R$300.000.000,00, a partir de: (Ajuste SINIEF 25/16) (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
I – 1º de janeiro de 2017: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

a) de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques
escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas
divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) (Ajuste SINIEF
25/21); (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.09
a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos
Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); (Redação dada pelo Decreto 5.635,
de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual
igual ou superior a R$300.000.000,00; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

c) de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para
os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da
CNAE (Ajuste SINIEF 25/21); (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de
03 de abril de 2023.

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
837/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
c) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os
estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da
CNAE; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

d) de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para
os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE (Ajuste SINIEF
25/21); (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
d) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os
estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE; (Redação dada pelo
Decreto 5.635, de 09.05.17).

e) de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para
os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
(Ajuste SINIEF 25/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22), produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
e) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os
estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

f) de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para
os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e
32 da CNAE; (Ajuste SINIEF 25/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22) , produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.17
f) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os
estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

g) de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para
os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE.
(Ajuste SINIEF 25/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22) , produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
II - de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoque
escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas
divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$
78.000,00, com escrituração completa conforme escalonado a ser definido. (Ajuste SINIEF
25/16, 41/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de
2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
838/1042

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados
nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a
32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a
R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido; (Ajuste
SINIEF 25/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
II – 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a
32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com
faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

III - de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques
escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais
classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462
a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa
conforme escalonamento a ser definido (Ajuste SINIEF 25/16, 41/21). (Redação dada pelo Decreto nº
6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
III - a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques
escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais
classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462
a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa
conforme escalonamento a ser definido. (Ajuste SINIEF 25/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
III – 1º de janeiro de 2019, para: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362, de 29.12.15
a) os demais estabelecimentos industriais; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362, de 29.12.15
b) os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas (CNAE); (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362, de 29.12.15
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
839/1042

c) os estabelecimentos equiparados a industrial. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

§2º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui
qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e
de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota
zero ou isento. (Ajuste SINIEF 8/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§3º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no §1º deste artigo, deve ser
observado o seguinte: (Ajuste SINIEF 8/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os
estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas
canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior
ao início de vigência da obrigação. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 5.362 de 29.12.15)

Redação Anterior: (2) Decreto 5.137 de 30.10.14.
Parágrafo único. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é
obrigatória a partir de: (Ajuste SINIEF 10/14) (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
I – 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado
entre a Administração Tributária e a RFB; (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).
II – 1º de janeiro de 2016, para os demais contribuintes. (Redação dada pelo Decreto 5.137 de
30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
Parágrafo único. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é
obrigatória a partir de 4º de janeiro de 2015. (Ajuste SINIEF 33/13) (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

§4º Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do
Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajuste
SINIEF 25/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
§5º A obrigatoriedade de que tratam as alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I, do
§1º deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração
simplificada, de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que
poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais. (Ajuste
SINIEF 25/22) (Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22) , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2023.

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.469 de 24.06.22
§5 A simplificação de que trata as alíneas “d” e “e” do inciso I, do parágrafo 1º deste artigo,
quando disponível (Ajuste SINIEF 25/21): (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
840/1042


I - REVOGADO (Decreto 6.529, de 07.11.22).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.469 de 24.06.22
I - poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nas alíneas “b” e “c” do mesmo inciso;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril
de 2023.

II - REVOGADO (Decreto 6.529, de 07.11.22).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.469 de 24.06.22
II - implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser
exigida em procedimentos de f iscalização e por força de regimes especiais. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Art. 384-J. Nos termos do Ajuste SINIEF 2/09, é assegurado o compartilhamento das
informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, entre os
usuários do SPED, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas. (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
Art. 384-J. Nos termos do Convênio ICMS 143/06, é assegurado o compartilhamento das
informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com a
Secretaria da Fazenda, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

Seção II
Da Escrituração Contábil Digital

Art. 384-L. Nos termos da Instrução Normativa 787, de 19 de novembro de 2007,
editada pela Receita Federal do Brasil, é instituída a Escrituração Contábil Digital – ECD, no que
se refere aos fins fiscais de interesse do fisco estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
Art. 384-M. A ECD compreende a versão digital dos seguintes livros: (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos
assentamentos neles transcritos. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08). (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).
§1º Os livros contábeis emitidos em forma eletrônica devem ser assinados
digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de garantir a
autoria do documento digital. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
841/1042

§2º A ECD deve ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema
Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e
é considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for
o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
Art. 384-N. A forma de transmissão, o acesso ao ambiente nacional por parte do
contribuinte, o manual de orientação do leiaute, as tabelas de código internas ao Sped e as
demais regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos da ECD devem atender
ao disposto nas instruções expedidas pela Receita Federal do Brasil, especialmente a Instrução
Normativa prevista no caput do art. 384-L deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Seção III
Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 384-O. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, que pode ser utilizada pelos contribuintes do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (Redação dada pelo Decreto
5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
Art. 384-O. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, deve ser utilizada em substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo contribuinte do ICMS e emitida e armazenada
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e
prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela
autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 07/05) (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§1º A NF-e, modelo 55, atende as normas previstas na Subseção I-A da Seção XI do
Capítulo III do Título IV deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).
§2º A NF-e, modelo 65, “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –NFC-e”, atende às
normas previstas na Subseção II-B da Seção XI do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08
Parágrafo único. A utilização da NF-e atende as normas previstas na Subseção I-A à Seção XI
do Capítulo III do Título IV deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

Seção IV
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 384-P. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, deve ser utilizado pelos
contribuintes do ICMS em observância às disposições da Subseção XII-A à Seção XI do Capítulo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
842/1042

III do Título IV deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519 de 15.10.08.
Art. 384-P. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, deve ser utilizado
pelos contribuintes do ICMS em observância às disposições da Subseção XII-A à Seção XI do
Capítulo III do Título IV deste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Art. 384-Q. Para efeito deste Título, considera-se Programa Aplicativo Fiscal – PAF o
programa que possibilite a execução de uma ou todas das seguintes funções: (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
I – emissão de documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
II – escrituração de livros fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
III – envio de comandos ao Software Básico do equipamento Emissor de Cupom Fiscal
–ECF, sem a capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
Art. 384-R. O software destinado à emissão de documentos fiscais eletrônicos deve
estar em conformidade com a legislação tributária vigente, em especial com os convênios ICMS,
os ajustes SINIEF, os atos COTEPE, os manuais de integração e contingência e respectivas notas
técnicas. (Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DOS QUE REALIZAREM OPERAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO

Seção I
Entradas de Outras Unidades da Federação

Art. 385. Nas entregas de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação,
sem destinatário certo ou não identificado, realizadas neste Estado, deve ser:
I – calculado o ICMS, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações
internas, sobre o valor das mercadorias transportadas, acrescido de percentual previsto em ato
do Secretário de Estado da Fazenda, observando-se, no que couber, as normas estabelecidas
para arbitramento de lucro;
II – deduzido do valor do imposto pago no Estado de origem, limitado este à
importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais, com
observância do percentual regional sobre o valor das mercadorias indicado na documentação
fiscal;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
843/1042

III – recolhido o ICMS antecipadamente no primeiro posto fiscal do Estado ou, na
falta deste, na agência de atendimento do primeiro Município por onde o veículo transportador
transitar.
§1º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de
outra Unidade da Federação, sem documentação fiscal comprobatória de seu destino.
§2º Se as mercadorias não estiverem acompanhadas de documentação fiscal, o
imposto é recolhido pelo seu valor total, sem a dedução de que trata o inciso II deste artigo.
§3º Na hipótese de entrega das mercadorias por preço superior ao que serviu de base
para cálculo do tributo sobre a diferença, é também pago o imposto em qualquer Município deste
Estado.

Seção II
Saídas deste Estado

Art. 386. Nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, ainda que por
meio de veículo ou qualquer outro meio de transporte para a realização de operações fora do
estabelecimento, nesta ou em outra Unidade da Federação, com emissão de Nota Fiscal no ato
da entrega, é emitida a Nota Fiscal prevista no art. 151 deste RICMS para acompanhar as
mercadorias no seu transporte, destacando-se o imposto mediante aplicação da alíquota vigente
para as operações internas sobre o valor total das mercadorias.
§1º A Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo deve conter a indicação dos
números e respectivas séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas,
devendo o valor do imposto nela destacado ser lançado no último dia do mês no registro de
apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", item 002 – "outros Débitos", com a
expressão "Remessa para venda fora do estabelecimento".
§2º Por ocasião do retorno do vendedor, o estabelecimento arquiva a 1ª via da Nota
Fiscal relativa à remessa e emite Nota Fiscal referente à entrada, a fim de se creditar do imposto
relativo à mercadoria não entregue, mencionando ainda, o número, série e subsérie, data e valor
da Nota Fiscal correspondente a remessa mediante o lançamento desse documento no Livro
Registro de Entradas.
§3º Antes do arquivamento da 1ª via da Nota Fiscal de remessa, na forma do
parágrafo anterior, deve:
I – em seu verso, ser lançado:
a) valor das vendas realizadas;
b) valor do imposto incidente sobre as vendas realizadas;
c) valor da mercadoria em retorno;
d) valor do imposto relativo à mercadoria em retorno;
e) séries, subséries, se for o caso, e números das notas fiscais referentes às vendas
realizadas;
II – ser elaborado um demonstrativo das vendas realizadas fora do estabelecimento,
no qual consta:
a) número, série, data e valor da Nota Fiscal e montante do imposto destacado
correspondente à remessa;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
844/1042

b) números e respectivas séries das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas
feitas neste Estado;
c) valor total das operações realizadas neste Estado;
d) montante do imposto devido a este Estado;
e) números e respectivas séries e subséries das notas fiscais emitidas por ocasião das
entregas feitas em outro Estado;
f) valor total das operações realizadas em outra Unidade da Federação;
g) montante do imposto devido a outro Estado com aplicação da respectiva alíquota
vigente para as operações internas sobre o valor das operações realizadas em seu território;
h) montante do imposto devido a este Estado, com aplicação da alíquota vigente para
as operações interestaduais sobre o valor das operações realizadas fora do Estado;
i) valor do imposto a creditar, que corresponde à diferença entre os montantes de que
tratam as alíneas "h" e "i" deste inciso;

j) total do imposto pago em outro Estado e número do    respectivo documento
comprobatório do recolhimento;
k) número, série, data e valor da Nota Fiscal de entrada relativa às mercadorias não
entregues, emitidas na forma da alínea “a” do inciso I deste parágrafo.
§4º Se o saldo apurado entre o débito constante da Nota Fiscal de Remessa e o
crédito constante da Nota Fiscal (entrada), referida no §1º deste artigo, for inferior ao imposto
incidente sobre as vendas realizadas, mencionado no inciso II do §3º, o estabelecimento emite
Nota Fiscal para lançamento do imposto complementar, declarando que se trata de documento
emitido, exclusivamente, para débito do imposto, escriturando-a no Livro Registro de Saídas.
§5º Se o saldo entre o débito e o crédito for superior, é emitida nova Nota Fiscal
(entrada), com destaque do ICMS, para escrituração no Livro Registro de Entradas.
§6º A Nota Fiscal emitida por ocasião da entrega efetiva da mercadoria fora do
estabelecimento é escriturada na coluna "Observações" do Registro de Saídas, na mesma linha
que corresponder à escrituração da Nota Fiscal de Remessa.
§7º Para efeito do disposto no §1º deste artigo, é facultada a emissão de uma única
Nota Fiscal referente à entrada, ao final do dia, englobando todas as mercadorias não entregues,
retornadas na mesma data, desde que seja anotado, em seu verso, número, série e data das
Notas Fiscais correspondentes às remessas respectivas.
§8º Relativamente às operações realizadas fora do território do Tocantins, o
contribuinte pode creditar-se do imposto recolhido em outro Estado.
§9º O crédito a que se refere o parágrafo anterior não excede a diferença entre a
quantia resultante da aplicação da alíquota vigente na outra Unidade da Federação sobre o valor
das operações e o montante do tributo devido a este Estado, calculado sobre o mesmo valor à
alíquota aplicável às operações interestaduais.
§10. Relativamente a cada remessa, arquiva-se junto, para exibição ao Fisco:
I – o demonstrativo previsto no inciso II do §3º deste artigo;
II –  a 1ª via da Nota Fiscal que serviu para a remessa;
III –  a 1ª via da Nota Fiscal de Entrada de que cuida o §2º deste artigo;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
845/1042

IV – o documento relativo ao recolhimento do imposto feito em outro Estado.
§11. Os contribuintes que operarem na conformidade deste artigo por intermédio de
prepostos, fornecem a estes documento comprobatório de sua condição.
§12. Nas operações relativas à venda de mercadorias sujeitas à Substituição
Tributária, realizadas por contribuintes fora do estabelecimento, são observadas as disposições
contidas no art. 67 deste RICMS.
§13. Contribuinte emitentes de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e devem
observar as disposições constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento.
(Redação dada pelo Decreto 6.012, de 08.11.19).

CAPÍTULO II
DOS QUE EFETUAM VENDAS A PRAZO

Art. 387. As pessoas que efetuarem vendas de mercadorias a prazo com emissão de
duplicatas, sempre que apresentarem esses títulos a bancos, sociedades financeiras e demais
estabelecimentos de crédito para cobrança, desconto, caução, custódia ou apresentação a quem
deva assiná-los, são obrigadas a extrair relação dos mesmos, em duas vias, em que conste:
I –  número do título e a data da emissão;
II – nome e o endereço do emitente e do sacado;
III – valor do título e a data do vencimento.
§1º A obrigação prevista neste artigo estende-se a todos os que apresentarem
duplicatas a bancos e demais estabelecimentos de crédito, para os fins nele indicados.
§2º Uma das vias da relação é entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a
outra, visada por este, em poder do interessado, para exibição ao Fisco.
§3º A relação pode ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito,
desde que contenha os requisitos mínimos previstos neste artigo.
§4º As duplicatas e triplicatas devem conter, obrigatoriamente, o número de inscrição
do contribuinte que as emitiu e as faturas conter, ainda, o número do documento fiscal
correspondente à operação realizada.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

Seção I
Operações com Depósito Fechado

Art. 388. Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio
contribuinte, localizado na mesma Unidade da Federação, é emitida Nota Fiscal contendo os
requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF s/n de 15 de dezembro de 1970)
I –  valor das mercadorias;
II – natureza da operação: "Remessa para depósito fechado";
III – dispositivos legais que prevêem a não incidência ou suspensão do ICMS.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
846/1042

Art. 389. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante,
remetidas por depósitos fechados, estes emitem Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I – valor das mercadorias;
II – natureza da operação: "Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado";
III – dispositivos legais que prevêem a não incidência ou a suspensão do ICMS.
Art. 390. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a
outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emite Nota
Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – destaque do ICMS, se devido;
IV – a circunstância de que as mercadorias são retiradas diretamente do depósito
fechado, mencionando o endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado no ato da saída da mercadoria emite
Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante sem destaque do ICMS, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua
entrada no depósito fechado;
II – natureza da operação: "Retorno simbólico de mercadorias depositadas em
depósito fechado";
III – número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante;
IV – nome do estabelecimento a que se destinem as mercadorias, endereço e
números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§2º O depósito fechado indica no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante, que devem acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva
saída, número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que se refere o §1º deste artigo.
§3º A Nota Fiscal de que trata o §1º deste artigo é enviada ao estabelecimento
depositante, que deve registrá-la na coluna própria do registro de entradas, dentro de 10 dias,
contados da data da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.
§4º As mercadorias são acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida
pelo estabelecimento depositante.
§5º Na hipótese do §1º deste artigo, pode ser emitida Nota Fiscal de retorno
simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional
de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanece arquivada no
depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do parágrafo mencionado.
Art. 391. Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado na
mesma Unidade da Federação do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes à mesma
empresa, o estabelecimento destinatário é considerado depositante, devendo o remetente emitir
Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando:
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
847/1042

I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – no corpo da Nota Fiscal, o local da entrega, endereço do depósito fechado e
números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º O depósito fechado deve:
I – registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias na coluna própria do
registro de entradas;
II – apor a data da entrada efetiva das mercadorias na Nota Fiscal referida no inciso
anterior, remetendo-as ao estabelecimento depositante.
§2º O estabelecimento depositante deve:
I – registrar a Nota Fiscal na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de
10 dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado;
II – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 dias, contados da data
da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, na forma do art. 388 deste
Regulamento, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;
III – remeter ao depósito fechado a Nota Fiscal aludida no inciso anterior, dentro de 5
dias, contados da respectiva emissão.
§3º O depósito fechado deve acrescentar na coluna "Observações" do registro de
entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do §1º deste artigo, o número, série
e subsérie e a data da Nota Fiscal referida no inciso II do §2º.
§4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, é conferido ao estabelecimento
depositante.

Seção II
Operações com Armazém Geral

Art. 392. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral, em que o
remetente e o armazém estejam localizados neste Estado, o primeiro emite Nota Fiscal contendo
os requisitos exigidos e, especialmente: (Convênio SINIEF s/n de 15 de dezembro de 1970)
I –  valor das mercadorias;
II – natureza da operação: “Remessa para armazém geral”;
III – dispositivos legais que prevêem a suspensão do recolhimento do Imposto sobre
Produtos Industrializados e a não-incidência do ICMS.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário,
emite Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa.
Art. 393. Nas saídas das mercadorias referidas no art. 392 deste Regulamento, em
retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emite Nota Fiscal contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor das mercadorias;
II – natureza da operação: “Retorno de mercadorias depositadas em armazém geral”;
III – dispositivos legais que prevêem a suspensão ou a não-incidência do ICMS.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
848/1042

Art. 394. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, com destino a
outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, em que o armazém e o estabelecimento
depositante estejam situados neste Estado, o depositante emite Nota Fiscal em nome do
destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – destaque do ICMS, se devido;
IV – circunstância em que as mercadorias são retiradas do armazém geral,
mencionando-se o endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral no ato da saída das mercadorias emite
Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua
entrada no armazém geral;
II – natureza da operação: “Retorno simbólico de mercadorias depositadas em
armazém geral”;
III – número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante, na forma do caput deste artigo;
IV – nome do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias, endereço e
números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§2º O armazém geral indica no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante, que devem acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva
saída, o número, série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que se refere o §1º deste artigo.
§3º A Nota Fiscal a que alude o §1º do caput é enviada ao estabelecimento
depositante que deve registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 dias,
contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.
§4º As mercadorias são acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida
pelo estabelecimento depositante.
Art. 395. Na hipótese do art. 394 deste RICMS, se o depositante for produtor
agropecuário emite Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa em nome do estabelecimento
destinatário contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – quando for o caso, indicações:
a) dos dispositivos legais que prevêem a suspensão ou não-incidência do ICMS;
b) do número e da data do DARE e identificação do respectivo órgão arrecadador,
quando o produtor deva recolher o ICMS;
c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento
do ICMS;
d) da declaração de que o ICMS vai ser recolhido pelo estabelecimento destinatário;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
849/1042

IV – circunstância em que as mercadorias são retiradas do armazém geral,
mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º O armazém geral no ato da saída das mercadorias emite Nota Fiscal em nome do
estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação, que corresponde ao do documento fiscal emitido pelo produtor
agropecuário, na forma do caput deste artigo;
II – natureza da operação: “Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros”;
III – número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor agropecuário na
forma do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;
IV – número e data do DARE do ICMS referidos na alínea “b” do inciso III do caput
deste artigo, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.
§2º As mercadorias são acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal referida no
caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no §1º.
§3º O estabelecimento destinatário ao receber as mercadorias emite a Nota Fiscal de
Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor agropecuário na
forma do caput deste artigo;
II – número e data do DARE do ICMS referidos na alínea “b” do inciso III do caput
deste artigo, quando for o caso;
III – número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo armazém geral na
forma do §1º deste artigo, bem como nome deste, endereço e números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF.
Art. 396. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em outra
Unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro
estabelecimento ainda que da mesma empresa, o depositante deve emitir Nota Fiscal contendo
os requisitos exigidos e, especialmente:
I –  valor da operação;
II – natureza da operação;
III – circunstância em que as mercadorias são retiradas do armazém geral,
mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do caput deste artigo, não é
efetuado o destaque do ICMS.
§2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias,
emite:
I – Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos
exigidos e, especialmente:
a) valor da operação, que corresponde ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante, na forma do caput deste artigo;
b) natureza da operação: “Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros”;
c) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante na forma do caput deste artigo, bem como nome deste, endereço e números de
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
850/1042

inscrição estadual e no CNPJ/MF;
d) destaque do ICMS, se devidos, com a declaração: “O recolhimento ICMS é de
responsabilidade do armazém geral”;
II – Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS,
contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua
entrada no armazém geral;
b) natureza da operação: “Retorno simbólico de mercadorias depositadas em
armazém geral”;
c) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante na forma do caput deste artigo, bem como nome deste, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
d) nome do estabelecimento destinatário, endereço e números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF e número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo.
§3º As mercadorias são acompanhadas no seu transporte pelas Notas Fiscais
referidas no caput deste artigo e no inciso I do §2º.
§4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do §2º deve ser enviada ao
estabelecimento depositante que deve registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas,
dentro de 10 dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.
§5º O estabelecimento destinatário ao receber as mercadorias registra no Registro de
Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando na coluna
“Observações” o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal a que alude o inciso I do §2º, bem
como nome do armazém geral, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF e lança
nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.
Art. 397. Na hipótese do art. 396 deste Regulamento, se o depositante for produtor
agropecuário emite Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal avulsa em nome do estabelecimento
destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – declaração de que o ICMS, se devido, vai ser recolhido pelo armazém geral;
IV – circunstância de que as mercadorias são retiradas do armazém geral,
mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º O armazém geral no ato da saída das mercadorias emite Nota Fiscal em nome do
estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação, que corresponde ao do documento fiscal emitido na forma do
caput deste artigo pelo produtor agropecuário;
II – natureza da operação: “Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros”;
III – número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste
artigo pelo produtor agropecuário, bem como nome deste, endereço e número de inscrição
estadual;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
851/1042

IV – destaque do ICMS, se devido, com a declaração: “O recolhimento do ICMS é de
responsabilidade do armazém geral”.
§2º As mercadorias são acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal referida no
caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no §1º.
§3º O estabelecimento destinatário ao receber as mercadorias emite a Nota Fiscal de
Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – número e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo
produtor agropecuário;
II – número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida pelo armazém geral na forma do
§1º deste artigo, bem como nome deste, endereço e números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF;
III – valor do ICMS, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do §1º
deste artigo.
Art. 398. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado neste
Estado, o estabelecimento depositante é considerado o destinatário, devendo o remetente emitir
Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – valor da operação;
III – natureza da operação;
IV – local da entrega, endereço do armazém geral e números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF;
V – destaque do ICMS, se devido.
§1º O armazém geral deve:
I – registrar no Registro de Entradas a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias;
II – apor a data da entrada efetiva das mercadorias na Nota Fiscal referida no inciso I,
remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§2º O estabelecimento depositante deve:
I – registrar a Nota Fiscal na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10
dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;
II – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 dias, contados da data
da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 392 deste RICMS,
mencionando, ainda, o número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;
III – remeter ao armazém geral a Nota Fiscal aludida no inciso II deste artigo,  dentro
de 5 dias, contados da data da sua emissão.
§3º O armazém geral deve acrescentar na coluna “Observações” do Registro de
Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do §1º deste artigo, o número, série,
subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso II do §2º.
§4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, é conferido ao estabelecimento
depositante.
Art. 399. Na hipótese do art. 398 deste Regulamento, se o remetente for produtor
agropecuário deve emitir Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa contendo os requisitos
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
852/1042

exigidos e, especialmente:
I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – valor da operação;
III – natureza da operação;
IV – local da entrega, endereço do armazém geral e números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF;
V –  quando for o caso, indicações:
a) dos dispositivos legais que prevêem a suspensão ou não-incidência do ICMS;
b) do número e da data do DARE e identificação do respectivo órgão arrecadador,
quando o produtor deva recolher o ICMS;
c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento
do ICMS;
d) da declaração de que o ICMS é recolhido pelo estabelecimento destinatário.
§1º O armazém geral deve:
I – registrar no Livro de Registro de Entradas a Nota Fiscal de Produtor ou avulsa que
acompanhou as mercadorias;
II – apor a data da entrada efetiva das mercadorias na Nota Fiscal referida no inciso
anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§2º O estabelecimento depositante deve:
I – emitir Nota Fiscal de Entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) número e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo;
b) número e data do DARE do ICMS referida na alínea “b” do inciso V do caput deste
artigo, quando for o caso;
c) circunstância em que as mercadorias foram entregues no armazém geral,
mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF;
II – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 dias, contados da data
da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 392 deste RICMS,
mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor ou Avulsa e da Nota Fiscal
de Entrada;
III – remeter ao armazém geral a Nota Fiscal aludida no inciso anterior, dentro de 5
dias, contados da data da sua emissão.
§3º O armazém geral deve acrescentar na coluna “Observações” do Registro de
Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do §1º deste artigo, o número, série,
subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso II do §2º.
§4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, é conferido ao estabelecimento
depositante.
Art. 400. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado em
outra Unidade da Federação, o estabelecimento depositante é considerado destinatário, devendo
o remetente:
I –  emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
853/1042

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) valor da operação;
c) natureza da operação;
d) local da entrega, endereço do armazém geral e números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF;
e) destaque do ICMS, se devido;
II –  emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das
mercadorias, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: “Outras saídas – para depósito por conta e ordem de
terceiros”;
c) nome do estabelecimento destinatário e depositante, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
d) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso I deste artigo.
§1º O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 dias, contados da
data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deve emitir Nota Fiscal para este,
relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
III – lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, se devido;
IV – destaque do ICMS, se devido;
V – circunstância em que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém
geral, mencionando-se número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I
deste artigo pelo estabelecimento remetente, bem como nome deste, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§2º A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deve ser remetida ao armazém geral
dentro de 5 dias, contados da data da sua emissão.
§3º O armazém geral registra a Nota Fiscal referida no §1º deste artigo, anotando na
coluna “Observações” o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal a que alude o inciso II do
caput deste, bem como nome do estabelecimento remetente, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF.
Art. 401. Na hipótese do art. 400 deste RICMS, se o remetente for produtor
agropecuário deve:
I – emitir Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa contendo os requisitos
exigidos e, especialmente:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) valor da operação;
c) natureza da operação;
d) local da entrega, endereço do armazém geral e números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
854/1042

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a não-incidência
ou suspensão do ICMS;
f) indicação, quando for o caso, do número e data do DARE e identificação do
respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;
g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou
a suspensão do recolhimento do ICMS;
h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS é recolhido pelo estabelecimento
destinatário;
II – emitir Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa para o armazém geral, a fim
de acompanhar o transporte das mercadorias, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: “Outras saídas – para depósito por conta e ordem de
terceiros;”
c) nome do estabelecimento destinatário e depositante, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
d) número e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;
e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a não-incidência
ou suspensão do ICMS;
f) indicação, quando for o caso, do número e da data do DARE e identificação do
respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;
g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou
a suspensão do recolhimento do ICMS;
h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS deva ser recolhido pelo
estabelecimento destinatário.
§1º O estabelecimento destinatário e depositante deve:
I – emitir Nota Fiscal de Entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) número e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo;
b) número e data do DARE do ICMS referidos na alínea “f” do inciso I do caput deste
artigo, quando for o caso;
c) circunstância em que as mercadorias foram entregues no armazém geral,
mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF;
II – emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 dias, contados da data da
entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: “Outras saídas - remessa para depósito; ”
c) destaque do ICMS, se devido;
d) circunstância em que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém
geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I deste
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
855/1042

parágrafo pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição
estadual deste;
III – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5
dias, contados da data da sua emissão.
§2º O armazém geral deve registrar a Nota Fiscal referida no inciso II do §1º deste
artigo anotando na coluna “Observações” o número e data da Nota Fiscal a que alude o inciso II
do parágrafo anterior, bem como nome do produtor agropecuário remetente, endereço e número
de inscrição estadual.
Art. 402. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas
permanecerem em armazém geral situado neste Estado e os estabelecimentos transmitente e
adquirente também estejam situados neste Estado, o primeiro deve emitir Nota Fiscal para o
segundo contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – destaque do ICMS, se devido;
IV – circunstância em que as mercadorias se encontram depositadas no armazém
geral, mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral deve emitir Nota Fiscal para o
estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos

exigidos e, especialmente:
I – valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua
entrada no armazém geral;
II – natureza da operação: “Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias
depositadas”;
III – número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;
IV – nome do estabelecimento adquirente, endereço e números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF.
§2º A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior é enviada ao estabelecimento
depositante e transmitente, devendo este registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas,
dentro de 10 dias, contados da data da sua emissão.
§3º O estabelecimento adquirente deve registrar a Nota Fiscal referida no caput deste
artigo na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 dias, contados da data da sua
emissão.
§4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emite Nota
Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I – o valor das mercadorias, que corresponde ao da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;
II – a natureza da operação: “Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias
depositadas”;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
856/1042

III – o número, a série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante e transmitente na forma do caput deste artigo, bem como nome deste, endereço e
números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF.
§5º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa do
armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o §4º deve ser efetuado o destaque do ICMS, se
devido.
§6º A Nota Fiscal a qual alude o §4º é enviada ao armazém geral, dentro de 5 dias,
contados da data da sua emissão, que deve registrá-la no Registro de Entradas em igual prazo,
contado da data de seu recebimento.
Art. 403. Na hipótese do art. 402 deste Regulamento, se o depositante e
transmitente for produtor agropecuário, deve emitir Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa
para o estabelecimento adquirente contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – quando for o caso, indicações:
a) dos dispositivos legais que prevêem a não-incidência ou suspensão do ICMS;
b) do número e da data do DARE e identificação do respectivo órgão arrecadador,
quando o produtor deva recolher o ICMS;
c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento
do ICMS;
d) da declaração de que o ICMS deva ser recolhido pelo estabelecimento destinatário;
IV – circunstância em que as mercadorias se encontram depositadas em armazém
geral, mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º Na hipótese deste artigo o armazém geral emite Nota Fiscal para o
estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I – o valor da operação, que corresponde ao da Nota Fiscal emitida pelo produtor
agropecuário na forma do caput deste artigo;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica por conta e ordem
de terceiros; (Ajuste SINIEF 14/09) (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros;

III – o número e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo
produtor agropecuário, bem como nome deste, endereço e número de inscrição estadual;
IV – o número e a data do DARE do ICMS referidos na alínea “b” no inciso III do
caput deste artigo, quando for o caso.
§2º O estabelecimento adquirente deve:
I – emitir Nota Fiscal de Entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o número e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
857/1042

b) o número e a data do DARE do ICMS referidos na alínea “b” do inciso III do caput
deste artigo;
c) a circunstância em que as mercadorias se encontram depositadas no armazém
geral, mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF;
II – emitir na mesma data da emissão da Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal para o
armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor da operação, que corresponde ao da Nota Fiscal emitida pelo produtor
agropecuário na forma do caput deste artigo;
b) a natureza da operação: “Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias
depositadas; ”
c) números e datas da Nota Fiscal de Produtor ou Avulsa e da Nota Fiscal de Entrada,
bem como nome e endereço do produtor agropecuário.
§3º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa do
armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II do §2º deve ser efetuado o destaque do
ICMS, se devido.
§4º A Nota Fiscal a que alude o inciso II do §2º é enviada ao armazém geral dentro
de 5 dias, contados da data de sua emissão, que deve registrá-la no Registro de Entradas em
igual prazo, contado da data do seu recebimento.
Art. 404. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas
permanecerem em armazém geral situado em outra Unidade da Federação e o estabelecimento
depositante e transmitente estiver situado neste Estado, este deve emitir Nota Fiscal para o
estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – as circunstâncias em que as mercadorias se encontram depositadas em
armazém geral, mencionando-se endereço deste e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emite:
I – Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do
ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua
entrada no armazém geral;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias
depositadas; ”
c) o número, a série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;
d) o nome do estabelecimento adquirente, endereço e números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF;
II – a Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente contendo os requisitos exigidos
e, especialmente:
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
858/1042

a) o valor da operação, que corresponde ao da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – transmissão de propriedade de
mercadorias por conta e ordem de terceiros; ”
c) o destaque do ICMS, se devido;
d) o número, a série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste
artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome deste, endereço e
números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§2º A Nota Fiscal a que alude o inciso I do §1º deve ser enviada dentro de 5 dias,
contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deve
registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas em igual prazo, contado da data de seu
recebimento.
§3º A Nota Fiscal a que alude o inciso II do §1º deve ser enviada, dentro de 5 dias,
contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente que deve registrá-la na coluna
própria do Registro de Entradas em igual prazo, contado da data de seu recebimento,
acrescentando na coluna “Observações” do Registro de Entradas o número, a série e data da
Nota Fiscal referida no caput deste artigo, bem como nome do estabelecimento depositante e
transmitente, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emite Nota
Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I – o valor da operação, que corresponde ao da Nota Fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput deste artigo;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadorias
depositadas; ”
III – o número, a série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput
deste artigo pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome deste,
endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF.
§5º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa do
armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior deve ser efetuado o destaque
do ICMS, se devido.
§6º A Nota Fiscal a que alude o §4º deve ser enviada, dentro de 5 dias, contados da
data da sua emissão, ao armazém geral, que deve registrá-la no Registro de Entradas em igual
prazo, contado da data de seu recebimento.
Art. 405. Na hipótese do art. 404 deste Regulamento, se o depositante e
transmitente for produtor agropecuário, deve se aplicar o disposto no art. 403 deste RICMS.

Seção III
Operaçõesde Vendas à Ordem ou para Entrega Futura

Art. 406. Nas vendas à ordem ou para entrega futura pode ser emitida Nota Fiscal,
sem destaque do ICMS, na qual se menciona que a sua emissão se destina a simples
faturamento. (Convênio SINIEF s/n de 15 de dezembro de 1970)
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
859/1042

§1º Na hipótese deste artigo, o ICMS é recolhido por ocasião da efetiva saída da
mercadoria do estabelecimento vendedor.
§2º No caso de venda para entrega futura, na efetiva saída global ou parcial das
mercadorias, o vendedor emite Nota Fiscal em nome do adquirente com destaque do valor do
ICMS, quando devido, indicando-se além dos requisitos exigidos, no campo natureza da operação
a expressão "Venda de mercadoria originada de encomenda para entrega futura", bem como
número, data e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.
§3º No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das
mercadorias a terceiros, deve ser emitida Nota Fiscal:
I – pelo adquirente originário em nome do destinatário das mercadorias, com
destaque do ICMS, quando devido, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome do
titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do estabelecimento que promove
a remessa das mercadorias;
II – pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem
destaque do valor do ICMS, indicando-se além dos requisitos exigidos, no campo natureza da
operação a expressão "Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros", número, série e
data da Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, bem como o nome do seu emitente, endereço e
números de inscrição estadual e no CNPJ/MF;
b) em nome do adquirente originário com destaque do ICMS, quando devido,
indicando-se além dos requisitos exigidos, no campo natureza da operação a expressão "Venda
de mercadoria entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à
ordem", número e série da Nota Fiscal prevista na alínea anterior.
§4º Para atualização da base de cálculo, o valor constante na Nota Fiscal emitida para
simples faturamento deve ser atualizado até a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o §2º
deste artigo.

Seção IV
Operações de Remessa para Industrialização

Art. 407. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar
mercadorias com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente forem
entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deve se observar o seguinte:
I – o estabelecimento fornecedor deve:
a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além das
exigências previstas no art. 151 deste RICMS, constem, também, nome do estabelecimento em
que os produtos são entregues, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, bem
como a circunstância de que estes se destinam à industrialização;
b) efetuar na nota fiscal referida na alínea anterior o destaque do ICMS, quando
devido, que é aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;
c) emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das
mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências previstas no
art. 151 deste Regulamento, número, série e data da Nota Fiscal referida na alínea "a" deste
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
860/1042

inciso, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do adquirente,
por cuja conta e ordem a mercadoria é industrializada; (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias
ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das exigências previstas no art. 151
deste, número, série e data da nota fiscal referida na alínea "a" deste inciso, bem como nome,
endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do adquirente, por cuja conta e ordem
a mercadoria é industrializada;

II – o estabelecimento industrializador deve:
a) emitir nota fiscal na saída do produto industrializado, com destino ao adquirente,
autor da encomenda, da qual, além das exigências previstas no art. 151 deste Regulamento,
constem o nome do fornecedor, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF,
número, série, subsérie e data da nota fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria
recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste
o valor das mercadorias empregadas;
b) efetuar na nota fiscal referida na alínea anterior o destaque do ICMS, se exigido,
sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que é aproveitado como crédito, se for o
caso.
Art. 408. Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem que transitar por
mais de um estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao adquirente, autor da
encomenda, cada industrializador deve:
I – emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao
industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, contendo, também, além das exigências
previstas no art. 151 deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – emitir nota fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador
seguinte, sem destaque do ICMS, contendo, também, além das exigências previstas no art. 151
deste:

a) a indicação de que a remessa se destina a industrializador por conta e ordem do
adquirente, autor da encomenda, que é qualificado nessa nota;
b) a indicação do número, série e data da nota fiscal pela qual as mercadorias foram
recebidas em seu estabelecimento, nome do seu emitente, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF;
II – emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente autor da encomenda,
contendo, também, além das exigências previstas no art. 151 deste RICMS:
a) a indicação do número, da série e data da nota fiscal pela qual as mercadorias
foram recebidas em seu estabelecimento, nome do seu emitente, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF;
b) a indicação do número, da série e data da nota fiscal referida no inciso anterior;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
861/1042

c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do
autor da encomenda, destacando deste, o valor das mercadorias empregadas;
d) destaque do ICMS, quando devido, sobre o valor total cobrado do autor da
encomenda, que é aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

Seção V
Operações com Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário(Redação dada pelo Decreto
3.442, de 30.07.08).

Art. 408-A. É instituído procedimentos relativos às operações com mercadorias
destinadas a demonstração e mostruário, atendidas as disposições e requisitos do Ajuste SINIEF
02/18. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
Art. 408-A. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias
com valor comercial, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que
retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias. (Ajuste SINIEF 08/08) (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
§1º Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deve emitir nota fiscal
que conterá, além dos requisitos previstos neste Regulamento e demais normas tributárias, as
seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

I – no campo natureza da operação: “Remessa para Demonstração”; (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).
II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).
III - sem destaque do ICMS; (Ajuste SINIEF 20/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442 de 30.07.08.
III – do valor do ICMS, quando devido; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

IV – no campo Informações Complementares: “Mercadoria Remetida para Demonstração”.
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
§2º O trânsito de mercadoria destinada à demonstração deve ser efetuado com a nota fiscal
prevista no parágrafo anterior, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no caput
deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
862/1042


Art. 408–B. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.635, de 09.05.11.
Art. 408-B. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com
valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de
origem em 90 dias. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
§1º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características
idênticas, tais como cor, modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
§2º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados,
luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composta apenas por uma unidade
das partes que o compõem. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
§3º O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período a critério do fisco.
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
§4º Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deve emitir a nota fiscal
indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos
requisitos previstos neste Regulamento e demais normas tributárias, as seguintes indicações:
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – natureza da operação: “Remessa de Mostruário”; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; (Ajuste SINIEF 16/16)
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442 de 30.07.08.
II – no campo do CFOP: O código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).

III - sem destaque do ICMS; (Ajuste SINIEF 20/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de
09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442 de 30.07.08.
III – o valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da Unidade Federada de
origem; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

IV – no campo Informações Complementares: “Mercadoria Enviada para Compor Mostruário de
Venda”. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
§5º O trânsito de mercadoria destinada a mostruário deve ser efetuado com a nota fiscal
prevista no parágrafo anterior, desde que a mercadoria retorne no prazo mencionado no caput
deste artigo.  (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Art. 408–C. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
Art. 408-C. Na hipótese de remessa de mercadorias utilizadas em treinamentos, além do prazo
previsto no caput do art. 408-B e o disposto em seu §4º, deve na nota fiscal emitida constar:
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
863/1042

I – como destinatário, o próprio remetente; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
II – como natureza da operação: “Remessa para Treinamento”; (Redação dada pelo Decreto
3.442, de 30.07.08).
III – o valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da Unidade Federada de
origem; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
IV – no campo Informações Complementares, os locais de treinamento. (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).

Art. 408–D. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.442, de 30.07.08.
Art. 408-D. No retorno das mercadorias de que trata esta seção, o contribuinte deve emitir a
nota fiscal relativa à entrada das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da
mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deve emitir
nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário. (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).

Seção VI
Operações de Consignação Mercantil(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Art. 408-E. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil: (Ajuste SINIEF
02/93 e 09/08) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – o consignante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos
exigidos, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) natureza da operação: “Remessa em Consignação”; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
II – o consignatário deve lançar a nota fiscal no Livro Registro de Entradas,
creditando-se do valor do imposto, quando permitido. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
Art. 408-F. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em
consignação mercantil: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – o consignante deve emitir nota fiscal complementar contendo, além dos requisitos
exigidos neste Regulamento e demais normas tributárias, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto
3.442, de 30.07.08).
a) natureza da operação: “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação”; (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) base de cálculo: O valor do reajuste; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
864/1042

d) a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF nº ......, de
......../........../"; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
II – o consignatário deve lançar a nota fiscal no Livro Registro de Entradas,
creditando-se do valor do imposto, quando permitido. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
Art. 408-G. Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – o consignatário deve: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos neste Regulamento e
demais normas tributárias, como natureza da operação a expressão "Venda de Mercadoria
Recebida em Consignação"; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).
1. como natureza da operação, a expressão “Devolução Simbólica de Mercadoria
Recebida em Consignação”; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
2. no campo Informações Complementares, a expressão “Nota Fiscal Emitida em
Função de Venda de Mercadoria Recebida em Consignação pela NF no ..., de .../.../...”. (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
c) registrar a nota fiscal de que trata o inciso II deste artigo, no Livro Registro de
Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando a expressão
"Compra em Consignação – NF nº .......de ......./......../........"; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
II – o consignante deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo,
além dos demais requisitos exigidos, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
a) natureza da operação: “Venda”; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
b) valor da operação: O valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente
vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; (Redação dada pelo
Decreto 3.442, de 30.07.08).
c) a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação – NF no ......,de
......./...../......” . E, se for o caso, “Reajuste de preço – NF nº ......., de ..../....../.....". (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
Parágrafo único. O consignante deve lançar a nota fiscal a que se refere o inciso II
deste artigo, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", indicando a expressão "Venda em Consignação – NF nº ........., de
......./......../.......". (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
Art. 408-H. Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
I – o consignatário deve emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos
neste Regulamento e demais normas tributárias, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 3.442, de
30.07.08).
a) natureza da operação: “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação”;
(Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
865/1042

b) base de cálculo: O valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi
pago o imposto; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da
remessa em consignação; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
d) a expressão, conforme o caso, "Devolução Parcial de Mercadoria em Consignação –
NF nº ......., de ......../........./.......”, ou, “Devolução Total de Mercadoria em Consignação – NF n°
......., de ......../........./.......”; (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
II – o consignante deve lançar a nota fiscal, no Livro Registro de Entradas,
creditando-se do valor do imposto. (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
Art. 408-I. As disposições contidas nesta seção não se aplicam às mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).
Art. 408-I-1. Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for
Microempreendedor Individual - MEI, é atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do
documento f iscal de entrada, para acobertar as operações do MEI. (Ajuste SINIEF 20/22)
(Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).

Seção VII
Da Coleta, Armazenagem e Remsa de Produtos Usados de Telefonia Celular e de Pilhas
Comuns e Alcalinas Usadas Promovidas por Intermédio da Sociedade de Pesquisa em Vida
Selvagem e Educação Ambiental – SPVS(Redação dada pelo Decreto 5.060, de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
Seção VII - Da Coleta, Armazenagem e Remessa de Baterias Usadas de Telefone Celular
promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
– SPVS.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Art. 408-J. É dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a
remessa para armazenagem e o envio dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou
importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
Art. 408-J. É dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para
armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, considerada como lixo tóxico
e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores,
quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação
Ambiental – SPVS, com base em seu "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de
Celular", sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg no 296, inscrita no CNPJ sob o no
78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os
padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e da ABNT NBR 7504, fornecido
pela SPVS, com porte pago. (Ajuste SINIEF 12/2004) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).

I – aparelhos; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – baterias; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
866/1042

III – carregadores; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
IV – cabos USB; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
V – fones de ouvido; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
VI – cartões SIM; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
VII – pilhas comuns e alcalinas usadas. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§1º Os produtos de que trata o caput deste artigo são considerados lixo tóxico e sem
valor comercial, quando promovidos por meio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e
Educação Ambiental – SPVS, com base no “Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia
Móvel”, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS,
com porte pago. (Ajuste SINIEF 16/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§1º O envelope de que trata o "caput" deve conter a seguinte expressão: "Procedimento
Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04".(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§2º O envelope de que trata o §1º deste artigo contém a expressão "Procedimento
Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04". (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§2º A SPVS remete à Secretaria de Fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle
e movimentação de materiais coletados em conformidade com esta Seção, de forma que fique
demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

§3º A SPVS remete à Secretaria da Fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de
controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com esta Seção, de forma que
fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§3º Na relação de que trata o §2º, a beneficiária deve informar também os contribuintes
participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de
telefone celular. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

§4º Na relação de que trata o §2º deste artigo, cumpre à beneficiária informar os
contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos
de que trata o caput deste artigo. (Ajuste SINIEF 16/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Seção VIII
Operações de Consignação Industrial(Redação dada pelo Decreto 6.529, de 07.11.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.520, de 20.10.16
Seção VII
Operações de Consignação Industrial (Redação dada pelo Decreto 5.520, de 20.10.16).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
867/1042

Art. 408-K. É permitido ao fornecedor estabelecido neste Estado promover a saída
de mercadorias a título de consignação industrial, com destino a estabelecimentos industriais
localizados no território de qualquer Estado signatário do Protocolo ICMS 52/00. (Protocolos
ICMS 52/00 e 84/15) (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§1º Para efeito desta Seção, entende-se por consignação industrial a operação na
qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou
consumo em processo industrial, em que o faturamento ocorre quando da utilização dessa
mercadoria pelo destinatário. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§2º O disposto nesta seção não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
Art. 408-L. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial: (Redação dada
pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
I – o consignante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o
seguinte: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
a) natureza da operação: “Remessa em Consignação Industrial”; (Redação dada pelo
Decreto 5.520 de 20.10.16).
b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de
20.10.16).
c) a informação, no campo “Informações Complementares”, de que será emitida uma
nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em
consignação e utilizadas durante o período de apuração. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – o consignatário deve lançar a nota fiscal no Livro Registro de Entradas,
creditando-se do valor do imposto, quando permitido. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
Art. 408-M. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em
consignação industrial: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
I – o consignante deve emitir nota fiscal complementar contendo, além dos requisitos
exigidos neste Regulamento, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
a) natureza da operação: “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação
Industrial”; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
b) base de cálculo: o valor do reajuste; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de
20.10.16).
d) a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF nº ...., de
....../......../........". (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – o consignatário deve lançar a nota fiscal no Livro Registro de Entradas,
creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna
“Observações” da linha onde foi lançada a nota fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
Art. 408-N. Na saída da mercadoria remetida a título de Consignação Industrial, no
último dia de cada mês: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
I – o consignatário deve: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
a) emitir nota fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do
recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
868/1042

sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da
operação, a expressão “Devolução Simbólica – Mercadorias em Consignação Industrial”; (Redação
dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
b) registrar a nota fiscal de que trata o inciso seguinte, no livro Registro de Entradas
apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observação”, a expressão “Compra em Consignação
Industrial – NF nº .... de .../.../...”. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – o consignante deve emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos
demais requisitos, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
a) natureza da operação: Venda; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente
vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; (Redação dada pelo
Decreto 5.520 de 20.10.16).
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Simples Faturamento de
Mercadoria em Consignação Industrial – NF nº...,de.../.../... e, se for o caso, reajuste de preço –
NF no..., de.../.../...”. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§1º O consignante deve lançar a nota fiscal a que se refere o inciso II deste artigo, no
Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal”, “Observações”, apondo nesta a
expressão, “Venda em consignação – NF nº..., de.../.../.... ” (Redação dada pelo Decreto 5.520 de
20.10.16).
§2º As notas fiscais previstas neste artigo podem ser emitidas em momento anterior
ao previsto no caput, inclusive diariamente. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
Art. 408-O. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial:
(Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
I – o consignatário deve emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos
neste Regulamento, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
a) natureza da operação: “Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial”;
(Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
b) valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o
imposto; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
c) destaque do ICMS e indicação do IPI os mesmos valores debitados, por ocasião da
remessa em consignação; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Devolução (parcial ou
total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação – NF nº ..., de .../.../...”. (Redação dada pelo
Decreto 5.520 de 20.10.16).
II – o consignante deve lançar a nota fiscal, no Livro Registro de Entradas,
creditando-se do valor do imposto; (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
Art. 408-P. O consignante deve entregar à repartição fiscal, a que estiver vinculado,
em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, o
demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes
devoluções, com a identificação das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

Seção XIX
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
869/1042

Dos Procedimentos Relativos às Operações de Venda a Bordo Realizadas Dentro de Aeronaves
em Voos Domésticos (Redação dada pelo Decreto 7.062 de 23.12.25).

Art. 408-Q. Os procedimentos relativos às operações com mercadorias adquiridas
para comercialização exclusivamente em venda a bordo de aeronaves em voos domésticos
devem ser realizadas conforme as disposições, condições e requisitos estabelecidos no Convênio
ICMS 98, de 4 de julho de 2025. (Convênio ICMS 98/25) (NR) (Redação dada pelo Decreto 7.062 de
23.12.25).

TÍTULO VII
DOS REGIMES ESPECÍFICOS

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB

Seção I
Da Aplicação do Regime

Art. 409. É concedido à Companhia Nacional de Abastecimento –CONAB regime
especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, na forma prevista neste
Capítulo. (Convênio ICMS 49/95, 26/96 e 63/98)
§1º O regime especial de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente aos
estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e
agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à política de garantia de preços
mínimos – PGPM prevista em legislação específica, ficando os demais, sujeitos ao regime normal
previsto na legislação deste Estado.
§2º Os estabelecimentos abrangidos por este regime passam a ser denominados
CONAB/PGPM.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º São estendidas as disposições deste Capítulo às operações de compra e venda de produtos
agrícolas promovidas pelo Governo Federal por intermédio da CONAB, com previsão específica
em legislação própria, observado o §3º do art. 410 deste Regulamento, nas seguintes
modalidades: (Convênios ICMS 26/96 e 63/98)
I – amparadas por contratos de opções denominadas mercado de opções do estoque
estratégico;
II – resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda – EGF-COV;
III – atos decorrentes da securitização.


Seção II
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
870/1042

Dos Estabelecimentos e da Inscrição

Art. 410. À CONAB/PGPM é concedida inscrição única no cadastro de contribuintes
deste Estado. (Convênio ICMS 49/95)

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Em substituição à inscrição única pode ser atribuída inscrição a um de seus
estabelecimentos, dispensando-se os demais desta obrigação.

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º A CONAB/PGPM centraliza a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto em um único
estabelecimento por ela previamente indicado, observando o que segue:
I – cada estabelecimento da CONAB/PGPM deve preencher mensalmente o documento
denominado Demonstrativo de Estoques – DES, na conformidade do modelo, registrando em
seu verso ou em separado o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis,
os Códigos Fiscais da Operação e ou Prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as
operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às
entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-a ao
estabelecimento centralizador, registro que passa a integrar o demonstrativo, segundo a
natureza da operação; (Convênio ICMS56/06)
II – o estabelecimento centralizador deve escriturar os seus livros fiscais até o dia 9 do mês
subseqüente ao da realização das operações, com base no Demonstrativo de Estoque – DES ou,
opcionalmente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º As modalidades previstas no §3º do art. 409 deste Regulamento são efetuadas sob a
mesma inscrição utilizada no Cadastro de Contribuinte da CONAB/PGPM. (Convênio ICMS 87/96
e 63/98)

Seção III
Dos Documentos Fiscais

Art.
411.
Ficam
a
CONAB/PAA,
CONAB/PGPM,
CONAB/EE
e
CONAB/MO,
relativamente às operações previstas neste Capítulo, obrigadas a efetuar a sua escrituração fiscal
pelo sistema eletrônico de processamento de dados. (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
871/1042

Art. 411. O estabelecimento centralizador a que se refere o art. 410 deste Regulamento adota
os seguintes livros fiscais:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, modelo 6;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

§1º O estoque mensal deve ser demonstrado conforme registros apropriados no
referido sistema eletrônico. (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Os livros Registro de Controle de Produção e do Estoque e o Registro de Inventário são
substituídos pelo Demonstrativo de Estoque – DES, emitido mensalmente, por estabelecimento,
para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer, ainda que não
tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que deve ser aposta a expressão "sem
movimento".

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Até o dia 30 de cada mês, a CONAB/PGPM remete à Delegacia Regional da circunscrição do
estabelecimento centralizador o resumo dos Demonstrativos de Estoque emitidos na segunda
quinzena do mês anterior.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
872/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A CONAB/PGPM entrega:
I – anualmente, resumo dos Demonstrativos de Estoque no Tocantins;
II – ofício comunicando qualquer procedimento instaurado que envolva desaparecimento ou
deterioração de mercadorias.

Art. 412. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 412. A CONAB/PGPM emite a nota fiscal com numeração única para todos os
estabelecimentos do Estado, em cinco vias, com a seguinte destinação: (Convênio ICMS 62/98)
I – 1ª via: destinatário;
II – 2ª via: CONAB/contabilização (via fixa);
III – 3ª via: Fisco do Tocantins;
IV – 4ª via: Fisco da unidade federada de destino;
V –  5ª via: armazém depositário.
§1º O estabelecimento centralizador deve manter demonstrativo atualizado da destinação dos
impressos de notas fiscais.
§2º Os documentos fiscais que acobertarem as modalidades previstas no §3º do art. 409 devem
identificar a operação a que se relaciona. (Convênio ICMS 26/96 e 63/98)

Art. 413. É dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à
negociação de mercadorias com a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. (Redação
dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 413. É dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de
propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Art. 414. A CONAB/PAA, a CONAB/PGPM, a CONAB/EE e a CONAB/MO, por ocasião
de aquisição realizada em Polos de Compra, emitirão, nas situações previstas no art. 413 deste
Regulamento, Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Modelo 55, para fins de entrada, no momento do
recebimento da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 414. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – na Nota Fiscal do Produtor ou documento adotado pelo fisco que a substitua é anotado, pelo
armazém que acobertou a entrada do produto, a expressão "mercadoria transferida para a
CONAB/PGPM, conforme nota fiscal nº.... de... /... /... ";

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
873/1042

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – nos casos de remessa simbólica da mercadoria a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo
armazém de destino implica a dispensa da emissão da Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos
seguintes dispositivos deste Regulamento:
a) art. 398, §2º, II;
b) art. 400, §1º;
c) art. 402, §4º;
d) art. 404, §4º;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo
armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos dispositivos deste
Regulamento a seguir: (Convênio ICMS 62/98)
a) art. 394, §1º;
b) art. 396, §2º, II;
c) art. 402, §1º;
e) art. 404, §1º, I.

Parágrafo único. É admitido o prazo máximo de 20 dias entre a emissão da nota fiscal
de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Polo de Compras. (Redação dada pelo Decreto 5.520
de 20.10.16).

Seção IV
Da Escrita Fiscal

Art. 415. O estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais até o dia 9
do mês subseqüente ao da realização das operações, observado o seguinte:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – a CONAB, relativamente às operações previstas neste Capítulo, é autorizada a emitir os
documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração pelo Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados, independente da formalização do pedido, respeitada a legislação
específica, devendo comunicar esta operação à Delegacia Regional a que estiver vinculado o
estabelecimento;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
874/1042

II – o demonstrativo do estoque - DES poderá ser preenchido e remetido em meio magnético,
facultado às unidades federadas exigir a sua apresentação em meio gráfico;

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques
entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá
ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no
sistema para efeito de escrituração dos livros fiscais.

Seção V
Do Imposto

Art. 416. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à
CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, é recolhido pela
CONAB até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição. (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de
20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 416. Nas saídas internas com destino à CONAB/PGPM, promovidas por produtor
agropecuário, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída
subseqüente da mercadoria, esteja esta tributada ou não.

§1º O imposto é calculado sobre o preço pago ao produtor. (Redação dada pelo Decreto nº
5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Aplica-se, também, o diferimento nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da CONAB/PGPM, localizados neste Estado, vedado o destaque do ICMS.

§2º O imposto recolhido é lançado como crédito no livro fiscal próprio, não
dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria. (Redação dada pelo
Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos
termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação
posterior.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
875/1042

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Nas hipóteses dos §§2º e 3º deste artigo, o imposto é calculado sobre o preço mínimo
fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em DARE, podendo ser
compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica.

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata o §2º deste
artigo, acrescido do valor eventualmente compensado com créditos fiscais acumulados em
conta gráfica, é lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do
imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa real ou simbólica de mercadorias
para depósito em fazenda ou sítio, promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno
à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizado pela Delegacia Regional.

Art. 417. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 417. O imposto devido pela CONAB/PGPM deve ser recolhido até o 20o dia do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou das datas previstas no §2º do art. 416 deste
Regulamento.

Seção VI
Das Demais Disposições

Art. 418. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral
realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as
normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (Redação dada pelo Decreto nº
5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 418. Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria
fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos
valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.

Parágrafo único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os
armazém gerais autorizados à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
876/1042

indicar, no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”, o número das chaves de acesso das
NF-e de saída. (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. A concessão deste regime especial pode ser cancelada a qualquer tempo em
caso de descumprimento de qualquer obrigação tributária pela CONAB/PGPM.

Art. 418-A. Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição
da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, a base de cálculo da operação é o preço
mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato
gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias. (Redação dada
pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).

CAPÍTULO II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.774 de 21.09.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.413, de 19.06.08.
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
Seção I
Das Empresas de Construção Civil

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
Art. 419. Considera-se empresa de construção civil, para fins da inscrição de que trata o §2º do
art. 94 deste Regulamento e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste
Capítulo, toda pessoa natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulica,
promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros. (Redação dada
pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 419. Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das
demais obrigações fiscais previstas, toda pessoa natural ou jurídica, que executar obras de
construção civil ou hidráulica, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou
de terceiros.
Parágrafo único. Entende-se por obras de construção civil as adiante relacionadas, quando
decorrentes de obras de engenharia civil:
I – construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;
II – construção e reparação de estradas de ferro e de rodagem, inclusive os trabalhos
concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
III – construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de
urbanismo;
IV – construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;
V – execução de obras de terraplanagem, pavimentação em geral, hidráulicas marítimas ou
fluviais;
VI – execução de obras elétricas e hidrelétricas;
VII – execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral.

Seção II
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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Da Incidência

Art. 420. O ICMS incide sempre que a empresa de construção promover:
I – saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de
demolição, quando destinados a terceiros;
II – saída de material de fabricação própria de seu estabelecimento;
III – entrada de mercadoria importada do exterior;
IV – fornecimento de mercadorias produzidas pelo Prestador de serviço fora do local da obra de
construção civil;
V – entrada no estabelecimento da empresa de mercadoria oriunda de outra Unidade da
Federação, destinada, quando contribuinte do ICMS, a consumo ou ativo fixo;
VI – utilização pela empresa de serviço cuja prestação tenha iniciado em outra unidade da
Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela
incidência do imposto, quando contribuinte do ICMS.

Seção III
Da não Incidência e da Isenção

Art. 421. O ICMS não incide sobre:
I –  a execução de obras por administração sem fornecimento de material;
II – a saída de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para prestação de serviços nas
obras, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente.
Art. 422. São isentos do imposto:
I – o fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de
contrato de empreitada ou de sub-empreitada;
II – a movimentação de materiais, a que se refere o inciso I deste artigo, entre o
estabelecimento fornecedor e as obras, ou de uma para outra obra.

Seção IV
Da Inscrição Cadastral

Art. 423. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.413 de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 423. Inscreve-se no cadastro de contribuintes do ICMS, antes de iniciarem suas atividades,
as pessoas referidas no art. 419, que praticarem as operações ou prestações definidas no art.
420, observado o §1º do art. 424, todos deste Regulamento.
§1º Se as empresas mantiverem mais de um estabelecimento, ainda, que simples depósitos,
em relação a cada um deles é exigida inscrição.
§2º São dispensadas de inscrição as empresas que se dediquem:
I – a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, mediante prestação de
serviços técnicos, tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens de
solo e assemelhados;

II – à exclusiva prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de
administração, fiscalização, empreitada ou sub-empreitada sem fornecimento de materiais.
§3º As empresas mencionadas no §2º deste artigo, caso venham a realizar operações relativas
à circulação de mercadorias em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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obra de construção civil ou hidráulica, são obrigadas à inscrição e ao cumprimento das demais
obrigações previstas na legislação tributária.
§4º Não é considerado estabelecimento o local de cada obra, podendo ser autorizada a inscrição
facultativa, tanto da obra como das empresas referidas no §2º deste artigo.

Art. 424. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.413 de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 424. O pedido de inscrição para estabelecimento de construção civil e canteiros de obras é
instruído com os documentos constantes do §2º do art. 94 deste RICMS, e os seguintes:
I – para empresas sediadas no Tocantins:
a) inscrição do requerente no cadastro de contribuintes deste Estado;
b) cópia autenticada do contrato ou documento que prove a participação da firma na realização
de obras;
c) alvará municipal relativo ao canteiro de obras, com respectivo endereço;
II – para empresas sediadas em outras Unidades da Federação, os documentos constantes das
alíneas "b" e "c" do inciso anterior.
§1º São dispensadas de inscrição:
I – as empresas que se dediquem a atividades profissionais relacionadas com a construção civil,
mediante prestação de serviços técnicos, tais como elaboração de plantas, projetos, estudos,
cálculos, sondagens de solo e assemelhados;
II – as empresas que se dediquem à exclusiva prestação de serviços em obras de construção
civil, mediante contrato de administr14Redacaoanterior">§2º   Para as empresas ms neste
artigo, caso venham a realizar operações relativas à circulação de mercadorias em nome próprio
ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil ou hidráulica, é
imprescindível o cumprimento das demais obrigações previstas.

Seção V
Da Vedação e da Anulação de Crédito

Art. 425. As entradas de mercadorias em estabelecimentos de empresas de construção que
mantenham estoques, para exclusivo emprego em obras contratadas por empreitada ou sub-
empreitada, não dão direito a crédito.
Parágrafo único. A empresa de construção civil que efetuar vendas ao público, sempre que
realizar remessas para as obras que executar, deve estornar o crédito correspondente às
respectivas entradas, na forma prevista no art. 23 deste RICMS.

Seção VI
Dos Documentos Fiscais

Art. 426. Os estabelecimentos inscritos, sempre que promoverem saídas de mercadorias ou a
transmissão de propriedade destas, são obrigados à emissão da nota fiscal.
§1º A nota fiscal é emitida pelo estabelecimento que promover a saída de mercadoria, mesmo
que de obra de construção civil não inscrita, indicando-se no documento o título da operação e
os locais de procedência e destino.
§2º Tratando-se de operações não sujeitas ao tributo, a movimentação de materiais e outros
bens móveis entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras de construção
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
879/1042

civil, ou de uma para outra obra, deve ser feita mediante nota fiscal, indicando-se os locais de
procedência e de destino, com emissão de nota fiscal consignando como natureza da operação
"simples remessa", que não dá origem a qualquer lançamento de débito ou crédito.
§3º Nas operações tributadas, é emitida nota fiscal, observando-se o sistema normal de
lançamento do débito e crédito do imposto.
§4º Os materiais adquiridos de terceiros podem ser remetidos pelo fornecedor diretamente para
as obras, desde que no documento emitido pelo remetente constem o nome da empresa de
construção, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, bem como a indicação
expressa do local da obra onde devem ser entregues os materiais.
§5º Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para serem utilizados na obra e
que devam retornar ao estabelecimento de origem, cabe a este a obrigação de emitir a nota
fiscal, tanto para a remessa como para o retorno, sempre que a obra de construção civil não
seja inscrita.
§6º É facultado ao contribuinte destacar talonários para uso na obra de construção civil não
inscrita, desde que na respectiva coluna "Observações" do Livro Registro de Utilização de
documentos fiscais e termos de ocorrências sejam especificados os talões e o local da obra a
que se destinam.

Seção VII
Dos Livros Fiscais

Art. 427. As empresas de construção inscritas como contribuintes devem manter e escriturar os
livros seguintes, em conformidade com as operações tributadas ou não, que realizarem:
I – Registro de Entradas;
II – Registro de Saídas;
III – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
IV – Registro de Apuração do ICMS;
V – Registro de Inventário.
§1º As empresas que executarem apenas operações não-sujeitas ao tributo ficam dispensadas
do Livro Registro de Apuração do ICMS.
§2º As empresas que se dediquem, exclusivamente, à prestação de serviços e não efetuem
operações de circulação de materiais de construção civil, ainda, que movimentem máquinas,
veículos, ferramentas e utensílios, ficam dispensadas da manutenção de livros fiscais.
§3º Os livros são escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento,
observando-se, ainda, o seguinte:
I – se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras de construção civil transitarem
pelo estabelecimento do contribuinte, este deve emitir nota fiscal antes da saída da mercadoria
com indicação do local da obra, escriturando o documento no Livro Registro de Saídas, na
coluna "Operações sem débito do imposto; ”
II – se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente ao local da obra, ainda que situada
em Município diverso, a empresa de construção registra o documento fiscal no Livro Registro de
Entradas, na coluna "Operações sem crédito do imposto" e consigna o fato na coluna
"Observações" do referido livro, desde que na nota fiscal emitida pelo fornecedor conste a
indicação expressa do local da obra;
III – as saídas de materiais do depósito para as obras são escrituradas no Livro Registro de
Saídas na coluna "Operações sem débito do imposto", sempre que se tratar das operações não-
sujeitas ao tributo a que se referem os artigos 421 e 422 deste Regulamento.

Seção VIII
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
880/1042

Das Demais Disposições

Art. 428. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros
responsáveis pela execução de obra no todo ou em parte, quando houver fornecimento de
material.
§1º Nas saídas referidas no inciso I do art. 420 deste Regulamento, quando efetuadas por
empresas dispensadas do Livro Registro de Apuração do ICMS, o imposto é pago por meio de
DARE especial procedendo-se na própria guia ao abatimento do crédito pela entrada, quando
cabível, na mesma proporção das saídas tributadas. Sendo que o imposto é pago no prazo de 5
dias úteis, contados da data de cada operação.

§2º REVOGADO (Decreto nº 3.251, de 27.12.07)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§2º Nas operações interestaduais de bens e mercadorias destinadas a empresas de construção
civil para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua responsabilidade e em que
ajam, ainda, que excepcionalmente, como contribuintes do imposto, cabe a este Estado o
imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

Art. 429 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07). Efeitos a partir de 1º de
novembro de 2007

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 429. O ICMS é recolhido pelo remetente, antes de iniciada a remessa, por meio de DARE
em separado, nas saídas das mercadorias com destino a outra Unidade da Federação, adiante
indicadas: (Convênio 09/76)
I – lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos, classificados nas subposição 7403.1 e nas
posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da tabela de incidência do imposto sobre
produtos industrializados  –  TIPI, exceto nas operações efetuadas pelos produtores primários,
assim considerados os que produzem metais a partir do minério; (Convênios ICMS 17/82, 30/82
e 86/05)
II – couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, osso, chifre e casco de animais, de
produto gorduroso não-comestível de origem animal, inclusive o sebo. (Convênio ICMS 15/88)
§1º O comprovante do recolhimento do ICMS previsto neste artigo deve acompanhar a
mercadoria juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de cobertura fiscal no
transporte e aproveitamento do crédito fiscal pela empresa destinatária.
§2º O Secretário de Estado da Fazenda pode permitir, mediante regime especial e expressa
anuência do Fisco da Unidade da Federação destinatária, a requerimento do contribuinte, que o
ICMS devido na forma deste artigo seja recolhido em uma única quota mensal, englobando
todas as saídas que no mês o remetente tenha promovido para um mesmo destinatário, caso
em que este somente pode utilizar o crédito fiscal relativo à operação após o recebimento de
uma via do documento comprobatório do pagamento do imposto.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
881/1042

§3º Para a concessão do regime especial que trata o §2º deste artigo são levados em
consideração a tradição fiscal e a situação econômica do contribuinte requerente, sendo vedada
a sua concessão a contribuinte que não cumpre obrigações tributárias em dia.
§4º As notas fiscais emitidas por contribuintes submetidos ao regime especial previsto no §2º
deste artigo devem conter a indicação dos números dos processos a ele relativos, formados nos
Estados de origem e de destino da mercadoria, ficando vedado o destaque do ICMS nesses
documentos fiscais.
§5º Tratando-se de contribuinte com estabelecimento fixo, é permitido que um demonstrativo
da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, em relação a cada remessa, visado pelo
Fisco estadual, substitua o documento da arrecadação exigido neste artigo.

Art. 430 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07). Efeitos a partir de 1º de
novembro de 2007

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 430. Nas entradas das sobras de mercadorias mencionadas no inciso I do art. 429 deste
Regulamento, provenientes de outra Unidade da Federação, o destinatário estabelecido neste
Estado, para fazer jus ao crédito correspondente, comprovado pela guia de recolhimento do
imposto, deve observar as seguintes normas:
I – emitir nota fiscal de entrada para lançamento da operação e do crédito no Livro Registro de
Entradas, relativamente a cada entrada ou aquisição;
II – arquivar uma via da nota fiscal de entrada emitida, juntamente com o documento fiscal que
acompanhou as mercadorias e a guia de recolhimento, comprovante do recolhimento do ICMS
no Estado de origem.


CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

Art. 429 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07). Efeitos a partir de 1º de
novembro de 2007

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 429. O ICMS é recolhido pelo remetente, antes de iniciada a remessa, por meio de DARE
em separado, nas saídas das mercadorias com destino a outra Unidade da Federação, adiante
indicadas: (Convênio 09/76)
I – lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos, classificados nas subposição 7403.1 e nas
posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da tabela de incidência do imposto sobre
produtos industrializados  –  TIPI, exceto nas operações efetuadas pelos produtores primários,
assim considerados os que produzem metais a partir do minério; (Convênios ICMS 17/82, 30/82
e 86/05)
II – couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, osso, chifre e casco de animais, de
produto gorduroso não-comestível de origem animal, inclusive o sebo. (Convênio ICMS 15/88)
§1º O comprovante do recolhimento do ICMS previsto neste artigo deve acompanhar a
mercadoria juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de cobertura fiscal no
transporte e aproveitamento do crédito fiscal pela empresa destinatária.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
882/1042

§2º O Secretário de Estado da Fazenda pode permitir, mediante regime especial e expressa
anuência do Fisco da Unidade da Federação destinatária, a requerimento do contribuinte, que o
ICMS devido na forma deste artigo seja recolhido em uma única quota mensal, englobando
todas as saídas que no mês o remetente tenha promovido para um mesmo destinatário, caso
em que este somente pode utilizar o crédito fiscal relativo à operação após o recebimento de
uma via do documento comprobatório do pagamento do imposto.
§3º Para a concessão do regime especial que trata o §2º deste artigo são levados em
consideração a tradição fiscal e a situação econômica do contribuinte requerente, sendo vedada
a sua concessão a contribuinte que não cumpre obrigações tributárias em dia.
§4º As notas fiscais emitidas por contribuintes submetidos ao regime especial previsto no §2º
deste artigo devem conter a indicação dos números dos processos a ele relativos, formados nos
Estados de origem e de destino da mercadoria, ficando vedado o destaque do ICMS nesses
documentos fiscais.
§5º Tratando-se de contribuinte com estabelecimento fixo, é permitido que um demonstrativo
da existência de saldo credor na conta gráfica do ICMS, em relação a cada remessa, visado pelo
Fisco estadual, substitua o documento da arrecadação exigido neste artigo.

Art. 430 - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07). Efeitos a partir de 1º de
novembro de 2007

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 430. Nas entradas das sobras de mercadorias mencionadas no inciso I do art. 429 deste
Regulamento, provenientes de outra Unidade da Federação, o destinatário estabelecido neste
Estado, para fazer jus ao crédito correspondente, comprovado pela guia de recolhimento do
imposto, deve observar as seguintes normas:
I – emitir nota fiscal de entrada para lançamento da operação e do crédito no Livro Registro de
Entradas, relativamente a cada entrada ou aquisição;
II – arquivar uma via da nota fiscal de entrada emitida, juntamente com o documento fiscal que
acompanhou as mercadorias e a guia de recolhimento, comprovante do recolhimento do ICMS
no Estado de origem.

CAPÍTULO IV
DA CIRCULAÇÃO DE BENS PROMOVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 431. Para uniformização nacional de procedimentos relacionados com a
circulação de bens, as instituições financeiras, quando contribuintes do ICMS, podem, em sendo
o caso, manter inscrição única neste Estado, em relação aos seus estabelecimentos localizados
neste território. (Ajuste SINIEF 23/89)
§1º Para os efeitos deste artigo, as instituições financeiras elegem, dentre seus
estabelecimentos, um que se localize na Capital do Estado e na falta deste, o de maior
movimento bancário.
§2º A circulação de bens do ativo e de material de uso ou consumo entre os
estabelecimentos de uma mesma instituição financeira é documentada por nota fiscal,
obedecidas às disposições deste Regulamento.
§3º No corpo da nota fiscal mencionada no §2º deste artigo, deve ser anotado o local
de saída do bem ou do material.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
883/1042

§4º O documento aludido no §2º do caput não é escriturado nos livros fiscais das
instituições financeiras, que são destinados ao registro de operações sujeitas ao ICMS, caso
efetuadas.
§5º O controle da utilização do documento fiscal de que trata o §2º deste artigo,
pelos estabelecimentos localizados neste Estado, fica sob a responsabilidade do estabelecimento
centralizador.
§6º As instituições financeiras abrangidas por este artigo devem adotar, ainda, os
seguintes procedimentos:
I – manter arquivados em ordem cronológica, nos estabelecimentos centralizadores
de que trata o §1º, os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos
procedimentos previstos neste artigo;
II – manter no estabelecimento sede ou no outro por ele indicado o arquivo, de que
trata este parágrafo, que tem o prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento da
notificação no estabelecimento centralizador, para a sua apresentação ao Fisco deste Estado,
quando solicitado;
III – apresentar os documentos de que tratam os arts. 218 e 222 deste Regulamento,
ficando dispensadas do cumprimento de outras obrigações tributárias acessórias.

CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E
AUTORIZATÁRIAS DE ATIVIDADES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA

Seção I
Do Regime Especial Concedido as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica


Art. 432. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.060 de 09.06.14.
Art. 432. É concedido regime especial para apuração e escrituração do ICMS às empresas
concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas no Ato COTEPE ICMS 32, de
29 de setembro de 2008, doravante denominadas concessionárias. (Ajustes SINIEF 28/89,
4/96, 1/98, 4/98, 7/00, 4/02, 6/02, 11/03, 8/05, 2/07, 7/07, 13/07 e 5/08) (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.442, de 30.07.08
Art. 432. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas no
Anexo XXVIII deste Regulamento, doravante denominadas concessionárias, é concedido regime
especial para apuração e escrituração do ICMS. (Ajustes SINIEF 28/89, 04/96, 01/98, 04/98,
07/00, 04/02, 06/02, 11/03, 08/05, 02/07, 07/07, 13/07, e 05/08) (Redação dada pelo Decreto
3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 432. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas no
Anexo XXVIII deste Regulamento, doravante denominadas simplesmente concessionárias, é
concedido regime especial para apuração e escrituração do ICMS. (Ajuste SINIEF 28/89)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
884/1042

§1º Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias podem manter inscrição
única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.
§2º As concessionárias, mesmo que operem também em outras Unidades da Federação, podem
efetuar em um único estabelecimento a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os
seus estabelecimentos.
§3º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE ICMS 32/08. (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.442, de 30.07.08
§3º Os locais de centralização são os indicados no Anexo XXVIII deste Regulamento. (Redação
dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Os locais ou endereços de centralização são os indicados no Anexo XXVIII deste
Regulamento.
§4º A documentação pertinente pode ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que,
quando solicitada, seja apresentada no prazo de até 5 dias corridos no local determinado pelo
Fisco solicitante.
§5º É franqueado o exame da escrituração pelo Fisco das unidades federadas onde a
concessionária possuir estabelecimento filial.
§6º O recolhimento do imposto  deve ser efetuado aos cofres estaduais na forma e dentro dos
prazos estabelecidos na legislação estadual, respeitadas as disposições de convênios existentes
sobre a matéria.
§7º O disposto neste artigo é extensivo, mediante celebração de Termo de Acordo, às empresas
permissionárias e autorizatárias de atividades de energia elétrica.

CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL RELACIONADO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS
OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA(Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Seção I
Do Regime Especial Concedido as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica(Redação
dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).

Art. 432-A. É concedido regime especial para as empresas de distribuição,
transmissão e geração de energia elétrica, exclusivamente em relação às atividades
desenvolvidas neste Estado mediante concessão, permissão ou autorização da Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, o qual poderão manter: (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
I - inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS, em relação aos seus
estabelecimentos situados em território tocantinense; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
II - escrituração fiscal centralizada, assim como o recolhimento do ICMS
correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
Art. 432-B. As empresas de distribuição de energia elétrica que promovem o
fornecimento de energia elétrica a consumidor final do Tocantins, ainda que não possuam
estabelecimentos, deverão se inscrever no cadastro de contribuintes do Estado do Tocantins -
CCI TO, devendo: (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
885/1042

I - indicar o endereço e cadastro no CNPJ de sua sede, para fins de inscrição
estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no
estabelecimento referido no inciso anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de 13.12.21).
Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo deverá apresentar
representante legal domiciliado em território tocantinense. (Redação dada pelo Decreto nº 6.367 de
13.12.21).

Seção II
Da Exploração de Energia Elétrica Mediante Consórcio de Empresas

Art. 433. Relativamente ao estabelecimento gerador, cuja atividade seja explorada
mediante consórcio de empresas, é observado o seguinte:
I – o consórcio por intermédio da empresa líder que age como mandatária das demais
consorciadas, deve requerer, com anuência expressa destas, inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
II - a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em
conformidade com a Escrituração Fiscal Digital (EFD), ficando responsável pelo cumprimento das
obrigações principais e acessórias relacionadas com o imposto, previstas para o estabelecimento
gerador e as demais concessionárias e permissionárias de aproveitamento econômico de energia
elétrica. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros próprios
do estabelecimento, ficando responsável pelo cumprimento das obrigações principais e
acessórias, relacionadas com o imposto, previstas para as demais concessionárias e
permissionárias de aproveitamento econômico de energia elétrica.

Parágrafo único. As empresas consorciadas respondem solidariamente pelas
obrigações tributárias relacionadas com a atividade consórtil, nos termos do inciso I do art. 124
da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966 e inciso XX do art. 11 da Lei Estadual 1.287, de
28 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Seção III
Do Estorno de Débitos de ICMS por Empresas Fornecedoras de Energia Elétrica

Art. 434. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de
energia elétrica, deve ser elaborado relatório interno por período de apuração e de forma
consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Convênio ICMS 30/04)
I – o número, série e data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica –
NF/CEE objeto de estorno de débito;
II – a data de vencimento da conta de energia elétrica;
III – o CNPJ/MF ou CPF, inscrição estadual e razão social ou nome do destinatário;
IV – o código de identificação da unidade consumidora;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
886/1042

V – o  valor total, base de cálculo e valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de
débito;
VI –  o valor do ICMS correspondente ao estorno;
VII – o número da NF/CEE emitida em substituição àquele objeto de estorno de
débito;
VIII – o motivo determinante do estorno.
§1º O relatório de que trata este artigo:
I – é mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado,
deve ser fornecido ao fisco no prazo de 5 dias corridos;
II – pode ser exigido em papel.
§2º O contribuinte deve manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios
do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.
§3º Somente é permitido estorno de débito no fornecimento de energia elétrica nos
seguintes casos:
I – em virtude de erro de medição, faturamento ou emissão;
II – cobrança em duplicidade.
§4º O crédito decorrente do estorno de débito previsto no inciso I do §3º deste artigo
deve ocorrer no mesmo período de emissão das Notas Fiscais/Contas de Energia emitidas em
substituição.
Art. 435. Com base no arquivo eletrônico de que trata o art. 434 deste RICMS deve
ser emitida uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por período de apuração, para documentar o
estorno de débito.
Parágrafo único. Na Nota Fiscal deve constar chave de autenticação digital do arquivo
eletrônico de que trata o art. 434, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital MD5
– Message Digest – sobre o referido arquivo.

Seção IV
Do cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de
Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

Art. 436. É atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela
conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado
diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu
estabelecimento ou domicílio. (Convênios ICMS 117/04, 135/05 e 129/16) (Redação dada pelo Decreto
5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919 de 29.12.09.
Art. 436. É atribuída ao consumidor de energia elétrica, conectado à rede básica, a
responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de
transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento. (Convênios ICMS 117/04 e
135/05)

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
887/1042

§1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principais e acessórias, previstas
na legislação tributária que rege o ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de
transmissão de energia elétrica deve: (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação
tributária que rege o ICMS, o consumidor conectado à rede básica deve:

I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro
de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do
segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de
energia elétrica, na qual conste: (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I –  emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do
segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de
energia elétrica, na qual conste:

a) como base de cálculo, o montante correspondente a soma dos valores da conexão
e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer
outros encargos inerentes ao consumidor de energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao
qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e
uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o
montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;
c) o destaque do ICMS;
II – elaborar relatório, anexo a nota fiscal mencionada no inciso anterior, em que deve
constar:
a) a sua identificação com CNPJ/MF e, se houver, número de inscrição no Cadastro de
Contribuintes;
b) o valor pago a cada transmissora;
c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.
§2º O imposto devido deve ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no
inciso I do parágrafo anterior ou em outra data, a critério de cada unidade federada.
Art. 437. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal
relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.
(Convênio 97/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20). Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2020

Redação Anterior: (2) Decreto 5.966 de 29.12.19
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
888/1042

Art. 437. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos
valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. (Convênio ICMS
104/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 29.12.19). produzindo efeitos a partir 01.05.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.

Art. 437. O agente transmissor de energia elétrica é dispensado da emissão de Nota Fiscal,
relativamente aos valores ou encargos:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19). Produzindo efeitos a partir 01.05.19

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17
I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema-NOS
preste as informações na forma e no prazo previsto no Ato COTEPE ICMS 31/12, de 11 de junho
de 2012. (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I – pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore
relatório, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e o forneça às Unidades da
Federação, contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as
informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19). Produzindo efeitos a partir 01.05.19

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – de conexão, desde que elabore relatório, até o último dia do mês subseqüente ao das
operações e o forneça, quando solicitado pelo fisco, contendo os valores devidos pela conexão,
com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19). Produzindo efeitos a partir 01.05.19

Redação Anterior: (2) Decreto 5.635, de 09.05.17.
§1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I do caput deste
artigo no prazo previsto no art. 2º do Ato COTEPE ICMS 31/12, o agente de transmissão de
energia elétrica terá o prazo de 15 dias para a emissão dos respectivos documentos fiscais.
(Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I do caput, o agente
transmissor tem o prazo de 15 dias, contados da data limite, para fornecimento daquele
relatório, a fim de que sejam emitidos os respectivos documentos fiscais.

§2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador
Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que
trata este artigo. (Redação dada pelo Decreto 5.966 de 08.07.19). Produzindo efeitos a partir 01.05.19

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
889/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º A autoridade fazendária pode, a qualquer tempo, requisitar informações relativas às
operações de que trata esta Seção ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes
transmissores.

Art. 438. Para os efeitos deste Capítulo, o autoprodutor equipara-se ao consumidor
sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir
as obrigações previstas no art. 437 deste RICMS.

Seção V
Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia
Elétrica, Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica(Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Art. 438-A. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, de 17 de abril de 2012, é efetuada de acordo com o Ajuste SINIEF 02/15. (Redação dada
pelo Decreto 5.338, de 20.11.15). Produzindo efeitos a partir de 01.09.15

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
Art. 438-A. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de
energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de
que trata a Resolução Normativa 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de 17
de abril de 2012, é efetuada de acordo com o Convênio ICMS 6, de 5 de abril de 2013.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§1º O relatório mensal de que trata o inciso IV da Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF
02/15 é elaborado pela empresa distribuidora de energia elétrica e deverá ser: (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - gravado em meio eletrônico óptico não-regravável, do tipo CD-R ou DVD-R em
conformidade com os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS 52/15; (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
II - conservado em meio eletrônico pelo prazo de cinco anos e, quando exigido,
apresentado ao fisco no prazo de cinco dias contados da data da notificação fiscal. (Redação dada
pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento poderá determinar que o
arquivo do relatório mensal a que se refere o parágrafo anterior seja transmitido por meio de
programa específico. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§3º O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou
de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita
a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica ficará dispensado de emitir e
escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em
referência. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
890/1042

Parágrafo Único. REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.338, de 20.11.15.
Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso IV da Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF 02/15
é elaborado conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda e: (Redação dada pelo Decreto
5.338, de 20.11.15).
Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o inciso III da Cláusula Quarta do Convênio ICMS
6/13, elaborados pela empresa distribuidora são: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
I - mantido à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações
indicadas no Ajuste SINIEF 02/15; (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
I – mantidos à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações
indicadas no Convênio ICMS 6/13; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

II - apresentado ao fisco, quando exigido, no prazo de cinco dias contados da data da
notificação fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
II – apresentados ao fisco, quando exigido, no prazo de cinco dias contados da data da
notificação fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Seção VI
Das Obrigações Tributárias da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e seus
Agentes(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Art. 438-B. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias,
previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE deverá observar o que segue: (Convênios ICMS 15/07, 144/13,
127/16 e 72/18) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá,
relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada
estabelecimento destinatário: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da
inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa; (Redação
dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total
contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo
destaque mera indicação para fins de controle; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o
ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
891/1042

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e
liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da
inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa,
relativamente às diferenças apuradas: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto
Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de
Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
§1º Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o inciso I
do caput deste artigo deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea “a” do mesmo inciso, de
acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista
para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer
redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade. (Redação
dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§2º O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o
inciso I do caput deste artigo deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real
distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações. (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
§3º Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou
de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II do caput deste
artigo, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser
cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de
suas operações. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 438-C. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo anterior: (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no
Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da
contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de
inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa
moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira; (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).
II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver
enquadrado na hipótese da alínea “b” do inciso II do artigo anterior, deverá emitir a nota fiscal,
modelo 55, sem destaque de ICMS; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
III - deverão constar na nota fiscal: (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastro de contribuintes
do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, a expressão “Relativa à Liquidação no
Mercado de Curto Prazo” ou “Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de
Sobras e Déficits - MCSD; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o
valor efetivamente liquidado, no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações
Complementares. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
892/1042

c) no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da
posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP)
correspondentes. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 438-D. Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso
da alínea “b” inciso II do art. 438-B, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá:
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão: (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a
regra do inciso I do art. 438-C, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base
de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do
consumo; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
d) destacar o ICMS; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do
inciso I, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legislação. (Redação dada pelo
Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente
poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido. (Redação dada pelo Decreto 6.024
de 18.12.19).
Art. 438-E. A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação
no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições
previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Parágrafo único. O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes
no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de
contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).
Art. 438-F. A nomenclatura de mercado adotada nesta Seção é a da legislação
específica do Setor Elétrico Brasileiro. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

CAPÍTULO VI
DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE
TRANSPORTE AÉREO

Seção I
Dos Transportadores Ferroviários

Art. 439. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário,
relacionados no Anexo XXIX, denominados de FERROVIAS, é concedido regime especial de
apuração e escrituração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
893/1042

ICMS, na prestação de serviços de transporte ferroviário, nos seguintes termos: (Ajustes SINIEF
19/89, 04/05 e 11/07 e Ato Cotepe/ICMS 07/08) (Redação dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 439. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato
COTEPE, denominados de FERROVIAS, é concedido regime especial de apuração e escrituração
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na prestação
de serviços de transporte ferroviário, nos seguintes termos: (Ajustes SINIEF 19/89, 04/05 e
11/07) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 439. Os concessionários de serviço público de transporte ferroviário, denominados de
ferrovias, relacionados no Anexo XXIX deste Regulamento, regem-se pelo Regime Especial de
Escrituração e Apuração do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte ferroviário
nos seguintes termos: (Ajustes SINIEF 19/89 e 04/05)

I – para o cumprimento das obrigações principais e acessórias, as ferrovias podem
manter inscrição única neste Estado, em relação a seus estabelecimentos aqui localizados;
II –   as ferrovias podem centralizar em um único estabelecimento, ainda, que
localizado em outro Estado, a elaboração da escrituração fiscal e a apuração do ICMS devido a
este Estado;
III –  sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o inciso anterior, as
ferrovias que prestarem serviços em mais de uma Unidade da Federação recolhem a este Estado
o ICMS devido, relativamente ao serviço de transporte aqui iniciado;
IV – os transportadores ferroviários de cargas devem emitir a Nota Fiscal de Serviço
de Transporte Ferroviário, modelo 27, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
modelo 7, ainda que no final da prestação dos serviços, com base nos Despachos de Cargas;
(Convênio SINIEF 06/89, Ajuste SINIEF 07/06)
V – pode ser utilizada Relação de Despacho em substituição a indicação prevista no
inciso IX do art. 172, que deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
a) denominação "Relação de Despachos";
b) número de ordem, série e subsérie da nota fiscal a que se vincula;
c) data da emissão idêntica à da nota fiscal;
d) identificação do emitente: nome, endereço e os números da inscrição estadual e no
CNPJ/MF;
e) razão social do tomador do serviço;
f) número e data do despacho;
g) procedência, destino, peso e importância por despacho;
h) total dos valores;
VI – a nota fiscal de serviço de transporte só pode englobar mais de um despacho por
tomador de serviço, quando acompanhada da relação de despachos, prevista no inciso V deste
artigo;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
894/1042

VII – para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias
desde a origem até o destino, independente do número de ferrovias co-participantes, as ferrovias
emitem, onde se iniciar o transporte, um único despacho de cargas, sem destaque do ICMS para
tráfego próprio ou mútuo, que serve como documento auxiliar de fiscalização;
VIII – as ferrovias encaminham à Secretaria da Fazenda documento de  informação
anual, consolidando os dados necessários ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios
na receita do ICMS, no prazo e na forma fixados.
§1º O Despacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19 x 30cm, em
qualquer sentido, deve ser emitido em, no mínimo, cinco vias, com a seguinte destinação:
I – 1ª via: ferrovia de destino;
II – 2ª via: ferrovia emitente;
III – 3ª via: tomador do serviço;
IV – 4ª via: ferrovia co-participante, quando for o caso;
V – 5ª via: estação emitente.
§2º O Despacho de Cargas Modelo Simplificado, de tamanho não inferior a 12 x 18cm
em qualquer sentido, deve ser emitido em, no mínimo, quatro vias, com a seguinte destinação:
I – 1ª via: ferrovia de destino;
II – 2ª via: ferrovia emitente;
III – 3ª via: tomador do serviço;
IV – 4ª via: estação emitente.
§3º O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado
deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I – denominação do documento;
II – nome da ferrovia emitente;
III – número de ordem;
IV – datas (dia, mês e ano) da emissão e do recebimento;
V – denominação da estação ou agência de procedência e do lugar de embarque,
quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;
VI – nome e endereço do remetente por extenso;
VII – nome e endereço do destinatário por extenso;
VIII – denominação da estação ou agência de destino e do lugar de desembarque;
IX – nome do consignatário por extenso ou uma das expressões "à ordem" ou "ao
portador", podendo o remetente designar-se como consignatário ou ficar em branco o espaço a
este reservado, caso em que o título é considerado "ao portador";
X – indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;
XI – espécie e peso bruto do volume ou volumes despachados;
XII – quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento;
XIII – espécie e número de animais despachados;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
895/1042

XIV – condições do frete, se pago na origem, ou a pagar no destino ou em conta
corrente;
XV –  declaração do valor provável da expedição;
XVI – assinatura do agente responsável autorizado pela emissão do despacho;
XVII – o nome do impressor do documento, endereço e números de inscrição estadual
e no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso, e número da autorização para impressão dos documentos fiscais.
§4º A Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM é entregue à Secretaria da
Fazenda até o 9º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte.
(Redação dada pelo Decreto 5.265, de 30.06.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§4º A Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM deve ser entregue à Secretaria da
Fazenda até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de serviço de
transporte.

§5º A atualização monetária do débito fiscal obedece às disposições da Lei 1.287/01.
§6º As ferrovias elaboram o Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS –
DSICMS, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 dias subseqüentes ao mês da emissão
da Nota Fiscal de Serviços de Transporte, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do
ICMS devido foi efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços, devendo ser
emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços tributados, e deve ser emitido um
demonstrativo por contribuinte substituído, com, no mínimo, as seguintes indicações:
I – identificação do contribuinte substituto: nome, endereço, números da inscrição
estadual e no CNPJ/MF;
II – identificação do contribuinte substituído: nome, endereço, números da inscrição
estadual e CNPJ/MF;
III – mês de referência;
IV – Unidade da Federação e Município de origem dos serviços;
V – despacho, número, série e data;
VI – número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviços de Transporte emitida
pelo contribuinte substituto;
VII – valor dos serviços tributados;
VIII – alíquota;
IX – ICMS a recolher.
§7º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 deve conter, no
mínimo, as seguintes indicações:
I – a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”, o número de
ordem, a série e subsérie e o número da via;
II – a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de
operação;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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III – a data da emissão e a identificação do emitente: o nome, o endereço, os
números da inscrição estadual e no CNPJ;
IV – a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da
inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;
V – origem, destino e a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua
perfeita identificação;
VI – o valor do serviço, os acréscimos a qualquer título e o valor total dos serviços
prestados;
VII – a base de cálculo, a alíquota aplicável e o valor do ICMS;
VIII – o nome, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor
da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última
nota fiscal impressa, série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos
documentos fiscais;
IX – a data limite para utilização, que é de doze meses a partir da data da AIDF
impressa no formulário.
§8º As indicações mencionadas nos incisos I, III, VIII e IX do §7º deste artigo são
impressas.
§9º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário é de tamanho não inferior a
148 X 210 mm em qualquer sentido.
§10. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de
Transporte Ferroviário é emitida no mínimo em 2(duas) vias, que tem a seguinte destinação:
I – 1ª, é entregue ao tomador do serviço;
II – 2ª, fica fixa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 440. Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as
ferrovias, na condição de "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a
empresa arrecadadora do valor do serviço emite a Nota Fiscal de Serviço de Transporte e
recolhe, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido ao Estado do Tocantins.

Seção II
Dos Transportadores Aeroviários

Subseção I
Das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo

Art. 441. Às empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de
transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pela sistemática da redução
da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais, é concedido regime especial
de Apuração do ICMS, nos seguintes termos: (Ajuste SINIEF 10/89)
I – cada estabelecimento centralizador deve ter escrituração própria, que é executada
no estabelecimento que efetue a contabilidade da concessionária;
II – as concessionárias que prestam serviços:
a) em todo o território nacional devem manter um estabelecimento situado e inscrito
neste Estado, onde também devem recolher o imposto e arquivar uma via do Relatório de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
897/1042

Emissão de Conhecimentos Aéreos e do Demonstrativo de Apuração do ICMS, conforme modelos
a serem publicados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, juntamente com uma via do
respectivo comprovante do recolhimento do imposto;
b) de amplitude regional devem manter um estabelecimento inscrito na Unidade da
Federação onde esteja localizada a sede, bem como a escrituração fiscal e contábil, devendo
inscrever-se no cadastro de contribuintes deste Estado, sendo que os documentos citados na
alínea anterior, quando solicitados pelo Fisco, devem ser apresentados no prazo de 5 dias;
III – as concessionárias devem emitir o Relatório de Embarque de Passageiros antes
do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o qual não deve expressar
valores, destinado a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviço de transporte
que englobam os documentos de excesso de bagagem, contendo, no mínimo, os seguintes
dados:
a) a denominação: “Relatório de Embarque de Passageiros; ”
b) o número de ordem em relação a cada Unidade da Federação;
c) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF;
d) os números dos documentos citados neste inciso;
e) o número de vôo atribuído pelo Departamento de Aviação Civil – DAC;
f) o código de classe ocupada (“F” – primeira; “S” – executiva; “K” – econômica);
g) o tipo do passageiro (“DAT” – adulto; “CHD” – meia passagem; “INF” – colo);
h) a hora, data e local do embarque;
i) o destino;
j) a data do início da prestação do serviço.
§1º O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não-inferior a 28cm x
21,5cm, em qualquer sentido, deve ser arquivado na sede centralizadora da escrituração contábil
e fiscal para exibição ao Fisco.
§2º O Relatório de Embarque de Passageiros pode ser emitido após o início da
prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração
fiscal e contábil, desde que tenha como suporte para a sua elaboração, o documento emitido
antes da prestação do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (load
sheet), que deve ser guardado por 5 exercícios completos para exibição ao Fisco.
§3º Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem são quantificados por
fato gerador, mediante o rateio de suas utilizações, e seus totais escriturados, por número de
vôo, em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros (data,
número do vôo, número do Relatório de Embarque de Passageiros e espécie de serviço) no
Demonstrativo de Apuração do ICMS.
§4º Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros domiciliados
no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (BRAZIL AIR PASS), cuja tarifa é fixada pelo
Departamento de Aviação Civil – DAC, as concessionárias apresentam à Secretaria da Fazenda,
no prazo de 30 dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo
índice de pró-rateio, que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em “dólar
americano. ”
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
898/1042

§5º O Demonstrativo de Apuração do ICMS deve ser preenchido em 2 vias, sendo
uma remetida ao estabelecimento localizado nesta Unidade da Federação, até o último dia útil do
mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, e conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador em cada
Unidade da Federação, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das
páginas e nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;
II – discriminação por linha, do dia da prestação do serviço, número do vôo,
especificação e preço do serviço, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS devido;
III – apuração do imposto.
§6º Pode ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de
serviço prestado (passageiros, carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna e
Mala Postal).
Art. 442. As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas são
sistematizadas em 3 modalidades:
I – cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;
II – Rede Postal Noturna – RPN;
III – Mala Postal.
Art. 443. O Conhecimento Aéreo pode ser impresso centralizadamente, mediante
autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e deve ter

numeração seqüencial única para todo o país.
§1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de
bagagem pode ser impressa centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade
onde seja elaborada a escrituração contábil e deve ter numeração seqüencial por Unidade da
Federação.
§2º Os documentos previstos neste artigo são registrados no Livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, pelos estabelecimentos,
remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração em função do
estabelecimento usuário.
§3º Os Conhecimentos Aéreos são registrados em Relatórios de Emissão de
Conhecimentos Aéreos por agência, posto ou loja autorizada, emitidos por prazo não-superior ao
de apuração e guardados à disposição do Fisco, em 2 vias, sendo:
I – uma nos estabelecimentos centralizadores em cada Unidade da Federação;
II – outra na sede da escrituração fiscal e contábil.
§4º As concessionárias regionais mantém as 2 vias do Relatório de Emissão de
Conhecimentos Aéreos na sede da escrituração fiscal e contábil.
§5º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos são de tamanho não-inferior
a 25cm x 21cm, podendo ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente,
devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I – a denominação “Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos; ”
II – o nome do transportador e a identificação, ainda, que por meio de códigos, da
loja, agência ou posto emitente;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
899/1042

III – o período de apuração;
IV – a numeração seqüencial atribuída pela concessionária;
V – o registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos, constante de numeração inicial e
final dos Conhecimentos Aéreos, englobados por código fiscal de operação e prestação, data da
emissão e valor da prestação.
§6º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos são registrados um a um por
seus totais no Demonstrativo de Apuração do ICMS.
§7º O número dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos deve ser
mencionado no campo destinado às indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço no
Demonstrativo de Apuração do ICMS.
Art. 444. Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa de Correio e
Telégrafos – ECT, de que tratam os incisos II e III do art. 442 deste Regulamento, é dispensada a
emissão de Conhecimento Aéreo a cada prestação.
§1º No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço
e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitem, em relação a cada Estado em
que tenham se iniciado as prestações, um único Conhecimento Aéreo englobando as prestações
do período.
§2º Os Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do §1º deste artigo são registrados
diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.
§3º O preenchimento e a guarda dos documentos previstos nesta Subseção tornam
as concessionárias dispensadas da escrituração dos livros fiscais, com exceção do Livro Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Subseção II
Das Empresas de Courier

Art. 445. As mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais
transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio
destinatário, são acompanhadas, em todo território nacional, pelo Conhecimento de Transporte
Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e, quando devido o Imposto, pelo comprovante de
seu pagamento. (Convênio ICMS 59/95)
Parágrafo único. Nas importações de valor superior a US$ 50.00 ou o seu equivalente
em outra moeda, quando não-devido o imposto, o transporte também deve ser acompanhado
pela Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS,
que pode ser providenciada pela empresa de courier.
Art. 446. O transporte das mercadorias ou bens só pode ser iniciado após o
recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade federada do domicílio do
destinatário.
§1º O recolhimento do ICMS, individualizado para cada destinatário, deve ser
efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, inclusive, na
hipótese em que o destinatário esteja domiciliado na própria unidade federada em que se tenha
processado o desembaraço aduaneiro.
§2º É dispensada a indicação dos dados, na GNRE, relativos ao Município, Código de
Endereçamento Postal – CEP, inscrição estadual e CNPJ/MF.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
900/1042

§3º A guia de recolhimento pode ser emitida por processamento de dados.
§4º No campo "Outras Informações" da GNRE, a empresa de courier deve constar,
dentre outras indicações, sua razão social e número de inscrição no CNPJ/MF.
§5º Caso o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese
de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o
recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o transporte é realizado sem o
acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que: (Convênio ICMS
175/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§5º Caso o início da prestação ocorra em final de semana ou feriado, em que não seja possível
o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte pode ser
realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que:

I – a empresa de courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento
daquele imposto;
II – a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier
devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio de regime especial;
III – o imposto seja recolhido até o 4º dia útil seguinte.
§6º o recolhimento do ICMS na forma do §5º deste artigo pode ser efetuado até o dia
9 de cada mês, em única via de documento de arrecadação, relativamente às operações
realizadas no mês anterior, mediante regime especial, dispensada a exigência prevista no caput
deste artigo.
Art. 447. O regime especial a que alude o §6º do art. 446 deste RICMS é requerido à
Secretaria da Fazenda a que estiver vinculada a empresa de courier.
§1º A concessão do regime especial é realizada pela Secretaria, com observância do
modelo constante em anexo ao Convênio ICMS 59/95, passando a produzir efeitos
imediatamente.
§2º No prazo de 48 horas, é remetida cópia do ato concessivo do regime especial à
Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, para remessa, em igual prazo, a todas
Unidades da Federação.
§3º O regime especial é convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas
as Unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade federada concedente.

CAPÍTULO VII
DOSTRANSPORTADORES DE VALORES

Art. 448. As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas
na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal 89.056, de 24 de novembro de
1983, podem emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço,
a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações de serviço
realizadas no período. (Ajuste SINIEF 20/89)
§1º As empresas transportadoras de valores mantêm em seu poder, para exibição ao
Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
901/1042

emitida, que deve conter, no mínimo:
I – número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual ele se refere;
II – nome do estabelecimento emitente, endereço e números da inscrição estadual e
no CNPJ/MF;
III – local e data de emissão;
IV – nome do tomador dos serviços;
V – número da Guia de Transporte de Valores;
VI – local de origem e de entrega de cada valor transportado;
VII – valor transportado em cada serviço;
VIII – data da prestação de cada serviço;
IX – valor total transportado na quinzena ou no mês;
X – valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou no mês com todos os seus
acréscimos.
§2º O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia
de Transporte de Valores – GTV, a que se refere o inciso V do §1º deste artigo, que serve como
suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deve conter, no mínimo, as
seguintes indicações:
I – denominação impressa tipograficamente: “Guia de Transporte de Valores – GTV”;
II – número de ordem, série, subsérie e número da via e seu destino, todos
impressos tipograficamente;
III – local e data de emissão;
IV – identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF, impressos tipograficamente;
V – identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF ou no CPF, se for o caso;
VI – identificação do remetente e do destinatário: nomes e endereços;
VII – discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, espécie do valor
(numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;
VIII – placa, local e unidade federada do veículo;
IX – no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”: outros dados de interesse do
emitente;
X – nome do impressor do documento, endereço e números de inscrição estadual e
no CNPJ/MF, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso e as respectivas séries, subsérie e o número da Autorização de Impressão
de Documentos Fiscais, que são impressos tipograficamente.
§3º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais é dispensada, deve ter tamanho não
inferior a 11 x 26cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à
impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais, sendo que:
I – podem ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada
prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento;
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Decreto nº 2.912.06
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II –  a mesma é emitida antes da prestação do serviço em, no mínimo, três vias, com
a seguinte destinação:
a) a 1ª via fica em poder do remetente dos valores;
b) a 2ª via fica presa ao bloco para exibição ao fisco;
c) a 3ª via acompanha o transporte e é entregue ao destinatário, juntamente com os
valores.
§4º Para atender ao roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV,
indicados no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo
6, podem ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no
local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do
roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével,
ainda, que diverso daquele utilizado para sua emissão.
§5º O disposto neste artigo somente se aplica às prestações de serviços realizadas
por transportadores de valores inscritos no cadastro estadual, onde tenha início a prestação de
serviço.
§6º Podem ser excluídos deste regime especial, por ato do Secretário de Estado da
Fazenda, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias.

CAPÍTULO VIII
DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS

Art.
449.
As
empresas
prestadoras
de
serviços
de
transporte
rodoviário
intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, podem, mediante regime especial,
manter uma única inscrição neste Estado, desde que: (Convênio SINIEF 06/89)
I – no campo "observações" ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo
que por meio de códigos, em que são emitidos os bilhetes de passagem rodoviários;
II – o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no
inciso anterior para os diversos locais de emissão;
III – o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e
mantenha a disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos.
Art. 450. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros
devem:
I – emitir bilhetes de passagem por meio de Emissor de Cupom Fiscal – ECF conforme
o Título V deste Regulamento, desde que:
a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual, mediante pedido
contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro
fiscal próprio e os locais em que são utilizados (agência, filial, posto ou veículo);
b) sejam lançados no Livro Registro de Utilização de documentos fiscais e termos de
ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;
c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação tributária estadual ou
previstas em Termo de Acordo de Regime Especial;
II – utilizar bilhetes de passagem contendo impressas todas as indicações exigidas a
serem emitidas por marcação em todas as vias, mediante perfuração, picotamento ou
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
903/1042

assinalação dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas
autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos
concedentes, nos casos em que for dispensada a utilização do ECF;
III – em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da
passagem por meio de contadores (catracas ou similar)  com dispositivo de irreversibilidade,
desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual, mediante pedido contendo
os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal
próprio e os locais em que devem ser utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

CAPÍTULO IX
DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Art. 451. As empresas transportadoras de carga, estabelecidas neste Estado, podem
manter uma única inscrição centralizada no Município de sua sede ou no caso de empresa de
outro Estado, no Município onde possua filial neste território.
Art. 452. As empresas de que trata o art. 451 deste Regulamento são autorizadas a
efetuar o recolhimento do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte que
realizarem, com início em Municípios diversos daquele em que tenham a inscrição centralizada,
no mesmo documento utilizado para o recolhimento do ICMS devido pelas demais prestações que
efetivarem no prazo previsto no calendário fiscal.
§1º Na prestação de serviços que tenha início em Município diverso do local do
estabelecimento centralizador, é exigida a utilização de Conhecimento de Transporte de subsérie,
distinta daquela emitida nas prestações iniciadas no Município do estabelecimento centralizador.
§2º A emissão, escrituração e os demais procedimentos relativos às prestações de
que trata este artigo, seguem as normas comuns previstas neste Regulamento.
§3º As empresas transportadoras devem elaborar mensalmente um demonstrativo
das prestações iniciadas em Municípios diversos daquele em que possuam inscrição centralizada.

Seção I
Da Subcontratação e do Serviço de Transporte realizado por Transportador Autônomo ou por
Empresa de Transporte de outra Unidade da Federação sem Inscrição Estadual

Art. 452-A. Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de
carga, é atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa
transportadora contratante, desde que tenha inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transporte
intermodal. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 452-B. Na Prestação de serviço de transporte de carga, com início em território
tocantinense, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por
empresa transportadora estabelecida em outra Unidade da Federação e não inscrita no Cadastro
de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, a responsabilidade pelo pagamento do imposto
devido é atribuída: (Convênio ICMS 25/90) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
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Art. 452-B. Na Prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por
empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, a responsabilidade pelo pagamento do imposto
devido é atribuída: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

I – ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor
individual ou produtor rural. (Convênio ICMS 132/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem
depositado por pessoa física ou jurídica; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou
produtor rural, na prestação interna. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§1º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão
de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte
da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à
prestação do serviço: (Convênio ICMS 17/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§1º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra
unidade da Federação, não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, são
dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que, na emissão da Nota Fiscal
que acobertar o transporte da mercadoria, sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os
seguintes dados relativos à prestação do serviço: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).

I – o preço; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – a base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – a alíquota aplicável; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
IV – o valor do imposto; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
V – a identificação do responsável pelo pagamento do imposto. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).
§2º Em substituição ao disposto no §1º deste artigo e a critério do Fisco, pode ser
autorizado ao contribuinte remetente e contratante do serviço a emitir conhecimento de
transporte. ” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§2º Em substituição ao disposto no §1º deste artigo e a critério do Fisco, pode ser autorizado ao
contribuinte remetente e contratante do serviço a emitirem conhecimento de transporte.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Art. 452-C. Excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 452-A e 452-B deste
Regulamento, na prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa
transportadora estabelecida em outra Unidade da Federação, inclusive, se optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
905/1042

ICMS do Estado do Tocantins, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo contribuinte antes
do início da prestação de serviço. (Convênio ICMS-25/90 e art. 13, §1º, inciso XIII, alínea “g”, da
Lei Complementar 123/06) (Redação dada pelo Decreto 3.442, de 30.07.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 452-C. Excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 452-A e 452-B deste Regulamento,
na prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa transportadora
de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do
Tocantins, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo contribuinte antes do início da
prestação de serviço. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§1º O Documento de arrecadação acompanhará o transporte, podendo ser dispensada
a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por
transportador autônomo. (Convênio ICMS 17/15) (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
§1º O documento de arrecadação deve acompanhar o transporte, podendo ser dispensada a
emissão de conhecimento de transporte. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

§2º O documento de arrecadação deve conter, além dos requisitos exigidos, as
seguintes informações, ainda que no verso: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso; (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou
outro elemento identificativo, nos demais casos; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável; (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
IV – o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou
identificação do bem, quando for o caso; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
V – o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja
exigido o documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 452-D. A empresa transportadora estabelecida e inscrita em Estado diverso
daquele do início da prestação, cujo imposto tenha sido recolhido na forma do art. 452-C, deve
proceder da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

I - REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
I – havendo a dispensa prevista no §1º do art. 452-C, deve emitir o conhecimento
correspondente à prestação do serviço no final da prestação; (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

II – recolhe, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
906/1042

na forma do artigo anterior, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço; (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

III - REVOGADO (Decreto 5.338, de 20.11.15.)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
III – escritura o conhecimento emitido na forma do inciso I no Livro Registro de Saídas, nas
colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta, o dispositivo
pertinente da legislação estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Art. 452-E. No caso de transporte de passageiros, cuja venda de bilhete de
passagem ocorra em outra unidade da Federação, o imposto deve ser devido ao Estado ou
Distrito Federal onde se iniciar a prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º Consideram-se locais de início da prestação de serviço de transporte de
passageiros aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º Não se aplica o disposto neste artigo às escalas e conexões no transporte aéreo.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Seção II
Dos Procedimentos a serem adotados na Fiscalização Relativa ao Serviço de Transporte e às
Mercadorias e Bens Transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Art. 452-F. A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do serviço de transportes correspondentes deve ser
exercida pelo Fisco Estadual, nos termos desta Seção. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Parágrafo único. A fiscalização prevista nesta Seção aplica-se também às mercadorias
ou bens contidos em remessas postais, inclusive nas internacionais, ainda que sob o Regime de
Tributação Simplificada –RTS, instituído pelo Decreto-lei 1.804, de 30 de setembro de 1980.
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 452-G. Os Agentes do Fisco podem exercer a fiscalização de mercadorias ou
bens nos centros operacionais de distribuição e triagem da ECT, desde que haja espaço físico
adequado, disponibilizado à fiscalização para a execução dos seus trabalhos. (Redação dada pelo
Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 452-H. Além do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na
legislação tributária estadual para os transportadores de cargas, a ECT deve proceder ao
transporte de mercadorias e bens acompanhados de: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I – nota fiscal, modelo 1 ou 1-A; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
II – manifesto de cargas; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – conhecimento de transporte de cargas. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º No caso de transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota
que trata o inciso I do caput deste artigo, o transporte pode ser feito acompanhado por
declaração de conteúdo, que deve conter no mínimo: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
907/1042

I – a denominação "Declaração de Conteúdo"; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
II – a identificação do remetente e do destinatário, contendo nome, CPF e endereço;
(Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
III – a discriminação do conteúdo, especificando a quantidade, peso e valor; (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
IV – a declaração do remetente, sob as penas da lei, de que o conteúdo da
encomenda não constitui objeto de mercancia. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º Opcionalmente, pode ser emitido, em relação a cada veículo transportador, um
único Conhecimento de Transporte de Cargas, englobando as mercadorias e bens por ele
transportados. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§3º Tratando-se de mercadorias ou bens importados, estes devem estar
acompanhados, ainda, do comprovante do pagamento do ICMS ou, se for o caso, da Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 452-I. A qualificação como bens não impede a exigência do ICMS devido e a
aplicação das penalidades cabíveis, nos casos em que ficar constatado que os objetos destinam-
se à venda ou revenda no destino, tributadas pelo referido imposto. (Redação dada pelo Decreto 3.310,
de 03.03.08).
Art. 452-J. Por ocasião da passagem do veículo da ECT nos postos fiscais, devem ser
apresentados os manifestos de cargas referentes às mercadorias e aos bens transportados, para
conferência documental e aposição do visto, sem prejuízo da fiscalização prevista no art. 452-G
deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os manifestos de
cargas devem ser apresentados ao Fisco no local da fiscalização.
Art. 452-L. No ato da verificação fiscal de prestação do transporte ou das
mercadorias e bens em situação irregular, deverá ser lavrado o Auto de Infração, ou na
impossibilidade deste, devem as mercadorias e os bens ser apreendidos pelo Fisco, mediante
lavratura do Termo de Apreensão, para comprovação da infração. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 452-L. No ato da verificação fiscal de prestação do transporte irregular ou das mercadorias
e bens em situação irregular, devem as mercadorias e os bens ser apreendidos ou retidos pelo
Fisco, mediante lavratura de Termo de Apreensão, para comprovação da infração.

§1º Na hipótese de retenção ou apreensão de mercadorias ou bens, o Agente do Fisco
designa a ECT como fiel depositária, podendo a seu critério, eleger outro depositário. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º Ocorrendo a apreensão das mercadorias ou bens em centros operacionais de
distribuição e triagem da ECT e não ocorrendo a sua liberação, mediante os procedimentos
fiscais-administrativos, os mesmos são transferidos das dependências da ECT para o depósito do
Fisco, no prazo máximo de 30 dias. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
908/1042

§3º Verificada a existência de mercadorias ou bens importados destinados a outra
unidade federada signatária do Protocolo ICMS 32/01, sem o comprovante de pagamento do
ICMS ou, se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS, o Fisco da unidade federada onde tiver sido apurado o fato deve lavrar
termo
de
constatação
e
comunicar
a
ocorrência
à
unidade
federada
destinatária,
preferencialmente, por meio de mensagem transmitida por fac-símile, que incluirá o referido
termo. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 452-M. Havendo necessidade de abertura da embalagem da mercadoria ou bem,
esta deve ser feita por agente do Fisco na presença de funcionário da ECT.
Parágrafo único Sempre que a embalagem for aberta, seja a mesma liberada ou
retida, deve ser feito o seu reacondicionamento com aposição de carimbo e visto, com fita
adesiva personalizada do Fisco, ou com outro dispositivo de segurança. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

Art. 452-N. A ECT deve informar mensalmente os locais e horários do recebimento e
despacho de mercadorias ou bens, ocorridos em território tocantinense, bem como o trajeto e a
identificação dos veículos credenciados. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Parágrafo único. As alterações relativas às informações já prestadas devem ser
comunicadas previamente pela ECT ao Fisco Estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
Art. 452-O. A ECT, antes do início do transporte da mercadoria ou bem, deve enviar
ao Fisco, por intermédio do Sistema Passe Sintegra, os dados referentes ao veículo, manifesto de
carga, conhecimento de transporte, nota fiscal e declaração de conteúdo. (Redação dada pelo Decreto
3.310, de 03.03.08).

CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO

Seção I
Da Concessão de Regime Especial para Prestações de Serviços Públicos de
Telecomunicações(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Seção I - Do Regime Especial Concedido às Operadoras de Serviço Público de Telecomunicações

Art. 453. Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, relacionadas no
Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, doravante denominadas Empresa de Telecomunicação,
é concedido Regime Especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o
ICMS. (Convênios ICMS 126/98 e 16/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.469, de 29.12.11
Art. 453. Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, relacionadas no Anexo
Único do Ato Cotepe/ICMS no 10/08 e alterações, doravante denominadas Empresa de
Telecomunicação, é concedido regime especial para cumprimento de obrigações tributárias
relacionadas com o ICMS (Convênio ICMS 126/98).(Redação dada pelo Decreto 4.469, de
29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
909/1042

Art. 453.Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo XXX
deste Regulamento, doravante denominadas Empresa de Telecomunicação, é concedido regime
especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS. (Convênio ICMS
126/98)

§1º A hipótese não contemplada nesta Seção obedece à legislação tributária
pertinente. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.469, de 29.12.11.
§1º As hipóteses não contempladas nesta Seção observam as normas previstas na legislação
tributária permanente.(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

§2º A fruição do regime especial previsto no caput deste artigo fica condicionada à
elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de
livro razão auxiliar que contém os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas
auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de forma discriminada e segregada (Convênio
ICMS 41/06). (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. As hipóteses não contempladas nesta Seção, observam-se as normas previstas
na legislação tributária pertinente.

§3º É concedido Regime Especial, mediante Termo de Acordo, às empresas de
telecomunicação não incluídas no Ato COTEPE referido no caput deste artigo, de acordo com as
obrigações acessórias previstas nos Convênios ICMS 126/98 e 115/03. (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
Art. 454. A Empresa de Telecomunicação, com área de atuação neste Estado, deve
manter:
I – apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercerem sua atividade;
II – centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.
Parágrafo único. É obrigatória a inscrição distinta para o estabelecimento que realizar
operações com mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 4.622, de 22.08.12).
Art. 455. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de
telecomunicação é apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação,
obedecidos aos demais requisitos quanto à forma e prazos previstos neste Regulamento do
ICMS, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial.
§1º São considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e
operações, os documentos fiscais emitidos durante este período.
§2º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo
localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos
definidos, o imposto devido é recolhido em GNRE, até o dia 10 do mês subseqüente, em partes
iguais para as Unidades da Federação envolvidas na prestação.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
910/1042

§3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, para recuperação do imposto
destacado nas NFST ou NFSC, deve ser observado o seguinte: (Convênio ICMS 86/10) (Redação
dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, é adotado, por período de apuração e de
forma consolidada, o seguinte procedimento:

I – caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento mediante
dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subseqüentes, o contribuinte
efetua a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que
ocorrer o ressarcimento, para isto deve: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – elaboração de relatório interno, que deve permanecer à disposição do Fisco pelo mesmo
prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, contendo, no mínimo, as informações
referentes:

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as
correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto,
devendo os valores das deduções serem lançados no documento fiscal com sinal negativo;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 3.698, de 25.05.09.
a) ao número, à data de emissão, ao valor total, à base de cálculo e ao valor do ICMS
constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST) ou da Nota Fiscal de Serviço
de Comunicação – NFSC objeto de estorno; (Convênio ICMS 22/08) (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
a) ao número, data de emissão, valor total, base de cálculo e valor do ICMS constantes da Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicação –  NFST objeto de estorno;

b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 –
Deduções, da tabela: 11.5. – Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal do Anexo
Único do Convênio 115/03 de 12 de dezembro de 2003; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
b) ao valor da prestação de serviço e do ICMS correspondentes ao estorno;

c) apresentar o arquivo eletrônico previsto no §4º deste artigo, referente ao ICMS
recuperado; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
c) aos motivos determinantes do estorno;

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
911/1042

d) à identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando
for o caso;
II – nos demais casos devem apresentar o arquivo eletrônico previsto no §4º deste
artigo e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no mínimo, as
seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 3.698, de 25.05.09
II – com base no relatório interno de que trata o inciso anterior deve ser emitida Nota Fiscal de
Serviço de Telecomunicações – NFST ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – NFSC, para
documentar o registro do estorno do débito, cujos valores devem ser iguais aos constantes no
referido relatório. (Convênio ICMS 22/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
II – com base no relatório interno do que trata o inciso anterior, deve-se   emitir NFST para
documentar o registro do estorno do débito, cujos valores são iguais aos constantes no referido
relatório.

a)  identificação do contribuinte requerente; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
b)   identificação do responsável pelas informações; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
c) recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no §4º deste artigo, referente ao
ICMS a recuperar. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§4º Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações
previstas nos incisos I e II do §3º deste artigo, o contribuinte deve apresentar arquivo eletrônico,
conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as
seguintes informações: (Convênio ICMS 86/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
I – CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal
telefônico do tomador do serviço; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do
documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do
estorno; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
III – número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de
cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorno; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de
29.12.10).
IV – valor do ICMS recuperado conforme inciso I do §3º deste artigo ou a recuperar
conforme inciso II do §3º deste artigo, por item do documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
V – descrição detalhada do erro, ou da justificativa para recuperação do imposto;
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
VI – se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
VII – no caso do inciso I do §3º deste artigo, deve ser informado a data de emissão, o
modelo a série e número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento. (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
912/1042


Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06
§4º O relatório interno, de que trata o inciso I do §3º deste artigo, deve estar acompanhado
dos elementos comprobatórios.

§5º Somente é permitido estorno de débito na prestação de serviço de
telecomunicação nos seguintes casos:
I – em virtude de erro de bilhetagem, faturamento ou emissão;
II – cobrança em duplicidade.

§ 6) REVOGADO (Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (3) Decreto 4.143, de 13.08.10
§6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do §5º, deve informar à repartição fiscal a que
estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação
de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da
subsérie adotadas. (Convênio ICMS 06/10)

Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
§6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do §5º deste artigo, deve informar à repartição
fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de
prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração ou da exclusão da série ou da
subsérie adotada. (Convênio ICMS 13/09)” (NR)

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
§6º O crédito decorrente do estorno de débito, previsto no inciso I do §5º do caput, deve
ocorrer no mesmo período de emissão das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações
emitidas em substituição.

§7º Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso
II do §3º deste artigo, o contribuinte deve, no mês subseqüente ao do deferimento, emitir Nota
Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação – NFST de
série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente
recolhido e reconhecido pelo fisco, constando no campo “Informações Complementares” a
expressão “Documento Fiscal emitido nos termos do Convê nio ICMS 126/98”, bem como a
identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do §3º deste artigo. (Convênio
ICMS 86/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§8º Não sendo possível o cumprimento das disposições dos §§3º e 4º deste artigo, o
contribuinte deve solicitar restituição do indébito nos termos da legislação tributária estadual.
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§9º Nas hipóteses do §3º deste artigo, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo
deve ser tributado. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§10. Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao Fisco
mediante apresentação de documentos, papeis e registros eletrônicos que devem ser guardados
pelo prazo decadencial. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
913/1042


§11. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.469, de 29.12.11)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
§11. É dispensada a aprovação prévia dos estornos de débito prevista no inciso II do §3º deste
artigo.

Art. 456. À Empresa de Telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que
não possuam inscrição própria, cumpre todas as obrigações tributárias não excepcionadas,
devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos Índices de
Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, fornecer, anualmente,
demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários na área de cada Município.
Art. 457. O estabelecimento centralizador, referido no art. 454 deste Regulamento, é
autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – NFSC e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações – NFST por sistema eletrônico de processamento de dados, observados os
Convênios ICMS 57/95 e 115/03, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços
realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado. (Redação dada pelo Decreto
3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
Art. 457. O estabelecimento centralizador, referido no art. 454 deste Regulamento, é autorizado
a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação –   NFSC e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações – NFST por sistema eletrônico de processamento de dados, observados os
Convênios ICMS 57/95 e 115/03, em uma única via, abrangendo todas as prestações de
serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados em cada unidade federada.

§1º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa
deve observar as disposições do Convênio ICMS 58/95, dispensada a exigência da calcografia
(talho doce) no papel de segurança.
§2º É dispensada a exigência do formulário de segurança. (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º Pode ser dispensada a exigência do formulário de segurança, mediante celebração de
Termo de Acordo.

§3º As informações constantes dos documentos fiscais referidos neste artigo devem
ser gravadas, concomitantemente, com a emissão da 1ª via, em meio magnético óptico não-
regravável, o qual é conservado pelo prazo previsto na legislação para ser disponibilizado ao
Fisco, inclusive em papel, quando solicitado. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º As informações constantes dos documentos fiscais referidos nesta cláusula devem ser
gravadas, concomitantemente, com a emissão da 1ª via, em meio magnético óptico não-
regravável, o qual é conservado pelo prazo previsto na legislação para ser disponibilizado ao
Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
914/1042


§4º A Empresa de Telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade
federada é autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma
centralizada, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º A Empresa de Telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada é
autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos nesta cláusula de forma
centralizada, desde que:

I – sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Capítulo e no art. 209
deste RICMS;
II – os dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam
disponibilizados, de forma discriminada, em meio eletrônico, sempre que solicitado. (Convênio
ICMS 41/06) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
II – os dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam disponibilizados em
meio eletrônico, sempre que solicitado.

§5º As empresas que atenderem as disposições do Convênio ICMS 115/03 são
dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§1º, 2º e 3º deste artigo.
§6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do §5º, deve informar à repartição
fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de
prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da
série ou da subsérie adotadas (Convênio ICMS 06/10). (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).
Art. 458. Em relação a cada Posto de Serviço, pode a Empresa de Telecomunicação
ser autorizada:
I – a emitir, ao final do dia, documento interno com, além dos demais requisitos, o
resumo diário dos serviços prestados, série, subsérie e o número ou código de controle
correspondente ao Posto;
II – a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, em poder
de preposto, para os fins ali previstos;
III – a indicar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;
IV – a emitir no último dia de cada mês Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações –
NFST ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – NFSC, de subsérie especial, abrangendo todos
os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido. (Convênio ICMS 22/08)
” (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
IV – a emitir no último dia de cada mês Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações – NFST de
subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do
ICMS devido.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
915/1042

Art. 459. É conservada uma via do documento interno emitido e todos os
documentos que serviram de base para a sua emissão durante o prazo previsto na legislação
tributária para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. Sujeita-se o documento interno previsto no inciso I do art. 458 deste
RICMS a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas na legislação
pertinente.
Art. 460. O disposto neste Capítulo não dispensa a adoção e escrituração dos Livros
Fiscais previstos no art. 237 deste Regulamento.
Art. 461. O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços –
DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle
relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que devem guardá-lo durante o prazo de
decadência para exibição ao Fisco.
Art. 462. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas
no Ato COTEPE ICMS 13, de 13 de março de 2013, é atribuída a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao
usuário final. (Convênio ICMS 17/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10
Art. 462. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação
relacionadas no Anexo XXX deste Regulamento, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo
Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, o imposto
incidente sobre a cessão dos meios de rede é devido apenas sobre o preço do serviço cobrado
do usuário final. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
Art. 462. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de
telecomunicações constantes no Anexo XXX deste Regulamento, nos casos em que a cessionária
não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de
telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto é devido apenas sobre o preço do serviço
cobrado do usuário final.

§1º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de serviços
de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput
desta cláusula, desde que observado o disposto no §2º e as demais obrigações estabelecidas na
legislação tributária estadual (Convênio 72/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10§1º Aplica-se, também, o disposto neste
capítulo às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado – SLE, Serviço Móvel
Especializado – SME e Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, que tenham como tomadoras
de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no §2º e as demais
obrigações estabelecidas na legislação tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 4.222,
de 29.12.10).

§2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do
serviço como meio de rede, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
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Decreto nº 2.912.06
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916/1042

I – apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede
ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e
características do local de instalação do meio; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de
rede; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
III – utilização de código específico para as prestações de que trata este parágrafo,
nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, ou Código de
Classificação do item previsto para a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação,
modelo 62 (Convênio ICMS 63/25). (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (6) Decreto 4.222, de 29.12.10
III – utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo
previsto no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003; (Redação dada pelo Decreto
4.222, de 29.12.10).

IV – indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de
tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e
sua finalidade. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
§3º A empresa tomadora dos serviços é obrigada a recolher o imposto incidente sobre
a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir: (Convênio
ICMS 17/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre
a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir: (Convênio ICMS 128/10)
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I – prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada
com redução da base de cálculo; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
II – consumo próprio. (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).
III – saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente
sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput deste artigo. (Convênio ICMS
17/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§4º Para efeito do recolhimento previsto no §3º deste artigo, nas hipóteses dos
incisos I e II, o montante a ser tributado é obtido pela multiplicação do valor total da aquisição
dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses
incisos e o total das prestações do período. (Convênio ICMS 17/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§4º Para efeito do recolhimento previsto no §3º, o montante    a ser tributado é obtido pela
multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo  fator obtido  da razão entre o
valor das    prestações previstas    no parágrafo anterior e o total das prestações do período.
(Convênio ICMS 128/10) (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
917/1042

§5º Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do §4º deste artigo
com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente
sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetua, na qualidade de
responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.
(Convênio ICMS 17/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10
§5º Não se aplica o disposto neste artigo, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 128/10)
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
I – prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro
de Contribuinte do ICMS, nos termos do art. 454 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 4.222, de 29.12.10).

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.222, de 29.12.10.
II – prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional; (Redação dada
pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.137 de 30.10.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.222, de 29.12.10.
III – serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional.” (NR)
(Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06
Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado
Especializado – SLE, Serviço Móvel Especializado – SME e Serviço de Comunicação Multimídia –
SCM que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo XXX deste
Regulamento, desde que observado, no que couber, o disposto no art. 461 deste Regulamento e
as demais obrigações estabelecidas na legislação tributária. (Convênio ICMS 111/02)

§6º Cabe ao contribuinte, para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§4º e
4º deste artigo: (Convênio ICMS 17/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
I – emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – modelo 21, Nota Fiscal de Serviço
de Telecomunicação – modelo 22 ou Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação –
modelo 62 (Convênio ICMS 63/25); (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
918/1042

I – emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação (modelo 22); (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

II – utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no
Convênio ICMS 115/03 ou Código de Classificação do item previsto para a Nota Fiscal Fatura
Eletrônica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.061 de 23.12.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14
II – utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio
ICMS 115/2003. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§7º O disposto neste artigo se aplica: (Convênio ICMS 17/13) (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).
I – aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS; (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
II – nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador não
seja optante do SIMPLES Nacional. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
§8º Não poderão constar do Ato COTEPE 13/13 operadoras de Serviço Móvel Pessoal
– SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) (Convênio 72/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).
Art. 463. As empresas de telecomunicação são autorizadas a imprimir suas Notas
Fiscais de Serviços de Telecomunicações – NFST ou de Serviço de Comunicação – NFSC
conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de
cobrança, desde que: (Convênios ICMS 36/04 e 22/08) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
Art. 463. As empresas de telecomunicação são autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de
Serviços de Telecomunicações – NFST conjuntamente com as de outras empresas de

telecomunicação, em um único documento de cobrança, desde que: (Convênio ICMS 36/04)

I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente por
sistema eletrônico de processamento de dados pelas empresas prestadoras do serviço de
telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, de acordo com o disposto no art. 457 deste
Regulamento e demais disposições específicas; (Convênio ICMS 36/04) (Redação dada pelo Decreto
5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente por sistema
eletrônico de processamento de dados pelas empresas prestadoras do serviço de
telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, observado o disposto no art. 458 e demais
disposições específicas;

II – no mínimo uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, sendo
facultado à outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço de
Comunicação Multimídia – SCM. (Convênio ICMS 16/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
919/1042


Redação Anterior: (2) Decreto 3.698, de 25.05.09
II – ao menos uma das empresas envolvidas esteja relacionada no Anexo XXX deste
Regulamento, podendo uma das partes ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado
– SME ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM; (Convênio ICMS 22/08) (Redação dada
pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
II –  as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo XXX deste Regulamento;

III – as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de
apuração; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
III – as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV – as empresas envolvidas:
a) requeiram autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo, conjunta e
previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas;
b) adotem subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos
termos deste artigo.
c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas,
as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para
cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como,
qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas. (Convênio
ICMS 06/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143, de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
c) informem, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e
as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e
subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer
tipo de alteração ou exclusão de série ou de subsérie adotada.

§1º O documento impresso nos termos deste artigo é composto pelos documentos
fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do caput.
§2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, quando uma das empresas prestar
STFC, SMC ou SMP, a impressão do documento cabe a essa empresa. (Convênio ICMS 16/13)
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
§2º Na hipótese do inciso II do caput, quando apenas uma das empresas estiver incluída no
Anexo XXX deste Regulamento, a emissão do documento cabe a essa empresa.

§3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste
artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS
115/03, deve apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
920/1042

conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as
seguintes informações: (Convênio ICMS 06/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
I – da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição
estadual e o CNPJ; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
II – da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual
e o CNPJ; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).
III – dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os
números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das
Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo; (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).
IV – nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e
e-mail. (Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no
prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03,
deve apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, relatório contendo
totalizações, por emitente, indicando, no mínimo: razão social, CNPJ, valor total, base de
cálculo, ICMS, valor das isentas, outras e os números inicial e final das notas fiscais de serviço
de telecomunicação, com as respectivas séries e subséries.” (NR)

§4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no §3º deste artigo persiste
mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os
dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação – NFST
ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso,
devem ser preenchidos com zeros. (Convênio ICMS 06/10) (Redação dada pelo Decreto 4.143 de
13.08.10).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.581, de 27.06.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.143 de 13.08.10
§5º O arquivo texto definido no §3º deste artigo, pode ser substituído por planilha eletrônica
com a mesma formatação de campos e leiaute definido em Ato Cotepe. (Convênio ICMS 06/10)
(Redação dada pelo Decreto 4.143 de 13.08.10).

Seção II
De Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

Art. 464. Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas
no §1º deste artigo, devem inscreverse junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do
Tocantins - CCI-TO, sendo facultada a: (Convênio ICMS 113/2004) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
921/1042

Art. 464. Os prestadores de serviços de comunicação nas modalidades relacionadas no §1º
deste artigo devem inscrever-se junto ao cadastro estadual quando os destinatários dos
serviços estiverem situados em território deste Estado, sendo facultada a:

I – indicação do endereço e CNPJ/MF de sua sede para fim de inscrição;
II – escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento
referido no inciso anterior;
III – exigência de indicação de representante legal domiciliado em seu território.
§1º O disposto no caput aplica-se às seguintes modalidades de serviços de
comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações –
ANATEL:
I – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;
II – Serviço Móvel Pessoal – SMP;

III – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – Serviço Móvel Celular – SMC;

IV – Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
V – Serviço Móvel Especializado – SME;
VI – Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;
VII – Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via
Satélite – DTH;
VIII – Serviço Limitado Especializado – SLE;
IX – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;

X – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – Serviço de Conexão à Internet – SCI.

§2º O prestador de serviços de comunicação de que trata este artigo deve observar
as demais normas deste Regulamento do ICMS.
§3º No caso de opção pela indicação prevista no inciso I do caput deste artigo o
prestador de serviço de comunicação de que trata este artigo deverá apresentar representante
legal domiciliado em território tocantinense. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§4º A exigência de que trata o caput deste artigo, em relação aos estabelecimentos
com sede em outra Unidade Federada, somente se aplica na modalidade de serviço de
comunicação em que não exija ponto de presença física para a efetiva prestação do serviço.
(Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
922/1042

§5º Para inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins -
CCI-TO, os prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação deverão comprovar que
detêm licenças junto a ANATEL ou ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações para exploração dos serviços relacionados com os códigos de atividade econômica
do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
§6º As empresas a que se referem o parágrafo anterior deverão comprovar sua
regularidade perante os órgãos responsáveis pelas outorgas quando dispensadas das referidas
licenças. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).
Art. 465. O recolhimento do imposto é efetuado por meio de documento de
arrecadação estadual, no prazo e forma estabelecidos neste RICMS.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto pode ser efetuado por meio de
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.

Seção III
Dos Procedimentos para a prestação Pré-Paga de Serviços de Telefonia

Art. 466. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de
telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet
VoIP, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos,
observa-se o seguinte: (Convênios ICMS 55/05 e 88/05)
I – no fornecimento de tais serviços a usuário ou a terceiro intermediário, para
utilização, exclusivamente, em terminais de uso público em geral, a empresa de telecomunicação
deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações – Modelo 22 (NFST) com destaque do
valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data;
II – por ocasião da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de
uso particular, a empresa de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações – Modelo 22 (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com
base no valor tarifário vigente nessa data;
III – nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de
telecomunicação é emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto
devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.
§1º A Secretaria da Fazenda pode exigir relatórios analíticos de receitas e sua
respectiva documentação comprobatória nas transações com créditos pré-pagos.
§2º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, no momento da
disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que
deverá ser emitida pelo valor total carregado. (Convênio ICMS 30/18) (Redação dada pelo Decreto
6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.966 de 29.12.19.
§2º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, no momento da disponibilização
dos critérios deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser
emitida pelo valor total carregado. (Convênio ICMS 30/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966
de 29.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
923/1042

§2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a disponibilização dos créditos
ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação que
possibilite o seu consumo no terminal.

§3º Aplica-se o disposto no inciso I deste artigo quando se tratar de cartão, ficha ou
assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público ou
particular. (Convênio ICMS 12/07) (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS USINAS AÇUCAREIRAS, PELAS DESTILARIAS DE
ÁLCOOL E PELOS FABRICANTES DE AGUARDENTE

Seção I
Das Operações Realizadas pelas Usinas Açucareiras e pelas Destilarias de Álcool

Art. 467. É diferido o pagamento do ICMS nas saídas de cana-de-açúcar em caule do
estabelecimento produtor para utilização como matéria-prima em processo industrial, encerrando
o diferimento na comercialização das mercadorias adquiridas ou produzidas, com a utilização do
produto indicado como matéria-prima ou insumo, observado o §1º do art. 4ºA e o §3º deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 467. O imposto incidente nas saídas de canas-de-açúcar em caule é diferido nos termos do
inciso VII do art. 4º deste Regulamento, quando se tratar de açúcar e de álcool destinados ao
exterior, é pago pelo estabelecimento industrializador-usina, determinando-se o seu valor com
base nos preços por tonelada e Índices de Rendimento Industrial, sem direito a crédito.

§1º A Secretaria da Fazenda expede instruções estabelecendo os critérios e a forma
para apuração do valor do imposto a pagar ou a estornar, nos termos deste artigo.
§2º O valor do imposto apurado nos termos do caput é, no último dia do mês em que
ocorrerem as saídas dos produtos industrializados, lançado no Livro Registro de Apuração do
ICMS, no quadro "Débito do Imposto – Outros Débitos", com a expressão "ICMS sobre cana-de-
açúcar utilizada na fabricação de produtos destinados ao exterior”.
§3º O imposto incidente nas saídas de canas-de-açúcar em caule, diferido nos termos
do caput, quando se tratar de açúcar e de álcool destinados ao exterior, é pago pelo
estabelecimento industrializador-usina, determinando-se o seu valor com base nos preços por
tonelada e Índices de Rendimento Industrial, sem direito a crédito, na mesma forma e prazos
estabelecidos às operações normais que o estabelecimento realizar

SubseçãoI
Do Controle Fiscal das Entradas de Canas-de-açúcar

Art. 468. Nas operações de que decorrerem entradas de canas-de-açúcar no
estabelecimento industrial, fabricante de açúcar e/ou álcool, é observado o controle fiscal
estabelecido nesta Seção.
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Decreto nº 2.912.06
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Art. 469. Nas entradas de que trata o art. 468 deste Regulamento, são emitidos pelo
destinatário os seguintes documentos, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado
da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 469. Nas entradas de que trata o art. 468 deste Regulamento, são emitidos pelo
destinatário os seguintes documentos:

I – Certificado de Pesagem de Cana-de-açúcar;
II – Nota Fiscal de Entrada Diária;
III – Nota Fiscal de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores;
IV – listagem mensal das Notas Fiscais de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de
Fornecedores.
Art. 470. O certificado de pesagem de cana-de-açúcar é emitido no ato de cada
recebimento da matéria-prima, conforme modelo.
§1º O certificado de pesagem de cana-de-açúcar é numerado tipograficamente, sendo
a sua numeração reiniciada em cada safra a partir de 1, e emitido em jogos soltos de três vias,
no mínimo, que, salvo disposição em contrário prevista na legislação federal, têm a seguinte
destinação:
I –  1ª e 2ª vias: estabelecimento emitente;
II – 3ª via: fornecedor da cana-de-açúcar.
§2º As vias do certificado de pesagem de cana-de-açúcar retidas são arquivadas na
seguinte ordem:
I – 1ª via: em ordem numérica crescente;
II – 2ª via: ordem alfabética dos fornecedores e dentro desta, em ordem cronológica
em relação a cada fornecedor e a cada Nota Fiscal de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de
Fornecedores.
§3º O documento de que trata este artigo é emitido mesmo em relação às entradas
de canas-de-açúcar remetidas por estabelecimento pertencente à pessoa obrigada à manutenção
de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar e/ou álcool.
Art. 471. No final de cada dia o fabricante emite uma Nota Fiscal de Entrada Diária,
que engloba todas as entradas de canas-de-açúcar ocorridas no dia, na qual, dispensada a
consignação do valor, constam as seguintes indicações:
I – em lugar do nome do remetente, a expressão "Entrada de cana-de-açúcar do dia
/  /  ";
II – a quantidade de cana-de-açúcar, em quilograma, mencionando-se os números
dos respectivos certificados de pesagem da matéria-prima;
III – a quantidade total, em quilogramas, que deu entrada no estabelecimento
fabricante nesse dia;
IV – a observação: "Emitida para fim de controle, nos termos do art. 471 do
Regulamento do ICMS".
§1º São impressas as indicações dos incisos I e IV do caput deste artigo.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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§2º A Nota Fiscal de Entrada Diária de que trata este artigo não deve ser escriturada
no Livro Registro de Entradas.
Art. 472. No último dia de cada mês, em relação às entradas de canas-de-açúcar de
cada fornecedor, ocorridas durante o mês, o estabelecimento fabricante-usina emite o
documento Nota Fiscal de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores.
§1º O documento de que trata este artigo deve ser emitido mesmo em relação às
entradas de canas-de-açúcar remetidas por estabelecimento pertencente à pessoa obrigada à
manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar e/ou álcool.
§2º Nos casos de reajuste de preços de cana-de-açúcar, é emitida Nota Fiscal
Complementar de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores para pagamento aos
fornecedores, dentro do prazo que for fixado pelo órgão responsável pelo açúcar e o álcool.
§3º A Nota Fiscal de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores é
numerada tipograficamente em ordem crescente de 01 a 999.999.
§4º O documento referido neste artigo é emitido em jogos soltos de quatro vias que,
salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, devem ter a seguinte destinação:
I – 1ª e 2ª vias: estabelecimento emitente;
II – 3ª via: fornecedor;
III –  4ª via: órgão responsável pelo açúcar e álcool.
§5º As vias referidas no inciso I do §4º são arquivadas na seguinte ordem:
I – 1ª via: em ordem numérica crescente;
II – 2ª via: em ordem alfabética dos fornecedores e, dentro desta, em ordem
cronológica em relação a cada um destes.
§6º A Nota Fiscal de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores, que é
datada do último dia do mês a que se referir, pode ser emitida até o 4º  dia útil do mês
subseqüente.
§7º O documento de que trata este artigo, quando emitido por equipamento de
processamento de dados convencional ou computador, pode ser impresso em qualquer formato e
com a distribuição dos dados que melhor consulte a respectiva emissão, desde que:
I – suas dimensões não sejam inferiores às previstas no modelo normal;
II – contenha todos os dados previstos nos respectivos quadros.
Art. 473. As Notas Fiscais de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de
Fornecedores, emitidas na forma do art. 472 deste RICMS, são lançadas no impresso "Listagem
Mensal das Notas Fiscais de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores".
§1º A listagem preenchida datilograficamente deve conter as seguintes indicações:
I – número da Nota Fiscal de Entrada  –  Registro de Canas-de-açúcar de
Fornecedores;
II – nome do fornecedor;
III – fundo ou programa agrícola e Município;
IV – número de inscrição do fornecedor;
V – código fiscal da operação;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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VI – quantidade, em quilogramas, de cana-de-açúcar fornecida;
VII – valor total do fornecimento constante da Nota Fiscal de Entrada – Registro de
Canas-de-açúcar de Fornecedores;
VIII – valor das deduções correspondentes a taxas e contribuições;
IX – valor do crédito do ICMS, quando for o caso;
X – valor líquido do fornecimento.
§2º Somados os respectivos dados, deve ser elaborado, na listagem, resumo das
operações no qual constem os valores contábeis da base de cálculo e do crédito do ICMS, quando
for o caso, em relação a cada item do código fiscal de operações.
§3º Nos casos previstos no §2º deste artigo, deve ser elaborada listagem em
separado fazendo constar, também, dentro do quadro destinado à data da emissão das Notas
Fiscais de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores, a expressão "Reajuste de
Preços".
§4º Com base na listagem são feitos os lançamentos no Livro Registro de Entradas,
nas colunas "Operações sem crédito do imposto" – "Outros", com os dados indicados no §2º do
caput deste artigo, observando-se o seguinte:
I – na coluna "espécie": listagem;
II – na coluna "série": as séries correspondentes às Notas Fiscais de Entrada –
Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores;
III – na coluna "número": os números relativos às Notas Fiscais de Entrada –Registro
de Canas-de-açúcar de Fornecedores constantes da listagem;
IV –  na coluna "emitente": fornecedores de cana-de-açúcar.
§5º A escrituração referida no §4º deste artigo é feita em tantas linhas quantos forem
os itens do código fiscal de operações a que alude o §2º.
§6º A listagem deve ser parte integrante do Livro Registro de Entradas, devendo ser
conservada pelo prazo de 5 anos.
Art.
474.
Nas
saídas
de
canas-de-açúcar
efetuadas
diretamente
para
estabelecimento fabricante, os estabelecimentos remetentes, inclusive os pertencentes a pessoas
obrigadas à manutenção de escrita fiscal ou o próprio fabricante de açúcar e/ou álcool, são
dispensados da emissão da Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor.
Art. 475. Os estabelecimentos produtores, quando obrigados à manutenção de
escrita fiscal, inclusive os pertencentes ao próprio fabricante de açúcar e/ou álcool, devem
escriturar no respectivo Livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, conforme o caso, as
operações de que trata esta Subseção, à vista da 3ª via da Nota Fiscal de Entrada – Registro de
Canas-de-açúcar de Fornecedores emitida pelo estabelecimento fabricante, observado o prazo de
5 dias, contados do seu recebimento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos produtores agrícolas devem manter arquivadas
as 3ªs vias da Nota Fiscal de Entrada – Registro de Canas-de-açúcar de Fornecedores,
grampeando-as às respectivas 3ªs vias do certificado de pesagem de cana-de-açúcar.

Subseção II
Da Emissão de Notas Fiscais pelos seus Estabelecimentos Produtores
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Decreto nº 2.912.06
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927/1042


Art. 476. O estabelecimento fabricante observa as exigências do órgão responsável
pelo açúcar e álcool ou outro órgão que o suceda, quando se tratar de saídas de açúcar e álcool,
hipótese em que devem constar, em quadro próprio na nota fiscal, conforme o caso, as
indicações seguintes:
I –  Nota de Remessa de Açúcar – 1ª saída;
II – Nota de Remessa de Açúcar – 2ª saída;
III – Nota de Expedição de Álcool.

Subseção III
Da Emissão de Notas Fiscais nas Saídas de Combustíveis e Lubrificantes Destinados a
Fornecedores e Transportadores de Cana-de-açúcar

Art. 477. O estabelecimento fabricante é dispensado de emitir documento fiscal no
ato de cada fornecimento de combustíveis e lubrificantes, destinados a fornecedores e
transportadores de cana-de-açúcar e a consumo próprio, devendo emitir em relação a cada
destinatário, no último dia útil de cada mês, notas fiscais contendo a discriminação e valor das
mercadorias saídas durante este período.

Subseção IV
Do Controle da Produção e do Estoque

Art. 478. O estabelecimento fabricante é dispensado da escrituração do Livro
Registro de Controle da Produção e do Estoque que será suprida pela escrituração dos seguintes
livros exigidos pela legislação do órgão responsável pelo açúcar e álcool:
I – Livro de Produção Diária de Açúcar;
II – Livro de Produção Diária de Álcool.

Subseção V
Das Demais Disposições

Art. 479. Na hipótese do art. 475, o fabricante pode emitir e escriturar documentos e
livros fiscais dos seus estabelecimentos produtores no seu estabelecimento industrial para onde
for remetida a cana-de-açúcar.
Art. 480. Aos documentos previstos nas subseções anteriores aplicam-se todas as
disposições previstas na legislação tributária, atinentes à emissão, guarda, conservação e
impressão da documentação fiscal em geral, exceto:
I – as exigências relacionadas com autenticação pela Junta Comercial do Estado do
Tocantins;
II – a exigência de autorização para impressão da listagem mensal de que trata o
inciso IV do art. 469 deste Regulamento.

Seção II
Das Entradas Realizadas por Fabricantes de Aguardente
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
928/1042


Art. 481. O engenho que mantiver relógio medidor, tipo hidrômetro, instalado no
final da coluna de vazão do equipamento de fabricação de aguardente observa, relativamente às
operações de que decorrerem entradas de cana-de-açúcar no estabelecimento, o controle fiscal
previsto nos artigos seguintes desta Seção.
Parágrafo único. Condiciona-se a utilização do relógio medidor à observância das
seguintes disposições:
I – o engenho exige do fabricante ou importador certificado de garantia contra
defeitos técnicos do aparelho, no qual se assegure, após a aferição feita na posição em que ele
tiver sido instalado, que a margem de erro não excede a 3%;
II – o engenho de posse do certificado de garantia comunica a sua opção à repartição
fiscal a que estiver subordinado;
III – a fiscalização lacra todos os pontos anteriores ao relógio medidor, suscetíveis de
permitir desvio do produto antes de sua medição pelo aparelho;
IV – o rompimento de qualquer dos lacres referidos no inciso anterior, somente
poderá ser feito pela fiscalização que fará a reposição do lacre tão logo tenha cessado a causa
que tiver dado origem ao rompimento.
Art. 482. Nas saídas de canas-de-açúcar em caule, de produção deste Estado,
promovidas com destino a estabelecimento fabricante de aguardente (engenho localizado neste
Território), os estabelecimentos produtores agrícolas, inclusive os pertencentes a pessoas
obrigadas à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho, são dispensados de emissão de
Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor.
Art. 483. O engenho é dispensado da emissão de Nota Fiscal de entrada a cada
recebimento de cana-de-açúcar na forma do art. 482 deste RICMS, devendo, no final de cada
dia, emitir uma nota fiscal de entrada de subsérie especial que engloba as entradas da matéria-
prima ocorridas no dia, na qual, é dispensada a consignação do valor, devendo constar as
seguintes indicações:
I – em lugar do nome do remetente, a expressão: "Entradas de Canas-de-açúcar do
dia   /  /   ";
II – a quantidade de cana-de-açúcar, em quilogramas, que deu entrada no engenho
nesse dia;
III – a indicação do número e da data deste Regulamento.
§1º Devem ser impressas as indicações dos incisos I e III do caput deste artigo.
§2º A Nota Fiscal de Entrada de que trata este artigo não deve ser escriturada no
Livro Registro de Entradas.
Art. 484. No último dia de cada mês, em relação às entradas de cana-de-açúcar de
cada fornecedor, ocorridas durante o mês, o engenho emite Nota Fiscal de Entrada.
§1º A Nota Fiscal de Entrada é emitida mesmo em relação às entradas de canas-de-
açúcar remetidas por estabelecimentos pertencentes a pessoas obrigadas à manutenção de
escrita fiscal ou ao próprio engenho.
§2º A Nota Fiscal de Entrada que é datada do último dia do mês a que se referir pode
ser emitida até o 5º dia útil do mês subseqüente.
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Decreto nº 2.912.06
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§3º As Notas Fiscais de Entrada emitidas na forma deste artigo são lançadas no Livro
Registro de Entradas, nas colunas "Operações sem crédito do imposto" – "Outras".
Art. 485. Em substituição ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, os
estabelecimentos fabricantes de aguardente (engenhos) devem elaborar demonstrativos das
entradas, da produção, das saídas e dos estoques, conforme modelos aprovados pela Secretaria
da Fazenda.
§1º O disposto neste artigo aplica-se a quaisquer estabelecimentos que adquiram ou
recebam, a qualquer título, aguardente a granel ou por alguma forma acondicionada.
§2º Os demonstrativos previstos neste artigo são elaborados diariamente, em duas
vias, que têm a seguinte destinação:
I – 1ª via: repartição fiscal;
II – 2ª via: contribuinte.
§3º As 1ªs vias dos demonstrativos são entregues à repartição fiscal, até o 4º dia útil
do mês seguinte àquele a que se referirem, que visa a 2ª via do demonstrativo referente ao
último dia do mês, como prova de entrega de todos os demonstrativos.
Art. 486. O engenho que observar o controle fiscal previsto nos arts. de 481 a 484
deste Regulamento é dispensado da elaboração diária dos demonstrativos de que trata o art.

485, devendo elaborar, no último dia de cada mês, demonstrativo que englobe os dados relativos
ao mês findo.
Parágrafo único. O demonstrativo é elaborado em duas vias que têm a destinação
prevista no art. 485, sendo que a 1ª via deve ser entregue à repartição fiscal, até o 4º dia útil do
mês seguinte àquele a que se referir, que visa a 2ª via como prova de entrega.
Art. 487. A critério do Fisco e desde que perfeitamente justificado, pode o
estabelecimento ser dispensado da elaboração e/ou entrega dos demonstrativos de que trata o
art. 485 deste RICMS.
Art. 488. As Notas Fiscais relativas a saídas de aguardente, emitidas pelos
estabelecimentos de que trata esta Seção, devem conter, além dos requisitos exigidos, a
graduação alcoólica expressa em graus G.L. e a respectiva temperatura.

CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO

Art. 489. Nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de
exportação ficam estabelecidos mecanismos para controle das saídas, promovidas por
contribuintes localizados no território deste Estado para empresa comercial exportadora ou outro
estabelecimento da mesma empresa (Convênios ICMS 84/09 e 20/16). (Redação dada pelo Decreto
5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 489. Nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação
ficam estabelecidos mecanismos para controle das saídas, promovidas por contribuintes
localizados no território deste Estado para empresa comercial exportadora ou outro
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
930/1042

estabelecimento da mesma empresa situada em outro Estado. (Convênio ICMS 84/09)
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 489. Nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação
ficam estabelecidos mecanismos para controle das saídas, promovidas por contribuintes
localizados no território deste Estado para empresa comercial exportadora, inclusive trading ou
outro estabelecimento da mesma empresa situada em outro Estado. (Convênio ICMS 113/96)

§1º Entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que
realizem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e
Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio
Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia (Convênio ICMS 84/09,
20/16, 170/21). (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§1º Entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem
operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no
cadastro de exportadores e importadores da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo – MICT.

§2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal contendo, além dos
requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa
com o fim específico de exportação. (Convênios ICMS 20/16). (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos
pela legislação no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com fim
específico de exportação. ”

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§3º Ao final de cada período de apuração, o remetente deve encaminhar à Delegacia Regional
de sua circunscrição, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o
Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, de
28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, conforme legislação
tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
931/1042

§3º Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminha à Delegacia Regional de sua
circunscrição as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme legislação
específica, podendo, em substituição ser apresentadas estas informações em listagens.

§4º O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria,
total ou parcialmente, é remetida para o exterior, deverá informar: (Redação dada pelo Decreto 5.501,
de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§4º O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou
parcialmente, é remetida para o exterior, deve fazer constar, nos campos relativos às
informações complementares: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria é remetida
para o exterior, deve fazer constar no campo "Informações complementares" a série, o número
e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.

I – nos campos relativos ao item da nota fiscal: (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
I – o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09)

a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de
exportação (Convênio ICMS 170/21); (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501, de 02.09.16.
a) o CFOP específico para a operação de   exportação de mercadoria adquirida com o fim
específico de exportação; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo
estabelecimento remetente; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
c) a mesma unidade de medida tributável constante da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501, de 02.09.16.
c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento
remetente. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

d) no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às
mercadorias recebidas para exportação. (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).
II – no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal: (Redação dada pelo
Decreto 5.501, de 02.09.16).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
932/1042

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.501, de 02.09.16.
a) o número do Registro de Exportação; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;
(Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).
c) a quantidade do item efetivamente exportado. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
II – o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
III – a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das
mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário devem
ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação
dos remetentes.

Art. 490. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.501, de 02.09.16.
Art. 490. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento
destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado,
deve emitir “Memorando-Exportação”, conforme modelo aprovado, contendo, no mínimo as
seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 490. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento
destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado,
deve emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", em duas vias, contendo, no
mínimo, as seguintes indicações:

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
933/1042

Art. 490. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento
destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado,
deve emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", em 3 vias, contendo, no
mínimo, as seguintes indicações:
I – denominação "Memorando-Exportação";
II – número de ordem; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – número de ordem e número de via;
III – data da emissão;
IV – nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IV – nome do estabelecimento emitente, endereço e números de inscrição estadual e no
CNPJ/MF;
V – nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento
remetente da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
V – nome do estabelecimento remetente da mercadoria, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ/MF;
VI – chave de acesso,número e data da nota fiscal de remessa com o fim específico de
exportação; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
VI – série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VI – série, número e data da nota fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário da
mercadoria;
VII – chave de acesso, número e data da nota fiscal de exportação; (Redação dada pelo Decreto
5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09
VII – série, número e data da nota fiscal de exportação (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
VII – número do Despacho de Exportação, data de seu ato final e número do Registro de
Exportação por estado produtor/fabricante;
VIII – número da Declaração de Exportação; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior:(2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
VIII – número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado
produtor/fabricante; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
934/1042

VIII – número e data do conhecimento de embarque;
IX – número do Registro de Exportação; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
IX – identificação do transportador; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
IX – discriminação do produto exportado;
X – número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque; (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
X – país de destino da mercadoria;
XI – a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; (Redação dada
pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
XI – a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do
remetente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XI – data e assinatura do representante legal da emitente;
XII – data e assinatura do emitente ou seu representante legal; (Redação dada pelo Decreto
5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2)Decreto 3.919, de 29.12.09.
XII – país de destino da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
XII – identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.
XIII - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
XIII – data e assinatura do emitente ou seu representante legal;
XIV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
XIV – identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)
§1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o
estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o “Memorando-
Exportação”, que será acompanhado: (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o
estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do
“Memorando-Exportação”, acompanhada: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
935/1042

§1º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o
exterior, o estabelecimento exportador encaminha ao remetente a 1ª via do "Memorando –
Exportação", que deve ser acompanhada de cópia do conhecimento de embarque referido no
inciso VIII do caput deste artigo e do comprovante de exportação emitido pelo órgão
competente.
I – da cópia do comprovante de exportação;

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
I – da cópia do Conhecimento de Embarque; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)
II – da cópia do registro de exportação averbado; (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).
Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
II – do comprovante de exportação; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)
III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
III – do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;
IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
IV – da declaração de exportação. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)
§2º O Memorando-Exportação pode ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela
unidade federada do exportador. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º A 2ª via do "Memorando – Exportação" de que trata este artigo deve ser anexada à 1ª via
da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, permanecendo tais documentos no
estabelecimento exportador para exibição ao Fisco.
§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§3º Até o último dia do mês subseqüente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o
estabelecimento exportador encaminha ao Fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª
via da Nota fiscal de efetiva exportação. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A 3ª via do memorando é encaminhada pelo exportador à repartição fiscal do seu domicílio,
podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.
§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§4º Na confecção do “Memorando – Exportação” são exigidas a Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem a série e subsérie para o
documento de que trata este artigo, hipótese em que é obrigatória a indicação do nome, do
endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem
como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último
memorando impresso, as respectivas série e subsérie e o número da respectiva autorização
para impressão dos documentos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09)

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
936/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Na confecção do “Memorando – Exportação” são exigidas a Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem, série e subsérie, hipótese
em que é obrigatória a indicação do nome do impressor do memorando, endereço, números de
inscrição estadual e no CNPJ/MF, bem como a data e quantidade de impressão, número de
ordem do primeiro e do último memorando impressos, respectivas série e subsérie e o número
da autorização para impressão dos documentos fiscais.
§5º Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em
consignação, o memorando somente é emitido após a efetiva contratação cambial.
§6º Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que
promover a exportação deve emitir o "Memorando – Exportação", conservando os
comprovantes da venda pelo prazo decadencial de 5 anos.
§7º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§7º Para fins fiscais, somente é considerada exportada a mercadoria cujo despacho de
exportação esteja averbado.
§8º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§8º O estabelecimento destinatário exportador deve entregar as informações contidas nos
registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima
segunda do Convênio ICMS 57/95.

Art. 491. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto
devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso,
monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da
legislação tributária estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a
exportação: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 491. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do imposto devido,
monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive, multas e juros, nos
casos em que não se efetivar a exportação:

I – depois de decorrido o prazo de 180 dias, contados da data da saída da mercadoria
do seu estabelecimento;
II – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da
mercadoria, ou qualquer outra causa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
IV – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento,
rebeneficiamento ou industrialização, observada a legislação estadual de cada unidade federada.
(Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
937/1042


§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I do caput
deste artigo é de 90 dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH
em que o prazo pode ser de 180 dias, a critério do Fisco. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I do caput
deste artigo é de 90 dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NBM/SH
em que o prazo pode ser de 180 dias, a critério do fisco do Estado do remetente.

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Os prazos estabelecidos no inciso I do caput deste artigo e no parágrafo anterior podem ser
prorrogados, apenas uma vez, por igual período.

§3º O recolhimento do imposto não é exigido na devolução da mercadoria, nos prazos
fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.
§4º A devolução da mercadoria de que trata o §3º deve ser comprovada pelo extrato
do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo
trânsito de retorno da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
§5º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação,
somente é admitida nos termos que dispuser a legislação tributária estadual. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

§6º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§6º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque,
somente são admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante
formalização em processo administrativo específico, independentemente, de alterações
eletrônicas automáticas. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§7º O estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação
prevista neste artigo, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente a este
Estado. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§8º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
938/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501, de 02.09.16.
§8º Para fins fiscais, somente será considerada exportada     a mercadoria cujo despacho de
exportação esteja averbado. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

§9º A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa
que houver adquirido mercadoria de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim
específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do artigo
492, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora,
acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação
relativa à cobrança do tributo não pago. (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501, de 02.09.16.
§9º A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver
adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de
exportação para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão
da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do §8º deste artigo, fica
sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido
dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa á
cobrança do tributo nãopago. (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

Art. 492. Nas operações de que trata este capítulo, o exportador deve informar na
Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 170/21):
(Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.501, de 02.09.16.
Art. 492. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da
operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de
exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de
Exportação (RE) com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 5.501, de
02.09.16).

Redação anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
Art. 492. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deve registrar
no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao Estado do
Tocantins, as seguintes informações, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 492. O estabelecimento remetente fica exonerado do cumprimento da obrigação prevista
no art. 491 deste RICMS se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao
Estado de origem da mercadoria.

I - a chave de acesso das notas fiscais eletrônicas ou os dados relativos à Nota Fiscal
Formulário correspondente à remessa com fim específico de exportação; (Redação dada pelo Decreto
6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501, de 02.09.16.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
939/1042

I - no quadro “Dados da Mercadoria”: (Redação dada pelo Decreto 5.501, de 02.09.16).

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico
de exportação;

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa
com o fim específico de exportação;

c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
c) resposta “NÃO” à pergunta “O exportador é o único fabricante?

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
d) no campo “Observação do Exportador”, o CNPJ ou CPF do remetente e o número da nota
fiscal do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação.

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
I – Declaração de Exportação (DE); (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
(Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.919, de 29.12.09.
II - no quadro “Unidade da Federação Produtora”: (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de
02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
II – O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do
SISCOMEX, consignando as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 5.501, de 02.09.16.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
940/1042

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante
informação da UF e do CNPJ/ CPF do produtor; (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de
02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
a)  no campo 10: “NCM” - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota
fiscal de remessa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 5.501, de 02.09.16.
b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada. (Redação dada pelo Decreto nº 5.501,
de 02.09.16)

Redação anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
b) no campo 11: “descrição da mercadoria” – a descrição da mercadoria, que deverá ser a
mesma existente na nota fiscal de remessa; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

c) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: Decreto 3.919, de 29.12.09.
c) no campo 13: “estado produtor/fabricante” – a identificação da sigla da unidade federada do
estabelecimento remetente; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: Decreto 3.919, de 29.12.09.
d) no campo 22: “o exportador é o fabricante” – N (não); (Redação dada pelo Decreto 3.919,
de 29.12.09).

e) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: Decreto 3.919, de 29.12.09.
e) no campo 23: “observação do exportador” – S (sim); (Redação dada pelo Decreto 3.919, de
29.12.09).

f) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: Decreto 3.919, de 29.12.09.
f) no campo 24: “dados do produtor/fabricante” – o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria
com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria
(UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria
exportada; (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
941/1042


g) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.501, de 02.09.16)

Redação anterior: Decreto 3.919, de 29.12.09.
g) no campo 25: “observação/exportador” – o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota
fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação. (Redação dada pelo
Decreto 3.919, de 29.12.09).

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata esse artigo, considera-se
não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de
remessa com o fim específico, após o prazo de 180 dias contados da data da saída, observando-
se no que couber o disposto no art. 491. (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.493, de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§1º O Registro de Exportação deve ser individualizado para cada unidade federada do
produtor/fabricante da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

§2º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.919, de 29.12.09.
§2º A Secretaria da Fazenda pode exigir a apresentação da Declaração de Exportação e do
Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado nesse artigo. (Redação dada
pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Art. 493. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados
para posterior exportação, o estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio
nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para
Formação de Lote para Posterior Exportação”; (Convênio ICMS 83/06)
§1º Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deste
artigo deve conter:
I – a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria
com destino ao exterior;
II – a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde são formados os lotes
para posterior exportação.
§2º Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deve:
I – emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor
do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida
para Formação de Lote e Posterior Exportação”;
II – emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos
na legislação de cada unidade federada:
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
942/1042

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria
com destino ao exterior;
b) a indicação do local de onde devem sair fisicamente as mercadorias;
c) a chave de acesso das notas fiscais referidas neste artigo, correspondente às
saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim
específico de exportação, se for o caso nos campos específicos da NF-e (Convênio ICMS 119/19,
169/21); (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 6.111 de 22.06.20.
c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no caput, correspondentes às saídas para
formação de lote, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada (Convênio 119/19).
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
c) os números das notas fiscais referidas no caput deste artigo, correspondentes às saídas para
formação do lote, no campo “Informações Complementares”;

d) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
d) na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” deste inciso, podem os
números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

e) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 -
exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso
previsto no parágrafo 8º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).
§3º O estabelecimento remetente é obrigado ao recolhimento do imposto devido,
monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a
respectiva legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias
remetidas para formação de lote:
I - após decorrido o prazo de 180 dias contados da data da Nota Fiscal de remessa
para formação de lote; (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – após decorrido o prazo de 90 dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para
formação de lote;

II – em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou
qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;
III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

§4º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
943/1042

§4º O prazo estabelecido no inciso I do §3º deste artigo pode ser prorrogado, apenas uma vez,
por igual período, a critério do Fisco do Estado do estabelecimento remetente.

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º As disposições do art. 491 deste RICMS são aplicadas às operações que destinem
mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§6º Nas operações de que trata este capítulo, o exportador deve informar na
Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (Redação dada pelo Decreto 6.421, de
25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.111 de 22.06.20.
§6º Nas exportações de que tratam este capítulo, quando o despacho aduaneiro de exportação
for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação
federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos: (Convênio 119/19)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de
lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de
exportação, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.111 de 22.06.20.
I – a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de
exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

II – a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
§7º Para fins fiscais nas operações de que trata este artigo, considera-se que a
exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de
remessa pra formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação,
quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no parágrafo 3º. (Redação dada pelo
Decreto 6.421, de 25.03.22).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 6.111 de 22.06.20.
§7º Para fins fiscais nas operações de que trata este parágrafo, considera-se não efetivada a
exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação
de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto no parágrafo terceiro deste
artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

§8º Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico
de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 -
exportação de mercadorias com o fim específico de exportação. (Redação dada pelo Decreto 6.421, de
25.03.22).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
944/1042

Art. 494. O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação
deve exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nas
hipóteses previstas no art. 491 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 494. Se a remessa da mercadoria com o fim específico de exportação ocorrer com destino a
armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no art. 491 deste
RICMS, os referidos depositários devem exigir o comprovante do recolhimento do imposto para
a liberação das mercadorias.

Art. 495. REVOGADO (Decreto nº 5.713, 25.09.17)

Redação Anterior: (3) Decreto 4.065 de 01.06.10.
Art. 495. . Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, o remetente das
mercadorias deve formalizar Termo de Acordo de Regime Especial nos termos dos arts. 518 e
518-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.065, de 01.06.10).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.912, de 29.12.09.
Art. 495. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, o remetente das
mercadorias deve formalizar Termo de Acordo de Regime Especial nos termos do art. 516 deste
Regulamento.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 495. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, o remetente das
mercadorias deve:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – formalizar Termo de Acordo de Regime Especial nos termos do art. 516 deste Regulamento;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – comprovar a efetividade da exportação, mediante apresentação de documento emitido pelo
Ministério da Fazenda ou outro órgão federal que demonstre a saída para o exterior das
mercadorias procedentes deste Estado, com inclusão das operações na balança comercial
brasileira.

Art. 495-A. A Secretaria da Fazenda presta mútua assistência para a fiscalização das
operações abrangidas por este Capítulo aos outros Estados, podendo, também, mediante acordo
prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse deste Estado junto às
repartições desses. (Redação dada pelo Decreto 3.958, de 03.02.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
945/1042

Art. 495-B. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, o remetente
das mercadorias deve formalizar Termo de Acordo de Regime Especial na conformidade do
disposto nos arts. 518 e 518-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
Art. 496. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o
adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, são
observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao
local de entrega. (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 496. Para os efeitos do disposto na Portaria 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Secretaria da Fazenda, relativamente a
operações de comércio exterior, comunica àquele Ministério, quando o exportador:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – estiver respondendo a processo administrativo;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.919, de 29.12.09)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – for punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual.

CAPÍTULO XII-A
Da Entrada de Bens e Mercadorias Estrangeiros no País

Art. 496-A. Os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou
mercadorias estrangeiros no país devem atender o disposto neste Capítulo. (Redação dada pelo
Decreto 6.253, de 03.05.21).

Redação Anterior: (2) Decreto 6.111, de 22.06.20
Art. 496-A. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, o remetente das
mercadorias deve formalizar Termo de Acordo de Regime Especial nos termos dos arts. 518 e
518-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
Art. 496-A. Os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias
estrangeiros no país devem atender o disposto neste Capítulo.

Art. 496-B. O ICMS é devido no momento do despacho aduaneiro de mercadoria
importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, e às aquisições em licitações públicas de bens ou mercadorias importados do exterior e
apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua finalidade, ainda que se trate de bem
destinado a consumo ou ao ativo fixo. (Convênio ICMS 85/09)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
946/1042

Parágrafo único. Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em outra Unidade da
Federação, o recolhimento do ICMS deve ser feito a este Estado, em Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, prevista em normas de convênio, exceto na
hipótese da Secretaria da Fazenda celebrar e implementar convênio com a Secretaria da Receita
Federal do Brasil – RFB, para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo
importador.
Art. 496-C. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por
ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência,
diferimento ou outro motivo, é comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, conforme modelo
previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:
I - a GLME deve conter o “visto” do Superintendente de Administração Tributária no
campo próprio, exceto nos casos de importação por conta e ordem em que o visto será aposto
pelo fisco da unidade da federação do adquirente, sendo condição indispensável, em qualquer
caso, para a liberação de bens ou mercadorias importadas; (Convênio ICMS 173/24) (Redação dada
pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – a GLME deve conter o "visto" do Superintendente de Gestão Tributária no campo próprio,
sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias
importados;

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço
aduaneiro, após o “visto” da GLME da unidade federada do importador ou adquirente, conforme o
caso, efetuará o registro da mercadoria no campo 9 da GLME. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de
09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após
o “visto” na GLME, efetua o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§1º A liberação das mercadorias sem o visto na GLME, sujeita o importador,
adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos
acréscimos legais, quando cabíveis.
§2º A GLME pode ser emitida eletronicamente e preenchida pelo contribuinte em três
vias, que, após serem visadas, tem a seguinte destinação:
I – 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;
II – 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço
aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;
III – 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.
§3º A GLME emitida eletronicamente pode conter código de barras, contendo no
mínimo as seguintes informações:
I – CNPJ/CPF do importador;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
947/1042

II - número da Declaração Única de Importação - DUIMP, número da Declaração de
Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 6.956
de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – número da Declaração de Importação – DI, Declaração Simplificada de Importação – DSI
ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial – DA;

III – código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio
Exterior – SISCOMEX;
IV – unidade federada do destino da mercadoria ou bem.
§4º São dispensadas as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de
emissão eletrônica.
§5º O visto na GLME de que trata o §1º poderá ser concedido eletronicamente, sem
produzir efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário
ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.111 de 22.06.20).
§6º A solicitação de exoneração de que trata o caput deste artigo por meio do módulo
“Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via
única da GLME e o deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma
assinatura digital mencionada no §1º deste artigo. (Convênio 171/19) (Redação dada pelo Decreto nº
6.111 de 22.06.20).
Art. 496-D. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a
exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§2º e
3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o resultado da análise do
pagamento ou da exoneração for informado pelo fisco estadual ao módulo de “Pagamento
Centralizado” do Portal Único de Comércio Exterior (Convênio ICMS 173/24). (Redação dada pelo
Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 6.111 de 22.06.20.
Art. 496-D. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do
comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§2º e 3º, da Lei
Complementar Federal 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação
de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de
Comércio Exterior. (Convênio ICMS 171/19). (Redação dada pelo Decreto nº 6.111 de
22.06.20).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06
Art. 496-D. A RFB exige, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do
comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§2º e 4º, da Lei
Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.

§1º Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do
comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu
trânsito, exceto, a critério de cada unidade federada, nos casos de circulação dentro do seu
próprio território. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
948/1042

§2º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se
efetivar em território de unidade da federação distinta daquela do importador, será exigida
também manifestação do fisco da unidade federada de desembaraço da mercadoria em relação
à: (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).
I - regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da
memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas na cláusula sétima dos
Convênios ICMS nºs 199, de 22 de dezembro de 2022 e 15, de 31 de março de 2023; (Redação
dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).
II - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME, emitida, que só
poderá ser admitida nos casos previstos nos §2º da cláusula décima dos Convênios ICMS nº
199/22 e 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles exigidos. (Redação dada pelo Decreto 6.956
de 09.05.25).
§3º Quando o desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica classificada na
Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH 2710.12.49, se
efetivar em território de unidade da federação distinta daquela do importador/ adquirente será
exigida também manifestação do fisco da unidade federada de desembaraço da mercadoria em
relação á regularidade do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio
ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).
§4º A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de
que tratam os §§2º e 3º ou quando emitida de forma contrária à liberação, cabendo ao
importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados,
conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).
§5º Na hipótese da modalidade despacho de importação denominado “despacho sobre
águas OEA”, prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro
instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§2º, 3º e 4º ficarão a cargo da
unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o
recinto alfandegado que receber a carga desembarcada.” (NR) (Redação dada pelo Decreto 6.956 de
09.05.25).
Parágrafo único. REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912 de 29.12.06.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias
do comprovante de recolhimento ou da GLME deve acompanhar a mercadoria ou bem em seu
trânsito.

Art. 496-E. A GLME emitida eletronicamente, depois de visada, somente poderá ser
cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada á unidade federada do importador ou
adquirente, conforme o caso, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas
seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 173/24).” (NR) (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.908, de 27.02.25.
Art. 496-E. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente pode ser cancelada
mediante deferimento de petição, encaminhada à Superintendência de Gestão Tributária,
devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
949/1042

I – quando estiver em desacordo com o disposto neste convênio;
II – quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da
mercadoria ou bem importados.
Art. 496-F. A GLME também é exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro
especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.
Parágrafo único. O ICMS, na hipótese do caput deste artigo, quando devido, é
recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem
importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial, previstas na legislação
federal, nos termos da legislação estadual.
Art. 496-G. É dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem
despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que
trata o caput deste artigo, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou
por documento que venha a substituí-lo, deve ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que
exigido.
Art. 496-H. É dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter
cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB n. 874, de 8 de setembro de 2008, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a
regulamentar estas operações.
Parágrafo único. O transporte destes bens far-se-á com cópia da Declaração
Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída
com seu respectivo Termo de Responsabilidade – TR, quando cabível, conforme disposto em
legislação específica.
Art. 496-I. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado é
condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB n.
680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a
substituí-lo.
Parágrafo único. O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das
unidades federadas pode ser centralizado em portal via web.
Art. 496-J. A Secretaria da Fazenda e as demais unidades federadas prestam
assistência mútua, no que diz respeito às normas disciplinadas neste Capítulo.

Art. 497. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 3.958, de 03.02.10.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 497. A Secretaria da Fazenda presta mútua assistência para a fiscalização das operações
abrangidas por este Capítulo aos outros Estados, podendo, também, mediante acordo prévio,
designar servidores para exercerem atividades de interesse deste Estado junto às repartições
desses.

CAPÍTULO XII-B
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NA
ZONA FRANCA DE MANAUS POR MEIO DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
950/1042

PRAIA NORTE - TO(Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Art. 496-K. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,
para depósito no armazém geral localizado em Praia Norte - TO, destinados à comercialização em
qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, podem ser efetuadas com
suspensão do ICMS, atendidas as disposições contidas no Protocolo ICMS 46/15 (Redação dada pelo
Decreto 5.338, de 20.11.15).

CAPÍTULO XIII
DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS(Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
CAPÍTULO XIII
DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES

Seção I
Das Disposições Gerais(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Art. 498. Os estabelecimentos de produtores agropecuários, pessoa física ou jurídica,
para efeito de compensação e pagamento do ICMS, emissão de documentos e escrituração de
livros fiscais, devem obedecer aos procedimentos previstos neste Capítulo. (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Seção I
Da Opção pela Emissão de Documento Fiscal, Escrituração e Compensação do ICMS

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
Art. 498. Os estabelecimentos de produtores agropecuários com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI/TO, podem: (Redação dada pelo Decreto
3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 498. O estabelecimento produtor, pessoa física, com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI/TO, pode:
I – escriturar as operações e prestações realizadas em livros fiscais próprios;
II – emitir Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no art. 162 deste Regulamento, desde
que atendido o inciso anterior;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – emitir notas fiscais, modelo 1 ou 1-A, prevista no art. 151 deste RICMS, desde que
atendido o inciso anterior;
III – efetuar o cotejo entre créditos e débitos, relativo à entrada de insumos, bens ou prestação
de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e, por produto, nas operações com gado
e cereais in natura,observado os arts. 18, 19, 28, 30 e 35.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
951/1042

§1º A opção pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS deve ser
feita no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo
6.
§2º A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de
processamento de dados observam as regras previstas no art. 263 deste Regulamento.
§3º O estabelecimento produtor para escriturar as operações ou prestações que realizar nos
prazos legais utiliza os livros fiscais previstos nos incisos de I ao IX e XII do art. 237 deste
RICMS.
§4º Para confecção, autenticação e utilização dos documentos fiscais o contribuinte observa as
disposições contidas nos arts. 128 e 238 deste Regulamento.
§5º Na hipótese em que o estabelecimento produtor praticar atividade de pecuária e
agricultura, a escrituração dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e Apuração devem ser
feitas separadamente por atividade.
§6º Além do lançamento no Livro de Registro de Entradas, o estabelecimento produtor de que
trata o caput deve também registrar o documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo
Permanente – CIAP, modelo C.
§7º O contribuinte que, em razão da natureza das operações que realizar, não estiver sujeito ao
pagamento do ICMS, é dispensado da escrituração do Livro Registro de Apuração do ICMS,
mantida a exigência em relação aos demais.
§8º A Nota fiscal do produtor, modelo 4, prevista no inciso II do caput deste artigo, deve conter
todas as indicações exigidas no art. 162 para sua confecção, e ainda, a expressão “NOTA
FISCAL DE PRODUTOR”. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§8º Além das indicações exigidas para a confecção da Nota Fiscal, no corpo da Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A, deve conter a expressão “PRODUTOR RURAL” destacada no campo reservado
ao Fisco.
§9º O estabelecimento produtor faz a compensação de créditos e débitos, observados os arts.
18, 19, 28 e 30 deste Regulamento:
I – por produto, nas operações com gado e cereais in natura;
II – relativo à entrada de insumos, bens ou prestação de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal.
§10. O estabelecimento produtor que faça a opção pela escrituração dos livros fiscais e emissão
de documentos fiscais prevista no art. 498 deste RICMS é dispensado do pagamento antecipado
do imposto, nas seguintes situações:

I – na saída de mercadorias de seu estabelecimento ou na transmissão de propriedade sem a
correspondente tradição, exceto em relação aos produtos indicados no inciso II do art. 429;
II – na aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

Art. 498-A. Os estabelecimentos de produtores agropecuários, pessoa física, podem
optar pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS, fazendo o
registro dessa opção no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, observado o disposto no §12 do art. 94 deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.07
Art. 498-A. Os estabelecimentos de produtores agropecuários, pessoa física, podem fazer a
opção pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS, fazendo o
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
952/1042

registro dessa opção no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência – RUDFTO, modelo 6.

Art.
498-B.
Equipara-se
a
comercial,
os
estabelecimentos
de
produtores
agropecuários, pessoa jurídica ou pessoa física, que fizer a opção de que trata o art. 498-A,
devendo observar as normas relativas às obrigações acessórias previstas neste Regulamento,
exigidas das demais pessoas jurídicas, contribuintes do ICMS, especialmente sobre: (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
I – eventos cadastrais; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – emissão de documentos fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
III – escrituração de livros fiscais; (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
III – escrituração de livros fiscais, observado o disposto nos §§2º, 4º e 4º do art. 498-C deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

IV – entrega da Guia e Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, Documento
de Informações Fiscais – DIF e do Inventário; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
V – escrituração do livro Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAP,
modelo C ou D. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Seção II
Da Emissão de Documento Fiscal, Escrituração e Compensação do ICMS(Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).

Art. 498-C. Os estabelecimentos de produtores agropecuários pessoa jurídica ou
pessoa física, optantes pela emissão de documento fiscal, escrituração e compensação do ICMS,
com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI/TO,
devem: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
I – escriturar as operações e prestações realizadas em livros fiscais próprios; (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – emitir Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no art. 162 deste Regulamento,
desde que atendido o inciso anterior; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
III – efetuar o cotejo entre créditos e débitos, relativo à entrada de insumos, bens ou
prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e, por produto, nas operações
com gado e cereais in natura,observados os arts. 18, 19, 28, 30 e 35 deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§1º Para confecção, autenticação e utilização dos documentos e livros fiscais, o
contribuinte deve observar as disposições contidas nos arts. 128 e 238 deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º A opção pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS deve ser
feita no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
953/1042

6. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§2º A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema
eletrônico de processamento de dados observam as regras previstas no art. 263 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§3º O estabelecimento produtor para escriturar as operações ou prestações que
realizar nos prazos legais utiliza os livros fiscais previstos nos incisos de I ao IX e XII do art. 237
deste RICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§4º Os estabelecimentos de produtores agropecuários de que trata o caput deste
artigo podem optar: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
I – pela redução da base de cálculo nas saídas internas, conforme previsão do art. 4º,
inciso XX, alínea “a”, deste Regulamento, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
I – pela redução da base de cálculo nas saídas internas para 41,18%, conforme previsão do art.
4º, inciso XX, alínea “a”, deste Regulamento, observado o seguinte: (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).

a) deve fazê-la uma única vez no exercício; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
b) consignar a opção no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrência, modelo 6; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
c) deve estornar o crédito de ICMS na mesma proporção das saídas relativo às:
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
1. mercadorias em estoque no momento da opção; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
2. aquisições interestaduais; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
3. aquisições internas, quando o fornecedor não for optante pela redução da base de
cálculo; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
4. aquisições internas, quando o fornecedor for optante pela redução da base de
cálculo e esta redução for inferior à redução da operação de saída posterior; (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – pelos créditos presumidos previstos no inciso II do art. 498-D deste RICMS,
consignando esta opção no RUDFTO. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

§5º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 4.695, de 11.12.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
§5º Na hipótese em que o estabelecimento produtor praticar atividade de pecuária e
agricultura, a escrituração dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e Apuração deve ser feita
separadamente por atividade. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
954/1042

§6º Além do lançamento no Livro de Registro de Entradas, o estabelecimento
produtor de que trata o caput deste artigo deve também registrar o documento de Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo C. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§7º O contribuinte que, em razão da natureza das operações que realizar, não estiver
sujeito ao pagamento do ICMS, é dispensado da escrituração do Livro Registro de Apuração do
ICMS, mantida a exigência em relação aos demais. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§8º A Nota fiscal do produtor, modelo 4, prevista no inciso II do caput deste artigo,
deve conter todas as indicações exigidas no art. 162 para sua confecção, a expressão “NOTA
FISCAL DE PRODUTOR” e, nas operações internas, deve conter ainda as seguintes informações
no: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
I – campo informações complementares a expressão “redução da base de cálculo,
conforme alínea “a” do inciso XX do art. 4º deste Regulamento”, quando for o caso; (Redação dada
pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – corpo da nota fiscal, o cálculo da redução da base de cálculo; (Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
III – no campo “dados adicionais”, o dispositivo legal que ampara o benefício fiscal,
relativo à isenção, suspensão, diferimento, redução da base de cálculo ou crédito presumido, se
houver. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§9º O estabelecimento produtor faz a compensação de créditos e débitos, observados
os arts. 18, 19, 28 e 30 deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
I – por produto, nas operações com gado e cereais in natura; (Redação dada pelo Decreto
3.519, de 15.10.08).
II – relativo à entrada de insumos, bens ou prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§10. O estabelecimento produtor pessoa jurídica ou pessoa física, que tenha feito a
opção pela escrituração dos livros fiscais e emissão de documentos fiscais, é dispensado do
pagamento antecipado do imposto, nas seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
I - na saída de mercadorias de seu estabelecimento ou na transmissão de propriedade
sem a correspondente tradição, exceto em relação aos produtos indicados no inciso XXI do art.
17 e no inciso II do art. 429 deste RICMS; (Redação dada pelo Decreto 5.338, de 20.11.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.519, de 15.10.08.
I – na saída de mercadorias de seu estabelecimento ou na transmissão de propriedade sem a
correspondente tradição, exceto em relação aos produtos indicados no inciso II do art. 429
deste RICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

II – na aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para consumo do
estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
§11. O pagamento do saldo devedor do ICMS, apurado mensalmente, deve ser
efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, de acordo com
os períodos de apuração e prazos fixados no calendário fiscal, junto à rede arrecadadora. (Redação
dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
955/1042

Art. 498-D. Constitui crédito para efeito de compensação com o débito do imposto:
(Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
I – o valor do imposto destacado na primeira via do documento fiscal idôneo,
relativamente à entrada no estabelecimento de: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
a) bens para integrar o ativo permanente, observado as regras previstas no inciso IX
do art. 18 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
b) insumos aplicados diretamente no processo de produção, nos termos do inciso II
do art. 18 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
c) mercadorias, em virtude de devolução ou retorno, desde que a saída anterior tenha
sido tributada; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
d) serviço de transporte interestadual e intermunicipal, observado o inciso IV do art.
18 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – o valor do crédito fiscal presumido previsto nos incisos V, VI, alínea “b”, VII,
alínea “a”, XII, todos do art. 4º deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
Parágrafo único. O documento fiscal de aquisição: (Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).
I – que não contenha destaque de ICMS não gera crédito, devendo ser observado a
alínea “b” do inciso XIX do art. 18 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).
II – não registrado no prazo legal constituirá crédito desde que observado o inciso
XXIV do art. 18 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Seção III
Do Estabelecimento Produtor Agropecuário, Pessoa Física, Não Optante Pela Escrituração
Fiscal, Emissão de Documento Fiscal e Compensação do ICMS(Redação dada pelo Decreto 3.519, de
15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Seção II
Do Estabelecimento Produtor que não Optar Pela Escrituração Fiscal, Emissão de Documento
Fiscal e Compensação do ICMS.

Art. 499. O estabelecimento produtor agropecuário, pessoa física, não optante da
sistemática prevista no art. 498-C deste Regulamento, para se creditar do ICMS pago nas
operações ou prestações anteriores deve preencher o Requerimento de Crédito do ICMS
Agricultura – RCIA ou o Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária – RCIP, modelo previsto em
ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 3.519, de 15.10.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 499. O estabelecimento produtor não-optante da sistemática prevista no art. 498 deste
Regulamento, para se creditar do ICMS pago nas operações ou prestações anteriores deve
preencher o Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura – RCIA ou o Requerimento de Crédito
do ICMS Pecuária – RCIP, modelo previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
956/1042

§1º Os Requerimentos de Crédito do ICMS Agricultura e Pecuária são utilizados para
solicitar créditos de ICMS relativos às aquisições de insumos, bens e gado.
§2º Os Requerimentos de Crédito do ICMS Agricultura e Pecuária são preenchidos em
três vias, que devem ter a seguinte destinação:
I – 1ª via: contribuinte;
II – 2ª via: agência de atendimento;
III – 3ª via: anexada às notas fiscais de aquisições do produtor.
§3º A 1ª via do documento a que se refere o caput deste artigo deve ser entregue ao
produtor, somente após homologação do pedido pelo Delegado Regional da circunscrição do
estabelecimento.
§4º O pedido de aproveitamento de crédito é dirigido ao titular da Delegacia Regional
de sua circunscrição e protocolizado na agência de atendimento do domicílio do estabelecimento
e instruído com:
I – o Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária ou Agricultura, conforme o caso;
II – a 1ª via da nota fiscal;
III – o comprovante de pagamento do ICMS;
IV – a 1ª via do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
§5º Protocolizado o pedido, o responsável pela agência de atendimento da Receita
Estadual deve previamente:
I – verificar a regularidade cadastral do produtor;
II – verificar a aposição de carimbo no corpo da nota fiscal, quando se tratar de
operação interestadual;
III – encaminhar o processo ao titular da Delegacia Regional para autorizar
previamente o aproveitamento do crédito, cumpridas as formalidades previstas nos incisos
anteriores.
§6º O titular da Delegacia Regional utilizando-se do Convênio de mútua colaboração
entre as unidades federadas expede ofício às Secretarias de Fazenda dos Estados de origem,
quando se referir às aquisições provenientes de outros Estados, e quando for adquirido
internamente, às Delegacias Regionais, solicitando a verificação da idoneidade das operações ou
prestações. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§6º O titular da Delegacia Regional utilizando-se do Convênio de mútua colaboração entre as
unidades federadas expede ofício às Secretarias de Fazenda dos Estados de origem, quando se
referir às aquisições provenientes de outros Estados, e quando for adquirido internamente, às
Delegacias da Receita, solicitando a verificação da idoneidade das operações ou prestações.

§7º O aproveitamento de crédito autorizado fica sujeito à homologação posterior do
Delegado Regional da circunscrição do contribuinte.
§8º O responsável pela agência de atendimento lança os créditos e faz o seu controle
no Demonstrativo de Crédito Acumulado – DCA, conforme o produto, abatendo-os quando da
prática de operações ou prestações.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
957/1042

§9º O DCA previamente autorizado ou homologado deve ser:
I – efetuado por:
a) processo;
b) atividade pecuária e produtos agropecuários utilizados na sua produção;
c) atividade de agricultura e produtos agropecuários utilizados na sua produção;
II – preenchido em três vias que têm a seguinte destinação:
a) 1ª via: contribuinte;
b) 2ª via: agência de atendimento;
c) 3ª via: anexada ao processo, quando do término da utilização do saldo credor.
§10. O crédito de ICMS previamente autorizado ou homologado, quando da
compensação, é sujeito às regras previstas nos arts. 18, 19, 28 e 30 deste RICMS.
§11. A compensação dos créditos relativos às entradas de bens para integrar o ativo é
condicionada à escrituração do Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAPC.
§12. O direito de utilizar o crédito homologado extingue-se decorridos 5 anos,
contados da data de emissão do documento fiscal, acrescendo-se neste prazo o tempo
transcorrido entre a data em que o contribuinte protocolizou o REQUERIMENTO DE CRÉDITO DO
ICMS e a data da homologação do crédito.
§13. Após o recebimento da comprovação da idoneidade das operações ou
prestações, o titular da Delegacia Regional emite parecer conclusivo homologando ou não os
créditos.
§14. Depois da decisão do titular da Delegacia o processo deve ser encaminhado à
agência de atendimento de circunscrição do produtor, onde o seu responsável adota os
procedimentos previstos nos §§8º ao 12.
§15. Não deve ser homologado o crédito de ICMS:
I – que se refira à aquisição de material para consumo;
II – cujo documento fiscal de aquisição não tenha destaque de ICMS; (Redação dada pelo
Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
II – cujo documento fiscal de aquisição não tenha destaque de ICMS, exceto em relação à
aquisição de óleo diesel;

III – cuja nota fiscal não seja a 1ª via;
IV – originário de documento fiscal inidôneo.
§16. Os créditos de ICMS não homologados devem ser estornados e exigidos,
aplicando-se a penalidade cabível e os acréscimos legais.
§17. Concluído o aproveitamento do crédito de ICMS homologado, o responsável pela
agência de atendimento deve anexar uma via do Controle de Crédito do produtor ao processo e
encaminhá-lo à Delegacia Regional para a conferência do crédito utilizado.
§18. Verificada a regularidade da utilização do crédito homologado, a Delegacia
Regional encaminha o processo à Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária, para fim
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
958/1042

de arquivamento.

§19. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§19. O estabelecimento produtor a que se refere este Capítulo deve, até o dia 31 de janeiro do
exercício seguinte, apresentar em duas vias à Agência de Atendimento de sua circunscrição, o
Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente em 31 de dezembro,
discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive, os existentes no estabelecimento
sob o regime de recurso de pasto ou confinamento e os existentes em estabelecimentos de
terceiros sob esses mesmos regimes. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§19. O estabelecimento produtor a que se refere esta Seção deve, até o dia 31 de janeiro do
exercício seguinte, apresentar em duas vias à agência de atendimento de sua circunscrição, ou
por sistema eletrônico, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente
em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive, os
existentes no estabelecimento sob o regime de recurso de pasto e os existentes em
estabelecimentos de terceiros sob o mesmo regime.

§20. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09.

Redação Anterior: (3) Decreto 3.600 de 29.12.08.
§20.. As informações previstas no §19. deste artigo são apresentadas por meio dos formulários
previstos em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou a critério do produtor, em meio
magnético, eletrônico ou digital no sítio www.sefaz.to.gov.br. (Redação dada pelo Decreto 3.600
de 29.12.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.413, de 19.06.08.
§20. As informações previstas no §19. deste artigo são apresentadas por meio dos documentos
denominados Resumo da Movimentação do Rebanho, Inventário de Gado e Resumo da
Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto/Confinamento, Modelos
previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou a critério do produtor, em sistema
eletrônico fornecido pela SEFAZ ou pela Internet no sítio www.sefaz.to.gov.br. (NR) (Redação
dada pelo Decreto 3.413, de 19.06.08).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§20. As informações previstas no §18. deste artigo são apresentadas por meio do documento
de Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e Resumo da Movimentação do
Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto, Modelos previstos em ato do Secretário de
Estado da Fazenda, ou a critério do produtor, em sistema eletrônico fornecido pela SEFAZ e pela
Internet no sítio www.sefaz.to.gov.br.

Seção IV
Banco do Brasil S.A. e Leilão na Bolsa de Mercadorias em Nome de Produtores.(Redação dada pelo
Decreto 3.519, de 15.10.08).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
959/1042


Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Seção III
Banco do Brasil S.A. e Leilão na
Bolsa de Mercadorias em Nome de Produtores

Art. 500. Nas vendas efetuadas na bolsa de mercadorias ou de cereais, por produtor
agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S/A são observadas as disposições deste
Capítulo. (Convênio ICMS 46/94)
§1º Para usufruir deste regime, o Banco do Brasil S/A deve se inscrever no cadastro
de contribuintes do ICMS.
§2º O recolhimento do ICMS devido na operação é efetuado pelo Banco do Brasil S/A
em nome do sujeito passivo, na forma e prazo previstos no calendário fiscal.
§3º O aproveitamento do crédito fiscal do produtor deste Estado deve ser regido
pelas normas contidas na legislação tributária estadual.
§4º Na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente é exigido
do Banco do Brasil S/A na qualidade de responsável solidário.
Art. 501. Em substituição à nota fiscal de produtor, o Banco do Brasil S.A. emite
relativamente às operações previstas no art. 500 deste Regulamento nota fiscal, no mínimo, em
5 vias, que têm a seguinte destinação:
I – a 1ª acompanha a mercadoria e é entregue ao destinatário pelo transportador;
II – a 2ª acompanha a mercadoria e destina-se ao controle na unidade da Federação
do destinatário;
III – a 3ª permanece presa ao bloco para ser exibida ao Fisco;
IV – a 4ª ao produtor vendedor;
V – a 5ª ao armazém depositário.
§1º Em relação à nota fiscal prevista neste artigo, são observadas as demais normas
contidas neste Regulamento.
§2º No campo "G" da Nota Fiscal é indicado o local onde são retiradas as mercadorias
e os dados identificativos do armazém depositário. (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º No campo "G" da nota fiscal é indicado o local onde são retirados as mercadorias e os
dados identificativos do armazém depositário.

§3º É emitida uma nota fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a
mercadoria.
Art. 502. Até o dia 15 de cada mês, o Banco do Brasil S/A remete à unidade federada
onde estava depositada a mercadoria, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior,
contendo:
I – nome, endereço, CEP e números de inscrição estadual e no CNPJ/MF dos
estabelecimentos remetente e destinatário;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
960/1042

II – número e data da emissão da nota fiscal;
III – mercadoria e sua quantidade;
IV – valor da operação;
V – valor do ICMS relativo à operação;
VI – identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, data e
número do respectivo documento de arrecadação;
VII – outras informações relativas à nota fiscal, de interesse de cada Unidade da
Federação.

§1º REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.111 de 22.06.20.
§1º Em substituição à listagem prevista neste artigo, pode ser exigido que as informações
sejam prestadas em meio magnético, conforme manual de orientação anexo ao Convênio ICMS
57/95, por teleprocessamento ou por remessa de uma via suplementar da respectiva nota
fiscal.

§2º O Banco do Brasil S/A fica sujeito à legislação tributária aplicável às obrigações
instituídas por este regime especial.

Seção V
Da Centralização dos Estabelecimentos Agropecuários Localizados no Território do mesmo
Município e Pertencentes ao mesmo Titular numa Única Inscrição Estadual(Redação dada pelo Decreto
3.600 de 29.12.08).

Art. 502-A. Com fundamento na disposição contida no §7º do art. 93 deste
Regulamento, pode ser concedida uma única inscrição estadual ao produtor agropecuário que
detenha a propriedade ou a posse de vários estabelecimentos agropecuários na circunscrição de
um mesmo município, com a centralização da escrituração dos livros fiscais, emissão de
documentos fiscais e pagamento do imposto no estabelecimento centralizador. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
§1º Deve ser cadastrado preferencialmente o estabelecimento onde o produtor
agropecuário exerça sua principal atividade, ou no caso da mesma atividade em todos os
estabelecimentos, o de maior extensão territorial. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§2º No cadastramento do estabelecimento centralizador, deve ser informado no
Boletim de Informações Cadastrais – BIC o nome de todos os demais estabelecimentos
centralizados do mesmo titular. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
§3º É permitido inserir ou retirar posteriormente novos estabelecimentos da inscrição
centralizadora, desde que comprovada a aquisição ou perda da propriedade. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
§4º A concessão da inscrição prevista do caput deste artigo não desobriga o produtor
agropecuário do cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ou acessória, previstas
na legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
961/1042

Art. 502-B. O produtor agropecuário deve cadastrar cada imóvel rural junto à
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, indicando a
localização do imóvel e sua respectiva inscrição centralizadora, para fins do mencionado cadastro
e emissão de GTA, rastreando assim qualquer tipo de movimentação do rebanho. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
Art. 502-C. A movimentação do rebanho entre os estabelecimentos centralizados
atende as disposições previstas em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 3.600 de 29.12.08).
Art. 502-D. A Secretaria da Fazenda pode exigir o cumprimento de outras obrigações
acessórias específicas, com o objetivo de estabelecer controle sobre as operações de que trata
esta Seção. (Redação dada pelo Decreto 3.600 de 29.12.08).

Seção VI
Do Resumo da Movimentação do Rebanho E Inventário de Gado(Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).

Art. 502-E. O estabelecimento produtor, pessoa física e jurídica, a que se refere este
Capítulo, com base nos registros efetuados no livro de que trata o art. 256 deste Regulamento,
deve,
até
o
dia
31
de
janeiro
do
exercício
seguinte,
apresentar,
via
Internet
(www.sefaz.to.gov.br), o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente
em 31 de dezembro do ano anterior. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
Art. 502-E.Com base nos registros efetuados no livro de que trata o art. 256 deste
Regulamento, o estabelecimento produtor, pessoa física e jurídica, a que se refere este Capítulo
deve, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, apresentar em duas vias à Agência de
Atendimento de sua circunscrição, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de
Gado existente em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade,
inclusive, os existentes no estabelecimento sob o regime de recurso de pasto ou confinamento e
os existentes em estabelecimentos de terceiros sob esses mesmos regimes.

§1º O Resumo de que trata o caput deste artigo deve discriminar os animais segundo
o gênero e a idade, inclusive os existentes no estabelecimento sob o regime de recurso de pasto
ou confinamento e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob esses mesmos regimes.
www.sefaz.to.gov.br), o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente
em 31 de dezembro do ano anterior. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
§1º As informações previstas no caput podem ser apresentadas em formulários ou meio
magnético, ou quando disponível, por meio eletrônico ou digital no sítio www.sefaz.to.gov.br

§2º Os modelos dos formulários eletrônicos, prazos e procedimentos para entrega dos
documentos previstos neste artigo são os constantes de Ato do Secretário de Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
962/1042

§2º Os formulários, prazos e procedimentos para entrega do documento previstos neste artigo
são os constantes de Ato do Secretário de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO XIV
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Seção I
Do Benefício

Art. 503. Os benefícios previstos na Lei Complementar Federal 123, de 14 de
dezembro de 2006, são concedidos na forma das Resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional CGNS. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).


Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07
Art. 503. Os benefícios previstos na Lei Complementar Federal 123/06 são concedidos na forma
das Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte – CGSN. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 503. Os benefícios previstos na Lei 1.404/03, são concedidos na forma dos arts. 504 a 513
deste Regulamento.

§1º Considera-se Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP a
sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, constantes do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro
Civil de Pessoa Jurídica, desde que: (Redação dada pelo Decreto 6.598 de 10.03.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.523, de 09.04.12.
§1º Consideram-se Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constantes do
Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que: (Redação
dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07
§1º Consideram-se Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP a sociedade
empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10
de janeiro de 2002, constantes do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada,
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; (Redação dada pelo
Decreto 4.523 de 09.04.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
963/1042

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em
cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; (Redação dada pelo
Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em
cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou
inferior a R$ 3.600.000,00. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07).
II – no caso das empresas de pequeno, porte o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou
inferior a R$ 2.400.000,00. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou
inferior a R$ 3.600.000,00.

§2º É estabelecida a faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, no
Estado do Tocantins, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar
Federal 123/2006. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
§2º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Tocantins, a faixa de receita bruta anual até o
limite de R$ 1.200.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar
Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
§2º É estabelecida a faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, no Estado do
Tocantins, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal
123/2006.
§3º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto
da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§4º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere
o caput deste artigo deve ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. (Redação dada
pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Seção II
Da opção ao Simples Nacional (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
964/1042

Art. 504. A opção pelo Simples Nacional ocorre pela internet e é irretratável para o
ano-calendário, conforme disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do
Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 09.04.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07).
Art. 504. A opção pelo Simples Nacional dá-se por meio da internet, sendo irretratável para
todo o ano-calendário. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06).
Art. 504. Para os fins deste Regulamento, após o devido enquadramento, considera-se Micro-
Empresa e Empresa de Pequeno Porte, o empresário ou a sociedade empresária com inscrição
no Registro Público de Empresas Mercantis, assim definidos:

I – microempresa, o empresário individual ou pessoa jurídica que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou
intermunicipal e de comunicação cujas faixas de receita bruta operacional anual sejam:
a) igual ou inferior a R$ 30.000,00;
b) superior a R$ 30.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00;
II – empresa de pequeno porte, o empresário individual ou pessoa jurídica que
promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
interestadual ou intermunicipal e de comunicação cuja receita bruta operacional anual seja
superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 240.000,00.
§1º A receita bruta anual é determinada:
I – pelo custo dos produtos ou mercadorias vendidas ou pelo custo da prestação de
serviços de transporte e de comunicação, observado o percentual de lucro fixado em ato do
Secretário de Estado da Fazenda;
II – integram o seu cálculo os custos com energia elétrica, transporte e comunicação
acrescidos do percentual de margem de lucro bruto presumido para cada atividade econômica;
III – com base no preço cobrado pelos serviços quando referente à prestação de
geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação
de qualquer natureza e por qualquer processo.
§2º O cálculo da receita bruta anual proporcional é apurado com base no ano anterior,
equivalendo cada mês a 1/12 do limite estabelecido.
§3º Não se considera para efeito do cálculo da receita bruta anual da microempresa e
da empresa de pequeno porte, a aquisição de bens para integrar o ativo imobilizado.

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 4.523 de 04.04.12)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput deste artigo deve ocorrer conforme a Resolução
CGSN no 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional). (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
965/1042

Seção III
Do Indeferimento da Opção(Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Art. 505. Na hipótese de a opção ao Simples Nacional ser indeferida, devido
pendências existentes neste Estado, deve ser expedido Termo de Indeferimento da opção ao
Simples Nacional, mediante ato do Diretor de Fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 3.222 de
26.11.07).
Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07.
Art. 505. Na hipótese de a opção ao Simples Nacional ser indeferida, devido pendências
existentes neste Estado, deve ser expedido Termo de Indeferimento da opção ao Simples
Nacional, mediante ato do Diretor de Informações Econômico-Fiscais. (Redação dada pelo
Decreto 3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 505. É facultado ao empresário ou pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Estado do Tocantins – CCI – TO, requerer o enquadramento nos benefícios fiscais de que trata
este Capítulo, e respectiva renovação, em formulário próprio dirigido ao Delegado Regional.

Parágrafo único. Do ato que indeferir a opção cabe recurso ao Superintendente de
Gestão Tributária, no prazo de 20 dias, a partir da ciência. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º O requerimento contendo o valor da receita bruta operacional do ano anterior deve ser:
I – preenchido em meio eletrônico e enviado via Internet à Secretaria da Fazenda;
II – instruído com a declaração de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária com
as respectivas alterações.
§2º O enquadramento é efetuado na data de início da atividade econômica.
§3º Pode ser enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte o contribuinte que
no momento da inscrição no CCI-TO declara que não excede os limites fixados no art. 504 deste
Regulamento.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, os limites mencionados no art. 504 deste Regulamento
são proporcionais ao número de meses restantes para complementar o exercício em curso,
desprezadas as frações de mês.
§5º Caso o contribuinte mantenha mais de um estabelecimento, é considerada a receita bruta
global de todos eles, para efeito de enquadramento ou renovação da microempresa ou empresa
de pequeno porte, independentemente da atividade econômica.
§6º Verificada a inexistência de débito do requerente com a Fazenda Pública Estadual o
enquadramento é deferido por despacho do Delegado da Receita.
§7º Considera-se débito à Fazenda Pública Estadual o inscrito na dívida ativa ou o julgado por
decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.
§8º A renovação do enquadramento ou o enquadramento de contribuinte cujo início da
atividade não ocorrer no exercício em curso, deve ser requerida no período de 4º a 31 de
janeiro de cada ano.
§9º O contribuinte deve enviar o requerimento no prazo de até 45 dias após o deferimento de
sua inscrição estadual no CCI-TO, caso contrário, está sujeito ao prazo previsto no parágrafo
anterior.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
966/1042


§10. A renovação do enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte depende
da apresentação dos seguintes documentos:
I – declaração do contribuinte de que não incorre em situação prevista nas alíneas “b” a “h” do
inciso II do art. 507 deste RICMS;
II – comprovante da receita bruta operacional mensal do exercício anterior.

Seção IV
Da Exclusão (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Art. 506. A exclusão do Simples Nacional é feita de ofício ou mediante comunicação
da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).
§1º A competência para excluir de ofício a microempresa ou empresa de pequeno
porte do Simples Nacional na esfera estadual é do Diretor de Fiscalização. (Redação dada pelo Decreto
3.122 de 27.08.07).
§2º O Termo de Exclusão do Simples Nacional é expedido pelo Agente do Fisco
designado para fiscalizar as ME e EPP, conforme modelo previsto em ato do Secretário de Estado
da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07).
§2º O Termo de Exclusão do Simples Nacional deve ser expedido pelo Diretor de Fiscalização,
conforme modelo previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo
Decreto 3.122 de 27.08.07).

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.523 de 04.04.12)

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07.
§3º O Diretor de Fiscalização registra no Portal do Simples Nacional na internet a expedição do
Termo de Exclusão de que trata o §2º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).

§4º É dado ciência do Termo a que se refere o §2º deste artigo à microempresa ou à
empresa de pequeno porte na forma da legislação tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto
3.122/07 de 27.08.07).
§5º A ME ou EPP pode apresentar recurso à exclusão de ofício, na forma da legislação
tributária estadual. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07).
§5º O contribuinte tem o prazo de 20 dias da ciência do Termo de Exclusão para apresentar
recurso ao Superintendente de Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).

§6º Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Superintendente de
Gestão Tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
967/1042

§7º A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo
Diretor de Fiscalização, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. (Redação
dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§8º As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação obedecem às
demais disposições das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto
4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07).
§8º As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação obedecem as demais
disposições da Resolução CGSN no 15, de 23 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples
Nacional. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Seção V
Da Apuração, Recolhimento e Partilha do Imposto (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Art. 507. A forma de cálculo, recolhimento e partilha dos impostos e das
contribuições devidos pelas ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional, é a estabelecida na
Resolução CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (3) Decreto 3.122, de 27.08.07.
Art. 507. A forma de cálculo, recolhimento e partilha dos impostos e contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, dá-se na forma da Resolução
CGSN no 5, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN no 11, do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
§1º O cálculo do valor devido do Simples Nacional deve ser efetuado por meio de aplicativo
específico disponível na internet.
§2º  O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, para recolhimento do valor
devido é gerado pelo aplicativo a que se refere o §1º deste artigo.

Redação Anterior: (2) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 507. A microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser desenquadrada:
I – voluntariamente, observado o §3º deste artigo, quando:
a) formalmente solicitar;
b) ultrapassar os limites previstos no inciso I do art. 504 deste RICMS, desde que não
ultrapasse o limite previsto no inciso II do mesmo artigo;

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – de ofício, observado o §6º deste artigo, quando:
a) no curso do exercício ultrapassar a receita bruta operacional anual estabelecida no inciso II
do art. 504 e não adotada a providência prevista na alínea “a” do inciso anterior;
b) tornar-se uma sociedade por ações, cooperativa, ou, passar a ter como sócio, pessoa
jurídica, ou, a participar do capital de outra empresa;
c) o titular ou sócio da empresa passar a participar do capital de outra empresa;
d) o titular ou sócio passar a participar de empresa com cadastro suspenso ou em situação
irregular perante o fisco;
e) a empresa passar a possuir mais de um estabelecimento, cuja receita bruta global destes
ultrapasse o limite fixado no art. 504 deste Regulamento;
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
968/1042

f) for ou passar a ser armazenadora ou depositária de mercadorias ou de produtos de terceiros;
g) possuir no período de enquadramento débito com a Fazenda Estadual;
h) possuir ou passar a possuir, no período de enquadramento, estabelecimento fora do Estado;
i) praticar ato qualificado em lei como crime contra a ordem tributária;
j) constituir empresa por interposta pessoa;
k) causar embaraço à fiscalização pela negativa de:
1. apresentação de livro ou documento de exibição obrigatória;
2. acesso ao estabelecimento, domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam
atividades ou se encontrem bens de posse ou propriedade da empresa;
l) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
m) deixar de apresentar, no prazo legal, informação ou documento exigido pelo Fisco;
n) cometer qualquer das seguintes infrações:
1. omitir informação à autoridade fazendária, com vista a suprimir ou reduzir tributo;
2. deixar de recolher, no prazo legal, na condição de responsável pela obrigação, valor de
tributo retido;
3. adquirir ou manter em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal de aquisição
ou acompanhada por documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato;
4. adquirir ou manter em estoque mercadoria acompanhada de documento inidôneo, salvo
comunicação espontânea ao Fisco, com a comprovação de recolhimento do imposto antes da
ação fiscal;
5. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal ou documento equivalente
referente à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada ou fornecê-la
em desacordo com a legislação;
o) descumprir quaisquer das obrigações principais e acessórias previstas neste Regulamento.
§1º Ocorrendo a transposição do limite previsto no inciso I do art. 504 deste RICMS, desde que
não ultrapasse o limite previsto no inciso II do mesmo artigo, o contribuinte deixa a condição de
microempresa e passa à condição de empresa de pequeno porte até o final do exercício.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Ocorrendo a transposição do limite previsto no inciso II do art. 504 deste RICMS, o
contribuinte deixa a condição de empresa de pequeno porte e perde, conseqüentemente, o
benefício.
§3º Do momento em que ocorrer o desenquadramento voluntário, o contribuinte a partir do
mês subseqüente deve escriturar todos os documentos fiscais em livros próprios revestidos das
formalidades legais.
§4º O contribuinte pode recorrer do seu desenquadramento de ofício ao Superintendente de
Gestão Administrativa-Tributária, no prazo de 10 dias, contados da ciência do despacho.
§5º O desenquadramento de ofício acarreta a exigibilidade da parte reduzida do imposto devido,
mais acréscimos legais, desde o momento:
I – em que deixar de preencher as condições para o enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte;
II – do enquadramento, quando constatada a falsidade da declaração referida no inciso I do
§10. do art. 505 deste Regulamento.

§6º Do momento em que ocorrer o desenquadramento de oficio, o contribuinte, a partir do mês
subseqüente, deve escriturar todos os documentos fiscais em livros próprios revestidos das
formalidades legais.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
969/1042

§1º O cálculo do valor devido do Simples Nacional deve ser efetuado por meio de
aplicativo específico disponível na internet. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
§2º O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, para recolhimento do
valor devido é gerado pelo aplicativo a que se refere o §1º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto
3.122 de 27.08.07).
§3º Os tributos devidos e apurados devem ser pagos até o último dia útil da primeira
quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Redação dada
pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Subseção I
Do Cálculo do Valor Devido (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 507-A. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensal pelas ME
e EPP, optantes pelo Simples Nacional, é a receita bruta total mensal auferida segundo as regras
previstas no art. 18 da Lei Complementar Federal 123/2006 e na Resolução CGSN no 94/2011.
(Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.721, de 07.07.09).
Art. 507-A. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas
microempresas e pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é a receita
bruta total mensal auferida, segundo as regras previstas no art. 18 da Lei Complementar
123/2006 e segregada na forma do art. 4º da resolução CGSN 51, de 22 de dezembro de 2008.
(Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Parágrafo único. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utiliza a
receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. (Redação dada
pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Subseção II
Do Recolhimento (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 507-B. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é impresso
exclusivamente por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo
contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido. (Redação
dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Parágrafo único. Os tributos devidos e apurados devem ser pagos até o último dia útil
da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
(Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Subseção III
Créditos e Incentivos Fiscais (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 507-C. As microempresas e as empresas de pequeno porte não fazem jus à
apropriação nem transferem créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo
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https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
970/1042

Simples Nacional, tampouco podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
(Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).
Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 4º de janeiro de 2009,
as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo
Simples Nacional, têm direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas
aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à
comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas
optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto nos arts.
2ºA a 2ºD na Resolução CGSN 10, de 28 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decreto 3.721, de
07.07.09).
Art. 507-D. O contribuinte que ingressar no Simples Nacional deve estornar o saldo
credor do ICMS existente em conta gráfica no mês anterior ao do ingresso, ainda que o referido
saldo credor advenha de meses anteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, de 01.06.10).
Art. 507-E. O contribuinte que for excluído do Simples Nacional deve adotar os
seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, de 01.06.10).
I – proceder ao inventário dos bens existentes e das mercadorias em estoque no
último dia útil do mês anterior ao mês em que produzir efeitos a exclusão do Simples Nacional,
especificando separadamente, no livro Registro de Inventário, sob o título "Inventário para Fins
de Exclusão do Simples Nacional": (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
a) as mercadorias isentas ou não tributadas; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de
01.06.10).
b) as mercadorias objeto de substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de
01.06.10).
c) os bens do Ativo Permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
d) os bens de uso e consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
II – para fins de mensuração dos créditos das mercadorias em estoque, cuja saída
seja tributada, serão obedecidos os seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
a) em relação às mercadorias cujas entradas tenham ocorridas com tributação do
ICMS, tomar-se-á como crédito o imposto regularmente destacado na nota fiscal de aquisição;
(Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
b) na impossibilidade de identificação específica da entrada, o crédito a ser
apropriado, atendida sua regularidade, é obtido pela aplicação da alíquota relativa à entrada
sobre a base de cálculo correspondente à aquisição mais recente, tomado o valor menor, se
simultâneas as aquisições; (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
III – para fins de mensuração dos créditos em relação aos bens do Ativo Permanente,
tomar-se-á como crédito o valor correspondente a 1/48 do imposto regularmente destacado na
nota fiscal de aquisição, pelo prazo remanescente em relação à entrada no estabelecimento,
considerados 48 períodos mensais de apropriação contados da data da referida entrada. (Redação
dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
§1º.A apuração do crédito fiscal a ser apropriado deve ser demonstrada pelo
contribuinte no livro de Registro de Inventário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).
§2º.O valor do imposto a ser creditado deve ser lançado no livro de Registro de
Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", acompanhado da expressão "Crédito Fiscal
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
971/1042

Decorrente de Exclusão do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 4.065 de 01.06.10).

Subseção IV
Do valor Fixo, da Isenção ou Redução do ICMS (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 508. O Estado do Tocantins não adota valores fixos mensais, isenção ou redução
do ICMS, específica para as microempresas ou empresa de pequeno porte. (Redação dada pelo
Decreto 3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06).
Art. 508. O reenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte é requerido ao
Delegado Regional em formulário próprio, cujo modelo consta em ato do Secretário de Estado
da Fazenda, devendo ser preenchido em meio eletrônico e enviado via Internet à Secretaria da
Fazenda:
I – a partir do segundo exercício seguinte ao desenquadramento, quando a receita bruta anual
exceder os limites previstos no art. 504 deste Regulamento;
II – após 5 anos, a partir da data do desenquadramento de ofício.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo veda a microempresa ou empresa
de pequeno porte localizadas no Estado do Tocantins de informar no aplicativo de cálculo do
Simples Nacional, qualquer tipo de isenção ou redução proporcional, relativamente à receita do
estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Subseção V
Do Regime de Substituição Tributária (Redação dada pelo Decreto 3.721, de 07.07.09).

Art. 508-A. As disposições relativas à substituição tributária atendem à disciplina
estabelecida na Lei Complementar Federal 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do
Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Subseção VI
Da Complementação de Alíquota (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Art. 508-B. As ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a recolher
o ICMS referente à complementação de alíquota na aquisição de mercadoria oriunda de outra
unidade da Federação, destinada à comercialização ou industrialização. (Redação dada pelo Decreto
4.523 de 04.04.12).
§1º O valor do imposto previsto no caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto 4.523 de
04.04.12).
I - é calculado mediante multiplicação do percentual da diferença entre a alíquota
interna e a interestadual sobre o valor da operação constante da respectiva nota fiscal de
aquisição; (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).
II - não gera direito a crédito fiscal, nos termos do art. 23 da Lei Complementar
Federal 123/2006 e do art. 507-C deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
972/1042

§2º A diferença entre as alíquotas interna e interestadual, a que se refere o inciso I
do §1º deste artigo, é calculada adotando-se as alíquotas aplicáveis às operações realizadas por
contribuintes não optantes do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).
§3º A complementação de alíquota é: (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).
I - apurada mensalmente; (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).
II - recolhida na forma e no prazo estabelecidos em ato do Secretário de Estado da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Seção VI
Das Obrigações Acessórias (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Art. 509. As ME ou EPP optantes do Simples Nacional devem adotar para os registros
e controles das operações por elas realizadas, todos os livros fiscais e contábeis, previstos na
Resolução CGSN no 94/2011. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07).
Art. 509. As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional
deverão adotar para os registros e controles das operações por elas realizadas, todos os livros
fiscais e contábeis, previstos na Resolução CGSN no 10, de 28 de junho de 2007, do Comitê
Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Art. 509. A apuração do imposto a recolher sobre a receita operacional mensal é de:
I – 1% para microempresa até o limite de R$ 30.000,00;
II – 2% para microempresa se superior ao limite de R$ 30.000,00 até R$ 120.000,00;
III – 3% para empresa de pequeno porte se superior ao limite de R$ 120.000,00 até R$
240.000,00;
IV  –  2%, em caso de excesso do limite previsto no inciso I deste artigo, no limite de R$
120.000,00, até o final do exercício;
V – 3%, em caso de excesso do limite previsto no inciso II deste artigo, no limite de R$
240.000,00, até o final do exercício;
VI – 17% ou 25%, em caso de excesso do limite previsto no inciso III deste artigo.
§1º Não integram a base de cálculo na determinação do valor do imposto, as saídas de
mercadorias:
I – cujas entradas estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto quando a saída
subseqüente for tributada normalmente;
II – isentas ou não tributadas.
§2º Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deve ser observado o art. 64 deste
RICMS.
§3º À empresa enquadrada no regime previsto neste Capítulo, é vedado o aproveitamento de
qualquer crédito fiscal, exceto os previstos no item “4” da alínea “b” do inciso I do §5º e inciso
XXIV do caput do art. 4º deste Regulamento. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de
26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º À empresa enquadrada no regime previsto neste Capítulo, é vedado o aproveitamento de
qualquer crédito fiscal, exceto os previstos no item “4” da alínea “b” do inciso II do §5º e inciso
XXVI do art. 4º deste Regulamento.
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Decreto nº 2.912.06
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Seção VI
Das Obrigações Acessórias

§1º O empreendedor individual, com receita bruta acumulada no ano, de até R$
60.000,00, fica dispensado dos livros fiscais de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pelo
Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.122 de 27.08.07.
§1º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual, com receita
bruta acumulada no ano, de até R$ 36.000,00, fica dispensado dos livros fiscais de que trata o
caput deste artigo.

§2º Faz a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de
vendas ou de prestação de serviços, ou de escrituração fiscal simplificada, nos termos definidos
em Ato do Secretário de estado da Fazenda, hipótese em que o empreendedor individual fica
dispensado da emissão do respectivo documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de
27.08.07).
§3º Incumbe à Secretaria da Fazenda adotar procedimentos de controle dos livros
comerciais e fiscais. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).
Art. 510. As ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta anual até
o limite de R$1.800.000,00, devem expedir, conforme as operações que realizarem, os
documentos fiscais, inclusive os processados por meio eletrônico, posteriormente à emissão do
Termo de Homologação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pela
Delegacia Regional a que estiverem circunscricionadas administrativamente. (Redação dada pelo
Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.122 de 27.08.07).
Art. 510. As ME ou EPP optantes do Simples Nacional, com receita bruta anual até o limite de
R$ 1.200.000,00, devem emitir, conforme as operações que realizarem, os documentos fiscais,
inclusive os emitidos por meio eletrônico, posteriormente à emissão do Termo de Homologação
de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pela Delegacia Regional a que
estiverem circunscricionadas administrativamente. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06).
Art. 510. A microempresa enquadrada no regime previsto neste Capítulo deve:
I – manter as notas fiscais de entradas de mercadorias ou bens arquivadas em pastas
classificatórias;
II – possuir os Livros de:
a) Registro de Saídas;
b) Inventário;
c) Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
III – ter no recinto do estabelecimento placa indicativa de enquadramento no regime de
microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo modelo deve constar em ato do Secretário
de Estado da Fazenda.
IV – emitir as notas fiscais de saídas sem destaque do imposto, mencionando, no campo de
observações complementares, estar a "Empresa enquadrada no regime de microempresa ou
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empresa de pequeno porte";
V – em caso de transposição de limites, registrar e datar a ocorrência no Livro Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
VI – apresentar os documentos de informações exigidos neste Regulamento nos prazos
regulamentados;
VII – solicitar a AIDF na Delegacia Regional de circunscrição.

§1º As ME ou EPP que fizerem a opção ao Simples Nacional excepcionalmente no ano-
calendário de 2007, podem utilizar os documentos fiscais já autorizados, até o limite do prazo
previsto para o seu uso, desde que: (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
I – inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de
obrigação própria; (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
II – confeccione carimbo padronizado, com a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR
ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” e “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE
ICMS E DE ISS E DE IPI”, aplicando-o no campo destinado às informações complementares ou,
em sua falta, no corpo do documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§2º A confecção dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização tipográfica
dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria,
constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do
documento, impressas tipograficamente, as expressões: (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
I – “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL; ”
(Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
II – “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI.” (Redação dada
pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§3º A expressão a que se refere o inciso II do §2º não consta do documento fiscal
emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na
forma desse Regime, hipótese em que a expressão do inciso II do parágrafo anterior torna-se
“NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.” (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Seção VI-A
Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Art. 510-A – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 5.362 de 29.12.15.
Art. 510-A. É instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e
Antecipação - DeSTDA, a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes de que trata este
Capítulo, exceto: (Ajuste SINIEF 12/15) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – os Microempreendedores Individuais – MEI; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).
II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a
empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do §1º do art. 20 da LC nº 123/06.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
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Decreto nº 2.912.06
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§1º A DeSTDA deve ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2017. (Ajuste SINIEF 11/16) (Redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).
Vide Mandato de Seguraça nº 0016732-39.2017.827.0000

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
§1o A DeSTDA deve ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2016. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

§2º Relativamente à DeSTDA, o contribuinte deve atender ao disposto no Ajuste SINIEF 12/15.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Seção VII
Da Fiscalização (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Art. 511. Os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo
dos impostos e contribuições devidos pelas ME ou EPP optantes do Simples Nacional, atendem às
disposições das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de
04.04.12).

Redação Anterior: (3) Decreto 4.523, de 04.04.12.
Art. 511. Os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo dos
impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional,
atendem as disposições da Resolução CGSN n. 30, de 7 de fevereiro de 2008. (Redação dada
pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

Redação Anterior: (2) Decreto 3.310, de 03.03.08.
Art. 511. Os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo dos
impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional,
são definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. (Redação dada pelo Decreto
3.122, de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 511. A escrituração dos Livros de Registro de Entradas e de Apuração do ICMS é
facultativa, desde que substituídos pelas pastas classificatórias.

Art. 511-A. A abertura e o encerramento do procedimento fiscalizatório, objetivando
apurar infração à legislação tributária da ME e da EPP optantes pelo Simples Nacional, dá-se no
Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§1º As ações fiscais objetivando apurar fatos geradores, ocorridos em data posterior a
4º de julho de 2007, devem ser registradas no sistema eletrônico único, disponibilizado no Portal
do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§2º Compete à Delegacia Regional, segunda a localização do estabelecimento, iniciar
o procedimento fiscalizatório no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT. (Redação
dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
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§3º O Agente do Fisco designado para realizar a ação fiscal de que trata §1º deste
artigo deve: (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
I - registrar o início da ação fiscal no sistema eletrônico único do Simples Nacional, no
prazo de até sete dias, contados da data de abertura do procedimento fiscalizatório de que trata
o §2º deste artigo e, se for o caso, as demais informações previstas na Resolução CGSN no
94/2011. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310, de 03.03.08
I – registrar o início da ação fiscal no sistema eletrônico único do Simples Nacional, no prazo de
até sete dias, contados da data de abertura do procedimento fiscalizatório de que trata o §2º
deste artigo e, se for o caso, as demais informações previstas no art. 4º da Resolução CGSN n
30, de 7 de fevereiro de 2008; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).

II – lavrar o Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF se verificada infração à
legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que é emitido por meio do
sistema eletrônico único, disponibilizado no Portal do Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto
4.469, de 29.12.11).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.310 de 03.03.08
II – lavrar o Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF se verificada   infração à legislação
tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que deve ser emitido tão somente por
meio do sistema eletrônico único, disponibilizado no Portal do Simples Nacional;

III – concluir o procedimento fiscal no SIAT, nos prazos definidos na legislação
tributária estadual; (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
IV – registrar o final do procedimento fiscal no sistema eletrônico único do Simples
Nacional, no mesmo prazo previsto no inciso I deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto 3.310, de
03.03.08).
§4º No caso de descumprimento de obrigações acessórias não previstas na Lei
Complementar 123/2006, o Agente do Fisco deve utilizar os documentos de autuação e
lançamento fiscal específicos deste Estado. ”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08).
§5º Enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico único previsto na Resolução 30,
de 7 de fevereiro de 2008, devem ser utilizados os documentos e procedimentos fiscais previstos
na legislação deste Estado. (Redação dada pelo Decreto 4.469, de 29.12.11).

Seção VIII
Das Disposições Finais

Art. 512. O contribuinte enquadrado no Simples Nacional fica, desde 4º de julho de
2007, sujeito às regras da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006,
dentre as quais a que vedam a transferência de créditos do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
Art. 512. A placa indicativa a que se refere o inciso III do art. 510 deste Regulamento deve ser
no tamanho de 20 X 30cm e conter:
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I – o nome do empresário ou denominação social;
II – o regime de enquadramento;
III – o número da inscrição estadual.

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao contribuinte que: (Redação dada pelo
Decreto 3.122 de 27.08.07).
I – encontrava-se no regime de tributação da Lei Estadual 1.404, de 30 de setembro
de 2003, até 30 de junho de 2007 e foi enquadrado automaticamente no Simples Nacional;
(Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
II – exercer a opção pelo Simples Nacional e tiver deferido o seu ingresso nesse
regime. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§2º O contribuinte de que trata o caput deste artigo que tiver, no período de 4º de
julho de 2007 até a data da confirmação de seu ingresso no Simples Nacional, emitido Nota
Fiscal com destaque do ICMS, deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto
3.122 de 27.08.07).
I – comunicar, no prazo de 30 dias após a confirmação de seu ingresso no Simples
Nacional, a cada destinatário contribuinte, que o imposto destacado na Nota Fiscal não pode ser
aproveitado e que, se já creditado, deverá ser estornado; (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
II – solicitar ao destinatário contribuinte que confirme o não aproveitamento do
crédito ou o estorno, devendo essa confirmação ser mantida para efeito de fiscalização. (Redação
dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§3º O contribuinte que não ingressar no Simples Nacional tem de, relativamente aos
fatos geradores do ICMS ocorridos a partir do mês de julho de 2007, cumprir as obrigações
principal e acessórias previstas no regime normal de apuração, estabelecidas no Regulamento do
ICMS. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§4º O disposto no §3º aplica-se ao contribuinte que: (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).
I – não optar pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
II – tendo optado, tenha sido negado o seu ingresso no Simples Nacional; (Redação
dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
III – tendo sido enquadrado automaticamente no Simples Nacional, tenha solicitado a
sua exclusão desse regime. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§5º O contribuinte de que trata o §3º, que no período de 4º de julho de 2007 até a
data da confirmação de seu não ingresso no Simples Nacional, tiver emitido Nota Fiscal sem
destaque do ICMS, deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).
I – emitir Nota Fiscal complementar, com destaque do ICMS, para cada Nota Fiscal
sem destaque emitida para destinatário contribuinte e não optante do Simples Nacional; (Redação
dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
II – alternativamente, pode elaborar listagem das operações realizadas, por
destinatário contribuinte, e emitir Nota Fiscal complementar única, para cada um deles, com
destaque do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
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III – a Nota Fiscal complementar emitida no mês de julho integra a apuração do ICMS
do mês de julho; (Redação dada pelo Decreto 3.122/07 de 27.08.07).
IV – a Nota Fiscal complementar relativa a operações realizadas em julho, emitida no
mês de agosto, integra a apuração do ICMS do mês de agosto; (Redação dada pelo Decreto 3.122 de
27.08.07).
§6º O contribuinte tocantinense deve consultar o Portal do Simples Nacional, no
endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, para verificar o regime de tributação em
que se enquadram seus fornecedores, devendo estornar todos os créditos de ICMS, originários
de estabelecimento optante do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
§7º A microempresa e a empresa de pequeno porte anteriormente enquadradas nos
benefícios da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e reclassificadas para o regime normal de
débito e crédito devem, para apropriação de crédito do ICMS relativo ao seu estoque, levantar o
inventário das mercadorias em 30/06/2007, escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, devendo
ser apurado com base no valor da última entrada e aplicação da alíquota interna, observando as
reduções de base de cálculo prevista para a mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).
Art. 513. O Secretário de Estado da Fazenda expede os atos necessários para
implementação das regras específicas no âmbito da competência estadual, subsidiariamente às
estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte. ”(NR) (Redação dada pelo Decreto 3.122 de 27.08.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06
Art. 513. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda expedir os atos de concessão e
operacionalização dos benefícios previstos neste Capítulo.

Art. 513-A. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples
Nacional, deve atender rigorosamente as disposições da Lei Complementar Federal 123/2006 e
das Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
– CGSN, quanto ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Redação dada pelo Decreto
3.222, de 26.11.07).
Parágrafo único. Aplica-se à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no que
couber, a Legislação Tributária Estadual, salvo aquelas que dispuserem de forma contrária às
normais legais previstas no caput deste artigo. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).

Seção IX
Do Microempreendedor Individual – MEI

Art. 513-B. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se MEI o empresário
individual ou o empreendedor que se enquadre na definição do §1º do art.18-A da Lei
Complementar Federal nº 123/2006. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (2) Decreto 4.523, de 04.04.12.
Art. 513-B. Nos termos dos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar Federal 123/2006,
considera-se MEI o empresário individual referido no art. 966 do Código Civil que tenha auferido
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional
desimpedido de optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).
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Decreto nº 2.912.06
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Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10
Art.513-B Nos termos dos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006 e da Resolução CGSN no 58, de 27 de abril de 2009, considera-se MEI o empresário
individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-
calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja
impedido de optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

§1º O MEI: (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
§1º Nos termos da Resolução CGSN 10, de 28 de junho de 2007, o MEI: (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).

I - deve manter, para comprovação da receita bruta mensal e apresentação ao Fisco,
quando solicitado, o Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução
CGSN nº 94/2011 ao qual devem ser anexados os documentos fiscais comprobatórios das
entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem assim os documentos
fiscais relativos às operações ou prestações realizadas, eventualmente emitidos; (Redação dada pelo
Decreto 4.523 de 04.04.12)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
I – deve manter para comprovação da receita bruta mensal e apresentação ao Fisco, quando
solicitado, o registro de vendas ou de prestação de serviços de que trata o Anexo Único da
referida Resolução, que deve ser preenchido até o dia 20 do mês subsequente àquele em que
houver sido auferida a receita bruta, ao qual devem ser anexados os documentos fiscais
comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem
como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas, eventualmente
emitidos; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

II – fica obrigado a emitir documento fiscal referente às operações com mercadorias e
nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, ressalvado o disposto no item 2 da alínea “c” do inciso III deste parágrafo;
(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
III – é dispensado: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

a) REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
a) da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de
01.06.10).

b) de escrituração fiscal; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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c) da emissão de documento fiscal, nas operações: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de
01.06.10).
1. com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa
física; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
2. com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita
nota fiscal de entrada, nos termos dos arts. 157 a 161 deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).
§2º Nas hipóteses em que o MEI esteja obrigado à emissão de documento fiscal, ou
quando, mesmo desobrigado, queira emitir o documento, deve optar por: (Redação dada pelo Decreto
4.065 de 01.06.10).
I – solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa em qualquer Agência de Atendimento da
Secretaria da Fazenda, ficando dispensado do recolhimento do ICMS no ato da emissão da
referida nota fiscal, devendo apresentar, na ocasião, o Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual – CCEI; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
II – utilizar, a “Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, série D, para emissão
do MEI”, conforme modelo previsto em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, devendo:
(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
a) ser impressa mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição do
contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
b) conter a indicação de “ISENTO” no campo de inscrição estadual do emitente;
(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
c) ser acrescentados os dados de identificação do destinatário tais como: nome, razão
social, endereço, CPF/CNPJ); (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
d) ser consignada, no documento fiscal, a expressão: “EMISSÃO DE NOTA FISCAL
AUTORIZADA NOS TERMOS DO §2º, II, DO ART. 513-B DO REGULAMENTO DO ICMS”. (Redação
dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
§3º A dispensa de inscrição estadual de que trata a alínea “a”, do inciso III, do §1º
deste artigo é condicionada à manutenção, pelo MEI, em seu estabelecimento ou local onde
exerça suas atividades, de cópia do CCEI, de que trata o art. 32 da Resolução 02/09, do Comitê
para Gestão da rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (CGSIM), para comprovação de sua condição e pronta exibição à fiscalização do ICMS.
(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
§4º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa, conforme disposto no inciso I do
§2º, fica dispensado o preenchimento dos seguintes campos: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de
01.06.10).
I – nome de fantasia; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
II – inscrição estadual do remetente e destinatário, conforme o caso; (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).
III – cálculo do imposto – “campo 6 da NFA”, ressalvado o campo destinado ao “valor
total produtos” e “total da nota”. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
§5º AIDF da “Nota Fiscal de Venda a Consumidor, para emissão do MEI”, fica
dispensada do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de
01.06.10).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
981/1042

§6º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo ao MEI que for emissor de NF-e, nos
termos da Subseção I-A, Seção XI, do Capítulo III deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 1º.06.10.
§6o O contribuinte portador de inscrição do CCI-TO e enquadrado no SIMEI, fica sujeito ao
cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual e
exigidas dos demais contribuintes do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Art. 513-C. Na hipótese do MEI exceder a receita bruta anual de que trata o §1º do
art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006: (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
Art.513-C Na hipótese do MEI exceder a receita bruta anual de que trata o caput do art. 513-B
deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

I – fica sujeito às obrigações acessórias previstas aos demais optantes pelo Simples
Nacional: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
a) a partir de 4º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do
excesso, na hipótese de não ter extrapolado o referido limite em mais de 20%; (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).
b) a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter
extrapolado o referido limite em mais de 20%; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

II – REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
II –deve se inscrever no CCI-TO, caso continue exercendo atividades sujeitas à inscrição
obrigatória. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Parágrafo único. REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.696, de 1º.11.23.
Parágrafo único. O MEI inscrito no CCI-TO que ultrapassar o limite previsto no §1º do art. 18-A
da Lei Complementar 123/2006, terá sua inscrição restrita nos termos do inciso XXI, do art. 92-
A. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Art. 513-D. REVOGADO. (Redação dada pelo Decreto 6.956 de 09.05.25).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.523 de 04.04.12
Art. 513-D. Considera-se contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI dispensado
de inscrição estadual, nos termos do art. 513-B, §1º, inciso III, alínea “a”, deste Regulamento,
desde que cadastrado no CNPJ com código de atividade definido na CNAE principal ou
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
982/1042

secundária, relacionado no Anexo XIII da Resolução CGSN no 94/2011, com a indicação “S” na
coluna “ICMS”. (Redação dada pelo Decreto 4.523 de 04.04.12).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
Art.513-D Considera-se contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI dispensado de
inscrição estadual, nos termos do art. 513-B, §1º, III “a” deste Regulamento, desde que
cadastrado no CNPJ com código de atividade (CNAE) principal ou secundária, relacionado no
Anexo Único da Resolução CGSN no 58/2009, com a indicação “S” na coluna “ICMS”. (Redação
dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

CAPÍTULO XV
DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EXCETO
MEDICAMENTOS, RELACIONADOS A IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA
UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS(Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

Art. 513-E. É concedido regime especial na remessa interna e interestadual de
produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses
médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajuste SINIEF
11/14) (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§1º A empresa remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o
respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das
mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§2º A NF-e de que trata o §1º deste artigo deve, além dos demais requisitos
exigidos: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – ser emitida com o destaque do imposto, se houver; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

II – conter como natureza da operação “Simples Remessa”; (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
III – constar a observação no campo Informações Complementares: “Procedimento
autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 513-F. As mercadorias a que se refere este regime devem ser armazenadas
pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos
demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela
fiscalização. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Parágrafo único. A administração tributária pode solicitar, a qualquer tempo, listagem
de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou
clínica. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 513-G. A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou
clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do
imposto: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material
utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver; (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
983/1042

II – NF-e de faturamento que deve, além dos demais requisitos exigidos na legislação
tributária: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).
b) indicar no campo Informações Complementares a observação “Procedimento
autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no §1º do art. 513-E no
campo “chave de acesso da NF-e referenciada”. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 513-H. Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado à aplicação dos
implantes e próteses a que se refere este regime, que pertença ao ativo fixo da empresa
remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deve ser emitida NF-e que,
além dos demais requisitos exigidos, conterá: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – como natureza da operação “Remessa de bem por conta de contrato de
comodato”; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
II – a descrição do material remetido; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
III – número de referência do fabricante (cadastro do produto); (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).
IV – a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total. (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
§1º A adoção do procedimento previsto neste artigo é condicionada à prévia
celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica
destinatários. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§2º Na NF-e de devolução do instrumental deve constar o número da NF-e de
remessa de que trata o caput deste artigo no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

CAPÍTULO XVI
DA PARCELA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA –
FECOEP-TO (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Art. 513-I. O recolhimento do valor correspondente ao acréscimo de dois pontos
percentuais às alíquotas do ICMS, relativo à parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza – FECOEP-TO, de que trata o §11 do art. 27, da Lei 1.287/01, é efetuado nos termos
deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§1º As alíquotas do ICMS dos seguintes produtos e serviços, ficam acrescidas de dois
pontos percentuais: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – serviço de comunicação; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
II – gasolina automotiva e de aviação; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
III – álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes; (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).
IV – jóias, excluídas as bijuterias; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
V – perfumes e águas-de-colônia; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
984/1042

VI – bebidas alcoólicas; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
VII – fumo; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
VIII – cigarros; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
IX – armas e munições; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
X – embarcações de esporte e recreio; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
XI – cervejas e chopes sem álcool. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§2º Relativamente à parcela de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
I – incide única vez sobre as mercadorias e serviços indicados no §1º deste artigo,
nas operações internas, interestaduais e de importação do exterior, atendido o disposto no art.
513-J deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
I – incide nas operações internas e de importação do exterior, atendido o disposto no inciso VI
do art. 513-J, realizadas com os produtos e serviços relacionados no §1º deste artigo; (Redação
dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

II – é recolhida separadamente, com o código de receita específico, por meio de DARE
ou GNRE, nos mesmos prazos estabelecidos neste regulamento e no calendário fiscal, para o
recolhimento do ICMS; (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
II – é recolhido separadamente, com o código de receita específico, nos prazos estabelecidos
neste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

a) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
a) por meio de DARE, na hipótese de estabelecimento situado neste Estado; (Redação dada
pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

b) REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
b) por meio de GNRE, se estabelecimento responsável situado em outra Unidade da Federação;
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

III – REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
III – não pode ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou
incentivos fiscais. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
985/1042


IV – não incide nas operações com Etanol Anidro Carburante, quando destinado à
formação da gasolina C. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
§3º O disposto no inciso II do §2º deste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses de
quitação e parcelamento de créditos tributários. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 513-J. É atribuída a responsabilidade pelo recolhimento da parcela de que trata
o art. 513-I, ao contribuinte que realizar: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I - operações e prestações internas destinadas a consumidor final ou a
microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples
Nacional que recolha o imposto na forma desse regime; (Redação dada pelo Decreto 5.820, de 21.05.18).

Redação Anterior: (2) Decreto nº 5.520 de 20.10.16.
I – operações internas destinadas a consumidor final ou a microempreendedor individual,
microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional que recolha o
imposto na forma desse regime; (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
I – operações internas; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

II – operação, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da
mercadoria esteja situado neste Estado, inclusive nos casos em que o estabelecimento do
responsável esteja situado em outra Unidade da Federação; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).
III – aquisição, em outra Unidade da Federação de mercadorias destinadas à
comercialização ou industrialização, por microempreendedor individual, microempresa ou
empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional que recolha o imposto na forma desse
regime; (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de 20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
III – aquisição, em outra Unidade da Federação de mercadorias destinadas à comercialização ou
industrialização, por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno
porte optantes do Simples Nacional para efeito de recolhimento do ICMS; (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).

IV – aquisição em outra Unidade da Federação de mercadoria ou serviço destinado a
uso, consumo ou ativo permanente; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
V – operação de entrada neste Estado, de mercadoria a vender sem destinatário
certo; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
VI – importação do exterior: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
a) de mercadoria ou bem, quando não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
b) de mercadoria ou bem destinado à incorporação ao ativo imobilizado; (Redação dada
pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
986/1042

c) de mercadoria sujeita à sistemática de substituição tributária; (Redação dada pelo
Decreto 5.362 de 29.12.15).
d) na condição de contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional para efeito de
recolhimento do ICMS; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
VIII – operação interestadual que destine bem ou mercadoria a consumidor final não
contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída também às
refinarias de petróleo ou suas bases, às CPQ ou ao importador, quando do repasse do valor do
imposto devido a este Estado em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente
retido e informado no programa de computador de que trata o §2º da cláusula vigésima terceira
do Convênio ICMS 110/07. (Redação dada pelo Decreto 5.520 de 20.10.16).
Art. 513-K. A base de cálculo da parcela do FECOEP-TO é o valor da operação e da
prestação elencadas no art. 513-J, exceto na hipótese do seu inciso II, quando a referida base de
cálculo é a utilizada para o cálculo do ICMS - Substituição Tributária. (Redação dada pelo Decreto 6.024
de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
Art. 513-K. A base de cálculo da parcela do FECOEP-TO é o valor da operação elencada no art.
513-J, exceto na hipótese do seu inciso II, quando a referida base de cálculo é a utilizada para o
cálculo do ICMS – Substituição Tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Art. 513-L. Nas operações e prestações previstas no art. 513-J, com as mercadorias
e serviços sujeitos à parcela de que trata este Capítulo, o documento fiscal deve ser emitido com
a alíquota prevista no inciso I do art. 27 da Lei 1.287/2001. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de
18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
Art. 513-L. Nas operações previstas no art. 513-J, com as mercadorias e serviços sujeitos à
parcela de que trata este Capítulo, o documento fiscal deve ser emitido com a alíquota prevista
no inciso I do art. 27 da Lei 1.287/01. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

§1º Na emissão do documento fiscal de que trata o caput, deve ser destacado no
campo “Informações adicionais de interesse do fisco”, a base de cálculo, o adicional de 2%
correspondente ao acréscimo de dois pontos percentuais, e o valor relativo à sua aplicação, a ser
destinado ao FECOEP-TO. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§2º O contribuinte, mensalmente, deve emitir planilha que contém, no mínimo:
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – a identificação do contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
II – período a que se refere; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
III – número dos documentos emitidos com as informações adicionais de que trata o
§1º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
IV – somatório dos valores contidos nas informações adicionais dos documentos
fiscais, para apuração do valor da parcela adicional. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
987/1042

§3º Os contribuintes usuários do ECF farão apuração normalmente, na forma prevista
neste Regulamento, obtendo-se o valor a ser destinado ao FECOEP-TO a partir da Leitura de
Memória Fiscal. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
§4º A planilha de que trata o §2º deste artigo deve ser arquivada pelo próprio
contribuinte para exibição ao Fisco quando solicitado, observado o prazo prescricional. (Redação
dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
Art. 513-M. É cabível a restituição da parcela de que trata este Capítulo, nas
seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
I – pagamento indevido; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
II – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; (Redação dada
pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
III – houver o pagamento devido por substituição tributária e: (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
a) não ocorrer a operação ou prestação subsequente; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).
b) a operação ou prestação subsequente não for tributada ou alcançada pela
substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).
c) a operação ou prestação subsequente for imune ou isenta; (Redação dada pelo Decreto
5.362 de 29.12.15).
§1º O pedido de restituição da parcela relativa ao FECOEP-TO é dirigido ao Secretário
de Estado da Fazenda e Planejamento, ao Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos
Fiscais ou ao Superintendente de Gestão Tributária, em conformidade com o previsto no art. 72
da Lei Estadual 1.288, de 28 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo Decreto 6.024 de 18.12.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.362 de 29.12.15.
§1º O pedido de restituição é encaminhado ao Conselho Diretor do FECOEP-TO para análise e
decisão. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

§2º Aplica-se, no que couber, os procedimentos relativos à restituição de indébito
tributário de que trata o Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007. (Redação dada pelo Decreto 5.362
de 29.12.15).
Art. 513-N. O Secretário da Fazenda estabelece as normas complementares relativas
à parcela do FECOEP-TO de que trata este Capítulo. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS
DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNLD(Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

Art. 513-O. É instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às
operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático -
PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, até as
escolas públicas de todo o território nacional, atendidas as disposições, condições e requisitos do
Ajuste SINIEF 17/17. (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
988/1042

CAPÍTULO XVIII
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM
BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES(Redação dada pelo Decreto 5.737 de
20.11.17).

Art. 513-P. Os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com
bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica,
manutenção e reparo de aeronaves, devem atender às disposições, condições e requisitos do
Ajuste SINIEF 14/17. (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).
§1º O disposto no deste artigo aplica-se às operações realizadas por: (Redação dada pelo
Decreto 5.737 de 20.11.17).
I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive
as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico,
listadas em Ato COTEPE previsto no §1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91; (Redação
dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).
II – às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais,
às de rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de
manutenção, modificação e reparo em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os
números de inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de
contribuinte das unidades federadas; (Convênio ICMS 89/18) (Redação dada pelo Decreto 5.966 de
08.07.19).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.737, de 20.11.17.
II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como Empresa de Defesa - ED ou
Empresa Estratégica de Defesa - EED por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no
Diário Oficial; (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED
para serem depositárias de seus estoques, nos termos da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.
(Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).
§2º Para efeito do disposto neste Capítulo, será atribuído aos bens, materiais ou
peças com defeito, valor equivalente a 80% do preço de venda do bem, material ou peça novo,
praticado pelo fabricante. (Convênio ICMS 104/17) (Redação dada pelo Decreto 5.737 de 20.11.17).

CAPÍTULO XIX - REVOGADO (Decreto nº 5.908, de 18.02.19)

Redação Anterior: (1) Decreto 5.899, de 28.12.18.
CAPÍTULO XIX
DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA
TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (Redação dada pelo Decreto 5.899 de 28.12.18).

Art. 513-Q. Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados, em
substituição à nota fiscal, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM /
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
989/1042

Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus
estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso ou
consumo, atendidas as disposições, condições e requisitos do Protocolo ICMS 29/11. (Protocolos
ICMS 29/11 e 42/17) (Redação dada pelo Decreto 5.899 de 28.12.18).

CAPÍTULO XX
DA OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA
QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA
JURÍDICA, COM MENOS DE DOZE MESES DE AQUISIÇÃO DA MONTADORA(Redação dada pelo Decreto
6.253, de 03.05.21).

Art. 513-R. Na operação de venda de veículo autopropulsado realizada por qualquer
pessoa jurídica ou pessoa física que explore a produção agropecuária, pelo menos nos 12 meses
que antecedem a aquisição, o recolhimento do ICMS em favor deste Estado deverá se dar
observando-se as disposições e os requisitos estabelecidos no Convênio ICM 64/2006. (Redação
dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§1º Para controle do Fisco, no primeiro licenciamento deverá constar do Certificado de
Registro e Licenciamento a seguinte disposição: “A alienação deste veículo antes de_ / _ / _
(data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão da nota fiscal de
aquisição do veículo) somente se dará com a apresentação do documento de arrecadação do
ICMS.”. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§2º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN não poderá efetuar a
transferência de veículo em desacordo com as regras estabelecidas neste Capítulo. (Redação dada
pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).

CAPÍTULO XXI
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
(CT-e) RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS
DESTINADOS À EXPORTAÇÃO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO
PORTUÁRIA DE SÃO LUIZ – MA(Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).

Art. 513-S. Ficam as empresas relacionadas no Anexo XLIV deste Regulamento
autorizadas a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o início da prestação de
serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação,
diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação,
via terminais portuários localizados na região portuária de São Luiz - MA, atendendo às seguintes
condições: (Protocolo ICMS 22/2020) (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
I - exigência, pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, do encerramento do
MDF-e rodoviário respectivo, por ocasião da entrega do produto em seu terminal; (Redação dada
pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no
Anexo XLIV antes da chegada da composição aos Terminais Portuários de São Luiz - MA, no
prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas do momento de início da
prestação de serviço ferroviário no estabelecimento do transportador ferroviário; (Redação dada pelo
Decreto 6.253, de 03.05.21).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
990/1042

III - emissão de nota fiscal de exportação ou de nota fiscal de remessa para formação
de lote para posterior exportação pelo proprietário da carga para acobertar a operação com
mercadorias desde a saída do estabelecimento do remetente, constando todos os eventos
associados à movimentação logística até o efetivo desembarque da carga nos Terminais
Portuários de São Luiz - MA; (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
IV - vinculação de toda composição ao transporte dedicado das cargas relacionadas
no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§1º O prestador de serviço de transporte ferroviário determinado no caput deste
artigo deverá vincular as notas fiscais de exportação ao CT-e emitido. (Redação dada pelo Decreto
6.253, de 03.05.21).
§2º O proprietário da carga deverá observar os procedimentos previstos no art. 493
deste Regulamento, na hipótese de remessa de açúcar, farelo, soja e milho para formação de
lotes em recintos alfandegados para posterior exportação. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de
03.05.21).

CAPÍTULO XXII
DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO, DE LOJA (PRIVATE
LABEL), TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, OPERAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE
PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS
ELETRÔNICOS(Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).

Art. 513-T. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento,
integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, prestarão mensalmente, nos
termos de ato normativo, as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos
beneficiários de pagamentos, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE (Convênio ICMS
134/16). (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§1º As informações abrangem: (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
I - operações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private
label), transferências de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e
demais instrumentos de pagamentos eletrônicos; (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
II - operações realizadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviço intermediadas. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de
03.05.21).
§2º As informações serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de
pagamentos e a condição de remetente ou destinatário, em se tratando de intermediadores, e
serão fornecidas em função de cada operação ou prestação, sem indicação dos respectivos
titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas, exceto nos casos de importação.
(Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§3º Os beneficiários de pagamentos correspondem às pessoas jurídicas inscritas no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa
Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. (Redação dada pelo Decreto
6.253, de 03.05.21).
§4º A obrigação de que trata o caput poderá ser transferida a instituição ou arranjo
distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço,
visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
991/1042

inviolabilidade do sigilo das informações. (Convênio ICMS 50/22) (Redação dada pelo Decreto 6.496 de
25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.253, de 03.05.21.
§4º A obrigação de que trata o caput poderá ser transferida às instituições financeiras ou de
pagamento distintas daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador
de serviço, visando a agrupar ou simplificar os procedimentos, sendo mantida a segurança e a
inviolabilidade do sigilo das informações. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).

§5º A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços
efetuada em cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos,
transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de
pagamento eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou
prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente (Convênio ICMS 166/22).
(Redação dada pelo Decreto 6.791, de 22.05.24).

Redação Anterior: (2) Decreto 6.496 de 25.08.22.
§5º A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou
serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label),
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico devem estar
vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva,
em conformidade com a legislação. (Convênio ICMS 50/22) (Redação dada
pelo Decreto 6.496 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.253, de 03.05.21.
§5º A emissão do comprovante de pagamento das operações ou prestações efetuadas deve
estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva. (Redação
dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).

§6º A Secretaria da Fazenda, em virtude de procedimento administrativo, poderá
solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações
dispostas no caput, bem como informações complementares dos beneficiários de pagamento,
estabelecimentos e usuários de seus serviços. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§7º As instituições deverão informar a não ocorrência de transações de pagamento no
período, por meio de arquivo com finalidade “remessa de arquivo zerado”. (Redação dada pelo Decreto
6.253, de 03.05.21).
§8º A omissão no envio das informações ou em desacordo com a legislação sujeita a
instituição financeira de pagamento e o intermediador de serviços e negócios à aplicação de
penalidade prevista na legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 6.253, de 03.05.21).
§9º O fornecimento das informações de que trata o caput deverá obedecer as
disposições do Convênio ICMS 134/16. (Redação dada pelo Decreto 6.496 de 25.08.22).
§10. Para efeito do disposto neste artigo, equiparam-se aos bancos de qualquer
espécie, as cooperativas de crédito. (Convênio ICMS 86/22). (Redação dada pelo Decreto 6.529, de
07.11.22).

CAPÍTULO XXIII
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
992/1042

DO CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À
IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)

Seção I
Das Condições Gerais(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)

Art. 513-U. Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do
imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
deverão se credenciar na Secretaria da Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das
Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. (Convênio ICMS 48/13, 133/16,
34/17 e 77/17)
§1º Com o credenciamento do contribuinte, será gerado um número de
credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§2º Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas
operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da
operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§3º O registro de controle da operação nos termos deste Capítulo será conferido sem
prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da
responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel
beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)

Art. 513-V. Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro,
jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos
deste Capítulo, serão discriminados em Ato COTEPE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
Parágrafo único. O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro,
jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo enumerado no Ato
COTEPE referido no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)

Seção II
Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)

Art. 513-W. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e
Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL será feito mediante
acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/ RECOPINACIONAL. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas a
não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com
indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação: (Redação
dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
I - fabricante de papel (FP); (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais
ou periódicos (UP); (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
III - importador (IP); (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
993/1042

IV - distribuidor (DP); (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
V - gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o
adquire com não incidência do imposto (GP); (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);
VII - armazém geral ou depósito fechado (AP). (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21)
§2º Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados
solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de
credenciamento com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)

I - cópias dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física -
CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e comprovante de residência de todas as
pessoas que compõem o quadro societário da empresa; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
II - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das
alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
III - cópia do documento de identidade e de inscrição no Cadastro da Pessoa Física -
CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI na condição de responsável pelo credenciamento e
registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original
de procuração, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
IV - cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal 11.945, de 4 de
junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de
renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal competente, consonante com a
classificação de cada estabelecimento conforme previsto no §1º deste artigo;
V - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo
com o tipo descrito em Ato COTEPE, recebida ou importada a qualquer título com não incidência
do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos
estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no §1º deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
VI - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo
com o tipo descrito em Ato COTEPE, remetida a qualquer título com não-incidência do imposto ou
utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a
classificação prevista no §1º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
VII - quantidade, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito
em Ato COTEPE, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar,
remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
VIII - na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o
local de apresentação do pedido de credenciamento, demonstrativo da preponderância desse
estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nos incisos V e
VI deste parágrafo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
994/1042

§3º O fisco poderá exigir outros documentos relacionados ao registro ou atividade da
empresa para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda,
para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.
§4º O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação
a que se refere o §1º deste artigo dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido
ao Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§5º Diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado nos termos
deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste Capítulo, poderá ser conferido
provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
Art. 513-X. Compete ao Superintendente de Administração Tributária apreciar o
pedido de credenciamento de que trata o art. 513-W e, com base nas informações prestadas pelo
requerente e naquelas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não, podendo essa competência ser
delegada. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§1º O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme
o caso, se constatada: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
I - falta de apresentação de quaisquer documentos solicitados; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.258 de 25.05.21)
II - falta de atendimento à exigência do fisco prevista no §3º do art. 513-W. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§2º O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se
essa lhe for desfavorável, poderá interpor recurso administrativo ao Secretário de Estado da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
Art. 513-Y. Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de
credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§1º A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração
dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI
NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21)
§2º A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á
mediante registro da informação no Sistema RECOPI NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21)

Seção III
Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z. O contribuinte credenciado no Sistema RECOPI NACIONAL é obrigado a
registrar previamente cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico, obtendo número de registro de controle da operação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Parágrafo único. O registro das operações determinado pelo caput caberá: (Redação
dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes
estabelecidos em Unidades Federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/2013, desde que
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
995/1042

previamente credenciados; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de
sua publicação.
II - ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte
estabelecido em Unidade Federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013, devidamente
credenciado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de
remessa a contribuinte estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS
48/2013; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
IV - ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento
proveniente de contribuinte estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio
ICMS 48/2013, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro
de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Art. 513-Z1. A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI
NACIONAL será conferida precariamente, na operação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido
o credenciamento pelo fisco;
II - com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel
originalmente declarados, formulado no próprio sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva
justificativa; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - ficará sujeita à convalidação pelo fisco que deferiu o credenciamento da empresa,
que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações
prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento
fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Art. 513-Z2. Fica autorizado o compartilhamento das informações disponíveis no
Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL,
instituído pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, com a União, por intermédio da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.

Seção IV
Da Emissão do Documento Fiscal (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45
dias de sua publicação.

Art. 513-Z3. No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à
impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão
constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de
registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto
nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
996/1042

Art. 513-Z4. A informação do número de registro de controle concedido através do
Sistema RECOPI NACIONAL, deverá ser indicada no campo “Informações Complementares” da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com a expressão “NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS -
REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL Nº...”. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Seção V
Da Transmissão do Registro da Operação (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos
após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z5. O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o
número e a data de emissão do documento fiscal, até o primeiro dia útil subsequente à obtenção
do número de registro, devendo ainda:
I - na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação - DI.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Seção VI
Da Confirmação da Operação pelo Destinatário (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z6. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar
o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo
remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os
contribuintes relacionados na referida operação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§1º Nas hipóteses a seguir, o prazo previsto no caput para confirmação da operação
será iniciado no momento a seguir indicado: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle
pelo importador; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua
publicação.
II - na remessa fracionada nos termos do art. 513-Z13, da data de cada remessa
parcial. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§2º No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada
com contribuinte estabelecido em Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013,
nos termos previstos no inciso IV do art. 513-Z, a confirmação de recebimento da mercadoria
será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§3º A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte
remetente poderá comprovar a operação perante o fisco da Unidade Federada de sua vinculação.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§4º Ficará sujeita à incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte
destinatário. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Art. 513-Z7. A reativação para novos registros somente se dará quando: (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL,
nos termos deste Capítulo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de
sua publicação.
II - da comprovação da operação pelo remetente contribuinte perante o fisco de sua
vinculação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das
informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à
operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais - DARE, com multa e demais acréscimos legais. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Seção VII
Da Informação Mensal Relativa aos Estoques(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z8. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados,
mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI
NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - ao saldo no final do período; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação
tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
IV - às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o
produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e
inclusão no tipo resultante; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias
de sua publicação.
V - aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos
no Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
VI - aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram
posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico. (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§1º Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da
operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos art’s. 513-Z e
513- Z6, deverá ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao
controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao termo inicial da
produção de efeitos do RECOPI NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.
§2º As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo deverão ser
registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado - ISBN;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número
Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado. (Redação dada pelo Decreto
nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§3º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel - FP estará
dispensado da prestação das informações previstas neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§4º Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o
contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta)
dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do
credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida
obrigação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§5º Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as
informações serão prestadas, conforme segue: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de
terceiros; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - no estabelecimento industrializador situado em Unidade Federada alcançada pelo
Convênio ICMS 48/2013, as mercadorias de terceiros em seu poder. (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§6º Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as
informações serão prestadas, conforme segue: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de
armazém geral ou depósito fechado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos
após 45 dias de sua publicação.
II - no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu
poder. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Seção VIII
Do Descredenciamento de Ofício(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45
dias de sua publicação.

Art. 513-Z9. O fisco promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema
RECOPI NACIONAL na hipótese de constatação de que não tenha adotado a providência
necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Seção IX
Da Transmissão Eletrônica em Lotes (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após
45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z10. Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema
RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados “webservices”, recursos
de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando
acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte,
observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no
endereço eletrônico https://www.fazenda. sp.gov.br/RECOPINACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Seção X
Regras Aplicáveis a Determinadas Operações (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.
Subseção I
Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z11. Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel
anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da
operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI
NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§1º Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não
tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não
incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL,
mediante a indicação de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações: (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi
entregue ao destinatário; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de
sua publicação.
II - número do documento fiscal de remessa; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em
razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§2º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em
Unidade Federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013, ainda que parcial, o contribuinte que
a promover deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua
publicação.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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I - informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle
gerado para a operação original; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45
dias de sua publicação.
II - registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação
de “Devolver” ou “Devolver Aceito”, com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
a) número de registro de controle da operação de remessa original; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
b) número do documento fiscal de remessa original; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§3º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em
unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013, ainda que parcial, o contribuinte
que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação
de “Recebimento de Devolução”, com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - número de registro de controle da operação de remessa original; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - número do documento fiscal de remessa original; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - número e data de emissão do documento fiscal de devolução;
IV - quantidades totais devolvidas, por tipo de papel. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§4º O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI
NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da
operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a
indicação de “Cancelar”, com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - número de registro de controle da operação concedido anteriormente; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§5º Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao
destinatário, nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de
sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo
remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem
suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida
operação, mediante a indicação de “Sinistro”, com as seguintes informações: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1001/1042

I - número de registro de controle da operação de remessa de papel; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258
de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
IV - número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em
razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§6º Na situação prevista no §5º, considera-se não satisfeita a condição para fruição

da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação da unidade federada do
emitente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§7º Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou
retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a
devolução ou retorno no prazo previsto no caput do arts. 513-Z6, contado da data em que
ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§8º Nas hipóteses listadas no §7º deste artigo, a falta de confirmação da operação
implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados
nas respectivas operações. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de
sua publicação.

Subseção II
Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z12. Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI
NACIONAL nos documentos fiscais:
a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à
operação de venda; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua
publicação.
b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente
original, correspondente à operação de aquisição; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - indicação do número de registro a que se refere a alínea “a” do inciso I deste
artigo no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do
parágrafo único do art. 513-Z na hipótese de entrada de papel no estabelecimento: (Redação dada
pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em
Unidade Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1002/1042

25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em Unidade
Federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Subseção III
Da Remessa Fracionada (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). produzindo efeitos após 45 dias de sua
publicação.

Art. 513-Z13. Na hipótese de operação de importação com transporte ou
recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação
fracionada deverá ser emitido nos termos do art. 513-Z3, nele consignando-se o número de
registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL
mediante a indicação de “Operação com Transporte Fracionado”, com as seguintes informações:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da
importação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias
de sua publicação.
II - número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
III - número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte
fracionado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
IV - quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal
emitido para acompanhar o transporte fracionado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Subseção IV
Da Industrialização por Conta de Terceiro (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos
após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z14. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação
de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§1º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais
obrigações previstas neste Capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 513-U.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§2º Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao
estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 513-Z1. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em
funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1003/1042

Remessa para Industrialização”. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45
dias de sua publicação.
§4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da
encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL,
mediante a indicação de “Operação de Retorno de Industrialização”, com as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel
ao estabelecimento de origem, autor da encomenda; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - quantidades totais, por tipo de papel: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
a) recebido para industrialização; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo
efeitos após 45 dias de sua publicação.
b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem; (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização. (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§5º Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade,
relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá
observar as disposições dos arts. 513-Z a 513-Z4. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§6º Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão,
no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 513-Z, sem prejuízo
das disposições deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias
de sua publicação.
§7º Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do
papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por
ocasião da saída. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua
publicação.

Subseção V
Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

Art. 513-Z15. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação
de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro,
jornal ou periódico. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua
publicação.
§1º O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais
obrigações previstas neste Capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 513-U.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§2º Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo
retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 513-Z1. (Redação
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1004/1042

dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§3º A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser
registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de
“Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”. (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa,
deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a
indicação de “Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado”, com as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
I - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel
ao estabelecimento de origem, autor da remessa; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
II - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em
Ato COTEPE: (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
a) recebido para armazenagem ou depósito; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de
25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem. (Redação dada pelo Decreto nº
6.258 de 25.05.21). produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
§5º Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e
o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 513-Z. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45
dias de sua publicação.
Art. 513-Z16. A partir da data de produção de efeitos deste Capítulo, relativamente
ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou
depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de
registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL. (Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21).
Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.
Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último
documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.”(NR)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.258 de 25.05.21). Produzindo efeitos após 45 dias de sua publicação.

CAPÍTULO XXIV
DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR PRODUTOR
RURAL(Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).

Art. 513-Z17. Na saída interna de grãos realizada por produtor rural regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS destinada a estabelecimento comercial
exportadora ou trading company portadoras de regime especial, o imposto fica diferido para a
operação de saída subsequente. (Redação dada pelo Decreto 6.996, de 07.08.25), produzindos efeitos a partir de
01 de janeiro de 2025.

Redação Anterior: (1) Decreto 6.295, de 04.08.21.
Art. 513-Z17. Na saída interna de soja e milho em grãos realizada por
produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
destinada a estabelecimento comercial exportadora ou trading company
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1005/1042

portadoras de regime especial, o imposto fica diferido para a operação de
saída subsequente. (Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).

§1º Fica dispensado do pagamento do imposto diferido, atendidas as condições
estabelecidas em regime especial, na hipótese de a subsequente saída ser destinada a: (Redação
dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
I - exportação; (Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
II - empresa industrial beneficiária das Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002,
1.385, de 9 de julho de 2003, e 1.695, de 13 de junho de 2006. (Redação dada pelo Decreto 6.295, de
04.08.21).
§2º Na hipótese do §1º deste artigo o imposto diferido não enseja crédito para o
estabelecimento no qual se encerra o diferimento. (Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
Art. 513-Z18. O diferimento de que trata este Capítulo somente se aplica sob
condição resolutória da realização de operações pela empresa comercial exportadora ou trading
company, de forma que 50% (cinquenta por cento) das mercadorias objeto da operação sejam
tributadas ou destinadas às empresas de que trata o inciso II do §1º do art. 513-Z17 deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
Parágrafo único. Para a concessão do regime especial, o Secretário de Estado da
Fazenda pode exigir que o contribuinte ofereça garantia real ou pessoal. (Redação dada pelo Decreto
6.295, de 04.08.21).
Art. 513-Z19. Se o percentual definido no art. 513-Z18 deste Regulamento não for
alcançado, deve ser observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
I - o contribuinte fica obrigado ao pagamento do ICMS devido na operação anterior,
correspondente ao ICMS diferido; (Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
II - o percentual de que trata o caput deste artigo é apurado pelo contribuinte no final
de cada semestre civil, a partir da data de entrada em vigor do regime especial; (Redação dada pelo
Decreto 6.295, de 04.08.21).
III - o valor, para fins de cálculo do ICMS referido neste artigo, deve corresponder ao
valor constante do boletim informativo de preços, editado pela Secretaria da Fazenda vigente no
último dia do semestre de apuração. (Redação dada pelo Decreto 6.295, de 04.08.21).
Art. 513-Z20. O não cumprimento do disposto neste Capítulo acarreta a imediata
revogação do regime especial e ação fiscal para cobrança dos valores devidos. (Redação dada pelo
Decreto 6.295, de 04.08.21).
Art. 513-Z21. Cumpre ao Secretário de Estado Fazenda baixar os atos necessários
ao cumprimento deste Capítulo, inclusive o percentual previsto no art. 513-Z18. (Redação dada pelo
Decreto 6.295, de 04.08.21).

CAPÍTULO XXV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, AOS
PRODUTORES DE BIODIESEL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS
RESPECTIVAS OPERAÇÕES, REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO.
(Redação dada pelo Decreto 6.401, de 08.02.22), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1006/1042

Art. 513-Z22. Fica concedido tratamento tributário diferenciado aos produtores de
biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas
com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou
suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº
110, de 28 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 206/21) (Redação dada pelo Decreto 6.401, de
08.02.22), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

§1º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.979, de 30.04.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.401, de 08.02.22.
§1º O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo é opcional para o
produtor de B100 e será por ele formalizado por meio de regime especial autorizado pela
Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 6.401, de 08.02.22), produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.

§2º O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que
trata esta seção deve obedecer as disposições, condições e requisitos exigidos no Convênio ICMS
206/21. (Redação dada pelo Decreto 6.401, de 08.02.22), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

§3º REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 5.979, de 30.04.24).

Redação Anterior: (1) Decreto 6.401, de 08.02.22.
§3º Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de B100 optantes pelo tratamento
tributário diferenciado de que trata esta seção, por unidade federada, observado o seguinte:
(Redação dada pelo Decreto 6.401, de 08.02.22), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2022.
I - a administração tributária desta unidade federada comunica à Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou
exclusão dos referidos produtores, para publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da
União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ; (Redação dada pelo Decreto 6.401, de
08.02.22), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
II - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número do CNPJ, a unidade
federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento
tributário diferenciado. (Redação dada pelo Decreto 6.401, de 08.02.22), produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.

CAPÍTULO XXVI
DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL
PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA(Redação dada pelo Decreto 6.402, de
10.02.22).

Art. 513-Z23. Na saída interna de grãos realizada por produtor rural regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS destinada a estabelecimento comercial portador
de regime especial, para cumprimento de contrato de compra e venda, o imposto fica diferido
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1007/1042

para a operação de saída subsequente. (Redação dada pelo Decreto 6.996, de 07.08.25), produzindos efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.

Redação Anterior: (1) Decreto 6.402, de 10.02.22.
Art. 513-Z23. Na saída interna de soja e milho em grãos realizada por produtor rural
regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS destinada a estabelecimento
comercial portador de regime especial, para cumprimento de contrato de compra e venda, o
imposto fica diferido para a operação de saída subsequente. (Redação dada pelo Decreto 6.402,
de 10.02.22).

§1º Fica dispensado do pagamento do imposto diferido, atendidas as condições
estabelecidas em regime especial, na hipótese de a subsequente saída ser destinada a: (Redação
dada pelo Decreto 6.402, de 10.02.22).
I - exportação; (Redação dada pelo Decreto 6.402, de 10.02.22).
II - empresa industrial beneficiária das Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002,
1.385, de 9 de julho de 2003, e 1.695, de 13 de junho de 2006; (Redação dada pelo Decreto 6.402, de
10.02.22).
III - empresa comercial exportadora ou trading company portadoras de regime
especial para aquisição das mercadorias, com fins específicos de exportação. (Redação dada pelo
Decreto 6.402, de 10.02.22).
§2º Na hipótese do §1º deste artigo o imposto diferido não enseja crédito para o
estabelecimento no qual se encerra o diferimento. (Redação dada pelo Decreto 6.402, de 10.02.22).
§3º O disposto neste Capítulo aplica-se somente na hipótese de haver contrato de
compra e venda registrado em cartório, entre o produtor rural e o estabelecimento comercial, e
emissão de Cédula de Produto Rural - CPR, emitida nos termos da Lei Federal 8.929, de 22 de
agosto de 1994. (Redação dada pelo Decreto 6.402, de 10.02.22).
§4º O adquirente das mercadorias deve enviar à Secretaria da Fazenda, nos termos
defi nidos no regime especial, cópia do contrato de compra e venda e da CPR ou respectiva
certidão de inteiro teor que originaram a respectiva aquisição. (Redação dada pelo Decreto 6.402, de
10.02.22).
Art. 513-Z24. O não cumprimento do disposto neste Capítulo acarreta a imediata
revogação do regime especial e ação fi scal para cobrança dos valores devidos. (Redação dada pelo
Decreto 6.402, de 10.02.22).

CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS,
PLATAFORMAS E PULVERIZADORES(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir
de 03 de abril de 2023.

Art. 513-Z25. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante deveículos e
suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento
remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no
documento fiscal originário, sem que retornem fi ao estabelecimento remetente, obedecidas as
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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disposições e regras do Ajuste SINIEF 11/11. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
Parágrafo único. O disposto neste capítulo aplica-se também às operações de retorno
simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos,
plataformas e pulverizadores relacionados no Anexo XLVII deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

CAPÍTULO XXVIII
DA DISPENSA DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA OPERAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM
EREMESSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir
de 03 de abril de 2023.

Art. 513-Z26. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na
prestação de serviço de transporte interno para devolução, recebimento e armazenagem de
resíduos sólidos, desde que (Ajuste SINIEF 35/21): (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22).
Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
I - tenha sido estruturado e implementado sistema de logística reversapara o
respectivo resíduo, nos termos da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
II - a operação ou prestação com o respectivo resíduo não seja tributada ou esteja
contemplada com isenção do ICMS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a
partir de 03 de abril de 2023.
§1º O material devolvido deve ser acompanhado de uma declaração de carregamento
e transporte, documento sem valor fiscal, emitido pela entidade gestora documento sem valor
fiscal, emitido pela entidade gestora da logística reversa, contendo, no mínimo, as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta; (Redação dada pelo Decreto nº
6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
II - os dados do remetente, destinatário e da transportadora; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
III - a descrição do material. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos
a partir de 03 de abril de 2023.
§2º Na remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata o “caput” deste
artigo efetuada pela entidade gestora com destino à indústria de reciclagem, a indústria deve
emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, para fins de acompanhamento da remessa.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
§3º Na prestação de serviço de transporte com destino à indústria de reciclagem, a
empresa de transporte deve emitir Conhecimento se Transporte Eletrônico - CT-e, que
acompanhará o trânsito das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
§4º A entidade gestora da logística reversa, deve manter à disposição da
administração tributária a relação de controle e movimentação de materiais recebidos em
conformidade com este capítulo de forma que fique demonstrada a quantidade recebida e
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Decreto nº 2.912.06
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encaminhada aos destinatários. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir
de 03 de abril de 2023.

CAPÍTULO XXIX
DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e RELATIVO Á
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS DESTINADOS À
EXPORTAÇÃO PELO PORTO DE SANTOS OU PELOS DEMAIS PORTOS DA BAIXADA
SANTISTA(Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Art. 513-Z27. Ficam as empresas relacionadas no Anexo XLVIII deste Regulamento
autorizadas a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o início da prestação de
serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados á exportação,
diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação,
via terminais do Porto de Santos, e demais portos da Baixada Santista. (Protocolo 40/19, 44/21
e 55/21). (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
Parágrafo único. A autorização prevista nesse artigo é condicionada á: (Redação dada
pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
I - exigência, pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, do encerramento do
MDF-e rodoviário respectivo, por ocasião da entrega do produto em seu terminal; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte descrito no Anexo XLVIII
deste Regulamento até a chegada da composição ao Porto de Santos ou dos demais portos da
Baixada Santista, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado do momento
de início da prestação de serviço ferroviário, inclusive quando essa prestação tiver início em
estabelecimento de terceiro; (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03
de abril de 2023.
III - emissão de nota fiscal de exportação ou de nota fiscal de remessapara formação
de lote para posterior exportação pelo proprietário da carga com o objetivo de acobertar a
operação com mercadorias desde a saída do estabelecimento do remetente, que deverá constar
todosos eventos associados á movimentação logística até o efetivo desembarque da carga nos
terminais do porto de Santos ou dos demais portos da Baixada Santista; (Redação dada pelo Decreto
nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.
IV - vinculação de toda a composição ao transporte dedicado dascargas relacionadas
no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

CAPÍTULO XXX
Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais para o Armazenamento
de Mercadorias Pertencentes a Contribuintes do ICMS Destinadas a Operador Logístico.(Redação
dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).

Art. 513-Z28. Nas remessas para armazenamento em estabelecimento de Operador
Logístico de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS, devem ser adotados os
procedimentos deste Capítulo. (Ajuste SINIEF 35/22) (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
§1º Para os fins deste Capítulo, considera-se Operador Logístico o estabelecimento
cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1010/1042

armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS, com a responsabilidade
pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de
terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias. (Redação dada
pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
§2º Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não
contribuinte, para fins do disposto neste Capítulo, quando o destino final da mercadoria, bem ou
serviço ocorrer em outra Unidade Federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou
estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á Unidade Federada de destino aquela
onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do
serviço. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z29. O Operador Logístico deve: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado; (Redação dada pelo
Decreto 6.722, de 28.12.23).
II - estar em situação regular perante a Administração Tributária, assim como todos
os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular; e (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).

III - registrar eventos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - destinada a ele, previstos nos
incisos IV, V e VI da Cláusula Décima Quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de
2005. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Parágrafo único. O Operador Logístico deve manter à disposição da Administração
Tributária sistema informatizado de controle contábil e de estoques, a fim de atender ao disposto
no art. 513-Z31 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z30. O Operador Logístico fica dispensado da emissão de documentos
fiscais e escrituração de livros fiscais relativos às atividades decorrentes do armazenamento de
mercadorias de terceiros, sem prejuízo da solidariedade prevista no Código Tributário Estadual.
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z31. O sistema informatizado de controle contábil e de estoques, referido
no parágrafo único do art. 513-Z29, deve possibilitar o acompanhamento das operações
efetuadas na forma disciplinada neste Capítulo, demonstrando, de forma individualizada em
relação a cada depositante, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
I - números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante;
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
II - chave de acesso, número, série e data da NF-e relativa às seguintes operações
ocorridas no mês: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) remessa de mercadoria para depósito; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) retorno de mercadoria depositada; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
c) venda de mercadoria depositada em estabelecimento depositário; (Redação dada pelo
Decreto 6.722, de 28.12.23).
III - data de efetivo recebimento da mercadoria para depósito e, se for o caso, a
respectiva data de saída do estabelecimento depositário; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
IV - as quantidades recebidas para depósito, os retornos e o saldo remanescente de
estoque ao final de cada mês; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).

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Decreto nº 2.912.06
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1011/1042

V - a localização física, a descrição completa com a respectiva classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - e a quantidade das mercadorias armazenadas.
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z32. O contribuinte do ICMS que remeter mercadorias para depósito no
Operador Logístico deve: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
I - elaborar um demonstrativo mensal sob o título “Controle Físico de Mercadorias
Depositadas em Operador Logístico”, o qual deverá apresentar, no mínimo, as seguintes
informações: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) chave de acesso, número, série e data da NF-e, relativa às operações ocorridas no
mês, de remessa de mercadoria para depósito, retorno de mercadoria depositada e de venda de
mercadoria depositada no estabelecimento depositário; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) as quantidades remetidas para depósito, os retornos e o saldo do estoque mantido
no estabelecimento depositário ao final de cada mês; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
II - indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência - modelo 6, no mínimo, os seguintes dados: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) o nome do Operador Logístico e a respectiva inscrição estadual; (Redação dada pelo
Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) as datas de início e término de vigência do contrato com o Operador Logístico.
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z33. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em
estabelecimento de Operador Logístico, o estabelecimento depositante deve emitir NF-e
contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
I - no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o
endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
II - como natureza da operação: “Remessa para Depósito em Operador Logístico”;
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
III - o CFOP 5.905 ou 6.905, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa para Depósito
em Operador Logístico - Art. 513-Z28 do RICMS, e (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
V - o destaque do ICMS, se devido. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente
na saída de que trata o art. 513-Z35, em consonância como previsto no §1º do art.3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z34. No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deve
emitir NF-e, relativa à entrada da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na
legislação: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
I - no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o
endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
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Decreto nº 2.912.06
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II - como natureza da operação: “Retorno de Depósito em Operador Logístico”;
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
III - o CFOP 1.905 ou 2.905, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
IV - no campo “’Informações Complementares”, a expressão: “Retorno de Depósito
em Operador Logístico - Art. 513-Z28 do RICMS”; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
V - no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos
documentos fiscais relativos à operação referida no art.513-Z33 deste Regulamento; (Redação dada
pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
VI - no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NF-e relativa
à remessa para depósito em Operador Logístico. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no regime
normal de apuração do ICMS, este pode se creditar do valor do imposto destacado na NF-e
prevista neste artigo. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z35. Na operação de saída de mercadoria diretamente do Operador
Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, o depositante deve: (Redação dada pelo
Decreto 6.722, de 28.12.23).
I - emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação
dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) no grupo F “Identificação do Local de Retirada”, o endereço, número de inscrição
estadual e o CNPJ do Operador Logístico; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) em “Informações Complementares”, a indicação de que a mercadoria sairá de
Depósito em Operador Logístico; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
c) o destaque do valor do imposto, se devido; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
II - emitir NF-e de entrada para fins de retorno simbólico do Depósito em Operador
Logístico, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Redação dada pelo Decreto
6.722, de 28.12.23).
a) no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o
endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de Depósito em Operador
Logístico”; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
c) o CFOP 1.907 ou 2.907, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
d) no campo “’Informações Complementares”, a expressão: “Retorno Simbólico de
Depósito em Operador Logístico -   Art. 513-Z28 do RICMS”; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
e) no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos
documentos fiscais relativos à operação referida no art. 513-Z33 deste Regulamento; (Redação
dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
f) no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NF-e relativa
ao inciso I. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
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Decreto nº 2.912.06
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§1º A mercadoria deve ser acompanhada, em seu transporte, do Documento Auxiliar
da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE correspondente à NF-e referida no inciso I, devendo o
Operador Logístico certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o
depositante da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
§2º Pode, de forma alternativa, ser utilizado o DANFE Simplificado - Etiqueta,
conforme previsto no §15 da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF nº 7/05. (Redação dada pelo Decreto
6.722, de 28.12.23).
§3º O DANFE pode ser acondicionado no interior da embalagem de transporte, desde
que em seu exterior esteja informada, no mínimo, a chave de acesso da NF-e correspondente,
grafada de forma legível por código de barras e numericamente. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
§4º Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples
Nacional, a operação deve ser incluída na base de cálculo para fins de tributação pelo referido
regime. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z36. Na hipótese do art. 513-Z35, podem ser acondicionada sem um único
volume, mercadorias de depositantes diversos, desde que: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
I - sejam destinadas ao mesmo consumidor final; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
II - cada depositante emita o documento fiscal correspondente às suas mercadorias;
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
III - os respectivos DANFEs acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a
aplicação do disposto nos §§2º e 3º do art. 513-Z35 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto
6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z37. A NF-e referida no art. 513-Z34 ou no inciso II do art.513-Z35,
conforme o caso, deve ser escriturada pelo estabelecimento depositante na sua entrada, nos
termos previstos na legislação. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z38. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em
estabelecimento de Operador Logístico, em nome e por conta e ordem do estabelecimento
adquirente, o estabelecimento adquirente é considerado depositante, devendo o remetente emitir
NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
I - no grupo E “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica”, o CNPJ, o
endereço e a inscrição estadual do estabelecimento adquirente; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
II - no grupo G “Identificação do Local de Entrega”, o endereço, número de inscrição
estadual e o CNPJ do operador; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
III - o destaque do ICMS, se devido. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
§1º O estabelecimento adquirente considerado depositante deve: (Redação dada pelo
Decreto 6.722, de 28.12.23).
I - escriturar a NF-e referida no “caput” na sua entrada; (Redação dada pelo Decreto 6.722,
de 28.12.23).
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Decreto nº 2.912.06
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1014/1042

II - emitir NF-e relativa à saída simbólica ao Operador Logístico com: (Redação dada pelo
Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) o destaque do imposto, se devido; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) a indicação, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, da
chave de acesso, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente. (Redação dada
pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
§2º O direito ao crédito referente ao imposto destacado na NF-e emitida na forma do
“caput”, quando cabível, será do estabelecimento adquirente considerado depositante. (Redação
dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z39. No caso de devolução de mercadoria por consumidor final pessoa
física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico, o depositante deve: (Redação dada pelo
Decreto 6.722, de 28.12.23).
I - emitir NF-e relativa à entrada dessa mercadoria, contendo, além dos demais
requisitos previstos na legislação: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) o destaque do valor do imposto, se devido; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
b) no grupo G “Identificação do Local de Entrega”, o endereço, número de inscrição
estadual e o CNPJ do operador; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
c) no campo “Informações Complementares”, a indicação de que a mercadoria foi
devolvida ao Operador Logístico; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
II - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador
Logístico, conforme art. 513-Z33, contendo: (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
a) como natureza da operação, “Outras Saídas - Remessa Simbólica para Depósito
Temporário”; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
b) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa Simbólica para
Depósito Temporário - Art. 513-Z28 do RICMS”; (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
c) indicação no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, da chave
de acesso, número, série e data da emissão da NF-e referida no inciso I; (Redação dada pelo Decreto
6.722, de 28.12.23).
III - remeter ao Operador Logístico os dados das NF-e referidas nos incisos I e II,
para serem mantidas à disposição da administração tributária. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de
28.12.23).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também na hipótese de
retorno, diretamente ao Operador Logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao
destinatário. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Art. 513-Z40. O contribuinte localizado em outra Unidade Federada que remeter
mercadoria para depósito neste Estado, nos termos deste Capítulo, deve inscrever-se no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, com endereço no local de armazenamento das
mercadorias. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
Parágrafo único. O estabelecimento inscrito conforme o caput será considerado
autônomo para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS.
(Redação dada pelo Decreto 6.722, de 28.12.23).
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Decreto nº 2.912.06
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TÍTULO VIII
DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES

Seção I
Dos Objetivos

Art. 514. Nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei 1.287/2001, é permitida a adoção de
regime especial para autorizar tratamento diferenciado quanto à emissão de documentos fiscais,
escrituração, apuração e recolhimento do imposto, inclusive em situações que versem sobre
concessão de benefícios fiscais a que se refere o art. 1º deste Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. O despacho que conceder o regime estabelece as normas especiais a serem
observadas pelo contribuinte.

§1º O ato administrativo, que conceder o regime especial, deve estabelecer as regras
e procedimentos a serem observados pelo contribuinte, em conformidade com o que dispõe a
legislação tributária e suas alterações. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
§2º Qualquer alteração superveniente da legislação, cujo regime especial esteja
fundamentado, deve aplicar-se ao acordo, independentemente de comunicação ao beneficiário.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
Art. 515. Quando situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis, o
Secretário de Estado da Fazenda pode determinar o regime especial previsto no artigo anterior
abrangendo categorias, grupos ou setores das atividades econômicas envolvidas. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 515. Quando situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis, o Secretário
de Estado da Fazenda pode determinar regime especial para o pagamento do imposto, bem
como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais aplicáveis às categorias,
grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas envolvidas.

§1º REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
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1016/1042

§1º Caracteriza-se regime especial para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento
diferenciado da regra geral de extinção do crédito tributário, de escrituração e emissão de
documentos fiscais.

§2º REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Incumbe à administração tributária acompanhar o correto cumprimento do estabelecido em
acordo ou regimes especiais, informando ao superior imediato a verificação de ocorrências
contrárias aos interesses fazendários.

Art. 515-A. Os Regimes Especiais são classificados em: (Redação dada pelo Decreto nº
6.213 de 15.02.21)
I - de concessão de inscrição de substituto tributário, para contribuintes situados em
outras Unidades da Federação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
II - para concessão de benefícios fiscais, mediante Lei específica; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
III - para atender obrigações principal e acessória; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de
15.02.21)
IV - atos administrativos que demandem formalização de contrato administrativo por
parte da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
Art. 516. Pode ser concedida inscrição como substituto tributário mediante
Convênios, Protocolos ou a firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial, para cumprimento
das obrigações referentes às operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao
regime de substituição tributária. (Convênio ICMS 81/93) (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 516. Pode ser concedida inscrição como substituto tributário mediante Convênios,
Protocolos ou a firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial, para cumprimento das
obrigações referentes às operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos à
substituição tributária, devendo o contribuinte interessado formular requerimento ao Secretário
de Estado da Fazenda, instruído com a seguinte documentação: (Convênio ICMS 81/93)

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (1) 2.912, de 29.12.06
I – cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa e alterações devidamente
atualizadas ou da ata da última assembléia geral, se a constituição da empresa tiver sido sob a
forma de sociedade por ações;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, 01.06.10)

II – cópia da Ficha de Inscrição no CNPJ/MF e no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
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Decreto nº 2.912.06
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1017/1042


III - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, 01.06.10)

III – cópia do CPF e RG do representante legal e procuração do responsável;

IV - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, 01.06.10)

IV – registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação
do respectivo setor de atividade econômica;

V - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, 01.06.10)

V – declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios.

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto nº 4.065, 01.06.10)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Parágrafo único. A Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual deve ser
anexada ao pedido formulado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 517. Na hipótese de concessão de regime especial para contribuinte do Estado
do Tocantins, antes da remessa do processo à Diretoria da Receita, deve: (Redação dada pelo Decreto
nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.060 de 09.06.14.
Art. 517. Na hipótese de concessão do Termo de Acordo de Regime Especial, para contribuinte
do Estado do Tocantins, antes da remessa do processo ao Departamento de Gestão Tributária,
deve: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.065 de 01.06.10
Art. 517. Na hipótese de firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial previsto neste
Capítulo, e tratando-se de contribuinte deste Estado, antes da remessa do processo à
Superintendência de Gestão Tributária, deve: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 517. Na hipótese de firmatura de Termo de Acordo de Regime Especial, previsto no art. 516
deste RICMS, e tratando-se de contribuinte deste Estado, antes da remessa do processo à
Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária, deve:

I – ser realizada vistoria para adesão ao Programa PROINDÚSTRIA/PROSPERAR ou de
outra modalidade de auxílio financeiro prestado por órgão deste Estado, antes da assinatura do
contrato de financiamento, com preenchimento do Formulário de Vistoria para adesão ao referido
programa;
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1018/1042

II – conter a manifestação do Delegado Regional sobre a idoneidade da empresa
requerente e da conveniência sob o aspecto fiscal da concessão do regime pleiteado quando não
for realizado vistoria, nos termos do inciso I deste artigo.

Seção II
Do Pedido e seu Encaminhamento

Art. 518. O pedido de concessão, prorrogação, alteração ou reativação de regime
especial deve ser dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, mediante petição escrita,
protocolado na: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.065, de 01.06.10.
Art. 518. O pedido de concessão de Termo de Acordo de Regime Especial deve ser dirigido ao
Secretário de Estado da Fazenda, mediante petição escrita, protocolado na: (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 518. O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído com os documentos
referidos no art. 516 deste Regulamento, a identificação da empresa e de seus
estabelecimentos, se houver, e com "fac-símile" dos modelos e sistemas pretendidos devem ser
apresentados pelo estabelecimento matriz à repartição fiscal a que estiver subordinado.

I - Agência de Atendimento de sua circunscrição, quando se tratar de contribuinte
situado no Estado do Tocantins; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
I – Agência de Atendimento, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado; (Redação
dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

II - Agência de Atendimento de Substituição Tributária, com sede na Secretaria da
Fazenda, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação (Redação
dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
II – Diretoria de Regimes Especiais, quando o contribuinte não for estabelecido neste Estado.
(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (3) Decreto nº 6.213 de 15.02.21.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deste artigo deve ser assinado por pessoa
legalmente habilitada para este fim e conter: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de
15.02.21).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060, de 09.06.14.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deste artigo determina a: (Redação dada pelo
Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1019/1042

Parágrafo único. Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento contribuinte do IPI, o
Fisco encaminha o pedido por meio de sua Delegacia Regional à Secretaria da Receita Federal,
desde que favorável à sua concessão.

I - a identificação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
I – identificação completa do: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

a) do contribuinte: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

1. razão social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
2. CNPJ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
3. inscrição estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
4. endereço comercial e eletrônico; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
5. CNAE principal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
6. contato telefônico; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
a) contribuinte; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

b) estabelecimento a ser abrangido pelo Regime Especial; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
c) da pessoa legalmente habilitada para assinatura do ato administrativo; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
c) mandatário, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

II - fundamentação legal do pedido; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
II – descrição do pedido. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

III - tipo de regime especial pretendido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Art. 518-A. O pedido de concessão de regime especial deve ser instruído com cópia
dos documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
Art. 518.A O requerimento de Termo de Acordo de Regime Especial deve ser instruído com a
seguinte documentação:(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

I - instrumento constitutivo da empresa com as três últimas alterações contratuais
devidamente atualizadas ou ata da última assembleia geral, se tratar-se de sociedade por ações;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1020/1042

I – cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa e alterações devidamente
atualizadas ou da ata da última assembleia geral, se a constituição da empresa tiver sido sob a
forma de sociedade por ações; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

II - inscrição no CNPJ/MF e Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atualizado;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
II – cópia da Ficha de Inscrição no CNPJ/MF e no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Redação
dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

III - CPF e RG ou documento de identificação legalmente reconhecido da pessoa que
assina o requerimento e da responsável pela assinatura do ato administrativo, acompanhado,
quando necessário, de procuração específica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
III – cópia do CPF e RG do representante legal e procuração do responsável; (Redação dada
pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

IV – registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela
regulação do respectivo setor de atividade econômica; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
V – declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios; (Redação
dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
VI - Escrituração Contábil Digital (ECD) do último exercício, quando o quadro
societário for composto por pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
VI – na hipótese de concessão de benefícios ou incentivos fiscais: (Redação dada pelo Decreto
4.065 de 01.06.10).

a) REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
a) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

b) REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065 de 01.06.10.
b) Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN); (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

c) REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1021/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
c) Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias; (Redação dada pelo Decreto
4.065 de 01.06.10).

VII – comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, por
meio do DARE, disponível na internet no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br. (Redação dada
pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
VIII - alvará ou registro de funcionamento municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213
de 15.02.21)
IX - Certidão Negativa de Tributos Estaduais da empresa e dos sócios; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
X - Certidão de Regularidade Fiscal, da empresa e dos sócios, expedida em conjunto

pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). (Redação
dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
§1º A autoridade concedente pode exigir a apresentação de outros documentos que
julgar necessários ao acolhimento do pedido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).
§2º Fica dispensada a apresentação dos documentos elencados nos incisos V e IX do
caput deste artigo quanto aos sócios-administradores das empresas de Sociedade Anônima.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
§3º A autenticidade dos documentos, que não forem emitidos pelos sítios eletrônicos
do Governo Federal, Estadual ou Municipal, deve ser comprovada na forma da Lei 13.726/2018,
podendo ser apresentados em mídia digital conforme formato exigido pela Secretaria da
Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
§4º Os documentos que, por sua natureza, possuam data de validade, deverão ser
apresentados em estrita observância aos seus prazos, quando da elaboração do ato
administrativo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
Parágrafo único. Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento contribuinte do IPI, o
Fisco encaminha o pedido por meio de sua Delegacia Regional à Secretaria da Receita Federal,
desde que favorável à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Art. 518-B. O pedido de prorrogação de regime especial deve ser formalizado nos
termos do art. 518 deste Regulamento até o prazo limite do último dia de vigência do mesmo.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
Art. 518-C. O pedido de anuência de regime especial, concedido pelo Fisco de outras
Unidades da Federação, deve conter a documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
a) requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213
de 15.02.21)
b) cópia do regime especial; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1022/1042

c) documentos previstos no art. 518 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº
6.213 de 15.02.21)

Seção III
Do Exame, da Aprovação e da Autorização. (Redação dada pelo Decreto 6.033 de 08.01.20).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Seção III - Do Exame e da Aprovação

Art. 519. O pedido de concessão, prorrogação, alteração ou reativação de regime
especial é examinado, pela Diretoria da Receita e pela Superintendência de Administração
Tributária, sendo aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213
de 15.02.21).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060, de 09.06.14.
Art. 519. O pedido de Regime Especial é examinado pela Diretoria de Regimes Especiais e pelo
Departamento de Gestão Tributária, e aprovado pelo Secretário de Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 3.698, de 25.05.09
Art. 519. Os pedidos de regimes especiais devem ser examinados e aprovados da seguinte
forma:

I - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.065 de 01.06.10
I – nas hipóteses previstas nos artigos 515 e 516 deste Regulamento, são examinados pela
Superintendência de Gestão Tributária e aprovados pelo Secretário de Estado da Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – nas hipóteses previstas nos artigos 515 e 516 deste Regulamento, são examinados pela
Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária e aprovados pelo Secretário de Estado da
Fazenda;

II - REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (2) Decreto 2.934 de 31.01.07
II – nos casos compreendidos no parágrafo único do art. 518, pelo fisco federal, exceto no que
se relaciona com o pagamento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto 2.934 de 31.01.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
II – nos casos compreendidos no §1º do art. 518, pelo Fisco federal, exceto no que se relaciona
com o pagamento do ICMS.

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1023/1042

§1º Quando se tratar de contribuinte estabelecido no Estado do Tocantins, o pedido
deve ainda conter manifestação do Delegado Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060 de 09.06.14.
§1º Os casos compreendidos no parágrafo único do art. 518-A deste Regulamento, são
apreciados pelo Fisco Federal, exceto no que concerne ao pagamento do ICMS. (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

§2º É cabível recurso sobre o ato que indeferir o pedido, nos termos do art. 525 deste
Regulamento, devendo o processo ser devolvido à Agência de Atendimento de sua jurisdição para
notificação do Recorrente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
§2º O pedido de anuência de Regime Especial, concedido pelo Fisco de outra Unidade da
Federação é: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

I - REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
I – protocolado na Secretaria da Fazenda instruído com: (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).
a) cópia autenticada do Regime Especial; (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).
b) documentos descritos no art. 518-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 5.060
de 09.06.14).

II - REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 5.060, de 09.06.14.
II – examinado pela Diretoria de Regimes Especiais e aprovado pelo Diretor do Departamento
de Gestão Tributária que emitirá o Ato de Anuência. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de
09.06.14).

§3º A extensão do Regime Especial concedido ao estabelecimento filial, situado em
outra Unidade da Federação, depende da aprovação do respectivo Fisco Estadual. (Redação dada
pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Parágrafo único. REVOGADO (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Parágrafo único. A extensão do regime especial concedido a estabelecimento filial, situado em
outra Unidade da Federação, depende da aprovação do respectivo Fisco estadual.

§4º Quando se tratar de concessão de benefícios fiscais, o regime especial será
concedido somente após a homologação do Chefe do Poder Executivo. (NR) (Redação dada pelo
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1024/1042

Decreto nº 6.033 de 08.01.20). (Vide Decreto nº 6.120, de 2020)
Art. 519-A. Deferido o pedido, nos termos do art. 519, deve ser encaminhado à
Diretoria de Tributação, para elaboração do ato administrativo, e, posteriormente, ao Secretário
de Estado da Fazenda para aprovação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
Parágrafo
único.
Constatadas
quaisquer
inconsistências
nas
informações
ou
documentações apresentadas antes da aprovação pelo Secretário de Estado da Fazenda, caberá
ao Superintendente de Administração Tributária determinar a reanálise do pedido. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
Art. 519-B. O pedido de anuência de regime especial, concedido pelo Fisco de outras
Unidades da Federação é examinado pela Diretoria da Receita e aprovado pela Superintendência
de Administração tributária, que emitirá o Ato de Anuência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de
15.02.21)
§1º Após atendido o disposto no artigo 519-A, o Termo de Acordo de Regime Especial
- TARE será assinado, primeiramente, pelo Superintendente de Administração Tributária e,
posteriormente, pelo contribuinte ou seu representante legal. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de
1º.11.23)
§2º A assinatura de que trata o §1º deste artigo poderá ser de forma digital desde
que observadas as disposições do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro
de 2001. (Redação dada pelo Decreto 6.696, de 1º.11.23)

Seção IV
Da Averbação e da Utilização

Art. 520. Aprovado o regime especial pleiteado, devem ser restituídas ao
estabelecimento requerente vias dos modelos, sistemas e cópias dos termos de acordo
aprovados e do despacho de aprovação.

Art. 521. REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 521. Os estabelecimentos beneficiários dos regimes especiais aprovados devem encaminhar
às repartições dos Fiscos federal e estadual, a que estiverem subordinados, para averbação,
duas vias dos modelos e sistemas especiais de emissão e escrituração de notas e livros fiscais
aprovados.
Parágrafo único. A utilização pelos estabelecimentos beneficiários dos regimes especiais
concedidos fica condicionada à averbação de que trata este artigo.

Seção V
Da Alteração, da Suspensão, da Revogação e da Reativação (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de
15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Seção V - Da Alteração, da Suspensão e da Revogação

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1025/1042

Art. 522. O regime especial concedido pode ser alterado, suspenso, revogado ou
reativado a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 522. Os regimes especiais concedidos podem ser alterados, suspensos ou revogados a
qualquer tempo.

§1º Os pedidos de prorrogação, alteração ou reativação do regime especial devem ser
instruídos com documentos atualizados, comprobatórios do objeto da solicitação e seguirão os
mesmos trâmites da concessão original. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (3) Decreto 5.362, de 29.12.15.
§1º Nos casos de alteração, o estabelecimento matriz deve apresentar, devidamente instruído,
pedido na forma prescrita no art. 518, acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, VI
e VII do art. 518-A deste Regulamento, que segue os mesmos trâmites da concessão original.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.065 de 01.06.10.
§1º Nos casos de alteração, o estabelecimento matriz deve apresentar, devidamente instruído,
pedido na forma prescrita nos arts. 518 e 518-A deste Regulamento, que segue os mesmos
trâmites da concessão original. (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Nos casos de alteração, o estabelecimento matriz deve apresentar, devidamente instruído,
pedido na forma prescrita no art. 516 deste Regulamento, que segue os mesmos trâmites da
concessão original.

§2º É competente para determinar a alteração, suspensão, revogação ou reativação
do regime especial a autoridade que o tiver concedido, na conformidade do disposto no art. 519
deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º É competente para determinar a alteração, suspensão ou revogação do regime a autoridade
que tiver concedido o benefício, na forma do art. 519 deste Regulamento.

§3º REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§3º A alteração, suspensão ou revogação do regime especial concedido pode ser solicitada à
autoridade concedente pelo Fisco de qualquer Unidade da Federação.

§4º REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§4º Ocorrendo a alteração, suspensão ou revogação, é dada ciência ao Fisco da Unidade da
Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1026/1042


§5º Incumbe à Administração Tributária acompanhar o correto cumprimento do
estabelecido no regime especial, informando ao superior imediato a verificação de ocorrências
contrárias aos interesses fazendários. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§5º Incumbe à administração tributária acompanhar o correto cumprimento ao estabelecido em
acordo ou regimes especiais, informando ao superior imediato a verificação de ocorrências
contrárias aos interesses fazendários.

Art. 523. O beneficiário do regime especial pode denunciar o acordo, mediante
comunicação expressa à autoridade fiscal concedente, ciente das implicações legais decorrentes
de sua decisão, previstas na legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 523. O beneficiário do regime especial pode renunciar a ele, mediante comunicação à
autoridade fiscal concedente.

Art. 524. O regime especial pode ser suspenso quando: (Redação dada pelo Decreto nº
6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (2) Decreto 4.065, de 01.06.10.
Art.524. Perde o benefício quem, violando cláusula estabelecida no TARE: (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 524. A reincidência na falta de pagamento do imposto ou em outra infração apurada pela
fiscalização, importa na imediata revogação de Termo de Acordo de Regime Especial, se existir,
e no cancelamento, de ofício, das notas fiscais já impressas e não utilizadas, devendo ser
publicado o ato declaratório no Diário Oficial.

I - o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
I – promova o recolhimento do imposto declarado fora dos prazos legais; (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).

a) estiver com a inscrição estadual suspensa ou baixada; (Redação dada pelo Decreto nº
6.213 de 15.02.21)
b) deixar de desenvolver as atividades mercantis vinculadas ao regime especial no
prazo de três meses da sua concessão ou reativação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
c) promover o recolhimento do imposto declarado fora dos prazos legais, utilizando-se
dos benefícios fiscais; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
d) estiver em mora no cumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória,
exigida pela legislação tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1027/1042

e) descumprir quaisquer cláusulas do ato de concessão do regime especial; (Redação
dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
f) deixar de requerer a prorrogação do regime especial na forma do art. 518-B deste
Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

II - a administração tributária entender conveniente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de
15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
II – esteja em mora no cumprimento de qualquer obrigação acessória; (Redação dada pelo
Decreto 4.065 de 01.06.10).

III – tenha débito de sua responsabilidade: (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
a) com o sistema de Seguridade Social; (Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).
b) inscrito junto às Fazendas Públicas Nacional e Estadual. (Redação dada pelo Decreto
4.065 de 01.06.10).

§1º A suspensão de que trata o caput deste artigo será regida por Lei específica em
casos conflitantes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
§2º O disposto na alínea “b” do inciso I deste artigo aplica-se a qualquer tempo,
independente do contribuinte ter feito uso do regime especial após o prazo estabelecido naquele
dispositivo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
§3º O regime especial suspenso pode ser reativado se procedente o recurso previsto
no art. 525 deste Regulamento, aplicando-se, neste caso, os efeitos retroativos. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 6.213 de 15.02.21)

Redação Anterior: (1) Decreto 4.065, de 01.06.10.
Parágrafo único. A reincidência em infração apurada pela fiscalização importa na imediata
revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e no cancelamento, de ofício, das notas
fiscais já impressas e não utilizadas, devendo ser publicado o ato declaratório no Diário Oficial.
(Redação dada pelo Decreto 4.065 de 01.06.10).

Art. 524-A. O regime especial pode ser revogado: (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de
15.02.21)
I - nos casos previstos em Lei específica; (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
II - se houver reincidência de suspensão do regime especial; (Redação dada pelo Decreto nº
6.213 de 15.02.21)
III - na hipótese de tornar-se incompatível com a legislação tributária vigente.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
§1º Do ato que revogar o regime especial não cabe recurso. (Redação dada pelo Decreto nº
6.213 de 15.02.21)
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1028/1042

§2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o contribuinte pode requerer novo
regime especial somente no exercício seguinte ao da ocorrência da revogação, salvo disposição
contrária de Lei específica ou ato do Secretário da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de
15.02.21)

Seção VI
Do Recurso

Art. 525. É cabível recurso, sem efeito suspensivo, sobre o ato que indeferir o pedido
de concessão, prorrogação, alteração ou reativação do regime especial ou determinar sua
suspensão, ao Secretário de Estado da Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
ciência do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21).

Redação Anterior: (2) Decreto 5.060, de 09.06.14.
Art. 525. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do Regime
Especial, cabe recurso sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias da ciência, ao Secretário
de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Art. 525. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação do regime especial, cabe
recurso sem efeito suspensivo, se proferido pelo Fisco Estadual, ao Secretário de Estado da
Fazenda.

Art. 525-A. Prescrevendo o prazo recursal, o processo é arquivado. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
Art. 525-B. Julgado improcedente o recurso, o contribuinte será cientificado e o
processo arquivado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213 de 15.02.21)
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, tratando-se de prorrogação,
reativação ou suspensão ex officio, o regime especial é revogado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.213
de 15.02.21)

CAPÍTULO II
DOS REGIMES ESPECIAIS EX OFFICIO

Art. 526. Nos termos do inciso I do art. 51 da Lei 1.287/01, o contribuinte pode ser
submetido a Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do Imposto por ato do
Secretário de Estado da Fazenda, quando:
I – estiver enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no art. 39 da Lei
supracitada;
II – for considerado insatisfatória a relação de compatibilidade ou conciliação entre os
elementos constantes de seus livros fiscais ou contábeis e os documentos que deram origem aos
registros;
III – for notificado para exibir livro ou documento e não o fizer no prazo legal;
IV – utilizar, em desacordo com a finalidade prevista na legislação, livro ou
documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1029/1042

ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;
V – deixar de entregar, por período superior a 60 dias, documento ou declaração
exigida pela legislação, inclusive quando estabelecido em outra unidade da Federação e
regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS – CCI/TO, sem prejuízo do disposto
no art. 101 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
V – deixar de entregar, por período superior a 60 dias, documento ou declaração exigida pela
legislação;

VI – deixar de recolher regularmente o imposto devido nos prazos estabelecidos na
legislação, inclusive quando estabelecido em outra unidade da Federação e regularmente inscrito
no Cadastro de Contribuinte do ICMS – CCI/TO, sem prejuízo do disposto no art. 101 deste
Regulamento; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
VI – deixar de recolher regularmente o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação;

VII – for constatado indício de infração à legislação tributária, mesmo no caso de
decisão final que conclua pela não existência de crédito tributário respectivo, por falta ou
insuficiência de elemento probatório;
VIII – violar lacre ou a memória fiscal de Equipamento Emissor de Cupom ou de
equipamento utilizado no Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
IX – violar lacre de bomba medidora de combustíveis. (Redação dada pelo Decreto 3.698, de
25.05.09).
§1º O Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do Imposto consiste
em:
I – plantão fiscal permanente no estabelecimento;
II – prestação periódica pelo contribuinte, de informação relativa às operações
realizadas em seu estabelecimento, para fim de comprovação de recolhimento do imposto
devido;
III – proibição de emitir documento fiscal relativo à saída de mercadoria que
promover, obrigando-a a usar livro ou documento que o Fisco determinar;
IV – sujeição a Regime Especial de Recolhimento do Imposto, com apuração e
recolhimento diário, inclusive por antecipação, quando houver qualquer forma de embaraço ou
descumprimento do ato relativo, aplicando-se em qualquer caso a base de cálculo prevista no
inciso II do art. 15 da Lei 1.287/01.
V – monitoramento permanente da empresa remetente estabelecida em outra
unidade da Federação e regulamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS – CCI/TO,
quando ocorrer as situações previstas nos incisos V e VI, conforme o caso, sujeitando ao Regime
Especial de Recolhimento do Imposto com exigência de recolhimento antecipado no ato da
entrada neste Estado, aplicando-se, em qualquer caso, a base de cálculo prevista na legislação
tributária, específica para o produto sujeito à substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto 3.698,
de 25.05.09).
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1030/1042

§2º As medidas previstas no §1º deste artigo podem ser aplicadas, isoladas ou
cumulativamente, em relação a um contribuinte ou a vários da mesma atividade econômica, por
tempo suficiente à normalização do cumprimento da obrigação tributária ou fiscal.
§3º A imposição do regime estabelecido não prejudica a aplicação de qualquer outra
penalidade prevista na legislação tributária.
§4º O regime especial previsto neste artigo consta de normas que, a critério da
autoridade, forem necessárias para compelir o contribuinte à observância da legislação tributária.
§5º O contribuinte observa as normas determinadas pelo período que for fixado no
despacho que as instruir, podendo as mesmas ser alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério
da autoridade.

TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 527. Compete à Secretaria da Fazenda, privativamente, por meio de seus
agentes especializados, o controle, na forma do disposto no art. 124 da Lei 1.287/01, a
fiscalização e o lançamento do ICMS, recaindo o ônus sobre toda pessoa física ou jurídica,
contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária estadual,
inclusive a que gozar de imunidade ou isenção.
§1º A fiscalização tem por elementos básicos os livros fiscais e contábeis, mídia
eletrônica e os documentos relativos às respectivas operações.
§2º Os valores de entrada ou saída de mercadorias correspondentes às operações à
vista ou a prazo, bem como de estoque lançado nos livros fiscais, devem coincidir com os
discriminados nos respectivos registros contábeis ou em outros porventura utilizados
pertencentes ao sujeito passivo.
Art. 528. Os livros e documentos devem permanecer à disposição da fiscalização no
estabelecimento daquele que esteja obrigado a possuí-los.
§1º Os livros fiscais e documentos podem permanecer, bem como serem examinados
em escritório de profissional contabilista, na forma e condições fixadas pelo Secretário de Estado
da Fazenda.
§2º Somente por meio de protocolo de recebimento, os livros e documentos podem
ser retirados, do local onde se encontrarem, por Agentes do Fisco devidamente credenciados
para executar a fiscalização.
Art. 529. Os programas e arquivos armazenados em meio magnético, eletrônico ou
em qualquer outro meio de armazenamento, os livros, documentos fiscais, impressos, bem como
outros papéis relacionados com o Imposto sobre Produtos Industrializados e o ICMS podem ser
retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais estaduais e federais ou apreendidos,
quando constituírem prova de infração à legislação tributária. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de
29.12.15).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1031/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 529. Os programas e arquivos magnéticos, inclusive no HD, os livros, documentos fiscais,
impressos,
bem
como
outros
papéis
relacionados
com
o
Imposto
sobre
Produtos
Industrializados e o ICMS podem ser retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais
estaduais e federais ou apreendidos, quando constituírem prova de infração à legislação
tributária.

§1º Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou
limitativa do direito do Fisco estadual de examinar mercadorias, livros, documentos, papéis,
efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético, eletrônico
ou em qualquer outro meio de armazenamento. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§1º Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou limitativa
do direito do Fisco estadual de examinar mercadorias, livros, documentos, papéis, efeitos
comerciais ou fiscais, programa e arquivos magnéticos, inclusive arquivos no HD, do
contribuinte.

§2º Para fins do disposto neste artigo, presume-se de natureza comercial quaisquer
livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em
meio magnético, eletrônico ou em qualquer outro meio de armazenamento pertencentes ao
contribuinte. (Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
§2º Para fins do disposto neste artigo, presume-se de natureza comercial quaisquer livros,
documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programa e arquivos armazenados em meios
magnéticos ou em qualquer outro meio, inclusive arquivos no HD, pertencentes ao contribuinte.

§3º Na hipótese deste artigo, deve ser lavrado Termo de Apreensão em quatro vias,
devendo ser uma delas entregue ao contribuinte ou seu preposto.
§4º Os Fiscos estadual e federal comunicam-se, quando houver interesse recíproco a
respeito da ocorrência, com a remessa de uma das vias do Termo de Apreensão.
Art. 530. O acesso dos Agentes do Fisco a qualquer local onde deva ser exercida a
fiscalização do imposto está condicionado apenas à apresentação de sua identidade funcional,
sem qualquer outra formalidade.
Art. 531. Na hipótese de embaraço ou desacato no exercício de sua função ou
quando necessária a efetivação de medida acautelatória de interesse do Fisco, ainda que, não se
configure fato definido como crime, o Agente, diretamente ou por intermédio da repartição a que
estiver vinculado, pode requisitar o auxílio da autoridade policial, nos termos a que se refere o
§2º do art. 124 da Lei 1287/01.
Art. 532. Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante
notificação escrita, estão obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, programas e
arquivos armazenados em meio magnético, eletrônico ou em qualquer outro meio de
armazenamento, relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo Fisco.
(Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1032/1042

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 532. Os contribuintes não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação
escrita, estão obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os
arquivos magnéticos, inclusive arquivos no HD, relacionados com o imposto e a prestar
informações solicitadas pelo Fisco.

Art. 533. No caso de recusa de exibição dos documentos e arquivos mencionados no
art. 529 deste Regulamento, o Agente do Fisco, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar
móvel ou depósito onde estejam os mesmos, lavrando termo desse procedimento com cópia para
o interessado, solicitando de imediato à autoridade a que estiver subordinado para providências
necessárias à exibição judicial.
Art. 533-A. O Agente do Fisco que, no exercício regular de suas atribuições, tiver
conhecimento de crimes contra a ordem tributária, deve, sob pena de responsabilidade, remeter
ao Ministério Público, na forma e no prazo previsto na legislação, os elementos comprobatórios
da infração, para instrução do procedimento criminal cabível. (Redação dada pelo Decreto nº 5.520 de
20.10.16).

Redação Anterior: (1) Decreto 5.501 de 02.09.16.
Art. 533-A. As autoridades administrativas que, no exercício regular de suas atribuições,
tiverem conhecimento de crimes contra a ordem tributária, devem, sob pena de
responsabilidade, remeter ao Ministério Público, na forma e no prazo previstos na legislação, os

elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível.
(Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).

§1º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem
tributária definidos nos arts.1º e 2º da Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990, somente
será encaminhada ao Ministério Público depois da constituição definitiva do crédito tributário
correspondente. (Redação dada pelo Decreto 5.501 de 02.09.16).
§2º A administração tributária poderá dispensar o encaminhamento da representação
fiscal para fins penais, quando a apuração da supressão ou redução de tributo exigido tenha sido
feita por meios indiciários ou por arbitramento, inclusive nas hipóteses de levantamento fiscal em
que sejam utilizados coeficientes médios e avaliações comparativas. (Redação dada pelo Decreto 5.501
de 02.09.16).
Art. 534. Do exame da escrita e da diligência a que proceder, o Agente do Fisco lavra
termo circunstanciado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência, com menção obrigatória do início e término da fiscalização, do período fiscalizado,
dos livros e documentos examinados, dos autos de infração lavrados, se houver, e demais
informações que considerar relevantes e de interesse da fiscalização em futuras visitas.
§1º O procedimento prévio, com a finalidade de exame da situação do contribuinte ou
requerente, deve estar concluído dentro de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo,
sucessivamente, por meio de ciência dessa prorrogação dada ao interessado antes do término do
prazo anterior.
§2º A prorrogação referida no §1º deste artigo deve ser contada a partir do término
do prazo anterior, não podendo o total dessas prorrogações ininterruptas ultrapassar o período
de 120 dias, salvo caso excepcional, a critério da autoridade que expediu a competente ordem de
serviço.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1033/1042


Art. 535.  REVOGADO; (Redação dada pelo Decreto 6.494 de 25.08.22).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912 de 29.12.06.
Art. 535. O contribuinte autorizado a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados,
para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, deve apresentar ao Fisco
as informações registradas em meio magnético, relativas às operações e prestações realizadas
em determinado período.
§1º No ato da apresentação do arquivo eletrônico, este pode ser submetido a Teste de
Consistência por meio de programa validador baseado na estrutura prevista no Manual de
Orientação do Convênio ICMS 57/95.
§2º O resultado do Teste de Consistência de que trata o §1º deste artigo pode determinar a
recusa do recebimento da mídia eletrônica.
§3º No caso do §2º deste artigo, cabe ao contribuinte a retificação para apresentação dentro do
prazo previsto na legislação.

Art. 536. O contribuinte autorizado a utilizar sistema eletrônico de processamento de
dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, deve fornecer ao
Fisco, quando exigido, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros
ainda não impressos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e
informações em meios magnéticos.
Parágrafo único. Por acesso imediato entende-se, inclusive, o fornecimento dos
recursos e informações necessárias para verificação ou extração de quaisquer dados, tais como
senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de
disco.
Art. 537. Com vista ao cálculo do valor da produção e correspondente pagamento do
imposto, a fiscalização pode utilizar elementos subsidiários como valor e quantidade de matéria-
prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos e empregados na atividade
industrial, considerando os respectivos estoques, o valor de despesas gerais efetivamente feitas,
de mão-de-obra empregada e os demais fatores de produção.
Parágrafo único. Apurada diferença no confronto entre o valor da produção, resultante
do cálculo referido neste artigo e o registrado pelo estabelecimento que não se admita como
quebra, exige-se o imposto correspondente, com acréscimos e penalidade cabíveis.
Art. 538. A mercadoria destinada à outra unidade da Federação ou ao exterior deve
transitar pelo território deste Estado acompanhada pelo Passe Fiscal de Mercadoria de que trata o
art. 211 deste Regulamento.
Art. 539. A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção antecipada do
imposto pode ser exercida, indistintamente, pelas unidades da Federação envolvidas na
operação, condicionando-se a do Fisco da unidade federada de destino da mercadoria a
credenciamento prévio na Secretaria de Fazenda da unidade federada do estabelecimento a ser
fiscalizado.
Art. 540. Ao término de qualquer ação fiscal realizada por servidor de outra unidade
de Federação, nas hipóteses expressamente autorizadas, deve ser entregue à Secretaria da
Fazenda uma cópia do relatório dos resultados obtidos.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1034/1042

Art. 541. O termo de encerramento de fiscalização não implica homologação ou
quitação.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 542. O termo "imposto", quando empregado neste Regulamento sem a
correspondente designação, equivale a Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação.
Art. 543. O vocábulo "contribuinte", utilizado neste Regulamento, compreende
também, no que couber, o responsável e o contribuinte substituto.
Art. 544. Para os efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se:
I – mercadoria, todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura,
acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de
uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente na
instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;
II – máquina, aparelho ou equipamento e suas peças ou partes, os produtos assim
classificados nos Capítulos 84 a 90 da NBM/SH;
III – industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, funcionamento,
acabamento, apresentação ou finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:
a) a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, importe em
obtenção de espécie nova (transformação);
b) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o
funcionamento, utilização, acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo
produto ou unidade autônoma (montagem);
d) a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de
embalagem, ainda que, em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se
destine, apenas, ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento);
e) a que exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes do produto
deteriorado
ou
inutilizado,
o
renove
ou
restaure
para
utilização
(renovação
ou
recondicionamento);
IV – industrial, o estabelecimento que realize as operações relacionadas no inciso
anterior;
V – atacadista, o estabelecimento comercial que, preponderantemente, efetue saída
de mercadoria destinada à revenda ou industrialização;
VI – varejista, o estabelecimento comercial que, preponderantemente, efetue saída
de mercadoria destinada a uso ou consumo do próprio destinatário.
Parágrafo único. São irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização
referida no inciso III do caput, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e
condições das instalações ou equipamentos empregados.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1035/1042

Art. 545. O Código Fiscal de Operação e Prestações - CFOP o Código de Situação
Tributária - CST e o Código de Regime Tributário - CRT, constantes dos Anexos XXVI, XXVII e
XLII deste Regulamento devem ser interpretados de acordo com as normas explicativas que
visem aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de
informações e em todas as alíneas de dados, as operações eprestações realizadas pelos
contribuintes do ICMS. (Ajuste SINIEF 11/19) (Redação dada pelo Decreto nº 6.469 de 24.06.22). Produzindo
efeitos a partir de 03 de abril de 2023.

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06
Art. 545. O Código Fiscal de Operação e Prestação – CFOP e o Código de Situação Tributária –
CST, constantes dos Anexos XXVI e XXVII deste Regulamento, devem ser interpretados de
acordo com as normas explicativas que visem aglutinar em grupos homogêneos nos
documentos e livros fiscais, nas guias de informações e em todas as análises de dados, as
operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS.

Art. 546. O Secretário de Estado da Fazenda pode:
I – instituir livros e documentos de informação, controle e arrecadação, além dos
previstos neste Regulamento, a serem escriturados ou apresentados por contribuintes, pessoas
obrigadas à inscrição, Agentes do Fisco e repartições fazendárias;
II – estabelecer ou dispensar exigências relacionadas com livros e documentos fiscais
provenientes de convênios ou ajustes – SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ;
III – exigir, mediante ato normativo, que os documentos fiscais contenham
impressos, dizeres alusivos a campanhas educativas de obrigatoriedade de emissão de notas
fiscais, bem como exigir dos contribuintes a afixação, em locais visíveis ao público, de cartazes
com a mesma finalidade;
IV – a seu critério, simplificar as obrigações acessórias de estabelecimentos
considerados de pequeno porte, assim caracterizados os de rudimentar organização e os
incluídos no regime de estimativa fiscal.
Parágrafo único. Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Secretário
de Estado da Fazenda.
Art. 547. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da
NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e
Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos.
(Convênio ICMS 117/96)
Art. 548. Os modelos de documentos, formulários e relatórios fiscais previstos neste
Regulamento são compostos, atualizados e editados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
Art. 548. Os modelos de documentos fiscais e formulários previstos neste Regulamento são
compostos, atualizados e editados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 549. O Secretário de Estado da Fazenda baixa ato dispondo sobre aplicação de
qualquer dispositivo da presente norma, esclarecendo e resolvendo os casos omissos. ” (NR)
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1036/1042

(Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09).

Redação Anterior: (1) Decreto nº 2.912, de 29.12.06.
Art. 549. O Secretário da Estado da Fazenda baixa ato dispondo sobre a  aplicação de qualquer
dispositivo da presente norma, esclarecendo e resolvendo os casos omissos.

Art. 550. São ratificados os Convênios ICM/ICMS 32/75, 44/75, 33/77, 35/77,
10/81, 15/81, 25/81, 27/81, 38/82, 25/83, 35/88, 47/88, 65/88, 08/89, 15/89, 20/89, 21/89,
24/89, 55/89, 98/89, 99/89, 104/89, 112/89, 113/89, 03/90, 19/90, 25,90, 27/90, 29/90,
34/90, 52/90, 68/90, 70/90, 93/90, 19/91, 38/91, 41/91, 52/91, 54/91 59/91, 75/91, 78/91,
80/91, 88/91, 06/92, 20/92, 34/92, 35/92, 50/92, 52/92, 70/92, 78/92, 79/92, 123/92, 126/92,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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01/98, Convênio Arrecadação s/nº de 21.12.89, e Convênio Arrecadação 01/03, Convênios
ICM 25/83, Convênios AE 05/72 e 15/74, Convênios ECF 01/98, 02/99, 07/99, 01/01, 02/02,
04/03, 02/04, 03/06, 04/06, 01/08,01/10, Convênios SINIEF s/n. de 15 de dezembro de 1970
e 06/89, Protocolo ECF 04/01, 01/07, Protocolos ICMS 10/81, 11/85, 15/85, 16/85, 17/85
18/85, 19/85, 11/91, 10/92, 32/92, 23/98, 03/04, 16/04, 18/04, 26/04, 36/04 e 20/05, 03/06,
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Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1038/1042

19/20, 20/20, 22/20, 26/20, 29/20, 39/20, 25/21, 33/21, 35/21, 41/21, 44/21 e 55/21. os
Ajustes SINIEF, 02/89, 06/89, 10/89, 11/89, 17/89, 18/89, 19/89, 20/89, 23/89, 28/89,
01/92, 02/93, 04/93, 01/96, 08/97, 09/97, 11/97, 09/98, 09/99, 05/00, 01/01, 03/01, 03/02,
02/03, 06/03, 01/04 , 02/04, 03/04, 07/04, 09/04, 10/04, 11/04, 13/04, 14/04, 02/05, 04/05,
05/05, 06/05, 07/05, 08/05, 09/05, 02/07, 06/07, 07/07, 09/07, 10/07 a 14/07, 18/07, a
20/07, 03/08, 08/08, 01/09,02/09, 04/09, 05/09, 08/09, 09/09, 10/09, 11/09, 112/09, 149/09,
01/10, 03/10, 04/10, 08/10, 10/10, 12/10, 14/10, 15/10, 16/10, 17/10, 21/10, 2/11, 04/11,
05/11, 09/11, 10/11, 11/11, 18/11, 02/12, 05/12, 07/12, 08/12, 11/12, 12/12, 13/12, 14/12,
15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 1/13, 2/13, 3/13, 5/13, 6/13, 7/13, 9/13, 10/13, 11/13, 12/13,
13/13, 15/13, 16/13, 17/13, 18/13, 22/13, 24/13, 25/13, 26/13, 27/13, 28/13, 30/13, 31/13,
32/13, 33/13, 34/13, 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 6/14,  7/14, 10/14, 11/14, 13/14, 14/14,
16/14, 17/14, 20/14, 21/14, 22/14, 23/14, 41/14, 71/14, 73/14, 01/15, 02/15, 17/15, 01/16,
03/16, 04/16, 05/16, 06/16, 07/16, 08/16, 09/16, 10/16, 11/16, 15/16, 16/16, 17/16, 18/16,
19/16, 20/16, 21/16, 25/16, 01/17, 02/17, 03/17, 04/17, 05/17, 06/17, 07/17, 08/17, 09/17,
10/17, 11/17, 12/17, 14/17, 15/17, 16/17, 17/17, 18/17, 19/17, 21/17, 22/17, 23/17, 24/17,
25/17, 01/18, 02/18, 04/18, 07/18, 08/18, 09/18, 10/18, 13/18, 15/18, 16/18, 17/18, 18/18,
21/18, 22/18, 01/19, 02/19, 03/19, 04/19, 05/19, 06/19, 07/19, 08/19, 09/19, 10/19, 11/19,
12/19, 13/19, 14/19, 15/19, 19/19, 20/19, 21/19, 22/19, 23/19, 24/19, 25/19, 26/19, 27/19,
28/19, 30/19, 32/19, 33/19, 34/19, 35/19, 36/19, 37/19, 01/20, 02/20, 03/20, 05/20, 06/20,
07/20, 08/20, 14/20, 18/20, 19/20, 20/20, 24/20, 25/20, 26/20, 27/20, 29/20, 33/20, 34/20,
35/20, 36/20, 37/20, 39/20, 41/20, 42/20, 44/20, 45/20, 46/20, 52/20, 02/21, 03/21, 04/21,
05/21, 07/21, 08/21, 10/21, 12/21, 13/21, 14/21, 17/21, 18/21, 19/21, 20/21, 21/21, 23/21,
25/21, 28/21, 30/21, 33/21, 34/21, 35/21, 37/21, 38/21, 39/21, 41/21, 44/21, 45/21, 47/21,
1/22, 04/22, 05/22, 07/22, 08/22, 11/22, 12/22, 17/22, 18/22, 20/22, 21/22, 22/22, 23/22,
25/22, 30/22, 31/2022 33/22, 34/22, 35/22, 36/22, 42/22, 46/22, 48/22, 50/22, 54/22, 58/22,
59/22, 16/23, 92/23, 01/24, 10/24, 11/24, 12/24, 13/24, 14/24, 15/24, 16/24, 17/24,19/24,
20/24, 23/24, 24/24, 26/24, 27/24, 30/24, 32/24, 34/24, 01/25, 04/25, 06/25, 08/25, 10/25,
11/25, 12/25, 13/25, 14/25, 15/25, 16/25, 17/25 e 18/25 e os Atos COTEPE/ICMS 17/04,
18/07 a 20/07, 05/08, 06/08, 07,08, 08/08 a 22/08, 09/08, 24/08, 29/08, 31/08, 34/08, 35/08,
36/08, 37/08, 45/08, 46/08, 02/09, 03/09, 11/09, 12/09, 13/09, 14/09, 16/09, 17/09, 20/09,
21/09, 35/09, 04/10, 06/10, 07/10, 08/10, 09/10, 21/10, 22/10, 24/10, 27/10, 28/10, 24/11,
03/12, 19/12, 22/12, 23/12, 25/12, 27/12, 9/13, 03/15, 04/15, 05/15, 06/15, 07/15, 08/15,
09/15, 10/15, 11/15, 12/15, 13/15 e 07/21, todos do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ e dos quais o Estado do Tocantins é signatário, produzindo os efeitos nas datas neles
indicadas. (Redação dada pelo Decreto 3.222, de 26.11.07).
Alterada pelo Art. 5º do Decreto nº 7.062, de 23.12.25.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.886, de 25.01.25.
Alterada pelo Art. 3º do Decreto nº 6.956, de 09.05.25.
Alterada pelo Art. 5º do Decreto nº 6.991, de 22.05.24.
Alterada pelo Art. 5º do Decreto nº 6.979, de 30.04.24.
Alterada pelo Art. 4º do Decreto nº 6.727, de 12.01.24.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.722, de 28.12.23.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.721, de 28.12.23.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.529, de 07.11.22.
Alterada pelo Art. 1º do Decreto nº 6.527, de 07.11.22.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1039/1042

Alterada pelo Art. 4º do Decreto nº 6.496, de 25.08.22.
Alterada pelo Art. 4º do Decreto nº 6.495, de 25.08.22.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.401, de 08.02.22.
Alterada pelo Art. 1º do Decreto nº 6.390, de 26.01.22.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.373, de 17.12.21.
Alterada pelo Art. 9º do Decreto nº 6.367, de 13.12.21.
Alterada pelo Art. 4º do Decreto nº 6.259, de 25.05.21.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.258, de 25.05.21.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.255, de 03.05.21.
Alterada pelo Art. 4º do Decreto nº 6.253, de 03.05.21.
Alterada pelo Art. 2º do Decreto nº 6.233, de 17.03.21.
Alterada pelo Art. 4º do Decreto nº 6.206, de 14.01.21.
Alterada pelo Art. 14. do Decreto nº 6.111, de 22.06.20.
Alterado pelo Art. 7º do Decreto nº 5.966, de 08.07.19.
Alterado pelo Art. 4º do Decreto nº 5.899, de 28.12.18.
Alterado pelo Art. 1º do Decreto nº 5.771, de 23.01.18.
Alterado pelo Art. 6º do Decreto nº 5.737, de 20.11.17.
Alterado pelo Art. 3º do Decreto nº 5.713, de 25.09.17.
Alterado pelo Art. 5º do Decreto nº 5.635, de 03.05.17.
Alterado pelo Art. 2º do Decreto nº 5.560, de 10.01.17.
Alterado pelo Art. 5º do Decreto nº 5.520, de 20.10.16.
Alterado pelo Art. 2º do Decreto nº 5.501, de 02.09.16.
Alterado pelo Art. 5º do Decreto nº 5.362, de 29.12.15.
Alterado pelo Art. 4º do Decreto nº 5.338, de 10.11.15.
Alterado pelo Art. 1º do Decreto nº 5.249, de 01.06.15.
Alterado pelo Art. 4º do Decreto nº 5.265, de 30.06.15.
Alterado pelo Art. 11. do Decreto nº 5.060, de 09.06.14.
Alterado pelo Art. 5º do Decreto nº 5.137, de 30.10.14.
Alterado pelo Art. 3º do Decreto nº 4.835, de 17.06.13.
Alterado pelo Art. 3º do Decreto nº 4.477, de 17.01.12.
Alterado pelo Art. 5º do Decreto nº 4.581, de 27.06.12.
Alterado pelo Art. 6º do Decreto nº 4.559, de 01.06.12.
Alterado pelo Art. 12. do Decreto nº 4.559, de 01.06.12.
Alterado pelo Art. 2º do Decreto nº 4.606, de 03.08.12.
Alterado pelo Art. 9º do Decreto nº 4.622, de 22.08.12.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1040/1042

Alterado pelo Art. 4º do Decreto nº 4.695, de 11.12.12.
Alterado pelo Art. 10. do Decreto nº 4.358, de 25.07.11.
Alterado pelo Art. 5º do Decreto nº 4.469, de 29.12.11.
Alterado pelo Art. 4º do Decreto nº 3.958, de 03.02.10.
Alterado pelo Art. 17. do Decreto nº 4.143, de 13.08.10.
Alterado pelo Art. 20. do Decreto nº 4.222, de 29.12.10.
Alterado pelo Art. 12. do Decreto nº 3.698, de 25.05.09.
Alterado pelo Art. 12. do Decreto nº 3.774, de 21.09.09.
Alterado pelo Art. 10. do Decreto nº 3.919, de 29.09.09.
Alterado pelo Art. 10. do Decreto nº 3.413, de 19.06.08.
Alterado pelo Art. 10. do Decreto nº 3.442, de 30.07.08.
Alterado pelo Art. 12. do Decreto nº 3.600, de 29.12.08.

Redação Anterior: (2) Decreto 3.013/07 de 26.04.07.
Art. 550. São ratificados os Convênios ICM/ICMS 32/75, 44/75, 33/77, 135/77, 10/81, 15/81,
25/81, 27, 81, 17/82, 30/82, 38/82, 25/83, 15/88, 35/88, 47/88, 65/88, 08/89, 15/89, 20/89,
21/89, 24/89, 55/89, 98/89, 99/89, 104/89, 112/89, 113/89, 03/90, 19/90, 27/90, 29/90,
34/90, 52/90, 68/90, 70/90, 93/90, 19/91, 38/91, 41/91, 52/91, 54/91 59/91, 78/91, 80/91,
88/91, 06/92, 20/92, 34/92, 35/92, 50/92, 52/92, 70/92, 78/92, 79/92, 123/92, 126/92,
132/92, 165/92, 11/93, 12/93, 48/93, 52/93, 77/93, 81/93, 85/03, 108/93, 122/93, 37/94,
43/94, 46/94, 74/94, 76/94, 84/94, 85/94, 128/94, 136/94, 151/94, 156/94, 158/94, 161/94,
05/95, 18/95, 20/95, 24/95, 38/95, 42/95, 49/95, 57/95, 58/95, 59/95, 64/95, 82/95, 125/95,
127/95, 34/96, 62/96, 94/96, 102/96, 106/96, 108/96, 113/96, 120/96, 04/97, 18/97, 47/97,
61/97, 62/97, 70/97, 83/97, 84,97, 89/97, 100/97, 101/97, 05/98, 10/98, 47/98, 56/98,
57/98, 81/98, 93/98, 95/98, 116/98, 126/98, 128/98, 01/99, 03/99, 31/99, 43/99, 45/99,
47/99, 57/99, 81/99, 86/99, 89/99, 38/00, 78/00, 90/00, 02/01, 38/01, 42/01, 78/01, 85/01,
97/01, 99/01, 107/01, 139/01, 140/01, 10/02, 37/02, 54/02, 79/02, 87/02, 107/02, 108/02,
133/02, 140/02, 150/02, 04/03, 08/03, 10/03, 18/03, 24/03, 26/03, 82/03, 105/03, 116/03,
119/03, 120/03, 04/04, 12/04, 30/04, 47/04, 77/04, 117/04, 135/04, 17/05, 18/05, 27/05,
55/05, 56/05, 80/05, 86/05, 89/05, 135/05, 40/06, 113/06, 129/06, 133/06, 135/06, 147/06,
149/06, 160/06, Convênios ICM 25/83 e 15/88, Convênios AE 05/72 e 15/74, Convênios SINIEF
s/n. de 15 de dezembro de 1970 e 06/89, Protocolos ICMS 10/81, 11/85, 15/85, 16/85, 17/85
18/85, 19/85, 11/91, 10/92, 32/92, 23/98, 18/04, 26/04, 36/04 e 20/05 e Ajustes SINIEF,
02/89, 10/89, 19/89, 20/89, 23/89, 28/89, 04/93, 01/96, 08/97, 09/97, 11/97, 09/98, 09/99,
05/00, 01/01, 03/01, 03/02, 06/03, 01/04 , 02/04, 03/04, 07/04, 09/04, 10/04, 11/04, 13/04,
14/04, 02/05, 04/05, 05/05, 06/05, 08/05 e 09/05, todos do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ e dos quais o Estado do Tocantins é signatário, produzindo os efeitos nas
datas neles indicadas. (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.013/07 de 26.04.07).

Redação Anterior: (1) Decreto 2.912, de 29.12.06.
Art. 550. São ratificados os Convênios ICM/ICMS 32/75, 44/75, 33/77, 135/77, 10/81, 15/81,
25/81, 27/81, 17/82, 30/82, 38/82, 25/83,15/88, 35/88, 47/88, 65/88, 08/89, 15/89, 20/89,
21/89, 24/89, 55/89, 98/89, 99/89, 104/89, 112/89, 113/89, 03/90, 19/90, 27/90, 29/90,
34/90, 52/90, 68/90, 70/90, 93/90, 19/91, 38/91, 41/91, 52/91, 54/91, 59/91, 78/91, 80/91,
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
1041/1042

88/91, 06/92, 20/92, 34/92, 35/92, 50/92, 52/92, 70/92, 78/92, 79/92,123/92, 126/92,
132/92, 165/92, 11/93, 12/93, 48/93, 52/93, 77/93, 81/93, 85/93, 108/93, 122/93, 37/94,
43/94, 46/94, 74/94, 76/94, 84/94, 85/94, 128/94, 136/94, 151/94, 156/94, 158/94, 161/94,
05/95, 18/95, 20/95, 24/95, 38/95, 42/95, 49/95, 57/95, 58/95, 59/95, 64/95, 82/95, 125/95,
127/95, 34/96, 37/94, 62/96, 94/96, 102/96, 106/96, 108/96, 113/96, 120/96, 04/97,18/97,
47/97, 61/97, 62/97, 70/97,83/97, 84/97, 89/97, 100/97, 101/97, 05/98, 10/98, 47/98,
56/98, 57/98, 81/98, 93/98, 95/98, 116/98, 126/98, 128/98, 01/99, 03/99, 31/99, 43/99,
45/99, 47/99, 57/99, 81/99, 86/99, 89/99, 38/00, 90/00, 02/01, 38/01, 42/01, 78/01, 85/01,
99/01, 107/01, 139/01, 140/01, 10/02, 37/02, 54/02, 87/02, 107/02, 133/02, 140/02, 150/02,

08/03, 10/03, 18/03, 24/03, 26/03, 82/03, 105/03, 116/03, 119/03, 120/03, 12/04, 30/04,
77/04, 135/04, 117/04, 27/05, 55/05, 56/05, 80/05, 86/05, 89/05, 135/05, Convênios ICM
25/83 e 15/88, Convênios AE 05/72 e 15/74, Convênios SINIEF s/n. de 15 de dezembro de
1970 e 06/89, Protocolos ICMS 10/81, 11/85, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85, 11/91,
10/92, 32/92, 23/98, 26/04, 36/04 e 20/05 e Ajustes SINIEF, 02/89, 10/89, 19/89, 20/89,
23/89, 28/89, 04/93, 01/96, 08/97, 09/97, 11/97, 09/98, 09/99, 05/00, 01/01, 03/01, 03/02,
06/03, 01/04,  02/04, 03 /04, 07/04, 09/04, 10/04, 11/04, 13/04, 14/04, 02/05, 04/05, 05/05,
06/05, 08/05 e 09/05, todos do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dos quais
o Estado do Tocantins seja signatário, produzindo os efeitos nas datas neles indicadas.
14/01/2026, 14:37
Decreto nº 2.912.06
https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislação/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
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