Informe Técnico 2025.002 v1.50 - tabelas de classificação do IBS e da CBS

Fonte de publicação: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos
Arquivo: IT_2025_002_v1_50_Tabelas_Classificacao_IBS_CBS.pdf
Referência de download no portal: download_arquivo_estatico('DFE', 16, 'IT 2025.002 v.1.50 - Tabelas de Classificação do IBS e da CBS.pdf')

O informe técnico explica as tabelas CST, cClassTrib, cCredPres e o quadro de alíquotas padrão a serem informadas nos documentos fiscais eletrônicos.

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Projeto Reforma Tributária do Consumo
Tabelas: Código de Classificação Tributária, CST e Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS Informe Técnico 2025.002 - Versão 1.50 15 de abril de 2026

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Sumário 01. Objetivo ............................................................................................................................................... 4
02. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS ............................................................ 4
03. Tabela CST ......................................................................................................................................... 6
04. Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS ....................................................... 7
05. Alíquotas padrão do IBS e da CBS ..................................................................................................... 8
06. Tabelas Online .................................................................................................................................... 8
07. Alterações realizadas nas tabelas ....................................................................................................... 9
07.01 Alterações na versão 1.10 ............................................................................................................... 9
07.02 Alterações na versão 1.20 ............................................................................................................. 10
07.03 Alterações na versão 1.21 ............................................................................................................. 10
07.04 Alterações na versão 1.30 ............................................................................................................. 10
07.05 Alterações na versão 1.31 ............................................................................................................. 10
07.06 Alterações na versão 1.40 ............................................................................................................. 10
07.07 Alterações na versão 1.50 ............................................................................................................. 11

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Controle de Versões

Versão Publicação Descrição HML PROD
1.00 Maio/2025 Publicação do IT
1.10 Junho/2025 Atualização das tabelas cClassTrib e CST e divulgação da tabela
de Crédito Presumido

1.11 Junho/2025 Correção do título da seção de alterações
1.20 Outubro/2025 - Atualização das tabelas CST, cClassTrib e Crédito Presumido.
- Informações sobre as alíquotas padrão.

1.21 Outubro/2025 - Correção na tabela Crédito Presumido
1.30 Novembro/2025
1.31 Dezembro/2025 - Correção tabela crédito presumido
- Atualização de indicadores de DF-e na tabela cClasssTrib

1.40 Janeiro/2026 - Atualizações na tabela cClassTrib
1.50 Abril/26 - Atualizações na tabela cClassTrib Até 04/05/26 Até 04/05/26

Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico
De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de:

 Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos
DF-e, que são usados pelas Empresas;
 Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço
de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no
Sistema de Computação das Empresas;

 Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute
do DF-e, informando sobre o preenchimento de campo e outros;

 Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação
com as empresas.

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01. Objetivo
O presente Informe Técnico tem como objetivo divulgar as tabelas necessárias para a correta
classificação e tributação do IBS e da CBS:
 Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib)
 Tabela CST
 Tabela de Classificação de Crédito Presumido (cCredPres)
 Tabela de Alíquotas Padrão do IBS e da CBS (2026 a 2028)
As tabelas estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção
“Diversos” e também nos portais de cada DFe em Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos -
SVRS.

02. Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e
da CBS
A Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025, definiu na Seção V – Disposições transitórias, Art.
62, a obrigatoriedade para União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os
sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de
leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Atendendo a este comando, foram publicadas Notas Técnicas referente a reforma tributária,
além de diversas outras disposições, que introduziram o Grupo UB: Informações dos tributos
IBS / CBS e Imposto Seletivo. Nesse grupo, posicionado no nível de item na NF-e e na NFS-e,
o contribuinte deve informar os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Cada par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” está associado a um dispositivo específico
da Lei Complementar nº 214/2025 e normas complementares, tornando objetiva a informação
do contribuinte sobre como interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada item da NFe.
O significado de cada coluna da tabela está descrito a seguir. A codificação que deve ser
utilizada nas tags do grupo UB corresponde às colunas “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”. Como
os mesmos códigos se aplicam à Nota Fiscal de Serviços – NFS-e, a tabela também
contém informações referentes a esse documento, para facilitar a utilização por contribuintes que

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porventura o utilizem.
CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.

Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.

cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos
ao CST-IBS/CBS.
Nome cClassTrib: Nome reduzido para apresentação da Classificação Tributária
Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS.

LC Redação: Redação do dispositivo do LC 214/2025 onde a situação a que se refere a
Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
LC 214/25: Dispositivo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação
Tributária do IBS e da CBS está prevista.
Tipo de Alíquota: Define o tipo de alíquota aplicável, conforme disposto na Lei
Complementar nº 214/2025.
pRedIBS: Percentual de redução da alíquota do IBS associado ao código informado em
cClassTrib.
pRedCBS: Percentual de redução da alíquota da CBS correspondente ao cClassTrib.
Indicadores de exigência de grupos: Indicadores que estabelecem a exigência, permissão
ou vedação de preenchimento de campos no respectivo Documento Fiscal
Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica. São eles:
ind_gTribRegular, ind_gCredPresOper, ind_gMonoPadrao, ind_gMonoReten,
ind_gMonoRet, ind_gMonoDif, ind_gEstornoCred

dIniVig e dFimVig: início e final de vigência deste cClassTrib.

DataAtualização: data da última atualização do cClassTrib.
Indicadores de modelos de documentos: Indicadores que estabelecem a permissão ou não
de informar o cClassTrib no respectivo documento: indNFeABI, indNFe,
indNFCe, indCTe, indCTeOS, indBPe, indBPeTA, indBPeTM, indNF3e,
indNFSe, indNFSeVia, indNFCom, indNFAg, indNFGas, indDERE.

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Esclarecimento sobre documentos em desenvolvimento:
 indNFeABI = indicador da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis
 indNFGas = indicador da Nota Fiscal para operações com Gás Canalizado
 indDERE = indicador de Declarações de Regimes Específicos
ANEXO: Identificação do número do anexo correspondente na Lei Complementar nº 214/2025,
conforme aplicável à classificação tributária. Foi criado o conceito de anexo
técnico, com numeração no formato 9XXXY, em que XXX corresponde ao
número do artigo que define a lista de NCM/NBS relacionadas e Y é o número
sequencial das ocorrências no mesmo artigo.
Link: link para o artigo da Lei Complementar 214/25 referente ao cClassTrib

03. Tabela CST
Esta tabela possui o objetivo de auxiliar os desenvolvedores no preenchimento dos grupos de campos
do IBS/CBS conforme o CST utilizado. Para isso, apresenta indicadores que definem a obrigatoriedade,
permissão ou vedação de preenchimento dos respectivos campos no Documento Fiscal Eletrônico
(DFe), conforme especificado em Nota Técnica.

Campos da tabela:

 CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária aplicável ao IBS e à CBS, conforme definido na
Lei Complementar nº 214/2025.

 Descrição CST-IBS/CBS: Texto explicativo que descreve a situação tributária correspondente
ao código CST-IBS/CBS.

 ind_gIBSCBS: Indica se deve ser preenchido o grupo de informações padrão do IBS e da CBS
no documento fiscal.

 ind_gIBSCBSMono: Indica se deve ser preenchido o grupo específico para operações sujeitas
ao regime monofásico do IBS/CBS.

 ind_gRed: Indica se há necessidade de informar os grupos de redução de alíquota do IBS e
da CBS.

 ind_gDif: Indica se devem ser informados os grupos de diferimento do IBS e da CBS.

 ind_gTransfCred: Indica se deve ser informado grupo de transferência de crédito.

 ind_gCredPresIBSZFM: Indica se deve ser informado o grupo para apropriação de crédito

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presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25).

 ind_gAjusteCompet: Indica se deve ser informado grupo de ajustes por competência (ajustes
de apuração em períodos específicos).

 ind_RedutorBC: Indica se haverá redução da base de cálculo no respectivo DFe.

04. Tabela de Classificação do Crédito Presumido do
IBS e da CBS
A tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS define códigos aplicáveis às
hipóteses legais de crédito presumido do IBS e da CBS, conforme previstas na Lei Complementar nº
214, de 2025. Cada código refere-se a uma situação específica autorizada pela legislação.

Campos da tabela:

 cCredPres: Código que identifica a hipótese legal de crédito presumido do IBS e da CBS.

 Descrição: Texto explicativo que descreve a situação ou hipótese legal correspondente ao
código.

 LC 214/2025: Dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 que fundamenta a concessão do
crédito presumido.

 Apropria via NF? Indica se a apropriação do crédito presumido pode ser feita diretamente no
documento fiscal (NF-e ou NFSe).

 Apropria via evento? Indica se a apropriação do crédito presumido deve ser feita por meio de
evento específico no sistema.

 indDeduzCredPres: Indica se o crédito presumido será deduzido no cálculo do valor do tributo
do item.

 ind_gCBSCredPres: Indica se deve ser preenchido o grupo de crédito presumido da CBS no
documento fiscal.

 ind_gIBSCredPres: Indica se deve ser preenchido o grupo de crédito presumido do IBS no
documento fiscal.

 Alíquota CBS: orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido da CBS.

 Alíquota IBS: orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido do IBS.

 pAliqCredPresCBS: orientações sobre o Percentual específico para cálculo do crédito
presumido da CBS, quando aplicável.

 pAliqCredPresIBS: orientações sobre o Percentual específico para cálculo do crédito
presumido da IBS, quando aplicável.

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 cClass nota referenciada: orientações sobre o Código de Classificação Tributária (cClassTrib)
da nota fiscal referenciada, quando necessário para validar a apropriação.

 dIniVig: Data de início da vigência do código de crédito presumido.

 dFimVig: Data de término da vigência do código de crédito presumido.

 dIniVigCBS: Data de início da vigência do código de crédito presumido da CBS.

 dFimVigCBS: Data de término da vigência do código de crédito presumido da CBS.

 dIniVigIBS: Data de início da vigência do código de crédito presumido do IBS.

 dFimVigIBS: Data de término da vigência do código de crédito presumido do IBS.

05. Alíquotas padrão do IBS e da CBS
As alíquotas padrão do IBS e da CBS, em percentual, a serem informadas nos documentos fiscais
eletrônicos são as definidas em legislação específica para o respectivo ano:

Ano pIBSUF (%) pIBSMun (%) pCBS (%)
2026 (LC 214/2025) 0,1 0 0,9
2027 (LC 214/2025) 0,05 0,05 Aguardar Legislação*
2028 (LC 214/2025) 0,05 0,05 Aguardar Legislação*
2029 em diante Aguardar Legislação* Aguardar Legislação* Aguardar Legislação(

* Cada ente federativo deve definir suas alíquotas por lei própria (art. 14 da LC 214/2025).
Se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência, fixada por resolução do Senado Federal (art. 18).

06. Tabelas Online
Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos Documentos Fiscais
Eletrônicos (DF-e), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DF-e em formato
online e interativo:

Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib):

궿귂귃귀귄귅귁 https://consumo.tributos.gov.br/servico/calcular-tributos-consumo/calculadora/classificacoes-
tributarias

궿귂귃귀귄귅귁 https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria

Tabela de Crédito Presumido (cCredPres):
궿귂귃귀귄귅귁 https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido

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A utilização dessas tabelas é essencial para assegurar a conformidade tributária adequada, o
preenchimento correto dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o cumprimento
das regras de validação estabelecidas na documentação técnica de cada DFe.

Além disso, as informações também podem ser acessadas em formato JSON, por meio dos serviços
disponibilizados em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/Servicos (acesso mediante certificado digital).

Calculadora de Tributos:

A Calculadora é o motor de cálculo oficial dos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo.
Projetada para auxiliar os contribuintes na correta emissão dos documentos fiscais, está disponível em
duas modalidades: versão online, na Plataforma da Reforma Tributária, e offline, em código aberto, para
ser embarcado nos ERP’s dos contribuintes via API. Além de calcular os valores de CBS, IBS e IS, esta
ferramenta disponibiliza a memória de cálculo, com a respectiva base legal, e gera os grupos XML
referentes à operação de consumo.

Calculadora Online:
궿귂귃귀귄귅귁 https://consumo.tributos.gov.br/servico/calcular-tributos-consumo/calculadora/regime-geral

Calculadora Offline:
궿귂귃귀귄귅귁 https://consumo.tributos.gov.br/servico/calcular-tributos-consumo/calculadora/calculadora-offline

07. Alterações realizadas nas tabelas
07.01 Alterações na versão 1.10
Foram realizadas as seguintes atualizações na versão 1.10:

1. Inclusão de indicadores de obrigatoriedade e vedação de preenchimento

Foram adicionados indicadores nas duas tabelas para explicitar os campos obrigatórios, permitidos e
vedados no preenchimento das tags dos XML dos Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme as
regras de validação específicas de cada documento.

2. Tabela cClassTrib

 Códigos incluídos:
010002, 222001, 410021, 410999, 820006, 830001

 Códigos atualizados:
620001, 620002, 620003

 Código 620004 dividido em 620004 e 620005

 Antigo código 620005 renumerado para 620006

3. Tabela CST

 Código incluído: 222

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4. Tabela Crédito Presumido (cCredPres)

Publicação da primeira versão da tabela

07.02 Alterações na versão 1.20
 Transferência dos indicadores de documentos da tabela CST para a Tabela cClassTrib
 Tabela CST: Criação das colunas ind_gCredPresIBSZFM: e ind_gAjusteCompet
 Tabela cClassTrib: ajustes em nomes dos indicadores existentes para padronização e
criação do indicador ind_gEstornoCred
 Tabela cCredPres: Criação dos indicadores ind_DeduzCredPres, ind_gCBSCredPres,
ind_gIBSCredPres
 As atualizações de valores nas tabelas CST e cClassTrib estão destacadas em verde nas
respectivas tabelas. Na tabela cClassTrib, verificar itens alterados pela data que consta na
coluna: DataAtualização.

07.03 Alterações na versão 1.21
 Tabela de Crédito Presumido: Correção do indicador “Apropria via NF?” no cCredPres = 2.

07.04 Alterações na versão 1.30
• Transferência do indicador ind_RedutorBC da tabela cClassTrib para a tabela CST,
agora habilitado para CST = 222.

• As atualizações de valores nas tabelas CST e cClassTrib estão destacadas em verde
em suas respectivas visualizações. Na tabela cClassTrib, os itens alterados podem ser
identificados pela data registrada na coluna DataAtualização igual a 19/11/2025.

07.05 Alterações na versão 1.31
• Atualização das datas de inicio de vigência dos códigos de crédito presumido para IBS
e CBS na tabela de crédito presumido
• Atualização de indicadores de DF-e : habilitado o cClassTrib 200050 para CT-e OS e
410031 para NF-e
• As atualizações de valores nas tabelas estão destacadas em verde em suas respectivas
visualizações. Na tabela cClassTrib, os itens alterados podem ser identificados pela data
registrada na coluna DataAtualização igual a 12/12/2025.

07.06 Alterações na versão 1.40
• Tabela cClassTrib:

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• Atualização dos textos e inclusão de novas linhas, em conformidade com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.
• Atualização dos indicadores de DFe nos seguintes cClassTrib:
o 200001: desabilitado para NF-e e habilitado para CT-e OS;
o 200044: desabilitado para NF-e/NFC-e;
o 200043 e 200044: habilitados para NFCom.
o 410027: habilitado para NFe

• As atualizações de valores estão destacadas em verde nas respectivas
visualizações. As linhas atualizadas podem ser identificadas pela data
registrada na coluna DataAtualização = 23/01/2026.

• Tabela CST:
 Atualizada a descrição do CST 820 para “Tributação em documento específico”,
utilizado para indicar que a tributação do item será realizada em outro
documento.

07.07 Alterações na versão 1.50
Tabela cClassTrib
• Criação de novos cClassTribs:
o 000005 - Operação com Etanol Anidro Combustível (EAC) destinado à mistura com
gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa.
o 200054 - Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a
associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
• Atualização dos indicadores de DFe nos seguintes cClassTrib:
o Desativação para NFCe: 620001, 620002, 620003, 620004, 620005
o Ativação NF3e: 200020
o Ativação para CTeOS: 820009
o Desativação para NFeABI: 200027
o Desativação para DeRE: 820005
o Desativação ind_gMonoPadrao: 550023
o Ativação ind_gTribRegular: 550023
• As atualizações de valores estão destacadas em verde nas respectivas visualizações. As
linhas atualizadas podem ser identificadas pela data registrada na coluna DataAtualização =
15/04/2026.