Lei 12.546/2011 - CPRB e desoneração da folha

Parágrafo § 1º

§ 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput .

Parágrafo § 2º

§ 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

Parágrafo § 3º

§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele:

Inciso I

I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e

Inciso II

II - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo.

Parágrafo § 4º

§ 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para:

Inciso I

I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

Inciso II

II - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo § 5º

§ 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

Parágrafo § 6º

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica a:

Inciso I

I - empresa comercial exportadora; e

Inciso II

II - bens que tenham sido importados.

Parágrafo § 7º

§ 7º A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se:

Inciso I

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

Inciso II

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

Parágrafo § 8º

§ 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Parágrafo § 8º

§ 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente: (Redação dada Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Inciso I

I - ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Inciso II

II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Parágrafo § 8º

§ 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Parágrafo § 8º

§ 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente: (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

Inciso I

I - ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Inciso II

II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Parágrafo § 9º

§ 9º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Parágrafo § 9º

§ 9º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Parágrafo § 10º

§ 10º. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e o art. 1º na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 , poderão requerer o REINTEGRA. (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Parágrafo § 10º

§ 10º. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Parágrafo § 11º

§ 11º. Do valor apurado referido no caput : (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Inciso I

I - dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Inciso II

II - oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento corresponderão a crédito da COFINS. (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

Parágrafo § 11º

§ 11º. Do valor apurado referido no caput : (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Inciso I

I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Inciso II

II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da Cofins. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Parágrafo § 12º

§ 12º. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso I

I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso II

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo § 4º

§ 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma:

Inciso I

I - no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;

Inciso II

II - no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;

Inciso III

III - no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;

Inciso IV

IV - no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;

Inciso V

V - no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;

Inciso VI

VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;

Inciso VII

VII - no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;

Inciso VIII

VIII - no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;

Inciso IX

IX - no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;

Inciso X

X - no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;

Inciso XI

XI - no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e

Inciso XII

XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.

Parágrafo § 1º

§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados:

Inciso I

I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou

Inciso II

II - na forma prevista no

Parágrafo § 3º

§ 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de importação.

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011.

Parágrafo § 3º

§ 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011." (NR)

Parágrafo § 1º

§ 1º A redução de que trata o caput : (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso I

I - deverá observar, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo, níveis de investimento, de inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional; (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso II

II - poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016; e (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso II

II - poderá ser usufruída até 31 de dezembro de 2017; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Inciso II

II - poderá ser usufruída até 31 de dezembro de 2017; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso III

III - abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 2º

§ 2º Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá: (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso I

I - os percentuais da redução de que trata o caput , podendo diferenciá-los por tipo de produto, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 1º ; e (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso II

II - a forma de habilitação da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 3º

§ 3º A redução de que trata o caput não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e

Item 11

11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 1º

§ 1º Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atenda aos requisitos mencionados nos §§ 1º e 2º do art. 5º . (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 2º

§ 2º A exigência de que trata o § 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 4º

§ 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Inciso I

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso I

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)

Inciso II

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso III

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 . (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso IV

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência) (Vigência encerrada)

Inciso IV

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

Inciso V

V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso V

V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)

Inciso V

V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

Inciso VI

VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso VI

VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) Vigência encerrada

Inciso VI

VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

Inciso VII

VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso VII

VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) Vigência encerrada

Inciso VII

VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

Inciso VIII

VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso VIII

VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso IX

IX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso IX

IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso X

X - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso X

X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso XI

XI - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso XI

XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso XII

XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Inciso XIII

XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Parágrafo § 1º

§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 1º

§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) ( Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 2º

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 3º

§ 3º No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput , até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso I

I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput ; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso II

II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 4º

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no

Parágrafo § 5º

§ 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 5º

§ 5º (VETADO).

Parágrafo § 6º

§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput , mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 6º

§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput , mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

Parágrafo § 7º

§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Parágrafo § 7º

§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Inciso I

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Inciso II

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº

Item 8

8.212, de 1991 , até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Inciso III

III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º , as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Parágrafo § 7º

§ 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo § 8º

§ 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo § 9º

§ 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso I

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso II

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput , até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Inciso II

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput e do art. 9º-A, até o seu término, observado o disposto no art. 9º-B; (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

Inciso III

III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput , como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Inciso III

III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer tanto na forma do caput e do art. 9º-A como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , observado o disposto no art. 9º-B; (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

Inciso IV

IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput , até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Inciso IV

IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput e do art. 9º-A, até o seu término, observado o disposto no art. 9º-B; (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

Inciso V

V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º , as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso V

V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido exclusivamente na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

Inciso VI

VI - para obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta, na forma do caput e do art. 9º-A, ou sobre a folha de pagamento, na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , de acordo com a opção, até o seu término, observado o disposto no art. 9º-B. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo § 10º

§ 10º. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo § 10º

§ 10º. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013, e será aplicada até o término da obra, observado o disposto no art. 9º-B. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo § 11º

§ 11º. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo § 12º

§ 12º. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso I

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

Inciso II

II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º . (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

Inciso I

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º . (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

Inciso I

I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso I

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso II

II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06; (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso II

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso III

III - nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso III

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso IV

IV - nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso IV

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso V

V - no código 9506.62.00. (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso V

V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência Parágrafo único. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput , o cálculo da contribuição obedecerá: (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso I

I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso II

II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 , reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total . (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 1º

§ 1º O disposto no caput : (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso I

I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - não se aplica: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Alínea a

a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput , cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (Incluída pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Alínea b

b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. (Incluída pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Alínea c

c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (Incluída pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência encerrada)

Alínea c

c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 2º

§ 2º Para efeito do inciso I do § 1º , devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 3º

§ 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso I

I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - de transporte aéreo de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito)

Inciso II

II - de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso III

III - de transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito)

Inciso III

III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso IV

IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso V

V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso VI

VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso VII

VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso VIII

VIII - de transporte por navegação interior de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso IX

IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso X

X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XI

XI - de manutenção e reparação de embarcações; (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência) (Vigência encerrada)

Inciso XI

XI - de manutenção e reparação de embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XII

XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência) (Vigência encerrada)

Inciso XII

XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XIII

XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso XIII

XIII - empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Inciso XIII

XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XIV

XIV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso XIV

XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Inciso XIV

XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XV

XV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso XV

XV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Inciso XV

XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XVI

XVI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso XVI

XVI - de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Inciso XVI

XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XVII

XVII - de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XVIII

XVIII - de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XIX

XIX - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso XX

XX - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 4º

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 4º

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 4º

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 4º

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso I

I - 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 5º

§ 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º , mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº

Item 8

8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 5º

§ 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º , mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 6º

§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Parágrafo § 6º

§ 6º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins do inciso XX do § 3º , aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet. (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 6º

§ 6º As empresas relacionadas na alínea c do inciso II do § 1º poderão antecipar para 1º de junho de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no caput . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 7º

§ 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Parágrafo § 7º

§ 7º A antecipação de que trata o § 6º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , relativa a junho de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 8º

§ 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Parágrafo § 8º

§ 8º As empresas relacionadas nos incisos XI e XII do § 3º poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 9º

§ 9º A antecipação de que trata o § 8º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 10º

§ 10º. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 11º

§ 11º. O disposto no inciso XII do § 3º do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso I

I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso I

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso II

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso III

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso IV

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso V

V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso VI

VI - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso VII

VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso VIII

VIII - as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea a

a) 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea b

b) 64.01 a 64.06; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea c

c) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea d

d) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea e

e) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea f

f) (VETADO); (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea g

g) 4016.93.00; 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00; 7304.22.00; 7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31; 7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00; 7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00; 7308.20.00; 7308.40.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515; 8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; 8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19; 8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19; 8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00; 8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025; 9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032; 9506.91.00; e 9620.00.00; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea h

h) (VETADO); (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea i

i) (VETADO); (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea j

j) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea k

k) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60; (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea l

l) (VETADO); (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea m

m) (VETADO); (Incluída pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso IX

IX - as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso X

X - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XI

XI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XII

XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XIII

XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XIV

XIV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 1º

§ 1º O disposto no caput : (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso I

I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência

Inciso II

II - não se aplica: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Alínea a

a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput , cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (Incluída pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Alínea b

b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. (Incluída pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Alínea c

c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 2º

§ 2º Para efeito do inciso I do § 1º , devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito)

Parágrafo § 3º

§ 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso I

I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso II

II - de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso III

III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso IV

IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso V

V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso VI

VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso VII

VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso VIII

VIII - de transporte por navegação interior de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso IX

IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso X

X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XI

XI - de manutenção e reparação de embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XII

XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XIII

XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XIV

XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XV

XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XVI

XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XVII

XVII - de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XVIII

XVIII - de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XIX

XIX - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso XX

XX - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 4º

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso I

I - 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso II

II - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 5º

§ 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º , mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 6º

§ 6º As empresas relacionadas na alínea c do inciso II do § 1º poderão antecipar para 1º de junho de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no caput . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 7º

§ 7º A antecipação de que trata o § 6º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , relativa a junho de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 8º

§ 8º As empresas relacionadas nos incisos XI e XII do § 3º poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 9º

§ 9º A antecipação de que trata o § 8º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Parágrafo § 10º

§ 10º. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

Parágrafo § 11º

§ 11º. O disposto no inciso XII do § 3º do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso I

I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso II

II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

Inciso I

I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;

Inciso II

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;

Inciso II

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência encerrada)

Alínea a

a) de exportações; e (Incluída pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência encerrada)

Alínea b

b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluída pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;

Inciso II

II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)

Alínea a

a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)

Alínea b

b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito)

Alínea c

c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inciso III

III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 ;

Inciso IV

IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.093, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.360, de 2022)

Inciso V

V - com relação às contribuições de que tratam os arts. 7º e 8º , as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.

Inciso VI

VI - (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso VII

VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Inciso VII

VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso VIII

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Inciso VIII

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº

Item 8

8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 634, de 2013)

Inciso VIII

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso VIII

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

Inciso VIII

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se às previsões constantes do art. 8º desta Lei e somente às atividades abrangidas pelos códigos nele referidos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Inciso IX

IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº

Item 6

6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. (Incluído pela Medida Provisória nº 634, de 2013)

Inciso IX

IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

Inciso X

X - no caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º , até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)

Parágrafo § 1º

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inciso I

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso I

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)

Inciso I

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso II

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Inciso II

II - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total, apuradas no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso II

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº

Item 8

8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)

Inciso II

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.794, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Inciso II

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.794, de 2013)

Inciso II

II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º desta Lei ou à fabricação dos produtos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 8º desta Lei e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Parágrafo § 2º

§ 2º A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 2º

§ 2º A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 1.093, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.360, de 2022)

Parágrafo § 3º

§ 3º Relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, as contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 1991 , incidirão sobre o décimo terceiro salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Parágrafo § 3º

§ 3º Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , aplicada de forma proporcional sobre o 13º (décimo terceiro) salário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 4º

§ 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1º , aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 4º

§ 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1º , aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 5º

§ 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º , somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 5º

§ 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º , somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 6º

§ 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º , a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 6º

§ 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º , a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 7º

§ 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso I

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso II

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso III

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Inciso IV

IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 8º

§ 8º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Parágrafo § 9º

§ 9º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Parágrafo § 9º

§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º . (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Parágrafo § 9º

§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º . (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo § 10º

§ 10º. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada

Parágrafo § 10º

§ 10º. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo § 11º

§ 11º. Na hipótese do inciso IX do caput, no cálculo da contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 634, de 2013)

Parágrafo § 11º

§ 11º. Na hipótese do inciso IX do caput , no cálculo da contribuição incidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de cálculo, observado o disposto neste artigo, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

Parágrafo § 12º

§ 12º. Reconhece-se que as contribuições referidas no caput do art. 7º e no caput do art. 8º podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições. (Incluído pela Medida Provisória nº 634, de 2013)

Parágrafo § 12º

§ 12º. As contribuições referidas no caput do art. 7º e no caput do art. 8º podem ser apuradas utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

Parágrafo § 13º

§ 13º. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Parágrafo § 14º

§ 14º. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Parágrafo § 15º

§ 15º. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas nos arts. 7º e 8º , valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Parágrafo § 16º

§ 16º. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º , a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Parágrafo § 16º

§ 16º. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento, observado o disposto nos arts. 9º-A e 9º-B. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo § 17º

§ 17º. No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada)

Parágrafo § 17º

§ 17º. No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Inciso I

I - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Alínea a

a) 80% (oitenta por cento) das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Alínea b

b) 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Inciso II

II - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Alínea a

a) 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Alínea b

b) 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Inciso III

III - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027: (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Alínea a

a) na proporção de 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Alínea b

b) 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo § 1º

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o caput deste artigo, as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo § 2º

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, o valor da contribuição calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 9º será acrescido do montante resultante da aplicação das proporções a que se referem a alínea "b" do inciso I, a alínea "b" do inciso II e a alínea "b" do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo § 1º

§ 1º-A. As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração. .............................................................................................

Parágrafo § 3º

§ 3º-A. No caso de projeto de que trata o § 1º-A que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos do caput, o prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011. ..................................................................................." (NR)

Parágrafo § 1º

§ 1º É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota de que trata o caput , observado o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 1971.

Parágrafo § 2º

§ 2º O IPI será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Inciso I

I - pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno; ou

Inciso II

II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.

Parágrafo § 1º

§ 1º Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.

Parágrafo § 2º

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de que trata o § 1º , bem como a data de início de sua vigência.

Inciso I

I - ad valorem , observado o disposto no § 2º do art. 14; e

Inciso II

II - específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do produto.

Parágrafo § 1º

§ 1º O Poder Executivo fixará as alíquotas do regime especial de que trata o caput :

Inciso I

I - em percentagem não superior a um terço da alíquota de que trata o caput do art. 14, em relação à alíquota ad valorem ; ou

Inciso II

II - em valor não inferior a R$ 0,80 (oitenta centavos de real), em relação à alíquota específica.

Parágrafo § 2º

§ 2º As disposições contidas no art. 16 também se aplicam ao IPI devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o caput .

Parágrafo § 3º

§ 3º A propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos do regime especial de que trata o caput implica desistência da opção e incidência do IPI na forma do art. 14.

Parágrafo § 1º

§ 1º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo § 2º

§ 2º No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de cigarros de que trata o art. 14, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção.

Parágrafo § 3º

§ 3º Excepcionalmente no ano-calendário de 2011, a opção a que se refere o caput poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de 2011, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção.

Parágrafo § 4º

§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção.

Parágrafo § 1º

§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarros comercializados em desacordo com o disposto no caput , sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em território nacional.

Parágrafo § 2º

§ 2º É vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, a comercialização de cigarros pela pessoa jurídica enquadrada por descumprimento ao disposto no caput .

Parágrafo § 3º

§ 3º É sujeito ao cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, o estabelecimento industrial que:

Inciso I

I - divulgar tabela de preços de venda no varejo em desacordo com o disposto no caput ; ou

Inciso II

II - comercializar cigarros com pessoa jurídica enquadrada na hipótese do § 2º .

Parágrafo § 21º

§ 21º. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006 :

Inciso I

I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;

Inciso II

II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;

Inciso III

III - nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;

Inciso IV

IV - nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

Inciso V

V - nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e

Inciso VI

VI - no código 9506.62.00." (NR)

Parágrafo § 4º

§ 4º Para fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, do valor total do movimento geral de apostas do mês anterior serão deduzidos:

Inciso I

I - os valores pagos aos apostadores; e

Inciso II

II - os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de cavalos e profissionais do turfe." (NR)

Parágrafo § 1º

§ 1º A prestação das informações de que trata o caput deste artigo:

Parágrafo § 1º

§ 1º O compartilhamento de que trata o caput : (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º O compartilhamento de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - será estabelecida na forma, no prazo e nas condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

Inciso I

I - será realizado nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - será realizado nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e

Inciso II

II - observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso III

III - será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.

Inciso III

III - poderá abranger dados e informações obtidos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea a

a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; (Incluído Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea b

b) na realização de operações no mercado de câmbio; e (Incluído Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea c

c) em pesquisas realizadas para produção, análise e disseminação de informações de natureza estatística; e (Incluído Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso III

III - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso IV

IV - observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 . (Incluído Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso IV

IV - observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso V

V - poderá abranger dados e informações obtidos: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea a

a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea b

b) na realização de operações no mercado de câmbio; e (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea c

c) em pesquisas realizadas para produção, análise e disseminação de informações de natureza estatística; e (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso VI

VI - observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º Os serviços, os intangíveis e as outras operações de que trata o caput deste artigo serão definidos na Nomenclatura de que trata o art. 24.

Parágrafo § 2º

§ 2º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal direta e indireta que detiver os dados e as informações estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput . (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º São obrigados a prestar as informações de que trata o caput deste artigo: (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º (Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - ( revogado ); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - ( revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso III

III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso III

III - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 4º

§ 4º A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se ainda: (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 4º

§ 4º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 5º

§ 5º As situações de dispensa da obrigação previstas no caput deste artigo serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 5º

§ 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 6º

§ 6º As informações de que trata o caput deste artigo poderão subsidiar outros sistemas eletrônicos da administração pública. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 6º

§ 6º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 7º

§ 7º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal direta e indireta que detiver os dados e as informações estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º As pessoas de que trata o § 3º do art. 25 deverão indicar a utilização dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, mediante a vinculação desses às informações de que trata o art. 25, sem prejuízo do disposto na legislação específica. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput deste artigo utilizarão a vinculação de que trata o § 1º deste artigo para verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º A concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de que trata o caput deste artigo é condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no art. 25. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 4º

§ 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assegurará os meios para cumprimento do previsto neste artigo. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 4º

§ 4º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º A aplicação de medidas de defesa comercial será imposta por intermédio de ato específico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e prescindirá de investigação adicional àquela realizada ao amparo do caput .

Parágrafo § 2º

§ 2º Ainda que os requisitos estabelecidos nesta Lei tenham sido cumpridos, poderão ser estendidas medidas de defesa comercial amparadas pelo art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a produtos cuja origem seja distinta daquela na qual se baseou a aplicação da medida de defesa comercial a que faz referência o § 1º deste artigo.

Parágrafo § 1º

§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:

Inciso I

I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:

Alínea a

a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;

Alínea b

b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;

Alínea c

c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;

Alínea d

d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país;

Alínea e

e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", extraídos ou obtidos no território do país;

Alínea f

f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território do país;

Alínea g

g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;

Alínea h

h) mercadorias obtidas por uma pessoa jurídica de um país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; e

Alínea h

h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea h

h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea i

i) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país;

Alínea i

i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea i

i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea j

j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas "a" a "i"; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Alínea j

j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas a a i deste inciso; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.

Parágrafo § 2º

§ 2º Entende-se por transformação substancial, para efeito do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei, os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

Parágrafo § 2º

§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do disposto no art. 28 ao art. 45: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária (primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder cinquenta por cento do valor Free on Board - FOB do produto, ressalvado o disposto no § 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso II

II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu território, pelo qual adquire a forma final em que será comercializado, quando, na operação ou no processo, for utilizado material ou insumo não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que essas operações alterem a classificação do produto, considerada a 4 (quatro) dígitos.

Parágrafo § 3º

§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º ou em outros critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação ou de processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 4º

§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º, o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem a maior participação no valor FOB . (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 4º

§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo, o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem a maior participação no valor FOB. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso I

I - à localização do estabelecimento produtor;

Inciso II

II - à capacidade operacional;

Inciso III

III - ao processo de fabricação;

Inciso IV

IV - às matérias-primas constitutivas; e

Inciso V

V - ao índice de insumos não originários utilizados na obtenção do produto.

Inciso V

V - ao índice de materiais não originários utilizados na obtenção do produto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Inciso V

V - ao índice de materiais não originários utilizados na obtenção do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º A apresentação das informações a que se refere o caput não exclui a possibilidade de realização de diligência ou fiscalização no estabelecimento produtor ou exportador.

Parágrafo § 1º

§ 1º A apresentação das informações a que se refere o caput não exclui a possibilidade de realização de diligência ou fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º A apresentação das informações a que se refere o caput deste artigo não exclui a possibilidade de realização de diligência ou de fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer os procedimentos e os requisitos adicionais necessários à comprovação de origem, bem como a forma, o prazo para apresentação e o conteúdo dos documentos exigidos para sua verificação.

Parágrafo § 3º

§ 3º Na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o importador negar acesso às informações referidas neste artigo, não as fornecer tempestivamente ou criar obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º Na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o importador negarem acesso às informações referidas neste artigo, não as fornecerem tempestivamente ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º Iniciado o procedimento de verificação de origem não preferencial, o produtor estrangeiro será notificado para a apresentação das informações de que trata o art. 34. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º Iniciado o procedimento de verificação de origem não preferencial, o produtor estrangeiro será notificado para a apresentação das informações de que trata o art. 34 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º A origem determinada pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia com a conclusão do procedimento de verificação de origem não preferencial será aplicada a todas as importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º A origem determinada pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia com a conclusão do procedimento de verificação de origem não preferencial será aplicada a todas as importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá rever a origem a que se refere o § 2º por meio da apresentação, por parte do interessado, das informações referidas no art. 34, de modo a demonstrar o atendimento às regras de origem não preferenciais a que se referem os art. 31 e art. 32. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 3º

§ 3º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá rever a origem a que se refere o § 2º deste artigo por meio da apresentação, por parte do interessado, das informações referidas no art. 34 desta Lei, de modo a demonstrar o atendimento às regras de origem não preferenciais a que se referem os arts. 31 e 32 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º Após o indeferimento da licença de importação para determinada mercadoria, a Secex estenderá a medida às importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor até que ele demonstre o cumprimento das regras de origem. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º A Secex estenderá a medida às importações de mercadorias idênticas de outros exportadores ou produtores do mesmo país ou de outros países que não cumpram com as regras de origem. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput . (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 2º

§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)

Parágrafo § 1º

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.

Parágrafo § 1º

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Parágrafo § 2º

§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no

Parágrafo § 4º

§ 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no

Parágrafo § 4º

§ 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Parágrafo § 3º

§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 . (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Parágrafo § 4º

§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Inciso I

I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Inciso II

II - do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Parágrafo § 5º

§ 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Parágrafo § 6º

§ 6º O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Parágrafo § 1º

§ 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

Parágrafo § 2º

§ 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

Parágrafo § 3º

§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)

Parágrafo § 3º

§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas." (NR) "

Parágrafo § 5º

§ 5º Nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere o § 2º deste artigo serão sequencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada 5 (cinco) meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em 100% (cem por cento) de sua face posterior e de uma de suas laterais.

Parágrafo § 6º

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência mencionadas no § 5º deste artigo, nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor também deverá ser impresso um texto de advertência adicional ocupando 30% (trinta por cento) da parte inferior de sua face frontal.

Parágrafo § 7º

§ 7º (VETADO)." (NR)

Inciso I

I - a partir de 1º de julho de 2012, o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 ; e

Inciso II

II - a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Lei, o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Parágrafo § 1º

§ 1º Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.

Parágrafo § 2º

§ 2º Os arts. 7º a 9º e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.

Parágrafo § 3º

§ 3º Os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos III a V do caput do art. 8º desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.

Parágrafo § 4º

§ 4º Os incisos IV a VI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.

Parágrafo § 5º

§ 5º Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicação desta Lei. Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Alexandre Rocha Santos Padilha Alessandro Golombiewski Teixeira Miriam belchior Aloizio Mercadante Luiís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 Anexo (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) NCM

Item 3005.90

3005.90.90

Item 3815.12

3815.12.10

Item 3819.00

3819.00.00

Item 39

39.15

Item 39

39.16

Item 39

39.17

Item 39

39.18

Item 39

39.19

Item 39

39.20

Item 39

39.21

Item 39

39.22

Item 39

39.23

Item 39

39.24

Item 39

39.25

Item 39

39.26

Item 4009.11

4009.11.00

Item 4009.12

4009.12.10

Item 4009.12

4009.12.90

Item 4009.31

4009.31.00

Item 4009.32

4009.32.10

Item 4009.32

4009.32.90

Item 4009.42

4009.42.10

Item 4009.42

4009.42.90

Item 4010.31

4010.31.00

Item 4010.32

4010.32.00

Item 4010.33

4010.33.00

Item 4010.34

4010.34.00

Item 4010.35

4010.35.00

Item 4010.36

4010.36.00

Item 4010.39

4010.39.00

Item 40

40.15

Item 4016.10

4016.10.10

Item 4016.91

4016.91.00

Item 4016.93

4016.93.00

Item 4016.99

4016.99.90

Item 41

41.04

Item 41

41.05

Item 41

41.06

Item 41

41.07

Item 41

41.14

Item 4202.11

4202.11.00

Item 4202.12

4202.12.20

Item 4202.21

4202.21.00

Item 4202.22

4202.22.20

Item 4202.31

4202.31.00

Item 4202.32

4202.32.00

Item 4202.91

4202.91.00

Item 4202.92

4202.92.00

Item 42

42.03

Item 4205.00

4205.00.00

Item 43

43.03

Item 4421.90

4421.90.00

Item 4504.90

4504.90.00

Item 4818.50

4818.50.00

Item 5004.00

5004.00.00

Item 5005.00

5005.00.00

Item 5006.00

5006.00.00

Item 50

50.07

Item 5104.00

5104.00.00

Item 51

51.05

Item 51

51.06

Item 51

51.07

Item 51

51.08

Item 51

51.09

Item 5110.00

5110.00.00

Item 51

51.11

Item 51

51.12

Item 5113

5113.00

Item 5203.00

5203.00.00

Item 52

52.04

Item 52

52.05

Item 52

52.06

Item 52

52.07

Item 52

52.08

Item 52

52.09

Item 52

52.10

Item 52

52.11

Item 52

52.12

Item 53

53.06

Item 53

53.07

Item 53

53.08

Item 53

53.09

Item 53

53.10

Item 5311.00

5311.00.00 Capítulo 54 Capítulo 55 Capítulo 56 Capítulo 57 Capítulo 58 Capítulo 59 Capítulo 60 Capítulo 61 Capítulo 62 Capítulo 63 Capítulo 64 Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00)

Item 6807.90

6807.90.00

Item 6812.80

6812.80.00

Item 6812.90

6812.90.10

Item 6812.91

6812.91.00

Item 6812.99

6812.99.10

Item 6813.10

6813.10.10

Item 6813.10

6813.10.90

Item 6813.20

6813.20.00

Item 6813.81

6813.81.10

Item 6813.81

6813.81.90

Item 6813.89

6813.89.10

Item 6813.89

6813.89.90

Item 6813.90

6813.90.10

Item 6813.90

6813.90.90

Item 6909.19

6909.19.30

Item 7007.11

7007.11.00

Item 7007.21

7007.21.00

Item 7009.10

7009.10.00

Item 7303.00

7303.00.00

Item 7308.10

7308.10.00

Item 7308.20

7308.20.00

Item 7308.40

7308.40.00

Item 7309.00

7309.00.10

Item 7309.00

7309.00.90

Item 7310.10

7310.10.90

Item 7310.29

7310.29.10

Item 7310.29

7310.29.90

Item 7311.00

7311.00.00

Item 7315.11

7315.11.00

Item 7315.12

7315.12.10

Item 7315.12

7315.12.90

Item 7315.19

7315.19.00

Item 7315.20

7315.20.00

Item 7315.81

7315.81.00

Item 7315.82

7315.82.00

Item 7315.89

7315.89.00

Item 7315.90

7315.90.00

Item 7316.00

7316.00.00

Item 7320.10

7320.10.00

Item 7320.20

7320.20.10

Item 7320.20

7320.20.90

Item 7320.90

7320.90.00

Item 7326.90

7326.90.90

Item 7419.99

7419.99.90

Item 7612.90

7612.90.90

Item 8205.40

8205.40.00

Item 8207.30

8207.30.00

Item 8301.20

8301.20.00

Item 8302.30

8302.30.00

Item 8308.10

8308.10.00

Item 8308.20

8308.20.00

Item 8310.00

8310.00.00

Item 8401.10

8401.10.00

Item 8401.20

8401.20.00

Item 8401.40

8401.40.00

Item 84

84.02

Item 84

84.03

Item 84

84.04

Item 84

84.05

Item 84

84.06

Item 84

84.07

Item 84

84.08

Item 84

84.09 (exceto código 8409.10.00)

Item 84

84.10

Item 84

84.11

Item 84

84.12

Item 84

84.13

Item 8414.10

8414.10.00

Item 8414.20

8414.20.00

Item 8414.30

8414.30.11

Item 8414.30

8414.30.19

Item 8414.30

8414.30.91

Item 8414.30

8414.30.99

Item 8414.40

8414.40.10

Item 8414.40

8414.40.20

Item 8414.40

8414.40.90

Item 8414.59

8414.59.10

Item 8414.59

8414.59.90

Item 8414.80

8414.80.11

Item 8414.80

8414.80.12

Item 8414.80

8414.80.13

Item 8414.80

8414.80.19

Item 8414.80

8414.80.21

Item 8414.80

8414.80.22

Item 8414.80

8414.80.29

Item 8414.80

8414.80.31

Item 8414.80

8414.80.32

Item 8414.80

8414.80.33

Item 8414.80

8414.80.38

Item 8414.80

8414.80.39

Item 8414.80

8414.80.90

Item 8414.90

8414.90.10

Item 8414.90

8414.90.20

Item 8414.90

8414.90.31

Item 8414.90

8414.90.32

Item 8414.90

8414.90.33

Item 8414.90

8414.90.34

Item 8414.90

8414.90.39

Item 8415.10

8415.10.90

Item 8415.20

8415.20.10

Item 8415.20

8415.20.90

Item 8415.81

8415.81.10

Item 8415.81

8415.81.90

Item 8415.82

8415.82.10

Item 8415.82

8415.82.90

Item 8415.83

8415.83.00

Item 8415.90

8415.90.00

Item 84

84.16

Item 84

84.17

Item 8418.50

8418.50.10

Item 8418.50

8418.50.90

Item 8418.61

8418.61.00

Item 8418.69

8418.69.10

Item 8418.69

8418.69.20

Item 8418.69

8418.69.31

Item 8418.69

8418.69.32

Item 8418.69

8418.69.40

Item 8418.69

8418.69.91

Item 8418.69

8418.69.99

Item 8418.99

8418.99.00

Item 84

84.19

Item 84

84.20

Item 8421.11

8421.11.10

Item 8421.11

8421.11.90

Item 8421.12

8421.12.90

Item 8421.19

8421.19.10

Item 8421.19

8421.19.90

Item 8421.21

8421.21.00

Item 8421.22

8421.22.00

Item 8421.23

8421.23.00

Item 8421.29

8421.29.20

Item 8421.29

8421.29.30

Item 8421.29

8421.29.90

Item 8421.31

8421.31.00

Item 8421.39

8421.39.10

Item 8421.39

8421.39.20

Item 8421.39

8421.39.30

Item 8421.39

8421.39.90

Item 8421.91

8421.91.91

Item 8421.91

8421.91.99

Item 8421.99

8421.99.10

Item 8421.99

8421.99.20

Item 8421.99

8421.99.91

Item 8421.99

8421.99.99

Item 84

84.22 (exceto código 8422.11.10)

Item 84

84.23 (exceto código 8423.10.00)

Item 84

84.24

Item 84

84.25

Item 84

84.26

Item 84

84.27

Item 84

84.28

Item 84

84.29

Item 84

84.30

Item 84

84.31

Item 84

84.32

Item 84

84.33

Item 84

84.34

Item 84

84.35

Item 84

84.36

Item 84

84.37

Item 84

84.38

Item 84

84.39

Item 84

84.40

Item 84

84.41

Item 84

84.42

Item 8443.11

8443.11.10

Item 8443.11

8443.11.90

Item 8443.12

8443.12.00

Item 8443.13

8443.13.10

Item 8443.13

8443.13.21

Item 8443.13

8443.13.29

Item 8443.13

8443.13.90

Item 8443.14

8443.14.00

Item 8443.15

8443.15.00

Item 8443.16

8443.16.00

Item 8443.17

8443.17.10

Item 8443.17

8443.17.90

Item 8443.19

8443.19.10

Item 8443.19

8443.19.90

Item 8443.39

8443.39.10

Item 8443.39

8443.39.21

Item 8443.39

8443.39.28

Item 8443.39

8443.39.29

Item 8443.39

8443.39.30

Item 8443.39

8443.39.90

Item 8443.91

8443.91.10

Item 8443.91

8443.91.91

Item 8443.91

8443.91.92

Item 8443.91

8443.91.99

Item 84

84.44

Item 84

84.45

Item 84

84.46

Item 84

84.47

Item 84

84.48

Item 84

84.49

Item 84.50

84.50.20

Item 84

84.51 (exceto código 8451.21.00)

Item 84

84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)

Item 84

84.53

Item 84

84.54

Item 84

84.55

Item 84

84.56

Item 84

84.57

Item 84

84.58

Item 84

84.59

Item 84

84.60

Item 84

84.61

Item 84

84.62

Item 84

84.63

Item 84

84.64

Item 84

84.65

Item 84

84.66

Item 8467.11

8467.11.10

Item 8467.11

8467.11.90

Item 8467.19

8467.19.00

Item 8467.29

8467.29.91

Item 8467.29

8467.29.93

Item 8467.81

8467.81.00

Item 8467.89

8467.89.00

Item 8467.91

8467.91.00

Item 8467.92

8467.92.00

Item 8467.99

8467.99.00

Item 8468.10

8468.10.00

Item 8468.20

8468.20.00

Item 8468.80

8468.80.10

Item 8468.80

8468.80.90

Item 8468.90

8468.90.10

Item 8468.90

8468.90.20

Item 8468.90

8468.90.90

Item 8469.00

8469.00.10

Item 8470.90

8470.90.10

Item 8470.90

8470.90.90

Item 8471.80

8471.80.00

Item 8471.90

8471.90.19

Item 8471.90

8471.90.90

Item 8472.10

8472.10.00

Item 8472.30

8472.30.90

Item 8472.90

8472.90.10

Item 8472.90

8472.90.29

Item 8472.90

8472.90.30

Item 8472.90

8472.90.40

Item 8472.90

8472.90.91

Item 8472.90

8472.90.99

Item 8473.10

8473.10.10

Item 84

84.74

Item 84

84.75

Item 84

84.76

Item 84

84.77

Item 8478.10

8478.10.10

Item 8478.10

8478.10.90

Item 8478.90

8478.90.00

Item 84

84.79

Item 84

84.80

Item 8481.10

8481.10.00

Item 8481.20

8481.20.10

Item 8481.20

8481.20.11

Item 8481.20

8481.20.19

Item 8481.20

8481.20.90

Item 8481.30

8481.30.00

Item 8481.40

8481.40.00

Item 8481.80

8481.80.21

Item 8481.80

8481.80.29

Item 8481.80

8481.80.39

Item 8481.80

8481.80.92

Item 8481.80

8481.80.93

Item 8481.80

8481.80.94

Item 8481.80

8481.80.95

Item 8481.80

8481.80.96

Item 8481.80

8481.80.97

Item 8481.80

8481.80.99

Item 8481.90

8481.90.90

Item 8482.30

8482.30.00

Item 8482.50

8482.50.90

Item 8482.80

8482.80.00

Item 8482.91

8482.91.20

Item 8482.91

8482.91.30

Item 8482.91

8482.91.90

Item 8482.99

8482.99.11

Item 8482.99

8482.99.19

Item 84

84.83

Item 8483.10

8483.10.1

Item 84

84.84

Item 84

84.86

Item 84

84.87

Item 85

85.01

Item 85

85.02

Item 8503.00

8503.00.10

Item 8503.00

8503.00.90

Item 8504.21

8504.21.00

Item 8504.22

8504.22.00

Item 8504.23

8504.23.00

Item 8504.31

8504.31.11

Item 8504.31

8504.31.19

Item 8504.32

8504.32.11

Item 8504.32

8504.32.19

Item 8504.32

8504.32.21

Item 8504.33

8504.33.00

Item 8504.34

8504.34.00

Item 8504.40

8504.40.22

Item 8504.40

8504.40.30

Item 8504.40

8504.40.50

Item 8504.40

8504.40.90

Item 8505.19

8505.19.10

Item 8505.20

8505.20.90

Item 8505.90

8505.90.10

Item 8505.90

8505.90.80

Item 8505.90

8505.90.90

Item 8507.10

8507.10.00

Item 8507.10

8507.10.10

Item 8507.10

8507.10.90

Item 8507.20

8507.20.10

Item 8507.90

8507.90.10

Item 8507.20

8507.20.90

Item 8507.90

8507.90.90

Item 8508.60

8508.60.00

Item 8508.70

8508.70.00

Item 85

85.11 (exceto código 8511.50.90)

Item 85

85.12 (exceto código 8512.10.00)

Item 85

85.13

Item 8514.10

8514.10.10

Item 8514.10

8514.10.90

Item 8514.20

8514.20.11

Item 8514.20

8514.20.19

Item 8514.20

8514.20.20

Item 8514.30

8514.30.11

Item 8514.30

8514.30.19

Item 8514.30

8514.30.21

Item 8514.30

8514.30.29

Item 8514.30

8514.30.90

Item 8514.40

8514.40.00

Item 8514.90

8514.90.00

Item 8515.11

8515.11.00

Item 8515.19

8515.19.00

Item 8515.21

8515.21.00

Item 8515.29

8515.29.00

Item 8515.31

8515.31.10

Item 8515.31

8515.31.90

Item 8515.39

8515.39.00

Item 8515.80

8515.80.10

Item 8515.80

8515.80.90

Item 8515.90

8515.90.00

Item 8516.10

8516.10.00

Item 8516.71

8516.71.00

Item 8516.79

8516.79.20

Item 8516.79

8516.79.90

Item 8516.80

8516.80.10

Item 8516.90

8516.90.00

Item 8517.18

8517.18.91

Item 8517.18

8517.18.99

Item 8517.61

8517.61.30

Item 8517.62

8517.62.12

Item 8517.62

8517.62.21

Item 8517.62

8517.62.22

Item 8517.62

8517.62.23

Item 8517.62

8517.62.24

Item 8517.62

8517.62.29

Item 8517.62

8517.62.32

Item 8517.62

8517.62.39

Item 8517.62

8517.62.41

Item 8517.62

8517.62.48

Item 8517.62

8517.62.51

Item 8517.62

8517.62.54

Item 8517.62

8517.62.55

Item 8517.62

8517.62.59

Item 8517.62

8517.62.62

Item 8517.62

8517.62.72

Item 8517.62

8517.62.77

Item 8517.62

8517.62.78

Item 8517.62

8517.62.79

Item 8517.62

8517.62.94

Item 8517.62

8517.62.99

Item 8517.69

8517.69.00

Item 8517.70

8517.70.10

Item 8518.21

8518.21.00

Item 8518.22

8518.22.00

Item 8518.29

8518.29.90

Item 8526.92

8526.92.00

Item 8527.21

8527.21.10

Item 8527.21

8527.21.90

Item 8527.29

8527.29.00

Item 8527.29

8527.29.90

Item 8528.71

8528.71.11

Item 8529.90

8529.90.20

Item 8531.10

8531.10.90

Item 8532.10

8532.10.00

Item 8532.29

8532.29.90

Item 8535.21

8535.21.00

Item 8535.30

8535.30.17

Item 8535.30

8535.30.18

Item 8535.30

8535.30.27

Item 8535.30

8535.30.28

Item 8536.10

8536.10.00

Item 8536.20

8536.20.00

Item 8536.30

8536.30.00

Item 8536.41

8536.41.00

Item 8536.49

8536.49.00

Item 8536.50

8536.50.90

Item 8536.61

8536.61.00

Item 8536.69

8536.69.10

Item 8536.69

8536.69.90

Item 8536.90

8536.90.10

Item 8536.90

8536.90.40

Item 8536.90

8536.90.90

Item 8537.10

8537.10.20

Item 8537.10

8537.10.90

Item 8537.20

8537.20.90

Item 8538.10

8538.10.00

Item 8538.90

8538.90.90

Item 8539.29

8539.29.10

Item 8539.29

8539.29.90

Item 8540.89

8540.89.90

Item 85

85.41

Item 8543.10

8543.10.00

Item 8543.20

8543.20.00

Item 8543.30

8543.30.00

Item 8543.70

8543.70.13

Item 8543.70

8543.70.39

Item 8543.70

8543.70.40

Item 8543.70

8543.70.99

Item 8543.90

8543.90.90

Item 8544.30

8544.30.00

Item 8544.42

8544.42.00

Item 8544.49

8544.49.00

Item 85

85.46 (exceto código 8546.10.00)

Item 85

85.47 (exceto código 8547.2010)

Item 8548.90

8548.90.90

Item 8601.10

8601.10.00

Item 8607.19

8607.19.19

Item 8701.10

8701.10.00

Item 8701.20

8701.20.00

Item 8701.30

8701.30.00

Item 8701.90

8701.90.10

Item 8701.90

8701.90.90

Item 87

87.02 (exceto código 8702.90.10)

Item 8703.22

8703.22.90

Item 8703.23

8703.23.90

Item 8704.10

8704.10.10

Item 8704.10

8704.10.90

Item 8705.10

8705.10.10

Item 8705.10

8705.10.90

Item 8705.20

8705.20.00

Item 8705.30

8705.30.00

Item 8705.40

8705.40.00

Item 8705.90

8705.90.10

Item 8705.90

8705.90.90

Item 8706.00

8706.00.20

Item 87

87.07

Item 8707.10

8707.10.00

Item 8707.90

8707.90.10

Item 8707.90

8707.90.90

Item 8708.10

8708.10.00

Item 8708.21

8708.21.00

Item 8708.29

8708.29.11

Item 8708.29

8708.29.12

Item 8708.29

8708.29.13

Item 8708.29

8708.29.14

Item 8708.29

8708.29.19

Item 8708.29

8708.29.91

Item 8708.29

8708.29.92

Item 8708.29

8708.29.93

Item 8708.29

8708.29.94

Item 8708.29

8708.29.95

Item 8708.29

8708.29.96

Item 8708.29

8708.29.99

Item 8708.30

8708.30.11

Item 8708.30

8708.30.19

Item 8708.30

8708.30.90

Item 8708.31

8708.31.10

Item 8708.31

8708.31.90

Item 8708.39

8708.39.00

Item 8708.40

8708.40.11

Item 8708.40

8708.40.19

Item 8708.40

8708.40.80

Item 8708.40

8708.40.90

Item 8708.50

8708.50.11

Item 8708.50

8708.50.12

Item 8708.50

8708.50.19

Item 8708.50

8708.50.80

Item 8708.50

8708.50.90

Item 8708.50

8708.50.91

Item 8708.50

8708.50.99

Item 8708.60

8708.60.10

Item 8708.60

8708.60.90

Item 8708.70

8708.70.10

Item 8708.70

8708.70.90

Item 8708.80

8708.80.00

Item 8708.91

8708.91.00

Item 8708.92

8708.92.00

Item 8708.93

8708.93.00

Item 8708.94

8708.94.11

Item 8708.94

8708.94.12

Item 8708.94

8708.94.13

Item 8708.94

8708.94.81

Item 8708.94

8708.94.82

Item 8708.94

8708.94.83

Item 8708.94

8708.94.90

Item 8708.94

8708.94.91

Item 8708

8708.9492

Item 8708.94

8708.94.93

Item 8708.95

8708.95.10

Item 8708.95

8708.95.21

Item 8708.95

8708.95.22

Item 8708.95

8708.95.29

Item 8708.99

8708.99.10

Item 8708.99

8708.99.90

Item 8709.11

8709.11.00

Item 8709.19

8709.19.00

Item 8709.90

8709.90.00

Item 8710.00

8710.00.00

Item 8714.10

8714.10.00

Item 8714.19

8714.19.00

Item 8714.94

8714.94.90

Item 8714.99

8714.99.90

Item 8716.20

8716.20.00

Item 8716.31

8716.31.00

Item 8716.39

8716.39.00

Item 88

88.02

Item 88

88.03

Item 8804.00

8804.00.00 Capítulo 89

Item 9005.80

9005.80.00

Item 9005.90

9005.90.90

Item 9006.10

9006.10.10

Item 9006.10

9006.10.90

Item 9007.20

9007.20.90

Item 9007.20

9007.20.91

Item 9007.20

9007.20.99

Item 9007.92

9007.92.00

Item 9008.50

9008.50.00

Item 9008.90

9008.90.00

Item 9010.10

9010.10.10

Item 9010.10

9010.10.20

Item 9010.10

9010.10.90

Item 9010.90

9010.90.10

Item 9011.10

9011.10.00

Item 9011.80

9011.80.10

Item 9011.80

9011.80.90

Item 9011.90

9011.90.90

Item 9013.10

9013.10.90

Item 9015.10

9015.10.00

Item 9015.20

9015.20.10

Item 9015.20

9015.20.90

Item 9015.30

9015.30.00

Item 9015.40

9015.40.00

Item 9015.80

9015.80.10

Item 9015.80

9015.80.90

Item 9015.90

9015.90.10

Item 9015.90

9015.90.90

Item 9016.00

9016.00.10

Item 9016.00

9016.00.90

Item 9017.10

9017.10.10

Item 9017.10

9017.10.90

Item 9017.30

9017.30.10

Item 9017.30

9017.30.20

Item 9017.30

9017.30.90

Item 9017.90

9017.90.10

Item 9017.90

9017.90.90

Item 9018.90

9018.90.91

Item 9019.10

9019.10.00

Item 9022.19

9022.19.10

Item 9022.19

9022.19.91

Item 9022.19

9022.19.99

Item 9022.29

9022.29.10

Item 9022.29

9022.29.90

Item 9024.10

9024.10.10

Item 9024.10

9024.10.20

Item 9024.10

9024.10.90

Item 9024.80

9024.80.11

Item 9024.80

9024.80.19

Item 9024.80

9024.80.21

Item 9024.80

9024.80.29

Item 9024.80

9024.80.90

Item 9024.90

9024.90.00

Item 9025.11

9025.11.90

Item 9025.19

9025.19.10

Item 9025.19

9025.19.90

Item 9025.80

9025.80.00

Item 9025.90

9025.90.10

Item 9025.90

9025.90.90

Item 9026.10

9026.10.19

Item 9026.10

9026.10.21

Item 9026.10

9026.10.29

Item 9026.20

9026.20.10

Item 9026.20

9026.20.90

Item 9026.80

9026.80.00

Item 9026.90

9026.90.10

Item 9026.90

9026.90.20

Item 9026.90

9026.90.90

Item 9027.10

9027.10.00

Item 9027.20

9027.20.11

Item 9027.20

9027.20.12

Item 9027.20

9027.20.19

Item 9027.20

9027.20.21

Item 9027.20

9027.20.29

Item 9027.30

9027.30.11

Item 9027.30

9027.30.19

Item 9027.30

9027.30.20

Item 9027.50

9027.50.10

Item 9027.50

9027.50.20

Item 9027.50

9027.50.30

Item 9027.50

9027.50.40

Item 9027.50

9027.50.50

Item 9027.50

9027.50.90

Item 9027.80

9027.80.11

Item 9027.80

9027.80.12

Item 9027.80

9027.80.13

Item 9027.80

9027.80.14

Item 9027.80

9027.80.20

Item 9027.80

9027.80.30

Item 9027.80

9027.80.91

Item 9027.80

9027.80.99

Item 9027.90

9027.90.10

Item 9027.90

9027.90.91

Item 9027.90

9027.90.93

Item 9027.90

9027.90.99

Item 9028.30

9028.30.11

Item 9028.30

9028.30.19

Item 9028.30

9028.30.21

Item 9028.30

9028.30.29

Item 9028.30

9028.30.31

Item 9028.30

9028.30.39

Item 9028.30

9028.30.90

Item 9028.90

9028.90.10

Item 9028.90

9028.90.90

Item 9028.10

9028.10.11

Item 9028.10

9028.10.19

Item 9028.10

9028.10.90

Item 9028.20

9028.20.10

Item 9028.20

9028.20.20

Item 9028.90

9028.90.90

Item 9029.10

9029.10.10

Item 9029.20

9029.20.10

Item 9029.90

9029.90.10

Item 9030.33

9030.33.21

Item 9030.39

9030.39.21

Item 9030.39

9030.39.90

Item 9030.40

9030.40.30

Item 9030.40

9030.40.90

Item 9030.84

9030.84.90

Item 9030.89

9030.89.90

Item 9030.90

9030.90.90

Item 9031.10

9031.10.00

Item 9031

9031.2010

Item 9031.20

9031.20.90

Item 9031.41

9031.41.00

Item 9031.49

9031.49.10

Item 9031.49

9031.49.20

Item 9031.49

9031.49.90

Item 9031.80

9031.80.11

Item 9031.80

9031.80.12

Item 9031.80

9031.80.20

Item 9031.80

9031.80.30

Item 9031.80

9031.80.40

Item 9031.80

9031.80.50

Item 9031.80

9031.80.60

Item 9031.80

9031.80.91

Item 9031.80

9031.80.99

Item 9031.90

9031.90.10

Item 9031.90

9031.90.90

Item 9032.10

9032.10.10

Item 9032.10

9032.10.90

Item 9032.20

9032.20.00

Item 9032.81

9032.81.00

Item 9032.89

9032.89.11

Item 9032.89

9032.89.2

Item 9032.89

9032.89.8

Item 9032.90

9032.90.10

Item 9032.90

9032.90.99

Item 9033.00

9033.00.00

Item 9104.00

9104.00.00

Item 9107.00

9107.00.10

Item 9109.10

9109.10.00

Item 9401.20

9401.20.00

Item 9401

9401.30

Item 9401

9401.40

Item 9401

9401.5

Item 9401

9401.6

Item 9401

9401.7

Item 9401.80

9401.80.00

Item 9401

9401.90

Item 94

94.02

Item 94

94.03

Item 9404

9404.2

Item 9404.90

9404.90.00

Item 9405.10

9405.10.93

Item 9405.10

9405.10.99

Item 9405.20

9405.20.00

Item 9405.91

9405.91.00

Item 9406.00

9406.00.10

Item 9406.00

9406.00.92 95.06.62.00

Item 9506.91

9506.91.00

Item 96

96.06

Item 96

96.07

Item 9613.80

9613.80.00 ANEXO I (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência) ( Denominação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012 ) Vigência encerrada Denominação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (Vigência e produção de efeito) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada) NCM (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02

02.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02

02.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02

02.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 02

02.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02.10

02.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 0210.99

0210.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 05

05.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 1211.90

1211.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 1301.90

1301.90.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) Capítulo 16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2106.90

2106.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2106.90

2106.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2202.90

2202.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2501.00

2501.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2515.11

2515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2515.12

2515.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2516.11

2516.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2516.12

2516.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2520.20

2520.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2520.20

2520.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2707.91

2707.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 30

30.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 30

30.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 30

30.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 30

30.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 30

30.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 30

30.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 32

32.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 32

32.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 32

32.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3005.90

3005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3303.00

3303.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 34

34.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3407.00

3407.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3407.00

3407.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3407.00

3407.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3701.10

3701.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3701.10

3701.10.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3701.10

3701.10.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3702.10

3702.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3702.10

3702.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 38

38.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3814

3814.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3815.12

3815.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3819.00

3819.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3822.00

3822.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3822.00

3822.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 39

39.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3917.40

3917.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 39

39.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.23(exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 39

39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 39

39.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3923.21

3923.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 39

39.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3926.90

3926.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3926.90

3926.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3926.90

3926.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4006.10

4006.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4009.11

4009.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.12

4009.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.12

4009.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.31

4009.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.32

4009.32.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.32

4009.32.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.41

4009.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 4009.41

4009.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 4009.42

4009.42.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.42

4009.42.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.31

4010.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.32

4010.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.33

4010.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.34

4010.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.35

4010.35.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.36

4010.36.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.39

4010.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 40

40.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4012.90

4012.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 40

40.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4014.10

4014.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4014.90

4014.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4014.90

4014.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4015.11

4015.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4015.19

4015.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 40

40.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.10

4016.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.91

4016.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.93

4016.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.99

4016.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.11

4202.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.12

4202.12.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.21

4202.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.22

4202.22.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.31

4202.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.32

4202.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.91

4202.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.92

4202.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 42

42.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4205.00

4205.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 43

43.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4415.20

4415.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4421.90

4421.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4504.90

4504.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4701.00

4701.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4702.00

4702.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4703 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4704 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4705.00

4705.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4706 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4801

4801.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4802 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4803

4803.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4804 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4805 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4806 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4808 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4809 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4810 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4811

4811.49 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 4811

4811.49 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 4812.00

4812.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4813 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4816 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4818 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4818.50

4818.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 4819 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4823.40

4823.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 4823.40

4823.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 5004.00

5004.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5005.00

5005.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5006.00

5006.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 50

50.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5104.00

5104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5110.00

5110.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5113

5113.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5203.00

5203.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5311.00

5311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5405.00

5405.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5604.90

5604.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6115.96

6115.96.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6307.90

6307.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6307.90

6307.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6801.00

6801.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.10

6802.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.21

6802.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.23

6802.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.29

6802.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.91

6802.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.92

6802.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.93

6802.93.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.93

6802.93.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.99

6802.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6803.00

6803.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6807.90

6807.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6810.19

6810.19.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 6810.19

6810.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 6810.91

6810.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 6810.91

6810.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 6810.99

6810.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6812.80

6812.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6812.90

6812.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6812.91

6812.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6812.99

6812.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.10

6813.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.10

6813.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.20

6813.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.81

6813.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.81

6813.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.89

6813.89.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.89

6813.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.90

6813.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.90

6813.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6901.00

6901.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6906.00

6906.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.07 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 69

69.07 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 69

69.08 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 69

69.08 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 6909.19

6909.19.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6910.90

6910.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6912.00

6912.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7001.00

7001.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7006.00

7006.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7007.11

7007.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7007.21

7007.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 70

70.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7008.00

7008.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7009.10

7009.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 70

70.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7014.00

7014.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.15 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.17 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.18 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7020

7020.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7201.10

7201.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7204.29

7204.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7207.11

7207.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7208.52

7208.52.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7208.54

7208.54.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7214.10

7214.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7214.99

7214.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7228.30

7228.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7228.50

7228.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7302.40

7302.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7303.00

7303.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7306.50

7306.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.19

7307.19.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7307.19

7307.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7307.19

7307.19.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7307.19

7307.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7307.21

7307.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.22

7307.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.23

7307.23.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7307.23

7307.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7307.91

7307.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.93

7307.93.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.99

7307.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7308.10

7308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7308.20

7308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7308.90

7308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7309.00

7309.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7309.00

7309.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7310.10

7310.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7310.21

7310.21.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7310.29

7310.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7310.29

7310.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7311.00

7311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.11

7315.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.12

7315.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.12

7315.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.19

7315.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.20

7315.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.81

7315.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.82

7315.82.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.89

7315.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.90

7315.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7316.00

7316.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7318.12

7318.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.14

7318.14.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.15

7318.15.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.16

7318.16.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.19

7318.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.21

7318.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.22

7318.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.23

7318.23.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.24

7318.24.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.29

7318.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7320.10

7320.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7320.20

7320.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7320.20

7320.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7320.90

7320.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7321.11

7321.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7323.93

7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7323.93

7323.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7323.99

7323.99.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7325.10

7325.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7325.99

7325.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 73

73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 73

73.26 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7326.19

7326.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7326.90

7326.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7403.21

7403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7403.21

7403.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7407.21

7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7407.21

7407.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7407.21

7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7407.21

7407.21.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7409.21

7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7409.21

7409.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7411.10

7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7411.10

7411.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7411.21

7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7411.21

7411.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 74

74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 74

74.12 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7415.29

7415.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7415.39

7415.39.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7418.20

7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7418.20

7418.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7419.99

7419.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7507.20

7507.20.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7612.10

7612.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7612.90

7612.90.11 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7612.90

7612.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 76

76.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 76

76.15 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7616.10

7616.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7616.99

7616.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8201.40

8201.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8203.20

8203.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8203.20

8203.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8203.40

8203.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8204.11

8204.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8204.12

8204.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8205.20

8205.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8205.40

8205.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8205.59

8205.59.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8205.70

8205.70.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8207.30

8207.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 82

82.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8301.10

8301.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8301.20

8301.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8301.40

8301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8301.40

8301.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8301.60

8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8301.60

8301.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8301.70

8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8301.70

8301.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8302.10

8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8302.10

8302.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8302.30

8302.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8302.41

8302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8302.41

8302.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8307.90

8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8307.90

8307.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8308.10

8308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8308.20

8308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8308.90

8308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8308.90

8308.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8308.90

8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8308.90

8308.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8309.10

8309.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8310.00

8310.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8401.10

8401.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8401.20

8401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8401.40

8401.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.09 (exceto código 8409.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.10

8414.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.20

8414.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.40

8414.40.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.40

8414.40.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.40

8414.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.59

8414.59.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.59

8414.59.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.10

8415.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.20

8415.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.20

8415.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.81

8415.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.81

8415.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.82

8415.82.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.82

8415.82.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.83

8415.83.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.90

8415.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.10

8418.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.21

8418.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.30

8418.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.40

8418.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.50

8418.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.50

8418.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.61

8418.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.99

8418.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8419.19

8419.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8419.20

8419.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8419.89

8419.89.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.11

8421.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.11

8421.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.12

8421.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.19

8421.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.19

8421.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.21

8421.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.22

8421.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.23

8421.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.29

8421.29.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8421.29

8421.29.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8421.29

8421.29.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.29

8421.29.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.29

8421.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.31

8421.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.91

8421.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.91

8421.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.99

8421.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421

8421 .99.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.99

8421.99.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.99

8421.99.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.22 (exceto código 8422.11.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.23 (exceto código 8423.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.35 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.36 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.37 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.42 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.11

8443.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.11

8443.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.12

8443.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.14

8443.14.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.15

8443.15.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.16

8443.16.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.17

8443.17.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.17

8443.17.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.19

8443.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.19

8443.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.32

8443.32.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8443.39

8443.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.44 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.45 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.46 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.47 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.49 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8450.11

8450.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8450.19

8450.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8450.20

8450.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84.50

84.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8450.90

8450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

Item 84

84.51 (exceto código 8451.21.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.53 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.65 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.66 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.69.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.70.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.70.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8471

8471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 8471.60

8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8471.60

8471.60.80 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) 84.71.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.71.90.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.71.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.73.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8473.30

8473.30.49 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 84.73.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8473.40

8473.40.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.74 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.75 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.76 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.78.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.78.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.78.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8480.10

8480.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.20

8480.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.30

8480.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480

8480.4 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.50

8480.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.60

8480.60.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480

8480.7 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8481.10

8481.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.30

8481.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.40

8481.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.80

8481.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.80

8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.80

8481.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.80

8481.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.80

8481.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.80

8481.80.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.97 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.90

8481.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.90

8481.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.90

8481.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.10

8482.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8482.10

8482.10.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.10

8482.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.20

8482.20.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.20

8482.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.20

8482.20.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.20

8482.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.30

8482.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.40

8482.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.40

8482.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.50

8482.50.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.50

8482.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.50

8482.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.80

8482.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.91

8482.91.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.91

8482.91.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.91

8482.91.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.91

8482.91.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.91

8482.91.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.99

8482.99.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.99

8482.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.99

8482.99.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.99

8482.99.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.99

8482.99.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8483.10

8483.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8483.10

8483.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8483.10

8483.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.84 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.86 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.87 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.01 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8503.00

8503.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8503.00

8503.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.10

8504.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.21

8504.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.22

8504.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.23

8504.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.31

8504.31.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.31

8504.31.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.32

8504.32.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.32

8504.32.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.32

8504.32.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.33

8504.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.34

8504.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.40 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8504.40

8504.40.40 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.90

8504.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.19

8505.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.20

8505.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.90

8505.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.90

8504.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.90

8504.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.90

8504.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8505.90

8505.90.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.90

8505.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.10

8507.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.10

8507.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.10

8507.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.20

8507.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.30

8507.30.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.30

8507.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.30

8507.30.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.30

8507.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.30

8507.30.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.30

8507.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.40

8507.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.40

8507.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.50

8507.50.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.50

8507.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.60

8507.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.60

8507.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.80

8507.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8507.90

8507.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.20

8507.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.90

8507.90.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.90

8507.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.90

8507.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8508.60

8508.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8508.70

8508.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.11 (exceto 8511.50.90) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.12 (exceto código 8512.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.10

8514.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.10

8514.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.20

8514.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.20

8514.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.20

8514.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.40

8514.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.90

8514.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.11

8515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.19

8515.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.21

8515.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.29

8515.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.31

8515.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.31

8515.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.39

8515.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.80

8515.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.80

8515.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.90

8515.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.10

8516.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.71

8516.71.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.79

8516.79.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.79

8516.79.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.80

8516.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.90

8516.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.18

8517.18.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.18

8517.18.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.18

8517.18.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.61

8517.61.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.61

8517.61.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.62

8517.62.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.62

8517.62.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.62

8517.62.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.51 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.72 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.78 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.69

8517.69.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.70

8517.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.70

8517.70.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8518.21

8518.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8518.22

8518.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8518.29

8518.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8518.90

8518.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8518.90

8518.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8522.90

8522.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8525.50

8525.50.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8525.60

8525.60.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8526.10

8526.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8526.91

8526.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8526.91

8526.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8526.92

8526.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8527.21

8527.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012

Item 8527.21

8527.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8527.29

8527.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8527.29

8527.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8528.71

8528.71.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8529.10

8529.10.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8529.10

8529.10.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8529.10

8529.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8529.90

8529.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8530.10

8530.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8531.10

8531.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8531.20

8531.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8531.80

8531.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8531.90

8531.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8532.10

8532.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8532.22

8532.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8532.25

8532.25.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8532.29

8532.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.21

8533.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.21

8533.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.21

8533.21.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.21

8533.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.29

8533.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.29

8533.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.31

8533.31.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.31

8533.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.40

8533.40.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.1 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.1 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.3 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.3 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.5 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.5 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8535.21

8535.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.29

8535.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8535.30

8535.30.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.30

8535.30.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.30

8535.30.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.30

8535.30.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.40

8535.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8536.10

8536.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.20

8536.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.30

8536.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.41

8536.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.49

8536.49.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.50

8536.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.61

8536.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.69

8536.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.69

8536.69.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.90

8536.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.90

8536.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.90

8536.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8537.10

8537.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8537.10

8537.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8537.20

8537.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8538.10

8538.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8538.90

8538.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8538.90

8538.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8538.90

8538.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8539.29

8539.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8539.29

8539.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8540.89

8540.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.10

8543.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.20

8543.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.30

8543.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8543.70

8543.70.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.90

8543.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8544.20

8544.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8544.20

8544.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8544.30

8544.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8544.42

8544.42.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8544.49

8544.49.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Subtraído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 85

85.46 (exceto código 8546.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.47 (exceto código 8547.20.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8548.90

8548.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8601.10

8601.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8602.10

8602.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8603.10

8603.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8604.00

8604.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8605.00

8605.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.10

8606.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.30

8606.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.91

8606.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.92

8606.92.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.99

8606.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.11

8607.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.19

8607.19.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8607.19

8607.19.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8607.19

8607.19.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8607.19

8607.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.21

8607.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.29

8607.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8607.29

8607.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8607.30

8607.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.91

8607.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.99

8607.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8608.00

8608.00.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8701.10

8701.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8701.30

8701.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8701.90

8701.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8701.90

8701.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 87

87.02 (exceto código 8702.90.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8704.10

8704.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8704.10

8704.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.10

8705.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.10

8705.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.20

8705.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.30

8705.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.40

8705.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.90

8705.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.90

8705.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8706.00

8706.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 87

87.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8707.10

8707.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8707.90

8707.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8707.90

8707.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.10

8708.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.21

8708.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.30

8708.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.30

8708.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.30

8708.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.31

8708.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.31

8708.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.39

8708.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.60

8708.60.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.60

8708.60.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.70

8708.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.70

8708.70.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.80

8708.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.91

8708.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.92

8708.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.93

8708.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.81 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.82 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.99

8708.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.99

8708.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8709.11

8709.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8709.19

8709.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8709.90

8709.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8710.00

8710.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8712.00

8712.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8713.10

8713.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8713.90

8713.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 87

87.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8714.10

8714.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8714.19

8714.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8714.94

8714.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8714.99

8714.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.20

8716.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.31

8716.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.39

8716.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.90

8716.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 88

88.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 88

88.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8804.00

8804.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 89 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9001.30

9001.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9001.40

9001.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9001.50

9001.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9002.90

9002.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.11

9003.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.19

9003.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.19

9003.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.90

9003.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.90

9003.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.10

9004.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.90

9004.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.90

9004.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.90

9004.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9005.80

9005.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9005.90

9005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9006.10

9006.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9006.10

9006.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.20

9007.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.20

9007.20.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.20

9007.20.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.92

9007.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9008.50

9008.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9008.90

9008.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.10

9010.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.10

9010.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.10

9010.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.90

9010.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.10

9011.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.20

9011.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9011.80

9011.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.80

9011.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.90

9011.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9011.90

9011.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9013.10

9013.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.10

9015.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.20

9015.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.20

9015.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.30

9015.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.40

9015.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.80

9015.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.80

9015.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.90

9015.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.90

9015.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9016.00

9016.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9016.00

9016.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.10

9017.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.10

9017.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.30

9017.30.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.30

9017.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.30

9017.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.90

9017.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.90

9017.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9018.11

9018.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.12

9018.12.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.12

9018.12.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.13

9018.13.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.14

9018.14.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.14

9018.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.20

9018.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.20

9018.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.20

9018.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.31

9018.31.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.31

9018.31.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.31

9018.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.22 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.24 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.41

9018.41.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.50

9018.50.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.50

9018.50.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.31 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9018.90

9018.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.93 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.94 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.95 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.96 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.10

9019.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9019.20

9019.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9020.00

9020.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9020.00

9020.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.21

9021.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.21

9021.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.29

9021.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.31

9021.31.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.31

9021.31.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.31

9021.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.40

9021.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.50

9021.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.81 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.82 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.89 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.12

9022.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.13

9022.13.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.13

9022.13.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.13

9022.13.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 9022.14

9022.14.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.19

9022.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.19

9022.19.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.19

9022.19.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.21

9022.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.21

9022.21.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.21

9022.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.29

9022.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.29

9022.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.29

9022.29.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.30

9022.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 9022.90

9022.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9023.00

9023.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9024.10

9024.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.10

9024.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.10

9024.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.90

9024.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.11

9025.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9025.11

9025.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.19

9025.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.19

9025.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.80

9025.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.90

9025.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.90

9025.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.10

9026.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.10

9026.10.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.10

9026.10.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.20

9026.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.20

9026.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.80

9026.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.90

9026.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.90

9026.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.90

9026.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.10

9027.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.30

9027.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.30

9027.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.30

9027.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9027.90

9027.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.90

9027.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.90

9027.90.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.90

9027.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.90

9028.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.90

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.10

9028.10.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.10

9028.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.10

9028.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.20

9028.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.20

9028.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.90

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.10

9029.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.20

9029.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.90

9029.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.90

9029.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 9029.90

9029.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 9030.33

9030.33.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.39

9030.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.39

9030.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.40

9030.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.40

9030.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.84

9030.84.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.89

9030.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.90

9030.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.10

9031.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.20

9031.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.20

9031.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.41

9031.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.49

9031.49.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.49

9031.49.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.49

9031.49.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.90

9031.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.90

9031.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.10

9032.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.10

9032.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.20

9032.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.81

9032.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.8 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 9032.89

9032.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 9032.90

9032.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.90

9032.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9033.00

9033.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9104.00

9104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9107.00

9107.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9109.10

9109.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9401.20

9401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.5 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.6 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.7 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401.80

9401.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 94

94.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9402.10

9402.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9402.90

9402.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9402.90

9402.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9402.90

9402.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 94

94.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9404.10

9404.10.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Vigência encerrada (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

Item 9404

9404.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9404.90

9404.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.10

9405.10.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.10

9405.10.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.20

9405.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.91

9405.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9406.00

9406.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9406.00

9406.00.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9406.00

9406.00.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9506.62

9506.62.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9506.91

9506.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9603.10

9603.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.21

9603.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9603.29

9603.29.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.30

9603.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.40

9603.40.10 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.40

9603.40.90; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.50

9603.50.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.90

9603.90.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 96

96.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 96

96.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9613.80

9613.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 96

96.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9619.00

9619.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 12.844, de 2013) ANEXO I Denominação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (Vigência e produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada) NCM (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02

02.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02

02.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02

02.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 02

02.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 02.10

02.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 0210.99

0210.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 03

03.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 05

05.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 05

05.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 1211.90

1211.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 1301.90

1301.90.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) Capítulo 16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2106.90

2106.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2106.90

2106.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2202.90

2202.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2501.00

2501.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2515.11

2515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2515.12

2515.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2516.11

2516.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2516.12

2516.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 2520.20

2520.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2520.20

2520.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 2707.91

2707.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 30

30.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 30

30.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 30

30.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 30

30.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 30

30.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 30

30.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 32

32.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 32

32.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 32

32.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3005.90

3005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3303.00

3303.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 33

33.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 34

34.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3407.00

3407.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3407.00

3407.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3407.00

3407.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3701.10

3701.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3701.10

3701.10.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3701.10

3701.10.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3702.10

3702.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3702.10

3702.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 38

38.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3814

3814.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3815.12

3815.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3819.00

3819.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3822.00

3822.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3822.00

3822.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 39

39.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3917.40

3917.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 39

39.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.23(exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 39

39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01) (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 39

39.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3923.21

3923.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 39

39.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 39

39.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 3926.90

3926.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3926.90

3926.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 3926.90

3926.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4006.10

4006.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4009.11

4009.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.12

4009.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.12

4009.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.31

4009.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.32

4009.32.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.32

4009.32.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.41

4009.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 4009.41

4009.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 4009.42

4009.42.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4009.42

4009.42.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.31

4010.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.32

4010.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.33

4010.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.34

4010.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.35

4010.35.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.36

4010.36.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4010.39

4010.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 40

40.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4012.90

4012.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 40

40.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4014.10

4014.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4014.90

4014.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4014.90

4014.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4015.11

4015.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4015.19

4015.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 40

40.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.10

4016.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.91

4016.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.93

4016.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4016.99

4016.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 41

41.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.11

4202.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.12

4202.12.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.21

4202.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.22

4202.22.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.31

4202.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.32

4202.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.91

4202.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4202.92

4202.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 42

42.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4205.00

4205.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 43

43.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4415.20

4415.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4421.90

4421.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4504.90

4504.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 4701.00

4701.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4702.00

4702.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4703 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4704 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4705.00

4705.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4706 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4801

4801.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4802 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4803

4803.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4804 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4805 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4806 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4808 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4809 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4810 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4811

4811.49 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 4811

4811.49 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 4812.00

4812.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4813 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4816 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 4818 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4818.50

4818.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 4819 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 4823.40

4823.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 4823.40

4823.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 5004.00

5004.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5005.00

5005.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5006.00

5006.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 50

50.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5104.00

5104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5110.00

5110.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 51

51.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5113

5113.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5203.00

5203.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 52

52.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 53

53.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5311.00

5311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5405.00

5405.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 5604.90

5604.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6115.96

6115.96.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6307.90

6307.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6307.90

6307.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) Capítulo 64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6801.00

6801.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.10

6802.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.21

6802.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.23

6802.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.29

6802.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.91

6802.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.92

6802.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.93

6802.93.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.93

6802.93.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6802.99

6802.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6803.00

6803.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6807.90

6807.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6810.19

6810.19.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 6810.19

6810.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 6810.91

6810.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 6810.91

6810.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 6810.99

6810.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6812.80

6812.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6812.90

6812.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6812.91

6812.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6812.99

6812.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.10

6813.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.10

6813.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.20

6813.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.81

6813.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.81

6813.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.89

6813.89.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.89

6813.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.90

6813.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6813.90

6813.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6901.00

6901.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6906.00

6906.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.07 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 69

69.07 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 69

69.08 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 69

69.08 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 6909.19

6909.19.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 6910.90

6910.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 6912.00

6912.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 69

69.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7001.00

7001.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7006.00

7006.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7007.11

7007.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7007.21

7007.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 70

70.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7008.00

7008.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7009.10

7009.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 70

70.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7014.00

7014.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.15 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.17 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.18 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 70

70.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7020

7020.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7201.10

7201.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7204.29

7204.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7207.11

7207.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7208.52

7208.52.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7208.54

7208.54.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7214.10

7214.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7214.99

7214.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7228.30

7228.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7228.50

7228.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 7302.40

7302.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7303.00

7303.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7306.50

7306.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.19

7307.19.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7307.19

7307.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7307.19

7307.19.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7307.19

7307.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7307.21

7307.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.22

7307.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.23

7307.23.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7307.23

7307.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7307.91

7307.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.93

7307.93.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7307.99

7307.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7308.10

7308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7308.20

7308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7308.90

7308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7309.00

7309.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7309.00

7309.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7310.10

7310.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7310.21

7310.21.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7310.29

7310.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7310.29

7310.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7311.00

7311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.11

7315.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.12

7315.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.12

7315.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.19

7315.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.20

7315.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.81

7315.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.82

7315.82.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.89

7315.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7315.90

7315.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7316.00

7316.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7318.12

7318.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.14

7318.14.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.15

7318.15.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.16

7318.16.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.19

7318.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.21

7318.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.22

7318.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.23

7318.23.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.24

7318.24.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7318.29

7318.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7320.10

7320.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7320.20

7320.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7320.20

7320.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7320.90

7320.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7321.11

7321.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7323.93

7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7323.93

7323.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7323.99

7323.99.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7325.10

7325.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7325.99

7325.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 73

73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 73

73.26 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7326.19

7326.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7326.90

7326.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7403.21

7403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7403.21

7403.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7407.21

7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7407.21

7407.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7407.21

7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7407.21

7407.21.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7409.21

7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7409.21

7409.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7411.10

7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7411.10

7411.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7411.21

7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7411.21

7411.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 74

74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 74

74.12 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7415.29

7415.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7415.39

7415.39.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7418.20

7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 7418.20

7418.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7419.99

7419.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 7507.20

7507.20.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7612.10

7612.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7612.90

7612.90.11 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 7612.90

7612.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 76

76.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 76

76.15 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 7616.10

7616.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 7616.99

7616.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8201.40

8201.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8203.20

8203.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8203.20

8203.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8203.40

8203.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8204.11

8204.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8204.12

8204.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8205.20

8205.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8205.40

8205.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8205.59

8205.59.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8205.70

8205.70.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8207.30

8207.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 82

82.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8301.10

8301.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8301.20

8301.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8301.40

8301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8301.40

8301.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8301.60

8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8301.60

8301.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8301.70

8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8301.70

8301.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8302.10

8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8302.10

8302.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8302.30

8302.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8302.41

8302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8302.41

8302.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8307.90

8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8307.90

8307.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8308.10

8308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8308.20

8308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8308.90

8308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8308.90

8308.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8308.90

8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8308.90

8308.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8309.10

8309.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8310.00

8310.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8401.10

8401.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8401.20

8401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8401.40

8401.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.09 (exceto código 8409.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.10

8414.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.20

8414.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.30

8414.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.40

8414.40.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.40

8414.40.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.40

8414.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.59

8414.59.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.59

8414.59.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.80

8414.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8414.90

8414.90.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.10

8415.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.20

8415.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.20

8415.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.81

8415.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.81

8415.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.82

8415.82.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.82

8415.82.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.83

8415.83.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8415.90

8415.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.10

8418.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.21

8418.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.30

8418.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.40

8418.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8418.50

8418.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.50

8418.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.61

8418.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.69

8418.69.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8418.99

8418.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8419.19

8419.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8419.20

8419.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8419.89

8419.89.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.11

8421.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.11

8421.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.12

8421.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.19

8421.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.19

8421.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.21

8421.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.22

8421.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.23

8421.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.29

8421.29.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8421.29

8421.29.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8421.29

8421.29.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.29

8421.29.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.29

8421.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.31

8421.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.39

8421.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.91

8421.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.91

8421.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.99

8421.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421

8421 .99.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.99

8421.99.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8421.99

8421.99.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.22 (exceto código 8422.11.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.23 (exceto código 8423.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.35 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.36 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.37 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.42 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.11

8443.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.11

8443.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.12

8443.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.13

8443.13.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.14

8443.14.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.15

8443.15.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.16

8443.16.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.17

8443.17.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.17

8443.17.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.19

8443.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.19

8443.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.32

8443.32.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8443.39

8443.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.39

8443.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8443.91

8443.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.44 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.45 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.46 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.47 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.49 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8450.11

8450.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8450.19

8450.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8450.20

8450.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84.50

84.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8450.90

8450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

Item 84

84.51 (exceto código 8451.21.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.53 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.65 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.66 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.67.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.68.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.69.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.70.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.70.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8471

8471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 8471.60

8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8471.60

8471.60.80 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) 84.71.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.71.90.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.71.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.72.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.73.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8473.30

8473.30.49 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013) 84.73.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8473.40

8473.40.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.74 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.75 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.76 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.78.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.78.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) 84.78.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8480.10

8480.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.20

8480.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.30

8480.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480

8480.4 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.50

8480.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480.60

8480.60.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8480

8480.7 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8481.10

8481.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.20

8481.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.30

8481.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.40

8481.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.80

8481.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.80

8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.80

8481.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.80

8481.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.80

8481.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.80

8481.80.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.97 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.80

8481.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8481.90

8481.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8481.90

8481.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8481.90

8481.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.10

8482.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8482.10

8482.10.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.10

8482.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.20

8482.20.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.20

8482.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.20

8482.20.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.20

8482.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.30

8482.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.40

8482.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.40

8482.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.50

8482.50.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.50

8482.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.50

8482.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.80

8482.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.91

8482.91.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.91

8482.91.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.91

8482.91.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.91

8482.91.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.91

8482.91.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.99

8482.99.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8482.99

8482.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8482.99

8482.99.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.99

8482.99.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8482.99

8482.99.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8483.10

8483.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8483.10

8483.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8483.10

8483.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 84

84.84 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.86 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 84

84.87 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.01 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8503.00

8503.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8503.00

8503.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.10

8504.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.21

8504.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.22

8504.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.23

8504.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.31

8504.31.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.31

8504.31.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.32

8504.32.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.32

8504.32.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.32

8504.32.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.33

8504.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.34

8504.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.40 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8504.40

8504.40.40 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8504.40

8504.40.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.40

8504.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.90

8504.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.19

8505.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.20

8505.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.90

8505.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8504.90

8504.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.90

8504.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8504.90

8504.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8505.90

8505.90.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8505.90

8505.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.10

8507.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.10

8507.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.10

8507.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.20

8507.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.30

8507.30.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.30

8507.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.30

8507.30.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.30

8507.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.30

8507.30.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.30

8507.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.40

8507.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.40

8507.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.50

8507.50.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.50

8507.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.60

8507.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.60

8507.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.80

8507.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8507.90

8507.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.20

8507.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8507.90

8507.90.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8507.90

8507.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8507.90

8507.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8508.60

8508.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8508.70

8508.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.11 (exceto 8511.50.90) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.12 (exceto código 8512.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.10

8514.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.10

8514.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.20

8514.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.20

8514.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.20

8514.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.30

8514.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.40

8514.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8514.90

8514.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.11

8515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.19

8515.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.21

8515.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.29

8515.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.31

8515.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.31

8515.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.39

8515.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.80

8515.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.80

8515.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8515.90

8515.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.10

8516.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.71

8516.71.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.79

8516.79.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.79

8516.79.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.80

8516.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8516.90

8516.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.18

8517.18.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.18

8517.18.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.18

8517.18.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.61

8517.61.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.61

8517.61.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.62

8517.62.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.62

8517.62.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8517.62

8517.62.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.51 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.72 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.78 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.62

8517.62.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.69

8517.69.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.70

8517.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8517.70

8517.70.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8518.21

8518.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8518.22

8518.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8518.29

8518.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8518.90

8518.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8518.90

8518.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8522.90

8522.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8525.50

8525.50.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8525.60

8525.60.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8526.10

8526.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8526.91

8526.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8526.91

8526.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8526.92

8526.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 8527.21

8527.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012

Item 8527.21

8527.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8527.29

8527.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8527.29

8527.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8528.71

8528.71.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8529.10

8529.10.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8529.10

8529.10.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8529.10

8529.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8529.90

8529.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8530.10

8530.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8531.10

8531.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8531.20

8531.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8531.80

8531.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8531.90

8531.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8532.10

8532.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8532.22

8532.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8532.25

8532.25.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8532.29

8532.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.21

8533.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.21

8533.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.21

8533.21.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.21

8533.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.29

8533.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.29

8533.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.31

8533.31.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8533.31

8533.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8533.40

8533.40.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.1 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.1 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.3 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.3 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.5 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8534.00

8534.00.5 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8534.00

8534.00.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8535.21

8535.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.29

8535.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8535.30

8535.30.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.30

8535.30.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.30

8535.30.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.30

8535.30.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8535.40

8535.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8536.10

8536.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.20

8536.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.30

8536.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.41

8536.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.49

8536.49.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.50

8536.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.61

8536.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.69

8536.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.69

8536.69.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.90

8536.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.90

8536.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8536.90

8536.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8537.10

8537.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8537.10

8537.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8537.20

8537.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8538.10

8538.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8538.90

8538.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8538.90

8538.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8538.90

8538.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8539.29

8539.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8539.29

8539.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8540.89

8540.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.10

8543.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.20

8543.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.30

8543.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.70

8543.70.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8543.70

8543.70.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8543.90

8543.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8544.20

8544.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8544.20

8544.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8544.30

8544.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8544.42

8544.42.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8544.49

8544.49.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Subtraído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 85

85.46 (exceto código 8546.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 85

85.47 (exceto código 8547.20.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8548.90

8548.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8601.10

8601.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8602.10

8602.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8603.10

8603.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8604.00

8604.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8605.00

8605.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.10

8606.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.30

8606.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.91

8606.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.92

8606.92.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8606.99

8606.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.11

8607.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.19

8607.19.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8607.19

8607.19.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8607.19

8607.19.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8607.19

8607.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.21

8607.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.29

8607.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 8607.29

8607.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 8607.30

8607.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.91

8607.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8607.99

8607.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8608.00

8608.00.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8701.10

8701.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8701.30

8701.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8701.90

8701.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8701.90

8701.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 87

87.02 (exceto código 8702.90.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8704.10

8704.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8704.10

8704.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.10

8705.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.10

8705.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.20

8705.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.30

8705.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.40

8705.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.90

8705.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8705.90

8705.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8706.00

8706.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 87

87.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8707.10

8707.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8707.90

8707.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8707.90

8707.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.10

8708.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.21

8708.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.29

8708.29.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.30

8708.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.30

8708.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.30

8708.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.31

8708.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.31

8708.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.39

8708.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.40

8708.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.50

8708.50.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.60

8708.60.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.60

8708.60.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.70

8708.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.70

8708.70.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.80

8708.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.91

8708.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.92

8708.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.93

8708.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.81 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.82 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.94

8708.94.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.95

8708.95.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.99

8708.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8708.99

8708.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8709.11

8709.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8709.19

8709.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8709.90

8709.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8710.00

8710.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8712.00

8712.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8713.10

8713.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8713.90

8713.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 87

87.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 8714.10

8714.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8714.19

8714.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8714.94

8714.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8714.99

8714.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.20

8716.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.31

8716.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.39

8716.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8716.90

8716.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 88

88.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 88

88.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 8804.00

8804.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 89 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9001.30

9001.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9001.40

9001.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9001.50

9001.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9002.90

9002.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.11

9003.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.19

9003.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.19

9003.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.90

9003.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9003.90

9003.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.10

9004.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.90

9004.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.90

9004.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9004.90

9004.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9005.80

9005.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9005.90

9005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9006.10

9006.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9006.10

9006.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.20

9007.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.20

9007.20.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.20

9007.20.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9007.92

9007.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9008.50

9008.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9008.90

9008.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.10

9010.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.10

9010.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.10

9010.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9010.90

9010.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.10

9011.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.20

9011.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9011.80

9011.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.80

9011.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9011.90

9011.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9011.90

9011.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9013.10

9013.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.10

9015.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.20

9015.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.20

9015.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.30

9015.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.40

9015.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.80

9015.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.80

9015.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.90

9015.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9015.90

9015.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9016.00

9016.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9016.00

9016.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.10

9017.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.10

9017.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.30

9017.30.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.30

9017.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.30

9017.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.90

9017.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9017.90

9017.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9018.11

9018.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.12

9018.12.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.12

9018.12.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.13

9018.13.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.14

9018.14.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.14

9018.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.19

9018.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.20

9018.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.20

9018.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.20

9018.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.31

9018.31.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.31

9018.31.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.31

9018.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.32

9018.32.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.22 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.24 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.39

9018.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.41

9018.41.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.49

9018.49.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.50

9018.50.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.50

9018.50.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.31 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9018.90

9018.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.93 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.94 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.95 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.96 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9018.90

9018.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.10

9019.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9019.20

9019.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9019.20

9019.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9020.00

9020.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9020.00

9020.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.10

9021.10.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.21

9021.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.21

9021.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.29

9021.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.31

9021.31.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.31

9021.31.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.31

9021.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.39

9021.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.40

9021.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.50

9021.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.81 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.82 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.89 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9021.90

9021.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.12

9022.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.13

9022.13.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.13

9022.13.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.13

9022.13.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 9022.14

9022.14.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.14

9022.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.19

9022.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.19

9022.19.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.19

9022.19.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.21

9022.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.21

9022.21.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.21

9022.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.29

9022.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.29

9022.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9022.29

9022.29.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.30

9022.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

Item 9022.90

9022.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9022.90

9022.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9023.00

9023.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9024.10

9024.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.10

9024.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.10

9024.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.80

9024.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9024.90

9024.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.11

9025.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9025.11

9025.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.19

9025.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.19

9025.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.80

9025.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.90

9025.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9025.90

9025.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.10

9026.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.10

9026.10.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.10

9026.10.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.20

9026.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.20

9026.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.80

9026.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.90

9026.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.90

9026.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9026.90

9026.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.10

9027.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.20

9027.20.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.30

9027.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.30

9027.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.30

9027.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.50

9027.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.80

9027.80.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9027.90

9027.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.90

9027.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.90

9027.90.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9027.90

9027.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.30

9028.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.90

9028.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.90

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.10

9028.10.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.10

9028.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.10

9028.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.20

9028.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.20

9028.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9028.90

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.10

9029.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.20

9029.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.90

9029.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9029.90

9029.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 9029.90

9029.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 9030.33

9030.33.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.39

9030.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.39

9030.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.40

9030.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.40

9030.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.84

9030.84.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.89

9030.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9030.90

9030.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.10

9031.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.20

9031.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.20

9031.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.41

9031.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.49

9031.49.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.49

9031.49.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.49

9031.49.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.80

9031.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.90

9031.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9031.90

9031.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.10

9032.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.10

9032.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.20

9032.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.81

9032.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.8 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.89

9032.89.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

Item 9032.89

9032.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Item 9032.90

9032.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9032.90

9032.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9033.00

9033.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9104.00

9104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9107.00

9107.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9109.10

9109.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9401.20

9401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.5 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.6 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.7 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401.80

9401.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9401

9401.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 94

94.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9402.10

9402.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9402.90

9402.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9402.90

9402.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9402.90

9402.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 94

94.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9404.10

9404.10.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Vigência encerrada (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

Item 9404

9404.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9404.90

9404.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.10

9405.10.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.10

9405.10.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.20

9405.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9405.91

9405.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9406.00

9406.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9406.00

9406.00.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9406.00

9406.00.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9506.62

9506.62.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9506.91

9506.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9603.10

9603.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.21

9603.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9603.29

9603.29.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.30

9603.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.40

9603.40.10 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.40

9603.40.90; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.50

9603.50.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 9603.90

9603.90.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Item 96

96.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 96

96.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 9613.80

9613.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Item 96

96.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Item 9619.00

9619.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 12.844, de 2013) ANEXO II (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vigência) Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01 Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9 Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01 Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08 Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0. ANEXO II (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada) Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01 Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9 Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01 Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08 Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0. *