Lei 9.715/1998 - PIS/Pasep

I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; (Vide Medida Provisória nº

1.858-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

§ 1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 2º Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 3º Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 4º Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União . (Vide Medida Provisória nº

1.858-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de

2001)

§ 5º O disposto nos §§ 2 o , 3 o e 4 o somente se aplica a partir de 1 o de novembro de

1996.

§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº

1.858-6, de 1999)

§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 7º Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº

12.810, de 2013)

9.004, de 16 de março de 1995 , na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: (Vide Medida Provisória nº

1.858-6, de 1999) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de

2001)

I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de

2001)

II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de

2001)

III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros. .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de

2001)

I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

II - um por cento sobre a folha de salários; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

§ 1º do art. 22 da Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991 , que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7 o Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto do alongamento de que trata o art. 5 o , terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento. Parágrafo único. O custo da equalização nessas operações de alongamento correrá à conta do respectivo fundo, excetuados os casos lastreados com recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em observância ao disposto no art. 239, § 1 o , da Constituição , para os quais o ônus da equalização será assumido pelo Tesouro Nacional." (NR)

1.676-37, de 25 de setembro de 1998 .