Portaria MF/CGIBS 7/2026

Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026 - disposicoes comuns IBS/CBS

Formaliza o reconhecimento das disposicoes comuns ao IBS e a CBS nos respectivos regulamentos.

Ato normativo

Portaria MF/CGIBS 7/2026

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link oficial no Comite Gestor do IBS 25/05/2026

Art. 1

Art. 1º Ficam reconhecidas como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oﬁcial da União de 30 de abril de 2026, e da Resolução nº 6, de 30 de abril de 2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (https://www.cgibs.gov.br) em 30 de abril de 2026. Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo não se aplica a alterações dos atos normativos de que trata o caput.

Art. 2

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oﬁcial da União. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda FLAVIO CESAR DE OLIVEIRA Presidente do Comitê Gestor do IBS Referência: Processo nº 10265.162907/2026-51. SEI nº 60959979 30/04/2026, 09:25 SEI/MGI - 60959979 - Portaria Conjunta https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=67074983&in… 1/1