Página oficial de marcos regulatorios para acompanhamento de normas da Reforma Tributária do Consumo.
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Tipo: orientacao administrativa Fonte oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informação/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributária-do-consumo/marcos Data de captura: 2026-05-17 SHA256 do arquivo capturado: 0f6dedff862f291ad1b7628ead1185633ae54130de7f36b029ab28966870eb18
Principais Marcos Regulatórios Info Principais Marcos Regulatórios Compartilhe: Compartilhe por FacebookCompartilhe por TwitterCompartilhe por LinkedInCompartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Publicado em17/06/2025 10h03Atualizado em06/05/2026 09h58 Acompanhe pelos links abaixo os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo. Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e ficou conhecido como Reforma Tributária do Consumo. Compartilhe: Compartilhe por FacebookCompartilhe por TwitterCompartilhe por LinkedInCompartilhe por WhatsApplink para Copiar para área de transferência Serviços Serviços de A a Z Auditorias Fiscais Consultar procedimentos fiscais Responder notificações Obter laudo fiscal Cadastros Cidadão (CPF/CAEPF) Pessoa Jurídica (CNPJ) Imóvel Rural Obra de Construção Civil Grandes Contribuintes Registros Especiais Certidões e Atestados Consultar certidões emitidas Emitir certidão Anular certidão Obter atestado fiscal Comércio Exterior Comunicações Eletrônicas Compartilhar dados fiscais Consultar correio eletrônico Consultar editais e ADEs Optar pelo DTE Declarações e Escriturações Consultar informações Entregar escrituração Entregar declaração Entregar documentos de malha Cancelar declaração Obter cópias de declarações Simular cálculos Defesas e Recursos Interpretação e Programas Consultar normas da RFB Consultar soluções da RFB Formalizar consulta de NCM Formalizar consulta da legislação Isenções e Regimes Especiais Processos Digitais Consultar processos Juntar documentos a processo Validar e assinar documentos Autorizações de Acesso (Procurações) Cadastrar ou cancelar procuração Restringir procuração Regularização de Impostos Consultar dívidas e pendências Pagar impostos Alterar pagamentos Consultar pagamentos Parcelar dívidas Consultar parcelamentos Fazer acordo de transação Revisar débitos e pendências Restituições e Compensações Consultar restituição Obter restituição Compensar impostos Conveniados e Parceiros Estados e Municípios Rede Arrecadadora Casa da Moeda Outras Entidades Reforma Tributária Aderir ao Piloto da Reforma Tributária da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Consultar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Assuntos Notícias Todas as notícias Arrecadação e Cobrança Cidadania Fiscal Combate ao contrabando Combate à corrupção Combate à sonegação Institucional Serviços Tributação Agenda Tributária Taxas de Juros Aduana e Comércio Exterior Atendimento via e-CAC Classificação Fiscal de Mercadorias Controle de Carga e Trânsito (CCT) Como Importar ou Exportar Compras Internacionais Guia do Viajante Exportação Importação Intervenientes no Comércio Exterior Manuais Aduaneiros Operador Econômico Autorizado (OEA) Regimes Aduaneiros Especiais Remessas Internacionais Serviços - 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