Parte 1
LEGISLAÇÃO ESTADUAL — AMAPÁ (AP)
CATEGORIA: ICMS ST
DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11
DOCUMENTOS FONTE (1):
• ISNTRUÇÕES NORMATIVAS/2023/2023 - LEI 2.960 - Altera dispo da Lei n_ 0400 - CESTA B_SICA.pdf
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DOCUMENTO 1: ISNTRUÇÕES NORMATIVAS/2023/2023 - LEI 2.960 - Altera dispo da Lei n_ 0400 - CESTA B_SICA.pdf
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Publicada no DOE n° 8.060
SEÇÃO 02 DE 14.12.2023
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
LEI Nº 2.960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro
de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos
do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “j” do art. 37, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“j) 12% (doze por cento) nas operações com carne bovina congelada, classificadas nas
posições 0201 e 0202 da NCM/SH; manteiga, classificada na subposição 0405.10.00 da NCM/SH;
creme dental, classificado na subposição 3306.10.00 da NCM/SH; escova dental, classificada na
subposição 9603.21.00 da NCM/SH; sabonete sólido, classificado na subposição 3401.11 da
NCM/SH; xampu e condicionador de cabelo, classificados nas subposições 3305.10.00 e 3305.90.00
da NCM/SH, excluídos os kits e cremes de pentear ou massagem ainda que sob outra denominação;
desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes líquidos, classificados na subposição
3307.20.10 da NCM/SH; papel higiênico, classificado na subposição 4818.10.00 da NCM/SH; sabão
em pó, classificado nas subposições 3401.20.90 e 3402.20.00 da NCM/SH; fósforo, classificado na
subposição 3605.00.00 da NCM/SH; palha de aço, classificada na subposição 7323.10.00 da
NCM/SH; pães, classificados na subposição 1905.90.90 da NCM/SH; alho, classificado na subposição
0703.20.90 da NCM/SH; farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00.10 da NCM/SH; bolo,
classificado na subposição 1905.90.90 da NCM/SH; batata, classificada na subposição 0701.90.00 da
NCM/SH; gás liquefeito de petróleo - GLP até 13 kg, classificado na subposição 2711.19.10 da
NCM/SH; gás de cozinha derivado de gás natural - GLP/GN até 13 kg, classificado na subposição
2711.11.00 da NCM/SH.”
Art. 2º Fica alterada a alínea “l” do art. 37, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“l - As operações internas com os seguintes produtos que compõem a cesta básica,
essenciais ao consumo popular ficam isentas de ICMS: arroz, classificado na subposição 1006 da
NCM/SH, exceto para semeadura; carne de aves, classificada na posição 0207.1 NCM/SH; carne
suína, classificada na posição 0203 da NCM/SH; Carnes bovina e bubalina in natura e/ou resfriadas,
classificadas na NCM 0201 e 0202; café torrado e moído, classificado na subposição 0901.21.00 da
NCM/SH; açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem, classificado nas subposições
1701.13.00, 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH; carne em conserva, classificada na subposição
1602.50.00 da NCM/SH; salsicha, classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH; mortadela,
classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH; linguiça, classificada na subposição 1601.00.00
da NCM/SH; farinha de mandioca, classificada na subposição 1106.20.00 da NCM/SH; tapioca e seus
sucedâneos classificados na subposição 1903.00.00 da NCM/SH; leite em pó, classificado na posição
0402 da NCM/SH; margarina vegetal, creme vegetal e halvarina, classificados na subposição
1517.10.00 da NCM/SH; óleo comestível de soja, classificado na posição 1507.90.11 da NCM/SH;
óleo comestível de algodão, classificado na posição 1512.29.10 da NCM/SH; ovos, classificados na
posição 0407.2 da NCM/SH; sabão em barra, classificado na subposição 3401.19.00 da NCM/SH;
absorventes higiênicos externos, classificados na subposição 9619.00.00 da NCM/SH; sal de mesa,
classificado na subposição 2501.00 da NCM/SH; feijão, classificado na subposição 0713.3 da
NCM/SH, exceto para semeadura; fubá de milho, classificado na subposição 1102.20.00 da NCM/SH;
biscoitos e bolachas, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de
consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados,
independentemente de sua denominação comercial, classificados na subposição 1905.31.00 da
NCM/SH; macarrão e massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo, classificadas na posição 1902.1 da NCM/SH; sardinha em conserva,
classificada nas subposições 1604.13.10 e 1604.20.30 da NCM/SH; charque, classificado na
subposição 0210.20.00 da NCM/SH; vinagre, classificado na subposição 2209.00.00 da NCM/SH; e
composto lácteo, classificado na subposição 1901.1010 da NCM/SH.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
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suas alterações, publicados no Diário Oficial do estado do Amapá, possuem validade legal.