Decreto nº 18.270/2018 - Relação de atos de benefícios fiscais

DECRETO Nº 18.270 DE 16 DE MARÇO DE 2018
(Publicado no Diário Oficial de 17/03/2018)
Alterado pelos Decretos nºs 18.288/18 e 20.816/21.
Pública relação dos atos normativos relativos a incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo
Convênio ICMS 190/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos relativos a incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio
ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ITEM
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU
ASSUNTO
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
DATA DA
PUBLICAÇÃO
NO DOE
TERMO
INICIAL
OBSERVAÇÕE
S
1.0
Lei
6.335/91 -
Alterada pelas
Leis nºs
6.505/93;
6.863/95;
6.964/96 e
7.022/97.
Institui o Programa
de Promoção do
Desenvolvimento
da Bahia -
PROBAHIA
Arts. 4º, 5º e 12
01/11/1991
01/11/1991

1.1
Decreto
840/91 -
Alterado pelos
Decretos nºs
1.329/92;
2.345/93;
2.986/94;
4.598/95;
5.278/96;
7.267/98 e
7.730/99.
Aprova o
Regulamento do
Programa de
Promoção ao
Desenvolvimento
da Bahia -
PROBAHIA.
Art. 6º, § 2; art.
9º
19/12/1991
19/12/1991

2.0
Decreto
4.316/95 -
Alterado pelos
Decretos nºs
6.741/97,
7.341/98,
7.737/99,
8.375/02,
8.665/03,
9.547/05,
9.651/05,
10.346/07,
10.985/08,
11.193/08,
11.237/08,
11.396/08,
11.470/09,
11.692/09,
14.033/12,
14.073/12,
14.209/12
14.341/13,
14.372/13,
14.898/13
15.163/14,
16.032/15,
16.434/15,
16.983/16,
17.304/16 e
17.815/17.
Diferimento e
crédito presumido
nas operações
realizadas por
contribuintes
industriais e
comerciais dos
segmentos de
informática,
eletrônica,
eletroeletrônica e
telecomunicações.

20/06/1995
20/06/1995

Nota: A redação atual do item “2.0” foi dada pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:

“2.0
Decreto
4.316/95 -
Alterado pelos
Decretos nºs
6.741/97,
7.341/98,
7.737/99,
8.375/02,
8.665/03,
9.547/05,
9.651/05,
10.346/07,
10.985/08,
11.193/08,
11.237/08,
11.396/08,
11.470/09,
11.692/09,
14.033/12,
14.073/12,
14.209/12
14.341/13,
14.372/13,
14.898/13
15.163/14,
16.032/15,
16.434/15,
16.983/16,
17.304/16 e
17.815/17.
Dispõe sobre
diferimento e
crédito presumido
nas operações
realizadas por
industriais dos
segmentos de
informática,
eletrônica
eletroeletrônica e
telecomunicações

20/06/1995
20/06/1995
”

2.1
Portaria
101/05 -
Alterada pelas
Ports. nºs
575/05, 814/05,
218/06, 352/06,
478/07, 85/09,
159/09, 228/09,
418/09, 292/10
e 166/12
Relaciona os
produtos, partes,
peças e
componentes
relativos ao
recebimento do
exterior por
estabelecimentos
dos setores de
informática,
eletrônica e
telecomunicações
de que trata o
Decreto nº
4.316/95

03/03/2005
03/03/2005

Nota: O item “2.1” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de 28/03/18.
3.0
Lei
7.014/96 -
Alterado pelas
Leis nºs
7.357/98,
7.981/01 e
13.207/14,
Alíquota de 7%
nas saídas de
mercadorias do
estabelecimento
fabricante situado
neste Estado com
destino a empresas
de pequeno porte e
microempresas
inscritas no
cadastro estadual,
optantes do
Simples Nacional
Art. 16, I, c
05/12/1996
05/12/1996

4.0
Lei
7.015/96 -
Alterada pelas
Leis nºs
9.846/05 e
Dispõe sobre a
concessão de
incentivo fiscal
para financiamento

10/12/1996
10/12/1996

11.899/10.
de projetos
culturais -
FAZCULTURA
4.1
Decreto
12.901/11 -
Alterado pelos
Decretos nºs
13.948/12 e
14.444/13.
FAZCULTURA -
Abatimento do
ICMS ao
patrocinar projetos
culturais - até 5%
do ICMS.
Art. 13
14/05/2011
14/05/2011
Regulamenta a
Lei nº 7.015/96
5.0
Lei
7.025/97 -
Alterada pelas
Leis nºs
7.138/97,
7.537/99,
8.967/03 e
9.159/04
Concessão de
crédito presumido
a indústrias na
Bahia (percentuais
diferenciados):
veículos,
bicicletas, triciclos;
calçados, bolsas,
cintos, malharia;
móveis; fiação,
tecelagem;
confecções.

25/01/1997
25/01/1997

5.1
Decreto
6.734/97 -
Alterado pelos
Decretos nºs
6.936/97;
7.237/98;
7.341/98;
7.533/99;
7.560/99;
7.709/99,
7.738/99,
8.149/02,
8.276/02,
8.413/02,
8.511/03,
8.548/03,
8.606/03,
8.665/03,
8.666/03,
8.868/04,
8.969/04,
9.068/04,
9.152/04,
9.281/04,
9.426/05,
9.513/05,
9.547/05,
9.651/05,
9.760/06,
10.156/06,
10.316/07,
10.346/07,
10.474/07,
10.710/07,
10.984/08,
11.151/08,
11.167/08,
11.203/08,
11.357/08,
11.381/08,
11.470/09,
11.481/09,
Crédito presumido
nas operações com
veículos
automotores,
bicicletas e
triciclos, inclusive
seus componentes,
partes, peças,
conjuntos e
subconjuntos -
acabados e
semiacabados -
pneumáticos e
acessórios;
calçados, seus
insumos e
componentes,
bolsas, cintos,
bolas esportivas e
artigos de malharia
e seus insumos;
móveis, cama box
e colchões;
preservativos;
processamento e
conservação de
peixes e crustáceos
e fabricação de
conservas de
peixes e
crustáceos; artigos
sanitários de
cerâmica; fiação e
tecelagem;
azulejos e pisos;
confecções; sucos,
refrescos, néctares,
polpas de fruta,
concentrados de
frutas, bebidas
isotônicas,

10/09/1997
10/09/1997
Regulamenta o
art. 4º da Lei nº
7.025/97

11.576/09,
11.682/09,
11.806/09,
11.890/09,
11.933/10,
11.982/10,
12.080/10,
12.158/10,
12.220/10,
12.313/10,
12.444/10,
12.470/10,
12.534/10,
12.690/11,
12.831/11,
13.165/11,
13.339/11,
13.407/11,
13.537/11,
13.559/11,
13.844/12,
13.966/12,
14.033/12,
14.209/12,
14.249/12,
14.254/12,
14.341/13,
14.372/13,
14.550/13,
14.681/13,
14.750/13,
14.812/13,
14.898/13,
15.163/14,
15.221/14,
15.371/14,
15.490/14,
15.661/14,
16.015/15,
16.151/15,
16.183/15,
16.434/15,
16.517/15,
16.738/16,
16.739/16,
16.849/16,
17.164/16,
17.304/16,
17.815/17 e
18.085/17.
energéticos e chás
e mates, líquidos e
secos; embalagens
de vidro para
cosméticos;
Polietileno
Tereftalato (Resina
PET); gás natural;
embalagens de
vidro.
Diferimento na
saída, na
importação ou
relativamente ao
diferencial de
alíquotas, pelas
aquisições em
outra unidade da
Federação, de
mercadorias e bens
para o ativo da
empresa com
dispensa de
pagamento do
imposto em caso
de desincorporação
após dois anos de
uso no
estabelecimento.
Diferimento na
importação de gás
natural liquefeito
destinado a
contribuinte que
proceda a sua
regaseificação,
com dispensa
posterior do
imposto se a saída
subsequente do
produto em estado
gasoso ocorrer
com a redução de
base de cálculo.
Nota: A redação atual do item “5.1” foi dada pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:

“5.1
Decreto
6.734/97 -
Alterado pelos
Decretos nºs
6.936/97;
7.237/98;
7.341/98;
7.533/99;
7.560/99;
7.709/99,
7.738/99,
8.149/02,
8.276/02,
8.413/02,
8.511/03,
8.548/03,
8.606/03,
8.665/03,
8.666/03,
8.868/04,
8.969/04,
9.068/04,
9.152/04,
9.281/04,
9.426/05,
9.513/05,
9.547/05,
9.651/05,
9.760/06,
10.156/06,
10.316/07,
10.346/07,
10.474/07,
10.710/07,
10.984/08,
11.151/08,
11.167/08,
11.203/08,
11.357/08,
11.381/08,
11.470/09,
11.481/09,
11.576/09,
11.682/09,
11.806/09,
11.890/09,
11.933/10,
11.982/10,
12.080/10,
12.158/10,
12.220/10,
12.313/10,
12.444/10,
12.470/10,
12.534/10,
12.690/11,
12.831/11,
13.165/11,
13.339/11,
13.407/11,
13.537/11,
13.559/11,
13.844/12,
13.966/12,
Crédito presumido
nas operações com
veículos
automotores,
bicicletas e
triciclos, inclusive
seus componentes,
partes, peças,
conjuntos e
subconjuntos -
acabados e
semiacabados -
pneumáticos e
acessórios;
calçados, seus
insumos e
componentes,
bolsas, cintos,
bolas esportivas e
artigos de
malharia e seus
insumos; móveis,
cama box e
colchões;
preservativos;
processamento e
conservação de
peixes e crustáceos
e fabricação de
conservas de
peixes e
crustáceos; artigos
sanitários de
cerâmica; fiação e
tecelagem;
azulejos e pisos;
confecções; sucos,
refrescos, néctares,
polpas de fruta,
concentrados de
frutas, bebidas
isotônicas,
energéticos e chás
e mates, líquidos e
secos; embalagens
de vidro para
cosméticos.
Diferimento na
importação de
bens para o ativo
da empresa com
dispensa de
pagamento do
imposto em caso
de
desincorporação
após dois anos de
uso no
estabelecimento;

10/09/1997
10/09/1997
Regulamenta o
art. 4º da Lei nº
7.025/97”

14.033/12,
14.209/12,
14.249/12,
14.254/12,
14.341/13,
14.372/13,
14.550/13,
14.681/13,
14.750/13,
14.812/13,
14.898/13,
15.163/14,
15.221/14,
15.371/14,
15.490/14,
15.661/14,
16.015/15,
16.151/15,
16.183/15,
16.434/15,
16.517/15,
16.738/16,
16.739/16,
16.849/16,
17.164/16,
17.304/16,
17.815/17 e
18.085/17.
5.2
Decreto
16.970/16
Compensação de
valores
depositados ao
Fundo Estadual de
Combate e
Erradicação da
Pobreza por
empresas
incentivadas pelo
programa da Lei nº
7.025/97 e Dec. nº
6.734/97
Art. 5º
20/08/2016
20/08/2016

Nota: O item “5.2” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de 28/03/18.
6.0
Decreto
6.583/97
Concessão de
crédito presumido
nas saídas de
mercadorias de
produção própria
efetuadas por
instituições de
assistência social
ou de educação,
sem finalidade
lucrativa, quando
destinadas a
contribuintes do
imposto, em
substituição à
isenção prevista no
inc. II, art. 32 do
RICMS/97, Dec.
6.284/97.

31/07/1997
01/08/1997

7.0
Lei
7.537/99 -
Alterada pela
Lei nº
7.753/00.
Institui o Programa
Especial de
Incentivo ao Setor
Automotivo da
Bahia -
PROAUTO

29/10/1999
29/10/1999

7.1
Decreto
7.720/99
Concessão de
crédito presumido
a empresas
habilitadas ao
PROAUTO.

18/12/1999
18/12/1999
Regulamenta o §
3º, do art. 1º, da
Lei nº 7.025/97
7.2
Decreto
7.731/99 -
Alterados pelos
Decretos nºs
12.297/10 e
12.470/10.
Concede crédito
presumido relativo
ao saldo devedor
do ICMS apurado,
às empresas
habilitadas no
PROAUTO, como
montadoras de
veículos.
Art. 1º
30/12/1999
30/12/1999
Regulamenta o §
2º do art. 2º da
Lei nº 7.537/99
7.3
Decreto
14.209/12
Autoriza a
utilização do valor
correspondente a
financiamento de
capital de giro
previsto em lei
para compensação
do valor do ICMS
a recolher.
PROAUTO.
Art. 4º
15/11/2012
15/11/2012

7.4
Decreto
14.898/13
Diferimento do
lançamento do
ICMS aplicado na
hipótese da
empresa
beneficiária
principal do
PROAUTO ou de
empresa
controladora desta
contratar, por conta
e ordem ou por
encomenda,
empresa trading
para realizar a
importação.
Art. 14
28/12/2013
01/01/2014
Art. 12 da Lei nº
7.537/99
8.0
Decreto
7.721/99 -
Alterado pelo
Decreto nº
14.209/12.
Dispensa do
DIFAL,
diferimento e
crédito fiscal nas
operações que
indica,
relacionadas a
látices de borracha
natural.

18/12/1999
18/12/1999

Nota: A redação atual do item “8.0” foi dada pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:
“8.0
Decreto
7.721/99 -
Alterado pelo
Decreto nº
Tratamento para
látex de borracha
natural: DIFAL
Art. 1º-A e 2º
18/12/1999
18/12/1999
”

14.209/12.
ativo e crédito
presumido.
9.0
Decreto
7.727/99 -
Alterado pelos
Decretos nºs
8.149/02,
11.425/09,
11.913/09,
12.444/10,
12.534/10,
14.450/13 e
14.750/13.
Diferimento na
importação de
produtos
esportivos com
possibilidade de
crédito presumido
nas saídas
interestaduais.
Art. 1º, II e art.
2º
29/12/1999
29/12/1999

10.0
Lei
7.539/99
Concessão de
incentivo fiscal
para financiamento
de projetos
esportivos -
FAZATLETA

25/11/1999
25/11/1999

10.1
Decreto
9.609/05 -
Alterado pelos
Decretos nºs
10.381/07 e
11.413/09.
FAZATLETA.
Abatimento do
ICMS pelo
patrocinador.
Art. 14
25/10/2005
25/10/2005
Regulamenta a
Lei nº 7.539/99
11.0
Decreto
7.725/99 -
Alterado pelo
Decreto nº
8.665/03.
Concessão de
crédito presumido
ao fabricante, nas
operações com
seringas e bolsas
para coleta de
sangue e seus
componentes e
bolsas de diálise
peritoneal,
produzidos neste
Estado.
Art. 4º
29/12/1999
29/12/1999

12.0
Decreto
7.726/99 -
Alterado pelos
Decretos nºs
14.073/12,
14.209/12,
14.254/12 e
14.898/13.
Redução de base
de cálculo nas
prestações de
serviço de
comunicação
telefônica
contratadas por
empresas de tele
serviços (call
centers) e BPO –
Business Processo
Outsourcing; e
diferimento na
aquisição de bens
para implantação,
ampliação ou
automação de
centrais de
atendimento, com
posterior dispensa
de pagamento do
imposto.

29/12/1999
15/07/1999

13.0
Revogado

Nota: O item “13.0” foi revogado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de 28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:
“13.0
Decreto
7.727/99 -
Alterado pelos
Decretos nºs
8.149/02,
11.425/09,
11.913/09,
12.444/10,
12.534/10,
14.450/13 e
14.750/13.
Dispõe sobre
tratamento
tributário nas
operações de
produtos
esportivos.
Diferimento e
crédito presumido.

29/12/1999
29/12/1999
”

14.0
Lei
7.599/00 -
Alterada pelas
Leis nºs
7.753/00,
7.798/01,
11.611/09,
11.909/10,
12.362/11,
12.499/11,
12.610/12,
12.939/14 e
13.566/16.
Dispõe sobre o
Fundo de
Desenvolvimento
Social e
Econômico -
FUNDESE
Financiamento de
parte do ICMS
devido.

08/02/2000
08/02/2000

14.1
Decreto
7.798/00
FUNDESE
Financiar o
pagamento de
impostos
incidentes na
importação de
produtos
destinados à
comercialização e
industrialização
promovidas por
novas indústrias
instaladas no
Estado.
Art.1º, § 1º, I
06/05/2000
06/05/2000

14.2
Decreto
7.798/00
FUNDESE
Promover a
equalização da
carga tributária no
campo de
incidência do
ICMS.
Art.1º, § 1º, III
06/05/2000
06/05/2000

14.3
Decreto
7.798/00 -
Alterado pelo
Decreto nº
12.490/10
FUNDESE
Condições de
financiamento,
prazos e encargos
financeiros dos
financiamentos
concedidos com
recursos desse
programa.
Art. 7º
06/05/2000
06/05/2000

14.4
Decreto
7.798/00
FUNDESE Os
financiamentos de
parcelas do ICMS
terão, como limite
máximo, 75% do
respectivo valor,
respeitadas as
Art. 9º
06/05/2000
06/05/2000

vinculações legais.
14.5
Decreto
7.798/00 -
Alterado pelos
Decretos nºs
10.318/07 e
10.342/07.
FUNDESE
PROBAHIA.
Financiamento
com base no
ICMS.
Art. 45 a 67
06/05/2000
06/05/2000

14.6
Decreto
7.798/00
FUNDESE
PROCOMEX.
Financiar o
pagamento de
impostos
incidentes na
importação de
produtos
destinados à
comercialização e
industrialização
promovidas por
novas indústrias
instaladas no
Estado.
Art. 74, II
06/05/2000
06/05/2000

15.0
Decretos
7.799/00 -
Alterado pelos
Decretos nºs
7.848/00,
7.887/00,
7.902/01,
7.984/01,
8.409/02,
8.435/03,
8.511/03,
8.548/03,
8.666/03,
8.740/03,
8.969/04,
9.152/04,
9.281/04,
9.426/05,
9.547/05,
9.651/05,
9.740/05,
9.818/06,
9.956/06,
10.066/06,
10.156/06,
10.316/07,
10.346/07,
10.459/07,
11.089/08,
11.462/09,
11.470/09,
11.481/09,
11.699/09,
11.806/09,
11.872/09,
11.923/10,
12.533/10,
12.831/11,
13.165/11,
13.339/11,
13.537/11,
Dispõe sobre
benefícios nas
operações
realizadas por
atacadistas e
centrais de
distribuição.
Redução de base
de cálculo nas
saídas internas e
crédito presumido
nas saídas
interestaduais.
Benefícios para
operações com
"Marketing" direto
e comércio
eletrônico.
Redução da base
de cálculo nas
saídas de industrial
para atacadistas.
Dispensa do
diferencial de
alíquotas para
central de
distribuição de
empresa prestadora
de serviço de
televisão por
assinatura.
Regime especial
para Substituição
Tributária de
atacadista de
cosméticos e
perfumaria, por
sistema de
franquia.

10/05/2000
10/05/2000

14.033/12,
14.249/12,
14.295/13,
14.372/13,
14.450/13,
14.550/13,
14.812/13,
14.898/13,
15.163/14,
15.221/14,
15.371/14,
15.661/14,
15.807/14,
15.921/15,
16.032/15,
16.517/15,
16.738/16,
16.849/16,
16.987/16,
17.164/16,
17.304/16,
17.662/17,
17.815/17 e
18.085/17.
Nota: A redação atual do item “15.0” foi dada pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:
“15.0
Decreto
s
7.799/00 -
Alterado pelos
Decretos nºs
7.848/00,
7.887/00,
7.902/01,
7.984/01,
8.409/02,
8.435/03,
8.511/03,
8.548/03,
8.666/03,
8.740/03,
8.969/04,
9.152/04,
9.281/04,
9.426/05,
9.547/05,
9.651/05,
9.740/05,
9.818/06,
9.956/06,
10.066/06,
10.156/06,
10.316/07,
10.346/07,
10.459/07,
11.089/08,
11.462/09,
11.470/09,
11.481/09,
11.699/09,
11.806/09,
11.872/09,
11.923/10,
Dispõe sobre o
Tratamento
Tributário nas
Operações que
Indica. Redução de
base de cálculo e
crédito presumido
envolvendo
operações com
contribuintes
atacadistas,
centrais de
distribuição,
"Marketing" direto
e comércio
eletrônico.

10/05/2000
10/05/2000
”

12.533/10,
12.831/11,
13.165/11,
13.339/11,
13.537/11,
14.033/12,
14.249/12,
14.295/13,
14.372/13,
14.450/13,
14.550/13,
14.812/13,
14.898/13,
15.163/14,
15.221/14,
15.371/14,
15.661/14,
15.807/14,
15.921/15,
16.032/15,
16.517/15,
16.738/16,
16.849/16,
16.987/16,
17.164/16,
17.304/16,
17.662/17,
17.815/17 e
18.085/17.
16.0
Lei
7.753/00
Dispensa o
pagamento do
ICMS de produtos
resultantes do
abate de gado
bovino, bufalino,
suíno, ovino e
caprino ou da
matança de aves,
congelados,
resfriados, ou
simplesmente
temperados.
Art. 5º
14/12/2000
01/01/2001

16.1
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decretos nºs
14.707/13 e
15.661/14.
Dispensa o
lançamento e o
pagamento do
imposto nas saídas
internas gado
bovino, bufalino,
suíno, equino,
asinino e muar em
pé destinados para
abate em
estabelecimento
abatedor que
atenda a legislação
sanitária estadual
ou federal, bem
como as
subsequentes
saídas dos
produtos
comestíveis
resultantes do
271
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12.
Regulamenta o
art. 5º da Lei
7.753/00.

abate.
16.2
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Decreto nº
15.661/14.
Dispensa o
lançamento e o
pagamento do
imposto nas saídas
internas de aves
vivas destinadas a
abate em qualquer
estabelecimento
abatedor, bem
como nas
operações internas
subsequentes com
os produtos
comestíveis
resultantes do
abate.
271, § 1º
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12.
Regulamenta o
art. 5º da Lei
7.753/00.
17.0
Lei
7.817/01
Autoriza o Poder
Executivo a
restituir, ao
consumidor pessoa
física, não
residente no País, o
ICMS cobrado nas
aquisições de bens
nacionais, com
pagamento em
moeda estrangeira,
para uso ou
consumo no
exterior

12/06/2001
12/06/2001

17.1
Decreto
8.065/01
Dispõe sobre
restituição ao
consumidor pessoa
física não residente
no país, do ICMS
cobrados nas
aquisições de bens
nacionais, para uso
ou consumo no
exterior, com
pagamento em
moeda estrangeira.

22/11/2001
22/11/2001
Regulamenta a
Lei nº 7.817/01
18.0
Lei
7.932/01
Institui o Programa
de Incentivo à
Cultura de
Algodão -
PROALBA

20/09/2001
01/01/2002

18.1
Decreto
8.064/01 -
Alterado pelos
Decretos nºs
8.375/02,
8.740/03,
9.152/04,
9.292/04,
10.346/07,
10.383/07 e
13.165/11.
Institui benefícios
para produtores de
algodão e para
cooperativas
agrícolas que
estiverem
habilitados ao
Programa de
Incentivo à Cultura
de Algodão.
Art. 4º ao 10
22/11/2001
22/11/2001
Regulamenta a
Lei nº 7.932/01

PROALBA.
19.0
Decreto
8.072/01 -
Alterado pelo
Decreto nº
8.293/02.
Dispensa do
pagamento do
imposto diferido
nos fornecimentos
de refeições
destinadas ao
Projeto Prato do
Povo, quando
destinado ao citado
projeto, com
manutenção
crédito do ICMS
relativo às
aquisições das
mercadorias.
Arts. 2º, §
único, 3º e 4º
30/11/2001
30/11/2001

20.0
Lei
7.979/01 -
Alterado pelas
Leis nºs
8.967/03 e
9.159/04.
Dispõe sobre a
concessão de
incentivo fiscal
para o
financiamento de
projetos no âmbito
do Programa de
Educação
Tributária,
inclusive o
patrocínio de
bolsas de estudo e
bolsas-auxílio
universitárias. FAZ
UNIVERSITÁRIO

06/12/2001
06/12/2001

20.1
Decreto
9.149/04
Faz Universitário.
O patrocinador que
apoiar
financeiramente
projetos aprovados
por este Programa
poderá, nos termos
deste Decreto,
abater do valor do
ICMS a recolher.
Art. 33
24/07/2004
24/07/2004
Regulamenta a
Lei nº 7.979/01
21.0
Lei
7.980/01 -
Alterada pelas
Leis nºs
8.534/02,
8.967/03 e
13.816/17.
Institui o Programa
de
Desenvolvimento
Industrial e de
Integração
Econômica do
Estado da Bahia -
DESENVOLVE

13/12/2001
01/01/2002

21.1
Decreto
8.205/02 -
Alterado pelos
Decretos nºs
8.413/02,
8.435/03,
8.665/03,
8.868/04,
9.152/04,
9.188/04,
9.513/05,
Aprova o
Regulamento do
Programa de
Desenvolvimento
Industrial e de
Integração
Econômica do
Estado da Bahia -
DESENVOLVE.

04/04/2002
04/04/2002
Regulamenta a
Lei nº 7.980/01

9.651/05,
10.156/06,
10.174/06,
10.272/07,
10.333/07,
10.710/07,
10.988/08,
11.167/08,
11.193/08,
11.357/08,
11.411/09,
11.481/09,
11.635/09,
11.656/09,
11.699/09,
11.890/09,
11.923/10,
11.933/10,
12.128/10,
14.033/12,
14.176/12,
14.254/12,
14.341/13
14.372/13,
15.371/14,
15.661/14,
16.849/16,
16.983/16,
17.616 e
17.662/17.
21.2
Instruçã
o
Normati
va
27/09 -
Alterada pelas
Instruções
Normativas nºs
54/09, 57/09,
50/10, 28/12 e
66/14
Dispõe sobre a
apuração do saldo
devedor mensal do
ICMS a recolher
passível de
incentivo pelo
Programa de
Desenvolvimento
Industrial e de
Integração
Econômica do
Estado da Bahia -
DESENVOLVE

03/06/2009
03/06/2009

Nota: O subitem “21.2” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
21.3
Instruçã
o
Normati
va
47/11
Disciplina
procedimentos na
fiscalização de
empresas
habilitadas ao
Programa de
Desenvolvimento
Industrial e de
Integração
Econômica do
Estado da Bahia –
DESENVOLVE

24/09/2011
24/09/2011

Nota: O subitem “21.3” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
21.4
Decreto
16.970/16
Compensação de
valores
depositados ao
Art. 5º
20/08/2016
20/08/2016

Fundo Estadual de
Combate e
Erradicação da
Pobreza por
empresas
incentivadas pelo
programa Lei nº
7.980/01 e Dec. nº
8.205/02
(DESENVOLVE)
Nota: O subitem “21.4” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
22.0
Decreto
8.250/02
Diferimento do
lançamento e do
pagamento do
ICMS para o
momento da
desincorporação do
ativo imobilizado
recebido do
exterior ou de
outros estados
destinados a
complexos de
entretenimento e
lazer voltados para
o desenvolvimento
sócio cultural,
turístico e
desportivo do
Estado.
Art. 5º
09/05/2002
09/05/2002

23.0
Lei
8.534/02
Fica dispensado o
pagamento do
ICMS incidente
nas prestações
internas de
serviços de
transporte de
carga.
Art. 12
14/12/2002
14/12/2002

24.0
Lei
8.632/02 -
Alteradas pelas
Leis nºs
8.644/03 e
9.286/04.
Institui o Fundo de
Investimentos
Econômico e
Social da Bahia –
FIES

13/06/2003
13/06/2003
Dec. 9.456/05
24.1
Decreto
9.456/05 -
Alterado pelo
Decreto nº
9.513/05.
Regulamento do
FIES - Fundo de
Investimentos
Econômico e
Social da Bahia.

14/06/2005
14/06/2005
Regulamenta a
Lei nº 8.632/02
25.0
Decreto
9.209/04 -
Alterado pelo
Decreto nº
9.332/05.
Redução da base
de cálculo nas
operações de
importação do
exterior dos
produtos para
atividade de
exploração e
produção de
petróleo e gás.
Art. 3º
05/11/2004
05/11/2004

26.0
Lei
9.431/05 -
Alterada pela
Lei nº
Os contribuintes
que contribuírem
para o FCBA
Art. 9º
12/02/2005
12/02/2005

9.846/05.
poderão deduzir do
saldo devedor do
imposto, os valores
efetivamente
depositados no
FCBA.
26.1
Decreto
10.992/08
As contribuições
efetuadas pelos
mantenedores do
FCBA (Fundo de
Cultura da Bahia)
poderão ser
deduzidas por
débitos fiscais nas
condições e
hipóteses previstas
em instrumento
firmado entre o
contribuinte e o
Secretário da
Fazenda.
Art. 9º
02/04/2008
02/04/2008
Regulamenta a
Lei nº 9.431/05
27.0
Lei
9.829/05
Institui o Programa
Estadual de
Incentivos à
Indústria de
Construção Naval -
PRONAVAL

29/11/2005
29/11/2005

27.1
Decreto
11.015/08 -
Alterado pelo
Decreto nº
14.372/13.
Regulamenta o
Programa Estadual
de Incentivos à
Indústria de
Construção Naval -
PRONAVAL

23/04/2008
23/04/2008
Regulamenta a
Lei nº 9.829/05
28.0
Lei
9.833/05 -
Alterada pela
Lei nº
10.847/07.
Diferimento na
importação de bens
e materiais
necessários às
atividades de
inovação, com
dispensa do
pagamento se a
desincorporação se
der após dois anos
de uso; E redução
da carga tributária
efetiva na
utilização de
serviços de
telecomunicações.
INOVATEC.
Art. 2º, I e II
06/12/2005
06/12/2005

28.1
Decreto
10.456/07 -
Alterado pelo
Decreto nº
11.288/08.
INOVATEC
Diferimento do
ICMS nas
aquisições de bens
do exterior, com
desoneração em
caso de
desincorporação
após 2 anos de uso;
Redução de carga
tributária.
Arts. 3º e 4º
18/09/2007
18/09/2007
Regulamenta a
Lei nº 9.833/05

29.0
Decreto
9.760/06
Concede crédito
presumido nas
operações internas
e interestaduais
com tilápias,
promovidas por
contribuinte,
CNAE 0512-6/01
(criação de peixes),
em opção à
utilização de
quaisquer créditos
decorrentes de
aquisição de
mercadorias ou
utilização de
serviços nas etapas
anteriores.
Art. 11
19/01/2006
19/01/2006

30.0
Decreto
10.936/08 -
Alterado pelos
Decretos nºs
11.567/09,
11.635/09,
14.073/12,
14.209/12,
14.254/12 e
14.550/13.
Dispõe sobre o
tratamento
tributário nas
operações com
álcool etílico
hidratado e anidro
combustível.

28/02/2008
28/02/2008

31.0
Lei
11.052/08
Possibilidade de
dedução do saldo
devedor do ICMS
das
CONTRIBUIÇÕE
S feitas ao
PROGRAMA
AGROENERGIA
FAMILIAR;
Art. 4º, § 1º
10/06/2008
10/06/2008

32.0
Decreto
11.872/09 -
Alterado pelos
Decretos nºs
12.534/10,
13.165/11,
14.073/12,
14.372/13,
14.898/13,
15.807/14 e
16.738/16.
Dispõe sobre
regime especial de
tributação nas
aquisições de
produtos
farmacêuticos
medicinais de uso
não veterinário
efetuadas por
distribuidor de
medicamentos
localizado neste
Estado.

05/12/2009
01/01/2010

33.0
Decreto
12.415/10
Dispõe sobre o
tratamento
tributário
relacionado ao
setor náutico.
Diferimento com
posterior dispensa
do pagamento do
imposto; Redução
de base de cálculo
nas operações
relacionadas ao
setor.

09/10/2010
09/10/2010

34.0
Decreto
12.469/10 -
Alterado pelos
Decretos nºs
12.534/10,
14.812/13 e
17.815/17.
Diferimento e
Redução de Base
de Cálculo nas
operações com
Gemas, pedras
preciosas e
semipreciosas,
ouro e artefatos de
joalheria e suas
partes.

23/11/2010
23/11/2010

Nota: A redação atual do item “34.0” foi dada pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:
“34.0
Decreto
12.469/10 -
Alterado pelos
Decretos nºs
12.534/10,
14.812/13 e
17.815/17.
Redução de Base
de Cálculo nas
operações com
Gemas, pedras
preciosas e
semipreciosas,
ouro e artefatos de
joalheria e suas
partes.
Art. 2º
23/11/2010
23/11/2010
”

35.0
Decreto
13.780/12
Isenção com
manutenção de
crédito. Op.
internas destinados
ao Projeto Axé.
264, XLV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
36.0
Decreto
13.780/12
Isenção com
manutenção de
crédito.
Fornecimentos de
energia elétrica
destinada a
utilização pelo
Sistema de Trens
Metropolitanos de
Salvador - Bahia
(Metrô);
264, LVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
37.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Decreto
14.812/13
Isenção com
manutenção de
crédito. Saídas
internas de
mercadorias a
título de doação
destinadas a
instituições
filantrópicas de
educação ou de
assistência social,
reconhecidas como
de utilidade
pública, desde que
o doador celebre
anualmente termo
de acordo com a
SEFAZ.
264, LVIII
17/03/2012
14/11/2013
RICMS/12
38.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Decreto
17.662/17
Isenção com
manutenção de
crédito. Saídas
internas de
mercadorias de
264, LXI
17/03/2012
16/06/2017
RICMS/12

produção própria,
realizadas de
indústria localizada
neste Estado, com
destino a órgãos da
Administração
Pública Estadual
Direta e suas
Fundações e
Autarquias.
39.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.898/13
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas e
interestaduais
ovinos em pé;
265, I, “e”
17/03/2012
01/01/2014
RICMS/12
40.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas e
interestaduais
plantas
ornamentais e
mudas;
265, I, “i”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
41.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.898/13
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas e
interestaduais
caprinos em pé;
265, I “k”
17/03/2012
01/01/2014
RICMS/12
42.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas arroz e
feijão.
265, II, “c”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
43.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas sal de
cozinha, fubá de
milho e farinha de
milho;
265, II, “d”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
44.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas de
castanha de caju e
mel de abelhas
265, II, “f”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
45.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas aves vivas
p/ produtor rural,
destinadas à
CÁRITAS
BRASIL. p/
doação a famílias;
265, II, “g”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
46.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas produtos
não comestíveis,
265, II, “h”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

exceto couro,
resultantes do
abate de aves e de
gado bovino,
bufalino e suíno,
realizadas por
abatedouro que
atenda as
disposições da
legislação sanitária
federal ou
estadual;
47.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Isenção sem
manutenção de
crédito. Pescado,
realizada por
pescador
profissional
artesanal
devidamente
classificado no
Registro Geral da
Pesca da Secretaria
Especial de
Aquicultura e
Pesca da
Presidência da
República, bem
como as operações
internas
subsequentes com
o mesmo produto.
265,II, “j”
17/03/2012
21/05/2016
RICMS/12
48.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
efetuadas por
artesão
265, V
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
49.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Operações
com veículos
usados
265, X
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
50.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Energia
elétrica quando
destinada ao
consumo em
órgãos da
administração
pública
265, XLVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
51.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Energia
elétrica a
consumidores
enquadrados na
“subclasse
Residencial Baixa
Renda”, relativos à
parcela da
subvenção de tarifa
265, XLVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

de energia elétrica
52.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Energia
elétrica a
consumidores
enquadrados na
“subclasse
Residencial Baixa
Renda”, até a faixa
de consumo de 50
kWh mensais
265, XLIX
17/03/2012

01/04/2012
RICMS/12
53.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.898/13
Isenção sem
manutenção de
crédito. Op.
internas com
materiais
expedientes
reciclados, refeição
e veículos,
destinadas a órgãos
da Adm. Pública
Estadual Direta e
suas Fundações e
Autarquias
265, LXV, “b”,
“c” e “e”
17/03/2012
01/01/2014
RICMS/12
54.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas, desde a
refinaria, de óleo
combust. tipo OC
A-1 e de óleo
combust. tipo OCB
1, p/ termoelétrica,
com condições.
265, LXXXVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
55.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito.
Importação de
obras de arte, pela
BAHIATURSA,
destinadas a
compor o acervo
público do Museu
Rodin - Bahia
265, XCII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
56.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito.
Importação
inseticidas para
combate à dengue,
malária e febre
amarela
265, XCIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
57.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas e as
respectivas
prestações de
serviço de
transporte com
265, XCV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

embalagens de
agrotóxicos
58.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Operações
internas com
equipamentos e
instrumentos
destinados a
conversão de
veículos
automotores para
operar com gás
natural veicular
265, XCVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
59.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito. Saídas
internas de água
bruta captada por
empresa autorizada
pela Agência
Nacional de
Águas-ANA,
destinadas a
propriedades rurais
ou empresas de
serviços de
abastecimento de
água.
265, XCVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
60.0
Decreto
13.780/12
Isenção sem
manutenção de
crédito.
Importação
equipamentos de
análise e
classificação de
fibra de algodão,
para associação ou
cooperativa de
produtores
agropecuários.
265, CII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
61.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.715/14
Isenção sem
manutenção de
crédito.
Fornecimentos de
energia elétrica,
inclusive a parcela
relativa à
subvenção
econômica,
destinados a todas
as unidades
consumidoras de
empresa pública ou
sociedade de
economia mista
que tenha como
atividade principal
captação,
tratamento e
distribuição de
265, CVI
17/03/2012
01/10/2014
RICMS/12

água canalizada;
62.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Isenção sem
manutenção de
crédito. As saídas
internas de paletes
efetuadas pelo
fabricante.
265, CVIII
17/03/2012
01/06/2016
RICMS/12
63.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.849/16
Isenção sem
manutenção de
crédito. As saídas
com bens do ativo
destinados a órgão
da Administração
Pública do Estado
da Bahia,
realizadas por
empresa vencedora
de licitação, para
operacionalização
de unidades
prisionais em
regime de
congestão,
conforme contrato
celebrado entre as
partes.
265, CIX
17/03/2012
15/07/2016
RICMS/12
64.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 17.662/17
Isenção sem
manutenção de
crédito. As saídas
interestaduais dos
produtos de ferro
ligas denominadas
Festim (NCM
7202.3000), Fena
(NCM 7202.1100)
e Fenam (NCM
7202.1900),
quando destinados
à Zona de
Processamento de
Exportação (ZPE)
do Estado do
Ceará.
265, CX
17/03/2012
16/06/2017
RICMS/12
65.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 17.815/17
Isenção sem
manutenção de
crédito. As
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de placas
testes e soluções
diluentes, bem
como as saídas
internas de frascos,
cartuchos, rótulos e
caixas de
transportes, todos
destinados à
montagem pela
Fundação Baiana
265, CXI
17/03/2012
05/08/2017
RICMS/12

de Pesquisa
Científica e
Desenvolvimento
Tecnológico,
Fornecimento e
Distribuição de
Medicamentos
(BAHIAFARMA)
de Kits
diagnósticos para
detecção imuno
rápidade Zika,
Dengue e
Chikungunya.
66.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 17.815/17
Isenção sem
manutenção de
crédito. Nas
sucessivas saídas
internas de
querosene de
aviação (QAV)
destinado a
aeronaves
estrangeiras,
observadas
condições.
265, CXII
17/03/2012
05/08/2017
RICMS/12
67.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Operações
internas com
aparelhos e
equipamentos de
processamento de
dados
266, XIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
68.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito.
Substituição
tributária,
ladrilhos, placas,
azulejos.
266, XV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
69.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Operações
internas com pré-
formas.
266, XXII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
70.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Operações
internas com os
produtos, estireno,
etilbenzeno,
ésteres
266, XXIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
71.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.921/15
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Operação
interna com
266, XXVII
17/03/2012
04/02/2015
RICMS/12

metanol, realizada
de estabelecimento
de indústria onde
se produza metanol
ou formaldeído,
ainda que o
metanol tenha sido
adquirido de
terceiro, desde que
destinado a
estabelecimento
industrial para
utilização na
produção de
biodiesel.
72.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.284/15
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Saídas
internas de ácido
sulfônico - NCM
3402.11.4,
efetuadas pelo
estabelecimento
produtor,
destinadas às
industriais para
utilização em seu
processo
produtivo.
266, XXIX
17/03/2012
01/09/2015
RICMS/12
73.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Saídas
internas e nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior com nafta
e etano.
266, XL
17/03/2012
01/06/2016
RICMS/12
74.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Saídas dos
produtos químicos
e petroquímicos
básicos,
classificados sob
os códigos da
NCM/SH, aos
estabelecimentos
relacionados no
inc. XLII deste
artigo, que tiverem
obtido aprovação
técnica para
fruição de
incentivo.
266, XLI
17/03/2012
01/06/2016
RICMS/12

75.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Saídas
internas e
operações de
importação do
exterior de
produtos
petroquímicos
intermediários
(NCM 3204, 3206,
3901 a 3904) com
destino a
estabelecimento de
contribuinte
industrial que os
utilize na sua
produção e que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo.
266, XLII
17/03/2012
21/05/2016
RICMS/12
76.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.849/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Entradas
decorrentes de
importação do
exterior de
produtos
petroquímicos
intermediários
(NCM 3204, 3206,
3901 a 3904) com
destino a
estabelecimento de
contribuinte
industrial que os
utilize na sua
produção e que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo.
266, XLIII
17/03/2012
15/07/2016
RICMS/12
77.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.849/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Entradas
decorrentes de
importação do
exterior e nas
saídas internas das
mercadorias a
seguir indicadas,
destinadas a
estabelecimento
industrial
enquadrado na
CNAE-Fiscal sob
o código 1323-
5/00 - tecelagem
de fios de fibras
266, XLIV
17/03/2012
15/07/2016
RICMS/12

artificiais e
sintéticas - que
tiverem obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo.
78.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.849/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Entradas
decorrentes de
importação do
exterior e nas
operações internas
das mercadorias a
seguir indicadas,
destinadas a
contribuinte
industrial com
atividade de
fabricação de
colchões e cama
box, que tiver
obtido aprovação
técnica para a
fruição de
incentivo.
266, XLV
17/03/2012
15/07/2016
RICMS/12
79.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.849/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Entradas
decorrentes de
importação do
exterior de tolueno
disocianato TDI -
NCM 2929.1021.
266, XLVI
17/03/2012
15/07/2016
RICMS/12
80.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.849/16
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Saídas
internas de álcoois
acíclicos e seus
derivados (NCM
29.05), ácidos
graxos, óleos
graxos, óleos
ácidos e álcoois
graxos industriais
(NCM 3823,
exceto da posição
3823.70.20),
produzidos neste
Estado, realizadas
pelo fabricante.
266, XLVII
17/03/2012
01/08/2016
RICMS/12
81.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 17.662/17
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Saídas
internas de arames
galvanizados
(NCM 7217.20.10
e 7217.20.90)
266, XLVIII
17/03/2012
16/06/2017
RICMS/12

destinados à
fabricação de tubos
umbilicais
utilizados no
processo de
extração petrolífera
em alto-mar.
82.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 17.815/17
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Entradas
decorrentes de
importação do
exterior e nas
operações internas
com carbonato
dissódicoanidro
(barrilha) - NCM
2836.20.10
266, XLIX
17/03/2012
05/08/2017
RICMS/12
83.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo em opção
ao uso de outros
créditos.
Prestações de serv.
transporte
intermunicipal e
interestadual de
pessoas.
267, I
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
84.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo em opção
ao uso de outros
créditos.
Operações
realizadas por
restaurantes,
churrascarias,
pizzarias,
lanchonetes, bares,
padarias,
pastelarias,
confeitarias,
doçarias,
bombonerias,
sorveterias, casas
de chá, lojas de
“delicatessen”,
serviços de
“buffet”, hotéis,
motéis, pousadas,
fornecedores de
salgados, refeições
e outros serviços
de alimentação.
267, VI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
85.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.221/14
Redução base de
cálculo em opção
ao uso de outros
créditos. Prestação
de serviço
comunicação na
modalidade de
monitoramento e
rastreamento de
267, VIII
17/03/2012
10/07/2014
RICMS/12

veículo e carga -
carga trib.
86.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.056/15
Redução base de
cálculo em opção
ao uso de outros
créditos. Nas
importações e nas
aquisições
interestaduais,
relativamente ao
diferencial de
alíquotas, de bens,
partes, peças,
cabos, máquinas,
equipamentos e
sobressalentes,
concessionária de
transmissão de
energia, para
implantação de sua
rede.
267, IX
17/03/2012
30/04/2015
RICMS/12
87.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.151/15
Redução base de
cálculo em opção
ao uso de outros
créditos. Nas
saídas internas de
alho, efetuadas por
produtor rural,
constituído ou não
como pessoa
jurídica, e por
cooperativas ou
associações de
produtores rurais.
267, X
17/03/2012
17/06/2015
RICMS/12
88.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decretos
17.662/17 e
18.085/17
Redução base de
cálculo em opção
ao uso de outros
créditos. Nas
saídas internas de
água
desmineralizada
destinadas a
estabelecimento
industrial.
267, XI
17/03/2012
16/06/2017
RICMS/12
89.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
com máquinas,
aparelhos e
equipamentos
268, XVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
90.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
com energia
elétrica para
industrial, rural,
hotéis, hospitais e
órgãos da
administração
pública federal.
268, XVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

91.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
querosene de
aviação (QAV)
destinado a
empresa de serviço
de transporte aéreo
de passageiros,
inscrita no
Cadastro de
Contribuintes da
Bahia, observadas
condições.
268, XVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
92.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
de importação do
exterior de
máquinas e
equipamentos.
268, XX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
93.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com óleo
refinado de soja ou
de algodão.
268, XXII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
94.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decretos nºs
14.242/14,
17.589/17.
Redução base de
cálculo para 18%.
Operações internas
com óleo diesel.
268, XXIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: A redação atual do item “94.0” foi dada pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:
“94.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo para 18%.
Operações
internas com óleo
diesel.
268, XXIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12”
95.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com farelo
de soja destinado a
fabricantes de
proteína
texturizada de soja
para uso humano.
268, XXVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
96.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
algodão em
capulho, em pluma
ou beneficiado.
268, XXVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
97.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Saídas
internas, desde a
refinaria, de óleo
combustível com
baixo teor de
enxofre, do tipo
OCB1 ou OC-
CMB, destinado à
268, XXX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

usina vencedora de
leilão de energia
nova, realizado
pela ANEEL até
30/06/08, para
produção de
energia elétrica
decorrente de
contratação de
energia de reserva
e de energia por
disponibilidade.
98.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
embalagens de
polipropileno e
polietileno
destinadas a
estabelecimento
industrial para
embalagem de
alimentos e
fertilizantes.
268, XXXI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
99.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
com óleo extensor
neutro leve (NCM
2710.19.31)
destinado a
contribuinte
beneficiário de
incentivo fiscal
declarado em
resolução.
268, XXXII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
100.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com eteno,
propeno, benzeno,
para-xileno,
tolueno, orto-
xileno, buteno e
diciclopentadieno.
268, XXXIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
101.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
concentrado de
cobre.
268, XXXV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
102.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
artefatos pré-
moldados de
cimento,
produzidos neste
estado, pelo
fabricante -
destinados à
construção de
moradias
vinculadas ao
Programa Minha
268, XXXVI,
“a”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

Casa, Minha Vida
- PMCMV e ao
Programa Luz Para
Todos.
103.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
artefatos pré-
moldados de
cimento,
produzidos neste
estado, pelo
fabricante - para
qualquer
destinatário, não se
aplicando o
benefício nas
saídas de postes.
268, XXXVI,
“b”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
104.0
Decreto
13.780/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com cacau
em pó, destinadas
à fabricação de
mistura à base de
cacau em pó,
achocolatado em
pó e bebida
achocolatada.
268, XL
17/03/2012
21/12/2012
RICMS/12
105.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.249/12
Redução base de
cálculo.
Importação e
operação interna
com
pavimentadora
hidrostática,
máquina
autopropulsora
sobre 4 rodas e
máquina fresadora
autopropulsada.
268, XLI
17/03/2012
21/12/2012
RICMS/12
106.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.249/12
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
soluções
parafínicas, óleos
miner. brancos,
vaselina, parafina e
prep. A base de
parafina,
produzidos neste
estado, realizadas
pelo fabricante.
268, XLII
17/03/2012
21/12/2012
RICMS/12
107.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.372/13
Redução base de
cálculo. Operações
internas com papel
higiênico de
industrial ou
atacadista.
268, XLIII
17/03/2012
29/03/2013
RICMS/12
108.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.707/13
Redução base de
cálculo. Operações
internas com fios
de filamento
268, XLIV
17/03/2012
10/08/2013
RICMS/12

sintético e telas
para pneumáticos,
NCM 5402 e 5902.
109.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.812/13
Redução base de
cálculo.
Importação de
carbonato
dissódicoanidro,
NCM 2836.20.10,
efetuadas por
empresa sob o
CNAE 2019399.
268, XLV
17/03/2012
14/11/2013
RICMS/12
110.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.812/13
Redução base de
cálculo. Saídas
internas e nas
importações com
os produtos de
ótica – lentes,
armações e óculos.
268, XLVI
17/03/2012
14/11/2013
RICMS/12
111.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.898/13
Redução base de
cálculo.
Importação de
matérias-primas,
produtos
intermediários e
demais insumos
destinados a
industrial para
utilização em
processo
produtivo.
268, XLVII
17/03/2012
01//01/14
RICMS/12
112.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.946/14
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
cervejas e chopes.
268, XLVIII
17/03/2012
31/01/2014
RICMS/12
113.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.221/14
Redução base de
cálculo. Operações
internas com soja e
cacau em
amêndoas
destinadas a
estabelecimento
industrial para
utilização em
processo
produtivo.
268, XLIX
17/03/2012
10/07/2014
RICMS/12
114.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.221/14
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
peróxido de
hidrogênio, por
fabricante
localizados neste
estado, destinados
à produção de
sulfato férrico e
cloreto férrico por
contribuinte
beneficiário de
incentivo fiscal.
268, L
17/03/2012
10/07/2014
RICMS/12
115.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Redução base de
cálculo. Operações
268, LI
17/03/2012
10/07/2014
RICMS/12

Dec. 15.221/14
internas com
charque e jerked
beef.
116.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.807/14
Redução base de
cálculo. Saída
interna de
mercadoria
relacionada a
CNAEs indicados,
destinada a
contribuinte
inscrito na Bahia,
realizada por
estabelecimento
industrial situado
neste Estado, desde
que por ele
produzida,
inclusive em
relação à
Substituição
Tributária
268, LII
17/03/2012
01/02/2015
RICMS/12
117.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.284/15
Redução base de
cálculo. Saídas de
amônia, ureia,
sulfato de amônio,
nitrato de amônio,
nitrocálcio, MAP
(mono-
amôniofosfato),
DAP (di-amônio
fosfato), cloreto de
potássio, adubos
simples e
compostos,
fertilizantes e DL
Metionina e seus
análogos,
destinados a uso na
agricultura e na
pecuária, vedada a
sua aplicação
quando dada ao
produto destinação
diversa.
268, LIII
17/03/2012
01/09/2015
RICMS/12
118.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.284/15
Redução base de
cálculo. Saídas
internas de ácido
nítrico e ácido
sulfúrico, ácido
fosfórico, fosfato
natural bruto e
enxofre, de
estabelecimentos
extratores,
fabricantes ou
importadores para
estabelecimento
industrial de
adubos simples ou
compostos,
fertilizantes e
268, LIV
17/03/2012
01/09/2015
RICMS/12

fosfato bicálcio
destinados à
alimentação
animal, ou a
produtor
agropecuário.
119.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.434/16
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
postes pré-
moldados de
cimento,
produzidos neste
estado, realizadas
pelo fabricante.
268, LVI
17/03/2012
01/01/2016
RICMS/12
120.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Redução base de
cálculo. Operações
internas com
Granulado Escuro
Brasileiro (GEB) -
NCM 4001.29.20.
268, LVIII
17/03/2012
01/04/2016
RICMS/12
121.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.434/16
Redução base de
cálculo. Operações
internas com óleo
diesel destinadas a
empresa de serviço
de transporte
urbano ou
metropolitano de
pessoas.
268, LIX
17/03/2012
01/01/2013
RICMS/12.
Tratada
anteriormente
nos §§ 7º e 7º-A
do art. 268
122.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido.
Operações
interestaduais de
máquinas,
aparelhos e
equipamentos
importados.
269, III
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
123.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido.
Industrial de
bolachas e
biscoitos não
beneficiado pelo
Programa
Desenvolve.
269, VII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
124.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido.
Empresa de regime
de conta corrente
fiscal, junto a ME
e EPP optante do
S. Nacional.
269, X
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
125.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido.
Fabricantes de
telhas de concreto.
269, XI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
126.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido.
Fabricantes de
polpas de frutas,
sucos, néctares e
concentrados de
frutas.
269, XIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
127.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 17.815/17
Crédito presumido.
Aos contribuintes
que efetuarem
269, XV
17/03/2012
05/08/2017
RICMS/12

operações
interestaduais com
carbonato
dissódicoanidro
(barrilha) - NCM
2836.20.10,
importado nos
termos do inciso
XLIX do art. 266.
128.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Fabricantes de
artigos de borracha
para uso médico
cirúrgico, pessoal e
doméstico.
270, IV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
129.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Industriais do ramo
de vestuário e
artefatos de
tecidos.
270, V
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
130.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Fabricantes de leite
de coco, coco
ralado, óleo de
dendê e de carvão
ativado.
270, VI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
131.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Usinas de açúcar
estabelecidas na
Bahia.
270, VII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
132.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Fabricantes dos
produtos derivados
do leite –
laticínios.
270, VIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
133.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Criador de lagosta
e camarão.
270, IX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
134.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Cooperativas ou
associações
fabricantes, com
Selo de
Identificação da
Participação da
Agricultura
Familiar - SIPAF.
270, X
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

135.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Mineração de
cobre.
270, XI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
136.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Criadores que
promoverem saídas
resultantes do
abate de pacas e
queixadas.
270, XII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
137.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Saídas
interestaduais de
gado bovino criado
em sistema de
confinamento.
270, XIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
138.0
Decreto
13.780/12
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Cooperativas ou
associações de
produtores de leite.
270, XIV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
139.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.341/13
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Fabricantes de
charutos.
270, XV
17/03/2012
02/03/2013
RICMS/12
140.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.661/14
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Empreendimentos
cadastrados no
Cadastro Nacional
dos
Empreendimentos
Econômicos
Solidários,
organizado pelo
Ministério
Trabalho
270, XVI
17/03/2012
01/12/2014
RICMS/12
141.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.921/15
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Saídas internas.
Fabricantes de
embutidos.
270, XVII
17/03/2012
04/02/2015
RICMS/12
142.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.151/15
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
Saídas internas.
Produtor rural e
cooperativas ou
associações
produtoras de alho.
270, XVIII
17/03/2012
17/06/2015
RICMS/12
143.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Crédito presumido
em opção ao uso
de outros créditos.
270, XIX
17/03/2012
01/06/2016
RICMS/12

Fabricantes de
paletes.
144.0
Decreto
13.780/12
Dispensa da
diferença alíquotas
de bens do ativo
adquiridos por
Indústria de
laticínios; por
microempresas e
empresas de
pequeno porte.
272, I, “a”, 1 e
2
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
145.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Dispensa da
diferença de
alíquotas de bens
do ativo adquiridos
por Concessionária
pública com
atividade de
captação,
tratamento,
distribuição de
água canalizada e
saneamento básico.
272, I, “a”, 3
17/03/2012
21/05/2016
RICMS/12
146.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 17.164/16
Dispensa da
diferença de
alíquotas de bens
do ativo adquiridos
por Companhia de
Proc. Dados da
Bahia - PRODEB;
e pela Fundação
Baiana de Pesquisa
Científica e
Desenvolvimento
Tecnológico,
Fornecimento e
Distribuição de
Medicamentos –
BAHIAFARMA.
272, I, “a”, 4 e
5
17/03/2012
05/11/2016
RICMS/12
147.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 16.738/16
Dispensa da
diferença de
alíquotas de
material de uso e
consumo destinada
a empresa
concess. pública de
captação,
tratamento,
distribuição de
água canalizada e
saneamento básico.
272, I, “b”
17/03/2012
21/05/2016
RICMS/12
148.0
Decreto
13.780/12
Dispensa o
lançamento e o
pagamento do
ICMS-ST nas op.
internas realizadas
pelos fabricantes
do estado com
produtos cerâmicos
de argila ou barro
cozido para
construção civil
272, II, “b”
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

(tijolos; tijoleiras e
tapa-vigas; blocos,
chaminés; tubos,
calhas, algerozes e
manilhas).
149.0
Decreto
13.780/12
Redução 20% da
antecipação parcial
devida por ME ou
EPP, quando paga
no prazo
regulamentar.
274
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
150.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 14.812/13
Manutenção de
crédito ao
refinador de
petróleo, relativo à
entrada decorrente
de importação do
exterior de nafta
utilizada como
insumo na
produção de
combustíveis.
277-C
17/03/2012
14/11/2013
RICMS/12
151.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decretos nºs
14.898/13 e
15.221/14
Diferimento com
posterior dispensa
de pagamento de
bens destinados ao
ativo imobilizado
de estabelecimento
industrial ou
agropecuário.
286, XXV, §
13, III
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
152.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decretos nºs
14.812/13 e
15.921/15
Diferimento de
insumos (material
de origem vegetal,
gás natural e
biogás) para
produção de
energia elétrica,
com dispensa se a
saída da energia
produzida não for
tributada ou for
tributada com
redução de base de
cálculo.
286, XXXII, §
13, V
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
153.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decretos nºs
15.807/14,
16.056/15
Diferimento com
posterior dispensa
de pagamento na
importação de
máquinas
sopradoras,
moldes,
compressores e
máquinas
rotuladoras, por
contribuinte
fabricante de
embalagem de
material plástico.
Art. 286, LIII;
§ 13, III; § 20
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: A redação atual do item “153.0” foi dada pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

Redação originária, efeitos até 27/03/18:

“153.0
Decreto
13.780/12
Diferimento com
posterior dispensa
de pagamento na
importação de
máquinas
sopradoras,
moldes,
compressores e
máquinas
rotuladoras, por
contribuinte
fabricante de
embalagem de
material plástico.
286, LIII § 13,
III
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12”
154.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decretos nºs
15.807/14,
16.738/16
Diferimento com
posterior dispensa
de pagamento nas
operações internas
e nas importação
de bens do ativo
fixo, matérias-
primas, produtos
intermediários,
materiais de
embalagem, partes,
peças,
componentes,
conjuntos e
subconjuntos;
pneumáticos e
acessórios, quando
destinadas a
fabricantes de
veículos
automotores ou a
seus fornecedores.
286, LXVI;
§13, III e § 22
17/03/2012
01/01/2015
RICMS/12
155.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Decreto nº
16.056/15
Diferimento com
posterior dispensa
de pagamento na
importação de bens
destinados a
sistemas de trens
urbanos e
metropolitanos
(metrô) e demais
redes de
transportes
públicos sobre
trilhos de
passageiros.
286, LXVII; §
13, III
17/03/2012
30/04/2015
RICMS/12
156.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.661/14
Diferimento com
posterior dispensa
de pagamento
relativo às
aquisições internas
de gado bovino,
bufalino, suíno,
equino, asinino e
muar em pé
quando a saída
subsequente for
para abate em
286, § 13, VI
17/03/2012
01/12/2014
RICMS/12

estabelecimento
abatedor que
atenda a legislação
sanitária estadual
ou federal.
157.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. 15.661/14
Diferimento com
posterior dispensa
de pagamento
relativo às
aquisições internas
de aves vivas.
286, § 13, VII
17/03/2012
01/12/2014
RICMS/12
158.0
Decreto
14.500/13
Concede crédito
fiscal nas
aquisições de
produtos agrícolas
junto a produtores
rurais, desde que
destinados ao
processamento
industrial no
Estado.

29/05/2013
01/06/2013

159.0
Decreto
17.794/17
Dispõe sobre a
tributação em
operações e
prestações
relacionadas com a
construção,
instalação e
funcionamento de
Centro de
Conexões de Voos
- HUB, em
aeroporto
internacional
situado neste
Estado. Isenção na
importação e
aquisições internas
de bens, máquinas,
equipamentos,
partes, peças,
componentes
aeronáuticos,
ferramentas,
estruturas
metálicas e
instalações
destinados a
integrar ativo
imobilizado; e de
aeronaves, suas
partes e peças;
Redução de base
nas saídas internas
de querosene de
aviação destinadas
aos beneficiários
deste Decreto.

02/08/2017
02/08/2017

160.0
Lei
7.351/98
Institui o Programa
Estadual de
Desenvolvimento
da Indústria de

16/07/1998
16/07/1998

Transformação
Plástica –
BAHIAPLAST.
Diferimento e
crédito presumido
Nota: O item “160.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
160.1
Decreto
7.439/98 -
Alterado pelos
Decs. nºs
7.732/99 e
9.188/04
Regulamento do
Programa Estadual
de
Desenvolvimento
da Indústria de
Transformação
Plástica -
BAHIAPLAST.
Diferimento e
crédito presumido

18/09/1998
18/09/1998
Regulamenta a
Lei nº 7.351/98
Nota: O subitem “160.1” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
161.0
Lei
9.430/05
Crédito presumido
aos contribuintes
habilitados ao
programa
instituído pela Lei
7.024/97
Art. 4º
11/02/2005
11/02/2005

Nota: O item “161.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
161.1
Decreto
10.972/08 -
Alterado pelo
Dec. nº
14.681/13
Dispõe sobre os
créditos fiscais
referidos no art. 4º
da Lei nº 9.430, de
10/02/2005

19/03/2008
01/08/2007
Regulamenta o
art. 4º da Lei nº
9.430/05.
Nota: O subitem “161.1” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
162.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decs. nºs
13.945/12,
13.966/12 e
14.033/12
Redução base de
cálculo com
manutenção de
crédito. Operações
internas com ferros
e aços não planos
Art. 266, II
17/03/2012

01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “162.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
163.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
seguintes
operações internas
relacionadas com
cooperativas de
produtores:
a) saídas de
mercadorias de
estabelecimento de
produtor rural ou
extrator com
destino a
estabelecimento de
cooperativa de que
fizer parte;
b) saídas das
mercadorias
referidas na alínea
“a” deste inciso, de
Art. 286, I
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

estabelecimento de
cooperativa de
produtores ou
extratores, com
destino:
1 – a outro
estabelecimento da
mesma
cooperativa;
2 – a
estabelecimento de
cooperativa central
ou de federação de
cooperativas de
que a cooperativa
remetente fizer
parte;
c) saídas das
supramencionadas
mercadorias de
estabelecimento de
cooperativa central
de que trata o item
2 da alínea “b”
com destino a
estabelecimento de
federação de
cooperativas de
que fizer parte;
Nota: O item “163.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
164.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decs. nºs
14.073/12 e
15.661/14
Diferimento nas
operações internas
com aves vivas,
gado bovino e
bufalino, suíno,
equino, asinino e
muar em pé,
exceto quando
destinados ao abate
Art. 286, II
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “164.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
165.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decs. nºs
14.073/12, -
14.209/12 e
15.661/14.
Diferimento nas
seguintes saídas
internas de couros
e peles em estado
fresco, salmourado
ou salgado:
a) nos retornos
simbólicos
efetuados por
abatedouro que
atenda as
disposições da
legislação sanitária
federal ou estadual
para o remetente
do gado que o
tenha enviado para
abate por sua conta
e ordem, desde que
seja emitida nota
Art. 286, III
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

de venda do
respectivo couro
ou pele do
remetente para o
abatedouro;
b) efetuadas pelo
remetente do gado
para abate por sua
conta e ordem,
destinadas ao
estabelecimento
abatedouro que
tenha efetuado o
abate do animal e
desde que o
abatedouro atenda
as disposições da
legislação sanitária
federal ou
estadual;
c) saídas de couros
e peles em estado
fresco, efetuadas
pelo
estabelecimento
abatedor que
atenda as
disposições da
legislação sanitária
federal ou estadual,
com destino a
estabelecimento de
terceiro localizado
dentro do próprio
estabelecimento
abatedor e inscrito
no cadastro de
contribuintes, que
efetue a salmoura
ou salga do couro
ou pele;
d) nas saídas com
destino a indústria
de curtimento de
couro;
e) nas saídas com
destino a
contribuinte
credenciado pelo
inspetor fazendário
de seu domicílio
fiscal
Nota: O item “165.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
166.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
15.163/14.
Diferimento nas
saídas internas de
produtos agrícolas
e extrativos
vegetal, em estado
natural, produzidos
neste estado;
Art. 286, V
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

Nota: O item “166.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
167.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
pimenta-do-reino,
sisal, algodão e
látices vegetais,
beneficiados;
Art. 286, VI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “167.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
168.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
18.085/17.
Diferimento nas
nos fornecimentos
de refeições a
quaisquer
estabelecimentos
de contribuintes
deste estado,
destinadas a
consumo por parte
de seus
empregados;
Art. 286, VII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “168.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
169.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de partes,
peças,
componentes e
materiais de
reposição ou
manutenção de
veículos,
máquinas,
equipamentos,
aparelhos e
instrumentos
estrangeiros,
nacionalizados ou
não, destinados à
construção,
montagem ou
conversão de
plataformas,
importados para
estocagem pelo
Regime de
Depósito Especial,
nos termos do art.
428 do Decreto
Federal nº
4.543/02;
Art. 286, VIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “169.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
170.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
lenha, eucalipto e
pinheiro para
produção de
carvão vegetal;
Art. 286, IX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

Nota: O item “170.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
171.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
lenha, carvão
vegetal, bagaço de
cana-de-açúcar,
bagaço e casca de
coco, eucalipto e
pinheiro, com
destino a
estabelecimento
industrial para
utilização, por este,
como combustível;
Art. 286, X
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “171.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
172.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
madeira em estado
bruto, mesmo
descascada,
desbastada,
temperada,
desalburnada ou
esquadriada,
extraída ou
produzida em área
própria ou de
terceiro, para
estabelecimento do
extrator ou
produtor ou para
depósito ou
armazenagem por
sua conta e ordem,
desde que
destinada a
exportação para o
exterior;
Art. 286, XI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “172.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
173.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
meios-fios,
paralelepípedos e
lajes para
calçamento,
efetuadas por
pessoas físicas;
Art. 286, XII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “173.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
174.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decs. nºs
14.209/12 e
14.372/13.
Diferimento nas
saídas internas de
petróleo em estado
bruto, efetuadas
por
estabelecimento
extrator com
destino a
estabelecimento
Art. 286, XIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

extrator ou
refinador;
Nota: O item “174.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
175.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas e
interestaduais de
álcool etílico
anidro e de
Biodiesel B100
com destino a
estabelecimento
distribuidor de
combustíveis,
como tal definido
pela Agência
Nacional de
Petróleo (ANP),
para mistura com
gasolina e óleo
diesel,
respectivamente;
Art. 286, XIV e
§§ 7º a 9º
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “175.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
176.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de álcool
etílico anidro,
efetuadas por
qualquer
importador, e deste
para
estabelecimento
distribuidor de
combustíveis,
como tal definido
pela Agência
Nacional do
Petróleo (ANP),
para mistura com
gasolina;
Art. 286, XV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “176.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
177.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
sucessivas saídas
internas de lingotes
e tarugos de metais
não-ferrosos, bem
como nas
sucessivas saídas
internas de sucatas
de metais, papel
usado, aparas de
papel, ossos, ferro-
velho, garrafas
vazias, cacos de
vidro e fragmentos,
retalhos ou
resíduos de
Art. 286, XVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

plásticos, de
borracha, de
tecidos e de outras
mercadorias;
Nota: O item “177.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
178.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de
concentrado de
chumbo e
concentrado,
cátodo e blíster de
cobre, efetuado por
contribuinte
beneficiador ou
industrializador;
Art. 286, XVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “178.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
179.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de óleos
brutos de petróleo -
NCM 2709.00.10;
Art. 286, XVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “179.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
180.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
sucessivas
operações internas
realizadas nos
pregões de bolsas
de mercadorias,
relativas à
circulação de
produtos
agropecuários que
possuam hipótese
de diferimento,
entre contribuintes
registrados
naquelas entidades
nos pregões de
bolsas de
mercadorias;
Art. 286, XIX e
§§ 4º a 6º
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “180.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
181.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas, em retorno
real ou simbólico
ao estabelecimento
de origem, de
mercadorias
remetidas para
industrialização,
beneficiamento,
conserto ou
processos similares
Art. 286, XX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

em
estabelecimento de
terceiro por conta
do remetente,
relativamente ao
valor acrescido,
desde que o autor
da encomenda e o
estabelecimento
executor da
industrialização ou
serviço sejam
situados neste
Estado e que as
mercadorias se
destinem a
comercialização ou
industrialização;
Nota: O item “181.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
182.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior das
seguintes
mercadorias, desde
que o desembaraço
seja efetuado em
porto ou aeroporto
deste Estado:
a) MAP (mono-
amôniofosfato),
DAP (di-amônio
fosfato), TSP
(superfosfato
triplo) e cloreto de
potássio,
exclusivamente
quando importados
do exterior por
contribuinte
fabricante de
adubos,
fertilizantes e
corretivos do solo
ou por fabricante
de rações
balanceadas e de
preparados para
animais;
b) AMTP (aldeído
metil-tio-
propiônico)
importado do
exterior
diretamente por
fabricante de
metionina;
c) antracita, hulha
e coque
metalúrgico,
Art. 286, XXI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

quando importados
do exterior
diretamente por
contribuinte
industrial para
utilização no seu
processo
produtivo;
Nota: O item “182.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
183.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
cianeto de sódio
efetuadas por
estabelecimento
fabricante com
destino a empresas
mineradoras;
Art. 286, XXII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “183.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
184.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior das
mercadorias a
seguir indicadas,
para utilização na
fabricação de
tampas (aluminium
endstock), NCM
7606.12.10, de
“chave” de
abertura
(aluminium
tabstock), NCM
7606.12.90, e de
latas, NCM
7612.90.19,
efetuadas por
estabelecimento
industrial que
desenvolva
atividade de
fabricação de
embalagens
metálicas para
bebidas:
a) chapa de
alumínio em
bobina;
b) tintas e vernizes;
c) tampa básica;
Art. 286, XXIV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “184.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
185.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
lagosta efetuadas
por pescadores
com destino a
estabelecimento
industrial,
Art. 286, XXVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

beneficiador ou
exportador;
Nota: O item “185.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
186.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
melaço e mel rico
destinados à usina
ou destilaria para
fabricação de
álcool;
Art. 286,
XXVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “186.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
187.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas e
nas entradas
decorrentes de
importação do
exterior, desde que
o desembaraço seja
efetuado em portos
e aeroportos deste
Estado, de minério
de cromo
destinado a
estabelecimento
industrial;
Art. 286,
XXVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “187.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
188.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
embalagens,
efetuadas de
estabelecimento
fabricante desses
produtos, com
destino a empresas
exportadoras, para
acondicionamento
de produtos que
serão exportados;
Art. 286, XXIX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “188.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
189.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
mel, cera, própolis
e demais produtos
da colmeia
efetuadas por
produtor;
Art. 286, XXX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “189.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
190.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior dos
insumos abaixo
indicados, quando
destinados a
estabelecimento
Art. 286, XXXI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

industrial:
a) papel/cartão
kraft, 150>p<225
g/m² - NCM
4804.49.00;
b) melamina -
NCM 2933.61.00;
c) acetoguanamina
- NCM
2933.69.19;
d) outras
embalagens -
NCM 4819.50.00
Nota: O item “190.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
191.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
sucessivas saídas
internas de energia
elétrica, para o
momento em que
ocorrer sua saída
para o consumidor
final;
Art. 286,
XXXIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “191.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
192.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
14.033/12.
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior e nas
saídas internas de
parafina
macrocristalina e
microcristalina, da
NCM 2712.90.00 e
2712.20.00,
destinadas a
estabelecimento
industrial de
contribuinte que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado, mediante
resolução do
conselho
competente,
observado o
disposto no § 16
deste artigo;
Art. 286,
XXXIV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “192.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
193.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
pasta e manteiga
de cacau, quando
destinadas a
estabelecimentos
industriais para
Art. 286,
XXXV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

produção de
chocolates e
achocolatados;
Nota: O item “193.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
194.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
crustáceo, molusco
e rã com destino a
estabelecimento
beneficiador ou
industrial;
Art. 286,
XXXVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “194.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
195.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
14.073/12.
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior das
seguintes
mercadorias,
destinadas a
estabelecimento
industrial:
a) pigmentos à
base de dióxido de
titânio - NCM
3206.11.19;
b) litopônio -
NCM 3206.42.10;
c) sulfeto de zinco
- NCM
2830.20.00;
d) carbono - NCM
2803.00.19;
e) pigmentos e
preparações à base
desses pigmentos -
NCM 3204.17.00;
f) pigmentos tipo
rutilo - NCM
3206.11.19;
g) pigmento
constituído por
mica revestida com
película de dióxido
de titânio - NCM
3206.19.10;
h) pigmentos e
preparações à base
de compostos de
cromo - NCM
3206.20.00;
i) ultramar e suas
preparações -
NCM 3206.41.00;
j) pigmentos e
preparações à base
de compostos de
cádmio - NCM
3206.49.10;
k) matérias
Art. 286,
XXXVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

corantes e outras
preparações -
NCM 3206.49.90;
l) tintas e vernizes
- NCM 3209;
m) alumínio em pó
ou em lamelas,
empastado com
solvente do tipo
hidrocarbonetos,
com teor de
alumínio superior
ou igual a 60%, em
peso - NCM
3212.90.10;
n) cores - NCM
3213.90.00;
o) sais dos ácidos
oxometálicos ou
peroxometálicos -
NCM 2841.90.19;
p) lacas corantes,
preparações à base
de lacas corantes e
suas variações –
NCM 3205;
Nota: O item “195.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
196.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de acetona
(propanona), da
NCM 2914.11.00,
destinadas a
estabelecimento
industrial de
contribuinte que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado;
Art. 286,
XXXVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “196.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
197.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
trigo em grão,
efetuadas por
produtor rural, com
destino a
contribuinte
industrial
moageiro;
Art. 286,
XXXIX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “197.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
198.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
operações internas
com óleo de
Art. 286, XL
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

algodão,
destinadas a
estabelecimentos
de contribuintes
industriais;
Nota: O item “198.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
199.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas das
mercadorias a
seguir indicadas,
efetuadas pelo
fabricante,
destinadas à
produção de negro
de fumo em
estabelecimento de
contribuinte que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado:
a) outros óleos de
petróleo ou de
minerais
betuminosos, da
NCM 2710.19.99;
b) óleos e outros
produtos
provenientes da
destilação dos
alcatrões de hulha
a altas
temperaturas e
produtos análogos
em que os
constituintes
aromáticos
predominem, em
peso, relativamente
aos constituintes
não aromáticos, da
NCM 2707.50.00 e
2707.99.00;
c) breu - da NCM
2708.10.00.
Art. 286, XLI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “199.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
200.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior e nas
saídas internas das
mercadorias a
seguir indicadas,
destinadas a
produção de ácidos
e álcoois graxos
Art. 286, XLII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

em
estabelecimentos
industriais de
contribuintes que
tiverem obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado:
a) outros óleos de
palma - NCM
1511.90.00;
b) óleo de coco -
NCM 1513.1;
c) óleo em bruto de
amêndoa de palma
- NCM
1513.21.10;
d) outros óleos de
amêndoa de palma
- NCM
1513.29.10;
Nota: O item “200.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
201.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
eucalipto e
pinheiro com
destino a indústria
beneficiadora e
exportadora;
Art. 286, XLIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “201.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
202.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior das
mercadorias a
seguir indicadas,
destinadas a
estabelecimento
industrial:
a) óxido de ferro -
NCM 2821.10;
b) litopônio -
NCM 3206.42.10;
c) aluminato de
cobalto - NCM
2841.90;
Art. 286, XLIV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “202.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
203.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
óleo bruto ou
degomado
derivado de
produtos vegetais
promovidas por
agricultores
Art. 286, XLV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

familiares,
definidos nos
termos da Lei
Federal nº
11.326/06, suas
associações ou
cooperativas,
quando destinado a
fabricante de
biodiesel - B-100;
Nota: O item “203.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
204.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
16.738/16.
Diferimento nas
saídas internas de
produtos
agropecuários
efetuadas por
produtores ou
cooperativa de
produtores com
destino à CONAB,
bem como nas
transferências entre
estabelecimentos
desta, observado o
disposto no Conv.
ICMS 156/15;
Art. 286, XLVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “204.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
205.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas de
mercadorias
promovidas por
agricultores
familiares, suas
associações ou
cooperativas,
desde que as
mercadorias sejam
adquiridas pela
Companhia
Nacional de
Abastecimento -
CONAB, através
do Programa de
Aquisição de
Alimentos - PAA,
instituído pela Lei
Federal nº
10.696/2003 e
regulamentado
pelo Decreto nº
5.873/2006;
Art. 286,
XLVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “205.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
206.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de aços
planos em chapa
grossa, da NCM
Art. 286,
XLVIII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

7208.51.00,
destinados a
estabelecimento
industrial de
contribuinte que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado;
Nota: O item “206.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
207.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
madeira
certificada,
comprovadamente
proveniente de
reflorestamentos
plantados e
manejados de
forma sustentável,
com destino à
fabricação de
produtos de
madeira;
Art. 286, XLIX
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “207.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
208.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
seguintes saídas
internas de óleo de
soja:
a) destinadas a
estabelecimento
industrial para
refino do óleo
bruto;
b) destinada à
produção de
Biodiesel - B-100,
em
estabelecimento
industrial de
contribuinte que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado;
Art. 286, L
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “208.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
209.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
álcool etílico
hidratado efetuadas
por usinas com
destino a
contribuinte que
Art. 286, LI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

desenvolva a
atividade de
formulação de
combustíveis, que
o utilize na
fabricação de
ETBE (etiltertbutil
éter);
Nota: O item “209.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
210.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior e nas
saídas internas de
peças e
equipamentos
destinadas à
montagem de
aerogeradores de
energia eólica;
Art. 286, LII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “210.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
211.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
saídas internas de
rocha bruta “in
natura”,
proveniente da
lavra de jazidas de
minério de cobre,
destinadas ao
refino e
concentração ou ao
processo de
lixiviação;
Art. 286, LIV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “211.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
212.0
Decreto
13.780/12
Diferimento nas
entradas de gás
natural liquefeito
(GNL) importado
do exterior
destinado ao
terminal de
regaseificação,
bem como a saída
subsequente do
produto importado
regaseificado;
Art. 286, LV
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “212.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
213.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decs. nºs
13.870/12 e
14.812/13.
Diferimento nas
saídas internas de
quartzo, mármore,
granito, minério de
ferro, manganês,
barita e outros
minerais em estado
bruto, efetuadas
por
Art. 286, LVI
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12

estabelecimento
extrator com
destino a
estabelecimento
beneficiador ou
industrializador;
Nota: O item “213.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
214.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
13.870/12.
Diferimento nas
saídas de argila
efetuadas por
extrator, com
destino a
estabelecimento
que desenvolva,
neste Estado,
atividades de
beneficiamento ou
de industrialização.
Art. 286, LVII
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12
Nota: O item “214.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
215.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decs. nºs
14.450/13,
14.898/13,
16.183/15,
16.849/16,
16.983/16 e
18.085/17.
Diferimento, até
31/12/2018, nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de álcool
metílico (metanol),
realizadas por
contribuinte
produtor de
metanol ou
formaldeído;
Art. 286, LVIII
17/03/2012
01/05/2013
RICMS/12
Nota: O item “215.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
216.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelos
Decs. nºs
14.550/13 e
14.681/13.
Diferimento nas
saídas internas de
bens e mercadorias
entre
estabelecimentos
de empresa:
a) refinadora de
petróleo;
b) fabricante de
produtos
petroquímicos
básicos (central
petroquímica).
Art. 286, LX
17/03/2012
01/07/2013
RICMS/12
Nota: O item “216.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
217.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
14.750/13.
Diferimento nas
operações internas
com óleo básico
destinado à
fabricação de óleos
lubrificantes para
máquinas, motores
e veículos, por
estabelecimentos
de contribuintes
industriais de
Art. 286, LXI
17/03/2012
28/09/2013
RICMS/12

contribuinte que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado, mediante
resolução do
conselho
competente.
Nota: O item “217.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
218.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
15.163/14.
Diferimento nas
saídas internas de
gêneros
alimentícios,
refeições,
confecções,
souvenires e outros
objetos,
promovidas por
pessoas físicas
organizadas em
cooperativas ou
associações que
adotem a economia
solidária como
forma de produção,
quando destinadas
a contribuinte para
fornecimento em
festas populares e
eventos
patrocinados pelo
Poder Público
Estadual;
Art. 286, LXIII
17/03/2012
10/06/2014
RICMS/12
Nota: O item “218.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
219.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
15.163/14.
Diferimento nas
saídas internas de
farelo de soja,
destinadas a
fabricantes de
proteína
texturizada para
consumo humano
que tiverem obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal
concedido por este
Estado.
Art. 286, LXIV
17/03/2012
10/06/2014
RICMS/12
Nota: O item “219.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
220.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
15.371/14.
Diferimento nas
saídas internas de
cacau em
amêndoas;
Art. 286, LXV
17/03/2012
15/08/2014
RICMS/12
Nota: O item “220.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.

221.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
16.849/16.
Diferimento nas
saídas internas de
óleo degomado,
com destino a
estabelecimento
fabricante de ração
animal ou para
granjas de
avicultura e de
suinocultura;
Art. 286,
LXVIII
17/03/2012
01/08/2016
RICMS/12
Nota: O item “221.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
222.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
17.164/16
Diferimento nas
saídas internas de
benzeno (NCM
2902.20.22),
realizada de
estabelecimento
fabricante,
destinadas a
contribuinte
industrial que tiver
obtido aprovação
técnica para
fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro,
mediante resolução
do conselho
competente, para
utilização como
insumo na
produção de
estireno (NCM
2902.5)
Art. 286, LXIX
17/03/2012
05/11/2016
RICMS/12
Nota: O item “222.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
223.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
17.662/17.
Diferimento até
31/12/2019, nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior de
mamona, óleo de
rícino (NCM
1515.3), gorduras e
óleos vegetais
hidrogenados
(NCM 1516.2),
outras gorduras e
óleos animais ou
vegetais cozidos
(NCM 1518.00.9),
outros ácidos
graxos mono
carboxílicos
industriais e óleos
ácidos de refinação
(NCM 3823.19),
ácido 12-
hidroxiesteárico
(NCM 2918.19.3),
Art. 286, LXX
17/03/2012
16/06/2017
RICMS/12

ésteres do ácido
tartárico (NCM
2918.13.2) e ácido
sebácico (NCM
2917.13.21)
quando importados
por contribuintes
que desenvolvam
atividade de
fabricação dos
referidos produtos.
Nota: O item “223.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
224.0
Decreto
13.780/12 -
Alterado pelo
Dec. nº
17.815/17.
Diferimento nas
entradas
decorrentes de
importação do
exterior dos
produtos folha de

aço - flandres,
classificados sob
os códigos NCM
7210.50.00 e
7210.12.00,
destinadas a
estabelecimento
industrial de
contribuinte que
tiver obtido
aprovação técnica
para fruição de
incentivo fiscal ou
financeiro
concedido por este
Estado, mediante
resolução do
conselho
competente.
Art. 286, LXI
17/03/2012
05/08/2017
RICMS/12
Nota: O item “224.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
225.0
Decreto
13.780/12
Regime Especial
para apuração ou
reapuração do
imposto pago por
antecipação, com
redução de carga
tributária, nas
aquisições de
farinha de trigo ou
mistura de farinha
de trigo por
fabricantes de
massa alimentícia,
biscoito e bolacha.
Art. 377
17/03/2012
01/04/2012
RICMS/12.
Nota: O item “225.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 18.288, de 27/03/18, DOE de 28/03/18, efeitos a partir de
28/03/18.
226.0
Decreto
13.780, de
16/03/2012
Dispensa do
lançamento e
pagamento do
ICMS diferido
quando a operação
de saída
Art. 286, § 13,
inciso I
17/03/2012
01/04/2012
Dispositivo
vigente

subsequente venha
a ocorrer com não-
incidência, isenção
ou redução de base
de cálculo, nas
hipóteses em que
houver expressa
autorização de
manutenção do
crédito.
Nota: O item “226.0” foi acrescentado pelo Decreto nº 20.816, de 25/10/21, DOE de 26/10/21, efeitos a partir de
26/10/21.