Decreto nº 4.316/1995 - Informática, eletrônica e telecomunicações

DECRETO Nº 4.316 DE 19 DE JUNHO DE 1995
(Publicado no Diário Oficial de 20/06/1995)
Alterado pelos Decretos nºs 6.741/97, 7.341/98, 7.737/99, 8.375/02, 8.665/03,
9.547/05, 9.651/05, 10.346/07, 10.985/08, 11.193/08, 11.237/08, 11.396/08,
11.470/09, 11.692/09, 14.033/12, 14.073/12, 14.209/12, 14.341/13, 14.372/13,
14.898/13, 15.163/14, 16.032/15, 16.434/15, 16.983/16, 17.304/16, 17.815/17,
19.384/19, 20.893/21, 21.656/22, 21.668/22 e 23.248/24.
Ver Instrução Normativa nº 48/95, que esclarece o alcance do tratamento tributário
neste Decreto.
Ver Decreto nº 7.341/98 que foi publicado o texto consolidado do Decreto nº
4.316/95, com as modificações de que tratam o art. 1º e o Decreto nº 6.741/97.
A Portaria nº 340/95, relaciona os produtos, partes, peças e componentes que
serão alcançados pelo Diferimento (revogada pela Portaria nº 895/99).
A Portaria nº 895/99, relaciona os produtos, partes, peças e componentes que
serão alcançados pelo Diferimento (revogada pela Portaria nº 101/05).
A Portaria nº 636/03, convalida os atos relacionados à concessão do tratamento
tributário previsto neste Decreto, praticados até 13/11/03, correspondentes às
operações realizadas com produtos, partes, peças e componentes elencados nos
arts. 2º e 3º da Portaria nº 636/03.
A Portaria nº 101/05, relaciona os produtos, partes, peças e componentes que
serão alcançados pelo Diferimento.
A Portaria nº 575/05, convalida os atos relacionados à concessão do tratamento
tributário
previsto
neste Decreto,
praticados no
período
até
03/10/05,
correspondentes às operações realizadas com os produtos, partes, peças e
componentes listados nesta portaria, sendo que, a convalidação de que trata este
artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
O art. 3º da Portaria nº 814/05, convalida os atos praticados em caráter precário
antes da vigência desta Portaria, relacionados à aplicação do tratamento tributário
previsto neste decreto, correspondente às operações realizadas com os produtos,
partes, peças e componentes, classificadas na NCM a seguir indicados:
3920.99.90;
202.92.00;
7320.10.00;
7320.20.10;
8473.30.99;
9031.80.99;
8473.30.43; 9009.99.10 e 9009.99.90.
O art. 3º da Portaria nº 352/06, convalida os atos praticados em caráter precário
antes da vigência desta Portaria, relacionados à aplicação do tratamento tributário
previsto neste Decreto, correspondente às operações realizadas com os produtos,
partes, peças e componentes, indicados no artigo 2º.
O art. 2º da Portaria nº 478/07, convalida os atos praticados em caráter precário
antes da vigência desta Portaria, relacionados à aplicação do tratamento tributário
previsto neste Decreto, correspondente às operações realizadas com os produtos,
partes, peças e componentes, indicados no artigo 1º.
Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao
recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados
à
fabricação
de
produtos
de
informática,
eletrônica
e
telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Ficam diferidos, o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao
recebimento, do exterior, de:

Nota: A redação atual do "caput" do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de
12/09/97, efeitos a partir de 12/09/97

Redação original, efeitos até 11/09/97:
"Art. 1º Ficam diferidos, o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de
componentes, partes e peças, destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e
telecomunicações, por parte de estabelecimentos industriais desses setores, se instalados no Distrito
Industrial de Ilhéus, nas seguintes hipóteses:"
I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento importador esteja
instalado no Município de Ilhéus, destinados à fabricação de produtos de informática, elétricos, de
eletrônica, de eletro-eletrônica e de telecomunicações por parte de estabelecimentos industriais
desses setores, nas seguintes hipóteses:
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE
de 16 e 17/06/12, efeitos a partir de 16/06/12, mantida a redação das suas alíneas.

Redação anterior dada ao inciso I do caput do art. 1º pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE de
31/12/99, efeitos de 31/12/99 a 15/06/12:
"I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento importador esteja instalado no Distrito
Industrial de Ilhéus, destinados à fabricação de produtos de informática, elétricos, de eletrônica, de eletro-
eletrônica e de telecomunicações por parte de estabelecimentos industriais desses setores, nas seguintes
hipóteses:"

Redação anterior dada ao inciso I do caput do art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de
12/09/97, efeitos de 12/09/97 a  30/12/99:
"I - componentes, partes e peças, desde que o estabelecimento importador esteja instalado no Distrito
Industrial de Ilhéus, destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações por
parte de estabelecimentos industriais desse setor, nas seguintes hipóteses:
a) quando destinados à aplicação no fabrico de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações,
para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização;
b) quando destinados à utilização em serviço de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a
saída dos mesmos do estabelecimento industrial importador;"

Redação original, efeitos até 11/09/97:
"I - quando destinados à aplicação no fabrico de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações,
para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização;"
a) quando destinados à aplicação no produto de informática, elétricos, de eletrônica,
de eletro-eletrônica e de telecomunicações, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos
resultantes do processo de industrialização;
b) quando destinados à utilização em serviço de assistência técnica e de manutenção,
para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos do estabelecimento industrial importador;
II - produtos de informática, de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-
eletrônicos, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria beneficiária do tratamento
previsto neste Decreto ou por empresa controlada por esta indústria, mesmo que tenham
similaridade com produtos por ela fabricados, observado o disposto no § 1º;
Nota: A redação atual do inciso II do caput do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 17.815, de 04/08/17,
DOE de 05/08/17, efeitos a partir de 05/08/17.

Redação anterior dada ao inciso II do caput do art. 1º pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16
e 17/06/12, efeitos de 16/06/12, até 04/08/17, mantida a redação das suas alíneas:
“II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria instalada em Ilhéus ou
por empresa controlada por indústria instalada naquele município, mesmo que tenham similaridade com
produtos fabricados pelo referido estabelecimento industrial, observada a disposição do § 1º deste artigo.”

Redação anterior dada ao inciso II do caput do art. 1º pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE de

31/12/99, efeitos de 31/12/99 a 15/06/12:
"II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria, ou empresa por ela
controlada, instaladas no Distrito Industrial de Ilhéus, mesmo que tenham similaridade com produtos
fabricados pelos referidos estabelecimentos, observada a disposição do § 1º deste artigo."

Redação anterior dada ao inciso II do caput do art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de
12/09/97, efeitos de 12/09/97 a 30/12/99:
"II - produtos de informática, por parte de estabelecimento comercial filial de indústria instalada no Distrito
Industrial de Ilhéus, mesmo que tenham similaridade com produtos fabricados pelos referidos
estabelecimentos, observada a disposição do § 1º deste artigo."

Redação original, efeitos até 11/09/97:
"II - quando destinados à utilização em serviço de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a
saída dos mesmos do estabelecimento industrial importador."
III - produtos de informática, de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-
eletrônicos, por parte de estabelecimento industrial, a partir de 1º de março de 1998, mesmo que
tenham similaridade com produtos por ele fabricados, observado o disposto no § 1º, e na alínea “b”
do inciso I do § 3º deste artigo.
Nota: A redação atual do inciso III do caput do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 8.375, de 22/11/02, DOE
de 23 e 24/11/02, efeitos a partir de 23/11/02.

Redação anterior dada ao inciso III, tendo sido acrescentado ao art. 1º pelo Decreto nº 7.341, de
26/05/98, DOE de 27/05/98, efeitos de 27/05/98 a 22/11/02:
"III - produtos de informática, de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos, por parte de
estabelecimento industrial, a partir de 1º de março de 1998, mesmo que tenham similaridade com produtos
por ele fabricados, observado o disposto no § 1º, e na alínea b, do inciso II do § 3º deste artigo."
§ 1º Para usufruir do benefício de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo
o contribuinte, devidamente habilitado para operar no referido regime, deverá:
Nota: A redação atual do § 1º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 20.893, de 18/11/21, DOE de 19/11/21,
efeitos a partir de 19/11/21.

Redação anterior dada ao § 1º do art. 1º pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de 27/05/98, efeitos
de 27/05/98 a 18/11/21:
“§ 1º Para usufruir do benefício de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo o contribuinte,
devidamente habilitado para operar no referido regime na conformidade do art. 344 e seguintes do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, deverá:”

Redação anterior dada ao § 1º do art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos
de 12/09/97 a 26/05/98:
"§ 1º Para usufruir do benefício de que trata o inciso II deste artigo o contribuinte, devidamente habilitado
para operar no referido regime na conformidade do art. 344 e seguintes do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, deverá:"

Redação original, efeitos até 11/09/97:
"§ 1º Fica igualmente diferido o imposto, na saída interna dos mesmos produtos, promovida pelo
estabelecimento industrial importador, nas seguintes hipóteses:"
I - renovar anualmente a habilitação ao diferimento concedida pela Secretaria da
Fazenda, até 30 de abril de cada ano;
Nota: A redação atual do inciso “I”, do § 1º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 20.893, de 18/11/21,
DOE de 19/11/21, efeitos a partir de 19/11/21.

Redação anterior dada ao inciso “I”, do § 1º do art. 1º pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de
27/05/98, efeitos de 27/05/98 a 18/11/21:
“I - renovar anualmente a habilitação concedida pela Secretaria da Fazenda;”

Redação anterior dada ao inciso “I” do § 1º do art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de
12/09/97, efeitos de 12/09/97 a 26/05/98:
"I - renovar anualmente a habilitação concedida pela Secretaria da Fazenda;"

Redação original, efeitos até 11/09/97:
"I - quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado, que os utilize na fabricação de produtos
de informática, eletrônica e telecomunicações ou prestação de assistência técnica, para o momento em que
ocorrer a saída dos mesmos produtos ou de produto resultante, desde que o seu projeto de implantação
tenha sido aprovado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;"
II - comprovar que o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade
industrial eqüivale, no mínimo, aos seguintes percentuais do valor total do faturamento anual:
Nota: A redação atual do inciso II, do § 1º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE
de 27/05/98, efeitos a partir de 27/05/98.

Redação anterior dada ao inciso II, do § 1º do art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de
12/09/97, efeitos de 12/09/97 a 26/05/98:
"II - comprovar que o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade industrial do Distrito
Industrial de Ilhéus eqüivale, no mínimo, aos seguintes percentuais do valor total do faturamento anual:"

Redação original, efeitos até 11/09/97:
"II - quando destinados a outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado, com a finalidade e a
exigência previstas no inciso anterior."
a) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano de produção;
Nota: A alínea "a", do inciso II do § 1º, inciso II do art. 1º foi acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de
11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos a partir de 12/09/97.
b) 33% (trinta e três por cento) no segundo ano de produção;
Nota: A alínea "b", do inciso II do § 1º, inciso II do art. 1º foi acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de
11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos a partir de 12/09/97.
c) 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de produção;
Nota: A alínea "c", do inciso II do § 1º, inciso II do art. 1º foi acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de
11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos a partir de 12/09/97.
d) 50% (cinqüenta por cento) a partir do quarto ano de produção.
Nota: A alínea "d", do inciso II do § 1º, inciso II do art. 1º foi acrescentada pelo Decreto nº 6.741, de
11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos a partir de 12/09/97.
§ 2º Aplica-se o diferimento previsto no inciso I do caput deste artigo a
estabelecimentos industriais dos setores elétrico, de eletrônica, de eletro-eletrônica e de
telecomunicações, independente de sua localização neste Estado, observado o disposto no § 3º.
Nota: A redação atual do § 2º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE de 31/12/99,
efeitos a partir de 31/12/99.

Redação anterior dada ao § 2º do art. 1º pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de 27/05/98, efeitos
de 27/05/98 a 30/12/99:
"§ 2º Aplica-se o diferimento previsto no inciso I do "caput" deste artigo a estabelecimentos industriais dos
setores de eletrônica e telecomunicações, independentemente de sua localização neste Estado, observado
o disposto  no § 3º. "

Redação anterior dada ao § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97,
DOE de 12/09/97, efeitos de 12/09/97 a 26/05/98:

"§ 2º Aplica-se o diferimento previsto no inciso I deste artigo a estabelecimentos industriais dos setores de
eletrônica e telecomunicações, independentemente de sua localização neste Estado, observado o disposto
no § 3º."
§ 3º Para fruição do benefício decorrente deste Decreto, deverão ser observadas as
seguintes exigências:
Nota: A redação atual do § 3º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 11.237, de 14/10/08, DOE de 15/10/08,
efeitos a partir de 15/10/08.

A alínea "a", do inciso I, do § 3º do art. 1º foi revogada pelo Decreto nº 10.985, de 26/03/08, DOE de
27/03/08, efeitos a partir de 27/03/08.

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo da alínea "b", do inciso I, do § 3º do art. 1º foi dada
pelo Decreto nº 10.985, de 26/03/08, DOE de 27/03/08, efeitos de 27/03/08 a 14/10/08:
"§ 3º
I -
a) revogada
b) o valor do investimento total seja equivalente a, no mínimo, R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);"
II - nas demais regiões do Estado, independente da exigência do inciso anterior."

Redação anterior dada à alínea "a", do inciso I, do § 3º do art. 1º pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99,
DOE de 31/12/99, efeitos de 31/12/99 a 26/03/08:
"a) se refiram exclusivamente a empreendimentos que tenham por objetivo montagem ou fabrico de
produtos de pelo menos 2 (dois) setores integrados entre os de informática, elétricos, de elétrico-eletrônica,
de eletrônica e de telecomunicações; ou "

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de 27/05/98:
"§ 3º Poderão ser instalados, com o benefício decorrente deste Decreto, projetos industriais localizados:
(efeitos de 25/05/98 a 14/10/08)
I - em qualquer município integrante da Região Metropolitana do Salvador, desde que: (efeitos de 27/05/98
a 14/10/08)
a) se refiram exclusivamente a empreendimentos que tenham por objetivo montagem ou fabrico de produtos
de pelo menos 2 (dois) setores integrados entre os de informática, eletrônica e telecomunicações; ou
(efeitos de 27/05/98 a 30/12/99)
b) o valor do investimento total seja equivalente a, no mínimo,  R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais); (efeitos de 27/05/98 a 26/03/08)
II - nas demais regiões do Estado, independente da exigência do inciso anterior, mediante aprovação por
ato específico da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração." (efeitos de 27/05/98 a 26/03/08)

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97,
efeitos de 12/09/97 a 26/05/98:
"§ 3º Poderão, por sugestão da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração e atendendo aos interesses
de desenvolvimento do Estado, ser eleitas outras áreas de interesses prioritários para fins de instalação de
indústrias desses setores, com o benefício decorrente deste Decreto, desde que localizados:
I - na Região Metropolitana do Salvador:
a) se refiram exclusivamente a empreendimentos que tenham por objetivo montagem ou fabrico de produtos
de pelo menos 2 (dois) setores integrados entre os de informática, eletrônica e telecomunicações; ou
b) o investimento total importe em valor equivalente a no mínimo R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais);
II - nas demais regiões do Estado, independente da exigência do inciso anterior."

O § 2º do art. 1º foi renumerado para § 3º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos
a partir de 12/09/97.

Redação original, efeitos até 11/09/97.
"§ 3º Poderão, por sugestão da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração e atendendo aos interesses
de desenvolvimento do Estado, ser eleitas outras áreas de interesses prioritários para fins de instalação de
indústrias desses setores, com o benefício decorrente deste Decreto."
I - os projetos industriais do setor de informática localizados em qualquer município
integrante da Região Metropolitana de Salvador deverão ter investimento mínimo de R$

100.000.000,00 (cem milhões de reais);
II - os projetos industriais deverão ter aprovação do Conselho do Programa de
Promoção ao Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.
Nota: A redação atual do inciso II do § 3º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE
de 11/10/22, efeitos a partir de 11/10/22.

Redação anterior dada ao inciso II do § 3º do art. 1º pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e
17/06/12, efeitos de 16/06/12 a 10/10/22:
“II - os projetos industriais localizados fora da Região Metropolitana de Salvador, exceto os localizados no
Município de Ilhéus, deverão ter aprovação do Conselho do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da
Bahia - PROBAHIA.”

Redação anterior dada ao inciso II do § 3º do art. 1º pelo Decreto nº 11.237, de 14/10/08, DOE de
15/10/08, efeitos de 15/10/08 a 15/06/12:
"II - os projetos industriais localizados fora da Região Metropolitana de Salvador, exceto os localizados no
Distrito Industrial de Ilhéus, deverão ter aprovação do Conselho do Programa de Promoção ao
Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA."
§ 4º Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do imposto; na saída
interna dos produtos tratados no inciso I do caput e no § 2º deste artigo, promovida pelo
estabelecimento industrial importador, nas seguintes hipóteses:
Nota: A redação atual do "caput" do § 4º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE
de 31/12/99, efeitos a partir de 31/12/99.

Redação anterior dada ao "caput" do § 4º, tendo sido acrescentado ao art. 1º pelo Decreto nº 6.741,
de 11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos de 12/09/97 a 30/12/99:
"§ 4º Ficam igualmente diferidos o lançamento e o pagamento do imposto, na saída interna dos produtos
tratados no inciso I do “caput” e no § 2º deste artigo, promovida pelo estabelecimento industrial importador,
nas seguintes hipóteses:"
I - quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado, que os utilize na
fabricação de produtos de informática, elétricos, de eletro-eletrônica, de eletrônica e de
telecomunicações ou prestação de assistência técnica e manutenção, para o momento em que
ocorrer a saída dos mesmos produtos ou de produto deles resultantes, desde que o seu projeto de
implantação tenha sido aprovado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;
Nota: A redação atual do inciso I, do § 4º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE
de 31/12/99, efeitos a partir de 31/12/99.

Redação anterior dada ao inciso I, tendo sido acrescentado ao § 4º do art. 1º pelo Decreto nº 6.741,
de 11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos de 12/09/97 a 30/12/98:
"I - quando destinados a estabelecimento industrial neste Estado, que os utilize na fabricação de produtos
de informática, eletrônica e telecomunicações ou prestação de assistência técnica, para o momento em que
ocorrer a saída dos mesmos produtos ou de produto deles resultantes, desde que o seu projeto de
implantação tenha sido aprovado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;"
II - quando destinados a outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado, com
a finalidade e a exigência previstas no inciso anterior.
Nota: O inciso II foi acrescentado ao § 4º do art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de
12/09/97, efeitos a partir de 12/09/97.
§ 5º Não se aplica o instituto do diferimento disciplinado neste Decreto nas
transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de mercadorias oriundas deste estado ou
de outras unidades da Federação quando o destino for para estabelecimento fabricante.

Nota: A redação atual do § 5º do art. 1º foi dada pelo Decreto nº 16.434, de 26/11/15, DOE de 27/11/15,
efeitos a partir de 01/01/16.

Redação anterior dada ao § 5º tendo sido acrescentado ao art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97,
DOE de 12/09/97, efeitos a partir de 12/09/97 até 31/12/15:
“§ 5º Não se aplica o instituto do diferimento disciplinado neste Decreto às saídas das mercadorias do
estabelecimento comercial para a matriz do estabelecimento importador.”
§ 6º O estabelecimento que não comprovar ter atingido a proporção prevista no
inciso II do § 1º ficará obrigado ao recolhimento do imposto incidente em cada operação de
importação, sendo devido tal imposto na forma da legislação vigente à época do efetivo
desembaraço aduaneiro.
Nota: O § 6º foi acrescentado ao art. 1º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos a
partir de 12/09/97.
Art. 1º-A. Fica também diferido o lançamento do ICMS:
Nota: O art. 1º-A foi acrescentado pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE de 31/12/99, efeitos a partir
de 31/12/99.
I - nas operações de recebimento do exterior, efetuadas por estabelecimentos
industriais fabricantes de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos, eletro-eletrônicos e de
telecomunicações, de suportes ópticos, de equipamentos de informática e de cabos e fios de
alumínio e de fibra ótica:
Nota: A redação atual da parte inicial do inciso I do art. 1º-A foi dada pelo Decreto nº 10.346, de
21/05/07, DOE de 22/05/07, efeitos a partir de 22/05/07.

Redação anterior dada à parte inicial do inciso I, tendo sido acrescentado ao art. 1º-A pelo Decreto nº
7.737, de 30/12/99, DOE de 31/12/99, efeitos de 31/12/99 a 21/05/07:
"I - nas operações de recebimento do exterior, efetuadas por estabelecimentos industriais fabricantes de
máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de
informática, cabos e fios de alumínio e fibra ótica:"
a) de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a
desincorporação;
b) de matérias-primas, material intermediário e embalagens, a serem utilizados
exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles
decorrentes;
II - nas operações internas de mercadorias industrializadas neste Estado, destinadas a
fabricante dos produtos mencionados no inciso I deste artigo, exceto na hipótese prevista no § 5º do
art. 1º deste Decreto:
a) bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a
desincorporação;
b) matérias-primas, material intermediário e embalagens, partes, peças e
componentes, a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que
ocorrer a saída dos produtos dele decorrentes.
Nota: A redação atual do inciso “II” do art. 1º-A foi dada pelo Decreto nº 16.983, de 24/08/16, DOE de
25/08/16, efeitos a partir de 01/09/16.

Redação anterior dada ao inciso “II” do art. 1º-A pelo Decreto nº 16.434, de 26/11/15, DOE de

27/11/15, mantida redação de suas alíneas, efeitos a partir de 01/01/16 a 31/08/16:
“II - nas operações internas destinadas a fabricante dos produtos mencionados no inciso I, exceto na
hipótese prevista no § 5º do art. 1º deste Decreto:
a) bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação;
b) matérias-primas, material intermediário e embalagens, partes, peças e componentes, a serem utilizados
exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele
decorrentes.”

Redação anterior, efeitos até 31/12/15:
“II - nas operações internas efetuadas por qualquer estabelecimento que destine a fabricante dos produtos
mencionados no inciso I:”
III - pelas aquisições em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de
alíquotas, efetuadas por fabricante dos produtos mencionados no inciso I, de bens destinados ao
ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação.
Nota: O inciso III foi acrescentado ao art. 1º-A. pelo Decreto nº 8.665, de 26/09/03, DOE de 27 e
28/09/03, efeitos a partir de 27/09/03.
Parágrafo único. Não se aplica o diferimento previsto neste artigo nas saídas dos
produtos químicos, petroquímicos básicos e intermediários (NCM 2902.19.90 (Diciclopentadieno),
2901.21, 2901.22, 2901.23, 2901.24; 2902.20, 2902.30, 2902.41, 2902.43, 2903.91.10, 2903.91.20,
3204, 3206, 3901 a 3904), com destino a estabelecimento industrial que os utilize como insumos na
sua produção.
Nota: O Parágrafo único foi acrescentado ao art. 1º-A. pelo Decreto nº 17.304, de 27/12/16, DOE de
28/12/16, efeitos a partir de 01/02/17.
Art. 2º Nas operações de saída dos produtos resultantes da industrialização, o
estabelecimento industrial lançará a crédito os seguintes percentuais do valor do imposto destacado,
quando naqueles produtos forem aplicados os componentes, partes e peças recebidos com o
tratamento previsto no caput do artigo 1º:
Nota: A redação atual do caput do art. 2º foi dada pelo Decreto nº 16.032, de 10/04/15, DOE de
11/04/15, efeitos a partir de 11/04/15.

Redação originária dada ao caput do art. 2º pelo Decreto nº 9.547, de 20/09/05, DOE de 21/09/05,
efeitos a partir de 16/11/05 a 10/04/15:
“Art. 2º Nas operações de saída dos produtos resultantes da industrialização, o estabelecimento industrial
lançará a crédito o valor do imposto destacado, quando naqueles produtos forem aplicados os
componentes, partes e peças recebidos com o tratamento previsto no “caput” do artigo 1º.’
I - 100% (cem por cento), nas operações realizadas até 31/12/2022;
Nota: A redação atual do inciso “I” do caput do art. 2º foi dada pelo Decreto nº 19.384, de 20/12/19,
DOE de 21/12/19, efeitos a partir de 01/01/20.

Redação anterior, efeitos até 31/12/19:
“I - 100% (cem por cento), nas operações realizadas até 31/12/2019;”
II - 90% (noventa por cento), nas operações realizadas a partir de 01/01/2023.
Nota: A redação atual do inciso “II” do caput do art. 2º foi dada pelo Decreto nº 19.384, de 20/12/19,
DOE de 21/12/19, efeitos a partir de 01/01/20.

Redação anterior, efeitos até 31/12/19:
“II - 90% (noventa por cento), nas operações realizadas de 01/01/2020 até 31/12/2024.”
§ 1º Para os efeitos deste artigo, o “mouse”, a “web cam”, o microfone, a caixa de

som, o teclado, o programa de Computador (Software) e o monitor de vídeo ou receptor de televisão
de até 27,5 polegadas - classificados na posição NCM 8528, serão considerados componentes do
equipamento de informática que integrarem na operação de saída.
Nota: O parágrafo único do art. 2º foi transformado para § 1º para inclusão do § 2º, mantida sua
redação pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de 11/10/22, efeitos a partir de 11/10/22.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 2º pelo Decreto nº 16.434, de 26/11/15, DOE de
27/11/15, efeitos de 01/01/16 a 10/10/22:
“Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o “mouse”, a “web cam”, o microfone, a caixa de som, o
teclado, o programa de Computador (Software) e o monitor de vídeo ou receptor de televisão de até 27,5
polegadas - classificados na posição NCM 8528, serão considerados componentes do equipamento de
informática que integrarem na operação de saída.”

Redação anterior dada pelo Decreto nº 9.651, de 16/11/05, DOE de 17/11/05, efeitos a partir de
17/11/05 a 31/12/15:
“Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o monitor de vídeo, o “mouse”, a “web cam”, o microfone, a
caixa de som e o teclado serão considerados componentes do equipamento de informática que integrarem
na operação de saída.

Redação anterior dada ao Parágrafo único, tendo sido acrescentado ao art. 2º pelo Decreto nº 9.547,
de 20/09/05, DOE de 21/09/05, efeitos a partir de 21/09/05 até 16/11/05:
"Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o monitor LCD, o “mouse”, a “web cam”, o microfone, a caixa
de som e o teclado serão considerados componentes do equipamento de informática que integrarem na
operação de saída."
§ 2º O prazo previsto no inciso I do caput deste artigo poderá ser prorrogado até
31/12/2032 para o contribuinte que tiver projeto de instalação, reativação, ampliação ou
modernização de estabelecimento industrial no Estado, aprovado nos termos do inciso II do § 3º do
art. 1º deste Decreto, inclusive relativo a projeto cuja execução tenha se iniciado a partir de 2019.
Nota: O § 2º foi acrescentado ao art. 2º pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de 11/10/22, efeitos a

partir de 11/10/22.
Art. 2º-A. Os estabelecimentos industriais dedicados à produção de máquinas e
aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de
informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica poderão lançar como crédito em sua escrita
fiscal, em cada período de apuração, os seguintes percentuais do valor do saldo devedor do imposto
apurado em cada mês, relativo às operações e prestações com tais produtos:
Nota: A redação atual do caput do art. 2º-A foi dada pelo Decreto nº 16.032, de 10/04/15, DOE de
11/04/15, efeitos a partir de 11/04/15.

Redação anterior dada ao art. 2º-A tendo sido acrescentado pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE
de 31/12/99, efeitos a partir de 31/12/99 a 10/04/15:
“Art. 2º-A. Os estabelecimentos industriais dedicados à produção de máquinas e aparelhos elétricos, eletro-
eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e
de fibra ótica poderão lançar como crédito em sua escrita fiscal, em cada período de apuração, o valor
equivalente ao saldo devedor do imposto apurado em cada mês, relativo às operações e prestações com
tais produtos.”
I - 100% (cem por cento), do saldo devedor mensal apurado até 31/12/2022;
Nota: A redação atual do inciso “I” do caput do art. 2º-A foi dada pelo Decreto nº 19.384, de 20/12/19,
DOE de 21/12/19, efeitos a partir de 01/01/20.

Redação anterior, efeitos até 31/12/19:
“I - 100% (cem por cento), do saldo devedor mensal apurado até 31/12/2019;”
II - 90% (noventa por cento), nas operações realizadas a partir de 01/01/2023.

Nota: A redação atual do inciso “II” do caput do art. 2º-A foi dada pelo Decreto nº 19.384, de 20/12/19,
DOE de 21/12/19, efeitos a partir de 01/01/20.

Redação anterior, efeitos até 31/12/19:
“II - 90% (noventa por cento), do saldo devedor mensal apurado de 01/01/2020 até 31/12/2024.”
Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I do caput deste artigo poderá ser
prorrogado até 31/12/2032 para o contribuinte que tiver projeto de instalação, reativação, ampliação
ou modernização de estabelecimento industrial no Estado, aprovado nos termos do inciso II do § 3º
do art. 1º deste Decreto, inclusive relativo a projeto cuja execução tenha se iniciado a partir de
2019.
Nota: O parágrafo único foi acrescentado ao art. 2º-A pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de
11/10/22, efeitos a partir de 11/10/22.
Art. 3º Ao estabelecimento que promover saídas de produtos fabricados neste Estado
por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º ou no art.
1º-A., deste Decreto, fica vedada a utilização do crédito fiscal da entrada da mercadoria, podendo
lançar como crédito o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída.
Nota: O art. 3º foi revigorado com a seguinte redação pelo Decreto nº 21.668, de 19/10/22, DOE de
20/10/22, efeitos a partir de 11/10/22.

O art. 3º foi revogado pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de 11/10/22, sem efeitos.

Redação anterior dada ao caput do art. 3º pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12,
efeitos de 16/06/12 a 10/10/22:
“Art. 3º Ao estabelecimento que promover saídas de produtos fabricados neste estado por contribuintes que
tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º ou no art. 1º-A, fica vedada a utilização
do crédito fiscal da entrada da mercadoria, podendo lançar como crédito o valor do imposto destacado na
nota fiscal de saída.”

Redação anterior dada ao caput do art. 3º pelo Decreto nº 11.396, de 30/12/08, DOE de 31/12/08,
efeitos de 31/12/08 a 15/06/12:
"Art. 3º Ao estabelecimento comercial que promover saídas de produtos fabricados neste estado por
contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º ou no art. 1-A, fica
vedada a utilização do crédito fiscal da entrada da mercadoria, podendo lançar como crédito o valor do
imposto destacado na nota fiscal de saída.";

Redação anterior dada ao caput do art. 3º pelo Decreto nº 11.193, de 29/08/08, DOE de 30 e 31/08/08,
efeitos de 30/08/08 a 30/12/08:
"Art. 3º O estabelecimento comercial que promover saídas de produtos fabricados neste estado por
contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º, lançará como crédito o
valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, sendo vedado a utilização do crédito da entrada da
mesma mercadoria."

Redação anterior dada ao caput do art. 3º pelo Decreto nº 10.985, de 26/03/08, DOE de 27/03/08,
efeitos de 27/03/08 a 29/08/08:
"Art. 3º O estabelecimento comercial que promover saídas de produtos resultantes da industrialização, com
aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento industrial deste Estado
que os tenha recebido com o tratamento previsto no art. 1º, lançará a crédito o montante equivalente a 5%
(cinco por cento) do valor da operação.

Redação anterior dada ao art. 3º pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de 27/05/98, efeitos de
27/05/98 a 26/03/08:
"Art. 3º O estabelecimento comercial que promover a saída interna de produtos resultantes da
industrialização, com aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento
industrial deste Estado que os tenha recebido com o tratamento previsto no art. 1º, lançará a crédito o
montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação.
Parágrafo único. Ter-se-á como valor da operação, para efeito da aplicação do percentual indicado neste
artigo, o valor utilizado como base de cálculo do imposto após a redução prevista no inciso V, do art. 87 do

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97 (RICMS/BA)."

Redação anterior dada ao art. 3º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos de
12/09/97 a 26/05/98.
"Art. 3º O estabelecimento comercial que promover a saída interna de produtos resultantes da
industrialização, com aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento
industrial deste Estado que os tenha recebido com o tratamento previsto no inciso I, do art. 1º, lançará a
crédito o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação."

Redação original, efeitos até 11/09/97:
"Art. 3º O estabelecimento comercial que promover a saída interna de produtos resultantes da
industrialização, com aplicação de componentes, partes e peças, desde que oriundos de estabelecimento
industrial deste Estado que os tenha recebido com o tratamento previsto no art. 1º, lançará a crédito o
montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação."
Parágrafo único. Revogado.
O parágrafo único do art. 3º foi revogado pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12,
efeitos a partir de 16/06/12.

Redação anterior dada ao parágrafo único do art. 3º pelo Decreto nº 10.985, de 26/03/08, DOE de
27/03/08, efeitos de 27/03/08 a 15/06/12:
"Parágrafo único. Tratando-se de saídas internas, ter-se-á como valor da operação, para efeito da aplicação
do percentual indicado neste artigo, o valor utilizado como base de cálculo do imposto após a redução
prevista no inciso V, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97 (RICMS/BA).".
Art. 4º Fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais vinculados às saídas
dos produtos abrigados pelo tratamento tributário previsto neste decreto.
Nota: A redação atual do art. 4º foi dada pelo Decreto nº 16.434, de 26/11/15, DOE de 27/11/15, efeitos
a partir de 01/01/16.

Redação anterior dada ao art. 4º pelo Decreto nº 11.193, de 29/08/08, DOE de 30 e 31/08/08, efeitos a
partir de 30/08/08 até 31/12/15:
“Art. 4º Fica vedada a utilização de crédito fiscal relativo a operações ou prestações anteriores vinculadas à
industrialização dos produtos abrigados pelo tratamento tributário previsto neste decreto.”

Redação original, efeitos até 29/08/08:
"Art. 4º Fica vedada a utilização de crédito fiscal relativo a aquisição de insumos no mercado interno
destinados ao emprego na industrialização dos produtos abrigados pelo tratamento tributário previsto neste
Decreto."
Art. 4º-A. Os benefícios fiscais de que tratam os arts. 2º e 2º-A deste Decreto
somente serão admitidos sobre as saídas dos produtos submetidos a processos de produção
caracterizados nos termos dos incisos I, II e III do art. 4º do regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, previsto no Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010.
Nota: O art. 4º-A foi acrescentado pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de 11/10/22, efeitos a
partir de 11/10/22.
Art. 5º Os Secretários da Fazenda e da Indústria, Comércio e Mineração, no âmbito
de suas respectivas competências, estabelecerão conjunta ou isoladamente:
I - as condições necessárias à utilização do benefício;
II - a relação dos produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo benefício.
III - a forma e condições de habilitação para os estabelecimentos industriais e/ou
comerciais que pretendam adotar o tratamento tributário definido neste Decreto.
Nota: O inciso III foi acrescentado ao art. 5º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97,

efeitos a partir de 12/09/97.
Art. 6º Considera-se primeiro ano de produção para aos efeitos da alínea “a”, do
inciso II, do § 1º, do art. 1º o prazo decorrido entre o início da produção e 31 de dezembro do ano
subsequente.
Nota: O art. 6º foi acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos a partir
de 12/09/97, tendo a sua redação anterior passado a constituir o art. 9º.
Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior
com o diferimento regulado no art. 1º, o estabelecimento que os importar efetuará um lançamento
de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a um
percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º
do art. 1º deste Decreto.
Nota: A redação atual do caput do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 16.434, de 26/11/15, DOE de
27/11/15, efeitos a partir de 01/01/16.

Redação anterior dada ao caput do art. 7º pelo Decreto nº 11.470, de 18/03/09, DOE de 19/03/09,
efeitos a partir de 19/03/09 até 31/12/15:
“Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento
regulado nos incisos II e III do “caput” do art. 1º, o estabelecimento que os importar efetuará um lançamento
de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual
efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º do art. 1º.

Redação anterior dada ao caput do art. 7º pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de 27/05/98, efeitos
de 27/05/98 a 18/03/09:
"Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento
regulado nos incisos II e III do “caput” do art. 1º, o estabelecimento que os importar lançará a crédito o valor
correspondente ao indicado nos incisos abaixo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um
percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º do art.
1º:
I - 50% (cinqüenta por cento) do imposto destacado, sem prejuízo do disposto no inciso V do art. 87 do
RICMS/BA, quando relativas a produtos de informática;
II - 79,41118% (setenta e nove inteiros e quatro mil cento e dezoito décimos de milésimos por cento),
quando relativas a produtos de telecomunicações, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos, efetuadas por
estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste artigo o estabelecimento
importador lançará a crédito, nas operações de saídas interestaduais, o valor correspondente a 70,834%
(setenta inteiros e oitocentos e trinta e quatro milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente
se iguale à estabelecida nas operações de saídas internas."

Redação anterior dada ao caput do art. 7º, tendo sido acrescentado pelo Decreto nº 6.741, de
11/09/97, DOE de 12/09/97, efeitos de 12/09/97 a 26/05/98.
"Art. 7º Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento
regulado no inciso II do art. 1º, o estabelecimento comercial que os importar lançará a crédito o valor
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto destacado, sem prejuízo do disposto no art. 7º, do
Decreto nº 5.726, de 02 de setembro de 1996, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um
percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
Parágrafo único. Desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste artigo o estabelecimento
comercial importador lançará a crédito, nas operações de saídas interestaduais, o valor correspondente a
70,834% (setenta inteiros e oitocentos e trinta e quatro milésimos por cento), de forma que a carga tributária
incidente se iguale à estabelecida nas operações de saídas internas."
§ 1º Nas operações de saídas interestaduais, desde que obedecidas as mesmas
condições previstas neste artigo, o estabelecimento importador efetuará um lançamento de crédito
fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a:
Nota: A redação atual do § 1º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 14.341, de 01/03/13, DOE de 02 e
03/03/13, efeitos a partir de 01/03/13.


Redação anterior, efeitos até 28/02/13:
“§ 1º Nas operações de saídas interestaduais, desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste
artigo, o estabelecimento importador efetuará um lançamento de crédito fiscal em sua escrita de tal forma
que a carga tributária incidente se iguale à estabelecida nas operações de saídas internas.”

O parágrafo único do art. 7º foi renumerado para § 1º pelo Decreto nº 11.692, de 28/08/09, DOE de 29
e 30/08/09, mantida a sua redação, efeitos a partir de 29/08/09.
I - 01% (um por cento), quando a alíquota incidente for de 04% (quatro por cento),
até 31/12/2032;
Nota: A redação atual do inciso “I” do § 1º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22,
DOE de 11/10/22, efeitos a partir de 11/10/22.

Redação anterior dada ao inciso “I” do § 1º do art. 7º pelo Decreto nº 19.384, de 20/12/19, DOE de
21/12/19, efeitos de 01/01/20 a 10/10/22:
“I - 01% (um por cento), nas operações realizadas até 31/12/2022, quando a alíquota incidente for 04%
(quatro por cento);”

Redação anterior dada ao inciso I do § 1º do art. 7º pelo Decreto nº 16.032, de 10/04/15, DOE de
11/04/15, efeitos de 11/04/15 a 31/12/19:
“I - quando a alíquota incidente for 4% (quatro por cento):
a) 1% (um por cento), nas operações realizadas até 31/12/2019;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nas operações realizadas de 01/01/2020 até 31/12/2024.”

Redação originária, efeitos até 10/04/15:
“I - 1% (um por cento) nas operações em que a alíquota incidente seja de 4% (quatro por cento);”
II - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) nas operações em que a alíquota
incidente seja igual ou superior a 12% (doze por cento).
Nota: A redação atual do inciso II do § 1º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 14.372, de 28/03/13, DOE
de 29/03/13, efeitos a partir de 01/03/13.

Redação anterior, tendo sido acrescentada pelo Decreto nº 14.341, de 01/03/13, DOE de 02 e 03/03/13,
efeitos até 28/02/13:
“II - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) nas operações em que a alíquota incidente seja de 12%
(doze por cento).”.
§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos
acabados de que trata este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal relativo à entrada valor
superior ao débito fiscal destacado no documento fiscal por ocasião da saída subsequente.
Nota: A redação atual do § 2º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 15.163, de 30/05/14, DOE de 31/05 e
01/06/14, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/14.

Redação anterior dada ao § 2º do art. 7º pelo Decreto nº 14.898, de 27/12/13, DOE de 28 e 29/12/13,
efeitos a partir de 01/01/14 a 31/12/13:
“§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata
este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal valor superior ao decorrente da aplicação, sobre o valor
da base de cálculo da entrada, da alíquota prevista para apurar o débito fiscal da saída subsequente.”

Redação anterior dada ao § 2º do art. 7º pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12,
efeitos a partir de 16/06/12 a 31/12/13:
“§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata
este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal relativo à entrada valor superior ao débito fiscal destacado
no documento fiscal por ocasião da saída subseqüente.”

Redação anterior dada ao § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 11.692, de 28/08/09,
DOE de 29 e 30/08/09, efeitos de 29/08/09 a 15/06/12:

"§ 2º O estabelecimento diverso do importador, que promover saídas dos produtos acabados de que trata
este artigo, não poderá utilizar como crédito fiscal relativo à entrada valor superior ao decorrente da
aplicação da mesma alíquota prevista para apurar o débito fiscal por ocasião da saída subseqüente.".
§ 3º A carga tributária prevista para as operações referidas no caput deste artigo será
reduzida para o percentual estabelecido no inciso I do § 1º deste artigo, tratando-se de transferências
internas entre estabelecimentos da mesma empresa desde que autorizado mediante regime especial.
Nota: A redação atual do § 3º do art. 7º foi dada pelo Decreto nº 19.384, de 20/12/19, DOE de 21/12/19,
efeitos a partir de 01/01/20.

Redação anterior dada ao § 3º do art. 7º pelo Decreto nº 16.032, de 10/04/15, DOE de 11/04/15, efeitos
de 11/04/15 a 31/12/19:
“§ 3º A carga tributária prevista para as operações referidas no caput deste artigo será reduzida para os
seguintes percentuais, tratando-se de contribuinte detentor de regime especial que adote procedimentos e
atenda condições operacionais nele previstos:
I - 1% (um por cento), nas operações realizadas até 31/12/2019;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nas operações realizadas de 01/01/2020 até 31/12/2024.”

Redação anterior dada ao § 3º tendo sido acrescentado ao art. 7º pelo Decreto nº 14.372, de 28/03/13,
DOE de 29/03/13, efeitos a partir de 29/03/13 a 10/04/15:
“§ 3º Mediante regime especial, a carga tributária prevista para as operações referidas no caput deste artigo
será reduzida para 1% (um por cento), para contribuinte detentor de regime especial que adote
procedimentos e atenda condições operacionais nele previstos.”
Art. 8º revogado.
Nota: O art. 8º foi revogado pelo Decreto nº 23.248, de 26/11/24, DOE de 27/11/24, efeitos a partir de
01/01/25

Redação anterior dada ao art. 8º, tendo sido acrescentado pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de
27/05/98, efeitos de 27/05/98 até 31/12/24:
“Art. 8º Nas operações de saídas de produtos recebidos com o diferimento de que cuidam os incisos II e III
do “caput” do art. 1º deste Decreto, não poderá constar do mesmo documento fiscal produto que tenha
origem no mercado nacional, ainda que de produção própria do estabelecimento.
Parágrafo único. Nas saídas dos produtos recebidos do exterior o remetente deverá consignar no corpo do
documento fiscal a expressão “PRODUTO IMPORTADO SOB REGIME DE DIFERIMENTO, DEC. Nº
4316/95”.”.
Art. 9º O estabelecimento habilitado para operar com o tratamento tributário previsto
neste Decreto que inobservar qualquer das disposições nele contidas terá cassada a sua habilitação
pela Secretaria da Fazenda.
Nota: O art. 9º foi acrescentado como art. 8º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97, DOE de 12/09/97,
efeitos a partir de 12/09/97. Posteriormente o dispositivo foi renumerado para art. 9º, pelo Decreto nº
7.341, de 26/05/98, DOE de 27/05/98, efeitos a partir de 27/05/98, mantida a sua redação.
Art. 9º-A. A empresa que não cumprir o requisito relativo ao faturamento previsto
no inciso II do § 1º do art. 1º, poderá usufruir dos benefícios de que trata este Decreto desde que
atenda às seguintes condições:
Nota: A redação atual do art. 9º-A foi dada pelo Decreto nº 11.237, de 14/10/08, DOE de 15/10/08,
efeitos a partir de 15/10/08.

Redação anterior dada ao art. 9º-A pelo Decreto nº 10.985, de 26/03/08, DOE de 27/03/08, efeitos de
27/03/08 a 14/10/08:
"Art. 9º-A. As empresas que mantiverem o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade
industrial em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do faturamento anual poderão usufruir dos
benefícios de que trata este Decreto se atenderem as seguintes condições:
I - realize investimento mínimo de 75% do seu projeto industrial;

II - as empresas estejam enquadradas na norma “ISO 9.000” ou posterior;
III - não possua débito para com a Fazenda Pública Estadual, inscrito em Dívida Ativa, enquanto não
proceder à extinção da dívida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente
pagos;
IV - possua, no mínimo, cinco anos de produção industrial efetiva;
V - efetue integralmente em território baiano o desembaraço aduaneiro das importações que realizar;
VI - celebre Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor da
Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, comprometendo-se a
cumprir as condições previstas neste artigo."

Redação anterior dada ao art. 9º-A, tendo sido acrescentado pelo Decreto nº 9.547, de 20/09/05, DOE
de 21/09/05, efeitos de 21/09/05 a 26/03/08:
"Art. 9º-A As empresas que mantiverem o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade
industrial em, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total do faturamento anual poderão usufruir
dos benefícios de que trata este decreto se atenderem as seguintes condições:
I - realize investimento mínimo de 70% do seu projeto industrial;
II - todos os seus produtos estejam enquadrados na norma “ISO 9.000” ou posterior;
III - não possua débito para com a fazenda pública estadual, inscrito em Dívida Ativa, enquanto não
proceder à extinção da dívida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente
pagos;
IV - possua, no mínimo, três anos de produção industrial efetiva;
V - celebre de Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor da
Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, comprometendo-se a
cumprir as condições previstas neste artigo."
I - ter realizado, no mínimo, investimento de 70% (setenta por cento) do seu projeto
industrial;
II - faturar, anualmente, com produtos fabricados na unidade industrial valor
correspondente a, no mínimo:
a) 20% (vinte por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 03
(três) anos de produção efetiva;
b) 15% (quinze por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 04
(quatro) anos de produção efetiva;
c) 10% (dez por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 05
(cinco) anos de produção efetiva;
d) 5% (cinco por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 06 (seis)
anos de produção efetiva;
III - revogado;
Nota: O inciso III do art. 9º-A foi revogado pelo art. 7º do Decreto nº 14.073/12, de 30/07/12, DOE de
31/07/12, efeitos a partir de 01/08/12.

Redação original, efeitos até 31/07/12.
“III - não haja redução da produção do estabelecimento;”
IV - possuir certificação na norma “ISO 9.000” ou posterior;
V - não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual, inscrito em Dívida
Ativa, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente pagos;
VI - efetuar, a partir de janeiro de 2009, em território baiano o desembaraço
aduaneiro de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das importações que realizar;

VII - revogado.
Nota: O inciso VII do art. 9º-A foi revogado pelo Decreto nº 20.893, de 18/11/21, DOE de 19/11/21,
efeitos a partir de 19/11/21.

Redação original, efeitos até 18/11/21:
“VII - estar autorizada, por ato específico, pela Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor de
Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte.”
Parágrafo único. Para usufruir dos benefícios da faixa de faturamento previstos nas
alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II deste artigo, a empresa deverá ter, no mínimo, 40 (quarenta)
empregados.
Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto produzirá efeitos até
31/12/2032.
Nota: A redação atual do art. 10 foi dada pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de 11/10/22, efeitos
a partir de 11/10/22.

Redação anterior dada ao art. 10º pelo Decreto nº 16.032, de 10/04/15, DOE de 11/04/15, efeitos de
11/04/15 a 10/10/22:
“Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto produzirá efeitos até 31/12/2024.”

Redação anterior dada ao art. 10 pelo Decreto nº 10.985, de 26/03/08, DOE de 27/03/08, efeitos a partir
de 27/03/08 a 10/04/15:
“Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á:
I - em 31 de dezembro de 2019:
a) para as empresas habilitadas até 31 de dezembro de 2006 que realizem novos investimentos até 31 de
dezembro de 2014 correspondentes a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor do projeto inicial;
b) para as empresas habilitadas a partir de 1º de janeiro de 2007;
II - em 31 de dezembro de 2014 para as empresas habilitadas até 31 de dezembro de 2006 que não
realizarem os investimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo.

§ 1º Os novos investimentos a que se refere a alínea “a” do inciso I deverão ser comprovados junto à
Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, para expedição de ato de reconhecimento da efetivação dos
investimentos mínimos e continuidade da fruição do benefício.”

Redação anterior dada ao § 2º do art. 10º pelo Decreto nº 10.985, de 26/03/08, DOE de 27/03/08, tendo
sido revogado pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16/06/12, efeitos de 27/03/08 a 15/06/12:
"§ 2º As empresas beneficiadas deverão, mediante termo de acordo celebrado com o diretor da Diretoria de
Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte:
I - contribuir, em valores proporcionais aos investimentos realizados, com o Programa Estadual de
Incentivos à Inovação Tecnológica – INOVATEC, instituído pela Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005;
II - tratando-se de fabricantes de microcomputadores e impressoras, doar equipamentos produzidos para
programas sociais do governo estadual.”

Redação anterior dada ao art. 10 pelo Decreto nº 8.665, de 26/09/03, DOE de 27 e 28/09/03, efeitos de
27/09/03 a 26/03/08:
"Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á em 31 de dezembro de 2014."

Redação anterior dada ao art. 10 pelo Decreto nº 7.737, de 30/12/99, DOE de 31/12/99, efeitos de
31/12/99 a 26/09/03:
"Art. 10. O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á em 31 de dezembro do ano de 2008".

Redação original, tendo sido renumerado de art. 6º para art. 9º pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97,
DOE de 12/09/97. Posteriormente o dispositivo foi renumerado para art. 10 pelo Decreto nº 7.341, de
26/05/98, DOE de 27/05/98, mantida a sua redação, efeitos até 30/12/99:
"Art. 10 O tratamento tributário previsto neste Decreto findar-se-á em 31 de dezembro do ano de 2003."
Art. 10-A. Para fazer jus aos incentivos previstos neste Decreto, os contribuintes
industriais deverão contribuir, anualmente, até o dia 31 de março do ano subsequente com, no

mínimo, 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor das vendas e transferências dos produtos
industrializados com os benefícios deste Decreto para o Programa Estadual de Incentivos à
Inovação Tecnológica - INOVATEC, instituído pela Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005.
Nota: A redação atual do art. 10-A foi dada pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de 11/10/22,
efeitos a partir de 11/10/22.

Redação anterior dada art. 10-A, tendo sido acrescentado pelo Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE
de 16 e 17/06/12, efeitos de 16/06/12 a 10/10/22:
“Art. 10-A. Para fazer jus aos incentivos previstos neste Decreto, os contribuintes industriais deverão
contribuir, anualmente, até o dia 31 de março do ano subsequente com, no mínimo, 0,25 % (vinte e cinco
centésimos por cento) do valor das vendas e transferências dos produtos industrializados com os benefícios
deste Decreto para o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, instituído pela
Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005.”
§ 1º Poderão ser abatidos do valor da contribuição devida nos termos do caput deste
artigo, as contribuições para inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, através de
convênios com entidades públicas ou privadas de pesquisa ou de ensino superior ou tecnológico, em
unidade situada no Estado da Bahia, desde que a comprovação do cumprimento do objeto dos
convênios esteja de acordo com o regramento previsto em portaria a ser publicada pela Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.
Nota: A redação atual do § 1º do art. 10-A foi dada pelo Decreto nº 21.668, de 19/10/22, DOE de
20/10/22, efeitos a partir de 01/01/2023.

Redação anterior dada ao do § 1º do art. 10-A pelo Decreto nº 21.656, de 10/10/22, DOE de 11/10/22,
efeitos de 11/10/22 a 31/12/22:
“§ 1º Poderão ser abatidos do valor da contribuição devida nos termos do caput deste artigo, as
contribuições para inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, através de convênios com entidades
públicas ou privadas de pesquisa ou de ensino superior ou tecnológico, para aplicação em unidade situada
no Estado da Bahia, desde que previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo do Programa Estadual
de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC.”

Redação anterior dada ao § 1º do art. 10-A pelo Decreto nº 14.209, de 14/11/12, DOE de 15/11/12,
efeitos de 15/11/12 a 10/10/22:
“§ 1º Poderão ser abatidos do valor da contribuição devida nos termos do caput, as contribuições para
inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, através de convênios com entidades públicas ou

privadas de pesquisa ou de ensino superior ou tecnológico, para aplicação em unidade situada no Estado
da Bahia.”

Redação anterior dada ao § 1º do art. 10-A, tendo sido acrescentado pelo Decreto nº 14.033, de
15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12, efeitos de 16/06/12 a 14/11/12:
”§ 1º Poderão ser abatidos do valor da contribuição devida nos termos do caput, as contribuições para
inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, através de convênios com entidades públicas de
pesquisa ou de ensino superior ou tecnológico, para aplicação em unidade situada no Estado da Bahia. “.
§ 2º As empresas beneficiadas deverão manter por cinco anos os registros contábeis,
comprovantes das contribuições e convênios firmados com as entidades.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nota: A redação atual do art. 11 foi dada pelo Decreto nº 7.341, de 26/05/98, DOE de 27/05/98,
renumerado de art. 10 para art. 11, efeitos a partir de 27/05/98.

Redação original, tendo sido renumerado de art. 7º para art. 10 pelo Decreto nº 6.741, de 11/09/97,
DOE de 12/09/97, efeitos até 26/05/98:
"Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 1995.

PAULO SOUTO
Governador
RODOLPHO TOURINHO NETO
Secretário da Fazenda
JORGE KHOURY HEDAYE
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração