Lei nº 7.014/1996 - Lei básica do ICMS da Bahia

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 1º

LEIS ESTADUAIS
LEI Nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996
(Publicada no Diário Oficial de 05/12/1996)
Nota: Os textos desta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos
originais e suas alterações, publicados no Diário Oficial do Estado, possuem validade legal.
Alterada pelas Leis nºs 7.247/97, 7.357/98, 7.438/99, 7.556/99, 7.574/99,
7.667/00, 7.710/00, 7.753/00, 7.981/01, 7.988/01, 8.257/02, 8.350/02, 8.534/02,
8.542/02, 8.821/03, 8.967/03, 9.159/04, 9.430/05, 9.651/05, 9.837/05, 10.429/06,
10.646/07, 10.847/07, 11.899/10, 12.038/10, 12.040/10, 12.605/12, 12.609/12,
12.811/13, 12.824/13, 12.917/13, 13.199/14, 13.207/14, 13.373/15, 13.461/15,
13.816/17, 14.030/18, 14.183/19, 14.415/21, 14.527/22, 14.629/23 e 14.971/24.
Ver art. 1º do Decreto nº 21.796/22, que Ficam restaurados, até 31.12.2023, os
efeitos da alínea “i” do inciso II e do inciso V, ambos do art. 16 desta Lei. E seu art.
2º que ficam as operações com combustíveis tributadas pela alíquota prevista no
inciso I do art. 15 da Lei nº 7.014/96, sem prejuízo de reduções de carga tributária
vigentes, caso não sobrevenha eventual modificação da tributação por decisão
pelo STF ou da legislação tributária.
Ver Decreto nº 21.830/22, do DOE de 29/12/22, que recepciona o Convênio ICMS
Nº 199/12/22, que trata do regime tributação monofásica do imposto conforme
dispõe o art. 49-D, desta lei nº 7.014/96.
Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
SEÇÃO I
Da Incidência e da Não-Incidência
SUBSEÇÃO I
Da Incidência
Art. 1º
Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de
que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tem como fatos geradores:
I - a realização de operações relativas à circulação de mercadorias;
II - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
III - a prestação de serviços de comunicação.
Parágrafo único. Ocorre a incidência do ICMS inclusive quando as operações e as
prestações se iniciem no exterior.
Art. 2º

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 2º

Art. 2º O ICMS incide sobre:
I - a realização de operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes, hotéis e
estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados;
II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei
complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
III - a entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos ou
gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação, quando
não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração (LC 87/96 e
102/00)
Nota: A redação atual do inciso III do art. 2º dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00,
efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"III - a entrada, no território deste Estado, decorrente de operação interestadual, de energia elétrica, de
petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não
destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;"
IV - as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e
serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto;
Nota: A redação atual do inciso IV do art. 2º foi dada pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de 22/09/15,
efeitos a partir de 01/01/16.

Redação anterior, efeitos até 31/12/15:
"IV- a entrada ou a utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem
ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em
outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo
permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüentes;"
V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade,
bem como a aquisição ou arrematação em licitação promovida pelo poder público de mercadoria ou
bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
Nota: A redação atual do inciso V do art. 2º foi dada pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e
29/12/02, efeitos a partir de 28/12/02.

Redação original, efeitos até 27/12/02:
"V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando
se tratar de bem destinado ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento, bem como
a aquisição ou arrematação em licitação promovida pelo poder público de mercadoria ou bem importados
do exterior e apreendidos ou abandonados;"
VI - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por
qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores;
VII - a prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 3º

geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de
comunicação de qualquer natureza;
VIII - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
§ 1º São irrelevantes para caracterização do fato gerador:
I - a natureza jurídica da operação ou prestação de serviço de que resultem quaisquer
das hipóteses previstas neste artigo;
II - o título jurídico pelo qual a mercadoria ou bem esteja na posse do respectivo
titular;
III - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na
prestação do serviço;
IV - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas,
referentes às operações ou prestações;
V - o resultado financeiro obtido com a operação ou com a prestação do serviço,
exceto o de comunicação.
§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS,
qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes,
energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para
incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.
§ 3º Revogado
Nota: O § 3º do art. 2º foi revogado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir
de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 3º O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços."
§ 4º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá
ao:
Nota: O § 4º foi acrescentado ao art. 2 pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos a
partir de 01/01/16.
I - destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto,
inclusive se optante pelo Simples Nacional;
II - remetente e o prestador localizados em outra unidade da Federação, inclusive se
optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
SUBSEÇÃO II
Da Não-Incidência
Art. 3º
Art. 3º O imposto não incide sobre:
I - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, inclusive o serviço
de transporte dos mesmos;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 3º

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços,
observado o seguinte:
Nota: A redação atual do inciso II do caput do art. 3º foi dada pela Lei nº 12.040, de 28/12/10, DOE de
29/12/10, efeitos a partir de 29/12/10.

Redação original, efeitos até 28/12/10:
"II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, a partir de 16/09/96,
observado o seguinte:
a) a não-incidência alcança não apenas os produtos industrializados, mas também os produtos primários e
os produtos industrializados semi-elaborados;
b) equipara-se às operações de que trata este inciso a saída de mercadoria realizada com o fim específico
de exportação para o exterior, destinada a:
1 - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa;
2 - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
c) tornar-se-á devido o imposto, quando:
1 - não se efetivar a exportação;
2 - ocorrer a perda da mercadoria;
3 - ocorrer a sua reintrodução no mercado interno, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento em
razão de desfazimento do negócio;"
a) equipara-se às operações de que trata este inciso a saída de mercadoria realizada
com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora,
inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa;
b) o disposto neste artigo não se aplica às prestações de serviço de transporte de
mercadorias vinculadas às operações previstas na alínea “a”;
c) tornar-se-á devido o imposto quando não se efetivar a exportação, ressalvada a
hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio.
III - operações interestaduais relativas a energia elétrica, a petróleo e a lubrificantes
e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a comercialização,
industrialização, produção, geração ou extração;
IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial;
V - operações, inclusive as remessas e os correspondentes retornos de equipamentos
ou materiais, assim como as prestações de serviços de transporte ou de comunicação, efetuadas por
pessoa ou entidade adiante indicadas:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que esse
tratamento:
1 - é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas
finalidades essenciais;
2 - não se aplica às mercadorias e aos serviços relacionados com exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando
houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades
sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei, sendo que esse tratamento compreenderá somente as

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 3º

mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das
entidades mencionadas nesta alínea;
VI - saídas de mercadorias ou bens:
a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito
em nome do remetente;
b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;
c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao
estabelecimento depositante;
VII - saídas de mercadorias ou bens pertencentes a terceiro, de estabelecimento de
empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto
relativo à prestação do serviço;
VIII - saídas de bens integrados no ativo permanente, desde que tenham sido objeto
de uso, no próprio estabelecimento, por mais de um ano, antes da desincorporação;
IX - circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do
estabelecimento, neste Estado;
X - aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido
pela Secretaria da Fazenda;
XI - operações internas de qualquer natureza decorrentes da transferência da
propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade
das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transmissão:
a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou
processos de inventário ou arrolamento;
b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo
de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
XII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:
a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor
fiduciário;
b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de
inadimplemento do devedor fiduciante;
c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção
da garantia pelo seu pagamento;
XIII - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis
salvados de sinistro para companhias seguradoras;
XIV - saídas ou fornecimentos decorrentes de operações relativas a mercadorias que
tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída ou do
fornecimento, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao
imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses de incidência do
ICMS previstas em lei complementar;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 3º

XV - operações de arrendamento mercantil, salvo tratando-se de importação do
exterior;
Nota: A redação atual do inciso XV do caput do art. 3º foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE
de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"XV- operações de arrendamento mercantil;"
XV-A. - a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, inclusive concernente à inserção de
anúncios ou à veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade;
Nota: O inciso XV-A foi acrescentado ao caput do art. 3º pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
XV-B. - o transporte de carga própria;
Nota: O inciso XV-B foi acrescentado ao caput do art. 3º pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
XV-C. - o fornecimento de água canalizada, ainda que tratada.
Nota: O inciso XV-C foi acrescentado ao caput do art. 3º pela Lei nº 12.811, de 13/05/13, DOE de
14/05/13, efeitos a partir de 14/05/13.
XVI - demais situações em que não se configure o fato gerador do imposto.
§ 1º Revogado.
Nota: O § 1º do art. 3º foi revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/15,
efeitos a partir de 01/01/16.

Redação originária do § 1º, efeitos até 31/12/15:
“§ 1º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas:
I - nas aquisições de mercadorias ou materiais efetuadas por prestador de serviço para emprego ou
aplicação na prestação de serviços de qualquer natureza;
II - nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, nas operações de
arrendamento mercantil;
III - na hipótese de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens:
a) a preço CIF;
b) a preço FOB, se o transporte for efetuado em veículo do vendedor ou remetente, quando a parcela do
frete estiver incluída no valor da operação.”;

Redação anterior dada à alínea "c", tendo sido acrescentada ao inciso III do § 1 do art. 3º pela Lei nº
11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 31/12/15:
“c) se a operação de remessa for realizada com não-incidência do imposto ou isenção decorrente de
convênio.”;

Redação anterior dada ao inciso IV, tendo sido acrescentado ao § 1º do art. 3º pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 31/12/15:
“IV - nas aquisições de bens ou mercadorias com não-incidência do imposto ou isenção decorrente de
convênio.”.
§ 2º Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a
evento futuro, cabendo ao regulamento indicar esses eventos, inclusive referindo-se ao convênio
que a reconheceu, instituiu ou autorizou, quando for o caso.
§ 3º Considera-se transporte de carga própria quando efetuado em veículo próprio,

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 4º

arrendado ou locado:
Nota: O § 3º foi acrescentado ao art. 3º pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10.
I - do adquirente;
II - do remetente, nas vendas fora do estabelecimento;
III - do contribuinte, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.
SEÇÃO II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 4º
Art. 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 4º foi dada pela Lei nº 14.790, de 06/12/24, DOE de
07/12/24, efeitos a partir de 07/12/24.

Redação anterior, efeitos até 06/12/24:
“I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do
mesmo titular;”
II - da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou
instrumento cambial;
III - da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém
geral ou em depósito fechado, na unidade da Federação do transmitente;
IV - da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no País ou de
título que os represente, quando a mercadoria ou o bem não transitarem pelo estabelecimento do
transmitente;
V - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por bares,
restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluídos os serviços prestados;
VI - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios mas com indicação
expressa da incidência do imposto de competência estadual, como definida na lei complementar
aplicável;
VII - da saída, de estabelecimento industrializador ou prestador de serviço, em
retorno ao do encomendante ou para pessoa diversa por ordem do encomendante, de mercadoria
submetida a processo de industrialização ou serviço que não implique prestação de serviço
compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva
aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;
VIII - da entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos
ou gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação,
quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração (LC
87/96 e 102/00)

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 4º

Nota: A redação atual do inciso VIII do caput do art. 4º foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de
31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"VIII - da entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, de petróleo e de lubrificantes e
combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra unidade da Federação e
não destinados a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;".
IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;
X - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e
apreendidos ou abandonados;
XI - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto ou aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias
ou valores;
XII - do ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;
XIII - da prestação onerosa de serviços de comunicação de qualquer natureza,
inclusive na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de
comunicação, por qualquer meio ou processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, observado
o seguinte:
a) quando se tratar de serviço de telecomunicações, o imposto será devido a este
Estado:
1 - nos serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertença às
operadoras, e o equipamento terminal brasileiro esteja situado em território deste Estado;
2 - na prestação de serviços móveis de telecomunicações, desde que a estação que
receber a solicitação esteja instalada no território deste Estado;
b) caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se
ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou
a terceiro intermediário, ou, quando para utilização exclusivamente em terminal de uso particular,
no momento do reconhecimento ou ativação dos créditos;
Nota: A redação atual da alínea "b", do inciso XIII do caput do art. 4º foi dada pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"b) caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário;”
XIV - do recebimento, pelo destinatário, de serviço de comunicação prestado no
exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
XIV-A. - do recebimento no estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço
prestado por meio de satélite (LC 87/96 e 102/00);
Nota: O inciso XIV-A foi acrescentado ao caput do art. 4º pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de
31/10/00, efeitos a partir de 31/10/00.
XV - da entrada ou da utilização, efetuada por contribuinte do imposto, de
mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 4º

tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados
ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou
prestação subsequentes alcançadas pela incidência do imposto;
Nota: A redação atual do inciso XV do caput do art. 4º foi dada pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE
de 31/12/21, efeitos a partir de 31/12/21.

Redação original, efeitos até 30/12/21:
"XV - da entrada ou da utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria,
bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada
em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou
ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüentes
alcançadas pela incidência do imposto."
XVI - da saída interestadual de mercadoria ou bem destinado a consumidor final não
contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado;
Nota: A redação atual do inciso XVI do caput do art. 4º foi dada pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE
de 31/12/21, efeitos a partir de 31/12/21.

Redação anterior dada ao inciso XVI tendo sido acrescentado ao caput do art. 4 pela Lei nº 13.373,
de 21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos de 01/01/16 até 30/12/21:
“XVI - da saída do estabelecimento do remetente ou do início da prestação, conforme o caso, destinada a
consumidor final, não contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação
interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação.”
XVII - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações
não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador domiciliado neste Estado não
seja contribuinte do imposto.
Nota: O inciso XVII foi acrescentado ao caput do art. 4º pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de
31/12/21, efeitos a partir de 31/12/21.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saída do estabelecimento a mercadoria constante no estoque final na data do
encerramento de suas atividades, a menos que se trate de sucessão;
II - saída do estabelecimento de quem efetuar o abate a carne e todos os produtos
resultantes do abate de gado em matadouros públicos ou particulares, não pertencentes ao abatedor;
III - saída do estabelecimento do depositante situado em território baiano a
mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado do próprio contribuinte, neste
Estado, no momento:
a) da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado para
estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não
tenha transitado pelo estabelecimento;
b) da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em
depósito fechado;
IV - como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador, do arrematante
ou do adquirente em licitação promovida pelo poder público, neste Estado, a mercadoria estrangeira
saída de repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que a
tiver importado, arrematado ou adquirido;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 4º

V - saída do estabelecimento do autor da encomenda a mercadoria que for remetida
pelo executor da industrialização diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diverso
daquele que a tiver mandado industrializar;
VI - como tendo entrado e saído do estabelecimento do contribuinte que transmitir a
propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no País ou de título que os represente, nas vendas à
ordem, quando a mercadoria ou bem não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
§ 2º Considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a
contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho.
§ 3º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo
depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão
responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de
pagamento do imposto incidente sobre a operação, no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição
em contrário.
§ 4º Salvo prova em contrário, presume-se a ocorrência de operações ou de
prestações tributáveis sem pagamento do imposto sempre que se verificar:
Nota: A redação atual do § 4 do art. 4º foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação anterior dada ao § 4 do art. 4º pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e 29/12/02, efeitos
de 28/12/02 a 30/03/10:
"§ 4º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a
manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a existência de entrada de
mercadorias não contabilizadas ou de declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às
informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a
presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao
contribuinte a prova da improcedência da presunção."

Redação original, efeitos até 27/12/02:
"§ 4º O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a
manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de
mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis
sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção."
I - saldo credor de caixa;
II - suprimento a caixa de origem não comprovada;
III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
IV - entradas de mercadorias ou bens não registradas;
V - pagamentos não registrados;
VI - valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte inferiores aos
informados por:
a) instituições financeiras;
b) revogada;
Nota: A alínea “b” do inciso VI do § 4º do art. 4º foi revogada pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de
22/12/17, efeitos a partir de 22/12/17.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 4º


Redação original, efeitos até 21/12/17:
"b) administradoras de cartões de crédito ou débito;"
c) “shopping centers”, centro comercial ou empreendimento semelhante;
VII - valores totais diários das operações ou prestações declarados pelo contribuinte
como sendo recebidos por meio de cartão de crédito ou débito inferiores aos informados pelas
respectivas administradoras.
Nota: A redação atual do inciso VII do § 4º do art. 4º foi dada pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de
22/12/17, efeitos a partir de 22/12/17.

Redação original, efeitos até 21/12/17:
“VII - valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte como sendo recebidos por meio de
cartão de crédito ou débito inferiores aos informados pelas respectivas administradoras."
§ 5º A falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual pelo
proprietário, transportador ou condutor do veículo, quando exigida, autoriza a presunção de que
tenha ocorrido sua comercialização no território baiano.
Nota: A redação atual do § 5º do art. 4º foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02,
efeitos a partir de 14/12/02.

Redação original, efeitos até 13/12/02:
"§ 5º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante
qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou na fronteira com outra
unidade federativa, da saída de mercadoria, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe
Fiscal de Mercadorias, autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua comercialização no território
baiano."
§ 6º Na hipótese de entrega de mercadorias ou bem importados do exterior antes do

desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade
responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.
Nota: O § 6º foi acrescentado ao art. 4º pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e 29/12/02, efeitos a
partir de 28/12/02.
§ 7º Tratando-se de operação declarada ao Fisco pelo remetente através de
documento fiscal eletrônico, presume-se a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário
caso este não se manifeste, na forma e no prazo regulamentar, informando que a mercadoria
descrita no documento fiscal eletrônico não foi por ele solicitada ou recebida.
Nota: O § 7º foi acrescentado ao art. 4º pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de 29 e 30/11/14, efeitos a
partir de 29/11/14.
§ 8º Tratando-se dos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural,
de refino e processamento de petróleo e gás natural, de distribuição de combustíveis e de postos e
revendedores varejistas de combustíveis, consideram-se normais para aferição do quantitativo do
estoque de combustíveis, os limites admissíveis de ganhos e perdas por produto, de acordo com
índices técnicos admitidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.
Nota: O § 8º foi acrescentado ao art. 4º pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a
partir de 13/12/19.
§ 9º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de
estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 5º

prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências
interestaduais em que os créditos serão assegurados:
Nota: O § 9º foi acrescentado ao art. 4º pela Lei nº 14.790, de 06/12/24, DOE de 07/12/24, efeitos a
partir de 07/12/24.
I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados
aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,
aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;
II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos
pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.
§ 10. Alternativamente ao disposto no § 9º deste artigo, por opção do contribuinte, a
transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser
equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão
observadas:
Nota: O § 10 foi acrescentado ao art. 4º pela Lei nº 14.790, de 06/12/24, DOE de 07/12/24, efeitos a
partir de 07/12/24.
I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;
II – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do §
2º do art. 155 da Constituição Federal.
SEÇÃO III
Da Sujeição Passiva
SUBSEÇÃO I
Do Contribuinte
Art. 5º
Art. 5º Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com
habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de
mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade
ou intuito comercial:
Nota: A redação atual do § 1 do art. 5º foi dada pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e 29/12/02,
efeitos a partir de 28/12/02.

Redação original, efeitos até 27/12/02:
"§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:"
I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
Nota: A redação atual do inciso I do § 1 do art. 5º foi dada pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e
29/12/02, efeitos a partir de 28/12/02.

Redação original, efeitos até 27/12/02:
"I - importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine ao seu uso ou consumo ou ao ativo
permanente do seu estabelecimento;"
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 5º

III - adquira ou arremate em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou
abandonados;
IV - adquira de outra unidade da Federação lubrificantes e combustíveis líquidos ou
gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, quando não destinados à comercialização,
industrialização, produção, geração ou extração (LC 87/96 e 102/00)
Nota: A redação atual do inciso IV do § 1 do art. 5º foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de
31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"IV - adquira de outra unidade da Federação energia elétrica e petróleo, bem como lubrificantes e
combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados a comercialização,
industrialização, produção, geração ou extração.".
§ 1º-A. É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações interestaduais
que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste
Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual:
Nota: O § 1º-A foi acrescentado ao art. 5º pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21, efeitos a
partir de 31/12/21.
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do
imposto;
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o
destinatário não ser contribuinte do imposto.
§ 2º Incluem-se entre os contribuintes:
I - o industrial, o comerciante, o produtor rural, o gerador de energia e o extrator de
substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis;
II - o prestador de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, inclusive
tratando-se de empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte;
III - o prestador de serviços de comunicação, inclusive tratando-se de concessionário
ou permissionário de serviço público de comunicação;
IV - a concessionária ou permissionária de serviço público de energia elétrica;
V - a cooperativa;
VI - a sociedade civil de fim econômico;
VII - a sociedade civil de fim não econômico que explorar estabelecimento de
extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que
comercializar mercadorias que para esse fim adquirir ou produzir;
VIII - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que praticarem operações ou prestações de
serviços relacionadas com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que
estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento
de preços ou tarifas;
IX – revogado;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 6º

Nota: O inciso IX do § 2 do art. 5º foi revogado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"IX - a instituição financeira;"
X - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos
Municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;
XI - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios,
que envolva fornecimento de mercadoria com incidência do ICMS indicada em lei complementar;
XII - o restaurante, bar, café, lanchonete, cantina, hotel e estabelecimentos similares
que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias;
XIII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as
entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins
lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades
essenciais;
XIV - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores que, na condição
de consumidor ou usuário final, adquirir bens ou serviços em operação ou prestação interestadual.
SUBSEÇÃO II
Do Responsável por Solidariedade
Art. 6º
Art. 6º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais
acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito:
I - o leiloeiro, o comissário, o síndico, o liquidante e o inventariante, em relação às
operações sujeitas ao pagamento do imposto, decorrentes de leilões, concordatas, falências,
liquidações, inventários ou arrolamentos;
II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:
a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte de outra unidade da
Federação;
b) nas transmissões da propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de
outra unidade da Federação;
c) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias sem a
documentação fiscal exigível, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;
III - os transportadores em relação às mercadorias:
a) que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação;
b) procedentes de outra Unidade da Federação sem destinatário certo ou para
estabelecimento desabilitado no cadastro;
Nota: A redação atual da alínea "b" do inciso III do caput do art. 6º foi dada pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"b) procedentes de outra unidade da Federação sem destinatário certo no território baiano;"

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 6º

c) que forem negociadas no território baiano durante o transporte;
d) que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória  de sua procedência ou
destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea;
e) que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto
devido por antecipação tributária, quando assumirem a condição de fiel depositário;
Nota: A alínea "e" foi acrescentada ao inciso III do art. 6º pela Lei nº 9.159, de 09/07/04, DOE de 10 e
11/07/04, efeitos a partir de 10/07/04.
f) que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto,
relativo à diferença de alíquotas, devido nas operações interestaduais oriundas de outras unidades da
Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando o remetente não
possuir inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado;
Nota: A alínea “f” foi acrescentada ao inciso III do caput do art. 6 pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE
de 22/09/15, efeitos a partir de 01/01/16.
IV - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para
comercialização ou simples entrega desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com
documentação fiscal inidônea;
V - o entreposto aduaneiro, o armazém alfandegado ou, conforme o caso, a empresa
comercial exportadora, inclusive trading, o consórcio de exportadores ou de fabricantes formado
para fins de exportação ou qualquer outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, que
tenham efetuado:
a) saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente;
b) saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a
documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver
importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado;
c) reintrodução no mercado interno de mercadoria recebida com o fim específico de
exportação;
VI - o representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações
feitas por seu intermédio;
VII - o estabelecimento beneficiador ou industrializador, nas saídas de mercadorias
recebidas para beneficiamento ou industrialização destinada a pessoa ou a estabelecimento que não
sejam os de origem;
VIII - o adquirente em relação às mercadorias saídas de estabelecimento de produtor
rural ou extrator não constituído como pessoa jurídica;
Nota: A redação atual do inciso VIII do caput do art. 6º foi dada pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE
de 22/12/17, efeitos a partir de 22/12/17.

Redação anterior dada ao inciso VIII do caput do art. 6º pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de
20/12/05, efeitos de 01/01/06 a 21/12/17:
“VIII - o adquirente em relação às mercadorias recebidas de pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas a
emissão de documento fiscal.”

Redação original, efeitos até 31/12/05:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 6º

"VIII - o adquirente em relação às mercadorias saídas de estabelecimento de produtor ou extrator não
inscrito no cadastro estadual;"
IX - as empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo
contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que
forem responsáveis;
X - os condomínios e os incorporadores;
XI - a empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante
convênio entre este Estado e as demais unidades da Federação, em relação à prestação efetivada por
mais de uma empresa.
XII - o fabricante de equipamentos de controle fiscal, o credenciado pela Secretaria
da Fazenda a neles intervir, ou qualquer pessoa ou empresa que disponibilizar equipamentos de
controle fiscal que possibilitem ao usuário a alteração indevida de valores neles registrados;
Nota: O inciso XII foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE de 15/06/00,
efeitos a partir de 15/06/00.
XIII - qualquer pessoa ou empresa que forneça, divulgue ou utilize programa de
processamento de dados que permita ao contribuinte a alteração indevida de valores registrados em
equipamentos de controle fiscal.
Nota: O inciso XIII foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE de
15/06/00, efeitos a partir de 15/06/00.
XIV - a empresa ou pessoa promotora de exposição ou feira que requeira,
expressamente, o seu credenciamento na forma regulamentar;
Nota: O inciso XIV foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de
28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.
XV - o contribuinte destinatário de mercadorias enquadradas no regime de
substituição tributária por antecipação, em virtude de convênio ou protocolo, oriundas de outra
unidade da Federação, quando o remetente não possua inscrição estadual ativa como substituto
tributário.
Nota: O inciso XV foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
XVI - o posto revendedor varejista de combustíveis, em relação ao combustível
adquirido junto a remetente sujeito a regime especial de fiscalização com obrigatoriedade do
pagamento do ICMS, no momento da saída da mercadoria, quando a nota fiscal não estiver
acompanhada do respectivo documento de arrecadação;
Nota: O inciso XVI foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 12.040, de 28/12/10, DOE de
29/12/10, efeitos a partir de 29/12/10.
XVII - o contribuinte substituído localizado em outra unidade da Federação que
remeter combustíveis derivados do petróleo, biodiesel B100 e álcool etílico anidro combustível para
este Estado, em relação ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária, se a
operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado em acordo
interestadual.
Nota: A redação atual do inciso XVII do caput do art. 6º foi dada pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 7º

de 15 e 16/12/12, efeitos a partir de 15/12/12.

Redação anterior dada ao inciso XVII, tendo sido acrescentada ao caput do art. 6º pela Lei nº 12.040,
de 28/12/10, DOE de 29/12/10, efeitos de 29/12/10 a 14/12/12:
“XVII - o contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do
petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, em relação ao recolhimento do imposto devido à
unidade federada de destino, inclusive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e
recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse,
conforme determinado em acordo interestadual.”.
XVIII - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no cadastro de
contribuintes de ICMS, cujas aquisições sejam vinculadas a prestações sujeitas ao ISS,
relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º
desta Lei.
Nota: O inciso XVIII foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de
22/09/15, efeitos a partir de 01/01/16.
XIX - o intermediador em portal de compras na internet que promova arranjos de
pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace quando o contribuinte não emitir
documento fiscal para acobertar a operação ou a prestação.
Nota: O inciso XIX foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de
13/12/19, efeitos a partir de 13/12/19.
XX - o contribuinte destinatário de mercadorias submetidas à alíquota específica (ad
rem), em virtude de convênio ou protocolo, oriundas de outra unidade da Federação, relativamente
ao ICMS monofásico, quando o remetente não possua inscrição estadual ativa.
Nota: O inciso XX foi acrescentado ao caput do art. 6º pela Lei nº 14.790, de 06/12/24, DOE de
07/12/24, efeitos a partir de 07/12/24.
§ 1º Consideram-se interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos
menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da
outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com
funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a
transporte de mercadorias.
§ 2º Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
§ 3º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte,
facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.
SUBSEÇÃO III
Da Substituição Tributária por Diferimento
Art. 7º
Art. 7º Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto
incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior,
atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário
da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a
etapa posterior.
§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 8º

prestações antecedentes, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações
ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
Nota: A redação atual do inciso I, do § 1 do art. 7º foi dada pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e
29/12/02, efeitos a partir de 28/12/02.

Redação original, efeitos até 27/12/02:
"I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;"
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato
determinante do pagamento do imposto.
§ 2º O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento operações ou
prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do
imposto, ficando atribuída a responsabilidade por substituição ao contribuinte em cujo
estabelecimento ocorrer o termo final do diferimento.
§ 3º O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o
contribuinte a operar no regime de diferimento.
SUBSEÇÃO IV
Da Substituição Tributária por Antecipação e das Demais Hipóteses de Antecipação
Tributária
Nota: A denominação atual da Subseção IV, da Seção III do Capítulo I foi dada pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Denominação original, efeitos até 30/03/10:
"SUBSEÇÃO IV
Da Substituição Tributária por Antecipação e das Demais Hipóteses de Pagamento por Antecipação"
Art. 8º
Art. 8º São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de
sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou
operações a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços
prestados:
I - o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a outro não inscrito ou
desabilitado no Cadastro, desde que as tenha recebido sem a cobrança antecipada do imposto;
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 8º foi dada pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de
15 e 16/12/12, efeitos a partir de 15/12/12.

Redação anterior dada ao inciso I do caput do art. 8º pela Lei nº 7.357, de 04/11/98, DOE de 05/11/98,
efeitos de 01/01/99 a 14/12/12:
“I - o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a outro não inscrito, desde que as tenha
recebido sem  a cobrança antecipada do imposto;”

Redação originária, efeitos até 31/12/98:
"I - o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a outro não inscrito ou inscrito no cadastro
relativo às microempresas comerciais varejistas e às microempresas ambulantes, desde que as tenha
recebido sem  a cobrança antecipada do imposto;"
II - o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias constantes no Anexo I
desta lei, exceto na hipótese de tê-las recebido já com o imposto antecipado;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 8º

III - o distribuidor de energia elétrica, gás natural, lubrificantes derivados ou não de
petróleo e outros produtos da indústria química;
Nota: A redação atual do inciso III do caput do art. 8º foi dada pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de
15 e 16/12/12, efeitos a partir de 15/12/12.

Redação originária, efeitos até 14/12/12:
“III - o distribuidor de energia elétrica, álcool carburante, gás natural, lubrificantes derivados ou não de
petróleo e outros produtos da indústria química;”
IV - o industrial ou extrator dos seguintes produtos:
a) combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo;
b) gases derivados de petróleo.
V - o contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal;
VI - o depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por
contribuinte;
Nota: O inciso “VI” foi acrescentado ao caput do art. 8º pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e
29/12/02, efeitos a partir de 01/01/03.
VII - o contribuinte autorizado mediante regime especial de tributação;
Nota: A redação atual do inciso VII do caput do art. 8º foi dada pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE
de 13/12/19, efeitos a partir de 13/12/19.

Redação anterior dada ao inciso VII do caput do art. 8º pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de
01/11/13, efeitos de 01/11/13 a 12/12/19:
“VII - o contribuinte autorizado pelo Titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização mediante
celebração de termo de acordo.”

Redação originária dada ao inciso VII tendo sido acrescentado ao caput do art. 8º pela Lei nº 11.899,
de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 31/10/13:
“VII - o contribuinte autorizado mediante regime especial de tributação a ser concedido através de termo de
acordo.”
VIII - o contribuinte que efetuar saída de mercadorias destinadas a
microempreendedor individual, em relação aos valores que excederem no mesmo exercício a 20 %
(vinte por cento) do limite de receita bruta previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Nota: O inciso VIII foi acrescentado ao caput do art. 8º pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15 e
16/12/12, efeitos a partir de 15/12/12.
§ 1º Poderá ser atribuída responsabilidade ao distribuidor pelo recolhimento das
diferenças do imposto devido, quando retido a menos pelo industrial ou extrator, relativo às
operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo e com gases derivados de
petróleo, na forma como dispuser o regulamento.
§ 2º O regulamento poderá deixar de considerar incluída no regime de substituição
tributária qualquer das mercadorias constantes no Anexo I desta Lei, ou restringir a aplicação do
regime em relação a determinadas operações ou prestações.
§ 3º O cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação ou substituição tributária
será feito em função do disposto no art. 23.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 8º

§ 4º Será devido o imposto por antecipação tributária, observado o disposto no § 6º
do art. 23 desta Lei:
Nota: A redação atual do § 4º do art. 8º foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação anterior dada ao inciso I, do § 4º do art. 8º pela Lei 10.646, de 03/07/07, DOE de 04/07/07,
efeitos de 01/07/07 a 30/03/10:
"I - na entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado,
tratando-se de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária;"

Redação anterior dada ao inciso II, do § 4º art. 8º pela Lei 8.967, de 29/12/03, DOE de 30/12/03, efeitos
de 30/12/03 a 30/03/10:
"II - na entrada, no território deste Estado, bem como nas operações internas, de mercadoria destinadas a:
a) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento;
b) contribuinte não inscrito ou em situação cadastral irregular ou sem destinatário certo;"

Redação original:
"§ 4º Será exigido o pagamento antecipado do imposto, a ser efetuado pelo próprio contribuinte, observado
o disposto no § 6º do art. 23: (efeitos até 30/03/10)
I - na entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado,
tratando-se de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, ou sendo o destinatário
microempresa comercial varejista; (efeitos até 30/06/07)
II - na entrada, no território deste Estado, de mercadoria destinada a: (efeitos até 29/12/03)
a) microempresa ambulante; (efeitos até 29/12/03)
b) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização e pagamento; (efeitos até 29/12/03)
c) realização de operações relativas à circulação de mercadorias sem destinatário certo ou destinada a
contribuinte em situação cadastral irregular; (efeitos até 29/12/03)
III - na saída de mercadoria efetuada por contribuinte não inscrito; (efeitos até 30/03/10)
IV - na saída decorrente de: (efeitos até 30/03/10)
a) arrematação ou aquisição em licitação promovida pelo poder público; (efeitos até 30/03/10)
b) alienação efetuada em leilão, falência, concordata ou inventário; (efeitos até 30/03/10)
c) beneficiamento de produtos agrícolas, com destino a pessoa diversa daquela que os tiver remetido para
beneficiamento; (efeitos até 30/03/10)
V - na constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao
estoque de mercadorias nele encontrado; (efeitos até 30/03/10)
VI - no encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente ao estoque final, salvo em caso de
sucessão; (efeitos até 30/03/10)
VII - no início da prestação do serviço por autônomo ou por transportador não inscrito no cadastro estadual;
(efeitos até 30/03/10)
VIII - na entrada, no território estadual, relativamente ao serviço de transporte iniciado em outra unidade da
Federação, na hipótese de serviço prestado sem documentação fiscal ou com documentação inidônea;
(efeitos até 30/03/10)
IX - mediante autorização de regime especial de tributação a ser concedido através de acordo com o
contribuinte." (efeitos até 30/03/10)”.
I - na entrada da mercadoria ou bem no território deste Estado ou no desembaraço
aduaneiro, tratando-se de:
a) mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária;
b) demais mercadorias destinadas a contribuinte não inscrito ou desabilitado no
cadastro ou sem destinatário certo;
II - no momento da constatação da existência de estabelecimento desabilitado no
cadastro, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;
§ 5º A responsabilidade atribuída ao sujeito passivo por substituição não exclui a
responsabilidade solidária do contribuinte substituído nas entradas decorrentes de operações ou
prestações interestaduais junto a contribuinte substituto, por força de convênio ou protocolo, que
não possua inscrição ativa neste Estado.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 9º

Nota: A redação atual do § 5º do art. 8º foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 5º A responsabilidade atribuída ao sujeito passivo por substituição não exclui a responsabilidade
supletiva do contribuinte, observado o procedimento estabelecido em regulamento.".
§ 6º Quando a retenção do imposto for feita sem a inclusão, na base de cálculo, dos
valores referentes a frete e seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por
substituição no momento da emissão do documento fiscal, caberá ao destinatário recolher o imposto
sobre as referidas parcelas.
§ 7º O responsável por substituição sub-roga-se nos direitos e obrigações do
contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária.
§ 8º Salvo disposição em contrário prevista em regulamento, não se fará a retenção
ou antecipação do imposto quando a mercadoria se destinar:
Nota: A redação atual do § 8º do art. 8º foi dada pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de 01/11/13,
mantida a redação de seus incisos, efeitos a partir de 01/11/13.

Redação originária dada ao § 8º tendo sido acrescentado ao art. 8º pela Lei nº 12.040, de 28/12/10,
DOE de 29/12/10, efeitos a partir de 29/12/10 a 31/10/13:
“§ 8º Não se fará a retenção ou antecipação do imposto quando a mercadoria se destinar:”
I - a estabelecimento filial atacadista situado neste Estado, no caso de transferência
de estabelecimento industrial ou de suas outras filiais atacadistas, localizado nesta ou em outra
unidade da Federação, ficando o destinatário responsável pela retenção do imposto referente às
operações internas subsequentes, hipótese em que aplicará a MVA prevista para a retenção por
estabelecimento industrial;

II - a outro contribuinte ao qual a legislação atribua a condição de responsável pelo
pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria,
ficando o destinatário responsável pela retenção do imposto nas operações internas subsequentes;
III - a estabelecimento industrial, inclusive microempresa e empresa de pequeno
porte, que se dediquem à atividade industrial, para utilização como matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem;
IV - a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei
complementar como de competência tributária dos municípios, sendo a mercadoria destinada a
emprego na prestação de tal serviço, a menos que haja indicação expressa de lei complementar
acerca da incidência do ICMS nos fornecimentos a serem efetuados pelo prestador.
§ 9º O regulamento poderá exigir o recolhimento do ICMS por antecipação tributária
nas aquisições efetuadas por contribuinte que exerça determinada atividade econômica, ainda que as
mercadorias não estejam enquadradas pela legislação deste Estado no regime de substituição
tributária.
Nota: O § 9º foi acrescentado ao art. 8º pela Lei nº 12.040, de 28/12/10, DOE de 29/12/10, efeitos a
partir de 29/12/10.
Art. 9º
Art. 9º Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de
tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Revogado.
Nota: O Parágrafo único do art. 9º foi revogado pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19,

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 9º-A

efeitos a partir de 13/12/19.

Redação originária, efeitos até 12/12/19:
“Parágrafo único. O encerramento  da fase de tributação referido neste artigo implica que, com a realização
efetiva do fato gerador presumido, salvo disposição em contrário, não importa que seja o valor da operação
superior ou inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição
tributária, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância
eventualmente paga a mais, a não ser que no pagamento do imposto por antecipação tenha havido erro ou
outra circunstância que exija correção.”
Art. 9º-A
Art. 9º-A. - O contribuinte que praticar preço de venda inferior ao valor adotado
como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária poderá apresentar pedido de
restituição.
Nota: O art. 9º-A foi acrescentado pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a partir de
13/12/19.
§ 1º O pedido de restituição de que trata o caput deste artigo implica na renúncia ao
encerramento da tributação prevista no art. 9º desta Lei, cabendo ao Fisco realizar as atividades
inerentes à fiscalização das operações realizadas pelo contribuinte, devendo exigir a diferença
apurada nos casos em que se verificar preço de venda superior ao valor adotado como base de
cálculo presumida, prevista na legislação, para fins de antecipação ou substituição tributária.
§ 2º Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição somente
será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 3º O requerimento de que trata o caput deste artigo deve vir, também,
acompanhado de demonstrativo com vinculação da nota fiscal de entrada à nota fiscal de saída,
identificação das bases de cálculo adotadas e valores do imposto devido e cobrado.
§ 4º Deferido o pedido, a restituição do valor do indébito será realizada em parcelas
mensais e sucessivas em número igual ao de meses em que ocorreram os pagamentos indevidos.
§ 5º A análise e deliberação do pedido de restituição pela Secretaria da Fazenda
deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo do
requerimento.
Art. 10
Art. 10. Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária
dependerá de acordo específico para este fim celebrado entre a Bahia e as unidades da Federação
interessadas.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto
tributário, é também atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo e com
lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, em relação às operações
subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações
interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, relativamente ao pagamento
do imposto desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre
o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento à unidade da Federação onde deva
ocorrer essa operação.
§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II
do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na
operação será devido à unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 11

remetente, na condição de substituto tributário.
§ 3º Revogado.
Nota: O § 3º do art. 10 foi revogado pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15 e 16/12/12, efeitos a
partir de 15/12/12.

Redação originária, efeitos até 14/12/12:
“§ 3º Havendo acordo interestadual, nos termos deste artigo, o ICMS a ser retido será calculado com a
aplicação da margem de lucro nele determinada, sendo que, caso o percentual de lucro estabelecido no
acordo interestadual seja inferior ao previsto na legislação interna, o adquirente ficará obrigado a fazer a
complementação do imposto.”
§ 4º A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais
também será admitida nos termos do inciso VII do caput do art. 8º desta Lei.
Nota: O § 4º foi acrescentado ao art. 10 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10.
Art. 11
Art. 11. Quando for celebrado entre a Bahia e outras unidades da Federação acordo
para cobrança do imposto por substituição tributária nas operações com determinada mercadoria,
ficará esta automaticamente enquadrada no regime, na forma prevista em regulamento.
Nota: A redação atual do art. 11 foi dada pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos a
partir de 13/12/01.

Redação original, efeitos até 12/12/01:
"Art. 11. Quando for celebrado entre a Bahia e outras unidades da Federação acordo para cobrança do
imposto por substituição tributária nas operações com determinada mercadoria, ficará esta
automaticamente enquadrada no regime nas operações internas.".
Art. 12
Art. 12. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do
imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não chegar a se
realizar, observado o disposto no art. 33.
Art. 12-A
Art. 12-A. Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de
comercialização, será exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio
adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota
interna sobre a base de cálculo prevista no inciso III do art. 23, deduzido o valor do imposto
destacado no documento fiscal de aquisição.
Nota: O art. 12-A foi acrescentado pela Lei nº 8.967, de 29/12/03, DOE de 30/12/03, efeitos a partir de
01/03/04.
§ 1º A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e
não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:
I - isenção;
II - não-incidência;
III - antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.
§ 2º O regulamento poderá fazer exclusões da sistemática de antecipação parcial do
imposto por mercadoria ou por atividade econômica.
§ 3º Nas operações com álcool poderá ser exigida a antecipação parcial do imposto,
na forma que dispuser o regulamento.
Nota: O § 3º foi acrescentado ao art. 12-A pela Lei nº 9.159, de 09/07/04, DOE de 10 e 11/07/04, efeitos

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 13

a partir de 10/07/04.
SEÇÃO IV
Do Local da Operação e da Prestação
Art. 13
Art. 13. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto
e definição do contribuinte ou responsável, é:
Nota: A redação atual do caput do art. 13 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"Art. 13. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, é:".
I - tratando-se de mercadoria ou bem:
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 13 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação anterior dada à alínea "g", do inciso I do caput do art. 13 pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE
de 31/10/00, efeitos de 01/01/01 a 30/03/10:
"g) o da unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas
operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo e com
energia elétrica, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou
extração;"

Redação original:
"I - tratando-se de mercadoria ou bem: (efeitos até 30/03/10)
a) o do estabelecimento onde se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador; (efeitos até
30/03/10)
b) onde se encontrem, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando
acompanhados de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; (efeitos até 30/03/10)
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele
adquirida no País e que por ele não tenha transitado; (efeitos até 30/03/10)
d) importados do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; (efeitos até 30/03/10)
e) importados do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; (efeitos até 30/03/10)
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do
exterior e apreendidos ou abandonados; (efeitos até 30/03/10)
g) o da unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas
operações interestaduais com energia elétrica, com petróleo e com lubrificantes e combustíveis líquidos ou
gasosos derivados de petróleo, quando não destinados a comercialização, industrialização, produção,
geração ou extração; (efeitos até 31/12/00)
h) o da unidade da Federação de onde o ouro tiver sido extraído, quando não considerado como ativo
financeiro ou instrumento cambial; (efeitos até 30/03/10)
i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; (efeitos até
30/03/10)
j) o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para uso, consumo ou
ativo permanente, na hipótese do inciso XV do art. 4º e para os efeitos do § 6º do art. 17; (efeitos até
30/03/10)".
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato
gerador;
b) onde se encontre:
1 - quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando
acompanhados de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
2 - quando procedente de outra Unidade da Federação sem destinatário certo;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 13

mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
d) importados do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
e) importados do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou
bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
g) o da Unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente, inclusive
consumidor final, nas operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos
derivados de petróleo e com energia elétrica, quando não destinados à comercialização,
industrialização, produção, geração ou extração;
h) o do estabelecimento que houver feito a extração do ouro, neste Estado, quando
não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, ou na operação em que vier a
perder tal condição, mesmo que esta operação ocorra em outra Unidade da Federação, observado o
seguinte:
1 - o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter
sua origem identificada, considerando-se, na sua ausência, como local da operação o do
estabelecimento onde se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador;
2 - quando a operação em que o ouro deixar de ser considerado ativo financeiro ou
instrumento cambial ocorrer em Unidade da Federação diversa daquela onde o ouro tiver sido
extraído, o imposto devido à Unidade da Federação de origem será recolhido mediante Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e
moluscos;
j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:
Nota: A redação atual da alínea “j” do inciso I do caput do art. 13 foi dada pela Lei nº 13.373, de
21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos a partir de 01/01/16.

Redação anterior, efeitos até 31/12/15:
“j) o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para uso, consumo ou
ativo permanente, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas;”
1 - o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou
ativo permanente, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;
2 - o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinado a consumidor
final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;
k) o do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão da propriedade
de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada;
l) o do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém geral ou
de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, com destino a terceiro;
m) o do armazém geral, tratando-se de operação com mercadoria cujo depositante
esteja situado fora do Estado;
n) o do estabelecimento neste Estado, em relação às operações realizadas na
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 13

a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de
documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea, como dispuser a
legislação tributária;
c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:
Nota: A redação atual da alínea “c” do inciso II do caput do art. 13 foi dada pela Lei nº 13.373, de
21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos a partir de 01/01/16.

Redação anterior, efeitos até 31/12/15:
“c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do art. 4º e para os efeitos do §
6º do art. 17;”
1 - o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do caput
do art. 4º desta Lei;
2 - onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta
Lei;
III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
Nota: A redação atual do inciso III do caput do art. 13 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação anterior dada às alíneas "d" e "e", do inciso III do caput do art. 13 pela Lei nº 7.710, de
30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos de 01/01/01 a 30/03/10:
"d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (LC
87/96 e 102/00);
e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;".

Redação original:
"III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: (efeitos até 30/03/10)
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração,
emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (efeitos até 30/03/10)
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados
com que o serviço seja pago; (efeitos até 30/03/10)
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do art. 4º e para os efeitos do § 6º
do art. 17; (efeitos até 30/03/10)
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (efeitos até 31/12/00)”
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim
entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária, na hipótese de:
1 - fornecimento de ficha, cartão ou assemelhado para utilização exclusiva em
terminal de uso público;
2 - disponibilização, mediante reconhecimento ou ativação, de créditos passíveis de
utilização em terminal de uso particular;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do art. 4º e
para os efeitos do § 6º do art. 17;
d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por
meio de satélite (LC 87/96 e 102/00);
e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 14

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento
ou do domicílio do destinatário.
V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor
final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
Nota: O inciso V foi acrescentado ao caput do art. 13 pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de
31/12/21, efeitos a partir de 31/12/21.
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for
contribuinte do imposto;
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o
destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
§ 1º O disposto na alínea “c” do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em
regime de depósito de contribuinte de unidade da Federação que não a do depositário.
§ 2º Para os efeitos da alínea “h” do inciso I, o ouro, quando definido como ativo
financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado
do próprio contribuinte, na mesma unidade da Federação, a posterior saída considerar-se-á ocorrida
no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 4º Na hipótese do inciso III, do caput deste artigo, tratando-se de serviços não
medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja
cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades
da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador (LC 87/96 e 102/00).
Nota: O § 4º foi acrescentado ao art. 13 pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a
partir de 31/10/00.
§ 5º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caput deste artigo, quando o destino
final da mercadoria, bem ou serviço se der em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado
ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da
mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.
Nota: O § 5º foi acrescentado ao art. 13 pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21, efeitos a
partir de 31/12/21.
§ 6º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador
não seja contribuinte do imposto:
Nota: O § 6º foi acrescentado ao art. 13 pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21, efeitos a
partir de 31/12/21.
I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador será
considerado ocorrido neste Estado nas hipóteses referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput
deste artigo, conforme o caso;
II - o destinatário do serviço será considerado localizado neste Estado, e o imposto
será devido integralmente ao Estado da Bahia, ficando a prestação sujeita à tributação pela alíquota
interna.
Art. 14
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público,
edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça suas atividades em

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 15

caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.
§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal
o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada
a prestação.
§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 3º Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio
ambulante ou na captura de pescado.
§ 4º Quando a área de um imóvel rural:
Nota: O § 4º foi acrescentado ao art. 14 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10.
I - abranger o território de mais de um Município deste Estado, considerar-se-á o
contribuinte circunscrito no Município em que estiver situada a maior área da propriedade;
II - abranger parte do território baiano e parte do território de outra Unidade da
Federação, considerar-se-á estabelecimento autônomo a parte localizada na Bahia.
SEÇÃO V
Das Alíquotas e da Base de Cálculo
SUBSEÇÃO I
Das Alíquotas
Art. 15
Art. 15. As alíquotas do ICMS são as seguintes:
I – 20,5% (vinte e meio por cento):
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 15 foi dada pela Lei nº 14.629, de 08/11/23, DOE de
09/11/23, efeitos a partir de 07/02/24.

Redação anterior dada ao inciso I do caput do art. 15 pela Lei nº 14.527, de 21/12/22, DOE de
22/12/22, efeitos de 22/03/23 até 06/02/24:
“I – 19% (dezenove por cento):”

Redação anterior dada ao inciso I do caput do art. 15 dada pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE de
11/12/15, mantida a redação de suas alíneas, efeitos de 10/03/16 até 21/03/23:
“I - 18% (dezoito por cento):”

Redação originária, efeitos até 09/03/16:
"I - 17% (dezessete por cento):"
a) nas operações e prestações internas, em que o remetente ou prestador e o
destinatário da mercadoria, bem ou serviço estejam situados neste Estado;
b) revogada;
Nota: A alínea “b” do inciso I do caput do art. 15 foi revogada pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de
22/09/15, efeitos a partir de 01/01/16.

Redação originária, efeitos até 31/12/15:
“b) nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços
estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto;”
c) na entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos ou
gasosos derivados de petróleo, de outra unidade da Federação, quando não destinados à

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 15

comercialização, industrialização, produção, geração ou extração (LC 87/96 e 102/00);
Nota: A redação atual da alínea "c", do inciso I do caput do art. 15 foi dada pela Lei nº 7.710, de
30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação originária, efeitos até 31/12/00:
"c) na entrada, no território deste Estado, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos
derivados de petróleo oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados a comercialização,
industrialização, produção, geração ou extração;".
d) nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior;
e) nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e
apreendidos ou abandonados;
f) nas prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior e de comunicação
iniciadas ou prestadas no exterior.
g) nas operações com energia elétrica, inclusive na entrada oriunda de outra unidade
da federação;
Nota: A alínea “g” foi acrescentada ao inciso I do art. 15º pela Lei nº 14.629, de 08/11/23, DOE de
09/11/23, efeitos a partir de 01/01/24.
h) nas prestações de serviços de comunicação e telecomunicações de qualquer
natureza;
Nota: A alínea “h” foi acrescentada ao inciso I do art. 15º pela Lei nº 14.629, de 08/11/23, DOE de
09/11/23, efeitos a partir de 01/01/24.
II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem
mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto.
Nota: A redação atual do inciso II do caput do art. 15 foi dada pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de
22/09/15, efeitos a partir de 01/01/16.

Redação originária, efeitos até 31/12/15:
“II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou
serviços de transporte ou de comunicação a contribuintes do imposto.”
III - 4% (quatro por cento):
Nota: A redação atual do inciso III do caput do art. 15 foi dada pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de
15 e 16/12/12, efeitos a partir de 01/01/13:

Redação anterior dada ao inciso III tendo sido acrescentado ao caput do art. 15 pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 31/12/12:
“III - 4% (quatro por cento), nas prestações interestaduais de transporte aéreo de carga e mala postal,
quando tomadas por contribuintes ou a estes destinadas.”.
a) nas prestações interestaduais de transporte aéreo de carga e mala postal, quando
tomadas por contribuintes ou a estes destinadas;
b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior,
destinados a contribuintes ou não do imposto, que, após seu desembaraço aduaneiro:
Nota: A redação atual da alínea “b” do inciso III do caput do art. 15 foi dada pela Lei nº 13.373, de
21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos a partir de 01/01/16.

Redação originária, efeitos até 31/12/15:
“b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 15

desembaraço aduaneiro:”
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
2. ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento,
montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em
mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento).
§ 1º No retorno de mercadoria depositada por estabelecimento de outra unidade da
Federação, a alíquota aplicável será a mesma adotada quando da remessa para depósito neste
Estado.
§ 2º Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o
abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e
outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, feitos em veículos de fora do Estado e
em trânsito pelo território baiano.
§ 3º Ainda que se trate de operação ou prestação em situação fiscal irregular, a
aplicação da alíquota dependerá do tipo de mercadoria ou prestação realizada e se a operação ou
prestação for interna ou interestadual.
Nota: A redação atual do § 3º do art. 15 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 3º Tratando-se de mercadoria em situação fiscal irregular, o regulamento especificará as situações em
que será aplicada a alíquota interna contemplada no inciso I deste artigo ou nos incisos I e II do art. 16, ou a
alíquota interestadual."
§ 4º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser
estabelecidas em resolução do Senado Federal.
§ 5º O disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo não se aplica:
Nota: O § 5º foi acrescentado ao art. 15º pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15 e 16/12/12, efeitos
a partir de 01/01/13.
I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a
serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior
(Camex);
II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de
que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nos 8.248, de 23 de outubro
de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de
maio de 2007;
III - às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.
§ 6º O conteúdo de importação a que se refere o item 2 da alínea “b” do inciso III do
caput deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do
exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
Nota: O § 6º foi acrescentado ao art. 15º pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15 e 16/12/, efeitos a
partir de 01/01/13.
§ 7º Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria, bens e
serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto, o Estado fará
jus à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 16

Nota: O § 7º foi acrescentado ao art. 15 pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos a
partir de 01/01/16.
Art. 16
Art. 16. Não se aplicará o disposto no inciso I do artigo anterior, quando se tratar das
mercadorias e dos serviços a seguir designados, cujas alíquotas são as seguintes:
I - 7% (sete por cento) nas operações com:
Nota: A redação atual do inciso I do art. 16 foi dada pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01,
efeitos a partir de 13/12/01.

Redação original, efeitos até 12/12/01:
"I - 7% nas operações com:"
a) arroz, feijão, milho, macarrão, sal de cozinha, farinha, fubá de milho e farinha de
mandioca;
Nota: A redação atual da alínea "a", do inciso I do art. 16 foi dada pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE
de 13/12/01, efeitos a partir de 13/12/01.

Redação original, efeitos até 12/12/01:

"a) arroz, feijão, milho, café torrado ou moído, macarrão, sal de cozinha, farinha e fubá de milho e farinha
de mandioca;"
b) revogada.
Nota: A alínea "b", do inciso I do art. 16 foi revogada pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00,
efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"b) gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino, inclusive os produtos comestíveis resultantes do seu
abate, em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos ou salgados, inclusive charque; ".
c) mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado
com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, optantes
do Simples Nacional, exceto em se tratando das mercadorias enquadradas no regime de substituição
tributária e das mercadorias não enquadradas no regime de substituição relacionadas nos incisos II,
III e IV do caput deste artigo.
Nota: A redação atual da alínea “c” do inciso I do caput do art. 16 foi dada pela Lei nº 13.816, de
21/12/17, DOE de 22/12/17, efeitos a partir de 22/12/17.

Redação anterior dada à alínea "c", do inciso I, do caput do art. 16 pela Lei 13.207, de 22/12/14, DOE
de 23/12/14, efeitos de 23/03/15 a 21/12/17:
“c) mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a
empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, exceto em se tratando das
mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias não enquadradas no
regime de substituição relacionadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo;”

Redação anterior dada à alínea "c", do inciso I do caput do art. 16 pela Lei 7.357, de 04/11/98, DOE de
05/11/98, efeitos de 01/01/99 a 22/03/15:
“c) mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais situados neste Estado e destinadas a
empresas de pequeno porte, microempresas e ambulantes, quando inscritas no cadastro estadual, exceto
em se tratando das mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição tributária e das
mercadorias relacionadas nas alíneas "a" a "j" do inciso II;”

Redação original, efeitos até 31/12/98:
"c) mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais situados neste Estado e destinadas a
microempresas industriais, microempresas comerciais varejistas ou microempresas ambulantes, quando
inscritas no cadastro estadual, bem como nas operações subseqüentes com as mesmas mercadorias
realizadas por microempresas comerciais varejistas ou por microempresas ambulantes, exceto em se

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 16

tratando das mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias
relacionadas nas alíneas "a" a "j" do inciso II;"
II - 25% nas operações e prestações relativas a:
a) revogada;
Nota: A alínea “a” do inciso II do caput do art. 16 foi revogada pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE
de 11/12/15, efeitos a partir de 10/03/16.

Redação originária, efeitos até 09/03/16:
“a) cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados;”
b) bebidas alcoólicas;
Nota: A redação atual da alínea “b” do inciso II do caput do art. 16 foi dada pela Lei nº 12.917, de
31/10/13, DOE de 01/11/13, efeitos a partir de 31/01/14.

Redação originária, efeitos até 30/01/14:
“b) bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes, aguardentes de cana ou de melaço e outros aguardentes
simples;”
c) ultraleves e suas partes e peças:
1 - asas-delta;
2 - balões e dirigíveis;
3 - partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores;
d) embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet-esquis;
e) óleo diesel e álcool etílico anidro combustível (AEAC);
Nota: Ver o art. 2º do Dec. Nº 21.796, de 23/12/2022, que dispõe o seguinte:

“Art. 2º Em caráter excepcional e extraordinário, por força do acordo celebrado no âmbito da Ação Direta
de Inconstitucionalidade - ADI nº 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
nº 984 homologado pelo Plenário do STF, em 14.12.2022, ficam as operações com combustíveis tributadas
pela alíquota prevista no inciso I do art. 15 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, sem prejuízo de
reduções de carga tributária vigentes, caso não sobrevenha eventual modificação da tributação por decisão
pelo STF ou da legislação tributária.”

Nota: A redação atual da alínea "e" do inciso II do caput do art. 16 foi dada pela Lei 13.207, de
22/12/14, DOE de 23/12/14, efeitos a partir de 23/03/15.

Redação anterior dada à alínea "e" do inciso II do caput do art. 16 pela Lei nº 9.651, de 02/09/05, DOE
de 03 e 04/09/05, efeitos a partir de 01/10/05 a 22/03/15:
“e) óleo diesel, gasolina e álcool etílico anidro combustível (AEAC);”

Redação anterior dada à alínea "e" do inciso II do caput do art. 16 pela Lei nº 8.967, de 29/12/03, DOE
de 30/12/03, efeitos de 30/12/03 a 30/09/05:
"e) óleo diesel, gasolina e álcool;"

Redação anterior dada à alínea "e" do inciso II do caput do art. 16 pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos de 14/12/02 a 31/12/03:
"e) óleo diesel, gasolina e álcool etílico (etanol) anidro ou hidratado para fins carburantes;"

Redação original, efeitos até 13/12/02:
"e) gasolina e álcool etílico (etanol) anidro ou hidratado para fins carburantes;"
f) revogada

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 16

Nota: A alínea "f", do inciso II do caput do art. 16 foi revogada da Lei nº 8.350, de 28/08/02, DOE de
29/08/02, efeitos a partir de 01/01/03.

Redação original, efeitos até 31/12/02:
"f) armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas;
g) jóias (não incluídos os artigos de bijuteria):
1 - de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;
2 - de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras
sintéticas ou reconstituídas;
h) perfumes (extratos) e águas-de-colônia, inclusive colônia e deocolônia, exceto
lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes;
i) revogada;
Nota: A alínea "i", do inciso II do caput do art. 16 foi revogada pela Lei nº 14.629, de 08/11/23, DOE de
09/11/23, efeitos a partir de 01/01/24.

Redação original, efeitos até 31/12/23:
“i) energia elétrica:”
j) pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas
fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes,
foguetes, cartuchos, exceto: dinamite e explosivos para emprego na extração ou construção,
foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, fogos de artifício e
fósforos;
l) revogada.
Nota: A alínea "l" do inciso II do caput do art. 16 foi revogada pela Lei nº 12.609, de 27/12/12, DOE de
28/12/12, efeitos a partir de 29/03/13.

Redação anterior, efeitos até 28/03/13:
“l) serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de
televisão por assinatura;”
III - 12% (doze por cento):
Nota: O inciso III foi acrescentado ao caput do art. 16 pela Lei nº 8.257, de 20/05/02, DOE de 21/05/02,
efeitos a partir de 01/04/02.
a) nas operações com caminhões-tratores comuns, caminhões, ônibus, ônibus-leitos e
chassis com motores para caminhões e para veículos da posição 8702, para ônibus e para
microônibus compreendidos nas seguintes posições da NBM/SH: 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21
(exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton), 8704.22, 8704.23, 8704.31
(exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton), 8704.32, 8706.00.10 e
8706.00.90;
b) veículos automóveis das posições NCM 8702, 8703 e 8704;
Nota: A redação atual da alínea “b” do inciso III do caput do art. 16 foi dada pela Lei nº 14.790, de
06/12/24, DOE de 07/12/24, efeitos a partir de 07/12/24.

Redação anterior dada à alínea “b”, tendo sido acrescentada pela Lei nº 8.257, de 20/05/02, DOE de
21/05/02, efeitos de 01/04/02 a 06/12/2024:
“”b) nas operações com os veículos novos (automóveis de passageiros, jipes, ambulâncias, camionetas,
furgões, "pick-ups" e outros veículos) compreendidos nas seguintes posições da NBM/SH:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 16

CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
8702.10.00
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista,
com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com
volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a
6m3, mas inferior a 9m3.
8702.90.90
Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o
motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,
superior a 6m3, mas inferior a 9m3.
8703.21.00
Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3.
8703.22.10
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não
superior a 1500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior
ou igual a 6, incluído o condutor, exceto: carro celular.
8703.22.90
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas
não superior a 1500cm3, exceto: carro celular
8703.23.10
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não
superior a 3000cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior
ou igual a 6, incluído o condutor, exceto: carro celular, carro funerário e
automóveis de corrida.
8703.23.90
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas
não superior a 3000cm3, exceto: carro celular, carro funerário e automóveis de
corrida.
8703.24.10
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
8703.24.90
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, exceto:
carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
8703.32.10
Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3,
mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas
inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto: ambulância, carro celular e carro
funerário.
8703.32.90
Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a
1500cm3, mas não superior a 2500cm3, exceto: ambulância, carro celular e carro
funerário.
8703.33.10
Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
condutor, exceto: carro celular e carro funerário.
8703.33.90
Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a
2500cm3, exceto: carro celular e carro funerário.
8704.21.10
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto:
caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.21.20
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto:
caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.21.30
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel,
exceto: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.21.90
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga
máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel, exceto: carro-forte p/
transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.10
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina, exceto: caminhão de
peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.20
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante, exceto: caminhão de
peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.30
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão, exceto:
caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.90
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga
máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão, exceto: carro-forte para

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 16

transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.”
c) nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da
NBM/SH.
Nota: A alínea "c" foi acrescentada ao inciso III do caput do art. 16º pela Lei nº 8.542, de 27/12/02,
DOE de 28 e 29/12/02, efeitos a partir de 01/01/03.
IV - 38% (trinta e oito por cento) nas operações com armas e munições, exceto as
destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas.
Nota: O inciso IV foi acrescentado ao caput do art. 16 pela Lei nº 8.350, de 28/08/02, DOE de 29/08/02,
efeitos a partir de 01/01/03.
V - revogado.
Nota: O inciso V do caput do art. 16 foi revogado pela Lei nº 14.629, de 08/11/23, DOE de 09/11/23,
efeitos a partir de 01/01/24.

Redação anterior dada ao inciso V tendo sido acrescentado ao caput do art. 16 pela Lei nº 12.609, de
27/12/12, DOE de 28/12/12, efeitos de 29/03/13 a 31/12/23:
“V) 26 % (vinte e seis por cento) nos serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações,
inclusive serviço especial de televisão por assinatura.”
VI - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com gasolina.
Nota: Ver o art. 2º do Dec. Nº 21.796, de 23/12/2022, que dispõe o seguinte:

“Art. 2º Em caráter excepcional e extraordinário, por força do acordo celebrado no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI nº 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº
984 homologado pelo Plenário do STF, em 14.12.2022, ficam as operações com combustíveis tributadas
pela alíquota prevista no inciso I do art. 15 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, sem prejuízo de
reduções de carga tributária vigentes, caso não sobrevenha eventual modificação da tributação por decisão
pelo STF ou da legislação tributária.”

Nota: O inciso “VI” foi acrescentado ao caput do art. 16 pela Lei nº 13.207, de 22/12/14, DOE de
23/12/14, efeitos a partir de 23/03/15.
VII - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com cigarros, cigarrilhas, charutos e
fumos industrializados;
Nota: O inciso “VII” foi acrescentado ao caput do art. 16 pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE de
11/12/15, efeitos a partir de 10/03/16.
§ 1º A aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), prevista na alínea “c” do inciso I
do caput deste artigo, fica condicionada ao repasse para o adquirente da mercadoria, sob a forma de
desconto, do valor correspondente ao benefício fiscal, devendo o desconto constar expressamente
no documento fiscal.
Nota: A redação atual do § 1º do art. 16 foi dada pela Lei 13.207, de 22/12/14, DOE de 23/12/14, efeitos
a partir de 23/03/15.

Redação anterior dada ao § 1º do art. 16 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10 a 22/03/15:
“§ 1º Para efeito, e como condição de aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), em função do previsto
na alínea "c" do inciso I deste artigo:
I - equipara-se a estabelecimento industrial a filial atacadista que exerça o comércio de produtos
industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que localizado em outro Estado;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 16

II - o estabelecimento industrial ou a este equiparado na forma do inciso anterior obriga-se a repassar para
o adquirente, sob a forma de desconto, o valor aproximadamente correspondente ao benefício resultante da
adoção da alíquota de 7% (sete por cento) em vez da de 17% (dezessete por cento), devendo a redução
constar, expressamente, no respectivo documento fiscal.”

Redação anterior dada ao § 1º do art. 16 pela Lei 7.357, de 04/11/98, DOE de 05/11/98, efeitos de
01/01/99 a 30/03/10, tendo sido renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei nº 8.257, de
20/05/02, DOE de 21/05/02:
"Parágrafo único. Como condição de aplicação da alíquota de 7%, em função do previsto na alínea "c", do
inciso I, deste artigo, o estabelecimento industrial remetente obriga-se a repassar para o adquirente, sob a
forma de desconto, o valor aproximadamente correspondente ao benefício resultante da adoção da alíquota
de 7%, em vez da de 17%, devendo a redução constar expressamente no respectivo documento fiscal."

Redação original, efeitos até 31/12/98:
"Parágrafo único.  Para efeito e como condição de aplicação da alíquota de 7%, em função do previsto na
alínea "c" do inciso I deste artigo:
I - considera-se:
a) microempresa industrial aquela que optar pelo pagamento do ICMS com base em percentuais a serem
aplicados sobre o valor de sua receita bruta, na forma prevista em regulamento, desde que esta não
exceda, anualmente, ao limite de 24.000 (vinte e quatro mil) UPFs-BA, tomando-se por base, sempre que
possível, o exercício anterior, e que optar pela inscrição nesse regime;
b) microempresa comercial varejista aquela que mantiver estabelecimento fixo e cuja receita bruta seja
igual ou inferior a 24.000 (vinte e quatro mil) UPFs-BA, tomando-se por base, sempre que possível, o
exercício anterior, e que optar pela inscrição nesse regime;
c) microempresa ambulante aquela que, não tendo estabelecimento fixo ou permanente, se dedicar às
atividades de barraqueiro, feirante, mascate, sacoleiro, tenda, cantina e outros contribuintes varejistas de
pequena capacidade contributiva, com ou sem utilização de veículo;
II - o estabelecimento industrial remetente obriga-se a repassar para a microempresa adquirente, sob a
forma de desconto, o valor aproximadamente correspondente ao benefício resultante da adoção da alíquota
de 7% em vez da de 17%, devendo a redução constar expressamente no respectivo documento fiscal.".
§ 2º Revogado.
Nota: O § 2º do art. 16 foi revogado pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e 29/12/02, efeitos a
partir de 01/01/03.

Redação anterior dada ao § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 16 pela Lei nº 8.257, de 20/05/02, DOE
de 21/05/02, efeitos de 01/04/02 a 31/12/02:
"§ 2º Para a aplicação da alíquota de 12%, nas operações previstas na alínea "b" do inciso III deste artigo,
deverão ser observadas as seguintes condições:
I - o contribuinte substituído deverá manifestar-se expressamente pela adoção do regime de substituição ou
antecipação tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco estadual, que estabelecerá as
condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base
de cálculo do ICMS;
II - o contribuinte substituído, não poderá utilizar qualquer crédito fiscal para compensação de imposto, sob
alegação de diferença entre o preço fixado como base de cálculo e o preço efetivamente praticado."
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução da base de cálculo do
ICMS nas operações internas com óleo diesel, de tal forma que a incidência do imposto resulte
numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento).
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 16 pela Lei nº 8.821, de 18/09/03, DOE de 19/09/03, efeitos a
partir de 01/01/03.
§ 4º Revogado.
Nota: O § 4º do art. 16 foi revogado pela Lei nº 9.651, de 02/09/05, DOE de 03 e 04/09/05, efeitos a
partir de 01/10/05.

Redação anterior dada ao § 4º, tendo sido acrescentado ao art. 16 pela Lei 8.967, de 29/12/03, DOE
de 30/12/03, efeitos de 01/01/04 a 30/09/05:
"§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 16-A

internas com álcool não destinado ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento,
de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária nunca inferior a 17% (dezessete por
cento)."
Art. 16-A
Art. 16-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I
do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV, V e VII do art. 16, serão
adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Nota: A redação atual do caput do art. 16-A foi dada pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE de 11/12/15,
efeitos a partir de 10/03/16.

Redação anterior dada pela Lei nº 12.609, de 27/12/12, DOE de 28/12/12, efeitos a partir de 29/03/13 a
09/03/16:
"Art. 16-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os
produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV e V do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos
percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza.”

Redação anterior dada ao caput do art. 16-A pela Lei nº 12.038, de 06/12/10, DOE de 07/12/10, efeitos
a partir de 07/12/10 a 28/03/13:
“Art. 16-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os
produtos e serviços relacionados nos incisos II e IV do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos
percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza.”

Redação anterior dada ao caput do art. 16-A pela Lei nº 8.350, de 28/08/02, DOE de 29/08/02, efeitos
de 01/01/03 a 06/12/10:
"Art. 16-A. Durante o período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes
nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos
incisos II e IV do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será
inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza."

Redação anterior dada ao caput do art. 16-A tendo sido acrescentado pela Lei nº 7.988, de 21/12/01,
DOE de 22 e 23/12/01, efeitos de 22/12/01 a 31/12/02:
"Art. 16-A. Durante o período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes
nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados no
inciso II do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será
inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza."
Parágrafo único. Em relação ao adicional de alíquota de que trata este artigo,
observar-se-á o seguinte:
I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível
(AEHC), cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes;
Nota: A redação atual do inciso “I” do parágrafo único do art. 16-A foi dada pela Lei nº 13.461, de
10/12/15, DOE de 11/12/15, efeitos a partir de 10/03/16.

Redação anterior dada ao inciso I do parágrafo único do art. 16-A dada pela Lei nº 9.651, de 02/09/05,
DOE de 03 e 04/09/05, efeitos a partir de 01/10/05 a 09/03/16:
“I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cervejas e chopes.”

Redação anterior dada ao inciso I, do parágrafo único do art. 16-A, tendo sido acrescentado pela Lei
nº 7.988, de 21/12/01, DOE de 22 e 23/12/01, efeitos de 22/12/01 a 30/09/05:
"I - incidirá, também, nas operações com cervejas e chopes;"
II - não incidirá no fornecimento de energia elétrica inferior a 150 kwh mensais para
consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, nos termos definidos em
Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 17

Nota: A Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14/12/02, em seu art. 15, prevê que em relação às
operações com óleo diesel, aplicar-se-ão as disposições deste inciso II.
Nota: A redação atual do inciso “II” do parágrafo único do art. 16-A foi dada pela Lei nº 13.461, de
10/12/15, DOE de 11/12/15, efeitos a partir de 10/03/16.

Redação anterior, efeitos até 09/03/16:
“II - não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação
federal do IPI, no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kwh
mensais e nas prestações de serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão.”
SUBSEÇÃO II
Da Base de Cálculo
Art. 17
Art. 17. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria e na transmissão de sua propriedade, previstas nos incisos
I, II, III e IV do art. 4º, o valor da operação;
II - na hipótese do inciso V do art. 4º, o valor da operação, compreendendo a
mercadoria e o serviço;
III - no fornecimento de que trata o inciso VI do art. 4º:
a) o valor total da operação, abrangendo o valor do serviço e das mercadorias
fornecidas, na hipótese da alínea “a”;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea
“b”;
IV - na hipótese do inciso VII do art. 4º, o valor acrescido relativo à industrialização
ou serviço, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante;
V - na hipótese do inciso VIII do art. 4º, o valor da operação de que decorrer a
entrada;
VI - na hipótese do inciso IX do art. 4º, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação,
observado o disposto no art. 18;
b) o imposto sobre a importação;
c) o imposto sobre produtos industrializados;
d) o imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras cobradas ou
debitadas ao adquirente, relativas ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante,
armazenagem, capatazia, estiva, arqueação e multas por infração.
Nota: A redação atual da alínea "e", do inciso VI do caput do art. 17 foi dada pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação anterior dada à alínea "e", do inciso VI do caput do art. 17 pela Lei nº 8.542, de 27/12/02,
DOE de 28 e 29/12/02, efeitos de 28/12/02 a 30/03/10:
"e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras."

Redação original, efeitos até 27/12/02:
"e) quaisquer despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;"

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 17

VII - no caso do inciso X do art. 4º, o valor da operação acrescido do valor dos
impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou
debitadas ao adquirente;
VIII - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, nas hipóteses dos incisos XI e XIII do art. 4º, o preço do serviço;
IX - na hipótese do inciso XII do art. 4º, o preço do serviço, excluída a parcela
eventualmente integrante do valor da operação;
X - na hipótese do inciso XIV do art. 4º, o valor da prestação do serviço, acrescido,
se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
XI - nas hipóteses do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei:
Nota: A redação atual do inciso XI do caput do art. 17 foi dada pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE
de 31/12/21, efeitos a partir de 31/12/21.

Redação anterior dada ao inciso “XI” do caput do art. 17 pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de
22/09/15, efeitos de 01/01/16 a 30/12/21:
“XI - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 4º desta Lei, o valor da operação ou prestação na
unidade federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o
montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo.”

Redação originária, efeitos até 31/12/15:
“XI - nas hipóteses do inciso XV do art. 4º, o valor da operação ou prestação na unidade federada de
origem.”
a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado;
b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado.
XI-A. - nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do caput do art. 4º desta Lei, o valor
da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de
destino.
Nota: O inciso XI-A foi acrescentado ao caput do art. 17 pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de
31/12/21, efeitos a partir de 31/12/21.
XII - na hipótese de contrato mercantil de venda para entrega futura de mercadoria o
valor constante no contrato, quando celebrado concomitantemente com o documento fiscal emitido
para fins de faturamento, devidamente atualizado a partir do vencimento da obrigação comercial até
a data da efetiva saída da mercadoria.
Nota: O inciso XII foi acrescentado ao caput do art. 17 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos VI, XI
e XI-A do caput deste artigo:
Nota: A redação atual do § 1º do art. 17 foi dada pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21,
efeitos a partir de 31/12/21.

Redação anterior dada ao § 1º do art. 17 pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e 29/12/02, efeitos
de 28/12/02 até 30/12/21:
“§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso VI do caput deste artigo:”

Redação original, efeitos até 27/12/02:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 17

"§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:"
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação
para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como
descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e
ordem e seja cobrado em separado.
c) o valor do IPI nas saídas efetuadas por contribuinte do imposto federal com
destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza

não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de
estabelecimento de contribuinte.
Nota: A alínea "c" foi acrescentada ao inciso II, do § 1º do art. 17 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE
de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
§ 2º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos
Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a
comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, configurar fato gerador de ambos
os impostos.
§ 3º Na falta do valor a que se referem os incisos I, V e XII deste artigo, a base de
cálculo do imposto é:
Nota: A redação atual da parte inicial do § 3º do art. 17 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE
de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 3º Na falta do valor a que se referem os incisos I e V deste artigo, a base de cálculo do imposto é:"
I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local
da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor,
extrator ou gerador, inclusive de energia;
II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes
ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 4º Para aplicação dos incisos II e III do parágrafo anterior, adotar-se-á,
sucessivamente:
I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais
recente;
II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da
mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no
mercado atacadista regional.
§ 5º Na hipótese do inciso III do § 3º, se o estabelecimento remetente não efetuar
vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria
similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda
corrente no varejo.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 17

§ 6º No caso da alínea “b” do inciso XI e do inciso XI-A do caput deste artigo, o
imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota
interna do Estado de destino e a interestadual.
Nota: A redação atual do § 6º do art. 17 foi dada pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21,
efeitos a partir de 31/12/21.

Redação anterior dada ao § 6º do art. 17 pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de 22/12/17, efeitos de
22/12/17 até 30/12/21:
“§ 6º Nos casos do inciso XI do caput deste artigo, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação
da alíquota interna sobre base de cálculo obtida a partir da retirada da carga tributária da operação
interestadual e inclusão da carga tributária interna sobre o valor da mercadoria, subtraindo-se desse
resultado o valor do imposto destacado no documento fiscal.”

Redação originária, efeitos até 21/12/17:
“§ 6º Nos casos do inciso XI, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual
equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.”
§ 7º Na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado neste
Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
Nota: A redação atual do inciso I do § 7º do art. 17 foi dada pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de
01/11/13, efeitos a partir de 01/11/13.

Redação originária, efeitos até 31/10/13:
“I - o preço de aquisição ou o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou”
II - o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo
próprio estabelecimento, exceto em hipóteses expressamente previstas em regulamento.
Nota: A redação atual do inciso II do § 7º do art. 17 foi dada pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de
01/11/13, efeitos a partir de 01/11/13.

Redação originária, efeitos até 31/10/13:
“II - o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo próprio estabelecimento.”
§ 8º Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular
localizado em outra unidade da Federação a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-
prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no
mercado atacadista do estabelecimento remetente.
§ 9º Quando ocorrer reajustamento do preço da operação ou prestação:
I - o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido no prazo das
obrigações tributárias normais do contribuinte, de acordo com o período em que se verificar o
reajustamento, salvo em se tratando de acréscimo de valor a ser cobrado do destinatário das
mercadorias ou do tomador do serviço em virtude de constatação de erro na emissão do documento
fiscal, caso em que, no ato da correção, o imposto se considerará devido desde a data da ocorrência
do fato gerador;
II - tratando-se de operação ou prestação interestadual, a diferença ficará sujeita ao
imposto:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 17

a) no estabelecimento de origem, em relação à saída da mercadoria ou ao início da
prestação;
b) no estabelecimento de destino, em relação ao pagamento:
1 - da diferença de alíquotas, quando for o caso;
2 - do imposto devido pela entrada nas aquisições de lubrificantes e combustíveis
líquidos ou gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, quando não destinados à
comercialização, industrialização, produção, geração ou extração (LC 87/96 e 102/00).
Nota: A redação do item 2, da alínea "b", do inciso II do § 9 do art. 17 foi dada pela Lei nº 7.710, de
30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"2 - do imposto devido pela entrada nas aquisições de energia elétrica, de petróleo e de lubrificantes e
combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando não destinados a comercialização,
industrialização, produção, geração ou extração."
§ 10. Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra
pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em
desacordo com a legislação federal, a operação será equiparada a uma venda a prazo, e a base de
cálculo será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a
vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
§ 11. Incluem-se na base de cálculo do ICMS das prestações de serviço a que se
refere o inciso VII do caput do art. 2º desta Lei, os valores cobrados a título de acesso, adesão,
ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem como aqueles
relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de
comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.
Nota: O § 11 foi acrescentado ao art. 17 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10.
§ 12. Para efeito de aplicação da norma constante nos incisos I e II do § 8º deste
artigo, tratando-se de estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos
do refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, e desempenha
processo de produção conjunta ou movimentação de petróleo, gás natural e dos seus respectivos
derivados, deverá ser observado o seguinte:
Nota: O § 12 foi acrescentado ao art. 17 pela Lei nº 14.030, de 12/12/18, DOE de 13/12/18, efeitos a
partir de 13/12/18.
I – nas operações de transferências de petróleo, gás natural e dos seus respectivos
derivados produzidos pela empresa e realizadas a partir de estabelecimentos filiais (terminais),
adotar-se-á como base de cálculo o custo da mercadoria produzida constante da nota fiscal de
entrada mais recente da mercadoria nos terminais, de produtos fabricados pela empresa, observado
o disposto no inciso II deste parágrafo;
II - no processo de produção conjunta de derivados de óleo e gás, os custos
incorridos em todas as etapas de processamento com matéria-prima, material secundário, mão-de-
obra e acondicionamento, poderão ser apropriados pelo método contábil denominado de “custeio
por absorção” e rateados conjuntamente a todos os produtos acabados e em elaboração
(intermediários), com base no volume produzido e seus respectivos valores médios de realização
(método do valor de mercado), considerando a distribuição de custos, realizada segundo a
proporção da receita alcançada pelo conjunto de produtos produzidos, observada a indissociável
participação da matéria prima original e demais custos de produção associados na composição de

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 18

todos os produtos gerados;
III - consideram-se custos de matéria-prima todas as mercadorias, produtos naturais
ou semimanufaturados que necessitam ser submetidos a um processo produtivo para se tornar um
produto acabado, incluindo nesta classificação os produtos em elaboração (intermediários), uma vez
que é necessário que sejam reprocessados dentro da mesma cadeia produtiva;
IV - consideram-se custos de materiais secundários aquilo que se integra de forma
física ou química ao novo produto, bem como aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de
suas propriedades no processo de produção conjunta, independentemente de sua integração física ao
novo produto, excluídas desse conceito as contas de custo atinentes a depreciação, manutenção e
amortização;
V – na hipótese em que a mercadoria produzida seja decorrente da mistura
(degradação) de outros produtos acabados ou semiacabados, em unidade produtiva, o custo do novo
produto será composto pelos custos dos produtos utilizados nesse processo de degradação, sendo
considerados como matéria-prima, inclusive para efeitos de atendimento do art. 22-B desta Lei.
§ 13. Será utilizada, para os efeitos do inciso XI do caput deste artigo:
Nota: O § 13 foi acrescentado ao art. 17 pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21, efeitos a
partir de 31/12/21.
I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a
base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;
II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base
de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.
§ 14. Será utilizada, para os efeitos do inciso XI-A do caput deste artigo, a alíquota
prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de
cálculo da operação ou prestação.
Nota: O § 14 foi acrescentado ao art. 17 pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21, efeitos a
partir de 31/12/21.
Art. 18
Art. 18. Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda
estrangeira:
I - será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do
fato gerador;
II - na hipótese de importação, o preço expresso em moeda estrangeira será
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto sobre a
importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o
pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do
Imposto sobre a Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
Art. 19
Art. 19. Será adotada como base de cálculo do imposto da operação ou prestação
própria, a média de preços usualmente praticados no mercado, cujos valores serão divulgados por
ato da Secretaria da Fazenda, desde que não seja inferior ao valor declarado na operação ou
prestação:
I - nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;
II – nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 19

de uso em construção civil em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro
cozido;
III – nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo, salvo
quando for aplicável o regime de substituição tributária;
IV – nas operações com produtos agropecuários;
V – nas operações com gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé;
VI - nas operações com produtos extrativos minerais e vegetais.
Nota: A redação atual do art. 19 foi dada pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a
partir de 13/12/19.

Redação originária dada ao art. 19, efeitos até 12/12/19:
“Art. 19. A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de
preços praticados no Estado, para efeito de pagamento do imposto, quando o preço declarado pelo
contribuinte for inferior ao de mercado ou quando for difícil a apuração do valor real da operação ou
prestação:
I - nas operações com produtos agropecuários;
II - nas operações com produtos extrativos;

Redação anterior dada ao inciso III do caput do art. 19 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 12/12/19:
“III - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção
civil em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"III - nas operações com produtos cerâmicos de uso em construção civil especificados em regulamento;"

Redação originária do inciso IV, efeitos até 12/12/19:
“IV - nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;”

Redação anterior dada ao inciso V do caput do art. 19 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 12/12/19:
“V - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo, ou em veículo de empresa
transportadora não inscrita no cadastro estadual, nas hipóteses de ausência ou inidoneidade do documento
fiscal, ou quando não for aplicável o regime de substituição tributária;”

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"V - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa
transportadora não inscrita no cadastro estadual;"

Redação anterior dada ao V-A, tendo sido acrescentado ao caput do art. 19 pela Lei nº 12.605, de
14/12/12, DOE de 15/12/12, efeitos de 15/12/12 a 12/1219:
“V-A - nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou de álcool não destinado ao uso
automotivo, transportado a granel;

Redação anterior dada ao inciso VI do caput do art. 19 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 12/12/19:
“VI - nas operações com outras mercadorias definidas em regulamento.”

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"VI - nas operações com outras mercadorias, desde que haja acordo com o segmento de mercado
correspondente."

Redação anterior dada ao § 1º do art. 19 pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de 01/11/13, efeitos de
01/11/13 a 12/12/19:
“§ 1º O imposto será sempre lançado pela pauta fiscal nas operações previstas em regulamento.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 20

Redação anterior dada ao § 1º do art. 19 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10 a 31/10/13:
“§ 1º O imposto será lançado, sempre, pela pauta fiscal, nas operações com gado, com sucatas,
fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais e com os produtos cerâmicos citados no inciso III deste
artigo.”

Redação original do Parágrafo Único do art. 19 tendo sido renumerado para § 1º com nova redação
dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10 efeitos até 30/03/10:
"Parágrafo único.Na aplicação da pauta fiscal, observar-se-á o seguinte:
I - o imposto será lançado, sempre, pela pauta fiscal, nas operações com gado, com produtos cerâmicos e
com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;
II - nas operações com as demais mercadorias, inclusive produtos agropecuários e extrativos, só será
adotada a pauta fiscal nas operações efetuadas diretamente por produtor ou extrator não equiparado a
comerciante ou a industrial ou por pessoa não inscrita no cadastro estadual;
III - havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a
exatidão do valor por ele indicado, que prevalecerá como base de cálculo, caso em que o documento fiscal
deverá ser visado pela autoridade responsável pela unidade de fiscalização ou pelo Auditor Fiscal em
exercício em plantão fiscal, posto fiscal ou unidade móvel de fiscalização;
IV - nas operações interestaduais, a adoção de pauta fiscal dependerá da celebração de convênio ou
protocolo entre a Bahia e as unidades da Federação envolvidas, para definição dos critérios de fixação dos
respectivos valores."

O § 2º do art. 19 foi revogado pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de 01/11/13, efeitos a partir de
01/11/13.
“§ 2º Revogado.”

Redação anterior do § 2º, tendo sido acrescentado ao art. 19 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 31/10/13:
“§ 2º Nas operações com produtos agropecuários e extrativos, só será adotada a pauta fiscal nas
operações efetuadas diretamente por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial ou
por pessoa não inscrita no cadastro estadual, ressalvadas as operações com gado.”

Redação anterior dada ao § 3º, tendo sido acrescentado ao art. 19 pela Lei nº 12.040, de 28/12/10,
DOE de 29/12/10, efeitos de 29/12/10 a 12/12/19:
“§ 3º A pauta será fixada mediante ato do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da
Fazenda.”

Redação anterior do § 4º, tendo sido acrescentado ao art. 19 pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de
15 e 16/12/12, e retificado pela Lei nº 12.609, de 27/12/12, DOE de 28/12/12, para indicar “§ 4º” em
lugar de “§ 2º”, efeitos de 15/12/12 a 12/12/19:
“§ 4º Somente se aplicará a pauta fiscal como base de cálculo para apuração do imposto relativo à
operação própria nas saídas internas ou interestaduais de AEHC ou de álcool não destinado ao uso
automotivo, transportado a granel, quando esta for superior ao valor da operação.”.
Art. 20
Art. 20. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o
valor corrente do serviço no local da prestação.
Art. 21
Art. 21. Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo
titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de
interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço
semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será
havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o
disposto no § 1º do art. 6º.
Art. 22
Art. 22. A autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS, quando
não for possível a apuração do valor real, nas seguintes hipóteses:
Nota: A redação atual do caput do art. 22 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 22


Redação anterior dada ao caput do art. 22 pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos de
13/12/01 a 30/03/10:
"Art. 22. Quando o cálculo do tributo tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de
mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que:"
I - forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
II - for constatada habitualidade na falta de emissão de documento fiscal idôneo no momento determinado
pela legislação ou a sua emissão com valor inferior ao da respectiva operação ou prestação."

Redação original, efeitos até 12/12/01:
"Art. 22. Quando o cálculo do tributo tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de
mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.".
I - operação ou prestação sem emissão de documento fiscal ou com documentação
fiscal inidônea;
II - falta de apresentação dos documentos fiscais e contábeis relativos às atividades
da empresa, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;
III - utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados,
equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), de que resulte
redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;
IV - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto.
§ 1º O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um
dos métodos a seguir:
I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior serão adicionados os
valores das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes,
carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do
estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das mercadorias
vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de margem de valor
adicionado (MVA):
Nota: A redação atual do inciso I, do § 1º do art. 22 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, atualizado monetariamente, serão
adicionados os valores, também atualizados, das entradas efetuadas durante o período considerado,
inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-
se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das
mercadorias vendidas, ao qual será agregado o percentual de margem de lucro estabelecido em
regulamento;"
a) mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária: os percentuais
previstos em regulamento;
b) alimentação e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares,
cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares: 100% (cem por
cento);
c) perfumarias, jóias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos e
calçados: 60% (sessenta por cento);

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 22

d) ferragens, louças, vidros, material elétrico, eletrodomésticos e móveis: 40%
(quarenta por cento);
e) tecidos: 25% (vinte e cinco por cento);
f) gêneros alimentícios: 20% (vinte por cento);
g) outras mercadorias: 30% (trinta por cento);
I-A - dividindo-se o valor total das saídas apuradas em levantamento fiscal do
movimento diário das operações em pelo menos três dias, consecutivos ou não, pela quantidade de
dias do levantamento, e multiplicado-se esse resultado pela quantidade de dias de funcionamento do
estabelecimento no mês considerado;
Nota: O inciso I-A foi acrescentado ao § 1º do art. 22 pela Lei nº 7.438, de 18/01/99, DOE de 19/01/99,
efeitos a partir de 19/01/99.
I-B - tomando-se o valor das operações consignadas em documentos fiscais
coletados e/ou informações oriundas de fornecedores ou destinatários, com os quais o contribuinte
mantenha relacionamento comercial, e projetando-o para o período considerado, com base na
participação percentual sobre o total das operações regularmente escrituradas;
Nota: O inciso I-B foi acrescentado ao § 1º do art. 22 pela Lei nº 7.438, de 18/01/99, DOE de 19/01/99,
efeitos a partir de 19/01/99.
II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o
período, admite-se que esse valor seja equivalente a:
Nota: A redação atual do inciso II, do § 1º do art. 22 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se que
esse valor, atualizado monetariamente até o último mês do período, seja equivalente ao percentual fixado
em regulamento para tal fim;"
a) 25% (vinte e cinco por cento) do valor das saídas, no mesmo período, tratando-se
de estabelecimento que opere com:
1. alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes,
lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, motéis, pensões, boates e estabelecimentos similares;
2. jóias, artigos de perfumaria e de armarinho, confecções e artefatos de tecidos;
3. ferragens, louças, material elétrico, móveis, tecidos e eletrodomésticos;
b) 30% (trinta por cento) do valor das saídas, no mesmo período, tratando-se de
estabelecimento que opere com outras mercadorias não compreendidas na alínea anterior;
c) 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços de transporte intermunicipal e
interestadual e de comunicação prestados no mesmo período;
III - no caso de uso irregular de máquina registradora, de terminal ponto de venda
(PDV) ou outro equipamento emissor de cupom fiscal (ECF):
a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor
acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam
estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou em qualquer outra hipótese de
uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao fisco, ou de apresentação do equipamento

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 22

danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couber, as
regras de arbitramento previstas nos incisos I e II;
b) no caso de equipamento não autorizado pelo fisco, não se podendo precisar o
período em que houve utilização irregular, por falta de registros ou documentos confiáveis, os
valores acumulados no equipamento consideram-se relativos a operações ou prestações ocorridas no
período da execução da ação fiscal e realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério
do fisco optar pela exigência do imposto não recolhido com base nos valores acumulados no
equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I e II;
c) quando for constatado recolhimento a menor do imposto em decorrência da
indicação de operação ou prestação tributada pelo ICMS com alíquota divergente, ou como não-
tributada, isenta ou tributada pelo regime de substituição tributária, a base de cálculo do imposto
devido será determinada por arbitramento, com base em levantamento fiscal referente à amostra que
represente pelo menos 5% (cinco por cento) da quantidade de documentos emitidos no período
objeto do arbitramento.
Nota: A alínea "c" foi acrescentada ao inciso III, do § 1º do art. 22 pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.
IV - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:
a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-
primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros
gastos de fabricação, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de margem de valor
adicionado (MVA);
Nota: A redação atual da alínea "a", do inciso IV, do § 1º do art. 22 foi dada pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais
secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, cujos
valores serão atualizados monetariamente até o último mês do período, agregando-se ao montante o
percentual fixado em regulamento;"
b) o preço FOB em estabelecimento industrial, à vista, adotando-se como referência
a operação mais recente; ou
c) qualquer um dos métodos previstos nos demais incisos deste parágrafo que se
possa adequar à situação real;
V - na fiscalização do trânsito:
a) para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao valor
adicionado, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas
ao custo real as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que hajam onerado o custo, será
acrescentado, a título de lucro, o percentual correspondente, fixado em regulamento;
b) no caso de ausência ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado o preço
usualmente praticado no mercado;
Nota: A redação atual da alínea "b", do inciso V, do § 1º do art. 22 foi dada pela Lei nº 14.183, de
12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a partir de 13/12/19.

Redação original, efeitos até 12/12/19:
"b) no caso de ausência ou inidoneidade do documento fiscal, será adotado:
1 - o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 22-A

mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual de margem de lucro
correspondente, fixado em regulamento; ou;
2 - o preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência;”
c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de
ausência ou inidoneidade do documento, será adotado o valor usualmente praticado no mercado;
Nota: A redação atual da alínea "c", do inciso V, do § 1º do art. 22 foi dada pela Lei nº 14.183, de
12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a partir de 13/12/19.

Redação original, efeitos até 12/12/19:

"c) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de ausência ou
inidoneidade do documento, adotar-se-á:
1 - a tarifa de frete corrente na praça, tratando-se de transportadora inscrita neste Estado; ou;
2 - o valor de pauta fiscal do serviço, no caso de transportador autônomo ou de veículo de transportadora
não inscrita.”
VI - em se tratando de estabelecimento industrial, para efeito de cálculo de estorno
de crédito quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, nos
casos em que o contribuinte não informe a quantidade dos insumos utilizados na fabricação de cada
produto, aplicando-se o percentual da relação entre as saídas desoneradas e o total das saídas dos
produtos industrializados sobre o valor dos créditos fiscais vinculados às aquisições de todos os
insumos utilizados no processo produtivo que excederem a carga tributária nas saídas.
Nota: O inciso VI foi acrescentado ao § 1º do art. 22 pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19,
efeitos a partir de 13/12/19.
§ 2º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de
aplicação do percentual de lucro e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza
das operações e a espécie das mercadorias, admitindo-se, contudo, quando for impossível a
discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.
§ 3º Como embasamento para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento,
a fiscalização estadual poderá efetuar levantamento fiscal utilizando quaisquer meios indiciários, ou
aplicando índices técnicos de produção, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e
de preços unitários, considerados em cada atividade, observada a localização e a categoria do
estabelecimento.
§ 4º Revogado.
Nota: O § 4º do art. 22 foi revogado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir
de 31/03/10.

Redação anterior dada ao § 4º tendo sido acrescentado ao art. 22 pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE
de 13/12/01, efeitos de 13/12/01 a 30/03/10:
"§ 4 Poderá ser utilizada a média do valor arbitrado pelo método previsto no inciso I-A, do § 1º deste artigo,
em pelo menos três meses, consecutivos ou não, para arbitramento em período compreendido entre os 12
meses anteriores ao primeiro mês e os 12 meses posteriores ao último mês dos levantamentos fiscais
considerados."
§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a emissão, pelo contribuinte, de
documentos fiscais referentes a operações ou prestações diversas daquelas consideradas no
arbitramento, ainda que regularmente escriturados, não impede o arbitramento da base de cálculo do
imposto devido no respectivo período.
Nota: O § 5º foi acrescentado ao art. 22 pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos a
partir de 13/12/01.
Art. 22-A
Art. 22-A. A diferença entre a receita apurada mediante arbitramento e a lançada

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 22-B

pelo contribuinte não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais ou financeiros
previstos na legislação tributária.
Nota: O art. 22-A foi acrescentado pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos a partir de
13/12/01.
Art. 22-B
Art. 22-B. A autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS
admitida nos termos do § 4º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de
1996, para efeito de apropriação de crédito fiscal nas transferências entre estabelecimentos
pertencentes ao mesmo titular, oriundas de outra unidade da Federação, quando a empresa não
fornecer os arquivos magnéticos para a apuração do valor correspondente à entrada mais recente da
mercadoria ou o detalhamento da composição do custo da mercadoria produzida.
Nota: O art. 22-B. foi acrescentado pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15/12/12, efeitos a partir
de 15/12/12.
Parágrafo único. O arbitramento da base de cálculo nos termos do caput será feito
da seguinte forma:
I - nas transferências de mercadorias adquiridas de terceiros, considerando a
recuperação de tributos incidentes nas operações anteriores, a base de cálculo será o valor
correspondente a 85 % (oitenta e cinco por cento) do valor da operação, implicando em estorno de
15 % (quinze por cento) do crédito fiscal destacado na nota fiscal;
II - nas transferências de mercadorias produzidas pela própria empresa, a base de
cálculo será encontrada pela aplicação, sobre o valor da transferência, do percentual relativo ao
somatório do valor da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra sobre o
custo total do produto vendido, informados no Registro L210 da Escrituração Contábil Fiscal,
admitindo-se como crédito fiscal o valor encontrado pela aplicação da alíquota interestadual sobre a
base de cálculo arbitrada.
Nota: A redação atual do inciso II, do Parágrafo único do art. 22-B foi dada pela Lei nº 14.183, de
12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a partir de 13/12/19.

Redação anterior dada ao inciso II pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15/12/12, efeitos de
15/12/12 a 12/12/19:
"II - nas transferências de mercadorias produzidas pela própria empresa, a base de cálculo será encontrada
pela aplicação, sobre o valor da transferência, do percentual relativo ao somatório do valor da matéria-
prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra sobre o custo total do produto vendido,
informados na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ, admitindo-se como crédito
fiscal o valor encontrado pela aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo arbitrada.”
Art. 23
Art. 23. Para fins de substituição tributária, inclusive a título de antecipação, a base
de cálculo é:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes:
a) o valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final do diferimento for
a saída, do estabelecimento do responsável, da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que
não inferior ao valor de que cuida a alínea seguinte;
b) nas demais hipóteses, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte
substituído, incluídas todas as despesas que as tenham onerado;
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, a obtida pelo somatório das
parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 23

pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou
transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor adicionado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações
subseqüentes.
III - em relação à antecipação parcial do imposto, estabelecida no art. 12-A, o valor
da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição.
Nota: O inciso III foi acrescentado ao caput do art. 23 pela Lei 8.967, de 29/12/03, DOE de 30/12/03,
efeitos a partir de /11/03.
§ 1º O pagamento do imposto cujo lançamento tenha sido diferido atenderá ao
disposto no § 1º do art. 7º.
§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou
máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de
substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 3º Nas situações previstas em regulamento, em substituição ao disposto no inciso II
do caput deste artigo, a base de cálculo para fins de substituição tributária será o preço final a
consumidor fixado ou sugerido pelo fabricante ou importador.
Nota: A redação atual do § 3º do art. 23 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 3º Na falta do preço estabelecido pelo órgão competente a que se refere o parágrafo anterior, a base de
cálculo, para fins de substituição tributária, poderá ser o preço final a consumidor fixado ou sugerido pelo
fabricante ou importador, se houver, desde que, comprovadamente, seja o preço de venda utilizado pelo
contribuinte substituído."
§ 4º A margem a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida em
regulamento, com base nos seguintes critérios:
I - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo
substituído final no mercado considerado, neste Estado;
II - informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades
representativas dos respectivos setores;
III - adoção da média ponderada dos preços coletados.
§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do
caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as
operações ou prestações internas da unidade federada de destino sobre a respectiva base de cálculo
e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 6º A base de cálculo do imposto a ser pago por substituição, inclusive a título de
antecipação, não poderá ser inferior à média de preços usualmente praticados no mercado cujos
valores tenham sido divulgados por ato da Secretaria da Fazenda, observados os critérios definidos
no § 4º deste artigo.
Nota: A redação atual do § 6º do art. 23 foi dada pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19,
efeitos a partir de 13/12/19.

Redação anterior dada ao § 6º do art. 23 pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15/12/12, mantida a

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 23-A

redação dos seus incisos, efeitos de 15/12/12 a 12/12/19:
“§ 6º A base de cálculo do imposto a ser pago por substituição, inclusive a título de antecipação, será
determinada:”

Redação originária, efeitos até 14/12/12:
"§ 6º Nas situações de que cuida o § 4º do art. 8º, a base de cálculo do imposto a ser pago por antecipação
será determinada:".
I - de acordo com os critérios previstos neste artigo, relativamente ao valor acrescido, estando as
mercadorias acompanhadas de documento fiscal, desde que a base de cálculo resultante não seja inferior
ao preço de pauta, se houver;
II - em função dos preços a seguir indicados, se as mercadorias estiverem desacompanhadas de
documento fiscal idôneo:
a) preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no
mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido da margem de lucro correspondente;
b) preço de pauta fiscal no varejo, se houver, ou o preço de venda a varejo no local da ocorrência;

O inciso III, do § 6º do art. 23 foi revogado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10:
“III – revogado.”

Redação original do inciso III, efeitos até 30/03/10:
"III - tratando-se de serviço de transporte, na ausência ou em caso de inidoneidade do documento fiscal,
com base:
a) na tarifa de frete corrente na praça, na hipótese de transportadora inscrita neste Estado; ou
b) no valor de pauta fiscal do serviço, sendo transportador autônomo ou transportadora não inscrita."
§ 7º Em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, nas situações
previstas em regulamento, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes
poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente
ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua
apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.
Nota: O § 7º foi acrescentado ao art. 23 pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e 29/12/02, efeitos a
partir de 28/12/02.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, também, a outras hipóteses de pagamento
antecipado do imposto.
Nota: O § 7º do art. 23 foi renumerado para § 8º pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e 29/12/02,
efeitos a partir de 28/12/02.
§ 9º Revogado:
Nota: O § 9º do art. 23 foi revogado pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a partir
de 13/12/19.

Redação anterior dada ao § 9º, tendo sido acrescentado ao art. 23 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10,
DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 12/12/19:
“§ 9º Tratando-se de serviço de transporte, na ausência ou em caso de inidoneidade do documento fiscal, a
base de cálculo do imposto será determinada com base:”
I - na tarifa de frete corrente na praça, na hipótese de transportadora inscrita neste Estado; ou;
II - no valor de pauta fiscal do serviço, sendo transportador autônomo ou transportadora não inscrita.”
Art. 23-A
Art. 23-A. Nos casos de presunção de omissão de saídas ou de prestações, a base de
cálculo do ICMS é:
Nota: O art. 23-A foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de
31/03/10.
I - o valor apurado, nas hipóteses de:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 23-B

a) saldo credor de caixa;
b) suprimento a caixa de origem não comprovada;
c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
d) entradas de mercadorias ou bens não registradas;
e) pagamentos não registrados;
f) valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte inferiores aos
informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito e “shopping
centers”, centro comercial ou empreendimento semelhante.”;
II - na hipótese de omissão de entradas apurada pelo Fisco por meio de levantamento
quantitativo de estoque:
a) o custo médio das compras no último mês de aquisição da mesma espécie de
mercadoria no período considerado;
b) inexistindo aquisição da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio unitário
constante do inventário final do período considerado;
c) inexistindo estoque final da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio
unitário constante do inventário inicial do período considerado;
d) inexistindo estoque inicial da mercadoria no período fiscalizado, o preço médio
das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido
comercializada no período fiscalizado, deduzido da margem de valor adicionado constante no inciso
I do § 1º do art. 22 desta Lei;
e) quando o custo unitário não for conhecido, o custo médio praticado por outro
estabelecimento da mesma praça, em relação ao último mês do período objeto do levantamento.”;
Art. 23-B
Art. 23-B. Nos casos de apuração de omissão de saídas apurada pelo Fisco por meio
de levantamento quantitativo de estoque, a base de cálculo do ICMS é:
Nota: O art. 23-B foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de
31/03/10.
I - o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a
mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado;
II - inexistindo documentos fiscais relativos às saídas das mercadorias no período
fiscalizado:
a) o custo médio das entradas no último mês em que a mercadoria houver sido
adquirida no período fiscalizado, acrescido da margem de valor adicionado constante no inciso I do
§ 1º do art. 22 desta Lei;
b) inexistindo documento fiscal de aquisição das mercadorias no período fiscalizado:
1. o custo médio unitário constante do inventário final do período considerado,
acrescido da margem de valor adicionado constante no inciso I do § 1º do art. 22 desta Lei;
2. inexistindo inventário final do período considerado, o custo médio unitário
constante do inventário inicial do referido período, acrescido da margem de valor adicionado
constante no inciso I do § 1º do art. 22 desta Lei;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 23-C

c) quando não forem conhecidos os valores mencionados nos itens anteriores, o
preço médio praticado em outro estabelecimento da mesma praça, em relação ao último mês do
período objeto do levantamento;”;
Art. 23-C
Art. 23-C. A base de cálculo na hipótese de falta de comprovação da saída de
mercadoria do território estadual pelo proprietário, transportador ou condutor do veículo, é o valor
da mercadoria.
Nota: O art. 23-C foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de
31/03/10.
Art. 23-D
Art. 23-D. Nos casos de omissão de entradas de mercadorias submetidas à alíquota
específica (ad rem), apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, a base de
cálculo do ICMS é o quantitativo omitido da unidade de medida adotada para fins de tributação da
mercadoria.
Nota: O art. 23-D foi acrescentado pela Lei nº 14.790, de 06/12/24, DOE de 07/12/24, efeitos a partir de
07/12/24.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Do Lançamento e da Compensação do Imposto
Art. 24
Art. 24. O ICMS será apurado por período, conforme dispuser o regulamento,
Nota: A redação atual do art. 24 foi dada pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a
partir de 01/01/06.

Redação original, efeitos até 31/12/05:
"Art. 24. O ICMS será apurado por período mensal."
Art. 25
Art. 25. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termine o período de
apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto
neste artigo:
I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos
créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se
for o caso;
II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será
liquidada dentro do prazo fixado pela legislação tributária;
III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada
para o período seguinte.
Art. 26
Art. 26. Para efeito de aplicação do disposto nos arts. 24 e 25, os débitos e créditos
serão apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os
estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, conforme dispuser o
Regulamento (LC 87/96 e 102/00).
Nota: A redação atual do caput do art. 26 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00,
efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"Art. 26. Para efeito de aplicação dos arts. 24 e 25, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada
estabelecimento do sujeito passivo.".

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 26

§ 1º Revogado.
Nota: O § 1º do art. 26 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de
01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 1º Poderá ser levado em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos do sujeito
passivo neste Estado, na forma estabelecida em regulamento.".
§ 2º Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, data da
publicação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, por estabelecimentos que
realizem as operações e prestações de que trata o inciso II do art. 3º podem ser, na proporção que
estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
Nota: Observar as disposições previstas no art. 2º da Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, com
efeitos a partir de 01/01/01.
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado;
II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros
contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que
reconheça o crédito, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Nos demais casos de saldos credores acumulados, nas condições definidas pelo
regulamento, poderão ser os mesmos:
Nota: Observar as disposições previstas no art. 2º da Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, com
efeitos a partir de 01/01/01.
I - revogado
Nota: O inciso I, do § 3º do art. 26 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00,
efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado;".
I-A - utilizados para pagamento de débitos do imposto;
Nota: O inciso I-A foi acrescentado ao § 3º do art. 26 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.
II - transferidos a outros contribuintes deste Estado.
§ 4º Entendem-se como saldos credores acumulados aqueles decorrentes de
operações ou prestações subsequentes:
Nota: A redação atual do § 4º do art. 26 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 4º Entendem-se como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações
decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas na legislação."
I - que destinem ao exterior mercadorias e serviços com não-incidência do imposto;
II - realizadas com isenção ou redução da base de cálculo ou não tributada, sempre
que houver previsão legal de manutenção do crédito;
III - com diferimento do lançamento do imposto;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 27

IV - com alíquota inferior à das operações ou prestações anteriores;
V - realizadas exclusivamente com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto
por antecipação ou substituição tributária.
§ 5º Nas operações de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra
pelo arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em desacordo com
a legislação federal, poderá o arrendante utilizar como crédito fiscal o valor do imposto
correspondente à aquisição anterior do bem objeto da operação de venda, observado o disposto no §
10 do art. 17.
§ 6º O valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes sujeitos ao
regime normal de apuração, nos termos do art. 12-A, poderá ser escriturado a crédito, conforme
dispuser o regulamento
Nota: A redação atual do § 6º do art. 26 foi dada pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de 28/11/07,
efeitos a partir de 28/11/07.

Redação anterior dada ao § 6º, tendo sido acrescentado ao art. 26 pela Lei 8.967, de 29/12/03, DOE
de 30/12/03, efeitos de 30/12/03 a 27/11/07:
"§ 6º O valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes inscritos na condição normal, nos
termos do art. 12-A, poderá ser escriturado a crédito, conforme dispuser o regulamento."
Art. 27
Art. 27. Em substituição ao regime normal de apuração de que cuidam os arts. 24, 25
e 26, poderão ser utilizados os seguintes critérios, na forma como dispuser o regulamento:
I - cotejo entre créditos e débitos efetuado:
a) por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;
b) por mercadoria ou serviço em cada operação;
II - pagamento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para
um determinado período, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, assegurado ao
sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.
§ 1º Na hipótese do inciso II, ao fim do período, será feito o ajuste com base na
escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, sendo que, em
caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos
imediatamente seguintes.
§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso II não dispensa o
sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
§ 3º Em substituição ao regime normal de apuração, o Poder Executivo poderá,
ainda, conceder a opção de pagamento do ICMS com base em aplicação de percentual de até 10 %
(dez por cento) sobre o valor da receita bruta mensal do contribuinte, vedado o direito a crédito
pelas entradas de mercadorias, tratando-se de:
Nota: A redação atual do § 3º do art. 27 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00,
efeitos a partir de 31/10/00.

Redação original, efeitos até 30/10/00:
"§ 3º Em substituição ao regime normal de apuração, o Poder Executivo poderá, ainda, conceder a opção
de pagamento do ICMS em função de percentuais a serem aplicados sobre o valor da receita bruta do
contribuinte, vedado o direito a crédito pelas entradas de mercadorias, atendido o seguinte:
I - tratando-se de estabelecimento que exerça unicamente a atividade de restaurante, churrascaria, pizzaria,
lanchonete, bar, padaria, pastelaria, confeitaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de “delicatessen”,
serviço de “buffet” e outros serviços de alimentação, o imposto a pagar será correspondente a 5% (cinco

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 28

por cento) do valor da receita bruta mensal;
II - tratando-se de contribuintes cuja receita bruta anual seja inferior a 24.000 UPFs-BA, o imposto a pagar
será correspondente a até 10% (dez por cento) do valor da receita bruta mensal.".
I - estabelecimento em que seja exercida unicamente a atividade de restaurante,
churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, padaria, pastelaria, confeitaria, bombonerias, sorveteria, casa
de chá, loja de “delicatessen”, serviço de “buffet” e outros serviços de alimentação;
II - contribuinte cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
Nota: A redação atual do inciso II, do § 3º do art. 27 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"II - contribuinte cuja receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil
reais)."
§ 4º O regulamento poderá estender o disposto no parágrafo anterior a outras
atividades econômicas.
§ 5º Os contribuintes de pequena capacidade contributiva, inclusive os que optarem
pelo tratamento fiscal de que cuida o inciso II do § 3º, poderão beneficiar-se de incentivos
creditícios junto ao Sistema Financeiro do Estado, tomando como referência as vendas de
mercadorias tributadas, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 6º O poder executivo poderá estabelecer percentual fixo para abatimento, a título
do montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores, por extratores e produtores
rurais que não apurem o imposto pelo regime normal de apuração.
Nota: O § 6º foi acrescentada ao art. 27 pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a
partir de 14/12/02.
Art. 28
Art. 28. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por
outra unidade da Federação.
Art. 29
Art. 29. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito
passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha
resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao
seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal ou de comunicação, inclusive quando iniciados ou prestados no
exterior.
§ 1º O uso do crédito fiscal ocorrerá:
Nota:  A redação atual do caput do § 1º do art. 29 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de
31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/01:
"§ 1º A utilização dos créditos de que trata o caput ocorrerá a partir de:".
I - a partir de 1º de novembro de 1996, tratando-se de mercadorias ou bens,
destinados ao ativo permanente do estabelecimento e respectivos serviços de transporte;
Nota: A redação atual do inciso I, do § 1º do art. 29 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de
31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 29


Redação original, efeitos até 31/12/01:
"I - 1º de novembro de 1996, quando relativos a:
a) mercadorias ou bens e respectivos serviços de transporte, sendo aqueles destinados ao ativo
permanente;
b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;
c) serviços de comunicação;".
II - a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro
de 1996, tratando-se de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento e
respectivos serviços de transporte;
Nota: A redação atual do inciso II, do § 1º do art. 29 foi dada pela Lei nº 12.040, de 28/12/10, DOE de
29/12/10, efeitos a partir de 29/12/10.

Redação anterior dada ao inciso II, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 10.429, de 19/12/06, DOE de 20/12/06,
efeitos de 20/12/06 a 28/12/10:
"II - a partir de 1º de janeiro de 2011, tratando-se de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento e respectivos serviços de transporte;

Redação anterior dada ao inciso II, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e
29/12/02, efeitos de 28/12/02 a 19/12/06:
"II - a partir de 1º de janeiro de 2007, tratando-se de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento e respectivos serviços de transporte;"

Redação anterior dada ao inciso II, do § 1º do art. 29, foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de
14 e 15/12/02, efeitos de 14/12/02 a 27/12/02:
"II - a partir da data prevista em Lei Complementar, tratando-se de mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento e respectivos serviços de transporte;"

Redação anterior dada ao inciso II, do § 1º do art. 29 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de
31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01 a 13/12/02:
"II - a partir de 1º de janeiro de 2003, tratando-se de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento e respectivos serviços de transporte;"

Redação anterior dada ao inciso II, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 7.574, de 28/12/99, DOE de 29/12/99,
efeitos de 29/12/99 até 31/12/00:
"II - na data fixada em Lei Complementar, se referentes a mercadorias ou bens e respectivos serviços de
transporte, sendo aqueles destinados a uso ou consumo.".

Redação anterior dada ao inciso II, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 7.247, de 23/12/1997, DOE de
24/12/97, efeitos de 24/12/97 até 28/12/99:
"II - 1º de janeiro do ano de 2000, se referentes a mercadorias ou bens e respectivos serviços de transporte,
sendo aqueles destinados a uso ou consumo."

Redação original, efeitos até 23/12/97:

"II - 1º de janeiro de 1998, se referentes a mercadorias ou bens e respectivos serviços de transporte, sendo
aqueles destinados a uso ou consumo."
III - tratando-se de entrada de energia elétrica no estabelecimento:
Nota: O inciso III foi acrescentado ao § 1º do art. 29 pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00,
efeitos a partir de 01/01/01.
a) a partir de 1º novembro de 1996:
1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2 - quando consumida no processo de industrialização;
3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação de serviço

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 29

destinada ao exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
b) a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de
1996, nas hipóteses de entrada de energia elétrica no estabelecimento, não indicadas na alínea
anterior;
Nota: A redação atual da alínea "b", do inciso III, do § 1º do art. 29 foi dada pela Lei nº 12.040, de
28/12/10, DOE de 29/12/10, efeitos a partir de 29/12/10.

Redação anterior dada á alínea "b", do inciso III, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 10.429, de 19/12/06,
DOE de 20/12/06, efeitos de 20/12/06 a 28/12/10:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas hipóteses de entrada de energia elétrica no estabelecimento não
indicadas na alínea anterior;"

Redação anterior dada à alínea "b", do inciso III, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE
de 28 e 29/12/02, efeitos de 28/12/02 a 19/12/06:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas hipóteses de entrada de energia elétrica no estabelecimento não
indicadas na alínea anterior;"

Redação anterior dada a alínea "b", do inciso III, tendo sido acrescentada ao § 1º do art. 29 pela Lei
nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos de 01/01/01 a 27/12/02:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas hipóteses de entrada de energia elétrica no estabelecimento não
indicadas na alínea anterior;"
IV - tratando-se de recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo
estabelecimento:
Nota: O inciso IV foi acrescentado ao § 1º do art. 29 pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00,
efeitos a partir de 01/01/01.
a) a partir de 1º de novembro de 1996:
1 - quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
2 - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e
b) a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de
1996, nas hipóteses de recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento não
indicadas na alínea anterior.
Nota: A redação atual da alínea "b", do inciso IV, do § 1º do art. 29 foi dada pela Lei nº 12.040, de
28/12/10, DOE de 29/12/10, efeitos a partir de 29/12/10.

Redação anterior dada á alínea "b", do inciso IV, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 10.429, de 19/12/06,
DOE de 20/12/06, efeitos de 20/12/06 a 28/12/10:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas hipóteses de recebimento de serviços de comunicação utilizados
pelo estabelecimento não indicadas na alínea anterior."

Redação anterior dada à alínea "b", do inciso IV, do § 1º do art. 29 pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE
de 28 e 29/12/02, efeitos de 28/12/02 a 19/12/06:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas hipóteses de recebimento de serviços de comunicação utilizados
pelo estabelecimento não indicadas na alínea anterior."

Redação anterior dada a alínea "b", do inciso III, tendo sido acrescentada ao § 1º do art. 29 pela Lei
nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos de 01/01/01 a 27/12/02:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas hipóteses de recebimento de serviços de comunicação utilizados
pelo estabelecimento não indicadas na alínea anterior."
§ 2º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou as utilizações de
serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 29

mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
§ 3º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento
os veículos de transporte pessoal.
§ 4º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a
prestação de serviços a ele feita:
I - para integração ou consumo em processo de industrialização, produção rural,
extração ou geração, quando a operação de que decorrer a saída do produto resultante não for
tributada ou estiver isenta do imposto, exceto em se tratando de saída para o exterior;
II - para comercialização, quando a operação de saída subseqüente não for tributada
ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior;
III - para prestação de serviço, quando a prestação subseqüente não for tributada ou
estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior.
§ 5º Deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma da Lei Complementar
nº 24, de 7 de janeiro de 1975, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação
prevista no parágrafo anterior.
§ 6º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos
decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente e
respectivo serviço de transporte, deverão ser observadas as seguintes disposições (LC 87/96 e
102/00):
Nota:  A redação atual do § 6º do art. 29 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00,
efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 6º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste
artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias
destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a
legislação determinar, para aplicação do disposto no art. 30, §§ 5º, 6º e 7º.".
I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a
primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de
que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não
tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
III – para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser
apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um
quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total
das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste
inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;
IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou
diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o
prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da
alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao
restante do quadriênio;
VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 30

demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 28, em livro próprio ou
de outra forma que o regulamento determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a IV deste
parágrafo; e
VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
§ 7º Revogado.
Nota: O § 7º do art. 29 foi revogado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir
de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 7º Operações tributadas posteriores às saídas de que trata o § 4º dão ao estabelecimento que as praticar
direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que
a saída isenta ou não tributada seja relativa a:
I - produtos agropecuários;
II - outras mercadorias, conforme dispuser o regulamento."
§ 8º Quanto à utilização do crédito fiscal relativo ao serviço tomado ou a mercadoria
entrada no estabelecimento, quando prevista redução de base de cálculo na operação ou prestação
subsequente com fixação expressa da carga tributária correspondente, deverá ser considerado como
limite o percentual equivalente a esta carga.
Nota: O § 8º foi acrescentado ao art. 29 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10.
§ 9º Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 4º desta Lei, o crédito relativo às
operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto
devido à unidade federada de origem.
Nota: O § 9º foi acrescentado ao art. 29 pela Lei nº 14.415, de 30/12/21, DOE de 31/12/21, efeitos a
partir de 31/12/21.
Art. 30
Art. 30. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver
creditado, salvo disposição em contrário, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no
estabelecimento:
I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta
circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, produção, geração
ou extração, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
§ 1º Revogado.
Nota: O § 1º do art. 30 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de
01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 1º Devem ser também estornados ou anulados os créditos referentes a bens do ativo permanente
alienados antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que
o estorno ou anulação será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o
qüinqüênio.".
§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 31

objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 4º do art. 29 e o caput
deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores sujeitas ao
imposto com a mesma mercadoria.
§ 4º Revogado.
Nota: O § 4º do art. 30 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de
01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 4º Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para
produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestações de
serviços isentas ou não tributadas, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 6º do art. 29.".
§ 5º Revogado.
Nota: O § 5º do art. 30 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de
01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 5º Em cada período mensal, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver
multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das
operações de saídas e das prestações isentas e não tributadas e o total das operações de saídas e das
prestações no mesmo período, sendo que, para este efeito, as saídas e as prestações com destino ao
exterior equiparam-se às tributadas.".
§ 6º Revogado.
Nota: O § 6º do art. 30 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de
01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 6º O quociente de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata
dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.".
§ 7º Revogado.
Nota: O § 7º do art. 30 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de
01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 7º O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo será lançado no livro próprio
como estorno de crédito.".
§ 8º Revogado.
Nota: O § 8º do art. 30 foi revogado pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos a partir de
01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"§ 8º Ao fim do 5º (quinto) ano contado da data do lançamento a que se refere o § 6º do art. 29, o saldo
remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.".
Art. 31
Art. 31. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido
prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à
escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 32

(cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal.
SEÇÃO II
Do Recolhimento do Imposto
Art. 32
Art. 32. O imposto será recolhido junto à rede bancária autorizada, entidades
públicas ou privadas conveniadas, ou ao agente arrecadador da rede própria, no local da ocorrência
da operação ou prestação tributável, no prazo e formas estabelecidos pelo regulamento ou convênio
firmado.
Nota: A redação atual do art. 32, foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos
a partir de 14/12/02.

Redação original, efeitos até 13/12/02:
"Art. 32. O imposto será recolhido junto à rede bancária autorizada ou ao agente arrecadador da rede
própria, no local da ocorrência da operação ou prestação tributável, no prazo e formas estabelecidos pelo
regulamento.
Parágrafo único. Para efeito de parcelamento de débito tributário, o valor das prestações mensais, após
atualização do débito, com inclusão das multas e dos acréscimos tributários, será calculado vinculando-se o
valor de cada parcela aos índices inflacionários verificados no período."
§ 1º Para efeito de parcelamento de débito tributário, o valor das prestações mensais,
após atualização do débito, com inclusão das multas e dos acréscimos tributários será calculado
vinculando-se o valor de cada parcela aos índices inflacionários verificados no período.
§ 2º Para fins de cobrança do ICMS através de entidades públicas ou privadas, o
lançamento do imposto será efetuado em nome do contribuinte, em conta cuja titularidade esteja
vinculada ao próprio contribuinte, a um dos sócios da empresa, ou a terceiros, desde que
expressamente autorizados, e o seu pagamento será realizado na forma e prazo previstos em
convênio.
SEÇÃO III
Da Restituição
Art. 33
Art. 33. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto,
multas e demais acréscimos legais recolhidos indevidamente, consoante a forma estabelecida em
regulamento, observados os prazos de prescrição e decadência.
Nota: A redação atual do art. 33 foi dada pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a
partir de 01/01/06:

Redação anterior dada ao § 1º do art. 33 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00, efeitos de
01/01/01 a 31/12/05:
"§ 1º Quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos fiscais, a restituição do indébito, poderá ser
feita mediante certificado de crédito fiscal ou em dinheiro, atualizando-se o valor monetariamente pelos
mesmos critérios de atualização dos débitos tributários vigentes à época do recolhimento indevido."

Redação original:
"Art. 33. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto e multas cobradas ou
recolhidas indevidamente, consoante a forma estabelecida em regulamento, observados os prazos de
prescrição e decadência. (efeitos até 31/12/05)
§ 1º A restituição do indébito será feita mediante autorização do uso de crédito fiscal ou em dinheiro, neste
caso quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos fiscais, atualizando-se o valor monetariamente
pelos mesmos critérios de atualização dos débitos tributários vigentes à época do recolhimento indevido.
(efeitos até 31/12/00)
§ 2º A restituição total ou parcial do imposto deverá ser acompanhada da devolução da multa e demais
acréscimos legais recolhidos proporcionalmente ao imposto indevido. (efeitos até 31/12/05)
§ 3º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o
contribuinte poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado
segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. (efeitos até 31/12/05)

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 34

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de
15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também
devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (efeitos até 31/12/05)
§ 5º É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da
substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, observadas as regras
dos parágrafos anteriores. (efeitos até 31/12/05)"
§ 1º Quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos fiscais, a restituição do
indébito, poderá ser feita em dinheiro ou mediante certificado de crédito fiscal.
§ 2º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90
(noventa) dias, o contribuinte poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o
contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos
créditos lançados com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
§ 4º É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do
imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que
não se realizar, observadas as regras dos parágrafos anteriores.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 34
Art. 34. São obrigações do contribuinte:
I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades, na forma
regulamentar;
II - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de
interesse do fisco estadual, especialmente as mudanças de domicílio, transferência de
estabelecimento ou encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos em regulamento;
III - pagar o imposto devido na forma, local e prazo previstos na legislação estadual;
IV - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do
comprovante de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na
forma estabelecida em regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não
recolhimento do imposto, total ou parcialmente;
V - exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição nas
operações que com ele realizar;
VI - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física da mercadoria,
promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;
VI-A - emitir documento fiscal no momento da realização da operação ou do início
da prestação, quando não previsto na legislação momento diverso para a sua emissão;
Nota: O inciso VI-A foi acrescentado ao art. 34 pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos
a partir de 13/12/01.
VII - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento, bem como as
faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto, à disposição
do fisco, durante 5 (cinco) anos, se outro prazo não for previsto na legislação tributária;
VIII - exibir ou entregar ao fisco os livros e documentos fiscais previstos na
legislação tributária, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição
de contribuinte;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 35

IX - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a
livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;
X - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer
lugar;
XI - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar
imprimir documentos fiscais, bem como a prévia autenticação dos impressos de documentos fiscais,
quando exigida;
XII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista em
regulamento;
XIII - entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento
fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou aos serviços que prestar;
XIV - comunicar ao fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver
conhecimento;
XIV-A - afixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público,
cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de
documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes de mercadorias e ou serviços.
Nota: O inciso XIV-A foi acrescentado ao caput do art. 34 pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE de
15/06/00, efeitos a partir de 15/06/00.
XIV-B - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do
prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber
ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;
Nota: O inciso XIV-B foi acrescentado ao caput do art. 34 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
XIV-C - tratando-se de contribuintes que utilizem sistemas de processamento de
dados para registrar negócios e atividades econômicas, manter à disposição do Fisco Estadual os
arquivos eletrônicos relativos aos registros de natureza contábil;
Nota: O inciso XIV-C foi acrescentado ao caput do art. 34 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
XIV-D - exibir ou entregar ao Fisco livros e documentos contábeis;
Nota: O inciso XIV-D foi acrescentado ao caput do art. 34 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
XV - cumprir todas as demais exigências previstas na legislação tributária.
Nota: O inciso XV foi acrescentado ao caput art. 34 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.
Parágrafo único. Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições dos
incisos II, IV, VI, VIII, IX, X, XIV e XV.
Art. 35
Art. 35. O regulamento poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento
de obrigações no interesse da administração tributária, inclusive quanto a obrigatoriedade do uso de
equipamentos de controle das operações e/ou prestações.
Nota: A redação atual do art. 35 foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos
a partir de 14/12/02.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 35-A


Redação original, efeitos até 13/12/02:
"Art. 35. O regulamento poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no
interesse da administração tributária."
Art. 35-A
Art. 35-A. As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão informar ao
fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto
através de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
Nota: O art. 35-A foi acrescentado pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a partir de
01/01/06.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazo e forma de apresentação das
informações.
Art. 35-B
Art. 35-B. As administradoras de “shopping center”, de centro comercial ou de
empreendimento semelhante deverão apresentar ao Fisco as informações que disponham relativas
às despesas e às operações realizadas por contribuintes do ICMS localizados em seu
empreendimento.
Nota: A redação atual do caput do art. 35-B foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação anterior dada ao caput do art. 35-B, tendo sido acrescentado pela Lei nº 10.847, de
27/11/07, DOE de 28/11/07, efeitos de 28/11/07 a 30/03/10:
"Art. 35-B. As administradoras de “shopping center”, de centro comercial ou de empreendimento
semelhante deverão, mediante intimação, apresentar ao Fisco as informações que disponham relativas às
despesas e às operações realizadas por contribuintes do ICMS localizados em seu empreendimento."
Art. 36
Art. 36. A autorização de regime especial para pagamento, emissão de documentos
fiscais ou escrituração de livros fiscais obedecerá à disciplina prevista em regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 37
Art. 37. As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto somente serão
concedidos ou revogados conforme as disposições das leis complementares que tratem dessas
matérias, observado o disposto no §6º do art. 150 e no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
Nota: A redação atual do caput do art. 37 foi dada pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00,
efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"Art. 37. As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto somente serão concedidos ou revogados
mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.".
§ 1º Revogado.
Nota: O § 1º do art. 37 foi revogado pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a
partir de 14/12/02.

Redação original, efeitos até 13/12/02:
"§ 1º São incentivos ou benefícios fiscais:
I - a redução da base de cálculo;
II - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a
responsável ou a terceiros;
III - a concessão de crédito presumido;
IV - a fixação de alíquotas internas inferiores às fixadas pelo Senado Federal para as operações e
prestações interestaduais;
V - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 38

VI - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação;
VII - as prorrogações e as extensões de isenções, incentivos ou benefícios vigentes;
VIII - quaisquer outros incentivos, favores ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos com base
no imposto dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do tributo."
§ 2º O regulamento indicará as isenções, incentivos e benefícios vigentes, fazendo
referência ao convênio que os instituiu.
§ 3º A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação
de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.
§ 4º Aplicam-se às operações de importação de mercadorias do exterior os benefícios
fiscais previstos para as operações realizadas no mercado interno com as mesmas mercadorias, em
idênticas condições, sempre que tratado celebrado entre o Brasil e o país de origem dispuser nesse
sentido.
Nota: O § 4º foi acrescentado ao art. 37 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10.
Art. 38
Art. 38. Quando o reconhecimento do benefício do imposto depender de condição,
não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a
operação ou prestação.
Art. 39
Art. 39. A concessão de isenção ou de outros favores, benefícios ou incentivos não
dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 40
Art. 40. Constitui infração relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição
contida na legislação deste tributo, especialmente das previstas no art. 42 desta Lei.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham
concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou dela se beneficiarem.
§ 2º A responsabilidade por infração relativa ao ICMS independe da intenção do
agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º A mercadoria será considerada em trânsito irregular no território baiano se
estiver desacompanhada de Nota Fiscal ou documento equivalente ou acompanhada de documento
falso ou inidôneo, como definidos em regulamento.
§ 4º Considera-se também em situação irregular a mercadoria exposta a venda,
armazenada para formação de estoque ou oculta ao fisco por qualquer artifício, sem documentação
que comprove sua origem ou o pagamento do imposto devido.
§ 5º A mercadoria, bem, livro ou documento em situação irregular serão apreendidos
pelo fisco, mediante emissão de termo próprio, destinado a documentar a infração cometida, para
efeito de constituição de prova material do fato.
§ 6º O trânsito irregular de mercadoria não se corrige pela ulterior apresentação da
documentação fiscal.
Art. 41
Art. 41. Pelas infrações à legislação do ICMS serão aplicadas as seguintes
penalidades, isoladas ou cumulativamente:
Nota: A redação atual do caput do art. 41 foi dada pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE de 15/06/00,
efeitos a partir de 15/06/00.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42


Redação original, efeitos até 14/06/00:
"Art. 41. Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou
cumulativamente:"
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;
III - cancelamento de benefícios fiscais;
IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou
escrituração de livros fiscais.
V - cancelamento de autorização ou credenciamento;
Nota: O inciso V foi acrescentado ao art. 41 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos
a partir de 31/03/10.
Art. 42

Art. 42. Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes
multas:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na falta do seu recolhimento nos
prazos regulamentares se o valor do imposto apurado tiver sido informado em declaração eletrônica
estabelecida na legislação tributária;
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação anterior dada à alínea "b", do inciso I do caput do art. 42 pela Lei 7.357, de 04/11/98, DOE
de 05/11/98, efeitos de 01/01/99 a 30/03/10:
"b) tratando-se de pessoas dispensadas da escrituração regular de livros fiscais, exceto nos casos de
infrações constatadas no trânsito de mercadorias, relativamente ao pagamento:"
1 - do imposto devido por microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, nas entradas de
mercadorias sujeitas a antecipação ou substituição tributária, quando procedentes de fora do Estado;
2 - da diferença de alíquotas, por parte das pessoas dispensadas de escrituração do Registro de Entradas e
do Registro de Apuração do ICMS;
3 - do imposto devido por empresas de pequeno porte, microempresas e ambulantes, nas operações
enquadradas no regime simplificado de apuração;"

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, na falta do seu recolhimento nos prazos
regulamentares: (efeitos até 30/03/10)
a) quando as respectivas operações ou prestações estiverem escrituradas regularmente nos livros fiscais
próprios; (efeitos até 30/03/10)
b) tratando-se de pessoas dispensadas da escrituração regular de livros fiscais, exceto nos casos de
infrações constatadas no trânsito de mercadorias, relativamente ao pagamento: (efeitos até 31/12/98)
1 - do imposto devido por microempresas comerciais varejistas e microempresas ambulantes, nas entradas
de mercadorias sujeitas a antecipação ou substituição tributária, quando procedentes de fora do Estado;
(efeitos até 31/12/98)
2 - da diferença de alíquotas, por parte das microempresas comerciais varejistas, microempresas
ambulantes e demais pessoas dispensadas de escrituração do Registro de Entradas e do Registro de
Apuração do ICMS; (efeitos até 31/12/98)
II - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:
a) em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada, em
caso de erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração dos
valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente;
b) em decorrência de desencontro entre o valor do imposto recolhido pelo

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

contribuinte e o escriturado na apuração do imposto;
Nota: A redação atual da alínea “b” do inciso II do caput do art. 42º foi dada pela Lei nº 12.917, de
31/10/13, DOE de 01/11/13, efeitos a partir de 01/11/13.

Redação originária dada a alínea “b” do inciso II do caput do art. 42º, efeitos até 31/10/13:
“b) em decorrência de desencontro entre o valor do imposto recolhido pelo contribuinte e o escriturado no
livro fiscal de apuração do imposto;”
c) quando houver destaque, no documento fiscal, de imposto em operação ou
prestação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal;
d) quando o imposto não for recolhido por antecipação, inclusive por antecipação
parcial, nas hipóteses regulamentares;”;
Nota: A redação atual da alínea "d", do inciso II do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 10.847, de
27/11/07, DOE de 28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.

Redação anterior dada à alínea "d", do inciso II do caput do art. 42 pela Lei nº 7.981, de 12/12/01,
DOE de 13/12/01, efeitos de 13/12/01 a 27/11/07:
"d) quando o imposto não for recolhido por antecipação, nas hipóteses regulamentares;"

Redação original, efeitos até 12/12/01:
"d) quando o imposto não for recolhido por antecipação por contribuinte do regime normal de apuração, nas
hipóteses regulamentares;".
e) quando não for retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição;
f) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei que
importe descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo, inclusive quando
da utilização indevida ou antecipada de crédito fiscal;
Nota: A redação atual da alínea "f", do inciso II do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 10.847, de
27/11/07, DOE de 28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.

Redação original, efeitos até 27/11/07:
"f) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei que importe
descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo;"
III - 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente,
apurando-se a ocorrência de:
Nota: A redação atual do inciso IIII do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE
de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"III - 70% (setenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente, em razão da falta de
registro de documentos fiscais nos livros fiscais próprios, apurando-se a prática de atos fraudulentos, tais
como suprimento de caixa de origem não comprovada, saldo credor de caixa, passivo fictício ou inexistente,
entradas ou pagamentos não contabilizados, ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis
constatadas por meio de levantamento fiscal, inclusive mediante levantamento quantitativo de estoque;"
a) saldo credor de caixa;
b) suprimento a caixa de origem não comprovada;
c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
d) entradas de mercadorias ou bens não registrados;
e) pagamentos não registrados;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

f) valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte inferiores aos
informados por:
1 - instituições financeiras;
2 - administradoras de cartões de crédito ou débito;
3 - “shopping centers”, centro comercial ou empreendimento semelhante;
g) outras omissões de receitas tributáveis constatadas por meio de levantamento
fiscal, inclusive mediante levantamento quantitativo de estoque.
IV - 100% (cem por cento) do valor do imposto:
a) quando a operação ou prestação estiverem sendo realizadas sem documentação
fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
b) quando a mercadoria ou bem forem encontrados em qualquer estabelecimento sem
documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
c) quando a mercadoria for entregue ou o serviço for prestado a destinatário ou
usuário diverso do indicado no documento fiscal;
d) quando o mesmo documento fiscal acobertar, mais de uma vez, operação ou
prestação;
e) quando houver emissão de documento fiscal com numeração  ou seriação em
duplicidade;
f) quando for consignada quantia diversa do valor da operação ou prestação no
documento fiscal;
g) quando houver rasura, adulteração ou falsificação  nos  documentos  e  livros
fiscais ou contábeis;
h) quando não houver a emissão de documento fiscal ou for emitido documento
fiscal inidôneo;
i) quando o valor do imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive
em estabelecimento não inscrito, exceto na hipótese de sinistro no estabelecimento, caso em que se
aplica a multa prevista no inciso II;
j) quando se constatar qualquer ação ou omissão fraudulenta diversa das
especificadas expressamente nesta Lei;
V - 100% (cento por cento) do valor do imposto:
Nota: A redação atual do inciso V do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de
13/12/19, efeitos a partir de 13/12/19.

Redação original, efeitos até 12/12/19:
"V - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto:
a) retido pelo sujeito passivo por substituição e não recolhido tempestivamente;
b) em razão da utilização indevida de crédito, quando a mercadoria não houver
entrado real ou simbolicamente no estabelecimento ou o serviço não tiver sido prestado ao seu
titular;
c) quando houver divergências de informações em vias do mesmo documento fiscal,

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

que impliquem seu recolhimento a menos;
VI - Revogado.
Nota: O inciso VI do caput do art. 42 foi revogado pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de 28/11/07,
efeitos a partir de 28/11/07.

Redação original, efeitos até 27/11/07:
"VI - 40% (quarenta por cento) do valor do crédito fiscal utilizado antecipadamente;"
VII - 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal, que não importe em
descumprimento de obrigação principal, sem prejuízo da exigência do estorno:
Nota: A redação atual do inciso VII do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE
de 28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.

Redação original, efeitos até 27/11/07:
"VII - 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal:
a) quando da utilização indevida de crédito fiscal, sem prejuízo da exigência do estorno;
b) na falta de estorno de crédito fiscal, nos casos previstos na legislação;
c) na transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento;"
a) quando da utilização indevida de crédito fiscal;
b) na falta de estorno de crédito fiscal, nos casos previstos na legislação;
c) na transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento;
VIII - 60% (sessenta por cento) do valor dos acréscimos tributários que não forem
pagos com o imposto, em caso de recolhimento intempestivo, porém espontâneo;
IX - 1% (um por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço que
tenham entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na
escrita fiscal;
Nota: A redação atual do inciso IX do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE
de 22/12/17, efeitos a partir de 22/12/17.

Redação anterior dada ao inciso IX do caput do art. 42 pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE de
11/12/15, efeitos de 11/12/15 a 21/12/17:
“IX - 1% (um por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço sujeitos a tributação que tenham
entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na escrita fiscal;”

Redação original, efeitos até 10/12/15:
“IX - 10% (dez por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço sujeitos a tributação que
tenham entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na escrita
fiscal;”
X - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria transportada sem que o
sujeito passivo tenha observado a legislação relativa a controles especiais de circulação de
mercadorias estabelecidos em regulamento;
Nota: A redação atual do inciso X do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE de
11/12/15, efeitos a partir de 11/12/15.

Redação anterior dada ao inciso X do caput do art. 42 pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e
15/12/02, efeitos de 14/12/02 a 10/12/15:
“X - 5% (cinco por cento) do valor comercial da mercadoria transportada sem que o sujeito passivo tenha
observado a legislação relativa a controles especiais de circulação de mercadorias estabelecidos em
regulamento;”

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

Redação original, efeitos até 13/12/02:
"X - 5% (cinco por cento) do valor comercial da mercadoria que se encontrar transitando sem o Passe
Fiscal de Mercadorias, considerando-se o transportador como infrator;"
X-A - 1% (um por cento) do valor da operação ao contribuinte que, obrigado a
informar os eventos da NF-e denominados “confirmação da operação”, “operação não realizada” ou
“desconhecimento da operação”, não o faça no prazo previsto em regulamento;
Nota: A redação atual do inciso X-A do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE
de 11/12/15, efeitos a partir de 11/12/15.

Redação anterior dada ao inciso X-A do art. 42 pela Lei 13.207, de 22/12/14, DOE de 23/12/14, efeitos
de 23/03/15 a 10/12/15:
“X-A - 5% (cinco por cento) do valor da operação ao contribuinte que, obrigado a informar os eventos da
NF-e denominados “confirmação da operação”, “operação não realizada” ou “desconhecimento da
operação”, não o faça no prazo previsto em regulamento;”

Redação anterior dada ao inciso X-A tendo sido acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 12.824,
de 04/07/13, DOE de 05/07/13, efeitos de 05/07/13 a 22/03/15:
“X-A - 5% (cinco por cento) do valor da operação na falta de manifestação do destinatário sobre a
realização de operação ou prestação descrita em documento fiscal eletrônico;”
XI - revogado;
Nota: O inciso XI do caput do art. 42 foi revogado pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de 22/12/17,
efeitos a partir de 22/12/17.

Redação anterior dada ao inciso XI do caput do art. 42 pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de
28/11/07, efeitos de 28/11/07 a 21/12/17:
“XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria adquirida sem tributação ou com a fase de
tributação encerrada, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;”

Redação anterior dada ao inciso XI do caput do art. 42 pela Lei 8.967, de 29/12/03, DOE de 30/12/03,
efeito de 30/12/03 a 27/11/07:
"1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria não tributável ou cujo imposto já tenha sido pago por
antecipação, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;"

Redação original, efeitos até 29/12/03:
"XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria não tributável, entrada no estabelecimento sem o
devido registro na escrita fiscal;"
XII - revogado;
Nota: O inciso XII do caput do art. 42 foi revogado pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de 22/12/17,
efeitos a partir de 22/12/17.

Redação anterior dada ao inciso XII do caput do art. 42 pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE de
11/12/15, efeitos de 11/12/15 a 21/12/17:
“XII - 1% (um por cento) do valor comercial das mercadorias sujeitas a tributação entradas no
estabelecimento durante o exercício, quando não tiver sido regularmente escriturado o inventário, se esse
fato constituir impedimento definitivo da apuração do imposto no período, não havendo outro meio de
apurá-lo;”

Redação anterior dada ao inciso XII do caput do art. 42º pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de
01/11/13, efeitos de 01/11/13 a 10/12/15:
“XII - 5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias sujeitas a tributação entradas no
estabelecimento durante o exercício, quando não tiver sido regularmente escriturado o inventário, se esse
fato constituir impedimento definitivo da apuração do imposto no período, não havendo outro meio de
apurá-lo;”

Redação originária dada ao inciso XII do caput do art. 42º, efeitos até 31/10/13:
“XII - 5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias sujeitas a tributação entradas no

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

estabelecimento durante o exercício, quando não tiver sido regularmente escriturado o livro Registro de
Inventário, se esse fato constituir impedimento definitivo da apuração do imposto no período, não havendo
outro meio de apurá-lo;”
XII-A - 1% (um por cento) do valor comercial das mercadorias entradas no
estabelecimento e dos serviços prestados durante o exercício, quando não tiver sido informado em
Declaração Eletrônica a que estiver sujeita a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte.
Nota: A redação atual do inciso XII-A do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 13.461, de 10/12/15,
DOE de 11/12/15, efeitos a partir de 11/12/15.

Redação anterior dada ao inciso XII-A do caput do art. 42 pela Lei 10.646, de 03/07/07, DOE de
04/07/07, efeitos de 01/07/07 a 10/12/15:
“XII-A - 5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias entradas no estabelecimento e dos
serviços prestados durante o exercício, quando não tiver sido informado em Declaração Eletrônica a que
estiver sujeita a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte.”

Redação anterior do inciso XII-A, tendo sido acrescentada ao art. 42 pela Lei nº 8.534, de 13/12/02,
DOE de 14 e 15/12/02, (ver alteração processada pela Lei nº 8.542/02, em relação à entrada em vigor)
efeitos de 01/01/07 a 30/06/07:
"XII-A - 5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias entradas no estabelecimento durante o
exercício, quando não tiver sido informado na Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte (DME)."
XII-B - R$1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) pela falta da emissão do
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;
Nota: O inciso XII-B foi acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 13.461, de 10/12/15, DOE de
11/12/15, efeitos a partir de 11/12/15.
XIII - nas infrações relacionadas com formulários de segurança destinados à
impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais por impressor autônomo:
a) R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), ao fabricante de formulários de
segurança:
Nota: A redação atual da alínea "a", do inciso XIII do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 8.534, de
13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao caput da alínea "a", do inciso XIII do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00,
DOE de 14/12/00, efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao fabricante de formulários de segurança:"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"a) 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), ao fabricante de formulários de
segurança:"
1 - que os fornecer a terceiro sem a devida autorização da Secretaria da Fazenda ou
sem prévio credenciamento do órgão competente;
2 - em caso de sua confecção em papel que não preencha os requisitos de segurança
previstos na legislação;
b) R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos mil reais);
Nota: A redação atual da alínea "b", do inciso XIII do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de
13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao caput da alínea "b", do inciso XIII do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00,
DOE de 14/12/00, efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"b) R$ 8.000,00 (oito mil reais):"

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42


Redação original, efeitos até 31/12/00:
"b) 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):".
1 - ao emissor autônomo que utilizar formulário de segurança não confeccionado por
fabricante credenciado junto ao órgão competente ou sem a devida autorização da Secretaria da
Fazenda;
2 - àquele que adulterar a quantidade autorizada dos formulários de segurança,
contida no Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança;
3 - ao impressor autônomo que utilizar formulário de segurança tido como
extraviado;
c) R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), ao impressor autônomo que não entregar ao
fisco cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança, após o
fornecimento dos formulários de segurança pelo fabricante;
Nota: A redação atual da alínea "c", do inciso XIII do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de
13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada a alínea "c", do inciso XIII do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"c) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao impressor autônomo que não entregar ao fisco cópia reprográfica do
Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança, após o fornecimento dos formulários de segurança
pelo fabricante;"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"c) 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), ao impressor autônomo que não entregar
ao fisco cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança, após o fornecimento dos
formulários de segurança pelo fabricante;"
d) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por documento:
Nota: A redação atual da alínea "d", do inciso XIII do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de
13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao caput da alínea "c", do inciso XIII do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00,
DOE de 14/12/00, efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"d) R$ 400,00 (quatrocentos reais), por documento:"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"d) 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por documento:".
1 - em caso de impressão e emissão simultâneas com utilização de papel que não
contenha os requisitos de segurança previstos na legislação;
2 - em caso de extravio de formulários de segurança;
e) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), por documento, ao emissor autônomo que não
emitir a 1ª e a 2ª vias dos formulários de segurança em ordem seqüencial de numeração.
Nota: A redação atual da alínea "e", do inciso XIII do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de
13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada a alínea "e", do inciso XIII do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"e) R$ 200,00 (duzentos reais), por documento, ao emissor autônomo que não emitir a 1ª e a 2ª vias dos
formulários de segurança em ordem seqüencial de numeração;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"e) 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por documento, ao emissor autônomo que
não emitir a 1ª e a 2ª vias dos formulários de segurança em ordem seqüencial de numeração;"
XIII-A - nas infrações relacionadas com a entrega de informações em arquivo
eletrônico e com o uso de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento
de dados:
Nota: A redação atual do inciso XIII-A do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 10.847, de 27/11/07,
DOE de 28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo, todos do inciso XIII-A do caput do art. 42, pela Lei nº
9.430, de 10/02/05, DOE de 11/02/05, efeitos de 11/02/05 a 27/11/07:
"XIII-A -
(...)
f) 5% (cinco por cento) do valor das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das
prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos magnéticos exigidos na legislação
tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais
correspondentes, não podendo ser superior a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e das
prestações de serviços realizadas no estabelecimento em cada período;
g) 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias e das prestações de serviços realizadas em cada
período de apuração, pelo não fornecimento, mediante intimação, do respectivo arquivo magnético
contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das prestações de serviços tomadas e
realizadas, ou pela entrega dos referidos arquivos em padrão diferente do previsto na legislação, ou em
condições que impossibilitem a sua leitura;"

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo, todos do inciso XIII-A do caput do art. 42 pela Lei nº
9.159, de 09/07/04, DOE de 10 e 11/07/04, efeitos de 10/07/04 a 10/02/05:
"XIII-A -
(...)
f) 5% (cinco por cento) do valor das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das
prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos magnéticos exigidos na legislação
tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais
correspondentes, não podendo ser superior a 1% (um por cento) das saídas do estabelecimento em cada
período;
g) 1% (um por cento) do valor das saídas do estabelecimento em cada período de apuração, pelo não
fornecimento, mediante intimação, do respectivo arquivo magnético contendo a totalidade das operações de
entrada e de saída e das prestações de serviços efetuadas e tomadas, ou pela entrega dos referidos
arquivos em padrão diferente do previsto na legislação, ou em condições que impossibilitem a sua leitura;"
(...)
i) R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais), pela falta de entrega nos prazos previstos na legislação ou
pela entrega em padrão diferente do previsto ou em condições que impossibilitem a sua leitura, de arquivo
magnético contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das prestações de serviços
efetuadas e tomadas, ocorridas em cada período."

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo, todos do inciso XIII-A do caput do art. 42, pela Lei nº
8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02:
"XIII-A -
a) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), aos que forneçam ou divulguem programa de 0processamento
de dados que possibilite alterar valores acumulados em equipamentos de controle fiscal ou efetuar
lançamentos, na escrituração fiscal, de dados divergentes dos registrados em documentos fiscais; (efeitos
de 14/12/02 a 27/11/07)
b) R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais): (efeitos de 14/12/02 a 27/11/07)
(...)
4 - ao contribuinte usuário de equipamento de controle fiscal que utilizar programa de processamento de
dados que possibilite a não impressão do cupom fiscal concomitantemente ao registro da operação de
venda de mercadoria ou prestação de serviço. (efeitos de 01/03/03 a 27/11/07 - Lei nº 8.542/02)
c) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais): (efeitos de 14/12/02 a 27/11/07)
d) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais); (efeitos de 14/12/02 a 27/11/07)
e) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), ao contribuinte que deixar de emitir os documentos Leitura X, Leitura
da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal nas hipóteses previstas na
legislação; (efeitos de 14/12/02 a 27/11/07)

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

f) 5% (cinco por cento) do valor das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das
prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos magnéticos exigidos na legislação
tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais
correspondentes;  (efeitos de 14/12/02 a 09/07/04)
g) 1% (um por cento) do valor das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das
prestações de serviços tomadas e realizadas, ocorridas em cada período, pelo não fornecimento, nos
prazos previstos na legislação, de arquivo magnético com as informações das operações realizadas, ou
pela entrega dos referidos arquivos em padrão diferente do previsto na legislação, ou em condições que
impossibilitem a sua leitura; (efeitos de 14/12/02 a 09/07/04)
h) 5% (cinco por cento) do valor da operação ao contribuinte usuário de equipamento de controle fiscal que
emitir outro documento fiscal em lugar daquele decorrente do uso  deste equipamento nas situações em
que está obrigado." (efeitos de 01/01/03 a 27/11/07 - Lei nº 8.542/02)

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo, todos do inciso XIII-A do caput do art. 42, pela Lei nº
7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00, efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"XIII-A -
a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aos que forneçam ou divulguem programa de processamento de
dados que possibilite alterar valores acumulados em equipamentos de controle fiscal ou efetuar
lançamentos, na escrituração fiscal, de dados divergentes dos registrados em documentos fiscais;
b) 12.000,00 (doze mil reais):
c) R$ 4.000,00 (quatro mil reais):"
d) R$ 400,00 (quatrocentos reais):"
e) R$ 200,00 (duzentos reais), ao contribuinte que deixar de emitir os documentos Leitura X, Leitura da
Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal nas hipóteses previstas na
legislação;"

Redação anterior dada à parte inicial do inciso XIII-A, tendo sido acrescentado ao caput do art. 42
pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE de 15/06/00, efeitos de 15/06/00 a 27/11/07:
"XIII-A - nas infrações relacionadas com o uso de equipamento de controle fiscal e de sistema eletrônico de
processamento de dados:"

Redação anterior dada ao item 5, tendo sido acrescentado à alínea "d", do inciso XIII-A do caput do
art. 42 pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE de 31/10/00, efeitos de 31/10/00 a 27/11/07:
"5 - ao contribuinte que deixar de apresentar o Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal
ou apresentá-lo fora do prazo, considerando-se a infração por documento."

Redação original:
"a) 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), aos que forneçam ou divulguem
programa de processamento de dados que possibilite alterar valores acumulados em equipamentos de
controle fiscal ou efetuar lançamentos, na escrituração fiscal, de dados divergentes dos registrados em
documentos fiscais; (efeitos de 15/06/00 até 31/12/00)
b) 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA): (efeitos de 15/06/00 até 31/12/00)
1 - ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que emitir Atestado de Intervenção Técnica
em Equipamento de Controle Fiscal para simular intervenção técnica não efetivamente realizada ou deixar
de emití-lo nas hipóteses previstas na legislação; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
2 - ao contribuinte ou ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que alterar valor
armazenado na área de memória de trabalho de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou permitir
a alteração, salvo na hipótese de necessidade técnica; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
3 - ao contribuinte que utilizar ou permita o uso de programa de processamento de dados que possibilite
efetuar, em sua escrita fiscal, lançamentos de dados divergentes dos registrados em documentos fiscais;
(efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
c) 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA): (efeitos de 15/06/00 até 31/12/00)
1 - ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que o lacrar ou propiciar o seu uso em
desacordo com a legislação; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
2 - ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que efetuar intervenção em equipamento
para o qual não possua autorização específica do fisco estadual; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
3 - ao contribuinte que, sem autorização específica do fisco estadual, utilizar, em seu estabelecimento,
equipamento de controle fiscal; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
4 - ao contribuinte que deixar de cumprir as exigências legais para a cessação de uso de equipamento de

controle fiscal; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
d) 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA): (efeitos de 15/06/00 até 31/12/00)
1 - ao contribuinte que emitir, em substituição ao documento fiscal a que está obrigado, documento extra
fiscal com denominação ou apresentação igual ou semelhante a documento fiscal, com o qual se possa

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

confundir, independentemente da apuração do imposto devido; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
2 - ao contribuinte que mantiver, na área de atendimento ao público, equipamento de controle fiscal sem
lacre, com lacre violado, ou sem o adesivo destinado a identificar sua respectiva autorização de uso;
(efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
3 - ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que emitir Atestado de Intervenção Técnica
em Equipamento de Controle Fiscal com registros inexatos, considerada a infração por documento; (efeitos
de 15/06/00 até 27/11/07)
4 - ao credenciado a intervir em equipamento de controle fiscal que extraviar etiqueta ou lacre fornecido
pela Secretaria da Fazenda para lacração de equipamento de controle fiscal, sendo a infração considerada
por cada etiqueta ou lacre extraviado; (efeitos de 15/06/00 até 27/11/07)
e) 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), ao contribuinte que deixar de emitir os
documentos Leitura X, Leitura da Memória Fiscal ou Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal nas
hipóteses previstas na legislação; (efeitos de 15/06/00 até 31/12/00)
f) 5% (cinco por cento) do valor das operações ou prestações omitidas de arquivos magnéticos exigidos na
legislação tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais
correspondentes; (efeitos de 15/06/00 até 31/12/02)
g) 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações realizadas no período, pelo não fornecimento
de arquivo magnético com as informações das operações realizadas, ou pela entrega dos referidos
arquivos em padrão diferente do previsto na legislação, ou em condições que impossibilitem a sua leitura;"
(efeitos de 15/06/00 até 13/12/02)
a) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), a quem fornecer ou divulgar programa
aplicativo ou outro programa de processamento de dados, aplicada a penalidade por cada cópia do
programa encontrado com o contribuinte:
1. que possibilite alterar valor acumulado em área de memória interna de
equipamento de controle fiscal, a partir de comando enviado ao Software Básico do equipamento;
2. que possibilite efetuar registro na escrita fiscal de dado divergente do constante em
documento fiscal por ele emitido ou que possibilite omitir o lançamento do dado ou do documento;
b) R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais):
1. ao contribuinte que:
1.1. permitir intervenção em equipamento de controle fiscal por pessoa não
credenciada pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;
1.2. alterar valor armazenado em área de memória interna de equipamento de
controle fiscal, exceto na hipótese de intervenção técnica praticada por empresa credenciada,
aplicada a penalidade por cada equipamento;
1.3. utilizar programa aplicativo ou outro programa de processamento de dados com
pelo menos uma das características indicadas na alínea “a” deste inciso, aplicada a penalidade por
cada programa;
1.4. utilizar equipamento de controle fiscal sem autorização da Secretaria de
Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;
1.5. utilizar equipamento de controle fiscal que apresente modificação, alteração ou
adulteração de qualquer característica técnica original de hardware do equipamento, aplicada a
penalidade por cada equipamento;
1.6. utilizar equipamento de controle fiscal com software residente que não seja o
Software Básico homologado ou registrado para o uso no equipamento, aplicada a penalidade por
cada equipamento;
2. a qualquer pessoa que:
2.1. intervir em equipamento de controle fiscal sem credenciamento da Secretaria da

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;
2.2. alterar a característica técnica original do hardware de equipamento de controle
fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;
3. à empresa credenciada que:
3.1. intervir em equipamento de controle fiscal para o qual não tenha ocorrido a
comunicação via Internet para intervenção técnica, aplicada a penalidade por cada intervenção;
3.2. realizar intervenção técnica em equipamento de controle fiscal que apresente
alteração em característica técnica de hardware do equipamento aprovado pelo órgão competente,
ou não denunciar o fato ao Fisco, aplicada a penalidade por cada equipamento;
c) R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais):
1. ao contribuinte que:
1.1. não solicitar cessação de uso de equipamento de controle fiscal com
impossibilidade técnica de uso por mais de 120 (cento e vinte) dias ou que esteja tecnicamente
impossibilitado de emitir o documento “Leitura da Memória Fiscal” ou de exportar os dados da
Memória Fiscal ou da Memória de Fita-detalhe para arquivo eletrônico, aplicada a penalidade por
cada equipamento;
1.2. utilizar equipamento de controle fiscal com o valor do Contador de Reinício de
Operação (CRO) diverso daquele registrado na SEFAZ como o último valor do CRO para o
respectivo equipamento no Sistema ECF, caso não se comprove a realização de intervenção técnica
por empresa credenciada ou defeito técnico no equipamento, aplicada a penalidade por cada
equipamento;
1.3. utilizar equipamento de controle fiscal em estabelecimento diverso daquele para
o qual tenha sido permitida a utilização, aplicada a penalidade por cada equipamento;
1.4. utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou de débito que não
esteja vinculado ao estabelecimento onde ocorreu a operação, aplicada a penalidade por cada
equipamento;
Nota: A redação atual do item “1.4” da alínea “c” do inciso XIII-A, do caput do art. 42 foi dada pela
Lei nº 14.790, de 06/12/24, DOE de 07/12/24, efeitos a partir de 07/12/24.

Redação anterior dada ao item “1.4”, tendo sido acrescentado à alínea “c” do inciso XIII-A do caput
do art. 42 pela Lei nº 13.207, de 22/12/14, DOE de 23/12/14, efeitos de 23/03/15 a 06/12/24:
“1.4. utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou de débito que não esteja vinculado ao
estabelecimento onde ocorreu a operação;”
2. à empresa credenciada que:
2.1. instalar lacre, aberto ou com folga excessiva, de forma a possibilitar acesso às
partes internas do equipamento de controle fiscal, ainda que o acesso se dê por meio de objeto que
faça contato com a Placa Controladora Fiscal, com a Memória Fiscal ou com o circuito de controle
do mecanismo impressor, aplicada a penalidade por cada lacre;
2.2. instalar lacre em equipamento de controle fiscal em desacordo com o sistema de
lacração definido para o equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;
2.3. instalar etiqueta de papel auto-adesiva em condições que possibilitem a retirada
do dispositivo de armazenamento do Software Básico de equipamento de controle fiscal, sem que a
etiqueta seja destruída, aplicada a penalidade por cada etiqueta;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

2.4. não instalar lacre ou etiqueta de papel auto-adesiva em equipamento de controle
fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;
2.5. emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF para simular procedimento não
realizado, aplicada a penalidade por cada atestado;
2.6. não emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF para documentar o
procedimento realizado, aplicada a penalidade por cada procedimento não documentado;
2.7. não remover ou não conservar o dispositivo de armazenamento da Memória de
Fita-detalhe ou o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, aplicada a penalidade por cada
dispositivo, salvo na hipótese dos dispositivos estarem resinados no mesmo receptáculo que, neste
caso, deve ser considerado um único dispositivo;
2.8. não apagar a programação da área de Memória de Trabalho quando da cessação
de uso do equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;
2.9. não gerar arquivo eletrônico com o conteúdo da Memória Fiscal ou da Memória
de Fita-detalhe quando da cessação de uso do equipamento, exceto se não estiver em condições
técnicas para funcionamento, aplicada a penalidade por cada arquivo;
2.10. não remover lacre ou etiqueta de papel auto-adesiva instalado em equipamento
de controle fiscal, quando da intervenção técnica para cessação de uso do equipamento, aplicada a
penalidade por cada lacre ou etiqueta de papel auto-adesiva não removido;
d) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) ao contribuinte que não apresentar
equipamento de controle fiscal quando intimado pelo Fisco, aplicada a penalidade por cada
equipamento;
e) R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais):
1. ao contribuinte que:
1.1. adotar o mesmo código para mais de um item de mercadoria ou serviço
simultaneamente, aplicada a penalidade por cada item de mercadoria associado a um mesmo
código;
1.2. não anotar no RUDFTO a data de alteração, o código anterior e o novo código
de identificação, indicando a descrição da mercadoria ou do serviço, aplicada a penalidade por cada
código utilizado;
1.3. não informar à Secretaria da Fazenda o programa aplicativo utilizado para o
envio de comandos ao Software Básico de equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por
cada equipamento;
1.4. utilizar programa aplicativo não cadastrado na Secretaria da Fazenda, aplicada a
penalidade por cada programa aplicativo;
1.5. não comunicar, dentro do prazo previsto na legislação, erro no posicionamento
da bobina de papel destinada a impressão da Fita-detalhe que resulte em não impressão da Fita-
detalhe, aplicada a penalidade por cada bobina de papel;
2. à empresa credenciada que:
2.1. não apresentar Atestado de Intervenção em ECF, ou apresentá-lo fora do prazo,
aplicada a penalidade por cada atestado;
2.2. não comunicar a necessidade de manutenção em ECF, via internet, aplicada a

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

penalidade por cada intervenção sem autorização do contribuinte;
f) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais):
1. ao contribuinte que:
1.1. emitir, em substituição ao documento fiscal, documento extrafiscal com
denominação ou apresentação igual ou semelhante a documento fiscal ou com o qual se possa
confundir, aplicada a penalidade por cada documento;
1.2. utilizar bobina de papel que não satisfaça aos critérios e requisitos estabelecidos
para uso em equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por cada bobina de papel;
1.3. não emitir Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Fita-detalhe,
aplicada a penalidade por cada documento;
1.4. utilizar equipamento de controle fiscal sem lacre ou com lacre aberto ou violado
ou, ainda, com lacre que não seja o fornecido pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por
cada equipamento;
1.5. for flagrado utilizando equipamento de controle fiscal com etiqueta de papel
auto-adesiva partida ou violada ou que não seja a fornecida pela Secretaria da Fazenda, aplicada a
penalidade por cada etiqueta;
2. à empresa credenciada que:
2.1. não lançar dado registrado em Atestado de Intervenção Técnica em ECF, ou
lançar com erro, quando exigido o lançamento do dado pelo sistema de ECF disponibilizado para
uso via Internet, aplicada a penalidade por cada atestado;
2.2. não entregar ao contribuinte arquivo eletrônico contendo os dados da Memória
de Fita-detalhe ou da Memória Fiscal, aplicada a penalidade por cada arquivo eletrônico;
2.3. não atualizar a versão de Software Básico em equipamento de controle fiscal, no
prazo indicado pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;
2.4. quando da intervenção técnica, não emitir Cupom Fiscal, Leitura X, Redução Z,
Leitura da Memória Fiscal, Fita-detalhe ou Relatório Gerencial ou de Programação, aplicada a
penalidade por cada documento;
2.5. não entregar ao contribuinte a primeira via do Atestado de Intervenção Técnica
em ECF, emitido para documentar o procedimento realizado, aplicada a penalidade por cada
atestado;
2.6. não apresentar a “COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF”, na forma e no
prazo exigido na legislação, aplicada a penalidade por cada comunicação;
2.7. apor lacre em equipamento de controle fiscal com etiqueta de papel auto-adesiva
partida ou violada ou que não seja a fornecida pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por
cada equipamento lacrado;
g) R$ 46,00 (quarenta e seis reais):
1. à empresa credenciada que:
1.1. extraviar etiqueta ou lacre fornecido pela Secretaria da Fazenda para instalação
em equipamento de controle fiscal, aplicando-se a penalidade por cada lacre ou etiqueta extraviada;
1.2. emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF com informação inexata,

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

aplicada a penalidade por cada atestado;
h) 2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação de serviço ao contribuinte
obrigado ao uso de equipamento de controle fiscal que emitir outro documento fiscal em lugar
daquele decorrente do uso deste equipamento;
i) 5% (cinco por cento) do valor das entradas e saídas de mercadorias, bem como das
prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos eletrônicos exigidos na legislação
tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais
correspondentes, não podendo ser superior a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e
das prestações de serviços realizadas no estabelecimento em cada período, calculando-se a multa
sobre o valor das operações ou prestações omitidas ou sobre o valor das divergências, conforme o
caso;
j) R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) pela falta de entrega, nos prazos
previstos na legislação, de arquivo eletrônico contendo a totalidade das operações de entrada e de
saída, das prestações de serviços efetuadas e tomadas, bem como dos estornos de débitos ocorridos
em cada período, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação, devendo ser aplicada,
cumulativamente, multa de 1% (um por cento) do valor das saídas ou das entradas, o que for maior,
de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada período de apuração e/ou do valor dos
estornos de débitos em cada período de apuração pelo não atendimento de intimação subseqüente
para apresentação do respectivo arquivo;
k) 1% (um por cento) do valor das saídas realizadas em cada período de apuração,
pelo não fornecimento, mediante intimação, de arquivo eletrônico com as informações de natureza
contábil;
l) R$1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais) pela falta de entrega, no prazo
previsto na legislação, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, devendo ser aplicada,
cumulativamente, multa de 1% (um por cento) do valor das entradas de mercadorias e prestações de
serviços tomadas, em cada período de apuração, pelo não atendimento de intimação para entrega da
escrituração não enviada;
Nota: A redação atual da alínea “l” do inciso XIII-A do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 13.461, de
10/12/15, DOE de 11/12/15, efeitos a partir de 11/12/15.

Redação anterior dada à alínea “l” do inciso XIII-A do caput do art. 42 pela Lei nº 12.917, de 31/10/13,
DOE de 01/11/13, efeitos de 01/11/13 a 10/12/15:
“l) R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) pela falta de entrega, no prazo previsto na legislação, de
arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, ou entrega sem as informações exigidas na
legislação, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 1% (um por cento) do valor das saídas ou das
entradas, o que for maior, de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada período de
apuração pelo não atendimento de intimação para apresentação do respectivo arquivo.”

Redação originária dada a alínea "l" tendo sida acrescentada ao inciso XIII-A do caput do art. 42 pela
Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10 a 31/10/13:
“l) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de entrega, no prazo previsto na legislação, de arquivo eletrônico
da Escrituração Fiscal Digital – EFD.”
m) pela ocorrência de divergências na escrituração da EFD que não se caracterizem
como omissão, em cada período de apuração:
Nota: A alínea “m” foi acrescentada ao inciso XIII-A do caput do art. 42 pela Lei nº 13.461, de
10/12/15, DOE de 11/12/15, efeitos a partir de 11/12/15.
1 - R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), na hipótese da ocorrência de 1 (uma) a
30 (trinta) divergências;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

2 - R$920,00 (novecentos e vinte reais), na hipótese da ocorrência de 31 (trinta e
uma) a 60 (sessenta) divergências;
3 - R$1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta), na hipótese da ocorrência de 61
(sessenta e uma) a 100 (cem) divergências;
4 - R$ 1840,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais), na hipótese de ocorrência
acima de 100 (cem) divergências;
XIII-B - nas infrações relacionadas com a falta de uso de equipamento medidor de
vazão, para controle fiscal de operações com mercadorias em estado líquido ou gasoso:
Nota: O inciso XIII-B foi acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 8.542, de 27/12/02, DOE de 28 e
29/12/02, efeitos a partir de 28/12/02.
a) 30% (trinta por cento) do valor comercial da mercadoria vendida, se o contribuinte
não cumprir qualquer das condições previstas na legislação estadual relativas ao funcionamento, a
aferição, a calibração ou a aviso de inoperância ou de interrupção de funcionamento do
equipamento;
b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo não fornecimento dos registros efetuados pelo
equipamento em cada mês na forma e prazo estabelecidos na legislação estadual;
XIV - R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), por livro extraviado, inutilizado ou
mantido fora do estabelecimento, em local não autorizado;
Nota: A redação atual do inciso XIV do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao inciso XIV do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00,
efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"XIV - R$ 800,00 (oitocentos reais), por livro extraviado, inutilizado ou mantido fora do estabelecimento, em
local não autorizado;"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"XIV - 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), por cada livro extraviado, inutilizado ou
mantido fora do estabelecimento, em local não autorizado;"
XIV-A - R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), aos estabelecimentos comerciais:
Nota: A redação atual do inciso XIV-A do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao caput do inciso XIV-A do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos  de 01/01/01 até 13/12/02:
"XIV-A - R$ 600,00 (seiscentos reais), aos estabelecimentos comerciais:"

Redação anterior dada ao caput do inciso XIV-A do art. 42 pela Lei nº 7.556, de 20/12/99, DOE de
21/12/99, efeitos de 01/01/00 até 31/12/00:
"XIV-A - 15 (quinze) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão (UPF-BA) aos estabelecimentos comerciais:"

Redação anterior dada ao caput do inciso XIV-A, tendo sido acrescentada ao art. 42 pela Lei nº
7.438, de18/01/99, DOE de 19/01/99, efeitos de 19/01/99 até 31/12/99:
"XIV-A -15 (quinze) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) aos estabelecimentos que forem
identificados realizando operações sem a emissão da documentação fiscal correspondente;".
a) que forem identificados realizando operações sem a emissão da documentação
fiscal correspondente;
b) que deixarem de expor, em local visível ao público, mensagens de conteúdo

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

educativo-tributário, previstas em Lei, contidas em cartazes fornecidos gratuitamente ao
contribuinte para tal fim.
XV - R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais):
Nota: A redação atual do inciso XV do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de
14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao caput do inciso XV do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos  de 01/01/01 até 13/12/02:
"XV - R$ 400,00 (quatrocentos reais):"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"XV - 10 (dez) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA):".
a) revogada.
Nota: A alínea "a", do inciso XV do art. 42 foi revogada pela Lei nº 7.438, de 18/01/99, DOE de
19/01/99, efeitos a partir de 19/01/99.

Redação original, efeitos até 18/01/99:
"a) aos estabelecimentos varejistas que forem identificados realizando operações sem a emissão da
documentação fiscal correspondente, diretamente a consumidor final, sendo a infração constatada
mediante ação fiscal devidamente autorizada;".
b) aos que confeccionarem ou mandarem confeccionar, sem a devida autorização
fiscal, impressos de documentos fiscais;
c) revogada.
Nota: A alínea "c", do inciso XV do caput do art. 42 foi revogada pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE
de 15/06/00, efeitos a partir de 15/06/00.

Redação original, efeitos até 14/06/00:
"c) nas hipóteses de violação do lacre do totalizador de máquina registradora, terminal ponto de venda
(PDV) ou qualquer equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), de sua utilização não autorizada ou outra
utilização irregular de tais máquinas ou equipamentos na emissão de documentos fiscais ou para emissão
de cupons fiscais em substituição à emissão de documentos fiscais, acrescida esta penalidade do valor de
2 (duas) Unidades Padrão Fiscal (UPF-BA) por cada máquina ou equipamento em uso irregular, sem
prejuízo da aplicação da penalidade prevista na alínea “j” do inciso IV, quando constatada a sonegação  do
imposto;".
d) por falta ou atraso na escrituração de livro fiscal;
e) Revogada.
Nota: A alínea "e", do inciso XV do caput do art. 42 foi revogada pela Lei nº 9.159, de 09/07/04, DOE
de 10 e 11/07/04, efeitos a partir de 10/07/04.

Redação original, efeitos até 09/07/04:
"e) aos que impedirem, dificultarem ou embaraçarem a ação fiscal;"
f) pela falta de inscrição ou de renovação de inscrição na repartição fiscal;
g) pela falta de comunicação da mudança do endereço do estabelecimento;
h) pela falta de apresentação, no prazo regulamentar, da Guia de Informação e
Apuração do ICMS, da Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária
(GIA ST), da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) ou de sua Cédula Suplementar (CS-
DMA);

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

Nota: A redação atual da alínea "h", do inciso XV do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 7.981, de
12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos a partir de 13/12/01.

Redação original, efeitos até 12/12/01:
"h) pela falta de apresentação da guia de informação e apuração do ICMS;".
i) por falta ou atraso na escrituração do Livro Caixa por microempresas e empresas
de pequeno porte com Receita Bruta Ajustada superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nota: A alínea "i" foi acrescentada ao inciso XV do caput do art. 42 pela Lei nº 8.534, de 13/12/02,
DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 01/01/03, por força da alteração processada pela Lei nº
8.542/02.
XV-A - aos que por qualquer meio causarem embaraço, dificultarem ou impedirem a
ação fiscalizadora:
Nota: O inciso XV-A foi acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 9.159, de 09/07/04, DOE de 10 e
11/07/04, efeitos a partir de 10/07/04.
a) 5% (cinco por cento) do valor comercial das mercadorias, até o limite de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por impedimento à verificação fiscal, quando houver desvio
ou falta de parada nos Postos Fiscais, ou pela não apresentação de todos os documentos necessários
à conferência da carga, mesmo que venham a ser exibidos posteriormente;
b) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), nas demais situações.
XVI - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pela reconstituição da escrita sem a
devida autorização fiscal;
Nota: A redação atual do inciso XVI do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao inciso XVI do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00,
efeitos de 01/01/01 a 13/12/02:
"XVI - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pela reconstituição da escrita sem a devida autorização
fiscal;"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"XVI - 6 (seis) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pela reconstituição da escrita sem a
devida autorização fiscal;"
XVII - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), pela falta de apresentação, no prazo
regulamentar, de informações econômico-fiscais exigidas através de formulário próprio, exceto as
indicadas no inciso XV, letra h, deste artigo;
Nota: A redação atual do inciso XVII do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao inciso XVII do art. 42 pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01,
efeitos de 13/12/01 a 13/12/02:
"XVII - R$ 200,00 (duzentos reais), pela falta de apresentação, no prazo regulamentar, de informações
econômico-fiscais exigidas através de formulário próprio, exceto as indicadas no inciso XV, letra h, deste
artigo;"

Redação anterior dada ao inciso XVII do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00,
efeitos  de 01/01/01 até 12/12/01.
"XVII - R$ 200,00 (duzentos reais), pela falta de apresentação de informações econômico-fiscais exigidas
através de formulário próprio;

Redação original, efeitos até 31/12/00:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

"XVII - 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pela falta de apresentação de
informações econômico-fiscais exigidas através formulário próprio;"
XVIII - R$ 140,00(cento e quarenta reais):
Nota: A redação atual do inciso XVIII do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao caput do inciso XVIII do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos de 01/01/01 até 13/12/02:
"XVIII - R$ 120,00(cento e vinte reais):"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"XVIII - 3 (três) vezes o valor da Unidade Padrão (UPF-BA):”
a) pela escrituração de livros fiscais sem prévia autorização, havendo tantas infrações
quantos forem os livros assim escriturados;
b) pela escrituração irregular, em desacordo com as normas regulamentares,
excetuados os casos expressamente previstos em outras disposições deste artigo;
c) em razão da omissão de dados ou da declaração incorreta de dados nas
informações econômico-fiscais exigidas através de formulários próprios;
d) pela falta de autenticação de livros fiscais escriturados pelo sistema de
processamento de dados, havendo tantas infrações quantos forem os livros não autenticados;
Nota: A alínea "d" foi acrescentada ao inciso XVIII do caput do art. 42 pela Lei nº 10.847, de 27/11/07,
DOE de 28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.
XIX - R$ 5,00 (cinco reais), por documento inutilizado, extraviado, perdido ou
guardado fora do estabelecimento, em local não autorizado, limitada a penalidade, no seu total, a:
Nota: A redação atual do inciso XIX do caput do art. 42, foi dada pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE
de 14 e 15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02.

Redação anterior dada ao caput do inciso XIX do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos  de 01/01/01 até 13/12/02:
"XIX - R$ 4,00 (quatro reais), por documento inutilizado, extraviado, perdido ou guardado fora do
estabelecimento, em local não autorizado, limitada a penalidade, no seu total, a:
a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tratando-se de Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte, Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem, Cupom de Leitura ou Fita-Detalhe;"
b) R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo o infrator microempresa ou empresa de pequeno porte;"

Redação anterior dada a alínea "b", do inciso XIX do art. 42 pela Lei 7.357, de 04/11/98, DOE de
05/11/98, efeitos de 01/01/99 até 31/12/00:
"b) 10 (dez) vezes o valor da UPF-BA, sendo o infrator microempresa ou empresa de pequeno porte;"

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"XIX - 10% (dez por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA)  por  cada documento inutilizado,
extraviado, perdido ou guardado fora do estabelecimento, em local não autorizado, limitada a penalidade,
no seu total, a:
a) 100 (cem) vezes o valor da UPF-BA, tratando-se de Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte, Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem, Cupom de Leitura ou Fita-Detalhe;
b) 10 (dez) vezes o valor da UPF-BA, sendo o infrator microempresa comercial varejista; (efeitos até
31/12/98);"
a) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), tratando-se de Nota Fiscal,
Conhecimento de Transporte, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Bilhete de Passagem, Cupom de
Leitura ou Fita-Detalhe;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

b) R$ 460,00 (quatrocentos sessenta reais), sendo o infrator microempresa ou
empresa de pequeno porte;
XX - aquele que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de prestar
esclarecimento ou informação, de exibir livro ou documento, arquivo eletrônico ou similar (exceto
os arquivos previstos no inciso XIII-A), ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria,
ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este regularmente solicitado:
Nota: A redação atual do inciso XX do caput do art. 42 foi dada pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE
de 28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.

Redação anterior dada à parte inicial do inciso XX do caput do art. 42, pela Lei nº 9.159, de 09/07/04,
DOE de 10 e 11/07/04, efeitos de 10/07/04 a 27/11/07:
"XX - àquele que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de prestar esclarecimento ou

informação, de exibir livro ou documento, arquivo magnético ou similar (exceto os arquivos contendo o valor
das operações de entrada e de saída e das prestações de serviços efetuadas e tomadas), ou de mostrar
bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este
regularmente solicitado:"

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo, todos do inciso XX do caput do art. 42, pela Lei nº
8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos de 14/12/02 a 27/11/07:
"a) R$ 90,00 (noventa reais), pelo não atendimento do primeiro pedido;
b) R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente;
c) R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes;"

Redação anterior dada aos dispositivos abaixo, todos do inciso XX do caput do art. 42 pela Lei nº
7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00, efeitos  de 01/01/01 até 13/12/02:
"a) R$ 80,00 (oitenta reais), pelo não atendimento do primeiro pedido;
b) R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente;
c) R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes;"

Redação original:
"XX - àquele que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de prestar esclarecimento ou
informação, de exibir livro ou documento, arquivo magnético ou similar, ou de mostrar bem móvel ou imóvel,
inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este regularmente solicitado:
(efeitos até 09/07/04)
a) 2 (duas) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pelo não atendimento do primeiro pedido;
(efeitos até 31/12/00)
b) 4 (quatro) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pelo não atendimento da intimação que lhe
for feita posteriormente; (efeitos até 31/12/00)
c) 8 (oito) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), pelo não atendimento de cada uma das
intimações subseqüentes;" (efeitos até 31/12/00)
a) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), pelo não atendimento do primeiro
pedido;
b) R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), pelo não atendimento da intimação que lhe
for feita posteriormente;
c) R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais), pelo não atendimento de cada uma
das intimações subseqüentes;
XXI - 2 (duas) vezes o valor consignado no documento, àquele que falsificar, viciar
ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, para utilizá-lo como
comprovante de pagamento, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;
XXII - R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), em caso de descumprimento de
obrigação acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei.
Nota: A redação atual do inciso XXII do caput do art. 42º foi dada pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE
de 01/11/13, efeitos a partir de 01/11/13.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42


Redação anterior dada ao inciso XXII do caput do art. 42, pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e
15/12/02, efeitos a partir de 14/12/02 a 31/10/13:
“XXII - R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade
prevista expressamente nesta Lei.”

Redação anterior dada ao inciso XXII do caput do art. 42 pela Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de
14/12/00, efeitos a partir de 01/01/01 a 13/12/02:
"XXII - R$ 40,00 (quarenta reais), em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade
prevista expressamente nesta Lei."

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"XXII - 1 (uma) vez o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), em caso de descumprimento de obrigação
tributária acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei.".
XXIII - R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), pela falta de transmissão
eletrônica de Nota Fiscal ou dos dados constantes de Nota Fiscal, na forma e nos prazos previstos
na legislação;
Nota: O inciso XXIII foi acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de
20/12/05, efeitos a partir de 01/01/06.
XXIV - R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por cada um dos contribuintes em
relação aos quais a administradora de cartão de crédito e de débito deixar de informar o valor total
das operações ou prestações ocorridas, por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares,
nos períodos fixados em regulamento para apresentação das informações.
Nota: O inciso XXIV foi acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de
20/12/05, efeitos a partir de 01/01/06.
XXV - R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por cada um dos contribuintes em
relação aos quais a administradora de “shopping center”, de centro comercial ou de
empreendimento semelhante deixar de prestar, na forma ou prazo previstos em intimação
específica, as informações que disponha a respeito dos contribuintes localizados no seu
empreendimento.
Nota: O inciso XXV foi acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de
28/11/07, efeitos a partir de 28/11/07.
XXVI - 2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação de serviço ao
contribuinte obrigado ao uso de documento fiscal eletrônico que emitir outro tipo de documento
fiscal em seu lugar.
Nota: A redação atual do inciso XXVI do caput do art. 42º foi dada pela Lei nº 12.917, de 31/10/13,
DOE de 01/11/13, efeitos a partir de 01/11/13.

Redação originária dada ao inciso XXVI tendo sido acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº
11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10 a 31/10/13:
“XXVI - 2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação de serviço ao contribuinte obrigado ao uso
de NF-e que emitir outro documento fiscal em seu lugar.”
XXVII - R$90,00 (noventa reais) por cada produto sem o selo fiscal correspondente
ou com selo fiscal irregular.
Nota: O inciso XXVII foi acrescentado ao caput do art. 42 pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15 e
16/12/12, e retificado pela Lei nº 12.609, de 27/12/12, DOE de 28/12/12, para indicar “XXVII” em lugar
de “XXIII”, efeitos a partir de 15/12/12.
§ 1º No caso de o contribuinte sujeito ao regime normal de apuração deixar de
recolher o imposto por antecipação, inclusive por antecipação parcial, nas hipóteses regulamentares,

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 42

mas, comprovadamente, recolher o imposto na operação ou operações de saída posteriores, é
dispensada a exigência do tributo que deveria ter sido pago por antecipação, aplicando-se, contudo,
a penalidade prevista na alínea “d” do inciso II”;
Nota: A redação atual do § 1º do art. 42 foi dada pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de 28/11/07,
efeitos a partir de 28/11/07.

Redação original, efeitos até 27/11/07:
"§ 1º No caso de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração que deixar de recolher o imposto por
antecipação, nas hipóteses regulamentares, mas que, comprovadamente, houver recolhido o imposto na
operação ou operações de saída posteriores, é dispensada a exigência do tributo que deveria ter sido pago
por antecipação, aplicando-se, contudo, a penalidade prevista na alínea “d” do inciso II."
§ 2º Revogado
Nota: O § 2º do art. 42 foi revogado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir
de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"§ 2º A aplicação da penalidade prevista na alínea “a” do inciso XV não dispensa o contribuinte da
obrigação de emitir o documento fiscal, sendo que, não concordando ele nesse sentido, deverá ser
expedida Notificação Fiscal ou Auto de Infração, na forma regulamentar, para exigência do imposto devido."
§ 3º Na aplicação da multa prevista no inciso XIX, concomitantemente com a
penalidade, poderá ser feito o arbitramento do valor das operações ou prestações a que se referirem
os documentos perdidos ou extraviados.
§ 4º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do
descumprimento de obrigação tributária acessória e principal, observado o disposto no parágrafo
seguinte.
§ 5º A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa
para o descumprimento da obrigação principal, sempre que se tratar de cometimento em que o
descumprimento da obrigação principal seja uma conseqüência direta do descumprimento da
obrigação acessória, servindo a infração relativa à obrigação acessória como circunstância
agravante da relativa à falta de recolhimento do imposto devido em relação ao mesmo infrator.
§ 6º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido,
nem a imposição de outras penalidades, além da correção do ato infringente.
§ 7º Revogado.
Nota: O § 7º do art. 42 foi revogado pela Lei nº 14.183, de 12/12/19, DOE de 13/12/19, efeitos a partir
de 13/12/19.

Redação originária, efeitos até 12/12/19:
“§ 7º As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelo
órgão julgador administrativo, desde que fique comprovado que as infrações tenham sido praticadas sem
dolo, fraude ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do imposto.”
§ 8º Revogado.
Nota: O § 8º do art. 42 foi revogado pela Lei nº 12.605, de 14/12/12, DOE de 15 e 16/12/12, efeitos a
partir de 15/12/12.

Redação originária, efeitos até 14/12/12:
“§ 3º Poderá ser proposta ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) a dispensa ou redução de multa
concernente a infração de obrigação principal, por eqüidade, conforme o disposto em regulamento.”
§ 9º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 43

Nota: A redação atual do § 9º do art. 42 foi dada pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de 28/11/07,
efeitos a partir de 28/11/07.

Redação anterior dada ao § 9º, tendo sido acrescentado ao art. 42 pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE
de 15/06/00, efeitos de 15/06/00 a 27/11/07:
"§ 9º Para os efeitos deste artigo, entende-se por equipamento de controle fiscal os equipamentos do tipo
máquina registradora, impressora fiscal (PDV-modular), terminal ponto de venda (PDV) e equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF)."
I - equipamento de controle fiscal, os equipamentos do tipo máquina registradora,
impressora fiscal (PDV-modular), terminal ponto de venda (PDV) e equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF);
II - programa aplicativo, o programa de processamento de dados desenvolvido para
envio de comandos ao Software Básico de equipamento de controle fiscal;
Art. 43
Art. 43. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores
das multas fixadas em Real, relativas às infrações tipificadas neste capítulo, até o limite da variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
Nota: A redação atual do art. 43 foi dada pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a
partir de 01/01/06.

Redação original, efeitos até 31/12/05:
"Art. 43. O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) é de R$ 33,02 (trinta e três reais e dois centavos),
vigente no mês de outubro de 1996, correspondente a 37,32 (trinta e sete inteiros e trinta e dois
centésimos) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a ser atualizado com base na variação
desse indexador ou de outro que venha a ser instituído pela legislação federal para os tributos da União."
Art. 44
Art. 44. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - valor comercial da mercadoria o seu valor de venda no local em que for apurada a
infração, o constante no documento fiscal ou o arbitrado pela fiscalização, conforme dispuser o
regulamento;
II - inidôneo o documento fiscal que:
a) omitir indicações;
b) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
c) não guardar os requisitos ou exigências regulamentares;
d) contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível  ou  contiver
rasura ou emenda que lhe prejudiquem a clareza;
e) não se referir a uma efetiva operação ou prestação de serviços, salvo  nos  casos
previstos em regulamento;
f) embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito
comprovado de fraude;
g) for emitido por contribuinte:
1 - fictício ou que não estiver mais exercendo suas atividades;
2 - no período em que se encontrar com a inscrição desabilitada.
Nota: A redação atual do item 2, da alínea "g", do inciso II do art. 44 foi dada pela Lei nº 9.837, de

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 45

19/12/05, DOE de 20/12/05, efeitos a partir de 01/01/06:

Redação original, efeitos até 31/12/05:
"2 - no período em que se encontrar com a inscrição suspensa, cancelada, em processo de baixa, baixada
ou anulada."
Parágrafo único. Nos casos das alíneas “a”, ”c” e “d” do inciso II, somente se
considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o torne
imprestável para os fins a que se destine.
Art. 45
Art. 45. O valor das multas previstas nos incisos II, III e VII e na alínea “a” do inciso
V do caput do art. 42 desta Lei, será reduzido de:
Nota: A redação atual do caput do art. 45 foi dada pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de 22/12/17,
efeitos a partir de 22/12/17.

Redação anterior dada ao caput do art. 45 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de
31/03/10 a 21/12/17:
“Art. 45. O valor das multas previstas nos incisos II, III e VII do art. 42 desta Lei, será reduzido de:”

Redação anterior dada ao caput do art. 45 pela Lei nº 9.430, de 10/02/05, DOE de 11/02/05, efeitos de
11/02/05 a 30/03/10:
"Art. 45. O valor das multas previstas nos incisos I, II, III, VI e VII do art. 42, excetuada a hipótese da alínea
"d" do inciso II, será reduzido de:"

Redação anterior dada ao caput do art. 45 pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos de
13/12/01 a 10/02/05.
"Art. 45. O valor das multas previstas nos incisos I a III, do art. 42, excetuada a hipótese da alínea "d" do
inciso II, será reduzido de:"

Redação original:
"Art. 45. O valor das multas previstas nos incisos I a VIII do art. 42 será reduzido de: (efeitos até 12/12/01)
I - 80% (oitenta por cento), se for pago no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência do contribuinte
da lavratura do Auto de Infração; (efeitos até 30/03/10)
II - 70% (setenta por cento), se for pago entre o 11º (décimo primeiro) e o 20º (vigésimo) dia, contado a
partir da ciência do contribuinte da lavratura do Auto de Infração; (efeitos até 30/03/10)
III - 60% (sessenta por cento), se for pago entre o 21º e o 30º dia, contado a partir da ciência do contribuinte
da lavratura do Auto de Infração; (efeitos até 30/03/10)
IV - 35% (trinta e cinco por cento), se for pago até antes do julgamento do processo administrativo fiscal;
(efeitos até 30/03/10)
V - 25% (vinte e cinco por cento), se for pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da
decisão condenatória em processo administrativo fiscal; (efeitos até 30/03/10)
VI - 15% (quinze por cento), se for pago antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
(efeitos até 30/03/10)"
I - 70% (setenta por cento), se for pago antes do encerramento do prazo para
impugnação do auto de infração ou da notificação fiscal;
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 45 foi dada pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de
29 e 30/11/14, efeitos a partir de 29/11/14.

Redação anterior dada ao inciso I do caput do art. 45 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 28/11/14:
“I - 70% (setenta por cento), se for pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência ao
contribuinte do auto de infração ou da notificação fiscal;”.
II - 35% (trinta e cinco por cento), se for pago antes da inscrição em dívida ativa;
III - 25% (vinte e cinco por cento), se for pago antes do ajuizamento da ação de
execução do crédito tributário.
§ 1º A redução do valor da multa será de 90% (noventa por cento) se, antes do

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 45-A

encerramento do prazo para impugnação, o pagamento ocorrer de forma integral.
Nota: O § 1º foi acrescentado ao art. 45 pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de 29 e 30/11/14, efeitos
a partir de 29/11/14.
§ 2º Em caso de parcelamento, ocorrendo a interrupção do pagamento, deverão ser
restabelecidos os percentuais de multa originários, relativamente ao saldo remanescente do débito.
Nota: O Parágrafo único do art. 45 foi renumerado para § 2º pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de
29 e 30/11/14, efeitos a partir de 29/11/14, mantida a sua redação.
Art. 45-A
Art. 45-A. Revogado
Nota: O art. 45-A foi revogado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de
31/03/10.

Redação anterior dada ao caput do art. 45-A pela Lei nº 10.847, de 27/11/07, DOE de 28/11/07, efeitos
de 28/11/07 a 30/03/10:
"Art. 45-A. O valor da multa referente a infrações praticadas sem dolo, fraude ou simulação, de que trata o
inciso II do art. 42, excetuada a hipótese da alínea "d", será reduzido em 100% (cem por cento), se o débito
for pago no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data ciência do auto de infração pelo contribuinte."

Redação anterior dada ao inciso II, do parágrafo único do art. 45-A pela Lei nº 9.430, de 10/02/05,
DOE de 11/02/05, efeitos de 11/02/05 a 30/03/10:
"II - que tenham se beneficiado da redução do valor da multa de que trata este artigo nos três anos
imediatamente anteriores à data de lavratura do auto de infração."

Redação anterior dada ao art. 45-A, tendo sido acrescentado pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de
14 e 15/12/02:
"Art. 45-A. O valor da multa referente a infrações praticadas sem dolo, fraude ou simulação, de que tratam
os incisos II (excetuada a hipótese da alínea "d"), VI e VII do art. 42, será reduzido em 100% (cem por
cento), se o auto de infração for pago no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da ciência do
contribuinte. (efeitos de 14/12/02 a 27/11/07)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a contribuintes. (efeitos até 30/03/10):
I - com débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa; (efeitos até 30/03/10)
II - que tenham cometido alguma das infrações referidas neste artigo nos três anos imediatamente
anteriores à data de lavratura do auto de infração." (efeitos até 10/02/05)
Art. 45-B
Art. 45-B. O valor da multa referente à infração de que trata o inciso I do art. 42
desta Lei será reduzido em 90% (noventa por cento), se o pagamento do valor do imposto declarado
for efetuado antes da inscrição em dívida ativa.
Nota: A redação atual do art. 45-B foi dada pela Lei nº 14.971, de 08/09/25, DOE de 09/09/25, efeitos a
partir de 09/09/25.

Redação anterior dada ao art. 45-B pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de
31/03/10 a 08/09/25:
“Art. 45-B. O valor da multa referente à infração de que trata o inciso I do art. 42 desta Lei, será reduzido
em:”

Redação anterior dada ao inciso I do art. 45-B pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de 22/12/17,
efeitos a partir de 22/12/17 a 08/09/25:
“I - 90 % (noventa por cento), se o pagamento do valor do imposto declarado for efetuado até o último dia
útil do segundo mês subsequente ao do vencimento;”

Redação anterior dada ao inciso I do art. 45-B pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de 01/11/13,
efeitos de 01/11/13 a 21/12/17:
“I - 100 % (cem por cento), se o pagamento do valor do imposto declarado for efetuado até o último dia útil
do segundo mês subsequente ao do vencimento, caso não tenha sido inscrito em dívida ativa;”

Redação anterior dada ao inciso I do art. 45-B, tendo sido acrescentado pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 31/10/13:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 45-C

“I - 90% (noventa por cento) se o pagamento do valor do imposto declarado for efetuado até o último dia útil
do mês do vencimento;”;

Redação anterior dada ao inciso II do art. 45-B, tendo sido revigorado pela Lei nº 14.183, de 12/12/19,
DOE de 13/12/19, efeitos de 13/12/19 a 08/09/25:
“II - 70% (setenta por cento), se for pago antes da inscrição em dívida ativa;”

O inciso II do art. 45-B foi revogado pela Lei nº 13.816, de 21/12/17, DOE de 22/12/17, efeitos de
22/12/17 a 12/12/19:
“II – revogado”;

Redação anterior dada ao inciso II do art. 45-B pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de 01/11/13,
efeitos de 01/11/13 a 21/12/17:
“II - 90 % (noventa por cento), se for pago antes da inscrição em dívida ativa;”

Redação anterior dada ao inciso II do art. 45-B, tendo sido acrescentado pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 31/10/13:
“II - 35% (trinta e cinco por cento), se for pago antes da inscrição em dívida ativa;”


Redação anterior dada ao inciso III do art. 45-B, tendo sido acrescentado pela Lei nº 11.899, de
30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos de 31/03/10 a 08/09/25:
“III - 25% (vinte e cinco por cento), se for pago antes do ajuizamento da ação de execução do crédito
tributário.”;


Redação anterior dada ao art. 45-B, tendo sido acrescentado pela Lei nº 9.837, de 19/12/05, DOE de
20/12/05, efeitos de 01/01/06 a 30/03/10:
"Art. 45-B.  O valor da multa referente à infração de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 42 será reduzido
em 80% (oitenta por cento) se o valor do imposto apurado tiver sido informado no respectivo documento de
informação econômico-fiscal estabelecido na legislação tributária.".
Art. 45-C
Art. 45-C. Será considerado devedor contumaz o contribuinte que se enquadrar em
uma das seguintes situações:
Nota: O art. 45-C foi acrescentado pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de 29 e 30/11/14, efeitos a
partir de 29/11/14.
I - estiver inadimplente com o recolhimento do ICMS declarado referente a 03 (três)
meses, consecutivos ou alternados, de apuração do imposto;
II - tiver débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, sem exigibilidade suspensa,
em valor superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que ultrapasse:
a) 30% (trinta por cento) do seu patrimônio líquido; ou
b) 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento do ano imediatamente anterior.
Parágrafo único. Após a regularização dos débitos tributários previstos neste artigo,
o contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz, restando suspensas todas as
penalidades correlatas.
Art. 46
Art. 46. A pena de sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento será
aplicada, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que:
I - for considerado devedor contumaz, nos termos do art. 45-C desta Lei;
Nota: A redação atual do inciso I do caput do art. 46 foi dada pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de
29 e 30/11/14, efeitos a partir de 29/11/14.

Redação originária, efeitos até 28/11/14:

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 47

“I - deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou
prestações;”
II - deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter
sido retido, em razão de substituição tributária;
III - deixar de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou
prestações realizadas;
IV - emitir documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações
realizadas;
V - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão
do imposto devido;
VI - utilizar irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo
mecanizado, máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou outro equipamento emissor
de cupom fiscal (ECF), inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou
omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;
VII - praticar operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não
inscrito no cadastro de contribuintes;
VIII - deixar de apresentar livros ou documentos fiscais, sob alegação de
desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração;
IX - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante
real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou
de seu lançamento fictício ou inexato;
X - recusar-se a exibir documentos ou impedir o acesso de agentes do fisco aos locais
onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora.
Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de
fiscalização e pagamento especificará os critérios para sua aplicação.
Nota: A redação atual do parágrafo único do art. 46 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de
31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.

Redação originária, efeitos até 30/03/10:
"Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento
especificará o prazo de sua duração e os critérios para sua aplicação, de acordo com as hipóteses do artigo
seguinte, independentemente da fiscalização normal dos períodos anteriores."
Art. 47
Art. 47. O regime especial de fiscalização e pagamento será determinado por ato do
Titular da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e consistirá,
isolada ou cumulativamente:
Nota: A redação atual do art. 47 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a
partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"Art. 47. O regime especial de fiscalização e pagamento será determinado por ato do Diretor do
Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, por solicitação do Diretor de
Fiscalização, e consistirá, segundo as situações enumeradas no artigo anterior, isolada ou
cumulativamente:
I - na obrigatoriedade do pagamento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou
prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido por substituição tributária;
II - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento
previstos no § 1º do art. 22, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 48

ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subseqüente
ser atualizado monetariamente;
III - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fazendária da
fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes
de outras unidades da Federação;
IV - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões
permanentes no estabelecimento.
§ 1º Os plantões fiscais previstos no inciso IV deste artigo terão por objetivo:
I - a conferência dos recolhimentos dos tributos devidos relativamente às operações de saídas de
mercadorias ou às prestações de serviços;
II - a apuração dos valores a serem recolhidos mensalmente com base em arbitramento;
III - assistir à embalagem e desembalagem de mercadorias;
IV - verificar a emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação.
§ 2º Na aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento, observar-se-ão as normas processuais
estabelecidas em regulamento."
I - na obrigatoriedade do pagamento do ICMS no momento da saída da mercadoria
ou da prestação do serviço, inclusive o relativo ao imposto devido por substituição tributária;
II - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, devido por antecipação tributária,
na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades
da Federação;
III - na sujeição à vigilância constante por funcionários do Fisco Estadual, inclusive
com plantões permanentes no estabelecimento.
IV - na cassação de credenciamentos, habilitações e autorizações.
Nota: O inciso IV foi acrescentado ao caput do art. 47 pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de 29 e
30/11/14, efeitos a partir de 29/11/14.
Parágrafo único. Os plantões fiscais previstos no inciso III deste artigo terão por
objetivo:
I - a conferência dos recolhimentos dos tributos devidos relativamente às entradas de
mercadorias, às operações de saídas de mercadorias ou às prestações de serviços;
II - conferência de mercadorias no momento da entrada e da saída do
estabelecimento;
III - verificar a emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação.
Art. 48
Art. 48. Aplicar-se-ão aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições
impostas pela legislação as seguintes penas, sem prejuízo das demais penalidades:
I - cancelamento de benefícios e incentivos fiscais;
Nota: A redação atual do inciso I do art. 48 foi dada pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10,
efeitos a partir de 31/03/10.

Redação original, efeitos até 30/03/10:
"I - cancelamento de benefícios fiscais, atendidas as regras previstas em lei complementar acerca da
revogação de benefícios, favores, estímulos ou incentivos fiscais;”
II - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou
escrituração de livros, conforme o caso, na forma prevista em regulamento.
III - cancelamento de autorização ou credenciamento.
Nota: O inciso III foi acrescentado ao art. 48 pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos
a partir de 31/03/10.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 49

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 49
Art. 49. Fica o Poder Executivo  autorizado a celebrar e ratificar convênios para
concessão e revogação de isenção, redução de base de cálculo, manutenção de crédito, concessão de
crédito presumido e demais favores, incentivos ou benefícios fiscais de deliberação sujeita à
competência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá celebrar convênio ou firmar
protocolo com outras unidades da Federação, no sentido de fixar medidas de controle e de
fiscalização, bem como para troca de informações econômico-fiscais.
Art. 49-A
Art. 49-A. O benefício fiscal previsto em convênio celebrado e ratificado na forma
prevista em lei complementar tem aplicação:

Nota: O art. “49-A” foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir
de 31/03/10.
I - tratando-se de convênio impositivo:
a) a partir da data prevista no próprio convênio;
b) no trigésimo dia após a publicação da ratificação nacional do convênio, se este for
omisso quanto à data de sua vigência;
II - tratando-se de convênio autorizativo, a partir da vigência do ato jurídico pelo
qual vier a ser introduzido na legislação interna.
Parágrafo único. No caso de convênio destinado a prorrogar o prazo de vigência de
benefício fiscal já concedido, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, sua
aplicação será automática, mesmo em se tratando de benefício fiscal contemplado em convênio
autorizativo.
Art. 49-B
Art. 49-B. O recolhimento a que se refere o inciso II do § 4º do art. 2º deverá ser
realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte
proporção do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a
interestadual:
Nota: O art. “49-B” foi acrescentado pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos a partir
de 01/01/16.
I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);
II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);
III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);
IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).
Art. 49-C
Art. 49-C. Na hipótese de operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens
ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da
Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da
alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade
federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:
Nota: O art. “49-C” foi acrescentado pela Lei nº 13.373, de 21/09/15, DOE de 22/09/15, efeitos a partir
de 01/01/16.
I - em 2016: 60% (sessenta por cento);

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 49-D

II - em 2017: 40% (quarenta por cento);
III - em 2018: 20% (vinte por cento).
Art. 49-D
Art. 49-D. Fica instituído o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações
com combustíveis, de que trata a Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, na
forma e prazo definidos em convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ.
Nota: O art. “49-D” foi acrescentado pela Lei nº 14.527, de 21/12/22, DOE de 22/12/22, efeitos a partir
de 22/12/22.
Art. 50
Art. 50. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS serão
destinados aos Municípios e creditados conforme os seguintes critérios:
I - 3/4 (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios;
II - 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual pertinente.
§ 1º Inclui-se neste artigo o produto das receitas decorrentes dos dispositivos
contidos no inciso II do art. 3º e no parágrafo único do art. 32.
§ 2º Os créditos de cada Município deverão ser depositados em banco oficial até o
décimo (10º) dia após a arrecadação da quinzena anterior.
§ 3º Pelo atraso no recolhimento da parcela devida ao Município, incidirá a correção
monetária do período até a data do efetivo depósito, sem prejuízo de ações legais cabíveis.
Art. 51
Art. 51. O art. 102 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 102. Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos
regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:
I - se declarados espontaneamente:
a) atraso de até 15 (quinze) dias: 2% (dois por cento);
b) atraso de 16 (dezesseis) dias até 30 (trinta) dias: 4% (quatro por
cento);
c) atraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 8% (oito por
cento);
d) atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 12% (doze por
cento);
e) atraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (um por cento) por cada mês
ou fração seguinte ao atraso de 90 (noventa) dias, cumulado do
percentual previsto na alínea anterior;
II - se reclamados através de Auto de Infração, 1% (um por cento) por
cada mês ou fração seguinte, a partir de 30 (trinta) dias de atraso.
Parágrafo único. Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o
valor do tributo atualizado monetariamente na data do recolhimento.”
Art. 52
Art. 52. Aplicam-se ao ICMS, no que couber, as normas contidas na Lei nº 3.956, de
11 de dezembro de 1981.
Art. 53
Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 54

de:
I - 16 de setembro de 1996:
a) a não-incidência do imposto sobre operações e prestações que destinem ao
exterior mercadorias e serviços;
b) a manutenção do crédito fiscal relativo às entradas de mercadorias no
estabelecimento ou às prestações de serviços a ele feitas:
1 - para integração ou consumo em processo de industrialização, produção rural,
extração ou geração de mercadorias industrializadas, inclusive produtos semi-elaborados e produtos
primários;
2 - para consumo ou emprego na comercialização de mercadorias destinadas ao
exterior;
3 - para emprego ou utilização na prestação de serviços destinados ao exterior;
II - 1º de novembro de 1996:
a) a utilização dos créditos fiscais correspondentes às entradas de mercadorias ou
bens destinados ao ativo permanente, inclusive dos correspondentes serviços de transporte;
b) a utilização dos créditos fiscais, relativos ao consumo de energia elétrica pelo
contribuinte do imposto, observado o disposto na alínea b, do inciso III, do § 1°, do art. 29 (LC
87/96 e 102/00);
Nota: A redação atual da alínea "b", do inciso II do art. 53 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE
de 31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"b) a utilização dos créditos fiscais relativos ao consumo de energia elétrica pelo contribuinte do imposto;".
c) a utilização dos créditos fiscais relativos aos serviços de comunicação, observado
o disposto na alínea b, do inciso IV, do § 1°, do art. 29 (LC 87/96 e 102/00);
Nota: A redação atual da alínea "c", do inciso II do art. 53 foi dada pela Lei nº 7.710, de 30/10/00, DOE
de 31/10/00, efeitos a partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"c) a utilização dos créditos fiscais relativos aos serviços de comunicação;".
III - na data fixada em Lei Complementar, a utilização do crédito fiscal relativo à
entrada dos demais bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive dos
correspondentes serviços de transporte.
Nota: A redação atual do inciso III do art. 53 foi dada pela Lei nº 7.574, de 28/12/99, DOE de 29/12/99,
efeitos a partir de 29/12/99.

Redação anterior dada ao inciso III do art. 53 pela Lei nº 7.247, de 23/12/1997, DOE de 24/12/1997,
efeitos de 24/12/1997 até 28/12/99:
"III - 1º de janeiro do ano de 2000, a utilização do crédito fiscal relativo à entrada dos demais bens
destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive dos correspondentes serviços de transporte.".

Redação original, efeitos até 23/12/1997:
"III - 1º de janeiro de 1998, a utilização do crédito fiscal relativo à entrada dos demais bens destinados ao
uso ou consumo do estabelecimento, inclusive dos correspondentes serviços de transporte.".
Art. 54
Art. 54. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.825,

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Art. 54

de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações permanecendo em vigor a legislação extravagante
relativa ao ICMS, que não conflite com as normas desta Lei.

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Anexo I

Anexo I
ANEXO I
MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
POR ANTECIPAÇÃO
ITEM E SUBITEM                                             MERCADORIAS
1
Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados;
2
Bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes;
3
Cervejas, chopes e refrigerantes:
3.1
em garrafas e outros acondicionamentos iguais ou superiores a 1.000ml, exceto em lata;
3.2
em garrafas e outros acondicionamentos inferiores a 1.000ml, exceto em lata;
3.3
em lata;
3.4
chopes e extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas (“pré-mix” e “pós-
mix”), em qualquer acondicionamento, independentemente de volume;
4
Águas minerais e gasosas, e gelo;
5
Bebidas energéticas, isotônicas, iogurtes e outras bebidas alimentares à base de leite ou de cacau, néctares e
refrescos;
Nota: A redação atual do item 5 do Anexo I foi dada pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE de 15/06/00, efeitos a
partir de 15/06/00.

Redação original, efeitos até 14/06/00:
"5 Refrescos, néctares, iogurtes e outras bebidas alimentares à base de leite ou de cacau.".
6
Sucos de frutas em líquido industrializados, concentrados ou não;
7
Balas, bombons, caramelos, chocolates em barras, tabletes ou paus, confeitos,
dropes,
gomas
de
mascar, ovos-de-páscoa à base de chocolate, pastilhas, picolés, pirulitos, salgados e sorvetes, desde que
industrializados;
Nota: A redação atual do item 7 do Anexo I foi dada pela Lei nº 7.667, de 14/06/00, DOE de 15/06/00, efeitos a
partir de 15/06/00.

Redação original, efeitos até 14/06/00:
"7 Sorvetes, picolés, gomas de mascar, bombons, balas, caramelos, pastilhas, dropes, confeitos, pirulitos e chocolates
em barras, tabletes ou paus, desde que industrializados, inclusive ovos-de-páscoa à base de chocolate".
8
produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino,
inclusive os produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, refrigerados, congelados,
defumados, secos ou salgados, inclusive charque;
Nota: A redação atual do item 8 do Anexo I foi dada pela  Lei nº 7.753, de 13/12/00, DOE de 14/12/00, efeitos a
partir de 01/01/01.

Redação original, efeitos até 31/12/00:
"8 Charque".
9
Café torrado, moído e solúvel;
10
Farinha de trigo;
11
Óleos comestíveis;
12
Açúcar;
13
Manteiga, margarina, queijos e requeijões;
14
Achocolatados em pó e leite em pó;
15
Vacinas, soros e medicamentos de uso não-veterinário, inclusive derivados de plantas medicinais,
absorventes higiênicos, fraldas, mamadeiras, bicos, gaze, algodão, atadura, esparadrapo, preservativos,
seringas, escovas, pastas
dentifrícias, provitaminas, vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas
e outros produtos semelhantes, desde
que também sujeitos a substituição tributária nas operações
interestaduais por força de acordos específicos com as demais unidades da Federação;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Anexo I

16
Cimento;
17
Tijolos, tijoleiras, tapa-vigas, blocos, telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, manilhas,
calhas, tubos, algerozes, ladrilhos, placas de pavimentação ou
revestimento, cubos e pastilhas para
mosaicos, desde que fabricados de argila ou barro cozido, vitrificados ou não;
18
Pisos cerâmicos, azulejos e revestimentos cerâmicos em geral, louças sanitárias, metais sanitários;
19
Ferros e aços não planos, para construção;
20
Vidros para construção;
21
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
22
Veículos automotores novos;
23
Veículos novos de duas rodas motorizados;
24
Peças e acessórios para veículos automotores;
25
Tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes,
aguarrás, secantes, catalisadores, corantes e outros produtos
semelhantes,
desde
que
também
sujeitos a substituição tributária nas operações
interestaduais por força de acordos específicos com as
demais unidades da Federação;
26
Energia elétrica;
27
Lubrificantes derivados ou não de petróleo;
28
Álcool;
Nota: A redação atual do item 28 do Anexo I foi dada pela Lei 8.967, de 29/12/03, DOE de 30/12/03, efeitos a
partir de 01/01/04.

Redação original, efeitos até 31/12/03:
"28
Álcool carburante"
29
Combustíveis líquidos derivados de petróleo;
30
Gás natural;
31
Gases derivados de petróleo;
32
Produtos diversos das indústrias químicas, derivados ou não de petróleo, desde que também sujeitos a
substituição tributária nas operações interestaduais por força de
acordos específicos com as demais
unidades da Federação;
33
Discos fonográficos de qualquer espécie e fitas magnéticas virgens ou gravadas;
34
Eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, inclusive aparelhos de gravação e de reprodução de imagens e de
sons e suas partes, peças e acessórios, aparelhos de telefonia e equipamentos, acessórios e material de
informática;
35
Instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão, suas
partes e acessórios;
Nota: A redação atual do item 35 do Anexo I foi dada pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos a
partir de 13/12/01.

Redação original, efeitos até 12/12/01:
"35 - Instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, de medida, de controle ou de precisão"
36
Instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes e acessórios;
Nota: A redação atual do item 36 do Anexo I foi dada pela Lei nº 7.981, de 12/12/01, DOE de 13/12/01, efeitos a
partir de 13/12/01.

Redação original, efeitos até 12/12/01:
"36 - Instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos"
37
Aparelhos e artigos de relojoaria, suas partes e acessórios, e artigos de joalheria, inclusive pérolas naturais
ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas, e suas obras, e artigos de bijuteria;
38
Instrumentos musicais, suas partes e acessórios;

LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 – ICMS
Anexo II

39
Artigos de perfumaria, cosméticos e artigos de higiene pessoal e doméstica;
40
Armas e munições, suas partes, peças e acessórios;
41
Calçados;
Nota: O item 41 foi acrescentado ao Anexo I pela Lei nº 8.534, de 13/12/02, DOE de 14 e 15/12/02, efeitos a partir
de 14/12/02.
42
bicicletas;
Nota: O item 42 foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
43
artigos de papelaria;
Nota: O item 43 foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
44
brinquedos;
Nota: O item 44 foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
45
produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;
Nota: O item 45 foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
46
material de construção civil.
Nota: O item 46 foi acrescentado pela Lei nº 11.899, de 30/03/10, DOE de 31/03/10, efeitos a partir de 31/03/10.
Anexo II
ANEXO II - (Revogado)
Nota: O ANEXO II foi revogado pela Lei nº 12.917, de 31/10/13, DOE de 01/11/13, efeitos a partir de
01/11/13.

Redação Originária do ANEXO II, efeitos até 31/10/13:
“ANEXO II
PERCENTUAIS DE LUCRO PARA ANTECIPAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES
COM MERCADORIAS NÃO ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR
ANTECIPAÇÃO”
ITEM                   MERCADORIA                                                                                PERCENTUAIS
1 -
Gêneros alimentícios
15
2 -
Confecções, perfumarias, artigos de armarinho, artefatos de tecidos
                  e mercadorias semelhantes
20
3 -
Tecidos
20
4 -
Ferragens, louças, vidros e materiais elétricos
20
5 -
Eletrodomésticos, móveis, aparelhos eletrônicos e material de informática
25
6 -
Jóias, relógios e objetos de arte
30
7 -
Outras mercadorias
20.”