Lei n. 10.550/2016 - Programa INVEST-ES

LEI Nº 10.550, de 30 de junho de
2016
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado
do Espírito Santo – INVEST-ES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento – SEDES, o Programa de Incentivo ao Investimento no
Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, instrumento de execução da política de
desenvolvimento e atração de investimentos do Estado.
Parágrafo
único.
O INVEST-ES
congregará e compatibilizará as ações do Governo do Espírito Santo voltadas
para o desenvolvimento do Estado, observadas as diretrizes do planejamento
governamental, visando geração de emprego e renda, novas receitas de ICMS ou
competividade das empresas aqui estabelecidas.
Art. 2º
O INVEST-ES tem por objeto contribuir para a
expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito
Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização
de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das
estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias e
bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego
e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Art. 3º
O INVEST-ES compreende ações de interesse do
desenvolvimento do Estado, consistentes na concessão de benefícios fiscais,
visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado, nas seguintes
modalidades:
I -
diferimento do pagamento do ICMS:
a)
incidente nas operações de importação do
exterior de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente
imobilizado do estabelecimento;
b)
devido a título de diferencial de alíquotas,
incidente nas operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos
destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;
c)
incidente nas operações de importação do
exterior de insumos e matérias-primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento
industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos
resultante de sua industrialização, ressalvado o disposto na alínea “d”;
d)
incidente nas operações de saídas internas
de máquinas e equipamentos destinados às empresas vinculadas ao Programa do
INVEST-ES, para integração no ativo permanente imobilizado;
e)
incidente nas operações internas com
matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento
industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos
produtos resultantes de sua industrialização;
f)
incidente nas operações de importação do
exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento
importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para as centrais de
distribuição constantes em aditivo do Termo de Acordo INVEST-ES ou
transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;
II -
isenção de ICMS nas operações com
mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário destinados à construção do empreendimento,
não abrangidas(os) pelo diferimento;
II
- isenção do ICMS
nas operações não abrangidas pelo diferimento com mercadorias ou bens
adquiridos pelo beneficiário destinados exclusivamente à construção, ampliação
ou expansão do empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relação
às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento;
(Redação dada pela Lei
n° 10.630, de 28 de março de 2017)
III -
crédito presumido nas operações interestaduais,
até o limite de setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente,
relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no §
6º;
IV -
redução de base de cálculo do ICMS:
a)
nas operações internas, até o limite de
setenta por cento do seu respectivo valor, observado o disposto no § 6º;
b)
nas operações internas, de saídas da
importadora, de bens acabados, destinadas às centrais de distribuição ou de
transferências para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga
tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2
(um inteiro e dois décimos) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os
produtos;
b)
nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados
às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria
empresa, de forma a resultar numa carga tributária equivalente à carga
tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;
(Redação dada pela Lei n°
10.587, de 03 de novembro de 2016)
c)
nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados
às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria
empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de
imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da carga
tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;
(Dispositivo incluído
pela Lei n° 10.587, de 03 de novembro de 2016)
d)
nas operações a
seguir indicadas, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem
similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da
Resolução nº 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012
, de forma que a
carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento),
hipótese em que será considerado o percentual de estorno de débito previsto no
termo de acordo firmado com a Sefaz, para efeito de apuração do montante do
imposto a recolher:
(Dispositivo
incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)
1. operações de importação de mercadorias ou bens;
ou
(Dispositivo incluído
pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)
2. saídas de
mercadorias ou bens importados do exterior com destino a estabelecimento
central de distribuição relacionado no anexo do termo de acordo firmado pelo
importador;
(Dispositivo
incluído pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)
V -
estorno de
débito
:
V
- crédito presumido:
(Redação
dada pela Lei nº 12.626, de 14 de novembro de 2025)
a)
de até 75% (setenta e cinco por cento), nas
operações de saídas internas de produtos acabados com destinos a centro de
distribuição, vinculados às empresas beneficiárias ou outras unidades da
empresa importadora;
a)
de
até 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de
produtos acabados destinados a centro de distribuição, vinculados às empresas
beneficiárias ou outras unidades da empresa importadora, quando se tratar de
operações feitas na forma da alínea “b” do inciso IV deste artigo
;
(Redação dada pela Lei
n° 10.587, de 03 de novembro de 2016)
a)
de até 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto incidente nas saídas internas de produtos acabados destinados a centro de
distribuição, vinculados às empresas beneficiárias ou a outras unidades da
empresa importadora, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea
"b" do inciso IV deste artigo;
(Redação
dada pela Lei nº 12.626, de 14 de novembro de 2025)
b)
de 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto, mensalmente apurado em decorrência das saídas internas, de bens
acabados importados, destinadas às centrais de distribuição, resultando no
percentual mínimo de 3% (três por cento) de imposto a recolher, devendo a
beneficiária integrar a carga tributária de 12% (doze por cento) para
composição da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas, destinadas
exclusivamente às centrais de distribuição;
b)
de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto, mensalmente apurado em decorrência das
saídas internas, de bens acabados importados, destinadas às centrais de
distribuição, resultando no percentual mínimo de 3% (três por cento) de imposto
a recolher, quando se tratar de alíquota de 12% (doze por cento), ou quando se
tratar de alíquotas diferenciadas, o imposto a recolher deverá ser na mesma
proporção, devendo a beneficiária integrar a carga tributária sem a respectiva
redução, conforme o caso, para composição da base de cálculo do ICMS incidente
nas saídas internas, destinadas exclusivamente às centrais de distribuição;
(Redação dada pela Lei n°
10.574, de 17
de agosto de 2016)
b) de percentual que resulte na
carga tributária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota
interestadual a que se sujeitarem os produtos, em decorrência das saídas
internas, de bens acabados importados, destinadas a centrais de distribuição ou
de transferência para filiais da própria empresa, quando se tratar de operações
feitas na forma da alínea “c” do inciso IV deste artigo;
(Redação dada pela Lei
n° 10.587, de 03 de novembro de 2016)
VI -
outras modalidades de benefícios fiscais,
desde que respeitados os limites e condições previstos nesta Lei, inclusive as
adequações em face da regra de transição prevista na
Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015
.
§ 1º
Nas operações de saídas de produtos acabados
importados do exterior, o importador ou a Central de Distribuição – CD,
conforme o caso, deverá adotar as seguintes providências:
I -
as centrais de
distribuição, quando da saída interestadual da mercadoria importada, deverão
estornar eventual saldo credor proporcional decorrente de sua entrada, apurado
levando em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes
às respectivas operações de entrada e saída das mercadorias; e
II -
caberá ao CD informar ao importador a
destinação que será dada à mercadoria importada em momento anterior à emissão
do documento fiscal correspondente à saída promovida pela importadora.
§ 1º-A.
Na
hipótese de a alíquota interna dos produtos acabados importados do exterior ser
equivalente à alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos
importados, em substituição ao disposto na alínea "c" do inciso IV
do
caput
deste artigo, a importadora poderá aplicar a alíquota
efetiva correspondente à alíquota interestadual do produto acrescida do
múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos).
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.643, de 26 de
novembro de 2025)
§ 1º-B.
O disposto no § 1º-A fica incorporado
aos Termos de Acordo INVEST-ES firmados originariamente entre a Secretaria de
Estado da Fazenda e as
importadoras com base nesta Lei, a partir de 1º de janeiro de
2023, independentemente de aditivo contratual.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.643, de 26 de
novembro de 2025)
§
1º-C.
O prazo máximo de fruição dos benefícios será até 31
de dezembro de 2032.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 2º
Os
benefícios fiscais, para efeito de fruição, obedecerão aos seguintes prazos
:
§ 2º
Para fins de fruição dos benefícios fiscais,
observar-se-á o § 1º-A e o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
I -
o inciso I, “a”, “b” e “d” e o inciso II do
caput
, pelo prazo de doze anos a partir
da assinatura do termo de acordo;
I - o inciso I, “a”, “b” e “d” e o inciso II
do
caput
, pelo prazo de 12 (doze)
anos a partir da publicação do termo de acordo
;
(Redação dada pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)
I - os incisos I,
"a", "b" e "d", e II do
caput
,
vinculados aos investimentos em ativo imobilizado, terão fruição durante a fase
de execução do projeto, a partir da publicação do Termo de Acordo;
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
II -
os incisos I, “c”, “e” e “f”, III, IV e V do
caput
, pelo prazo de doze anos a
partir do início das atividades ou da conclusão do empreendimento, com base no
laudo emitido pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES e
SEDES, referente à realização do Investimento
; e
II
- os incisos I, "c", "e" e "f", III, IV e V
do
caput
, relativos às operações de produção, comercialização e
distribuição, terão fruição a partir do início das atividades ou da conclusão
do empreendimento, conforme o Laudo de Constatação emitido conjuntamente pelo
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES e pela SEDES, referente à
realização do investimento; e
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
III -
o inciso VI do
caput
, de acordo com a modalidade concedida, obedecerá aos prazos
constantes nos incisos anteriores, não podendo ultrapassar o prazo previsto no
inciso II.
§ 2º-A
Para
efeito de fruição dos benefícios relativos às operações internas previstos nos
incisos I, “d” e “e”, II, IV, “a” a “c”, V e VI do
caput
, os prazos de que trata o § 2º poderão ser prorrogados por
igual período, desde que requerido pelo interessado, com os motivos de fato e
de direito em que se fundamentar, cabendo ao Comitê de Avaliação do INVEST-ES a
análise do pedido
.
(Dispositivo incluído
pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)
§ 2º-A.
Para efeito de
fruição dos benefícios relativos às operações internas previstos nos incisos I,
"d" e "e", II, IV, "a" a "c", V e VI
do
caput
, os prazos de que trata o § 2º poderão ser prorrogados por
igual período, observado o § 1º-C, desde que requerido pelo interessado, com os
motivos de fato e de direito em que se fundamentar, cabendo ao Comitê de
Avaliação do INVEST-ES a análise e deliberação sobre o pedido.
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 3º
Até o término do prazo a que se refere o §
2º, os benefícios previstos nos incisos I, II, III, IV, “b”, V e VI do
caput
poderão ser renovados pelo Comitê
por doze anos, desde que a empresa se comprometa com a manutenção dos empregos
no patamar da média dos últimos doze meses da data da renovação
.
§ 3º
Até o término do
prazo a que se refere o § 2º deste artigo, observado o § 1º-C, os benefícios
previstos nos incisos I, II, III, IV, "b", V e VI do
caput
poderão
ser renovados pelo Comitê por igual período, desde que a empresa se comprometa
com a manutenção dos empregos no patamar da média dos últimos 12 (doze) meses
da data da renovação.
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 4º
O imposto diferido na forma do inciso I,
“a”, “b” e “d”, do
caput
será pago
cumulativamente com o devido pela saída realizada pela empresa destinatária
vinculada ao INVEST-ES, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação,
obedecidas às limitações previstas no respectivo termo de acordo.
§ 5º
Se o destino da mercadoria industrializada
for o exterior, fica dispensado o pagamento do imposto diferido, na forma da
alínea “c” do inciso I ou outra modalidade na forma do inciso V, ambos do
caput
.
§ 6º
Para fruição dos benefícios de que tratam os
incisos III e IV, “a”, do
caput
, a
empresa beneficiária deverá proceder separadamente à apuração do imposto
incidente sobre as operações internas, interestaduais e exportação, observado o
seguinte:
I -
quando se tratar de operações com redução de
base de cálculo:
a)
a cada período de apuração, seja indicado o
percentual correspondente às saídas beneficiadas com redução da base de
cálculo, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo
estabelecimento;
b)
o percentual encontrado na forma da alínea
“a”, seja aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período,
excluído o crédito relativo às exportações, se houver;
c)
sobre o valor encontrado de acordo com a
alínea “b”, seja aplicado o mesmo percentual de redução da base de cálculo; e
d)
o valor encontrado de acordo com a alínea
“c”, seja estornado do valor do crédito apurado na forma da alínea “b”, e
registrado pelo estabelecimento no período de apuração; ou
II -
quando se tratar de operações com crédito
presumido
:
II -
quando se tratar do benefício de crédito presumido disposto no inciso
III do caput deste artigo:
(Redação
dada pela Lei nº 12.626, de 14 de novembro de 2025)
a)
a cada período de apuração, seja indicado o
percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em
relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;
b)
o percentual encontrado na forma da alínea
“a”, seja aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período,
excluído o crédito relativo às exportações, se houver;
c)
apurar o valor do imposto a recolher, que
será resultante do valor do débito registrado pelo estabelecimento, relativo às
operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito
encontrado de acordo com alínea “b”; e
d)
sobre o valor do imposto a recolher
encontrado de acordo com a alínea “c”, seja aplicado o percentual do crédito
presumido, em conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário.
§ 7º
O diferimento do imposto concedido na forma
do art. 3º, I, “
a”
e “
b”
, somente será admitido em relação às
máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo do
estabelecimento beneficiário.
§ 8º
Na
hipótese de empresa geradora de energia elétrica, o prazo a que se refere o §
2º poderá ser superior a doze anos, até o limite do prazo do contrato
.
§ 8º
Na hipótese de empresa geradora de energia
elétrica, o prazo a que se refere o § 2º poderá ser superior a 12 (doze) anos,
até o limite do prazo do contrato, observado o § 1º-C deste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 9º
O disposto nesta
Lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
, bem como às
prestações de serviços de comunicação.
(Dispositivo incluído pela Lei n°
10.574,
de 17 de agosto de 2016)
§ 9º-A.
Os estabelecimentos optantes pelo Simples
Nacional poderão apresentar requerimento à SEDES na forma do art. 7º desta Lei,
ficando a celebração do Termo de Acordo condicionada à sua desvinculação prévia
do Simples Nacional.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 10.
O benefício
disposto na alínea “e” do inciso I do
caput
deste artigo não se aplica às operações com energia elétrica, comunicações,
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo.
(Dispositivo incluído
pela Lei n°
10.574, de 17 de agosto de 2016)
§ 11.
Os benefícios previstos para importação
neste artigo não se aplicam para os produtos vetados no
Decreto nº 4.357-N, de
11 de outubro de 1998.
(Dispositivo incluído
pela Lei n°
10.574, de 17 de agosto de 2016)
§
12.
Para os fins desta Lei, a
central de distribuição deverá exercer atividade de comércio atacadista e
manter, no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda, os códigos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondentes a essa
atividade.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 13.
Para fins de concessão e fruição dos benefícios
previstos neste artigo, considera-se estabelecimento industrial o que exerça
qualquer das modalidades de industrialização previstas no art. 4º do
Decreto Federal nº 7.212
, de 15 de junho de 2010, sendo vedado o enquadramento
de estabelecimento atacadista nessa condição.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
Art. 4º
Podem beneficiar-se do INVEST-ES, a critério
do Comitê de Avaliação de que trata o art. 12, as empresas que venham a
realizar projeto econômico prioritário e considerado de interesse para o
desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.
§ 1º
Considera-se, para efeito desta Lei, como
prioritário e de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado, o
empreendimento ou projeto que atenda, pelo menos, a uma das seguintes
condições:
I -
contribua para a geração de emprego;
II -
represente atividade econômica não existente
ou fabrique produto sem similar neste Estado;
III -
utilize, predominantemente, matéria-prima,
bens e serviços provenientes deste Estado;
IV -
levando em conta o seu porte, volume de
investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado
estratégico para o desenvolvimento;
V -
localize-se em região considerada como
prioritária no planejamento governamental; e
VI -
dinamize a infraestrutura logística
existente.
§ 2º
Não se considera como projeto de expansão ou
de diversificação de capacidade produtiva a simples substituição de máquinas e
equipamentos e instalações ou ainda o recondicionamento, modificação ou reforma
do maquinário, que não representem aumento comprovado de produção.
§ 3º
A fruição dos benefícios fica condicionada a
que a empresa beneficiária esteja em situação regular perante os órgãos
ambientais competentes.
§ 4º
Os projetos de ampliação, modernização e
diversificação de empreendimentos já beneficiados pelo INVEST-ES serão
considerados investimentos complementares ao projeto original, devendo, caso
aprovado pelo Comitê de Avaliação, ser incluídos como complementação do
investimento inicial, pelo período remanescente da fruição.
§ 5º
Excepcionalmente, proposta de ampliação
poderá ser enquadrada como empreendimento novo, desde que caracterize uma nova
planta industrial.
Art. 5º
A concessão de benefícios fiscais às
empresas interessadas poderá ser diferenciada em função dos seguintes aspectos:
I -
natureza da atividade;
II -
similaridade ou não com a produção no Estado
do Espírito Santo;
III -
localização geográfica que atenda ao
programa de descentralização do desenvolvimento ou se trate de projeto
econômico estratégico a ser implantado em município que apresente baixos níveis
de indicadores socioeconômicos, como o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH –
ou o valor do repasse per capita do Índice de Participação dos Municípios –
IPM;
IV -
competitividade com empreendimento
industrial similar localizado em outra unidade da federação.
§ 1º
O disposto no
caput
autoriza, inclusive, a manutenção integral ou parcial dos
créditos quando da concessão do tratamento tributário previsto no inciso IV,
“a”, do art. 3º.
§ 2º
Fica obrigado a promover o estorno de crédito
que resulte em saldo credor de imposto, exceto quando o produto for destinado
ao exterior.
Art. 6º
A concessão do benefício fiscal de que trata
o art. 3º fica condicionada:
I -
à utilização,
preferencialmente, da infraestrutura portuária e aeroportuária do Estado
;
I - à utilização da
infraestrutura portuária ou aeroportuária do Estado;
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
II -
a que as mercadorias importadas sejam
desembaraçadas neste Estado;
III -
no caso de projeto de:
a)
ampliação, expansão ou diversificação da
capacidade produtiva;
b)
revitalização,
que a paralisação das atividades tenha ocorrido, no mínimo, doze meses antes da
data de protocolização do pedido de concessão do benefício
.
b)
revitalização, desde que a paralisação das atividades
tenha sido total ou substancial, por período contínuo de no mínimo 12 (doze)
meses imediatamente anteriores à data de protocolo do pedido de concessão do
benefício, comprovada por documentação e laudo técnico emitido por órgão
competente, ressalvadas hipóteses de força maior ou causa justificada,
devidamente fundamentadas.
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
Parágrafo
único.
Nos casos em que
houver redução de receita operacional bruta em razão de alteração no contexto
macroeconômico e de mercado, o Comitê de Avaliação do INVEST-ES, por meio de
resolução, poderá rever as condições já estabelecidas para obtenção da base de
cálculo para fruição dos benefícios previstos nos incisos III e IV, “a”, do
art. 3º, desde que mantido o nível de produção previsto no projeto aprovado.
Art. 7º
Para fins de enquadramento nos benefícios do
INVEST-ES, o interessado deverá apresentar requerimento à SEDES, com os
seguintes documentos:
I -
formulário
com roteiro de projeto para solicitação de benefício fiscal, conforme modelo
disponível nos sites www.bandes.com.br e www.sedes.es.gov.br, contendo as
informações relativas a
:
I - formulário com
roteiro de projeto para solicitação de benefício fiscal, conforme modelo
disponível no endereço eletrônico da SEDES, contendo as informações relativas
a:
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
a)
investimentos programados;
b)
demonstrativo das repercussões econômicas,
financeiras e tributárias do empreendimento;
c)
comunicação do impacto ambiental, social e
de infraestrutura;
d)
histórico da empresa ou do grupo
empreendedor;
e)
documentos
fiscais e contábeis que comprovem os investimentos já realizados anteriormente
à apresentação do requerimento, se for o caso;
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
II
- certidão
negativa perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz,
caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição neste
Estado
;
II -
Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa
perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja
localizado em outra Unidade da Federação, e não tenha inscrição neste Estado;
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
III -
certidão negativa perante a Fazenda Estadual
do Espírito Santo;
III
- certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito
Santo ou Positiva com Efeito de Negativa;
(Redação dada pela Lei n° 10.587, de 03 de novembro de 2016)
IV -
cópia do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ;
V -
cópia do
Contrato Social
;
V -
contrato social ou estatuto social consolidado,
apenas quando não estabelecida neste Estado;
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
VI -
cópia da consulta SINTEGRA; e
VII -
procuração do representante legal, se for o
caso.
VIII
-
comprovante de pagamento da taxa de requerimento por meio do Documento
Único de Arrecadação - DUA, sob o código 209-7;
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
IX -
Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa,
de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União,
inclusive em relação às contribuições previdenciárias;
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
X -
documento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS contendo a relação de empregados, emitido no mês anterior ao início da
implantação do projeto, nos casos de empreendimento já em operação.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
Parágrafo único.
Poderão ser solicitados outros documentos que
se julgarem necessários para a análise do processo, conforme disposto em
Regulamento.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
Art. 8º
O BANDES e a Secretaria de Estado da Fazenda
– SEFAZ, por meio de um grupo técnico, procederão à análise do projeto que
será, posteriormente, submetido à apreciação do Comitê de Avaliação.
§ 1º
Aprovado o projeto pelo Comitê de Avaliação e
publicada a respectiva resolução na forma do art. 15, § 3º, será celebrado
entre a SEFAZ e a empresa beneficiária o “Termo de Acordo”, no qual ficarão
estabelecidas as condições para a fruição do benefício.
§ 2º
A
empresa beneficiária terá o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da
resolução, para firmar o “Termo de Acordo” constante no § 1º, podendo ser
prorrogado, a critério do Comitê de Avaliação
.
§ 2º
A empresa beneficiária terá o prazo de 12
(doze) meses, a partir da publicação da resolução, para firmar o "Termo de
Acordo" constante no § 1º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única
vez, a critério do Comitê de Avaliação.
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 3º
Após a assinatura do “Termo de Acordo”, a
empresa beneficiária terá o prazo de doze meses para o início da implantação,
devendo seguir o cronograma estabelecido no projeto aprovado, podendo esse
prazo ser prorrogado, a critério do Comitê de Avaliação.
§ 4º
Projetos estruturantes, cuja implantação
necessite de contrato de concessão, o prazo para a beneficiária firmar o “Termo
de Acordo” citado no § 1º deste artigo, será de até 12 (doze) meses após o
resultado da assinatura do contrato.
§ 3º
Após
a publicação do “Termo de Acordo”, a empresa beneficiária terá o prazo de 12
(doze) meses para o início da implantação, devendo seguir o cronograma
estabelecido no projeto aprovado, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério
do Comitê de Avaliação.
(Redação dada
pela Lei n° 10.630, de 28 de março de 2017)
§ 4º
Tratando-se de projetos estruturantes, cuja
implantação necessite de contrato de concessão, o prazo para a beneficiária
firmar o “Termo de Acordo” citado no § 1º deste artigo será de até 12 (doze)
meses da publicação do resultado da assinatura do contrato.
(Redação dada pela Lei
n° 10.630, de 28 de março de 2017)
Art. 9º
O
BANDES e a SEDES promoverão visita técnica para efeito de emissão de laudo de
constatação do investimento parcial ou totalmente implantado, com base no
projeto aprovado
.
Art. 9º
O BANDES e a SEDES promoverão, por meio de um
grupo técnico,  nos termos do Regulamento, visita técnica para efeito de
emissão de laudo de constatação do investimento parcial ou totalmente
implantado, com base no projeto aprovado.
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 1º
A
empresa beneficiária deverá solicitar a realização da visita técnica mencionada
neste artigo, protocolando junto ao BANDES a documentação e formulário
disponível nos sites
www.sedes.es.gov.br
e www.bandes.com.br, atentando-se para o prazo de conclusão dos investimentos
informado no projeto aprovado
.
§ 1º
A visita técnica será requerida pela empresa
beneficiária, mediante protocolo junto à SEDES do formulário disponível no
endereço eletrônico dessa Secretaria, instruído com a documentação nele listada,
observado o prazo de conclusão dos investimentos informado no projeto aprovado.
(Redação
dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 2º
A SEDES,
com base no laudo de constatação do investimento totalmente implantado emitirá
o Certificado de Realização do Investimento – CRI, conforme modelo definido em
portaria, para ser entregue ao empreendedor
.
(Dispositivo
revogado pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 3º
Caberá à SEDES, após a emissão do CRI, o
acompanhamento das demais condições fixadas no termo de acordo, devendo
comunicar ao Comitê de Avaliação quando da ocorrência das hipóteses previstas

no art. 10
.
(Dispositivo
revogado pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§
4º
A visita técnica poderá ser
dispensada se a constatação da operacionalidade, dos investimentos e da geração
de empregos puder ser comprovada por meio de documentos fiscais, contábeis,
fotografias ou registros audiovisuais apresentados pela beneficiária, bem como
por outros meios idôneos, nos termos da legislação e da regulamentação
aplicável, cabendo ao grupo técnico de que trata o
caput
avaliar
a necessidade de realização de vistoria
in loco
.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 5º
As visitas técnicas presenciais serão
obrigatórias nas hipóteses de emissão do Laudo de Constatação de Investimento
Total.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 6º
A lavratura do Laudo de Constatação será de
responsabilidade do BANDES, mediante cobrança da respectiva tarifa de serviço
bancário.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 7º
A SEDES atestará o Laudo de Constatação
mediante assinatura de seu representante, em razão de sua participação conjunta
nas visitas técnicas realizadas com o BANDES.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
Art. 9º-A.
Verificada
a não realização do investimento ou o descumprimento das condições
estabelecidas no Termo de Acordo, as operações beneficiadas serão
desconsideradas, com efeitos retroativos à data da constatação, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas em lei.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
Art. 10.
O
benefício concedido fica automaticamente cancelado nos casos previstos em lei e
nas hipóteses d
e:
Art. 10
.  O benefício concedido fica cancelado nos casos
previstos em lei e nas hipóteses de:
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
I -
descumprimento das condições fixadas no
termo de acordo;
II -
alteração do projeto sem comunicação e
aprovação do Comitê de Avaliação;
III -
conduta ou atividade lesiva ao meio
ambiente;
IV -
prática de crimes contra a ordem tributária
ou de sonegação fiscal;
V -
paralisação definitiva das atividades; e
VI -
conduta ou atividade lesiva à ordem
econômica.
§ 1º
Constatadas
as infrações previstas neste artigo, será assegurado à empresa beneficiária o
direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante intimação para manifestação
no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data da ciência do ato.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 2º
Dentro do prazo previsto no § 1º deste artigo,
a empresa beneficiária poderá apresentar impugnação, instruída com os
documentos em que se fundamentar, que será decidida em caráter definitivo:
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
I -
pelo Comitê de Avaliação do INVEST-ES, nas hipóteses
dos incisos I, II, III, V e VI do
caput
; e
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
II -
pelas Turmas de Julgamento da Gerência Tributária,
instituídas pela
Lei nº 10.370
, de 22 de maio de 2015, na hipótese do inciso IV
do
caput
.
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
§ 3º
Findo o prazo previsto no § 1º deste artigo, e
após a análise das informações apresentadas, o Comitê de Avaliação decidirá
sobre a manutenção, suspensão ou cancelamento definitivo do benefício
concedido, nos termos do Regulamento, sendo que, no caso de cancelamento, a
decisão produzirá efeitos retroativos:
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
I -
à data da constatação das hipóteses relacionadas nos
incisos I, II e III do
caput
deste artigo; ou
(Dispositivo
incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
II -
à data da ocorrência das hipóteses relacionadas nos incisos IV, V e VI
do
caput
deste artigo.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
Art. 11.
Os benefícios mencionados nesta Lei poderão
ser concedidos a contribuinte que se encontrar usufruindo de outros benefícios
fiscais concedidos por prazo certo, aplicando-se os prazos de fruição de acordo
com as condições previstas no art. 3º.
Art.
12.
Fica criado o Comitê de
Avaliação do INVEST-ES, composto por representantes e suplentes, não
remunerados, com idênticas prerrogativas e responsabilidades, dos seguintes
órgãos:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento –
SEDES;
II -
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
III -
Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG;
IV -
Procuradoria Geral do Estado – PGE; e
V -
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo
S/A – BANDES;
VI -
Secretaria de Estado de Controle e
Transparência – SECONT.
§ 1º
A coordenação do Comitê de Avaliação será
exercida pela SEDES.
§ 2º
Os representantes e seus respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem o Comitê de
Avaliação.
Art. 13.
Compete ao Comitê de Avaliação:
I -
estabelecer as diretrizes, prioridades e
estratégias de atuação;
II -
decidir sobre a concessão dos benefícios
fiscais previstos nesta Lei;
III -
definir os critérios de enquadramento dos
projetos;
IV -
estabelecer os critérios para definição do
prazo de fruição e o percentual do benefício a ser outorgado, levando em
consideração o disposto no art. 5º desta Lei;
V -
apreciar relatório de acompanhamento emitido
pelo BANDES e SEDES sobre a execução dos investimentos objeto da concessão do
benefício fiscal;
VI -
propor ao Governador do Estado alterações
das atividades econômicas passíveis de enquadramento;
VII -
apresentar, anualmente, aos Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo, e Tribunal de Contas, relatórios
circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelo INVEST-ES;
VIII -
sugerir ao Poder Executivo modificações no
disciplinamento jurídico do INVEST-ES;
IX -
responder consulta sobre a interpretação e
aplicação das resoluções ou do “Termo de Acordo”, exceto em matéria de natureza
tributária; e
X -
manter sigilo quanto às discussões e
ponderações manifestadas em reunião.
Art. 14.
Caberá ao coordenador do Comitê de
Avaliação:
I -
representar o Comitê de Avaliação e
responder por suas atividades;
II -
convocar e dirigir as reuniões do Comitê de
Avaliação; e
III -
decidir sobre os assuntos pertinentes ao
Comitê de Avaliação que independam de deliberação do colegiado.
Art. 15.
O Comitê de Avaliação deverá reunir-se
mensalmente.
§ 1º
O Comitê de Avaliação poderá ser convocado
extraordinariamente, sempre que necessário, por seu coordenador.
§ 2º
As decisões do Comitê de Avaliação serão
adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus
membros, assegurado ao seu coordenador, em caso de empate, além do seu voto, o
de qualidade.
§ 3º
As decisões do Comitê de Avaliação serão
expressas em resoluções, que serão, em resumo, publicadas no Diário Oficial do
Estado.
Art. 16.
As reuniões do Comitê de Avaliação serão
convocadas com antecedência mínima de sete dias, mediante distribuição da pauta
das matérias propostas para discussão, exceto nos casos de reuniões
extraordinárias.
Art. 17.
Dependendo da natureza das matérias, o
coordenador do Comitê de Avaliação poderá solicitar a participação de titulares
ou representantes de Secretarias de Estado ou de entidades da Administração
Pública que tiverem interesse nos assuntos em discussão, sem direito a voto.
Art. 18.
A Secretaria Executiva do Programa
INVEST-ES, encarregada de operacionalizar as decisões do Comitê de Avaliação,
será exercida pelo BANDES, competindo-lhe:
I -
preparar e distribuir a pauta com os
respectivos documentos;
II -
secretariar as reuniões e redigir as atas;
III -
manter em arquivo os documentos encaminhados
à apreciação do Comitê de Avaliação; e
IV -
atender aos pedidos de informação feitos
pelo coordenador e demais membros do Comitê de Avaliação.
Parágrafo
único.
Os pedidos de
informação que forem feitos por terceiros serão respondidos por intermédio do
coordenador ou por quem ele designar.
Art. 19.
O Comitê de Avaliação poderá,
excepcionalmente, conceder tratamento tributário alternativo aos previstos no
art. 3º, para empreendimento específico, observado o disposto no art. 5º e o
seguinte:
I -
os aspectos competitivos em relação a
benefícios fiscais concedidos por outra unidade da federação a empreendimento
similar ao da requerente, considerando o disposto no
art. 22 da Lei nº 7.000
,
27 de dezembro de 2001;
II -
atividade econômica considerada relevante
para o desenvolvimento de região específica no Estado, em especial a
interiorização.
Parágrafo
único.
Ao analisar o
projeto, o Comitê de Avaliação deverá observar as condições econômicas e
tributárias vigentes no Estado do Espírito Santo para o setor correspondente da
atividade do empreendimento.
Art. 20.
Os
benefícios fiscais concedidos e as resoluções vigentes expedidas sob a égide
dos Decretos nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003 e 1.951-R, 25 de outubro de
2007, com as alterações posteriores, ficam ratificadas e mantidas por esta Lei
.
Art. 20.
Os benefícios fiscais concedidos e as
resoluções vigentes expedidas sob a égide dos Decretos nº 1.152-R, de 16 de
maio de 2003, e nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, com as alterações
posteriores, ficam ratificadas por esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.692, de 16 de dezembro de 2025)
Art. 20-A
.  O Regulamento disporá sobre a forma, os prazos
e as condições para apresentação de requerimentos, emissão de laudos e demais
procedimentos necessários à execução desta Lei.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 12.692, de 16 de
dezembro de 2025)
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 22.
Fica revogado o Decreto nº 1.951-R, de 25 de
outubro de 2007.
Palácio
Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não
substitui o publicado no
D.O.
de 01/07/2016.