RICMS/MG 2023 - Anexo IV - Crédito presumido

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RICMS - 2023  Anexo IV

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ANEXO IV
(ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DESTE ANEXO - DECRETO Nº 49.094, de 09/09/2025)


DO CRÉDITO PRESUMIDO


SUMÁRIO


TABELA DE
PARTES
PARTE
1
PARTE
2


TABELA DE ITENS - PARTE 1
DAS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO

1  2 3  4  5  6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
31 32 33 34 35 36 37 38

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RICMS - 2023  Anexo IV

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PARTE 1
DAS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO
(a que se refere o art. 45 deste regulamento)

 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 1 Estabelecimento adquirente, em
operação interestadual, dos produtos
beneficiados com a redução de base de
cálculo prevista nos itens 2, 3, 5 e 9 da
Parte 1 do Anexo II , estando a operação
interna beneficiada com o diferimento e
ocorrendo a hipótese prevista no inciso
III do caput do art. 134 deste
regulamento.
Valor equivalente
à parcela reduzida.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
333 do Anexo I)
 2 Estabelecimento que promover operação
de saída de peixes, inclusive alevinos, o
processamento de pescado ou o abate ou
o processamento de aves, de gado
bovino, equídeo, bufalino, caprino,
ovino ou suíno.
De forma que a
carga tributária
resulte em 0,1%
(um décimo por
cento) do valor da
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
125 do Anexo I)
 2.1 O crédito presumido previsto neste item
aplica-se:
a) na saída interna de carne ou de outros
produtos comestíveis resultantes do
abate dos animais ou de seu
processamento, em estado natural, ainda
que resfriados ou congelados, bem como
maturados, salgados, secos, defumados
ou temperados, destinados à alimentação
humana;
b) na saída interna de produto
industrializado comestível cuja matéria
prima seja resultante do abate dos
animais, desde que destinado à
alimentação humana;
c) na saída interna e interestadual de
peixe e de produtos comestíveis
resultantes do seu abate ou de seu
processamento, em estado natural, ainda
que resfriados ou congelados, bem como
defumados ou temperados, destinados à
alimentação humana.

 2.2 O crédito presumido previsto neste item
aplica-se quando o abate for realizado no
Estado, em abatedouro do contribuinte
ou de terceiros, ou, não sendo o abate
realizado no Estado, a desossa ou
qualquer outra etapa do processamento
for realizada no Estado p elo próprio
contribuinte e a mercadoria for destinada
a pessoa jurídica.

 2.3 Na saída de peixe promovida por pessoa
física não inscrita no Cadastro de
Contribuintes, o crédito presumido será
apropriado no próprio documento de
arrecadação.

 2.4 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 3

Estabelecimento prestador de serviço de
transporte, exceto rodoviário de cargas e
de passageiros, aéreo ou ferroviário.
20% (vinte por
cento) do imposto
incidente na
prestação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
335 do Anexo I)  3.1 O prestador de serviço de transporte
dispensado de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS ou da
escrituração fiscal apropriar -se-á do
crédito previsto neste inciso no próprio
documento de arrecadação.
 3.2 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro, salvo na
hipótese de autorização por despacho
fundamentado do Secretário de Estado
da Fazenda, mediante requerim ento do
interessado.
 4 Estabelecimento industrial fabricante
adquirente do algodão que cumpra os
termos do Programa Mineiro de
Incentivo à Cultura do Algodão –
Proalminas, na operação de saída de fios,
tecidos, vestuário ou outros artefatos
têxteis de algodão.
41,66% (quarenta
e um inteiros e
sessenta e seis
centésimos por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
336 do Anexo I)
 4.1 Consideram-se de algodão o fio, o
tecido, o vestuário e o artefato têxtil que
possuírem em sua composição, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) de
algodão.

 4.2 Na hipótese de transferência de
mercadoria entre estabelecimentos de
mesma titularidade:

 a) a remessa da mercadoria ocorrerá com
o diferimento do imposto incidente na
operação de transferência;

 b) o crédito presumido será calculado
sobre o valor do imposto incidente na
saída promovida pelo estabelecimento
que receber a mercadoria em
transferência ou outra dela resultante, e
por este apropriado, em substituição à
apropriação que seria realizada pe lo
estabelecimento industrial fabricante;

 c) relativamente à saída de mercadoria
com pagamento do imposto diferido,
deverá ser transferido o crédito a ela
vinculado, mediante destaque, na nota
fiscal que acobertar a operação, do
imposto pago na operação de aquisição
de matéria-prima, produto inter mediário
ou material de embalagem empregados
no processo de produção da mercadoria
transferida, e apropriado pelo
estabelecimento que a receber;

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 d) na impossibilidade, no momento da
entrada da mercadoria ou do bem ou do
recebimento do serviço, de perfeita
identificação dos créditos que deverão
ser transferidos na saída da mercadoria
com o imposto diferido, o
estabelecimento remetente poderá apurar
o montante do crédito, considerando a
entrada mais recente, com base na
proporcionalidade que as operações
beneficiadas com o crédito presumido
representarem do total de operações
realizadas;

 e) o destaque do imposto a que se refere
a alínea “c” não autoriza a aplicação do
crédito presumido previsto neste item
pelo estabelecimento que promover a
transferência;

 f) para os fins do disposto no art. 46 deste
regulamento, consideram -se como
créditos normais os créditos transferidos
pelo estabelecimento remetente e
apropriados pelo estabelecimento
destinatário das mercadorias
transferidas;

 g) para os fins da transferência do crédito
de que trata a alínea “c”, poderá ser
emitida nota fiscal global, totalizando os
créditos vinculados às operações com o
imposto diferido, até o dia 9 do mês
subsequente ao que ocorreram as
operações de transferên cia das
mercadorias, sem prejuízo do disposto
no art. 46.

 4.3 O processo de industrialização do
algodão, sob encomenda do adquirente,
por estabelecimento de terceiro
localizado no território deste Estado, não
descaracteriza o benefício.

 4.4 O contribuinte manterá arquivado para
exibição ao Fisco, pelo prazo previsto no
§ 1º do art. 60 deste regulamento , o
Certificado de Participação no
Proalminas, emitido anualmente pela
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Seapa.

 4.5 O valor da remuneração de que trata o
inciso II do art. 7º da Lei nº 14.559, de 30
de dezembro de 2002, será informado no
campo Informações Complementares da
Nota Fiscal relativa à operação e não
integrará a base de cálculo do imposto.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
(202) 5 Estabelecimento industrial, na operação
de saída interna do produto denominado
adesivo hidroxilado, cuja matéria -prima
específica seja material resultante da
moagem ou trituração de garrafa PET.
60% (sessenta por
cento) do imposto
incidente na
operação.
30/04/2026 Convênio ICMS
08/03

Efeitos de 1º/07/2023 a 27/03/2024 - Redação original:
“
 5 (...) (...) 30/04/2024 (...)
”
 5.1 Não se compreende nas saídas internas
aquela cujo produto seja objeto de
posterior retorno, real ou simbólico.

 6 Estabelecimento industrial e
estabelecimento encomendante de
industrialização detentor ou licenciado
da marca, relativamente à mercadoria
industrializada por encomenda em
estabelecimento de contribuinte situado
no Estado, na operação de saída de
produtos e letroeletrônicos destinados a
estabelecimento de contribuinte do
imposto, a pessoas jurídicas prestadoras
de serviços, inclusive clínicas e
hospitais, a profissional médico ou a
órgão da administração pública, suas
fundações e autarquias.
100% (cem por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
110 do Anexo I)
 6.1 O estabelecimento que industrializar
mercadorias diversas deverá manter
escrituração distinta relativamente às
mercadorias amparadas pelo benefício.

 6.2 Em se tratando de produtos destinados a
profissional médico, o benefício alcança
somente os produtos relacionados na
Parte 2 deste anexo.

 6.3 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.


_______________________________
(202) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792,
de 27/03/2024.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 6.4 A opção será formalizada mediante
regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, que será
encaminhado à Assembleia Legislativa
para ratificação, aplicando -se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 186 deste
regulamento.

 6.5 Desde que autorizado no regime especial
a que se refere o subitem 6.4, a vedação
de que trata a alínea “a” do subitem 6.3
não se aplica no retorno de mercadoria
remetida para industrialização em outra
unidade da Federação, inclusive quando
a industrializaç ão se der em
estabelecimento de terceiro, ficando o
crédito admitido limitado ao valor do
débito na operação de saída para
industrialização.

 7 Estabelecimento industrial, na operação
de saída dos produtos abaixo
relacionados:
a) polpas, concentrados, doces e geleias,
todos de frutas;
b) sucos, néctares e bebidas não
gaseificadas preparadas a partir de
concentrados de frutas;
c) conservas alimentícias vegetais e de
cogumelo;
d) extrato, suco ou molho de tomate,
inclusive “ketchup”.
70% (setenta por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
115 do Anexo I)
 7.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte,
exceto o crédito relativo à aquisição de
bem destinado ao ativo permanente;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.

 8


Centro de distribuição, na operação de
saída de discos fonográficos ou outros
suportes com sons gravados ou de
suportes com sons e imagens gravados.
50% (cinquenta
por cento) do
imposto incidente
na operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
116 do Anexo I)
 8.1


O crédito presumido somente se aplica
ao contribuinte que se enquadre como
centro de distribuição exclusivo,
conforme disposto no inciso XIII do art.
185 deste regulamento.

 8.2

Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 9 Contribuinte signatário de Protocolo
firmado com o Estado, na operação de
saída promovida pelo estabelecimento.
De forma que a
carga tributária
resulte em, no
mínimo, 3% (três
por cento) do
valor da operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
117 do Anexo I)  9.1

O crédito presumido aplica -se, também,
às saídas tributadas promovidas por
cooperativa ou associação de artesanato
ou da agricultura familiar a que se refere
o art. 278 da Parte 1 do Anexo VIII ,
observado o disposto na alínea “c” do
inciso XIII do art. 185 deste
regulamento.
 9.2 A concessão do crédito presumido
poderá resultar em carga tributária
inferior a 3% (três por cento) caso o
estabelecimento esteja localizado em
município compreendido na área de
atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.
 9.3

Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 9.4

A opção será formalizada mediante
regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, que será
encaminhado à Assembleia Legislativa
para ratificação, aplicando -se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 186 deste
regulamento.
 10 Estabelecimento industrial, na operação
de saída interna com leite pasteurizado
tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT –
UAT destinadas ao comércio, em
embalagem que permita sua venda a
consumidor final.  (Dada interpretação
conforme a Constituição da República
Federativa do Brasil, ADI 5363, acórdão
publicado no DJE em 04/10/2023, de
modo a afastar qualquer restrição à
respectiva aplicação ou aplicação
diferenciada baseada na origem dos bens
tributados)
100% (cem por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
341 do Anexo I)
 10.1

Na hipótese de o estabelecimento
industrial fabricar ou comercializar
também outras mercadorias serão
observadas as seguintes regras:
 a) o contribuinte escriturará apenas os
créditos decorrentes das entradas e
recebimentos de mercadorias, bens e
serviços não relacionados com as saídas
contempladas com o crédito presumido;

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 b) na impossibilidade, no momento da
entrada da mercadoria ou do bem ou do
recebimento do serviço, de perfeita
identificação dos créditos vinculados à
saída posterior de mercadoria
beneficiada com o crédito presumido, o
contribuinte, no encerramento do
período de apuração do imposto, deverá
estornar o excesso de crédito com base
na proporcionalidade que as operações
beneficiadas com o crédito presumido
representarem do total de operações
realizadas;
 c) para o cálculo da proporcionalidade a
que se refere a alínea “b”, serão
consideradas as operações realizadas
pelo contribuinte nos doze últimos
meses, incluindo-se o período no qual se
efetiva o estorno.
 10.2

Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte,
vinculados às mercadorias beneficiadas
com o crédito presumido;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 11


Estabelecimento industrial, na operação
de saída interestadual com leite
pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou
leite UHT – UAT destinadas ao
comércio, em embalagem que permita
sua venda a consumidor final.  (Dada
interpretação conforme a Constituição da
República Federativa do Brasil, ADI
5363, acórdão publicado no DJE em
04/10/2023, de modo a afastar qualquer
restrição à respectiva aplicação ou
aplicação diferenciada baseada na
origem dos bens tributados)
De forma que a
carga tributária
resulte em 1% (um
por cento) do
valor da operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
342 do Anexo I)

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 11.1

Na hipótese de o estabelecimento
industrial fabricar ou comercializar
também outras mercadorias, serão
observadas as seguintes regras:
a) o contribuinte escriturará apenas os
créditos decorrentes das entradas e
recebimentos de mercadorias, bens e
serviços não relacionados com as saídas
contempladas com o crédito presumido;
b) na impossibilidade, no momento da
entrada da mercadoria ou do bem ou do
recebimento do serviço, de perfeita
identificação dos créditos vinculados à
saída posterior de mercadoria
beneficiada com o crédito presumido, o
contribuinte, no encerramento do
período de apuração do imposto, deverá
estornar o excesso de crédito com base
na proporcionalidade que as operações
beneficiadas com o crédito presumido
representarem do total de operações
realizadas;
c) para o cálculo da proporcionalidade a
que se refere a alínea “b”, serão
consideradas as operações realizadas
pelo contribuinte nos doze últimos
meses, incluindo-se o período no qual se
efetiva o estorno.
 11.2 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte,
vinculados às mercadorias beneficiadas
com o crédito presumido;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.


 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 12

Estabelecimento prestador de serviço de
transporte ferroviário.
45% (quarenta e
cinco por cento)
do imposto
incidente na
prestação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
343 do Anexo I)
 12.1 O crédito presumido poderá, nos termos
de regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, ser
acrescido de valor equivalente a 8,1%
(oito inteiros e um décimo por cento) do
valor das prestações de serviço de
transporte de mercadoria destinada  ao
exterior, amparadas pela isenção a que se
refere o item 107 do Anexo X  deste
regulamento, hipótese em que o limite
total dos créditos do período de apuração
será equivalente ao valor resultante da
aplicação do percentual de participação
das prestações de serviço de transporte
de mercadoria destinada ao exterior na
totalidade das prestações aplicado sobre
o valor do débito do período.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 12.2 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, exceto nas
hipóteses previstas no § 4º do art. 20 e no
§ 13 do art. 28, todos do Anexo III deste
regulamento;
b) o sistema será aplicado a todos os
estabelecimentos do contribuinte no
Estado, devendo ser mantido pelo prazo
mínimo de doze meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro, salvo na hipótese de
autorização por despacho fundamentado
do Secretário de Estado da Fazenda,
mediante requerimento do interessado.
 13


Estabelecimento classificado na classe
5612-1 (serviços ambulantes de
alimentação), 5510 -8 (hotéis e
similares), 5590 -6 (outros alojamentos),
5620-1 (serviços de catering, bufê e
outros serviços de alimentação
preparada) ou no código 9329 -8/01
(discotecas, danceterias e similares),
todos da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas  – CNAE.
De forma que a
carga tributária
resulte nos
percentuais de que
trata o subitem
13.1.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
344 do Anexo I)
 13.1 Fica assegurado o crédito presumido ao
estabelecimento de que trata este item de
forma que a carga tributária resulte em:
I – 4% (quatro por cento), até 31 de
dezembro de 2028;
II – 4,8% (quatro inteiros e oito décimos
por cento), de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2029;
III – 5,6% (cinco inteiros e seis décimos
por cento), de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2030;
IV – 6,4% (seis inteiros e quatro décimos
por cento), de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2031;
V – 7,2% (sete inteiros e dois décimos
por cento), de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2032.
 13.2 O crédito presumido não alcança:
a) as operações com isenção integral ou
não incidência do imposto;
b) as operações sujeitas ao regime de
substituição tributária;
c) o imposto calculado pela diferença
entre a alíquota interna e a interestadual
de que trata a alínea “b” do subitem 13.3.
 13.3 O crédito presumido fica condicionado:
a) à inexistência de débitos para com a
Fazenda Pública Estadual; e
b) ao recolhimento do imposto devido na
entrada de mercadoria ou serviço
oriundo de outra unidade da Federação,
calculado pela diferença entre a alíquota
interna e a interestadual sobre o valor da
operação ou prestação.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 13.4 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 14 Estabelecimento industrial fabricante, na
operação de saída das seguintes
mercadorias destinadas a contribuinte
inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS:
a) embalagem de papel e de papelão
ondulado;
b) papel destinado à fabricação de
embalagem de papel e de papelão
ondulado;
c) papelão ondulado.
De forma que a
carga tributária
resulte em 3,50%
(três inteiros e
cinquenta
centésimos por
cento) do valor da
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
111 do Anexo I)
 14.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 15


Estabelecimento beneficiador de batatas,
na operação de saída destinada a
contribuinte do imposto.
50% (cinquenta
por cento) do
imposto incidente
na operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
112 do Anexo I)  15.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido, o contribuinte será mantido
no sistema adotado pelo prazo mínimo
de doze meses, vedada a alteração antes
do término do exercício financeiro.
 16


Estabelecimento fabricante de
margarina, na operação de saída interna
destinadas a estabelecimento varejista,
mantidos os demais créditos.
De forma que a
carga tributária
resulte em 7%
(sete por cento) do
valor da operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
113 do Anexo I)
 16.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido, o contribuinte será mantido
no sistema adotado pelo prazo mínimo
de doze meses, vedada a alteração antes
do término do exercício financeiro.
 17

Estabelecimento industrial, na operação
de saída de medicamento genérico
destinadas a contribuinte do imposto.
De forma que a
carga tributária
resulte em 4%
(quatro por cento)
do valor da
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
114 do Anexo I)  17.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
 a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
 b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 18


Estabelecimento industrial, de produtor
rural ou de cooperativa de produtores
rurais, na operação de saída de arroz e
feijão.
100% (cem por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
120 do Anexo I)

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 18.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 19

Estabelecimento de produtor ou de
cooperativa de produtores, na operação
de saída de alho.
90% (noventa por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
121 do Anexo I)  19.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
 a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
 b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 20


Estabelecimento fabricante, na operação
de saída de pão do dia, assim entendido
o pão doce ou salgado, obtido à base da
massa preparada com farinha de trigo,
fermento, água e sal ou açúcar, sem
recheio e sem adição na massa de frutas
ou grãos, comercializa dos no próprio
local de produção diretamente a
consumidor final.
100% (cem por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
122 do Anexo I)
 20.1 O crédito presumido aplica-se ao produto
alimentício que, cumulativamente:
a) seja classificado e denominado como
pão, salgado ou doce;
b) seja produzido a partir da massa
especificada e comercializado no mesmo
dia em que foi produzido;
c) independentemente da modelagem ou
cobertura empregada, mantenha a massa
base, admitida a adição dos ingredientes
leite em pó, ovos e gorduras, para
enriquecimento nutricional do produto; e
d) não contenha ingredientes próprios
daqueles produtos comercializados com
prazo de validade para mais de um dia,
tais como antimofo e conservantes.
 20.2 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 20.3 Relativamente à vedação de que trata a
alínea “a” do subitem 20.2, não sendo
possível, no momento da entrada da
mercadoria ou do bem ou do
recebimento do serviço, a perfeita
identificação dos créditos vinculados à
saída posterior de pão do dia, o
contribuinte, no encerramento do
período de apuração do imposto, deverá
estornar os créditos relativos à entrada
com base na proporcionalidade que as
operações de saídas com benefício
representarem no total das operações
realizadas.
 21


Estabelecimento industrial fabricante, na
operação de saída de farinha de trigo,
inclusive de misturas pré-preparadas.
100% (cem por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
123 do Anexo I)  21.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 22


Estabelecimento industrial fabricante, na
operação de saída de macarrão não
cozido, constituído de massa alimentar
seca, classificado na posição 1902.1 da
Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado –
NBM/SH.
100% (cem por
cento) do imposto
incidente na
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
124 do Anexo I)
 22.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 23


Estabelecimento que promover operação
de saída interna com as mercadorias e
respectivas classificações NBM/SH a
seguir relacionadas:
a) feldspato (2529.10.00);
b) pérolas naturais ou cultivadas (7101),
diamantes (7102), pedras preciosas ou
semipreciosas (7103);
c) pedras sintéticas ou reconstituídas
(7104);
d) pó de diamantes, de pedras preciosas
ou semipreciosas ou de pedras sintéticas
(7105);
e) prata, incluída a prata dourada ou
platinada, em formas brutas ou
semimanufaturadas, ou em pó (7106);
f) metais comuns folheados ou
chapeados de prata, em formas brutas ou
semimanufaturadas (7107);
g) ouro, incluído o ouro platinado, em
formas brutas ou semimanufaturadas, ou
em pó (7108);
h) platina, em formas brutas ou
semimanufaturadas, ou em pó (7110);
i) metais comuns, prata ou ouro,
folheados ou chapeados de platina, em
formas brutas ou semimanufaturadas
(7111);
j) artefatos de joalheria ou de ourivesaria,
e suas partes, de metais preciosos ou de
metais folheados ou chapeados de metais
preciosos (7113 e 7114);
l) obras de pérolas naturais ou cultivadas,
de pedras preciosas ou semipreciosas, de
pedras sintéticas ou reconstituídas
(7116).
De forma que a
carga tributária
resulte em 5%
(cinco por cento)
do valor da
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item 36
do Anexo I)
 23.1 Não sendo possível a perfeita
identificação dos créditos vinculados à
saída posterior de mercadoria
beneficiada com o crédito presumido, o
contribuinte poderá estornar o crédito
com base na proporcionalidade que as
operações beneficiadas com o crédito
presumido representarem do total das
operações realizadas.
 23.2 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados
com a operação;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-

MENTAÇÃO
 24 Estabelecimento prestador de serviço de
transporte rodoviário de cargas.
20% (vinte por
cento) do imposto
incidente na
prestação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
355 do Anexo I)
 24.1

O prestador de serviço de transporte
dispensado de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS ou da
escrituração fiscal apropriar -se-á do
crédito previsto neste item no próprio
documento de arrecadação.
(357) 24.2 A opção pelo crédito presumido, nos
termos do inciso XVIII do art. 185 deste
regulamento, abrangerá todos os
estabelecimentos do contribuinte no
território nacional, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros
créditos.
(357,
366)
24.3 A opção de que trata o subitem 24.2 será
exercida em janeiro de cada ano e
mantida por todo o exercício, exceto em
relação ao contribuinte em início de
atividade, cuja opção será exercida no
primeiro período de apuração.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2024 - Redação original:
“
 24.2 Exercida a opção pelo crédito
presumido, fica vedado o
aproveitamento de quaisquer outros
créditos.

 24.3 Em substituição ao crédito presumido de
que trata este item, fica assegurado ao
prestador de serviço de transporte
rodoviário de cargas a apuração pelo
sistema normal de débito crédito,
observado o seguinte:
 a) a opção será formalizada mediante
regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, após
manifestação da Superintendência de
Fiscalização – Sufis;
 b) o regime especial estabelecerá
obrigações acessórias que assegurem o
controle da apuração do imposto,
especialmente no que se refere à
vedação ou estorno do crédito relativo
às prestações isentas ou não tributadas;
 c) até a formalização do regime especial,
o Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal –
DF a que o contribuinte estiver
circunscrito poderá autorizá-lo a adotar
o sistema normal de débito crédito,
desde que protocolizado o pedido de
regime.
”


_______________________________
(357) Efeitos a partir de 1º/01/2025 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 48.957,
de 13/12/2024.
(366) Ver art. 22 do Dec. nº 48.957, de 13/12/2024.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
(358) 24.4 O crédito presumido deverá ser lançado
pelo transportador:

(358) a) mediante ajuste no registro E111 da
EFD, utilizando o código “MG020002;
apuração do ICMS; Outros créditos;
referentes ao valor total do crédito
presumido”;
(358) b) no campo 67 da Dapi.
 25

Contribuinte signatário de Protocolo
firmado com o Estado, na operação de
saída de partes, peças e outros materiais
de reposição, manutenção ou reparo de
aeronaves, equipamentos e instrumentos
de uso aeronáutico.
De forma que a
carga tributária
resulte em 1% (um
por cento) do
valor da operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
356 do Anexo I)
 25.1 A opção será formalizada mediante
regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, que será
encaminhado à Assembleia Legislativa
para ratificação, aplicando -se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 186 deste
regulamento.
 26

Estabelecimento prestador de serviço de
transporte rodoviário de passageiro.
44,44% (quarenta
e quatro inteiros e
quarenta e quatro
centésimos por
cento) do imposto
incidente na
prestação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
357 do Anexo I)
 26.1

Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro, salvo na
hipótese de autorização por despacho
fundamentado do Secretário de Estado
da Fazenda, mediante requerim ento do
interessado;
c) o contribuinte optante poderá solicitar
regime especial que autorize a
simplificação do cumprimento de
obrigações acessórias.
 27 Estabelecimento industrial fabricante
classificado no código 1931 -4/00 ou
1071-6/00 da CNAE, na comercialização
de:
2,5% (dois
inteiros e cinco
décimos por
cento) do valor da
operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
358 do Anexo I)
 a) álcool e açúcar, em operações
internas, interestaduais e de exportação;
 b) energia elétrica produzida a partir do
bagaço da cana-de-açúcar, em operações
internas;
 c) muda de cana -de-açúcar, em
operações interestaduais, exceto na
hipótese prevista no item 94 da Parte 1
c/c item 13 da Parte 13 , todos do Anexo
X deste regulamento;
 d) água tratada, em operações internas e
interestaduais; e


_______________________________
(358) Efeitos a partir de 1º/01/2025  - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 48.957,
de 13/12/2024.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
  e) demais subprodutos decorrentes do
processamento da cana -de-açúcar para
produção de álcool ou açúcar ou geração
de energia elétrica, em operações
internas e interestaduais, tais como:
bagaço in natura, bagaço hidrolizado,
levedura de cana -de-açúcar, óleo  fúsel,
torta de filtro, mel e melaço.

 27.1 O crédito presumido será aplicado pelo
contribuinte detentor de regime especial,
em substituição aos créditos por entradas
de mercadorias e utilização de serviços,
exceto os créditos relativos a:

 a) aquisição de máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos, peças e partes
destinados ao ativo permanente,
observado o disposto nos §§ 1º a 4º do
art. 31 e §§ 3º a 5º do art. 39, todos deste
regulamento; e

 b) aquisição interestadual de cana -de-
açúcar, observado o seguinte:

 b.1) o crédito está condicionado à
comprovação do pagamento do imposto
na unidade da Federação de origem
quando esta exigir o pagamento
antecipado;

 b.2) o crédito integral do imposto
relativo à cana -de-açúcar adquirida de
outra unidade da Federação será
limitado, por período, à média das
aquisições ocorridas do mês de abril de
2007 a março de 2009, obtida a partir da
aplicação da fórmula:

m = (t / 24) X 12
onde,
“m” expressa a média das aquisições
ocorridas do mês de abril de 2007 a
março de 2009; e
“t” expressa a quantidade, em toneladas,
da cana -de-açúcar adquirida nos
referidos meses;

 b.3) para o efeito de verificação do limite
de crédito a que se refere a subalínea
“b.2”, serão consideradas as aquisições
realizadas no período de abril do ano
anterior a março do ano corrente;

 b.4) relativamente à quantidade de cana -
de-açúcar que exceder o limite
estabelecido na subalínea “b.2”, o crédito
será limitado ao percentual de 80%
(oitenta por cento) do valor do imposto
destacado;

 b.5) será deduzido do número vinte e
quatro o número de meses contados a
partir de abril de 2007 até o mês anterior
ao de início da moagem da cana -de-
açúcar pelo estabelecimento, se o início
se deu até março de 2009.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 27.2 O crédito presumido somente será
aplicado relativamente às operações de
vendas tributadas, ainda que sujeitas ao
diferimento do imposto, ou às operações
de vendas não tributadas para as quais a
legislação permita a manutenção integral
do crédito.

 27.3 Na hipótese de operação de venda
beneficiada com redução de base de
cálculo sem previsão de manutenção
integral do crédito, o valor a ser
considerado para fins de aplicação do
percentual do crédito presumido será o
da base de cálculo reduzida.

 27.4 Na hipótese de a aquisição para revenda
de mercadoria relacionada nas alíneas
“a” a “e” deste item estiver,
alternativamente:
a) amparada pelo diferimento do imposto
ou não for tributada, o crédito presumido
não será aplicado, ainda que a operação
de revenda atenda às condições
estabelecidas no subitem 27.2;
b) beneficiada por redução de base de
cálculo, o crédito presumido será
reduzido na proporção da redução de
base de cálculo.

 27.5 Exercida a opção pelo contribuinte:
a) fica vedado o aproveitamento de
outros créditos, inclusive:
a.1) aqueles vinculados a operação com
as mercadorias relacionadas nas alíneas
“a” a “e” deste item, que não seja
operação de venda;
a.2) para o efeito de abatimento do
imposto devido em razão de operação
com outros produtos;
b) o sistema será aplicado:
b.1) a partir do primeiro dia do exercício
financeiro subsequente ao da publicação
do protocolo ou à sua adesão, ainda que
o regime especial seja concedido em data
posterior;
b.2) a todos os estabelecimentos do
contribuinte no Estado, inclusive aos
estabelecimentos produtores de cana-de-
açúcar.

 27.6 A vedação de que trata a alínea “a” do
subitem 27.5  não se aplica aos créditos:
a) relativos às aquisições previstas nas
alíneas “a” e “b” do subitem 27.1;
b) já escriturados pelo contribuinte até o
período de apuração do imposto
imediatamente anterior àquele em que se
der o início da fruição do tratamento
tributário, ou que vierem a ser
escriturados como crédito
extemporâneo, desde que relativos às
entradas de mercadorias e aos
recebimentos de serviços ocorridos até o
período de apuração do imposto
imediatamente anterior ao do início de
fruição do tratamento tributário.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 27.7 Na hipótese em que as mercadorias
forem comercializadas exclusivamente
por intermédio de estabelecimento de
cooperativa, cuja finalidade única seja a
comercialização da mercadoria
produzida pelo estabelecimento optante
pelo crédito presumido, poderá ser
adotado o crédito presumido sobre o
valor das vendas realizadas pelo
estabelecimento da cooperativa, desde
que o estabelecimento industrial obtenha
regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação em que:
a) se comprometa a apropriar -se apenas
dos créditos relativos às entradas
previstas nas alíneas “a” e “b” do
subitem 27.1;
b) seja autorizado a adotar o diferimento
do pagamento do imposto relativo às
operações que destinem as mercadorias
ao estabelecimento da cooperativa, com
transferência dos créditos a que se refere
a alínea “a” na proporção dessas
operações;
c) haja a adesão do estabelecimento da
cooperativa que apropriará o crédito
presumido diretamente em sua conta
gráfica.

 28


Produtor rural pessoa física, em
substituição ao imposto efetivamente
cobrado nas operações anteriores, para
fins de transferência ao adquirente, nas
operações de saída realizadas com a
isenção de que trata o art. 294 da Parte 1
do Anexo VIII deste regulamento.
1% (um por cento)
do valor da
operação com café
cru, em grão ou
em coco e 2,4%
(dois inteiros e
quatro décimos
por cento) do
valor da operação
com as demais
mercadorias.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
359 do Anexo I)
 28.1

O crédito presumido poderá ser
transferido pelo produtor rural pessoa
física, condicionado ao efetivo
ressarcimento, em moeda corrente,
mercadorias ou serviços, do valor a ele
correspondente;
  a) em se tratando de operações com café:
  a.1) à cooperativa, ao estabelecimento
industrial de moagem e torrefação, ao
estabelecimento preponderantemente
exportador e ao armazém-geral;
  a.2) ao estabelecimento atacadista que
promover a transferência da mercadoria
em operação interna para
estabelecimento preponderantemente
exportador de mesma titularidade;
  b) à cooperativa, ao estabelecimento
industrial e ao estabelecimento
exportador, nos demais casos.
 28.2

Recebido o ressarcimento, o produtor
rural pessoa física remetente indicará, no
campo Informações Complementares da
nota fiscal, a expressão “Ressarcimento
recebido do destinatário – item 28 do
Anexo IV do RICMS”, seguida do
respectivo valor.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 28.3

Para a utilização do crédito recebido, o
destinatário emitirá nota fiscal, que
poderá ser de forma global mensal, por
remetente, indicando:
a) no campo Natureza da Operação, a
expressão “Crédito de ICMS recebido de
Produtor Rural em transferência”;
b) no campo CFOP, o código 1.949;
c) no campo Situação Tributária, o
código 090;
d) no campo Valor do ICMS, o valor do
crédito recebido;
e) no campo Informações
Complementares, a expressão “Crédito
de ICMS recebido de Produtor Rural em
transferência – item 28 do Anexo IV do
RICMS”.
 28.4

A nota fiscal a que se refere o subitem
28.3 será escriturada nos registros
próprios da Escrituração Fiscal Digital –
EFD, inclusive naquele correspondente à
observação de lançamento fiscal.
 28.5 Para efeito do disposto nos subitens 28.1
a 28.4, considera-se preponderantemente
exportador o estabelecimento que tenha
destinado, no exercício anterior, mais de
50% (cinquenta por cento) de suas saídas
ao exterior, observado o disposto no § 1º
do art. 153 deste regulamento  e o
seguinte:
a) na apuração do percentual acima,
excluem-se as remessas para armazém -
geral e beneficiamento e as devoluções
de mercadoria e incluem -se as
transferências a qualquer título;
b) para os contribuintes em início de
atividade, a preponderância, no primeiro
exercício, será apurada mensalmente,
considerando-se o período de atividade.

PÁGINA 21
RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 29 Produtor rural pessoa física, em
substituição ao imposto efetivamente
cobrado nas operações anteriores, para
fins de transferência ao adquirente, nas
operações de saída realizadas com a não
incidência de que trata o inciso I do § 1º
do art. 153 deste regulamento.
1% (um por cento)
do valor da
operação com café
cru, em grão ou
em coco e 2,4%
(dois inteiros e
quatro décimos
por cento) do
valor da operação
com as demais
mercadorias.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
360 do Anexo I)
 29.1

O crédito presumido poderá ser
transferido pelo produtor rural pessoa
física, ao estabelecimento exportador,
condicionado ao efetivo ressarcimento,
em moeda corrente, mercadorias ou
serviços, do valor a ele correspondente.
 29.2 Recebido o ressarcimento, o produtor
rural pessoa física remetente indicará, no
campo Informações Complementares da
nota fiscal, a expressão “Ressarcimento
recebido do destinatário – item 29 do
Anexo IV do RICMS”, seguida do
respectivo valor.
 29.3 Para a utilização do crédito recebido, o
destinatário emitirá nota fiscal, que
poderá ser de forma global mensal, por
remetente, indicando:
a) no campo Natureza da Operação, a
expressão “Crédito de ICMS recebido de
Produtor Rural em transferência”;
b) no campo CFOP, o código 1.949;
c) no campo Situação Tributária, o
código 090;
d) no campo Valor do ICMS, o valor do
crédito recebido;
e) no campo Informações
Complementares, a expressão “Crédito
de ICMS recebido de Produtor Rural em
transferência – item 29 do Anexo IV do
RICMS”.
 29.4 A nota fiscal a que se refere o subitem
29.3 será escriturada nos registros
próprios da EFD, inclusive naquele
correspondente à observação de
lançamento fiscal.
 30 Fabricante de aeronaves, suas partes e
peças, de materiais de reposição,
manutenção ou reparo de aeronaves ou
de equipamentos e instrumentos de
tecnologia aeroespacial, signatário de
Protocolo firmado com o Estado.
De forma que a
carga tributária
resulte em 1% (um
por cento) do
valor da operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
361 do Anexo I)
 30.1 A opção será formalizada mediante
regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, que será
encaminhado à Assembleia Legislativa
para ratificação, aplicando -se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 186 deste
regulamento.
 31

Prestador de serviço de transporte
ferroviário.
Até 75% (setenta e
cinco por cento)
do valor do
imposto incidente
na prestação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
119 do Anexo I)
 31.1

A opção será formalizada mediante
regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, que será
encaminhado à Assembleia Legislativa
para ratificação, aplicando -se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 186 deste
regulamento.

PÁGINA 22
RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
(465) 32


Estabelecimento classificado no código
5611-2/01 (restaurantes e similares),
5611-2/02 (bares e outros
estabelecimentos especializados em
servir bebidas) ou 5611 -2/03
(lanchonetes, casas de chás, de sucos e
similares) da CNAE.
De forma que a
carga tributária
resulte em 3%
(três por cento) do
valor da operação
no fornecimento
ou na saída de
refeições e 4%
(quatro por cento)
relativamente às
demais operações.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (itens
126 e 363 do
Anexo I).

Não surtiu efeitos - Redação original:
“
 32 (...) (...) (...) Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item 126
do Anexo I)
”
 32.1

O crédito presumido não alcança:
a) as operações com isenção integral ou
não incidência do imposto;
b) as operações sujeitas ao regime de
substituição tributária;
c) o imposto calculado pela diferença
entre a alíquota interna e a interestadual
de que trata a alínea “b” do subitem 13.2.

 32.2 O crédito presumido fica condicionado:
a) à inexistência de débitos para com a
Fazenda Pública Estadual;
b) ao recolhimento do imposto devido na
entrada de mercadoria ou serviço
oriundo de outra unidade da Federação,
calculado pela diferença entre a alíquota
interna e a interestadual sobre o valor da
operação ou prestação.
 32.3 Exercida a opção pelo crédito
presumido:
a) fica vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive
aqueles já escriturados pelo contribuinte;
b) o contribuinte será mantido no sistema
adotado pelo prazo mínimo de doze
meses, vedada a alteração antes do
término do exercício financeiro.
 33


Microcervejaria, na operação de
comercialização interna de cerveja e
chope artesanais produzidos pelo próprio
estabelecimento, destinadas a
contribuinte do imposto.
De forma que a
carga tributária
resulte em 8%
(oito por cento) do
valor da operação.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item 98
do Anexo I)
 33.1

A opção pelo crédito presumido será
formalizada mediante regime especial
concedido pelo Superintendente de
Tributação, e implica o estorno de
créditos proporcional à
representatividade das operações
beneficiadas com o crédito presumido
em relação ao total de operações
realizadas.


_______________________________
(465) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.094,
de 09/09/2025.

PÁGINA 23
RICMS - 2023  Anexo IV

Página 23 de 26
 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
 33.2

Exercida a opção, o contribuinte será
mantido no sistema adotado pelo prazo
mínimo de doze meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro, ressalvada a hipótese de
opção pelo regime do Simples Nacional.

 33.3

O crédito presumido não se aplica ao
imposto devido por substituição
tributária, observado, nessa hipótese, o
disposto na legislação vigente.
 33.4 Considera-se:
a) microcervejaria, a empresa cuja
produção anual de cerveja e chope
artesanal, correspondente ao somatório
da produção de todos os seus
estabelecimentos, inclusive os de
coligadas e o da controladora, não seja
superior a três milhões de litros;
b) cerveja ou chope artesanal, o produto
elaborado a partir de mosto cujo extrato
primitivo contenha no mínimo 80%
(oitenta por cento) de cereais malteados
ou extrato de malte, conforme registro do
produto no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Mapa.
(326) 34 Fabricante de produtos do refino de
petróleo, classificado no código 1921 -
7/00 da CNAE.
0,21% (vinte um
centésimos por
cento) do imposto
debitado nas
operações
promovidas pelo
contribuinte.
31/12/2032 Convênio ICMS
190/17 e Decreto nº
47.394/18 (item
365 do Anexo I)

Não surtiu efeitos - Redação original:
“
 34 (...) 2,46% (dois
inteiros e
quarenta e seis
centésimos por
cento) do imposto
debitado nas
operações
promovidas pelo
contribuinte.
(...) (...)
”
 34.1 Exercida a opção pelo crédito
presumido, fica vedado o
aproveitamento de quaisquer outros
créditos.

 34.2 Mediante regime especial, concedido
pelo Superintendente de Tributação, o
contribuinte poderá adotar apuração pelo
sistema normal de débito crédito em
substituição ao crédito presumido.


_______________________________
(326) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 19, IV, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

PÁGINA 24
RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
(132) 35 Estabelecimento envasador de água
mineral natural, de água natural ou
potável de mesa adicionada de sais,
acondicionada em embalagem retornável
com volume igual ou superior a quatro
litros, mediante regime especial
concedido pelo Superintendente de
Tributação.
De valor
correspondente ao
preço pago pela
aquisição dos
selos fiscais de
controle e
procedência,
efetivamente
utilizados em cada
período de
apuração, limitado
a 0,0084 (oitenta e
quatro milésimos)
de Ufemg, por
Selo Fiscal de
Controle e
Procedência da
Água.
31/12/2025 Convênio ICMS
139/21

Não surtiu efeitos - Redação original:
“
 35 (...) (...) 30/04/2023 (...)
”
(202) 36 Distribuidor de combustíveis
credenciado, observadas as disposições
estabelecidas no Capítulo LXIII da Parte
1 do Anexo VIII , na saída do produto
resultante da mistura de óleo diesel “A”
com biodiesel, em operação interna,
promovida com destino a prestador de
serviço de transporte rodoviário público
de passageiros.
De valor
equivalente ao
percentual de
75,7532% (setenta
e cinco inteiros e
sete mil
quinhentos e trinta
e dois décimos de
milésimo por
cento) aplicado
sobre o valor da
alíquota “ad rem”
do ICMS de que
trata o inciso I da
cláusula sétima do
Convênio ICMS
199/22, de 22 de
dezembro de
2022.
30/04/2026 Convênio ICMS
21/23

Efeitos de 1º/07/2023 a 27/03/2024 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec.
nº 48.646, de 30/06/2023:
“
 36 (...) (...) 30/04/2024 (...)
”


_______________________________
(132) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.722,
de 21/11/2023.
(202) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792,
de 27/03/2024.

PÁGINA 25
RICMS - 2023  Anexo IV

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES CRÉDITO
PRESUMIDO
EFICÁCIA  FUNDA-
MENTAÇÃO
(202) 37 Distribuidor de combustíveis,
observadas as disposições estabelecidas
no Capítulo LXXVI da Parte 1 do Anexo
VIII, na saída do produto resultante da
mistura de óleo diesel “A” com
biodiesel, em operação interna,
destinado a órgãos da Administração
Pública Estadual Direta, suas fundações
e autarquias.
De valor
equivalente ao
percentual de
92,99% (noventa e
dois inteiros e
noventa e nove
centésimos por
cento) aplicado
sobre o valor da
alíquota “ad rem”
do ICMS de que
trata o inciso I da
cláusula sétima do
Convênio ICMS
199/22, de 2022.
30/04/2026 Convênio ICMS
63/23

Efeitos de 1º/01/2024  a 27/03/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do
Dec. nº 48.752, de 29/12/2023:
“
 37 (...) (...) 30/04/2024 (...)
”
Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec.
nº 48.646, de 30/06/2023:
“
 37 (...) (...) 31/03/2024 (...)
”
(202) 38 Distribuidor de combustíveis,
observadas as disposições estabelecidas
no Capítulo LXXVI da Parte 1 do Anexo
VIII, na saída do produto resultante da
mistura de gasolina “A” com etanol
anidro combustível, em operação
interna, destinado a órgãos da
Administração Pública Estadual Direta,
suas fundações e autarquias.
De valor
equivalente ao
percentual de
89,78% (oitenta e
nove inteiros e
setenta e oito
centésimos por
cento) aplicado
sobre o valor da
alíquota “ad rem”
do ICMS de que
trata a cláusula
sétima do
Convênio ICMS
15/23, de 31 de
março de 2023.
30/04/2026 Convênio ICMS
63/23

Efeitos de 1º/07/2023 a 27/03/2024 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec.
nº 48.646, de 30/06/2023:
“
 38 (...) (...) 31/03/2024 (...)
”


_______________________________
(202) Efeitos a partir de 28/03/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 48.792,
de 27/03/2024.

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RICMS - 2023  Anexo IV

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PARTE 2
DOS PRODUTOS DESTINADOS A PROFISSIONAL MÉDICO
(a que se refere o subitem 6.2 da Parte 1 deste anexo)

ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO
NBM/SH
1 Instrumentos e aparelhos digitais 90.18
2 Aparelhos respiratórios digitais de reanimação 9019.20.30
3 Partes e acessórios do equipamento “servo 300/900” 9019.20.90
4 Aparelhos de raios X, digitais 9022.1
5 Outros aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, para usos médicos, digitais  9022.21.90
6 Mesas de operação, desde que contenham, pelo menos, algum componente eletrônico  9402.90.10