RICMS/MG 2023 - Anexo VI - Diferimento

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RICMS - 2023   Anexo VI

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ANEXO VI
(ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DESTE ANEXO - DECRETO Nº 49.020, de 11/04/2025)

DO DIFERIMENTO


SUMÁRIO


TABELA DE PARTES
PARTE 1 PARTE 2 PARTE 3 PARTE 4 PARTE 5


TABELA DE ITENS - PARTE 1
DAS HIPÓTESES DO DIFERIMENTO
1  2  3  4  5  6  7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
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PARTE 1
DAS HIPÓTESES DO DIFERIMENTO
(a que se refere o art. 130 deste regulamento)

 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 1 Operação de saída de mercadoria de estabelecimento de produtor rural para cooperativa de que faça
parte.
 2 Operação de saída de mercadoria de cooperativa de produtor rural para estabelecimento da própria
cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte.
 3 Operação de saída de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento comercial
ou industrial, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por ocasião do
recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor uma cóp ia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica – Danfe.
 4 Operação de saída de mercadoria de produção própria, em operação de transferência entre
estabelecimentos do mesmo produtor rural.
 5 Operação de saída de gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino ou equídeo, de cria ou recria, de
estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de outro produtor rural.
 6 Operação de saída dos produtos relacionados na Parte 2 deste anexo, em estado natural, para
estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.
 7 Operação de saída de produto, em estado natural ou beneficiado, de estabelecimento de cooperativa de
produtor rural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.
 8 Operação de saída de ave de um dia, exceto a ornamental, de estabelecimento de produtor rural incubador
para estabelecimento de avicultor ou de cooperativa de produtores rurais.
 9 Operação de saída de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pela cooperativa com destino aos
cooperados.
 10 Operação de saída de trigo em grão, com destino a estabelecimento industrial, para o fim específico de
industrialização, promovida por:
 a) produtor ou cooperativa de que faça parte;
 b) trading company ou empresa comercial importadora.
 11 Operação de saída de farelo de canola, torta de canola, grão de soja extrusada ou raspa de mandioca
produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de produtor rural, para uso na avicultura.
 12 Operação de saída de látex de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de contribuinte
do imposto.
 13 Operação de saída de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de estabelecimento de
produtor rural para estabelecimento, comercial ou industrial, optante pelo crédito presumido previsto no
item 2 da Parte 1 do Anexo IV.
 14 Operação de saída de girino ou alevino com destino a estabelecimento de produtor rural.
 15 Operação de saída de cana-de-açúcar, de estabelecimento de produtor rural para indústria açucareira ou
produtora de álcool.
 15.1 Na hipótese em que a cana-de-açúcar for destinada a industrial optante pelo crédito presumido previsto
no item 27 da Parte 1 do Anexo IV , o diferimento será de 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e
seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao produtor calcular o imposto
aplicando o multiplicador de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre a base d e cálculo.
 15.2 O disposto no subitem 15.1 não se aplica às transferências de estabelecimento produtor de cana -de-
açúcar para o estabelecimento industrial de mesma titularidade optante pelo crédito presumido previsto
no item 27 da Parte 1 do Anexo IV, hipótese em que será aplicado o diferimento integral do imposto.
 16 Operação de saída de aves vivas, observadas as condições estabelecidas no art. 105 da Parte 1 do Anexo
VIII.
 17 Operação de saída de café cru, observadas as condições estabelecidas nos  arts. 106 a 115 da Parte 1 do
Anexo VIII.
 18 Operação de saída de carvão vegetal, observadas as condições estabelecidas nos arts. 116 a 121 da Parte
1 do Anexo VIII.
 19 Operação de saída de gado e carnes bovina, bufalina ou suína, observadas as condições estabelecidas
nos arts. 146 a 149 da Parte 1 do Anexo VIII.
 20 Operação de saída de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não
acondicionados em embalagem própria para consumo, observado o disposto no art. 318 da Parte 1 do
Anexo VIII.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
(112) 21 Operação de saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste anexo , produzidas no Estado, e de
resíduo ou subproduto industrial, destinados a estabelecimento:

Efeitos de 1º/07/2023 a 03/10/2023 - Redação original:
“
 21 Operação de saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste anexo, produzidas no Estado, e de
resíduo industrial, destinados a estabelecimento:
”
  a) de produtor rural, para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura e ranicultura;
 b) de cooperativa de produtores;
 c) de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o
disposto nas subalíneas “a.1” a “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo X.
 21.1 O diferimento previsto neste item aplica -se também na prestação de serviço de transporte relativa à
remessa para armazém -geral ou depósito fechado, ou na saída destes, em retorno, dos produtos
relacionados neste item.
(38) 21.2 Nas operações com milho, milho moído, soja desativada e sorgo o diferimento se aplica ainda que tais
mercadorias sejam produzidas em outra unidade da Federação.
 22 Operação de saída de algodão em pluma e de algodão em caroço, com destino a estabelecimento de
contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou de industrialização.
 23 Operação de saída de mercadoria indicada nas Partes 4 e 5 deste anexo , com destino a indústria de
equipamento de sistema eletrônico de processamento de dados, para o fim específico de:
 a) fabricação de produto constante da Parte 5 deste anexo;
 b) utilização na prestação de assistência técnica, hipótese em que o diferimento se encerra no momento
do fornecimento da mercadoria.
 24 Operação de saída da mercadoria recebida com o tratamento previsto no item 23 desta parte, promovida
pelo contribuinte que a tiver recebido, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.
 25 Operação de saída de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo,
produzidos no Estado, observado o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.5” do item 5 da Parte 1 do Anexo
X, desde que específicos para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura ou ranicultura.
 25.1 Para o efeito do disposto neste item, é condição que a mercadoria:
 a) esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
 b) tenham rótulo ou etiqueta de identificação;
 c) tenha sido acobertada com documento fiscal no qual conste a expressão: “Mercadoria de produção
mineira – ICMS diferido – Item 25 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS”.
 25.2 Tratando-se de produto de produção e para consumo próprios inclusive em sistema de produção
integrada, mediante contrato formalmente celebrado, fica dispensado o atendimento das condições
previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem 25.1.
 26 Operação de saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de matéria-prima, parte, peça,
componente ou outro produto de equipamento de processamento eletrônico de dados, que tenham sido
importados com o tratamento previsto no item 36 desta parte.
 27 Operação de saída de mercadoria:
 a) de produção própria, promovida pela indústria, com destino a:
 a.1) centro de distribuição, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente;
 a.2) estabelecimento atacadista, desde que não configurada a hipótese da subalínea “a.1”;
 b) promovida pelo centro de distribuição previsto na subalínea “a.1”, com destino a estabelecimento
atacadista.


_______________________________
(38) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(112) Efeitos a partir de 04/10/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.701,
de 03/10/2023.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 27.1 Para os efeitos do disposto neste item:
 a) na hipótese da subalínea  “a.1” deste item, o centro de distribuição deverá ser exclusivo, conforme
disposto no inciso XIII do caput do art. 185 deste regulamento;
 b) nas hipóteses da subalínea “a.2” e da alínea “b”, ambas deste item:
 b.1) o diferimento não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária;
 b.2) o regime especial poderá ser concedido ao estabelecimento atacadista, caso em que será necessário,
também, requerimento de adesão do estabelecimento remetente;
 c) considera-se de produção própria da indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento do
contribuinte industrial e recebida em transferência ou aquela adquirida, em regime de terceirização
industrial;
 d) considera-se também estabelecimento industrial o contribuinte que, mesmo não estando enquadrado
como tal no Código de Atividade Econômica, adquire mercadorias em regime de terceirização industrial,
inclusive de controladas ou coligadas.
 27.2 O diferimento será autorizado por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação ou de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o contribuinte, da seguinte forma:
 a) integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação prevista na subalínea “a.1” deste item;
 b) parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas operações prevista na subalínea “a.2” e a alínea
“b”, ambas deste item, nos percentuais estabelecidos no regime especial.
 27.3 Na hipótese do diferimento ter sido autorizado por meio de protocolo, o Superintendente de Tributação
concederá ao contribuinte regime especial que determinará as obrigações acessórias necessárias à fruição
do benefício.
(403) 28 Operação de saída, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou
acondicionamento não industrial, de:
(403) a) minério de ferro, extraído no Estado:
(403) a.1) entre estabelecimentos extratores;
(403) a.2) entre estabelecimentos de empresas extratoras;
(403) a.3) de estabelecimento extrator ou de estabelecimento de empresa extratora com destino a indústria
siderúrgica;
(403) b) substância mineral ou fóssil, extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do
imposto:
(403) b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem,
flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização,
levigação, pelotização ou acondicionamento;
(403) b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que
o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando
ao vendedor uma cópia do DANFE, facultado o acobert amento ou o acompanhamento do trânsito com
os referidos documentos.
(403,
404)
28.1 O Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF responsável pelo acompanhamento do contribuinte
destinatário do minério de ferro poderá conceder, mediante requerimento formal do interessado, regime
especial para o diferimento do ICMS incidente sobre as operações com a mercadoria de que trata a alínea
“a” deste item, nos termos do Capítulo V do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 , que institui o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, desde que sejam
cumpridas as seguintes condições pelo fornecedor aderente:
(403) a) a mercadoria deverá ter origem em estabelecimento extrator de minério de ferro situado neste Estado,
devidamente autorizado pelos órgãos reguladores e ambientais competentes, sendo obrigatória a
comprovação de que a extração tenha ocorrido dentro do ter ritório mineiro e podendo ser exigido
inclusive o Relatório Anual de Lavra – RAL, previsto em legislação expedida pelo órgão federal
regulamentador da atividade do contribuinte;
(403) b) o contribuinte extrator deverá exercer efetivamente a atividade de extração mineral no território
mineiro, em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais e a legislação aplicável à mineração.


_______________________________
(403) Efeitos a partir de 12/04/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 49.020,
de 11/04/2025.
(404) Ver art. 4º do Dec. nº 49.020, de 11/04/2025.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES

Efeitos de 27/11/2024 a 11/04/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do
Dec. nº 49.020, de 11/04/2025:
“
 28 Operação de saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de
comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial
de:
a) minério de ferro;
b) substância mineral ou fóssil:
b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem,
flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização,
levigação, pelotização ou acondicionamento;
b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em
que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria,
entregando ao vendedor uma cópia do DANFE, facultado o acobert amento ou o acompanhamento do
trânsito com os referidos documentos.
28.1 O diferimento previsto na alínea “a”, quando a mercadoria não for destinada a estabelecimento de
empresa extratora de minério de ferro, será autorizado mediante regime especial concedido pelo
Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente.
28.2 Para os efeitos de concessão do regime especial previsto no subitem 28.1, a condição de estar em
situação que permitiria a emissão de Certidão de Débitos Tributários – CDT negativa para com a
Fazenda Pública Estadual será exigida somente do destinatário do  minério de ferro.
”
Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.946,
de 26/11/2024:
“
 28 Operação de saída, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou
acondicionamento não industrial, de:
a) minério de ferro, extraído no Estado:
a.1) entre estabelecimentos extratores;
a.2) entre estabelecimentos de empresas extratoras;
a.3) de estabelecimento extrator ou de estabelecimento de empresa extratora com destino a indústria
siderúrgica;
b) substância mineral ou fóssil, extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte
do imposto:
b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem,
flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização,
levigação, pelotização ou acondicionamento;
b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em
que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria,
entregando ao vendedor uma cópia do DANFE, facultado o acobert amento ou o acompanhamento do
trânsito com os referidos documentos.
”

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/11/2024 - Redação original  e Ver art. 3º do Dec. nº 49.020, de 11/04/2025
(Convalidação de 27/11/2024 a 11/04/2025):
“
 28 Operação de saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de
comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial
de:
 a) minério de ferro;
 b) substância mineral ou fóssil:
 b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem,
flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização,
levigação, pelotização ou acondicionamento;
 b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em
que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria,
entregando ao vendedor uma cópia do DANFE, facultado o acobert amento ou o acompanhamento do
trânsito com os referidos documentos.
 28.1 O diferimento previsto na alínea “a”, quando a mercadoria não for destinada a estabelecimento de
empresa extratora de minério de ferro, será autorizado mediante regime especial concedido pelo
Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente.
 28.2 Para os efeitos de concessão do regime especial previsto no subitem 28.1, a condição de estar em
situação que permitiria a emissão de Certidão de Débitos Tributários – CDT negativa para com a
Fazenda Pública Estadual será exigida somente do destinatário do  minério de ferro.
”

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 29 Operação de saída de substância mineral submetida a processo de moagem ou pulverização, do
estabelecimento extrator, com destino a:
 a) outro estabelecimento do mesmo extrator;
 b) estabelecimento de produtor rural para utilização como corretivo de solo.
 30 Saída física de mercadoria, em transferência de estoque de um para outro contribuinte, em virtude de
transformação, fusão, cisão, incorporação ou aquisição de estabelecimento, observado o disposto no art.
25 do Anexo III.
 31 Transferência de estoque de mercadorias, de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, em
virtude de baixa, observado o disposto no art. 25 do Anexo III.
 32 Operação de saída de energia elétrica:
 a) do estabelecimento gerador:
 a.1) para estabelecimento industrial do mesmo titular, para consumo no respectivo processo de
industrialização;
 a.2) para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante
consórcio;
 b) para empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica.
 33 Operação de saída das seguintes mercadorias de origem animal, com destino a estabelecimento comercial
ou industrial, observadas as condições previstas no art. 156 da Parte 1 do Anexo VIII:
 a) couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado;
 b) osso, chifre ou casco;
 c) produto gorduroso, inclusive o sebo.
 33.1 O diferimento previsto neste item não se aplica a produto comestível.
 34 Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por produtor
rural de leite optante pelo tratamento diferenciado e simplificado previsto nos arts. 296 e 319 da Parte 1
do Anexo VIII.
 35 Operação de saída de álcool:
 a) anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o
momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo
estabelecimento destinatário;
 b) hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino
a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor ou a empresa comercializadora de
etanol, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto nos termos do Anexo VII e a saída para
fora do Estado;
c) anidro, quando destinado a empresa comercializadora de etanol ou cooperativa de produtores, para o
momento em que ocorrer a saída do produto, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea “a”.
 35.1 O diferimento previsto na alínea “a” deste item não se aplica ao serviço de transporte relacionado à
operação interestadual.
 35.2 O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária,
observado o disposto no Anexo VII.
 35.3 Tratando-se de álcool hidratado, a usina ou destilaria poderá renunciar ao diferimento, optando pelo
recolhimento do imposto incidente na operação, desde que formalize a renúncia mediante comunicação
à repartição fazendária a que estiver circunscrita, hipótese em que deverá adotar o sistema para todas as
saídas realizadas no período mínimo de doze meses.
 35.4 O diferimento previsto neste item não se aplica às operações de remessa e de retorno de armazenamento
do produto.
 35.5 Tratando-se de álcool anidro, relativamente às operações internas, a usina poderá, mediante a concessão
de regime especial pelo Superintendente de Tributação, renunciar ao diferimento, optando pelo
recolhimento do imposto incidente nas operações.
 35.6 Nas demais hipóteses de encerramento do diferimento que não a constante da alínea “a” deste item, o
distribuidor de combustíveis efetuará o recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação
de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 36 Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de:
 a) matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem promovida por estabelecimento
classificado nas Divisões 5 a 33 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00,
5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classificação  Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE, para emprego pelo próprio importador em processo de
industrialização ou extração mineral;
 b) mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado promovida por estabelecimento classificado nas
Divisões 5 a 33, 61 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00,
5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, para  emprego pelo próprio
importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de
comunicação, conforme o caso.
 36.1 O diferimento previsto na alínea “a” deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, observado o disposto no subitem 36.2 e o seguinte:
 a) o contribuinte, em seu requerimento, observado o disposto no Capítulo V do Decreto nº 44.747, de 3
de março de 2008 , que  estabelece o Regulamento  do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA, informará o seu código na CNAE;
 b) o Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o contribuinte:
 b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte;
 b.2) prestará as informações previstas no inciso II do art. 51 do RPTA;
(365) b.3) Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/12/2024 - Redação original:
“
  b.3) juntará ao Processo Tributário Administrativo – PTA as informações da conta corrente fiscal do
contribuinte, englobando os doze últimos períodos de apuração do imposto e, se for o caso, dos seis
últimos demonstrativos entregues com base no inciso I do caput do art. 5º do Anexo III;
”
  c) na análise do pedido de regime especial, o Superintendente de Tributação  considerará o disposto no
art. 51 do RPTA  e avaliará a conveniência e a oportunidade de  concedê-lo, considerando, isolada ou
cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras:
 c.1) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto;
 c.2) a substituição, pela importação, de operação interestadual geradora de crédito do imposto;
 c.3) as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI para o segmento
econômico a que pertença o contribuinte.
 36.2 Na hipótese da alínea “a” deste item, a cada importação, além do procedimento previsto no subitem
36.8 o contribuinte deverá apresentar declaração afirmando que as mercadorias importadas na qualidade
de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme o caso:
 a) serão empregadas pelo próprio importador em seu processo industrial ou de extração mineral;
 b) não são passíveis de serem adquiridas de contribuinte situado neste Estado, em quantidade, qualidade
ou condições concorrenciais semelhantes, observado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 179
deste regulamento.
 36.3 Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 61 do RPTA , o regime especial poderá ser revogado, na
hipótese de o contribuinte:
 a) importar, com fundamento neste item, mercadorias para emprego em atividade que não seja, conforme
o caso, industrialização ou extração mineral promovidas por ele próprio, na hipótese da alínea “a” deste
item;
 b) deixar de recolher o imposto devido nos termos do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do §
1º do art. 8º deste regulamento;
 c) possuir crédito tributário, formalizado ou não, não recolhido ou não parcelado, por descumprimento
das alíneas “b” e “c” do inciso I do § 1º do art. 8º deste regulamento.
 36.4 Na hipótese do subitem 36.3, o ato de revogação poderá vedar, por período não superior a um ano, a
concessão ao contribuinte de novo regime  especial, com base neste item ou no art. 130 deste
regulamento, para importação de mercadorias com diferimento do imposto.
 36.5 O emprego de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem previstos na alínea “a”
deste item em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não
descaracteriza o diferimento.


_______________________________
(365) Efeitos a partir de 14/12/2024  - Revogado dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº
48.957, de 13/12/2024.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 36.6 O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior, em outras
hipóteses não previstas neste item, poderá ser autorizado, a critério do Superintendente de Tributação,
mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto no subitem 36.7.
 36.7 O diferimento previsto na alínea “b” deste item poderá ser autorizado mediante regime especial concedido
pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o contribuinte, pelo prazo de doze meses, podendo
ser prorrogado a critério do Delegado Fiscal, observado o disposto no Capítulo V do RPTA, ficando o
contribuinte obrigado a apresentar, a cada importação:
a) declaração afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado,
observado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 179 deste regulamento;
b) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na
prestação de serviço de comunicação.
 36.8 O contribuinte, a cada importação, deverá observar os procedimentos previstos no § 3º do art. 235 da
Parte 1 do Anexo VIII, para autorização prévia na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação de Recolhimento do ICMS – GLME.
 36.9 As disposições deste item não se aplicam na hipótese em que a mercadoria for importada para  fins de
comercialização.
 36.10 Na hipótese do subitem 36.2, constatada a falsidade da declaração, será exigido o crédito tributário desde
a data do fato gerador do imposto, com  os acréscimos legais, como se não houvesse o tratamento
tributário previsto neste item.
 36.11 Na impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá
comprovar o fato e protocolizar pedido de autorização para fruição do diferimento previsto neste item,
na forma prevista no disposto no § 2º do art. 130 deste regulamento.
 36.12 O disposto no subitem 36.11 aplica -se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções,
quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada
obrigatoriamente neste Estado, com observância do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 130 deste regulamento.
 36.13 O diferimento previsto na alínea “a” deste item não se aplica quando houver previsão de redução de base
de cálculo para a operação nos termos do item 12 da Parte 1 do Anexo II.
(374) 36.14 Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias
relacionadas na Parte 2 do Anexo X , classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto
técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto  Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de
2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize  em seu
processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a isenção, redução de
base de cálculo, ou  sem a incidência do imposto nas transferências de mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
 37 Operação de saída de lingote e tarugo de metal não-ferroso, classificados nas posições 7401.00.00,
7402.00.00, 74.03, 7404.00.00, 7405.00.00, 75.01, 75.02, 7503.00.00, 7602.00.00, 78.01, 7802.00.00,
79.01, 7902.00.00, 80.01 e 8002.00.00 da NBM/SH, ou de sucata, apara, resíduo ou fragmento de
mercadoria, observadas as condições estabelecidas nos arts. 150 a 152 da Parte 1 do Anexo VIII.
(38) 37.1 O diferimento de que trata este item, em relação à posição 7901 da NBM/SH, aplica -se somente nas
operações com destino a estabelecimento industrial que utiliza a mercadoria como matéria -prima em
processo de industrialização.
 38 Operação de saída  de liga de metal classificada na posição 76.01 da NBM/SH, observado o disposto
nos arts. 150 a 152 da Parte 1 do Anexo VIII.
 39 Operação de saída  de farinha de trigo promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a
estabelecimento industrial.
 40 Operação de saída  de mercadoria destinada a estabelecimento industrial exclusivamente para emprego
no processo de beneficiamento de couro.
 40.1 O diferimento previsto n este item será autorizado mediante regime especial concedido ao

estabelecimento industrial destinatário pelo Superintendente de Tributação, no qual serão relacionadas
as mercadorias e seus fornecedores.


_______________________________
(38) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(374) Efeitos a partir de 28/12/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.972,
de 27/12/2024.

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RICMS - 2023   Anexo VI

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
(39) 41 Operação de saída de soja, milho, milho moído ou sorgo destinados a estabelecimento de contribuinte
do imposto, para industrialização ou comercialização, observado o disposto no inciso II do caput do art.
131 deste regulamento.

Não surtiu efeitos - Redação original:
“
 41 Operação de saída de soja, milho ou sorgo produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de
contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização.
”
 42 Operação de saída  de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou bem do ativo
imobilizado com destino a estabelecimento industrial, desde que, cumulativamente:
 a) sejam empregados em processo de industrialização no estabelecimento adquirente;
 b) os produtos resultantes do processo de industrialização sejam destinados ao exterior;
 c) a medida se apresente conveniente e oportuna para evitar o acúmulo de crédito de ICMS em
estabelecimento industrial, em razão de exportação.
 42.1 O diferimento previsto n este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação.
 43 Operação de saída de mercadoria:
 a) com destino a empresa preponderantemente exportadora;
 b) promovida por empresa preponderantemente exportadora para industrialização em estabelecimento de
terceiro;
 c) promovida pelo estabelecimento industrial que a tenha recebido com o diferimento previsto na alínea
“a” em retorno à empresa preponderantemente exportadora.
 43.1 Para os efeitos deste item considera -se preponderantemente exportadora a empresa cujas operações de
exportação representem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor de todas as saídas ocorridas no
exercício anterior, observado o seguinte:
 a) na apuração do percentual acima excluem -se as remessas para armazém -geral, beneficiamento e as
devoluções de mercadoria e incluem-se as operações de transferência;
 b) para contribuinte em início de atividade, a preponderância será apurada mensalmente, no primeiro
exercício, considerando-se somente os meses de efetivo funcionamento;
 c) a empresa preponderantemente exportadora deverá estar inscrita no Cadastro de Exportadores e
Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – Secex do Ministério da Economia ou no Sistema
Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
 43.2 O diferimento previsto neste  item será autorizado, mediante regime especial  concedido pelo
Superintendente de Tributação, à empresa preponderantemente  exportadora, no qual serão
especificadas as mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário, observando-se o seguinte:
 a) o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do RPTA, informará:
 a.1) o código do estabelecimento na CNAE;
 a.2) as mercadorias a serem recebidas, indicando as suas respectivas classificações na NBM/SH;
 a.3) os possíveis remetentes situados no Estado;
 b) o Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o contribuinte:
 b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte;
 b.2) prestará as informações previstas no inciso II do art. 51 do RPTA;
 b.3) juntará ao – PTA, informações da conta corrente fiscal da empresa preponderantemente
exportadora, englobando os doze  últimos períodos de  apuração do imposto e, se for o caso, cópia do
último demonstrativo de valor do saldo credor do ICMS entregue com base no Anexo III e da última
Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, modelo 1;
 c) na análise do pedido de regime especial, o Superintendente de Tributação  considerará o disposto no
art. 51 do RPTA  e avaliará a conveniência e a oportunidade de  concedê-lo, considerando, isolada ou
cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras:
 c.1) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto e;
 c.2) as diretrizes fixadas no PMDI para o segmento econômico a que pertence o contribuinte.
 43.3 A empresa detentora do regime especial prevista neste item manterá arquivo eletrônico, para exibição
ao Fisco, que conterá, no mínimo:
 a) a identificação das mercadorias recebidas com o diferimento;
 b) a produção decorrente das entradas previstas na alínea “a”;
 c) a destinação das mercadorias para o mercado interno;
 d) a destinação das mercadorias para o mercado externo.


_______________________________
(39) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 43.4 Na hipótese de aquisição de mercadoria não relacionada no regime especial, o contribuinte poderá
requerer a sua inclusão, observando-se o seguinte:
 a) o requerimento deverá conter as indicações previstas nas subalíneas “a.2” e “a.3” do subitem 43.2;
 b) aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas “b” e “c” do subitem 43.2.
 43.5 Sem prejuízo do disposto no art. 61 do RPTA , será cassado o regime especial na hipótese de o
contribuinte receber, com fundamento neste item, mercadoria não relacionada no regime especial.
 44 Operação de saída de cachaça:
 a) de estabelecimento de produtor rural para associação ou cooperativa de produtores de cachaça de que
faça parte o produtor;
 b) entre estabelecimentos de associações ou de cooperativas de produtores de cachaça.
 44.1 O diferimento previsto na alínea “a” deste item aplica-se exclusivamente às operações destinadas às
associações ou cooperativas, nos termos da Instrução Normativa nº 20, de 25 de outubro de 2005, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa.
 45 Operação de saída de resina de pínus de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento industrial.
 46 Prestação de serviço de comunicação na modalidade de cessão onerosa de meios de redes de
telecomunicações prevista n o art. 37 da Parte 1 do Anexo VIII.
 47 Operação de saída de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial.
 48 Operação de saída de mercadoria destinada à construção ou ampliação de pequenas centrais hidrelétricas
– PCH.
 48.1 O diferimento previsto neste item será autorizado mediante regime especial, no qual serão relacionados
as mercadorias e os fornecedores, concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte gerador
de energia elétrica.
 49 Entrada de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial ou em porto seco localizados neste
Estado, sob o regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.
 49.1 O diferimento previsto neste item aplica-se também:
 a) à operação de saída interna com destino a estabelecimento de mesma titularidade localizado em
aeroporto industrial ou em porto seco, de:
 a.1) mercadoria para industrialização de produto destinado à exportação;
 a.2) mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado;
 b) a movimentação de mercadoria entre a área de armazenamento e o estabelecimento industrial do
importador localizado na área alfandegada.
 49.2 O diferimento previsto n este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, observado, no que couber, os procedimentos previstos nos subitens 36.1
e 36.3 desta parte.
 50 Operação de saída de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte,
dos seguintes produtos:
 a) dormente de madeira;
 b) casulo de bicho-da-seda.
 51 Operação de saída com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, dos seguintes produtos:
  a) fumo em folha ou em corda;
 b) lenha ou madeira in natura;
(72) c) cavaco resultante de madeira in natura, obtido, como produto principal, a partir da utilização de
máquina ou equipamento, subsequentemente ao corte, no mesmo local deste ou em área diversa.
 51.1 O disposto na alínea “b” deste item aplica-se também às saídas destinadas a estabelecimento produtor de
carvão vegetal.
 51.2 O remetente das mercadorias listadas na alínea “b” deste item, que for signatário de protocolo de
intenções, poderá renunciar ao diferimento relativo  às saídas das referidas mercadorias destinadas a
estabelecimento de usina termoelétrica que as utilize como insumo para a geração de energia elétrica,
por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.
 51.3 Para os efeitos deste item, considera-se madeira in natura os produtos oriundos da supressão da floresta
plantada, que ainda não foram submetidos a algum tipo de processo industrial, abrangendo formas de
apresentação e corte tais como toras, toretes, postes, mourões.
(72) 51.4 A NF-e que acobertar o cavaco de que trata a alínea “c” deste item deverá conter a identificação da
Comunicação de Colheita da floresta de origem, sob pena do diferimento ser desconsiderado na falta
dessa informação.


_______________________________
(72) Efeitos a partir de 09/08/2023  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.672,
de 08/08/2023.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 52 Operação de saída de equídeo, com destino a estabelecimento abatedor.
 53 Entrada em decorrência de importação do exterior, promovida por contribuinte signatário de protocolo
firmado com o Estado, de:
 a) aeronave;
 b) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves;
 c) equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.
 53.1 O diferimento previsto n este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas
classificações na NBM/SH.
 53.2 O diferimento previsto neste item será parcial conforme percentual estabelecido no regime especial
especificado no subitem 53.1.
 53.3 Para os efeitos do disposto nas alíneas “a” e “b” deste item, o contribuinte deverá apresentar declaração
assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto
similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 179 deste regulamento.
 54 Operação de saída das mercadorias abaixo relacionadas com destino a outro estabelecimento do mesmo
titular:
a) feldspato;
b) pérolas naturais ou cultivadas, diamantes, pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou
reconstituídas;
c) pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas;
d) prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;
e) metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas;
f) ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;
g) platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;
h) metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou
semimanufaturadas;
i) artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou
chapeados de metais preciosos;
j) obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou
reconstituídas.
 55 Operação de saída de cana-de-açúcar com destino a estabelecimento industrial fabricante de aguardente
de cana.
 56 Operação de saída  de granito, mármore, ardósia e outras pedras ornamentais com destino a
estabelecimento de contribuinte do imposto.
 57 Operação de saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento
de contribuinte do imposto.
 58 Entrada, em decorrência de importação do exterior, de sucata de alumínio, lingote ou liga de alumínio,
sucata de cobre, cátodo de cobre, cloreto de potássio e criolita.
 59 Operação de saída de carvão vegetal destinado a estabelecimento de contribuinte, para uso na avicultura
como insumo energético.
 60 Operação de saída  de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante,
relativamente à parcela da industrialização vinculada à produção de calçados com utilização de matéria-
prima de propriedade do encomendante.
 60.1 O diferimento previsto neste item aplica-se também na hipótese de utilização de mercadoria de
propriedade do industrializador.
 61 Operação de saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com
destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos:
 a) caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;
 b) caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;
 c) saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00
da NBM/SH;
 d) outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH.
 62 Operação de saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão
ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovida pelo
estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como  matéria-prima para
fabricação de embalagem.
 63 Operação de saída de bagaço de cana-de-açúcar para estabelecimento gerador de energia elétrica para
utilização na geração desta.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 64 Operação de saída promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos
Grupos 241 (Produção de ferrogusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes
mercadorias com destino à industrialização:
 a) desperdícios e resíduos de ferro fundido classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH;
 b) outros desperdícios e resíduos de ligas de aços classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH;
 c) desperdícios e resíduos de ferrossilício classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH.
 64.1 O diferimento aplica -se também na saída da mercadoria recebida nos termos deste item, submetida a
processo de beneficiamento e destinada à industrialização.
 65 Operação de saída de biodiesel B100 nas operações interna e interestadual destinada a distribuidor de
combustíveis.
 65.1 O diferimento previsto neste item não se aplica às operações de remessa e de retorno de armazenamento
do produto.
 65.2 Encerra-se o diferimento previsto n este item no momento em que o estabelecimento destinatário
promover a saída de óleo diesel resultante da mistura com o biodiesel B100.
 65.3 O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária,
observado o disposto no Anexo VII.
 65.4 O diferimento previsto neste item não se aplica ao serviço de transporte relacionado à operação
interestadual.
 65.5 Nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer
motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, o distribuidor de combustíveis efetuará o
recolhimento do imposto diferido para a unidade da Fe deração de localização do contribuinte que
promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS.
 66 Operação de saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos
ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas
de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento
industrial, para serem utilizados como insumo energético.
 67 Operação de saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de
terceiros, observado o disposto no art. 311 da Parte 1 do Anexo VIII.
 68 Operação de saída de insumos destinados ao cultivo ou colheita de cana -de-açúcar promovida pelo
estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool optante pelo crédito presumido previsto no item 27 da
Parte 1 do Anexo IV , com destino a produtor rural com quem o fabricante mantenha contrato de
fornecimento.
 69 Operações realizadas entre estabelecimentos industriais optantes pelo crédito presumido previsto no item 27
da Parte 1 do Anexo IV, inclusive transferência entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica,
com as seguintes mercadorias:
 a) cana-de-açúcar;
 b) álcool e açúcar;
 c) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar;
 d) muda de cana-de-açúcar;
 e) água tratada;
 f) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana -de-açúcar para produção de álcool ou
açúcar ou geração de energia elétrica.
 70 Operação de saída promovidas pelo estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no
item 27 da Parte 1 do Anexo IV, com destino a estabelecimento de cooperativa cuja finalidade única seja a
comercialização da mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente, de:
 a) álcool e açúcar;
 b) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar;
 c) muda de cana-de-açúcar;
 d) água tratada;
 e) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana -de-açúcar para produção de álcool ou
açúcar ou geração de energia elétrica, tais como: bagaço in natura, bagaço hidrolizado, levedura de cana-
de-açúcar, óleo fúsel, torta de filtro, mel e melaço.
 70.1 O diferimento previsto neste item será autorizado, mediante a concessão de regime especial pelo
Superintendente de Tributação.
 71 Operação de saída de pó de aciaria elétrica, classificado na subposição 2619.00.00 da NBM/SH,
promovida por indústria siderúrgica com destino a estabelecimento industrial.

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 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES
 72 Operação de saída de óleo de soja realizada pelo estabelecimento esmagador de soja com destino ao
estabelecimento industrial fabricante de biodiesel.
 72.1 O diferimento previsto neste item será de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do
valor do imposto devido na operação.
 73 Operação de saída de querosene de aviação promovida pelo produtor nacional de combustíveis com
destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria.
 73.1 O diferimento previsto n este item aplica-se, também, na saída em operação de transferência realizada
pela distribuidora com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroporto mineiro.
 74 Entrada, em decorrência de importação do exterior, de matéria-prima, produto intermediário e material
de embalagem para emprego pelo próprio importador na fabricação de aeronaves, suas partes e peças,
de materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de
tecnologia aeroespacial.
 74.1 O diferimento previsto n este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas
classificações na NBM/SH.
 74.2 Para os efeitos do disposto neste item deverá ser comprovada a impossibilidade de  aquisição da
mercadoria, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte situado
no Estado.
 75 Operação de saída de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da
NBM/SH, promovida por estabelecimento enquadrado na CNAE 2441-5/01 ou 2441-5/02, com destino
à indústria que as utiliza como matéria-prima.
 76 Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de salmão, bacalhau e peixe tipo bacalhau
(saithe, ling e zarbo) classificados nos códigos 0302.13.00, 0302.14.00, 0302.51.00, 0302.53.00,
0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.63.00, 0303.65.00, 0304.41.00, 0304.44.00, 0304.52.00,
0304.53.00, 0304.71.00, 0304.73.00, 0304.81.00, 0304.95.00, 0304.99.00, 0305.32.10, 0305.32.20,
0305.39.00, 0305.41.00, 0305.49.10, 0305.49.20, 0305.51.00, 0305.59.00, 0305.62.00 ou 0305.69.10 da
NBM/SH promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
 77 Operação de saída interna dos produtos importados previstos no item 76 desta parte, no percentual de
77,77% (setenta e sete inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto devido,
facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o multiplicador de 4% (quatro por cento) sobre a
base de cálculo.
 78 Operação de saída de casca de arroz, palha de arroz, quirera de arroz e farelo de arroz, de estabelecimento
de contribuinte do imposto, com destino a estabelecimento de outro contribuinte que os utiliza como
insumos em sua produção, ressalvada a hipótese prevista no item 21 desta parte.
 79 Operação de saída  de casca de soja com destino a estabelecimento de produtor rural para uso na
alimentação animal.
 80 Entrada, em decorrência de importação do exterior, de arroz classificado nos códigos 1006.10, 1006.20,
1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, promovida por estabelecimento beneficiador do produto que promova,
no mínimo, a sua seleção e brunimento.
 81 Operação de venda de floresta plantada destinada a contribuinte do imposto situado no Estado.
 81.1 O diferimento previsto neste item fica condicionado à emissão de documento fiscal pelo vendedor na
data da transferência de propriedade da floresta plantada concretizada com a tradição das árvores.

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PARTE 2
PRODUTOS NATURAIS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO
(a que se refere o item 6 da Parte 1 deste anexo)

ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA
1 Abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto,
anis, araruta, arruda, aspargo e azedim.
2 Batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia e
demais brotos de vegetais usados na alimentação humana.
3 Cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro,
cogumelo, inclusive desidratado, cominho, couve e couve-flor.
4 Endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã,
inhame, jiló e losna.
5 Flores, demais folhas usadas na alimentação humana e fruta fresca.
6 Macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho -verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito,
pepino, pimenta e pimentão.
7 Ovo, exceto o fértil.
8 Quiabo, rabanete, raiz -forte, repolho, repolho -chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala,
tomate, tomilho e vagem.
9 Algarobo, coco de babaçu, coco -indaiá, coco -macaúba, colza, fruta -de-pinhão-manso, fruta de rasteiro, jojoba,
mamona, semente de girassol e pequi.


PARTE 3
PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL
(a que se refere o item 21 da Parte 1 deste anexo)

 ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA
 1 Alfafa, alho em pó e aveia.
 2 Cama de galinha, cama de frango e caroço de algodão.
 3 Farelo de: algodão, amendoim, arroz, babaçu, aveia, cacau, canola, casca de uva, gérmen de milho
desengordurado, girassol, glúten de milho, linhaça, mamona, quirera de milho, semente de uva, soja e trigo.
 4 Farinha de: carne, osso, ostra, pena, peixe, sangue e víscera.
 5 Feno.
 6 Grão de soja extrusada e glúten de milho.
(40) 7 Melaço de cana-de-açúcar, milho, milho moído e milheto

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“
 7 Melaço de cana-de-açúcar, milho e milheto.
”
 8 Óleos de aves e óleo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).
 9 Raspa de mandioca.
 10 Sal mineralizado, soja desativada e sorgo.
 11 Torta de canola e torta de soja.


_______________________________
(40) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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PARTE 4
INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
(a que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo)

ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA CÓDIGO
NBM/SH
1 Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício
(chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas. 3705.00.10
2 ARTEFATOS DE PLÁSTICOS
2.1 Malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão. 3926.90.90
2.2 Partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes.  3926.90.90
3 GUIAS DE AGULHAS
3.1 Guia de agulhas de cerâmica para cabeça de impressão. 6909.12.20
6909.19.20
3.2 Guia de rubi para cabeçote de impressão. 7116.20.20
4 Partes e acessórios de equipamento de injeção eletrônica digital de combustível, para veículos
automotores. 8409.99.99
5 VENTILADORES
5.1 Microventilador com carcaça nas dimensões (altura x largura) menor ou igual a 92 mm x 92
mm, com alimentação de corrente contínua. 8414.59.10
5.2 Microventilador com motor de corrente alternada, monofásico, com tensão de funcionamento
de 24 V, 7 W e vazão de 50 m3/h. 8414.59.90
5.3
Ventilador tipo FAN, turbina com pás, sobrepostas ou blower alimentação AC/DC sem escovas,
homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de
mais de 20.000 (vinte mil) horas.
8414.59.90
6 Mecanismos de impressão para impressora sem impacto, suas partes e acessórios.  8443.99.50
7 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS
UNIDADES
7.1 Mouse. 8471.60.53
7.2 Unidade de disco magnético tipo flexível.  8471.70.10
7.3 Acionador (driver) de disco flexível.  8471.70.20
7.4 Qualquer outra unidade de disco magnético.  8471.70.10
7.5 Unidade de disco óptico. 8471.70.20
8 PARTES E ACESSÓRIOS DAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.70 A 84.72
8.1 Circuitos impressos com componentes elétricos montados, para caixas registradoras.  8473.29.10
8.2 Gabinete. 8473.30.1
8.3 Conjunto HDA montado com capacidade superior a mil e duzentos 1.200 mb. 8473.30.31
8.4 Cabeça de leitura e/ou gravação magnética. 8473.30.33
8.5 Visor (display) de cristal líquido superior a dez dígitos.
8524.91.00
8524.92.00
8524.99.00
8.6 Cabeça leitora óptica. 8473.30.90
8.7 Motores utilizados em equipamentos da posição 8471. 8473.30.90
8.8 Martelo de impressão ou banco de martelos para impressão de linha. 8473.50.90
8.9 Cabeça de impressão. 8473.50.90
8.10 Cinta de caracteres para impressoras de impacto. 8473.50.90
9 Microrrolamentos de agulhas com sentido único de rotação. 8482.40.00
10 MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
10.1 Motor de passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus. 8501.10.11
10.2 Motor de corrente contínua com escovas, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão
de giro de até 1% (um por cento). 8501.10.19
10.3 Motor de corrente contínua de 24 v com duplo eixo. 8501.10.19
10.4 Motor de passo. 8501.10.19
10.5 Motor de corrente contínua, pesando até dez quilos, sem escova e com ímã permanente.  8501.10.19
10.6 Motor de ímã permanente, de corrente contínua, tensão de funcionamento 8,5 v, 17.000 RPM e
0,39 A. 8501.10.19
10.7 Motor de corrente contínua, sem escova, com ímã permanente, sensor de velocidade e precisão
de giro de até 1% (um por cento). 8501.10.19
10.8 Motor de passo tipo híbrido com duas ou quatro faces de acionamento com ângulo de passo
menor ou igual a 1,8 graus. 8501.10.11
10.9 Gerador de corrente contínua, de potência não superior a 750 w, com controle fino, para análise
volumétrica de substâncias químicas, por reações eletrolíticas. 8501.31.20
11 TRANSFORMADORES ELÉTRICOS
11.1 Transformador de potência não superior a 1 kVA, para frequência inferior ou igual a 60 Hz. 8504.31.1
11.2 Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 kVA, para outras frequências.  8504.31.9
11.3 Transformador de deflexão (yokes), para tubo de raios catódicos. 8504.31.99

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RICMS - 2023   Anexo VI

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ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA CÓDIGO
NBM/SH
11.4 Fonte de alimentação chaveada, utilizada em equipamentos da posição 84.71. 8504.40.90
11.5 Partes para fontes de alimentação. 8504.90.90
12 Cabeçote impressor. 8517.79.00
13 CONDENSADORES ELÉTRICOS
13.1 Condensadores fixos de tântalo. 8532.21.90
13.2 Condensadores fixos eletrolíticos de alumínio. 8532.22.00
13.3 Condensador com dielétricos de cerâmica de uma camada. 8532.23
13.4 Condensador com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas. 8532.24
13.5 Condensador com dielétrico de papel ou de plástico. 8532.25
13.6 Condensador com dielétrico de mica. 8532.29
13.7 Outros condensadores fixos. 8532.29.90
13.8 Condensadores variáveis ou ajustáveis. 8532.30
14 Potenciômetros de carvão. 8533.40.91
15 Circuitos impressos. 8534.00
16 APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, LIGAÇÃO OU
CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS.
16.1 Relés para tensão não superior a 60 v, para máquinas de estatísticas. 8536.41.00
16.2 Relé digital para energia elétrica. 8536.49.00
16.3 Chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica. 8536.50.90
16.4 Suporte (soquete) para microestrutura eletrônica. 8536.90.30
16.5 Conector para placa de circuito impresso. 8536.90.40
17 TUBOS ELETRÔNICOS
17.1 Tubos de raios catódicos a cores, com passo (dot pich) menor ou igual a 0,45 mm, para monitor
de vídeo. 8540.11.00
17.2 Tubos de raios catódicos monocromáticos, de alta resolução, para monitor de vídeo.  8540.12.00
17.3 Tubos de raios catódicos com passo (dot pich) inferior ou igual a 39 mm. 8540.60.90
18 DIODOS; TRANSISTORES E DISPOSITOS SEMELHANTES SEMICONDUTORES
18.1 Diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz. 8541.10
18.2 Transistores, exceto fototransistores, com capacidade de dissipação igual ou superior a 1 w. 8541.29
18.3 Cristais piezoelétricos montados. 8541.60
19 CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS; PARTES
19.1 Circuitos integrados monolíticos, não montados. 8542.31.10
19.2
Outros circuitos integrados monolíticos, exceto:
a) circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM, dinâmico ou estático;
b) circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio;
c) circuito codificador/decodificador de voz para telefonia;

d) circuito regulador de tensão para uso em alternadores;
e) circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização
de chamada.
8542.31.90
19.3 Outros circuitos integrados. 8542.39.9
19.4 Tiras de terminais ou terminais (leadframe). 8542.90.00
19.5 Cápsulas cerâmicas para circuitos integrados e microconjuntos. 8542.90.00
19.6 Outras partes de circuitos integrados eletrônicos. 8542.90.00
20 Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 v.  8544.42.00
21 Dispositivo de cristais líquidos (LCD). 8524.11.00
22 Partes e acessórios para sensores de temperatura. 9025.90
23 Máquina para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de
0,001 mm, exclusivamente para sensores de deslocamento tipo ótico ou tipo indução.  9031.80.99

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PARTE 5
PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
(a que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo)

ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA CÓDIGO
NBM/SH
1 Injeção eletrônica. 8409.91.40
2 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO
2.1 Impressoras de impacto de linha. 8443.32.21
2.2 Impressoras de impacto matriciais. 8443.32.23
2.3 Impressora de não impacto com velocidade de até cem páginas por minuto, a jato de tinta. 8443.32.31
8443.32.40
2.4 Impressora de não impacto com velocidade de até cem páginas por minuto, a laser.
8443.32.33
8443.32.34
8443.32.35
8443.32.36
8443.32.40
2.5 Qualquer outra impressora de não impacto com velocidade de até cem páginas por minuto.
8443.32.37
8443.32.39
8443.32.40
2.6 Plotadoras ou registradora de curvas. 8443.32.5
2.7 Mecanismo de impressão serial. 8443.99.1
3 CAIXAS REGISTRADORAS
3.1 Caixas registradoras eletrônicas. 8470.50.1
3.2 Terminal Ponto de Venda. 8470.90.90
4 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS; PARTES E
ACESSÓRIOS
4.1
Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos
uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma
unidade de saída.
8471.41
4.2
Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e
podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos de unidades seguintes: de memória, de
entrada e de saída com elementos aritméticos e lógicos baseados em microprocessadores.
8471.50.10
4.3 Outras unidades digitais de processamento. 8471.50.90
4.4 Teclado. 8471.60.52
4.5 Mesa digitalizadora. 8471.60.54
4.6 Terminais de vídeo. 8471.60.6
4.7 Unidade de fita magnética tipo cartucho. 8471.70.30
4.8 Unidade de fita magnética tipo cassete. 8471.70.30
4.9 Qualquer outra unidade de fita magnética. 8471.70.30
4.10 Unidade de fita magnética tipo rolo. 8471.70.30
4.11 Controlador e/ou formatador para disco magnético. 8471.80.00
4.12 Controlador e/ou formatador de fita magnética. 8471.80.00
4.13 Controlador para impressora. 8471.80.00
4.14 Unidade leitora de código de barra. 8471.90.12
4.15 Leitora e/ou marcadora de caracteres (CMC-7). 8471.90.13
4.16 Leitores magnéticos ou ópticos. 8471.90.19
4.17 Leitora óptica (unidade periférica). 8471.90.19
5 OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ESCRITÓRIO, DE BANCO
5.1 Terminal Financeiro. 8472.90.20
5.2 Máquina para selecionar e contar moedas ou papel moedas. 8472.90.30
5.3
Máquina para confeccionar talonário de cheques, por impressão e leitura de caracteres CMC-7,
personalização, alceamento, grampeação e colagem, com velocidade de até quarenta segundos
por talão de dez folhas.
8472.90.99
5.4 Máquina automática pagadora. 8472.90.99
6 PARTES E ACESSÓRIOS DAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.70 A 84.72.
6.1 Placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos  8473.30.4
6.2 Módulos de memória tipos SIMM e DIMM, montados em placas de circuitos impressos. 8473.30.42
6.3 Circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado,
programável remotamente. 8473.30.49
6.4 Circuito eletrônico padrão para controle de processo single-loop, microprocessado,
programável e parametrizável remotamente. 8473.30.49
6.5 Placa gráfica para monitor de alta resolução. 8471.80.00
7 Robô industrial. 8479.50.00
8 Ignição eletrônica digital para veículos automotores. 8511.80.30

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ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA CÓDIGO
NBM/SH
9 APARELHOS TELEFÔNICPS, APARELHOS PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE
VOZ
9.1 Telefone celular. 8517.13.00
8517.14.31
9.2 Sistemas de respostas audíveis. 8517.14.49
9.3 Sistema de comunicação em infravermelho para transmissão de canais de voz, vídeo ou dados.  8517.61.49
9.4 Unidade terminal remota – UTR. 8517.62.14
9.5 Central de comutação automática PABX tipo CPA. 8517.62.29
9.6 Unidade de controle de comunicação (front-end processor). 8517.62.49
9.7 Equipamento concentrador e distribuidor de conexões para rede de comunicação de dados. 8517.62.54
9.8 Modulador/demodulador de sinais (MODEM). 8517.62.55
10 Monitores de vídeo dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina
automática para processamento de dados da posição 84.71. 8528.52.00
11 APARELHOS ELÉTRICOS DE SINALIZAÇÃO
11.1 Aparelhos de telecomando e telessinalização luminosa, exclusivamente para vias férreas.  8530.10
11.2 Controlador digital para controle de tráfego rodoviário. 8530.80.10
12 APARELHOS PARA LIGAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PROTEÇÃO DE CIRCUITOS
ELÉTRICOS
12.1 Relés para tensão não superior a 60 V. 8536.41.00
12.2 Relé digital para energia elétrica. 8536.49.00
13 QUADROS PARA COMANDOS ELÉTRICOS COM APARELHOS
13.1 Comando Numérico Computadorizado – CNC. 8537.10.1
13.2 Controlador digital de demanda de energia elétrica. 8537.10.30
13.3 Quadros, painéis, consoles de instrumentos, para automação de processos industriais.  8537.10.90
14 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados. 8538.90.10
15 DIODOS, TRANSISTORES E DISPOSITIVOS SEMELHANTES SEMICONDUTORES
15.1 Diodo emissor de luz (LED). 8541.41.11
8541.41.12
15.2 Fotodiodos. 8541.42.90
8541.43.00
15.3 Qualquer outro dispositivo fotossensível semicondutor, incluindo as células fotovoltaicas,
mesmo montadas em módulos ou painéis.
8541.42.90
8541.43.00
8541.49.00
16 CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS
16.1 Circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio. 8542.31
16.2 Circuito codificador/decodificador de voz para telefonia. 8542.31.90
16.3 Circuito regulador de tensão para uso em alternadores. 8542.31.90
16.4 Circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, amplificação de voz e sinalização
de chamada. 8542.31.90
16.5 Circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM ou EPRON, dinâmico ou estático.  8542.32
16.6 Circuitos integrados híbridos. 8542.33.1
8542.39.1
17 TERMÔMETROS E INSTRUMENTOS SEMELHANTES
17.1 Indicadores digitais de temperatura de painéis. 9025.19.90
17.2 Termômetro digital portátil. 9025.19.90
17.3 Indicadores digitais de umidade relativa. 9025.80.00
17.4 Indicadores, controladores, de temperatura digital. 9025.80.00
18 Registrador/medidor digital de energia elétrica.
9028.30.11
9028.30.21
9028.30.31
19 Equipamentos de teste automático para placa de circuito impresso. 9030.84.10
20 INSTRUMENTOS E APARELHOS DE MEDIDA OU CONTROLE
20.1 Conversores de sinais analógicos para processos industriais. 9031.80.99
20.2 Indicadores de posição por coordenadas, próprios para máquinas-ferramentas. 9031.80.99
21 INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA REGULAÇÃO OU CONTROLE,
AUTOMÁTICOS
21.1 Transmissor digital de pressão. 9032.89.81
21.2 Transmissor digital de temperatura. 9032.89.82
21.3 Partes e acessórios de aparelhos para regulação e controle da subposição 9032.89.8.  9032.90.99