RICMS/MG 2023 - Anexo VIII - Disposições especiais de tributação

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ANEXO VIII
(ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DESTE ANEXO - DECRETO Nº 49.201, de 27/03/2026)


DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

SUMÁRIO

  ARTIGOS
PARTE 1 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO  PARTE 1
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
Seção I Das Disposições Gerais 1º a 4º
Seção II Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de
Cargas  5º a 13
Seção III Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas 14 a 19
Seção IV Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de
Valores 20 e 21
Seção V Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de
Passageiros 22 e 23
Seção VI Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo
de Cargas 24 a 27
Seção VII
Das Disposições Específicas à Remessa Internacional Processada por
Intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior Remessa – Siscomex
Remessa Realizada por Empresa de Courier ou pela Empresa de Correios e
Telégrafos – ECT
28
Subseção I Da Inscrição 29 e 30
Subseção II Do Tratamento Tributário 31 a 33
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO
Seção I Das Disposições Gerais 34
Seção II Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações
em Geral 35 a 42
Seção III Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação Com
Sede Fora do Estado 43 e 44
Seção IV Da Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de Televisão por
Assinatura Via Satélite 45 a 48
Seção V Do Estorno de Débito do Imposto 49 e 50
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA  51 a 70
CAPÍTULO IV DO ARMAZÉM-GERAL E DO DEPÓSITO FECHADO
Seção I Do Armazém-Geral 71 a 84
Seção II Do Depósito Fechado 85 a 88
CAPÍTULO V DO COMÉRCIO AMBULANTE
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado 89 a 95
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuinte do Estado 95 a 97
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO – CONAB 98 a 104
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AVES 105
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CAFÉ CRU
Seção I Do Diferimento 106 e 107
Seção II Da Base de Cálculo 108 e 109
Seção III Do Pagamento do Imposto 110 e 111
Seção IV Das Obrigações do Contribuinte 112 a 115
CAPÍTULO IX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL 116 a 121
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL 122 a 136
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E A ENTREGA DE
BRINDE OU PRESENTE 137 a 140
CAPÍTULO XII OPERAÇÕES RELATIVAS A EQUINOS E BOVINOS DE RAÇA  141 a 145

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  ARTIGOS
CAPÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E CARNES BOVINA, BUFALINA
E SUÍNA 146 a 149
CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO
FERROSO, SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO DE
MERCADORIA
150 a 152
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MINÉRIO DE FERRO E A PELLTS E
OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS 153 a 155
CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS
RESULTANTES DO ABATE DE GADO 156
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA
PARA O EXTERIOR
Seção I Das Disposições Comuns 157 a 163
Seção II Da Exportação 164 a 167
Seção III Do Fim Específico de Exportação 168 a 174
Seção IV Formação de Lote para Exportação ou para Remessa com o Fim Específico
de Exportação 175
Seção V Das Remessas de Mercadorias destinadas a Redex 176
Seção VI Da Remessa de Mercadoria para Exportação por Conta e Ordem de
Terceiros Situados no Exterior 177
Seção VII Da Remessa de Mercadoria para Formação de Estoque em Local de
Transbordo, quando destinada ao Exterior 178 a 182
Seção VIII Da Remessa de Produto para Uso ou Consumo de Bordo 183
CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS EM
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 184 e 185
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
E À ZONA FRANCA DE MANAUS (Convênios ICM 65/88 e ICMS 134/19)
186 a 201
CAPÍTULO XX
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
202 e 203
CAPÍTULO XXI
DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO QUANDO A MERCADORIA
NÃO DEVA TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO
ENCOMENDANTE
204 a 208
CAPÍTULO XXII DA VENDA À ORDEM 209
CAPÍTULO XXIII DAS OPERAÇÕES COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL
DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO 210 a 212
CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS
A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES
213 e 214
CAPÍTULO XXV DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA 215 a 217
CAPÍTULO XXVI
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DESTROCA DE BOTIJÕES
VAZIOS (VASILHAMES), DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE
GLP, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA (CONVÊNIO
ICMS 99/96)
218 a 228
CAPÍTULO
XXVII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS DE MERCADORIA POR MEIO
DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL  229 a 234
CAPÍTULO
XXVIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
(CONVÊNIO ICMS 85/09) 235 a 239
CAPÍTULO XXIX AS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL LEASING
Seção I Das Disposições Gerais 240
Seção II Das Disposições Específicas a Empresas Localizadas em Território Nacional 241 a 244
Seção III Das Disposições Específicas a Empresas Localizadas no Exterior 245
CAPÍTULO XXX
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM AS REMESSAS DE
MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
246 a 255
CAPÍTULO XXXI DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ÓLEO LUBRIFICANTE USADO
OU CONTAMINADO  256 e 257
CAPÍTULO
XXXII
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO
CONSUMIDOR (CONVÊNIO ICMS 51/00)
258 a 264

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  ARTIGOS
CAPÍTULO
XXXIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE TRIGO E A MISTURA
PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO 265 e 266
CAPÍTULO
XXXIV
DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO,
ADQUIRIDO POR FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, ANTES
DE DOZE MESES DA AQUISIÇÃO
267 a 272
CAPÍTULO
XXXV
DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE
DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE 273 a 277
CAPÍTULO
XXXVI DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COM INSCRIÇÃO COLETIVA  278 a 280
CAPÍTULO
XXXVII DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR 281 e 282
CAPÍTULO
XXXVIII
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A
DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO 283 a 292
CAPÍTULO
XXXIX
DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 293 a 299
CAPÍTULO XL DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
GRÁFICOS 300 a 307
CAPÍTULO XLI DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO
AERONÁUTICO (CONVÊNIO ICMS 26/09)
Seção I Das Remessas de Partes, Peças e Componentes para Assistência Técnica,
Manutenção ou Reparo de Aeronaves 308 a 311
Seção II Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia
Concedida por Fabricante 312 a 317
CAPÍTULO XLII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E QUEIJO
MINAS ARTESANAL
Seção I Do Tratamento Tributário 318 a 323
Seção II Do Acobertamento das Operações 324 a 329
CAPÍTULO XLIII DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA CESSÃO EM COMODATO
POR FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  330 e 331
CAPÍTULO XLIV DA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO
IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR 332 a 336
CAPÍTULO XLV DAS OPERAÇÕES COM FERRO GUSA 337 a 339
CAPÍTULO XLVI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS DE FERRO E AÇO  340 a 342
CAPÍTULO XLVII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA
DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL 343
CAPÍTULO
XLVIII
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS
(CONVÊNIO ICMS 24/11) 344 a 349
CAPÍTULO XLIX DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS 350 a 354
CAPÍTULO L DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O
PAPEL IMUNE NACIONAL – RECOPI NACIONAL
Seção I Disposições Preliminares 355 a 366
Seção II Do Pedido De Credenciamento 367 a 369
Seção III Da Análise  E Decisão Sobre O Pedido De Credenciamento 370 a 374
Seção IV Da Inclusão E Exclusão De Estabelecimentos Do Recopi Nacional 375 e 376
Seção V Da Informação No Sistema Recopi Nacional Do Registro De Controle Da
Operação E Da Confirmação Do Recebimento Da Mercadoria 377 a 379
Seção VI Do Controle De Estoques 380
Seção VII Da Transmissão Eletrônica Em Lotes 381
Seção VIII Do Retorno, Da Devolução, Do Cancelamento E Das Operações Específicas  382 a 384
CAPÍTULO LI DO FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM
REMESSA FRACIONADA 385

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  ARTIGOS
CAPÍTULO LII
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE E NO ARMAZENAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO
COMBUSTÍVEL – AEAC E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO
COMBUSTÍVEL – AEHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

Seção I Da Concessão 386
Seção II Da Contratação do Serviço de Transporte Dutoviário pelo Remetente do
AEAC ou AEHC 387 e 388
Seção III Da Contratação pelo Adquirente de AEAC ou AEHC 389 e 390
Seção IV Do Armazenamento de AEAC ou AEHC no Sistema Dutoviário
Subseção I Da Suspensão do Recolhimento do Imposto 391
Subseção II Da Remessa para Armazenamento pelo Depositante 392 e 393
Subseção III Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente 394 e 395
Seção V Da Transmissão de Propriedade de AEAC ou AEHC Armazenado no
Sistema Dutoviário 396
Seção VI Das Perdas de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou de Álcool
Etílico Hidratado Combustível – AEHC no Sistema Dutoviário
Subseção I Da Perda Decorrente da Degradação por Interface 397 e 398
Subseção II Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário 399 e 400
Seção VII Das Demais Obrigações
Subseção I Do Cadastro no Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto
nas Operações com AEAC – NCODIF 401
Subseção II Da Responsabilidade Solidária 402
Seção VIII Disposições Finais e Transitórias 403
CAPÍTULO LIII
DAS OPERAÇÕES COM ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS
PARA UTILIZAÇÃO EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS MÉDICAS (AJUSTE
SINIEF 02/24)
404 a 407-E
CAPÍTULO LIV
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE
DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL
TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO (AJUSTE SINIEF 22/21)
408 a 409-F
CAPÍTULO LV DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS REMESSAS INTERESTADUAIS
DE ÁLCOOL PARA OUTROS FINS 410
CAPÍTULO LVI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA
COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA 411
CAPÍTULO LVII DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL 412 a 416
CAPÍTULO LVIII DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO
FORMAL 417 e 418
CAPÍTULO LIX DO CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO
Seção I Das Disposições Gerais 419 a 423
Seção II Do Tratamento Tributário 424
Seção III Do Estabelecimento do Contribuinte do Ciclo Econômico do Setor
Automotivo 425
Seção IV Do Requerimento 426 e 427
CAPÍTULO LX DO OPERADOR LOGÍSTICO 433 a 439
CAPÍTULO LXI DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES  440 a 442
CAPÍTULO LXII
DAS OPERAÇÕES COM AVES, INSUMOS E RAÇÃO PARA ENGORDA DE
FRANGO, PROMOVIDAS ENTRE PRODUTORES RURAIS
ESTABELECIDOS NESTE ESTADO E ABATEDORES LOCALIZADOS NO
ESTADO DE SÃO PAULO
443 a 446
CAPÍTULO LXIII
DO FORNECIMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE
ÓLEO DIESEL COM BIODIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
447 a 450
CAPÍTULO LXIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À FLORESTA PLANTADA, LENHA E
MADEIRA IN NATURA 451 a 459
CAPÍTULO LXV DAS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA
INSTANTÂNEA EXCLUSIVA – LOTEX 460 e 461
CAPÍTULO LXVI
DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL – EHC,
ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL – EAC E ETANOL OUTROS FINS –
EOF
462 a 465
CAPÍTULO LXVII
DA COLETA E DA ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PRODUTOS
ELETRÔNICOS, SEUS COMPONENTES E DE PILHAS E BATERIAS
USADAS
466 e 467

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  ARTIGOS
CAPÍTULO
LXVIII
DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE PEÇAS E
MATERIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO
468 a 470
CAPÍTULO LXIX
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA
ARMAZENAGEM E NA MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL POR
MEIO DO SISTEMA DUTOVIÁRIO REALIZADAS PELA PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A – PETROBRAS E PELA PETROBRAS TRANSPORTES
S.A – TRANSPETRO
471 a 480
CAPÍTULO LXX DO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR 481 a 483
CAPÍTULO LXXI DAS OPERAÇÕES COM CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO -ÔNIBUS E SEUS
CHASSIS
Seção I Disposições Gerais 484 e 485
Seção II Das Operações de Exportação de Chassi de Caminhão que Antecedem a
Exportação (Protocolo ICMS 19/96) 486 a 490
Seção III Das Operações com Chassi de Ônibus e de Micro -Ônibus que Antecedem a
Exportação (Protocolo ICMS 02/06) 491 a 491-E
Seção IV Das Operações que Antecedem a Exportação de Ônibus e Micro -Ônibus
(Protocolo ICMS 28/08) 491-F a 491-L
Seção V
Das Operações de Remessa para Industrialização Antecipada de Chassis de
Ônibus, de Micro-Ônibus e de Caminhões, para Posterior Comercialização
(Protocolo ICMS 27/24)
491-M
Subseção I Da Remessa para Industrialização 491-N
Subseção II Da Remessa para Comercialização 491-O e 491-P
CAPÍTULO LXXII DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO QUE
ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO (Revogado) 492 a 497
CAPÍTULO
LXXIII
DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO
Seção I Do Tratamento Diferenciado 498 a 500
Seção II Da Operação e da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás
Natural
Subseção I Da Contratação pelo Remetente do Gás Natural 501 e 502
Subseção II Da Contratação pelo Destinatário do Gás Natural 503 a 505
Subseção III Da Contratação pelo Remetente e pelo Destinatário do Gás Natural  506 e 507
Subseção IV Da Transferência de Titularidade do Gás Natural sob Custódia do
Transportador 508 e 509
Subseção V Da Contratação de um ou mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás
Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto 510 e 513
Subseção VI Da Solidariedade 514
Seção III Do Estoque De Gás no Interior dos Gasodutos 515 a 518
Seção IV Das Perdas Extraordinárias e Perdas por Força Maior ou Caso Fortuito no
Gasoduto
Subseção I Das Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto 519 e 520
Subseção II Das Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior 521 e 522
CAPÍTULO
LXXIV
DA APURAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM
BIODIESEL B100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO (Revogado) 523 e 526
CAPÍTULO
LXXV
AS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO
DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS,
COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E
PULVERIZADORES
527 a 529
CAPÍTULO
LXXVI
DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL SUJEITO À INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA DO ICMS PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL DIRETA,
SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
530 e 531
CAPÍTULO
LXXVII
DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS
DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS 532 a 534
CAPÍTULO
LXXVIII
DA PRODUÇÃO DE OVOS FÉRTEIS MEDIANTE CONTRATO DE
INTEGRAÇÃO ENVOLVENDO O TRATO E A ENGORDA DAS AVES
POEDEIRAS
535 a 541

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  ARTIGOS
PARTE 2 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (A QUE SE REFERE O
ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975) PARTE 2
CAPÍTULO I DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM
QUEROSENE DE AVIAÇÃO (CONVÊNIO ICMS 188/17) 1º
CAPÍTULO II DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM ARROZ  2º a 4º
CAPÍTULO III DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR
INDÚSTRIA 5º a 7º
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA
NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL

Seção I Disposições Preliminares 8º a 10
Seção II
Do Credenciamento do Estabelecimento Industrial Fabricante deste Estado
para Habilitar -se a Receber Mercadoria com Diferimento e Promover a
Saída com Isenção ou com Redução de Base de Cálculo do ICMS
11 a 15
Seção III Do diferimento 16
Seção IV Da isenção 17 e 18
Seção V Disposições Gerais 19 a 24
CAPÍTULO V O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO COM POLPA,
EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE 25
CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM
CARROCERIA, REBOQUE E SEMIRREBOQUE 26
CAPÍTULO VII
DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO PELO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE CARGAS
27
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO
SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS 28
CAPÍTULO IX
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM
QUEROSENE DE AVIAÇÃO DESTINADO A VOO DOMÉSTICO
(CONVÊNIO ICMS 188/17)
29
CAPÍTULO X
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA REMESSA DE MERCADORIAS DE
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OPERADOR LOGÍSTICO
DESTE ESTADO
30 e 31
CAPÍTULO XI DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS 32
CAPÍTULO XII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA CARNE E DERIVADOS 33
CAPÍTULO XIII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO PÃO DE FORMA 34
PARTE 3 DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAISDISCIPLINADOS PELO
ANEXO VIII PARTE 3
PARTE 4
MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS,
PLATAFORMAS E PULVERIZADORES (a que se refere o § 1º do art. 527 e o
inciso II do art. 529 da Parte 1 deste anexo)
PARTE 4
PARTE 5 ATIVIDADES INDUSTRIAIS  PARTE 5
PARTE 6 ATIVIDADES INDUSTRIAIS  PARTE 6

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ANEXO VIII

PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
(a que se refere o art. 141 deste regulamento)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º – As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão centralizar, no estabelecimento -sede ou principal,
a apuração e o pagamento do imposto devido por todos os seus estabelecimentos situados no Estado, devendo:
I – comunicar à Administração Fazendária – AF da circunscrição do estabelecimento centralizador,  quando da inscrição,
mesmo por meio de códigos, os locais em que serão emitidos os documentos fiscais;
II – manter o controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão, com anotação na coluna
Observações do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Rudfto;
III – o estabelecimento-sede ou principal centralizar os registros e as informações fiscais e manter, à disposição do
Fisco, os documentos relativos a todos os locais envolvidos.
Parágrafo único – A centralização prevista no caput é obrigatória para as empresas prestadoras de serviço de transporte
rodoviário de passageiros, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º e no art. 23 desta parte, devendo ainda o contribuinte
centralizar os registros e as informações fiscais, mantendo à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais
envolvidos.

Art. 2º – Na hipótese do caput do art. 1º desta parte, poderá ser concedida inscrição única às empresas prestadoras de
serviço de transporte, a critério do Chefe da Administração Fazendária  a que o estabelecimento -sede ou o principal estiver
circunscrito, mediante requerimento do contribuinte.
Parágrafo único – Na hipótese de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, será obrigatória
a concessão de inscrição única para o estabelecimento-sede ou principal, se situado no Estado.

Art. 3º – Para o efeito de emissão de documento fiscal, o transbordo de carga, turista, pessoa ou passageiro, realizado
pela empresa transportadora, não será caracterizado como início de nova prestação de serviço de transporte, desde que:
I – seja realizado com utilização de veículos próprios, mesmo que pertencentes a estabelecimento situado em outra
unidade da Federação;
II – nos documentos fiscais sejam mencionados o local e as condições que ensejaram o transbordo.

Art. 4º – Além dos casos explicitados neste capítulo e no Anexo V, deverá ser emitido documento fiscal:
I – no caso de reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor do serviço;
II – na regularização, em virtude de diferença de valor do serviço, quando efetuada no período de apuração do imposto
em que tenha sido emitido o documento fiscal original;
III – para débito do imposto não escriturado na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização
ocorrer no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal original.
§ 1º – Na hipótese do inciso I do caput, o documento fiscal será emitido dentro de três dias, contados do reajustamento
do preço.
§ 2º – Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, se a regularização não se efetuar dentro do prazo neles previsto, o
documento fiscal será também emitido e a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação distinto,
com as especificações necessárias à regularização, e, no documento fiscal e no respectivo ajuste da Escrituração Fiscal Eletrônica
– EFD, deverão constar essa circunstância e o número e a data do documento de arrecadação.

Seção II
Das Disposições Específicas a Prestadores de
Serviços de Transporte de Cargas

Art. 5º – Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por transportador de
outra unidade da Federação, não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será observado o seguinte:
I – o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, na agência bancária da localidade ou por meio da internet;
II – a prestação de serviço de transporte será acobertada:
a) pelo documento relativo ao recolhimento do imposto, quando realizada por transportador autônomo, ficando
dispensada a emissão do conhecimento de transporte;
b) pelo conhecimento de transporte, quando realizada por transportador de outra unidade da Federação, não inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

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III – o Documento de Arrecadação Estadual – DAE deverá conter:
a) identificação do tomador do serviço (nome, endereço e números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF);
b) placa do veículo, em se tratando de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
c) preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicada;
d) número e série do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;
e) local de início e de fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigida a nota fiscal;
IV – em se tratando de transportador de outra unidade da Federação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude
de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, até o dia
nove do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor deste Estado.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o imposto será recolhido por substituição
tributária nos termos da Parte 1 do Anexo VII.

Art. 6º – Ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários
de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é facultada a emissão do Conhecimento de
Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, observado o
disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019.
§ 1º – Excetuadas as hipóteses abaixo relacionadas, o TAC deverá recolher o ICMS devido antes de iniciada a prestação
de serviço de transporte, independentemente do Código de Situação Tributária – CST indicado no CT-e:
I – diferimento do imposto nos termos do § 1º do art. 129 deste regulamento;
II – atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, a outro contribuinte do imposto, nos termos do art. 3º da
Parte 1 do Anexo VII;
III – isenção do imposto nos termos do item 122 da Parte 1 do Anexo X.
§ 2º – Na hipótese de obrigatoriedade de recolhimento do ICMS antes de iniciada a prestação de serviço de transporte,
a prestação será acobertada pelos respectivos DAE e comprovante de pagamento do imposto.

Art. 7º – Quando o serviço de transporte for realizado por subcontratação e a prestação contratada ou anteriormente
subcontratada se iniciar neste Estado, será observado o seguinte:
I – a prestação será acobertada pelo CT-e emitido pelo subcontratante;
II – o transportador subcontratado emitirá o CT -e, por prestação ou de forma global, em nome de cada subcontratante,
observado, relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:
a) o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas e por Estado de destino;
b) no campo próprio do CT-e serão indicadas as chaves de acesso dos CT-e que acobertaram as prestações;
c) o CT-e englobará as prestações, totais ou parciais, e será emitido até o último dia do respectivo período de apuração.

Efeitos a partir de 1º/ 06/2026 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Decreto nº 49.181, de 20/02/2026:
II – o transportador subcontratado emitirá o CT-e, por prestação, em nome do subcontratante.

Parágrafo único – Em se tratando de subcontratação para coleta de carga no endereço do remetente e transporte até o
estabelecimento do transportador subcontratante, será observado o seguinte:
I – a prestação será acobertada pela Ordem de Coleta de Cargas emitida pelo subcontratante;
II – o transportador subcontratado emitirá CT -e, por prestação ou de forma global, em nome do subcontratante,
observado, relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:
a) o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas;
b) no campo próprio do CT-e serão indicados os números das Ordens de Coleta de Cargas, emitidas pelo subcontratante,
que acobertaram as prestações;
c) o CT-e englobará as prestações, totais ou parciais, e será emitido até o último dia do respectivo período de apuração.

Efeitos a partir de 1º/ 06/2026 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Decreto nº 49.181, de 20/02/2026:
II – o transportador subcontratado emitirá CT-e em nome do subcontratante.

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Art. 8º – Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas
prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em
substituição à emissão do CT-e a cada prestação, emitir CT-e global, desde que:

Efeitos a partir de 1º/ 06/2026 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Decreto nº 49.181, de 20/02/2026:
Art. 8º – Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas
prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado emitirá
o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e a cada prestação, vedada a emissão de CT -e global, observado
o Capítulo XV desta parte, e o seguinte:

I – o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias;
II – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou por Tíquete de Balança;

Efeitos a partir de 1º/ 06/2026 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Decreto nº 49.181, de 20/02/2026:
II – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

III – da NF-e ou do Tíquete de Balança conste, no campo Informações Complementares ou no campo Observações, a
expressão “Prestação de serviço de transporte sujeita à emissão de CT -e global nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo VIII
do RICMS/MG”.

Efeitos a partir de 1º/06/2026 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Decreto
nº 49.181, de 20/02/2026:
III – Revogado

§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica quando, alternativamente:
I – não for possível averiguar, pelos elementos do contrato, o preço ajustado;
II – a prestação de serviço de transporte for tomada por consumidor final não contribuinte do imposto localizado em
outra unidade da Federação.
§ 2º – O CT-e global deverá ser emitido no mesmo período de apuração em que se derem as prestações e, no grupo
Informações dos Documentos Transportados, conter a indicação das chaves de acesso de todas as NF-e relativas às mercadorias
transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e global.

Efeitos a partir de 1º/ 06/2026 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Decreto nº 49.181, de 20/02/2026:
§ 2º – O CT -e deverá conter a indicação das chaves de acesso de todas as NF -e relativas às mercadorias
transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e global.

Art. 9º  – A empresa transportadora situada neste Estado que realizar prestação de serviço de transporte de cargas
iniciada em outra unidade da Federação, relativamente à qual o imposto tenha sido recolhido, emitirá o conhecimento de
transporte, sem destaque do imposto, devendo:
I – constar no documento emitido a observação: “ICMS pago por meio do documento de arrecadação anexo”;
II – escriturar nos registros próprios da EFD, inclusive naquele correspondente à observação de lançamento fiscal,
fazendo constar a seguinte anotação: “Conhecimento de transporte de cargas emitido na forma do caput do art. 9º da Parte 1 do
Anexo VIII do RICMS”.
Parágrafo único – Na hipótese de complementação do valor da prestação de serviço iniciada em outra unidade da
Federação, o transportador recolherá a diferença entre o imposto pago e o devido, por meio de GNRE, em favor daquela unidade.

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(274) Art. 10  – No retorno, ao estabelecimento remetente, de mercadoria ou bem não entregue ao destinatário, o
estabelecimento transportador deverá emitir CT-e relativo à prestação, até a entrada do veículo no estabelecimento transportador.
(274) Parágrafo único – Na impossibilidade de emissão do CT -e antes do início da prestação de serviço de retorno da
mercadoria ou bem até o estabelecimento remetente, para acobertar a prestação de retorno, o transportador deverá observar um
dos seguintes procedimentos:
(274) I – declarar, no verso do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE relativo à remessa,
a não entrega da mercadoria ou bem ao destinatário, com data e assinatura e, se possível, também, com assinatura do destinatário;
(274) II – registrar o Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XIII do caput do art. 98 da Parte 1 do Anexo V.

Efeitos de 1º/07/2023 a 24/09/2024 - Redação original:
“Art. 10 – No retorno, ao estabelecimento remetente, de mercadoria ou bem não entregues, caso o transportador
não possua, no local, meio eletrônico que permita a emissão do CT-e, o documento auxiliar que o representou na
remessa servirá para acobertar a prestação relativa ao retorno, desde que o motivo seja declarado no verso do
documento e a declaração seja datada e assinada pelo transportador e, se possível, também pelo destinatário.
Parágrafo único – Quando da entrada do veículo no estabelecimento transportador, este emitirá o conhecimento
correspondente à prestação do serviço de transporte referente ao retorno da mercadoria ou do bem. ”

Art. 11 – No caso de transporte multimodal, será observado o seguinte:
I – o conhecimento de transporte original será emitido pelo valor total do serviço, devendo o imposto ser recolhido na
localidade onde a prestação se iniciar;
II – a cada início de modalidade de transporte, será emitido o conhecimento de transporte correspondente;
III – para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o conhecimento multimodal previsto no inciso I, e, a
crédito, o conhecimento correspondente a cada modalidade do serviço prestado, não podendo o montante dos créditos superar o
valor do débito;
IV – o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos
os dados referentes aos veículos transportadores e à indicação da modalidade da prestação.

Art. 12  – Nas prestações de serviço de transporte de leite cru realizadas por transportador credenciado pelo
estabelecimento destinatário nos termos do art. 324 desta parte, o transportador poderá emitir o CT -e englobando as prestações
de serviço isentas do imposto, por período de apuração, por tomador e por veículo.
Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no caput:
I – o CT-e será emitido até o último dia do período de apuração subsequente às prestações, indicando, além dos demais
requisitos, nos campos próprios:
a) as informações relativas às notas fiscais emitidas nos termos dos arts. 326 e 327 desta parte;
b) a expressão “Documento emitido nos termos do art. 12 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e o período de apuração
em que o serviço foi prestado;
II – o emitente das notas fiscais previstas no art. 326 ou 327 desta parte prestará ao transportador, até o dia vinte de cada
mês, as informações necessárias à emissão do CT-e global.

Art. 13  – Nas prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, realizadas por transportador
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, poderá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
– CT-e OS, modelo 67, até o dia dez do mês subsequente ao da realização das prestações, por veículo e por percurso, englobando
as prestações realizadas para o tomador, desde que:
I – se trate de prestação, mediante contrato formal, tomada por empregador para o transporte de pessoas com as quais
mantenha vínculo empregatício;
II – as pessoas transportadas portem, durante o transporte, identificação funcional;
III – o transportador mantenha cópia do contrato de prestação de serviço no veículo, durante o transporte.


_______________________________
(274) Efeitos a partir de 24/09/2024 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.901,
de 23/09/2024.

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Seção III
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de
Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 14  – As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário abaixo relacionadas deverão proceder à
escrituração e à apuração do imposto nos termos deste capítulo:
I – Vale S.A. – Estrada de Ferro Vitória-Minas – EFVM;
II – Ferrovia Centro Atlântica S.A. – FCA;
III – Ferrovia MRS Logística – MRS;
IV – Rumo Malha Central S.A. – Ferrovia Norte Sul Tramo Central – Rumo.

Art. 15 – As ferrovias poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado,
com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos.
Parágrafo único – Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada, as ferrovias que prestarem serviços também em
outras unidades da Federação recolherão no Estado o imposto devido, desde que as prestações tenham origem no território
mineiro.

Art. 16 – Antes do início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, as ferrovias deverão
emitir CT-e.

Art. 17 – As empresas relacionadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 40/19, de 1º de julho de 2019, poderão emitir
CT-e, após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação,
diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos
e dos demais portos da Baixada Santista, observado o seguinte:
I – o prestador de serviço de transporte ferroviário deverá:
a) exigir, quando da entrega do produto em seu terminal, o encerramento do MDF -e rodoviário respectivo;
b) emitir o CT-e até a chegada da composição ao Porto de Santos ou aos demais portos da Baixada Santista, no prazo
máximo de cento e sessenta e oito horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário, inclusive na hipótese
dessa prestação iniciar em estabelecimento de terceiro;
c) vincular:
1 – as notas fiscais de exportação ao CT-e emitido;
2 – o CT-e emitido para cada grupo de vagões destinado ao tomador à NF-e, por meio do MDF-e;
II – o proprietário da carga deverá:
a) emitir a nota fiscal de exportação ou a nota fiscal de remessa para formação de lote para posterior exportação para
acobertar as operações de saída de mercadorias do estabelecimento do remetente, incluindo todos os eventos associados à
movimentação logística, até o efetivo desembarque da carga nos terminais do Porto de Santos ou dos demais portos da Baixada
Santista;
b) observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 83/06, de 6 de outubro de 2006, na hipótese de remessa para
formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.
(226) Parágrafo único – Não caracteriza descumprimento da condição prevista na alínea “b” do  inciso I do caput, a
inobservância, na emissão de CT-e, da ordem cronológica de saída da composição  ferroviária ou da emissão da respectiva nota
fiscal pelo proprietário da carga, desde que os CT-e correspondam à totalidade da carga transportada e sejam emitidos no prazo
estabelecido na referida alínea.

Art. 18 – Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição de “frete a pagar
no destino” ou de “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá CT -e e recolherá,
como contribuinte substituto, o imposto devido a este Estado.
Parágrafo único – O recolhimento será efetuado em agência bancária credenciada por este Estado.

Art. 19 – As ferrovias fornecerão anualmente à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, demonstrativo dos valores dos
serviços cobrados dos usuários, por município, indicando, inclusive, o valor da base de cálculo do imposto cobrado.
Parágrafo único – As ferrovias entregarão à SEF a Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, modelo 1,
até o dia quinze do mês subsequente ao da emissão do CT-e.


_______________________________
(226) Efeitos a partir de 16/07/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.861,
de 15/07/2024.

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Seção IV
Das Disposições Específicas a Prestadores de
Serviços de Transporte de Valores

Art. 20 – O contribuinte do imposto que prestar serviço de transporte de valores, na forma da legislação federal em
vigor, poderá emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre no mês da prestação de serviço, o CT -e OS, para englobar as
prestações de serviço realizadas no período.

Art. 21 – A empresa transportadora de valores manterá em seu poder, para exibição ao Fisco, arquivo digital com as
Guias de Transporte de Valores Eletrônicas – GTV-e, modelo 64, emitidas a cada prestação, conforme estabelecido no  Capítulo
IV do Anexo V, correspondente a cada CT-e OS emitido.
§ 1º – A GTV-e prevista no caput:
I – acobertará a prestação de serviço de transporte de valores;
II – servirá como suporte de dados para a emissão do CT-e OS;
III – será emitida em conformidade com o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do CT-e, publicado
em Ato COTEPE/ICMS, e nas Notas Técnicas emitidas pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários
– Encat.
§ 2º – Poderão ser informados dados na GTV -e, de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde
que não prejudique a clareza e a natureza do documento.
§ 3º – A GTV-e será emitida antes da prestação do serviço e terá a seguinte destinação:
I – remetente dos valores;
II – transporte e destinatário, acobertando os valores.

Seção V
Das Disposições Específicas a Prestadores de
Serviços de Transporte de Passageiros

Art. 22 – Na hipótese de prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros:
I – observar-se-á o disposto nos parágrafos únicos dos arts. 1º e 2º desta parte;
II – será emitido Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, observados os arts. 105 ao 110 da Parte 1 do Anexo V.

Art. 23 – A empresa que prestar serviço de transporte de passageiros poderá, tratando -se de transporte em linha com
preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar) com dispositivo de irreversibilidade,
desde que o procedimento tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante pedido que contenha os dados
identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utiliza dos
(agência, filial, posto ou veículo).
Parágrafo único – Na hipótese de prestação de serviço de transporte de passageiros, observar -se-á também, o disposto
nos arts. 1º a 4º desta parte e nos arts. 105 ao 110 da Parte 1 do Anexo V.

Seção VI
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de
Transporte Aéreo de Cargas

Art. 24 – As empresas, nacionais ou regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de
cargas, poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado, com escrituração fiscal e
apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos.
§ 1º – Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, que será feita no estabelecimento de localização da
contabilidade da concessionária.
§ 2º – As concessionárias regionais deverão:
I – manter estabelecimento inscrito no Estado, quando aqui centralizarem sua escrituração fiscal e contábil;
II – inscrever-se no Estado, desde que aqui prestem serviço.

Art. 25 – As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão sistematizadas em três modalidades:
I – cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;
II – Rede Postal Noturna – RPN;
III – Mala Postal.

Art. 26 – Nos serviços de transporte de cargas prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nas
modalidades RPN e Mala Postal, fica dispensada a emissão do CT-e correspondente a cada prestação.
§ 1º – No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida
pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação às prestações iniciadas no Estado, um único conhecimento englobando as
prestações do período.
§ 2º – O CT-e emitido na forma do § 1º será registrado diretamente na Dapi.

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Art. 27 – As empresas que realizarem prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros emitirão CT -e OS, na
hipótese do inciso III do caput do art. 100 da Parte 1 do Anexo V.
Parágrafo único – Para apuração do imposto devido com base na emissão do CT-e OS previsto no caput, o contribuinte
poderá emitir a Dapi.

(115) Seção VII
(115) Das Disposições Específicas à Remessa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado de
Comércio Exterior Remessa – Siscomex Remessa Realizada por Empresa de Courier
ou pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“Seção VII
Das Disposições Específicas à Remessa Expressa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado
de Comércio Exterior Remessa – Siscomex Remessa Realizada por Empresa de Transporte Internacional
Expresso Porta a Porta (Empresa de Courier)”

Art. 28 – Para os efeitos desta seção:
I – o contribuinte do imposto devido na importação de mercadoria ou bem é o importador;
II – Siscomex Remessa é o módulo de controle de remessa internacional do Sistema Integrado de Comércio Exterior –
Siscomex da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
(116) III – empresa de courier é a pessoa jurídica estabelecida no país devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil;

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“III – empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier) é a pessoa jurídica
estabelecida no país devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, habilitada por meio de Ato
Declaratório Executivo – ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.”

(117) IV – Empresa de Correios e Telégrafos – ECT é a empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações;
(117) V – Programa Remessa Conforme – PRC é o programa instituído pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
que estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico;
(117) VI – empresa de comércio eletrônico é a empresa nacional ou estrangeira que utiliza plataformas, sites e meios digitais
de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria ou de terceiros, beneficiária do PRC e certificada
por meio de ADE, que cumpra voluntariamente critérios definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e que
possua contrato firmado com a ECT ou empresa de courier para essa finalidade.

Subseção I
Da Inscrição

Art. 29 – A empresa de courier localizada neste Estado terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
que será fornecida para o seu estabelecimento mineiro habilitado como empresa de courier por meio de ADE expedido pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 30 – A empresa de courier localizada em outra unidade da Federação que prestar serviços a importador situado em
Minas Gerais, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, deverá indicar o endereço de sua sede
em outra unidade da Federação.


_______________________________
(115) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.
(116) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.
(117) Efeitos a partir de 07/10/2023  - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.

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Subseção II
Do Tratamento Tributário

(118) Art. 31 – O pagamento do ICMS devido na importação de mercadoria ou bem processada por intermédio do Siscomex
Remessa será efetuado:
(119) I – pelo destinatário:
(119) a) no ato da compra, para a empresa de comércio eletrônico beneficiária do PRC;
(119) b) antes da retirada da mercadoria ou do bem do recinto aduaneiro, na hipótese de importação realizada por meio de
empresa de courier habilitada na modalidade comum, ou por meio da ECT;
(119) c) até o vigésimo primeiro dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no Siscomex Remessa, na
hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade especial, ficando dispensada a exigência prevista no inciso IV do art .
33 desta parte;
(119) II – pela empresa de comércio eletrônico, beneficiária do PRC, à empresa de courier ou à ECT, em nome do destinatário.

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“Art. 31 – A empresa de courier prevista nesta seção assume a responsabilidade solidária pelo pagamento do
ICMS devido na importação de mercadoria ou bem processada por intermédio do Siscomex Remessa. ”

(118) § 1º – A empresa de courier ou a ECT deverão efetuar o recolhimento do ICMS relativo às importações processadas por
intermédio do Siscomex Remessa ao Estado:
(118) I – por meio da GNRE ou de DAE, conforme o caso;
(118) II – individualizado para cada remessa internacional, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT
ou da empresa de courier responsável pelo recolhimento.
(118) III – até o vigésimo primeiro dia subsequente ao do pagamento realizado:
(118) a) pelo destinatário à ECT;
(118) b) pela empresa de comércio eletrônico à ECT;

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“§ 1º – O pagamento do ICMS previsto no caput será:
I – individualizado para cada remessa expressa internacional, em nome do destinatário, com a respectiva
identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento;
II – realizado para o Estado do destinatário da remessa expressa internacional, por meio de GNRE ou de  DAE,
conforme o caso;
III – realizado antes da retirada da mercadoria ou do bem do recinto aduaneiro, na hipótese de empresa de
courier habilitada na modalidade comum;
IV – realizado até o vigésimo primeiro dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no Siscomex
Remessa, na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade especial, ficando dispensada a exigência
prevista no inciso IV do art. 33 desta parte.”

§ 2º – Para efeito de aproveitamento de crédito do imposto devido na importação, o importador emitirá NF-e de entrada,
nos termos do inciso VI do art. 4º da Parte 1 do Anexo V, e observará o seguinte:
I – a NF-e deverá estar acompanhada do comprovante de pagamento do serviço, da GNRE ou do DAE, conforme o
caso;
II – na EFD:
(118) a) informará, no registro C195, que o imposto foi recolhido pela empresa de courier ou pela ECT (campo 2);

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“a) informará, no registro C195, que o imposto foi recolhido pela empresa de courier (campo 2);”

b) informará o número do documento de arrecadação correspondente (campo 3);
c) no registro C197, escriturará o seguinte ajuste:

MG90990017 Informativo Op. Própria Resp.:
Informativo
Apur.:
Informativo
Mercadoria Importação


_______________________________
(118) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.
(119) Efeitos a partir de 07/10/2023  - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.

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(118) § 3º – O pagamento do ICMS devido na importação, na hipótese prevista na alínea “c” do inciso I do caput, somente
ocorrerá se a mercadoria for entregue ao importador destinatário.

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“§ 3º – O pagamento do ICMS devido na importação, na hipótese prevista no inciso IV do § 1º, somente ocorrerá
se a mercadoria for entregue ao importador destinatário.”

(119) § 4º – O recolhimento do ICMS poderá ser realizado, em nome da ECT ou da empresa de courier, para diversas remessas
em um único documento de arrecadação, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento.

(120) Art. 32 – A empresa de courier e a ECT enviarão, por meio eletrônico, as informações contidas no Siscomex Remessa
referentes a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, conforme prazos a seguir :

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“Art. 32 – A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no
Siscomex Remessa referentes a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, conforme prazos
a seguir:”

I – até o dia vinte de agosto de cada ano, para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho do ano vigente;
II – até o dia vinte de fevereiro de cada ano, para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro do ano anterior.
§ 1º – As informações previstas no caput devem conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – da empresa informante, CNPJ e razão social;
II – do destinatário, CPF, CNPJ ou número do passaporte, quando houver, nome ou razão social e endereço;
III – da mercadoria ou do bem, número da Declaração de Importação – DI, data do desembaraço, valor aduaneiro da
totalidade das mercadorias ou dos bens contidos na remessa internacional e descrição da mercadoria ou do bem;
IV – de tributos, valor do Imposto de Importação – II recolhido, valor do ICMS recolhido e sua respectiva data de
recolhimento, e número do documento de arrecadação.
(120) § 2º – Em substituição ao envio das informações por meio eletrônico previstas no caput, a empresa de courier ou a ECT
poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a essas informações .

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“§ 2º – Em substituição ao envio das informações por meio eletrônico previstas no caput, a empresa de courier
poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a essas informações. ”

§ 3º – As informações previstas no caput poderão ser enviadas diariamente.
(121) § 4º – O envio das informações de que trata o caput deverá ser realizado mensalmente.


_______________________________
(118) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.
(119) Efeitos a partir de 07/10/2023  - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.
(120) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.
(121) Efeitos a partir de 07/10/2023  - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(122) Art. 33 – As mercadorias ou os bens contidos em encomendas internacionais transportados por empresas de courier ou
por ECT, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhados, em todo o território nacional, pelos seguintes
documentos:

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“Art. 33 – As mercadorias ou os bens contidos em encomendas internacionais transportados por empresas de
courier, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhados, em todo o território nacional, pelos
seguintes documentos:”

I – extrato da Declaração de Importação em Remessa;
II – Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional – AWB;
III – fatura comercial;
IV – comprovante de pagamento do ICMS, quando devido, na hipótese do inciso III do § 1º do art. 31 desta parte;
(122) V – declaração da empresa de courier ou da ECT de que o recolhimento do ICMS foi realizado nos termos do inciso III
do § 1º do art. 31 desta parte;

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“V – declaração da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso IV
do § 1º do art. 31 desta parte;”

VI – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, quando
o ICMS for desonerado.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
(CONVÊNIOS ICMS 126/98, ICMS 80/01, ICMS 115/03, ICMS 113/04, ICMS 52/05,
ICMS 55/05, ICMS 09/08, ICMS 56/12 E ICMS 201/17)

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 34 – Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, conforme as prestações que realizarem, emitirão
os documentos fiscais na forma prevista na legislação específica.
Parágrafo único – Além dos casos explicitados na legislação, os prestadores de serviços de comunicação emitirão, ainda,
documento fiscal nas hipóteses previstas no art. 4º desta parte.

Seção II
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações em Geral

Art. 35 – As empresas prestadoras de serviços de comunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de
março de 2013, para cumprimento de suas obrigações tributárias, observarão o disposto nesta seção.
§ 1º – As empresas de telecomunicação relacionadas no caput, relativamente à sua área de atuação em território mineiro,
terão:
I – inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento -sede no
Estado;
II – centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS.
§ 2º – Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, serão cumpridas todas as obrigações
tributárias não excepcionadas nesta seção, observando-se inclusive as normas pertinentes à apuração do Valor Adicionado Fiscal
– VAF.
§ 3º – O disposto nesta seção não dispensa a escrituração dos livros, documentos e arquivos fiscais previstos no art. 89
deste regulamento.


_______________________________
(122) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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§ 4º – Os prestadores de serviço de comunicação nas modalidades a seguir relacionadas, localizados em outra unidade
da Federação e que prestam serviços a destinatário localizado neste Estado, deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado:
I – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;
II – Serviço Móvel Pessoal – SMP;
III – Serviço Móvel Celular – SMC;
IV – Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
V – Serviço Móvel Especializado – SME;
VI – Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;
VII – Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH;
VIII – Serviço Limitado Especializado – SLE;
IX – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;
X – Serviço de Conexão à Internet – SCI.
(149) § 5º – O disposto nos §§ 1º a 3º, no art. 36 e no caput e §§ 1º e 2º do art. 40 desta parte aplica -se também às demais
empresas de telecomunicação.

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“§ 5º – O disposto nos §§ 1º a 3º, no art. 36 e no caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 40 desta parte aplica-se também às
demais empresas de telecomunicação.”

§ 6º – Na hipótese do § 4º, é facultado ao prestador de serviço de comunicação:
I – indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição;
II – efetuar a escrituração fiscal e manter os registros e os documentos fiscais no estabelecimento -sede;
III – efetuar o recolhimento do imposto por meio de GNRE, no prazo estabelecido no art. 112 deste regulamento.
(230) § 7º – A fruição do regime especial previsto nesta seção fica condicionada à elaboração e  apresentação, por parte da
empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de registro razão auxiliar contendo os registros das contas do ativo, passivo,
resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não tributadas relativos a este Estado.
(230) § 8º – As informações contidas no registro razão auxiliar previsto no § 7º e nos documentos que  comprovam os
lançamentos, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus  auxiliares, deverão ser
disponibilizadas, em meio magnético ou eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no  prazo e forma definidos na solicitação ou
em até quinze dias, contados da intimação.

Efeitos de 1º/07/2023 a 23/07/2024 - Redação original:
“§ 7º – A fruição do regime especial previsto nesta seção fica condicionada à elaboração e apresentação, por
parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que atue em mais de uma unidade da Federação, de
registro razão auxiliar contendo os regi stros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas,
tributadas, isentas e não-tributadas relativos a este Estado.
§ 8º – As informações contidas no registro razão auxiliar previsto no § 7º deverão ser disponibilizadas, inclusive
em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos na solicitação. ”

Art. 36 – O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado será apurado e recolhido por
meio de DAE único.
§ 1º – Para apuração do imposto referente às operações e prestações, serão considerados os documentos fiscais emitidos
durante o período de apuração.
§ 2º – Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra
unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para

esta e outra unidade da Federação envolvida na prestação, observado o disposto no § 3º.
§ 3º – Na hipótese do § 2º, o recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado observará o seguinte, conforme
o caso:
I – o prestador do serviço estabelecido no Estado efetuará o recolhimento em DAE, no prazo previsto no art. 112 deste
regulamento;
II – o prestador do serviço estabelecido em outra unidade da Federação efetuará o recolhimento em GNRE, até o dia
dez do mês subsequente ao da prestação.


_______________________________
(149) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.
(230) Efeitos a partir de 24/07/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.867,
de 23/07/2024.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Art. 37  – Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato
COTEPE/ICMS 13/13, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de
rede ao prestador do serviço ao usuário final.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se também às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que
observado o disposto no § 2º.
§ 2º – O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da
seguinte forma:
I – apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a
natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;
II – declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;
III – utilização de código específico para as prestações previstas neste artigo, no Manual de Orientação do Contribuinte
– MOC e em legislação específica;
IV – indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica
do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.
§ 3º – A empresa tomadora dos serviços deverá recolher o imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem
direito a crédito, na hipótese de:
I – prestação de serviço a usuário final isenta, não tributada ou realizada com redução de base de cálculo;
II – consumo próprio;
III – qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios
de rede, na forma prevista no caput.
§ 4° – Para efeito de recolhimento do imposto previsto nos incisos I e II do § 3º, o montante a ser tributado será obtido
pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previst as
nesses incisos e o total das prestações do período.
§ 5° – O disposto no caput não se aplica:
I – à prestação de serviço à empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, nos termos do inciso I do § 1° do art. 35 desta parte;
II – à prestação de serviço à empresa de telecomunicação enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno
porte;
III – aos serviços prestados por empresa de telecomunicação enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno
porte;
IV – às operadoras de SMP por meio de Rede Virtual – RRV-SMP.
§ 6º – Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4º com o imposto destacado nas prestações
tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços
efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

Art. 38 – Na prestação de serviços de telecomunicações, o imposto será devido a este Estado:
I – nos serviços internacionais, tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertença às operadoras, e o equipamento
terminal brasileiro esteja situado em território deste Estado;
II – na prestação de serviços móveis de telecomunicações, desde que em território deste Estado esteja instalada a estação
que receber a solicitação.

Art. 39 – A empresa prestadora de serviços de telecomunicação relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
13/13, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente destinado a operação de interconexão com outra operadora,
observará o seguinte:
I – na saída interna ou interestadual do bem, a operadora remetente:
a) para acobertar a operação, emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos pela
legislação, a seguinte observação: “Regime Especial – Convênio ICMS 80/01 – Bem destinado a operações de interconexão com
outras operadoras”;
b) como natureza da operação, constará aquela prevista no contrato ou no arbitramento previsto no art. 153 da Lei
Federal n° 9.472, de 16 de julho de 1997;
c) fará a escrituração da nota fiscal:
1 – constando a indicação “Convênio ICMS 80/01”, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas
disponibilizados nos portais nacional e estadual do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
2 – no Registro de Inventário, com a indicação “Bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão”;
II – a operadora destinatária deverá escriturar a nota fiscal relativa à entrada do bem:
a) vedado o aproveitamento, a título de crédito, de eventual ICMS destacado, constando a indicação “Convênio ICMS
80/01”, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;
b) no Registro de Inventário, com a indicação “Bem de terceiro destinado a operações de interconexão”.
§ 1º – As operadoras manterão à disposição do Fisco os contratos ou os arbitramentos que estabeleceram as condições
para a interconexão de suas redes.
§ 2º – O regime especial previsto neste artigo não se aplica às operações de interconexão com operadoras localizadas
nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul.

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(150) Art. 40 – Fica o estabelecimento centralizador autorizado a emitir Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
Eletrônica – NFCom, modelo 62, abrangendo todas as prestações de serviço realizadas por todos os seus estabelecimentos
situados no Estado.
(150) § 1º – Na hipótese de cobrança das prestações de serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverá ser
observado que:
(151) I – o prestador de serviço que efetuar a cobrança conjunta emitirá a NFCom ao tomador do serviço relacionando, além
dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom de que trata o incis o
II;
(151) II – o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao tomador do serviço,
indicando como tipo de faturamento o cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos
tributos, sem o pre enchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o
inciso I;
(151) III – as NFCom de que tratam os incisos I e II deverão referir-se ao mesmo tomador do serviço;
(151) IV – a NFCom de que trata o inciso II deverá ser emitida no prazo de até vinte dias contados da data de autorização da
NFCom de que trata o inciso I.
(150) § 2º – Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, a empresa prestadora
do serviço de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade da federação, fica autorizada a emitir os documentos
fiscais previstos no caput de forma centralizada, desde que observados os seguintes procedimentos:
(151) I – o estabelecimento prestador emitirá a NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o
destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos
correspondentes à fatura;
(151) II – o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves
de acesso das NFCom de que trata o inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da
fatura.
(158) § 3º – Revogado
(158) § 4º – Revogado
(158) § 5º – Revogado
(158) § 6º – Revogado
(158) § 7º – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“Art. 40  – Fica o estabelecimento centralizador autorizado a emitir documento fiscal abrangendo todas as
prestações de serviço realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Estado.
§ 1º – Para a emissão em via única dos documentos fiscais previstos no caput, o contribuinte deverá solicitar, por
meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare, a Autorização para Emissão de
Documentos Fiscais em Via Única e a impressão conjunta, se for o caso, observado o disposto no § 5º.
§ 2º – As informações constantes dos documentos fiscais referidos no caput deverão ser gravadas, em meio
eletrônico óptico não regravável ou mediante EFD e serão conservadas segundo os prazos previstos nos incisos
I e II do § 1º do art. 60 deste regulamento, e disponibilizadas ao Fisco sempre que solicitadas.
§ 3º – O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços – DETRAF, instituído pelo Ministério
das Comunicações, é considerado documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras de
telefonia, devendo ser mantido observando -se os prazos previstos nos incisos I e II do § 1º do art. 60 deste
regulamento.
§ 4º – A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade da Federação fica autorizada
a imprimir e a emitir o documento fiscal previsto no caput de forma centralizada, desde que:
I – sejam cumpridos todos os requisitos previstos nesta seção;
II – os dados relativos ao faturamento em todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de
serviço de telecomunicação sejam disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da
Federação, inclusive em meio eletrônico, conforme solicitar o Fisco.
§ 5º – As empresas de telecomunicação poderão imprimir documentos fiscais conjuntamente com as de outras
empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:
I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do
serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, observado o disposto neste artigo e nas demais
disposições específicas;”


_______________________________
(150) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.
(151) Efeitos a partir de 27/12/2023  - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.
(158) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“II – as empresas envolvidas, alternativamente:
a) estejam relacionadas no caput do art. 35 desta parte;
b) em se tratando de impressão conjunta envolvendo empresa de SME ou de SCM, que uma das empresas esteja
relacionada no caput do art. 35 desta parte;
III – o documeto fiscal se refira ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;
IV – as empresas envolvidas:
a) requeiram previamente a Autorização para Emissão de Documentos Fiscais em Via Única e a impressão
conjunta, por meio do Siare, devendo a empresa impressora aceitar formalmente esta condição;
b) adotem série distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste parágrafo;
V – a impressão dos documentos fique sob a responsabilidade de empresa relacionada no caput do art. 35 desta
parte;
VI – a empresa prevista no inciso V, relativamente aos documentos por ela impressos, transmita, até o último dia
do mês subsequente ao período de apuração, por meio de programa validador disponibilizado nos portais
nacional e estadual do SPED, o arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no MOC, contendo, no mínimo,
as seguintes informações:
a) da empresa impressora dos documentos fiscais, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
b) da empresa emitente dos documentos fiscais, a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
c) dos documentos impressos, período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final e o valor
total dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a
base de cálculo;
d) nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e -mail;
§ 6º – A obrigatoriedade da entrega do arquivo previsto no inciso VI do § 5º persiste mesmo que não tenha sido
realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final dos
documentos fiscais, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.
§ 7º – O documento impresso nos termos do § 5º deverá ser composto pelos documentos fiscais emitidos pelas
empresas envolvidas.”

(152) Art. 41 – Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré -paga, o emitente deverá emitir, em cada período,
tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido .
(152) § 1º – Nas situações em que os créditos mencionados no caput tiverem utilização diversa daquela de serviços de
telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, a NFCom de finalidade de ajuste, por
terminal, detalhando por itens, cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores
a que se relacionam os créditos utilizados de forma diversa.
(152) § 2º – A NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada na hipótese de existência de erro, ou, caso não seja possível
o cancelamento, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo a correção para compensação a débito ou a
crédito.
(152) § 3º – Na hipótese de a NFCom de ajuste informar um valor maior de ICMS que o informado na nota fiscal ajustada,
incidirão os acréscimos legais devidos sobre a diferença, devendo o respectivo recolhimento ser realizado por meio de DAE
distinto.

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“Art. 41 – Relativamente às modalidades pré -pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel
celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet – VoIP, disponibilizados por fichas, cartões ou
assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitido documento fiscal, de série ou subsérie distinta, com
destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:
I – para utilização em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento ao usuário ou ao
terceiro intermediário para fornecimento ao usuário, com indicação do número de série dos cartões, cabendo o
imposto ao Estado onde se der o fornecimento;
II – de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo
o imposto ao Estado onde o terminal estiver habilitado.
§ 1º – Na hipótese do inciso II do caput:
I – no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que
deverá ser emitida pelo valor total carregado;
II – a cada remessa de cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, ao usuário, ao intermediário
para fornecimento ao usuário ou para estabelecimento da mesma empresa, será emitido documento fiscal, com
série ou subsérie distinta, sem destaque do imposto, contendo o número de série dos cartões ou o número do lote
de números de identificação pessoal – PIN;
III – na entrega pelas empresas de telecomunicação de cartões, fichas ou número de PIN ou assemelhados
diretamente ao usuário, em substituição ao documento fiscal previsto no inciso II, poderá ser emitida Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica – NFC-e;”

_______________________________
(152) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“IV – fica dispensada a impressão do documento fiscal previsto no caput, desde que o contribuinte,
cumulativamente:
a) gere os arquivos eletrônicos dos documentos, conforme disposto no item 6 do Anexo Único do Convênio ICMS
115/03, de 12 de dezembro de 2003;
b) disponibilize gratuitamente o documento fiscal para o usuário e para o Fisco, por meio do endereço eletrônico
do contribuinte na internet;
c) forneça gratuitamente, a pedido do usuário, o documento fiscal.
§ 2º – Nas remessas interestaduais de fichas, cartões ou assemelhados entre estabelecimentos de empresas de
telecomunicação será emitido documento fiscal com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no
valor de aquisição mais recente do meio físico.
§ 3º – O distribuidor de cartões telefônicos ou assemelhados, para fins de inscrição e cumprimento das demais
obrigações fiscais, observará as normas deste regulamento e, especialmente, o seguinte:
I – nas saídas de cartões para distribuidores será emitido documento fiscal, sem destaque do imposto, com
identificação dos números de série dos cartões;
II – nas saídas de cartões para consumidor final será emitido documeto fiscal global diário, sem destaque do
imposto, com a identificação dos números de série dos cartões;
III – nas saídas, por meios eletrônicos, de recargas pré -pagas, será emitido documento fiscal global mensal, por
prestadora de serviço de comunicação, sem destaque do imposto, com identificação da prestadora, das
quantidades e valores das recargas;
IV – manterá e escriturará:
a) seus documentos segundo os ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais
nacional e estadual do SPED, convênios e atos COTEPE/ICMS e notas técnicas emitidas pelo Encontro Nacional
de Coordenadores e Administradores Tributários – Encat;
b) os seguintes livros:
1 – Rudfto;
2 – Registro de Inventário.”

(153) Art. 42 – O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério
das Comunicações, é considerado o documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras de telefonia,
devendo ser guardado pelo prazo estabelecido no § 1º do art. 60 deste regulamento.

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“Art. 42 – Relativamente aos Postos de Serviços, a empresa de telecomunicação fica autorizada a:
I – emitir, ao final do dia, documento interno, que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos
serviços prestados, a série e a subsérie e o número ou o código de controle correspondente ao posto;
II – manter impressos do documento interno previsto no inciso I, para fins de emissão, em poder de preposto.
Parágrafo único – Para utilização do documento interno previsto no caput, o contribuinte deverá:
I – manter relação a ser fornecida ao Fisco quando requisitada, dos números de ordem dos impressos de
documentos destinados a cada Posto de Serviço;
II – emitir, no último dia de cada mês, documento fiscal, de subsérie distinta, com destaque do ICMS devido,
abrangendo todos os documentos internos emitidos durante o respectivo mês;
III – manter, pelo prazo estabelecido no inciso I do § 1º do art. 60 deste regulamento , uma via de todos os
documentos internos emitidos, além de outros que serviram de base para a sua emissão. ”


_______________________________
(153) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Seção III
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de
Comunicação com Sede Fora do Estado

Art. 43 – A concessionária de serviço público de comunicação, com sede em outra unidade da Federação, que promover
a prestação de serviço em território mineiro fica responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado.
§ 1° – O imposto a recolher será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, vigente neste Estado, sobre o preço
cobrado do usuário do serviço.
§ 2° – O recolhimento do imposto será efetuado mediante GNRE, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do
respectivo faturamento.
§ 3º – O prazo fixado no § 2º não se aplica:
I – à concessionária de serviço público de comunicação telefônica, que deverá observar, para apuração do imposto, o
critério estabelecido no art. 90 e, para seu recolhimento, o disposto no art. 112, ambos deste regulamento;
II – à prestação prevista no art. 44 desta parte.
§ 4° – O prestador de serviço de comunicação, responsável, na forma deste artigo, pelo recolhimento do imposto devido
a este Estado, deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, instruindo o pedido de inscrição com:
I – cópia dos instrumentos constitutivos da empresa;
II – cópia do documento de inscrição no CNPJ.
§ 5° – O número de inscrição estadual será aposto em todo documento dirigido a este Estado.
§ 6º – O disposto no caput aplica-se, reciprocamente, em relação à concessionária de serviço público de comunicação
estabelecida no Estado que promover prestação de serviço em outra unidade da Federação, observadas as normas procedimentais
por esta editadas.

Art. 44 – Na prestação de serviço de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando
o tomador estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço localizada em outra unidade da Federação, o imposto
devido a este Estado será recolhido, por meio de GNRE, até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação.
§ 1° – Na devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite pelo usuário do serviço, a empresa fornecedora
poderá se creditar do imposto destacado no documento fiscal de remessa para o respectivo usuário.
§ 2° – Na hipótese do prestador do serviço de comunicação não ser optante pela redução de base de cálculo prevista no
item 25 da Parte 1 do Anexo II , o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço
localizados neste Estado, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço.
§ 3° – A empresa prestadora do serviço deverá enviar à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização
– DGF/Sufis, até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço, arquivo eletrônico contendo os seguintes dados:
I – nome e endereço do tomador do serviço;
II – valor da prestação do serviço;
III – valor do ICMS devido pela prestação do serviço.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(154) Seção IV
(154) Da Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de Televisão
por Assinatura Via Satélite

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“Seção IV
Da Apuração do Imposto pelo Prestador de Serviço de Televisão por Assinatura Via Satélite ou de Serviço de
Provimento de Acesso à Internet”

(158) Art. 45 – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“Art. 45 – Nas prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja
cobrado por períodos definidos, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade da Federação
diversa da do tomador, o pagamento do impo sto será efetuado na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao
Estado de localização do tomador do serviço e 50% (cinquenta por cento) ao Estado de localização da empresa
prestadora.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se somente nas prestações que envolvam prestadores e tomadores
localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.”

Art. 46 – Nas prestações de serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite, cujo preço do serviço seja
cobrado por períodos definidos, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade da Federação diversa da do
tomador, o pagamento do imposto será efetuado na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao Estado de localização do tomador
do serviço e 50% (cinquenta por cento) ao Estado de localização da empresa prestadora.
§ 1º – Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante
sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.
§ 2º – O disposto no caput aplica-se somente nas prestações que envolvam prestadores e tomadores localizados neste
Estado e nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, e São Paulo.


_______________________________
(154) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.
(158) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(155) Art. 47 – Para os efeitos do disposto no art. 46 desta parte, o contribuinte observará o seguinte :

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“Art. 47 – Para os efeitos do disposto nos arts. 45 e 46 desta parte, o contribuinte observará o seguinte: ”

I – sobre a base de cálculo estabelecida aplicar-se-á a alíquota prevista em cada Estado para a tributação do serviço;
II – o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado entre as unidades da Federação do prestador e do
tomador, na mesma proporção da base de cálculo;
III – benefício fiscal concedido nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, por uma unidade da Federação, não produz quaisquer efeitos quanto às
demais;
IV – o prestador domiciliado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado, observado o disposto no § 4º do art. 43 desta parte;
V – a emissão dos documentos fiscais será efetuada na unidade da Federação de localização do prestador;
VI – escriturará:
a) o estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido ao Estado do tomador do serviço;
b) a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, registrando os dados relativos à prestação, na forma prevista neste
regulamento, consignando a sigla da unidade da Federação do tomador do serviço;
c) utilizando os dados débito do imposto, crédito do imposto e apuração dos saldos, a apuração do imposto devido ao
Estado de localização do tomador do serviço, lançando como outros créditos o valor do crédito previsto no inciso II do caput;
VII – apresentará ao Fisco, quando solicitada, no prazo de cinco dias, a planilha contendo os seguintes dados
individualizados por unidade da Federação:
a) quantidade de usuários;
b) valor faturado;
c) base de cálculo e ICMS devido ao Estado do prestador;
d) base de cálculo e ICMS devido ao Estado do tomador.
Parágrafo único – Em se tratando de contribuinte que emite documento fiscal em via única, será observado o seguinte:
I – será registrado, por unidade da Federação, as informações relacionada nas alíneas do inciso VII do caput;
II – o contribuinte localizado em outra unidade da Federação, em relação às prestações de serviço a tomadores
localizados neste Estado, deverá:
a) extrair arquivo eletrônico a partir dos arquivos eletrônicos previstos na cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03,
apresentados e validados pela unidade da Federação de sua localização, utilizando -se de programa de computador de extração,
validação e autenticação fornecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;
b) entregar o arquivo eletrônico previsto na alínea “a” até o décimo quinto dia do mês subsequente ao período de
apuração à Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – Dicade/Saif, acompanhados de:
1 – cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;
2 – duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;
3 – cópia da apuração onde constem os registros previstos no inciso VI do caput.

Art. 48 – Na prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda
na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar -se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de
assinantes de cada unidade da Federação, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território
ocorrer a prestação de serviço.
§ 1º – Para apuração e recolhimento do imposto previsto no caput, o contribuinte:
I – aplicará o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada Estado sobre a base de cálculo, sem redução,
seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 49 da Parte 1 do Anexo
IV e da alíquota correspondente;
II – discriminará na apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada Estado, nos termos dos ajustes previstos nos
manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;
III – remeterá listagem até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador à Dicade /Saif , contendo
as seguintes informações:
a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

§ 2º – Na hipótese do § 1º, para o recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado será observado o seguinte,
conforme o caso:
I – o prestador do serviço estabelecido no Estado efetuará o recolhimento em DAE, no prazo previsto no art. 112 deste
regulamento;
II – o prestador do serviço estabelecido em outra unidade da Federação efetuará o recolhimento em GNRE, até o dia
dez do mês subsequente ao da prestação.


_______________________________
(155) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Seção V
Do Estorno de Débito do Imposto

(156) Art. 49 – O débito do ICMS destacado na NFCom poderá ser estornado nas seguintes hipóteses :

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“Art. 49  – O débito do ICMS destacado no documento fiscal será estornado na ocorrência das seguintes
hipóteses:”

I – erro de medição;
II – erro de faturamento;
III – erro de tarifação do serviço;
IV – erro de emissão do documento;
V – formalização de discordância do tomador do serviço, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;
VI – cobrança em duplicidade;
VII – concessão de crédito ao assinante no caso de paralisações das prestações de serviço de telecomunicação.
§ 1° – Para efeito de estorno de débito do imposto previsto no caput e a recuperação do imposto destacado nos
documentos fiscais, deverá ser observado o seguinte:
(532) I – caso a NFCom não seja cancelada e ocorra o ressarcimento ao tomador do serviço mediante dedução dos valores
indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento
fiscal em que ocorrer o ressa rcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom
que gerou os valores indevidamente pagos;
(532) II – caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a
NFCom com erro e consignando no DANFE -COM a expressão: “Este documento substitui a NFCom série, número e data em
virtude de (especificar o motivo do erro)”.

Efeitos de 27/12/2023  a 23/03/2026 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos
do Dec. nº 48.737, de 26/12/2023:
“I – caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço mediante dedução dos
valores indevidamente pagos nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto direta
e exclusivamente no documento fiscal em que oc orrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o
número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;
II – caso a NFCom seja emitida com erro e não havendo a quitação do pagamento correspondente, o emitente
poderá emitir uma NFCom de Substituição, conforme o caso, com os valores corretos ou com os valores zerados,
referenciando a NFCom substituída, consign ando no DANFE -COM a expressão “Este documento substitui a
NFCom (série, número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro)”. ”

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“I – caso o documento fiscal não seja cancelado e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução dos valores
indevidamente pagos nos documentos fiscais subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto
diretamente e exclusivamente no document o fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, devendo o
contribuinte:
a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do
valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no
documento fiscal com sinal negativo;
b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: “11.5. – Tabela
de Classificação do Item de Documento Fiscal” do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03;
c) apresentar o arquivo eletrônico constante nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional
e estadual do SPED, convênios e atos COTEPE/ICMS e notas técnicas emitidas pelo Encat referente ao ICMS
recuperado ou a recuperar;
II – nos demais casos, o contribuinte deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto na alínea “c” do inciso I e
protocolizar, na AF a que estiver circunscrito, pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
a) identificação do contribuinte requerente;
b) identificação do responsável pelas informações;
c) recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto na alínea “c” do inciso I, referente ao ICMS a recuperar. ”


_______________________________
(156) Efeitos a partir de 27/12/2023  - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº
48.737, de 26/12/2023.
(532) Efeitos a partir de 24/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.196,
de 23/03/2026.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(156) § 2° – Para fins do estorno de débito, deverá ser registrado na EFD o ajuste de estorno de débito, no registro D737
vinculado à NFCom de Substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS a ser recuperado, destacado na
NFCom substituída, e em seu ca mpo 02 (COD_AJ) o código “MG20000999;  Estorno de débito; Mercadoria; Outros” e
informado no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro D737: “NFCom emitida em substituição à nota fiscal ... emitida em
.../.../...”. e lançamento no campo 90 da Dapi.
(156) § 3º – Na hipótese em que a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação,
modelo 22, seja substituída pela NFCom de Substituição, ao preencher o grupo Informação da NF modelo 21 ou 22 referenciada,
o contribuinte deverá inf ormar o código de autenticação digital do registro, constante do arquivo mestre, no campo “hash115”
da nota.
(156) § 4º – Na hipótese de a NFCom de Substituição informar um valor maior de ICMS que o informado na nota fiscal
substituída, sobre a diferença incidirão os acréscimos legais devidos, devendo o respectivo recolhimento ser realizado em DAE
distinto.
(156) § 5º – O tomador de serviços que receber uma NFCom de Substituição, deverá registrar na EFD o “ajuste de estorno de
crédito”, em registro D737 vinculado à nota fiscal de substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS
destacado na NFCom substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código “MG50000999; Estorno de crédito; Mercadoria; Outros
Ajustes” e informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C597: “NFCom emitida em substituição à nota fiscal ...
emitida em .../.../...” e lançamento no campo 95, motivo 5, da Dapi.

Efeitos de 1º/07/2023 a 26/12/2023 - Redação original:
“§ 2° – Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso II do § 1°, pelo Delegado
Fiscal da DF a que estiver circunscrito, o contribuinte deverá, no mês subsequente ao do deferimento, emitir
documento fiscal de série distint a, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto
indevidamente recolhido e reconhecido pelo Fisco, constando no campo Informações Complementares a
expressão “Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98”, bem como a iden tificação do
protocolo do pedido previsto no inciso II do § 1°.
§ 3º – Não sendo possível o cumprimento das disposições contidas nesta seção, o contribuinte deverá solicitar
restituição do indébito na forma prevista na legislação tributária administrativa estadual.
§ 4º – Nas hipóteses previstas no caput, ocorrendo refaturamento do serviço, este deverá ser tributado.
§ 5º – Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação, mediante apresentação de documentos,
papeis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo previsto no inciso I do § 1º do art. 60 deste
regulamento.”

(157) § 6º – A empresa de comunicação deverá manter a documentação comprobatória que ensejou o estorno de débito de
que trata este artigo, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no § 1º do art. 60 deste regulamento ,
disponibilizando-a à SEF quando solicitado.
(157) § 7º – Não sendo possível o cumprimento das disposições contidas nesta seção, o contribuinte deverá solicitar restituição
do indébito na forma prevista na legislação estadual.

(220) Art. 50 – Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nos documentos fiscais
previstos no art. 49 desta parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial do Superintendente de
Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nos documentos fiscais emitidos
até 30 de abril de 2026, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós -pago.

Efeitos de 1º/07/2023 a 29/05/2024 - Redação original:
“Art. 50 – Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nos documentos
fiscais previstos no art. 49 desta parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial do
Superintendente de Tributação, o creditament o de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto
destacado nos documentos fiscais emitidos até 30 de abril de 2024, relativamente à modalidade de prestação de
serviço de telecomunicação pós-pago.”

§ 1º – O creditamento será realizado no mesmo período de apuração em que se der a emissão dos documentos fiscais.
§ 2º – Concedida a autorização, o contribuinte será mantido no sistema até o término do exercício financeiro.


_______________________________
(156) Efeitos a partir de 27/12/2023  - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº
48.737, de 26/12/2023.
(157) Efeitos a partir de 27/12/2023 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 48.737,
de 26/12/2023.
(220) Efeitos a partir de 30/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.834,
de 29/05/2024.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA
(CONVÊNIOS ICMS 83/00 E ICMS 15/07)

Art. 51 – As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica exclusivamente em relação à
atividade desenvolvida neste Estado mediante concessão, permissão ou autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, terão inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se também aos agentes comercializadores de energia elétrica que possuam
estabelecimentos de geração de energia elétrica situados neste Estado, desde que os estabelecimentos de comercialização e de
geração tenham a mesma titularidade.

Art. 52 – A empresa de distribuição de energia elétrica localizada em outra unidade da Federação, que fornecer energia
elétrica a consumidor final localizado em território mineiro, deverá:
I – manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
II – indicar o endereço e o CNPJ da sua sede, para fins de inscrição;
III – promover a escrituração fiscal do estabelecimento previsto no inciso II.

Art. 53  – No fornecimento de energia elétrica de uma para outra empresa concessionária ou permissionária, o
pagamento do imposto devido fica diferido para o momento do fornecimento da energia ao consumidor.

Art. 54 – A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, relativamente às entradas de mercadoria ao
amparo do diferimento previsto na alínea “b” do item 32 da Parte 1 do Anexo VI , deverá, nas hipóteses de encerramento do
diferimento previsto no art. 137 deste regulamento, apurar o imposto devido e emitir NF -e até o último dia útil do mês
subsequente ao da ocorrência de quaisquer das hipóteses determinantes do encerramento.
(369) § 1º – O valor do imposto apurado nos termos do caput deverá ser informado no Campo 94 do quadro “Apuração do
ICMS no período” da Dapi.
(370) § 2º – Fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido na operação de saída de energia elétrica destinada a rede de
distribuição, gerada pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração de energia elétrica solar fotovoltaica,
participante do sistem a de compensação de energia elétrica, de que trata o item 181 da Parte 1 do Anexo X , na quantidade
correspondente à energia elétrica efetivamente compensada.

Art. 55 – Relativamente ao estabelecimento gerador cuja atividade seja explorada mediante consórcio de empresas, será
observado o seguinte:
I – o consórcio, por intermédio da empresa líder, que agirá como mandatária das demais consorciadas, deverá requerer,
com anuência expressa destas, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – a empresa líder deverá registrar todas as operações da atividade consórtil, ficando responsável pelo cumprimento
das obrigações principais e acessórias relacionadas com o imposto, previstas para as demais concessionárias ou permissionária s
de exploração de energia elétrica.
Parágrafo único – As empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas com
a atividade consórtil.

Art. 56 – Os responsáveis abaixo relacionados, na condição de sujeitos passivos por substituição, observarão o disposto
no Anexo VII:
I – o estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra
unidade da Federação;
II – o consumidor livre conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia da rede básica.

Art. 57 – Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento
do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.
§ 1º – O consumidor de energia elétrica conectado à rede básica deverá:
I – emitir NF-e ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, Nota Fiscal Avulsa
Eletrônica – NFA-e, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de
transmissão de energia elétrica, na qual conste:
a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de
transmissão de energia elétrica, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;
b) a alíquota aplicável;
c) o destaque do ICMS;


_______________________________
(369) Efeitos a partir de 1º/01/2025  - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº
48.968, de 23/12/2024.
(370) Efeitos a partir de 1º/01/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.968, de
23/12/2024.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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II – elaborar relatório, que será considerado anexo da nota fiscal prevista no inciso I, com:
a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
b) o valor pago a cada transmissora;
c) notas explicativas, se necessário.
§ 2º – O imposto previsto neste artigo será recolhido:
I – em se tratando de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no mesmo prazo estabelecido para o
recolhimento relativo às suas operações ou prestações do mês de emissão da nota fiscal;
II – nos demais casos, na data de emissão da nota fiscal.

Art. 58 – A empresa de transmissão de energia elétrica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
emitirá NF-e de saída, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão, refletindo em cada nota os
valores recebidos ou a receber de cada usuário, relativamente, conforme o caso, aos seguintes contratos:
I – Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST;
II – Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT.
§ 1º – A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e às empresas de
transmissão de energia elétrica informações relativas às operações previstas no art. 57 desta parte.
§ 2º – Na hipótese do inciso I do caput, a empresa de transmissão de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário
conectado ao sistema interligado nacional de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos no Aviso de Crédito –
AVC emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, podendo emitir nota fiscal por vencimento.
§ 3º – Na hipótese do inciso II do caput, a empresa de transmissão de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário
conectado ao sistema de transmissão do emitente, refletindo os valores contidos nos contratos firmados, podendo emitir nota
fiscal por vencimento.
§ 4º – Na emissão da nota fiscal prevista no caput:
I – será observado o contrato de concessão firmado com a União para prestação do serviço de transmissão de energia
elétrica, podendo a nota fiscal ser emitida, conforme o caso, pela matriz ou uma das suas filiais;
II – será emitida com a não incidência do imposto;
III – os dados de preenchimento serão definidos MOC previsto na cláusula segunda -A do Ajuste SINIEF 07/05, de 30
de setembro de 2005.

Art. 59 – Para os efeitos do disposto nos arts. 57 e 58 desta parte, o autoprodutor se equipara ao consumidor sempre
que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no referido  art.
57.

Art. 60 – O distribuidor de energia elétrica emitirá, mensalmente, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e,
modelo 66, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição para recebimento de
energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, ainda que adquirida de terceiros.
Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput deverá conter:
I – como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativo ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve
ser integrado o montante do próprio imposto;
II – a alíquota interna aplicável;
III – o destaque do ICMS.

Art. 61 – O agente da CCEE que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste
Estado, relativamente a cada contrato bilateral, excetuados os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de
Sobras e Déficits – MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, deverá observar o seguinte:
I – emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, para cada estabelecimento destinatário, ou, na hipótese de dispensa da
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;
II – em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual será integrado
o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
III – em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido ao Estado
onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses.
§ 1º – O agente localizado em outra unidade da Federação que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica em
relação a adquirente localizado em território mineiro deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado.
§ 2º – Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente deverá emitir as notas fiscais previstas no inciso I do
caput, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, estabelecida para os pontos de
consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre
estabelecimentos de sua titularidade.
§ 3º – O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais previstos no caput deve informar ao respectivo
agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

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Art. 62 – Nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e nas apurações e liquidações do MCSD, o agente
emitirá nota fiscal, modelo 55, até o último dia do mês em que ocorrer a emissão da nota de liquidação financeira ou, na hipótese
de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente
às diferenças apuradas:
I – pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo
ao MCSD;
II – pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa
distribuidora suprida pelo MCSD.
§ 1º – Para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou
liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas
relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios
lançados no processo de contabilização e liquidação financeira.
§ 2º – O agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese do inciso
II do caput, deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS.
§ 3º – Na nota fiscal prevista no caput deverão constar:
I – no campo Dados do Emitente, as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente e no
campo Descrição do Produto, a expressão “Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo” ou “Relativa à apuração e
Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD”;
II – os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado,
no quadro Dados Adicionais, no campo Informações Complementares;
III – no campo Natureza da Operação, compra ou venda de energia elétrica, no caso da posição devedora ou credora,
respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação – CFOP correspondentes.
§ 4º – Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do caput, quando
for responsável pelo pagamento do imposto, deverá, ao emitir a nota fiscal relativa à entrada ou solicitar sua emissão:
I – fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do § 1º, ao qual deverá ser
integrado o montante do próprio imposto;
II – em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao
consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;
III – aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna prevista para a operação;
IV – destacar o ICMS.
(48) § 5º – Para determinação da posição credora ou devedora, opcionalmente ao disposto no § 1º, poderá ser utilizado o
valor informado como “Resultado Final – RESULTADO a,m – (R$)” do SUM001 – Sumário, independentemente do valor a
liquidar apurado.

Art. 63 – O pagamento do imposto devido por fatos geradores ocorridos conforme inciso II do caput do art. 62 desta
parte será efetuado com base na nota fiscal emitida nos termos do referido artigo, por meio de DAE distinto, no prazo previst o
no art. 112 deste regulamento.
Parágrafo único – O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, será apropriado no mês em que o imposto
tiver sido recolhido.


_______________________________
(48) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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Art. 64 – A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à
apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012.
Parágrafo único – O Fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12,
requisitar à CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

Art. 65 – Será permitido o estorno de débito de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por concessionária
do sistema de distribuição, pelo valor do imposto debitado em NF3e emitidas a consumidores, na hipótese de cobrança indevida,
em consequência de:
I – erro de fato ocorrido no faturamento ou na emissão do documento fiscal;
II – erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;
III – cobrança em duplicidade;
IV – formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;
V – fato gerador não concretizado.
§ 1º – Na hipótese de emissão de NF3e para fins de estorno de débito do ICMS, a distribuidora de energia elétrica
deverá:
I – emitir NF3e do tipo substituição, conforme o caso, contendo os valores corretos ou com os valores zerados, fazendo
referência à nota substituída;
II – registrar na EFD o ajuste de estorno de débito, em registro C597 vinculado à NF3e de substituição, contendo em
seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS, a ser recuperado, destacado na NF3e substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o
código “MG20000999; Estorno de débito; Mercadoria; Outros” e informar no campo ‘03’ (DESCR_COMPL_AJ) do Registro
C597: “NF3e emitida em substituição à nota fiscal ... emitida em .../.../...”. e lançamento no campo 90 da Declaração da Dapi .
§ 2º – Na hipótese em que a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, seja substituída pela NF3e de substituição,
ao preencher o grupo Informação da NF Modelo 06 Referenciada, o contribuinte deverá informar o código de autenticação digital
do registro, constante do arquivo mestre, no campo “hash115” da nota.
§ 3º – Na hipótese de a NF3e de substituição informar um valor maior do ICMS que o informado na nota fiscal
substituída, sobre a diferença incidirão os acréscimos legais devidos, devendo o respectivo recolhimento ser realizado em DAE
distinto.
§ 4º – O adquirente de energia elétrica que receber uma NF3e de substituição, deverá registrar na EFD o ajuste de
estorno de crédito, em registro C597 vinculado à nota fiscal de substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de
ICMS destacado na NF3e substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código “MG50000999; Estorno de crédito; Mercadoria;
Outros Ajustes” e informar no campo ‘03’ (DESCR_COMPL_AJ) do Registro C597: “NF3e emitida em substituição à nota
fiscal ... emitida em .../.../...” e lançamento no campo 95, motivo 5, da Dapi.
§ 5º – A empresa distribuidora de energia deverá manter à disposição do Fisco a documentação comprobatória que
ensejou o estorno de débito prevista neste artigo, pelo prazo decadencial.

Art. 66 – O gerador de energia elétrica instalado neste Estado e inscrito no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica – Proinfa, deverá emitir, contra a Eletrobrás, NF-e:
I – relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do Proinfa, no último dia de cada mês;
II – correspondente à energia elétrica efetivamente entregue no ano anterior, até o último dia útil do mês de fevereiro
do ano subsequente.
§ 1º – Na hipótese prevista no inciso I do caput, o valor total da nota fiscal corresponderá ao faturamento mensal,
estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais
atos expedidos por órgão regulador.
§ 2º – Na hipótese de ajuste para mais ou para menos entre a energia contratada e a energia entregue, o ajuste será
efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação
deverá constar da nota fiscal anual citada no inciso II do caput.
§ 3º – O documento fiscal emitido com base neste artigo deverá conter a seguinte expressão: “Operações no âmbito do
Proinfa nos termos do Ajuste SINIEF 03/09”.

Art. 67 – Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas ao faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, o distribuidor emitirá, a cada ciclo de faturamento, relativamente às saídas de energia elétrica
com destino a unidade consumidora, na condição de minigerador ou microgerador, NF3e, conforme disposto no Ajuste SINIEF
02/15, de 22 de abril de 2015.

Art. 68 – O consumidor que, na condição de mini ou microgerador, promover saída de energia elétrica em operação
interna, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com destino a empresa distribuidora:
I – quando se tratar de não contribuinte do ICMS, ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do
ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações previstas no caput;
II – quando se tratar de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente às operações previstas no caput, emitir,
mensalmente, NF-e.

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Art. 69 – Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas ao faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, o distribuidor deverá, relativamente às entradas de energia elétrica, mensalmente:
I – emitir NF -e até o dia quinze do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de
distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, sem destaque do imposto;
II – elaborar arquivo eletrônico de acordo com o Ato COTEPE/ICMS 25/15, de 10 de junho de 2015.
Parágrafo único – O arquivo eletrônico previsto no inciso II do caput deverá:
I – conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas,
correspondentes à entrada englobada de energia elétrica, indicados na NF -e referida no inciso I do caput;
II – ser gravado em meio eletrônico óptico não regravável, para ser entregue ao Fisco quando solicitado.

Art. 70 – Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia

elétrica, as obrigações fiscais dispostas nos arts. 61, 62 e 63 desta parte, decorrentes das operações realizadas no Ambiente  de
Contratação Livre, deverão ser cumpridas pelo consumidor ou pelo gerador representados.
§ 1º – Na hipótese do caput, as obrigações previstas nos arts. 62 e 63 desta parte serão realizadas a partir do resultado
das liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, observados os montantes apurados por perfil do agente.
§ 2º – Na hipótese de haver mais de um representado cadastrado no perfil do agente da CCEE, as obrigações previstas
nos arts. 62 e 63 desta parte serão realizadas na proporção de suas operações.
§ 3º – A nota fiscal emitida nos termos do art. 62 desta parte também deverá conter, no campo Dados Adicionais –
Informações Complementares, os dados do agente representante junto à CCEE.

CAPÍTULO IV
DO ARMAZÉM-GERAL E DO DEPÓSITO FECHADO

Seção I
Do Armazém-Geral

Art. 71 – Na saída de mercadoria para depósito em armazém-geral localizado no Estado, o remetente emitirá nota fiscal
com os requisitos exigidos e a indicação:
I – do valor da mercadoria;
II – da natureza da operação: “Outras saídas - remessa para depósito”;
III – do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.

Art. 72  – Na saída de mercadoria depositada em armazém -geral situado no Estado, em retorno ao estabelecimento
depositante, o armazém-geral emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:
I – do valor da mercadoria;
II – da natureza da operação: “Outras saídas - retorno de mercadoria depositada”;
III – do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.

Art. 73 – Na saída de mercadoria depositada em armazém-geral situado no Estado, com destino a outro estabelecimento,
ainda que da mesma empresa, será observado o seguinte:
I – o depositante emitirá nota fiscal em nome do destinatário, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) do imposto, se devido;
c) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ deste;
II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem
destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém -geral;
b) da natureza da operação: “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria;
III – a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pelo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE
da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
IV – o armazém -geral indicará, no verso do DANFE da nota fiscal que acompanhar a mercadoria, emitida pelo
estabelecimento depositante, a data de sua efetiva saída e o número, a série e a data da nota fiscal prevista no inciso II;
V – a nota fiscal prevista no inciso II ou seu respectivo DANFE, será remetido para escrituração do estabelecimento
depositante no prazo de dez dias, contado da saída efetiva da mercadoria do armazém -geral.

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Art. 74 – Na hipótese do art. 73 desta parte, se o depositante for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, será observado o seguinte:
I – o produtor rural emitirá nota fiscal, em nome do estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;
c) quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação estadual e da identificação do respectivo órgão
arrecadador;
d) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
e) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ deste;
II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, com
os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;
c) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição
deste;
d) do número e da data do documento de arrecadação mencionado na alínea “c” do inciso I e da identificação do
respectivo órgão arrecadador, quando for o caso;
III – a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pela nota fiscal emitida pelo produtor rural.

Art. 75  – Na saída de mercadoria depositada em armazém -geral situado fora do Estado, com destino a outro
estabelecimento, ainda que do mesmo titular:
I – o depositante emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, sem destaque do imposto, com os
requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ deste;
II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, com
os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação, que deverá corresponder ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e do nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ deste;
d) do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS será de responsabilidade do armazém -geral”;
III – o armazém-geral emitirá, ainda, nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto,
com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém -geral;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e do nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ deste;
d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e do número e da data
da nota fiscal referida no inciso II;
IV – a mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pelos DANFE das notas fiscais referidas nos incisos I e II;
V – a nota fiscal prevista no inciso III ou seu respectivo DANFE será enviado para escrituração do estabelecimento
depositante no prazo de dez dias, contado da saída efetiva da mercadoria do armazém -geral;
VI – o estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, deverá escriturar a nota fiscal prevista no inciso I, na
forma dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, acrescentando
o número, a série e a data da nota fiscal prevista no inciso II e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do
armazém-geral, lançando nos campos próprios, quando for o caso, o abatimento do imposto pago pelo armazém -geral.

Art. 76 – Na hipótese do art. 75 desta parte, se o depositante for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, será observado o seguinte:
I – o produtor rural emitirá nota fiscal, em nome do estabelecimento destinatário, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) de que o imposto, se devido, será pago pelo armazém-geral;
c) da circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém -geral, mencionando o nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ deste;
II – o armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, com
os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;
c) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição
deste;
d) do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS será de responsabilidade do armazém -geral”;

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III – a mercadoria será acompanhada, em seu transporte, pela nota fiscal emitida pelo produtor rural;
IV – o estabelecimento destinatário emitirá nota fiscal pela entrada com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural;
b) do número, série e data da nota fiscal emitida na forma do inciso II e do nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do armazém-geral onde se encontrava depositada a mercadoria;
c) do imposto, se devido, destacado na nota fiscal emitida na forma do inciso II.

Art. 77  – Na saída de mercadoria para entrega em armazém -geral localizado na mesma unidade da Federação do
estabelecimento destinatário, este será considerado depositante e será observado o seguinte:
I – o remetente emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do estabelecimento depositante, como destinatário;
b) do valor e da natureza da operação;
c) do local de entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém -geral;
d) do imposto, se devido;
II – o armazém-geral deverá:
a) escriturar a nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria;
b) apor, no DANFE da nota fiscal referida na alínea “a”, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo o documento
ao estabelecimento depositante;
III – o estabelecimento depositante deverá:
a) escriturar a nota fiscal, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no armazém -geral;
b) emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no
armazém-geral, na forma do art. 71 desta parte, mencionando o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;
c) enviar a nota fiscal emitida na forma da alínea “b” ao armazém-geral, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão;
IV – o armazém-geral deverá acrescentar, na escrituração relativa ao lançamento previsto na alínea “a” do inciso II, o
número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “b” do inciso III, nos termos dos ajustes previstos nos manuais
e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;
V – todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 78 – Na hipótese do art. 77 desta parte, se o remetente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, será observado o seguinte:
I – o produtor emitirá nota fiscal, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do estabelecimento depositante, como destinatário;
b) do valor e da natureza da operação;
c) do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém -geral;
d) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;
e) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo
órgão arrecadador;
f) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
II – o armazém-geral deverá escriturar a nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria;
III – o estabelecimento depositante deverá emitir nota fiscal pela entrada da mercadoria, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor;
b) do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “e” do inciso I, quando for
o caso;
c) da circunstância de que a mercadoria foi entregue ao armazém -geral, mencionando nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ deste;
IV – o depositante deverá, ainda, emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contado da entrega
efetiva da mercadoria no armazém -geral, na forma do art. 71 desta parte, mencionando os números e as datas da nota fiscal
emitida pelo produtor e da nota fiscal mencionada no inciso III;
V – a nota fiscal emitida na forma do inciso IV será remetida ao armazém-geral, no prazo de cinco dias, contado de sua
emissão;
VI – o armazém-geral deverá acrescentar, na escrituração relativa ao lançamento previsto na alínea “a” do inciso II, o
número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso IV, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas
técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;
VII – todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 79 – Na saída de mercadoria para entrega em armazém-geral localizado em unidade da Federação diversa daquela
do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, e será observado o seguinte:
I – o remetente emitirá nota fiscal, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do estabelecimento depositante, como destinatário;
b) do valor e da natureza da operação;
c) do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém -geral;
d) do imposto, se devido;

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II – o remetente emitirá, ainda, nota fiscal para o armazém -geral, a fim de acobertar o trânsito da mercadoria, sem
destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito por conta e ordem de terceiros”;
c) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;
d) do número, série e data da nota fiscal mencionada no inciso I;
III – o estabelecimento destinatário e depositante, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no
armazém-geral, emitirá nota fiscal para este, relativa à saída simbólica, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
c) do imposto, se devido;
d) da circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém -geral, mencionando o número, a série e
a data da nota fiscal emitida na forma do inciso I pelo estabelecimento remetente e do nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ deste;
IV – a nota fiscal emitida na forma do inciso III será enviada ao armazém -geral no prazo de cinco dias, contado da sua
emissão;
V – o armazém-geral deverá escriturar a nota fiscal emitida na forma do inciso III, registrando o número, a série e a
data da nota fiscal emitida na forma do inciso II e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do
estabelecimento remetente, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional
e estadual do SPED;
VI – para os efeitos do disposto no inciso III, o armazém -geral comunicará, ao estabelecimento destinatário e
depositante, a data da entrada efetiva da mercadoria em sua dependência.

Art. 80 – Na hipótese do art. 79 desta parte, se o remetente for contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, será observado o seguinte:
I – o produtor emitirá nota fiscal, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do estabelecimento depositante, como destinatário;
b) do valor e da natureza da operação;
c) do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém -geral;
d) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;
e) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo
órgão arrecadador;
f) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
II – o produtor emitirá, ainda, nota fiscal, para o armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, com
os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito por conta e ordem de terceiros”;
c) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e depositante;
d) do número e da data da nota fiscal mencionada no inciso I;
e) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;
f) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo
órgão arrecadador;
g) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
III – o destinatário e depositante emitirá nota fiscal pela entrada da mercadoria, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do número e da data da nota fiscal emitida na forma do inciso I;
b) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “f” do
inciso II;
c) da circunstância de que a mercadoria foi entregue ao armazém -geral, mencionando nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ deste;
IV – o destinatário e depositante emitirá nota fiscal para o armazém -geral, relativa à saída simbólica, no prazo de dez
dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no citado armazém, que lhe comunicará essa data, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do valor da operação;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
c) do imposto, se devido;
d) da circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém-geral, mencionando o número e a data da
nota fiscal emitida na forma do inciso I e do nome, endereço e número de inscrição do produtor rural;
V – a nota fiscal emitida na forma do inciso IV será enviada ao armazém -geral, no prazo de cinco dias, contado da sua
emissão;
VI – o armazém-geral deverá escriturar a nota fiscal emitida na forma do inciso IV, registrando o número e a data da
nota fiscal emitida na forma do inciso II e o nome, endereço e número de inscrição do produtor rural remetente, nos termos do s
ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED.

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Art. 81 – No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém-geral situado na
mesma unidade da Federação, será observado o seguinte:
I – o estabelecimento depositante e transmitente emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, que enviará cópia
do respectivo DANFE para o armazém-geral, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) do imposto, se devido;
c) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém -geral, mencionando nome, endereço e
números de inscrição estadual e no CNPJ deste;
II – o armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do imposto,
com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém -geral;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço
e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;
d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;
III – a nota fiscal emitida na forma do inciso II será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá
escriturá-la no prazo de dez dias, contado de sua emissão;
IV – o estabelecimento adquirente escriturará a nota fiscal emitida na forma do inciso I no prazo de dez dias, contado
de sua emissão;
V – no prazo de dez dias, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém -geral, sem destaque do
imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço
e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;
VI – se o estabelecimento adquirente se situar em outra unidade da Federação, a nota fiscal prevista no inciso V será
emitida com o destaque do imposto, se devido, sendo remetida, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, ao armazém -
geral, que deverá escriturá-la em cinco dias após o seu recebimento.

Art. 82 – Na hipótese do art. 81 desta parte, se o depositante e transmitente for contribuinte inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física, será observado o seguinte:
I – o produtor emitirá nota fiscal para o adquirente, da qual enviará cópia para o armazém geral, com os requisitos
exigidos e a indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) quando for o caso, do dispositivo que prevê a não-incidência, a isenção, o diferimento ou a suspensão do imposto;
c) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação e da identificação do respectivo
órgão arrecadador;
d) quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
e) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém -geral, mencionando nome, endereço e
números de inscrição estadual e no CNPJ deste;
II – o armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do imposto, com os requisitos
exigidos e a indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo produtor rural;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica por conta e ordem de terceiros”;
c) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor rural, bem como do nome, endereço e número de inscrição
deste;
d) quando for o caso, do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “c” do
inciso I;
III – o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal pela entrada correspondente, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do número e da data da nota fiscal emitida pelo produtor;
b) do número e da data de autenticação do documento de arrecadação mencionado na alínea “c” do inciso I;
c) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém -geral, mencionando endereço e números
de inscrição estadual e no CNPJ deste;
IV – o estabelecimento adquirente emitirá, ainda, na mesma data da nota fiscal emitida na forma do inciso III, nota
fiscal para o armazém-geral, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo produtor rural;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadoria depositada”;
c) dos números e das datas da nota fiscal emitida pelo produtor e da nota fiscal emitida na forma do inciso III, bem
como do nome e endereço do produtor rural;
V – se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa daquela do armazém-geral, a nota fiscal
prevista no inciso IV será emitida com o destaque do imposto, se devido, sendo enviada, no prazo de cinco dias, contado de su a
emissão, ao armazém-geral, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o recebimento.

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Art. 83 – No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém -geral situado
em unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento depositante e transmitente, será observado o seguinte:
I – o depositante e transmitente emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente e, subsidiariamente, a enviará para
o armazém-geral, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação;
a) do valor e da natureza da operação;
b) da circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém -geral, mencionando nome, endereço e
números de inscrição estadual e CNPJ deste;
II – o armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do imposto,
com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém -geral;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;
III – o armazém -geral emitirá, ainda, nota fiscal para o estabelecimento adquirente, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – transmissão de propriedade de mercadoria por conta e ordem de terceiros”;
c) do imposto, se devido;
d) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço
e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;
IV – a nota fiscal emitida na forma do inciso II será enviada, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, ao
estabelecimento depositante e transmitente, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o seu recebimento;
V – a nota fiscal emitida na forma do inciso III será remetida, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, ao
estabelecimento adquirente, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o seu recebimento, registrando o número, a série
e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso I e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do
estabelecimento depositante e transmitente, nos termos dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados no s
portais nacional e estadual do SPED;
VI – no prazo indicado no inciso V, o adquirente emitirá nota fiscal para o armazém -geral, sem destaque do imposto,
com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente e do nome, endereço
e números de inscrição estadual e no CNPJ deste;
VII – se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da diversa daquela do armazém-geral, a nota fiscal prevista
no inciso VI será emitida com o destaque do imposto, se devido, e remetida, no prazo de cinco dias, contado da sua emissão, a o
armazém-geral, que deverá escriturá-la no prazo de cinco dias após o seu recebimento.

Art. 84 – Na hipótese do art. 83 desta parte, se o depositante e transmitente for contribuinte inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física, será aplicado o disposto no art. 82 desta parte.

Seção II
Do Depósito Fechado

Art. 85 – Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no Estado, será
observado o seguinte:
I – será emitida nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito fechado”;
c).do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto;
II – o depósito fechado deverá:
a) armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das
respectivas quantidades;
b) lançar, em separado, no livro Registro de Inventário, os estoques de cada estabelecimento depositante.

Art. 86 – Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá
nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:
I – do valor da mercadoria;
II – da natureza da operação: “Outras saídas – retorno de mercadoria depositada”;
III – do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.

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Art. 87 – Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que do
mesmo titular, será observado o seguinte:
I – o depositante emitirá nota fiscal, que acobertará a mercadoria em seu transporte, com os requisitos exigidos e a
indicação:
a) do valor e da natureza da operação;
b) do imposto, se devido;
c) da circunstância de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ deste;
II – o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante,
sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:
a) do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;
b) da natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;
c) do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
d) do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinar a mercadoria;
III – o depósito fechado indicará, no verso do DANFE da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que
deverá acompanhar a mercadoria:
a) a data de sua efetiva saída;
b) o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso II;
IV – a nota fiscal emitida na forma do inciso II será enviada ao estabelecimento depositante para escrituração, no prazo
de dez dias, contado da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

Parágrafo único – A nota fiscal de retorno simbólico prevista no inciso II do caput poderá ser emitida, no final do dia,
com o resumo diário das saídas de mercadorias armazenadas em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda
que do mesmo titular, à vista do DANFE de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositan te, que permanecerá
arquivado no depósito fechado, hipótese em que ficam dispensadas as indicações previstas na alínea “d” do inciso II e na alín ea
“b” do inciso III, ambos do caput.

Art. 88 – Na saída de mercadoria para entrega em depósito fechado do destinatário, quando ambos estiverem localizados
na mesma unidade da Federação, será observado o seguinte:
I – o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal com os requisitos
exigidos e a indicação:
a) do estabelecimento depositante, como destinatário;
b) no corpo da nota fiscal, do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do depósito
fechado;
II – o depósito fechado deverá:
a) escriturar a nota fiscal que acobertou a mercadoria;
b) apor, no DANFE da nota fiscal referida na alínea “a”, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo o documento
ao estabelecimento depositante;
III – o estabelecimento depositante deverá:
a) escriturar a nota fiscal no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;
b) emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no
depósito fechado, conforme previsto no art. 85 desta parte, mencionando o número e a data do documento fiscal emitido pelo
remetente;
c) remeter a nota fiscal emitida na forma da alínea “b” ao depósito fechado, no prazo de cinco dias, contado da respectiva
emissão;
IV – o depósito fechado deverá anotar, na escrituração relativa ao lançamento previsto na alínea “a” do inciso II, o
número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “b” do inciso III, nos termos dos ajustes previstos nos manuais
e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;
V – todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante;
VI – na hipótese de produto ou subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de
2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, quando da saída do depósito fechado com destino ao estabelecimento
depositante, a nota fiscal deverá conter o número do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental .

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CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO AMBULANTE

Seção I
Das Operações Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado

Art. 89 – Nas operações a serem realizadas, em território mineiro, com mercadoria proveniente de fora do Estado e
trazida sem destinatário certo, para comércio ambulante, por pessoa não inscrita ou não domiciliada neste Estado, o imposto será
calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre o valor da operação em território mineiro.
§ 1º – O imposto será pago na primeira unidade fiscalizadora ou repartição fazendária por onde transitar a mercadoria.
§ 2º – Ocorrendo a hipótese de venda de mercadoria por preço superior ao que lhe serviu de base de cálculo para o
imposto recolhido, sobre a diferença será pago o imposto na repartição fazendária do Município onde se realizar a operação ou ,
na impossibilidade, na primeira repartição fazendária por onde transitar o veículo após a venda.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se também às operações realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 90 – Para o efeito de aplicação do disposto no art. 89 desta parte, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e no
caput do art. 93 desta parte, o valor da operação não poderá ser inferior ao constante do documento fiscal acobertador da saída
da mercadoria do estabelecimento de origem, acrescido dos seguintes percentuais:
I – 60% (sessenta por cento), no caso de confecções, aguardente de cana, artigos de perfumaria, joalheria, armarinho e
bijuterias;
II – 50% (cinquenta por cento), no caso de ferragens, eletrodomésticos, móveis, calçados e produtos de louça, vidro e
cerâmica;
III – 40% (quarenta por cento), no caso de tecidos, postais, gravuras, curiosidades;
IV – 30% (trinta por cento), no caso de outras mercadorias.
§ 1º – Os percentuais fixados no caput não se aplicam à mercadoria que tenha preço máximo de venda fixado por órgão
competente, hipótese em que a tributação será feita com base no respectivo preço.
§ 2º – Quando o valor da mercadoria consignado na nota fiscal for notoriamente inferior ao preço corrente dela ou de
sua similar, no Estado, para o efeito de apuração do valor da operação prevista no caput, será observado o valor apurado na
forma dos arts. 20 a 22 deste regulamento.

Art. 91 – É admitida a dedução do imposto destacado no documento fiscal de origem até a importância resultante da
aplicação da alíquota interestadual vigente sobre o valor da mercadoria constante do mesmo documento.
Parágrafo único – Quando a mercadoria estiver desacobertada de documento fiscal, hipótese em que se considera que a
entrega será feita em território mineiro, o valor da operação será o arbitrado na forma do art. 22 deste regulamento, sem direito
a qualquer dedução a título de crédito do imposto.

Art. 92 – Uma cópia do DANFE da nota fiscal que estiver acompanhando a mercadoria será anexada à NFA -e emitida
nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo V , único documento hábil para acobertar o seu trânsito em
território mineiro, sendo que a sua falta implica a apreensão imediata da mercadoria, quando descumprido o disposto no § 1º d o
art. 89 desta parte.

Art. 93  – Quando a legislação atribuir ao remetente da mercadoria a responsabilidade pelo pagamento do imposto
relativo às operações subsequentes, serão observadas as normas previstas no Anexo VII e, se for o caso, aplicado o percentual
de Margem de Valor Agregado – MVA estabelecido para a mercadoria.

Art. 94 – Retornando o veículo com mercadoria já tributada e não vendida, será providenciado o acerto na primeira
repartição fazendária por onde transitar o veículo, podendo ser requerida a restituição do imposto porventura pago a maior.

Seção II
Das Operações Realizadas por Contribuinte do Estado

Art. 95 – Na saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo,
o contribuinte emitirá nota fiscal, em seu próprio nome, para acompanhar a mercadoria no seu transporte.
§ 1º – A nota fiscal conterá a série das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias e será o
documento hábil para a escrituração, com o respectivo débito do imposto.
§ 2º – As notas fiscais emitidas por ocasião da entrega das mercadorias deverão referenciar a nota fiscal de que trata o
caput.
§ 3º – O contribuinte que operar por intermédio de preposto fornecerá, ao mesmo, documento comprobatório dessa
condição.
§ 4º – Na hipótese prevista no § 1º, para fins de apuração da receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno
porte serão consideradas as notas fiscais relativas às operações efetivamente realizadas.

Art. 96 – Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeitos de emissão da nota
fiscal, será observado o disposto no Anexo VII.

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Art. 97 – Por ocasião do retorno do vendedor, será emitida, pelo estabelecimento, conforme o caso:
I – nota fiscal complementar, se o valor real da operação for superior ao lançado na primitiva nota fiscal de remessa;
II – nota fiscal pela entrada, para a recuperação do imposto relativo à mercadoria não vendida, ou na hipótese de o valor
real da operação ser inferior ao consignado na nota fiscal de remessa.
§ 1º – A nota fiscal de que trata este artigo deverá referenciar a nota fiscal emitida por ocasião da remessa.
§ 2º – O disposto no inciso II do caput não se aplica às operações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno
porte.

CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA
NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB
(CONVÊNIO ICMS 156/15)

Art. 98 – A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, assim considerados seus Núcleos, Superintendências
Regionais e Pólos de Compras, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, deverá observar as disposições
deste capítulo nas operações relativas aos seguintes programas:
I – Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA;
II – Programa de Garantia de Preços Mínimos – PGPM;
III – Estoque Estratégico – EE;
IV – Mercado de Opção – MO.
Parágrafo único – Considera-se Pólo de Compra a unidade armazenadora própria ou credenciada, o depósito ou outro
local indicado pela Conab.

Art. 99 – À Conab será concedida inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para cada tipo
de estabelecimento, hipótese em que serão denominados Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO, conforme o caso.

Art. 100 – A Conab deverá promover sua escrituração fiscal por meio do SPED e emitir NF-e para o acobertamento de
suas operações.

Art. 101 – A Conab deverá, conforme disposto na Parte 1 do Anexo V , entregar a Dapi e validar a Declaração Anual
do Movimento Econômico e Fiscal – Damef.

Art. 102 – Nas transferências interestaduais promovidas pela Conab, a base de cálculo do imposto será o preço mínimo
da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data de saída do estabelecimento remetente, acrescido dos valores de
frete, seguro e demais despesas acessórias.
Parágrafo único – Considera-se transferência a operação entre estabelecimentos da Conab/PAA, Conab/PGPM,
Conab/EE e Conab/MO.

Art. 103 – Nas operações realizadas pela Conab que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral deverão ser
observados os arts. 71 a 84 desta parte, conforme o caso.
Parágrafo único – Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à
emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada,
o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

Art. 104 – Nas operações internas promovidas por produtor rural com destino à Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE
e Conab/MO, o destinatário ficará responsável pelo recolhimento do imposto devido.
Parágrafo único – O imposto devido na forma do caput será:
I – calculado sobre o valor pago ao produtor rural;
II – lançado, após o seu recolhimento, como crédito pela Conab, para abatimento no imposto devido por ocasião da
subsequente saída da mercadoria.

CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AVES

Art. 105 – O pagamento do imposto incidente nas operações com aves fica diferido para o momento em que ocorrer:
I – a saída de aves vivas para fora do Estado;
II – a saída de aves vivas para consumidor final e para comerciante varejista;
III – a saída, em operação interna ou interestadual, de estabelecimento industrial que houver adquirido aves vivas, do
produto resultante de sua industrialização;
IV – o fornecimento de refeição em restaurante ou estabelecimentos similares que houverem adquirido aves vivas para
o preparo de alimentação;
V – a saída, em operação interna ou interestadual, de aves abatidas ou de produtos comestíveis resultantes de sua
matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovida pelo contribuinte que houver
efetuado o abate.

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CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CAFÉ CRU
(Convênios ICMS 15/90, ICMS 71/90 e ICMS 132/95)

Seção I
Do Diferimento

Art. 106  – O pagamento do imposto incidente nas operações com café cru, em coco ou em grão, fica diferido nas
seguintes hipóteses:
I – saída da mercadoria de produção própria, em operação interna, promovida pelo produtor rural, com destino a:
a) cooperativa de produtores;
b) estabelecimento comercial atacadista de café;
c) estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;
d) outro estabelecimento do mesmo produtor, desde que inscrito, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste
regulamento;
e) estabelecimento de outro produtor rural;
f) indústria de café solúvel;
g) indústria de torrefação e moagem de café;
II – saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento de cooperativa de produtores, com destino a:
a) outra cooperativa de produtores;
b) outro estabelecimento da mesma cooperativa central ou federação de cooperativas de que a cooperativa remetente
faça parte, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;
c) estabelecimento de produtor rural, em retorno de mercadoria por ele anteriormente remetida;
d) estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;
e) estabelecimento comercial atacadista de café;
f) indústria de café solúvel;
g) indústria de torrefação e moagem de café;
III – saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento preponderantemente exportador de café, em relação
às saídas que promover com destino a:
a) indústria de café solúvel;
b) indústria de torrefação e moagem de café;
c) estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;
IV – saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento atacadista, com destino a:
a) indústria de café solúvel;
b) indústria de torrefação e moagem de café;
c) estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento;
d) cooperativa de produtores;
e) estabelecimento comercial atacadista de café;
V – saída da mercadoria, em operação interna, para indústria de torrefação e moagem de café, promovida pelo Governo
Federal, por meio de leilão, em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais.
§ 1º – Considera-se preponderantemente exportador o estabelecimento que tiver destinado, no exercício anterior, mais
de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas ao exterior, observado o disposto no § 1º do art. 153 deste regulamento e o seguinte:
I – na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para armazém-geral e beneficiamento e as devoluções de
mercadoria, e incluem-se as transferências a qualquer título;
II – para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro exercício, será apurada mensalmente,
considerando-se o período de atividade.
§ 2º – O diferimento alcança o imposto devido no retorno de industrialização, de beneficiamento não industrial ou de
acondicionamento não industrial, realizado sob encomenda de contribuinte do imposto.

Art. 107  – Será excluído do regime de diferimento previsto no art. 106 desta parte o contribuinte que infringir ou
concorrer para a prática de infração à legislação do imposto.
§ 1º – A exclusão do contribuinte do regime de diferimento ou a aplicação de regime especial de controle e fiscalização
não o exonera do pagamento do imposto devido ou da sujeição às multas relacionadas com a infração praticada.
§ 2º – Sendo aplicado o regime especial de controle e fiscalização, as notas fiscais do contribuinte passarão a ser emitidas
sob o controle do Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito, com pagamento antecipado do imposto, sem prejuízo de
outras medidas previstas no caput do art. 163 deste regulamento.

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Seção II
Da Base de Cálculo

Art. 108 – A base de cálculo do imposto na operação com café cru é:
I – na operação interna, o valor da operação;
II – na operação interestadual:
a) de saída, a qualquer título, de café cru destinado diretamente a indústria de torrefação e moagem ou de café solúvel,
o valor da operação, observado, quando for o caso, o disposto nos §§ 1º e 9º, ambos do art. 12 deste regulamento;
b) relativamente às saídas que ocorrerem de segunda-feira a domingo de cada semana, inclusive a título de transferência,
exceto na hipótese da alínea “a”, o valor, em dólar americano, resultante da média ponderada das exportações efetuadas do
primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha
e Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra do dólar do
segundo dia imediatamente anterior ao da saída da mercadoria, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio
livre;
III – na operação que destine café ao Governo Federal, o preço mínimo de garantia por ele fixado.
§ 1º – Na hipótese da alínea “a” do inciso II do caput, se à mercadoria for dada destinação diversa da indicada, deverá
o remetente promover o recolhimento da diferença do imposto calculado sobre a base de cálculo prevista na alínea “b” do mesmo
inciso, sendo este imposto devido a contar da data da remessa da mercadoria.
§ 2º – Na falta do valor fixado no inciso I ou na alínea “a” do inciso II, o imposto será calculado tomando -se por base
de cálculo o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação.
§ 3º – Os valores resultantes da aplicação do disposto na alínea “b” do inciso II do caput entendem-se exatos e líquidos,
vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução.

Art. 109 – Tratando-se de operação com café em coco, a base de cálculo do imposto será apurada pela conversão de
três sacas de quarenta quilogramas de café em coco para uma saca de sessenta quilogramas de café em grão.

Seção III
Do Pagamento do Imposto

Art. 110 – O pagamento do imposto incidente sobre as operações com café cru será feito:
I – pelo remetente da mercadoria, no momento de sua saída ou da transmissão de sua propriedade, em decorrência de
aquisição pelo Governo Federal, por meio de documento de arrecadação distinto para cada operação;
II – pela indústria de torrefação e moagem e pela indústria de café solúvel situadas no Estado, relativamente ao café
recebido com o diferimento previsto no caput do art. 106 desta parte, quando exigido o pagamento em documento de arrecadação
distinto, na forma do art. 137 deste regulamento, no prazo normal fixado para o pagamento do ICMS por suas operações próprias;
III – pelo alienante, na saída promovida por estabelecimento comercial, quando destinada a consumidor final, no prazo
previsto no inciso II do caput do art. 112 deste regulamento;
IV – pelo remetente ou alienante da mercadoria, na saída em operação interestadual destinada a contribuintes dos
Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Paraná, do Rio de Janeiro e de Sergipe na hipótese prevista na alínea “i” do inciso I I do
caput do art. 112 deste regulamento;
V – pelo remetente ou alienante da mercadoria, nas demais operações, no prazo normal previsto para o pagamento do
ICMS relativo às suas operações.
§ 1º – Para o efeito do disposto no inciso III do caput, considera-se saída com destino a consumidor final aquela em que
o destinatário preencha essa condição e adquira o produto em quantidade para suprir suas necessidades normais de consumo.
§ 2º – Nas operações de saídas interestaduais, o remetente ou alienante da mercadoria observará o seguinte:
I – será emitido DAE modelo WEB 06.01.11, por meio do endereço eletrônico da SEF na internet
(www.fazenda.mg.gov.br), para cada nota fiscal, com valor não inferior a R$ 10,00 (dez reais), devendo ser indicados no campo
próprio o número da nota fiscal e, no campo Informações Complementares, a expressão: “DAE – art. 110 da Parte 1 do Anexo
VIII do RICMS”;
II – o comprovante de pagamento do imposto deverá acompanhar o DANFE;
III – a apuração do imposto será realizada mensalmente, devendo os recolhimentos efetuados nos termos do inciso I ser
totalizados e lançados como ajuste a título de outros créditos na apuração do ICMS, conforme previsto nos manuais e notas
técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, informando: “Crédito – operações interestaduais com café
cru no valor de R$ (indicação do valor)”.
§ 3º – Relativamente ao disposto no inciso IV do caput:
I – o imposto destacado na NF-e, emitida obrigatoriamente, será recolhido mediante documento de arrecadação estadual
distinto, emitido eletronicamente, antes de iniciada a saída da mercadoria;
II – o recolhimento previsto no inciso I deverá ser efetuado para cada NF-e, não sendo considerados quaisquer créditos
eventualmente existentes;
III – a operação interestadual deverá ser acompanhada:
a) do DANFE da NF-e, onde deverá constar informações sobre o documento de arrecadação vinculado à operação;
b) do documento de arrecadação vinculado à operação, devidamente quitado, onde deverá constar o número da NF -e a
ele referente.

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Art. 111 – No documento de arrecadação utilizado para pagamento do imposto relativo à operação com café cru, serão
lançados:
I – número, série e data da nota fiscal relativa à operação;
II – menção de tratar-se de café adquirido do Governo Federal, quando for o caso.

Seção IV
Das Obrigações do Contribuinte

Art. 112 – Além de outras exigências previstas neste regulamento, a nota fiscal que acobertar a saída de café cru conterá:
I – valor mínimo de referência e número do ato estadual que o estabeleceu, quando for o caso;
II – valor da operação, quando diverso do valor mínimo de referência;
III – número e data do documento de arrecadação do imposto, quando for o caso;
IV – menção de que o produto se destina à industrialização, quando for o caso;
V – menção de tratar-se de operação com diferimento ou com o imposto pago por substituição tributária, quando for o
caso;
VI – número de registro como exportador, no órgão próprio, do destinatário da mercadoria, nas hipóteses das operações
referidas nas alíneas “c” e “d” do inciso I, “b” e “d” do inciso II, “c” do inciso III e “c” do inciso IV, todos do caput do art. 106
desta parte;
VII – classificação COB – Classificação Oficial Brasileira, peneira e bebida, exceto nas saídas promovidas por produtor
rural, desde que não sejam operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.
Parágrafo único – Na hipótese de exportação, a nota fiscal deverá conter, além das demais exigências previstas neste
regulamento, as seguintes informações:
I – número do registro de venda;
II – valor do contrato de câmbio;
III – valor por saca, em dólar americano, constante do contrato de câmbio;
IV – nome do porto e do navio.

Art. 113 – O destinatário de café cru poderá emitir nota fiscal de entrada para acobertar a operação com a mercadoria
realizada por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo:
I – o destinatário exigirá a assinatura do produtor no DANFE e lhe entregará uma cópia do documento;
II – o DANFE da nota fiscal eletrônica acompanhará o trânsito da mercadoria;
III – o produtor fica dispensado de emissão de nota fiscal.

Art. 114 – O não-cumprimento do disposto neste capítulo implicará a suspensão do benefício do diferimento e as notas
fiscais passarão a ser emitidas sob o controle do Delegado Fiscal da DF a que o contribuinte estiver circunscrito, com pagamento
antecipado do imposto, sem prejuízo da aplicação do regime especial de controle e fiscalização previsto nos arts. 162 a 165 deste
regulamento.

Art. 115  – O contribuinte que receber café cru em desacordo com as normas da legislação tributária ficará
solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes.

CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CARVÃO VEGETAL

Art. 116 – O produtor de carvão vegetal deverá, munido de Autorização para Exploração Florestal, inscrever -se no
Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, conforme o caso.
§ 1º – Quando o produtor de carvão vegetal já for inscrito como produtor rural no imóvel, antes do início da atividade
de produção de carvão, fará comunicação à repartição fazendária a que estiver circunscrito, acompanhada da licença ou da
autorização de desmate.
§ 2º – Quando do encerramento da atividade de desmate e produção de carvão vegetal, o contribuinte comunicará o fato
à repartição que lhe houver fornecido a inscrição, requerendo a baixa da mesma, se for o caso.

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Art. 117  – Os estabelecimentos de um mesmo contribuinte, localizados no Estado, que exerçam, como atividade
econômica principal, a produção de carvão vegetal – florestas plantadas (Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE 0210 -1/08) ou a produção de c arvão vegetal – florestas nativas (CNAE 0220 -9/02), serão inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS com adoção de Inscrição Estadual única – IE única, independentemente de estes estabelecimentos se
encontrarem em municípios distintos ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de uma matrícula.
§ 1º – Na hipótese deste artigo:
I – serão alcançados os estabelecimentos rurais próprios, arrendados ou aqueles em que o contribuinte atue na qualidade
de parceiro outorgado;
II – a adoção da IE única:
a) será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte, localizado no Estado e reunido sob
o mesmo núcleo de inscrição no CNPJ exerça, como principal, atividade econômica diversa das descritas no caput, sem prejuízo
do disposto no art. 61 deste regulamento;
b) será efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na
situação descrita no caput, independentemente da classificação da CNAE relativa à atividade exercida individualmente pelo
respectivo estabelecimento como atividade econômica principal;
c) na hipótese de inscrição de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
1 – será considerado detentor da IE única o primeiro estabelecimento inscrito;
2 – os demais estabelecimentos do contribuinte serão inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;
3 – à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração do
estabelecimento detentor da IE única à AF a que estiver circunscrito, com a indicação do novo estabelecimento detentor da IE
única;
III – todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações
previstas neste artigo e nos arts. 451 e 454 desta parte serão reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:
a) o estabelecimento detentor da IE única será o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das
atividades relacionadas neste artigo ou nos arts. 451 e 454 desta parte;
b) ressalvada a hipótese prevista na alínea “a”, poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer um dos
estabelecimentos filiais enquadrados nas situações previstas neste artigo e nos arts. 451 e 454 desta parte;
c) será observado o disposto no inciso II;
d) o contribuinte deverá observar, quando não forem comuns, as regras específicas de unificação da inscrição e de
emissão de documentos fiscais para cada atividade econômica.
§ 2º – Em relação à emissão de documentos fiscais, será observado o seguinte:
I – o estabelecimento detentor da IE única observará o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1º e no § 2º do art.
2º, ambos da Parte 2 do citado anexo;
II – as aquisições de mercadorias e bens poderão ser realizadas, alternativamente:
a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;
b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE única, hipótese em que este deverá constar no campo
próprio da NF-e como destinatário da mercadoria ou bem;
III – na hipótese de aquisição de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única, na nota fiscal que
acobertar a operação com as mercadorias e os bens a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará,
como destinatário, o estabelecimento detentor da IE única e, no “Grupo G. Identificação do local de entrega”, a identificação do
estabelecimento rural sem inscrição própria, com a indicação de seu CNPJ, e do endereço onde se dará a entrega;
IV – ressalvados os casos previstos na Resolução SEF nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, as transferências de bens e
mercadorias serão acobertadas por NF -e emitida pelo estabelecimento detentor da IE única ou pelo respectivo estabelecimento
rural remetente, com destaque do ICMS, se devido;
V – na hipótese do inciso IV:
a) quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte
pela emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição única, com indicação deste estabelecimento como remetente e
destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da mercadoria ou bem,
indicando, respectivamente, no “Grupo F. Identificação do local de retirada” e no “Grupo G. Identificação do local de entrega ”,
ambos da NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;
b) quando se tratar de transferência destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE
única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da IE única, com indicação deste
estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria
ou bem, indicando, no “Grupo F. Identificação do local de retirada” da NF -e, o endereço e CNPJ do referido estabelecimento;
VI – na saída decorrente da venda de carvão vegetal, a cada operação, será emitida NF -e, nela indicando o número da
IE única, fazendo menção, no campo Informações Complementares, ao diferimento do imposto previsto no item 18 da Parte 1
do Anexo VI, alternativamente pelo:
a) estabelecimento detentor da inscrição única, indicando no “Grupo F. Identificação do local de retirada” da NF -e,
como local de saída, a identificação e o endereço do estabelecimento rural responsável pela produção da mercadoria;

b) respectivo estabelecimento rural responsável pela saída da mercadoria.

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Art. 118 – O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de carvão vegetal e sobre as prestações de
serviços de transporte correspondentes fica diferido para o momento em que ocorrer a:
I – saída para fora do Estado;
II – saída do estabelecimento atacadista, salvo se para o estabelecimento industrial previsto no inciso III;
III – saída, de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização no
qual tiver sido consumido;
IV – saída do produto para estabelecimento varejista ou para consumidor final.
Parágrafo único – É vedado o destaque de qualquer valor a título de ICMS, nas notas fiscais emitidas para o
acobertamento das operações com o imposto diferido.

Art. 119 – As operações com carvão vegetal serão acobertadas por NF -e ou NFA-e, acompanhadas, nas hipóteses em
que a legislação exigir, por Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-Eletrônica.

Art. 120 – O produtor de carvão inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a regularização de quantidade ou
de preço da mercadoria, poderá emitir nota fiscal global mensal por destinatário e por período de apuração do imposto.

Art. 121 – Considera-se desacobertada a operação com carvão vegetal quando o Danfe não estiver acompanhado, nas
hipóteses em que a legislação exigir, da GCA-Eletrônica.

CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 122  – A empresa que executa obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes, para fins de inscrição e
cumprimento das demais obrigações fiscais, observará as normas deste regulamento e, especificamente, as disposições contidas
neste capítulo.

Art. 123 – Entende-se como obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes:
I – construção, demolição, reforma ou reparo de edificações;
II – construção ou reparo de estradas de ferro ou de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior
e superior de estradas e obras de arte;
III – construção ou reparo de pontes, viadutos, logradouros públicos ou de outras obras de urbanismo;
IV – construção de sistema de abastecimento de água ou de saneamento;
V – execução de terraplenagem ou de pavimentação em geral, ou de obra hidráulica, marítima ou fluvial;
VI – execução de obra elétrica ou hidrelétrica;
VII – execução, no respectivo canteiro, de obra de montagem ou construção de estruturas em geral.
Parágrafo único – Compreende-se, também, como obra de construção civil o serviço auxiliar necessário à sua execução,
quando efetuado no local da obra, tal como o de alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralheria, instalações elétric as e
hidráulicas.

Art. 124 – O imposto incide quando a empresa de construção promover:
I – a saída de material, inclusive sobra e resíduo de obra executada ou de demolição, quando destinado a terceiro;
II – a saída, de seu estabelecimento, de material de produção própria, produzido fora do local da prestação do serviço,
inclusive de casas e edificações pré-fabricadas;
III – a entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou a utilização de serviços, nas hipóteses dos incisos III do
art. 3º e II do art. 4º deste regulamento;
IV – a entrada de mercadoria importada do exterior.
Parágrafo único – A incidência prevista no inciso III do caput somente se aplica à empresa de construção civil que, em
função da natureza de seus negócios ou atividades, for contribuinte do ICMS, nos termos do inciso I do caput do art. 126 desta
parte.

Art. 125 – O imposto não incide sobre as operações relacionadas com:
I – a execução de obra por administração, sem fornecimento de material;
II – o fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de contrato de empreitada ou
de subempreitada;
III – a movimentação de material prevista no inciso II entre os estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra
ou de uma para outra obra a seu cargo;
IV – a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço na obra, desde que devam retornar
ao estabelecimento do remetente.

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Art. 126 – A empresa de construção civil é obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS quando:
I – realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome próprio
ou de terceiros, inclusive em decorrência de execução de obras de construção civil hidráulica ou semelhantes;
II – não se enquadrando na hipótese do inciso I, executar obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes,
promovendo a movimentação de materiais, em seu próprio nome ou de terceiros.
§ 1º – Se a empresa mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será
exigida inscrição.
§ 2º – Não se considera estabelecimento o local de execução de cada obra, ficando facultada a sua inscrição.
§ 3º – Fica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS a empresa de construção civil:
I – que se dedica exclusivamente à atividade profissional relacionada com a construção civil mediante prestação de
serviço técnico, tal como: elaboração de planta, projeto, estudo, cálculo, sondagem do solo e assemelhados;
II – que se dedique exclusivamente à prestação de serviço em obra de construção civil, mediante contrato de
administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de material;
III – sediada em outra unidade da Federação, que preste serviços em obras localizadas em território mineiro, nas
condições do inciso II.
§ 4º – A empresa mencionada no § 3º, caso venha a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em nome
próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil, hidráulica ou semelhante, fica obrigada à
inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento.

Art. 127 – É vedada, ao estabelecimento de empresa de construção civil, a apropriação do valor do imposto relativo à
entrada de mercadoria destinada a emprego em obra contratada por empreitada ou subempreitada.

Art. 128 – A empresa de construção civil que realize vendas, ao promover, sem tributação, remessa de mercadoria para
obra que executar, deve estornar o crédito do imposto correspondente à respectiva entrada, calculando o estorno pelo valor da
entrada mais recente.
Parágrafo único – Caso seja possível estabelecer perfeita identificação da mercadoria saída em relação à adquirida, o
estorno do crédito do imposto poderá ser calculado pelo valor real da aquisição, identificando -se, na nota fiscal correspondente
à saída, o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 129 – O material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde
que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a
indicação do local onde deverá ser entregue o material.

Art. 130 – A saída de mercadoria ou a transmissão de sua propriedade será acobertada com nota fiscal emitida pelo
estabelecimento que a promover.
Parágrafo único – No caso de saída de mercadoria de canteiro de obra não inscrito, a emissão de nota fiscal será feita
pelo estabelecimento, escritório, depósito, filial ou outro que promover a saída a qualquer título, indicando -se o local de
procedência e o de destino.

Art. 131 – A empresa de construção civil emitirá nota fiscal, ainda que a operação seja isenta ou não sujeita ao imposto,
sempre que movimentar material ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma
para outra obra.
§ 1º – Na nota fiscal deverão ser indicados o local de procedência e o de destino da mercadoria, material ou outro bem
móvel e, como natureza da operação, a seguinte expressão: “Simples remessa”.
§ 2º – São vedados o destaque de imposto na nota fiscal e a escrituração de débito e crédito relativamente às operações
com a mercadoria ou o material.

Art. 132 – O estabelecimento que remeter máquina, veículo, ferramenta ou utensílios, para serem utilizados na obra e
que devam retornar ao estabelecimento, emitirá nota fiscal, tanto para a remessa quanto para o retorno, sempre que o canteiro de
obra não seja inscrito.
Parágrafo único – A empresa de construção civil poderá separar séries de notas fiscais para uso em canteiro de obra não
inscrito, desde que, na coluna Observações do livro Rudfto, sejam especificados a série e o local da obra a que se destina.

Art. 133 – A empresa de construção civil:
I – prevista no inciso I do caput do art. 126 desta parte deverá manter escrituração, conforme as operações que realizar,
tributadas ou não, e os seguintes livros:
a) Rudfto;
b) Registro de Inventário;
II – prevista no inciso II do caput do art. 126 desta parte deverá manter e escriturar o livro Rudfto, observado o disposto
no art. 134 desta parte.

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Parágrafo único – Os documentos e livros, quando for o caso, serão escriturados nas condições e nos prazos previstos
neste regulamento, observando-se, ainda, o seguinte:
I – se o material adquirido de terceiros e destinado a obra transitar pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá
nota fiscal, antes da saída da mercadoria, com a indicação do local da obra, escriturando o documento sem débito do imposto,
na forma dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED;
II – se o material for remetido pelo fornecedor diretamente para o local da obra, ainda que situada em Município diverso,
o documento fiscal será escriturado sem crédito do imposto, na forma dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas
disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, desde que na nota fiscal emitida pelo fornecedor conste a indicação
expressa do local da obra;
III – na saída de material do depósito para a obra, o documento fiscal será escriturado sem débito do imposto, na forma
dos ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, sempre que se tratar
de operações não sujeitas ao ICMS;
IV – na saída de materiais adquiridos de terceiros para emprego em diversas obras, contratadas ou próprias, o
contribuinte emitirá nota fiscal com indicação do número e da data do documento que deu origem à entrada da mercadoria.

Art. 134  – Os documentos fiscais relativos à compra de todo o material empregado ou consumido e de todos os
equipamentos instalados e os relativos aos serviços recebidos por empresa de construção civil serão mantidos em ordem
cronológica, por obra.
§ 1º – A planilha de custos e o memorial descritivo a ela referente serão mantidos por obra, devendo ficar à disposição
do Fisco pelo prazo legal.
§ 2º – Nas hipóteses de mercadorias adquiridas ou de serviços recebidos, em nome de terceiros, os documentos fiscais
poderão ser substituídos pelas respectivas cópias reprográficas ou vias eletrônicas.
§ 3º – Será considerada solidariamente responsável a empresa de construção civil que, em nome de terceiro, adquirir ou
receber mercadoria ou serviço desacobertados de documento fiscal.

Art. 135 – Na eventual saída de material, inclusive sobra e resíduo de obra executada ou de demolição, promovida por
empresa de construção e destinada a terceiro, o imposto será recolhido, no prazo de cinco dias, contado da operação, por meio
de documento de arrecadação, procedendo-se, no próprio documento, a dedução do valor do imposto relativo à entrada, quando
cabível, na mesma proporção da saída tributada.

Art. 136 – O disposto neste capítulo aplica -se, também, à empreiteira e à subempreiteira, responsáveis pela execução
de obra, no todo ou em parte.

CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO E A
ENTREGA DE BRINDE OU PRESENTE

Art. 137 – O contribuinte que adquirir brinde ou presente para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:
I – escriturar o documento fiscal relativo à aquisição, e respectivo serviço de transporte, creditando -se do imposto
destacado no documento fiscal;
II – emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor
da mercadoria adquirida a parcela paga a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, devendo constar como
destinatário o p róprio emitente, e, em seu corpo, a expressão: “Emitida nos termos do art. 137 da Parte 1 do Anexo VIII do
RICMS”;
III – escriturar a nota fiscal referida no inciso II.
§ 1º – Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte,
tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.
§ 2º – Na entrega de brinde ou presente diretamente a consumidor ou a usuário final, fica dispensada a emissão de
documento fiscal.

Art. 138 – Caso o contribuinte efetue o transporte de brinde ou de presente para distribuição direta a consumidor ou a
usuário final, deverá observar o seguinte:
I – a saída da mercadoria será acobertada por nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além
das demais indicações exigidas:
a) como natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes”;
b) número, série, data e valor da nota fiscal referida no inciso II do caput do art. 137 desta parte;
c) a circunstância de tratar-se de transporte efetuado com veículo próprio, quando for o caso;
II – a nota fiscal referida no inciso I não será escriturada.

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Art. 139  – Na hipótese de o contribuinte adquirir brinde ou presente para distribuição por intermédio de outro
estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição dire ta a
consumidor ou a usuário final, será observado o seguinte:
I – o estabelecimento adquirente:
a) escriturará os documentos fiscais relativos à aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte, com
direito ao aproveitamento do imposto destacado;
b) emitirá, na remessa ao estabelecimento que fará a distribuição dos brindes ou dos presentes, nota fiscal com destaque
do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI;
c) emitirá, no final do dia, relativamente à entrega diária ao consumidor ou ao usuário final, nota fiscal com destaque
do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI, devendo constar, no local destinado à indicação
do destinatário, a expressão: “Emitida nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 139 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;
d) escriturará as notas fiscais referidas nas alíneas “b” e “c”;
II – o estabelecimento destinatário referido na alínea “b” do inciso I:
a) procederá na forma dos arts. 137 e 138 desta parte, se apenas efetuar distribuição direta a consumidor ou a usuário
final;
b) cumprirá o disposto no inciso I, se também remeter os brindes ou os presentes para distribuição por intermédio de
outro estabelecimento.

Art. 140 – Na entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador e no caso de haver interesse
por parte deste em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor adotará o seguinte
procedimento:
I – no ato da venda, emitirá nota fiscal em nome do comprador, contendo os requisitos exigidos e a observação:
“Mercadoria a ser entregue a ..., na Rua ..., nº..., pela nota fiscal nº ...., desta data”;
II – para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo comprador, emitirá nota fiscal, sem consignar o valor da
mercadoria e o destaque do imposto, que conterá, além das indicações exigidas, o seguinte:
a) número e data da nota fiscal referida no inciso I;
b) como natureza da operação: “Simples remessa”;
c) nome e endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;
d) como data da emissão, a mesma da nota fiscal emitida no ato da venda;
e) a observação: “O valor da mercadoria consta da nota fiscal nº ..., série ..., de .../.../..., pela qual foi debitado o ICMS”.
§ 1º – As notas fiscais terão a seguinte destinação:
I – a nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput será entregue ao comprador;
II – uma cópia do DANFE da nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput, juntamente com o DANFE da nota
fiscal emitida na forma do inciso II do caput, acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo este último ser entregue ao
destinatário e o primeiro, após a entrega, retornar para o controle do estabelecimento vendedor.
§ 2º – A nota fiscal referida no inciso II do caput não será escriturada.

CAPÍTULO XII
OPERAÇÕES RELATIVAS A EQUINOS E BOVINOS DE RAÇA
(Convênio ICMS 136/93)

Art. 141 – Nas operações com equinos de raça que tenham controle genealógico oficial e idade superior a três anos, o
ICMS será devido uma única vez, e será recolhido até a ocorrência de um dos seguintes atos, o que ocorrer primeiro:
I – no recebimento, pelo importador, de equinos importados do exterior;
II – no ato de arrematação do animal em leilão, hipótese em que o imposto será arrecadado e recolhido pelo leiloeiro;
III – registro da primeira transferência da propriedade no Stud Book da raça ou na associação de criadores
correspondente, com atribuição de controle genealógico da raça;
IV – na saída para outra unidade da Federação.
§ 1º – A base de cálculo do imposto é o valor da operação.
§ 2º – Nas saídas para outra unidade da Federação, quando inexistir o valor da operação, este será fixado em portaria
do Subsecretário da Receita Estadual.
§ 3º – O imposto será recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, do qual constarão todos os elementos
necessários à identificação do animal.
§ 4º – Por ocasião do recolhimento do imposto, o valor que eventualmente tenha sido pago a título de ICMS em operação
anterior será abatido do montante a recolher.
§ 5º – Caso o imposto já tenha sido recolhido em um dos atos previstos nos incisos do caput, o animal em seu transporte,
em operação interestadual, deverá estar acompanhado do DAE e de pelo menos um dos seguintes documentos:
I – do certificado de registro definitivo ou provisório, expedido, inclusive, pela associação de criadores correspondente,
com atribuição de controle genealógico da raça, permitida fotocópia autenticada em cartório, válida por seis meses;
II – do cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book da raça, com a indicação do nome, da idade, da
filiação, das características do animal e do número de registro no Stud Book.
§ 6º – O DAE e os documentos previstos nos incisos I e II do § 5º deverão conter os dados que possibilitem a plena
identificação do animal, ficando dispensada a emissão de nota fiscal.

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§ 7º – O documento de arrecadação do imposto referido no § 5º poderá ser substituído por termo lavrado pelo Fisco em
um dos documentos previstos nos incisos I e II do referido § 5º, em que conste, no mínimo, o número do DAE, valor e a data do
recolhimento do imposto e, ainda, menção ao Convênio ICMS 136/93.
§ 8º – O termo previsto no § 7º será lavrado pelo Fisco da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento do
imposto ou pelo Fisco da unidade da Federação em que o animal está registrado.

(330) Art. 142 – Na saída de equino de raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a  três anos, com destino
a outra unidade da Federação, para cobertura, treinamento ou participação em eventos de  natureza recreativa ou esportiva, tais
como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, cujo imposto  ainda não tenha sido recolhido, fica suspenso o
recolhimento, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de sessenta dias, prorrogável
por período igual ou menor, a critério do Delegado Fiscal da DF a que o remetente estiver circunscrito.

Efeitos de 1º/07/2023 a 09/12/2024 - Redação original:
“Art. 142 – Na saída de equino de raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a três anos, com
destino a outra unidade da Federação, para cobertura, treinamento ou participação em eventos de natureza
recreativa ou esportiva, tais como concursos, pr ovas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, cujo imposto ainda não
tenha sido recolhido, fica suspenso o recolhimento, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do
animal ocorra dentro do prazo de sessenta dias, prorrogável por período igual ou m enor, a critério do Chefe da
Administração Fazendária a que o remetente estiver circunscrito.”

§ 1º – O retorno do animal será acobertado pela mesma nota fiscal emitida no momento da remessa, quando o
destinatário for o próprio remetente, caso não haja previsão, na legislação da unidade da Federação onde ocorrerá a cobertura , o
treinamento ou o evento, d eterminando a emissão de outro documento para esta finalidade, que deverá consignar o número da
nota fiscal de remessa.
§ 2º – Na hipótese deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal nas saídas em operação interna, para treinamento
ou para eventos de natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, hipótese s
em que  o transporte será acompanhado apenas pela Guia de Trânsito Animal – GTA, expedida pelo Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA.

Art. 143 – O equino de raça que tenha controle genealógico oficial e idade até três anos poderá, nas operações internas,
observado o disposto no item 4 do Anexo IX , ser acompanhado apenas pela GTA expedida pelo IMA, ficando dispensada a
emissão de nota fiscal.

Art. 144 – As operações interestaduais com o animal previstas no art. 143 desta parte ficam sujeitas ao regime normal
de pagamento do imposto.

Art. 145 – Nas operações internas, observado o disposto no item 4 do Anexo IX , o bovino com registro genealógico
oficial classificado nas categorias puro de origem –PO, puro por cruzamento – PC ou de livro aberto de vacuns – LA poderá ser
acompanhado apenas pela GTA expedida pelo IMA, ficando dispensada a emissão de nota fiscal.

CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E CARNES
BOVINA, BUFALINA E SUÍNA

Art. 146 – O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de gado bovino, bufalino ou suíno fica diferido
para o momento em que ocorrer a saída para:
I – consumidor final;
II – fora do Estado;
III – estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro, marchante ou açougue), observado o disposto no § 2º;
IV – comerciante ou produtor rural que não estejam regularmente cadastrados.
§ 1º – Encerra também o diferimento a:
I – saída de gado bovino ou bufalino macho de corte, com peso igual ou superior ao limite mínimo estabelecido pela
Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, observado o disposto no § 2º;
II – entrada ou saída de gado bovino, bufalino ou suíno em estabelecimento de produtor rural submetido ao regime
especial de controle e fiscalização previsto nos arts. 162 a 165 deste regulamento.
§ 2º – O disposto no inciso III do caput e no inciso I do § 1º não se aplica quando o destinatário for optante pelo crédito
presumido previsto no item 2 do Anexo IV.


_______________________________
(330) Efeitos a partir de 10/12/2024  - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 19, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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Art. 147 – O disposto neste capítulo não dispensa o produtor rural da emissão de documento fiscal para acobertar o
transporte da mercadoria, ressalvada a hipótese do inciso I do § 2º do art. 148 desta parte.

Art. 148 – A saída de gado bovino, bufalino ou suíno promovida por produtor rural será acobertada por NF-e ou NFA-
e.
§ 1º – No campo Informações Complementares da nota fiscal emitida para o acobertamento de gado bovino ou bufalino
deverá ser informado o número do documento sanitário (Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa), expedido pelo IMA.
§ 2º – Na hipótese de operação promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física e destinada
a estabelecimento abatedouro:
I – o transporte do gado poderá ser acobertado por nota fiscal emitida pelo destinatário;
II – apurada diferença de peso, quantidade ou valor entre a nota fiscal prevista no inciso I e aqueles verificados na
entrada da mercadoria, o destinatário emitirá nova nota fiscal, constando no campo próprio, a chave de acesso da NF -e que
acobertou o transporte.

Art. 149  – A saída de gado bovino ou bufalino destinado à reprodução, recria ou engorda, quando promovida por
produtor rural, sem destinatário certo, com a finalidade de venda no Estado, será acobertada por NF -e ou NFA -e, indicando,
como natureza da operação, a expressão: “A vender”, observado, no que couber, o disposto nos arts. 95 a 97 desta parte.


CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO,
SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO DE MERCADORIA

Art. 150  – O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de lingote ou tarugo de metal não ferroso,
classificados nas posições 7401.00.00, 7402.00.00, 74.03, 7404.00.00, 7405.00.00, 75.01, 75.02, 7503.00.00, 76.01, 7602.00.00,
78.01, 7802.00.00, 79.01, 7902.00.00, 80.01 e 8002.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado
– NBM/SH, e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
I – para consumo, exceto em processo de industrialização;
II – para fora do Estado;
III – de estabelecimento industrial situado no Estado, do produto resultante do processo de industrialização, no qual
foram consumidos ou utilizados.
§ 1º – O diferimento previsto neste artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação, relativamente ao produto classificado na posição 76.01 da NBM/SH, excetuadas as saídas de liga de alumínio
secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio.
§ 2º – Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, o diferimento do pagamento do imposto
incidente nas saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio poderá ser parcial,
resultando em carga tributária de 12% (doze por cento).
(49) § 3º – O diferimento de que trata este artigo, em relação à posição 7901 da NBM/SH, aplica -se somente nas operações
com destino a estabelecimento industrial que utiliza a mercadoria como matéria -prima em processo de industrialização.

Art. 151 – Considera-se:
I – sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que não se preste para a mesma finalidade para
a qual foi produzida, assim como papel usado, ferro velho, cacos de vidro, fragmentos e resíduos de plástico, de tecido e de
outras mercadorias;
II – enquadrada no inciso anterior, a mercadoria conceituada como objeto usado nos termos do item 15 da Parte 1 do
Anexo II, quando destinada à utilização, como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial.

Art. 152 – Para o efeito da definição contida no artigo anterior, é irrelevante:
I – que a parcela de mercadoria possa ser comercializada em unidade distinta;
II – que a mercadoria, ou sua parcela, conserve a mesma natureza de quando originariamente produzida.


_______________________________
(49) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MINÉRIO DE FERRO E A
PELLETS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS

Art. 153 – As operações internas com minério de ferro e pellets poderão, mediante autorização em regime especial
concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ser acobertadas por Tíquete de
Balança, hipótese em que será emitida nota fiscal englobando as operações realizadas para cada destinatário em período definido
no respectivo ato.
§ 1º – O disposto no caput poderá ser aplicado às operações interestaduais, nos termos de, alternativamente:
I – regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da  DF a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente, ao
qual a unidade da Federação destinatária tenha anuído;
II – Protocolo firmado com a unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento destinatário.
§ 2º – A confecção de Tíquete de Balança fica condicionada à autorização para impressão e deverá conter, no mínimo,
as seguintes indicações:
I – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;
II – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;
III – tara e pesos, bruto e líquido, da mercadoria;
IV – identificação do veículo transportador;
V – dados da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Efeitos a partir de 1º/ 06/2026 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Decreto nº 49.181, de 20/02/2026:
Art. 153 – As operações internas com minério de ferro e outras substâncias minerais serão acobertadas por Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e emitida pelo estabelecimento remetente no momento da pesagem da mercadoria.
§ 1º – Nas operações contínuas de transporte de minério de ferro e outras substâncias minerais por mineroduto ou
correia transportadora, a emissão da NF -e será realizada diariamente, até o primeiro dia útil posterior ao dia da
realização da operação.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, o Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente poderá,
mediante requerimento do contribuinte, conceder regime especial para alterar essa periodicidade.
§ 3º – Nas hipóteses de transporte rodoviário, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação, o

condutor responsável pelo transporte da mercadoria deverá portar pelo menos um dos seguintes documentos, que
poderá ser apresentado em meio físico ou eletrônico, observado o prazo previsto no caput do art. 153-A:
I – o DANFE;
II – o DACTE;
III – o Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE.

Efeitos a partir de 1º/06/2026 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Decreto
nº 49.181, de 20/02/2026:
Art. 153-A – Para os efeitos deste capítulo, o CT -e e o MDF-e deverão ser emitidos até a saída da mercadoria do
estabelecimento remetente.

Efeitos a partir de 1º/06/2026 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Decreto
nº 49.201, de 27/03/2026:
§ 1º – No período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2026, o CT -e e o MDF -e poderão ser autorizados em até
dez minutos após a emissão da NF -e de que trata o art. 153 desta parte, podendo o veículo ser liberado
imediatamente após a emissão da NF-e na pesagem da mercadoria.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, considera -se CT-e e MDF -e autorizados aqueles que foram emitidos, transmitidos e
recebidos pela SEF, observado o disposto no art. 112 da Parte 1 do Anexo V.


Art. 154 – A escrituração fiscal, a apuração e o pagamento do imposto poderão, mediante regime especial concedido
pelo Superintendente de Tributação, ser centralizados em um único estabelecimento da empresa que se dedique à atividade de
fabricação de pellets ou extração mineral.
Parágrafo único – A centralização prevista no caput fica condicionada à informação anual sobre a origem e o destino
das mercadorias para o efeito de cálculo do VAF.

Art. 155 – Não será exigido o recolhimento do imposto relativo ao rejeito ou estéril de minério, inclusive remoção ou
transporte, enquanto não aproveitados economicamente.

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CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS
RESULTANTES DO ABATE DE GADO

Art. 156 – O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas, em operação interna, de couro ou pele em
estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre ou casco fica
diferido para o momento em que ocorrer:
I – a saída para fora do Estado;
II – a saída, de estabelecimento industrial, do produto resultante de sua industrialização;
III – a saída para consumidor final.
Parágrafo único – O diferimento:
I – não se aplica na hipótese de qualquer operação anterior ter sido onerada pelo imposto;
II – alcança somente as operações com produto não comestível.

CAPÍTULO XVII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR
(Convênios ICMS 83/06 e ICMS 84/09)

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 157 – Para os efeitos deste capítulo, entende-se como:
I – empresas comerciais exportadoras:
a) as empresas classificadas como trading company, nos termos do Decreto -Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro
de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior –
Secex, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Secint, do Ministério da Economia;
b) as demais empresas comerciais que realizam operações mercantis de exportação, inscritas no Secex, da Secint, do
Ministério da Economia;
II – estabelecimento remetente, o estabelecimento situado neste Estado, industrial, produtor ou comerciante, que
promover a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação, transposição de fronteira ou a depósito em
recinto alfandegado, entreposto aduaneiro, Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex ou em
Estabelecimento de Pré -embarque – EPE, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, com o fim específico de
exportação;
III – remessa com o fim específico de exportação, a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de
exportação, transposição de fronteira ou a depósito em recinto alfandegado, entreposto aduaneiro, Redex ou em EPE, por conta
e ordem de empresa comercial exportadora, para ser exportada no mesmo estado, ressalvado o seu simples acondicionamento ou
reacondicionamento;
IV – recinto alfandegado, o recinto aduaneiro utilizado para movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de
mercadoria encaminhada para embarque de exportação destinada a adquirente no exterior, inclusive o porto ou aeroporto;
V – entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado detentor de regime aduaneiro na exportação na modalidade comum ou
extraordinário;
VI – Redex, o recinto não -alfandegado de zona secundária onde se processar o despacho aduaneiro de exportação,
detentor de ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para movimentação e armazenagem de
mercadoria a exportar;
VII – EPE, o recinto não alfandegado previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Mapa para reunião de gado bovino em pé destinado à exportação;
VIII – Despacho Antecipado, o despacho aduaneiro utilizado na exportação de granéis, produtos da indústria siderúrgica
e de mineração, hipóteses em que a NF-e de exportação será emitida após o embarque da mercadoria.

Art. 158 – O estabelecimento exportador, observado o art. 159 desta parte, deverá comprovar que as mercadorias foram
efetivamente exportadas por meio do número da Declaração Única de Exportação – DU-E averbada, de sua correspondente chave
de acesso ao Siscomex e do registro do evento de averbação na NF-e de exportação, no prazo de até cento e oitenta dias, contado
da data da saída da mercadoria.
§ 1º – Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a sua efetiva exportação.
§ 2º – Para fins fiscais, a contratação do serviço de transporte nas modalidades que atribuam ao comprador total
responsabilidade, concernente à transferência de mercadorias, despesas decorrentes das transações e perdas e danos, não exime
o remetente de comprovar a efetiva exportação, na forma do caput.
§ 3º – A averbação de exportação, o registro da data de embarque e de averbação da DU-E, e a quantidade de mercadoria
na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior serão registrados de forma automática por propagação por meio
dos ambientes autorizadores dos documentos fiscais eletrônicos.

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Art. 159 – O despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E dispensa os seguintes documentos:
I – a Declaração de Exportação – DE - averbada;
II – o Memorando-Exportação;
III – o Registro de Exportação – RE, com as telas Consulta de RE Específico do Siscomex e seu extrato completo.
Parágrafo único – Os documentos previstos no caput, utilizados antes da implementação da DU-E no processamento do
despacho aduaneiro de exportação e na comprovação de que as mercadorias foram efetivamente exportadas, deverão permanecer
à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, bem como os seguintes do cumentos:
I – Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);
II – contrato de câmbio;
III – relação de NF-e, quando o registro destas no Siscomex ocorrer de forma consolidada;
IV – Conhecimento de Embarque.

Art. 160 – Relativamente à DU-E e às NF-e referenciadas, será observado o seguinte:
I – as NF-e que guardam vínculo direto com item da DU-E devem ser referenciadas também na NF-e de exportação;
II – devem ser informados na DU -E o número do item da NF -e referenciada e a sua quantidade na unidade de medida
estatística que está associada ao item da DU-E;
III – devem sempre ser referenciadas na NF -e de exportação as NF -e dos produtores das mercadorias, nos casos de
operação com o fim específico de exportação, bem como as NF -e que ampararem o transporte das mercadorias até o local do
despacho, quando estas não forem a própria NF-e de exportação.

Art. 161  – Torna-se exigível do estabelecimento do exportador ou do remetente o imposto devido pela saída da
mercadoria quando não se efetivar a exportação, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso,
monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos seguintes casos:
I – após decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado, conforme o caso:
a) da data da saída da mercadoria;
b) da data da saída da mercadoria para formação de lote de exportação;
II – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;
III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela
operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão de desfazimento do negócio, observado disposto no § 1º;
IV – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, por meio de sua industrialização;
V – na hipótese de descaracterização da operação de remessa de mercadoria com o fim específico de exportação;
VI – na hipótese em que não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa para formação
de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando -se no que couber os casos
previstos nos incisos I a V.
§ 1º – Na hipótese do inciso III do caput, relativamente ao retorno de mercadoria ao estabelecimento remetente em
razão do desfazimento do negócio, o recolhimento do imposto não será exigido, desde que a devolução ocorra no prazo de cento
e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria.
§ 2º – A devolução da mercadoria prevista no § 1º será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos,
cumulativamente:
I – extrato do contrato de câmbio cancelado;
II – fatura comercial cancelada;
III – comprovação do trânsito de retorno da mercadoria.

Art. 162 – Nas hipóteses do caput do art. 161 desta parte:
I – para o efeito de cálculo do imposto e de seus acréscimos, considerar -se-á a data da saída da mercadoria do
estabelecimento do exportador ou do remetente;
II – o pagamento do crédito tributário será efetuado no prazo de até nove dias, contado da data da ocorrência que lhe
houver dado causa, em documento de arrecadação distinto;
III – o depositário da mercadoria recebida para exportação ou com o fim específico de exportação exigirá o comprovante
do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos em que for possível retirá -la.

Art. 163 – Na hipótese de saída de mercadoria para exportação autorizada pela autoridade aduaneira mediante despacho
com embarque antecipado, o exportador emitirá NF -e de exportação, em conformidade com a mercadoria embarcada ou com a
que transpôs a fronteira.

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Seção II
Da Exportação

Art. 164 – Na saída de mercadoria para exportação amparada pela não incidência prevista no inciso III do art. 153 deste
regulamento, será observado o disposto nesta seção.

Art. 165 – A não incidência prevista no inciso III do art. 153 deste regulamento  aplica-se também quando a operação
exigir:
I – a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex, em nome do próprio exportador, ainda que, nesses locais,
ocorra a mistura de mercadoria para atender à necessidade do cliente;
II – o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança de modal de transporte, neste Estado;
III – a permanência de gado bovino em pé destinado à exportação em estabelecimento credenciado, previamente
aprovado pelo Mapa, e constante de Lista de Estabelecimentos de Pré -embarque Habilitados à Exportação elaborada pelo
Departamento de Saúde Animal do Mapa.
§ 1º – Será admitida a mistura prevista no inciso I do caput, desde que:
I – a mercadoria submetida à mistura pertença ao estoque do estabelecimento exportador situado neste Estado e tenha
saído fisicamente do território mineiro;
II – a mercadoria resultante da mistura mantenha a mesma classificação na NBM/SH;
III – da mistura não resulte resíduo ou sobra.
§ 2º – O disposto no § 1º não se aplica à remessa com o fim específico de exportação previsto na Seção III deste capítulo.
(50) § 3º – Nas hipóteses do caput , o prazo para a não incidência será até 31 de dezembro de 2025.

Art. 166 – Na saída de mercadoria para exportação amparada pela não incidência prevista no inciso III do art. 153 deste
regulamento, o estabelecimento exportador emitirá NF-e em nome do importador, indicando, além dos requisitos exigidos neste
regulamento:
I – no campo Natureza da Operação: “Exportação”;
II – no campo CFOP: o código 7.101 ou 7.102 ou outro do grupo 7.000 relativo à operação ou prestação em que o
destinatário esteja localizado em outro país, conforme o caso;
III – no Grupo ZA (informações de comércio exterior): o local de embarque de exportação ou de transposição de
fronteira onde será processado o despacho de exportação;
IV – no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do local onde será entregue a mercadoria, tais
como, conforme o caso:
a) o recinto alfandegado;
b) o recinto alfandegado operado pela empresa comercial exportadora adquirente;
c) o Redex;
d) o EPE;
V – no campo Modalidade do Frete: a informação do responsável pelo frete;
VI – no campo Informações Complementares:
a) o número do ADE expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será
entregue a mercadoria;
b) a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome
e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de
estoque em local de  transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na
Seção VII deste capítulo.

Art. 167 – Na hipótese de transporte parcelado, o estabelecimento exportador emitirá NF -e:
I – para fins de exportação, em nome do importador, na forma do art. 166 desta parte;
II – a cada remessa, em nome do importador, para acompanhar o transporte da mercadoria, indicando, além dos
requisitos exigidos neste regulamento:
a) no campo Natureza da Operação: “Simples Remessa”;
b) no campo CFOP: o código 7.949;
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I;
d) no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do recinto alfandegado onde será entregue a
mercadoria;
e) no campo Informações Complementares:
1 – o número do ADE expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será
entregue a mercadoria;
2 – a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome
e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de
estoque em local d e transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na
Seção VII deste capítulo.


_______________________________
(50) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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Seção III
Do Fim Específico de Exportação

Art. 168 – Na operação com o fim específico de exportação amparada pela não incidência prevista no inciso I do § 1º
do art. 153 deste regulamento será observado o disposto nesta seção.

Art. 169 – A não incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento  aplica-se também quando a
operação exigir:
I – a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex, em nome do estabelecimento remetente da mercadoria;
II – o estoque de mercadoria no local de transbordo para mudança de modal de transporte, neste Estado.

Art. 170 – Na saída de mercadoria com o fim específico de exportação, amparada pela não incidência prevista no inciso
I do § 1º do art. 153 deste regulamento, o estabelecimento remetente emitirá NF-e em nome da empresa comercial exportadora,
indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:
I – no campo Natureza da Operação: “Remessa com fim específico de exportação”;
II – no campo CFOP: o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso, observado o Convênio s/nº, de 15 de
dezembro de 1970;
III – no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do local onde será entregue a mercadoria, tais
como, conforme o caso:
a) o recinto alfandegado;
b) o Redex;
c) o EPE;
IV – no campo Informações Complementares:
a) o número do ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será
entregue a mercadoria;
b) a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome
e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de
estoque em local de  transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na
Seção VII deste capítulo.

Art. 171 – Na hipótese de transporte parcelado com o fim específico de exportação, o estabelecimento remetente emitirá
NF-e:
I – com o fim específico de exportação, em nome da empresa comercial exportadora, na forma do art. 170 desta parte;
II – a cada remessa, em nome da empresa comercial exportadora, para acompanhar o transporte da mercadoria,
indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:
a) no campo Natureza da Operação: “Simples remessa”;
b) no campo CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, observado o Convênio s/nº, de 1970;
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I;
d) no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do local onde será entregue a mercadoria, tais
como, conforme o caso:
1 – o recinto alfandegado;
2 – o Redex;
3 – o EPE;
e) no campo Informações Complementares:
1 – o número do ADE, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, referente ao local onde será
entregue a mercadoria;
2 – a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome
e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de
estoque em local d e transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na
Seção VII deste capítulo.

Art. 172 – A empresa comercial exportadora, emitirá NF-e em nome do importador domiciliado no exterior, indicando,
além dos requisitos exigidos neste regulamento:
I – no campo Natureza da Operação: “Exportação”;
II – no campo CFOP: o código 7.501;
III – no Grupo ZA (informações de comércio exterior): o local de embarque de exportação ou de transposição de
fronteira onde será processado o despacho de exportação;
IV – em campo próprio da NF-e:
a) a mesma classificação tarifária NBM/SH constante na NF-e emitida pelo estabelecimento remetente;
b) a mesma unidade de medida tributável constante na NF-e emitida pelo estabelecimento remetente;
c) a quantidade do item efetivamente exportado;
V – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

Art. 173 – A empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de empresa enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, com o fim específico de exportação para o exterior, ficará responsável pelo pagamento do imposto
que deixou de ser pago pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos previstos no art.
161 desta parte.

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Art. 174 – Nos casos em que não se efetivar a exportação, aplica-se o disposto no art. 161 desta parte.

Seção IV
Da Formação de Lote para Exportação ou para Remessa com o Fim Específico de Exportação

Art. 175 – Na saída de mercadoria para exportação, quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado
ou em Redex, o estabelecimento remetente observará o seguinte:
I – a cada remessa, emitirá NF -e em nome próprio para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do
imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento:
a) como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”;
b) no campo Informações Complementares:
1 – a informação de que a mercadoria está sendo destinada à formação de lote para exportação;
2 – o número do ADE, do recinto alfandegado ou do Redex, conforme o caso, fornecido pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil;
3 – a identificação e o endereço do terminal rodoferroviário ou do local de transbordo da mercadoria, bem como o nome
e o CNPJ do transportador responsável pelo transporte de cada modal, na hipótese em que a operação exigir a formação de
estoque em local d e transbordo, neste Estado, observado o credenciamento do operador e as demais disposições previstas na
Seção VII deste capítulo;
c) no campo CFOP: o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme o caso;
d) no Grupo G 01 (indicação do local de entrega): o nome e o endereço do recinto alfandegado ou do Redex onde será
entregue a mercadoria;
e) a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
II – na hipótese do inciso I, formado o lote para exportação, o remetente emitirá NF -e de entrada relativa à mercadoria
remetida para formação de lote de exportação, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos
exigidos neste regulamento:
a) como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e posterior
Exportação”;
b) no campo Informações Complementares, observado o parágrafo único:
1 – a informação de que se trata de mercadoria destinada à formação de lote para exportação;
2 – o número do ADE, do recinto alfandegado ou do Redex, conforme o caso, fornecido pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil;
c) no campo CFOP: o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme o caso;
d) no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex
onde a mercadoria está depositada;
e) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso das NF-e de prevista no inciso I;
III – por ocasião da exportação, o estabelecimento remetente emitirá NF-e em nome do adquirente no exterior, na forma
do art. 166 desta parte, indicando:
a) no campo CFOP: o código 7.504, exceto no caso previsto no § 3º;
b) no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome e o endereço do respectivo recinto alfandegado ou Redex
onde a mercadoria será retirada;
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I.
§ 1º – Na hipótese em que for necessária a mistura de mercadorias, serão observados os mesmos procedimentos previstos
no § 1º do art. 165 desta parte.
§ 2º – O exportador deverá informar, nos campos específicos da DU-E:
I – a chave de acesso das NF-e correspondentes:
a) à remessa para formação de lote de exportação;
b) às mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, no caso do § 3º;
II – a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
§ 3º – Na hipótese em que uma empresa comercial exportadora adquirir mercadoria que tenha sido objeto de formação
de lote para exportação, esta deverá utilizar o CFOP 7.501 – exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de
exportação, na NF-e relativa à saída para o exterior.

Seção V
Das Remessas de Mercadorias destinadas a Redex

Art. 176 – Nas remessas de mercadorias destinadas a Redex, amparadas pela não incidência prevista no inciso III do
caput e o inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento, o remetente deverá observar o disposto nos arts. 166, 167, 170, 171 e
175 desta parte.

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Seção VI
Da Remessa de Mercadoria para Exportação por Conta
e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

Art. 177  – Nas operações de exportação, via terrestre, em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior,
determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o seguinte :
I – por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador emitirá NF-e em nome do adquirente situado
no exterior, na qual constará as seguintes indicações:
a) no campo Natureza da Operação: “Exportação”;
b) no campo do CFOP: os códigos 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
II – por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador emitirá NF -e em nome do destinatário situado em país
diverso daquele do adquirente, na qual constará:
a) no campo Natureza da Operação: “Remessa por conta e ordem”;
b) no campo do CFOP: o código 7.949 (outras saídas de mercadorias não especificadas);
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e prevista no inciso I;
III – uma cópia do DANFE da NF-e prevista no inciso I deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do
território nacional.
Seção VII
Da Remessa de Mercadoria para Formação de Estoque em
Local de Transbordo, quando destinada ao Exterior

Art. 178 – Na saída de mercadoria destinada ao exterior em que a operação exigir a formação de estoque em local de
transbordo, neste Estado, o estabelecimento remetente observará o disposto nesta seção.

Art. 179 – Para os efeitos desta seção o operador de terminal de transbordo, deste Estado, deverá estar credenciado
perante a SEF, observado o seguinte:
I – o requerimento para credenciamento será protocolizado na AF a que estiver circunscrito o operador do terminal;
II – a AF encaminhará o pedido de credenciamento à DF a que estiver circunscrita para análise e manifestação
relativamente:
a) ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias;
b) à situação cadastral do requerente perante a SEF;
c) ao registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do
Estado de Minas Gerais – Cadin-MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp, previsto no Decreto nº 45.902, de 27 de
janeiro de 2012;
d) à classificação do operador de transporte multimodal na CNAE de operador de transporte multimodal – 5250805; na
CNAE de terminais rodoviários e ferroviários – 5222200; ou na CNAE de Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis – CNAE 5211799;
III – após manifestação fiscal da DF informando a situação do operador de terminal de transbordo, o credenciamento e
o descredenciamento serão feitos por meio de portaria da Superintendência de Fiscalização – Sufis, que conterá a relação dos
operadores de terminais de transbordo credenciados;
IV – o credenciamento e o descredenciamento terão validade a partir da data de publicação da portaria prevista no inciso
III;
V – o operador de terminal de transbordo poderá ser descredenciado, a qualquer tempo, quando deixar de cumprir as
condições previstas no inciso II ou quando o seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da
Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo único – Após a publicação da portaria do Superintendente de Fiscalização, a remessa de mercadoria para
formação de estoque em local de transbordo, cujo operador não esteja credenciado, será considerada operação interna tributada
pelo ICMS.

Art. 180 – Para fins de controle de estoque de mercadoria, o estabelecimento remetente emitirá NF-e para tributação da
diferença entre a mercadoria remetida para exportação e a mercadoria efetivamente exportada, quando for o caso.

Art. 181 – Na hipótese em que na operação for utilizado mais de um terminal rodoferroviário ou mais de um local de
transbordo da mercadoria, o remetente deverá emitir tantas NF-e quantos forem os locais de transbordo da mercadoria.

Art. 182 – O estabelecimento onde ocorrer o transbordo disponibilizará ao Fisco, quando solicitado:
I – acesso ao sistema de expedição de cargas com o registro das NF-e;
II – o atestado de recebimento e posse da carga, Terminal Receipt – TR;
III – o release emitido pelo ente financiador da carga, relativo ao TR, autorizando o transporte até o porto, quando for
o caso;
IV – o registro relativo à quantidade da mercadoria destinada ao recinto alfandegado;
V – a chave de acesso das NF -e prevista, conforme o caso, nos arts. 166, 167, 170 e no inciso I do caput do art. 175,
todos desta parte, referente a mercadoria estocada no local de transbordo;
VI – o relatório de expedição contendo a relação de todas as NF-e expedidas, os números dos vagões carregados, quando
for o caso, e o recinto alfandegado de destino da carga.

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Seção VIII
Da Remessa de Produto para Uso ou Consumo de Bordo

Art. 183 – Na saída de produto destinado ao uso ou consumo de bordo amparada pela não incidência prevista no inciso
II do § 1º do art. 153 deste regulamento, o estabelecimento remetente deverá:
I – emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:
a) a indicação de CFOP específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em
embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;
b) a expressão “Procedimento previsto no art. 183 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, no campo de dados adicionais;
II – registrar a DU -E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único – Após decorrido o prazo de sessenta dias contado da data de emissão NF -e prevista no inciso I do
caput, sem a confirmação da operação de uso ou consumo de bordo, mediante registro do evento de averbação na nota fiscal, o
estabelecimento remetente deverá recolher o ICMS devido, com os acréscimos legais.

CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS
EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 184 – Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além

dos requisitos exigidos, o seguinte:
I – natureza da operação: “Remessa em consignação”;
II – destaque do ICMS e IPI, quando devidos.
§ 1º – O consignatário escriturará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
§ 2º – Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, será observado o
seguinte:
I – o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: “Reajuste de preço da mercadoria em consignação”;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
d) a expressão: “Reajuste de preço de mercadoria em consignação – NF nº..., de... /.../...”;
II – o consignatário escriturará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
§ 3º – Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, será observado o seguinte:
I – o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: “Devolução de mercadoria recebida em consignação”;
b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;
d) a expressão: “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação – NF nº..., de .../.../...”;
II – o consignante escriturará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
§ 4º – O disposto neste artigo não se aplica à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
(264) § 5º – O consignatário emitirá nota fiscal de entrada para acobertar as operações referidas no caput e no § 2º, quando o
consignante for Microempreendedor Individual – MEI.

Art. 185 – Na venda da mercadoria recebida a título de consignação, na forma do artigo anterior, o consignatário deverá:
I – emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a seguinte expressão:
“Venda de mercadoria recebida em consignação”;
II – emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:
a) como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”;
b) no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria
recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...”;
III – registrar a nota fiscal prevista no parágrafo único, indicando a seguinte expressão: “Compra em consignação – NF
nº..., de .../.../...”.
Parágrafo único – O consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais
requisitos exigidos, o seguinte:
I – natureza da operação: “Venda”;
II – valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for
o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
III – a expressão: “Simples faturamento de mercadoria em consignação – NF nº..., de .../.../...”, e, se for o caso, “Reajuste
de preço - NF nº..., de .../.../...”.


_______________________________
(264) Efeitos a partir de 24/09/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.899,
de 23/09/2024.

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CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM
DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS
(Convênios ICM 65/88 e ICMS 134/19)

Art. 186  – Até o dia 31 de dezembro de 2032, é isenta do imposto a saída de produtos industrializados de origem
nacional com destino a estabelecimento de contribuinte localizado nos seguintes municípios:
I – Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga,
no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para
comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;
II – Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para comercialização ou
industrialização na Zona Franca de Manaus.
Parágrafo único – A isenção prevista no caput:
I – na hipótese do seu inciso I, não se aplica aos produtos semi-elaborados relacionados na Parte 9 do Anexo X;
II – não se aplica às saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcóolicas e automóveis de passageiros,
relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 2203.00.00 a 22.08) e 87 (posição 87.03), mesmo
desmontados (“CKD”, ainda que incompletos, exceto ambulância), da NBM/SH;
III – fica condicionada à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na forma deste
capítulo;
IV – somente é aplicável se o remetente abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na
operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal.

Art. 187 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima,
material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de
contribuinte do impo sto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do
Amazonas, salvo se:
I – o valor da matéria-prima de origem animal ou vegetal for superior ao dispendido com a mão-de-obra empregada na
sua industrialização;
II – o remetente for estabelecimento comercial ou diferente do fabricante.

Art. 188  – Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria -prima, material secundário e de
embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto
localizado nos Municípios de B rasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado
do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de
Roraima, ao contribuinte detentor de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

Art. 189 – Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno, antes de decorrido o prazo de cinco
anos, contado de sua remessa, fica descaracterizada a isenção, e o imposto será recolhido a este Estado, com todos os acréscimos
legais, pelo estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento.

Art. 190  – Considera-se, também, desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou
industrialização, houver sido incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário, ou utilizada para uso ou consumo
deste, bem como a mercadoria que tiver saído das áreas incentivadas em transferência ou para fins de locação, comodato ou outra
forma de cessão.
Parágrafo único – Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração,
revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento ou outra situação prevista na legislação
tributária da unidade da Federação do remetente, desde que o seu retorno ocorra no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado
da data de emissão da correspondente nota fiscal.

Art. 191 – Na saída do produto industrializado prevista neste capítulo, a mercadoria será acobertada no trânsito pelo
DANFE da NF-e.
Parágrafo único – O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo Informações Complementares, além
das indicações exigidas pela legislação, o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu
estabelecimento e o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa.

Art. 192  – A regularidade fiscal das operações prevista neste capítulo será efetivada mediante a formalização do
ingresso e a formalização do internamento da mercadoria.

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Art. 193 – A formalização do ingresso dar-se-á por meio de sistema eletrônico instituído pela Suframa, observando -se
o seguinte:
I – o remetente, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento:
a) efetuará registro da nota fiscal no sistema, e obterá o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico –
PIN-e;
b) juntará o impresso relativo ao PIN-e ao DANFE, para acompanhar a mercadoria em seu transporte;
II – o transportador:
a) antes do ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas, complementará o PIN-e previsto no inciso anterior mediante
registro do conhecimento de transporte e do manifesto de carga;
b) apresentará à Suframa, para fins de retenção, análise, conferência documental, vistoria da mercadoria e
processamento eletrônico:
1 – impresso relativo ao PIN-e;
2 – cópias do DANFE;
3 – cópia do conhecimento de transporte;
4 – o manifesto de carga;
III – o destinatário, após os procedimentos previstos no inciso anterior e receber a mercadoria em seu estabelecimento,
efetuará o registro do recebimento no sistema e, para fins de comprovação do desembaraço, apresentará o DANFE à Secretaria
de Estado de Fazenda do Estado destinatário.
Parágrafo único – Não será apresentado conhecimento de transporte à Suframa para os fins mencionados na alínea “b”
do inciso II do caput, nos seguintes casos:
I – no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário, caso em que serão disponibilizados à Suframa os
dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados d o
responsável pelo transporte da carga;
II – no transporte efetuado por transportador autônomo, caso em que o transporte será acompanhado do documento de
arrecadação relativo ao recolhimento do imposto referente ao serviço de transporte;
III – no transporte realizado por via postal pela ECT, desde que o destinatário apresente o documento probatório da
realização deste transporte;
IV – na hipótese de emissão de nota fiscal para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em
razão de complemento de preço.

Art. 194 – A regularidade do ingresso, para fins do gozo da isenção pelo remetente, será comprovada pela Declaração
do Ingresso obtida por meio do sistema eletrônico instituído pela Suframa.

Art. 195 – O ingresso não será formalizado quando:
I – for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacre aposto
pela fiscalização ou deslonamento não autorizado;
II – forem constatadas diferenças de itens de mercadorias e quantidades em relação ao que estiver indicado na nota
fiscal;
III – a mercadoria tenha sido destruída, furtada, roubada ou tenha se deteriorado, durante o transporte;
IV – a mercadoria tenha sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, da
qual tenha resultado produto novo;
V – a nota fiscal tenha sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame adquiridos de estabelecimento diverso do
remetente;
VI – a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão
de complemento de preço;
VII – na devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio;
VIII – a mercadoria for destinada a consumidor final ou a órgãos públicos;
IX – a nota fiscal não contiver a indicação do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção,
abatido do preço da mercadoria;
X – a nota fiscal não contiver a indicação relativa ao incentivo do IPI, no que couber;
XI – a nota fiscal não tenha sido apresentada ao Fisco da unidade da Federação de destino para fins de desembaraço;
XII – os registros eletrônicos no sistema de controle da Suframa, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo
com a documentação fiscal apresentada;
XIII – tenha ocorrido erro, vício, simulação ou fraude antes da formalização do ingresso das mercadorias.
§ 1º – Nas hipóteses do caput, a Suframa ou a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, ou ambas,
elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao Fisco deste Estado.
§ 2º – Na hipótese do inciso IV do caput, excetua -se da vedação o chassi de veículos destinados a transporte de
passageiros e de carga no qual tenha sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.
§ 3º – Na hipótese dos incisos IX a XII do caput, o ingresso será realizado após feita a regularização, observados a
forma e os prazos estabelecidos neste capítulo.

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Art. 196 – O ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização da conferência dos documentos fiscais e da
vistoria física dos produtos pela Suframa e pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, de forma simultânea ou
separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em protocolo firmado entre os dois órgãos.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, a apresentação das mercadorias à Suframa será realizada pelo transportador que
tiver complementado o PIN-e ou, em se tratando de caso de dispensa de conhecimento de transporte, pelo respectivo destinatário.
§ 2º – Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas,
transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela Suframa ou pela
Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, a vistoria física será homologada mediante apresentação de documentos
autorizativos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destas
mercadorias.

Art. 197 – A vistoria física será realizada em até sessenta dias contados da data de emissão da nota fiscal, mediante
apresentação dos seguintes documentos indicados na alínea “b” do inciso II do art. 193 desta parte.
Parágrafo único – Nas hipóteses previstas em instrumentos normativos da Suframa, o prazo previsto no caput poderá
ser prorrogado por até sessenta dias.

Art. 198 – A Suframa e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário poderão formalizar o ingresso da
mercadoria não submetida à vistoria física à época de sua entrada nas áreas incentivadas, mediante Vistoria Técnica, desde qu e
requerida no prazo de sessenta dias contados do prazo previsto no art. 197 desta parte.
Parágrafo único – Relativamente à Vistoria Técnica será observado o seguinte:
I – será realizada vistoria física das mercadorias entradas nas áreas incentivadas;
II – aplicar-se-á somente aos casos em que a logística de transporte da mercadoria não permita o cumprimento do prazo
previsto no art, 197 desta parte;
III – não se aplica caso a empresa destinatária não seja cadastrada na Suframa na data de emissão da nota fiscal.

Art. 199 – Após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados com a Secretaria de Estado de Fazenda
do Estado destinatário, a Suframa emitirá parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no
prazo de trinta dias con tados do recebimento da solicitação, e disponibilizará as informações e as respectivas declarações de
ingressos ao Fisco deste Estado, por meio eletrônico.
§ 1º – A vistoria técnica também poderá ser realizada de ofício ou por solicitação do Fisco, sempre que surgirem indícios
de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.
§ 2º – Fica facultado ao Fisco acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria.

Art. 200  – A formalização do internamento, de responsabilidade do destinatário, somente se efetivará após o
cumprimento das obrigações previstas em legislação específica aplicada às áreas jurisdicionadas pela Suframa.

Art. 201  – Nas remessas de mercadorias para os municípios indicados no inciso I do art. 186 desta parte, o
estabelecimento destinatário poderá ser intimado pelo Fisco a prestar informações, em meio digital, referentes às operações
realizadas durante o prazo de cin co anos contados da saída da mercadoria, bem como a apresentar os livros fiscais e contábeis,
ou a correspondente escrituração fiscal e contábil digital, conforme disposto no Protocolo ICMS 52/11, de 8 de julho de 2011.

CAPÍTULO XX
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS

Art. 202 – A ECT poderá manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado, para os
efeitos de escrituração e pagamento do imposto devido pelas prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal,
e de comunicação e pelas operações de circulação de mercadorias, realizadas por todos os seus estabelecimentos.


Art. 203 – Sem prejuízo do cumprimento das demais exigências deste regulamento, a ECT deverá:
I – franquear à fiscalização o acesso ao local onde se encontrarem mercadorias ou bens, inclusive os importados do
exterior, após o desembaraço;
II – aguardar autorização da fiscalização para o prosseguimento do trânsito das remessas postais que forem selecionadas
para verificação fiscal;
III – não proceder à entrega de mercadorias ou bens importados aos destinatários sem a apresentação do respectivo
documento comprobatório do recolhimento do imposto ou da GLME.

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CAPÍTULO XXI
DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO QUANDO A MERCADORIA NÃO DEVA
TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE

Art. 204 – Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-
prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento
adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, será observado o disposto neste capítulo.

Art. 205 – O estabelecimento fornecedor deverá, observando as exigências do art. 16 da Parte 1 do Anexo V:
I – emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual constarão também o nome, o endereço e os
números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento ao qual os produtos serão entregues, com a menção de que se
destinam à industrialização;
II – efetuar, na nota fiscal mencionada no inciso anterior, o destaque do imposto, quando devido, que será aproveitado
pelo adquirente como crédito, se for o caso;
III – emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, para acobertar o trânsito da mercadoria até o estabelecimento
industrializador, mencionando o número, a série e a data da nota fiscal mencionada no inciso I e o nome, o endereço e os números
de inscrição e stadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada, sendo utilizados os
CFOP 5.924 ou 6.924, conforme o caso.

(331) Art. 206 – O estabelecimento adquirente, encomendante da industrialização, deverá emitir Nota  Fiscal, tendo como
destinatário o estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, nos termos  da suspensão do imposto prevista no item
1 do Anexo IX, na qual constará, como natureza da operação, a  expressão: “Remessa de mercadoria para a industrialização por
encomenda”, sendo utilizados os CFOP 5.901 ou 6.901, conforme o caso.

Não surtiu efeitos - Redação original:
“Art. 206 – O estabelecimento adquirente, encomendante da industrialização, deverá emitir Nota Fiscal, tendo
como destinatário o estabelecimento industrializador, sem destaque do imposto, nos termos da suspensão do
imposto prevista no item 1 do Anexo III, na qual c onstará, como natureza da operação, a expressão: “Remessa
de mercadoria para a industrialização por encomenda”, sendo utilizados os CFOP 5.901 ou 6.901, conforme o
caso.”

Art. 207 – O estabelecimento industrializador deverá:
I – emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual
constarão o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor e o número, a série e a data da nota
fiscal por este emitida, o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda,
destacando deste o valor da mercadoria empregada;
II – indicar, na nota fiscal referida no inciso anterior, como natureza da operação, “Outras saídas – Retorno simbólico
de mercadoria recebida para industrialização”, com suspensão do imposto, sendo utilizados os CFOP 5.925 ou 6.925, conforme
o caso;
III – consignar, na nota fiscal referida no inciso I, a expressão “Industrialização efetuada para outra empresa”, com a
utilização dos CFOP 5.125 ou 6.125, conforme o caso, destacando o valor do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado do
autor da encomenda, que será por este aproveitado como crédito, se for o caso.
Parágrafo único – O estabelecimento industrializador poderá emitir duas notas fiscais, uma para o retorno simbólico da
mercadoria, nos termos dos incisos I e II, e outra referente à industrialização, conforme disposto no inciso III, todos do caput.

Art. 208 – Na hipótese de a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue
ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá:
I – emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria até o estabelecimento industrializador seguinte, sem
destaque do imposto, contendo as seguintes indicações:
a) que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado
nessa nota;
b) número, série e data da nota fiscal que serviu para acobertar a mercadoria até o seu estabelecimento e o nome, o
endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente.
II – emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo as seguintes indicações:
a) número, série e data da nota fiscal que serviu para acobertar a mercadoria até o seu estabelecimento e o nome, o
endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;
b) número, série e data da nota fiscal referida no inciso I;
c) valor da mercadoria recebida para industrialização e valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o
valor da mercadoria empregada;
d) destaque do imposto, se devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será por este aproveitado
como crédito, se for o caso.


_______________________________
(331) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 19, VIII, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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CAPÍTULO XXII
DA VENDA À ORDEM

Art. 209 – Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiro, será emitida nota
fiscal:
I – pelo adquirente originário, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando-
se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá
promover a remessa da mercadoria;
II – pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando -se, além dos
requisitos exigidos:
1 – como natureza da operação, a seguinte expressão: “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
2 – o número, a série e a data da nota fiscal prevista no inciso I;
3 – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente da nota fiscal referida no item 2;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, se devido, indicando -se, como natureza da operação:
“Remessa simbólica – venda à ordem”, e o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “a”.
Parágrafo único – Por ocasião da escrituração, das notas fiscais previstas neste capítulo, será mencionado o motivo da
emissão.

CAPÍTULO XXIII
DAS OPERAÇÕES COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO
ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO

(215) Art. 210 – Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá
ser entregue em local diverso do endereço do destinatário, desde que o novo endereço seja também de não contribuinte do
imposto, e que no campo Informações Complementares da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário”
e o endereço do local de entrega.

Efeitos de 1º/07/2023 a 09/05/2024 - Redação original:
“Art. 210 – Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria
poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo Informações
complementares da nota fiscal constem a expres são “Entrega por ordem do destinatário” e o endereço do local
de entrega.”

Art. 211 – Os procedimentos previstos no art. 209 desta parte aplicam -se, no que couber, às hipóteses de remessa, em
operação interna, de mercadoria para estabelecimento de terceiro, por ordem do importador, transmitente, adquirente ou
proprietário, conforme o caso.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se desde que a hipótese não esteja prevista nos Capítulos IV, X, XI, XVII
e XXI desta parte.

Art. 212 – Na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única, na nota fiscal que
acobertar a operação o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo Informações
Complementares o endereço do local de entrega, quando diverso do endereço do estabelecimento centralizador.


_______________________________
(215) Efeitos a partir de 10/05/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.816,
de 09/05/2024.

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CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS,
ADQUIRIDOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SUAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 213 – A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública direta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outro s
órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste capítulo.
(51) Parágrafo único – Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgão da Administração Pública direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, as entregas
podem ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística
efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão  de
estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

Art. 214 – O fornecedor deverá emitir a NF-e, relativamente:
I – ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos:
a) como identificação do destinatário: o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou suas autarquias e
fundações adquirente;
b) nos campos do grupo Identificação do Local de Entrega: o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;
c) no campo Nota de Empenho: o número da respectiva nota.
II – a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além dos requisitos exigidos:
a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;
b) no campo Natureza da Operação: a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
c) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada: a chave de acesso da NF -e relativa ao faturamento, emitida de
acordo com o disposto no inciso I do caput;
d) no campo Informações Complementares: a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 13/13”.
(52) Parágrafo único – Na saída dos bens e mercadorias armazenados conforme a previsão do parágrafo único do art. 213
desta parte, o prestador do serviço de transporte deverá emitir CT -e indicando, além dos requisitos previstos na legislação, nos
campos:
(52) I – Informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o inciso II do caput;
(52) II – Natureza da Operação, a descrição “CT-e emitido conforme Ajuste SINIEF 13/13”;
(52) III – Informações dos Demais Documentos, no tipo de documento originário o código “00 – Declaração”

CAPÍTULO XXV
DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA

Art. 215 – Nas vendas para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando -se no
documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da
mercadoria.
§ 1º – Se emitida a nota fiscal prevista no caput, duas cópias do DANFE serão entregues ao comprador.
§ 2º – O estabelecimento show room, assim entendido aquele que exibe mercadorias e realiza operações de venda em
virtude da exibição, emitirá nota fiscal destinada a simples faturamento para todas as operações de venda para entrega futura ,
não se aplicando a faculdade prevista no caput.

Art. 216 – Por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do
adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, observado especialmente o disposto nos art.s 12, 18 e 19 deste
regulamento, indicando, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: “Remessa – entrega futura”, e o número, a
série, a data e o valor da nota fiscal emitida para fins de faturamento.
§ 1º – Se no momento da saída da mercadoria tiver havido alteração no valor da operação, em decorrência de
modificação do preço contratado, a nota fiscal será emitida com o novo valor, devendo essa circunstância ser consignada no
documento fiscal.
§ 2º – Por ocasião da escrituração das notas fiscais previstas neste capítulo, será mencionado o motivo da emissão.

Art. 217 – Sendo desfeita a venda antes da efetiva saída da mercadoria, o fato será formalmente comunicado à repartição
fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito.


_______________________________

(51) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(52) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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CAPÍTULO XXVI
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS
(VASILHAMES), DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP,
REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA
(CONVÊNIO ICMS 99/96)

Art. 218 – Relativamente à operação com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo
– GLP realizada com o Centro de Destroca, observar-se-ão as normas constantes deste capítulo.
§ 1º – Considera-se Centro de Destroca o estabelecimento criado exclusivamente para realizar serviço de destroca de
botijões destinados ao acondicionamento de GLP.
§ 2º – Somente realizará operação com o Centro de Destroca a distribuidora de GLP, como tal definida pela legislação
federal específica, e o seu revendedor credenciado, nos termos do art. 24 da Resolução nº 49, de 30 de novembro de 2016, da
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Art. 219 – O Centro de Destroca deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 220 – O Centro de Destroca fica dispensado da emissão de documentos fiscais e da escrituração, exceto do livro
Rudfto, devendo, em substituição, preencher os seguintes formulários, conforme modelos constantes da Parte 3 deste anexo:
I – Autorização para Movimentação de Vasilhames – AMV;
II – Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca – SVM;
III – Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames – CSM;
IV – Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames – CMM;
V – Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca – MVM.
§ 1º – Os formulários previstos no caput serão numerados tipograficamente, em ordem crescente, de 000.001 a 999.999.
§ 2º – O formulário previsto no inciso IV do caput deverá ser anualmente encadernado, lavrando -se os termos de
abertura e de enceramento, e levado à AF a que o Centro de Destroca estiver circunscrito, para autenticação.
§ 3º – O formulário previsto no inciso V do caput deverá ser preenchido, no mínimo, em duas vias, devendo a primeira
via ser enviada à distribuidora, no prazo de cinco dias, contado da data de seu preenchimento.

Art. 221 – O Centro de Destroca preencherá a AMV em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências para
realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, devendo nela constar:
I – a identificação do remetente dos botijões vazios e os dados da nota fiscal que acobertou a remessa ao Centro de
Destroca;
II – a demonstração por marca de todos os botijões vazios trazidos pela distribuidora ou seu revendedor credenciado e
os botijões a eles entregue.
Parágrafo único – As vias da AMV serão enfeixadas em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinquenta, no máximo,
podendo, em substituição aos blocos, confeccionar formulários contínuos.

Art. 222 – A AMV será emitida em, no mínimo, quatro vias, que terão a seguinte destinação:
I – primeira via: acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu
revendedor credenciado;
II – segunda via: ficará presa ao bloco para fins de controle do Fisco;
III – terceira via: acompanhará os botijões destrocados e será retida pelo Fisco de destino;
IV – quarta via: deverá ser encaminhada, até o dia cinco de cada mês, à distribuidora, juntamente com o formulário
MVM, para o controle das destrocas efetuadas.
Parágrafo único – Na operação interestadual, a mercadoria será acompanhada por via adicional ou cópia reprográfica
da primeira via, que será recolhida pelo Fisco de origem.

Art. 223 – A distribuidora ou o seu revendedor credenciado poderão, de forma direta ou indireta, realizar destroca de
botijões com o Centro de Destroca, considerando-se, por:
I – operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;
II – operação indireta:
a) o retorno de botijões vazios decorrentes de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículo;
b) a remessa de botijões vazios efetuada pelo revendedor credenciado com destino à distribuidora para engarrafamento.

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Art. 224  – Na hipótese de realização de operação direta de destroca de botijões, observar -se-ão os seguintes
procedimentos:
I – a distribuidora ou o seu revendedor credenciado emitirão nota fiscal para a remessa dos botijões vazios ao Centro de
Destroca;
II – no quadro Destinatário/Remetente da nota fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;
III – no campo Informações Complementares da nota fiscal, constará a expressão: “Botijões vazios a serem destrocados
no(s) Centro(s) de Destroca localizado(s) (endereço completo), (o número da inscrição estadual e no CNPJ)”;
IV – o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, emitirá a AMV, devendo as primeira e terceira vias serem
anexadas ao DANFE, para acompanhar os botijões destrocados no seu trânsito com destino ao estabelecimento da distribuidora
ou do seu revendedor credenciado;
V – caso a distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessitem transitar por
mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma nota fiscal de remessa emitida nos termos do inciso I,
juntamente com a primeira e terceira vias da AMV;
VI – a distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservarão o DANFE, juntamente com a primeira via da AMV.

Art. 225  – Na hipótese de realização de operação indireta de destroca de botijões, observar -se-ão os seguintes
procedimentos:
I – a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes notas fiscais:
a) nota fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a
destinatário incerto, emitida pela distribuidora ou por seu revendedor credenciado;
b) nota fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo,
observado o disposto no parágrafo único;
c) nota fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado.

II – para a emissão das notas fiscais previstas no inciso I, o contribuinte deverá observar as demais normas constantes
deste regulamento, devendo constar no campo Informações Complementares a expressão:
a) no caso da alínea “a” do inciso I: “No Retorno do Veículo os Botijões Vazios Poderão Ser Destrocados no Centro de
Destroca localizado (endereço completo), (inscrição estadual e no CNPJ)”;
b) no caso das alíneas “b” ou “c” do inciso I: “Para Destroca dos Botijões Vazios, o Veículo Transitará pelo Centro de
Destroca localizado (endereço completo), (inscrição estadual e no CNPJ)”.
III – o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, emitirá a AMV, devendo as primeira e terceira vias serem
anexadas ao DANFE, para acompanhar os botijões destrocados no seu trânsito com destino ao estabelecimento da distribuidora
ou do seu revendedor credenciado;
IV – a distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservarão o DANFE da nota fiscal de retorno, juntamente com
a primeira via da AMV.
Parágrafo único – Na hipótese da alínea “b” do inciso I do caput, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca
poderá ser efetuada por meio de cópia do DANFE, que originou a operação de venda do GLP.

Art. 226 – Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, nota fiscal englobando
todos os botijões vazios por ela, ou por seu revendedor credenciado, remetido ao Centro de Destroca durante o mês, com
indicação dos números das correspondentes AMV.
Parágrafo único – As notas fiscais emitidas na forma do caput serão enviadas, até o dia dez do mês subseqüente às
operações, aos respectivos Centros de Destroca.

Art. 227 – Mediante emissão de nota fiscal, a fim de garantir a operação com o Centro de Destroca, a distribuidora
deverá abastecê-lo, a título de comodato, com botijões de sua marca.

Art. 228 – Fica vedada a operação de compra e venda de botijões pelo Centro de Destroca.

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CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS DE MERCADORIA POR MEIO DE MÁQUINA
AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL

Art. 229 – Fica autorizado ao estabelecimento contribuinte, localizado neste Estado, que efetue vendas de mercadoria
por meio de máquina automática, acionada mediante ficha, cartão magnético ou moeda corrente nacional, diretamente a
consumidor final, a manter inscrição única para os efeitos de escrituração e pagamento do imposto.

Art. 230 – No caso de instalação de máquina em local determinado pelo interessado o estabelecimento centralizador
manterá listagem em meio eletrônico à disposição do Fisco, contendo:
I – identificação do estabelecimento centralizador;
II – identificação do local de instalação da máquina;
III – identificação da máquina por modelo, marca, número de fabricação e o meio utilizado para ser acionada (ficha,
cartão ou moeda corrente nacional);
IV – número, série e data da nota fiscal de aquisição da máquina;
V – numeração sequencial, a contar de 001, atribuída à máquina pelo estabelecimento usuário.

Art. 231 – Na saída de mercadoria para abastecimento de máquinas prevista neste capítulo, será emitida nota fiscal em
nome do remetente, acrescido da expressão “Máquinas Automáticas”, para acobertar a mercadoria no seu transporte.
§ 1º – A nota fiscal conterá, além dos demais requisitos:
I – a série distinta das notas fiscais a serem emitidas por ocasião do abastecimento de cada uma das máquinas;
II – como natureza da operação: “5.949 – Remessa de Mercadoria para Abastecimento de Máquina Automática”;
III – os números das máquinas a serem abastecidas e seus respectivos locais de instalação.
§ 2º – A nota fiscal prevista no caput será o documento hábil para a escrituração, com o respectivo débito do imposto,
observado o disposto no art. 27 da Parte 1 do Anexo VII.

Art. 232 – A base de cálculo para fins de pagamento do imposto é o preço de venda da mercadoria a consumidor final.

Art. 233 – No ato do abastecimento da máquina, será emitida nota fiscal de série distinta daquela utilizada para acobertar
o trânsito da mercadoria, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações:
I – identificação do local de instalação da máquina;
II – número da máquina automática;
III – natureza da operação;
IV – data do abastecimento;
V – número da nota fiscal prevista no art. 231 desta parte.

Art. 234 – Na hipótese de retorno de mercadoria, será emitida nota fiscal relativamente à entrada, para fins de estoque
e, se for o caso, recuperação do imposto.
Parágrafo único – Na nota fiscal serão indicados o número do documento emitido por ocasião da saída da mercadoria
do estabelecimento e a natureza da operação: “1.949 – Retorno de Mercadoria para Abastecimento de Máquina Automática”.

CAPÍTULO XXVIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
(CONVÊNIO ICMS 85/09)

Art. 235  – Ressalvadas as hipóteses de utilização de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na
importação, previstas no Anexo III, o ICMS incidente na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física
ou jurídica será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro:
I – em DAE previamente autorizado pelo Fisco, quando o desembaraço ocorrer neste Estado;
II – em GNRE previamente autorizada pelo Fisco, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação.
§ 1º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, em que não será exigido o recolhimento do imposto por ocasião da liberação
da mercadoria, o contribuinte comprovará o respectivo tratamento tributário utilizando -se da GLME, que será analisada, e, se
for o caso, autorizada previamente pelo Fisco deste Estado:
I – importação alcançada por isenção, não-incidência ou diferimento;
II – utilização de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na importação;
III – parcelamento do imposto devido;
IV – importação de mercadoria ou bem sujeito ao pagamento do imposto no momento do despacho para consumo, nos
termos da alínea “c” do inciso VI do art. 112 deste regulamento.
§ 2º – A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário deverá ser autorizada pelo órgão
responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto
incidente no ato do despacho aduaneiro ou da GLME autorizada pelo Fisco deste Estado.

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(286) § 3º – A autorização prévia do DAE, da GNRE ou da GLME, observado o disposto nos §§ 9º, 18, 19 e 26, será obtida
por meio:

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“§ 3º – A autorização prévia do DAE, da GNRE ou da GLME, observado o disposto nos §§ 9º, 18 e 19, será obtida
por meio do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de Comércio
Exterior – Pucomex, na DF ou no Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS – NConext, definidos em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.”

(448) I – do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de  Comércio Exterior –
Pucomex;

Efeitos de 19/10/2024 a 02/07/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec.
nº 48.922, de 18/10/2024:
“I – do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior
– Pucomex, observada a resolução do Secretário de Estado de Fazenda  , relativamente à definição da DF ou do
Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS – NConext responsáveis pela análise da DI;”

(287) II – por meio do e-Comext, que é o sistema deste Estado integrado ao Pucomex.
§ 4º – A autorização prévia do DAE, da GNRE ou da GLME não tem efeito homologatório, podendo o Fisco,
comprovada qualquer irregularidade, exigir o imposto devido com os acréscimos legais.
(286) § 5º – A GLME poderá ser gerada, quando da solicitação de liberação da mercadoria ou bem importado:
(287) I – em uma via, que deverá ser anexada ao Dossiê no PCCE;
(287) II – após o preenchimento das informações relacionadas a cada Declaração Única de Importação – Duimp.

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“§ 5º – A GLME será emitida em uma via, que deverá ser anexada ao Dossiê no PCCE, quando da solicitação de
liberação da mercadoria ou bem importado.”

§ 6º – A GLME terá seu modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico da SEF na
internet (www.fazenda.mg.gov.br).
§ 7º – Na hipótese de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de
parque industrial no Estado, o Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrito o estabelecimento importador
poderá, até o dia 31 de dezembro de 2032, conceder o parcelamento do imposto devido na operação, observado o disposto em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda. (ver Resolução n° 4.209, de 28 de abril de 2010)
§ 8º – Fica dispensada a exigência da GLME:
I – na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos
termos da legislação federal, hipótese em que o trânsito da mercadoria ou bem será acobertado pelo Certificado de Desembaraço
de Trânsito Aduaneiro;
II – na importação de bens de caráter cultural prevista na Instrução Normativa RFB nº1.600/15, de 14 de dezembro de
2015, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o trânsito dos bens será acobertado com cópia da
Declaração Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA, acompanhada do respectivo
Termo de Responsabilidade, se for o caso;
(288) III – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“III – nas operações de importação realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e
Exportação Temporária ao amparo do Carnê ATA, hipótese em que o trânsito da mercadoria ou bem será
acobertado pelo referido título de admissão temporá ria (Carnê ATA), assim como na circulação dos bens no
território nacional e na saída para o exterior;”

IV – na entrada ou no recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio
ou individual, prevista no item 54 da Parte 1 do Anexo X, desde que a importação seja amparada por DSI ou Declaração de
Importação de Remessa – DIR;
V – na entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, prevista no item 55 da Parte 1 do
Anexo X, desde que a importação seja amparada por DSI ou DIR;

_______________________________
(286) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(287) Efeitos a partir de 19/10/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(288) Efeitos a partir de 19/10/2024  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(448) Efeitos a partir de 03/07/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.068,
de 02/07/2025.

PÁGINA 68
RICMS - 2023   Anexo VIII

Página 68 de 195
(123) VI – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 06/10/2023 - Redação original:
“VI – na entrada ou no recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, sujeitos ao Regime de
Tributação Simplificada, prevista no item 56 da Parte 1 do Anexo X, desde que a importação seja amparada por
DSI ou DIR;”

VII – na entrada ou no recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no
regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo,
prevista no item 59 da Parte 1 do Anexo X , desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens
retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização, e a legislação federal dispense
o registro de qualquer declaração de importação;
(363) VIII – na entrada ou no recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, sujeitos ao  Regime de Tributação
Simplificada, prevista no item 65 da Parte 1 do Anexo II, desde que a importação seja amparada por DSI ou DIR.
(315) § 9º – Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, o contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS será:
(315) I – dispensado do registro da Declaração de Importação – DI no módulo PCCE do Pucomex e da autorização prévia da
GLME, do DAE e da GNRE, observado o disposto no § 16, desde que atenda as seguintes condições:
(316) a) esteja em situação que possa ser emitida a Certidão de Débitos Tributários – CDT negativa para com a Fazenda
Pública Estadual;
(316) b) demonstre quantidade igual ou superior a quarenta Declarações de Importação com liberação de mercadoria
estrangeira promovidas nos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à data do requerimento, sem comprovação
de recolhimento de ICMS  por meio da GLME, ou esteja qualificado como importador certificado como Operador Econômico
Autorizado – OEA pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no momento do desembaraço;
(316) c) demonstre a inexistência de registro no Cadin -MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 2007 , ou no Cafimp, previsto
no Decreto nº 45.902, de 2012;
(316) d) esteja em situação cadastral ativa perante a SEF;
(316) e) esteja regular com o cumprimento das obrigações tributárias acessórias;
(315) II – obrigado a realizar o registro da solicitação de pagamento ou de sua exoneração referente à Declaração Única de
Importação – Duimp, por item de Duimp, no e -Comext, hipótese em que a autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE
terá tratamento prioritário, observadas as condições previstas nas alíneas “a” a “e” do inciso I.

Efeitos de 1º/07/2023 a 02/12/2024 - Redação original:
“§ 9º – Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, o contribuinte inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS será dispensado da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE,
observados os §§ 10 e 11, desde que atenda as seguintes condições:
I – esteja em situação que possa ser emitida a Certidão de Débitos Tributários – CDT negativa para com a
Fazenda Pública Estadual;”

Efeitos de 06/08/2024 a 02/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do
Dec. nº 48.874, de 05/08/2024:
“II – demonstre quantidade igual ou superior a quarenta Declarações de Importação com liberação de
mercadoria estrangeira promovidas nos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à data do
requerimento, sem comprovação de recolhimento de ICMS po r meio da GLME, ou esteja qualificado como
importador certificado como Operador Econômico Autorizado – OEA pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil no momento do desembaraço;”

Efeitos de 1º/07/2023 a 05/08/2024 - Redação original:
“II – demonstre quantidade igual ou superior a quarenta Declarações de Importação com liberação de
mercadoria estrangeira ocorrida em território deste Estado, promovidas nos trezentos e sessenta e cinco dias
imediatamente anteriores à data do requerimento, sem comprovação de recolhimento de ICMS por meio da
GLME, ou esteja qualificado como importador certificado como Operador Econômico Autorizado – OEA pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no momento do desembaraço; ”


_______________________________
(123) Efeitos a partir de 07/10/2023 - Revogado pelo art. 8º, II e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 48.702,
de 06/10/2023.
(315) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.950,
de 02/12/2024.
(316) Efeitos a partir de 03/12/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.950,
de 02/12/2024.
(363) Efeitos a partir de 14/12/2024 - Acrescido pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 24, ambos do Dec. nº 48.957,
de 13/12/2024.

PÁGINA 69
RICMS - 2023   Anexo VIII

Página 69 de 195
Efeitos de 1º/07/2023 a 02/12/2024 - Redação original:
“III – demonstre a inexistência de registro no Cadin-MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 2007, ou no Cafimp,
previsto no Decreto nº 45.902, de 2012;
IV – esteja em situação cadastral ativa perante a Secretaria de Estado de Fazenda;
V – esteja regular com o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.”

(315) § 10 – Para os efeitos da dispensa da autorização prévia e do tratamento prioritário, o contribuinte deverá estar
credenciado perante a SEF, observadas as condições previstas nas alíneas “a” a “e” do inciso I do § 9º.

Efeitos de 1º/07/2023 a 02/12/2024 - Redação original:
“§ 10 – Para os efeitos da dispensa da autorização prévia prevista no § 9º, o contribuinte deverá estar credenciado
perante a SEF.”

§ 11 – O requerimento para credenciamento será feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante
preenchimento de formulário próprio.
(315) § 12 – A DGF/Sufis recepcionará o requerimento e emitirá manifestação fiscal relativamente às condições previstas nas
alíneas “a” a “e” do inciso I do § 9º.

Efeitos de 1º/07/2023 a 02/12/2024 - Redação original:
“§ 12 – A DGF/Sufis recepcionará o requerimento e emitirá manifestação fiscal relativamente às condições
previstas no § 9º.”

§ 13 – O credenciamento e o descredenciamento do contribuinte importador serão feitos por meio de portaria do
Superintendente de Fiscalização, após comunicação da Diretoria de Gestão Fiscal.  (ver Portaria Sufis n  222, de 27 de junho de
2023)
§ 14 – O credenciamento e o descredenciamento terão validade a partir da data de publicação da portaria prevista no §
13.
(315) § 15 – O Fisco poderá, a qualquer tempo, exigir toda a documentação necessária à concessão da autorização da GLME
do contribuinte importador:
(316) I – dispensado da autorização prévia da GLME;
(316) II – com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia da GLME.

Efeitos de 1º/07/2023 a 02/12/2024 - Redação original:
“§ 15 – O Fisco poderá, a qualquer tempo, exigir do contribuinte importador dispensado da autorização prévia
da GLME toda a documentação necessária à concessão da autorização da GLME. ”

(286) § 16 – Na hipótese prevista na alínea “b” do item 36 da Parte 1 do Anexo VI , o contribuinte importador dispensado da
autorização da GLME deverá, no prazo de cinco dias úteis após o desembaraço aduaneiro, apresentar, alternativamente:
(287) I – por meio do módulo PCCE do Pucomex, a Declaração, o Comprovante de Importação, a cópia da GLME e a cópia
do regime especial previsto no subitem 36.7 do item 36 da Parte 1 do Anexo VI;
(287) II – por meio do e -Comext, as informações necessárias para a geração da GLME relacionada a cada Duimp e a cópia
do regime especial previsto no subitem 36.7 do item 36 da Parte 1 do Anexo VI.

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“§ 16 – Na hipótese prevista na alínea “b” do item 36 da Parte 1 do Anexo VI, o contribuinte importador
dispensado da autorização da GLME deverá, no prazo de cinco dias úteis após o desembaraço aduaneiro,
apresentar por meio do módulo PCCE, do Pucomex, a De claração e o Comprovante de Importação, bem como
cópia da GLME e do regime especial previsto no subitem 36.7 da Parte 1 do Anexo VI. ”


_______________________________
(286) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(287) Efeitos a partir de 19/10/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(316) Efeitos a partir de 03/12/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.950,
de 02/12/2024.

PÁGINA 70
RICMS - 2023   Anexo VIII

Página 70 de 195
(315) § 17 – O importador poderá ser descredenciado, a qualquer tempo, quando deixar de cumprir as condições previstas nas
alíneas “a” a “e” do inciso I do § 9º ou quando o seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses d a
Fazenda Pública Estadual, de modo que o seu descredenciamento produzirá efeitos a partir do momento da ocorrência do fato
que lhe der causa.

Efeitos de 1º/07/2023 a 02/12/2024 - Redação original:
“§ 17 – O importador poderá ser descredenciado, a qualquer tempo, quando deixar de cumprir as condições
previstas no § 9º ou quando o seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da
Fazenda Pública Estadual.”

(286) § 18 – Para a solicitação da autorização prevista no § 3º, o importador deverá anexar digitalmente os documentos
comprobatórios do pagamento do ICMS ou da não exigência de seu recolhimento por meio da criação de Dossiê no módulo
PCCE do Pucomex ou por meio do e-Comext.
(286) § 19 – A liberação da mercadoria pelo Fisco se dará no Pucomex ou no e-Comext, onde constará a situação “Solicitação
autorizada Sefaz”.

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“§ 18 – Para a solicitação da autorização prevista no § 3º o importador deverá anexar digitalmente os documentos
comprobatórios do pagamento do ICMS ou da não exigência de seu recolhimento por meio da criação de Dossiê
no módulo PCCE do Pucomex.
§ 19 – A liberação da mercadoria pelo Fisco se dará no próprio sistema, que constará a situação “Solicitação
autorizada Sefaz”.”

§ 20 – Desde que seja autorizada a liberação da mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador fica
dispensado da apresentação dos seguintes documentos, por ocasião da retirada da mercadoria ou bem importados do exterior nos
Recintos Alfandegados:
I – DAE;
II – GNRE;
III – GLME.
§ 21 – O transporte da mercadoria liberada nos termos do § 20 será acobertado pelos seguintes documentos:
I – nota fiscal de entrada, emitida conforme disposto no art. 236 desta parte;
II – via do comprovante de recolhimento ou da GLME.
(288) § 22 – Revogado
(288) § 23 – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“§ 22 – Na hipótese do inciso III do § 8º será observado o seguinte:
I – o não cumprimento, pelo importador, das condições do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
ao amparo do Carnê ATA, implica na perda do benefício previsto no item 98 da Parte 1 do Anexo X e no
recolhimento do ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir dessa ocorrência;
II – na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial deverão ser observados os
procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação tributária atinentes ao respectivo
regime.
§ 23 – Na hipótese do inciso I do § 22 o recolhimento do ICMS será efetuado pela Confederação Nacional da
Indústria – CNI, entidade garantidora, por meio de GNRE ou de DAE.”


_______________________________
(286) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(288) Efeitos a partir de 19/10/2024  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(315) Efeitos a partir de 03/12/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.950,
de 02/12/2024.

PÁGINA 71
RICMS - 2023   Anexo VIII

Página 71 de 195
§ 24 – Para a liberação, no desembaraço aduaneiro, da mercadoria ou do bem, objeto de contrato de arrendamento
mercantil celebrado com arrendadora domiciliada no exterior, será observado o seguinte:
(286) I – o importador comprovará a não incidência do imposto prevista no inciso XIII do art. 153 deste regulamento
utilizando-se da GLME, anexada ao Dossiê do PCCE ou gerada no e-Comext, que será analisada e, se for o caso, autorizada pelo

Fisco deste Estado;
(286) II – para os efeitos deste parágrafo, por ocasião da solicitação da autorização da GLME, na forma dos §§ 3º, 18, 19 e
20, o importador deverá juntar digitalmente à GLME, por meio do Pucomex ou anexar através do e -Comext, a declaração
assinada pelo seu representante legal ou por procurador constituído com poderes especiais para essa finalidade, afirmando que a
operação de arrendamento mercantil está de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, de
seu regulamento, e da Resolução  do Banco Central do Brasil nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, especialmente com o disposto
nos arts. 17, 27 e 28, tais como:

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“I – o importador comprovará a não incidência do imposto prevista no inciso XIII do art. 153 deste regulamento
utilizando-se da GLME, que será analisada e, se for o caso, autorizada pelo Fisco deste Estado, conforme disposto
neste artigo;
II – para os efeitos deste parágrafo, por ocasião da solicitação da autorização da GLME, na forma dos §§ 3º, 18,
19 e 20, o importador deverá juntar à GLME declaração assinada pelo seu representante legal ou por procurador
constituído com poderes especiais  para essa finalidade, afirmando que a operação de arrendamento mercantil
está de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, de seu regulamento, e da
Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.309, de 28 de agosto de 1996,  com ênfase nos seus arts. 17, 27 e 28,
tais como:”

a) o arrendamento de bem não é contratado entre pessoas jurídicas coligadas ou interdependentes, assim consideradas,
para efeito deste parágrafo, a pessoa:
1 – em que a entidade arrendadora participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital;
2 – em que administradores da entidade arrendadora, seus cônjuges e respectivos parentes até o segundo grau participem,
em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital;
3 – em que acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital da entidade arrendadora participem com 10% (dez
por cento) ou mais do capital;
4 – que participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da entidade arrendadora;
5 – cujos administradores, seus cônjuges e respectivos parentes até o segundo grau participem, em conjunto ou
isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da entidade arrendadora;
6 – cujos sócios, quotistas ou acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital participem também do capital da
entidade arrendadora com 10% (dez por cento) ou mais de seu capital;
7 – cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos da entidade arrendadora;
b) o arrendamento de bem não é contratado com o próprio fabricante do bem arrendado;
c) na operação de subarrendamento não há coligação ou interdependência entre a arrendadora domiciliada no exterior e
a subarrendatária domiciliada no País.
§ 25 – Constatada a falsidade da declaração prevista no inciso II do § 24, será exigido o crédito tributário desde a data
do fato gerador do imposto, com os acréscimos legais.
(286) § 26 – Para os fins deste capítulo, considera-se:
(287) I – Dossiê, a funcionalidade do módulo PCCE do Pucomex, com a disponibilização de webservices que permitem a
anexação de documentos;
(287) II – Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex, o sistema de tecnologia da informação que permite aos operadores
e intervenientes do comércio exterior encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação,
exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da internet;
(287) III – Siscomex LI/DI, parte do Pucomex que centraliza as operações de importação no Brasil do qual integra a Licença
de Importação – LI e a Declaração de Importação – DI, parte esta que será descontinuada na medida em que ocorrer da migração
da DI para Duimp;
(287) IV – e-Comext, o sistema, deste Estado, integrado ao Portal Único do Comercio Exterior – Pucomex, que possibilita a
interação centralizada entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior;
(287) V – Declaração de Importação – DI, documento formulado pelo importador no Pucomex, que registra todas as
informações sobre as operações de importação no Brasil, que será substituído pela Duimp;
(287) VI – Declaração Única de Importação – Duimp, documento eletrônico que centraliza informações pertinentes ao
controle das importações e consolida a DI e a Declaração Simplificada de Importação – DSI.

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/10/2024 - Redação original:
“§ 26 – Para fins deste capítulo, considera -se Dossiê a funcionalidade do módulo PCCE do Pucomex, com a
disponibilização de webservices que permitem a anexação de documentos.

_______________________________
(286) Efeitos a partir de 19/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.
(287) Efeitos a partir de 19/10/2024  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.922,
de 18/10/2024.

PÁGINA 72
RICMS - 2023   Anexo VIII

Página 72 de 195
Art. 236 – O transporte de bens ou mercadorias importados do exterior será acobertado por nota fiscal emitida pelo
contribuinte nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V.
§ 1º – O contribuinte poderá acobertar a primeira remessa, quando parcelado o transporte, bem como quando se tratar
de transporte integral, com a DI acompanhada do respectivo Comprovante de Importação, observando -se o seguinte:
I – no verso da DI, o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, declarará que se trata de transporte da primeira
parcela ou de transporte integral;
II – na hipótese de transporte da primeira parcela, o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, declarará, também,
as mercadorias objeto da remessa;
III – a declaração prevista nos incisos anteriores será datada e assinada pelo contribuinte, ou pelo preposto por ele
autorizado;
IV – presume-se integral o transporte efetuado, quando o contribuinte, ou o preposto por ele autorizado, deixar de emitir
a declaração nos termos dos incisos anteriores;
V – por ocasião da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, será emitida nota fiscal consignando:
a) o valor total da operação;
b) o destaque do imposto, se devido;
c) a identificação do documento de arrecadação.
§ 2º – A nota fiscal prevista no inciso V do § 1º será emitida, também, quando se tratar de transporte parcelado e o
contribuinte tenha se utilizado de nota fiscal para acobertar a primeira remessa.
§ 3º – No campo Informações Complementares das notas fiscais emitidas para acobertar as remessas parciais, inclusive
da primeira remessa se o contribuite emitir o documento, deverão ser mencionados:
I – a repartição na qual se processou o desembaraço e o número e a data da respectiva Declaração de Importação;
II – o valor total do ICMS, se devido, e a identificação do respectivo documento de arrecadação.
§ 4º – Na hipótese de transporte parcelado, a partir da segunda remessa, além dos dados referidos no § 3º, o contribuinte
informará, na nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, o número e a data da nota fiscal emitida por ocasião da entrada,
na qual consignou o valor total da operação.
§ 5º – Devem, também, acompanhar o transporte:
I – quando se tratar de transporte integral ou da primeira remessa do transporte parcelado, conforme o caso, observado
o disposto no § 19 do art. 235 desta parte:
a) a via original do documento comprobatório do recolhimento do imposto;
b) a GLME;
c) a via original da DI acompanhada do respectivo Comprovante de Importação, na hipótese de utilização de nota fiscal
para acobertar o trânsito;
II – na hipótese de transporte parcelado, a partir da segunda remessa, observado o § 19 do art. 235 desta parte:
a) cópias do documento comprobatório do recolhimento do imposto;
b) da GLME;
c) da DI e do respectivo Comprovante de Importação.
§ 6º – Na hipótese do caput, relativamente à entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e admitida em
regime aduaneiro especial de importação que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação – II e do IPI, este deverá:
I – emitir nota fiscal sem destaque do imposto contendo, além dos requisitos exigidos neste regulamento, a indicação,
conforme o caso, no campo Informações Complementares, do número:
a) da DI constante no Siscomex;
b) do ADE de admissão no regime aduaneiro;
c) do regime especial de diferimento na importação concedido pelo Fisco deste Estado;
II – acobertar o trânsito da mercadoria até o local indicado no regime aduaneiro com:
a) a nota fiscal prevista no inciso anterior;
b) a GLME, observado o disposto no § 19 do art. 235 desta parte;
III – emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na importação no momento do despacho para consumo da
mercadoria ou bem importados do exterior, nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V.

Art. 237 – O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, na aquisição, em licitação promovida pelo poder público,
de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Art. 238 – Relativamente às mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por
empresas de courier ou a elas equiparadas, serão observadas as disposições constantes dos arts. 31 a 33 desta parte.

Art. 239  – A SEF poderá estabelecer outras modalidades de controle para as operações previstas neste capítulo,
inclusive quando se tratar de simples trânsito pelo território mineiro.

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CAPÍTULO XXIX
DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMPRESAS DE A
RRENDAMENTO MERCANTIL LEASING
(CONVÊNIO ICMS 04/97)

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 240  – Considera-se empresa de arrendamento mercantil – leasing, para fins de inscrição e cumprimento das
obrigações previstas neste regulamento, aquela que, na qualidade de arrendadora, realiza negócio jurídico com pessoa física o u
jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo
especificações da arrendatária e para uso desta.

Seção II
Das Disposições Específicas a Empresas
Localizadas em Território Nacional

Art. 241 – A empresa de arrendamento mercantil – leasing está obrigada a inscrever -se no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado.
§ 1º – Para obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a empresa observará além do disposto neste
capítulo, o disposto no caput do art. 64 deste regulamento.
§ 2º – A empresa sediada nesta ou em outra unidade da Federação poderá manter inscrição única em relação aos seus
estabelecimentos situados no Estado, hipótese em que elegerá um deles, localizado na capital, se houver.
§ 3º – O estabelecimento centralizador, neste Estado, fica responsável pelo pagamento do imposto, quando devido, e
pelas operações de circulação de mercadorias realizadas por todos os seus estabelecimentos.
§ 4º – Considera-se estabelecimento de empresa de arrendamento mercantil, para o efeito do disposto neste capítulo, o
local por ela indicado para fins de cumprimento das obrigações tributárias, no qual deverá manter sempre à disposição do Fisc o
cópias dos contratos de arrendamento celebrados e as notas fiscais de aquisição dos bens por ela adquiridos.
§ 5º – A empresa deverá indicar, por meio de comunicação à AF da circunscrição do estabelecimento eleito para a
inscrição única, o seu representante legal neste Estado, que a representará perante o Fisco.

Art. 242 – O contribuinte previsto neste capítulo fica responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota relativa à
mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Art. 243 – A empresa de arrendamento mercantil – leasing fica dispensada da escrituração, desde que entregue, até o
dia quinze do mês subsequente ao das operações realizadas neste Estado, na repartição fazendária a que o estabelecimento
centralizador estiver circunscrito, relação contendo as seguintes informaçõ es:
I – identificação do adquirente/arrendatário (nome, endereço, CPF ou números de inscrição estadual e no CNPJ);
II – número, data e valor da nota fiscal;
III – descrição das mercadorias e respectivas posições na NBM/SH;
IV – valor do imposto a recolher, relativamente à diferença de alíquota de cada bem arrendado;
V – número do contrato de arrendamento mercantil – leasing;
VI – valor total do imposto recolhido, relativo ao último período de apuração;
VII – banco e agência bancária onde foi recolhido o imposto;
VIII – número da autenticação bancária e data de recolhimento do imposto.
§ 1º – A relação prevista no caput poderá ser elaborada por processamento eletrônico de dados e entregue em arquivo
eletrônico.
§ 2º – Deverão ser informadas, ainda, quando for o caso, as operações relacionadas com mercadorias gravadas com
substituição tributária.

Art. 244  – Na operação de arrendamento mercantil – leasing, o estabelecimento arrendatário do bem, quando for
contribuinte do imposto, poderá creditar-se do valor do imposto pago pela empresa arrendadora na aquisição do bem, observadas
as normas relativas ao aproveitamento de crédito previstas neste regulamento, desde que:
I – o bem tenha sido adquirido por estabelecimento de empresa arrendadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado;
II – na nota fiscal de aquisição do bem pela empresa arrendadora conste a identificação do estabelecimento arrendatário,
bem como o número do contrato de arrendamento mercantil – leasing a que ele se vincula.
§ 1º – Para fins de creditamento do imposto relativo à diferença de alíquota, a nota fiscal, além dos requisitos previstos
no inciso II do caput, deverá conter a expressão: “operação sujeita ao recolhimento de diferença de alíquota – valor do imposto.”.
§ 2º – O imposto creditado deverá ser integralmente estornado no mesmo período de apuração em que, por qualquer
motivo, a arrendatária efetuar a restituição do bem à empresa arrendadora.
§ 3º – A nota fiscal prevista no inciso II do caput servirá para acobertamento e registro da operação pelo arrendatário.

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Seção III
Das Disposições Específicas a Empresas
Localizadas no Exterior

Art. 245 – Na hipótese de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil celebrado com arrendadora domiciliada
no exterior, o ICMS incidirá em decorrência da opção de compra exercida pelo arrendatário:
I – o arrendatário deverá emitir NF-e relativa à entrada do bem, nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1
do Anexo V:
a) na importação sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária, consignando em campo próprio,
além dos demais requisitos exigidos na legislação, o CFOP 3.930 – Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo
de regime especial aduaneiro de admissão temporária;
b) na importação sem o amparo de regime aduaneiro de admissão temporária, consignando em campo próprio, além dos
demais requisitos exigidos na legislação, o CFOP 3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;
c) em decorrência da opção de compra por ele exercida, consignando em campo próprio, além dos demais requisitos
exigidos na legislação:
1 – os dados da DI para consumo ou de nacionalização;
2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;
3 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e referente à importação objeto do arrendamento mercantil;
d) em decorrência da extinção do regime aduaneiro de admissão temporária, consignando em campo próprio, além dos
demais requisitos exigidos na legislação:
1 – os dados da DI para consumo ou de nacionalização;
2 – o CFOP 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;
3 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da NF-e referente à importação sob o regime aduaneiro especial de
admissão temporária;
II – na hipótese de devolução do bem, real ou simbólica, o arrendatário deverá emitir NF -e de exportação em nome da
arrendadora domiciliada no exterior, consignando em campo próprio, além dos demais requisitos exigidos na legislação:
a) o CFOP 7.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;
b) no campo NF -e Referenciada, a chave de acesso da NF -e relativa à importação da mercadoria ou do bem que está
sendo devolvido;
c) o número da DI referente à importação da mercadoria ou do bem que está sendo devolvido;
III – na hipótese prevista no inciso II, referente à devolução simbólica do bem para a arrendadora domiciliada no
exterior, em razão de celebração de novo contrato de arrendamento mercantil, o novo arrendatário domiciliado no país deverá
emitir NF-e de entrada do bem, nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V, consignando, além dos demais
requisitos exigidos na legislação:
a) no campo CFOP: o código 3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;
b) no Grupo F 01 (indicação do local de retirada): o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontra a mercadoria
devolvida simbolicamente para arrendadora domiciliada no exterior;
c) o número da nova DI;
IV – o arrendatário deverá manter à disposição do Fisco:
a) a DI referente à importação de mercadoria ou bem objeto de arrendamento mercantil;
b) o contrato de arrendamento mercantil;
c) a DI para consumo, relativa à nacionalização da mercadoria ou bem objeto da opção de compra exercida pelo
arrendatário;
d) a DI de nacionalização da mercadoria, relativa à extinção do regime aduaneiro de admissão temporária, quando for
o caso.

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CAPÍTULO XXX
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM AS REMESSAS DE
MERCADORIAS REMETIDAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 246 – O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria, a título de consignação industrial, com destino a
estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Gros só do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
§ 1º – Considera-se consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a
finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização dessa mercadoria
pelo destinatário.
§ 2º – O disposto neste capítulo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 247  – Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observado o disposto neste regulamento e,
relativamente ao IPI, em legislação federal, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguin te:
I – natureza da operação: “Remessa em Consignação Industrial”;
II – destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
III – a informação, no campo Informações Complementares, de que será emitida uma nota fiscal para efeito de
faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação utilizadas na industrialização durante o período de
apuração.

Art. 248 – Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação, o consignante emitirá nota fiscal
complementar, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
I – natureza da operação: “Reajuste de Preço em Consignação Industrial”;
II – base de cálculo: o valor do reajuste;
III – destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
IV – a indicação da nota fiscal prevista no art. 247 desta parte, com a expressão: “Reajuste de Preço de Mercadoria em
Consignação – NF nº ....., de ...../..../........”.

Art. 249 – O consignatário registrará a nota fiscal prevista nos art.s 247 e 248 desta parte, creditando -se do valor do
imposto, quando permitido.

Art. 250 – No último dia de cada mês, o consignatário deverá:
I – emitir nota fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias
efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais
requisitos, como natureza da operação, a expressão: “Devolução simbólica – Mercadorias em Consignação Industrial”;
II – registrar a nota fiscal prevista no caput do art. 251 desta parte, com os ajustes previstos no SPED/EFD, apondo
nesta a expressão: “Compra em Consignação – NF nº ..., de .../.../....”.

Art. 251 – No último dia de cada mês, o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos
demais requisitos, o seguinte:
I – natureza da operação: “Venda”;
II – valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for
o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
III – no campo Informações Complementares, a expressão: “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação
Industrial – NF n° ..., de ..../..../....” e, se for o caso, “Reajuste de Preço – NF nº ..., de .../.../....”.
Parágrafo único – O consignante registrará a nota fiscal prevista no caput, com os ajustes previstos no SPED/EFD,
apondo nesta a expressão: “Venda em Consignação – NF nº ...., de ..../..../....”.

Art. 252 – As notas fiscais previstas nos arts. 250 e 251 desta parte poderão ser emitidas em momento anterior ao neles
previsto, inclusive diariamente.

Art. 253  – Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial, o consignatário emitirá nota fiscal,
contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:
I – natureza da operação: “Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial”;
II – valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
III – destaque do ICMS e indicação do IPI: os mesmos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;
IV – no campo Informações Complementares, a expressão: “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de
Mercadoria em Consignação – NF nº ...., de ..../..../....”.

Art. 254 – Na hipótese do art. 253 desta parte, o consignante registrará a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto.

Art. 255 – O consignante deverá entregar em meio eletrônico, sempre que solicitado pelo Fisco, demonstrativo de todas
as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com identificação das mercadorias.

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CAPÍTULO XXXI
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ÓLEO LUBRIFICANTE
USADO OU CONTAMINADO
(CONVÊNIO ICMS 38/00)

Art. 256 – Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor
cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re -refinador ou coletor-revendedor, em substituição à NF -e,
será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme
modelo constante da Parte 3 deste anexo.
§ 1º – O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em três vias, que terão a seguinte destinação:
I – primeira via: será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);
II – segunda via: será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa/contabilidade);
III – terceira via: acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário.
§ 2º – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado
– art. 256 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.
§ 3º – Aplicar-se-ão ao Certificado de Coleta de Óleo Usado as demais disposições da legislação relativa ao imposto,
especialmente no tocante à impressão e à conservação de documentos fiscais.

Art. 257  – Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento
coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma NF-e, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos
efetuados no período.
Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos:
I – o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;
II – a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – art. 257 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

CAPÍTULO XXXII
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS REALIZADAS POR MEIO
DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR
(CONVÊNIO ICMS 51/00)

Art. 258 – Nas operações com veículos automotores novos constantes das posições 8429.59.00, 8433.59 e no capítulo
87, excluída a posição 87.13, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador,
observar-se-á o disposto neste capítulo.
§ 1º – O disposto neste capítulo não prejudica a aplicação das normas relativas à substituição tributária, exceto naquilo
em que com ele conflitar.
§ 2º – São condições para a aplicação das disposições deste capítulo:
I – que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;
II – que a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.
§ 3º – A parcela do imposto a título de substituição tributária será devida a este Estado quando o veículo for entregue
ao consumidor por concessionária localizada no território mineiro.
§ 4º – O disposto no § 3º aplica -se também às operações realizadas mediante contrato de arrendamento mercantil
(leasing).

Art. 259 – Para os fins do disposto neste capítulo a montadora e a importadora deverão:
I – emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente, que deverá conter, além dos demais requisitos,
as seguintes indicações no campo Informações Complementares:
a) a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
b) as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição
tributária, seguidas dos respectivos valores do imposto;
c) a razão social, o endereço, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e o número de inscrição no
CNPJ da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;
II – registrar a nota fiscalcom os ajustes previstos no SPED/EFD, contendo a informação “Faturamento Direto ao
Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
III – remeter listagem específica relativamente às operações realizadas com base neste capítulo.
Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso I do caput será destinada à concessionária e o DANFE ao consumidor.

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(107) Art. 260 – Na operação de faturamento direto ao consumidor em que a montadora ou importador localizado neste Estado
remeter veículo a concessionária localizada em outra unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será obtida mediante
aplicação de um dos percentuais estabelecidos no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, conforme o IPI incidente
na operação e a localização da concessionária, sobre o valor da operação, neste incluído o valor correspondente ao frete .
(110) § 1º – Revogado
(110) § 2º – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 21/09/2023 - Redação original:
“Art. 260 – Na operação de faturamento direto ao consumidor em que a montadora ou importador localizado
neste Estado remeter veículo a concessionária localizada em outra unidade da Federação, a base de cálculo do
imposto será obtida mediante aplicação de um dos per centuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º, conforme o IPI
incidente na operação e a localização da concessionária, sobre o valor da operação, neste incluído o valor
correspondente ao frete.
§ 1º – Na hipótese em que o veículo for destinado ao Estado do Espírito Santo e às regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, será aplicado o percentual de:
I – 45,08%, (quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por
cento);
II – 42,75%, (quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for de 5%
(cinco por cento);
III – 41,94%, (quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for de
9% (nove por cento);
IV – 41,56% (quarenta e um inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
10% (dez por cento);
V – 39,49% (trinta e quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
13% (treze por cento);
VI – 39,12% (trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze
por cento);
VII – 38,75% (trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15%
(quinze por cento);
VIII – 38,40% (trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16%
(dezesseis por cento);
IX – 36,83% (trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20%
(vinte por cento);
X – 35,47% (trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25%
(vinte e cinco por cento);
XI – 32,70% (trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e
cinco por cento);
XII – 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6%
(seis por cento);
XIII – 42,78% (quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
7% (sete por cento);
XIV – 40,24% (quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11%
(onze por cento);
XV – 39,86% (trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12%
(doze por cento);
XVI – 42,35% (quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8%
(oito por cento);
XVII – 37,71% (trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 18%
(dezoito por cento);

XVIII – 44,59% (quarenta e quatro inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI
for de 1% (um por cento);
XIX – 43,66% (quarenta e três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
3% (três por cento);
XX – 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4%
(quatro por cento);


_______________________________
(107) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696,
de 21/09/2023.
(110) Efeitos a partir de 22/09/2023  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696,
de 21/09/2023.

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XXI – 42,55% (quarenta e dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for
de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);
XXII – 42,12% (quarenta e dois inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis
inteiros e cinco décimos por cento);
XXIII – 41,70% (quarenta e um inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5%
(sete inteiros e cinco décimos por cento);
XXIV – 44,35% (quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for
de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);
XXV – 40,89% (quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5%
(nove inteiros e cinco décimos por cento);
XXVI – 34,08% (trinta e quatro inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta
por cento);
XXVII – 33,00% (trinta e três por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e quatro por cento);
XXVIII – 32,90% (trinta e dois inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 37%
(trinta e sete por cento);
XXIX – 31,23% (trinta e um inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41%
(quarenta e um por cento);
XXX – 30,78% (trinta inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43%
(quarenta e três por cento);
XXXI – 29,68% (vinte e seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48%
(quarenta e oito por cento);
XXXII – 28,28% (vinte e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55%
(cinquenta e cinco por cento);
XXXIII – 33,80% (trinta e três inteiros e oitenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 31%
(trinta e um por cento);
XXXIV – 32,57% (trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
35,5% (trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento);
XXXV – 32,32% (trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 36,5%
(trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento).
§ 2º – Na hipótese em que o veículo for destinado às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo,
será aplicado o percentual de:
I – 81,67% (oitenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando isenta do IPI ou a alíquota for
de 0% (zero por cento);
II – 77,25% (setenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5%
(cinco por cento);
III – 75,60% (setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove
por cento);
IV – 74,83% (setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10%
(dez por cento);
V – 71,04% (setenta e um inteiros e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por
cento);
VI – 70,34% (setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14%
(quatorze por cento);
VII – 69,66% (sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
15% (quinze por cento);
VIII – 68,99% (sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
16% (dezesseis por cento);
IX – 66,42% (sessenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
20% (vinte por cento);
X – 63,49% (sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
25% (vinte e cinco por cento);
XI – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35%
(trinta e cinco por cento);
XII – 78,01% (setenta e oito inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por
cento);
XIII – 77,19% (setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete
por cento);
XIV – 72,47% (setenta e dois inteiros e quantenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
11% (onze por cento);
XV – 71,75%, (setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12%
(doze por cento);

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XVI – 76,39% (setenta e seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8%
(oito por cento);
XVII – 67,69% (sessenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
18% (dezoito por cento);
XVIII – 80,73% (oitenta inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um
por cento);
XIX – 78,96% (setenta e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3%
(três por cento);
XX – 78,10% (setenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por
cento);
XXI – 76,84% (setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);
XXII – 76,03% (setenta e seis inteiros e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis
inteiros e cinco décimos por cento);
XXIII – 75,24% (setenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
XXIV – 80,28% (oitenta inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento);
XXV – 73,69% (setenta e três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento);
XXVI – 60,89% (sessenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30%
(trinta por cento);
XXVII – 58,89% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
34% (trinta e qutro por cento);
XXVIII – 58,66% (cinquenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for
de 37% (trinta e sete por cento);
XXIX – 55,62% (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for
de 41% (quarenta e um por cento);
XXX – 54,77% (cinquenta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for
de 43% (quarenta e três por cento);
XXXI – 52,76% (cinquenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de
48% (quarenta e oito por cento);
XXXII – 50,17% (cinquenta inteiros e dezessete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55%
(cinquenta e cinco por cento);
XXXIII – 60,38% (sessenta inteiros e trinta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 31%
(trinta e um por cento);
XXXIV – 58,10% (cinquenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35,5%
(trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento);
XXXV – 57,63%, (cinquenta e sete inteiros e sessenta e três centésimos por cento) quando a alíquota do IPI for
de 36,5% (trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento).”

(108) § 3º – Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada no § 1º da cláusula segunda
do Convênio ICMS 51/00, o percentual a que se refere o caput será obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os
percentuais correspondentes às alíquotas de IPI imediatamente superior e inferior àquela aplicável à operação.
(108) § 4º – Para a aplicação dos percentuais previstos no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, considerar-se-
á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documen to
fiscal.
(108) § 5º – O disposto no § 4º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for
utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.


_______________________________
(108) Efeitos a partir de 22/09/2023  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696,
de 21/09/2023.

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Art. 261 – Na hipótese de montadora ou importador localizado em outra unidade da Federação remeter o veículo a
concessionária localizada neste Estado, a base de cálculo da operação sujeita ao regime de substituição tributária será o valor da
operação de faturamento direto ao consumidor, acrescido do valor correspondente ao frete.
(109) Parágrafo único – O valor do imposto retido por substituição tributária será obtido mediante a aplicação da alíquota
fixada para a operação sobre a base de cálculo prevista no caput, deduzido o valor do imposto destacado pela montadora ou pelo
importador, nos termos do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00.

Efeitos de 1º/07/2023 a 21/09/2023 - Redação original:
“Parágrafo único – O valor do imposto retido por substituição tributária será obtido mediante a aplicação da
alíquota fixada para a operação sobre a base de cálculo prevista no caput, deduzido o valor do imposto destacado
pela montadora ou pelo importador, nos termos dos incisos II e III do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS
51/00, de 2000.”

Art. 262 – O transporte do veículo da montadora ou do importador para a concessionária far -se-á acompanhado do
DANFE, dispensada a emissão de outra nota fiscal.

Art. 263 – A concessionária, à vista da da NF -e que lhe é destinada, registrará a nota fiscal de faturamento direto ao
consumidor.

Art. 264 – Fica facultado à concessionária:
I – proceder à escrituração prevista no art. 263 desta parte com os ajustes previstos no SPED/EFD, necessários para
constar a expressão “Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de
2000”;
II – emitir a nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

CAPÍTULO XXXIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE TRIGO E A MISTURA
PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO

Art. 265  – Na entrada no estabelecimento de contribuinte que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré -
preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, o imposto devido
pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário:
I – que apura o ICMS pelo regime de débito e crédito, no prazo previsto na alínea “d” do inciso I do art. 112 deste
regulamento;
II – enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto na alínea “b” do inciso II do § 7º
do art. 112 deste regulamento.
§ 1º – O imposto previsto no caput será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas
sobre o preço fixado em portaria do Superintendente de Tributação, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota
fiscal relativa à entrada da mercadoria.
§ 2º – Na entrada da mercadoria decorrente de operação beneficiada com redução de base de cálculo prevista no Anexo
II, o imposto previsto no caput será apurado com o percentual de redução previsto na alínea “a” do item 22 da Parte 1 do Anexo
II.
§ 3º – O valor do imposto apurado na forma deste artigo será destacado em NF-e emitida pelo adquirente para esse fim,
com a observação, no campo Informações Complementares: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 265 da Parte 1 do Anexo
VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.
§ 4º – A nota fiscal prevista no § 3º será registrada, após o recolhimento do imposto previsto no caput, com os ajustes
SPED/EFD necessários à seguinte observação: “ICMS recolhido na forma do art. 265 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.
§ 5º – A antecipação tributária prevista neste artigo aplica -se, também, à microempresa e empresa de pequeno porte,
hipótese em que o recolhimento do imposto na forma tratada neste capítulo será definitivo em relação às operações subsequentes,
nos termos do item 1 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
§ 6º – Na remessa de mercadoria promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra
unidade da Federação, o valor da dedução prevista no § 1º será obtido mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o valor
da operação promovida pelo remetente.

Art. 266 – O disposto neste capítulo:
I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria em operação alcançada pelo diferimento;
II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou
do produto resultante de sua industrialização, exceto se o destinatário for microempresa ou empresa de pequeno porte;
III – não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de
contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação;
IV – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
_______________________________
(109) Efeitos a partir de 22/09/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.696,
de 21/09/2023.

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CAPÍTULO XXXIV
DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO,
ADQUIRIDO POR FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR,
 ANTES DE DOZE MESES DA AQUISIÇÃO
(CONVÊNIO ICMS 64/06)

Art. 267 – Na operação de venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor
pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, realizada por pessoa física que explore
a atividade de produtor rural ou por qualquer pessoa jurídica, inclusive a que explore a atividade de locação de veículos, deverá
ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste capítulo.

Art. 268 – A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora para o veículo novo.

Art. 269 – Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna prevista para veículo novo estabelecida pela legislação
da unidade da Federação de domicílio do adquirente.
§ 1º – Do valor do imposto obtido na forma do caput será deduzido, a título de crédito, o valor do ICMS constante da
nota fiscal de aquisição, emitida pela montadora ou pelo importador.
§ 2º – O valor do imposto apurado nos termos deste artigo deverá ser recolhido ao Estado de domicílio do adquirente
por meio de GNRE ou outro documento de arrecadação aceito pela referida unidade.

(228) Art. 270 – Na hipótese do art. 267 desta parte, o alienante deverá emitir NF -e em nome do adquirente, demonstrando
no campo Informações Complementares a apuração do imposto, conforme disposto no art. 269 desta parte, e referenciar no
campo próprio a NF-e emitida pela montadora.

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/07/2024 - Redação original:
“Art. 270  – A apuração do imposto nos termos deste artigo deverá ser demonstrada no campo Informações
Complementares do documento fiscal acobertador da operação.”

Art. 271 – A montadora, inclusive a localizada em outra unidade da Federação, quando da venda de veículo por meio
de faturamento direto às pessoas indicadas no 267 desta parte, além do cumprimento das demais obrigações previstas na
legislação, deverá mencionar, na  nota fiscal da respectiva operação, no campo Informações Complementares, a seguinte
indicação: “Ocorrendo alienação do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês
posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço
de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo)”.

(229) Art. 272  – O órgão responsável pelo licenciamento de veículo autopropulsado no Estado, quando do primeiro
licenciamento do veículo, fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, no campo Observações
a indicação: “Proibida a alienação deste veículo antes de ___/___/___ (data prevista no art. 271 desta parte) sem a comprovação
do pagamento do ICMS.

Efeitos de 1º/07/2023 a 18/07/2024 - Redação original:
“Art. 272 – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, quando do primeiro licenciamento do
veículo, fará constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, no campo Observações a
indicação: “Proibida a alienação deste veículo antes d e ___/___/___ (data prevista no art. 271 desta parte) sem
a comprovação do pagamento do ICMS”.”


_______________________________
(228) Efeitos a partir de 19/07/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.863,
de 18/07/2024.
(229) Efeitos a partir de 19/07/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.863,
de 18/07/2024.

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CAPÍTULO XXXV
DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM
VIRTUDE DE GARANTIA CONCEDIDA POR FABRICANTE
(CONVÊNIO ICMS 27/07)

Art. 273 – O estabelecimento, inclusive o de concessionário de veículos, ou a oficina autorizada que, com permissão
do fabricante, promove substituição de parte ou peça em virtude de garantia observará o disposto neste capítulo.

Art. 274 – Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá
emitir nota fiscal, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes
indicações:
I – a descrição da parte ou peça defeituosa;
II – o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da parte ou peça
nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;
III – o número da Ordem de Serviço;
IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
V – no campo Informações Complementares, a expressão: “troca de parte ou peça em virtude de garantia do fabricante”.
§ 1º – A nota fiscal prevista no caput poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando todas as
entradas de parte ou peça defeituosa ocorrida no período, desde que:
I – na Ordem de Serviço conste:
a) a descrição da parte ou peça defeituosa substituída;
b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo, se for o caso;
c) o número, a data de expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II – a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de
apuração.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput.

Art. 275  – Na hipótese de remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina
autorizada deverá emitir nota fiscal informando, além dos demais requisitos, o valor da operação estabelecido no inciso II do art.
274 desta parte.

Art. 276 – Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina autorizada deverá
emitir nota fiscal:
I – indicando como destinatário o proprietário do bem, na qual deverá constar:
a) o destaque do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre
a base de cálculo formada pelo preço cobrado do fabricante pela parte ou peça nova;
b) no campo Informações Complementares, a expressão: “saída de parte ou peça em virtude de garantia dada pelo
fabricante”;
II – indicando como destinatário o fabricante do bem, a título de simples faturamento, sem destaque do imposto, na qual
deverá constar:
a) como valor da operação, o preço cobrado do fabricante pela parte ou peça;
b) no campo Informações Complementares, o número e a data da nota fiscal referida no inciso I.

Art. 277 – Na hipótese de inutilização da parte ou peça defeituosa, o estabelecimento ou oficina autorizada emitirá nota
fiscal em seu próprio nome, sem destaque do ICMS, informando:
I – como valor da operação, o estabelecido no inciso II do art. 274 desta parte;
II – no campo Informações Complementares, a expressão: “parte ou peça inservível substituída em virtude de garantia
e inutilizada”.
Parágrafo único – Na hipótese de saída para terceiro de parte ou peça defeituosa caracterizada como sucata, a
concessionária ou oficina autorizada deverá observar as disposições contidas no Capítulo XIV desta parte.

CAPÍTULO XXXVI
DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES COM INSCRIÇÃO COLETIVA

Art. 278 – Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com inscrição coletiva, desde que os filiados
apresentem individualmente receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a associação ou a cooperativa de:
I – produtores artesanais;
II – produtores da agricultura familiar que preencham os requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24
de julho de 2006, mesmo que desenvolvam sua produção em Agroindústria Coletiva do Agricultor Familiar;
III – produtores artesanais de alimentos ou de agricultores familiares previstos  na Lei nº14.180, de 16 de janeiro de
2002, regulamentada pelo Decreto nº. 44.133 de 19 de outubro de 2005.

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§ 1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I – a inscrição coletiva, a inscrição concedida à cooperativa ou à associação prevista no caput, instituída para cumprir
as obrigações tributárias e realizar operações de circulação de mercadorias de seus cooperados ou associados ou destinadas a
estes;
II – Agroindústria Coletiva do Agricultor Familiar a unidade produtora criada com a finalidade de agregar valor e
auxiliar a comercialização dos produtos, desde que:
a) quanto à origem dos insumos:
1 – pelo menos 70% (setenta por cento) da matéria prima utilizada seja proveniente da exploração agropecuária ou
extrativista realizada pelos produtores da agricultura familiar;
2 – 100% (cem por cento) da produção beneficiada ou industrializada seja realizada por seus associados,
independentemente da origem dos insumos;
b) a fabricação seja realizada:
1 – inclusive por terceiros, contratados pela cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar, na hipótese
do item 1 da alínea “a”;
2 – exclusivamente por agricultores familiares associados ou cooperados, na hipótese do item 2 da alínea “a”;
c) seja estabelecida dentro da área de abrangência determinada no estatuto social da cooperativa ou associação de
produtores da agricultura familiar;
d) seja assistida por técnicos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa ou de empresa
pública de assistência técnica e extensão rural.
§ 2º – A cooperativa ou a associação deverá observar as normas deste regulamento, e especialmente, o seguinte:
I – solicitar inscrição coletiva e manter em seus quadros apenas os filiados que atendam às condições de enquadramento
nesta modalidade;
II – emitir nota fiscal, observado o disposto no inciso IV:
a) para acobertar o transporte de mercadoria, quando se tratar de comércio ambulante, observado, no que couber, o
disposto nos arts. 95 a 97 desta parte, devendo constar na nota fiscal a série das notas fiscais de venda a consumidor a sere m
emitidas por ocasião das vendas;
b) nas devoluções de compras;
c) nas demais hipóteses em que houver trânsito de mercadoria;
d) nas hipóteses previstas nos incisos I e VII do art. 4º da Parte 1 do Anexo V;
III – até o dia 31 de dezembro de 2032, pagar mensalmente o imposto devido, ressalvada a hipótese de regime especial
previsto no item 9 do Anexo IV;
IV – manter controle das operações individualizado por cooperado ou associado.
§ 3º – A cooperativa ou associação deverá exigir declaração do cooperado ou associado de que não é empresário, não
participa como sócio de sociedade empresária e não se encontra em débito com a Fazenda Pública Estadual.
§ 4º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar poderá emitir nota fiscal global, por período
de apuração, mediante regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que o contribuinte estiver circunscrito, nas
operações relativas:
I – às saídas de mercadorias destinadas a órgão público;
II – às saídas de mercadorias destinadas à alimentação escolar;
III – às entradas de mercadorias recebidas de seus cooperados ou associados;
§ 5º – Para os fins do disposto no caput, os filiados de cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar
devem apresentar receita bruta familiar anual de até 63.960 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta) Ufemgs.
§ 6º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar deverá requerer à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater, até 31 de dezembro do respectivo exercício, avaliação relativa
aos limites previstos neste artigo.
§ 7º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar que não efetivar tempestivamente o
requerimento previsto no § 6º perderá o tratamento tributário favorecido até a correspondente regularização.
§ 8º – A cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar que mantiver em seu quadro filiado que
extrapole os limites de receita bruta individual ou familiar previstos neste artigo perderá, no exercício seguinte, a condiçã o de
cooperativa ou associação com inscrição coletiva.
§ 9º – Até 31 de janeiro do exercício seguinte ao mencionado no § 6º, a Emater declarará à SEF se no quadro de
cooperativa ou associação de produtores da agricultura familiar há ou não filiado cuja receita bruta individual ou familiar t enha
extrapolado os limites previstos neste artigo.
§ 10 – A SEF poderá, independentemente da avaliação prevista no § 6º, promover o desenquadramento previsto no §
8º, relativamente à extrapolação dos limites de receita bruta.

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Art. 279  – Podem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com inscrição coletiva, a cooperativa de
produtores de aguardente de cana-de-açúcar em área rural, desde que o cooperado:
I – apresente, relativamente à produção de aguardente de cana-de-açúcar, receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento
e vinte mil reais);
II – não seja empresário ou participe, como sócio, de sociedade empresária;
III – seja detentor, a qualquer título, de imóveis rurais com área total de, no máximo, quatro módulos fiscais;
IV – produza em seus estabelecimentos rurais, no mínimo, 70% (setenta por cento) da cana -de açúcar utilizada na
produção da aguardente de cana-de-açúcar;
V – não seja devedor da Fazenda Pública Estadual;
VI – promova, por meio da cooperativa, todas as suas operações com aguardente de cana -de açúcar.
§ 1º – Considera-se inscrição coletiva, a inscrição concedida à cooperativa prevista no caput, instituída para cumprir as
obrigações tributárias e realizar operações de circulação de mercadorias de seus cooperados ou destinadas a estes.
§ 2º – Na saída física de aguardente de cana -de-açúcar diretamente do estabelecimento produtor para terceiros, a
cooperativa emitirá nota fiscal pela entrada simbólica e a nota fiscal para o destinatário da mercadoria.
§ 3º – Para os efeitos do enquadramento do produtor de aguardente de cana -de-açúcar como beneficiário da inscrição
coletiva, a cooperativa deverá manter:
I – controle da receita bruta anual do cooperado, relativamente à produção de aguardente de cana de -açúcar;
II – declaração do cooperado de que não é empresário e não participa como sócio de sociedade empresária;
III – documento comprobatório das áreas dos imóveis rurais, observado o limite estabelecido no inciso III do caput;
IV – CDT negativa em nome do produtor de aguardente de cana -de açúcar, emitida na data da inscrição do produtor
como cooperado.
§ 4º – O IMA informará à SEF, até o dia 10 de março do exercício seguinte, o volume de aguardente de cana-de-açúcar
comercializado pelo produtor cooperado no exercício anterior e o estoque da mercadoria no último dia do mesmo exercício.

Art. 280  – As cooperativas ou associações previstas neste capítulo são solidariamente responsáveis pelo crédito
tributário relativo às operações realizadas, com sua intermediação, pelos cooperados ou associados.

CAPÍTULO XXXVII
DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR

Art. 281 – O contribuinte fabricante de açúcar ou álcool que produza cana -de-açúcar para utilização em seu processo
industrial em estabelecimento rural explorado pelo próprio estabelecimento fabricante poderá unificar a inscrição no Cadastro
de Contribuintes do ICMS do estabelecimento industrial com a dos estabelecimentos rurais explorados pela mesma empresa com
a finalidade de produzir cana-de-açúcar destinada à industrialização pelo mesmo estabelecimento industrial.
§ 1º – Consideram-se explorados pela mesma empresa os estabelecimentos rurais próprios, arrendados ou aqueles em
que atue na qualidade de parceira outorgada.
§ 2º – Na hipótese deste artigo:

I – o contribuinte poderá manter tantas inscrições unificadas quantos forem os estabelecimentos industriais no Estado;
II – a unificação das inscrições será requerida na AF a que estiver circunscrito o estabelecimento industrial;
III – será considerado centralizador da escrituração, apuração e pagamento do ICMS o estabelecimento industrial;
IV – não serão incluídos entre os estabelecimentos rurais cuja inscrições serão unificadas os estabelecimentos
explorados por pessoa física ou por pessoa jurídica distinta do estabelecimento industrial, ainda que esta receba do industri al os
insumos destinados à produção agrícola;
V – a unificação das inscrições poderá ser adotada ainda que o contribuinte comercialize mudas de cana -de-açúcar ou
outras mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos em face da adoção de rotatividade ou consórcios de
culturas;
VI – na nota fiscal que acobertar a operação de aquisição de insumos a serem entregues diretamente em estabelecimento
rural, o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo Informações Complementares a
identificação do estabelecimento rural onde se dará a entrega;
VII – nas remessas de insumos do estabelecimento centralizador para estabelecimento rural abrangido pela inscrição
unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando:
a) o estabelecimento rural estiver situado em município distinto do estabelecimento centralizador;
b) o insumo for transitar por via pública;
VIII – o estabelecimento centralizador emitirá nota fiscal global mensal relativa à produção de cana -de-açúcar de cada
estabelecimento rural.
§ 3º – O contribuinte deverá, no prazo de trinta dias da autorização de unificação das inscrições prevista neste artigo,
providenciar a baixa da inscrição dos demais estabelecimentos.

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Art. 282 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações internas com cana -de-açúcar destinadas a contribuinte do
ICMS, o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física aplicará,
respectivamente:
I – o diferimento integral ou parcial do imposto, nos termos do item 15 da Parte 1 do Anexo VI;
II – o tratamento tributário diferenciado e simplificado do imposto, nos termos do Capítulo XXXIX desta parte.
Parágrafo único – Ressalvada a hipótese em que a mercadoria deva transitar por território de outro estado, é livre o
trânsito de cana-de-açúcar, hipótese em que, ao final do período de apuração:
I – o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá nota fiscal global, por destinatário, em
relação às operações realizadas no período;
II – o destinatário emitirá nota fiscal pela entrada, global para cada produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física.

CAPÍTULO XXXVIII
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A
DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

Art. 283 – Os contribuintes que realizarem operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, para
cumprimento de suas obrigações tributárias, observarão o disposto neste capítulo.

Art. 284  – Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em
quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem em até
sessenta dias contados da data da saída.
§ 1º – Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos
demais requisitos, as seguintes indicações:
I – no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;
II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III – sem destaque do ICMS;
IV – no campo Informações Complementares as expressões: “Mercadoria remetida para demonstração” e “Imposto
suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.
§ 2º – O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota
fiscal prevista no § 1º, desde que a mercadoria retorne dentro do prazo previsto no caput.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às operações internas, observado o disposto no item 6
do Anexo IX.
§ 4º – Ocorrendo o decurso do prazo previsto no caput sem que ocorra a transmissão de propriedade ou o retorno da
mercadoria, o remetente deverá emitir outra nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos
exigidos pela legislação, deverá conter:
I – no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
II – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal original;
III – no campo Informações Complementares: a expressão “Emitida nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.
§ 5º – Na hipótese do § 4º, o recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a
alíquota interestadual, se devido, deverá ser feito com atualização monetária e acréscimos legais:
I – em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 236/21, de 27 de dezembro de 2021 , quando se tratar de
destinatário não contribuinte do ICMS;
II – por DAE distinto, quando se tratar de destinatário contribuinte do ICMS, na hipótese de operação sujeita ao regime
de substituição tributária.

Art. 285 – Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte
ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deverá ser observado
o seguinte:
I – o estabelecimento adquirente deverá emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais
requisitos, deverá conter:
a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;
b) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração”;
c) no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949;
d) no campo NF -e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu
estabelecimento;
e) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;
II – o estabelecimento transmitente deverá emitir nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais
requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:
a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
b) no campo do CFOP: o código adequado à venda;
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;
d) no campo Informações Complementares: a expressão “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para
Demonstração”.

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Art. 286 – Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a pessoa física ou jurídica não
contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o
estabelecimento transmitente emitirá:
I – nota fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada da mercadoria, que, além dos demais requisitos
exigidos pela legislação, deverá conter:
a) como natureza da operação: “Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração”;
b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;
d) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;
II – nota fiscal, com destaque do valor do imposto que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá
conter:
a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
b) no campo do CFOP: o código adequado à venda;
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;
d) no campo Informações Complementares: a expressão “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para
Demonstração”.

Art. 287 – O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa física ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à
emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do § 1º do art. 284 desta parte, deverá emitir
nota fiscal relativa à mercadoria que retorna:
I – se dentro do prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos
previstos na legislação, deverá conter:
a) como natureza da operação: “Retorno de mercadoria remetida para Demonstração”;
b) no campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
c) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no § 1º do art. 284 desta parte;
d) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;
II – se decorrido o prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base
de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal prevista no § 4º do referido artigo, contendo os requisitos nele previ stos.
Parágrafo único – A cópia do DANFE referente à nota fiscal emitida para demonstração deverá acompanhar a
mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 288 – O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal que remeter, em retorno
ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir nota fiscal:
I – se dentro do prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos
exigidos pela legislação, deverá conter:
a) como natureza da operação: “Retorno de Demonstração”;
b) no campo CFOP: o código 5.913 ou 6.913;
c) no campo NF -e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu
estabelecimento;
d) no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”;
II – se decorrido o prazo previsto no caput do art. 284 desta parte, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base
de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal prevista no § 4º do referido artigo, contendo os requisitos nele previ stos.

Art. 289  – Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a
empregado ou representante, para fins de apresentação do produto a potenciais clientes, desde que a mercadoria retorne ao
estabelecimento de origem em até noventa dias contados da data da saída.
§ 1º – Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como,
mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.
§ 2º – Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente
será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.
(332) § 3º – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por até igual período, a critério do Delegado Fiscal da DF a que
o remetente estiver circunscrito.

Efeitos de 1º/07/2023 a 09/12/2024 - Redação original:
“§ 3º – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por até igual período, a critério do Chefe da
Administração Fazendária a que o remetente estiver circunscrito.”


_______________________________
(332) Efeitos a partir de 10/12/2024  - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 19, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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Art. 290  – Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como
destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I – no campo natureza da operação: “Remessa de Mostruário”;
II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III – sem destaque do ICMS;
IV – no campo Informações Complementares: a expressão “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.
Parágrafo único – O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado
com a nota fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no caput do art. 289 desta parte.

Art. 291 – O disposto no art. 290 desta parte aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas
em treinamentos sobre o uso delas, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo previsto no caput do art. 289
desta parte, devendo constar na nota fiscal emitida:
I – como destinatário: o próprio remetente;
II – como natureza da operação: “Remessa para Treinamento”;
III – sem destaque do ICMS;
IV – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
V – no campo Informações Complementares: o endereço dos locais de treinamento e a expressão “Imposto suspenso
nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

Art. 292 – No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deverá emitir
nota fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá conter:
I – no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;
II – como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;
III – no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;
IV – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou
treinamento;
V – no campo Informações Complementares: o endereço dos locais de treinamento, quando for o caso, e a expressão
“Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.

CAPÍTULO XXXIX
DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PRODUTOR INSCRITO NO
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

(306) Art. 293  – Ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física aplica -se o tratamento tributário
diferenciado e simplificado conforme estabelecido neste capítulo.
(306) Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, a transferência entre estabelecimentos do produtor fica equiparada à
operação fato gerador do imposto, aplicando -se o disposto no art. 153-B deste regulamento, ficando o produtor dispensado do
registro da opção a que se refere o artigo.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação original:
“Art. 293  – Ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física fica assegurado tratamento
tributário diferenciado e simplificado conforme estabelecido neste capítulo. ”

Art. 294 – Ficam isentas do imposto as operações internas promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor
Rural Pessoa Física com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS.
§ 1º – Relativamente às operações previstas no caput:
I – caso haja previsão neste regulamento de não -incidência ou suspensão da incidência, serão aplicados estes
tratamentos;
II – fica vedado o aproveitamento pelo produtor de qualquer valor a título de crédito, inclusive de crédito presumido;
III – até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado crédito presumido ao produtor rural pessoa física, em
substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores, para fins de transferência ao adquirente, relativament e
às operações:
a) previstas no caput, observado o disposto no item 28 do Anexo IV;
b) de saída, realizadas com a não incidência prevista no inciso I do § 1º do art. 153 deste regulamento , observado o
disposto no item 29 do Anexo IV;
IV – até o dia 31 de dezembro de 2032, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas entradas com elas
relacionadas.
§ 2º – A isenção não se aplica à operação:
I – realizada sem a emissão, nos prazos estabelecidos neste regulamento, da respectiva nota fiscal;
II – com gado de qualquer espécie nos casos em que a mercadoria, em seu transporte, deva transitar por território de
outra unidade da Federação.


_______________________________
(306) Efeitos a partir de 1º/11/2024  - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº
48.930, de 30/10/2024.

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Art. 295 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações interestaduais, nas operações destinadas a pessoa não
contribuinte do imposto e nas operações previstas no § 2º do art. 294 desta parte, promovidas por produtor inscrito no Cadast ro
de Produtor Rural Pessoa Física, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, o imposto devido será apurado utilizando-
se de crédito equivalente aos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado:
I – 10% (dez por cento), na operação com ave ou gado suíno;
II – 15% (quinze por cento), na operação com gado bovino;
III – 20% (vinte por cento), nas operações com os demais produtos.
(185) § 1º – Relativamente às operações previstas no caput, caso haja previsão neste regulamento de não-incidência, suspensão
da incidência, isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido, será observado o seguinte:
I – nas hipóteses de não -incidência, suspensão da incidência e isenção, estes tratamentos serão aplicados, vedada a
apropriação de qualquer valor a título de crédito;
II – na hipótese de redução de base de cálculo, a mesma será aplicada e o imposto a recolher será apurado abatendo -se
do imposto destacado crédito equivalente aos percentuais indicados no caput;
III – nas hipóteses de créditos presumidos previstos nos itens 2 , 18 e 19 do Anexo IV , estes serão aplicados em
substituição aos percentuais indicados no caput.
(308) § 2º – Revogado

Efeitos de 1º/01/2024  a 31/10/2024 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do
Dec. nº 48.768, de 26/01/2024:
“§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica às transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo
titular, alcançadas por não incidência do imposto.”

(308) Art. 295-A – Revogado

Efeitos de 1º/01/2024  a 31/10/2024 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do
Dec. nº 48.768, de 26/01/2024:
“Art. 295-A – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas transferências interestaduais de bem ou mercadoria entre
estabelecimentos do mesmo titular, alcançada por não incidência do imposto, promovidas por produtor inscrito
no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, deve rá ser efetuada a transferência de crédito nos termos do art.
153-A deste regulamento e o produtor deverá efetuar o recolhimento do valor transferido deduzindo, a título de
crédito presumido, o equivalente aos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto
transferido:
I – 10% (dez por cento), na operação com ave ou gado suíno;
II – 15% (quinze por cento), na operação com gado bovino;
III – 20% (vinte por cento), nas operações com os demais produtos.
Parágrafo único – Na transferência interna entre estabelecimentos do produtor inscrito no Cadastro de Produtor
Rural Pessoa Física não será efetuada a transferência de crédito de que trata o art. 153-A deste regulamento.”

Art. 296 – O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, poderá optar nas operações de saída interna
de leite em estado natural de até seiscentos e cinquenta e sete mil litros por ano,  ainda que suas saídas excedam a essa quantidade,
pela tributação normal, hipótese em que, até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado crédito presumido equivalente ao
valor do imposto devido na operação em substituição aos demais créditos por entradas de mercadorias ou utilização de serviços.
§ 1º – O tratamento tributário previsto no caput aplica-se somente nos casos em que o leite seja destinado à
industrialização no Estado e resulte em produtos acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para consumo, ou
quando autorizado em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, cujo prazo não poderá ultrapassar o
estabelecido no caput, desde que, em qualquer caso, a operação subsequente promovida pelo industrializador esteja sujeita à
incidência do ICMS.
§ 2º – O imposto destacado nas notas fiscais relativas às operações submetidas ao tratamento tributário previsto neste
artigo poderá ser apropriado pelo destinatário, a título de crédito, desde que observadas as disposições dos arts. 321 e 322 desta
parte.
§ 3º – A opção pelo tratamento tributário prevista neste artigo será exercida pelo produtor rural por meio do Siare.
§ 4º – Excedido o limite previsto no caput será aplicado o tratamento tributário previsto no art. 294 desta parte.


_______________________________
(185) Efeitos a partir de 1º/01/2024 - Renumeração dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. nº
48.768, de 26/01/2024.
(308) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 48.930,
de 30/10/2024.

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§ 5º – O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo
produtor rural habilitado pelo IMA, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de
produtores de que faça parte, hipótese em que:
I – para cada quilo de queijo considerar-se-ão saídos do estabelecimento nove litros de leite;
II – exercida a opção pelo tratamento tributário previsto neste artigo, este será aplicado às operações com leite em estado
natural e com queijo minas artesanal promovidas pelo produtor rural.
§ 6º – Para os efeitos do débito do imposto previsto no caput será considerado o valor do leite em estado natural excluído
o valor do frete, ainda que este seja de responsabilidade do remetente.

Art. 297 – O tratamento tributário previsto neste capítulo:
I – não dispensa o recolhimento do imposto devido em decorrência de:
a) importação do exterior de mercadoria ou bem;
b) entrada em operação interestadual de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado.
II – exclui os demais tratamentos previstos na legislação tributária;
III – aplica-se ao pequeno produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que tenha receita bruta
anual igual ou inferior ao limite estabelecido para as microempresas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006,
relativamente à saída de produto agroindustrial, observado o seguinte:
a) o produtor deverá atender ao disposto na legislação sanitária, mediante apresentação do registro e/ou alvará sanitário
válido, expedido pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente;
b) considera-se pequeno produtor rural a pessoa física que pratica atividades no meio rural e que detenha, a qualquer
título, no máximo, área de quatro módulos fiscais;
c) considera-se produto agroindustrial o produto resultante da transformação de produtos decorrentes da atividade rural,
ou o seu acondicionamento em embalagem própria para consumo, desde que:
1 – a transformação seja efetuada no próprio estabelecimento do produtor rural, com a contratação de no máximo três
empregados;
2 – no mínimo, 70% (setenta por cento) da matéria prima utilizada seja proveniente da exploração agropecuária realizada
pelo próprio produtor rural;
3 – seja contemplado com desoneração total do IPI;
d) o produtor rural deverá declarar que a sua receita bruta anual no exercício anterior foi igual ou inferior ao limite
estabelecido para as microempresas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Parágrafo único – Fica vedado ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física o aproveitamento de
quaisquer créditos não previstos neste capítulo.

Art. 298 – O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física:
I – fica dispensado:
a) da escrituração;
b) da entrega dos documentos previstos no art. 89 deste regulamento;
c) da emissão de nota fiscal complementar para regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da
mercadoria, ressalvada a hipótese em que for ressarcido pelo destinatário do crédito presumido previsto nos itens 28 e 29 do
Anexo IV e no inciso III do § 1º do art. 294 desta parte, relativamente à diferença do crédito;
II – manterá arquivados, em ordem cronológica, pelo prazo previsto no § 1º do art. 60 deste regulamento, os documentos
fiscais relativos às entradas e às saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação utilizados.

Art. 299  – Ao produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que exerça a atividade de apicultura,
poderá ser concedida inscrição única, alternativamente:
I – para o local onde ocorra o envaze dos produtos;
II – caso o produtor não realize o envaze, para o local onde promova a guarda temporária dos produtos ou a guarda dos
materiais e dos equipamentos utilizados na atividade.
§ 1º – É livre o trânsito de mel, geleia real, cera de abelha, própolis, pólen, colmeia e produtos da colmeia, nas remessas
internas promovidas pelo produtor rural previsto no caput, ressalvada a hipótese em que a mercadoria deva transitar por território
de outro estado.
§ 2º – Na remessa de mel, geleia real, cera de abelha, própolis e pólen para estabelecimento de contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, o destinatário emitirá nota fiscal por ocasião da entrada das mercadorias, observada a
isenção e, se for o caso, o crédito presumido, previsto no art. 294 desta parte.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de permanência de apiários em propriedades de terceiros.

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CAPÍTULO XL
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS GRÁFICOS

Art. 300 – O prestador de serviços gráficos contribuinte do ICMS, que promove operações com mercadorias alcançadas
pelo imposto, recolherá o ICMS devido a este Estado observando-se o disposto neste capítulo.
Parágrafo único – O imposto incide nas seguintes operações promovidas pelo prestador de serviços gráficos:
I – saída de material, inclusive de sobra e resíduo de serviço executado, quando destinado a terceiro;
II – saída, de seu estabelecimento, de material de produção própria, com características de produtos ditos “de prateleira”;
III – industrialização sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, em etapa da cadeia de industrialização
ou comercialização;
IV – entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou utilização de serviços, nas hipóteses dos incisos III do art.
3º e II do art. 4º deste regulamento;
V – entrada de mercadoria importada do exterior.

Art. 301 – O prestador de serviços gráficos, nas aquisições de mercadorias ou bens ou na utilização de serviços de
transporte oriundos de outra unidade da Federação, deverá informar ao seu fornecedor ou prestador a sua condição ou não de
contribuinte do ICMS, para efeitos de aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação.

Art. 302  – Na operação interestadual entre contribuintes do ICMS e destinada a prestador de serviços gráficos
estabelecido neste Estado, este deverá recolher antecipadamente, até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro,
o imposto devido a este Estado:
I – nas hipóteses previstas nos incisos III do art. 3º e II do art. 4º deste regulamento;
II – relativo à operação subsequente.
§ 1º – O imposto a ser antecipado nos termos do caput será apurado:
I – nas hipóteses do inciso I do caput:
a) na forma dos §§ 7º ao 8º do art. 12 deste regulamento , em se tratando de entrada em decorrência de operação
interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
b) na forma do § 11 do art. 12 deste regulamento , em se tratando de utilização de serviço de transporte ou de serviço
oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja
vinculada a operação ou prestação subsequentes.
II – na hipótese do inciso II do caput:
a) mediante a aplicação da alíquota interna estabelecida para a operação subsequente sobre o valor da operação de
entrada, deduzindo do resultado o imposto corretamente destacado no documento fiscal emitido pelo remetente;
b) caso haja previsão de redução de base de cálculo no Anexo II para a operação, mediante a aplicação do percentual
de redução determinado no respectivo item do referido anexo.
§ 2º – O disposto neste capítulo:
I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;
II – não dispensa o recolhimento, pelo prestador de serviços gráficos, do imposto devido por ocasião da saída da mesma
mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, quando esta operação for tributada pelo ICMS.
§ 3º – Na remessa de mercadoria promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outro
estado, o valor da dedução prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º será obtido mediante aplicação da alíquota interestadu al
sobre o valor da operação promovida pelo remetente.

Art. 303  – Na hipótese do inciso II do caput do art. 302 desta parte, observado o disposto nos arts. 28 a 44 deste
regulamento, o prestador de serviços gráficos apropriará a título de crédito, além do valor do imposto corretamente destacado
nos documentos fiscais, o valor relativo à antecipação.
§ 1º – Para a apropriação do crédito relativo ao imposto antecipado, o contribuinte emitirá, por período de apuração,
nota fiscal eletrônica destacando o respectivo valor e fazendo constar no campo Informações Complementares a expressão “Nota
Fiscal emitida nos termos do art. 303 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e os números e datas das notas fiscais que acobertaram
as operações.
§ 2º – O prestador de serviços gráficos deverá promover o estorno do imposto corretamente destacado nos documentos
fiscais e apropriado como crédito, correspondente à saída subsequente com a mesma mercadoria ou outra dela resultante não
tributada pelo ICMS.

Art. 304 – O prestador de serviços gráficos que promover operação sujeita ao ICMS destacará na respectiva nota fiscal
o imposto devido, inclusive nos casos em que a operação anterior tenha sido alcançada pela antecipação prevista no inciso II do
caput do art. 302 desta parte.

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Art. 305  – Sem prejuízo das demais disposições deste regulamento, os documentos fiscais abaixo indicados serão
escriturados conforme orientação disponível no Portal do SPED da SEF ( www.sped.fazenda.mg.gov.br), no Manual de Ajuste
por Documento, observando-se o seguinte:
I – na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 302 desta parte, lançar o ajuste de documento fiscal na EFD (Registros
C195/C197 ou D195/D197), indicando nos campos próprios o valor do imposto antecipado e a descrição complementar de que
a mercadoria se destina a uso, consumo ou ativo imobiliza do do estabelecimento ou de que o serviço não está vinculado a
operações ou prestações subsequentes tributadas;
II – na hipótese do § 1º do art. 303 desta parte, lançar o ajuste de apuração MG020006 na EFD (Registro E111), a
descrição complementar com a expressão “ICMS recolhido na forma do art. 302 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e as
referências aos documentos de arrecadação (Registro E112) e às NF-e referenciadas (Registro E113).

Art. 306 – Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, em substituição ao pagamento
antecipado previsto no art. 302 desta parte, relativamente às operações ou prestações previstas no mesmo artigo, poderá ser
autorizado outro prazo de pagamento.

Art. 307 – Em se tratando de prestador de serviços gráficos enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno
porte, o recolhimento do imposto devido nos termos do § 8º do art. 12 deste regulamento será efetuado até o momento da entrada
da mercadoria no território mineiro, não sendo aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 306 desta parte .

CAPÍTULO XLI
DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO
(CONVÊNIO ICMS 26/09)

Seção I
Das Remessas de Partes, Peças e Componentes para Assistência Técnica,
Manutenção ou Reparo de Aeronaves

Art. 308 – O disposto nesta seção aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede
de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico,
mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE/ICMS na forma prevista
no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991.

Art. 309  – Na saída, em operação interna ou interestadual, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico,
promovida por fabricante ou oficina autorizada e destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência
técnica, manutenção e reparo de aeronaves nacionais ou estrangeiras, o remetente deverá indicar na nota fiscal:
I – como destinatário, o próprio remetente;
II – no campo Informações Complementares:
a) o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;
b) a expressão “Nota fiscal emitida nos termos Ajuste SINIEF 14/17”.
§ 1º – O material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornará ao estabelecimento do fabricante ou à oficina
autorizada, acompanhado do Boletim de Serviço, elaborado pelo executante do serviço, juntamente com o DANFE da nota fiscal
prevista no caput.
§ 2º – Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou na oficina autorizada,
deverá ser emitida nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo Informações Complementares o número, a série e
a data da emissão da nota fiscal prevista no caput e a expressão: “Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Ajuste
SINIEF 14/17”.
§ 3º – Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este deverá emitir nota fiscal de remessa simbólica
relativamente aos materiais retirados da aeronave, tendo por destinatário o fabricante ou a oficina autorizada, com o destaque do
imposto, se devido, no prazo de dez dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.
§ 4º – No campo Informações Complementares da nota fiscal prevista no § 3°, o emitente deverá fazer constar o número,
a série e a data da emissão da nota fiscal prevista no § 2º, e a expressão “Saída de peça defeituosa nos termos do Ajuste SIN IEF
14/17”.

Art. 310 – Na hipótese de a aeronave se encontrar no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes
deverão emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, em nome do remetente da aeronave para fins de entrada da peça defeituosa
substituída.
§ 1º – Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este deverá emitir nota fiscal de remessa
simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de dez dias após a
data do encerramento do Boletim de Serviço.
§ 2º – A nota fiscal emitida nos termos do § 1° deverá mencionar o número, a série e a data da emissão da nota fiscal
para fins de entrada emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, prevista no caput.

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Art. 311 – Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, deverá o
remetente emitir nota fiscal em seu próprio nome, ficando diferido o lançamento do ICMS até o momento:
I – da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;
II – da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;
III – em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
§ 1º – Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:
I – o depositante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros”;
b) o destaque do valor do ICMS, se devido;
II – a empresa aérea depositária do estoque, registrará a nota fiscal na sua escrituração.
§ 2º – Poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:
I – empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil – Anac;
II – oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;
III – órgãos da Administração Pública direta ou indireta, municipal, estadual ou federal.
§ 3º – O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter controle permanente
de cada estoque.

Seção II
Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude
de Garantia Concedida por Fabricante

Art. 312 – Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia concedida por empresa nacional da
indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras o u
de conserto e manutenção de aeronaves homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e relacionadas em
Ato COTEPE na forma prevista no § 1º da cláusula primeira -B do Convênio ICMS 75/91, de 1991 , será observado o disposto
nesta seção.

Art. 313 – O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data
de sua expedição ao consumidor.

Art. 314  – Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou
manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I – descrição da peça defeituosa;
II – o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova
praticado pelo fabricante;
III – o número da ordem de serviço;
IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do
contrato.

Art. 315  – A nota fiscal prevista no art. 314 desta parte poderá ser emitida no último dia do período de apuração,
englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço, conste:
I – a descrição da peça defeituosa substituída;
II – o número de série da aeronave;
III – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do
contrato.
Parágrafo único – Na hipótese de emissão de nota fiscal global na forma deste artigo, ficam dispensadas as indicações
referidas nos incisos I e IV do art. 314 desta parte.

Art. 316 – Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como
destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto, observado o disposto no item 149 da Parte 1
do Anexo X.

Art. 317 – O disposto nesta seção somente se aplica:
I – à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem
será cobrada a peça nova aplicada em substituição;
II – ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e
manutenção de aeronaves homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do
fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

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CAPÍTULO XLII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E
QUEIJO MINAS ARTESANAL

Seção I
Do Tratamento Tributário

Art. 318 – Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 296 e 319 desta parte, o pagamento do imposto incidente nas
sucessivas saídas de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem
própria para consumo, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
I – da mercadoria para fora do Estado, para estabelecimento varejista ou para consumidor final;
II – do produto resultante da industrialização das mercadorias.

Art. 319 – O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá renunciar ao diferimento previsto
no art. 318 desta parte nas operações de saída interna de leite em estado natural até seiscentos e cinquenta e sete mil litro s por
exercício financeiro, ainda que suas saídas excedam a essa quantidade no exercício e debitar-se do ICMS até o dia 31 de dezembro
de 2032, ficando o saldo devedor apurado no respectivo período de apuração reduzido aos seguintes percentuais:
I – 5% (cinco por cento), quando a quantidade for de até cento e oitenta e dois mil e quinhentos litros;
II – 10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a cento e oitenta e dois mil e quinhentos e igual ou inferior
a trezentos e vinte e oito mil e quinhentos litros;
III – 20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a trezentos e vinte e oito mil e quinhentos e igual ou
inferior a seiscentos e cinquenta e sete mil litros.
§ 1º – As reduções previstas nos incisos do caput aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido resultem produtos
acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do
ICMS.
§ 2º – Para fins de apuração do saldo devedor, serão abatidos do valor do imposto destacado nas notas fiscais somente
os créditos relacionados com a produção do leite.
§ 3º – A opção pelo tratamento tributário prevista neste artigo será exercida pelo produtor rural mediante anotação no
livro Rudfto de todos os estabelecimentos e produzirá efeitos a partir do período de apuração subsequente àquele em que se de r
a anotação da opção.
§ 4º – Os percentuais de redução previstos no caput serão aplicados considerando a quantidade de litros de leite saída
de todos os estabelecimentos do produtor situados no Estado até o respectivo período de apuração.
§ 5º – À saída de leite que exceder a quantidade prevista no inciso III do caput será aplicado o tratamento tributário
previsto no art. 318 desta parte.
§ 6º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento tributário previsto neste artigo aplica -se, também, à saída de
queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo IMA, nos termos da Lei nº 23.157, de 2018, com destino à
cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:
I – para cada quilo de queijo considerar-se-ão saídos do estabelecimento nove litros de leite;
II – o produtor rural renunciará ao diferimento previsto no item 1 da Parte 1 do Anexo VI nas operações que se
enquadrarem no limite estabelecido no caput;
III – para fins de apuração do saldo devedor, também serão abatidos do valor do imposto destacado nas notas fiscais os
créditos relacionados com a produção de queijo minas artesanal;
IV – exercida a opção pelo tratamento tributário previsto neste artigo, este será aplicado às operações com leite em
estado natural e com queijo minas artesanal promovidas pelo produtor rural.
§ 7º – Para os efeitos do débito do imposto previsto no caput será considerado o valor do leite em estado natural excluído
o valor do frete, ainda que este seja de responsabilidade do remetente.

Art. 320  – O industrial adquirente de leite submetido ao tratamento tributário previsto no art. 319 desta parte é
solidariamente responsável com o produtor rural relativamente ao ICMS e acréscimos legais devidos nas respectivas aquisições
da mercadoria.

Art. 321 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o imposto destacado nas notas fiscais relativas às operações submetidas
ao tratamento tributário previsto no art. 319 desta parte poderá ser apropriado pelo destinatário, a título de crédito, desde  que
seja acrescentado ao valor da operação o correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) desse valor a título de
“Incentivo à produção e à industrialização do leite”, com a respectiva indicação na nota fiscal e desde que o destinatário te nha
transmitido à SEF o Mapa de Recebimento de Leite do período correspondente.
§ 1º – O valor do incentivo à produção e à industrialização do leite não integrará a base de cálculo do imposto.
§ 2º – Na hipótese de transferência de produtos acondicionados em embalagem própria para consumo para
estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro estado, o crédito somente será mantido quando a operação for
efetuada por meio do centro de distribuição do industrial, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação.

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§ 3º – A apropriação do crédito prevista neste artigo será proporcional ao índice de industrialização do produto,
observado o disposto em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.  (ver Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010)
§ 4º – Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá:
I – estabelecer outras hipóteses de manutenção de créditos relativos à aquisição de leite com o tratamento tributário
previsto no art. 319 desta parte;
II – autorizar a apuração do crédito previsto no § 3º de forma global, abrangendo estabelecimentos de empresa coligada
ou controlada, direta ou indiretamente, pertencentes ao mesmo grupo econômico, situados no Estado.

Art. 322 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, na hipótese em que o adquirente de leite com o tratamento tributário
previsto no art. 296 e no art. 319 desta parte promover saídas de leite cru, concentrado, em pó ou pasteurizado, inclusive o
desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado, será
emitida nota fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à aquisição do leite será transferido ao estabelecimento
destinatário.
§ 1º – Para a transferência do crédito será observado o seguinte:
I – o remetente deverá:
a) emitir nota fiscal específica indicando:
1 – no campo Natureza da Operação, a expressão “Transferência de Crédito de ICMS”;
2 – nos campos CFOP e CST, os códigos 5.601 e 090, respectivamente;
3 – no campo Valor Total da Nota, o valor do crédito transferido;
4 – no campo Informações Complementares, a expressão “Transferência de crédito nos termos do art. 322 da Parte 1 do
Anexo VIII do RICMS”, o valor do crédito transferido, por extenso, os números das notas fiscais que acobertaram as operações
com as mercadorias;
(333) b) registrar a nota fiscal na sua esrituração com os ajustes específicos do SPED/EFD, indicando o valor do crédito
transferido e o dispositivo legal em que se ampara a transferência;
(333) II – o destinatário do crédito deverá registrar a nota fiscal na sua escrituração com os ajustes específicos do SPED/EFD,
indicando o valor do crédito recebido em transferência e o dispositivo legal em que  se ampara.

Não surtiu efeitos - Redação original:
“b) registrar a nota fiscal na sua esrituração com os ajustes específicos do SPED/EFD, indicando o valor do
crédito transferido e o dispositivo legal em que se ampara a transferência;
II – o destinatário do crédito deverá registrar a nota fiscal na sua esrituração com os ajustes específicos do
SPED/EFD, indicando o valor do crédito recebido em transferência e o dispositivo legal em que se ampara. ”

§ 2º – A nota fiscal relativa à transferência do crédito será emitida até o dia  quinze do mês subsequente ao da saída da
mercadoria, podendo ser de forma global.
§ 3º – O valor do crédito a ser transferido deverá corresponder ao apropriado na entrada de leite submetido ao tratamento
tributário previsto no art. 319 desta parte na proporção das mercadorias cujas saídas foram alcançadas pelo diferimento do
imposto.
§ 4º – O crédito recebido em transferência nos termos do § 3º será apropriado pelo destinatário desde que o leite seja
destinado à industrialização no Estado, resulte em produtos acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para
consumo e a operação subsequente por ele promovida esteja sujeita à incidência do ICMS.

Art. 323  – Nas operações com leite, além do regime tributário previsto neste capítulo, aplicam -se, até o dia 31 de
dezembro de 2032, os seguintes benefícios:
I – isenção do imposto, nos termos do item 121 da Parte 1 do Anexo X , nas operações internas que destinem leite ao
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene, no âmbito do Programa Alimenta Brasil –
Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Minas Ger ais;
II – nas operações com leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT – UAT, em embalagem que permita sua
venda a consumidor final:
(Dada interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, ADI 5363, acórdão publicado no DJE
em 04/10/2023, de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na origem dos
bens tributados)
a) crédito presumido, nos termos do item 10 do Anexo IV , de valor equivalente ao imposto devido, nas operações
internas promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;
b) crédito presumido, nos termos do item 11 do Anexo IV, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento),
nas operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;
c) isenção do imposto, nos termos do item 14 da Parte 1 do Anexo X , nas operações internas promovidas por
estabelecimento varejista ou atacadista;
d) redução de base de cálculo, nos termos do item 22 da Parte 1 do Anexo II, de forma que a carga tributária resulte em
7% (sete por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial.


_______________________________
(333) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 19, IX, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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Seção II
Do Acobertamento das Operações

Art. 324 – Na operação em que o produtor remeter leite cru para estabelecimento de contribuinte no Estado, exceto
varejista, fica dispensada a emissão de nota fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, desde que este seja realizado
pelo próprio produtor ou por transportador credenciado pelo destinatário.
§ 1º – Para os efeitos do disposto no caput:
I – o documento de credenciamento do transportador deverá ser previamente visado pela AF a que estiver circunscrito
o credenciante;
II – o estabelecimento destinatário manterá controle de entrada diária de leite cru por meio de Mapa de Recebimento de
Leite;
III – em se tratando de leite recebido de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o produtor
emitirá nota fiscal relativa à saída de leite observado o disposto no art. 326 desta parte;
IV – em se tratando de leite recebido de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, o
destinatário emitirá nota fiscal nos termos do art. 327 desta parte, ficando o produtor dispensado de emissão de nota fiscal;
V – a mercadoria não poderá transitar por território de outro estado.
§ 2º – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural, deverá transmitir à
SEF, via internet, até o dia quinze do mês subsequente às operações, o arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de
Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas nos termos do art. 327 desta parte.
§ 3º – O arquivo previsto no § 2º será gerado a partir do aplicativo denominado Mapa de Recebimento de Leite,
disponibilizado no endereço eletrônico da SEF na internet e conterá, no mínimo:
a) o nome, os números de inscrição estadual e no CNPJ, o segmento, o CNAE e o e -mail do adquirente;
b) o nome e os números de inscrição estadual e/ou CPF ou CNPJ do produtor;
c) os dados das remessas de leite recebidas diariamente de cada produtor: inscrição estadual do produtor, data da
remessa, quantidade de litros, valor bruto, valor do frete, valor líquido e número da placa do veículo transportador;
d) os dados das notas fiscais globais emitidas nos termos do art. 327 desta parte: inscrição estadual do produtor, data de
emissão da nota fiscal, número da nota fiscal, série, chave de acesso, volume do leite, valor da mercadoria, responsabilidade
sobre o frete (se do laticínio ou do produtor), valor do frete, valor das deduções, base de cálculo do ICMS, valor do incentivo à
produção e industrialização do leite previsto no caput do art. 321 desta parte, valor do ICMS e valor total da nota fiscal.

Art. 325 – Fica dispensada da emissão de nota fiscal a remessa de leite cru por produtor rural para conservação em
tanque de expansão localizado em estabelecimento de outro produtor.
Parágrafo único –  Na hipótese do caput, o produtor rural cujo tanque encontra-se em seu estabelecimento informará ao
destinatário do leite os dados relativos à mercadoria de cada produtor.

Art. 326  – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, com base no Mapa de Recebimento de Leite, informará ao produtor, até o dia dez do mês
subsequente às operações, a quantidade e o preço do leite recebido.
§ 1º – O produtor, com base nas informações previstas no caput, emitirá, até o dia quinze do mês subsequente às
operações, nota fiscal global por estabelecimento produtor e por período de apuração informando:
I – na hipótese prevista no art. 319 desta parte, o destaque do valor do imposto incidente sobre a operação e, no campo
Informações Complementares, a expressão “Incentivo à produção e à industrialização do leite”, seguida do respectivo valor;
II – na hipótese do art. 318 desta parte, a expressão: “Operação com pagamento do imposto diferido – art. 318 da Parte
1 do Anexo VIII do RICMS”.
§ 2º – Caso a nota fiscal seja emitida no período subsequente àquele em que ocorreram as operações, o produtor, para
o efeito de escrituração, indicará no documento:
I – no campo Data de Emissão, o último dia do mês em que ocorreram as operações;
II – no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em (indicar a data da efetiva emissão),
nos termos do art. 326 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 327  – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, com base no Mapa de Recebimento de Leite, emitirá, até o dia dez do mês subsequente
às operações, nota fiscal global, de série específica, por estabelecimento produtor e por período de apuração, informando:
I – a quantidade e o preço do leite recebido;
II – no campo Informações Complementares, conforme o caso:
a) a expressão “Operação isenta – art. 294 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e, se ressarcido o produtor do valor a
ser creditado, a expressão “Ressarcimento ao produtor –  item 28 do Anexo IV”, seguida do respectivo valor;
b) a expressão “Operação tributada nos termos do art. 296 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS” e o valor acrescentado
à operação a título de incentivo à produção e à industrialização do leite.
§ 1º – Relativamente às operações isentas promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física, nos termos do inciso III do § 1º do art. 294 desta parte, para os fins do crédito presumido, o destinatário observará  o
disposto nos itens 28.2 e 28.3 do Anexo IV.
§ 2º – As notas fiscais previstas neste artigo, de numeração seguida, poderão ser escrituradas de forma conjunta,
mediante autorização do Chefe da Administração Fazendária a que o emitente estiver circunscrito.

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§ 3º – Caso a nota fiscal seja emitida no período subsequente àquele em que ocorreram as operações, o contribuinte,
para o efeito de escrituração, indicará no documento:
I – no campo Data de Emissão, o último dia do mês em que ocorreram as operações;
II – no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida em (indicar a data da efetiva emissão),
nos termos do art. 327 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 328  – As notas fiscais relativas às operações com creme de leite, leite concentrado, caseína ou queijo minas
artesanal deverão indicar:
I – o percentual do teor de gordura, em se tratando de creme de leite;
II – os percentuais do teor de gordura e do teor de sólidos totais, em se tratando de leite concentrado ou da caseína.

Art. 329 – Nas operações com leite tipo “A”, “B” ou “C” para destinatário varejista, mediante regime especial concedido
pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o remetente, poderá ser autorizada a este a emissão de nota fiscal glob al,
por período de apuração.
Parágrafo único – A nota fiscal global prevista neste artigo poderá ser autorizada, também, em se tratando de destinatário
consumidor final, hipótese em que deverá ser emitida considerando as operações do dia.

CAPÍTULO XLIII
DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA CESSÃO EM COMODATO
POR FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
(CONVÊNIO ICMS 10/10)

Art. 330 – Fica assegurada ao fabricante de veículos automotores a apropriação de crédito de ICMS relativo à entrada
de bem pertencente ao ativo permanente cedido em comodato para estabelecimento industrial, em operação interna ou
interestadual, para utilização po r este na fabricação de mercadoria posteriormente destinada à industrialização ou à
comercialização pelo contribuinte ao qual pertença o bem objeto do comodato.
§ 1º – O crédito será apropriado observando-se o disposto no § 1º do art. 31 deste regulamento.
§ 2º – O disposto no caput aplica-se, inclusive, quando a mercadoria produzida pelo comodatário for destinada a outro
estabelecimento do fabricante de veículos automotores diverso daquele que promoveu a remessa do bem do ativo permanente
cedido em comodato.

Art. 331 – Na hipótese do art. 330 desta parte, caso a operação anterior com o bem cedido em comodato tenha ocorrido
com diferimento do ICMS, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido, até o dia 31 de dezembro de 2032, na proporção
das saídas que admitem a apropriação de crédito do imposto, vedado o lançamento do valor como crédito.
Parágrafo único – A parcela do imposto diferido não dispensada nos termos do caput será apurada, por período de
apuração, até o quadragésimo oitavo período, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a entrada do bem no
estabelecimento.

CAPÍTULO XLIV
DA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO
IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR

(334) Art. 332 – O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado
na Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de  Tributação, poderá, em substituição ao
disposto nos arts. 12 e 28 a 43 deste regulamento, adotar sistemática especial de apuração e pagamento do imposto que inclua:

Não surtiu efeitos - Redação original:
“Art. 332  – O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador
classificado na Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
poderá, em substituição ao disposto nos arts. 12 e 28 a 43 deste capítulo, adotar sistemática especial de apuração
e pagamento do imposto que inclua:

I – para fins de determinação da base de cálculo nas transferências interestaduais, valores ou critérios distintos dos
estabelecidos no referido art. 12;
II – a concessão, como medida de simplificação, de crédito presumido nas saídas tributadas, equivalente ao percentual
total ou parcial de créditos regularmente apropriados, limitado a 32% (trinta e dois por cento) do valor do imposto destacado  no
documento fiscal.


_______________________________
(334) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 19, X, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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§ 1º – O crédito presumido previsto no inciso II do caput será, alternativamente:
I – em substituição a todos os créditos regularmente apropriados pelo contribuinte, inclusive aqueles relativos ao ativo
imobilizado e o saldo de crédito já escriturado;
II – em substituição aos créditos regularmente apropriados pelo contribuinte, exceto aqueles relativos ao ativo
imobilizado e o saldo de crédito já escriturado.
§ 2º – O percentual de crédito presumido previsto no inciso II do caput será apurado com base em apropriações de
crédito realizadas em intervalo não inferior a doze meses, desconsiderada a apropriação extemporânea de crédito referente a

período de apuração que não esteja compreendido no intervalo.

Art. 333 – A sistemática especial de apuração e pagamento do imposto prevista neste capítulo:
I – será adotada em todos os estabelecimentos mineradores do contribuinte;
II – conforme estabelecido no regime especial, terá os valores ou critérios distintos dos estabelecidos no art. 12 deste
regulamento por mercadoria, por estabelecimento, por período de apuração ou por exercício financeiro;
III – não poderá resultar em recolhimento do imposto inferior ao valor médio recolhido nos doze meses anteriores à sua
concessão, observada a proporcionalidade em relação às oscilações nos volumes quantitativos das operações realizadas.
§ 1º – O disposto inciso II do caput será aplicado, também, às transferências interestaduais promovidas pelos
estabelecimentos mineradores nos cinco anos anteriores à vigência inicial do regime especial, devendo o contribuinte efetuar
nova apuração do imposto, utilizando a base de cálculo determinada no regime especial.
§ 2º – O valor da base de cálculo previsto no inciso II do caput será equivalente aos gastos da atividade de mineração,
compreendendo todos os gastos até a saída do minério em transferência, adicionado das despesas relativas ao transporte
rodoviário ou ferroviário da mercadoria.

Art. 334  – A adoção da sistemática especial de apuração e pagamento do imposto prevista neste capítulo fica
condicionada a que o contribuinte:
I – efetue nova apuração do imposto utilizando a base de cálculo determinada no regime especial para as transferências
interestaduais com mercadorias realizadas pelo estabelecimento minerador nos períodos abaixo indicados:
a) nos cinco anos anteriores à vigência inicial do regime especial, inclusive nos períodos de apuração em que o crédito
tributário referente às operações de transferência interestadual de mercadorias foi formalizado, ainda que inscrito em dívida ativa
e ajuizada ou não a sua cobrança;
b) anteriormente ao período indicado na alínea “a”, relativamente aos créditos tributários formalizados, ainda que
inscrito em dívida ativa e ajuizada ou não a sua cobrança;
II – efetue o recolhimento da diferença de imposto a pagar resultante da nova apuração, sem penalidades, acrescida de
juros, de forma integral ou parcelada, nos termos da resolução que estabelece o Sistema de Parcelamento Fiscal do Estado;  (ver
Resolução nº 4.560, de 28 de junho de 2013)
III – esteja adimplente em relação à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, caso em que o recolhimento é irretratável, não se sujeitando à
devolução, restituição ou compensação;
IV – desista de eventuais ações judiciais e de impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo, referentes
à TFRM.
§ 1º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, havendo crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não a sua cobrança, relativo à exigência de ICMS abrangida pelo recolhimento previsto no inciso I, o auto de infração
e, se for o caso, a inscrição em dívida ativa, serão cancelados, observado o seguinte:
I – o disposto neste parágrafo não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos;
II – o cancelamento fica condicionado:
a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
b) à desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança do Estado de eventuais honorários de sucumbência;
c) ao pagamento das custas e demais despesas processuais;
d) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Estado, correspondentes a cinco por cento do valor do crédito
tributário recolhido ou parcelado;
III – caso conste do auto de infração questão não relativa à transferência interestadual, a repartição fazendária
competente promoverá o respectivo desmembramento e dará continuidade à tramitação do Processo Tributário Administrativo
– PTA, em relação à parcela remanescente.
§ 2º – O recolhimento previsto no inciso II do caput :
I – é irretratável, não se sujeitando à devolução, restituição ou compensação;
II – não implica por parte do contribuinte:
a) confissão de débito;
b) renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial, envolvendo a utilização da base
de cálculo nas transferências interestaduais, em relação a períodos de apuração posteriores a eventual não prorrogação, por
iniciativa do contribuinte ou da SEF, revogação ou cassação do regime especial.
§ 3º – Na hipótese de desistência do parcelamento, será promovida a cassação do regime especial, produzindo efeitos
retroativos à data da concessão.
§ 4º – Os prazos para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos II e IV do caput e no inciso II do § 1º
serão fixados no regime especial.

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§ 5º – Em se tratando de crédito tributário formalizado, o contribuinte poderá, em substituição ao disposto no inciso I
do caput, optar pelo pagamento, à vista ou parcelado, desde que:
I – o pagamento integral ou da entrada prévia anteceda à produção dos efeitos do regime especial e alcance todas as
exigências constantes no auto de infração, ainda que não relacionadas com o imposto devido nas transferências interestaduais,
observadas as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG nos respectivos PTA;
II – sejam observadas, nos prazos estabelecidos em regime especial, as exigências estabelecidas nas alíneas “a” a “d”
do inciso II do § 1º, relativamente ao crédito tributário constante do auto de infração pago ou parcelado.
§ 6º – Relativamente ao disposto no § 5º:
I – os honorários advocatícios devidos ao Estado serão de 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário recolhido
ou parcelado, ainda que fixados em percentual superior, e poderão ser parcelados pelo mesmo número de parcelas concedidas
no parcelamento do respectivo crédito tributário;
II – não se aplica o cancelamento do auto de infração ou da inscrição em dívida ativa, previsto no § 1º.

Art. 335  – No regime especial previsto neste capítulo poderá ser concedido diferimento do imposto incidente nas
operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e mercadorias a serem utilizados pelo estabelecimento minerador.

Art. 336  – O regime especial previsto neste capítulo será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação,
observado o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 47 deste regulamento, naquilo que lhe for aplicável.
Parágrafo único – O prazo do regime especial não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2032.

CAPÍTULO XLV
DAS OPERAÇÕES COM FERRO GUSA

Art. 337 – O destinatário de ferro gusa importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado deverá recolher, até o momento da entrada da mercadoria em território mineiro decorrente de operação interestadual, o
valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação,
a título de antecipação do imposto, no prazo previsto no § 8º do art. 112 deste regulamento.
§ 1º – O valor recolhido a título de antecipação poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que realizada a
manifestação do destinatário confirmando a ocorrência da operação descrita na NF-e e observadas as disposições do Título II da
Parte Geral deste regulamento.
§ 2º – O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento mineiro que adquirir ou receber ferro gusa importado do
exterior, ou que, mesmo submetido a processo de industrialização, tenha conteúdo de importação maior que 40% (quarenta por
cento).

Art. 338 – O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será destacado em nota fiscal, NF -e emitida pelo
destinatário de ferro gusa importado do exterior para esse fim, com a observação, no campo Informações Complementares: “Nota
Fiscal emitida nos termo s do art. 337 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal
relativa à entrada da mercadoria.
Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput será escriturada segundo os ajustes previstos nos manuais e notas
técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, após o recolhimento do imposto previsto no art. 337 desta
parte, com informação da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art. 337 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 339 – O disposto neste capítulo:
I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria, em operação interestadual, sujeita a alíquota superior a 4%
(quatro por cento);
II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída subsequente da mercadoria
adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua industrialização.

CAPÍTULO XLVI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS DE FERRO E AÇO

Art. 340 – O destinatário de produto de ferro ou aço importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado deverá recolher, até o momento da entrada da mercadoria em território mineiro decorrente de operação
interestadual, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o
valor da operação, a título de antecipação do imposto, no prazo previsto no § 8º do art. 112 deste regulamento.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se ao estabelecimento mineiro que adquirir ou receber produto de ferro ou aço
importado do exterior, ou mesmo submetido a processo de industrialização, tenha conteúdo de importação maior que 40%
(quarenta por cento), classificado nos códigos 72.06 a 72.17 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado
- NBM/SH.
§ 2º – O valor recolhido a título de antecipação poderá ser apropriado sob a forma de crédito, desde que realizada a
manifestação do destinatário confirmando a ocorrência da operação descrita na NF-e e observadas as disposições do Título II da
Parte Geral deste regulamento.

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Art. 341 – O valor do imposto apurado na forma do artigo anterior será destacado em NF -e emitida pelo destinatário
de produto de ferro ou aço importado do exterior para esse fim, com a observação, no campo Informações Complementares:
“Nota Fiscal emitida nos termo s do art. 340 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota
fiscal relativa à entrada da mercadoria.
Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput será escriturada segundo os ajustes previstos nos manuais e notas
técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED, após o recolhimento do imposto previsto no art. 340 desta
parte, com informação da seguinte expressão: “ICMS recolhido na forma do art. 340 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 342 – O disposto neste capítulo:
I – não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria, em operação interestadual, sujeita a alíquota superior a 4%
(quatro por cento);
II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída subsequente da mercadoria
adquirida ou recebida ou de produto resultante de sua industrialização.

CAPÍTULO XLVII
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PAÍS
SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL

Art. 343 – Na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação
à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do
imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria
similar nacional.
Parágrafo único – Na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o
tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o
tratamento previsto para a operação interestadual.

CAPÍTULO XLVIII
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS
(CONVÊNIO ICMS 24/11)

Art. 344  – As editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da CNAE a seguir
relacionados, para a emissão de NF-e, nas operações com revistas e periódicos, observarão o disposto neste capítulo:
I – 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
II – 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
III – 4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
IV – 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
V – 4761-0/02 – Comércio varejista de jornais e revistas;
VI – 5310-5/01 – Atividades do Correio Nacional;
VII – 5310-5/02 – Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;
VIII – 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida;
IX – 5813-1/00 – Edição de revistas;
X – 5823-9/00 – Edição integrada à impressão de revistas.
Parágrafo único – O disposto neste capítulo:
I – não se aplica às operações com jornais;
II – não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
III – não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja
retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Art. 345  – As editoras indicadas no art. 344 desta parte ficam dispensadas da emissão de NF -e nas remessas dos
exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, u ma
única NF -e englobando sua s futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações
Complementares: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.
Parágrafo único – Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura
o endereço eletrônico onde será disponibilizada a chave de acesso de identificação da respectiva NF -e.

Art. 346  – As editoras emitirão NF -e nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos
distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante ,
contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando:
I – como destinatário o respectivo distribuidor ou agência do Correios;
II – no campo Informações Complementares: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLVIII da Parte 1 do Anexo VIII
do RICMS”.
Parágrafo único – Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF -e referida no
caput terá como destinatário o próprio emitente.

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Art. 347 – Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão individual de NF -e quando da entrega dos
exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 346, observado o disposto no parágrafo
único.
Parágrafo único – Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último
dia do mês, NF-e global, abrangendo as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá,
sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:
I – no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;
II – no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;
III – no campo logradouro do local de entrega: diversos;
IV – no campo bairro do local de entrega: diversos;
V – no campo número do local de entrega: diversos;
VI – no campo município do local de entrega: capital da UF onde foram efetuadas as entregas;
VII – no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas.

Art. 348 – As editoras emitirão NF -e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda,
conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.

Art. 349  – Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF -e nas operações de distribuição, compra e
venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.
§ 1º – Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do DANFE da NF -e descrita
no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.
§ 2º – Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda,
os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF -e de entrada quando da entrada da mercadoria no seu
estabelecimento, mencionando, no campo Informações Complementares, o número da NF -e de remessa e a expressão: “NF -e
emitida de acordo nos termos do Capítulo XLVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”, dispensada a impressão do DANFE.

§ 3º – Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF -e prevista no caput e nos
§§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º.
§ 4º – Em substituição à NF -e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir
documentos de controle, numerados sequencialmente por entrega, dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda,
que conterão:
I – os dados cadastrais do destinatário;
II – o endereço do local de entrega;
III – a discriminação dos produtos e quantidade.

CAPÍTULO XLIX
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM JORNAIS

Art. 350  – As empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados nos códigos da CNAE a seguir
relacionados, para a emissão de NF -e, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, observarão o
disposto neste capítulo:
I – 1811-3/01 – Impressão de jornais;
II – 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
III – 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
IV – 4618-4/99 – Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
V – 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações;
VI – 4761-0/02 – Comércio varejista de jornais e revistas;
VII – 5310-5/01 – Atividades do Correio Nacional;
VIII – 5310-5/02 – Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;
IX – 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida;
X – 5812-3/00 – Edição de jornais;
XI – 5822-1/00 – Edição integrada à impressão de jornais.
Parágrafo único – O disposto neste capítulo:
I – não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
II – não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja
retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Art. 351 – As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF -e nas remessas dos exemplares de jornais e
produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos
produtos uma única NF -e englo bando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo
Informações Complementares: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLIX da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.
Parágrafo único – Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato
da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a chave de acesso de identificação da respectiva NF -e.

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Art. 352  – As empresas jornalísticas emitirão NF -e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade
tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos
previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor.
§ 1º – No campo Informações Complementares deverá constar a expressão: “NF-e emitida nos termos do Capítulo XLIX
da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.
§ 2º – Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.
(335) § 3º – Na hipótese de distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a  NF-e referida no
caput terá por destinatário o próprio emitente, observando, para este efeito, os §§ 1º e 2º deste  artigo e os §§ 1º e 2º do art. 353
desta parte, facultada a impressão do DANFE.

Não surtiu efeitos - Redação original:
“§ 3º – Na hipótese de distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF -e
referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§ 1º e 2º deste artigo
e os §§ 1º e 2º do art. 353, facultada à emissão do DANFE.”

Art. 353 – Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF -e quando da entrega dos exemplares de jornais e
produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 352 desta parte.
§ 1º – Em substituição à NF -e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas
jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos
consignatários que conterão:
I – razão social e CNPJ do destinatário;
II – endereço do local de entrega;
III – discriminação dos produtos e quantidade;
IV – número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 352 desta parte.
§ 2º – Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de
controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 352 desta parte.

Art. 354 – Na hipótese de retorno ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas
jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF -e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento,
mencionando no campo Informações Complementares a expressão: “NF -e emitida nos termos do Capítulo XLIX da Parte 1 do
Anexo VIII do RICMS, dispensada da impressão do DANFE”.

CAPÍTULO L
DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O
PAPEL IMUNE NACIONAL – RECOPI NACIONAL
(CONVÊNIO ICMS 48/13)

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 355 – Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o
papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, prevista no inciso VI do art. 153 deste regulamento , deverão se
credenciar e registrar suas operações no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – Recopi
Nacional, na forma, prazos, termos e condições definidas neste capítulo e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 356  – O contribuinte que realizar operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico,
alcançadas pela não incidência do imposto deverá observar e utilizar, no que couber, o manual de procedimentos disponibilizado
no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/recopi/.

Art. 357 – Para os efeitos deste regulamento, considera-se:
I – credenciamento no sistema Recopi Nacional, a autorização de uso do sistema, que gera o número de cadastro do
contribuinte após o processo de análise e decisão exarada pela Superintendência de Fiscalização – Sufis sobre o pedido;
II – registro de controle da operação, o número gerado pelo sistema Recopi Nacional por meio de acesso do contribuinte
no sistema antes de cada operação com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico;
III – registro de controle da operação a título precário, o número gerado pelo sistema Recopi Nacional por meio de
acesso do contribuinte no sistema, para controle da operação que exceda a quantidade mensal de papel ou com tipo e papel não
relacionados quando do credenciamento.
Parágrafo único – A Sufis poderá liberar o uso do sistema antes da análise e decisão sobre o pedido de credenciamento,
observado o disposto no art. 370 desta parte.


_______________________________
(335) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 19, XI, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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Art. 358 – Uma vez credenciado no sistema Recopi Nacional, o contribuinte fica obrigado a registrar previamente suas
operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, sendo gerado um número de registro de controle para
cada operação.

Art. 359 – O registro das operações, observado o art. 358 desta parte, caberá:
I – ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas
signatárias do Convênio ICMS 48/2013, de 12 de junho de 2013;
II – ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada
signatária do Convênio ICMS 48/2013, de 2013;
III – ao estabelecimento remetente, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não
signatária do Convênio ICMS 48/2013, de 2013;
IV – ao estabelecimento destinatário, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não
signatária do Convênio ICMS 48/2013, de 2013.
§ 1º – Na hipótese do inciso IV do caput, a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na
entrada da mercadoria no estabelecimento.
§ 2º – O registro de controle da operação poderá ser obtido a título precário na hipótese em que a operação:
I – exceda a quantidade mensal de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deferida no processo de
credenciamento;
II – seja realizada com tipo de papel não relacionado no processo de credenciamento.

Art. 360 – O número de registro de controle de cada operação será gerado previamente à realização de cada operação,
sem prejuízo da verificação posterior da regularidade e da responsabilidade pelos tributos devidos, se for o caso.

Art. 361 – Os tipos de papéis destinados à impressão de livro, jornal ou periódico a serem utilizados por estabelecimento
obrigado ao credenciamento previsto no art. 355 desta parte são os definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo único – O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico sujeita -se à
incidência do ICMS.

Art. 362 – Caracteriza desvio de finalidade dar destinação diversa ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico adquirido com a não incidência prevista no inciso VI do art. 153 deste regulamento.

Art. 363  – A imunidade correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
somente alcança as mercadorias correspondentes aos tipos de papel e às quantidades deferidas no processo de credenciamento,
verificados por meio do número de registro de controle da operação.
Parágrafo único – Para efeitos deste capítulo, o documento fiscal deve ser específico para a operação com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, de modo que nele somente poderão constar as mercadorias e correspondentes
quantidades vinculadas ao número de registro de controle da operação obtido através do sistema Recopi Nacional.

Art. 364  – É obrigatória a informação do registro de controle da operação no documento fiscal que acobertar as
respectivas operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, no campo Informações Complementares
da NF-e, com a expressão “NÃO -INCIDÊNCIA DO ICMS – REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA
RECOPI NACIONAL N.º....”.

Art. 365  – Relativamente à operação para a qual foi obtido número de registro de controle, o contribuinte deverá
informar no sistema Recopi Nacional até o primeiro dia útil subsequente à data de sua obtenção:
I – o número e a data de emissão do documento fiscal;
II – outras indicações previstas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 366 – Na hipótese de constatação de que o contribuinte não adotou as providências necessárias para regularização
de obrigações pendentes, a Sufis  promoverá o seu descredenciamento no Sistema Recopi Nacional.

Seção II
Do Pedido De Credenciamento

Art. 367  – O pedido de credenciamento no Recopi Nacional será feito mediante acesso ao endereço eletrônico
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/recopi/, com indicação de todas as atividades desenvolvidas e a seguinte classifica ção:
I – fabricante de papel – FP;
II – usuário: empresa jornalística ou editora que explore a produção de livros, jornais ou periódicos – UP;
III – importador – IP;
IV – distribuidor – DP;
V – gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do
imposto – GP;

VI – convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico – CP;
VII – armazém geral ou depósito fechado – AP.

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Art. 368 – O contribuinte deverá protocolizar a seguinte documentação cadastral na AF a que estiver circunscrito o
estabelecimento para análise do pedido de credenciamento:
I – cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF da pessoa registrada no Sistema Recopi na condição de
responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento
original de procuração, se for o caso;
II – cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela
autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal
competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento prevista no art. 367 desta parte;

III – demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, recebida ou importada a qualquer título com
não incidência do imposto, nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a
serem credenciados segundo a classificação prevista no art. 367 desta parte;
IV – demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, remetida a qualquer título com não incidência
do imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido, referente
a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no art. 367 desta parte;
V – demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, que cada estabelecimento a ser credenciado
pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente;
VI – indicação do estabelecimento diverso da matriz eleito pelo contribuinte como local de apresentação do pedido de
credenciamento, de acordo com as operações indicadas nos incisos III e IV e demonstrativo da preponderância desse
estabelecimento em relação aos demais.
Parágrafo único – A AF encaminhará os documentos à Sufis para análise e decisão sobre o pedido de credenciamento.

Art. 369 – A Sufis poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas
e determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

Seção III
Da Análise  E Decisão Sobre O Pedido De Credenciamento

Art. 370 – A Sufis apreciará e decidirá sobre o pedido de credenciamento com base nas informações prestadas pelo
requerente, conforme art. 368 desta parte ou apuradas por ela na forma do art. 369 desta parte, podendo liberar o uso do sistema
Recopi Nacional antes da análise e decisão, diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado e do cumprimento
dos requisitos previstos neste capítulo e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 371  – Na hipótese de indeferimento do pedido de credenciamento, cabe recurso ao Subsecretário da Receita
Estadual no prazo de dez dias, contado da data em que o estabelecimento tiver ciência da decisão.

Art. 372 – A Sufis terá o prazo de trinta dias, contado da data da protocolização da documentação cadastral previsto no
art. 368 desta parte, para decidir sobre o credenciamento do contribuinte no Sistema Recopi Nacional.

Art. 373 – O pedido de credenciamento será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso,
se constatada:
I – falta de apresentação de qualquer documento dentre os relacionados no art. 368 desta parte;
II – falta de atendimento à exigência da autoridade responsável prevista no art. 369 desta parte.

Art. 374  – Deferido o pedido, o número relativo ao credenciamento atribuído ao contribuinte no Sistema Recopi
Nacional é válido para todos os estabelecimentos indicados no expediente.

Seção IV
Da Inclusão E Exclusão De Estabelecimentos Do Recopi Nacional

Art. 375  – A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados
cadastrais dependerá de pedido de averbação no sistema Recopi Nacional apresentado na AF, que encaminhará o expediente
para a Sufis para decisão.

Art. 376 – A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar -se-á mediante registro da informação
realizado pela Sufis no Sistema Recopi Nacional.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Seção V
Da Informação No Sistema Recopi Nacional Do Registro De Controle Da Operação
E Da Confirmação Do Recebimento Da Mercadoria

Art. 377 – O contribuinte deverá informar no sistema Recopi Nacional o número e a data de emissão do documento
fiscal.

Art. 378 – O contribuinte destinatário deverá registrar o recebimento da mercadoria no sistema Recopi Nacional.
§ 1º – A omissão do registro prevista no caput implica vedação de novos registros de controle para ambos os
contribuintes relacionados na referida operação.
§ 2º – A fim de evitar a hipótese de vedação para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a
ocorrência da operação.
§ 3º – Sujeita-se à incidência do ICMS a operação em que o contribuinte destinatário não registrar o recebimento da
mercadoria.

Art. 379 – Para a reativação do sistema para novos registros será observada a resolução do Secretário de Estado de
Fazenda.

Seção VI
Do Controle De Estoques

Art. 380 – O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente as quantidades totais em estoque, em quilogramas
e por tipo de papel.
§ 1º – Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação
de recebimento de mercadoria, deverão ser prestadas informações relativas ao estoque existente no estabelecimento.
§ 2º – O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel estará dispensado da prestação das informações
previstas neste artigo.
§ 3º – Identificada omissão de qualquer referência nas informações relativas ao estoque, o contribuinte será notificado
a regularizar sua situação no prazo máximo de sessenta dias, contado da ciência da notificação, para entregar as declarações
omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no sistema Recopi Nacional, até que seja cumprida a
referida obrigação.

Seção VII
Da Transmissão Eletrônica Em Lotes

Art. 381 – Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o sistema Recopi Nacional, poderá utilizar os
recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes ( webservices), por meio de assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ
do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual Recopi Nacional WebService disponibilizado no endereço
eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/recopi/.

Seção VIII
Do Retorno, Da Devolução, Do Cancelamento E Das Operações Específicas

Art. 382 – Serão registradas as operações relativas às hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel
anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como de cancelamento da operação.

Art. 383 – Serão registradas as operações de venda a ordem, de importação com transporte ou recebimento fracionado
da mercadoria, de industrialização, por conta de terceiro, de remessa para armazém geral ou depósito fechado.

Art. 384 – O contribuinte deverá registrar no Sistema Recopi Nacional o saldo relativo ao papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização.
Parágrafo único – Para os efeitos do caput, poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento
fiscal que acobertou a operação com a mercadoria.

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CAPÍTULO LI
DO FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO
COM REMESSA FRACIONADA

Art. 385  – O estabelecimento que promova a saída de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em peças, partes,
componentes e acessórios para montagem no estabelecimento destinatário, cuja produção ultrapasse o período de apuração do
imposto, observará o seguinte:
I – emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando -se no documento que a emissão se destina a simples
faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria em remessa parcial, entregando ao
adquirente duas cópias do DANFE;
II – a cada remessa parcial corresponderá à emissão de nova nota fiscal, com destaque do imposto, mencionando -se o
número, a série e a data da nota fiscal inicial, com indicação da chave de acesso da NF -e.
§ 1º – A adoção do procedimento previsto no caput fica condicionada:
I – a que o preço de venda abranja o todo;
II – a que a produção do aparelho, máquina ou equipamento estenda-se por mais de um período de apuração;
III – à existência de contrato formal de compra e venda do aparelho, máquina ou equipamento, que deverá ser mantido
à disposição do Fisco pelo prazo legal.
§ 2º – O imposto a ser destacado nos termos do inciso II do caput corresponderá à carga tributária incidente sobre o
respectivo aparelho, máquina ou equipamento, decorrente da legislação ou de regime especial, na proporção em que as peças,
partes, componentes e acessórios representem sobre o todo.
§ 3º – Se no momento da saída da mercadoria tiver havido alteração no valor da operação, em decorrência de
modificação do preço contratado, será emitida nota fiscal complementar à nota fiscal prevista no inciso I do caput, devendo essa
circunstância ser consignada no documento fiscal.
§ 4º – Por ocasião da escrituração das notas fiscais previstas neste capítulo, será mencionado o motivo da emissão.
§ 5º – Desfeita a venda antes da efetiva saída da mercadoria, o distrato deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo
prazo legal.

CAPÍTULO LII
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
E NO ARMAZENAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL –
AEAC E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL –
AEHC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

Seção I
Da Concessão

Art. 386  – O estabelecimento prestador de serviço de transporte e o estabelecimento depositário que operarem no
sistema dutoviário de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC ou Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, e os
depositantes, adquirentes, remetentes  e destinatários de AEAC e os remetentes e depositantes de AEHC, credenciados em
portaria do Superintendente de Fiscalização nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII , além do disposto na
legislação, observarão o tratamento diferenciado previsto neste capítulo.
§ 1º – Sem prejuízo dos demais documentos exigidos e obrigações previstas na legislação, a fruição do tratamento
previsto no caput fica condicionada:
I – à apresentação, pelo prestador de serviço de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle
de movimentação do respectivo combustível, disponibilizado por meio da internet, conforme definido em ato COTEPE/ICMS;
II – a que os prestadores de serviços de transporte dutoviário e depositários previstos no caput inscrevam no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado cada um dos terminais de entrada e de saída de combustível do sistema, bem como cada
um dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada.
§ 2º – O tratamento diferenciado disposto neste capítulo se estende aos estabelecimentos previstos no caput para as
operações entre terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário, identificados em Ato
COTEPE/ICMS, desde que:
I – o transporte para estes terminais seja realizado no modal aquaviário, através dos portos e terminais aquaviários
identificados em Ato COTEPE/ICMS;
II – o modal aquaviário citado no inciso I seja parte integrante da prestação de serviço de transporte em que o sistema
dutoviário também seja utilizado.
§ 3º – Na hipótese do transporte aquaviário previsto no § 2º, os terminais deverão se inscrever no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado.

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Seção II
Da Contratação do Serviço de Transporte Dutoviário pelo Remetente do AEAC ou AEHC

Art. 387 – Na hipótese da contratação do serviço de transporte dutoviário pelo remetente de AEAC ou AEHC, quando
da saída deste, a ser transportado por sistema dutoviário, ele deverá emitir NF -e, sem destaque do imposto, na qual constará,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema;
II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;
III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;
IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no
qual se dará a entrada de AEAC ou AEHC no sistema.

Art. 388 – Na saída de AEAC ou AEHC do sistema dutoviário, deverá ser emitida NF-e:
I – pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual
constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
a) como destinatário, o estabelecimento adquirente de AEAC ou AEHC;
b) como natureza da operação, “Saída de AEAC do Sistema Dutoviário” ou “Saída de AEHC do Sistema Dutoviário”;
c) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;
d) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na
forma do art. 387 desta parte;
e) identificar no grupo F – Identificação do Local de Retirada, o remetente de AEAC ou AEHC;
II – pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
a) como destinatário, o estabelecimento adquirente de AEAC ou AEHC;
b) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no inciso I;
c) no grupo F – Identificação do Local de Retirada, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual
se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema.
Parágrafo único – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do
caput corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 387 desta parte, a nota fiscal
prevista no inciso I do caput deverá conter, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de
AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações além dos demais requisitos previstos.

Seção III
Da Contratação pelo Adquirente de AEAC ou AEHC

Art. 389 – Na saída de AEAC ou AEHC a ser transportado por sistema dutoviário, quando a prestação do serviço de
transporte dutoviário for contratada pelo adquirente, deverá ser por ele emitida NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema;
II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;
III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;
IV – no grupo F – Identificação do Local de Retirada, o local no qual o AEAC ou AEHC foi disponibilizado pelo
remetente e retirado pelo adquirente;
V – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual
se dará a entrada de AEAC ou AEHC no sistema;
VI – no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da nota fiscal relativa à operação de saída do
estabelecimento remetente.
§ 1º – Na hipótese deste artigo, se o remetente tiver o dever contratual de entregar a mercadoria em terminal do sistema
dutoviário, a nota fiscal por ele emitida, relativa à operação, deverá indicar, no grupo G – Identificação do Local de Entrega, o
estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada de AEAC ou AEHC.
§ 2º – Na hipótese do § 1º a nota fiscal referida no caput poderá ser emitida no dia útil subsequente ao da entrega de
AEAC ou AEHC no terminal do sistema dutoviário, totalizando todas as entregas de um mesmo remetente ocorridas naquele
dia.

Art. 390  – Na saída de AEAC ou AEHC do sistema dutoviário deverá ser emitida NF -e pelo estabelecimento do
prestador dutoviário no qual se dará a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisito s
previstos na legislação:
I – como destinatário, o adquirente de AEAC ou AEHC;
II – como natureza da operação, “Saída de AEAC do Sistema Dutoviário” ou “Saída de AEHC do Sistema Dutoviário”,
conforme o caso;
III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;
IV – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na
forma do caput do art. 389 desta parte.
Parágrafo único – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma deste artigo
corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do caput do art. 389 desta parte, a nota
fiscal prevista neste artigo deverá conter no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de
AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações, além dos demais requisitos previstos na legislação.

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Seção IV
Do Armazenamento de AEAC ou AEHC no Sistema Dutoviário

Subseção I
Da Suspensão do Recolhimento do Imposto

Art. 391 – Fica suspenso, nas operações internas e interestaduais, o recolhimento do ICMS incidente na remessa de
AEAC ou AEHC para armazenagem no sistema dutoviário abrangido pelo tratamento diferenciado previsto no art. 386 desta
parte, devendo ser efetuado no m omento em que, após o retorno simbólico da mercadoria ao estabelecimento depositante, for
promovida sua subsequente saída.
§ 1º – A suspensão compreende:
I – a remessa de AEAC ou AEHC com destino ao terminal de armazenagem do sistema dutoviário;
II – o retorno simbólico de AEAC ou AEHC armazenado ao estabelecimento depositante.
§ 2º – A suspensão prevista neste artigo fica condicionada ao retorno do AEAC ou AEHC ao estabelecimento
depositante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da remessa para armazenagem.
§ 3º – Decorrido o prazo previsto no § 2º sem que ocorra o retorno do AEAC ou AEHC, considerar-se-á descaracterizada
a suspensão e ocorrido o fato gerador do imposto na data da operação de saída do remetente, sujeitando -se o contribuinte ao
pagamento do imposto, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

Subseção II
Da Remessa para Armazenamento pelo Depositante

Art. 392  – Na remessa de AEAC ou AEHC para armazenagem no sistema dutoviário, deverá ser emitida, pelo
estabelecimento depositante, NF -e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na
legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;
II – como natureza da operação, “Remessa para Armazenagem de Combustível”;
III – no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de uma remessa
para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte;
IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual
se dará a entrada do AEAC ou AEHC no sistema.
Parágrafo único – Na hipótese de a remessa para armazenagem ser realizada por adquirente de AEAC ou AEHC, a nota
fiscal por ele emitida na forma do caput deverá conter também:
I – no grupo Identificação do Local de Retirada, a identificação do local no qual o AEAC ou AEHC foi retirado pelo
adquirente;
II – no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da nota fiscal relativa à operação praticada pelo
estabelecimento remetente.

Art. 393 – Na saída do AEAC ou AEHC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do
depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, NF -e, com destaque
do imposto, se devido, contemplando o preenchimento do grupo F – Identificação do Local de Retirada, com a identificação do
estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do AEAC ou AEHC do sistema, além dos demais requisitos
previstos na legislação.
§ 1º – Na hipótese deste artigo o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu
armazenado deverá emitir:
I – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais previstas no art. 392 desta parte;
c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de AEAC Recebido para Armazenagem” ou “Retorno Simbólico
de AEHC Recebido para Armazenagem”, coforme o caso;
d) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na
forma do art. 392 desta parte;
e) no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de retorno simbólico
do sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte;
II – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:
a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;
b) como valor, o da nota fiscal prevista no caput;
c) como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de AEAC Recebido para Armazenagem” ou
“Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;
d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput.
§ 2º – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º
corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do art. 392 desta parte, a informação prevista
na alínea “e” inciso I do § 1º deverá conter o volume de AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações.

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Subseção III
Da Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente

Art. 394 – Na saída de AEAC ou AEHC para entrega em estabelecimento de operador dutoviário para armazenagem,
por conta e ordem do adquirente da mercadoria, este é considerado depositante, devendo o remetente emitir NF -e, na qual
constará, além dos demais requisitos:
I – o destaque do imposto, se devido;
II – como destinatário, o estabelecimento depositante;
III – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual
se dará a entrada do AEAC ou AEHC no sistema.
Parágrafo único – O estabelecimento depositante deverá emitir NF -e, na qual constará, além dos demais requisitos
previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;
II – como natureza da operação, “Remessa Simbólica para Armazenagem de AEAC” ou “Remessa simbólica para
Armazenagem de AEHC”, se for o caso;
III – no campo CFOP, o código 5.949;
IV – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput;
V – no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de uma remessa
simbólica para armazenagem de AEAC ou AEHC para o sistema dutoviário com suspensão do recolhimento do ICMS,
mencionando o art. 391 desta parte.

Art. 395 – Na saída do AEAC ou AEHC armazenado no sistema dutoviário com destino a estabelecimento diverso do
depositante, ainda que pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo estabelecimento depositante, NF -e, com destaque
do imposto, se devido, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação, no grupo F – Identificação do Local
de Retirada, a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará a saída do AEAC ou AEHC do sistema.
§ 1º – Na hipótese deste artigo o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu
armazenado deverá emitir:
I – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) como valores unitários, os constantes das notas fiscais previstas no parágrafo único do art. 394 desta parte;
c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de  AEAC Recebido para Armazenagem” ou “Retorno Simbólico
de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;
d) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas na
forma do parágrafo único do art. 394 desta parte;
e) no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de um retorno
simbólico para armazenagem de combustível para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 391 desta
parte;
II – NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:
a) como destinatário, o estabelecimento destinatário;
b) como valor, o da nota fiscal prevista no caput;
c) como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros de AEAC Recebido para Armazenagem” ou
“Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;
d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput.
§ 2º – Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º
corresponder a apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art. 394 desta part e,
a informação previst a na alínea “e” do inciso I do § 1º deverá conter a porcentagem ou volume do AEAC ou AEHC
correspondente às respectivas frações.

Seção V
Da Transmissão de Propriedade de AEAC ou AEHC Armazenado no Sistema Dutoviário

Art. 396 – Na hipótese de transmissão de propriedade de AEAC ou AEHC, quando este permanecer armazenado no
sistema dutoviário, encerra-se a suspensão prevista no art. 391 desta parte, devendo o estabelecimento depositante e transmitente,
além das demais obrigações previstas na legislação, emitir NF -e, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, além
dos demais requisitos:
I – como destinatário, o estabelecimento adquirente;
II – no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de encontrar -se a mercadoria
depositada em sistema dutoviário, com a identificação do estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC
permaneceu armazenado.

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§1º – Na hipótese deste artigo:
I – o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado deverá emitir NF -e,
sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante e transmitente;
b) como valores unitários, os das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às
operações que remeteram física ou simbolicamente o AEAC ou AEHC para armazenagem;
c) como natureza da operação: “Retorno Simbólico de AEAC Recebido para Armazenagem” ou Retorno Simbólico de
AEAC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;
d) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação das chaves de acesso das notas fiscais emitidas
anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às operações que remeteram física ou simbolicamente o AEAC ou AEHC
para armazenagem;
II – o estabelecimento adquirente emitirá NF -e, sem destaque do valor do imposto, na qual constará, além dos demais
requisitos:
a) como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou AEHC  permanecerá armazenado;
b) como natureza da operação, “Remessa Simbólica para Armazenagem de AEAC” ou “Retorno Simbólico de AEHC
Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;
c) no campo CFOP, o código 5.949;
d) no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a indicação de que se trata de uma remessa
para o sistema dutoviário com suspensão do ICMS, mencionando o art. 391 desta parte;
e) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da nota fiscal prevista no caput.
§ 2º – Na hipótese de o volume de etanol indicado na nota fiscal emitida na forma do § 1º corresponder a apenas parte
do volume constante das notas fiscais emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às operações que
remeteram, física ou simbolicamente, o etanol para armazenagem, a informação prevista na alínea “d” do inciso I do § 1º deverá
conter a reportagem ou volume do etanol correspondente às respectivas frações.

Seção VI
Das Perdas de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou de Álcool Etílico Hidratado
Combustível – AEHC no Sistema Dutoviário

Subseção I
Da Perda Decorrente da Degradação por Interface

Art. 397  – Relativamente à perda decorrente da degradação por interface, o prestador do serviço de transporte ou
depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:
I – apurar semestralmente o volume da transformação do AEHC em AEAC ou do AEAC em AEHC;
II – discriminar semestralmente e individualmente de forma proporcional, o volume da transformação, considerando a
quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;
III – totalizar, semestralmente, o volume da transformação, com base na apuração correspondente ao período do dia 26
(vinte e seis) do quinto mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês da totalização, por contratante do serviço de transpor te
dutoviário ou armazenagem;
IV – emitir, até o último dia de cada semestre, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou
armazenagem, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;
b) como valor, o valor do AEHC ou do AEAC transformado no período, considerando -se o valor unitário constante da
nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema;
c) como natureza da operação, “Devolução Simbólica – Perda de AEHC Decorrente de Degradação por Interface” ou
“Devolução Simbólica – Perda de AEAC Decorrente de Degradação por Interface”, conforme o caso;
d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.
§ 1º – A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deverá ser emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário
indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema.

§ 2º – Para efeitos do disposto no caput, considera-se perda por interface a transformação não intencional de AEHC em
AEAC ou de AEAC em AEHC, ocorrida durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário.

Art. 398  – O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá emitir NF -e, sem destaque do
imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário mencionado no inciso I do § 1º do art. 396 desta parte;
II – como natureza da operação “Remessa Simbólica de AEHC Resultante da Degradação por Interface” ou “Remessa
Simbólica de AEAC Resultante da Degradação por Interface”;
III – no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

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Subseção II
Das Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário

Art. 399 – Relativamente às perdas de AEAC ou de AEHC ocorridas durante o transporte ou armazenagem em sistema
dutoviário, excetuada a hipótese prevista no art. 397 desta parte, o prestador do serviço de transporte ou depositário, operador do
sistema dutoviário, deverá:
I – apurar semestralmente o volume das perdas de AEAC ou AEHC no sistema;
II – discriminar semestralmente e individualmente de forma proporcional, o volume das perdas, considerando a
quantidade remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;
III – totalizar, semestralmente, o volume das perdas, com base na apuração com base na apuração mensal correspondente
ao período do dia 26 (vinte e seis) do quinto mês anterior ao dia 25 (vinte e cinco) do mês  da totalização, por contratante do
serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;
IV – emitir, até o último dia de cada semestre, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário ou
armazenagem, NF-e, sem destaque do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:
a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante;
b) como valor, o valor do AEAC ou do AEHC perdido no período, considerando -se o valor unitário constante da nota
fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema;
c) como natureza da operação, “Devolução Simbólica – Perda de AEAC no Sistema Dutoviário”ou “Devolução
Simbólica – Perda de AEHC no Sistema Dutoviário”, conforme o caso;
d) no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.
Parágrafo único – A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deverá ser emitida pelo estabelecimento do operador
dutoviário indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a remessa física ou simbólica do combustível ao sistema.

Art. 400 – O contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante deverá lançar o valor do imposto relativo
ao AEAC ou do AEHC perdido no sistema dutoviário diretamente na escrituração da apuração do ICMS, no campo Débito do
Imposto – Outros Débitos, com a expressão “ICMS relativo à perda de AEAC em sistema dutoviário” ou “Débito do Imposto –
Outros Débitos”, com a expressão “ICMS relativo à perda de AEHC em sistema dutoviário”, conforme o caso, nos termos dos
ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do SPED.
§ 1º – O lançamento previsto no caput deverá ser realizado dentro do período da emissão da nota fiscal prevista no
inciso IV do art. 399 desta parte.
§ 2º – O imposto a ser lançado na forma do caput deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na
legislação do Estado do contratante do serviço de transporte dutoviário ou depositante sobre o valor total constante da nota fiscal
prevista no inciso IV do art. 399 desta parte.

Seção VII
Das Demais Obrigações

Subseção I
Do Cadastro no Sistema Nacional de Controle do Diferimento
do Imposto nas Operações com AEAC – NCODIF

Art. 401 – Os contribuintes remetentes e distribuidores destinatários que realizem as operações previstas no art. 386
desta parte deverão se cadastrar no Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC –
NCODIF.
§ 1º – Nas operações interestaduais com AEAC, o contribuinte remetente deverá obter prévia autorização para emitir a
NF-e, para acobertar a operação.
§ 2º – A autorização prevista neste artigo será concedida, por meio do NCODIF, observando-se a quantidade apurada e
fixada a pedido do estabelecimento do distribuidor interessado ou de ofício pela unidade federada do destinatário, limitada à
quantidade de AEAC necessária e suficiente para ser adicionada à gasolina “A” para as operações correntes ou para formação
de estoque devidamente justificado, cujo ICMS tenha sido pago anteriormente por substituição tributária, para preparo de
gasolina “C” pelo estabele cimento do distribuidor de combustíveis, com base no percentual de mistura fixado na legislação
federal.
§ 3º – O número da autorização obtida no NCODIF deverá constar da NF -e, no campo Informações Complementares,
com a expressão: “ICMS diferido – art. 401 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS – Autorização Nº____..”, e no campo Código
de Autorização/Registro do CODIF.
§ 4º – A autorização concedida pelo Fisco não tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento do distribuidor de
combustíveis comprovar, quando notificado, que efetivamente o AEAC foi adicionado à gasolina “A”, cujo imposto tenha sido
pago anteriormente por  substituição tributária, para preparo de gasolina “C”, com base no percentual de mistura fixado na
legislação federal.
§ 5º – Na ausência da autorização pelo NCODIF, o ICMS devido na operação deverá ser recolhido, em favor da unidade
federada de origem do AEAC, pelo estabelecimento distribuidor destinatário da mercadoria, em GNRE, previamente à saída do
AEAC.
§ 6º – A forma de cadastramento dos contribuintes, o funcionamento do sistema e demais especificações do NCODIF
são as previstas em Ato COTEPE.

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Subseção II
Da Responsabilidade Solidária

Art. 402 – Os prestadores de serviço de transporte e depositários previstos no art. 386 desta parte, nas operações cujo
transporte ou armazenagem seja realizado pelo sistema dutoviário, além das demais obrigações previstas na legislação, deverão
verificar:
I – nas operações com AEHC, se a operação de saída do remetente para o destinatário está em consonância com a
legislação deste Estado;
II – nas operações interestaduais com AEAC, o atendimento do disposto no art. 401 desta parte pelo remetente e pela
distribuidora, e, se for o caso, a existência da GNRE correspondente ao recolhimento do ICMS em favor do Estado de origem.
Parágrafo único – A não observância do caput implicará a responsabilidade solidária do estabelecimento do operador
dutoviário, pelo pagamento do imposto devido nas respectivas operações dos remetentes, destinatários e depositantes, nos termos
do inciso II do caput do art. 21 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Seção VIII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 403 – O prestador de serviço de transporte dutoviário deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico -
CT-e, nos termos deste regulamento.

(309) CAPÍTULO LIII
(309) DAS OPERAÇÕES COM ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS
PARA UTILIZAÇÃO EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS MÉDICAS
(AJUSTE SINIEF 02/24).

(309) Art. 404 – Nas remessas internas e interestaduais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME, regulados pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou
clínicas médicas, no tra tamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes, será aplicado o tratamento tributário previsto neste
capítulo.
(309) § 1º – Para fins do disposto neste capítulo, consideram-se materiais especiais quaisquer materiais ou dispositivos de uso
individual que, utilizados exclusivamente para fins de aplicação de órtese ou prótese, auxiliam em procedimento cirúrgico,
diagnóstico ou terapêutico e que não se enquadram nas especificações de órteses ou próteses, implantáveis ou não, podendo ou
não sofrer reprocessamento.
(309) § 2º – O OPME deverá ser utilizado em até cento e oitenta dias a contar da emissão da NF -e prevista no art. 406.

(309) Art. 405 – O OPME deverá ser armazenado pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim,
separado dos demais produtos médicos, em condições que possibilitem sua imediata conferência pela fiscalização.
(309) Parágrafo único – O contribuinte deverá manter à disposição do fisco e enviar quando solicitado, no prazo de 72 horas,
arquivo em formato Excel contendo a listagem do estoque de OPME armazenado em cada hospital ou clínica.

(309) Art. 406 – Na remessa de OPME, o contribuinte do imposto deverá emitir NF-e, contendo, além dos demais requisitos
exigidos:
(309) I – o destaque do ICMS, se houver;
(309) II – no campo Natureza da Operação: “Remessa - Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) III – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) IV – no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/2024”;
(309) V – no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) VI – no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(309) VII – no campo CFOP: os códigos 5.917 ou 6.917, conforme o caso.
(309) Parágrafo único – O transporte do OPME será acompanhado do DANFE correspondente à NF -e de que trata o caput.

(309) Art. 407 – Na hipótese de remessa de instrumental, destinado à aplicação de OPME, que pertença ao ativo imobilizado
do contribuinte, a título de comodato, deverá ser emitida NF -e de saída referente ao contrato de comodato, contendo, além dos
demais requisitos previstos na legislação:
(309) I – no grupo Detalhamento de Produtos e Serviços: a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material
remetido;
(309) II – no campo Informações Adicionais do Produto: o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do
produto;
(309) III – no campo Natureza da Operação: “Remessa de bem por contrato de comodato”;
(309) IV – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) V – no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/24”;


_______________________________
(309) Efeitos a partir de 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 48.931,
de 30/10/2024.

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(309) VI – no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) VII – no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(309) VIII – no campo CFOP: o código 5.908 ou 6.908, conforme o caso.
(309) § 1º – A adoção do procedimento previsto no caput fica condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre
o contribuinte e o hospital ou clínica.
(309) § 2º – No retorno do instrumental de que trata o caput, deverá ser emitida NF -e de entrada contendo, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
(309) I – no grupo Detalhamento de Produtos e Serviços: a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material
retornado;
(309) II – no campo Informações Adicionais do Produto: o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do
produto;
(309) III – no campo Natureza da peração: “etorno de bem por contrato de comodato”;
(309) IV – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) V – no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/24”;
(309) VI – no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) VII – no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(309) VIII – no campo CFOP: o código 1.909 ou 2.909, conforme o caso.
(309) § 3º – O hospital ou a clínica médica que receberam o instrumental deverão emitir a NF-e de retorno de que trata o § 2º,
com os ajustes necessários relativos à NF-e de saída a ser emitida.

(309) Art. 407-A – Verificada a necessidade de remessa de OPME a destinatário diverso da remessa original, é facultada a
remessa física diretamente ao destinatário diverso, devendo o contribuinte do ICMS emitir:
(309) I – NF-e de retorno simbólico de OPME ao seu estabelecimento, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
(309) a) destaque do ICMS, se houver;
(309) b) no campo Natureza da Operação: “Retorno Simbólico - Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) c) no grupo Detalhamento de Produtos e Serviços: os dados do material;
(309) d) no campo Chave de acesso da NF-e referenciada: a chave de acesso da NF-e de remessa prevista no art. 406;
(309) e) no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) f) no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/24”;
(309) g) no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) h) no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(423) i) no campo CFOP: os códigos 1.919 ou 2.919, conforme o caso;

Efeitos de 31/10/2024 a 30/05/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do
Dec. nº 48.931, de 30/10/2024:
“i) no campo CFOP: os códigos 1.919 ou 6.919, conforme o caso ;”

(309) II – NF-e de remessa de OPME ao destinatário da nova remessa, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
(309) a) destaque do ICMS, se houver;
(309) b) no campo Natureza da Operação: “Nova Remessa de OPME”;
(309) c) no grupo Detalhamento de Produtos e Serviços: os dados do OPME;
(309) d) no campo Chave de acesso da NF-e referenciada: as chaves de acesso das NF-e de remessa e de retorno simbólico;
(309) e) no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) f) no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/24”;
(309) g) no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) h) no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(309) i) no campo CFOP: os códigos 5.917 ou 6.917, conforme o caso.
(309) § 1º – O hospital ou a clínica médica deverão emitir a NF -e de retorno simbólico referida no inciso I, com os ajustes
necessários relativos à NF-e de saída a ser emitida.
(309) § 2º – O transporte do OPME será acompanhado do DANFE correspondente à NF -e de remessa  de que trata o inciso
II.


_______________________________
(309) Efeitos a partir de 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 48.931,
de 30/10/2024.
(423) Efeitos a partir de 31/05/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.047,
de 30/05/2025.

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(309) Art. 407-B – No retorno físico de OPME, deverá ser emitida NF -e de entrada, contendo, além dos demais requisitos
previstos na legislação:
(309) I – o destaque do ICMS, se houver;
(309) II – no grupo Detalhamento de Produtos e Serviços: os dados da mercadoria devolvida;
(309) III – no campo Chave de acesso da NF-e referenciada: a chave de acesso da NF-e de remessa;
(309) IV – no campo Natureza da Operação: “Retorno de OPME”;
(309) V – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) VI – no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/24”;
(309) VII – no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) VIII – no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(309) IX – no campo CFOP: o código 1.918 ou 2.918, conforme o caso.
(309) § 1º – O hospital ou a clínica médica deverão emitir NF -e de retorno, com os ajustes necessários relativos à NF -e de
saída a ser emitida.
(309) § 2º – O transporte do OPME será acompanhado do DANFE correspondente à NF -e de que trata o caput.

(309) Art. 407-C – Após a utilização de OPME, o contribuinte deverá emitir a NF-e de entrada referente ao retorno simbólico
dentro do período de apuração do imposto, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:
(309) I – o destaque do ICMS, se houver;
(309) II – no grupo Detalhamento de Produtos e Serviços: os dados da mercadoria devolvida;
(309) III – no campo Chave de acesso da NF-e referenciada: a chave de acesso da NF-e de remessa;
(309) IV – no campo Natureza da Operação: “Retorno Simbólico - Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) V – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) VI – no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/24”;
(309) VII – no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) VIII – no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(424) IX – no campo CFOP: o código 1.919 ou 2.919, conforme o caso.

Efeitos de 31/10/2024 a 30/05/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do
Dec. nº 48.931, de 30/10/2024:
“IX – no campo CFOP: o código 5.919 ou 6.919, conforme o caso.”

(309) Parágrafo único – O hospital ou a clínica médica deverão emitir a NF-e de retorno simbólico com os ajustes necessários
relativos à NF-e de saída a ser emitida.

(309) Art. 407-D – Após a emissão da NF-e de entrada, referente ao retorno simbólico, de que trata o caput do art. 407 -C, o
contribuinte deverá emitir NF-e de simples faturamento destinada à fonte pagadora, referente à venda, contendo, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
(309) I – o destaque do ICMS, se houver;
(309) II – no grupo Detalhamento de Produtos e Serviços: os dados de OPME utilizado;
(309) III – no campo Chave de acesso da NF-e referenciada: a chave de acesso da NF-e de remessa;
(309) IV – no campo Natureza da Operação: “Venda de OPME”;
(309) V – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;
(309) VI – no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “02/24”;
(309) VII – no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(309) VIII – no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”;
(309) IX – no campo CFOP: o código 5.113, 5.114, 5.115, 6.113, 6.114 ou 6.115, conforme o caso;
(309) X – no grupo Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: as informações da fonte pagadora.
(309) § 1º – As notas fiscais de entrada referentes ao retorno simbólico e de faturamento de OPME devem ser emitidas dentro
do mesmo período de apuração do imposto.
(309) § 2º – A operação será considerada descobertada na hipótese de não ter sido emitida a NF -e conforme o disposto no
caput e no art. 407-A.

(309) Art. 407 -E – A identificação do OPME nas notas fiscais de entrada e de saída deve conter os mesmos códigos de
produto – cProd, código NCM – NCM, unidade tributável – uTrib, e GTIN –cEANTrib.


_______________________________
(309) Efeitos a partir de 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 48.931,
de 30/10/2024.
(424) Efeitos a partir de 31/05/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.047,
de 30/05/2025.

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Todo o CAPÍTULO LIII passou a ter NOVA REDAÇÃO, a partir de 31/10/2024,
conforme art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.931, de 30/10/2024:

Efeitos de 1º/07/2023 a 30/10/2024 - Redação original:
“CAPÍTULO LIII
DAS OPERAÇÕES COM IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO
CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

Art. 404  – Nas saídas, em operação interna ou interestadual, de produtos médico -hospitalares, exceto
medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico -hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por
hospitais ou clínicas, o contribuinte remetente deverá emitir NF -e e imprimir o respectivo DANFE para
acompanhar o trânsito das mercadorias.
Parágrafo único – A NF-e prevista no caput deverá, além dos demais requisitos exigidos:
I – ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
II – conter como natureza da operação “Simples Remessa”;
III – constar a observação no campo Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo art. 404 da
Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.

Art. 405 – As mercadorias previstas neste capítulo deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local
preparado especialmente para este fim, separadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua
imediata conferência pela fiscalização.
Parágrafo único – Os hospitais ou clínicas deverão entregar, sempre que solicitados, à SEF, listagem de estoque
das mercadorias previstas no caput, por eles armazenadas.”

“Art. 406 – A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deverá ser informada
ao remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:
I – NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou
clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;
II – NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos:
a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
b) indicar no campo Informações Complementares a observação “Procedimento autorizado pelo art. 406 da Parte
1 do Anexo VIII do RICMS”;
c) indicar o número da chave de acesso da NF -e prevista no parágrafo único do art. 404 desta parte no campo
Chave de Acesso da NF-e Referenciada.

Art. 407 – Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos implantes e próteses prevista neste
capítulo, que pertença ao ativo permanente do contribuinte remetente, para utilização pelo destinatário, a título
de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:
I – como natureza da operação “Remessa de bem em comodato”;
II – a descrição do material remetido;
III – número de referência do fabricante (cadastro do produto);
IV – a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.
§ 1º – A adoção do procedimento previsto no caput fica condicionada à prévia celebração de contrato de comodato
entre o remetente e o hospital ou clínica destinatários.
§ 2º – Na NF-e de devolução do instrumental prevista no caput deverá constar o número da NF-e de remessa no
campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada.”

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(501) CAPÍTULO LIV
(501) DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA
NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL
TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO
(AJUSTE SINIEF 22/21)

(501) Art. 408 – Nas operações de circulação e nas prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto
deverão ser observadas as normas deste regulamento e, especificamente, as disposições contidas neste capítulo, para emissão de
documentos fiscais e regularização de diferenças no preço ou na quantidade do gás natural.
(501) Parágrafo único – Para fins do disposto neste capítulo, considera-se gás natural:
(501) I – processado, o gás natural nacional ou importado que tenha passado pelo processamento e cuja qualidade atenda às
especificações da regulamentação pertinente;
(501) II – não processado, todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído
diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residua is,
que não tenha passado pelo processamento e cuja qualidade não atenda às especificações da regulamentação pertinente.

(501) Art. 409 – Nas operações de circulação e nas prestações de serviço de transporte de gás natural por gasoduto, a NF-e e
o CT-e poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do fato gerador,
devendo constar como datas de emissão e de saídas aquelas do último dia do mês de competência das operações, ai nda que não
se trate de dia útil.
(501) § 1º – Nas operações nas quais a NF -e e o CT -e sejam emitidos até o quinto dia útil do mês subsequente ao do real
fornecimento de gás natural, quando não for possível a emissão das NF-e e dos CT-e indicando a data de emissão e data de saída
no mês de competência, o contribuinte deverá:
(501) I – consignar no campo infAdFisco a seguinte expressão: “Gás natural fornecido/transportado no mês __/__, com
imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia
de Informação e Apuração do ICMS – GIA e EFD”;
(501) II – lançar, a título de Outros Débitos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, de forma a pagar o imposto devido
pelas operações de saída e pelas prestações de transporte de gás natural na data de vencimento do ICMS relativa aos fatos
geradores ocorridos no mês do real fornecimento;
(501) III – no mês de emissão da NF -e e do CT-e, lançar, a título de Estorno de Débitos, no registro de apuração da EFD, o
mesmo valor do inciso II.
(501) § 2º – Na hipótese do § 1º, o destinatário deverá lançar:
(501) I – a título de Outros Créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos
no mês do real fornecimento;
(501) II – a título de Estorno de Créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o mesmo valor do inciso I.

(501) Art. 409 -A – Na eventual impossibilidade de apurar com precisão a quantidade de gás natural movimentada, fica
autorizada a emissão de NF-e e de CT-e complementares e o recolhimento do ICMS, até o dia vinte e cinco do mês subsequente
ao do fato gerador, em DAE distinto, sem encargos, observado o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) do total das operações
do período de apuração.

(501) Art. 409-B – Na hipótese de ocorrer a emissão da NF -e com valor superior ao efetivamente devido nas operações de
circulação de gás natural, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de ajuste de retorno da diferença, no período de apuração
do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.
(501) Parágrafo único – A NF-e de que trata o caput deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
(501) I – como natureza da operação: “999 – Ajuste de NF-e emitido com valor ou quantidade superior”;
(501) II – o valor correspondente ao preço da mercadoria;
(501) III – o destaque do valor do ICMS próprio e do ICMS-ST, quando devidos;
(501) IV – a chave de acesso da NF-e originária, no campo NF-e Referenciada – refNFe;
(501) V – CFOP: deverá ser utilizado o mesmo CFOP da NF-e originária;
(501) VI – no campo infAdFisco:
(501) a) a descrição do motivo que ensejou a diferença de valores;
(501) b) a seguinte expressão: “NF-e de ajuste emitida nos termos do Ajuste SINIEF 22/21”;
(501) VII – Finalidade de Emissão – FinNFe: preencher com “3 – NF-e de ajuste”.


_______________________________
(501) Efeitos a partir de 25/11/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.133,
de 24/11/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(501) Art. 409-C – Na hipótese do art. 409 -B desta parte, se o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de
apuração, poderá emitir a NF -e de ajuste, até o último dia do sexto mês subsequente ao da data da emissão da NF -e originária,
devendo:
(501) I – nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF -e originária:
(501) a) recolher o imposto devido por meio de DAE distinto, indicando referência à NF-e de ajuste e como mês de referência
aquele da emissão da NF-e originária;
(501) b) estornar na escrituração fiscal o débito do imposto destacado da NF-e de ajuste referente à parcela do ICMS recolhido
no referido documento de arrecadação;
(501) II – nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:
(501) a) informar na NF-e de ajuste, além das informações previstas no parágrafo único do art. 409 -B desta parte, a seguinte
expressão no campo infAdFisco: “A NF-e originária nº ___, série ____, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS”;
(501) b) estornar na escrituração fiscal o débito de imposto destacado da NF -e de ajuste.

(501) Art. 409-D – A NF-e de ajuste será lançada pelo emitente da NF -e originária no Livro Registro de Entradas da EFD
ICMS/IPI.

(501) Art. 409-E – O transportador e o tomador do serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário deverão observar
os procedimentos da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, especialmente no que se refere
a:
(501) I – emissão da CT-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações de circulação de gás natural;
(501) II – alteração do tomador de serviço, informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro, devidamente comprovado.
(501) § 1º – O prazo para autorização do CT-e de substituição será de cento e oitenta dias contados da data da autorização de
uso do CT-e a ser corrigido.
(501) § 2º – O prazo para o registro do evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT -e, manifestação
do tomador de serviço declarando que a prestação do serviço descrita no CT -e não foi descrita conforme o acordado” será de
cento e cinquenta dias contados a partir da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

(501) Art. 409 -F – Nos casos em que o CT -e de substituição for emitido em período de apuração distinto do original, o
transportador que tiver optado pelo crédito de ICMS presumido de que trata o item 3 da Parte 1 do Anexo IV, ao lançar o ajuste
de apuração a título de estorno de débitos, deverá fazê -lo no percentual de 20% (vinte por cento), lançando o valor em “outros

débitos”, para refletir o efeito líquido da operação anterior.

Todo o CAPÍTULO LIV passou a ter NOVA REDAÇÃO, a partir de 25/11/2025,
conforme art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.133, de 24/11/2025:

Efeitos de 1º/07/2023 a 24/11/2025 - Redação original:
“CAPÍTULO LIV
Dos Procedimentos Fiscais para Regularização de Diferença
no Preço ou na Quantidade de Gás Natural
Transportados via Modal Dutoviário

Art. 408 – Na hipótese de emissão de NF -e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e
interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos
deste capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:
I – variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;
II – quantidade entregue menor que a quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder
calorífico inferior do gás natural.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput, o estabelecimento destinatário emitirá NF -e de devolução
simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF -e
originária, contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
I – como natureza da operação: “devolução simbólica”;
II – o valor correspondente à diferença encontrada;
III – o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;
IV – a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;
V – no campo Informações Complementares:
a) a descrição da hipótese, dentre as previstas no caput, que ensejou a diferença de valores;
b) a seguinte expressão: “NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo
VIII do RICMS.”.”


_______________________________
(501) Efeitos a partir de 25/11/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.133,
de 24/11/2025.

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Efeitos de 1º/07/2023 a 24/11/2025 - Redação original:
Art. 409 – Para os fins do disposto no art. 408 desta parte, se o destinatário não efetuar a regularização dentro
do período de apuração, poderá, ainda, emitir a NF -e de devolução simbólica até o último dia do segundo mês
subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:
I – nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF -e originária:
a) recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, com os devidos acréscimos, fazendo
referência à NF-e de devolução simbólica;
b) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 408 desta parte,
a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: “Imposto recolhido por meio de documento de
arrecadação distinto, em __ / __ / __”;
c) estornar na escrituração fiscal, o débito de imposto destacado da NF -e de devolução simbólica referente à
parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;
II – nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal
originária:
a) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 408 desta parte,
a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: “A NF -e originária n°, série, foi escriturada
sem o crédito a maior do ICMS”;
b) estornar na escrituração fiscal, o débito de imposto destacado da NF -e de devolução simbólica.
Parágrafo único – A NF-e de devolução simbólica será registrada como entrada pelo emitente da NF-e originária
segundo os ajustes previstos nos manuais e notas técnicas disponibilizados nos portais nacional e estadual do
SPED, “Operações com Crédito do Imposto”.”

CAPÍTULO LV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS REMESSAS INTERESTADUAIS
DE ÁLCOOL PARA OUTROS FINS

Art. 410 – O estabelecimento comercial ou industrial localizado neste Estado que promover remessa interestadual de
álcool para outros fins com destino aos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande
do Norte, Sergipe, Mato Gr osso, Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Espírito Santo, desde que não
acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, é responsável, nos termos da cláusula terceira
do Protocolo ICMS 17/04, de 2 de abril de 2004, pelo recolhimento da parcela do imposto devido ao Estado de destino.
Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no caput, o estabelecimento remetente mineiro deverá observar a legislação
do Estado de destino das mercadorias.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO LVI
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA
COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

Art. 411  – O imposto devido na saída de gêneros alimentícios fabricados no estabelecimento varejista poderá ser
apurado de forma simplificada, mediante aplicação de índice de recolhimento sobre o montante das vendas das mercadorias,
observado o seguinte:
I – a apuração de forma simplificada será concedida por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação, que estabelecerá a forma, as condições e os procedimentos a que se sujeitará o contribuinte;
II – o estabelecimento deverá ter mais de cinquenta por cento de sua receita operacional decorrente, alternativamente,
da atividade de:
a) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados (código
4711-3/01da CNAE);
b) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados (código
4711-3/02 da CNAE);
III – as vendas de gêneros alimentícios produzidos no estabelecimento deverão representar, no mínimo, 12% (doze por
cento) da receita operacional do estabelecimento;
IV – o faturamento total dos estabelecimentos do contribuinte deverá ser igual ou superior a R$200.000.000,00
(duzentos milhões de reais) por exercício financeiro;
V – será vedado ao contribuinte o aproveitamento dos créditos do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores
e relativos aos gêneros alimentícios produzidos no estabelecimento;
VI – o contribuinte deverá emitir NFC-e e adotar a EFD.
§ 1º – O índice de recolhimento previsto no caput será apurado pelo Fisco, observado o disposto no § 4º do art. 185
deste regulamento e o seguinte:
I – será fixado com base nos registros fiscais da escrita do estabelecimento e não poderá resultar em dispensa de parcela
do imposto devido;
II – na fixação do índice serão excluídos o valor da parcela do imposto relativa à substituição tributária, as operações
isentas ou não tributadas e a parcela dispensada nas reduções de base de cálculo;
III – será revisto em prazo não superior a doze meses.
§ 2º – A partir do início da vigência do regime especial, o recolhimento total efetuado no período de doze meses não
poderá ser inferior ao recolhimento total efetuado nos doze meses anteriores, atualizado pela variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e, caso
seja inferior, o contribuinte deverá recolher a diferença no prazo estabelecido no regime especial.

CAPÍTULO LVII
DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Art. 412 – O contribuinte detentor de Termo de Compromisso celebrado com o Estado, por intermédio da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, para industrialização de mercadorias utilizando-se de mão de obra de presos em
estabelecimento prisional deste Estado deverá observar o disposto neste capítulo para a movimentação de mercadorias entre o
seu estabelecimento localizado neste Estado e o local de realização da industrialização.
§ 1º – O contribuinte previsto no caput deverá arquivar a sua via do Termo de Compromisso e do respectivo Termo
Aditivo de prorrogação, se houver, pelo prazo de cinco anos a contar da data de sua publicação, para exibição ao Fisco, quand o
solicitado.
§ 2º – A aplicação do tratamento tributário previsto neste capítulo se dará enquanto vigorar o Termo de Compromisso.

Art. 413 – O contribuinte fica dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativamente ao local
de realização da industrialização no estabelecimento prisional, que será considerado dependência do estabelecimento detentor
do Termo de Compromisso.
Parágrafo único – Na hipótese de o detentor do Termo de Compromisso possuir mais de um estabelecimento no Estado,
será observado o seguinte:
I – deverá ser indicado no referido termo o estabelecimento ao qual o local de realização da industrialização no
estabelecimento prisional estará vinculado como dependência;
II – é vedada a vinculação do local de realização da industrialização no estabelecimento prisional a mais de um
estabelecimento.

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Art. 414 – Na remessa e no retorno de mercadoria ou bem entre o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS e a dependência localizada no estabelecimento prisional, o contribuinte deverá emitir nota fiscal tendo como
destinatário ou remetente o próprio estabelecimento inscrito, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos, o
seguinte:
I – como natureza da operação e CFOP:
a) na remessa de mercadoria ou bem do estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS para a
dependência: “Outras Saídas – Remessa para Industrialização”, CFOP 5.949;
b) no retorno de mercadoria ou bem da dependência para o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS: “Outras Entradas – Entrada de Mercadoria Utilizada no Processo de Industrialização”, CFOP 1.949;

II – no campo Informações Complementares:
a) a expressão: “Não incidência do ICMS – Nota Fiscal nos termos do inciso II do art. 414 da Parte 1 do Anexo VIII do
RICMS”;
b) o número e a data do Termo de Compromisso celebrado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Sejusp;
c) o endereço da dependência localizada no estabelecimento prisional, indicada no campo relativo à identificação do
local de entrega ou retirada, conforme o caso, da mercadoria ou bem.

Art. 415  – Nas aquisições em operação interna de mercadoria ou bem pelo detentor do Termo de Compromisso, a
mercadoria ou bem poderá ser entregue diretamente na dependência localizada no estabelecimento prisional.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o adquirente deverá:
I – promover os registros relativos à operação na escrita fiscal do estabelecimento;
II – para fins de controle fiscal, emitir a nota fiscal relativa à remessa simbólica da mercadoria ou bem, observando o
disposto no art. 414 desta parte, indicando no campo Informações Complementares o número da nota fiscal de aquisição.

Art. 416 – Na saída de mercadoria da dependência localizada no estabelecimento prisional diretamente para terceiros,
a nota fiscal relativa à operação será emitida pelo estabelecimento do contribuinte a que se encontrar vinculada a dependênci a.
§ 1º – A nota fiscal prevista no caput conterá o destaque do ICMS, se devido, e no campo Informações Complementares,
a indicação de que o transporte da mercadoria ou bem será iniciado na dependência localizada no estabelecimento prisional e o
respectivo endereço.
§ 2º – O contribuinte deverá emitir a nota fiscal de retorno simbólico, em relação à mercadoria ou bem que tenha saído
diretamente da dependência localizada no estabelecimento prisional para terceiros, observando o disposto no art. 414 desta parte,
indicando no campo Informações Complementares o número da nota fiscal que acobertou a operação.

CAPÍTULO LVIII
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO FORMAL

Art. 417 – O contribuinte, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, neste
Estado, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal, classificado na CNAE 5620 -1/01 (Fornecimento de
alimentos preparados preponderantemente para empresas), adotará inscrição única.
Parágrafo único – Não será impeditivo à concessão da inscrição única o fornecimento em caráter eventual ao signatário
do contrato ou à pessoa que o atenda ou a realização de comércio varejista em caráter secundário, no estabelecimento instalad o
em estabelecimento de terceiro.

Art. 418 – Na hipótese do art. 417 desta parte:
I – a inscrição única será concedida para o estabelecimento matriz ou principal no Estado, também classificado na
CNAE nele referida;
II – a movimentação de mercadorias, de bens destinados a uso ou a consumo ou de bens do ativo imobilizado, entre os
estabelecimentos do contribuinte, será acobertada por nota fiscal de simples remessa, sem destaque do imposto;
(163) III – os documentos fiscais serão emitidos em nome do estabelecimento detentor da inscrição única e, caso a mercadoria
seja remetida ou recebida diretamente por outro estabelecimento, conterão, no campo próprio, a informação do endereço do
estabelecimento remetente ou destinatário e a seguinte expressão:  “Procedimento autorizado nos termos do Capítulo LVIII da
Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;

Não surtiu efeitos - Redação original:
“III – os documentos fiscais serão emitidos em nome do estabelecimento detentor da inscrição única e, caso a
mercadoria seja remetida ou recebida diretamente por outro estabelecimento, conterão, no campo próprio, a
informação do endereço do estabelecimento remetente ou destinatário e a seguinte expressão: “Procedimento
autorizado nos termos do Capítulo LVIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2002”; ”

IV – a nota fiscal relativa ao fornecimento de alimentação em virtude do contrato celebrado poderá englobar
fornecimentos periódicos, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto.


_______________________________
(163) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.741,
de 28/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(169) CAPÍTULO LIX
(169) DO CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO

(169) Seção I
(169) Das Disposições Gerais

(169) Art. 419  – As operações destinadas a estabelecimento de contribuinte do ciclo econômico do setor automotivo
relacionado na Seção III serão realizadas com diferimento do ICMS, total ou parcial, na forma e condições previstas neste
capítulo.
(169) § 1º – As hipóteses de diferimento a que se refere este capítulo aplicam-se ainda que as operações sejam realizadas por
estabelecimento de contribuinte detentor de tratamento tributário de crédito presumido, permitida a sua apropriação nas hipóteses
previstas nos incisos II e III do caput do art. 424 desta parte.
(169) § 2º – Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá autorizar, para fins de definição do
diferimento, que a carga tributária seja equivalente ao resultado da aplicação de percentuais distintos dos previstos neste capítulo
sobre o valor da operação.

(169) Art. 420  – O tratamento tributário de que trata este capítulo depende de enquadramento ou reenquadramento do
estabelecimento do contribuinte, mediante requerimento, em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econômico do setor
automotivo previstas na Seção III.
(485) Parágrafo único – O enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento do estabelecimento do contribuinte em
uma das categorias previstas na Seção III, após análise do requerimento e dos requisitos  exigidos, serão feitos por meio de
portaria do Superintendente de Fiscalização, que conterá a relação dos  estabelecimentos e cujos efeitos terão início no primeiro
dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Efeitos de 30/12/2023 a 31/10/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 48.751, de 29/12/2023:
“Parágrafo único – O enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento do estabelecimento do
contribuinte em uma das categorias previstas na Seção III, após análise do requerimento e dos requisitos exigidos,
serão feitos por meio de portaria do Superint endente de Tributação, que conterá a relação dos estabelecimentos
e cujos efeitos terão início no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. ”

(169) Art. 421 – O tratamento tributário a que se refere este capítulo não se aplica à operação:
(169) I – em que o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria;
(169) II – tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que seja igual à carga tributária resultante da aplicação do
percentual sobre o valor da operação com diferimento do ICMS, total ou parcial, a que se refere o caput;
(169) III – em que a legislação ou regime especial autorizar diferimento que resulte em carga tributária superior às previstas
neste capítulo.

(169) Art. 422 – Encerra-se o diferimento na saída subsequente de insumos não submetidos a processo de industrialização
pelo industrial ferramentista, pelo industrial sistemista ou pelo fabricante de caminhões e ônibus.

(169) Art. 423 – Para fins do disposto neste capítulo, consideram-se:
(169) I – insumo:
(169) a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem, a parte, a peça e o componente, exceto energia
elétrica, combustível, lubrificante e serviço de comunicação, vinculados à produção do fabricante de veículos, do fabricante de
caminhões e ônibus ou do industrial sistemista ou ferramentista;
(169) b) os ferramentais, assim entendidos como estampo, gabarito, molde, modelo ou dispositivo que se destine a ser
acoplado a uma máquina ou equipamento e a ser utilizado pelo fabricante de veículos, pelo fabricante de caminhões e ônibus,
pelo industrial siste mista ou pelo estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE na
fabricação de partes e peças para um modelo específico, conjunto ou produto e que tenha vida útil superior a doze meses;
(169) c) os lubrificantes destinados a estabelecimento fabricante de motores de veículos ou de caminhões e ônibus com
atividade principal classificada, respectivamente, nos códigos 2910-7/03 e 2920-4/02 da CNAE;
(169) II – ativo imobilizado, as máquinas e os equipamentos, bem como suas partes e peças de reposição, exceto ferramentais,
que ensejariam o direito à apropriação do crédito do ICMS;
(169) III – similaridade concorrencial, a possibilidade de aquisição de insumos em quantidade, qualidade, preço ou outras
condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte fabricante situado no Estado.
(169) Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no inciso III do caput, o contribuinte poderá apresentar declaração assinada
por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o
disposto no inciso XLIV do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975, e no inciso XXXIII do caput do art. 179 deste regulamento.


_______________________________
(169) Efeitos a partir de 30/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751,
de 29/12/2023.
(485) Efeitos a partir de 1º/11/2025  - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº
49.107, de 30/09/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(169) Seção II
(169) Do Tratamento Tributário

(169) Art. 424 – O tratamento tributário a que se refere este capítulo consiste em:
(169) I – diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro
por cento) sobre o valor da operação:
(169) a) de saída de insumo destinado ao fabricante de veículos;
(169) b) de saída de mercadoria destinada ao fabricante de veículos, para revenda ou transferência;
(169) c) decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de veículos;
(169) d) de saída de ferramentais industrializados no Estado:
(169) 1 – destinados ao industrial sistemista e ao fabricante de caminhões e ônibus;
(169) 2 – promovida por contribuinte remetente industrial ou por seu centro de distribuição destinada ao industrial sistemista
e ao fabricante de caminhões e ônibus, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob encomenda do
remetente industrial;
(169) 3 – decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial sistemista, do fabricante de veículos ou do
fabricante de caminhões e ônibus;
(169) 4 – na operação de revenda para o fabricante de caminhões e ônibus ou para outro industrial sistemista;
(169) 5 – na operação interna quando destinados ao ativo imobilizado do fabricante de veículos e do fabricante de caminhões
e ônibus, produzidos no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de distribuição, ambos localizados neste Estado;
(169) II – diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete
por cento) sobre o valor da operação de saída de insumos destinados ao industrial sistemista ou ferramentista promovida por
estabelecimento:
(169) a) do contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada
neste Estado sob sua encomenda;
(169) b) do contribuinte remetente industrial em atendimento à encomenda do industrial sistemista ou ferramentista;
(169) c) do fabricante de veículos;
(169) III – diferimento parcial do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12%
(doze por cento) sobre o valor da operação:
(169) a) de saída de insumos destinados ao fabricante de caminhões e ônibus;
(169) b) de saída de mercadoria destinada ao fabricante de caminhões e ônibus, para revenda, ou à transferência;
(169) c) decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de caminhões e ônibus;
(169) d) de saída de lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de caminhões e ônibus cuja atividade
principal esteja enquadrada no código 2920-4/02 da CNAE;
(169) e) de saída de insumos não produzidos no Estado destinados ao industrial sistemista;
(169) IV – diferimento do ICMS devido:
(169) a) na importação de insumos do exterior promovida pelo fabricante de veículos, pelo fabricante de caminhões e ônibus
e pelo industrial sistemista, exceto em relação:
(169) 1 – aos produtos laminados planos de aço;
(169) 2 – ao ferramental classificado no código 8207.30.00 da NBM/SH que possuir similar concorrencial produzido neste
Estado;
(169) b) na saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de veículos e do fabricante de caminhões e
ônibus, produzido no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de distribuição, ambos localizados neste Estado;
(169) c) na saída interna de insumos destinados ao fabricante de veículos e ao fabricante de caminhões e ônibus promovida
por estabelecimento de contribuinte detentor de tratamento tributário que autorize a apropriação de crédito presumido no valo r
do débito do ICMS destacado na operação;
(169) d) na operação de transferência interna entre estabelecimentos do fabricante de veículos e entre os estabelecimentos do
fabricante de caminhões e ônibus;
(169) V – diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisição de insumos efetuada em outra unidade
da Federação pelo fabricante de veículos e pelo fabricante de caminhões e ônibus, de bem destinado ao ativo imobilizado, sem
similar concorrencial produzido no Estado.
(169) § 1º – Nas hipóteses do caput será observada a carga tributária equivalente à aplicação dos respectivos percentuais de
que tratam os incisos I a III do caput, para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento.
(169) § 2º – O diferimento de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput fica condicionado à prévia comunicação do fabricante
de veículos e do fabricante de caminhões e ônibus, ao fornecedor, de que o bem se destina a integrar seu ativo imobilizado.


_______________________________
(169) Efeitos a partir de 30/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751,
de 29/12/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(169) Seção III
(169) Do Estabelecimento do Contribuinte do Ciclo Econômico do Setor Automotivo

(169) Art. 425  – O estabelecimento do contribuinte poderá se enquadrar, mediante requerimento, nas categorias do ciclo
econômico do setor automotivo abaixo relacionadas:
(169) I – o fabricante de veículos, assim considerado o contribuinte industrial localizado neste Estado, signatário de protocolo
de intenções celebrado a partir do exercício de 2018, e que tenha estabelecimento com atividade principal classificada no código
2910-7/01 da CNAE;
(169) II – o fabricante de caminhões e ônibus, assim considerado o contribuinte industrial localizado neste Estado e que tenha
estabelecimento com atividade classificada no código 2920-4/01 da CNAE;
(169) III – o industrial sistemista, assim considerado o estabelecimento do contribuinte industrial localizado neste Estado, que
forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado, diretamente ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e
ônibus ou a outro industrial sistemista;
(169) IV – o industrial ferramentista, assim considerado o estabelecimento de contribuinte industrial localizado neste Estado,
que forneça ferramentais diretamente ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e ônibus, ao industrial sistemista  ou
a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE;
(169) V – o industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade, assim considerado o estabelecimento de contribuinte
industrial localizado neste Estado que tenha iniciado suas atividades em prazo inferior a seis meses contados do mês anterior  ao
do requerimento para enquadramento na respectiva categoria.
(169) § 1º – O enquadramento na categoria de industrial sistemista a que se refere o inciso III do caput fica condicionado a
que o estabelecimento do contribuinte tenha realizado operações de venda destinadas, alternativamente:
(169) I – ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e ônibus ou ao industrial sistemista, nos seis meses anteriores
ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas realizadas no Estado,
deduzidos os valores relativos às operações de devolução e de retorno;
(169) II – a estabelecimento com atividade principal classificada no código 2910-7/01 ou 2920-4/01 da CNAE, bem como ao
industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do total de vendas realizadas, deduzidos os valores relativos às operações de devolução e de retorno.
(169) § 2º – O enquadramento na categoria de industrial ferramentista a que se refere o inciso IV do caput fica condicionado
a que o estabelecimento do contribuinte tenha realizado, preponderantemente, em relação ao total de suas vendas e transferências,
nos seis meses anteriores ao do requerimento, operações de:
(169) I – vendas e transferências, internas e interestaduais, de ferramentais, destinadas ao industrial sistemista ou a
estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE, tratando -se de requerimento protocolizado
até 31 de dezembro de 2019;
(169) II – vendas internas e interestaduais, de ferramentais, destinadas ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja
atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE, tratando-se de requerimento protocolizado a partir de 1º de janeiro
de 2020.
(169) § 3º – Na hipótese do inciso V do caput, o estabelecimento de contribuinte em início de  atividade:
(169) I – poderá ser enquadrado na categoria de industrial sistemista ou ferramentista, por até seis meses contados do mês
subsequente ao da publicação da portaria que o enquadrar;
(169) II – deverá apresentar à DF a que estiver circunscrito termo de compromisso em que assuma a obrigação de atender aos
requisitos previstos nos § 1º;
(169) III – terá assegurado o mesmo tratamento tributário previsto para os contribuintes de que tratam os incisos III e IV do
caput, salvo disposição em sentido diverso deste capítulo.
(169) § 4º – Após o prazo previsto no inciso I do § 3º, o contribuinte poderá ser reenquadrado como industrial sistemista ou
ferramentista, nos termos dos incisos III e IV do caput, desde que protocolize requerimento durante a vigência de seu
enquadramento como industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade e que atenda aos requisitos previstos para a
categoria.


_______________________________
(169) Efeitos a partir de 30/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751,
de 29/12/2023.

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(169) Seção IV
(169) Do Requerimento

(169) Art. 426 – O enquadramento ou reenquadramento em uma das categorias de estabelecimento do ciclo econômico do
setor automotivo previstas na Seção III fica condicionado a requerimento do contribuinte, observado o seguinte:
(169) I – o contribuinte protocolizará requerimento na DF a que estiver circunscrito, por meio eletrônico, acompanhado de:
(169) a) demonstrativo que comprove o atendimento dos requisitos previstos para enquadramento na respectiva categoria,
quando for o caso;
(169) b) termo de compromisso a que se refere o inciso II do § 3º do art. 425 desta parte, na hipótese de contribuinte em início
de atividade;
(169) II – o requerimento será encaminhado pela DF, via SEI, à Sufis, instruído com manifestação fiscal, que deverá versar
no mínimo sobre:
(169) a) a situação tributária e fiscal do requerente;
(169) b) o atendimento dos requisitos previstos para enquadramento na respectiva categoria, quando for o caso;
(169) c) se o contribuinte está em situação que possa ser emitida CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual;

(169) III – a DGF/Sufis emitirá parecer conclusivo sobre o enquadramento ou reenquadramento do estabelecimento do
contribuinte em uma das categorias previstas na Seção III;
(486) IV – o expediente será encaminhado para a Sufis, que decidirá sobre o enquadramento, o  reenquadramento ou o
desenquadramento, realizados nos termos do parágrafo único do art. 420 desta parte.

Efeitos de 30/12/2023 a 31/10/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 48.751, de 29/12/2023:
“IV – o expediente será encaminhado para Sutri, que decidirá sobre o enquadramento, o reenquadramento ou o
desenquadramento, realizados nos termos do parágrafo único do art. 420 desta parte. ”

(169) Art. 427  – Poderá ser excluído da portaria de enquadramento em uma das categorias de estabelecimento do ciclo
econômico do setor automotivo, o contribuinte que:
(169) I – deixar de atender aos requisitos estabelecidos no art. 426 desta parte ou deixar de cumprir suas obrigações tributárias;
(169) II – perder a condição em que possa ser emitida CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual.

(170) Art. 428 a 432 – Revogado


_______________________________
(169) Efeitos a partir de 30/12/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751,
de 29/12/2023.
(170) Efeitos a partir de 30/12/2023  - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751,
de 29/12/2023.
(486) Efeitos a partir de 1º/11/2025  - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº
49.107, de 30/09/2025.

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Todo o CAPÍTULO LIX passou a ter NOVA REDAÇÃO, a partir de 30/12/2023,
conforme art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.751, de 29/12/2023:

Efeitos de 1º/07/2023 a 29/12/2023 - Redação original:
“Art. 419 – Para fins do disposto neste capítulo, consideram-se:
I – fabricante:
a) de veículos, o contribuinte localizado neste Estado, signatário de protocolo de intenções celebrado a partir do
exercício de 2018, relacionado em portaria do Superintendente de Tributação, e que tenha estabelecimento com
atividade principal classificada no código 2910-7/01 da CNAE;
b) de caminhões e ônibus, o contribuinte localizado neste Estado, relacionado em portaria do Superintendente de
Tributação, e que tenha estabelecimento com atividade classificada no código 2920 -4/01 da CNAE;
II – industrial:
a) sistemista, o contribuinte industrial localizado neste Estado, relacionado em portaria do Superintendente de
Tributação, que forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado, diretamente ao fabricante de veículos,
ao fabricante de caminhões e ônibus ou a outro industrial sistemista;
b) ferramentista, o contribuinte industrial localizado neste Estado, relacionado em portaria do Superintendente
de Tributação, que forneça ferramentais diretamente ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e
ônibus, ao industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão 29
da CNAE;
III – industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade, o contribuinte localizado neste Estado que tenha
iniciado suas atividades em prazo inferior a seis meses contados do mês anterior ao do requerimento do
enquadramento e que esteja relacionado em portaria do Superintendente de Tributação;
IV – insumos, a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem, a parte, a peça e o componente,
exceto energia elétrica, combustível, lubrificante e serviço de comunicação, vinculados à produção do fabricante
de veículos, do fabricante de caminhões e ônibus ou do industrial sistemista ou ferramentista, nesta hipótese,
inclusive quando em início de atividade;
V – ativo imobilizado, as máquinas e os equipamentos, bem como suas partes e peças de reposição, exceto
ferramentais, que ensejariam o direito à apropriação do crédito do ICMS, nos termos da legislação tributária. ”
§ 1º – Equiparam-se aos insumos os ferramentais, assim entendidos como estampo, gabarito, molde, modelo ou
dispositivo que se destine a ser acoplado a uma máquina ou equipamento e a ser utilizado pelo fabricante de
veículos, pelo fabricante de caminhões e ônibus, pelo industrial sistemista ou pelo estabelecimento cuja atividade
principal esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE na fabricação de partes e peças para um modelo específico,
conjunto ou produto e que tenha vida útil superior a doze meses.
§ 2º – Na hipótese do inciso III do caput, o contribuinte interessado deverá apresentar à DF a que estiver
circunscrito termo no qual se comprometa a atender os requisitos previstos no caput do art. 420 desta parte.
§ 3º – Aos contribuintes previstos no inciso III do caput fica assegurado o tratamento tributário estabelecido no
inciso II do caput, salvo disposição em sentido diverso deste capítulo.
§ 4º – Consideram-se insumos os lubrificantes destinados a estabelecimento fabricante de motores de veículos ou
de caminhões e ônibus com atividade principal classificada, respectivamente, nos códigos 2910-7/03 e 2920-4/02
da CNAE.”

“Art. 420  – O enquadramento na categoria de industrial sistemista ou ferramentista fica condicionado a
requerimento do contribuinte, observado o seguinte:
I – tratando-se de industrial sistemista, que tenha realizado operações de venda destinadas, alternativamente:
a) ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e ônibus ou ao industrial sistemista, nos seis meses
anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas
realizadas no Estado;
b) a estabelecimento com atividade principal classificada no código 2910-7/01 ou 2920-4/01 da CNAE, bem como
ao industrial sistemista, nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do total de vendas realizadas;
II – tratando-se de industrial ferramentista, que tenha realizado, preponderantemente, em relação ao total de suas
vendas, nos seis meses anteriores ao do requerimento, operações de vendas internas e interestaduais, de
ferramentais destinadas a industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada
na Divisão 29 da CNAE.
§ 1º – Para fins de cálculo dos percentuais previstos no inciso I do caput, deverão ser deduzidos os valores
relativos às operações de devolução e de retorno;”

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Efeitos de 1º/07/2023 a 29/12/2023 - Redação original:
“§ 2º – Para fins de enquadramento na categoria de industrial sistemista ou ferramentista:
I – o contribuinte protocolizará requerimento na DF a que estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo
que comprove o atendimento dos requisitos previstos no caput;
II – o requerimento será encaminhado à Sufis, instruído com manifestação fiscal, que deverá versar sobre a
situação tributária e fiscal do requerente, inclusive quanto ao atendimento dos requisitos previstos no caput;
III – o enquadramento e o desenquadramento na categoria de industrial sistemista ou ferramentista serão feitos
por meio de portaria do Superintendente de Tributação, após parecer da Sufis, hipótese em que seus efeitos terão
início no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação;
IV – poderá ser desenquadrado da categoria de industrial sistemista ou ferramentista o estabelecimento que
deixar de atender os requisitos estabelecidos no caput ou deixar de cumprir suas obrigações tributárias.
§ 3º – O contribuinte em início de atividade poderá ser enquadrado como industrial sistemista ou ferramentista,
por até seis meses contados do mês subsequente ao da publicação da portaria que o enquadrar, desde que
protocolize requerimento na DF a que estiver circunscrito.
§ 4º – Após o prazo previsto no § 3º, o contribuinte poderá ser reenquadrado como industrial sistemista ou
ferramentista, nos termos do inciso II do caput do art. 419 desta parte, desde que protocolize requerimento durante
a vigência de seu enquadramento como industrial sistemista ou ferramentista em início de atividade e que atenda
os requisitos previstos no caput.
§ 5º – Para fins do enquadramento previsto no § 2º, o contribuinte deverá estar em situação em que possa ser
emitida CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual.

Art. 421 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos destinados a fabricante
de veículos, de forma que resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento), hipótese em que será observado
este percentual para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento, sem prejuízo do previsto no art. 426 desta
parte.
§ 1º – O disposto no caput se aplica inclusive em relação à operação de saída:
I – com produto destinado a revenda ou transferência promovida pelo fabricante de veículos;
II – decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de veículos;
III – promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial
com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica vedada, nesta operação, a apropriação do crédito
presumido, sem prejuízo do disposto no art. 426 desta parte;
IV – com lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de veículos cuja atividade principal
esteja enquadrada no código 2910-7/03 da CNAE.
§ 2º – O diferimento previsto no caput não se aplica em relação às operações em que o imposto já tenha sido
retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da mercadoria.

Art. 422 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos destinados a fabricante
de caminhões e ônibus, de forma que resulte em carga tributária de 12% (doze por cento), hipótese em que será
observado este percentual para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento, sem prejuízo do previsto no art.
426 desta parte.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se inclusive em relação à operação de saída:
I – de produto destinado à revenda ou à transferência promovida pelo fabricante de caminhões e ônibus;
II – promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial
com previsão de crédito presumido, hipótese em que fica autorizada sua apropriação.
§ 2º – O disposto no caput aplica-se, inclusive, à operação de saída:
I – decorrente de industrialização realizada sob encomenda do fabricante de caminhões e ônibus;
II – com lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de motores de caminhões e ônibus cuja atividade
principal esteja enquadrada no código 2920-4/02 da CNAE.
§ 3º – O diferimento previsto no caput não se aplica à operação:
I – tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 12% (doze
por cento);
II – na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da
mercadoria.
§ 4º – Encerra-se o diferimento previsto no caput na hipótese de saída subsequente de insumos não submetidos a
processo de industrialização pelo fabricante de caminhões e ônibus. ”

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Efeitos de 1º/07/2023 a 29/12/2023 - Redação original:
“Art. 423 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na importação de insumos do exterior promovida pelo
fabricante de veículos, pelo fabricante de caminhões e ônibus e pelo industrial sistemista.
§ 1º – O disposto no caput não se aplica:
I – em relação aos produtos laminados planos de aço;
II – ao ferramental classificado no código 8207.30.00 da NBM/SH que possuir similar concorrencial produzido
neste Estado.
§ 2º – A similaridade concorrencial prevista no inciso II do § 1º caracteriza-se pela possibilidade de aquisição do
ferramental em quantidade, qualidade, preço ou outras condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte
fabricante situado no Estado.
§ 3º – O estabelecimento fabricante de veículos, fabricante de caminhões e ônibus ou industrial sistemista poderá
anexar declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante
de produto similar concorrencial  no Estado, observado o disposto no inciso XLIV do art. 55 da Lei nº 6.763, de
1975.

Art. 424 – Fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisição efetuada
em outra unidade da Federação, pelo fabricante de veículos e pelo fabricante de caminhões e ônibus, de bem
destinado ao ativo imobilizado, sem similar concorrencial produzido no Estado.
Parágrafo único – A comprovação quanto à ausência de similaridade prevista no caput poderá ser suprida por
declaração assinada pelo representante legal do fabricante de veículos ou do fabricante de caminhões e ônibus
afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar neste Estado, observado o disposto no
inciso XXXIII do art. 179 deste regulamento.

Art. 425 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado do
fabricante de veículos e do fabricante de caminhões e ônibus, produzido no Estado, promovida pelo industrial ou
por seu centro de distribuição, ambos localizados neste Estado.
Parágrafo único – O diferimento previsto no caput:
I – não se aplica em relação às operações de saída de ferramentais, hipótese em que será observado o disposto
nos arts. 421 e 429, ambos desta parte;
II – fica condicionado à prévia comunicação do fabricante de veículos e do fabricante de caminhões e ônibus, ao
fornecedor, de que o bem se destina a integrar seu ativo imobilizado.

Art. 426 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída interna de insumos destinados ao fabricante de
veículos e ao fabricante de caminhões e ônibus, promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário
disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido de valor equivalente ao imposto
devido na operação.

Art. 427  – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na operação de transferência interna realizada entre
estabelecimentos do fabricante de veículos, bem como entre os estabelecimentos do fabricante de caminhões e
ônibus.”

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Efeitos de 1º/07/2023 a 29/12/2023 - Redação original:
“Art. 428 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos destinados a industrial
sistemista ou ferramentista, de forma que resulte em carga tributária de 7% (sete por cento), hipótese em que será
observado este percentual para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida
por:
I – contribuinte remetente industrial ou seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização
realizada neste Estado sob sua encomenda;
II – estabelecimento do fabricante de veículos;
III – contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de
crédito presumido, hipótese em que fica autorizada sua apropriação.
§ 2º – O disposto no caput:
I – aplica-se, inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial
sistemista ou ferramentista;
II – não se aplica à operação:
a) tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 7% (sete por
cento);
b) na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da
mercadoria.
§ 3º – Encerra-se o diferimento previsto no caput na hipótese de saída subsequente de insumos não submetidos a
processo de industrialização pelo industrial sistemista ou ferramentista.

Art. 429  – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de ferramentais destinados ao
industrial sistemista e ao fabricante de caminhões e ônibus, de forma que resulte em carga tributária de 4%
(quatro por cento), hipótese em que será observado e ste percentual para os fins do disposto no art. 18 deste
regulamento.
Parágrafo único – O disposto no caput:
I – aplica-se:
a) à operação de saída com mercadoria industrializada no Estado, promovida por contribuinte remetente
industrial ou por seu centro de distribuição, inclusive na hipótese de industrialização realizada neste Estado sob
sua encomenda;
b) inclusive, à operação de saída decorrente de industrialização realizada sob encomenda do industrial sistemista,
do fabricante de veículos ou do fabricante de caminhões e ônibus;
c) à hipótese em que os ferramentais sejam revendidos para o fabricante de veículos, para o fabricante de
caminhões e ônibus ou para outro industrial sistemista;
II – não se aplica à operação:
a) tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga tributária igual ou inferior a 4%
(quatro por cento);
b) na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da
mercadoria.”

Art. 430 – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido na saída de insumos não produzidos no Estado
destinados ao industrial sistemista, de forma que resulte em carga tributária de 12% (doze por cento), hipótese
em que será observado este percentual para os fins do disposto no art. 18 deste regulamento.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se inclusive em relação à operação de saída promovida por contribuinte detentor
de tratamento tributário disposto na legislação ou em regime especial com previsão de crédito presumido,
hipótese em que fica autorizada sua apropriação.
§ 2º – O diferimento previsto no caput não se aplica à operação:
I – tributada ou alcançada por redução de base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 12% (doze
por cento);
II – na qual o imposto já tenha sido retido por substituição tributária em etapa anterior de circulação da
mercadoria.
§ 3º – Encerra-se o diferimento de previsto no caput na hipótese de saída subsequente de insumos não submetidos
a processo de industrialização.

Art. 431 – Regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação poderá autorizar percentuais distintos
de diferimento dos previstos neste capítulo.

Art. 432 – As disposições quanto à proporção de diferimento previstas neste capítulo não se aplicam na hipótese
da legislação ou regime especial autorizar percentual superior.”

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CAPÍTULO LX
DO OPERADOR LOGÍSTICO

Art. 433  – Poderá ser autorizado tratamento tributário específico para as operações com mercadorias por meio de
operador logístico, mediante regimes especiais, observado o disposto neste capítulo.

Art. 434 – Para os efeitos deste capítulo, consideram-se:
I – operador logístico: a pessoa que detenha estabelecimento com espaço físico destinado à instalação de
estabelecimentos de contribuintes do imposto para a realização de operações com mercadorias, e que seja a responsável pela
prestação de serviços de gerenciamento e execução das atividades logísticas nas diversas fases da cadeia de distribuição desses
contribuintes;
II – depositante vinculado: o estabelecimento de contribuinte do imposto instalado no espaço físico pertencente ao
operador logístico, com o qual mantenha vínculo formal mediante contrato de prestação de serviços logísticos, relativamente à s
operações com mercadorias por ele depositadas no referido espaço físico;
III – contrato de prestação de serviços logísticos: contrato por escrito entre o operador logístico e o depositante
vinculado, que tenha por objeto a utilização de espaço físico pelo contribuinte nas dependências do estabelecimento do operador
logístico, bem como a correspondente prestação de serviços de gerenciamento e execução de atividades logísticas, tais como o
recebimento, a descarga, a conferência, a armazenagem, a gestão e o controle de estoques, a separação, a unitização, a
reunitização, a embalage m, a etiquetagem, o carregamento, o manuseio, a movimentação, a expedição, a distribuição e o
transporte das mercadorias depositadas pelo contribuinte.
Parágrafo único – A condição de depositante vinculado não será autorizada a estabelecimento que promova operações
de saída no varejo, exceto na hipótese de estabelecimento que se dedique, exclusivamente, ao comércio no âmbito eletrônico ou
telemarketing.

Art. 435 – Os regimes especiais previstos no art. 433 desta parte terão como objeto:
I – o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelo operador logístico, que poderá ser concedido pelo Delegado
Fiscal da DF a que estiver circunscrito o requerente;
II – o cumprimento de obrigação tributária principal pelo operador logístico, que poderá ser concedido pelo
Superintendente de Tributação;
III – a vinculação do depositante vinculado ao tratamento tributário estabelecido no regime especial previsto no inciso
II, que poderá ser concedido pelo Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o requerente.
§ 1º – Cada regime especial previsto no inciso II do caput consistirá na concessão de um único tratamento tributário
dentre os albergados pelo art. 2º da Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018, que tenha sido padronizado nos termos da Resolução
do Secretário de Estado de Fazenda nº 4.751, de 9 de fevereiro de 2015.
§ 2º – O requerimento do regime especial previsto no inciso II do caput implicará a assunção de responsabilidade
solidária pelo operador logístico com relação ao ICMS e acréscimos legais, inclusive multas, devidos e não pagos pelo
depositante vinculado em razão da vinculação prevista no inciso III do caput.
§ 3º – Para obtenção dos regimes especiais previstos nos incisos I a III do caput, o operador logístico e o depositante
vinculado deverão, individualmente:
I – formalizar requerimento por meio do Siare;
II – comprovar que atendem aos requisitos previstos no Capítulo V e na Seção II do Capítulo XVIII do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008;
III – efetuar o pagamento da taxa de expediente prevista no subitem 2.1 da Tabela “A” da Lei nº 6.763, de 1975;
IV – comprovar a celebração do contrato de prestação de serviços logísticos, na hipótese do inciso III do caput.
§ 4º – Somente o operador logístico poderá requerer alteração do regime especial previsto no inciso II do caput.

Art. 436 – O operador logístico deverá, ainda, em relação ao regime especial previsto no inciso II do caput do art. 435
desta parte:
I – cientificar o depositante vinculado do seu inteiro teor e de suas alterações;
II – zelar pelo seu cumprimento integral por parte do depositante vinculado;
III – cumprir integralmente as disposições nele previstas, caso o tenha requerido para suas próprias operações;
IV – comunicar à SEF:
a) o encerramento das atividades do depositante vinculado;
b) a extinção do contrato de prestação de serviços logísticos;
c) qualquer descumprimento da legislação tributária pelo depositante vinculado de que tenha conhecimento;
d) o encerramento de suas atividades, na hipótese do inciso III;
V – cumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 437 – O depositante vinculado deverá:
I – cumprir as obrigações tributárias estabelecidas no regime especial previstas no inciso II do caput do art. 435;
II – cumprir as demais obrigações previstas na legislação tributária.

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Art. 438 – Consideram-se cassados, independentemente de comunicação, a partir da data do evento:
I – na hipótese de encerramento das atividades pelo operador logístico, os regimes previstos nos incisos I e II e a
vinculação prevista no inciso III do caput do art. 435;
II – nas hipóteses de encerramento das atividades pelo depositante vinculado ou de extinção do contrato de prestação
de serviços logísticos, a vinculação prevista no inciso III do caput do art. 435 desta parte.

Art. 439 – O disposto neste capítulo não constitui empecilho ao contribuinte de requerer diretamente a concessão de
um dos tratamentos tributários albergados pelo art. 2º da Lei nº 23.090, de 2018 , que tenha sido padronizado nos termos da
Resolução do Secretário de Estado de Fazenda nº 4.751, de 2015 , mediante regime especial.

CAPÍTULO LXI
DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES
(CONVÊNIO 04/99)

Art. 440 – O palete ou contentor poderá transitar por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes
de sua remessa para estabelecimento da empresa proprietária.
§ 1º – Para fins do disposto neste capítulo considera-se:
I – palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, a armazenagem e o transporte
de mercadorias ou bens;
II – contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para
efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas seguintes formas:
a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos,
alimentícios e outros;
b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;
c) caixa “bin” (de madeira, com ou sem palete base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.
§ 2º – O palete ou contentor deverá conter a marca distintiva da empresa proprietária e ter a cor por ela escolhida, total
ou parcialmente, excetuando-se, quanto à exigência da cor, o contentor específico para o setor hortifrutigranjeiro.
§ 3º – O disposto neste artigo somente se aplica:
I – às operações alcançadas pela isenção prevista no item 47 da Parte 1 do Anexo X;
II – à movimentação relacionada com a locação dos paletes ou contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem
ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.

Art. 441 – A nota fiscal emitida para acobertar a movimentação de palete ou de contentor deverá conter, além dos
demais requisitos, no campo Informações Complementares, as seguintes informações:
I – “Regime Especial – Convênio ICMS 04/99”;
II – “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa proprietária)”.
(53) Parágrafo único – Na escrituração fiscal da nota fiscal de que trata o caput, o contribuinte:
(54) I – obrigado à EFD, no registro C195, deverá informar a expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome
da empresa proprietária)”;
(54) II – enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá registrar a movimentação das mercadorias,
utilizando apenas as colunas Documento Fiscal e Observações, e indicando nesta a expressão “Paletes ou Contentores da
empresa... (a proprietária)”.

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“Parágrafo único – Na escrituração fiscal da nota fiscal prevista no caput, o contribuinte deverá informar, no
registro C195 da EFD, a expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade de (nome da empresa
proprietária)”;”

Art. 442 – A empresa proprietária do palete ou contentor:
I – manterá demonstrativo de controle da movimentação dos paletes ou dos contentores, que deverá conter, no mínimo,
a indicação da quantidade, do tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus
estabelecimentos e de terceiros;
II – fornecerá ao Fisco, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto no inciso I, em meio eletrônico ou em
outra forma que lhe for exigida.


_______________________________
(53) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(54) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO LXII
DAS OPERAÇÕES COM AVES, INSUMOS E RAÇÃO PARA ENGORDA DE FRANGO,
PROMOVIDAS ENTRE PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NESTE
ESTADO E ABATEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 443 – A suspensão da incidência do ICMS na saída, em operação interestadual, de ave, insumo e ração para engorda
de frango, promovida pelo estabelecimento de produtor rural integrado situado neste Estado, em retorno ao estabelecimento
abatedor localizado no E stado de São Paulo, prevista no item 17 do Anexo IX , fica condicionada a que o estabelecimento
abatedor:
I – esteja relacionado no Anexo Único do Protocolo ICMS 48/16, de 19 de agosto de 2016;
II – inscreva-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como substituto tributário, previamente ao início
das operações previstas neste capítulo;
III – informe, na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, o ICMS devido
por substituição tributária a este Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.
§ 1º – A suspensão prevista no caput não se aplica ao imposto incidente sobre o valor da remuneração cobrada pelo
produtor rural pelo trato e engorda da ave a ser entregue ao estabelecimento abatedor.
§ 2º – Para os fins do disposto no caput, os estabelecimentos abatedor e produtor rural devem manter entre si contrato
de integração e parceria.

Art. 444 – Na saída de ave destinada ao estabelecimento abatedor remetente da ração e dos insumos, o produtor deverá
emitir nota fiscal, com destaque do imposto, na qual deverão constar além dos demais requisitos exigidos, as seguintes
indicações:
I – no campo Base de Cálculo do ICMS, o valor da remuneração cobrada pelo trato e engorda das aves a serem entregues;
II – no campo Valor do ICMS, o destaque do imposto devido, calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre
o valor constante no campo Base de Cálculo do ICMS;
III – no campo próprio da NF-e, a referência à nota fiscal de remessa da ração e dos insumos emitida pelo abatedor;
IV – no campo Informações Complementares, a expressão “ICMS a ser pago pelo destinatário nos termos do Protocolo
ICMS 48/16”.

Art. 445 – Na hipótese de saída parcial de ração ou de insumos em retorno ao estabelecimento abatedor:

I – o produtor deverá emitir nota fiscal, com suspensão do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constará a
quantidade da mercadoria retornada e o respectivo código da NBM/SH;
II – a mercadoria deverá retornar no prazo de cento e oitenta dias, contado da respectiva remessa.

Art. 446 – O estabelecimento abatedor é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e
pelo recolhimento do ICMS devido pelo produtor rural a este Estado, observando -se que:
I – o imposto deverá ser destacado nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento abatedor no momento do recebimento
das mercadorias e recolhido por meio de GNRE, uma para cada produtor, até o dia dez do mês subsequente ao do recebimento
das mercadorias;
II – a GNRE deverá conter o número das notas fiscais a que se referir o pagamento e essas notas deverão ser entregues
ao produtor rural, em quantidade igual ao número de notas fiscais relacionadas na GNRE, para que seja vinculada a cada nota
fiscal de produtor correspondente.
Parágrafo único – O estabelecimento do produtor rural é responsável pelo imposto devido a este Estado a título de
substituição tributária, quando o estabelecimento abatedor, sujeito passivo por substituição tributária, não efetuar, ou efet uar a
menor, a retenção e o recolhimento do imposto previsto no caput.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO LXIII
DO FORNECIMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL
COM BIODIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS

(282) Art. 447 – O crédito presumido assegurado na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel,
em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis para prestador de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros, previsto n o item 36 da Parte 1 do Anexo IV , fica condicionado a que o produto seja consumido na prestação de
serviço de transporte rodoviário público de passageiros urbano, inclusive em região metropolitana, ou intermunicipal, e que :

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do
Dec. nº 48.646, de 30/06/2023:
“Art. 447 – O crédito presumido assegurado na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com
biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis para estabelecimento prestador de
serviço de transporte rodoviário público de passage iros, previsto no item 36 da Parte 1 do Anexo IV , fica
condicionado a que o produto seja consumido na prestação de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros urbano, inclusive em região metropolitana, ou intermunicipal, e que :”

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“Art. 447 – A redução de base de cálculo na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel,
em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis para estabelecimento prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiro s, prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo II, fica condicionada a
que:”

(282) I – a permissão ou a concessão para a exploração de serviço de transporte rodoviário público de passageiros do
estabelecimento esteja vigente;

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação original:
“I – a permissão ou a concessão para a exploração de serviço de transporte rodoviário público de passageiros
esteja vigente;”

II – o distribuidor de combustíveis, tenha o estabelecimento localizado neste Estado e esteja credenciado nos termos do
art. 462 desta parte, por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização;  (ver Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de
2023)
(282) III – o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros:

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação original:
“III – o estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros: ”

a) esteja credenciado, por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização;
b) se encontre, na data do pedido de credenciamento, em situação que permita a emissão:
1 – de CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa;
2 – do Atestado de Regularidade Fiscal prevista no art. 228 do RPTA;
c) não tenha como titular, sócio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, réu em ação
penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado,
desde que não extinta a punibilidade;
d) não tenha regime especial revogado por dificultar a ação do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;
e) promova, a partir do credenciamento:
1 – o emplacamento no Estado de Minas Gerais dos novos veículos adquiridos para a atividade;
2 – a transferência, em até sessenta dias, para o Estado de Minas Gerais, dos licenciamentos dos veículos de sua
propriedade utilizados na atividade no Estado;
f) emita o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, quando exigido;
(492) g) cumpra, notadamente, as obrigações acessórias relativas à fruição da redução da base de  cálculo e do crédito
presumido previstos, respectivamente, no item 60 da Parte 1 do Anexo II e no item 26 da Parte 1 do Anexo IV;


_______________________________
(282) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917,
de 16/10/2024.
(492) Efeitos a partir de 1º/11/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.117, de
30/10/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(56) IV – o distribuidor:
(56) a) abata do preço do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel o valor equivalente ao do benefício;
(209) b) indique expressamente no Campo c Benef (Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item) da Nota Fiscal
Eletrônica o código: “MG10000009”.

Efeitos de 1º/07/2023  a 31/05/2024 - Acrescido pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do
Dec. nº 48.646, de 30/06/2023:
“b) indique expressamente no documento fiscal:
1 – no campo procRef (Grupo Processo referenciado) do xml da NF-e a expressão “Portaria SUFIS nº (indicar o
número da portaria)”;
2 – no campo Informações Complementares da NF-e a expressão “ICMS desonerado conforme item 36 da Parte
1 do Anexo I do ICMS”.”

§ 1º – O pedido para o credenciamento previsto na alínea “a” do inciso III do caput será efetuado pelo prestador de
serviço de transporte, para cada estabelecimento, inclusive no caso de inscrição centralizada, mediante preenchimento de
formulário próprio por meio do SEI, com a inclusão dos seguintes documentos no respectivo processo:
I – cópia do ato relativo à permissão ou à concessão para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário
público de passageiros;
(55) II – cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição, pelo estabelecimento, com o benefício .

Não surtiu efeitos - Redação original:
“II – cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição, pelo estabelecimento, com a redução de base
de cálculo do imposto.”

(210) § 2º – A portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput estabelecerá o volume, por semestre, do produto passível
de aquisição pelo prestador de serviço de transporte, com o benefício.

Efeitos de 1º/01/2024 a 30/04/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do
Dec. nº 48.752, de 29/12/2023:
“§ 2º – A portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput estabelecerá o volume, por quadrimestre, do
produto passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte, com o benefício .”

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/12/2023 - Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do
Dec. nº 48.646, de 30/06/2023:
“§ 2º – A portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput estabelecerá o volume, por semestre, do produto
passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte, com o benefício .”

Não surtiu efeitos - Redação original:
“§ 2º – A portaria prevista na alínea “a” do inciso III do caput estabelecerá o volume, por trimestre, do produto
passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte, com a redução de base de cálculo do imposto. ”

§ 3º – Ressalvada a hipótese prevista no inciso II do § 4º, que deverá ser imediatamente solicitada pelo prestador de
serviço de transporte, e na hipótese prevista no inciso II do § 5º, a alteração da portaria prevista na alínea “a” do inciso III do
caput terá vigência inicial estabelecida:
(493) I – no décimo sexto dia do mês, quando o pedido tiver sido formalizado entre o vigésimo primeiro  dia do mês anterior
e o quinto dia do mês;

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2025 - Redação original:
“I – no décimo sexto dia do mês, para o pedido formalizado até o quinto dia do mês; ”

II – no primeiro dia do mês subsequente, para o pedido formalizado até o vigésimo dia do mês.


_______________________________
(55) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(56) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(209) Efeitos a partir de 1º/06/2024  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº
48.802, de 23/04/2024.
(210) Efeitos a partir de 1º/05/2024  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº
48.802, de 23/04/2024.
(493) Efeitos a partir de 1º/11/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.117,
de 30/10/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(55) § 4º – O volume do produto passível de aquisição com o benefício:

Não surtiu efeitos - Redação original:
“§ 4º – O volume do produto passível de aquisição com a redução de base de cálculo:”

I – poderá ser alterado nas hipóteses em que, por determinação do órgão do poder público competente, houver aumento
da frota, de linhas ou de número de viagens;
II – deverá ser alterado nas hipóteses em que, por determinação do órgão do poder público competente, houver redução
do consumo do volume anteriormente previsto.
(282) § 5º – O credenciamento do prestador de serviço de transporte será suspenso por alteração na portaria de que trata a
alínea “a” do inciso III do caput, quando:

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação original:
“§ 5º – O estabelecimento do prestador de serviço de transporte será descredenciado quando: ”

(55) I – adquirir o produto com o benefício em volume além do autorizado;

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“I – adquirir o produto com a redução da base de cálculo do imposto em volume além do autorizado; ”

(493) II – deixar de atender, no prazo de dez dias, intimação do Fisco para regularização:
(492) a) de sua certidão de débitos tributários;
(492) b) de suas obrigações acessórias, notadamente as relativas ao cumprimento do disposto na alínea  “g” do inciso III do
caput.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2025 - Redação original:
“II – descumprir intimação do Fisco para regularização, no prazo de dez dias, de sua certidão de débitos
tributários.”

(282) § 6º – O prestador de serviço de transporte poderá requerer a reativação do credenciamento por meio do SEI, nas
condições e nos prazos a seguir:
(282) I – caso a suspensão decorra de aquisição do produto com o benefício em volume além do autorizado, desde que não
tenha sido configurado fraude, dolo ou simulação e que o comprovante de pagamento do imposto indevidamente desonerado,
com os acréscimos legais, seja anexado ao requerimento de reativação do credenciamento:
(283) a) após decorridos trinta dias a contar da suspensão em que, cumulativamente o volume adquirido além do autorizado:
(283) 1 – decorra exclusivamente de uma única operação dentro do período de vigência da portaria de que trata a alínea “a”
do inciso III do caput;
(283) 2 – não seja superior a dez mil litros;
(283) 3 – não seja superior a 5% (cinco por cento) do volume autorizado na portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do
caput;
(283) b) nas demais hipóteses, após decorridos seis meses a contar da suspensão;

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação original:
“§ 6º – O prestador de serviço poderá requerer novo credenciamento:
I – na hipótese do inciso I do § 5º, após decorridos seis meses a contar do descredenciamento, desde que não
tenha configurado fraude, dolo ou simulação;


_______________________________
(55) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(282) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917,
de 16/10/2024.
(283) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917, de
16/10/2024.
(492) Efeitos a partir de 1º/11/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.117, de
30/10/2025.
(493) Efeitos a partir de 1º/11/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.117,
de 30/10/2025.

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(493) II – quando a suspensão decorrer do descumprimento da intimação de que trata o inciso II do  § 5º, o credenciamento
será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao da comprovação da  regularização do objeto da intimação.

Efeitos de 1º/11/2024 a 31/10/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 48.917, de 16/10/2024:
“II – caso a suspensão decorra do descumprimento da intimação de que trata o inciso II do § 5º, a partir do
primeiro dia útil subsequente, quando comprovada a regularização da certidão. ”

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação original:
“II – na hipótese do inciso II do § 5º, a partir do primeiro dia útil subsequente, quando comprovada a
regularização da certidão.”

§ 7º – Na hipótese de aquisição do produto por cooperativa, para fornecimento ao cooperado prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros, será observado o seguinte:
I – será credenciado o estabelecimento da cooperativa, ficando dispensado o credenciamento do estabelecimento do
cooperado;
II – a cooperativa deverá atender às condições estabelecidas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do caput;
III – o cooperado deverá atender às condições estabelecidas nas alíneas “e” e “f” do inciso III do caput;
IV – o pedido de credenciamento será apresentado pela cooperativa, mediante preenchimento de formulário próprio por
meio do SEI, com a inclusão dos seguintes documentos no respectivo processo:
a) cópias dos atos relativos às permissões ou às concessões a seus cooperados, para a exploração regular do serviço de
transporte rodoviário público de passageiros;
(55) b) cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição pelos cooperados a que se refere a alínea “a”, com o
benefício;

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“b) cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição pelos cooperados previsto na alínea “a”, com a
redução de base de cálculo do imposto;”

c) cálculo do volume do produto passível de aquisição pelos cooperados não detentores de permissão ou concessão para
a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros;
d) a relação atualizada de todos os seus cooperados.
(283) § 8º – O prestador de serviço de transporte será descredenciado de ofício na hipótese de ser configurado fraude, dolo ou
simulação.

(284) Art. 448 – O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição
pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com desconto equivalente ao valor do
crédito presumido do impo sto corresponderá ao volume médio mensal adquirido, em operações internas ou interestaduais, nos
seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação, multiplicado pela razão entre o faturamento com a
prestação de serviço de transporte rodovi ário público de passageiros urbano, inclusive em região metropolitana ou
intermunicipal, iniciada no Estado e o faturamento total do estabelecimento, e pelo número de meses ou fração da metade, para
aquisição do produto.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do
Dec. nº 48.646, de 30/06/2023:
“Art. 448 – O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de
aquisição pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com desconto equivalente ao
valor do crédito presumido do imposto corresponderá ao volume médio mensal adquirido, em operações internas
ou interestaduais, nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação, multiplicado pela
razão entre o faturamento com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros urbano,
inclusive em região metropolitana, ou intermunicipal, iniciada no Estado e o faturamento total do
estabelecimento, e pelo número de meses ou fração da metade, para aquisição do produto .”


_______________________________
(284) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917,
de 16/10/2024.
(493) Efeitos a partir de 1º/11/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.117,
de 30/10/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Não surtiu efeitos  - Redação original:
“Art. 448 – O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel passível de aquisição
pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com a redução de base de cálculo do
imposto corresponderá ao volume médio mensa l adquirido, em operações internas ou interestaduais, nos seis
meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação, multiplicado pela razão entre o faturamento
com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros iniciada no  Estado e o faturamento
total do estabelecimento, e pelo número de meses ou fração da metade, para aquisição do produto. ”

§ 1º – Para fins do disposto no caput será observada a expressão matemática VMAX = (C * (FTPP / FTT) * NM), onde:
(57) I – VMAX significa o volume máximo do produto passível de aquisição com o desconto equivalente ao valor do crédito
presumido do imposto no período N;

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“I – VMAX significa o volume máximo do produto passível de aquisição com a redução de base de cálculo do
imposto no período NM;”

II – C significa o volume médio mensal do produto adquirido pelo estabelecimento nos seis meses anteriores ao pedido
de credenciamento ou sua renovação;
III – FTPP significa o faturamento do estabelecimento com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros iniciada no Estado nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou sua renovação;
IV – FTT significa o faturamento total do estabelecimento nos seis meses anteriores ao pedido de credenciamento ou
sua renovação;
(57) V – NM significa o período de vigência do benefício, entre a data do credenciamento ou sua renovação e a data final de
vigência do desconto para o transportador, e será expresso:

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“V – NM significa o período de vigência do benefício, entre a data do credenciamento ou sua renovação e a data
final de vigência da redução de base de cálculo para o transportador, e será expresso: ”

a) em meses inteiros, na hipótese do inciso II do § 3º do art. 447 desta parte;
b) em meses inteiros e da fração da metade, na hipótese do inciso I do § 3º do art. 447 desta parte.
(284) § 2º – Para efeitos do inciso II do § 1º, caso o estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros tenha obtido concessão ou permissão de nova linha antes do pedido de credenciamento, cujo volume de consumo
médio mensal do produ to não tenha sido computado no volume médio mensal adquirido nos seis meses anteriores, o volume
médio mensal será ajustado considerando a nova concessão ou permissão.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação original:
“§ 2º – Para efeitos do inciso II do § 1º, caso o transportador tenha obtido concessão ou permissão de nova linha
antes do pedido de credenciamento, cujo volume de consumo médio mensal do produto não tenha sido computado
no volume médio mensal adquirido nos seis meses anteriores, o volume médio mensal será ajustado considerando
a nova concessão ou permissão.”

(284) § 3º – O estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros que tiver os parâmetros
da concessão ou da permissão modificados pelo órgão do poder público competente, de modo a alterar o consumo do produto
resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição com o desconto equivalente ao valor do crédito
presumido do imposto:
(285) I – solicitará a alteração do volume estabelecido na portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput do art. 447
desta parte;


_______________________________
(57) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(284) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917,
de 16/10/2024.
(285) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917, de
16/10/2024.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(285) II – juntará ao processo SEI a documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público competente, na qual
estejam indicadas as alterações relativas à concessão ou à permissão, contendo, inclusive, a expectativa de consumo mensal, em
litros, de ól eo diesel “B”, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em razão de alteração da frota, das
linhas, do número de viagens, da distância percorrida ou de fatores técnicos que impactem no consumo.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do
Dec. nº 48.646, de 30/06/2023:
“§ 3º – O prestador de serviço de transporte que tiver os parâmetros da concessão ou da permissão modificados
pelo poder público competente, de modo a alterar o consumo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A”
com biodiesel passível de aquisição com o d esconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto,
solicitará a alteração do volume estabelecido na portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput do art.
447 desta parte, juntando ao processo SEI a documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público
competente, na qual estejam indicadas as alterações relativas à concessão ou à permissão, inclusive a expectativa
de consumo de óleo diesel “B” em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens .”

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“§ 3º – O prestador de serviço de transporte que tiver os parâmetros da concessão ou da permissão modificados
pelo poder público competente, de modo a alterar o consumo do produto resultante da mistura de óleo diesel com
biodiesel passível de aquisição com a redução de base de cálculo do imposto, solicitará a alteração do volume
estabelecido na portaria prevista a alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 desta parte, juntando ao processo
SEI a documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público competente, na qual estejam indicadas
as alterações relativas à concessão ou à permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo diesel em razão
de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens.”

(494) § 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel
“A” com biodiesel, passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte  rodoviário público de passageiros, alcançado
pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do  imposto, corresponderá ao volume estabelecido em portaria do
Superintendente de Fiscalização, nos meses nela indicados.

Efeitos de 30/04/2025 a 31/10/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do
Dec. nº 49.026, de 29/04/2025:
“§ 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante  da mistura de
óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição nos meses de maio a outubro de 2025,  pelo prestador de
serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito
presumido do imposto, será o volume correspondente ao estabelecido na portaria do  Superintendente de
Fiscalização para aquisição nos meses de novembro de 2024 a abril de 2025 .”

Efeitos de 1º/11/2024 a 29/04/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 48.917, de 16/10/2024:
“§ 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante da mistura de
óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição nos meses de novembro de 2024 a abril de 2025, pelo
prestador de serviço de transporte rodoviário públic o de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao
valor do crédito presumido do imposto, será o volume correspondente ao estabelecido na portaria do
Superintendente de Fiscalização para aquisição nos meses de maio a outubro de 2024 .”

Efeitos de 1º/05/2024 a 31/10/2024 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos
do Dec. nº 48.802, de 23/04/2024:
“§ 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante da mistura de
óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição, nos meses de maio a outubro de 2024, pelo prestador de
serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito
presumido do imposto, será o volume correspondente a um e meio do estabelecido para aquisição, nos meses de
janeiro a abril de 2024, em portaria do Superintendente de Fiscalização.”


_______________________________
(285) Efeitos a partir de 1º/11/2024 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.917, de
16/10/2024.
(494) Efeitos a partir de 1º/11/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.117,
de 30/10/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Efeitos de 1º/01/2024 a 30/04/2024 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do
Dec. nº 48.752, de 29/12/2023:
“§ 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante da mistura de
óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição, nos meses de janeiro a abril de 2024, pelo prestador de
serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito
presumido do imposto, será o volume correspondente a dois terços do estabelecido para aquisição, nos meses de
julho a dezembro de 2023, em portaria do Superintendente de Fiscalização .”

Efeitos de 1º/07/2023  a 31/12/2023 - Acrescido pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do
Dec. nº 48.646, de 30/06/2023:
“§ 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante da mistura de
óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição nos meses de julho a dezembro de 2023 pelo prestador de
serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito
presumido do imposto, será o volume correspondente ao estabelecido na portaria do Superintendente de
Fiscalização para aquisição no mês de junho de 2023, multiplicado por seis. ”

(285) § 5º – O disposto no § 2º aplica -se também aos casos em que o estabelecimento prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros não configurava como concessionário ou permissionário antes do pedido de credenciamento,
inexistindo volume médio mensal adquirido nos seis meses anteriores, hipótese em que o volume médio mensal corresponderá
àquele informado pelo órgão do poder público competente.

(59) Art. 449 – O distribuidor de combustíveis transferirá para o estabelecimento da refinaria de petróleo e suas bases, para
a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, ou para o formulador de combustíveis, que seja seu fornecedor do combustível,
o valor do crédito presumido:
(59) § 1º – Para fins de transferência do valor do crédito presumido, o distribuidor de combustíveis deverá:
(59) I – emitir NF-e, de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:
(59) a) no campo Natureza da Operação: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;
(59) b) no campo CFOP: o código 5601;
(59) c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do crédito presumido transferido;
(59) d) no campo Descrição do Produto: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;
(59) e) no campo Informações Complementares: a expressão “Transferência de crédito presumido do ICMS nos termos do
art. 449 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;
(59) II – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto
no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;
(59) III – lançar no quadro Outros Débitos, no campo 73 (Créditos Transferidos), da Dapi, o valor do crédito presumido
transferido.
(59) § 2º – O contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá -lo para abatimento do ICMS
decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento nos períodos
subsequentes, hipótese em que deverá:

(59) I – escriturar a NF-e de transferência no mesmo período de sua emissão;
(59) II – emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, até o prazo estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo
constar:
(59) a) no campo Natureza da Operação: Recebimento de Crédito Presumido de ICMS;
(59) b) no quadro Destinatário: os dados do próprio emitente;
(59) c) no campo Data de Emissão: o último dia do período de apuração do ICMS a que se refere a compensação de saldos;
(59) d) no campo CFOP: o código 1601;
(59) e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;
(59) f) no campo Descrição do Produto: a mesma descrição do campo Natureza da Operação;
(59) g) no campo Informações Complementares: a expressão “NF -e emitida nos termos do § 2º do art. 449 da Parte 1 do
Anexo VIII do RICMS”;
(59) h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;
(59) III – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o
disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;
(59) IV – lançar no quadro Apuração do ICMS, no campo 66 da Dapi, o valor do crédito presumido recebido em transferência
a ser compensado no período de apuração.
(59) § 3º – Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.


_______________________________
(58) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(59) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Não surtiu efeitos  - Redação original:
“Art. 449 – Em relação às operações com a redução de base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo
II, o distribuidor de combustíveis deverá:
I – calcular a diferença entre o valor retido por substituição tributária quando do recebimento da mercadoria e
o valor devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo na saída de óleo diesel destinada ao
prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, obtida pela fórmula Y = [(P* A) - (P * (1 -
R) * A)] * V, onde:
a) Y significa o valor do ICMS desonerado;
b) P significa o valor médio unitário do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no período;
c) A significa a alíquota vigente para a mercadoria;
d) R significa o percentual de redução previsto no item 58 da Parte 1 do Anexo II;
e) V significa o volume do combustível comercializado;
II – consignar no campo Informações Complementares da NF-e que acobertar a operação:
a) a expressão “ICMS Desonerado” seguida do valor apurado nos termos do inciso I;
b) a expressão “Redução de base de cálculo concedida nos termos do item 58 da Parte 1 do Anexo II do RICMS
– Destinatário credenciado conforme Portaria Sufis nº (indicar o número da portaria)”;
III – repercutir no valor da operação o montante do imposto desonerado.
§ 1º – Para fins de ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, o distribuidor de combustíveis
deverá emitir NF -e, constando como destinatário o estabelecimento, substituto tributário, fornecedor do
combustível para o distribuidor, totalizando os valores informados nas NF-e na forma da alínea “a” do inciso II
do caput, e consignando no campo Informações Complementares a expressão “Ressarcimento do ICMS retido
por substituição tributária, nos termos do § 1º do art. 449 da Parte 1 do Anexo VIII d o RICMS”.
§ 2º – Não será exigido visto eletrônico do Fisco na NF -e referente ao ressarcimento da parcela relativa ao
imposto desonerado.
§ 3º – As exigências decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste capítulo não poderão ser
atribuídas ao estabelecimento destinatário do documento fiscal previsto no § 1º. ”

(60) Art. 450 – Nas hipóteses de descumprimento do disposto no inciso II do § 4º do art. 447 desta parte, de destinação
diversa do produto adquirido e alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto ou de aquisição
em volume superior ao estabelecido na portaria prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 desta parte, o pagamento
do imposto indevidamente desonerado, com os acréscimos legais, será de responsabilidade do prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros..

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“Art. 450 – Nas hipóteses de descumprimento do disposto no inciso II do § 4º do art. 447, de destinação diversa
do produto adquirido com a redução de base de cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo II ou de aquisição
em volume superior ao estabelecido na po rtaria prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 desta
parte, o pagamento do imposto indevidamente desonerado, com os acréscimos legais, será de responsabilidade
do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros .”


_______________________________
(60) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 45 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO LXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À FLORESTA PLANTADA,
LENHA E MADEIRA IN NATURA

Art. 451  – Os estabelecimentos de um mesmo contribuinte que exerçam, como atividade econômica principal, a
produção florestal – floresta plantada classificada nos códigos da CNAE abaixo indicados, serão inscritos no Cadastro de
Contribuintes do Estado com adoção de IE única:
I – 0210-1/01: Cultivo de eucalipto;
II – 0210-1/02: Cultivo de acácia-negra;
III – 0210-1/03: Cultivo de pinus;
IV – 0210-1/04: Cultivo de teça;
V – 0210-1/05: Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teça;
VI – 0210-1/06: Cultivo de mudas em viveiros florestais.
§ 1º – Na hipótese deste artigo:
I – serão considerados:
a) todos os estabelecimentos localizados no Estado, independentemente de estes estabelecimentos se encontrarem em
municípios distintos ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de uma matrícula;
b) os estabelecimentos rurais próprios, arrendados ou aqueles em que o contribuinte atue na qualidade de parceiro
outorgado;
II – a adoção da IE única:
a) será aplicada ainda que o contribuinte cultive outras mercadorias produzidas pelos estabelecimentos rurais envolvidos
em face da adoção de rotatividade ou consórcios de culturas;
b) será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob
o mesmo núcleo de CNPJ, exerça, como principal, atividade econômica diversa da descrita no caput, sem prejuízo do disposto
no art. 61 deste regulamento;
c) será efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na
situação descrita no caput, independentemente da espécie madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade
econômica principal;
d) na hipótese de inscrição de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
1 – será considerado detentor da IE única o primeiro estabelecimento inscrito;
2 – os demais estabelecimentos do contribuinte serão inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;
3 – à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração do
estabelecimento detentor da IE única à AF a que estiver circunscrito, com a indicação do novo estabelecimento detentor da IE
única;
III – todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das situações
previstas neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte serão reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:
a) o estabelecimento detentor da IE única será o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das
previstas neste artigo ou nos arts. 117 e 454 desta parte;
b) ressalvada a hipótese prevista na alínea “a”, poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer um dos
estabelecimentos filiais enquadrados nas situações previstas neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte;
c) será observado o disposto no inciso II;
d) o contribuinte deverá observar, quando não forem comuns, as regras específicas de unificação da inscrição e de
emissão de documentos fiscais para cada atividade econômica prevista neste artigo e nos arts. 117 e 454 desta parte.
§ 2º – Em relação à emissão de documentos fiscais, será observado o seguinte:
(61) I – o estabelecimento detentor da IE única observará o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1º e no § 2º do art.
2º, ambos da Parte 2 do citado anexo;

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“I – o estabelecimento detentor da IE única observará o disposto no Anexo VII, especialmente no art. 1º e no § 2º
do art. 2º, ambos da Parte 2 do citado anexo;”

II – as aquisições de mercadorias e bens poderão ser realizadas, alternativamente:
a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;
b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE única, hipótese em que este deverá constar no campo
próprio da NF-e como destinatário da mercadoria ou bem;
III – na hipótese da alínea “a” do inciso II, na NF-e que acobertar a operação de aquisição de bens e mercadorias a serem
entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará, como destinatário, o estabelecimento detentor da IE única
e, no Grupo G – Identificação do local de entrega, a identificação do estabelecimento rural respectivo, com a indicação de seu
CNPJ e do endereço onde se dará a entrega;


_______________________________
(61) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 46 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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IV – ressalvados os casos previstos na Resolução SEF nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, as transferências de bens e
mercadorias serão acobertadas por NF -e, com destaque do ICMS, se devido, que poderá ser emitida pelo estabelecimento
detentor da IE única ou pelo respectivo estabelecimento rural remetente, a critério do contribuinte;
V – na hipótese do inciso IV:
a) quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte
pela emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição única, com indicação deste estabelecimento como remetente e
destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da mercadoria ou bem,
indicando, respectivamente, no Grupo F – Identificação do local de retirada e no Grupo G – Identificação do local de entrega,
ambos da NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;
b) quando se tratar de transferência destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE
única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da IE única, com indicação deste
estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria
ou bem, indicando, no Grupo F – Identificação do local de retirada da NF-e, o endereço e CNPJ do referido estabelecimento.

Art. 452 – Para fins do disposto no art. 65 deste regulamento  e no art. 12 da Portaria SRE nº 072, de 29 de abril de
2009:
I – o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ou no Cadastro de Contribuintes do ICMS que
exercer, como atividade econômica principal, a produção florestal – floresta plantada, deverá indicar, no ato da inscrição, o
código CNAE constante da Classe 02.10-1 correspondente à espécie das árvores por ele plantadas;
II – o contribuinte que exercer o comércio de madeira e derivados como atividade econômica principal deverá indicar,
no ato da inscrição, os códigos CNAE 4671 -1/00 – Comércio atacadista de madeira e produtos derivados ou CNAE 4744 -0/02
– Comércio varejista de madeira e artefatos, conforme o caso.
Parágrafo único – O contribuinte com inscrição ativa em desacordo com os incisos do caput deverá realizar a alteração
da sua principal atividade econômica, nos termos do art. 71 deste regulamento.

Art. 453 – A nota fiscal que acobertar a venda da floresta plantada, prevista no subitem 81.1 da Parte 1 do Anexo VI
deverá conter, além dos demais requisitos:
I – como natureza da operação: “Venda de floresta plantada”;
II – no campo CFOP: o código 5.101 – Venda de produção do estabelecimento;
III – como descrição da mercadoria: floresta plantada;
IV – como classificação fiscal da mercadoria: o código 0602.20.00 da NBM/SH;
V – no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Operação com o pagamento do imposto diferido, nos
termos do item 81 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS”.
Parágrafo único – A nota fiscal prevista no caput deverá ser emitida pelo proprietário transmitente na data da transmissão
da propriedade da floresta plantada mediante a sua tradição, que se efetiva pela imissão do adquirente na posse das árvores, pela
entrega de título representativo ou de outro documen to previsto em contrato ou na data estabelecida pelas partes contratantes, o
que primeiro acontecer.

Art. 454 – O adquirente de floresta plantada que exercer a colheita (corte) das árvores de sua propriedade e a extração
de madeira em estabelecimento localizado em imóvel de terceiro deverá inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS todos
os estabelecimentos l ocalizados no Estado onde exerça as referidas atividades, indicando a “Extração de madeira em florestas
plantadas (CNAE 0210 -1/07)” como atividade econômica principal, com adoção de IE única, independentemente de estes
estabelecimentos se encontrarem em municípios distintos ou em áreas não contíguas ou englobarem mais de uma matrícula.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, o adquirente de floresta plantada poderá:
I – solicitar a inscrição de estabelecimento como Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo, indicando a CNAE
0210-1/07 como atividade econômica principal, e informar à AF a que estiver circunscrito que o referido estabelecimento será o
detentor da IE única, observado o seguinte:
a) o estabelecimento inscrito como Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo não poderá emitir nota fiscal;
b) o contribuinte deverá solicitar o credenciamento dos demais estabelecimentos vinculados à IE única como os
emissores das notas fiscais, apresentando requerimento:
1 – à AF a que estiver circunscrito, se a Unidade Auxiliar figurar como estabelecimento matriz;
2 – no Siare, se o referido estabelecimento figurar como filial;
II – em substituição ao disposto no inciso I, eleger estabelecimento localizado em imóvel de terceiro para ser o detentor
da IE única, efetuando a inscrição deste estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§ 2º – A adoção da IE única prevista neste artigo:
I – será obrigatória, ainda que o estabelecimento matriz ou principal do contribuinte localizado no Estado, reunido sob
o mesmo núcleo de CNPJ, exerça, como principal, atividade econômica diversa da descrita no caput, sem prejuízo do disposto
no art. 61 deste regulamento;
II – será efetivada englobando todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado que se enquadrarem na
situação descrita no caput, independentemente da espécie madeireira cultivada pelo estabelecimento relacionada a sua atividade
econômica principal.
§ 3º – Na hipótese do inciso I do § 1º, os demais estabelecimentos localizados em imóvel de terceiro serão inscritos no
CNPJ e vinculados à Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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§ 4º – Na hipótese de inscrição de mais de um estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
I – será considerado detentor da IE única o primeiro estabelecimento inscrito;
II – os demais estabelecimentos do contribuinte serão inscritos no CNPJ e serão vinculados à IE única;
III – à medida que novos estabelecimentos forem inscritos no CNPJ, o contribuinte poderá solicitar a alteração do
estabelecimento detentor da IE única à AF a que estiver circunscrito, com a indicação do novo estabelecimento detentor da IE
única.
§ 5º – O contribuinte que tenha optado pelo disposto no inciso I do § 1º poderá, posteriormente, promover a baixa da
Unidade Auxiliar de Escritório Administrativo, adotando a hipótese prevista no inciso II do § 1º, devendo, antes de apresentar o
respectivo pedido de baixa, solicitar à AF a que estiver circunscrito a alteração do estabelecimento detentor da IE única.
§ 6º – Na hipótese do inciso II do § 1º, havendo o encerramento das atividades do estabelecimento detentor da IE única,
antes de apresentar o pedido de baixa, o contribuinte deverá indicar à AF a que estiver circunscrito outro estabelecimento de sua
titularidade como o novo detentor da IE única.
§ 7º – Na hipótese do § 6º, o contribuinte deverá providenciar a baixa do CNPJ do antigo estabelecimento detentor da
IE única somente após ser efetivada a vinculação da IE única ao novo estabelecimento.
§ 8º – Todos os estabelecimentos de um mesmo contribuinte enquadrados simultaneamente em mais de uma das
situações previstas neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte serão reunidos sob uma mesma IE única, hipótese em que:
I – o estabelecimento detentor da IE única será o estabelecimento matriz, caso sua atividade principal seja uma das
previstas neste artigo ou nos arts. 117 e 451 desta parte;
II – ressalvada a hipótese prevista no inciso I, poderá ser escolhido como detentor da IE única qualquer um dos
estabelecimentos filiais enquadrados nas situações previstas neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte;
III – será observado o disposto no § 1º;
IV – o contribuinte deverá observar, quando não forem comuns, as regras específicas de unificação da inscrição e de
emissão de documentos fiscais para cada atividade econômica prevista neste artigo e nos arts. 117 e 451 desta parte.

Art. 455 – Na hipótese do art. 454 desta parte, em relação à emissão de documentos fiscais, será observado o seguinte:
I – o estabelecimento detentor da IE única observará o disposto no Anexo V, especialmente no art. 1º e no § 2º do art.
2º, ambos da Parte 2 do citado anexo;
II – as aquisições de mercadorias e bens poderão ser realizadas, alternativamente:
a) de forma centralizada pelo estabelecimento detentor da IE única;
b) diretamente pelo respectivo estabelecimento vinculado à IE única, hipótese em que este deverá constar no campo
próprio da NF-e como destinatário da mercadoria ou bem;
III – na hipótese da alínea “a” do inciso II, na NF-e que acobertar a operação de aquisição de bens e mercadorias a serem
entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará, como destinatário, o estabelecimento detentor da IE única
e, no Grupo G – Identificação do local de entrega, a identificação do estabelecimento rural respectivo, com a indicação de seu
CNPJ, e do endereço onde se dará a entrega;
IV – ressalvados os casos previstos na Resolução SEF nº 3.111, de 2000, as transferências de bens e mercadorias serão
acobertadas por NF-e, com destaque do ICMS, se devido, que poderá ser emitida pelo estabelecimento detentor da IE única ou
pelo respectivo estabelecimento rural remetente, a critério do contribuinte;
V – na hipótese do inciso IV:
a) quando se tratar de transferência entre os estabelecimentos rurais abrangidos pela IE única, caso o contribuinte opte
pela emissão por meio do estabelecimento detentor da inscrição única, com indicação deste estabelecimento como remetente e
destinatário das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar os estabelecimentos de origem e destino da mercadoria ou bem,
indicando, respectivamente, no Grupo F – Identificação do local de retirada e no Grupo G – Identificação do local de entrega,
ambos da NF-e, o endereço e CNPJ destes estabelecimentos;
b) quando se tratar de transferência destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade não abrangido pela IE
única, caso o contribuinte opte pela emissão por meio do estabelecimento detentor da IE única, com indicação deste
estabelecimento como remetente das mercadorias ou bens, a NF-e deverá identificar o estabelecimento de origem da mercadoria
ou bem, indicando, no Grupo F – Identificação do local de retirada da NF-e, o endereço e CNPJ do referido estabelecimento;
VI – na saída decorrente da venda de madeira in natura obtida a partir da atividade prevista no art. 454 desta parte, a
cada operação, será emitida NF -e, nela indicando o número da IE única, fazendo menção, no campo Informações
Complementares, ao diferimento do imposto previsto no item 51 da Parte 1 do Anexo VI:
a) pelo estabelecimento detentor da IE única, indicando no Grupo F – Identificação do local de retirada da NF-e, como
local de saída, a identificação e o endereço do estabelecimento rural responsável pela produção da mercadoria.
b) pelo respectivo estabelecimento rural responsável pela saída da mercadoria.
§ 1º – Em substituição à NF-e prevista nos incisos IV e V do caput, o contribuinte poderá optar pela emissão da NF -e
de entrada prevista no inciso XI do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo V.
§ 2º – Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal, a nota fiscal ou o respectivo DANFE deverão estar
acompanhados da Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-Eletrônica, nas hipóteses previstas em portaria do Instituto
Estadual de Florestas – IEF.
§ 3º – Considera-se desacobertada a operação com produto ou subproduto florestal, quando a nota fiscal ou o DANFE
não estiverem acompanhados da GCA-Eletrônica, salvo na hipótese de dispensa prevista em portaria do IEF.

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Art. 456 – Ocorre o fato gerador do imposto na transferência de propriedade da floresta plantada concretizada pela
tradição das árvores, conforme previsto no inciso VII do art. 5º deste regulamento.
Parágrafo único – Para fins de recolhimento do imposto, deverá ser observado o prazo previsto no inciso III do § 5º do
art. 112 deste regulamento.

Art. 457 – O recolhimento do imposto fica diferido nas seguintes operações realizadas entre contribuintes situados no
Estado:
I – operação de venda de floresta plantada, nos termos do item 81 da Parte 1 do Anexo VI;
II – saída de lenha e madeira in natura, nos termos do item 51 da Parte 1 do Anexo VI.
§ 1º – O diferimento previsto no inciso II do caput aplica-se também à transferência de madeira in natura e lenha, em
operação interna, entre estabelecimentos do contribuinte adquirente da floresta plantada, quando a este couber a responsabilidade
pela colheita (corte) e transporte das árvores.
§ 2º – O diferimento previsto no caput não se aplica às operações internas promovidas pelo produtor inscrito no Cadastro
de Produtor Rural Pessoa Física com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS, hipótese na qual será observada a
isenção prevista no art. 294 desta parte.

Art. 458 – Encerra-se o diferimento nas hipóteses previstas no art. 134 deste regulamento, inclusive no caso de a saída
subsequente em operação de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade ocorrer sem o destaque do imposto, em
desacordo com o disposto neste regulamento, quando a operação será considerada não tributada.
Parágrafo único – Na saída de madeira in natura e lenha do estabelecimento do vendedor, encerrada a fase do
diferimento, o imposto é devido:
I – desde a saída das mercadorias do estabelecimento do vendedor;
II – desde a data da emissão da nota fiscal prevista no subitem 81.1 da Parte 1 do Anexo VI, tratando-se de mercadorias
oriundas da colheita (corte) da floresta plantada realizada pelo adquirente.

Art. 459 – Nas hipóteses de encerramento do diferimento previsto no art. 137 deste regulamento , o contribuinte que
promover a operação que encerrar a fase do diferimento deverá recolher o imposto diferido, no prazo previsto no inciso II do §
5º do art. 112 deste regulamento, em documento de arrecadação distinto, sem direito ao aproveitamento do valor correspondente
como crédito do imposto.
Parágrafo único – Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido na hipótese da alínea “a” do inciso I do § 2º do
art. 137 deste regulamento.

CAPÍTULO LXV
DAS OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA
INSTANTÂNEA EXCLUSIVA – LOTEX

Art. 460 – Nas operações de remessas de bilhetes aos distribuidores e nas subsequentes operações de deslocamento
entre os estabelecimentos do distribuidor, a concessionária do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex emitirá
NF-e, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, deverá conter:
I – no campo de identificação do destinatário: a razão social e CNPJ do distribuidor;
II – como natureza da operação: “Simples Remessa”;
III – no campo CFOP do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o código 5.949 ou 6.949;
IV – no campo NCM do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o código 00;
V – no campo Valor Unitário do quadro Dados dos Produtos/Serviços, o valor de face dos bilhetes de loteria;
VI – como regime de tributação, no campo Situação Tributária, o código 41 – não tributada;
VII – no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 12/2020”.

Art. 461 – Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF -e em operações internas de entrega dos bilhetes da
Lotex aos varejistas.
§ 1º – Em substituição à NF -e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir documentos de controle de
distribuição por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conterão:
I – os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;
II – o endereço do local de entrega;
III – a discriminação dos produtos e a quantidade;
IV – o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 460 desta parte;
V – o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da Lotex.
§ 2º – As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de Lotex pela distribuidora deverão ser suportados por
documento de controle que conterão:
I – os dados cadastrais do destinatário contribuinte;
II – o endereço do local de coleta;
III – a discriminação dos produtos e a quantidade;
IV – o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dos bilhetes da Lotex.

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§ 3º – A distribuidora manterá à disposição do Fisco os documentos de controle e movimentação de bilhetes em
conformidade com este capítulo, em formato digital.
§ 4º – Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes Lotex entre os estabelecimentos do distribuidor e até a
concessionária, deverá ser emitida NF-e, nos termos do art. 460 desta parte, indicando, no campo de identificação do destinatário,
a razão social e o CNPJ do distribuidor ou da concessionária, conforme o caso.

CAPÍTULO LXVI
DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL – EHC, ETANOL
ANIDRO COMBUSTÍVEL – EAC E ETANOL OUTROS FINS – EOF

Art. 462 – Os estabelecimentos com atividade principal classificada nos códigos 1069 -4/00, 1071-6/00, 1931-4/00 ou
4681-8/01 da CNAE, inscritos regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e credenciados por meio de
portaria do Superintendente de Fiscalização, ficam autorizados a recolher o imposto relativo à operação própria e à substituição
tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros
Fins – EOF com base no sal do devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de
recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art. 112 deste regulamento, e no item 1 da alínea “b” do inciso I
do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII.
§ 1º – O imposto deverá ser recolhido até o dia:
I – cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando devido por operação própria;
II – dez do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando devido a título de substituição tributária, por meio
de DAE, no caso de estabelecimentos situados neste Estado, ou de GNRE, no caso de estabelecimentos situados em outras
unidades da Federação.
§ 2º – O contribuinte deverá requerer o credenciamento em portaria do Superintendente de Fiscalização prevista no
caput por meio do SEI, sendo submetido à manifestação fiscal da DF ou do NConext de sua circunscrição, para decisão da Sufis.
§ 3º – O deferimento do requerimento para credenciamento fica condicionado a que o contribuinte:
I – se encontre em condições de obter o Atestado de Regularidade Fiscal previsto no art. 228 do RPTA;
II – cujo titular, sócio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja réu em ação
penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado,
desde que não extinta a punibilidade;
III – não tenha regime especial revogado por dificultar a ação do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;
IV – esteja em situação em que possa ser emitida a CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual.
§ 4º – A análise de mérito, relativa à conveniência e à oportunidade do deferimento do requerimento para
credenciamento, caberá, exclusivamente, à Sufis.
§ 5º – Na hipótese de deferimento do requerimento, o credenciamento será feito pela Sufis, com eficácia a partir da data
da publicação da portaria.
§ 6º – O credenciamento se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo de CNPJ
e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 463 – O contribuinte credenciado nos termos deste capítulo ficará obrigado a:
I – identificar:
a) no campo próprio do documento fiscal:
1 – a nomenclatura correta do produto de acordo com sua finalidade, se combustível ou para outros fins não
combustíveis;
2 – o transportador e a placa do veículo;
b) no campo Informações Complementares: o nome e o CPF do motorista responsável pelo transporte da mercadoria;

II – mencionar, na nota fiscal que acompanhar o transporte do produto, a seguinte indicação: “Dispensa de recolhimento
antecipado do ICMS conforme disposto no Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”.
Parágrafo único – O estabelecimento com atividade principal classificada nos códigos 1069 -4/00, 1071-6/00 ou 1931-
4/00 da CNAE, além do disposto no caput, deverá manter à disposição do Fisco:
I – documentação comprobatória do funcionamento e da regularidade junto ao Fisco e aos órgãos regulamentadores da
atividade econômica dos seus clientes de etanol combustível e de etanol para outros fins, localizados em outras unidades da
Federação e não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, pelo prazo decadencial;
II – listagem em meio eletrônico dos seus clientes de etanol combustível e etanol para outros fins, não inscritos no
Cadastro de Contribuintes deste Estado, contendo os dados do responsável pelos pedidos do cliente relativos ao CPF, nome
completo, e-mail e telefone.

Art. 464 – O contribuinte poderá ser excluído da portaria prevista no art. 462 desta parte quando:
I – deixar de atender às condições estabelecidas neste capítulo;
II – seu credenciamento se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

Art. 465 – A autorização concedida ao estabelecimento com atividade principal classificada nos códigos 1069 -4/00,
1071-6/00 ou 1931 -4/00 da CNAE, credenciado nos termos deste capítulo, não se aplica às saídas interestaduais de etanol
hidratado combustível destinada s a distribuidores de combustíveis não credenciados na portaria do Superintendente de
Fiscalização prevista no art. 462 desta parte, permanecendo o prazo de recolhimento do ICMS no momento da saída da
mercadoria.

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CAPÍTULO LXVII
DA COLETA E DA ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS,
SEUS COMPONENTES E DE PILHAS E BATERIAS USADAS

Art. 466 – Ficam dispensadas da emissão de documento fiscal as operações internas realizadas pela operadora logística,
com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem, relativas:
I – à coleta e à armazenagem de resíduos de:
a) produtos eletrônicos e seus componentes;
b) pilhas e baterias usadas;
II – a caixas coletoras utilizadas para armazenagem dos materiais descartados.
§ 1º – A dispensa da emissão de documento fiscal aplica -se também às prestações de serviço de transporte relativas às
operações previstas no caput.
§ 2º – O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor
fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
II – os dados do remetente, do destinatário e da transportadora;
III – a descrição do material.
§ 3º – A operadora logística deverá manter à disposição do Fisco relação de controle e movimentação de materiais
coletados demonstrando a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

Art. 467 – Na remessa, interna ou interestadual, dos produtos previstos no caput do art. 466 desta parte, efetuada pela
operadora logística com destino à indústria de reciclagem, será observado o seguinte:
I – para o acobertamento do trânsito dos produtos, a indústria de reciclagem emitirá NF-e de entrada;
II – para o acobertamento da prestação de serviço de transporte, a operadora logística emitirá CT.

CAPÍTULO LXVIII
DAS REMESSAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE PEÇAS E MATERIAIS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO,
REPARO OU CONSERTO

(62) Art. 468 – Nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de
assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto e de partes, peças e materiais, para prestação de serviço fora do
estabelecimento prestador do serviço, com destinatário certo, o remetente deverá emitir NF -e, sem destaque do imposto, que,
além dos demais requisitos, deverá conter:

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“Art. 468  – Nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de
serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto e de peças e materiais, para prestação de serviço
fora do estabelecimento prestador, o remet ente deverá emitir NF -e, sem destaque do imposto, que, além dos
demais requisitos, deverá conter:”

I – como destinatário: o próprio remetente responsável pela prestação do serviço;
II – como natureza da operação: Simples Remessa;
III – no grupo G – Identificação do local de entrega, o endereço do local onde será efetuado o serviço;
IV – no campo Informações Complementares, a expressão “NF -e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do
Ajuste SINIEF 15/20”.
(62) § 1º – Quando a prestação de serviço exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o
fornecimento ou utilização de partes, peças e materiais, a remessa das partes, peças e materiais será acobertada por NF-e distinta
daquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado.

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“§ 1º – Quando a prestação de serviço exigir o fornecimento de peças e materiais, serão emitidas NF -e distintas
para os bens do ativo imobilizado e para as peças e os materiais.”


_______________________________
(62) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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§ 2º – Nas remessas complementares, o prestador emitirá NF-e indicando:
I – a finalidade de emissão como complementar;
II – no campo específico, a referência à NF-e de remessa inicial;
III – no campo Informações Complementares, a expressão “NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos
do Ajuste SINIEF 15/20”.
(62) § 3º – A NF-e que acobertar:
(62) I – a remessa de bem do ativo imobilizado terá prazo de validade de cento e oitenta dias, prorrogável uma vez, por igual
período, observado o seguinte:
(63) a) o estabelecimento prestador deverá emitir NF-e de retorno simbólico e NF-e de remessa simbólica;
(63) b) as NF-e emitidas nos termos da alínea “a” deverão conter, no campo específico, a referência à NF-e relativa à remessa
inicial e, no campo Informações Complementares, a expressão “Retorno ou remessa simbólico (a) de bem do ativo imobilizado,
em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;
(62) II – a movimentação de partes, peças e materiais, conforme o disposto neste artigo, terá prazo de validade de sessenta
dias, prorrogável uma única vez por igual período, observado o seguinte:
(63) a) o estabelecimento prestador deverá emitir NF-e de retorno simbólico e NF-e de remessa simbólica;
(63) b) as NF-e emitidas nos termos da alínea “a” deverão, além dos demais requisitos:
(63) 1 – conter, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, a observação: “Retorno ou remessa simbólico (a)
de partes, peças e materiais, em virtude de prorrogação de prazo da NF -e de remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;
(63) 2 – referenciar a respectiva NF-e de remessa inicial.

Não surtiu efeitos - Redação original:
“§ 3º – A NF-e de remessa de bem do ativo imobilizado terá prazo de validade de cento e oitenta dias, prorrogável
uma vez, por igual período, observado o seguinte:
I – o estabelecimento prestador deverá emitir NF-e de retorno simbólico e NF-e de remessa simbólica;
II – as NF-e emitidas nos termos do inciso I deverão conter, no campo específico, a referência à NF -e relativa à
remessa inicial e, no campo Informações Complementares, a expressão “Retorno ou remessa simbólico(a) de bem
do ativo imobilizado, em virtude de  prorrogação de prazo da NF -e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF
15/20”.”

§ 4º – Ao término da prestação dos serviços, o estabelecimento prestador emitirá:
I – NF-e relativa à venda ou à troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito,
com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da
prestação do serviço e, no campo Informações Complementares, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;
II – NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais ao
estabelecimento prestador, remetidos para a prestação dos serviços, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na s
NF-e relativas à  remessa inicial e à remessa complementar, sem destaque do imposto, indicando, no campo específico, a
referência à NF -e de remessa e, no campo Informações Complementares, a expressão: “NF -e emitida nos termos do Ajuste
SINIEF 15/20”.
§ 5º – Tratando-se de prestação de serviço realizada em bem de não contribuinte, o responsável pela prestação de serviço
emitirá, ainda, NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens, partes ou peças com
defeito, provenientes de serviço efetuado, indicando, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a
expressão “Entrada de materiais ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.
§ 6º – Na hipótese de a prestação dos serviços ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS, o tomador do serviço e
proprietário do bem objeto da prestação dos serviços deverá emitir NF -e de remessa dos bens, partes ou peças com defeito, que
deverá acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador e conterá, além dos demais requisitos:
I – como destinatário: o estabelecimento responsável pela prestação do serviço;
II – o destaque do imposto, se devido;
III – no campo Informações Complementares, a expressão “Remessa de bens, partes ou peças com defeito, nos termos
do Ajuste SINIEF 15/20”.

Art. 469 – Na hipótese de remessa de bens do ativo imobilizado diretamente a outro estabelecimento ou local, sem
retornar fisicamente ao estabelecimento responsável pela prestação do serviço, o prestador deverá:
I – emitir NF-e de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado, contendo, além dos demais requisitos, a referência,
em campo específico, às NF-e de remessa inicial e remessa complementar;
II – emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 468 desta parte, com os dados do local para onde serão remetidos os
bens do ativo imobilizado para a prestação do serviço, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campos específicos,
às NF-e de remessa inicial e complementar, e as informações referentes ao local de retirada, que devem estar impressas no
DANFE.


_______________________________
(62) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.
(63) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 47 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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Art. 470  – Na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto no estabelecimento do
prestador, a remessa de bem, parte ou peça pelo estabelecimento tomador será acompanhada de NF -e emitida:
I – na hipótese de tomador não contribuinte do ICMS, pelo prestador do serviço;
II – na hipótese de tomador contribuinte do ICMS, pelo tomador do serviço.
§ 1º – A NF-e prevista no caput será emitida sem destaque do imposto, consignando o CFOP de remessa de mercadoria
ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, e conterá, além dos demais requisitos, no campo Informações
Complementares a expressão “Remessa para manutenção, r eparo ou conserto, sem a incidência do imposto - NF-e emitida nos
termos do Ajuste SINIEF 15/20”.
§ 2º – Ao término da prestação dos serviços prevista no caput serão emitidas pelo estabelecimento prestador:
I – NF-e relativa à venda ou à troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito,
com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da
prestação do serviço e, no campo Informações Complementares, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”;
II – NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, parte ou peça reparado, sem destaque do imposto,
consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, indicando, além dos
demais requisitos, no campo Informações Complementares, a menção de que se trata de um “Retorno Simbólico (ou Físico) de
bem, material ou peça recebido para manutenção, reparo ou conserto – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/20”.
§ 3º – A entrada do bem, parte ou peça com defeito objeto dos serviços, quando este bem, parte ou peça permanecer no
estabelecimento do prestador, será acompanhada por NF-e, emitida:
I – na hipótese de tomador não contribuinte do ICMS, pelo prestador do serviço;
II – na hipótese de tomador contribuinte do ICMS, pelo tomador do serviço.
§ 4º – A NF-e prevista no § 3º será emitida com o destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos,
no campo Informações Complementares, a expressão “Entrada de bens, partes ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos
do Ajuste SINIEF 15/20”.

CAPÍTULO LXIX
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E NA
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DE DERIVADOS
LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL POR MEIO DO SISTEMA DUTOVIÁRIO
REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS
E PELA PETROBRAS TRANSPORTES S.A – TRANSPETRO

Art. 471 – Na remessa para armazenagem e na movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de
gás natural por meio do sistema dutoviário, os estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscritos no CNPJ cujo
núcleo é 33.000.167, e os estabelecimentos da Petrobras Transportes S.A. – Transpetro, inscritos no CNPJ cujo núcleo é
02.709.449, além do disposto na legislação, observarão o tratamento diferenciado previsto neste capítulo.
Parágrafo único – O tratamento diferenciado previsto neste capítulo aplicar -se-á aos contribuintes localizados nos
Estados da Bahia, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Art. 472 – Na hipótese de transferência dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento
remetente fica autorizado a emitir NF-e referente aos volumes movimentados no sistema dutoviário, até o oitavo dia útil após a
data da efetiva entrega no estabelecimento destinatário, sem prejuízo do disposto no inciso XII do art. 112 deste regulamento, na
alínea “b” do inciso III e no inciso XIV, ambos do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII .
§ 1º – Nas operações dutoviárias de transferência interna ou interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular, a
NF-e prevista no caput, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida:
I – sem o destaque do ICMS;
II – com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;
III – com a expressão, no campo Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.
§ 2º – Para o período de apuração e para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data da efetiva entrega do
produto no estabelecimento destinatário.

Art. 473 – Nas operações de venda ou de remessa a terceiros para industrialização, dos produtos relacionados no caput
do art. 471 desta parte, o estabelecimento remetente deverá emitir a NF -e até o primeiro dia útil após a data da efetiva entrega,
devendo constar como data de emissão e de saída aquela referente à data da efetiva entrega.

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(336) Art. 474 – Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o estabelecimento
remetente fica autorizado a emitir NF -e até o oitavo dia útil após a data da efetiva  entrega dos produtos no estabelecimento
depositário, sem prejuízo do disposto no inciso XII do art. 112 deste regulamento , na alínea “b” do inciso III e no § 1º, ambos
do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII.

Não surtiu efeitos - Redação original:
“Art. 474  – Na remessa para armazenagem dos produtos relacionados no caput do art. 471 desta parte, o
estabelecimento remetente fica autorizado a emitir NF -e até o oitavo dia útil após a data da efetiva entrega dos
produtos no estabelecimento depositário, sem preju ízo do disposto no inciso XII do art. 112 deste regulamento ,
na alínea “b” do inciso III e no § 1º, ambos do art. 102 da Parte 1 do Anexo XV .”

§ 1º – A NF-e, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser emitida com:
I – o volume aferido pelo estabelecimento depositário;
II – a expressão”, no campo de Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.
§ 2º – Para o período de apuração e para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data da efetiva entrega do
produto no estabelecimento destinatário.

Art. 475 – Na hipótese de retorno, ainda que simbólico, de produto depositado, os estabelecimentos depositários ficam
autorizados a emitir NF -e até o quinto dia útil do mês subsequente, correspondente às operações de saídas dos produtos
relacionados no caput do art. 471 desta parte, recebidos anteriormente para armazenagem, em substituição à nota fiscal prevista
no § 1° do art. 28 do Convênio S/Nº, de 1970.
§ 1º – Para o período de apuração e para o recolhimento do imposto deverá ser considerada a data da saída do produto.
§ 2º – A NF-e emitida deverá conter, no campo Informações Complementares, a expressão: “Procedimento autorizado
pelo Ajuste SINIEF 13/17”.

Art. 476 – Os estabelecimentos depositários ficam autorizados a entregar os produtos recebidos por meio do sistema
dutoviário e relacionados no caput do art. 471 desta parte, ao estabelecimento depositante, bem como a estabelecimento diverso
do depositante, ainda que não tenha sido emitida a NF-e correspondente à remessa para armazenagem, observado o disposto no
caput do art. 475 desta parte.
§ 1º – Na transmissão a terceiros de produtos depositados em conformidade com o disposto no caput do art. 475 desta
parte, considerar-se-á ocorrida a saída no estabelecimento do depositante.
§ 2º – O estabelecimento depositante deverá emitir NF -e de saída ao estabelecimento destinatário do produto, com
destaque do ICMS, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário.

Art. 477  – As unidades logísticas e os pontos de análise e/ou faturamento do estabelecimento do remetente ou do
estabelecimento do depositante, localizados no mesmo endereço do estabelecimento do depositário, também serão considerados,
para fins do disposto neste capítulo, como estabelecimento do remetente ou do depositante, conforme o caso.

Art. 478  – O estabelecimento depositante elaborará relatório mensal com as ocorrências referentes às misturas
operacionais inerentes à movimentação e à remessa para armazenagem dos produtos indicados no caput do art. 471 desta parte,
e à mudança de nome comercial do produto, considerando:
I – mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais
inerentes às atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes;
II – mudança do nome comercial do produto, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem
alteração da especificação do produto.
§ 1º – O saldo físico diário em estoques dos produtos obtidos por mistura operacional deverá ser apurado pelo
estabelecimento depositário, que deverá também emitir NF-e de devolução simbólica de remessa para armazenagem dos produtos
componentes da mistura,  e o estabelecimento depositante deverá emitir a NF -e de remessa para armazenagem do produto
resultante, ambas sem destaque do imposto.
§ 2º – Além dos demais requisitos previstos na legislação, nas NF-e previstas no § 1º deverá constar no campo:
I – Natureza da Operação, respectivamente, “Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral” e
“Remessa para Armazém Geral”;
II – CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905, quando
se tratar de operação interestadual;
III – Informações Complementares, a expressão: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17”.
§ 3º – As NF-e previstas no § 1º deverão ser emitidas em até oito dias úteis após a apuração da mistura.
§ 4º – O estabelecimento depositante deverá incluir no registro de controle da produção e do estoque, as misturas de
produtos ocorridas no transporte e no armazenamento.


_______________________________
(336) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 19, XII, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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Art. 479 – O prestador de serviço de transporte dutoviário deverá emitir o CT-e, nos termos da Parte 1 do Anexo V.

Art. 480 – Na hipótese de sucessão, a qualquer título, por alienação ou desinvestimento dos ativos ou estabelecimentos
das empresas relacionadas no caput do art. 471 desta parte ou em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, os procedimentos
definidos neste capítulo poderão ser aplicados pelo estabelecimento sucessor, que deverá estar devidamente credenciado e
relacionado em Ato COTEPE/ICMS.
§ 1º – O tratamento tributário estabelecido neste capítulo é opcional ao contribuinte previsto no caput, que deverá
encaminhar pedido de credenciamento para a DGF/Sufis, por correio eletrônico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), para formalizar
a sua adesão junto à SEF.
§ 2º – A DGF/Sufis analisará e decidirá sobre o pedido de credenciamento e, em caso de deferimento, encaminhará os
dados do contribuinte à Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, que comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária – SE/CONFAZ a inclusão ou exclusão de beneficiário, para publicação do respectivo Ato COTEPE/ICMS.

CAPÍTULO LXX
DO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR

(383) Art. 481 – Distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista mineiro, independentemente do ramo de atividade,
cujas operações de vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou a operadoras de
planos de saúde represen tem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor de suas saídas operacionais em caráter definitivo,
promovidas durante seis meses.
§ 1º – Para fins do disposto no caput:
I – consideram-se saídas operacionais em caráter definitivo as saídas relacionadas às atividades fim do contribuinte,
excluídas dessas as transferências internas e as operações com suspensão da incidência do ICMS, bem como o valor referente ao
ICMS devido por substituição tributária relativo às operações subsequentes, inclusive o valor corretamente informado na nota
fiscal a título de reembolso;
II – as operações de venda destinadas a consórcio público equiparam -se às operações de venda destinadas a órgão da
Administração Pública;
III – nas hipóteses de estabelecimento em início de atividade e de estabelecimento que passar a promover operações
destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou a operadoras de planos de saúde, o percent ual
mínimo de 80 % (oitenta por cento) será demonstrado pelo contribuinte relativamente aos dois trimestres subsequentes ao
enquadramento, até o dia quinze do mês seguinte ao trimestre.
(380) § 2º – Para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o contribuinte protocolizará  requerimento na
Delegacia Fiscal a que o estabelecimento estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo  do valor de suas saídas
operacionais em caráter definitivo, promovidas nos seis meses anteriores ao requerimento.
(380) § 3º – Não poderão enquadrar-se na categoria de distribuidor hospitalar:
(381) I – contribuinte optante pelo Simples Nacional;
(381) II – contribuinte que promover entradas a título de remessa em bonificação, doação ou brinde em  montante superior a
5% (cinco por cento) de suas aquisições totais para comercialização:
(381) a) nos seis meses anteriores ao requerimento;
(381) b) em cada exercício anterior ao do pedido de enquadramento, nos últimos cinco anos;
(381) III – o estabelecimento de contribuinte que não possuir autorização de exercício de atividades  sujeitas à regulação e ao
controle por agência ou órgão regulamentador competente;
(381) IV – contribuinte em situação que permita a emissão de Certidão de Débitos Tributários positiva  para com a Fazenda
Pública do Estado.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/01/2025 - Redação original:
“§ 2º – Para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o contribuinte protocolizará requerimento
na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo do
valor de suas saídas operacionais em caráter definitivo, promovidas nos seis meses anteriores ao requerimento.
§ 3º – Não poderão enquadrar-se na categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento de microempresa ou
empresa de pequeno porte.”


_______________________________
(380) Efeitos a partir de 1º/02/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.989,
de 31/01/2025.
(381) Efeitos a partir de 1º/02/2025 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.989, de
31/01/2025.
(383) Ver art. 4º do Dec. nº 48.989, de 31/01/2025.

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§ 4º – Será desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento que:
I – encerrar suas atividades;
(380) II – protocolizar pedido de desenquadramento na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito ;

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/01/2025 - Redação original:
“II – protocolizar pedido de desenquadramento na AF a que estiver circunscrito;”

III – nas hipóteses do inciso III do § 1º, apresentar percentual inferior ao estabelecido no caput em dois trimestres,
observados os procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 482 desta parte;
IV – apresentar percentual inferior ao estabelecido no caput após apuração realizada nos termos do art. 482 desta parte;
(381) V – apresentar entradas em percentual superior ao estabelecido no inciso II do § 3º.
§ 5º – Poderá ter seu estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar, observados os
procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 482 desta parte, o contribuinte que deixar de cumprir suas obrigações tributár ias
que acarretem:
I – falta de emissão de documento fiscal ou a utilização de documento fiscal falso, ideologicamente falso ou inidôneo;
II – transporte de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
III – alteração de valores e/ou de informações constantes em documento fiscal, com o objetivo de reduzir a incidência
do imposto;
IV – falta de entrega da Dapi;
V – falta de entrega de arquivos eletrônicos no prazo previsto ou prestação de informações em desacordo com a
legislação tributária;
(381) VI – situação que permita a emissão de Certidão de Débitos Tributários positiva para com a Fazenda Pública do Estado.
§ 6º – O estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar somente poderá ser reenquadrado após
o prazo mínimo de três meses contados do desenquadramento.
(487) § 7º – O enquadramento e o desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar serão feitos  por meio de portaria
do Superintendente de Fiscalização, após parecer opinativo da Delegacia Fiscal a que o  estabelecimento estiver circunscrito, e
seus efeitos se darão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação da portaria.

Efeitos de 1º/02/2025 a 31/10/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do
Dec. nº 48.989, de 31/01/2025:
“§ 7º – O enquadramento e o desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar serão feitos por meio de
portaria do Superintendente de Tributação, após parecer opinativo da Delegacia Fiscal a que o  estabelecimento
estiver circunscrito, e seus efeitos se darão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação da
portaria.”

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/01/2025 - Redação original:
“§ 7º – O enquadramento e o desenquadramento da categoria de distribuidor hospitalar serão feitos por meio de
portaria do Superintendente de Tributação, após parecer opinativo da DF a que o estabelecimento estiver
circunscrito, e seus efeitos se darão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da portaria.”

(434) § 8º – Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará a forma e as condições para o  pagamento ou a
restituição do imposto relativo ao estoque de mercadorias constantes do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo VII  existentes no
estabelecimento por ocasião de enquadramento ou desenquadramento da categoria  de distribuidor hospitalar. (ver Resolução nº
4.855, de 29 de dezembro de 2015)

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/06/2025 - Redação original:
“§ 8º – Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará a forma e as condições para o pagamento ou
a restituição do imposto relativo ao estoque de mercadorias constantes do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV
existentes no estabelecimento por ocasião de enquadramento ou desenquadramento da categoria de distribuidor
hospitalar.”

(381) § 9º – Atendidos os demais requisitos, o contribuinte que promoveu entradas a título de remessa em bonificação, doação
ou brinde, em limite superior ao estabelecido no inciso II do § 3º, poderá ser enquadrado ou mantido na condição de distribuidor
hospitalar desde que promova o estorno do crédito apropriado  correspondentes entradas a título de remessa em bonificação,
doação ou brinde.


_______________________________
(380) Efeitos a partir de 1º/02/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.989,
de 31/01/2025.

(381) Efeitos a partir de 1º/02/2025 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.989, de
31/01/2025.
(434) Efeitos a partir de 14/06/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.057,
de 13/06/2025.
(487) Efeitos a partir de 1º/11/2025  - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº
49.107, de 30/09/2025.

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Art. 482 – Em janeiro e julho de cada ano, a Sufis irá apurar se o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor
hospitalar atingiu o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor das saídas operacionais em caráter definitivo, ocorridas,
respectivamente, de abril a setembro do ano anterior e de outubro do ano anterior a março do ano corrente.
(382) § 1º – Nas hipóteses em que for constatado percentual inferior ao estabelecido no caput, bem como  nas previstas no
inciso III do § 4º e no § 5º do art. 481 desta parte, o contribuinte será intimado pela Delegacia  Fiscal a que o estabelecimento
estiver circunscrito a prestar esclarecimentos no prazo de dez dias a contar do  recebimento da intimação.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/01/2025 - Redação original:
“§ 1º – Nas hipóteses em que for constatado percentual inferior ao estabelecido no caput, bem como nas previstas
no inciso III do § 4º e no § 5º do art. 481 desta parte, o contribuinte será intimado pela DF a que o estabelecimento
estiver circunscrito a prestar esclarecimentos no prazo de dez dias a contar do recebimento da intimação .”

§ 2º – Caso o estabelecimento não se manifeste no prazo previsto no § 1º, será desenquadrado da categoria de
distribuidor hospitalar independentemente de intimação do contribuinte.
(488) § 3º – Caso haja manifestação no prazo previsto no § 1º, será analisada pela DF a que o  estabelecimento estiver
circunscrito, mediante parecer opinativo, que será encaminhado à Sufis para decisão.
(488) § 4º – A decisão da Sufis é irrecorrível na instância administrativa.

Efeitos de 1º/07/2023 a 31/10/2025 - Redação original:
“§ 3º – Caso haja manifestação no prazo previsto no § 1º, será analisada pela DF a que o estabelecimento estiver
circunscrito, mediante parecer opinativo, que será encaminhado à Sutri para decisão.
§ 4º – A decisão da Sutri é irrecorrível na instância administrativa..”

Art. 483 – Para efeito de apuração do índice de 80% (oitenta por cento) do valor das saídas operacionais em caráter
definitivo serão:
I – consideradas as operações de vendas aos adquirentes que, no semestre considerado, tenham como atividade do
estabelecimento, cadastrada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a atividade de hospital, clínica, laboratóri o,
órgão da Administração Pública ou operadora de plano de saúde, incluindo seu depósito fechado, mesmo que tenham atividade
secundária de comércio varejista classificada nas CNAE 47.85 -7-99, 47.61-0-01, 47.61-0-02, 47.61-0-03, 47.81-4-00, 47.89-0-
01 ou 47.89-0-02, e desde que não comercializem os produtos descritos no Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo VII;
II – desconsideradas as operações de vendas aos adquirentes que, no semestre de referência, tenham como atividade
principal ou secundária, cadastrada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, atividade de comércio atacadista ou
varejista, ressalvado o disposto no inciso I;
III – abatidos os valores das devoluções de vendas.
Parágrafo único – A atividade do estabelecimento adquirente prevista no inciso I do caput, excetuada a dos órgãos da
Administração Pública, deverá estar classificada no código 6520-1/00, 6550-2/00, 8610-1/01, 8610-1/02, 8621-6/01, 8621-6/02,
8630-5/01, 8630- 5/02, 8630-5/03, 8630-5/04, 8630-5/06, 8630- 5/07, 8640-2/01, 8640-2/02, 8640-2/03, 8640-2/04, 8640-2/05,
8640-2/06, 8640-2/07, 8640-2/08, 8640-2/09, 8640-2/10, 8640-2/11, 8640-2/12, 8640-2/13 ou 8640-2/99 da CNAE.


_______________________________
(382) Efeitos a partir de 1º/02/2025 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 48.989,
de 31/01/2025.
(488) Efeitos a partir de 1º/11/2025  - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, II, ambos do Dec. nº
49.107, de 30/09/2025.

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(526) CAPÍTULO LXXI
(526) DAS OPERAÇÕES COM CAMINHÃO, ÔNIBUS,
MICRO-ÔNIBUS E SEUS CHASSIS

(526) Seção I
(526) Disposições Gerais

(526) Art. 484  – As operações com caminhão, ônibus, micro -ônibus e seus chassis, realizadas em conformidade com o
correspondente protocolo ICMS firmado entre unidades da Federação, observarão as normas deste regulamento e as disposições
específicas contidas nas seções deste capítulo.

(526) Art. 485 – Relativamente à emissão de NF -e nas operações a que se refere este capítulo, além dos demais requisitos
previstos na legislação e no respectivo protocolo ICMS, será observado o seguinte:
(526) I – o estabelecimento fabricante de componentes complementares para o funcionamento do chassi, carroceria ou
equipamento rodoviário emitirá:
(526) a) NF-e de Simples Faturamento, referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com
destaque do valor do ICMS;
(526) b) NF -e de Simples Remessa, referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria ou
equipamento rodoviário, sem débito do imposto, que, além dos demais requisitos, conterá:
(526) 1 – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, indicação da chave de acesso da NF-e:
(526) 1.1 – de Simples Faturamento, emitida na forma da alínea “a”;
(526) 1.2 – emitida na forma da alínea “a” do inciso II para identificação detalhada do chassi;
(526) 2 – a expressão “Remessa de componentes complementares antecedente à comercialização ou exportação”;
(526) II – o estabelecimento fabricante de chassi emitirá:
(526) a) na remessa de chassi para o fabricante de carroceria:
(526) 1 – NF-e de Simples Remessa, referente à saída do chassi, sem débito do imposto, que, além dos demais requisitos,
conterá:
(526) 1.1 – como natureza da operação “Remessa de mercadoria para industrialização”;
(526) 1.2 – o CFOP 5.901 ou 6.901, conforme a operação seja interna ou interestadual;
(526) 1.3 – operação amparada pela suspensão do ICMS, com a indicação do respectivo protocolo ICMS;
(526) 1.4 – identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do motor;
(526) 1.5 – a expressão “Remessa de chassi antecedente à comercialização ou exportação”, conforme o caso;
(526) 1.6 – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
(526) 2 – NF-e de Remessa Simbólica, referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que, além dos
demais requisitos, conterá, no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF -e emitida
a que se refere a alínea “a” do inciso I;
(526) b) por ocasião da efetiva comercialização ou exportação:
(526) 1 – NF-e de venda, ou de exportação, que conterá, além dos demais requisitos:
(526) 1.1 – como Natureza da Operação: “Venda de Produção do Estabelecimento” ou “Exportação”;
(526) 1.2 – o CFOP 5.101 ou 6.101, 5.107 ou 6.107 ou, ainda, 7.101, conforme a operação seja interna, interestadual ou
exportação;
(526) 1.3 – a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista no
subitem 1.4 da alínea “a” do inciso II;
(526) 1.4 – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do item 1
da alínea “a” do inciso II;
(526) 1.5 – o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
(526) c) por ocasião da remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria, quando for o caso, NF-e de remessa para montagem
e acoplamento de carroceria ou de equipamento rodoviário, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até o
novo estabelecimento industrializador, que conterá, além dos demais requisitos:
(526) 1 – como natureza da operação, “Simples Remessa”;
(526) 2 – no campo NF -e Referenciada, a chave de acesso da NF -e emitida por ocasião da remessa do chassi ao primeiro
fabricante de carroceria;
(526) III – o estabelecimento fabricante da carroceria ou de equipamento rodoviário emitirá:
(526) a) por ocasião da efetiva exportação:
(526) 1 – NF-e relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:
(526) 1.1 – a expressão “Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ......”;
(526) 1.2 – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso II;
(526) 2 – NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para  Exportação”, para acobertar o
transporte do ônibus, do micro-ônibus ou do caminhão, da qual constarão, além dos demais requisitos:
(526) 2.1 – como natureza da operação, “Remessa para Exportação”;
(526) 2.2 – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal, prevista no item 1 da alínea “a” do inciso II;
(526) 2.3 – a expressão “Procedimento Autorizado pelo Capítulo LXXI da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;
(526) 2.4 – número, série e data de emissão das NF-e de exportação previstas no item 1 da alínea “a”;
_______________________________
(526) Efeitos a partir de 14/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190,
de 13/03/2026.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(526) b) por ocasião da efetiva comercialização:
(526) 1 – NF-e de venda, que conterá, além dos demais requisitos:
(526) 1.1 – como Natureza da Operação: Venda de Produção do Estabelecimento;
(526) 1.2 – o CFOP 5.101/6.101 ou 5.107/6.107, conforme a operação seja interna ou interestadual;
(526) 1.3 – a expressão “Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... ”;
(526) 2 – NF-e de retorno simbólico do chassi, que conterá, além dos demais requisitos:
(526) 2.1 – como Natureza da Operação: Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização;
(526) 2.2 – CFOP 5.925 ou 6.925, conforme seja a operação interna ou interestadual;
(526) c) por ocasião da remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria, quando for o caso, NF-e, nos termos da alínea “c”
do inciso II;
(526) IV – a concessionária emitirá:
(526) a) por ocasião da comercialização de chassi:
(526) 1 – NF-e que conterá, além dos demais requisitos:
(526) 1.1 – como Natureza da Operação: Venda de mercadoria adquirida de terceiros;
(526) 1.2 – o destaque do ICMS, quando for o caso;
(526) 1.3 – no campo Informações Complementares, a expressão: “O presente chassi, adquirido de (mencionar o respectivo
fabricante), sairá diretamente do estabelecimento industrializador (mencionar industrializador), onde se encontra, enviado qu e
foi para fins de industrialização antecipada.”;
(526) b) por ocasião da exportação do ônibus ou do micro -ônibus ou do caminhão, NF-e da mesma forma prevista no item 2
da alínea “a” do inciso III.

(526) Seção II
(526) Das Operações de Exportação de Chassi de Caminhão que Antecedem a Exportação
(Protocolo ICMS 19/96)

(526) Art. 486 – Na operação que antecede a exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante
autorizado a remetê -lo diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados de
Goiás, Paraná, Rio Gra nde do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, com
suspensão da incidência do ICMS, desde que:
(526) I – haja registros de exportação separados para:
(526) a) o chassi de caminhão sem cabina, classificado no código 8706.00.90 da NBM/SH;
(526) b) o caminhão-trator classificado no código 8701.2 da NBM/SH;
(526) c) os chassis de caminhão com cabina, classificados nos códigos 8704.21.10, 8704.22.10 e 8704.23.10 da NBM/SH;
(526) d) cabina, carrocerias e veículos classificados nos códigos 8705.10, 8705.10.90, 8705.30.00, 8705.40.00, 8707.90.90,
8710.00.00, 8716.20.00, 8716.31.00 e 8716.40.00 da NBM/SH, embora a efetiva exportação seja de veículos classificados nas
posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH;
(526) II – a exportação de veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH ocorra no prazo de cento e
vinte dias, contado da data da saída do chassi do estabelecimento fabricante;
(526) III – o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente de
Fiscalização;
(526) IV – a saída dos veículos, classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH, do estabelecimento fabricante
de carroceria seja com destino ao exterior;
(526) V – sejam observadas as normas estabelecidas nesta seção.
(526) § 1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período, mediante
solicitação do estabelecimento fabricante do chassi.
(526) § 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do caminhão,
os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda, inclusive com o recolhimento do
imposto devido, juros de mora e multa previstos na legislação.

(526) Art. 487  – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o credenciamento
previsto no inciso III do caput do art. 486 desta parte para a DGF/Sufis, por correio eletrônico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br),
acompanhado dos seguintes documentos:
(526) I – termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a este
Estado, quando não satisfeitas as condições previstas no art. 492 desta parte;
(526) II – termo de compromisso com obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante de chassi, que
os veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH foram efetivamente exportados;
(526) III – cópia do contrato social ou da última alteração e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio -gerente,
diretor ou presidente;
(526) IV – cópia do documento de identidade e do CPF dos responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de
compromisso;
(526) V – procuração com poderes específicos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a cópia
do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.
(526) Parágrafo único – O credenciamento previsto no caput será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria do
Superintendente de Fiscalização, após comunicação da DGF/Sufis.
_______________________________
(526) Efeitos a partir de 14/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190,
de 13/03/2026.

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(526) Art. 488 – O imposto correspondente ao chassi tornar -se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante,
com juros de mora e multa previstos na legislação, em quaisquer das seguintes situações:
(526) I – pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 486 desta parte;
(526) II – em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi.
(526) Parágrafo único – O pagamento do débito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste
Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

(526) Art. 489 – O estabelecimento fabricante de chassi emitirá NF -e, nos termos do inciso II do art. 485 desta parte, por
ocasião:
(526) I – da remessa do chassi ao fabricante da carroceria;
(526) II – da efetiva exportação.

(526) Art. 490 – O estabelecimento fabricante da carroceria emitirá NF-e para acobertar o transporte de veículos classificados
nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH, até o local do embarque, nos termos do inciso III do art. 485 desta parte, por
ocasião:
(526) I – da efetiva exportação;
(526) II – da efetiva comercialização.

(526) Seção III
(526) Das Operações com Chassi de Ônibus e de Micro-Ônibus que Antecedem a Exportação
(Protocolo ICMS 02/06)

(526) Art. 491  – Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro -ônibus, fica o respectivo
estabelecimento fabricante autorizado a remetê -lo com suspensão da incidência do ICMS, assim como os componentes
complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização,
diretamente para o fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados do Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul,
Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que:
(526) I – haja registros de exportação separados para o chassi e para a carroceria, classificados, respectivamente, nos códigos
8706.00.10 e 8707.90.90 da NBM/SH, embora a efetiva exportação seja de ônibus ou de micro -ônibus;
(526) II – a exportação do ônibus ou do micro-ônibus ocorra no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída física
do chassi do estabelecimento fabricante;
(526) III – o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente de
Fiscalização;
(526) IV – sejam observadas as normas estabelecidas nesta seção, inclusive quanto à saída do ônibus ou do micro -ônibus do
estabelecimento fabricante de carroceria;
(526) V – os componentes complementares estejam listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 02/06, de 24 de março de
2006.
(526) § 1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período, mediante
solicitação do estabelecimento fabricante do chassi.
(526) § 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do ônibus ou
do micro-ônibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação
de compra e venda interna ou com faturamento para terceiros localizad os em território nacional, inclusive com o recolhimento
do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legislação.
(526) § 3º – A suspensão do ICMS a que se refere o caput não se aplica na operação de venda do fabricante dos componentes
complementares ao fabricante de chassi, devendo ser destacado o valor do ICMS no documento fiscal que a acobertar.

(526) Art. 491 -A – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o credenciamento
previsto no inciso III do caput do art. 491 desta parte para a DGF/Sufis, por correio eletrônico (sufisdgf@fazenda.mg.gov.br),
acompanhado dos seguintes documentos:
(526) I – termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a este
Estado, quando não satisfeitas as condições previstas no art. 491 desta parte;
(526) II – termo de compromisso com a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante de chassi, que
os ônibus ou micro-ônibus foram efetivamente exportados;
(526) III – cópia do contrato social ou da última alteração e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio -gerente,
diretor ou presidente;
(526) IV – cópia do documento de identidade e do CPF dos responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos de
compromisso;
(526) V – procuração com poderes específicos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a cópia
do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.
(526) Parágrafo único – O credenciamento previsto no caput será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria do
Superintendente de Fiscalização, após comunicação da DGF/Sufis.


_______________________________
(526) Efeitos a partir de 14/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190,
de 13/03/2026.

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(526) Art. 491-B – O imposto correspondente ao chassi tornar -se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante,
com juros de mora e multa previstos na legislação, em quaisquer das seguintes situações:
(526) I – pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 491 desta parte;
(526) II – em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro -ônibus.
(526) Parágrafo único – O pagamento do débito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor deste
Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

(526) Art. 491 -C – Nas operações que antecedem a exportação de chassi de ônibus e de micro -ônibus, será observado o
seguinte, relativamente à emissão de NF-e:
(526) I – o estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá NF-e nos termos do inciso I do art. 485 desta
parte, observado o parágrafo único deste artigo;
(526) II – o estabelecimento fabricante de chassi, na remessa de chassi para o fabricante de carroceria, emitirá NF-e nos termos
do inciso II do art. 485 desta parte, observado o parágrafo único deste artigo;
(526) III – o estabelecimento fabricante da carroceria deverá emitir NF-e nos termos do inciso III do art. 485 desta parte.
(526) Parágrafo único – Os componentes complementares já agregados a chassi que tenha sido remetido em etapa prévia da
operação ao fabricante da carroceria serão tributados normalmente de acordo com a legislação tributária da unidade federada d e
origem, de modo que, na etapa a que se refere este artigo, será emitida NF-e apenas na hipótese do seu inciso I, referente a saída
do chassi.

(526) Art. 491-D – Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria:
(526) I – o fabricante do chassi emitirá nova NF-e na forma prevista na alínea “c” do inciso II do art. 485 desta parte;
(526) II – o fabricante de carroceria, para a remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria, emitirá NF -e, nos termos da
alínea “c” do inciso III do art. 485 desta parte.
(526) § 1º – O prazo para exportação previsto no inciso II do art. 491 desta parte será contado a partir da data da saída do
chassi ao primeiro fabricante de carroceria, não podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da saída do chassi
do seu estabelecimento fabricante.
(526) § 2º – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber:
(526) I – ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do
caput;
(526) II – aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput.

(526) Art. 491 -E – Poderão ser emitidas notas fiscais de exportação pelos fabricantes do chassi e de carroceria para
destinatários importadores distintos, desde que justificável tal procedimento, hipótese em que a NF -e de “Remessa para
Exportação” indicará, no campo Destinatário, a expressão “Exportação e Importação Dividida”.

(526) Seção IV
(526) Das Operações que Antecedem a Exportação de Ônibus e Micro-Ônibus
(Protocolo ICMS 28/08)

(526) Art. 491 -F – Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro -ônibus, promovida entre
contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, fica o respectivo estabelecimen to
fabricante autorizado a remeter carroçarias para o fabricante de chassi ou chassi para o fabricante de carroçaria, com suspensão
da incidência do ICMS, para utilização na fabricação de ônibus ou de micro -ônibus classificados, respectivamente, nos códigos
8702.10.00 e 8702.90.00 da NBM/SH, destinados à exportação por qualquer dos estabelecimentos referidos nesta seção.

(526) Art. 491-G – Na hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante, a suspensão da
incidência do ICMS prevista nesta seção aplica -se ao ICMS devido referente ao valor adicionado pelo estabelecimento
industrializador.

(526) Art. 491-H – A suspensão prevista nesta seção fica condicionada a que:
(526) I – a fabricação do veículo seja realizada pelo estabelecimento fabricante da carroçaria por conta e ordem do
estabelecimento encomendante;
(526) II – as notas fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno, assim
como a de venda do chassi, sejam emitidas nos termos do art. 485 desta parte e contenham, além dos demais requisitos exigidos,
a expressão: “ICMS suspenso – Protocolo ICMS 28/08”;
(526) III – o veículo seja exportado no prazo de até cento e oitenta dias, contado a partir do dia seguinte à data da saída do
chassi do estabelecimento encomendante para o estabelecimento fabricante de carroçaria, prazo este que, mediante pedido do
contribuinte, poderá ser prorrogado, por uma vez e por igual período, pelo Fisco da unidade da Federação do estabelecimento
exportador;
(526) VI – a exportação do veículo seja comprovada junto aos Fiscos das unidades federadas envolvidas nas operações.


_______________________________
(526) Efeitos a partir de 14/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190,
de 13/03/2026.

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(526) Art. 491-I – O exportador remeterá aos Fiscos das unidades federadas envolvidas, até o décimo dia do mês subsequente
àquele em que ocorrer a averbação da exportação, arquivo eletrônico contendo as seguintes informações:
(526) I – a sua identificação e a do outro estabelecimento envolvido, indicando a razão social, o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a inscrição estadual;
(526) II – o número do chassi do veículo;
(526) III – o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à industrialização do veículo ou ao
fornecimento do chassi, conforme o caso;
(526) IV – o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal correspondente à exportação do veículo;
(526) V – o número do Registro de Exportação – RE no Siscomex correspondente à exportação.

(526) Art. 491-J – O não atendimento das disposições estabelecidas nesta seção implica a descaracterização da suspensão,
devendo o imposto correspondente às operações ser recolhido com os acréscimos legais.

(526) Art. 491-K – Havendo necessidade de alterar o estabelecimento fabricante de carroçaria, depois de remetido o chassi,
será observado o disposto nas alíneas “c” dos incisos II e III do art. 485 desta parte e a expressão “Alteração do encarroçad or –
Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 28/08”.
(526) Parágrafo único – O prazo para a exportação será contado a partir da data da saída do chassi ao primeiro fabricante de
carroceria, não podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento
fabricante.

(526) Art. 491-L – As operações de venda do chassi e da carroceria nos termos desta seção equiparam -se às operações de
exportação, inclusive no que se refere aos créditos do imposto.

(526) Seção V
(526) Das Operações de Remessa para Industrialização Antecipada de Chassis de Ônibus,
de Micro-Ônibus e de Caminhões, para Posterior Comercialização
(Protocolo ICMS 27/24)

(526) Art. 491-M – Na operação que antecede a comercialização de chassi de ônibus, de microônibus ou de caminhões, fica
o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê -lo diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria ou
de equipamentos rodoviário s localizado neste Estado ou nos Estados do Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de industrialização, com suspensão da incidência do ICMS, desde que, após a
industrialização, a comercialização dos  chassis ocorra no prazo de cento e oitenta dias contado da data da saída do chassi do
estabelecimento fabricante.
(526) § 1º – O prazo para comercialização estabelecido no caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período,
mediante solicitação do estabelecimento fabricante do chassi.
(526) § 2º – Decorridos os prazos previstos no caput e no § 1º sem que tenha sido efetivada a comercialização do chassi, os
fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda, inclusive com o recolhimento do imposto
devido, juros de mora e multa previstos na legislação.

(526) Subseção I
(526) Da Remessa para Industrialização

(526) Art. 491 -N – O estabelecimento fabricante de chassi, na remessa de chassi para o fabricante de carroceria ou de
equipamentos rodoviários, emitirá NF-e nos termos do inciso II do art. 485 desta parte, que, além dos demais requisitos, conterá,
no campo Informações Com plementares, a expressão: “Chassis que ora remetemos para industrialização, com ou sem
destinatário (concessionário e/ou cliente) definido, e posterior comercialização ou conclusão de operação de venda em
andamento”.
(526) Parágrafo único – A NF-e, a que se refere o caput, dispensa a concessionária ou o adquirente final de emitirem nota
fiscal simbólica de remessa ao industrializador fabricante de carroceria ou do equipamento rodoviário.

(526) Subseção II
(526) Da Remessa para Comercialização

(526) Art. 491-O – Por ocasião da efetiva comercialização do chassi:
(526) I – o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF -e de venda, com destaque do imposto, que conterá, além dos
demais requisitos, no campo Informações Complementares, a expressão: “O presente chassi foi enviado para industrialização
antecipada junto ao: (mencionar o industrializador) através da NF -e. nº, de / /, nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de
10/07/2024”;


_______________________________
(526) Efeitos a partir de 14/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190,
de 13/03/2026.

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(526) II – o estabelecimento fabricante da carroceria ou de equipamento rodoviário deverá:
(526) a) emitir NF-e relativa à comercialização da carroceria nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 485 desta parte,
que conterá, além dos demais requisitos, no campo Informações Complementares, a expressão: “O presente chassi foi recebido

para industrialização antecipada de (mencionar o fabricante do chassi), através da NF-e nº , de / /, nos termos do Protocolo ICMS
nº 27 de 10/07/2024”;
(526) b) emitir NF -e de retorno simbólico do chassi, nos termos do art. 485 desta parte, que conterá, além dos demais
requisitos, no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Retorno simbólico de mercadoria recebida para
industrialização através de Nota Fiscal (indicar dados da Nota Fiscal), emitida por (indicar a razão social e os dados do fabricante
do chassis), que ora retornamos industrializado – Protocolo ICMS nº 27/24’’;
(526) III – a concessionária quando responsável pela comercialização do chassi deverá emitir NF-e relativa à comercialização,
nos termos do inciso IV do art. 485 desta parte, que conterá, além dos demais requisitos no campo Informações Complementares,
a expressã o: “O presente chassi, adquirido de (mencionar o respectivo fabricante), sairá diretamente do estabelecimento
industrializador (mencionar industrializador), onde se encontra, enviado que foi para fins de industrialização antecipada nos
termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/2024”.
(526) Parágrafo único – Fica autorizada a saída do veículo encarroçado ou implementado diretamente do estabelecimento
industrializador com destino ao adquirente, sem transitar pelo estabelecimento fabricante do chassi ou concessionária, ainda que
localizados em outra unidade da Federação.

(526) Art. 491-P – Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria ou de
equipamentos rodoviários, o fabricante de carroceria, para a remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria emitirá NF-e nos
termos da alínea “c” do  inciso II do art. 485 desta parte, de remessa para montagem e acoplamento de carroceria ou de
equipamento rodoviário, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até o novo estabelecimento
industrializador, a qual conterá, além dos demais requisitos: a expressão: “Alteração de estabelecimento fabricante de carroceria
ou de equipamento rodoviário – Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 27/24”.
(526) Parágrafo único – O prazo para comercialização previsto no caput do art. 491 -M desta parte será contado a partir da
data da saída do chassi ao primeiro fabricante de carroceria ou de equipamento rodoviário, não podendo ultrapassar trezentos e
sessenta dias contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabri cante.

Todo o CAPÍTULO LXXI passou a ter NOVA REDAÇÃO, a partir de 14/03/2026,
conforme art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190, de 13/03/2026:

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 48.881, de 19/08/2024:
“CAPÍTULO LXXI
DAS OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO
(Protocolo ICMS 02/06)”

Efeitos de 1º/07/2023 a 19/08/2024 - Redação original:
“CAPÍTULO LXXI
DAS OPERAÇÕES COM DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO -ÔNIBUS QUE ANTECEDEM À
EXPORTAÇÃO”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 48.881, de 19/08/2024:
“Art. 484 – Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro -ônibus, fica o respectivo
estabelecimento fabricante autorizado a remetê -lo com suspensão da incidência do ICMS, assim como os
componentes complementares para o seu funcionamento, inclusi ve por remessa de fornecedores, em operação
triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos
Estados do Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de
montagem e acoplamento, desde que:”

Efeitos de 1º/07/2023 a 19/08/2024 - Redação original:
“Art. 484 – Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro -ônibus, fica o respectivo
estabelecimento fabricante autorizado a remetê -lo diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria
localizado neste Estado ou nos Estados do Paraná , Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São
Paulo, para fins de montagem e acoplamento, com suspensão da incidência do ICMS, desde que: ”


_______________________________
(526) Efeitos a partir de 14/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190,
de 13/03/2026.

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Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“I – haja registros de exportação separados para o chassi e para a carroceria, classificados, respectivamente,
nos códigos 8706.00.10 e 8707.90.90 da NBM/SH, embora a efetiva exportação seja de ônibus ou de micro-ônibus;
II – a exportação do ônibus ou do micro-ônibus ocorra no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída
física do chassi do estabelecimento fabricante;
III – o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente
de Fiscalização;
IV – sejam observadas as normas estabelecidas neste capítulo, inclusive quanto à saída do ônibus ou do micro -
ônibus do estabelecimento fabricante de carroceria;”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec.
nº 48.881, de 19/08/2024:
“V – os componentes complementares estejam listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 02/06, de 24 de março
de 2006.”

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“§ 1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período,
mediante solicitação do estabelecimento fabricante do chassi.”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 48.881, de 19/08/2024:
“§ 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do
ônibus ou do micro -ônibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação
deverão regularizar a operação de compra e vend a interna ou com faturamento para terceiros localizados em
território nacional, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na
legislação.”


Efeitos de 1º/07/2023 a 19/08/2024 - Redação original:
“§ 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do
ônibus ou do micro -ônibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação
deverão regularizar a operação de compra  e venda, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de
mora e multa previstos na legislação.”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec.
nº 48.881, de 19/08/2024:
“§ 3º - A suspensão do ICMS a que se refere o caput não se aplica na operação de venda do fabricante dos
componentes complementares ao fabricante de chassi, devendo ser destacado o valor do ICMS no documento
fiscal que a acobertar.”

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“Art. 485  – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o
credenciamento previsto no inciso III do caput do art. 484 desta parte para a DGF /Sufis, por correio eletrônico
(sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), acompanhado dos seguintes documentos:
I – termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a
este Estado, quando não satisfeitas as condições previstas no art. 484 desta parte;
II – termo de compromisso com a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante de
chassi, que os ônibus ou micro-ônibus foram efetivamente exportados;
III – cópia do contrato social ou da última alteração e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio -
gerente, diretor ou presidente;
IV – cópia do documento de identidade e do CPF dos responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos
de compromisso;
V – procuração com poderes específicos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a
cópia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.
Parágrafo único – O credenciamento previsto no caput será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria
do Superintendente de Fiscalização, após comunicação da DGF/Sufis.”

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RICMS - 2023   Anexo VIII

Página 158 de 195

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“Art. 486  – O imposto correspondente ao chassi tornar -se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento
fabricante, com juros de mora e multa previstos na legislação, em quaisquer das seguintes situações:
I – pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 484 desta parte;
II – em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro -ônibus.
Parágrafo único – O pagamento do débito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor
deste Estado, aproveita ao fabricante do chassi.”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 48.881, de 19/08/2024:
“Art. 487 – Nas operações que antecedem a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, será observado o
seguinte, relativamente à emissão de NF-e:
I – o estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá:
a) NF-e de Simples Faturamento, referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi,
com destaque do valor do ICMS;
b) NF-e de Simples Remessa, referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria,
sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:
1 – no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada indicação da chave de acesso da NF-e:
1.1 – de Simples Faturamento, emitida na forma da alínea “a” deste inciso;
1.2 – emitida na forma da alínea “a” do inciso II para identificação detalhada do chassi;
2 – a expressão “Remessa de componentes complementares antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do
Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023”.
II – o estabelecimento fabricante de chassi, na remessa de chassi para o fabricante de carroceria, emitirá:
a) NF-e de Simples Remessa, referente à saída do chassi, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos,
conterá:
1 – identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do
motor;
2 – a expressão “Remessa de chassi antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº
48.589, de 2023”;
3 – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
b) NF-e de Remessa Simbólica, referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que, além dos
demais requisitos, conterá, no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da
NF-e emitida a que se refere a alínea “a” do inciso I;”

Efeitos de 1º/07/2023 a 19/08/2024 - Redação original:
“Art. 487  – O estabelecimento fabricante remeterá o chassi ao fabricante da carroceria, emitindo NF -e, sem
débito do imposto, com natureza da operação "Simples Remessa", que além dos demais requisitos, conterá:
I – a identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do
motor;
II – a expressão "Remessa antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS";
III – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos. ”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 48.881, de 19/08/2024:
“Art. 488 – Por ocasião da efetiva exportação:
I – o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação, que conterá, além dos demais requisitos:
a) a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista no
item 1 da alínea “a” do inciso II do caput do art. 487 desta parte;
b) no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa a que se refere a alínea “a”
do inciso I do caput do art. 487 desta parte;
c) o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
II – o estabelecimento fabricante da carroceria deverá emitir NF-e, sem débito do imposto:
a) relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:
1 – a expressão “Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº
48.589, de 2023”;
2 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput;
b) para acobertar o transporte do ônibus ou do micro -ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da
qual deverá constar, além dos demais requisitos:
1 – como natureza da operação, “Remessa para exportação”;
2 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput do art. 488;
3 – a expressão “Procedimento Autorizado pelo art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de
2023”;
4 – número, série e data de emissão das NF-e de exportação previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso II do
caput.”

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Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do
Dec. nº 48.881, de 19/08/2024:
“§ 1º – A sistemática prevista na alínea “b” do inciso I do caput não se aplica aos componentes complementares
já agregados ao chassi, que serão tributados de acordo com a legislação tributária da unidade federada de
origem.
§ 2º – A sistemática prevista no inciso II do caput não se aplica aos componentes complementares já agregados
ao chassi, que tenha sido remetido previamente ao fabricante da carroceria. ”

Efeitos de 1º/07/2023 a 19/08/2024 - Redação original:
“Art. 488 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação,
que conterá, além dos demais requisitos:
I – a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista
no inciso I do art. 487 desta parte;
II – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do art.
487 desta parte;
III – o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos. ”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec.
nº 48.881, de 19/08/2024:
“Art. 489 – Revogado”

Efeitos de 1º/07/2023 a 19/08/2024 - Redação original:
“Art. 489 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante da carroceria deverá:
I – emitir NF-e relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:
a) a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS ";
b) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 487 desta parte;
II – emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para
acobertar o transporte do ônibus ou do micro -ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da qual
deverá constar, além dos demais requisitos:
a) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 488 desta parte;
b) a expressão "Procedimento Autorizado pelo art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS".

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“Art. 490 – Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria:
I – o fabricante do chassi emitirá nova NF-e com natureza da operação "Simples Remessa", na forma prevista no
art. 487 desta parte, identificando no campo NF -e Referenciada, a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião
da remessa do chassi ao primeiro fabricante de carroceria;
II – o fabricante de carroceria, para a remessa do chassi ao novo fabricante de carroceria, emitirá NF -e, sem
débito do imposto, indicando como natureza da operação "Simples Remessa", e identificando no campo NF -e
Referenciada, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I.”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Renumeração e nova redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida
pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 48.881, de 19/08/2024:
“§ 1º – O prazo para exportação previsto no inciso II do art. 484 desta parte será contado a partir da data da
saída do chassi ao primeiro fabricante de carroceria, conforme previsto no inciso I do caput, não podendo
ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabricante.”

Efeitos de 1º/07/2023 a 19/08/2024 - Redação original:
“Parágrafo único – O prazo para exportação previsto no inciso II do art. 484 desta parte será contado a partir
da emissão da NF -e de simples remessa prevista no inciso I, não podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias
contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabricante.”

Efeitos de 20/08/2024 a 13/03/2026 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec.
nº 48.881, de 19/08/2024:
“§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber:
I – ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I
do caput;
II – aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput. ”

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“Art. 491 – Poderão ser emitidas notas fiscais de exportação pelos fabricantes do chassi e da carroceria para
destinatários importadores distintos, desde que justificável tal procedimento, hipótese em que a NF-e de "Remessa
para Exportação", prevista no inciso II d o art. 489 desta parte indicará, no campo Destinatário, a expressão
"Exportação e Importação Dividida".”

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(529) CAPÍTULO LXXII (Revogado)
(529) DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE
CAMINHÃO QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO

(529) Art. 492 – Revogado

(529) Art. 493 – Revogado

(529) Art. 494 – Revogado

(529) Art. 495 – Revogado

(529) Art. 496 – Revogado

(529) Art. 497 – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“CAPÍTULO LXXII
DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE
CAMINHÃO QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO

Art. 492  – Na operação que antecede a exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento
fabricante autorizado a remetê -lo diretamente para o estabelecimento fabricante de carroceria localizado neste
Estado ou nos Estados de Goiás, Paraná, Rio Gra nde do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para
fins de montagem e acoplamento, com suspensão da incidência do ICMS, desde que:
I – haja registros de exportação separados para o chassi de caminhão sem cabina classificado no código
8706.00.90, para o caminhão trator classificado no código 8701.2, para os chassis de caminhão com cabina
classificados nos códigos 8704.21.10, 8704.22.10 e 8704.23.10 e para cabina, carrocerias e veículos classificados
nos códigos 8705.10, 8705.10.90, 8705.30.00, 8705.40.00, 8707.90.90, 8710.00.00, 8716.20.00, 8716.31.00 e
8716.40.00 da NBM/SH, embora a efetiva exportação seja de veículos classificados nas  posições 87.01, 87.04 e
87.05 da NBM/SH;
II – a exportação de veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH ocorra no prazo de
cento e vinte dias contado da data da saída do chassi do estabelecimento fabricante;
III – o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento por meio de portaria do Superintendente
de Fiscalização;
IV – a saída dos veículos, classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH, do estabelecimento
fabricante de carroceria seja com destino ao exterior;
V – sejam observadas as normas estabelecidas neste capítulo.
§ 1º – O prazo estabelecido no inciso II do caput poderá ser prorrogado por uma vez, e por igual período, mediante
solicitação do estabelecimento fabricante do chassi.
§ 2º – Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1º sem que tenha ocorrido a exportação do
caminhão, os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda, inclusive
com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legislação.

Art. 493 – O estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o credenciamento
previsto no inciso III do caput do art. 492 desta parte para a DGF /Sufis, por correio eletrônico
(sufisdgf@fazenda.mg.gov.br), acompanhado dos seguintes documentos:
I – termo de compromisso assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos fiscais devidos a
este Estado, quando não satisfeitas as condições previstas no art. 492 desta parte;
II – termo de compromisso com obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante de chassi,
que os veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH foram efetivamente exportados.;
III – cópia do contrato social ou da última alteração e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio -
gerente, diretor ou presidente;
IV – cópia do documento de identidade e do CPF dos responsáveis pelas assinaturas do requerimento e dos termos
de compromisso;
V – procuração com poderes específicos para assinatura do requerimento e dos termos de compromisso, com a
cópia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso.
Parágrafo único – O credenciamento previsto no caput será decidido pela Sufis e efetuado por meio de portaria
do Superintendente de Fiscalização, após comunicação da DGF/Sufis.”


_______________________________
(529) Efeitos a partir de 14/03/2026  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.190,
de 13/03/2026.

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Efeitos de 1º/07/2023 a 13/03/2026 - Redação original:
“Art. 494  – O imposto correspondente ao chassi tornar -se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento
fabricante, com juros de mora e multa previstos na legislação, em quaisquer das seguintes situações:
I – pelo não atendimento das condições estabelecidas no art. 492 desta parte;
II – em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi.
Parágrafo único – O pagamento do débito previsto no caput, efetuado pelo fabricante da carroceria em favor
deste Estado, aproveita ao fabricante do chassi.

Art. 495 – O estabelecimento fabricante remeterá o chassi ao fabricante da carroceria, emitindo NF-e, sem débito
do imposto, com natureza da operação "Simples Remessa", que além dos demais requisitos, conterá:
I – a identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do
motor;
II – a expressão "Remessa antecedente à exportação – art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS";
III – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos.

Art. 496 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação,
que conterá, além dos demais requisitos:
I – a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista
no inciso I do art. 495 desta parte;
II – no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa emitida nos termos do art.
495 desta parte;
III – o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos.

Art. 497 – Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante da carroceria deverá:
I – emitir NF-e relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:
a) a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... – art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS ";
b) no campo NF-e Referenciada: a chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 495 desta parte;
II – emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Exportação", para
acobertar o transporte dos veículos classificados nas posições 87.01, 87.04 e 87.05 da NBM/SH até o local do
embarque, da qual constarão, além dos demais requisitos:
a) no campo “NF-e Referenciada”: a chave de acesso da nota fiscal, prevista no art. 496 desta parte;
b) a expressão "Procedimento Autorizado pelo art. 492 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS". ”

CAPÍTULO LXXIII
DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO

Seção I
Do Tratamento Diferenciado

Art. 498  – Fica concedido tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às
operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural, aos estabelecimentos dos remetentes, destinatár ios
e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio de gasoduto, localizado neste Estado, nos termos deste capítulo.
§ 1° – Para a fruição do tratamento diferenciado, devem ser observadas as definições dos pontos de recebimento e de
entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou de acordo com a programação logística notificada aos transportadores
pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e do Decreto Federal
nº 10.712, de 2 de junho de 2021.
§ 2º – Os remetentes e destinatários do gás natural deverão emitir, diariamente, aos prestadores do serviço de transporte,
a programação logística prevista no § 1º.
§ 3º – A programação prevista no § 2º poderá ser ajustada até o segundo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador do serviço de transporte.
§ 4º – A fruição do tratamento diferenciado previsto no caput fica condicionada a que os remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte:
I – estejam devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS;
II – entreguem regularmente as informações relativas às operações e movimentações de gás natural em gasoduto,
utilizando-se de Sistema de Informação – SI, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

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§ 5º – As informações prevista no inciso II do § 4º deverão abranger todos os parâmetros essenciais das operações e
prestações de serviço de transporte de gás natural, tais como:
I – identificação do remetente;
II – identificação do transportador;
III – ponto de recebimento/entrada;
IV – identificação do destinatário;
V – ponto de entrega/saída;
VI – volume e quantidade de energia do gás natural comercializados/movimentados;
VII – base de cálculo, alíquota e valor do imposto, do produto e do serviço de transporte;
VIII – volume e quantidade de energia do gás natural transportado de acordo com a medição nos pontos de recebimento
e entrega dos transportadores;
IX – volume e quantidade de energia do gás natural utilizado no sistema de transporte – GUS.
§ 6º – Ao serem disponibilizadas no SI, as informações consideram -se validadas para todos os efeitos fiscais, devendo
os arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de informações serem assinados digitalmente de acordo com as Normas da
ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.
§ 7º – No SI deverá ser observada a conciliação entre as NF-e e os respectivos CT-e.
§ 8º – O SI disponibilizará os dados brutos dos medidores nos pontos de recebimento/entrada e de entrega/saída do gás
natural transportado.
§ 9º – Para o atendimento ao disposto no inciso II do § 4º e nos §§ 5º a 8º deverão ser observadas as regras do Ato
COTEPE/ICMS 56/19, de 29 de outubro de 2019, que aprova o Manual de Instrução com orientações para o preenchimento das
informações no SI, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação.

Art. 499 – A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte
dutoviário de gás natural será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de
recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte
dutoviário de gás natural, de acordo com previsão contratual.
§ 1º – As quantidades de gás natural previstas no caput serão expressas em unidade de energia, devendo ser observada
a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos fiscais, especialmente a NF -e e os respectivos CT -e, bem como os
seguintes requisitos:
I – no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte deverá ser indicado o volume medido em
metro cúbico, o poder calorífico superior estabelecido no contrato e o Fator de Ajuste do Poder Calorífico Superior que
compreende a divisão entre a média ponderada dos valores de poder calorífico superior medidos e o poder calorífico superior de
referência previsto no contrato;
II – no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte, as informações previstas no inciso I deverão
ser apresentadas no seguinte formato: *** Ajuste SINIEF 03/18; M3: XXX; fator PCS: xxx; PCR: xxx. ***, onde:
a) M3: é o volume medido de gás em metros cúbicos;
b) fator PCS: é o fator de ajuste do poder calorífico superior, com dez casas decimais;
c) PCR: é o poder calorífico superior de referência do contrato;
III – o SI deverá dispor das quantidades em metros cúbicos, na condição de referência de 9.400 kcal/m³ e MMBTU
(milhões de British Thermal Unit  ), inclusive para perdas, estoques e outras informações a serem disponibilizadas pelos
prestadores de serviço de transporte de gás natural;
IV – para fins do SI, o poder calorífico de 9.400 kcal/m³ equivale a 0,0373021790 MMBTU/m³.
§ 2º – Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural deverão
ser considerados os pontos de recebimento e de entrega, assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato,
independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.

§ 3º – Os documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de
gás natural definidas neste capítulo, poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação.

Art. 500 – O tratamento diferenciado previsto no art. 498 desta parte não dispensa a obrigatoriedade:
I – do prestador de serviço de transporte por gasoduto, em relação às demais obrigações tributárias previstas na
legislação;
II – de cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas às respectivas operações de circulação
e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto;
III – dos prestadores de serviço de transporte dutoviário manterem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
IV – da apresentação dos contratos comerciais pactuados entre os agentes usuários do gasoduto, com o objetivo de
subsidiar a fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos neste capítulo.

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Seção II
Da Operação e da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás Natural

Subseção I
Da Contratação pelo Remetente do Gás Natural

Art. 501 – Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente do gás
natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o remetente possuir contratos de reserva de capacidade,
tanto de entrada quanto de saída, este emitirá NF -e, sem destaque do imposto, devendo constar, além dos demais requisitos
previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural
no gasoduto (ponto de recebimento);
II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;
III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados;
IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no
qual se dará a entrada do gás natural no sistema.
§ 1º – Na NF -e prevista no caput, não se pode incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de
transporte, os quais serão objeto de NF-e emitidas especificamente para esse fim.
§ 2º – A NF-e prevista no caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas
respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 502 – Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e pelo:
I – estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além
dos demais requisitos previstos na legislação:
a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;
b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;
c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de
serviço não especificados;
d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF -e emitida na forma do art.
501 desta parte;
II – remetente, relativa à operação, com destaque de imposto, se devido.
Parágrafo único – Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF -e emitida na forma do inciso I do caput
corresponder a apenas parte do volume constante das NF -e emitidas na forma do art. 501 desta parte, a NF -e prevista no inciso
I do caput deve conter, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de gás natural
correspondente às respectivas frações.

Subseção II
Da Contratação pelo Destinatário do Gás Natural

Art. 503 – Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto for contratada
pelo destinatário do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o destinatário possua contratos  de
reserva de capacidade, tanto de entrada, quanto de saída, o remetente emitirá NF-e relativa à operação, com destaque do imposto,
se devido.
Parágrafo único – Na NF-e prevista no caput constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural,
observando-se os demais requisitos previstos na legislação.

Art. 504  – Na entrada de gás natural no sistema dutoviário, será emitida NF -e, sem destaque do imposto, pelo
estabelecimento do destinatário ou do remetente, quando por conta e ordem do destinatário, na qual constará, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural
no gasoduto (ponto de recebimento);
II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;
III – no campo CFOP o código 5.949 ou 6.949, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não
especificados;
IV – no grupo F – Identificação do Local de Retirada, o local no qual o gás natural foi disponibilizado pelo remetente e
retirado pelo destinatário;
V – no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da NF -e relativa à operação de saída do
estabelecimento remetente.
§ 1º – Na NF-e prevista no caput, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de
transporte, os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.
§ 2º – A NF-e prevista no caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas
respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Art. 505 – Na saída do gás natural do gasoduto, será emitida NF -e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do
prestador de serviço de transporte dutoviário no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual constará, além dos demais requisitos
previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural ou do remetente do gás natural, quando a remessa
for realizada por conta e ordem do destinatário;
II – como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;
III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados;
IV – no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF -e emitida na forma do
art. 504 desta parte.
Parágrafo único – Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF -e emitida na forma do caput corresponder a
apenas parte do volume constante das NF -e emitidas na forma do art. 503 desta parte, a NF -e prevista no caput deverá conter,
no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de gás natural correspondente às respectivas
frações.

Subseção III
Da Contratação pelo Remetente e pelo Destinatário do Gás Natural

Art. 506 – Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada, simultaneamente, pelo
remetente e pelo destinatário do gás natural, no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, o remetente emitirá
NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural
no gasoduto (ponto de recebimento);
II – como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;
III – no campo CFOP o código 5.949 ou 6.949, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não
especificados;
IV – no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no
qual se dará a entrada do gás natural no sistema;
V – no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da NF -e relativa à operação de saída do
estabelecimento remetente.
§ 1º – Na NF-e prevista no caput, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de
transporte, os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.
§ 2º – A NF-e prevista no caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e ordem de terceiros e suas
respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade de medida (MMBtu).

Art. 507 – Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e pelo:
I – estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além
dos demais requisitos previstos na legislação:
a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;
b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;
c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF -e emitida na forma do art.
512 desta parte;
II – remetente, por ocasião da transferência da propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinado ao
estabelecimento adquirente do gás natural, observados os demais requisitos previstos na legislação.
Parágrafo único – Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF -e emitida na forma do inciso I do caput
corresponder a apenas parte do volume constante das NF -e emitidas na forma do art. 501 desta parte, a NF -e prevista no inciso
I do caput deverá conter, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, o volume de gás natural
correspondente às respectivas frações.

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Subseção IV
Da Transferência de Titularidade do Gás Natural sob Custódia do Transportador

Art. 508  – Havendo transferência de titularidade entre carregadores, de quantidades de gás natural sob custódia do
prestador do serviço de transporte, sem realização de transporte efetivo, tais volumes serão controlados como estoque no pont o
de recebimento/entrada, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, observando os demais requisitos previstos na legislação:
I – pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o
estabelecimento adquirente do gás natural;
II – pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:
a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;
b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;
c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e de remessa de gás natural
emitida pelo remetente para o prestador do serviço de transporte;
III – pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:
a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no
gasoduto (ponto de recebimento);
b) como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;
c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d) no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de
transporte indicada na alínea “a”;
e) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da NF -e relativa à operação de saída do
estabelecimento remetente.
Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e
ordem de terceiros e suas respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade
de medida (MMBtu).

Art. 509  – Havendo transferência de titularidade, entre o prestador do serviço de transporte e um carregador, de
quantidades de gás natural para solução do desequilíbrio causado no sistema, em razão da injeção ou retirada de gás em volume
diferente do definido conf orme a programação logística, a regularização se dará no correspondente ponto de recebimento
associado ao carregador, devendo ser emitidas as seguintes NF-e, observando os demais requisitos previstos na legislação:
I – pelo estabelecimento que promover a saída do gás natural, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido,
na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;
II – pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:
a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte correspondente ao ponto de recebimento
associado ao carregador;
b) como natureza da operação, “Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário”;
c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadoria ou prestações de
serviços não especificados;
d) no grupo G – Identificação do Local de Entrega, a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de
transporte indicada na alínea “a”;
e) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da NF -e relativa à operação de saída do
estabelecimento remetente;
III – pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:
a) como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural;
b) como natureza da operação, “Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário”;
c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações
de serviços não especificados;
d) no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF -e emitida na forma do
inciso II.
Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput, inclusive quando referente a operações realizadas por conta e
ordem de terceiros e suas respectivas devoluções, deverá ser preenchida com o valor simbólico de um centavo de real por unidade
de medida (MMBtu).

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Subseção V
Da Contratação de um ou mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás
 Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto

Art. 510  – O prestador de serviço de transporte de gás natural, por meio do gasoduto, deverá emitir CT -e, no qual
constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – como remetente, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de recebimento (entrada), onde se dá o início
da prestação;
II – como destinatário, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de entrega (saída), onde se dá o término da
prestação;
III – como natureza da operação, “Prestação de Serviço de Transporte de Gás Natural no Sistema Dutoviário”;
IV – no campo CFOP, o código 5.352, 5.353, 5.354, 5.355, 5,356, 5,357, 5.932, 6.352, 6.353, 6.354, 6.355, 6.356, 6.357
ou 6.932, conforme o caso, relativo à prestação de serviço de transporte.

Art. 511 – Quando o transporte for realizado com base na contratação independente das capacidades de entrada e de
saída, o prestador de serviço de transporte emitirá CT-e distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante
da capacidade de sa ída, indicando em ambos, além das informações descritas no art. 510 desta parte, o volume de gás natural
efetivamente transportado, medido no ponto de entrega (saída), e a parcela do preço do serviço de transporte correspondente aos
encargos associados à capacidade de entrada ou à capacidade de saída.

Art. 512 – Na hipótese da contratação de serviços de transporte, pelo remetente, pelo destinatário ou por ambos, em
gasodutos interconectados, de prestadores de serviços de transporte distintos, aplicar -se-ão os respectivos procedimentos de
remessa e de devolução do gás natural para cada prestador do serviço de transporte dutoviário contratado, nos termos previstos
nas Subseções I a III desta seção.
§ 1º – O disposto no caput pressupõe a celebração de contratos entre remetente ou destinatário e mais de um prestador
de serviço de transporte.
§ 2º – O serviço de transporte previsto no caput será realizado pelo prestador do serviço de transporte, nos termos da
regulação estabelecida pela ANP.

Art. 513 – Na hipótese em que o transporte de gás natural seja realizado por um único prestador de serviços de transporte
dutoviário por meio de gasodutos interconectados ou ampliações de um gasoduto, de forma sucessiva e contígua, sendo
necessária a celebração de mais de um contrato, o prestador de serviço deverá agregar os valores dos encargos de movimentação
da mercadoria dos diferentes contratos em um único CT.
§ 1º – O disposto no caput pressupõe a celebração de diversos contratos entre um tomador, seja remetente ou
destinatário, e um mesmo prestador de serviço de transporte dutoviário.
§ 2º – Os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte previsto neste capítulo serão emitidos pelo
transportador para acobertar uma única prestação de serviço de transporte, desde o ponto de recebimento do gás até o ponto de
entrega da mercadoria em suas instalações de transporte.

Subseção VI
Da Solidariedade

Art. 514 – Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte previstos no caput do art. 498 desta parte,
além das demais obrigações previstas na legislação, deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do
gasoduto estão em consonância com o disposto neste capítulo.
§ 1º – Considera-se cumprida a verificação indicada no caput por meio dos seguintes procedimentos, pelo remetente,
destinatário ou prestador de serviços, quando ele:
I – disponibilizar as informações de sua responsabilidade, referentes às operações respectivas, de acordo com o disposto
no inciso II do § 4º do art. 498 desta parte;
II – certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por ele recebidos para escrituração em sua contabilidade
foram emitidos em conformidade com o disposto neste capítulo.
§ 2º – Nos casos em que o não cumprimento da verificação prevista no inciso II do § 1º concorrer para o não
recolhimento do imposto devido, o remetente, destinatário ou prestador de serviço inadimplente responderá solidariamente pelo
imposto relativo ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi recebido em desconformidade com os termos
deste capítulo, salvo se informar, no sistema previsto no inciso II do § 4º do art. 498 desta parte, a existência da irregula ridade
identificada, no prazo de trinta dias após o recebimento da mercadoria.
§ 3º – Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal, o procedimento o previsto no § 2º
não exime o remetente ou destinatário do cumprimento da correspondente legislação estadual.

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Seção III
Do Estoque De Gás no Interior dos Gasodutos

Art. 515 – O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do
gás natural e do volume utilizado para correção do desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos
e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período.

Art. 516 – O volume mínimo de gás natural necessário para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado estoque
mínimo, poderá ser entregue pelo contratante ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte.

Art. 517 – Na hipótese de o volume mínimo de gás natural ser entregue pelo contratante do serviço de transporte, este
deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural
no gasoduto;
II – como natureza da operação, “Remessa de gás para estoque mínimo”;
III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados.
Parágrafo único – Por ocasião da devolução do volume de gás natural recebido a título de estoque mínimo, o prestador
do serviço de transporte emitirá NF -e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na
legislação:
I – como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;
II – como natureza da operação, “Devolução de gás de estoque mínimo”;
III – no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações
de serviço não especificados.

Art. 518 – Na hipótese de o estoque mínimo de gás natural ser adquirido pelos prestadores do serviço de transporte,
haverá emissão de NF-e, pelo fornecedor do gás natural, de acordo com a legislação vigente.

Seção IV
Das Perdas Extraordinárias e Perdas por Força Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto

Subseção I
Das Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto

Art. 519 – Relativamente às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido
a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de
transporte, este deverá:
I – apurar mensalmente as perdas extraordinárias de gás natural no gasoduto;
II – discriminar as perdas extraordinárias de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário,
considerando os termos e condições contratuais;
III – emitir, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte
dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará:
a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;
b) como quantidade, aquela referente às perdas extraordinárias de gás natural no período;
c) como valor, aquele apurado no período, considerando -se o valor unitário da NF -e que documentou a remessa física
ou simbólica do gás natural ao gasoduto;
d) como natureza da operação, “Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário”;
e) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de
serviço não especificados.
Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de
transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF -e que documentou a remessa física ou
simbólica do gás natural ao gasoduto.

Art. 520  – O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na qual constará:
I – como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte;
II – como natureza da operação “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou
deterioração”;
III – no campo CFOP, o código 5.927, relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda,
roubo ou deterioração;
IV – no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF -e emitida na forma do
inciso III do caput do art. 519 desta parte.

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Subseção II
Das Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior

Art. 521 – Relativamente às perdas por caso fortuito ou força maior, que compreendam eventos que tenham ocorrido e
permanecido fora do controle dos agentes, o prestador de serviço de transporte deverá:
I – apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou força maior de gás natural no gasoduto;
II – discriminar as perdas por caso fortuito ou força maior, de forma proporcional a cada contratante do serviço de
transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais;
III – emitir, até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte
dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, no qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:
a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;
b) como quantidade, aquela apurada para a perda por caso fortuito ou força maior;
c) como valor, aquele apurado para a perda, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física
ou simbólica do gás natural ao gasoduto;
d) como natureza da operação, “Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário por motivo de
caso fortuito ou força maior”;
e) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de
serviço não especificados.
Parágrafo único – A NF-e prevista no inciso III do caput será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de
transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF -e que documentou a remessa física ou
simbólica do gás natural ao gasoduto.

Art. 522  – O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente ao evento, NF -e, sem destaque do imposto, na qual constará as informações a seguir, bem como efetuar o estorno
do crédito previsto no inciso V do art. 40 deste regulamento:
I – como destinatário, o estabelecimento do próprio contratante;
II – como natureza da operação “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou
deterioração”;
III – no campo CFOP, o código 5.927, relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda,
roubo ou deterioração;
IV – no campo Chave de Acesso da NF -e Referenciada, a indicação da chave de acesso da NF -e emitida na forma do
inciso III do caput do art. 521 desta parte.

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(447) CAPÍTULO LXXIV (Revogado)
(447) DA APURAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM
BIODIESEL B100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO

(447) Art. 523 – Revogado

(447) Art. 524 – Revogado

(447) Art. 525 – Revogado

(447) Art. 526 – Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 02/07/2025 - Redação original:
“CAPÍTULO LXXIV
Da Apuração do Imposto Incidente nas Operações com
Biodiesel B100 Realizadas com Diferimento

Art. 523  – O produtor de biodiesel B100 poderá adotar o tratamento tributário previsto neste capítulo para
apuração do imposto incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do ICMS.

Art. 524 – Para adoção do tratamento tributário, o produtor de biodiesel B100 deverá manifestar sua opção junto
à DGF/Sufis.
Parágrafo único – O tratamento tributário produzirá efeitos a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS
divulgando a opção do produtor.

Art. 525 – O tratamento tributário previsto neste capítulo não dispensa a retenção e o pagamento do imposto
diferido de acordo com o disposto no art. 125 da Parte 1 do Anexo VII, pela refinaria de petróleo ou suas bases
ou estabelecimento a ela equiparado.

Art. 526 – O produtor de biodiesel B100 que optar pelo tratamento tributário previsto neste capítulo, deverá:
I – na EFD, informar o valor do imposto correspondente às operações com biodiesel B100 realizadas com
diferimento do imposto:
a) como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período de apuração;
b) como crédito extra apuração;
II – apurar e pagar o imposto devido por operações próprias.
§ 1º – O crédito previsto na alínea “b” do inciso I do caput:
I – fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido em favor deste Estado, nos termos do art.
125 da Parte 1 do Anexo VII;
II – será ressarcido pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado.
§ 2º – Na hipótese em que o imposto retido pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela
equiparado for suficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra apuração, o valor previsto no inciso I
do caput deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido em favor deste Estado nos termos do
art. 125 da Parte 1 do Anexo VII.
§ 3º – Na hipótese em que o imposto retido pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela
equiparado for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra apuração, em relação aos produtores
de B100 localizados neste Estado, o saldo do ressarcimento poderá ser deduzido, de maneira complementar:
I – do ICMS devido por substituição tributária por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por
estabelecimento a ela equiparado, ainda que localizado em outra unidade federada;
II – do ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a
operações com diesel A, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.
§ 4º – Para fins do ressarcimento:
I – o produtor de biodiesel B100 deverá emitir NF -e de ajuste, sem destaque do imposto, constando como
destinatário o estabelecimento da refinaria de petróleo ou suas bases ou o estabelecimento a ela equiparado,
substituto tributário, e consignando no camp o Informações Complementares a expressão “Ressarcimento do
ICMS diferido nos termos do art. 526 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;
II – a NF -e prevista no inciso I, após o visto eletrônico do Fisco, será escriturada na respectiva EFD, pelo
produtor de biodiesel B100 e pela refinaria de petróleo ou suas bases ou estabelecimento a ela equiparado. ”

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CAPÍTULO LXXV
AS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS,
IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

Art. 527 – Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração

de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior
ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.
§ 1º – O disposto neste capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas,
plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados na Parte 4 do deste anexo.
§ 2º – Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento remetente o importador, o fabricante e as suas filiais.
§ 3º – O estabelecimento emitente da NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção aos dados da NF-
e da operação de aquisição original e indicar a chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada.
§ 4º – Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 2000, devem ser observadas as seguintes obrigações:
I – o estabelecimento remetente deve emitir:
a) NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF -e da operação de venda original e a
indicação da chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;
b) NF-e relativa ao novo faturamento do veículo, com menção dos dados da NF-e relativa à venda original e a indicação
da chave de acesso desta NF-e no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada;
II – as NF-e prevista no inciso I serão emitidas por cada veículo devolvido, informando o número do chassi do veículo
no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
III – o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária
envolvida na operação original.
§ 5º – O disposto na alínea “a” do inciso I do § 4º aplica-se também na hipótese de destinatário original não contribuinte
do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00, de 2000.

Art. 528 – No caso de novo faturamento, a respectiva NF -e deverá fazer referência à NF -e da operação original, bem
como constar a expressão: “Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste
SINIEF11/11”.

Art. 529 – Para os efeitos deste capítulo, a emissão da NF -e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos
máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:
I – noventa dias para os veículos autopropulsados previstos no caput do art. 527 desta parte;
II – cento e oitenta dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores
relacionados na Parte 4 deste anexo.

CAPÍTULO LXXVI
DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA
DO ICMS PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA,
SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS

(64) Art. 530 – O crédito presumido assegurado na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel
ou na saída do produto resultante da mistura de gasolina “A” com etanol anidro combustível, em operação interna, promovida
por distribuidor de comb ustíveis para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, previsto
nos itens 37 e 38 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionado a que o distribuidor:
(64) I – abata do preço do produto resultante da mistura o valor equivalente ao do benefício;
(64) II – indique no campo Informações Complementares da NF-e:
(64) a) o valor da operação sem o crédito presumido;
(64) b) o valor equivalente ao crédito presumido;
(64) c) o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;
(64) d) a expressão “ICMS desonerado nos termos do item (indicar item 37 ou 38, conforme a operação a que se refere) da
Parte 1 do Anexo IV do RICMS”.
(64) Parágrafo único – Considera-se destinada a órgão da Administração Pública Estadual Direta, a aquisição feita por fundo
especial a ele vinculado.


_______________________________
(64) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 48 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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(64) Art. 531 – O distribuidor de combustíveis transferirá para o estabelecimento da refinaria de petróleo e suas bases, para
a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, ou para o formulador de combustíveis, que seja seu fornecedor do combustível,
o valor do crédito presumido.
(64) § 1º – Para fins de transferência do valor do crédito presumido, o distribuidor de combustíveis deverá:
(64) I – emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:
(64) a) no campo Natureza da Operação: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;
(64) b) no campo CFOP: o código 5601;
(64) c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do crédito presumido transferido;
(64) d) no campo Descrição do Produto: Transferência de Crédito Presumido de ICMS;
(64) e) no campo Informações Complementares: a expressão “Transferência de crédito presumido do ICMS nos termos do
art. 531 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS”;
(64) II – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto
no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;
(64) III – lançar no quadro Outros Débitos, no campo 73 (Créditos Transferidos), da Dapi, o valor do crédito presumido
transferido.
(64) § 2º – O contribuinte que receber em transferência o crédito presumido poderá utilizá -lo para abatimento do ICMS
decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento nos períodos
subsequentes, hipótese em que deverá:
(64) I – escriturar a NF-e de transferência no mesmo período de sua emissão;
(64) II – emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, até o prazo final estabelecido para o pagamento do imposto, fazendo
constar:
(64) a) no campo Natureza da Operação: Recebimento de Crédito Presumido de ICMS;
(64) b) no quadro Destinatário: os dados do próprio emitente;
(64) c) no campo Data de Emissão: o último dia do período de apuração do ICMS a que se refere a compensação de saldos;
(64) d) no campo CFOP: o código 1601;
(64) e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado;
(64) f) no campo Descrição do Produto: Recebimento de Crédito Presumido de ICMS;
(64) g) no campo Informações Complementares: a expressão “NF -e emitida nos termos do § 2º do art. 531 da Parte 1 do
Anexo VIII do RICMS”;
(64) h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;
(64) III – informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o
disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V;
(64) IV – lançar no quadro Apuração do ICMS, no campo 66 da Dapi, o valor do crédito presumido recebido em transferência
a ser compensado no período de apuração.
(64) § 3º – Não será exigido visto eletrônico do Fisco nas NF-e referentes à transferência de que trata este artigo.


_______________________________
(64) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Acrescido pelo art. 48 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº 48.646,
de 30/06/2023.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(407) CAPÍTULO LXXVII
(407) DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS
DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

(407) Art. 532  – Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves em voos domésticos, o
estabelecimento remetente emitirá, em até quarenta e oito horas, NF -e, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, para
acobertar o carregamento da aeronave.
(445) § 1º – A NF-e de que trata o caput deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação:
(446) I – no campo CST, o código 60 ou 90, conforme o caso;
(446) II – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, a identificação completa da aeronave ou do voo em que
serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 22/24 .

Efeitos de 1º/05/2025 a 31/05/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec.
nº 49.027, de 30/04/2025:
“§ 1º – A NF-e conterá, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, a identificação completa da
aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF
22/24”.

(407) § 2º – Para fins do disposto neste capítulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem
e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.
(407) § 3º – Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeitos de emissão da nota fiscal,
será observado o disposto no Anexo VII.

(407) Art. 533  – Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas emitirão Nota fiscal de
Consumidor Eletrônica – NFC-e, que além de outras exigências previstas neste regulamento, deverá conter:
(407) I – no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco: a identificação completa da aeronave em que serão
realizadas as vendas a bordo;
(407) II – no campo Identificador do processo ou ato concessório: o número do Ajuste SINIEF “22/24”;
(407) III – no campo Indicador da origem do processo: o código “4=Confaz”;
(407) IV – no campo Tipo do ato concessório: o código “14=Ajuste SINIEF”.
(407) § 1º – Para o disposto neste artigo, a unidade federada de emissão da NFC-e é a do local da decolagem da aeronave em
cada trecho voado.
(407) § 2º – A NFC-e de que trata o caput poderá ser autorizada em até noventa e seis horas após a aterrissagem.
(407) § 3º – O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e deverá conter, além dos
demais requisitos exigidos neste regulamento, a expressão “A NFC -e será autorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a
aterrissagem”.

(407) Art. 534  – O estabelecimento remetente deverá emitir no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas do
encerramento do trecho voado:
(407) I – a NF-e de entrada relativa à devolução da mercadoria não vendida;
(407) II – a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida para seu estabelecimento no local de destino do trecho.
(407) § 1º – Na hipótese prevista no inciso I do caput, a NF -e referenciará a nota fiscal que acobertou o carregamento da
aeronave e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.
(407) § 2º – Na hipótese de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro da aeronave cujo voo tenha origem
neste Estado, o contribuinte deverá observar o Capítulo IV do Título II deste regulamento.


_______________________________
(407) Efeitos a partir de 1º/05/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.027, de
30/04/2025.
(445) Efeitos a partir de 1º/06/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.066,
de 30/06/2025.
(446) Efeitos a partir de 1º/06/2025 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.066, de
30/06/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(477) CAPÍTULO LXXVIII
(477) DA PRODUÇÃO DE OVOS FÉRTEIS MEDIANTE CONTRATO DE INTEGRAÇÃO
ENVOLVENDO O TRATO E A ENGORDA DAS AVES POEDEIRAS

(477) Art. 535 – Fica suspenso o ICMS na operação interna de remessa realizada por contribuinte do  ICMS que atuar como
integrador, em contrato de integração de que trata a Lei Federal nº 13.288, de 16 de maio de 2016, para contribuinte do imposto
situado neste Estado que figurar, no referido contrato, como integrado, com a finalidade de trato e engorda das aves e a produção
de ovos férteis, das seguintes mercadorias:
(477) I – matrizes de galináceo de um dia;
(477) II – ração ou insumos destinados à fabricação de ração para uso exclusivo no trato e engorda das  matrizes de que trata
o inciso I;
(477) III – vacinas e medicamentos de uso veterinário para aplicação exclusiva nas matrizes de que trata  o inciso I.
(477) § 1º – O integrador emitirá documento fiscal para acobertar a remessa das mercadorias referidas no caput, consignando:
(477) I – como CST, o código 50 – Suspensão;
(477) II – como CFOP, os códigos 5.451 – Remessa de animal – Sistema de Integração de Parceria Rural, ou 5.452 – Remessa
de insumo – Sistema de Integração e Parceria Rural, conforme o caso.
(477) § 2º – A suspensão prevista no caput se aplica mesmo que as mercadorias, conjunta ou separadamente, sejam remetidas
ao integrado por estabelecimentos diversos da mesma titularidade do contribuinte integrador, observando-se o seguinte:
(477) I – o contribuinte deverá eleger um único estabelecimento integrador, indicando -o no contrato de  integração, que
centralizará as remessas das mercadorias para o integrado;
(477) II – nas remessas físicas das mercadorias ao integrado, realizadas por estabelecimento que não seja  o integrador, serão
emitidas notas fiscais, por ocasião das saídas:
(477) a) pelo estabelecimento integrador, em nome do destinatário das mercadorias, com suspensão do  imposto, indicando-
se, além dos requisitos exigidos, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e  no CNPJ do estabelecimento que irá
promover a remessa da mercadoria;
(477) b) pelo estabelecimento remetente:
(477) 1 – em nome do destinatário, para acobertar o trânsito da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos
requisitos exigidos:
(477) 1.1 – como natureza da operação, a expressão: “Remessa por conta e ordem do estabelecimento  integrador”;
(477) 1.2 – o número, a série e a data da nota fiscal prevista na alínea “a”;
(477) 1.3 – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente da nota fiscal  referida no subitem
1.2;
(477) 2 – em nome do estabelecimento integrador, em transferência, observado o disposto nos artigos 153-A ou 153-B deste
regulamento, indicando-se, como natureza da operação, “Remessa simbólica para  estabelecimento integrador”, e o número, a
série e a data da nota fiscal emitida na forma do item 1;
(477) III – por ocasião da escrituração das notas fiscais previstas no inciso II será mencionado o motivo  da emissão.

(477) Art. 536 – Fica suspenso o ICMS na operação de retorno das mercadorias de que tratam os incisos  I a III do caput do
art. 535 desta parte, realizada pelo integrado com destino ao integrador, assim como na operação de remessa dos ovos férteis do
integrado para o integrador.
(477) § 1º – O retorno da ração, dos insumos para a fabricação de ração, das vacinas e dos medicamentos  de uso veterinário
utilizados no trato e na engorda das aves será considerado simbólico e se caracterizará pela remessa dos ovos férteis do integrado
para o integrador.
(477) § 2º – O retorno da matriz de galináceo de um dia será também considerado simbólico e se  caracterizará pela remessa
do galináceo adulto do integrado para o integrador.
(477) § 3º – Não serão emitidos documentos fiscais para acobertar o retorno simbólico de que trata o § 1º.
(477) § 4º – No documento fiscal que acobertar a operação de remessa dos ovos férteis do integrado para  o integrador, o
emitente deverá consignar:
(477) I – como CST, o código 50 – Suspensão;
(477) II – como CFOP, o código 5.453 – Retorno de animal ou da produção – Sistema de Integração e Parceria Rural.
(477) § 5º – O retorno simbólico da matriz de galináceo de um dia, nos termos previstos no § 2º,  deverá ocorrer no prazo
máximo de quinhentos e sessenta dias, contados da emissão do documento fiscal pelo integrador, devendo o integrado consignar,
no documento fiscal que acobertar o retorno dos galináceos adultos:
(477) I – o número dos documentos fiscais que acobertaram as operações de que trata o inciso I do caput do art. 535 desta
parte, no momento do seu recebimento;
(477) II – como CST, o código 50 – Suspensão;
(477) III – como CFOP, o código 5.453 – Retorno de animal ou da produção – Sistema de Integração e Parceria Rural;
(477) IV – no campo Observações, a expressão “Retorno simbólico da matriz de galináceo de um dia – Galináceos adultos
vivos”.


_______________________________
(477) Efeitos a partir de 26/09/2025  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.105,
de 26/09/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(477) § 6º – O prazo previsto no § 5º poderá ser prorrogado, a critério do Delegado Fiscal da DF a que  o remetente estiver
circunscrito.
(477) § 7º – Na hipótese de morte da ave, antes do prazo previsto no § 5º ou daquele autorizado pelo  Delegado Fiscal, o
integrado deverá realizar a devolução simbólica do animal morto ao integrador, com  suspensão do imposto, consignando no
documento fiscal:
(477) I – como CST, o código 50 – Suspensão;
(477) II – como CFOP, o código 5.453 – Retorno de animal ou da produção – Sistema de Integração e Parceria Rural;
(477) III – no campo Observações, a expressão “Retorno simbólico da matriz de galináceo de um dia – Galináceos adultos
mortos.”.
(477) § 8º – Na hipótese do § 7º, o integrador promoverá o registro fiscal relativo à perda.
(477) § 9º – O contribuinte integrado deverá manter controles que comprovem o vínculo, em espécie e  quantidade, das
mercadorias recebidas e devolvidas com a suspensão do imposto, e apresentá -los à fiscalização, sempre que solicitado.

(477) Art. 537 – A suspensão prevista no art. 536 desta parte não se aplica ao valor da remuneração  cobrada pelo integrado
pelo trato e engorda das aves e pela produção de ovos férteis, cuja tributação corresponderá àquela aplicável às operações internas
com ovos férteis.
(477) Parágrafo único – O integrado emitirá documento fiscal relativo à remuneração cobrada, consignando:
(477) I – o período a que se refere a cobrança;
(477) II – como CST, o código 40 – Isenta;
(477) III – como fundamento legal da isenção, a alínea “a” do item 2 da Parte 1 do Anexo X;
(477) IV – como CFOP, o código 5456 – Saída referente a remuneração do produtor – Sistema de Integração e Parceria Rural.

(477) Art. 538  – O retorno da ração, dos insumos para a fabricação de ração, das vacinas e dos  medicamentos de uso
veterinário não utilizados no processo de trato e engorda dos galináceos ocorrerá com  suspensão do imposto.
(477) Parágrafo único – No documento que acobertar o retorno das mercadorias de que trata o caput, o integrado consignará:
(477) I – como CST, o código 50 – Suspensão;
(477) II – como CFOP, o código 5.455 – Retorno de insumos não utilizados na produção – Sistema de Integração e Parceria
Rural.

(477) Art. 539 – O disposto neste capítulo somente se aplica na hipótese de o estabelecimento integrador  fornecer, de forma
integral, as mercadorias ao estabelecimento integrado, sendo vedada a utilização, por parte  deste, de mercadorias da mesma
espécie das referidas no art. 535 desta parte adquiridas por outros meios.

(477) Art. 540 – A posterior saída dos ovos férteis em operação interna, promovida pelo integrador,  ocorrerá com a isenção
de que trata a alínea “a” do item 2 da Parte 1 do Anexo X.
(477) § 1º – É vedado o crédito do imposto, na proporção das saídas isentas a que se refere o caput, relativo à entrada ou ao
recebimento de mercadorias, bens e serviços pelo integrador.
(477) § 2º – Na hipótese de realização de operação com a isenção referida no caput, é devido pelo  integrador o imposto
diferido por ocasião da aquisição ou recebimento de mercadorias, bens e serviços, se for  o caso.
(477) § 3º – O disposto nos §§ 1º e 2º alcança todos os estabelecimentos do contribuinte integrador que realizarem operações
relacionadas com as saídas isentas a que se refere o caput.

(477) Art. 541 – Na hipótese de realização, pelo integrador, de posterior saída dos ovos férteis em operação interestadual com
a redução de base de cálculo de que trata o item 7 do Anexo II, aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 540
desta parte.


_______________________________
(477) Efeitos a partir de 26/09/2025  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.105,
de 26/09/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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PARTE 2

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
(a que se refere o art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA
COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO
(CONVÊNIO ICMS 188/17)

(217) Art. 1º – Nas operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de
passageiros regular, classificado no código 5111 -1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para
abastecimento de aeronaves em ae roportos localizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 66,66%
(sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), desde que o prestador do serviço, cumulativamente :

Não surtiu efeitos - Redação original:
“Art. 1º – Nas operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte
aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111 -1/00 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE, para abastecimento de aeronaves em aeroportos localizados neste Estado, a base de cálculo
do ICMS fica reduzida em 76% (setenta e seis por cento), desde que o prestador do serviço, cumulativamente: ”

I – seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado;
II – preste o serviço em, no mínimo, dez municípios no Estado, conforme autorização concedida pela Agência Nacional
de Aviação Civil – Anac.
§ 1º – Considera-se regular o transporte aéreo de passageiros com a realização de pelo menos um voo por semana no
aeroporto do município em que o serviço é prestado.
§ 2º – Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista
neste artigo.
§ 3º – O tratamento tributário será autorizado mediante regime especial, concedido ao prestador do serviço, pelo
Superintendente de Tributação, que estabelecerá:
I – as condições e o prazo para fruição do benefício;
II – o prazo para que o contribuinte restabeleça a condição de que trata o inciso II do caput, na hipótese de interrupção
do serviço regular de transporte aéreo de passageiros em município em que o serviço é prestado.
§ 4º – O contribuinte, no pedido de regime especial, deverá indicar os municípios em que o serviço é prestado e juntar
os impressos relativas aos Horários de Transporte – HOTRAN Eletrônicos da Anac referentes às rotas.
§ 5º – O tratamento tributário fica condicionado à assinatura de termo de adesão ao regime especial pelo estabelecimento
fornecedor da mercadoria e à respectiva homologação pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF a que o prestador do
serviço estiver circunscrito.
§ 6º – O fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da operação a parcela do imposto dispensada, indicando no
campo Desconto ou Valor do ICMS desonerado da nota fiscal, conforme o caso, o respectivo valor e, no campo Informações
Complementares, o fundamento legal da redução de base de cálculo.

CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM ARROZ

Art. 2º – Na aquisição ou recebimento de arroz classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, promovida por estabelecimento de contribuinte, o imposto devido
pela operação subsequente será recolhido pelo destinatário até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro.
Parágrafo único – A antecipação tributária prevista no caput aplica-se, também, ao estabelecimento:
I – importador de arroz, que efetuará o recolhimento do imposto no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria
importada;
II – de microempresa e de empresa de pequeno porte, hipótese em que o recolhimento do imposto na forma prevista
neste capítulo será definitivo em relação às operações subsequentes, nos termos do item 1 da alínea “g” do inciso XIII do § 1 º
do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


_______________________________
(217) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.817,
de 09/05/2024.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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Art. 3º – A base de cálculo para efeito de antecipação do imposto de que trata o art. 2º desta parte será obtida por meio
da soma das seguintes parcelas:
I – o valor da operação;
II – montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros
encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria, inclusive as despesas aduaneiras, no caso de mercadoria
importada;
III – aplicação do percentual abaixo indicado sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I e II, quando se
tratar de:
a) arroz integral, 44,3 % (quarenta e quatro inteiros e três décimos por cento);
b) demais tipos de arroz, 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento).
§ 1º – O valor do imposto previsto no art. 2º desta parte será calculado mediante aplicação da alíquota interna da
mercadoria sobre a base de cálculo a que se refere o caput, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal
relativa à entrada da mercadoria, observado o disposto no § 2º.
(425) § 2º – Para efeito do cálculo da antecipação tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial, poderá aplicar,
até o dia 31 de dezembro de 2028, a redução de base de cálculo prevista no item 22 da Parte 1 do Anexo II, e a redução de:

Não surtiu efeitos - Redação original:
“§ 2º – Para efeito do cálculo da antecipação tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial, poderá
aplicar, até o dia 31 de dezembro de 2028, a redução de base de cálculo prevista no item 21 da Parte 1 do Anexo
II, e a redução de:”

I – 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;
II – 21,33% (vinte e um inteiros e trinta e três centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;
III – 17,06% (dezessete inteiros e seis centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;
IV – 13,65% (treze inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032.
§ 3º – Na hipótese de operação interestadual alcançada por benefício fiscal concedido sem a observância do disposto na
Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a dedução a que se refere o § 1º corresponderá ao imposto cobrado na
operação, observado o disposto no art. 28 deste regulamento.
§ 4º – Na remessa de mercadoria promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra
unidade da Federação, o valor da dedução de que trata o § 1º será obtido mediante aplicação da alíquota interestadual sobre o
valor da operação promovida pelo estabelecimento do remetente.
§ 5º – O valor do imposto apurado na forma deste artigo será informado na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,
emitida pelo adquirente, com a observação, no campo Informações Complementares: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º
da Parte 2 do Anexo VIII do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria.
§ 6º – A nota fiscal a que se refere o § 5º será registrada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos previstos na
legislação, fazendo constar: “ICMS recolhido na forma do art. 2º da Parte 2 do Anexo VIII do RICMS”.
§ 7º – Constituem crédito para o adquirente ou para o recebedor da mercadoria em transferência:
I – o imposto corretamente destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, observados o disposto no subitem
22.4 da Parte 1 do Anexo II e no § 3º;
II – o imposto pago antecipadamente na forma deste capítulo.
§ 8º – Fica vedado ao contribuinte optante pelo crédito presumido previsto no item 18 do Anexo IV  o aproveitamento
do crédito relativo ao valor da parcela do imposto recolhido a título de antecipação tributária.

Art. 4º – O disposto neste capítulo:
I – não se aplica à aquisição de mercadoria em operação de importação alcançada pelo diferimento;
II – não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou
do produto resultante de sua industrialização, exceto a microempresa e a empresa de pequeno porte, observada a legislação
tributária própria;
III – não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de
contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de
Tributação.


_______________________________
(425) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.048,
de 04/06/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO III
DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR INDÚSTRIA

Art. 5º – Na operação com bem produzido no Estado adquirido diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro
de distribuição, localizados no Estado, destinado à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial adquirente com
atividade relaciona da na Parte 5  deste anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal poderá ser apropriado
integralmente e de uma só vez, até o dia 31 de dezembro de 2032, observado o disposto neste capítulo e em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado -Geral do Estado.  (ver Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 4.697, de 15 de
setembro de 2014)
§ 1º – O disposto no caput fica condicionado a que:
I – o adquirente esteja em situação regular perante o Fisco;
II – o adquirente não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até trinta dias contados da data de seu vencimento;
c) débito do imposto decorrente de autuação em relação a qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa
e não pago no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débito do qual decorra impugnação ainda não julgada definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito
indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 2º – Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no inciso II do § 1º, será assegurado o benefício, desde que
os débitos:
I – estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou
outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Advogado-Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou pelo Secretário
de Estado de Fazenda, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
II – sejam objeto de pedido de parcelamento regularmente cumprido, quando declarados ou apurados pelo Fisco;
III – sejam garantidos por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de
garantia, conforme parecer aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda, quando objeto de impugnação ainda não julgada
definitivamente na esfera administrativa.
§ 3º – No caso de o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do
imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser concedido regime
especial, autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento
em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, cujo prazo não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de
2032.
§ 4º – Na hipótese de o bem não permanecer no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta
e oito meses, deverão ser recolhidas integralmente as parcelas restantes correspondentes ao período que faltar para completá -lo,
relativamente ao imposto que tenha sido:
I – creditado integralmente, nos termos do caput;
II – diferido, nos termos do § 3º, se for o caso.

Art. 6º – O disposto neste capítulo aplica-se também às operações que tenham como destinatário:
I – contribuinte classificado no código 2751 -1/00 da CNAE, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso
doméstico: congeladores (freezers), combinações de refrigeradores e congeladores (freezers) ou máquinas de lavar louça,
classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da NBM/SH;
II – contribuinte classificado no código 2740 -6/01 da CNAE, que seja fabricante de lâmpadas LED, classificadas no
código 8543.70.99 da NBM/SH;
III – contribuinte classificado no código 1621-8/00 da CNAE, que seja fabricante de:
a) painéis de partículas de madeira – MDP classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;
b) painéis de fibras de madeira de média densidade – MDF classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;
c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;
IV – contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da CNAE,
que tenha a sua produção destinada a fabricantes de:
a) painéis MDP classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;
b) painéis de MDF classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;
c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;
V – contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos
8541.40.31 ou 8541.40.32 da NBM/SH;
VI – contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante
da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar;
VII – contribuinte classificado no código 3511 -5/01 da CNAE, que gere energia elétrica ou térmica a partir de gás,
inclusive biogás ou biometano;
VIII – contribuinte classificado no código 2740 -6/02 da CNAE, que seja fabricante de luminárias LED, classificadas
no código 9405.40.90 da NBM/SH;
IX – contribuinte classificado no código 3511 -5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de fonte solar
fotovoltaica;

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X – contribuinte classificado no código 3821 -1/00 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de resíduos sólidos
urbanos;
XI – contribuinte classificado no código 3520-4/01 da CNAE, que produza biogás ou biometano;
XII – contribuinte classificado no código 2740 -6/01 da CNAE, que seja fabricante de luminária LED (NBM/SH
9405.10.99), refletor LED (NBM/SH 9405.10.93), fita LED (NBM/SH 9405.40.90) e painel LED (NBM/SH 8531.20.00).
§ 1º – O disposto neste capítulo aplica -se, ainda, às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado,
para uso exclusivo na geração de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduo s da
cana-de-açúcar, adquiridos por estabelecimento que tenha atividade secundária classificada no código 3511 -5/01 da CNAE.
§ 2º – Nas hipóteses de que trata este artigo, o crédito do ativo imobilizado poderá ser apropriado até o dia 31 de
dezembro de 2032.

Art. 7º – Para os efeitos do benefício previsto nos arts. 5º e 6º desta parte poderá ser considerada a CNAE secundária
indicada nos dados cadastrais do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a CNAE principal do
estabelecimento seja de industrial.

CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS
A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO
E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
(CONVÊNIO ICMS 33/77, ICMS 130/07 E ICMS 03/18)

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 8º – O estabelecimento industrial fabricante que promova operações com mercadorias destinadas a estabelecimento
da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural, observará, conforme o caso, além do
disposto neste capítulo, o disposto nos itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X e nos itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II.
§ 1º – O tratamento tributário previsto neste capítulo, combinado com os 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X  e com os
itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II, fica condicionado:
I – a que a CNAE principal do estabelecimento industrial a que se refere o caput seja de industrial;
II – a que os bens e mercadorias objeto das operações a que se refere sejam desoneradas dos tributos federais, em razão
de isenção, suspensão ou alíquota zero;
III – à utilização e à escrituração do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, pelo industrial fabricante, sem
prejuízo de outras exigências previstas na legislação;
IV – ao credenciamento a que se refere o art. 11 desta parte;
V – a que o estabelecimento industrial fabricante, deste Estado, esteja habilitado a um ou mais dos seguintes regimes
aduaneiros:
a) Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra
das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro (Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997);
b) Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra
das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped (Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e Lei Federal nº 12.351,
de 22 de dezembro de 2010);
c) ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de
produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – Repetro-Industrialização (Lei Federal nº 13.586, de
28 de dezembro de 2017).
§ 2º – O prazo do tratamento tributário de que trata o § 1º será de até 31 de dezembro de 2032.

Art. 9º – O tratamento tributário a que se refere este capítulo não se aplica às importações:
I – bens e mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural
definidas pela Lei Federal nº 9.478/97, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Repetro -Sped,
disciplinado pela Lei Federal nº 13.586/17;
II – bens e mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural
definidas pela Lei Federal nº 9.478/97, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Repetro -Sped;
III – aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a
operacionalidade dos bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH que estejam previstos em relação de bens
temporários elaborada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped;
IV – ferramentas utilizadas diretamente na manutenção de bens de que trata o inciso III.

Art. 10 – Para os efeitos deste capítulo considera -se também como embarcação as estruturas e sistemas flutuantes ou
plataformas flutuantes, submersíveis, semissubmersíveis, bem como suas unidades modulares, todas utilizadas na pesquisa,
exploração ou produção de petróleo e de gás natural.

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Seção II
Do Credenciamento do Estabelecimento Industrial Fabricante deste Estado para Habilitar -se a
Receber Mercadoria com Diferimento e Promover a Saída com Isenção ou com
Redução de Base de Cálculo do ICMS

Art. 11 – O tratamento tributário previsto neste capítulo, combinado com os itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X e
com os itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II, é opcional, devendo o estabelecimento industrial deste Estado, que por ele optar ,
estar habilitado a um ou mais dos regimes aduaneiros a que se refere o inciso V do § 1º do art. 8º desta parte, e se credenci ar na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, mediante requerimento, para:
I – receber matéria-prima, produto intermediário e insumo, com diferimento do imposto nos termos do art. 16 desta
parte;
II – promover a saída de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes por ele fabricados
com:
a) isenção do ICMS, sem manutenção de crédito, nos termos dos 63 e 64 da Parte 1 do Anexo X do RICMS;
b) isenção do ICMS, com manutenção de crédito nos termos dos arts. 17 e 18 desta parte;
c) redução de base de cálculo, nos termos do item 46 da Parte 1 do Anexo II;
d) diferimento do imposto, nos termos do art. 16 desta parte;
III – promover a entrada decorrente de importação do exterior de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças,
partes e componentes com:
a) isenção do ICMS, nos termos do item 65 da Parte 1 do Anexo X do RICMS;
b) redução de base de cálculo, nos termos do item 47 da Parte 1 do Anexo II;
c) diferimento do imposto, nos termos do art. 16 desta parte;
IV – promover a saída de produtos relacionados na Parte 6 deste anexo e de bens e mercadorias classificados nos códigos
da NBM/SH previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa
e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped, com:
a) isenção do ICMS, sem manutenção de crédito, nos termos das alíneas “b” e “c” do subitem 63.2 e das alíneas “c” e
“d” do subitem 64.1 da Parte 1 do Anexo X;
b) isenção do ICMS, com manutenção de crédito nos termos dos arts. 17 e 18 desta parte;
c) redução de base de cálculo, nos termos das alíneas “c” e “d” do subitem 46.1 da Parte 1 do Anexo II;
d) diferimento nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 16 desta parte.
§ 1º – O credenciamento não implica o reconhecimento do tratamento tributário a que se refere o caput, devendo o
industrial fabricante deste Estado atender os requisitos e condições previstos nos itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X , nos
itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II, e nos arts. 17 e 18 desta parte, para sua fruição, conforme o caso.
§ 2º – O requerimento de credenciamento a que se refere este artigo implica, de forma expressa e irretratável, renúncia
ou desistência de recurso administrativo e de ação judicial, bem como renúncia a qualquer direito em sede administrativa ou
judicial que ques tionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade,
referente a fatos geradores anteriores a 2 de fevereiro de 2018.
§ 3º – Na hipótese do § 2º o requerimento deverá ser instruído com:
I – cópias das petições de renúncia à pretensão formulada em ações ou reconvenções;
II – petições protocolizadas nas repartições fazendárias.
§ 4º – O disposto no § 2º não se aplica às discussões anteriores a 21 de dezembro de 2007.
§ 5º – Mediante parecer do Subsecretário da Receita Estadual, no caso de processo administrativo, ou do Advogado -
Geral do Estado, no caso de processo judicial, observados o interesse e a conveniência da Fazenda Pública, compete ao Secretário
de Estado de Fazenda, admitida a delegação, excluir determinado processo administrativo ou judicial da exigência a que se refere
o § 2º, cujo tempo processual de demanda ou outras situações específicas tornem recomendável tal medida.

Art. 12 – Para os efeitos do art. 11 desta parte, o requerimento para credenciamento será protocolizado na Administração
Fazendária – AF a que estiver circunscrito o estabelecimento industrial fabricante.

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Art. 13 – A AF encaminhará o pedido de credenciamento à DF a que o industrial fabricante estiver circunscrito para
análise e manifestação relativamente:
I – ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias;
II – à comprovação de que o estabelecimento industrial fabricante deste Estado esteja classificado no código da CNAE
principal como industrial;
III – ao registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007 , ou no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp, previsto no Decreto nº 45.902,
de 27 de janeiro de 2012;
IV – à situação cadastral do requerente perante a SEF;
(65) V – se o industrial fabricante deste Estado está em situação que possa ser emitida a Certidão de Débitos Tributários –
CDT negativa para com a Fazenda Pública Estadual;
(65) VI – ao compromisso irretratável de manutenção do recolhimento do montante do ICMS, expresso no pedido de
credenciamento, relativamente às operações com tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, classificados nos códigos
7304.24.00 e 7304.29 da NB M/SH e com acessórios para tubos, de ferro fundido, ferro ou aço, classificados nos códigos
7307.22.00 e 7307.92.00 da NBM/SH, conforme o disposto no art. 22 desta parte.
§ 1º – Poderá ser exigida a cópia do contrato referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa contratante sediada
no exterior e a pessoa jurídica contratada de que trata:
I – a alínea “e” do item 64 da Parte 1 do Anexo X;
II – a alínea “e” do item 65 da Parte 1 do Anexo X;
III – a alínea “e” do item 46 da Parte 1 do Anexo II;
IV – a alínea “e” do item 47 da Parte 1 do Anexo II;
V – o inciso IV do § 1º do art. 17 desta parte.
§ 2º – Os requisitos referentes ao destinatário da mercadoria que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
exterior sem saída física da mercadoria do território nacional não serão exigidos no pedido de credenciamento.
§ 3º – Poderá ser exigida a cópia do contrato referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa contratante e a
pessoa jurídica contratada de que trata:
I – a alínea “f” do item 64 da Parte 1 do Anexo X;
II – a alínea “f” do item 65 da Parte 1 do Anexo X;
III – a alínea “f” do item 46 da Parte 1 do Anexo II;
IV – a alínea “f” do item 47 da Parte 1 do Anexo II;
V – o inciso V do § 1º do art. 17 desta parte.
§ 4º – Os requisitos referentes ao destinatário da mercadoria a que se referem os incisos I a V do § 3º não serão exigidos
no pedido de credenciamento.

Art. 14 – Após comunicação da DF informando a situação do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, o
credenciamento e o descredenciamento serão feitos por meio de portaria do Superintendente de Tributação, que conterá a relação
dos estabelecimentos industriais fabricantes credenciados e dos descrendenciados, quando for o caso.
Parágrafo único – O credenciamento terá validade a partir da data de publicação da portaria a que se refere o caput até
a data de descredenciamento, quando for o caso.

Art. 15 – O credenciamento concedido poderá ser revogado pela autoridade competente quando:
I – o industrial fabricante deixar de preencher os requisitos estabelecidos para o credenciamento;
II – ocorrer descumprimento de obrigação tributária por parte do industrial fabricante credenciado;
III – se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual.

Seção III
Do diferimento

Art. 16 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica diferido o lançamento do ICMS na saída de matéria-prima, de produto
intermediário e de insumo de produção própria do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, para estabelecimento
industrial habilitado a um ou mais dos regimes aduaneiros a que se refere o inciso V do § 1º do art. 8º desta parte, credenciado
nos termos da Seção II deste capítulo, fabricante de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes
para emprego:
I – na fabricação, montagem, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de
embarcações;
II – na pesquisa, exploração e produção de petróleo e de gás natural;
III – na construção e montagem, desde que processados, industrializados ou montados em unidades industriais, de:
a) sistemas flutuantes;
b) sistemas de produção ou de perfuração submersíveis ou semissubmersíveis;
c) plataformas para produção ou perfuração;
d) unidades modulares.


_______________________________
(65) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Renumeração dada pelo art. 49 e vigência estabelecida pelo art. 55, ambos do Dec. nº
48.646, de 30/06/2023.

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Parágrafo único – O diferimento de que trata o caput, aplica-se também:
I – às operações em que as mercadorias forem destinadas a estabelecimento situado neste Estado que promover a venda
para pessoa jurídica sediada em outro país, sem saída física da mercadoria do território nacional;
II – aos produtos relacionados na Parte 6 deste anexo e de bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH
previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no
âmbito do Repetro -Sped, na saída promovida por estabelecimento industrial fabricante com destino a industrial fabricante de
que trata o caput do art. 17 desta parte.

Seção IV
Da isenção

Art. 17 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica isenta do ICMS, a saída interestadual promovida pelo industrial
fabricante deste Estado habilitado a um ou mais dos regimes aduaneiros a que se refere o inciso V do § 1º do art. 8º desta pa rte,
de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes para emprego:
I – na fabricação, montagem, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de
embarcações;
II – na pesquisa, exploração e produção de petróleo e de gás natural;
III – na construção e montagem, desde que processados, industrializados ou montados em unidades industriais, de:
a) sistemas flutuantes;
b) sistemas de produção ou de perfuração submersíveis ou semissubmersíveis;
c) plataformas para produção ou perfuração;
d) unidades modulares.
§ 1º – A isenção de que trata o caput, observado o disposto no § 3º, somente se aplica às operações em que as mercadorias
forem destinadas a um dos seguintes estabelecimentos situados no país:
I – habilitado ao Repetro;
II – operador/concessionário contratado por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que o operador/concessionário
ou a pessoa jurídica sediada no exterior seja habilitada ao Repetro;
III – de estaleiro naval brasileiro, inclusive os que operem o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado
à construção ou conversão de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural em construção ou
conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior;
IV – que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional;
V – que promover a venda para:
a) detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei Federal nº 9.478/97;
b) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276/10;
c) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351/10;
d) contratada pelas empresas listadas nas alíneas “a” a “c” para a prestação de serviços destinados à execução das
atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha;
VI – de contribuinte industrial habilitado ao Repetro-Sped ou ao Repetro-Industrialização, para utilização na fabricação
de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que
venham a ser destinados ao contribuinte indicado no inciso I.
§ 2º  – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias
beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
§ 3º – Não descaracteriza a isenção de que trata o caput:
(449) I – a operação que remeta mercadoria a um dos destinatários descritos nos incisos I a VI do § 1º, todos situados no país,
por conta e ordem de pessoa jurídica sediada no exterior;
(449) II – a operação que remeta mercadoria a depósito em recinto alfandegado em operação interestadual, por conta e ordem
de um dos estabelecimentos descritos nos incisos I a VI do § 1º, todos situados  no país;

Efeitos de 1º/07/2023 a 02/07/2025 - Redação original:
“I – a operação que remeta mercadoria a um dos destinatários descritos nos incisos I a IV do § 1º, todos situados
no país, por conta e ordem de pessoa jurídica sediada no exterior;
II – a operação que remeta mercadoria a depósito em recinto alfandegado em operação interestadual, por conta
e ordem de um dos estabelecimentos descritos nos incisos I a IV do § 1º, todos situados no país; ”

III – a operação que remeta mercadoria a depósito em recinto alfandegado em operação interestadual, por conta e ordem
de pessoa jurídica sediada no exterior.


_______________________________
(449) Efeitos a partir de 03/07/2025 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 49.068,
de 02/07/2025.

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§ 4º – Na hipótese do inciso IV do § 1º, a isenção somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a
mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do
território nacional, cumulativamente:
(66) I – for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex a operar o regime aduaneiro especial de drawback
integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado;
(66) II – possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando
o negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a que se refere o inciso I.

Não surtiu efeitos - Redação original:
“a) for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex a operar o regime aduaneiro especial de
drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado;
b) possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior
formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado
a que se refere a alínea “a”.”

§ 5º – O benefício previsto neste artigo aplica-se, também na saída:
I – de bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH previstos em relação de bens permanentes e temporários
publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro -Sped;
II – de produtos relacionados na Parte 6 deste anexo.
§ 6º – Na hipótese do inciso V do § 1º, a isenção somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a
mercadoria do industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que se referem as alíneas “a”
a “d”, formalizando o negócio.

Art. 18  – Fica isenta a saída interna promovida pelo industrial fabricante deste Estado, habilitado ao Repetro -
Industrialização, com destino a industrial fabricante habilitado ao Repetro -Sped, de:
I – equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes para emprego na pesquisa, exploração
e produção de petróleo e de gás natural;
II – produtos relacionados na Parte 6  deste anexo, e de bens e mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH
previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no
âmbito do Repetro-Sped.
Parágrafo único – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção
prevista neste artigo.

Seção V
Disposições Gerais

(337) Art. 19 – O contribuinte industrial fabricante poderá, até o dia 31 de dezembro de 2032, utilizar a cada operação, desde
que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação, os tratamentos tributários  previstos neste capítulo e os previstos nos
itens 63 a 65 da Parte 1 do Anexo X e nos itens 46 e 47 da Parte 1 do Anexo II, observado ainda o disposto no art. 20 desta parte.

Não surtiu efeitos  - Redação original:
“Art. 19 – O contribuinte industrial fabricante poderá, até o dia 31 de dezembro de 2032, utilizar a cada operação,
desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação, os tratamentos tributários previstos neste
capítulo e os previstos nos itens 63, 64 e 65 da Parte 1 do Anexo X  e nos itens 64 e 65 da Parte 1 do Anexo II,
todos do RICMS, observado ainda o disposto no art. 19 desta parte.”

Art. 20 – A nota fiscal que acobertar as operações de que trata este capítulo deverá ser emitida e escriturada na EFD,
na forma estabelecida em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. (ver Portaria SRE nº 138, de 26 de dezembro de 2014)


_______________________________
(66) Efeitos a partir de 1º/07/2023  - Renumeração e nova redação dada pelo art. 50 e vigência estabelecida pelo art. 55,
ambos do Dec. nº 48.646, de 30/06/2023.
(337) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 19, XIII, ambos do Dec. nº
48.955, de 09/12/2024.

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Art. 21 – A utilização das mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário disciplinado neste capítulo nas finalidades
nele previstas deverá ser comprovada perante o Fisco, quando assim exigido, inclusive mediante acesso direto aos sistemas
informatizados de controle contábil e de estoques.

Art. 22 – Relativamente às operações com tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, classificados nos códigos
7304.24.00 e 7304.29 da NBM/SH e com acessórios para tubos, de ferro fundido, ferro ou aço, classificados nos códigos
7307.22.00 e 7307.92.00 da NBM/SH, a fruição do tratamento tributário fica condicionada a que o contribuinte assuma de forma
expressa, no requerimento de credenciamento, o compromisso irretratável de manutenção do recolhimento do montante do ICMS
a este Estado em razão de operações co m as mencionadas mercadorias promovidas por seus estabelecimentos, observado o
seguinte:
I – o montante de ICMS recolhido no exercício de início de fruição do tratamento tributário deverá ser, no mínimo,
igual ao valor do montante do ICMS recolhido no exercício anterior, atualizado pela variação acumulada no período do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
II – na hipótese de descumprimento do disposto no inciso anterior, o contribuinte fica obrigado a efetuar o recolhimento
da diferença apurada, em Documento de Arrecadação Estadual – DAE distinto, até o último dia útil do mês de fevereiro do
exercício subsequente ao da apuração;
III – o disposto nos incisos I e II deverá ser considerado, inclusive, nos exercícios subsequentes, tendo como base de
comparação o montante do ICMS recolhido no exercício anterior ao de início da fruição do tratamento tributário, relativamente
às mercadorias especificadas no caput, atualizado pela variação acumulada no período do IPCA divulgado pelo IBGE;
IV – para a fixação do montante objeto do compromisso de manutenção do recolhimento do ICMS será considerado o
valor que deveria ser recolhido no exercício base de comparação a que se refere o inciso III, mesmo em caso de omissão de
recolhimento ou de entrega de Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, modelo 1;
V – para a verificação do cumprimento do compromisso de manutenção do montante do recolhimento do ICMS não
serão considerados eventuais recolhimentos:
a) relativos a estornos de crédito de ICMS vinculados aos estoques de mercadorias, nos termos da Resolução nº 5.029,
de 2 de agosto de 2017;
b) relativos à diferença de que trata o inciso II;
c) de antecipações de ICMS efetuadas em exercício anterior àquele do vencimento do compromisso a que se refere este
artigo;
d) de juros e multas, referentes a crédito tributário de ICMS, formalizado ou não, parcelados ou não, relativos a fatos
geradores ocorridos no próprio exercício base de comparação do compromisso ou de exercício de sua apuração.

Art. 23 – O industrial fabricante já credenciado deverá requerer o aditamento do compromisso a que se refere o art. 22
desta parte, mediante protocolização do pedido nos moldes do art. 11 desta parte.

Art. 24 – O tratamento tributário para as mercadorias a que se refere este artigo terá como data base a da publicação da
portaria da Superintendência de Tributação a que se refere o art. 14 desta parte.

CAPÍTULO V
O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO COM POLPA,
EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE

Art. 25  – Na operação com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”, fica assegurado ao
estabelecimento industrial fabricante, até o dia 31 de dezembro de 2032, crédito presumido de forma que o recolhimento efetivo
seja de 2% (dois por cento) d o valor das operações tributadas, proporcionalmente às aquisições em operação interna de tomate
produzido no Estado, vedada a utilização de quaisquer outros créditos relativos à operação alcançada pelo tratamento tributár io.
§ 1º – Considera-se tributada a operação em que houve o correto destaque do imposto na nota fiscal.
§ 2º – A proporção de que trata o caput será obtida considerando as aquisições em operação interna de tomate produzido
no Estado e a quantidade total da mercadoria adquirida no período de apuração do crédito presumido.
§ 3º – O valor do crédito presumido será calculado mediante aplicação do percentual a que se refere o caput sobre o
valor das operações tributadas com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”, e sobre o valor obtido o
percentual relativo à proporção de que trata o § 2º.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM
CARROCERIA, REBOQUE E SEMIRREBOQUE

Art. 26 – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas promovidas pelo estabelecimento
industrial fabricante ou pelo estabelecimento distribuidor, destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de
serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, de forma que a carga tributária resulte no percentual
de 12 % (doze por cento), das seguintes mercadorias:
I – carroceria sobre chassi, classificada no código 8704-2 da NBM/SH;
II – carroceria para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da NBM/SH, incluindo as cabinas, NBM/SH
8707;
III – reboque e semirreboque, para qualquer veículo, e suas partes, NBM/SH 8716.
§ 1º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não será exigido o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às
mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.
§ 2º – O prazo para o tratamento tributário previsto neste artigo será de até 31 de dezembro de 2032.

CAPÍTULO VII
DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO PELO
ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL OU
INTERMUNICIPAL DE CARGAS

Art. 27 – O crédito do imposto, decorrente da entrada de caminhão e demais implementos rodoviários destinados ao
ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas,
será apropriado à razão de um doze avos ao mês.
Parágrafo único – O disposto no caput:
I – somente se aplica na hipótese de o bem:
a) ter sido adquirido de contribuinte do imposto estabelecido neste Estado;
b) destinar-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte de cargas;
II – aplica-se somente às aquisições de caminhão e demais implementos rodoviários ocorridas a partir da data de
vigência do Decreto nº 46.575, de 5 de agosto de 2014, até o dia 31 de dezembro de 2032.

CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS
 DO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

Art. 28 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado ao estabelecimento, cuja atividade principal cadastrada na
SEF seja classificada nas CNAE 0810 -0/01, 0810-0/02, 0810-0/03 e 2391 -5/03, o estorno de débito do imposto incidente nas
operações internas e interestaduais com os produtos abaixo indicados, produzidos pelo mesmo estabelecimento, neste Estado, de
forma que resulte em recolhimento efetivo do ICMS nos seguintes percentuais:
I – 7% (sete por cento), nas saídas de chapas polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;
II – 5% (cinco por cento), nas saídas de pisos e revestimentos;
III – 3% (três por cento), nas saídas de bancadas, pias e mesas.
§ 1º – Os percentuais a que se referem os incisos do caput serão aplicados sobre o valor da base de cálculo da operação
desconsiderada qualquer redução prevista na legislação.
§ 2º – O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese em que a mercadoria tenha sido objeto de beneficiamento em
estabelecimento de terceiro, localizado no Estado.
§ 3º – Exercida a opção, fica vedado ao contribuinte o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados às operações
mencionadas no caput, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais.
§ 4º – O estabelecimento optante pelo tratamento tributário previsto neste capítulo, relativamente ao recolhimento
efetivo previsto no caput, deverá informar no campo “104.1 - Recolhimento Efetivo” do Quadro IX da Dapi, modelo 1, o valor
do imposto apurado.
§ 5º – Relativamente à vedação prevista no § 3º:
I – não se aplica às devoluções de mercadorias, hipótese em que fica assegurado ao contribuinte optante o crédito de
valor igual ao efetivamente recolhido relativo às operações de saídas beneficiadas;
II – não sendo possível, no momento da entrada da mercadoria, a perfeita identificação dos créditos vinculados à saída
objeto do estorno de débito, o contribuinte, no encerramento do período de apuração do imposto, deverá estornar os créditos
relativos à entrada com base na proporcionalidade que as operações de saídas com benefício representarem no total das operações
realizadas.

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CAPÍTULO IX
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM
QUEROSENE DE AVIAÇÃO DESTINADO A VOO DOMÉSTICO
(CONVÊNIO ICMS 188/17)

(218) Art. 29 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador
de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111 -1/00 da CNAE, para abastecimento de
aeronaves em aeroportos localizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, em 38,89% (trinta e oito inteiros e
oitenta e nove centésimos por cento).

Não surtiu efeitos - Redação original:
“Art. 29 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações internas com querosene de aviação adquirido por
prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111 -1/00 da CNAE,
para abastecimento de aeronaves em aeroportos loca lizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica
reduzida, em 56% (cinquenta e seis por cento).”

§ 1º – O prestador deverá prestar o serviço regular, conforme autorização concedida pela Anac, em voos domésticos.
§ 2º – O contribuinte deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Fisco, os impressos relativos aos HOTRAN
Eletrônicos da Anac referentes às rotas autorizadas.
§ 3º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações com a
redução de base de cálculo prevista neste artigo.
§ 4º – O fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da operação a parcela do imposto dispensada, indicando no
campo Desconto ou Valor do ICMS desonerado da nota fiscal, conforme o caso, o respectivo valor e, no campo Informações
Complementares, o fundamento legal da redução de base de cálculo.

CAPÍTULO X
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA REMESSA DE MERCADORIAS DE
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA OPERADOR
LOGÍSTICO DESTE ESTADO

Art. 30 – O contribuinte localizado em outra unidade da Federação que pretenda remeter mercadorias para o Operador
Logístico neste Estado deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com endereço no local de armazenagem das
mercadorias.

Art. 31 – Fica dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado o contribuinte localizado
em outra unidade da Federação que, cumulativamente, tenha suas operações alcançadas pelo Simples Nacional e que promova
vendas apenas a consumidores , nas remessas para depósito temporário de mercadorias em operador logístico localizado neste
Estado.
§ 1º – A tributação pelo depositante de que trata o caput ocorrerá no momento da saída da mercadoria do operador
logístico com destino a pessoa diversa, em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123,
de 2006.
§ 2º – A atribuição da condição de operador logístico e as obrigações acessórias aplicáveis à operação na hipótese
prevista neste artigo serão autorizadas mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte
signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais.


_______________________________
(218) Efeitos a partir de 1º/07/2023 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.817,
de 09/05/2024.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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CAPÍTULO XI
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS

Art. 32 – O estabelecimento, cuja atividade principal cadastrada na SEF seja classificada no código 1091 -1/02
(fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) ou 4721 -1/02 (padaria e confeitaria
com predominância de revenda) da CNAE e que emita Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, poderá adotar
o recolhimento efetivo de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em
substituição ao regime de apuração normal do ICMS.
§ 1º – O tratamento tributário previsto neste artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo Delegado
Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento.
§ 2º – Para fins do disposto neste artigo, considera -se receita bruta a soma dos valores percebidos das vendas, não
incluído o valor:
I – do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
II – das vendas canceladas;
III – dos descontos concedidos incondicionalmente;
IV – das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional;
V – das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico -tributário de sujeição passiva por substituição com
retenção do imposto;
VI – relativo aos produtos previstos no inciso V do § 3º.
§ 3º – O tratamento tributário previsto neste artigo:
I – é opcional;
II – veda:
a) o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto;
b) a cumulação com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação, inclusive o crédito presumido referente
ao pão do dia, nos termos do item 20 do Anexo IV;
III – não se aplica ao contribuinte:
a) enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que tenha faturado, no exercício anterior à data de solicitação do regime especial, montante superior a
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerados os estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo núcleo
de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
IV – só alcança padarias que comercializam o pão do dia;
V – não alcança produtos sujeitos à tributação com alíquota interna superior a 18% (dezoito por cento).

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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(396) CAPÍTULO XII
(396) DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA CARNE E DERIVADOS
(§ 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017)

(396) Art. 33 – Nas operações internas promovidas pelo estabelecimento industrializador dos produtos a seguir relacionados,
a base de cálculo será reduzida de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por  cento) quando sujeitas à alíquota de
18% (dezoito por cento), e de 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e  seis centésimos por cento) quando sujeitas à alíquota
de 12% (doze por cento):
(396) I – produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural,  resfriados ou congelados;
(396) II – carne bovina ou suína, salgada ou seca;
(396) III – produtos comestíveis resultantes do abate de aves.
(462) § 1º – A fruição do tratamento tributário de que trata este artigo fica condicionada a que o estabelecimento
industrializador esteja situado no Estado e detenha o registro em serviço de inspeção oficial .

Não surtiu efeitos  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 49.000, de
26/02/2025:
“§ 1º – A fruição do tratamento tributário de que trata este artigo fica condicionada a que o  estabelecimento
industrializador detenha o registro em serviço de inspeção oficial.”

(396) § 2º – A redução da base de cálculo prevista neste artigo aplica-se também ao imposto devido por substituição tributária
na operação em que o estabelecimento do industrializador for o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas
operações subsequentes.
(396) § 3º – Na hipótese de aquisição de produto referido neste artigo, com carga tributária superior  a 7% (sete por cento),
estando a operação subsequente com a mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo de que trata o caput, o adquirente
deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte  utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de
cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria.
(463) § 4º – A redução da base de cálculo de que trata este artigo, com as mercadorias industrializadas no Estado, aplica -se
também nas saídas promovidas:
(463) I – por estabelecimento do industrializador, com as mercadorias recebidas em transferência;
(463) II – por estabelecimento encomendante da industrialização;
(463) III – por detentor de regime especial de atribuição da responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela
retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes das mercadorias.

(396) CAPÍTULO XIII
(396) DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO PÃO DE FORMA
(§ 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017)

(396) Art. 34 – Nas saídas internas de pão de forma, promovidas pelo industrial fabricante estabelecido neste Estado, aplica-
se a redução da base de cálculo de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por  cento).
(396) § 1º – A redução da base de cálculo prevista neste artigo aplica-se também ao imposto devido por substituição tributária
na operação em que o estabelecimento do industrial for o responsável pela retenção e  recolhimento do ICMS devido pelas
operações subsequentes.
(396) § 2º – Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte  signatário de protocolo
de intenções firmado com o Estado, as reduções de base de cálculo de que tratam o  caput e o § 1º poderão ser aplicadas nas
operações com pão de forma produzido em outra unidade da Federação,  desde que o contribuinte produza a mesma mercadoria
em estabelecimento situado neste Estado.


_______________________________
(396) Efeitos a partir de 27/02/2025  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 49.000,
de 26/02/2025.
(462) Efeitos a partir de 27/02/2025 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.082,
de 06/08/2025.
(463) Efeitos a partir de 27/02/2025  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.082,
de 06/08/2025.

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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PARTE 3
DOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
DISCIPLINADOS PELO ANEXO VIII

1 – Autorização para Movimentação de Vasilhames – AMV
2 – Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca – SVM
3 – Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames – CSM
4 – Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames – CMM
5 – Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca – MVM
6 – Certificado de Coleta de Óleo Usado

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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PARTE 4
MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS,
PLATAFORMAS E PULVERIZADORES
(a que se refere o § 1º do art. 527 e o inciso II do art. 529 da Parte 1 deste anexo)

 ITEM DESCRIÇÃO TIPI NBM/SH
 1 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09), – Outros, com uma potência de
motor, – Não superior a 18 Kw, com tomada de força mecânica ou hidráulica.
8701.91.00
 2 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). – Outros, com uma potência de
motor: – Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW, – Com tomada de força
mecânica ou hidráulica.
8701.92.00
 3 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) – Outros, com uma potência de
motor: – Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW, – Com tomada de força
mecânica ou hidráulica.
8701.93.00
 4 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) – Outros, com uma potência de
motor: superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW, outros, Ex 01 – Com tomada
de força mecânica ou hidráulica.
8701.94
 5 Tratores (exceto os carros -tratores da posição 87.09) Outros, com uma potência de
motor: – Superior a 130 kW, Outros. Ex 01 – Com tomada de força mecânica ou
hidráulica.
8701.95
 6 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Tratores de lagartas (esteiras). 8701.30.00
 7 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não
autopropulsados; suas partes. – Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou
autodescarregáveis, para usos agrícolas.
8716.20.00
 8 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as
enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas
para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da
posição 84.37. – Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (Ceifeiras
debulhadoras).
8433.51.00
 9 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as
enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas
para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da
posição 84.37. – Outros – Outros.
8433.59.90
 10 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as
enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas
para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da
posição 84.37. – Outros – outras.
8433.59.19
 11 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as
enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas
para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da
posição 84.37.- Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores –
outras.
8433.20.90
 12 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as
enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas
para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da
posição 84.37 – Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno.
8433.30.00
 13 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as
enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas
para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da
posição 84.37. – Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras -
apanhadeiras.
8433.40.00
 14 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos
ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes;
máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato
semelhantes-outros.
8424.49.00
 15 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou
trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de
esporte – Semeadores, plantadores e transplantadores: - Semeadores, plantadores e
transplantadores, de plantio direto – Semeadores-adubadores.
8432.31.10
 16 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo -transportadores (scrapers),
pásmecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e
rolosou cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores,
carregadoras e pás carregadoras :- Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento
frontal – outras.
8429.51.99

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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 ITEM DESCRIÇÃO TIPI NBM/SH
 17 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo -transportadores (scrapers), pás
mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou
cilindros compressores, autopropulsados. – Bulldozers e angledozers: – De lagartas
(esteiras) – outras.
8429.11.90
 18 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo -transportadores (scrapers), pás
mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou
cilindros compressores, autopropulsados. – Máquinas cuja superestrutura é capaz de
efetuar uma rotação de 360° – Escavadores – outras
8429.52.19
 19 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo -transportadores (scrapers), pás
mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou
cilindros compressores, autopropulsados – Niveladores – outros.
8429.20.90
 20 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo -transportadores (scrapers), pás
mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou
cilindros compressores, autopropulsados. – Pás mecânicas, escavadores, carregadoras
e pás carregadoras: – outras.
8429.59.00
 21 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo -transportadores (scrapers), pás
mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou
cilindros compressores, autopropulsados. Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
pás carregador as:- Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal – De
potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59 HP).
8429.51.92
(216) 22 Revogado

Efeitos de 1º/07/2023 a 09/05/2024 - Redação original:
“
 22 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). – Não superior a 18 kW Ex 01
– Com tomada de força mecânica ou hidráulica.
8701.91.00
”
 23 Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de árvores plantadas ou de reflorestamento. 8436.99.00
 24 Simulador virtual de operação de máquina autopropulsora sobre rodas para abate de
árvores, desgalhe e recorte de toras, tipo harvester, completo, modelo T300.
9023.00.00
 25 Equipamentos florestais picadores de disco, motores com potência de até 1.200HP,
rebocáveis, utilizados para a produção de cavacos destinados à fabricação de celulose,
paletes, chapas e biomassa.
8436.80.00
 26 Cabeçotes de corte e acumulação de árvores. 8436.99.00
 27 Par de esteiras p/ FW e HV/Pneu. 8436.99.00
 28 Guincho de tração para acoplamento com capacidade inferior ou igual a 100T.  8425.39.10
 29 Cabeçotes tipo “feller” de disco com rotação constante para derrubada de múltiplas
árvores plantadas ou de reflorestamento, para aplicação em escavadeiras hidráulicas
de grande porte preparadas para cabeçote “feller” de disco, bem como em máquinas
dedicadas à função “feller” denominadas “fellers buncher”, contendo acionamento da
serra por motor de pistões axiais com deslocamento variável, com capacidade de corte
entre 500 e 560 mm, capacidade de acúmulo entre 0,48 e 0,64 m² e abertura do
cabeçote entre 770 e 1.300 mm.
8436.99.00
 30 Cabeçotes florestais para corte e desgalhe de árvores plantadas ou de reflorestamento. 8436.99.00
 31 Scrapers – Não Autopropulsado. 8430.69.90
 32 Plantadeira D-BAUER. 8432.31.90
 33 Aerador de Solo. 8432.80.00
 34 Plantadeira de Cana (Distribuidor de cana DC1102 Green Systen  – Plataforma de
Cana PP1102).
8432.31.90
 35 Máquina, aparelho distribuidor de adubo e fertilizantes. 8432.42.00


_______________________________
(216) Efeitos a partir de 10/05/2024  - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 48.816,
de 09/05/2024.

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PARTE 5
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
(a que se refere o art. 5º da Parte 2 deste anexo)

ITEM ATIVIDADE CNAE
1 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar. 1111-9/01
2 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas. 1111-9/02
3 Fabricação de vinho. 1112-7/00
4 Fabricação de malte, inclusive malte uísque. 1113 -5/01
5 Fabricação de cervejas e chopes. 1113-5/02
6 Fabricação de águas envasadas. 1121-6/00
7 Fabricação de refrigerantes. 1122-4/01
8 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo. 1122-4/02
9 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas.  1122-4/03
10 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente. 1122-4/99
11 Preparação e fiação de fibras de algodão. 1311-1/00
12 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão. 1312-0/00
13 Fiação de fibras artificiais e sintéticas. 1313-8/00
14 Fabricação de linhas para costurar e bordar. 1314-6/00
15 Tecelagem de fios de algodão. 1321-9/00
16 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão. 1322-7/00
17 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas. 1323-5/00
18 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico. 1351-1/00
19 Fabricação de artefatos de tapeçaria. 1352-9/00
20 Fabricação de artefatos de cordoaria. 1353-7/00
21 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos. 1354-5/00
22 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente. 1359-6/00
23 Confecção de roupas íntimas. 1411-8/01
24 Facção de roupas íntimas. 1411-8/02
25 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida.  1412-6/01
26 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. 1412-6/02
27 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. 1412-6/03
28 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida. 1413-4/01
29 Confecção, sob medida, de roupas profissionais. 1413-4/02
30 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção. 1414-2/00
31 Fabricação de meias. 1421-5/00
32 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias.  1422-3/00
33 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material.  1521-1/00
34 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente. 1529-7/00
35 Fabricação de calçados de couro. 1531-9/01
36 Acabamento de calçados de couro sob contrato. 1531-9/02
37 Fabricação de tênis de qualquer material. 1532-7/00
38 Fabricação de calçados de material sintético. 1533-5/00
39 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente. 1539-4/00
40 Fabricação de papel. 1721-4/00
41 Fabricação de cartolina e papel-cartão. 1722-2/00
42 Fabricação de embalagens de papel. 1731-1/00
43 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão. 1732-0/00
44 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. 1733-8/00
45 Fabricação de formulários contínuos. 1741-9/01
46 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial
e de escritório. 1741-9/02
47 Fabricação de fraldas descartáveis. 1742-7/01
48 Fabricação de absorventes higiênicos. 1742-7/02
49 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico -sanitário não especificados
anteriormente. 1742-7/99
50 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
não especificados anteriormente. 1749-4/00
51 Fabricação de produtos petroquímicos básicos. 2021-5/00
52 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras. 2022-3/00
53 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente.  2029-1/00
54 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos. 2061-4/00
55 Fabricação de produtos de limpeza e polimento. 2062-2/00
56 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 2063-1/00

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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ITEM ATIVIDADE CNAE
57 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. 2071-1/00
58 Fabricação de tintas de impressão. 2072-0/00
59 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins. 2073-8/00
60 Fabricação de adesivos e selantes. 2091-6/00
61 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes. 2092-4/01
62 Fabricação de artigos pirotécnicos. 2092-4/02
63 Fabricação de fósforos de segurança. 2092-4/03
64 Fabricação de aditivos de uso industrial. 2093-2/00
65 Fabricação de catalisadores. 2094-1/00
66 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia.  2099-1/01
67 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente.  2099-1/99
68 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 2121-1/01
69 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano. 2121-1/02
70 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano. 2121-1/03
71 Fabricação de medicamentos para uso veterinário. 2122-0/00
72 Fabricação de preparações farmacêuticas. 2123-8/00
73 Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar. 2211-1/00
74 Reforma de pneumáticos usados. 2212-9/00
75 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. 2219-6/00
76 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico. 2221-8/00
77 Fabricação de embalagens de material plástico. 2222-6/00
78 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção.  2223-4/00
79 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico. 2229-3/01
80 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. 2229-3/02
81 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios.  2229-3/03
82 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente.  2229-3/99
83 Fabricação de vidro plano e de segurança. 2311-7/00
84 Fabricação de embalagens de vidro. 2312-5/00
85 Fabricação de artigos de vidro. 2319-2/00
86 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda. 2330-3/01
87 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção. 2330-3/02
88 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção. 2330-3/03
89 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto. 2330-3/04

90 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção. 2330-3/05
91 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes. 2330-3/99
92 Fabricação de produtos cerâmicos refratários. 2341-9/00
93 Fabricação de azulejos e pisos. 2342-7/01
94 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e
pisos. 2342-7/02
95 Fabricação de material sanitário de cerâmica. 2349-4/01
96 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente.  2349-4/99
97 Britamento de pedras, exceto associado à extração. 2391-5/01
98 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.  2391-5/02
99 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. 2391-5/03
100 Fabricação de cal e gesso. 2392-3/00
101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal. 2399-1/01
102 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente.  2399-1/99
103 Produção de semi-acabados de aço. 2421-1/00
104 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não. 2422-9/01
105 Produção de laminados planos de aços especiais. 2422-9/02
106 Produção de tubos de aço sem costura. 2423-7/01
107 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos. 2423-7/02
108 Produção de arames de aço. 2424-5/01
109 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames. 2424-5/02
110 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias. 2441-5/01
111 Produção de laminados de alumínio. 2441-5/02
112 Metalurgia dos metais preciosos. 2442-3/00
113 Metalurgia do cobre. 2443-1/00
114 Produção de zinco em formas primárias. 2449-1/01
115 Produção de laminados de zinco. 2449-1/02
116 Produção de soldas e anodos para galvanoplastia. 2449-1/03

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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ITEM ATIVIDADE CNAE
117 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente.  2449-1/99
118 Fundição de ferro e aço. 2451-2/00
119 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas. 2452-1/00
120 Fabricação de estruturas metálicas. 2511-0/00
121 Fabricação de esquadrias de metal. 2512-8/00
122 Fabricação de obras de caldeiraria pesada. 2513-6/00
123 Produção de forjados de aço. 2531-4/01
124 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas. 2531-4/02
125 Produção de artefatos estampados de metal. 2532-2/01
126 Fabricação de Produtos da metalurgia do pó. 2532-2/02
127 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. 2539-0/01
2539-0/02
128 Fabricação de artigos de cutelaria. 2541-1/00
129 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias. 2542-0/00
130 Fabricação de ferramentas. 2543-8/00
131 Fabricação de embalagens metálicas. 2591-8/00
132 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados. 2592-6/01
133 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados. 2592-6/02
134 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal. 2593-4/00
135 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção. 2599-3/01
136 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente.  2599-3/99
137 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle. 2651-5/00
138 Fabricação de cronômetros e relógios. 2652-3/00
139 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios. 2710-4/01
140 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e
acessórios. 2710-4/02
141 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios. 2710-4/03
142 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica.  2731-7/00
143 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo. 2732-5/00
144 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados. 2733-3/00
145 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e
acessórios. 2751-1/00
146 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios. 2759-7/01
147 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e
acessórios. 2759-7/99
148 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico,
eletroímãs e isoladores. 2790-2/01
149 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme. 2790-2/02
150 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente.  2790-2/99
151 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários. 2811-9/00
152 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas.  2812-7/00
153 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  2813-5/00
154 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios. 2814-3/01
155 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios. 2814-3/02
156 Fabricação de rolamentos para fins industriais. 2815-1/01
157 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais exceto rolamentos.  2815-1/02
158 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações
térmicas, peças e acessórios. 2821-6/01
159 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios.  2821-6/02
160 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças
e acessórios. 2822-4/01
161 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças
e acessórios. 2822-4/02
162 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial,
peças e acessórios. 2823-2/00
163 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial. 2824-1/01
164 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial.  2824-1/02
165 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e
acessórios. 2825-9/00
166 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para
escritório, peças e acessórios. 2829-1/01
167 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente,
peças e acessórios. 2829-1/99

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RICMS - 2023   Anexo VIII

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ITEM ATIVIDADE CNAE
168 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e
acessórios. 2851-8/00
169 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios,
exceto na extração de petróleo. 2852-6/00
170 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas. 2853-4/00
171 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças
e acessórios, exceto tratores. 2854-2/00
172 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões. 2930-1/01
173 Fabricação de carrocerias para ônibus. 2930-1/02
174 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto
caminhões e ônibus. 2930-1/03
175 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores.  2941-7/00
176 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos
automotores. 2942-5/00
177 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores.  2943-3/00
178 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores. 2944-1/00
179 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias.  2945-0/00
180 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores. 2949-2/01
181 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas
anteriormente. 2949-2/99
182 Fabricação de móveis com predominância de madeira. 3101-2/00
183 Fabricação de móveis com predominância de metal. 3102-1/00
184 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal. 3103-9/00
185 Fabricação de colchões. 3104-7/00
186 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório. 3250-7/01
187 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório.  3250-7/02
188 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos
em geral sob encomenda. 3250-7/03
189 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos
em geral, exceto sob encomenda. 3250-7/04
190 Fabricação de materiais para medicina e odontologia. 3250-7/05
191 Serviços de prótese dentária. 3250-7/06
192 Fabricação de artigos ópticos. 3250-7/07
193 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar. 3250-7/08
194 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. 3291-4/00
195 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo. 3292-2/01
196 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional.  3292-2/02
197 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório. 3299-0/02
198 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos.  3299-0/03
199 Fabricação de painéis e letreiros luminosos. 3299-0/04
200 Fabricação de aviamentos para costura. 3299-0/05
201 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente. 3299-0/99
202 Abate de aves. 1012-1/01
203 Fabricação de amidos e féculas de vegetais. 1065-1/01
204 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves. 3042-3/00
205 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos. 3821-1/00
206 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. 1041-4/00
207 Construção de embarcações para esporte e lazer. 3012-1/00
208 Fabricação de defensivos agrícolas. 2051-7/00

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PARTE 6
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
(a que se refere o art. 17 da Parte 2 deste anexo)

ITEM ATIVIDADE NCM/SH
1 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 72.08
2 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 72.09
3 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
folheados ou chapeados, ou revestidos:
Galvanizados eletroliticamente; 7210.30
Galvanizados por outro processo: ondulados. 7210.41
4 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não
folheados ou chapeados, nem revestidos. 72.11
5 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados
ou chapeados, ou revestidos. 72.12
6 Fio-máquina, de ferro ou aço não ligado. 72.13
7 Fios de ferro ou aço não ligado. 72.17