Parte 1
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 de 5 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.
Publicado no DOE nº 12.040, de 6 de janeiro de 2026
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I - na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – no inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório.
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 5 de janeiro de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
ALCINOPOLIS
1 MARCELINO DA SILVA NUNES 28.671.685-2
LAGUNA CARAPA
2 RAMONA DA SILVA RIGO FERREIRA 28.633.237-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
AMAMBAI
1 JOSE ALMODIN 28.559.600-4
2 WILSON VIEIRA DA SILVA 28.666.770-3
ANASTACIO
3 ANGELITA PAULA GERGELI 28.844.535-0
4 GLEISON ROMIAS GIRELLI 28.844.534-1
ANAURILANDIA
5 AYRODIL DA SILVA NOGUEIRA LIMA MONTORIO 28.737.142-5
ARAL MOREIRA
6 ESPOLIO DE VERGILINO SIQUEIRA DA ROCHA 28.707.274-6
BANDEIRANTES
7 CELI SILVA LOLATO RIBEIRO 28.703.599-9
8 CELI SILVA LOLATO RIBEIRO 28.703.600-6
BRASILANDIA
9 FAZENDA CARACOL AGROPECUARIA LTDA 28.703.067-9
CAMAPUA
10 MOYSES NERY 28.508.105-5
CAMPO GRANDE
11 OSVALDO SIQUEIRA DOS SANTOS - ESPOLIO 28.642.557-2
CHAPADAO DO SUL
12 ESPOLIO DE MANOEL LIBER LOPES 28.823.042-6
CORUMBA
13 DURVAL ROSSAFA RODRIGUES 28.784.865-5
14 ESPOLIO DE PERY MIRANDA 28.511.998-2
DOURADOS
15 ESPOLIO DE GEMINIANO ALVES TEIXEIRA 28.515.573-3
16 JOSE INACIO VIEIRA MATOS 28.556.056-5
FIGUEIRAO
17 ESPOLIO DE EGIDIO ALEXANDRE NERUNG 28.536.617-3
18 MICHEL ALFREDO OLIVEIRA DAVID LTDA 28.856.007-8
IGUATEMI
19 JAYME KIVES 28.699.398-8
IVINHEMA
20 ESPOLIO DE ADEMIR BELLASCOSA 28.839.717-7
21 ESPOLIO DE ADEMIR BELLASCOSA 28.853.468-9
JAPORA
22 VARSIDES BRUCH 28.663.137-7
MARACAJU
23 LEO RENATO MIRANDA 28.565.684-8
NOVA ALVORADA DO SUL
24 ESPOLIO DE FRANKLIN PLATZECK 28.539.346-4
NOVO HORIZONTE DO SUL
25 CASSIELE ULIANA FACCO 28.820.217-1
PARANAIBA
26 ANGELA MARIA DE ANDRADE INHA 28.855.847-2
27 CASSIO DE ANDRADE INHA 28.855.844-8
PEDRO GOMES
28 JOSE ADAUTO CALE 28.697.227-1
PONTA PORA
29 ESPÓLIO DE MARIA DE LURDES VIEIRA 28.528.513-0
PORTO MURTINHO
30 DIOGENES DOMINGUES DE MOURA 28.657.359-8
RIBAS DO RIO PARDO
31 ESPOLIO DE JOSE EDUARDO DA COSTA GOMES 28.655.491-7
SANTA RITA DO PARDO
32 RAPHAEL LUIS RIBEIRO MATOS 28.776.236-0
SAO GABRIEL DO OESTE
33 ANTONIO CARLOS DA SILVA 28.724.902-6
34 JUSCELINO RIBEIRO 28.724.688-4
35 ROBERTO ANTONIO ORTOLAN 28.858.426-0
TAQUARUSSU
36 GERACI MIOTTO SADER 28.614.764-5
TERENOS
37 AGROPECUARIA PERSEVERANCA LTDA 28.830.545-0
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
ANAURILANDIA
1 MARSURIANA AGROPECUARIA LTDA 28.871.225-0