Parte 1
for (var i=0; i<obj.length; i++)
if (obj[i].style.visibility=="hidden")
obj[i].style.visibility="visible";
else
obj[i].style.visibility="hidden";
setTimeout('BlinkTxt()',500);
onload=BlinkTxt;
(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Lei Estadual Nº 1.963, DE 11 DE JUNHO DE 1999.
Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.
Publicada no DOE n. 5037, de 14.06.99.
A Deliberação CA - FUNDERSUL nº 1, de 24.07.2000, publicada no DOE nº 5313 de 25.07.2000 aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do FUNDERSUL.
Observar o art. 14 da
Lei n. 3.984, de 16.12.2010.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO
Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) destinado, exclusivamente, para:
(Art. 1º, caput: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL, destinado, exclusivamente, à:
I - aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e de lubrificantes destinados, exclusivamente, ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL);
(Inciso I: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
I – aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes destinados exclusivamente para atender ao DERSUL;
I-A - aquisição, locação e manutenção de veículos automotores para prestar apoio operacional e de fiscalização, e de equipamentos rodoviários destinados, exclusivamente, ao atendimento da AGESUL;
(Inciso I-A: acrescentado pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
II - projetos, licenças ambientais, construção, manutenção, recuperação e melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive para drenagem, bueiros, pontes, obras e serviços complementares, bem como estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental;
(Inciso II: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação dada pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos de 8.9.2016 a 21.4.2021.
II - projetos, construção, manutenção, recuperação, melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive drenagem, bueiros, pontes, obras e serviços complementares;
Redação original vigente até 7.9.2016.
II – construção, manutenção e recuperação, bem como melhoramento, de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;
III - contribuição do Estado, por meio de repasse de recursos ou de bens, em decorrência da celebração de convênios com a União, com os Municípios ou com Consórcios, cuja finalidade seja a construção, manutenção, operacionalização, recuperação ou o melhoramento de rodovias e de vias municipais e urbanas localizadas em Mato Grosso do Sul.
(Inciso III: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
III – contribuição do Estado, devida a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com a União ou com os Municípios, de convênios cuja finalidade seja a construção, manutenção, recuperação ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.
IV – revogado.
(REVOGADO pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos a partir de 08.09.2016.)
Redação do inciso IV dada pela Lei nº 4.302/2012. Efeitos de 21.12.2012 a 18.12.2013.
IV - construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas.
Redação anterior do inciso IV dada pela Lei nº 4.456/2013. Efeitos de 19.12.2013 a 07.09.2016.
IV - construção, manutenção e melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas.
Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, que lhe prestará suporte técnico e material.
(Parágrafo único: nova redação dada pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos a partir de 08.09.2016.)
Redação original vigente até 21.12.2000.
Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado, para efeitos meramente administrativos, à Governadoria do Estado, que lhe prestará suporte técnico e material.
Redação anterior dada pela Lei nº 2.199, de 21.12.2000. Efeitos de 22.12.2000 a 07.09.2016.
Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, que lhe prestará suporte técnico e material.
Art. 2º O FUNDERSUL terá um Conselho de Administração constituído dos seguintes membros:
I – Governador do Estado;
II – Secretário de Estado de Governo;
III - Secretário de Estado de Infraestrutura;
(Inciso III: nova redação dada pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos a partir de 08.09.2016).
Redação original vigente até 21.12.2000.
III – Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura;
Redação anterior dada pela Lei nº 2.199, de 21.12.2000. Efeitos de 22.12.2000 a 07.09.2016.
III - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;
IV - Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar;
(Inciso IV: nova redação dada pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos a partir de 08.09.2016).
Redação original vigente até 21.12.2000.
IV – Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável;
Redação anterior dada pela Lei nº 2.199, de 21.12.2000. Efeitos de 22.12.2000 a 07.09.2016.
IV - Secretário de Estado da Produção;
V - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos;
(Inciso V: nova redação dada pela
Lei nº 2.199, de 21.12.2000
. Efeitos a partir de 22.12.2000.)
Redação original vigente até 21.12.2000.
V – Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL;
VI – representante da Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul – FAMASUL;
VII – representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL;
VIII – representante do Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados do Estado de Mato Grosso do Sul – SICADEMS;
IX - representante da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul – ACRISSUL.
(Inciso IX: acrescentado pela
Lei nº 2.255, de 09.07.2001
. Efeitos a partir de 14.07.2001.)
§ 1º Os conselheiros têm mandato não-remunerado;
§ 2º Os conselheiros referidos nos incisos VI a VIII devem ser expressamente indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, mediante documento escrito, observada a vedação disposta na parte final do parágrafo seguinte.
§ 3º Os conselheiros a que se referem os incisos I a IV podem delegar suas atribuições, mediante autorização expressa, vedada a delegação a outro membro já participante do Conselho.
Art. 3º Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria-Executiva composta pelo Secretário de Estado de Infraestrutura, pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração.
(Art. 3º: nova redação dada pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos a partir de 08.09.2016).
Redação original vigente até 21.12.2000.
Art. 3º Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria Executiva composta pelo Secretário de Estado de Governo, pelo Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração.
Redação anterior dada pela Lei nº 2.199, de 21.12.2000. Efeitos de 22.12.2000 a 07.09.2016.
Art. 3º Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria-Executiva composta pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração.
Art. 4º Constituem receitas do FUNDERSUL:
I – a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos capítulos II e III desta Lei;
II – transferência à conta do Orçamento do Estado;
III – auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de suas atividades específicas;
IV – doações e legados;
V – juros bancários e correção monetária de seus depósitos;
VI – outros recursos que lhe forem especificamente destinados;
VII – quaisquer outras rendas eventuais;
VIII – revogado.
(REVOGADO pela
Lei n° 4.515, de 7 de abril de 2014
. Efeitos a partir de 08.04.2014.)
Redação anterior. Acrescentada pela Lei n° 4.302/2012. Efeitos de 21.12.2012 a 07.04.2014.
VIII - arrecadação decorrente da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Art. 5º Compete ao Conselho de Administração do FUNDERSUL:
I – estabelecer a política a ser desenvolvida anualmente, observado, estritamente, o que dispõe esta Lei;
II – traçar as diretrizes técnicas que balizarão as decisões a serem implementadas, anualmente, com vistas ao atendimento de suas finalidades;
III - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FUNDERSUL;
(Inciso III: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
III – aprovar o orçamento anual do FUNDERSUL;
IV – revogado.
(REVOGADO pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
IV – opinar, antes de encaminhar à Assembléia Legislativa para deliberação, sobre propostas de convênios a serem celebrados pelo FUNDERSUL;
V – propor à Assembléia Legislativa as ações a serem desenvolvidas, anualmente, por decorrência das metas estabelecidas e dos recursos destinados ao Fundo;
VI – analisar e oferecer parecer à prestação de contas da Diretoria Executiva do FUNDERSUL , referente ao exercício vencido, antes de encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente;
VII – elaborar e aprovar o Regimento Interno;
VIII – exercer as demais atribuições constantes desta Lei, ou dela decorrentes.
Art. 6º O plano anual de aplicação de recursos FUNDERSUL dependerá de aprovação do Conselho de Administração do Fundo e será encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação por meio de Decreto Legislativo.
(Art. 6º, caput: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
Art. 6º Qualquer ação a ser desenvolvida pelo FUNDERSUL dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa, que se manifestará após análise de proposta formulada pelo Conselho de Administração do Fundo e que conterá, obrigatoriamente, e de forma pormenorizada, os seguintes dados:
I – revogado.
(REVOGADO pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
I – no caso de aquisição de equipamento:
a) quantidade e especificação técnica;
b) exposição que informe a necessidade de sua aquisição;
c) destinação;
II – revogado.
(REVOGADO pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
II – no caso de rodovia:
a) serviço a ser executado (construção, manutenção, recuperação, melhoramento);
b) trecho abrangido;
c) tempo de duração do serviço;
d) prazo de conclusão;
e) desembolso de pagamento.
§ 1º Observado o interesse social, a Assembleia Legislativa poderá, quando do exame e da discussão da matéria, oferecer emenda de natureza aditiva, modificativa ou supressiva ao plano anual de aplicação de recursos formulado pelo Conselho de Administração do FUNDERSUL.
(§ 1º: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
§ 1º Observado o interesse social, poderá a Assembléia Legislativa, quando do exame e discussão da matéria, oferecer emenda de natureza aditiva, modificativa ou supressiva à proposta formulada pelo Conselho de Administração do FUNDERSUL.
§ 2º O plano anual de aplicação de recursos do FUNDERSUL encaminhado à Assembleia Legislativa será discutido e votado até a quinta sessão ordinária subsequente, observado que, caso esse prazo transcorra sem que haja a publicação de Decreto Legislativo, considerar-se-á o plano automaticamente aprovado.
(§ 2º: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
§ 2º Recebida, a proposta será discutida e votada até a quinta sessão ordinária subseqüente, considerando-se automaticamente aprovada se transcorrido esse prazo em deliberação.
§ 3º Qualquer alteração no plano anual de aplicação de recursos do FUNDERSUL, que implique em extrapolação do valor global de investimentos, seguirá o rito disposto no caput e no § 2º deste artigo.
(§ 3º: acrescentado pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Art. 7º Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição financeira de crédito, oficial ou não, destinada ao recebimento e movimentação dos recursos relativos ao FUNDERSUL.
Parágrafo único. Qualquer movimentação financeira em nome da Instituição somente poderá ser feita com a assinatura de, pelo menos, dois membros da sua Diretoria Executiva.
Art. 8º Os saldos financeiros do FUNDERSUL, verificados ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício seguinte.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva encaminhará à Assembléia Legislativa, para análise e parecer da Comissão de Controle de Eficácia Legislativa, no prazo de trinta dias, demonstrativo discriminado, contendo valores arrecadados, despesas efetuadas e serviços realizados no período referente aos últimos noventa dias.
CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS
(Título Capítulo II: nova redação dada pela
Lei nº 4.302/2012
. Efeitos a partir de 21.12.2012.)
Redação original vigente até 20.12.2012.
CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Art. 9º O diferimento do lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários e com extrativos vegetais, de que tratam os arts. 12 e 47, incisos I e III e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual - CTE), ficam condicionados a que os produtores remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e para o melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas.
(Art. 9º, caput: nova redação dada pela
Lei nº 5.312/2018
. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Art. 9º, caput: redação anterior, dada pela Lei nº 4.456/2013, vigente de 19.12.2013 a 27.12.2018.
Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da
Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997
(Código Tributário Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas. (Art. 9º, caput: nova redação dada pela Lei nº 4.456/2013. Efeitos a partir de 19.12.2013.)
Art. 9º, caput: redação dada pela Lei nº 4.302/2012. Efeitos de 21.12.2012 a 18.12.2013.
Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e o melhoramento de rodovias estaduais e de travessias urbanas.
Redação original do caput vigente até 20.12.2012.
Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual – CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e o melhoramento de rodovias estaduais.
§ 1º Ficam dispensadas da contribuição de que trata este artigo:
(Parágrafo único: renumerado para §1º; nova redação dada pela
Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017
. Efeitos a partir de 22.12.2017.)
Renumerado para § 1º pela Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017. Redação anterior. Efeitos até 21.12.2017.
Parágrafo único. Ficam dispensados de contribuir os produtores agropecuários que realizem simples transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, no território do Estado.
I - as transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo produtor ou dos mesmos condôminos;
(Inciso I: nova redação dada pela
Lei nº 5.312/2018
. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Inciso I: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
I - as transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo produtor agropecuário ou dos mesmos condôminos;
II - as saídas de animais destinados à empresa leiloeira, regularmente funcionado, para serem leiloados;
III - as saídas de mercadorias do estabelecimento do espólio, destinadas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, decorrentes da partilha de bens;
IV - as saídas decorrentes de integralização de capital em sociedade de que faça ou venha a fazer parte o remetente, bem como o respectivo retorno em razão da retirada ou da redução da sua participação na sociedade, no limite integralizado.
V - as saídas de animais de estabelecimento de produtor decorrentes de doação a entidades beneficentes, incluídas, se for o caso, as remessas a empresa leiloeira, por conta e ordem da entidade donatária, para a venda em leilão.
(Inciso V: acrescentado pela
Lei nº 6.008/2022
. Efeitos a partir de 1º.1.2023.)
§ 2º Nos casos em que o contribuinte ou o responsável pela contribuição de que trata este artigo esteja dispensado do pagamento do imposto antes diferido a que ela se vincule, em hipóteses em que o encerramento do diferimento dá-se por ocasião da ocorrência de operações alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência, com regra de manutenção de crédito do imposto, o Poder Executivo pode dispensar, também, o pagamento da contribuição.
(§ 2º: acrescentado pela
Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017
. Efeitos a partir de 22.12.2017.)
§ 3º A dispensa de que trata o § 1º, inciso I, deste artigo, não se aplica às transferências de produtos extrativos vegetais do estabelecimento produtor para o estabelecimento industrial do mesmo titular.
(§ 3º: acrescentado dada pela
Lei nº 5.312/2018
. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Art. 10. Na hipótese de não adesão à faculdade referida no art. 9º desta Lei, os produtores devem pagar o ICMS no ato das saídas de mercadorias de seus estabelecimentos (CTE, art. 12, § 4º), aplicando-se ao caso as alíquotas fixadas na Lei nº 1.810, de 1997, para as operações internas (CTE, art. 41, inciso III, alínea “a”), sem qualquer redução.
(Art. 10, caput: nova redação dada pela
Lei nº 5.312/2018
. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Art. 10, caput: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
Art. 10. Na hipótese de não-adesão à faculdade referida no artigo anterior, os produtores agropecuários devem pagar o ICMS no ato das saídas de mercadorias de seus estabelecimentos (CTE, art. 12, § 4º), aplicando-se ao caso as alíquotas fixadas na lei para as operações internas (CTE, art. 41, III, a), sem qualquer redução.
Parágrafo único. O pagamento do imposto a que se refere este artigo deve ser realizado no momento da saída das mercadorias dos estabelecimentos produtores, observadas as demais normas legais e as prescrições regulamentares.
(Parágrafo único: nova redação dada pela
Lei nº 5.312/2018
. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Parágrafo único: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
Parágrafo único. O pagamento do imposto a que se refere este artigo deve ser realizado em Agências Fazendárias ou Postos Fiscais, no ato de saída das mercadorias dos estabelecimentos agropecuários, observadas as demais normas legais e as prescrições regulamentares.
Art. 11. A fim de uniformizar as contribuições e dividi-las, proporcionalmente, segundo a movimentação de produtos pelos contribuintes no território do Estado, deve ser observada a tabela anexa a esta Lei.
(Art. 11: nova redação dada pela
Lei nº 4.302/2012
. Efeitos a partir de 21.12.2012.)
Redação original vigente até 20.12.2012.
Art. 11. A fim de uniformizar as contribuições dos produtores agropecuários e dividi-las proporcionalmente segundo a movimentação de seus produtos no território do Estado, fica estabelecida a tabela de contribuição anexa à presente Lei.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM OS
PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO
BOVINO E BUFALINO
Art. 12. Os estabelecimentos frigoríficos deste Estado, que realizem operações internas e interestaduais com produtos comestíveis resultantes do abate, em território sul-mato-grossense, de gado bovino e bufalino, podem utilizar percentual fixo a título de crédito presumido do ICMS devido em cada período de apuração.
Art. 13. A utilização do crédito presumido referido no artigo anterior:
I - está condicionada ao recolhimento obrigatório de importância equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto efetivamente devido, ou, no caso de empresa com compromisso de obrigações recíprocas firmado com Estado, não inferior a 1% (um por cento) do valor da operação, a título de contribuição destinada à construção, à manutenção, à recuperação e ao melhoramento de rodovias estaduais, independentemente do recolhimento do valor do tributo ao Tesouro Estadual;
(Inciso I: nova redação dada pela
Lei n° 6.172/2023
. Efeitos a partir de 1º.1.2024)
Redação original vigente até 31.12.2023.
I – está condicionada ao recolhimento obrigatório de importância equivalente a até cinqüenta por cento do valor do imposto efetivamente devido, a título de contribuição destinada à construção, manutenção, recuperação e melhoramento de rodovias estaduais, independentemente do recolhimento do valor do tributo ao Tesouro Estadual;
II - depende de autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, observado percentual máximo a ser estabelecido no Regulamento.
(Inciso II: nova redação dada pela Lei n] 4.916/2016. Efeitos a partir de 08.09.2016.)
Redação original vigente até 21.12.2000.
II – depende de autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, observado percentual máximo a ser estabelecido no Regulamento.
Redação anterior dada pela Lei nº 2.199, de 21.12.2000. Efeitos de 22.12.2000 a 07.09.2016.
II - depende de autorização expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, observado percentual máximo a ser estabelecido no Regulamento.
§ 1º A falta do recolhimento da contribuição referida no inciso I do
caput
veda ao estabelecimento frigorífico utilizar o crédito presumido a que se refere o artigo anterior.
§ 2º Os estabelecimentos frigoríficos inadimplentes com suas obrigações tributárias podem ser excluídos da fruição do benefício, não implicando, porém, essa exclusão, na supressão do crédito presumido aos demais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Os recursos auferidos nos termos do disposto nesta Lei, devem:
I – ser destinados diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL, que manterá conta corrente bancária vinculada, para sua movimentações;
II – ser utilizados, exclusivamente, na:
a) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e de lubrificantes destinados, exclusivamente, ao atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL);
(Alínea “a”: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação dada pela
Lei 2.199/2000
. Efeitos de 22.12.2000 a 21.4.2021.
a) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados a atender à Agência Estadual de Gestão de Empreendimento;
Redação original vigente até 21.12.2000.
a) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados para atender ao DERSUL;
a.1) aquisição, locação e manutenção de veículos automotores para prestar apoio operacional e de fiscalização, e de equipamentos rodoviários, destinados, exclusivamente, ao atendimento da AGESUL;
(Alínea “a.1”: acrescentada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
b) construção, manutenção, recuperação e melhoramento de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive de bueiros, pontes e de obras complementares;
(Alínea “b”: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
b) construção, manutenção e recuperação, bem como no melhoramento de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;
c) contribuição do Estado decorrente da celebração de convênios com a União, com os Municípios ou com Consórcios, cuja finalidade seja a construção, manutenção, operacionalização, recuperação ou o melhoramento de rodovias e de vias públicas municipais e urbanas localizadas em Mato Grosso do Sul;
(Alínea “c”: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
c) contribuição do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com a União ou com os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, recuperação, manutenção ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul;
d) construção, manutenção e melhoramento asfáltico de vias públicas urbanas.
(Alínea
d
: nova redação dada pela
Lei nº 4.456/2013
. Efeitos a partir de 19.12.2013.)
Alínea d: acrescentada pela
Lei nº 4.302/2012
. Efeitos de 21.12.2012 a 18.12.2013.
d) construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas.
e) aquisição e locação de equipamentos de tecnologia e de informática, programas de informática e georreferenciamento, inclusive com sistema de posicionamento cinemático em tempo real, para o desenvolvimento e a operacionalização de serviços e de projetos de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas;
(Alínea “e”: acrescentada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
f) contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia e de arquitetura a ser credenciada para a elaboração, a análise e o orçamento de projeto, assim como para a supervisão e o acompanhamento da obra ou do serviço de engenharia;
(Alínea “f”: acrescentada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
g) aquisição, custeio e pagamentos de taxas relacionadas a projetos e licenças ambientais utilizados na construção, na manutenção, na recuperação e no melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive para drenagem, bueiros, pontes, obras e serviços complementares e para estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
(Alínea “g”: acrescentada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do FUNDERSUL para pagamento de salários e quaisquer vantagens relativas a pessoal, bem como diárias a motoristas, operadores de máquinas e a pessoas que trabalhem, diretamente, na construção, manutenção e recuperação ou no melhoramento de rodovias estaduais, com exceção da previsão contida na alínea “f” do inciso II do art. 14 desta Lei.
(Parágrafo único: nova redação dada pela
Lei nº 5.647/2021
. Efeitos a partir de 22.4.2021.)
Redação original vigente até 21.4.2021.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do FUNDERSUL para pagamento de salários e quaisquer vantagens relativas a pessoal, bem como diárias a motoristas, operadores de máquinas e a pessoas que trabalhem, diretamente, na construção, manutenção e recuperação, ou no melhoramento de rodovias estaduais.
Art. 15. A fiscalização relativa ao diferimento do imposto e ao crédito presumido do imposto deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda.
(Art. 15 e parágrafo único: nova redação dada pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos a partir de 08.09.2016.)
Redação anterior dada pela Lei nº 2.199, de 21.12.2000. Efeitos de 22.12.2000 a 07.09.2016.
Art. 15. A fiscalização relativa ao diferimento do imposto e ao crédito presumido do imposto deve ser feita pela Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Redação original vigente até 21.12.2000.
Art. 15. A fiscalização relativa ao diferimento do imposto e ao crédito presumido do imposto deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as prescrições desta Lei e, no que couber, as da legislação aplicável à receita estadual.
Parágrafo único. O FUNDERSUL pode acompanhar e controlar o recolhimento de valores feitos em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda.
(Parágrafo único: nova redação dada pela
Lei nº 4.916/2016
. Efeitos a partir de 08.09.2016.)
Redação anterior dada pela Lei nº 2.199, de 21.12.2000. Efeitos de 22.12.2000 a 07.09.2016.
Parágrafo único. O FUNDERSUL pode acompanhar e controlar o recolhimento de valores feitos em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Redação original vigente até 21.12.2000.
Parágrafo único. O FUNDERSUL poder acompanhar e controlar o recolhimento de valores feitos em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 16. Para o atingimento dos objetivos fixados nesta Lei, havendo necessidade de remanejamento ou suplementação de dotações integrantes do Orçamento Geral do Estado, inclusive alteração de programas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos adequados às suas respectivas implementações.