Parte 1
PORTARIA/SAT 3759, de 29 de dezembro de 2025 Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que específica. Publicado no DOE nº 12.037, de 30 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado; CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto, R E S O L V E: Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: queijo muçarela, conforme anexo. Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025. Campo Grande, 29 de dezembro de 2025. BRUNO GOUVÊA BASTOS SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO À PORTARIA/SAT 3759, de 29 de dezembro de 2025 LEITE E LACTICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS. CÓDIGO DESCRIÇÃO TIPO VALOR (R$) AÇÃO - QUEIJO MUCARELA - SOBERANO 2 R$ 27,60 I - QUEIJO MUSSARELA FAMALAC 2 R$ 24,00 I Legenda Ações* I - Inclusão R - Revisão S - Suspensão E - Exclusão A - Alteração Legenda Tipo** 1 - PMPF - Preço Médio Ponderado Consumidor Final 3 - VRP - Operação Interestadual 2 - VRP - Valor Real Pesquisado 4 - VRP – Atacado