Decreto nº 2.212/2014 - RICMS/MT

DA FONTE PÚBLICA

REGULAMENTO DO ICMS/2014


ÍNDICE SISTEMÁTICO SINTÉTICO


DIVISÃO
DENOMINAÇÃO
DO
ARTIGO
AO
ARTIGO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1°

LIVRO I
PARTE GERAL


TÍTULO I
DO IMPOSTO
2°
21
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
22
70
TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
71
173
TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
174
447
TÍTULO V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO
DIFERIMENTO DO IMPOSTO
448
586
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS
587
711
TÍTULO VII
DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
712
897
TÍTULO VIII
DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS
898
916
TÍTULO IX
DA MORA E DAS PENALIDADES
917
934
TÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
935
969


LIVRO II
PARTE PROCESSUAL


TÍTULO I
DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE
INFRAÇÃO – NAI
970
993
TÍTULO II
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS
994
1.036
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA
1.037
1.038


LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1.039
1.059
TÍTULO II
DOS ANEXOS
1.060


ANEXOS


ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE


ANEXO II
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP


ANEXO III
DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE
REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES
TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL


ANEXO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO
ICMS
1°
141
ANEXO V
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO
1°
68
ANEXO VI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS
FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS
1°
18


2
ANEXO VII
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO
DO ICMS
1°
43
ANEXO VIII
DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
1°
2°
ANEXO IX
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS
CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES
NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
1°
11
ANEXO X
DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
1°
15

APÊNDICE DO ANEXO X


ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA
ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE
MARGEM DE LUCRO
1°

ANEXO XII
PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO
DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES
PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO
NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA


ANEXO XIII
PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO
DA POBREZA


ANEXO XIV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES
VINCULADAS
À
REALIZAÇÃO
DA
COPA
DAS
CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
1°
17

ÍNDICE SISTEMÁTICO ANALÍTICO


3

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS
(A QUE SE REFERE O DECRETO N° 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014)


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este regulamento dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS, com base no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional
(Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar (federal) n° 87, de 13 de setembro de 1996, na Lei
n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na Lei n° 8.797, de 8 de janeiro de 2008, observadas as alterações que lhes
foram conferidas, nas demais leis, federais ou estaduais, que afetam o aludido imposto e o respectivo processo
administrativo, bem como em atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
além de outros Atos editados tratando de matéria com reflexos no citado tributo. (cf. art. 1° da Lei n° 7.098/98,
alterado pela Lei n° 7.364/2000)
Parágrafo único As referências feitas aos Estados neste regulamento entendem-se como feitas também ao
Distrito Federal. (cf. art. 50 da Lei n° 7.098/98)

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n°
7.098/98)
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em
bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens,
mercadorias ou valores;
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária
dos Municípios;
V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de
competência dos Municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lista anexa à Lei
Complementar (federal) n° 116, de 31 de julho de 2003, e alterações, a saber:
a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço,
nos casos de:
1) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
2) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;


4
b) fornecimento de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres e demais materiais, pelo prestador de serviço, na respectiva colocação ou instalação;
c) fornecimento de alimentação em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, bem como em ocupação por
temporada, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;
d) fornecimento de peças e partes empregadas pelo prestador de serviço, nos casos de lubrificação, limpeza,
lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;
e) fornecimento de peças e partes no recondicionamento de motores;
f) fornecimento de alimentos e bebidas, nos serviços de organização de festas e recepções, bem como de
bufê;
g) fornecimento de material, pelo prestador de serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive na montagem industrial prestada ao usuário final;
h) fornecimento de material, exceto aviamento, pelo prestador de serviço de alfaiataria ou de costura, ainda
que a prestação de serviço se faça diretamente ao usuário final;
i) fornecimento de material, pelo prestador de serviço, nos serviços de ourivesaria e lapidação;
j) fornecimento de material, pelo prestador de serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração.
§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
I – sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
II – sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e
decorrentes de operações interestaduais;
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo
ou ativo permanente;
V – sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não
esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
VI – sobre as operações com programa de computador – software –, ainda que realizadas por transferência
eletrônica de dados.
§ 2° Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se, também, como prestações
onerosas de serviços de comunicação: (cf. § 2° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
I – serviços de provimento de acesso à internet, de transmissão de dados e de informações, adesão, acesso,
disponibilização, ativação, habilitação, assinatura, facilidades, bem como os demais serviços de valor adicionado,
ou quaisquer outros que aperfeiçoem ou acrescentem novas utilidades ao serviço de comunicação, ou que sejam
exigidos como condição à sua prestação, ainda que preparatórios, independentemente da tecnologia utilizada ou
da denominação que lhes seja dada;
II – serviços prestados em regime de concorrência econômica por empresas públicas e sociedades de
economia mista, bem como o serviço de telegramas, telefax e outros serviços, ainda que prestados pelos correios,
suas agências franqueadas e congêneres;
III – serviços relativos à ligação telefônica internacional, quando o tomador estiver no território nacional;
IV – serviços de comunicação visual ou sonora;
V – serviços a destinatário no exterior, desde que o resultado ocorra no território nacional;
VI – serviços de disponibilização a outros prestadores de serviço de comunicação ou a usuário final, de
redes, de infraestrutura de meios de comunicação e de equipamentos inerentes ao serviço;
VII – serviços de rastreamento ou localização de bens ou pessoas.
§ 3° Sobre a parcela da prestação onerosa de serviços de comunicação, de que tratam o inciso III do caput e
o § 2° deste artigo, o imposto incide ainda que o serviço tenha se iniciado no exterior ou fora do território do
Estado. (cf. § 3° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)


5
§ 4° Para fins do disposto no inciso V do § 2° deste artigo, será observado o que segue: (cf. § 6° do art. 2° da
Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
I – incluem-se na hipótese do inciso II do § 1° deste artigo também as prestações de serviços de
comunicação realizadas no exterior;
II – considera-se verificado no país o resultado do serviço de comunicação, quando ao menos uma das
pessoas alcançadas pelo serviço de comunicação esteja domiciliada ou estabelecida no território nacional, salvo na
hipótese em que o destinatário e o prestador estejam localizados no exterior.
§ 5° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no que concerne à energia elétrica, o imposto incide,
inclusive, sobre a produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer
outra forma de intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumo final. (cf. § 4° do art. 2° da Lei n°
7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 6° A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o
constitua. (cf. § 5° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 7° O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo
transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de
operações não tributadas.
§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em
pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n°
7.098/98)
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular;
II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos
os serviços prestados;
III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;
IV – da transmissão da propriedade da mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não
tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII – da prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do
ICMS, como definido na lista anexa à Lei Complementar (federal) n° 116, de 31 de julho de 2003, e alterações, nas
hipóteses descritas nas alíneas do inciso V do caput do artigo 2°;
IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior; (cf. inciso IX do caput do
art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)
X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou
abandonados; (cf. inciso XI do caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)
XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não forem destinados à comercialização ou à
industrialização; (cf. inciso XII do caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado,
destinada a uso, consumo ou ativo permanente;


6
XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não
esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;
XV – da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro por ele indicado,
para efeito de exigência do imposto por substituição tributária.
§ 1° Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em
ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses
instrumentos ao usuário. (cf. § 1° do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, a entrega pelo depositário, após o desembaraço
aduaneiro, de bem ou mercadoria importada do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu
desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no
ato do despacho aduaneiro, ressalvada a dispensa expressa, concedida nos termos da legislação tributária estadual.
(cf. § 2° do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme previsto neste regulamento e em
normas complementares, relativamente a determinadas operações, prestações, atividades ou categorias de
contribuintes. (cf. § 3° do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 8.628/2006)
§ 4° A antecipação do recolhimento de que trata o § 3° deste artigo poderá ser exigida na entrada de
mercadorias no território mato-grossense, inclusive quando se tratar de mercadoria a vender no Estado, sem
destinatário certo, observadas as disposições deste regulamento e, se for o caso, o estatuído em normas
complementares. (cf. § 4° do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
§ 5° Observado o disposto neste regulamento e na legislação complementar, a antecipação do imposto
poderá, também, ser exigida do estabelecimento situado em outra unidade da Federação que efetuar remessas de
bens ou mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física, domiciliada no território mato-
grossense, cuja aquisição ocorrer à distância ou de forma não presencial no estabelecimento do remetente. (cf.
caput do § 11 do art. 3° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 c/c o Protocolo ICMS 21/2011)
§ 6° O recolhimento será exigido, ainda, na entrada no território mato-grossense de mercadoria ou bem,
cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado, antes da saída da mercadoria do estabelecimento
remetente, mediante utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line –
ou do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, conforme previsto neste regulamento e na legislação
tributária. (cf. § 5° do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 7° Para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se saída do estabelecimento a
mercadoria que: (cf. § 6° do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
I – constar do seu estoque final na data do encerramento da atividade;
II – nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal
inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada;
III – adquirida para industrialização ou comercialização ou por ele produzida, for destinada ao seu uso ou
consumo.
§ 8° Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se, ainda, ocorrida a saída dentro do
território do Estado, quando: (cf. § 6°-A do art. 3° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
I – a mercadoria for remetida por estabelecimento deste Estado, com destino a outra unidade da Federação,
sem que haja comprovação da saída do território mato-grossense;
II – houver entrada de mercadoria no Estado de Mato Grosso, para simples trânsito, acobertada por
documento fiscal em que remetente e destinatário estejam localizados em outras unidades da Federação, sem que
seja comprovada a respectiva saída do território mato-grossense.
§ 9° Nas hipóteses de que tratam o inciso III do caput do artigo 2°, bem como os §§ 2°, 3° e 4° do referido
artigo 2°, considera-se também ocorrido o fato gerador, no momento: (cf. § 7° do art. 3° da Lei n° 7.098/98; caput
do § 7° alterado pela Lei n° 9.226/2009)
I – da prestação onerosa de serviços adicionais às hipóteses arroladas no inciso III do caput do artigo 2°, tais
como os cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, utilização, serviços
suplementares e outras facilidades que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da
denominação que lhes seja dada;
II – da recepção da comunicação e/ou do respectivo sinal de som, imagem e dados, isolada ou
conjuntamente, e/ou sinais de qualquer espécie ou natureza, por meio de satélite orbital e/ou radiofrequência


7
terrestre e/ou sinais eletromagnéticos ou não, de qualquer espécie ou natureza, quando o prestador do serviço de
comunicação estiver localizado no exterior e/ou em outra unidade da Federação;
III – da disponibilização dos créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, observado o
disposto no § 10 deste artigo; (cf. inciso III do § 7° do art. 3° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.226/2009)
IV – do recebimento pelo destinatário ou beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação
prestado ou iniciado no exterior; (cf. inciso IV do § 7° do art. 3° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.226/2009)
V – do recebimento pelo beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação prestado a
destinatário no exterior, na hipótese prevista no inciso V do § 2° do artigo 2°. (cf. inciso V do § 7° do art. 3° da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 10 Para fins do disposto no inciso III do § 9° deste artigo, a disponibilização dos créditos ocorre no
momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no
terminal. (cf. § 10 do art. 3° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 11 No que concerne à energia elétrica, considera-se também ocorrido o fato gerador: (cf. § 8° do art. 3° da
Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento em que ocorrer a produção, extração,
geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer outra forma de intervenção onerosa,
ocorrida até a sua destinação ao consumo final;
II – na hipótese do inciso XII do caput deste artigo, no momento da entrada no território mato-grossense da
energia elétrica produzida, extraída, gerada, transmitida, transportada, distribuída, fornecida ou que tiver sofrido
qualquer intervenção onerosa no território mato-grossense, quando não destinada à comercialização ou à
industrialização.
§ 12 Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço
aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador nesse momento, devendo a autoridade responsável exigir, salvo
disposição em contrário, a comprovação do pagamento do imposto. (cf. § 9° do art. 3° da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 7.611/2001)
§ 13 Ressalvada disposição expressa em contrário, inclui-se, também, na hipótese do inciso I do caput deste
artigo, a saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro
estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa,
destinada ao consumo ou à utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades
sejam integradas.
§ 14 São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
I – o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse
do respectivo titular;
II – o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do
prestador;
III – a validade jurídica do ato praticado; (cf. inciso I do art. 118 do CTN)
IV – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (cf. inciso II do art. 118 do CTN)

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
I – considera-se saída do estabelecimento:
a) de quem promover o abate, a saída da carne e de todo o produto da matança do gado abatido em
matadouro, público ou particular, não pertencente ao abatedor;
b) do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste
Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver
importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 1° deste artigo;
II – considera-se, ainda:
a) devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação
anterior;


8
b) transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com
destino a outro, pertencente ao mesmo titular;
c) industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a
apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
1) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova
(transformação);
2) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da
utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);
3) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade
autônoma (montagem);
4) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em
substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria
(acondicionamento ou reacondicionamento);
5) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado,
o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);
d) em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum
processo de industrialização referido na alínea c deste inciso, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido
submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser
comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido
aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
§ 1° Para efeito do disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo, não se considera diverso outro
estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.
§ 2° Relativamente ao disposto na alínea c do inciso II do caput deste artigo, não perde a natureza de
primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou
reacondicionamento.
§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo
operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do
art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)
§ 4° Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a
qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que
tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nos artigos 12 e 86 a 88 da
Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, na Instrução Normativa n° 225, de 18 de outubro de
2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7, de 13 de junho de 2002, ou em outros instrumentos
normativos que venham a substituí-los. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2002, alterado pelo Convênio
ICMS 61/2007)

CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA

Seção I
Das Disposições Gerais relativas à Não Incidência

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observado o disposto nos
§§ 1° e 2° deste artigo;
II – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX do caput deste artigo, que destinem ao
exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços,
observado o disposto nos artigos 6° a 11;


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III – saída com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal de energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à
comercialização;
IV – as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial,
observado o disposto no § 12 deste artigo; (v. também Lei – federal – n° 7.766/89, que dispõe sobre o ouro como
ativo financeiro e seu tratamento tributário)
V – operações efetuadas por estabelecimento prestador de serviços, relativas a mercadorias que tenham
sido ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza,
definido na lista anexa à Lei Complementar (federal) n° 116, de 31 de julho de 2003, como sujeito ao imposto sobre
serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses arroladas nas alíneas do inciso V do artigo 2°;
VI – as saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final, como
definidas no Convênio ICM 11/82; (cf. Convênio ICM 11/82)
VII – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento
industrial, comercial ou de outra espécie, ou, ainda, efetuadas em razão de mudança de endereço;
VIII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, compreendendo:
a) a transmissão do domínio feita pelo devedor em favor do credor fiduciário;
b) a transferência da posse, em favor do credor fiduciário, decorrente da inadimplência do devedor;
c) a transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da
garantia;
IX – a saída de bem em decorrência de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem
arrendado ao arrendatário, desde que contratado por escrito;
X – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para
companhias seguradoras;
XI – a saída de mercadoria com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do
remetente;
XII – a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;
XIII – a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos XI e XII deste artigo, em retorno ao
estabelecimento depositante;
XIV – a saída interna de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte
ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso II do artigo 2°;
XV – as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de
suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto,
restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem
ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa:
a) 120 (cento e vinte) dias, nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato
entre as partes, prévia e devidamente registrado em cartório, podendo o prazo de retorno ser superior ao
estabelecido nesta alínea, desde que previsto em cláusula contratual e até o limite de vigência do respectivo pacto;

b) 60 (sessenta) dias, nos demais casos, podendo ser prorrogado, desde que previamente requerido e
justificado pelo sujeito passivo, mediante prova documental inconteste e indicação da localização atual do bem;
XVI – as saídas, em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens mencionados no inciso XV deste artigo,
ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 2°;
XVII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, desde que contratado por
escrito;
XVIII – prestações de serviços de transporte de passageiros, com característica de transporte urbano,
ocorridas entre os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande e região metropolitana; (cf. inciso XII do caput do art. 4°
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.111/99)
XIX – serviços prestados a destinatários no exterior, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso V do § 2° do
artigo 2°; (cf. inciso XIII do caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
XX – prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita. (cf. inciso XIV do caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)


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§ 1° Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, não se consideram livros: (cf. § 1° do art. 4° da Lei n°
7.098/98)
I – aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer
natureza;
II – aqueles pautados de uso comercial;
III – as agendas e todos os livros deste tipo;
IV – os catálogos, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial;
V – o texto e/ou informação que não for diretamente acessível aos sentidos humanos, tais como a
informação magnética ou óptica, acondicionada, transmitida e/ou veiculada sob qualquer meio.
§ 2° Relativamente ao papel, cessará a não incidência prevista no inciso I do caput deste artigo quando for
consumido ou utilizado em finalidade diversa daquelas indicadas no referido inciso, ou encontrado em poder de
pessoas diferentes de empresas jornalísticas, editoras ou impressoras de livros e periódicos, bem como dos
importadores, arrematantes ou fabricantes, ou de estabelecimentos distribuidores do fabricante do produto ou,
ainda, quando encontrado em trânsito desacobertado de documento fiscal. (cf. § 2° do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo a saída de mercadoria realizada
com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: (cf. § 3° do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
§ 4° Para os fins do disposto no inciso I do § 3° deste artigo, entende-se como empresa comercial
exportadora as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de
Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 84/2009)
§ 5° A equiparação de que trata o § 3° deste artigo alcança todas as operações anteriores, do início até a
saída final para o exterior, desde que demonstrada a origem do produto e comprovada a sua efetiva exportação
perante a Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública –
GCEX/SARE, na forma disciplinada na legislação tributária. (cf. § 2° do art. 5°-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 8.779/2007)
§ 6° Ressalvado o disposto no § 5° deste preceito, a não incidência prevista no inciso I do § 3° deste artigo
não se aplica à remessa subsequente, dentro do território nacional, para destinatário da mesma natureza. (cf. § 4°
do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
§ 7° A não incidência prevista no inciso II do caput deste artigo fica, também, estendida às saídas de
produtos industrializados de origem nacional, qualquer que seja a sua destinação, para emprego, consumo,
manutenção ou uso em embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no país, desde que: (cf.
Convênio ICM 12/75)
I – ressalvado o disposto no § 8° deste artigo, a operação esteja previamente registrada na forma indicada
no artigo 8°, no Sistema instituído nos termos do artigo 374, devendo constar da Nota Fiscal o número do
respectivo comprovante emitido pelo aludido Sistema, além de, em qualquer caso, ser consignada como natureza
da operação, no referido documento fiscal, “fornecimento para consumo ou uso em embarcação ou aeronave de
bandeira estrangeira”; (v. também inciso X do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
II – o adquirente esteja sediado no exterior;
III – o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, por meio de pagamento direto,
mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou pagamento indireto, a débito da conta de
custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;
IV – o embarque e fornecimento tenham sido previamente aprovados pela autoridade federal competente.
§ 8° Fica dispensado de efetuar o registro exigido em consonância com o disposto no inciso I do § 7° deste
artigo, na forma prevista no artigo 8°, no Sistema instituído em consonância com o artigo 374, o contribuinte
usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado.
§ 9° A não incidência prevista no inciso II do caput deste artigo estende-se, ainda, à prestação de serviço de
transporte referente ao trajeto nacional até o porto de embarque para o exterior ou entre o local de embarque e


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desembarque localizados no território brasileiro, na forma definida nos §§ 1° e 2° do artigo 133 do Anexo IV deste
regulamento.
§ 10 O disposto no § 9° deste artigo não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias
cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador,
também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma
disciplinada neste regulamento e na legislação complementar.
§ 11 Não se consideram serviço prestado a destinatário no exterior aquele cujos resultados se verifiquem no
território nacional. (cf. § 5° do art. 4° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 12 A não incidência prevista no inciso IV do caput deste artigo somente se aplica às aquisições efetuadas
pelo Banco Central do Brasil ou por instituições por ele autorizadas, quando devidamente comprovadas por meio
de uma das vias da Nota Fiscal emitida pela destinatária e, ressalvado o disposto no § 8° também deste artigo,
desde que haja prévio registro da operação pelo remetente, na forma indicada no artigo 8°, no Sistema instituído
nos termos do artigo 374.
§ 13 O disposto no inciso VII do caput deste artigo alcança, inclusive, as transferências de propriedade
decorrentes de transformação, fusão, incorporação ou cisão.
§ 14 A não incidência não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias e, quando
depender do cumprimento de determinada condição, o não atendimento tornará exigível o imposto, o qual será
considerado devido com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, desde o momento em
que ocorreu a operação ou prestação. (cf. § 1° do artigo 35 c/c o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.098/98)

Seção II
Das Disposições Especiais relativas à Não Incidência

Art. 6° Nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como do artigo 7°, a não
incidência ou a suspensão do imposto fica condicionada ao atendimento ao preconizado neste artigo e nos demais
preceitos deste capítulo.
§ 1° Para os fins da desoneração de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento remetente deverá:
I – emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES”: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 84/2009)
a) a expressão “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”; (cf. caput da cláusula segunda do
Convênio ICMS 84/2009)
b) o número do comprovante de registro da operação no Sistema eletrônico de que trata o artigo 8°; (cf.
inciso X do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
II – ressalvado o disposto no § 19 deste artigo, registrar a operação ou prestação de exportação, direta ou
indireta, na forma a que se refere o artigo 8°, no Sistema instituído nos termos do artigo 374; (cf. inciso X do caput
do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
III – emitir o documento de controle denominado “Memorando-Exportação”, conforme modelo divulgado
em anexo ao Convênio ICMS 84/2009, fazendo constar no Registro de Exportação – RE do Sistema Integrado de
Comércio Exterior – SISCOMEX, até a data da averbação ou ato final do despacho de exportação, os seguintes
dados: (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
a) a expressão “Mato Grosso”, no campo “Estado Produtor”; (cf. inciso XIV da cláusula quarta do Convênio
ICMS 84/2009)
b) o CNPJ do exportador mato-grossense, no campo “Exportador”, no caso de exportação efetuada pelo
próprio contribuinte mato-grossense; (v. incisos IV e V da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
c) o CNPJ do fornecedor mato-grossense, no campo “Dados do Fabricante”, nos casos previstos no § 3° do
artigo 5°; (v. incisos IV e V da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
IV – ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará por meio da repartição fiscal do
respectivo domicílio ou mediante transmissão eletrônica de dados:
a) à Gerência de Planejamento, Captura e Disponibilização do Dado Digital da Superintendência de
Informações do ICMS – GPDD/SUIC as informações contidas na Nota Fiscal a que se refere o inciso I deste


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parágrafo, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação, aprovado pela cláusula trigésima segunda do
Convênio ICMS 57/95; (cf. § 6° da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
b) à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública –
GCEX/SARE, as informações previstas no § 5° do artigo 9°;
V – manter à disposição do fisco a documentação referida no inciso IV do § 2° deste artigo.
§ 2° Nos termos do caput deste artigo, a não incidência ou suspensão do imposto condiciona-se, ainda, à
observância pelo destinatário dos seguintes procedimentos: (cf. caput das cláusulas terceira e quarta do Convênio
ICMS 84/2009)
I – emitir, tempestivamente, a Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, hipótese
em que fará constar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:
a) a série, o número e a data de cada Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento do remetente; (cf. inciso II
da cláusula terceira do Convênio ICMS 84/2009)
b) ressalvado o disposto no § 19 deste artigo, o número do comprovante a que se refere o artigo 8°;
c) o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente; (cf. inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS
84/2009)
d) a classificação tarifária NCM, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por
NCM, relativas às Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente; (cf. inciso III da cláusula terceira do
Convênio ICMS 84/2009)
II – relativamente às operações de que trata o § 3° do artigo 5°, deverá emitir, em 2 (duas) vias, o
documento de controle a que se refere o inciso III do § 1° deste artigo, contendo, no mínimo, as seguintes
indicações: (cf. caput e respectivos incisos da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
a) a denominação “Memorando-Exportação”;
b) o número de ordem e o número da via;
c) a data da emissão;
d) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;
e) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento remetente da
mercadoria;
f) a série, o número e a data da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação;
g) a série, o número e a data da Nota Fiscal de exportação;
h) o número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por Estado
produtor/fabricante;
i) a identificação do transportador;
j) o número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;
k) a classificação tarifária NCM e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;
l) o país de destino da mercadoria;
m) a data e a assinatura do emitente ou do seu representante legal;
n) a identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação;
III – até a data da averbação ou do ato final do despacho de exportação, informar no Registro de Exportação
– RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, os seguintes dados:
a) a expressão “Mato Grosso”, no campo “Estado Produtor”;
b) o CNPJ do exportador mato-grossense, no campo “Exportador”, no caso de exportação efetuada pelo
próprio contribuinte mato-grossense;
c) o CNPJ do fornecedor mato-grossense, no campo “Dados do Fabricante”, nos casos previstos no § 3° do
artigo 5°;
IV – até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao
estabelecimento remetente a 1a (primeira) via do “Memorando-Exportação” de que trata o inciso II deste
parágrafo, acompanhada: (cf. § 1° e respectivos incisos da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
a) da cópia do Conhecimento de Embarque;


13
b) do comprovante de exportação;
c) do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;
d) da Declaração de Exportação;
V – na hipótese de exportador estabelecido fora do território mato-grossense, arquivar junto à repartição
fiscal do respectivo domicílio, na forma que dispuser a legislação do Estado de sua localização, a 2a (segunda) via do
documento a que refere o inciso II deste parágrafo;
VI – na hipótese de exportador estabelecido no território mato-grossense, arquivar a 2a (segunda) via do
memorando, para exibição ao fisco, juntamente com:
a) a 2a (segunda) via da Nota Fiscal do remetente;
b) o comprovante do registro no Sistema eletrônico a que se refere o artigo 8°, ressalvado o disposto no §
19 deste artigo;
VII – entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação
aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95. (cf. § 6° da cláusula quarta do Convênio ICMS
84/2009)
§ 3° Para fins do disposto na alínea d do inciso I do § 2° deste artigo, as unidades de medida das mercadorias
constantes das Notas Fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas Notas Fiscais de remessa
com fim específico de exportação dos remetentes. (cf. parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS
84/2009)
§ 4° Fica dispensada a obtenção de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para impressão
do documento “Memorando-Exportação”. (cf. § 5° da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
§ 5° Sem prejuízo de outras hipóteses estabelecidas neste regulamento e nos demais atos da legislação
tributária, não será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação não esteja averbado. (cf. §
3° da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009)
§ 6° A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, situado em outra unidade
federada, deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação junto
ao fisco deste Estado, as seguintes informações, cumulativamente: (cf. caput e respectivos incisos e alíneas da
cláusula sétima do Convênio ICMS 84/2009)
I – Declaração de Exportação (DE);
II – o Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do SISCOMEX,
consignando as seguintes informações:
a) no campo 10: “NCM” – o código da NCM da mercadoria, que deverá ser o mesmo da Nota Fiscal de
remessa;
b) no campo 11: “descrição da mercadoria” – a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente
na Nota Fiscal de remessa;
c) no campo 13: “Estado produtor/fabricante” – a sigla MT;
d) no campo 22: “o exportador é o fabricante” – N (não);
e) no campo 23: “observação do exportador” – S (sim);
f) no campo 24: “dados do produtor/fabricante” – o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim
específico de exportação, a sigla MT, o código da mercadoria (NCM), a unidade de medida e a quantidade da
mercadoria exportada; e
g) no campo 25: “observação/exportador” – o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da Nota Fiscal do
remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.
§ 7° O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do
produtor/fabricante da mercadoria. (cf. § 1° da cláusula sétima do Convênio ICMS 84/2009)
§ 8° O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro que receber mercadoria com fim específico de
exportação, na respectiva liberação da mercadoria, ressalvado o disposto no § 19 deste artigo, deverá exigir e reter
cópia do comprovante de registro da operação na forma indicada no artigo 8°, no Sistema instituído pelo artigo
374. (cf. inciso X do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)


14
§ 9° Para fins da fruição da desoneração referida no caput deste artigo, o exportador direto que, à conta e
ordem do adquirente estrangeiro, redestinar a mercadoria para país ou destinatário diverso do adquirente, deverá:
(cf. Convênio ICMS 59/2007)
I – por ocasião da exportação da mercadoria, emitir Nota Fiscal de exportação em nome do adquirente,
situado no exterior, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: (cf. cláusula
segunda do Convênio ICMS 59/2007)
a) no campo “natureza da operação”: “Operação de exportação direta”;
b) no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
c) no campo “Informações Complementares”: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex
(Sistema Integrado de Comércio Exterior) e, ressalvado o disposto no § 19 deste artigo, o número do comprovante
de registro da operação, na forma indicada no artigo 8°, no Sistema instituído pelo artigo 374; (v. também o inciso X
do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
II – por ocasião do transporte, emitir Nota Fiscal de saída de remessa de exportação, em nome do
destinatário, situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constarão, além dos demais requisitos
exigidos na legislação tributária: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 59/2007)
a) no campo natureza da operação: “Remessa por conta e ordem”;
b) no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);
c) no campo “Informações Complementares”: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex
(Sistema Integrado de Comércio Exterior) e o número, a série e a data da Nota Fiscal citada no inciso I deste
parágrafo, bem como, ressalvado o disposto no § 19 deste artigo, registrar a operação na forma indicada no artigo
8°, no Sistema instituído pelo artigo 374; (v. também o inciso X do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
III – ressalvado o disposto no § 19 deste artigo, até a transposição da fronteira do território nacional,
transportar as mercadorias referidas no inciso II deste parágrafo juntamente com o comprovante do registro da
operação na forma indicada no artigo 8°, no Sistema instituído pelo artigo 374. (cf. inciso X do caput do art. 17 da
Lei n° 7.098/98)
§ 10 O estatuído neste artigo aplica-se a toda e qualquer saída para exportação, realizada com produtos
primários ou semielaborados, inclusive nas remessas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas
exportações em geral, ainda que em consignação, hipótese em que, até o último dia do mês subsequente ao da
contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação, ressalvado o disposto no § 19 deste artigo,
registrará a operação na forma indicada no artigo 8°, no Sistema instituído pelo artigo 374. (cf. cláusula quinta do
Convênio ICMS 84/2009)
§ 11 Ressalvado o disposto no § 19 deste artigo, nas demais saídas para exportação que não se enquadrem
na hipótese do caput deste preceito, a não incidência fica condicionada à prévia emissão do comprovante de
registro a que se refere o artigo 8°, no Sistema instituído pelo artigo 374. (cf. inciso X do caput do art. 17 da Lei n°
7.098/98)
§ 12 Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados
a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora,
inclusive trading, localizado em território mato-grossense, a suspensão do imposto, prevista no § 2° deste artigo,
fica, também, condicionada à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 9.425/2010)
§ 13 Para os fins deste artigo, caracteriza a regularidade fiscal do remetente a ausência de impedimento,
demonstrada pela condição de “habilitado”, registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações
Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, opção Consulta Pública aos Cadastros Estaduais – Cadastro
do Estado de Mato Grosso (item “Regularidade Fiscal – para fins de operações internas com não incidência ou
diferimento”), que poderá ser acessado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,
www.sefaz.mt.gov.br.
§ 14 Na hipótese do § 12 deste artigo, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada,
comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito
da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado.
§ 15 O extrato a que se refere o § 14 deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da sua obtenção, e acobertará as operações ocorridas durante o referido período.


15
§ 16 Em alternativa ao disposto nos §§ 13 a 15 deste artigo, a regularidade fiscal do remetente poderá ser
comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos – CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”,
obtida eletronicamente no mesmo sítio da internet indicado no referido § 13.
§ 17 Substitui a CND-e mencionada no § 16 deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa
de Débitos Fiscais – CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados.
§ 18 À CND-e e à CPND-e aplicam-se, também, as disposições dos §§ 14 e 15 deste artigo.
§ 19 Ficam dispensados do registro na forma prevista no artigo 8°, no Sistema instituído em consonância
com o artigo 374, os contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou do Conhecimento de Transporte
Eletrônico – CT-e, conforme o caso, desde que regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado.
§ 20 Em comunicado conjunto, publicado no Diário Oficial do Estado, o Superintendente de Análise da
Receita Pública e o Gerente de Controle de Comércio Exterior poderão fixar, por período certo, a quantidade
máxima de produto primário ou semielaborado beneficiada pela não incidência ou suspensão do imposto a que se
referem estes artigo e capítulo, quando, alternativamente:
I – houver registro de operação de exportação em nome do remetente exportador, pendente de
comprovação, vencida há mais de 60 (sessenta) dias e em volume que ultrapasse em 10% (dez por cento) a média
das aquisições registradas, para os últimos 12 (doze) meses, junto à base eletrônica de dados da Escrituração Fiscal
Digital – EFD ou da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
II – houver registro de operação de exportação em nome do remetente exportador, pendente de
comprovação, em volume superior a 25% (vinte e cinco por cento) da média das aquisições registradas, para os
últimos 12 (doze) meses, junto à base eletrônica de dados da Escrituração Fiscal Digital – EFD ou da Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e;
III – o remetente exportador estiver submetido à medida cautelar administrativa de que tratam os artigos
915 e 916 deste regulamento.
§ 21 Na hipótese do § 20 deste artigo, a quantidade máxima a ser consignada no referido comunicado será
determinada com observância dos seguintes critérios:
I – tratando-se de remetente com mais de 12 (doze) meses de funcionamento efetivo, a quantidade máxima
corresponderá à média das aquisições registradas, para os últimos 12 (doze) meses, junto à base eletrônica de
dados da Escrituração Fiscal Digital – EFD ou da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, menos o volume total de exportação
pendente de comprovação;
II – tratando-se de remetente com mais de 3 (três) meses e menos de 12 (doze) meses de funcionamento
efetivo, a quantidade máxima corresponderá à média das suas aquisições registradas, desde a abertura, junto à
base eletrônica de dados da Escrituração Fiscal Digital – EFD ou da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, menos o volume
total de exportação pendente de comprovação;
III – tratando-se de remetente com menos de 3 (três) meses de funcionamento efetivo, a quantidade
máxima corresponderá a 70% (setenta por cento) da quantidade fixada na forma dos incisos I e II deste parágrafo,
para estabelecimento mato-grossense que lhe seja similar ou possua a mesma capacidade de estocagem e
faturamento aproximado, menos o volume total de exportação pendente de comprovação.
§ 22 Fica atribuída ao Superintendente de Análise da Receita Pública, em ato conjunto com o Gerente de
Controle de Comércio Exterior, a revisão do comunicado publicado no Diário Oficial do Estado, editado nos termos
dos §§ 20 e 21 deste artigo.
§ 23 O exportador mato-grossense, inscrito e regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato
Grosso, poderá requerer à autoridade indicada no § 22 deste artigo a alteração do limite máximo beneficiado com
a não incidência ou suspensão do imposto de que tratam estes artigo e capítulo, mediante processo iniciado por
requerimento fundamentado e devidamente instruído com:
I – as provas de fato e de direito;
II – as provas do saneamento das pendências de comprovação de exportação;
III – eventual comprovação da necessidade de ajuste nos registros da base eletrônica de dados a que se
refere o § 21 deste artigo.
§ 24 A fixação e a alteração do limite máximo de que tratam os §§ 20, 21, 22 e 23 deste artigo serão
divulgadas na forma preconizada no referido § 22 e vigerão a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da
sua efetiva publicação na imprensa oficial, podendo ser cumuladas com a hipótese de aplicação do disposto nos


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artigos 915 e 916 deste regulamento, situação em que o tributo será devido a cada operação ou prestação,
conforme estabelecido na mencionada medida cautelar administrativa.

Art. 7° Será exigido na forma deste artigo, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses do inciso II do
caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como em decorrência das disposições do artigo 6°. (cf. cláusula
sexta do Convênio ICMS 84/2009; v. também cláusula terceira do Convênio ICMS 83/2006)
§ 1° Fica suspensa a exigência do imposto relativamente às operações e prestações de remessa de
mercadorias para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade federada com o objetivo
de exportação quando, cumulativamente, atendidas as seguintes condições: (cf. caput da cláusula primeira do
Convênio ICMS 83/2006)
I – a operação ou prestação for regular e idônea, promovida ou executada por estabelecimento com
situação regular perante a Administração Tributária;
II – houver a comprovação da efetiva exportação dentro dos prazos fixados, conforme o caso, nos incisos I e
II do § 3° deste artigo;
III – a operação ou prestação for promovida por estabelecimento detentor de certidão negativa de débito
eletrônica;
IV – ressalvado o disposto no § 9° deste artigo, a operação estiver previamente registrada na forma
preconizada no artigo 8°, no Sistema instituído nos termos do artigo 374. (cf. inciso X do caput do art. 17 da Lei n°
7.098/98)
§ 2° Fica também suspensa a exigência do imposto relativamente às operações e prestações de remessa de
mercadorias para formação de lote em armazém não alfandegado, localizado em outra unidade federada, com
objetivo de exportação, quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – a operação ou prestação for regular e idônea, promovida ou executada por estabelecimento em situação
regular perante a Administração Tributária;
II – a comprovação da efetiva exportação for efetuada dentro dos prazos fixados, conforme o caso, nos
incisos I e II do § 3° deste artigo;
III – a operação ou prestação for promovida por estabelecimento detentor de CND-e, com a finalidade
“Certidão referente ao ICMS”, obtida no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, na internet,
www.sefaz.mt.gov.br;
IV – ressalvado o disposto no § 9° deste artigo, a operação estiver previamente registrada na forma
preconizada no artigo 8°, no Sistema instituído nos termos do artigo 374; (cf. inciso X do caput do art. 17 da Lei n°
7.098/98)
V – a exportação efetiva for promovida em nome do próprio remetente formador de lote e desde que a
Nota Fiscal para acobertar a exportação seja de sua emissão;
VI – o armazém não alfandegado emita Nota Fiscal referente ao retorno simbólico ao remetente formador
de lote, pertinente à exportação efetivada nos termos do inciso V deste parágrafo, com observância das normas
aplicadas à hipótese.
§ 3° Em relação aos produtos primários e semielaborados, bem como aos demais produtos industrializados,
será exigido o imposto nas seguintes hipóteses: (v. caput e respectivos incisos da cláusula sexta do Convênio ICMS
84/2009)
I – falta de comprovação da efetiva exportação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente; (cf. inciso I do caput c/c com o § 1° da
cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
II – nas remessas de algodão em pluma, não se efetivar a exportação depois de decorrido o prazo de 300
(trezentos) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente; (cf.
inciso I do caput c/c com o § 2° da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
III – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou

qualquer outra causa; (cf. inciso II do caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
IV – não se efetivar a exportação em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; (cf. inciso
III do caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)


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V – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou
industrialização; (cf. inciso IV do caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
VI – ressalvado o disposto no § 9° deste artigo, não estiver a operação ou a prestação previamente
registrada, na forma preconizada no artigo 8°, no Sistema instituído nos termos do artigo 374; (cf. inciso X do caput
do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
VII – quando, a qualquer tempo, forem apuradas diferenças nas posições de estoques em fase de formação
de lote ou aguardando exportação;
VIII – quando for apurada, de ofício, diferença nos termos do artigo 9°.
§ 4° Para fins do preconizado no § 3° deste artigo, o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-
grossense, considerando-se o fato gerador ocorrido na data: (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS
84/2009)
I – da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;
II – da saída mais recente identificável para fins do disposto no inciso VII do § 3° deste artigo.
§ 5° As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão
admitidas com anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo
administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (cf. § 6° da cláusula sexta do
Convênio ICMS 84/2009)
§ 6° Aproveita ao remetente mato-grossense o recolhimento do imposto efetuado, tempestiva e
corretamente, pelo adquirente, mediante GNRE On-Line ou DAR-1/AUT. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS
84/2009)
§ 7° A constatação de irregularidade fiscal em nome do remetente, na forma preconizada nos §§ 12 a 18 do
artigo 6°, obrigará o remetente a efetuar o recolhimento do imposto correspondente à operação, antes da saída da
mercadoria. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 8° Respondem, solidariamente, pelo imposto devido pelo remetente o transportador, o destinatário, o
depositário e todos aqueles que mantiverem relação com a respectiva operação de exportação.
§ 9° Ficam dispensados do registro na forma prevista no artigo 8°, no Sistema instituído em consonância
com o artigo 374, os contribuintes usuários de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou de Conhecimento de Transporte
Eletrônico – CT-e, conforme o caso, desde que regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado.

Art. 8° Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, a fruição da não incidência prevista no inciso II do artigo
5° ou da suspensão do imposto de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 7°, condiciona-se ao prévio registro da Nota
Fiscal pertinente à operação ou prestação de exportação, direta ou indireta, no Sistema de Informações de Notas
Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, instituído em conformidade com o disposto no artigo 374,
mantido no âmbito da Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC.
(cf. inciso X do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se:
I – inclusive, às remessas diretas ou indiretas de mercadorias para o exterior ou com fim específico de
exportação, promovidas nas seguintes hipóteses:
a) exportação efetuada pelo próprio industrial, produtor rural ou comercial exportadora, inclusive trading;
b) remessas para empresa comercial exportadora, inclusive trading;
c) remessas para qualquer estabelecimento do remetente localizado em outra unidade da Federação;
d) remessas para armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
e) saídas de mercadorias para formação de lote, com fim específico de exportação;
II – a toda e qualquer operação de exportação direta ou indireta, qualquer que seja o remetente mato-
grossense ou destinatário da mercadoria;
III – a operações de exportação, direta ou indireta, de bem ou mercadoria, seja produto primário ou
industrializado, inclusive semielaborado.
§ 2° O registro da operação ou prestação no Sistema a que se refere o caput deste artigo, para fins de
fruição da não incidência ou da respectiva suspensão ou diferimento do imposto, implica também:


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I – a simultânea opção pelo diferimento do pagamento do imposto incidente nas aquisições internas dos
produtos a serem exportados ou dos que serão utilizados como matérias-primas dos produtos finais objeto da
exportação, conforme previsto na legislação tributária estadual;
II – a obrigatoriedade de exigência e de baixa pelo destinatário da mercadoria, no prazo e forma fixados na
legislação tributária estadual, do respectivo comprovante de registro no Sistema de que trata o caput deste artigo,
da operação interna de recebimento da mercadoria enviada por remetente mato-grossense.
§ 3° Ficam dispensados do registro de que trata este artigo os contribuintes usuários de Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, conforme o caso, desde que regularmente
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 9° Fica atribuída à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da
Receita Pública – GCEX/SARE a observância do disposto neste artigo.
§ 1° Será exigido diretamente pela GCEX/SARE do sujeito passivo ou responsável solidário, mediante os
instrumentos de que tratam os artigos 961, 962 ou 964 deste regulamento:
I – o valor do respectivo imposto devido, inclusive aquele pertinente à interrupção da suspensão ou
afastamento da não incidência;
II – o valor correspondente às sanções pecuniárias, decorrentes do descumprimento de obrigação principal
e/ou acessória.
§ 2° Será expedido, semestralmente, comunicado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, para os efeitos do disposto na Portaria n° 249, de 21/12/2010 (DOU de 23/12/2010), informando os dados
do estabelecimento remetente, destinatário, depositário ou exportador que:
I – violar disposição deste regulamento;
II – não estiver regular perante o fisco mato-grossense;
III – não possuir a pertinente certidão negativa de débito, obtida, de ofício, nos sistemas eletrônicos
fazendários mato-grossenses.
§ 3° Até que regularize a pendência, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo, será suspenso, de ofício, o
acesso ao Sistema de registro de que trata o artigo o artigo 8°, quando: (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
I – verificado descumprimento das disposições deste regulamento;
II – apurada a omissão de recolhimento do imposto devido em face da falta da efetiva exportação no prazo
consignado;
III – apurada irregularidade ou inidoneidade de qualquer dos sujeitos passivos envolvidos em operação ou
prestação que represente risco para a Administração Tributária.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica ao contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,
desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 5° Ressalvado o estatuído no § 7° deste artigo, para fins do disposto no § 1°, também deste artigo, o
estabelecimento mato-grossense que efetuar remessa para exportação, direta ou indireta, prestará,
semestralmente, as informações adiante indicadas, por meio eletrônico, mediante utilização das planilhas descritas
nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste parágrafo, disponibilizadas, via internet, no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br):
I – planilha 1 – REGISTRO DE EXPORTAÇÃO – informação dos respectivos registros de exportação, por
produto, relativos à operação, direta ou indireta, originada de estabelecimento mato-grossense;
II – planilha 2 – ESTOQUES NO ESTADO DE MATO GROSSO – informação dos estoques de mercadorias, por
produto, mantidos em cada estabelecimento mato-grossense;
III – planilha 3 – ESTOQUES FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO – informações dos estoques de
mercadorias, por produto, e sua localização relativamente às operações e prestações de remessa de mercadorias
com fins específicos de exportação, ou para formação de lote para exportação;
IV – planilha 4 – DIFERENÇAS DE PESAGENS NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO NO ESTADO DE MATO
GROSSO – informação das diferenças de pesagem, por produto, apuradas na entrada da mercadoria no
estabelecimento destinatário;


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V – planilha 5 – ENTRADAS PENDENTES DE REGISTRO NO SISTEMA DE CONTROLE DE NOTAS FISCAIS DE
SAÍDA – informação, por remetente e por produto, das entradas que estiverem sem registro pelo remetente no
Sistema a que se refere o artigo 8°;
VI – planilha 6 – DEMAIS ENTRADAS DESOBRIGADAS DE REGISTRO NO SISTEMA DE CONTROLE DE NOTAS
FISCAIS DE SAÍDAS – informação, por remetente e por produto, relativa às entradas no estabelecimento que, por
qualquer razão, não estão submetidas ao prévio registro a que se refere o artigo 8°.
§ 6° As planilhas arroladas no § 5° deste artigo deverão ser transmitidas até o dia 20 (vinte) de julho de cada
ano, englobando as operações ocorridas no 1° (primeiro) semestre civil do mesmo ano, e até o dia 20 (vinte) de
janeiro do ano seguinte, englobando as operações ocorridas no 2° (segundo) semestre do ano imediatamente
anterior.
§ 7° Ficam dispensados da apresentação das planilhas exigidas no § 5° deste artigo os contribuintes
obrigados à utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos dos artigos 426 a 440 deste regulamento.
§ 8° Para apuração do imposto de que trata o § 1° deste artigo, a GCEX/SARE deverá considerar, para fins de
cálculo, os seguintes dados constantes das planilhas a que se refere o § 5° também deste preceito:
I – o estoque inicial do estabelecimento mato-grossense, por produto, declarado na planilha 2;
II – as entradas em estabelecimento mato-grossense, por produto, declaradas na planilha 2, e confrontadas
com as registradas no Sistema de Notas Fiscais de Saídas e de Outros Documentos Fiscais, no período;
III – as remessas que saírem do Estado, por produto, declaradas na planilha 2, confrontadas com as
registradas no Sistema de Notas Fiscais de Saídas e de Outros Documentos Fiscais, no período;
IV – o estoque inicial, por produto, aguardando exportação fora do Estado, declarado na planilha 3;
V – o total efetivamente exportado, por produto, conforme declarado na planilha 3, confrontado com os
registros de exportação;
VI – as diferenças de pesagem, segregadas em positivas e negativas por produto, conforme declarado na
planilha 4;
VII – as baixas pendentes ou sem registro, por produto, conforme declarado na planilha 5;
VIII – as demais entradas, por produto, conforme declarado na planilha 6.
§ 9° O tributo será lançado conforme o disposto nos artigos 961, 962 ou 964, quando, findo o prazo
consignado para exportação, o montante efetivamente exportado, devidamente comprovado, for menor que o
remetido para fins de exportação, considerados os estoques iniciais e finais do período e as diferenças de pesagem.
§ 10 Para fins de lançamento do imposto na forma do § 9° deste artigo, a operação será tributada
considerando o preço:
I – das saídas mais recentes, com prazo de exportação vencido, cuja comprovação de exportação não tenha
sido efetuada; ou
II – das saídas mais recentes, cuja exportação não tenha sido efetuada, nas demais hipóteses, inclusive
perda, deterioração, extravio, desaparecimento e sinistros.
§ 11 Em relação às remessas, com fins específicos de exportação, de carnes e miudezas comestíveis, frescas,
refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e
bufalina, e dos demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro em qualquer dos seus estágios,
promovidas por estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 143 a 150, será
observado o que segue:
I – fica dispensada a comprovação da efetivação da exportação por operação;
II – nas hipóteses arroladas neste parágrafo, a comprovação será efetuada por quantidade de cada espécie
de mercadoria remetida com fins específicos de exportação, em cada semestre civil, conforme definido no § 6°
deste artigo;
III – para fins de quantificação das espécies remetidas com fins específicos de exportação, deverão ser
consideradas, inclusive as quantidades registradas nos bancos de dados fazendários pertinentes à Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e, Sistemas de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, bem como
no SISCOMEX.


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Art. 10 O destinatário mato-grossense que verificar diferença de pesagem apurada no momento da entrada
de mercadoria em seu estabelecimento adotará o procedimento previsto neste artigo para regularização da
respectiva operação sujeita as disposições dos artigos 6° a 9°.
§ 1° No momento da entrada no estabelecimento destinatário, será emitida a Nota Fiscal de Entrada de que
trata o artigo 201 destas disposições permanentes, exclusivamente, para correção dos dados da Nota Fiscal
recebida do remetente, que deverá discriminar e quantificar, apenas, eventuais diferenças de quantidade, volume,
peso ou outras informações pertinentes, devendo entregar ao remetente uma via para as providências previstas no
§ 5° deste artigo.
§ 2° Na hipótese de não haver necessidade da regularização disciplinada neste artigo, fica vedada a emissão
da Nota Fiscal prevista no § 1° deste preceito.
§ 3° As diferenças de pesagens apuradas pelo estabelecimento destinatário serão informadas na respectiva
planilha de que trata o § 5° do artigo 9°.
§ 4° Ao receber as mercadorias, ainda que seja apurada diferença de pesagem, deverá o estabelecimento
destinatário baixar o respectivo comprovante de registro efetuado pelo remetente mato-grossense no Sistema
eletrônico de que trata o artigo 8°, conforme o disposto no inciso II do § 2° do referido artigo 8°.
§ 5° O remetente mato-grossense utilizará a Nota Fiscal de diferença de pesagem, emitida pelo destinatário
nos termos do § 1° deste artigo, para promover os devidos ajustes em sua escrituração fiscal, ficando dispensada a
retificação do registro da operação junto ao Sistema de que trata o artigo 8°, quando o ajuste se referir,
exclusivamente, à quantidade, volume ou peso, os quais serão informados na respectiva planilha de que trata o §
5° do artigo 9°.

Art. 11 Quando os estabelecimentos exportadores, diretos ou indiretos, estiverem obrigados à emissão de
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do
aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is) exigidos nos preceitos adiante
arrolados, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE:
a) alínea a do inciso I do § 2° do artigo 6°;
b) alínea c do inciso II do § 9° do artigo 6°;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser
consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 12 Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições
estabelecidas no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal. (cf. caput do art. 5° da Lei n°
7.098/98)

Art. 13 Para a fruição de qualquer benefício previsto na legislação tributária do Estado de Mato Grosso,
pertinente ao ICMS, serão observadas as disposições deste capítulo.
§ 1° Os benefícios fiscais não dispensam o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. (cf. § 1°
do art. 5° da Lei n° 7.098/98)


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§ 2° Quando o reconhecimento do benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este
satisfeito, o imposto será considerado devido no momento da ocorrência da respectiva operação ou prestação. (cf.
§ 2° do art. 5° da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Na hipótese de que trata o § 2° deste artigo, o recolhimento do imposto será efetuado com correção
monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que
o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou a prestação não houvesse sido efetuada ao abrigo do
benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.
§ 4° Salvo disposição em contrário, o benefício concedido para determinada operação não alcança a
correspondente prestação de serviço com ela relacionada. (cf. § 3° do art. 5° da Lei n° 7.098/98)
§ 5° Observado o disposto no artigo 100, no artigo 351 e no artigo 354, não se reconhecerão isenção,
crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à
operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular.
(cf. § 4° do art. 5° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 6° Salvo expressa previsão em contrário, as disposições dos §§ 1° a 5° deste artigo aplicam-se, no que
couberem, às operações e prestações alcançadas pela não incidência do imposto.

Art. 14 A fruição de todo e qualquer benefício fiscal, contemplado nos Anexos IV, V e VI deste regulamento
ou no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003,
fica condicionada:
I – à comprovação da operação regular e idônea, obrigatoriamente acobertada por Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, bem como por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, pertinente à respectiva prestação de serviço
de transporte;
II – à prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, de Certidão Negativa de Débito – CND-e,
com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, para o remetente ou prestador inscrito no cadastro mato-grossense
de contribuintes do ICMS, cujo número deve constar na NF-e e no CT-e.
§ 1° A certidão a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser obtida, eletronicamente, no sítio
da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, com validade de 30 (trinta) dias, contados
da data da sua obtenção, a qual acobertará as operações e/ou prestações ocorridas durante o referido período,
para servir como prova da respectiva regularidade.
§ 2° Substitui a CND-e referida no inciso II do caput deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão
Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, também obtida eletronicamente no sítio da internet indicado no § 1° deste
preceito, respeitada a mesma finalidade.
§ 3° As Certidões previstas nos incisos do caput e nos §§ 1° a 2°, todos deste artigo, obtidas em nome da
matriz da empresa, estabelecida no território mato-grossense, aproveitam a todos os estabelecimentos,
pertencentes ao mesmo titular, também localizados no território mato-grossense.
§ 4° A obrigatoriedade de uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico
– CT-e de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplica:
I – à operação realizada a partir de estabelecimento produtor agropecuário pertencente a pessoa física,
regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que não possua inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ e seja detentor de regularidade fiscal, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos –
CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, obtida, eletronicamente, no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br, cuja validade será de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, para acobertar as
operações e/ou prestações ocorridas durante o referido período;
II – à emissão de Nota Fiscal Avulsa ou de Conhecimento de Transporte Avulso, previstos na legislação
tributária estadual complementar, ao detentor de regularidade fiscal, comprovada mediante Certidão Negativa de
Débitos – CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, obtida, eletronicamente, no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br, cuja validade será de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, para acobertar as
operações ocorridas durante o referido período.
§ 5° Substitui, igualmente, a CND-e referida nos incisos I e II do § 4° deste artigo a Certidão Positiva com
Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, também obtida eletronicamente no mesmo sítio da
internet, respeitada a mesma finalidade.


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§ 6° Excepcionalmente, a fruição de que trata o caput deste artigo poderá se estender por até 30 (trinta)
dias, além do período fixado para a validade da certidão a que se refere o § 1° também deste artigo, desde que, ao
fim do período previsto neste parágrafo, seja emitida a respectiva certidão.
§ 7° Findo o prazo fixado no § 6° deste artigo, sem a emissão da certidão a que se refere o § 1°, também
deste preceito, torna-se sem efeitos a extensão excepcional da fruição prevista no referido § 6°, sendo devido o
imposto com os respectivos acréscimos legais pertinentes ao período.
§ 8° A exigência da certidão prevista neste artigo não se aplica para fins de fruição da redução de base de
cálculo prevista no artigo 22 do Anexo V deste regulamento, em relação às operações subsequentes a ocorrerem
no território mato-grossense, com veículos automotores novos, quando encaminhados a este Estado por
estabelecimento importador ou pertencente à respectiva montadora.

Art. 15 O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, concedido no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, cuja fruição seja condicionada ao abatimento do valor do ICMS
dispensado, deverá observar o que segue: (cf. Ajuste SINIEF 10/2012)
I – tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:
a) o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item,
preenchendo-se, ainda, o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios,
especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
b) caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação exigida na alínea a deste
inciso, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios, especificados no Manual de Orientação do
Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e o Valor Dispensado deverão ser informados no
campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor
Dispensado R$ _____________, Motivo da Desoneração do ICMS ____________”; (cf. parágrafo único da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 25/2012)
II – tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I deste artigo, o valor da desoneração do
ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva
descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações
Complementares”.

Art. 16 Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior ou Conteúdo de
Importação sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução n° 13, de 2012, do
Senado Federal, não se aplica benefício anteriormente concedido, exceto se: (cf. Convênio ICMS 123/2012)
I – de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por
cento);
II – tratar-se de isenção.
Parágrafo único Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista
para a respectiva operação na data de 31 de dezembro de 2012.

CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO

Art. 17 Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo IV deste regulamento.

Art. 18 A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. (cf. § 1° do art. 35
c/c § 1° do art. 5° da Lei n° 7.098/98)

Art. 19 Salvo previsão em contrário, aplicam-se às operações e prestações realizadas com isenção as
disposições dos artigos 12 a 16 deste regulamento.


23
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Art. 20 Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro.

Art. 21 Fica suspenso o lançamento do imposto:
I – nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de produtores para estabelecimento de
cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;
II – nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para
estabelecimento deste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a
cooperativa remetente faça parte;
III – nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes,
gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou
com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos
encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da saída efetiva. (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 19/91)
§ 1° O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo será recolhido pelo
destinatário quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.
§ 2° A suspensão prevista no inciso III do caput deste artigo compreende, também, a saída da mercadoria
promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem no prazo indicado.
§ 3° Decorrido o prazo de que trata o inciso III do caput deste artigo sem que ocorra o retorno da
mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à
correção monetária e demais acréscimos legais.
§ 4° Para fins da fruição da suspensão do imposto nas hipóteses previstas neste artigo, a Nota Fiscal emitida
para acobertar o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem deverá conter os dados identificativos da
Nota Fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao estabelecimento destinatário.
§ 5° Quando o estabelecimento destinatário estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de
que tratam os artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto no § 4° deste artigo, deverá ser observado pelo
usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal de origem, deverão ser utilizados,
obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de
Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser
consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.


24
TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE

Art. 22 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que
caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(cf. caput do art. 16 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
(cf. § 1° do art. 16 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)
I – importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (cf. inciso I do § 1° do art.
16 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)
II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (cf.
inciso II do § 1° do art. 16 da Lei n° 7.098/98)
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (cf. inciso III do § 1° do art. 16
da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica
oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (cf. inciso IV do § 1° do
art. 16 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 2° O disposto no inciso II do § 1° deste artigo aplica-se também quando o serviço de comunicação for
prestado ou iniciado fora do território mato-grossense. (cf. § 2° do art. 16 da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Em relação à energia elétrica, contribuinte é também o produtor, extrator, gerador, transmissor,
transportador, distribuidor, fornecedor e/ou executores de qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a sua

destinação ao consumo final. (cf. § 3° do art. 16 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 4° O disposto no caput deste artigo alcança, ainda, aquele que, mesmo estando estabelecido em outra
unidade da Federação, preste serviço de comunicação não medido a usuário situado neste Estado, cujo preço seja
cobrado por períodos definidos, conforme previsto no § 6° do artigo 71. (cf. § 4° do art. 16 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 5° Ressalvada declaração expressa em contrário do interessado, para efeitos da cobrança da diferença
decorrente do disposto nos incisos XIII e XIV do caput do artigo 3° deste regulamento, não se considera
contribuinte a empresa que desenvolva atividades exclusivamente de construção civil, ainda que inscrita no
Cadastro de Contribuintes do Estado. (cf. § 5° do art. 16 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
§ 6° Nas hipóteses de que trata o § 5° deste artigo, na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou
serviço, o adquirente ou o tomador de serviço mato-grossense deverá informar ao remetente ou ao prestador do
serviço sua condição de não contribuinte do imposto. (cf. § 6° do art. 16 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei
n° 8.628/2006)
§ 7° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo implicará ao adquirente da mercadoria ou bem ou ao
tomador do serviço, em relação a cada operação e/ou prestação, a obrigação de recolher a multa prevista no artigo
924, inciso X, alínea f, deste regulamento. (cf. § 7° do art. 16 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
8.628/2006)
§ 8° Ainda em relação à prestação de serviço de comunicação, é também contribuinte a pessoa física ou
jurídica que seja: (cf. § 8° do art. 16 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
I – destinatária no território nacional de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior; (cf. inciso I do § 8° do art. 16 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
II – beneficiária de serviço prestado ou iniciado no exterior, cujo resultado ocorra no território nacional,
ainda que o destinatário não seja aqui estabelecido ou domiciliado. (cf. inciso I do § 8° do art. 16 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)

Art. 23 Respeitado o disposto no artigo 22, incluem-se entre os contribuintes do imposto:


25
I – o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;
II – o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III – a cooperativa;
IV – a instituição financeira e a seguradora;
V – a sociedade civil de fim econômico;
VI – a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral
ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou
produza;
VII – os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
VIII – a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia
elétrica;
IX – o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam
fornecimento de mercadorias;
X – o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam
fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;
XI – o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
XII – qualquer pessoa indicada nos incisos I a XI deste artigo que, na condição de consumidor final, adquira
bens ou serviços em operações interestaduais;
XIII – qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de
mercadoria, de bem ou de serviço do exterior ou que adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do
exterior e apreendidos;
XIV – os partidos políticos e suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de
trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou
prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;
Parágrafo único O disposto no inciso VII do caput deste artigo aplica-se às pessoas ali indicadas que
pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas a que se sujeitam os empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

Seção I
Das Obrigações dos Contribuintes em Geral

Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação
tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99)
I – inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma prevista nos artigos 21 a 63,
bem como em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda;
II – confeccionar e/ou manter livros e documentos fiscais devidamente registrados na repartição fiscal de
seu domicílio, pelo prazo previsto, respectivamente, nos artigos 415 e 365;
III – exibir ou entregar ao fisco, quando exigido pela legislação ou quando solicitado, os livros e documentos
fiscais, assim como outros elementos auxiliares, relacionados com a condição de contribuinte do imposto;
IV – comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as
mudanças de domicílio tributário, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de
atividade, na forma e prazo estabelecidos no artigo 65 e em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública;


26
V – solicitar autorização da repartição fiscal competente quando for imprimir ou mandar imprimir
documento fiscal;
VI – solicitar à repartição fiscal competente a autenticação de livros e documentos fiscais, antes de sua
utilização;
VII – entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente documento fiscal
correspondente à respectiva operação ou prestação;
VIII – escriturar livros e emitir documentos fiscais na forma e prazo fixados neste regulamento e em atos
complementares;
IX – manter e utilizar equipamento adequado aos controles fiscais na forma exigida neste regulamento e em
legislação complementar;
X – obedecido o disposto nos artigos 441 a 447, declarar, na forma e em documento aprovado em ato
editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, os valores das entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços
verificados no período, do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado para o período seguinte;
XI – pagar o imposto devido na forma e prazo previstos neste regulamento e em normas complementares
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública;
XII – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, exibir sua ficha de
inscrição cadastral quando realizar, com outro contribuinte, operações com mercadorias ou prestações de serviços;
XIII – acompanhar pessoalmente, ou por preposto, a contagem física das mercadorias promovida pelo fisco,
fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer como exata a referida
contagem;
XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as
Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal
respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma
de suas vias;
XV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as
Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à
prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o
caso, para retenção de uma de suas vias;
XVI – não embaraçar a ação fiscal e assegurar aos Fiscais de Tributos Estaduais o acesso aos seus
estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis, utensílios, veículos, máquinas, equipamentos, programas de
computador, dados magnéticos ou óticos e mercadorias;
XVII – apresentar livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, inclusive magnéticos,
algoritmos e formas de tratamentos de dados e/ou informações, bem como todos os documentos ou papéis
inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados;
XVIII – informar à Administração Tributária e manter atualizados os endereços eletrônicos próprio, do seu
preposto e do profissional de Contabilidade responsável pela respectiva escrituração fiscal e/ou contábil, bem
como acessá-los, diariamente, verificando as notificações e comunicações administrativo-tributárias que lhe forem
enviadas eletronicamente pelas unidades fazendárias. (cf. inciso XVIII do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° Incumbe à Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda a edição de
normas dispondo sobre os requisitos necessários para a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do
Estado, inclusive quanto ao capital mínimo, em função do objeto social da empresa. (cf. § 1° do art. 17 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002 e renumerado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 2° As referências feitas neste artigo a documentos fiscais e a livros fiscais aplicam-se, respectivamente,
inclusive, aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência exclusivamente digital, e à escrituração
fiscal digital, nas hipóteses em que o contribuinte estiver obrigado à sua adoção, em consonância com o disposto
neste regulamento e em normas complementares. (cf. § 2° do art. 17 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.226/2009)
§ 3° Observados a forma e procedimentos previstos neste regulamento e em normas complementares, o
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à hipótese a que se referem os artigos 29, 376 e 698, em relação ao
estabelecimento situado em outra unidade da Federação que efetuar remessas de bens ou mercadorias a pessoa
jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física, domiciliada no território mato-grossense, cuja aquisição


27
ocorrer à distância ou de forma não presencial no estabelecimento do remetente. (cf. § 3° do art. 17 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009, c/c o Protocolo ICMS 21/2011)
§ 4° Na hipótese de operações e prestações de serviço de transporte interestaduais, quando, durante o
respectivo percurso, não houver trânsito por qualquer Unidade Operativa de Fiscalização/Posto Fiscal mato-
grossense, caso o bem ou a mercadoria ou a prestação de serviço tenham origem ou sejam destinados a município
deste Estado, distante de uma Unidade Operativa de Fiscalização/Posto Fiscal em até 10 km (dez quilômetros), fica
o contribuinte obrigado a apresentar o bem ou a mercadoria e a documentação fiscal pertinente, inclusive a
relativa à correspondente prestação do serviço de transporte, na Unidade Operativa de Fiscalização/Posto Fiscal
mais próximos ao município, antes da saída do Estado ou antes da entrega da mercadoria em seu destino.

Seção II
Das Demais Obrigações Pertinentes ao ICMS

Art. 25 Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada
um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e
escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências
previstas neste regulamento e na legislação tributária. (cf. caput do artigo 35 da Lei n° 7.098/98)

Art. 26 Sem prejuízo das obrigações estatuídas no artigo 24, os fabricantes de combustíveis líquidos, de
bebidas e de produtos líquidos em geral, especificados no artigo 822 deste regulamento e em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam
obrigados a instalar sistemas de controle e medição de vazão dos mencionados produtos por eles fabricados. (cf.
caput do art. 17-A da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
Parágrafo único Observado o disposto no artigo 822 deste regulamento e em atos complementares editados
pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, a exigência da obrigação prevista no caput deste artigo poderá ser
estendida às distribuidoras de combustíveis. (cf. inciso I do § 1° do art. 17-A da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n°
9.226/2009)

Art. 27 Os fabricantes e importadores de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como os
estabelecimentos revendedores e os credenciados para realização de suas intervenções técnicas, ficam obrigados a
prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso e cessação de uso do equipamento, na
forma estabelecida na legislação tributária. (cf. art. 17-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.433/2005)

Art. 28 Sem prejuízo do disposto no artigo 24, as empresas construtoras ficam, também, obrigadas a efetuar
a entrega de relatório de Notas Fiscais que acobertarem aquisição de mercadorias, observadas as disposições do
artigo 764. (cf. caput do art. 17-F da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.428/2010)

Art. 29 Observado o disposto no § 5° do artigo 3°, no § 3° do artigo 24, bem como nos artigos 376 e 698
deste regulamento e em normas complementares, os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas
que promoverem remessas de bens ou mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física,
domiciliada no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer à distância ou de forma não presencial no
estabelecimento do remetente, ficam, também, obrigados a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS
do Estado de Mato Grosso, bem como a prestarem informações à Secretaria de Estado de Fazenda, pertinentes à
aludida operação. (cf. art. 17-G da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° Ainda em relação às operações de que trata o caput deste artigo, incumbe, também, aos
estabelecimentos nele referidos a observância dos procedimentos disciplinados neste regulamento e em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda para a
efetivação das aludidas operações.
§ 2° De acordo com as disposições deste regulamento ou de normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública, poderá ser dispensada a aplicação do disposto neste artigo, quando o valor
da operação for considerado antieconômico.


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Art. 30 As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as
informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública. (cf. § 2° do art. 35 da Lei n° 7.098/98)

Art. 31 São obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos
magnéticos relacionados com o imposto, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação dos
servidores integrantes do Grupo TAF: (cf. art. 17-E da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.631/2006, c/c com
o caput do art. 36 da referida Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 8.715/2007, bem como com o art. 197 do CTN)
I – as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou que tomem parte
nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II – os que, embora não contribuintes, prestem serviços a pessoas sujeitas a inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
III – os serventuários da Justiça;
IV – os funcionários públicos e os servidores do Estado, os servidores de empresas públicas, de sociedades
em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;
V – as empresas de transporte de âmbito municipal e os proprietários de veículos que façam do transporte
profissão lucrativa e que não sejam contribuintes do imposto;
VI – os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas
seguradoras e as empresas de leasing ou arrendamento mercantil;
VII – as empresas administradoras de cartão de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações
de serviço realizadas por usuários deste Estado;
VIII – os síndicos, os administradores, os comissários e os inventariantes;
IX – os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
X – as empresas de administração de bens;
XI – as empresas de informática que desenvolvam equipamentos ou programas aplicativos, ou prestem
suporte para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
Parágrafo único A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos
sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.

Art. 32 Ficará inabilitado para a prática de suas operações ou prestações de serviços relativas ao ICMS,
mediante suspensão automática da respectiva inscrição estadual, o estabelecimento que deixar de emitir
documentos fiscais, ou de escriturar livros fiscais, ou de emitir documentos fiscais eletrônicos, ou de entregar
arquivos digitais pertinentes à escrituração fiscal digital, ou de prestar qualquer informação econômico-fiscal, ou,
ainda, de cumprir qualquer outra obrigação acessória, na forma preconizada na legislação tributária. (cf. art. 17-H
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Art. 33 A inobservância da legislação tributária acarretará ao contribuinte a aplicação de medida cautelar
administrativa, na forma prevista nos artigos 915 e 916 deste regulamento e em atos complementares, para fins de
apuração e recolhimento do imposto decorrente das respectivas operações ou prestações de serviço. (cf. art. 17-I
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Art. 34 Observado o disposto no artigo 62 deste regulamento, o contribuinte poderá, ainda, sofrer cassação
de inscrição estadual, nos termos da Lei n° 9.791, de 27 de julho de 2012. (cf. artigos 6° e 7° da Lei n° 9.791/2012
c/c os artigos 11 e 12 do Decreto n° 1.588/2013)

Art. 35 Presumem-se verdadeiras as informações prestadas, por meio eletrônico ou magnético, à Secretaria
de Estado de Fazenda, pelo contribuinte ou, em seu nome, por terceiro por ele credenciado junto à mesma, nos
termos previstos neste regulamento e na legislação complementar. (cf. art. 17-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 7.867/2002)


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Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também às informações prestadas, por meio
eletrônico ou magnético, à Secretaria de Estado de Fazenda, por terceiros sujeitos à prestação de informação ao
fisco, em conformidade com a legislação tributária.

Art. 36 Presumem-se, também, verdadeiros os dados e informações contidos nos bancos de dados da
Secretaria de Estado de Fazenda, bem como as informações constantes de documentos gerados por sistemas,
programas ou aplicativos, decorrentes de processamento eletrônico de dados. (cf. art. 17-D da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
§ 1° As informações e documentos a que se refere o caput deste artigo servirão como prova na constituição
de crédito tributário para exigência de ICMS e ou penalidades por descumprimento de obrigação relativa ao
tributo, mediante emissão dos instrumentos mencionados nos artigos 960 ou 971.
§ 2° Nas hipóteses tratadas neste artigo, incumbe ao fisco promover o saneamento das informações,
mediante etapa preexistente ou posterior a expedição dos instrumentos mencionados nos artigos 960 ou 971.
§ 3° Para fins do disposto neste artigo, os documentos gerados na forma prevista no caput deste preceito
deverão conter a identificação da unidade fazendária responsável por sua emissão, dispensada a aposição de
assinatura ou de chancela mecânica ou eletrônica.

CAPÍTULO III
DO RESPONSÁVEL

Seção I
Do Responsável por Solidariedade

Art. 37 Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo
sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação
tributária: (cf. art. 18 da Lei n° 7.098/98)
I – ao leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em
leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida;
II – ao síndico, administrador, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de
mercadoria decorrente de sua alienação em falência, recuperação judicial, inventário ou dissolução de sociedade,
respectivamente;
III – ao armazém-geral, depositário e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de qualquer Estado;
b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de qualquer Estado;
c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com
documentação fiscal inidônea;
IV – ao transportador, em relação à mercadoria:
a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense;
b) que for negociada no território mato-grossense durante o transporte;
c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento
fiscal inidôneo;
d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal;
V – ao remetente de mercadoria destinada aos estabelecimentos mencionados nos incisos I e II do § 3° do
artigo 5°, quando a exportação não se efetivar;
VI – ao adquirente, a qualquer título, de fichas, cartões ou assemelhados, utilizados para pagamento de
serviço de comunicação, para revenda, quando enviados por prestador de serviço de comunicação situado em
outra unidade da Federação; (cf. inciso VI do caput do art. 18 da Lei n° 7.098/98 acrescentado pela Lei n°
7.364/2000)


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VII – ao terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do
exterior e desembaraçada em seu estabelecimento; (cf. inciso VII do caput do art. 18 da Lei n° 7.098/98
acrescentado pela Lei n° 7.611/2001)
VIII – a qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto que, na condição de adquirente de mercadoria ou
bem ou de tomador de serviços: (cf. inciso VIII do caput do art. 18 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
8.628/2006)
a) prestar ou deixar de prestar declaração ou informação que implique desoneração ou postergação, total
ou parcial, a qualquer título, do imposto;
b) deixar de observar a correta destinação ou finalidade da mercadoria, bem ou serviço, nas hipóteses de
benefícios ou incentivos fiscais ou financeiro-fiscais condicionados;
IX – ao sujeito passivo cessionário de meios das redes de telecomunicações a outra operadora ou empresa
de telecomunicação, na hipótese de prestação de serviços de comunicação a outra operadora de telecomunicação,
inclusive na interconexão, exploração industrial ou quando o cedente ou o cessionário não se constitua em
consumidor final. (cf. inciso IX do caput do art. 18 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
Parágrafo único O disposto no inciso VI do caput deste artigo aplica-se também ao prestador de serviço de
comunicação situado neste Estado, quando houver sua intervenção na operação. (cf. parágrafo único do caput do
art. 18 da Lei n° 7.098/98 pela Lei n° 7.364/2000)

Art. 38 São também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal,
especialmente: (cf. art. 18-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
I – o possuidor das mercadorias ou bens, com aquele que as tenha fornecido, quando encontrados em
situação fiscal irregular;
II – o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao
aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação;
III – o remetente, com os operadores subsequentes, relativamente às operações por estes promovidas, com
as mercadorias ou bens saídos de seu estabelecimento sem documentação fiscal;
IV – o exportador, ou aquele a ele equiparado, inclusive entreposto aduaneiro, ou outra pessoa interessada,
com o remetente, em relação à:
a) mercadoria não exportada e para esse fim recebida, inclusive quanto à prestação de serviço de transporte
vinculada à operação;
b) saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal;
V – o entreposto aduaneiro, ou outra pessoa interessada:
a) com o destinatário, em relação à entrega de mercadoria ou bem importado do exterior sem comprovação
de sua regularidade fiscal;
b) com quem o receber, em relação a bem ou mercadoria entregue a estabelecimento diverso daquele que
tenha efetuado a importação;
VI – a pessoa jurídica que resultar da cisão, com a pessoa jurídica cindida, relativamente a imposto devido
até a data do ato;
VII – o arrendante ou locador de estabelecimento industrial, com o arrendatário ou locatário, em relação ao
imposto devido em decorrência das operações por ele praticadas;
VIII – as pessoas referidas nas hipóteses e operações mencionadas neste capítulo. (cf. inciso VIII do caput do
art. 18-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
Parágrafo único Sem prejuízo da respectiva constatação em outras hipóteses demonstradas pelo fisco,
presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o adquirente da mercadoria ou
o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal. (cf. art. 128 do CTN c/c o
caput do art. 18-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)

Art. 39 Fica também atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos
pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da


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obrigação tributária: (cf. art. 128 do CTN c/c o caput do art. 18-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
7.867/2002)
I – ao arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;
II – solidariamente, ao representante, ao mandatário, ao comissário e ao gestor de negócio, em relação à
prestação ou operação feita por seu intermédio; (cf. art. 134, inciso III, do CTN)
III – à pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com redução de base de cálculo,
isenção, suspensão ou não incidência do imposto, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou
lhes desvirtue a finalidade;
IV – solidariamente, a todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto.
Parágrafo único São, também, responsáveis:
I – solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte
deste da exploração do comércio, indústria ou atividade; (cf. inciso I do caput do art. 133 do CTN)
II – solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando
adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na
hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; (cf. inciso II do caput do art. 133
do CTN)
III – a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa
jurídica fusionada, transformada ou incorporada; (cf. caput do art. 132 do CTN)
IV – o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão; (cf. inciso III do art. 131 do
CTN)
V – o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a
respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual; (cf. parágrafo único do art. 132 do
CTN)
VI – solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
(cf. inciso VII do art. 134 do CTN)
VII – solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado; (cf. inciso II do
art. 134 do CTN)
VIII – a empresa interdependente, conforme definido no parágrafo único do artigo 78, nos casos de falta de
pagamento do imposto pelo contribuinte e de omissão de que for responsável. (cf. art. 128 do CTN c/c o caput do
art. 18-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)

Art. 40 Também responderão solidariamente com o contribuinte usuário, inclusive pelo crédito tributário
que vier a ser apurado, o fabricante e o importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, o revendedor,
a empresa que realizar intervenção no equipamento, ainda que não credenciada, e o desenvolvedor ou fornecedor
do programa aplicativo, nos casos de: (cf. art. 18-B da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 8.433/2005)
I – uso, por contribuinte usuário deste Estado, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que não
atenda aos requisitos e exigências estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
e pela legislação tributária para o desenvolvimento do equipamento e seus aplicativos ou que permita a realização
de fraudes ou sonegação de tributos;
II – utilização, por contribuinte usuário deste Estado, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF cuja
comercialização, uso e/ou cessação de uso não tenham sido comunicados por meio do Sistema ECF;
III – não recolhimento dos tributos devidos, em razão de fraude, alteração ou manipulação de dados que

deveriam ser armazenados na memória fiscal do equipamento;
IV – não recolhimento dos tributos devidos, em razão de erros detectados nos equipamentos, ainda que
estes já tenham sido autorizados para uso fiscal;
V – alteração da situação tributária dos totalizadores parciais em equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
ECF, do tipo ECF-MR, sem anuência do fisco;


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VI – uso de equipamento que prejudique os controles fiscais ou acarrete prejuízo ao Erário, ainda que
decorra de simples defeito de fabricação;
VII – inobservância das normas estabelecidas neste regulamento e demais atos da legislação tributária.
§ 1° Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o fabricante ou importador fica também responsável pela
correção de erros detectados em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, ainda que já autorizados para uso
fiscal.
§ 2° O fabricante e o importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como os
estabelecimentos revendedores e os credenciados para realização de suas intervenções técnicas, respondem
solidariamente com o contribuinte usuário, inclusive por eventual crédito tributário que vier a ser apurado, quando
deixarem de prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso ou de cessação de uso do
equipamento.
§ 3° A solidariedade estabelecida neste artigo não exclui a aplicação das penalidades cabíveis ao fabricante,
importador, revendedor, empresa que realizar intervenção no equipamento, ainda que não credenciada, ou ao
desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo.

Art. 41 Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições
deste regulamento e demais obrigações contidas na legislação tributária, o profissional de Contabilidade,
responsável pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, no que se refere à prestação de informações
com omissão ou falsidade. (cf. caput do art. 18-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
Parágrafo único Respondem, também, solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em
relação às disposições deste regulamento e demais obrigações contidas na legislação tributária, no que se refere à
prestação de informações com omissão ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o
correspondente fiscal, o preposto, bem como toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no
cumprimento da referida obrigação. (cf. parágrafo único do art. 18-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.226/2009)

Art. 42 Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma
empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre os
Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. (cf. art.
19 da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de participação na respectiva
arrecadação.

Art. 43 São responsáveis pelo pagamento do imposto relativo à prestação de serviço de comunicação: (cf.
art. 19-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
I – o destinatário do serviço, desde que contribuinte inscrito no Estado, nas prestações realizadas por
prestador autônomo;
II – o prestador ou o intermediário do serviço, estabelecidos no território nacional, em relação ao serviço de
comunicação prestado ou iniciado no exterior, quando o destinatário ou beneficiário do serviço, conforme o caso,
for pessoa natural ou jurídica que não realize habitualmente outras operações ou prestações sujeitas ao imposto.
§ 1° Para os efeitos deste regulamento, considera-se prestador autônomo de serviço de comunicação:
I – a pessoa natural que se dedique a esta atividade;
II – qualquer pessoa, natural ou jurídica, a ele equiparada, nos termos deste regulamento.
§ 2° Na hipótese do inciso VI do § 2° do artigo 2°, observado o disposto no Capítulo II do Título VII do Livro I
deste regulamento e em normas complementares, fica atribuída à operadora mato-grossense a responsabilidade
tributária por substituição referente às respectivas prestações de serviço.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo também se aplica em relação às cessões onerosas de meios de redes de
telecomunicações e nas prestações de serviços de comunicação a outras empresas de comunicação, decorrentes
de exploração industrial por interconexão, quando o cedente ou o cessionário não se constitua em consumidor
final, em conformidade com o disposto no Capítulo II do Título VII do Livro I deste regulamento e em normas


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complementares, hipótese em que a responsabilidade tributária fica atribuída à operadora mato-grossense,
inclusive quanto às prestações de serviço antecedentes, mediante diferimento.

Art. 44 A solidariedade referida nesta seção não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte
apresentar garantias ou oferecer à penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. (cf. parágrafo único do
art. 124 do CTN)

Seção II
Do Substituto

Art. 45 Fica atribuída a condição de substituto tributário a: (cf. caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
I – industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na
operação ou operações anteriores;
II – produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador
pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;
III – depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;
IV – contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
§ 1° O regime de substituição tributária aplica-se às operações e prestações com as mercadorias e serviços
arroladas nas alíneas do inciso III do artigo 448, observado o disposto em normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Se o contribuinte substituto ou responsável estiver situado em outra unidade federada, a adoção do
regime de substituição tributária implicará a observância da legislação tributária deste Estado, nas operações e
prestações que promover com destino a Mato Grosso. (cf. § 2° do art. 20 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei
n° 9.226/2009)
§ 3° O regime de substituição tributária aplica-se, também, ao imposto devido na forma prevista nos incisos
XII, XIII e XIV do artigo 3°. (cf. § 3° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
§ 4° O disposto no inciso II do caput deste artigo, no que se refere à energia elétrica, alcança também o
transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e qualquer outro executor que efetue qualquer intervenção
até a sua destinação ao consumo final. (cf. § 4° do art. 20 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 5° Nos termos do disposto no Capítulo III do Título V do Livro I deste regulamento e em normas
complementares, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Mato Grosso
na operação correspondente, ao estabelecimento gerador ou distribuidor, localizado em outra unidade federada,
que destinar energia elétrica, diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ele operada,
não interligada a sistema nacional específico, disciplinado na legislação federal pertinente, a estabelecimento ou
domicílio situado no território mato-grossense, para nele ser consumida pelo respectivo adquirente. (cf. § 5° do art.
20 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 6° O disposto no inciso IV do caput deste artigo abrange, especialmente, as hipóteses tratadas no artigo
43, no inciso IX do artigo 37 e no inciso VIII do artigo 38, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação
tributária. (cf. § 6° do art. 20 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 7° Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, poderá, ainda, ser atribuída ao
transportador a condição de substituto tributário pelo pagamento do imposto devido nas operações concomitantes
com a respectiva prestação de serviço de transporte, em relação às mercadorias que transportar. (cf. § 7° do art. 20
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Art. 46 A responsabilidade pelo imposto devido nas remessas de mercadoria do produtor para cooperativa
de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária. (cf. art. 21 da Lei n°
7.098/98)
§ 1° O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de
produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de
cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.


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§ 2° O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da
saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Art. 47 Observado o disposto nos artigos 45 e 46, são considerados substitutos tributários: (cf. artigos 20 e
21 da Lei n° 7.098/98)
I – o destinatário da mercadoria – comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte,
exceto produtor ou extrator de minério –, quando devidamente indicado na documentação correspondente,
relativamente ao imposto devido na saída promovida pelo produtor ou extrator de minério;
II – o remetente da mercadoria – comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro
contribuinte, pessoa de direito público ou privado –, relativamente ao imposto devido nas subsequentes operações
realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria,
quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;
III – o produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou
transportador pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;
IV – a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto
devido pelas operações posteriores da mercadoria até a sua entrega ao consumidor final;
V – a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas
operações anteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso;
VI – o revendedor atacadista de fumo e seus sucedâneos manufaturados, que os tenha recebido de
estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto devido nas
subsequentes saídas dessas mercadorias efetuadas por quaisquer outros contribuintes;
VII – o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas
anteriores saídas de papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de
plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos:
a) saída de mercadoria fabricada com esses insumos;
b) saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior;
VIII – o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir relacionadas, relativamente ao imposto
devido nas anteriores saídas de produto agropecuário ou mineral:
a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior;
b) saída com destino a estabelecimento industrial;
c) saída com destino a estabelecimento comercial;
d) saída com destino a consumidor ou a usuário final;
e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas
alíneas a a d deste inciso;
f) industrialização;
IX – o contribuinte, autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de
mercadorias remetidas para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento;
X – a cooperativa, relativamente ao imposto devido na saída de mercadoria que lhe seja destinada por
produtor ou extrator de minério que dela faça parte;
XI – o tomador do serviço – comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de
direito público ou privado –, relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador;
XII – o prestador de serviço que promova a cobrança integral do preço, relativamente ao imposto devido
sobre prestações realizadas por mais de uma empresa;
XIII – o depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte.
§ 1° A sujeição passiva por substituição prevista neste artigo prevalece, também, sendo o caso, nas
seguintes hipóteses:
I – saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário final ou ainda a pessoa de direito público ou
privado não contribuinte;
II – saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não incidência ou isenção;


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III – saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste
artigo.
§ 2° O pagamento decorrente do disposto no inciso II do § 1° deste artigo poderá ser dispensado nos casos
em que a legislação admita a manutenção do crédito.
§ 3° Ressalvadas as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição
por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações
que venham a ocorrer no território mato-grossense com mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade
federada.

Art. 48 Observado o disposto no artigo 565, considera-se, também, o prestador de serviço de transporte
como substituto tributário pelo recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em relação às
mercadorias que transportar, quando destinadas a estabelecimento mato-grossense irregular no Cadastro de
Contribuintes do Estado. (cf. inciso II do caput do art. 20 da Lei n° 7.098, c/c o § 7° do mesmo artigo e com o art. 17-
H da mesma Lei, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010)

Art. 49 Observado o disposto no artigo 461, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição
do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que,
comprovadamente, não se realizar. (cf. caput do art. 22 da Lei n° 7.098/98)

CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO

Art. 50 Para efeitos deste regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não,
próprio ou de terceiro, onde pessoas, físicas ou jurídicas, exerçam suas atividades em caráter temporário ou
permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o disposto neste
capítulo. (cf. caput do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em
que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. (cf. inciso I
do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)

Art. 51 Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, considera-se autônomo cada estabelecimento
do mesmo titular, ainda que simples depósito. (cf. inciso II do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° Ressalvado o disposto no artigo 53, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator,
gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de
comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.
§ 2° Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial
ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral,
de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido
estabelecimento.

Art. 52 Considera-se, também, estabelecimento autônomo: (cf. inciso III do § 3° do art. 23 da Lei n°
7.098/98)
I – o veículo utilizado no comércio ambulante;
II – o veículo utilizado na captura de pescado.
Parágrafo único O disposto no inciso I do caput deste artigo alcança, inclusive, o veículo utilizado na venda
de mercadoria sem destinatário certo, em território mato-grossense, por contribuinte de outro Estado.

Art. 53 Ressalvada disposição expressa em contrário, serão consideradas como único estabelecimento, para
fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, todas as unidades produtoras rurais,
pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizadas no território de um mesmo município.


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§ 1° O disposto no caput deste artigo poderá, também, ser aplicado em relação à pessoa jurídica, mediante
expressa manifestação de opção pela unificação da inscrição estadual, que prevalecerá para todos os respectivos
imóveis localizados no território de um mesmo município.
§ 2° A opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais, pertencentes ao
mesmo titular, pessoa jurídica, em alternativa ao disposto no § 1° deste artigo, implica:
I – a uniformidade do tratamento previsto no artigo 573 ou no artigo 574, conforme faça a opção,
respectivamente, pelo diferimento do imposto ou pela tributação da operação, em relação a todos os
estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado de Mato Grosso;
II – a centralização da apuração e do recolhimento do imposto pertinentes a todos os estabelecimentos
localizados no território do mesmo município, em único estabelecimento desse município, observado o disposto
em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda;
III – a extensão de eventual medida cautelar administrativa, aplicada a um dos estabelecimentos, a todos os
demais, pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado de Mato Grosso.
§ 3° Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto no caput e nos §§ 1° e 2°
deste artigo não se aplica às unidades produtoras, em relação às quais não haja exata correspondência entre todos
os participantes, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4° Poderão, ainda, ser consideradas, como único estabelecimento, as unidades produtoras de
biocombustível, inclusive álcool, e derivados de cana-de-açúcar, desde que as atividades sejam realizadas, de forma
integrada, no mesmo local.
§ 5° Observadas as condições previstas em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública, poderão, também, ser considerados como único estabelecimento todos os estabelecimentos
produtores agropecuários, localizados no território mato-grossense, onde o contribuinte, pessoa jurídica,
igualmente deste Estado, por força de contrato de parceria, mantenha gado para engorda, em regime de
confinamento ou de pastoreio intensivo.

Art. 54 Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o
contribuinte estabelecido no município em que se encontrar localizada a sede da propriedade ou, na ausência
desta, naquele onde se situar a maior área produtiva da propriedade.

Art. 55 Ressalvado o disposto no artigo 53 e nos §§ 1° a 3° deste artigo, cada estabelecimento, seja matriz,
filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais
obrigações acessórias próprias. (cf. inciso II do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° Observado o disposto no artigo 53, a escrituração fiscal será única para todos os imóveis rurais
pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única.
§ 3° Ainda em relação ao disposto no artigo 53, na hipótese de opção por inscrição estadual própria para
cada uma das unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, localizadas no território
do mesmo município, a apuração e o recolhimento do imposto pertinentes a todos os estabelecimentos deverão
ser centralizados em único estabelecimento desse município.

Art. 56 Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. (cf. inciso IV do § 3°
do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do
respectivo titular. (cf. inciso IV do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de responder
por débitos do imposto, correção monetária, juros moratórios, multas, inclusive penalidades, e outros acréscimos
de qualquer natureza.


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Art. 57 Para todos os efeitos, é considerado:
I – depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver, exclusivamente, para armazenamento
de suas mercadorias;
II – comercial ou industrial, o estabelecimento produtor cujo titular for pessoa jurídica;
III – industrial, o estabelecimento produtor que industrializar a sua produção agropecuária ou extrativa;
IV – comercial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;
V – comercial ou industrial, o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância
das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais;
VI – produtor primário, a pessoa física que se dedique à produção agrícola ou extrativa, em estado natural.
Parágrafo único Independentemente de qualquer manifestação do fisco, fica equiparado aos
estabelecimentos comerciais ou industriais, para fins de observância das disposições a que se submetem os
mesmos, o estabelecimento produtor primário, pertencente a pessoa física, interessado no aproveitamento dos
créditos do imposto relativo às entradas tributadas de insumos empregados na produção agropecuária.

CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Seção I
Da Inscrição Estadual

Art. 58 Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem atividades: (cf. inciso I do
caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
I – as pessoas arroladas no artigo 22;
II – as empresas de armazéns-gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de
mercadorias;
III – as empresas de transporte de mercadorias;
IV – os representantes e mandatários;
V – as demais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em
nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadoria.
§ 1° Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio
nome, fica também obrigado à inscrição estadual.
§ 2° Ressalvado o estatuído no § 3° deste artigo, se as pessoas mencionadas nos incisos do caput deste
preceito mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro
qualquer, inclusive escritório meramente administrativo, em relação a cada um deles será exigida inscrição
estadual.
§ 3° Observado o disposto no artigo 53, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais
pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única.
§ 5° Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar
normas complementares para disciplinar a forma e local onde será efetuada a inscrição estadual.
§ 6° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá dispensar inscrição estadual, autorizar inscrição estadual
que não seja obrigatória, bem como determinar a inscrição estadual de estabelecimento e/ou pessoa não incluídos
neste artigo.
§ 7° Excluem-se do disposto no inciso IV do caput deste artigo os representantes ou mandatários que se
limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado aos
respectivos adquirentes.


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§ 8° Em atendimento ao disposto neste artigo, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS somente
poderá ser promovida por empresas ou pessoas que forem efetivamente contribuintes do ICMS, ressalvados os
equiparados a contribuintes para fins de inscrição estadual, descritos no caput deste preceito.
§ 9° Incluem-se entre os obrigados a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS as empresas de
construção civil que tiverem optado por efetuar o recolhimento da contribuição ao Fundo Partilhado de
Investimentos Sociais – FUPIS.
§ 10 Para fins de concessão de inscrição estadual ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o
artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo
recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, deverão ser observadas as disposições do artigo 8° do Anexo IX deste regulamento.
§ 11 Ficam, também, obrigados a se inscrever no Cadastro de que trata este artigo as pessoas jurídicas
localizadas neste Estado, ainda que não contribuintes do ICMS, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional,
que adquirirem, com habitualidade, mercadorias de estabelecimentos mato-grossenses inscritos no referido
Cadastro com CNAE pertinente a estabelecimento atacadista, distribuidor ou correlato.
§ 12 O disposto no § 11 deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, quando não
contribuinte do ICMS.

Art. 59 A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será concedida por prazo certo ou indeterminado,
podendo sua eficácia ser cassada a qualquer tempo ou suspensa, na forma a ser estabelecida pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1° Determinada a cassação ou a suspensão da inscrição estadual, o contribuinte será considerado não
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se: (cf.
artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
I – às penalidades previstas no artigo 924 deste regulamento;
II – à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;
III – à proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do Estado e com as instituições
financeiras oficiais integradas no sistema de crédito do Estado, bem como com as demais empresas das quais o
Estado seja acionista majoritário.
§ 2° O disposto no inciso III do § 1° deste artigo compreende:
I – o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que o contribuinte tiver com o Estado e suas
autarquias;
II – a participação em concorrência, pregão presencial ou eletrônico, tomada de preços ou convites, ou
qualquer outra modalidade de licitação pública;
III – o despacho de mercadorias nas repartições fazendárias;
IV – a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de
empréstimos nas instituições financeiras oficiais integradas ao sistema de crédito do Estado;
V – quaisquer outros atos que importem em transação.
§ 3° Ao contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e aplicam-se as restrições previstas neste artigo
somente para as hipóteses de suspensão da respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS fixadas em
ato normativo específico.

Art. 60 Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação complementar, estabelecidas em
consonância com o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 59, a Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a cassação
da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS da pessoa jurídica que adquirir, estocar, expor e/ou
comercializar produto falsificado ou produto de descaminho ou produto contrabandeado. (cf. art. 1° da Lei n°
8.852/2008)
§ 1° A cassação da inscrição estadual na forma do caput deste artigo inabilitará a pessoa jurídica para a
prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços. (cf. art. 2° da Lei n°
8.852/2008)
§ 2° A inabilitação da pessoa jurídica acarretará à pessoa física dos sócios a interdição temporária de direito,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, referente a: (cf. art. 3° da Lei n° 8.852/2008)


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I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial de licença
ou autorização do poder público; e
III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos.
§ 3° A inabilitação da pessoa jurídica gerará, em relação às demais atividades nas quais os sócios forem
detentores de participação, os seguintes efeitos: (cf. art. 4° da Lei n° 8.852/2008)
I – inabilitação para participar de processos licitatórios;
II – perda ou restrição de incentivos de benefícios fiscais concedidos pelo poder público; e
III – perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em instituições oficiais de crédito pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
§ 4° O disposto neste artigo somente se aplica após a conclusão do processo criminal pelo qual forem
apurados e comprovados os fatos determinantes da cassação da inscrição estadual.

Art. 61 A inscrição estadual será, também, suspensa, inabilitando o contribuinte para a prática de suas
operações ou prestações de serviços relativas ao ICMS, quando verificada a ocorrência de qualquer dos eventos
arrolados no artigo 32. (cf. art. 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Art. 62 Nos termos do artigo 34 deste regulamento, mediante ofício da autoridade competente da Vigilância
Sanitária ou do PROCON, a Secretaria de Estado de Fazenda, após a instauração de processo regulamentar para tal
fim, poderá proceder à cassação da inscrição estadual do estabelecimento de contribuinte que descumprir sanção

de interdição aplicada por infração a disposição da Lei n° 9.791, de 27 de julho de 2012, ou incorrer em nova
infração à referida Lei, observado o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto n° 1.588, de 30 de janeiro de 2013,
bem como em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. artigos 6° e 7° da
Lei n° 9.791/2012 combinado com os artigos 11 e 12 do Decreto n° 1.588/2013)

Seção II
Da Declaração Cadastral

Art. 63 A inscrição estadual será solicitada em formulário próprio, segundo modelo aprovado pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1° Deverão constar do formulário, dentre outras indicações:
I – dados relativos aos demais estabelecimentos do mesmo titular;
II – nome, atividade e endereço de seus representantes, mesmo quando de outra unidade da Federação;
III – nome, atividade e endereço do representado, mesmo quando de outra unidade da Federação, se o
estabelecimento ou pessoa a ser inscrito operar na qualidade de representante.
§ 2° A repartição fiscal poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, na forma
estabelecida em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, bem como
determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.
§ 3° O formulário será utilizado cada vez que ocorrer modificações dos dados anteriormente declarados.
§ 4° Nas alterações decorrentes de transferência de estabelecimento, a qualquer título, a comunicação será
efetuada pelo novo titular e confirmada, expressamente, pelo transmitente.

Art. 64 Além do cumprimento das disposições do artigo 63, ficam os produtores obrigados a:
I – identificar, na declaração cadastral, as pessoas com as quais mantenha contrato, ainda que verbal ou não
transcrito, de arrendamento, parceria ou locação;
II – apresentar, se configurada a hipótese do inciso I deste artigo, contrato de arrendamento, parceria ou
locação, ou, na sua falta, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à sua qualidade de arrendatário,
parceiro ou locatário.


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Art. 65 O contribuinte comunicará à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que
ocorrer qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da respectiva inscrição estadual, bem como a
transferência, a venda e o encerramento da atividade do estabelecimento.
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando ocorrer fusão, incorporação,
transformação, cisão ou aquisição de estabelecimento, hipóteses em que deverá também ser observado o disposto
no artigo 417.

Art. 66 Ressalvadas disposições em contrário, previstas em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, não será fornecida inscrição estadual para contribuintes em cujo endereço já se
encontre inscrito ou em atividade outro contribuinte.

Seção III
Do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE

Art. 67 Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, uma vez autorizada a inscrição estadual, a unidade fazendária
competente disponibilizará, por meio eletrônico, o “Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE –
ELETRÔNICO”, no qual será indicado o respectivo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§ 1° O número de inscrição estadual constará em todos os documentos fiscais, de informações econômico-
fiscais, de arrecadação ou de controle que o contribuinte utilizar, expedir, preencher ou elaborar, sem prejuízo de
outras hipóteses previstas na legislação tributária.
§ 2° O CIC/CCE – ELETRÔNICO conterá informação relativa ao respectivo prazo de validade, que não poderá
ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 68 O CIC/CCE – Eletrônico é intransferível e será renovado quando ocorrer:
I – expiração do seu prazo de validade;
II – modificação dos dados cadastrais do contribuinte.
Parágrafo único A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a
forma e o prazo para renovação do CIC/CCE – Eletrônico.

Art. 69 Sempre que o contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de
operação ou prestação tributável, fica obrigado a exibir seu CIC/CCE, bem como a exigir o mesmo procedimento da
outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria, e/ou prestadora ou
tomadora de serviços.
§ 1° Em casos especiais, quando o CIC/CCE não puder ser exibido, a parte faltosa fará declaração por escrito,
datada e assinada, contendo o respectivo número de inscrição estadual e dados pessoais, procedendo da mesma
forma quando a operação ou prestação de serviços for ajustada por correspondência.
§ 2° Nas hipóteses do § 1° deste artigo, a declaração ou a correspondência será conservada pela outra parte,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, para exibição ao fisco.
§ 3° Fica dispensada a observância do disposto neste artigo:
I – quando a operação ou prestação de serviço de transporte for acobertada, respectivamente, por Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e ou por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
II – quando a regularidade cadastral do contribuinte puder ser comprovada mediante consulta ao Sistema
Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS.

Seção IV
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE


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Art. 70 As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo I deste regulamento. (cf.
art. 4° do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução n° 1/2006, da
CONCLA, de 04/09/2006, alterada pela Resolução n° 2/2010, de 25.06.2010, DOU de 29.06.2010)
§ 1° A CNAE corresponderá às atividades econômicas, principal e secundárias, desenvolvidas no
estabelecimento e será declarada pelo contribuinte, em formulário próprio, aprovado pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, que deverá ser apresentado à repartição, quando:
I – da inscrição inicial;
II – ocorrerem alterações em sua atividade econômica;
III – for, especialmente, exigido pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 2° Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para
geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.
§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, não se exigirá vinculação das atividades secundárias do
contribuinte à principal.
§ 4° Para os fins do preconizado na legislação tributária, bem como em atos complementares editados pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública, ressalvada disposição expressa em contrário, as referências feitas à CNAE
correspondem à CNAE principal do estabelecimento.


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TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 71 O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, é: (cf. caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
I – tratando-se de bem ou mercadoria: (cf. inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; (cf. alínea a inciso I
do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando
acompanhada de documentação fiscal inidônea; (cf. alínea b do inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
c) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de
mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada; (cf. alínea c do inciso I do caput do
art. 23 da Lei n° 7.098/98)
d) o da situação do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém-geral ou de
depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado; (cf. alínea c do inciso I do caput do art. 23 da Lei n°
7.098/98)
e) o do estabelecimento que transfira sua propriedade, ou o título que a represente, quando por ele
adquirida no País e que por ele não tenha transitado, nas demais hipóteses não compreendidas nas alíneas c e d
deste inciso; (cf. alínea c do inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
f) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, quando importada do exterior, ainda que se trate de
bens destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento; (cf. alínea d do inciso I do caput do art. 23 da Lei n°
7.098/98)
g) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, na hipótese prevista na alínea f deste inciso; (cf.
alínea e do inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
h) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do
exterior e apreendidos ou abandonados; (cf. alínea f do inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98, alterada pela
Lei n° 7.611/2001)
i) aquele onde estiver estabelecido ou domiciliado o contribuinte adquirente ou consumidor final, nas
operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não
destinados à industrialização ou à comercialização; (cf. alínea g do inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
j) aquele, no território mato-grossense, onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como
ativo financeiro ou instrumento cambial; (cf. alínea h do inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
k) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; (cf. alínea i do
inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
l) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, na hipótese do inciso XIII do artigo 3°, para
efeitos do § 1° do artigo 96; (cf. alínea j do inciso I do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
m) o do estabelecimento em que se realiza cada atividade de produção, extração, industrialização, ou
comercialização, na hipótese de atividades integradas; (cf. alínea a do inciso I do caput do art. 23 da Lei n°
7.098/98)
II – tratando-se de prestação de serviço de transporte: (cf. inciso II do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
a) aquele onde tenha início a prestação; (cf. alínea a do inciso II do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
b) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal
ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea; (cf. alínea b do inciso II do caput do art. 23 da Lei n°
7.098/98)
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIV do artigo 3°, para efeitos do § 1°
do artigo 96; (cf. alínea c do inciso II do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)


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III – ressalvado o disposto no § 7° deste artigo, tratando-se de prestação onerosa de serviço de
comunicação: (cf. inciso III do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração,
emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (cf. alínea a do inciso III do caput do art.
23 da Lei n° 7.098/98)
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados
com que o serviço é pago; (cf. alínea b do inciso III do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIV do artigo 3°, para os efeitos do §
1° do artigo 96; (cf. alínea c do inciso III do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (cf.
alínea d do inciso III do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 7.364/2000)
e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (cf. alínea e do inciso III do caput do art. 23 da Lei n°
7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.364/2000)
IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do
destinatário. (cf. inciso IV do caput do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° O disposto nas alíneas c, d e e do inciso I do caput deste artigo não se aplica às mercadorias recebidas
em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário. (cf. § 1° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio
contribuinte, neste Estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo
se para retornar ao estabelecimento remetente. (cf. § 4° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Para os efeitos da alínea j do inciso I do caput deste artigo, o ouro, quando definido como ativo
financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (cf. § 2° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 4° Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do
território mato-grossense com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.
§ 5° Na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazia, inclusive sacaria e assemelhados, para
retorno com mercadoria, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no
retorno, aquele onde tiver início cada uma dessas prestações.
§ 6° Ressalvado o disposto no § 8° deste artigo, na hipótese do inciso III do caput deste preceito, tratando-se
de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço
seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da
Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (cf. § 5° do art. 23 da Lei n° 7.098/98, alterado pela
Lei n° 9.226/2009)
§ 7° Ressalvado o disposto no § 6° deste artigo, quando o prestador de serviço de comunicação estiver
localizado fora do território mato-grossense, será considerado como local o da recepção do respectivo sinal. (cf. §
6° do art. 23 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 8° Ainda nas hipóteses do inciso III do caput deste artigo, será observado o que segue: (cf. § 7° do art. 23
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
I – considera-se, também, local da prestação de serviço: (cf. inciso I do § 7° do art. 23 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
a) o do estabelecimento ou domicílio do tomador, inclusive nas hipóteses de serviço de provimento de
acesso à internet e de serviço prestado por meio de satélite; (cf. alínea a do inciso I do § 7° do art. 23 da Lei n°
7.098/98, acrescentada pela Lei n° 9.226/2009)
b) o do estabelecimento do prestador de serviço localizado no Estado onde o terminal estiver instalado ou
habilitado, tratando-se de serviços de telefonia; (cf. alínea b do inciso I do § 7° do art. 23 da Lei n° 7.098/98,
acrescentada pela Lei n° 9.226/2009)
c) o do estabelecimento do domicílio do beneficiário, no território nacional, na hipótese prevista no inciso V
do § 2° do artigo 2°; (cf. alínea c do inciso I do § 7° do art. 23 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n°
9.226/2009)
II – considera-se, ainda, estabelecimento prestador de serviço de comunicação, o local de ponto de presença
onde o contribuinte desenvolva a atividade de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante a utilização de
rede própria ou de terceiros; (cf. inciso II do § 7° do art. 23 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)


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III – quando o serviço de comunicação de dados for prestado a mais de um estabelecimento ou domicílio do
tomador, considera-se como local da prestação cada um daqueles alcançados pelo serviço, sendo o imposto
atribuído a cada unidade federada, proporcionalmente ao número de estabelecimentos ou domicílios; (cf. inciso III
do § 7° do art. 23 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
IV – quando o serviço de comunicação visual for prestado a tomador estabelecido ou domiciliado em mais
de uma unidade da Federação alcançada pelo serviço, considera-se como local da prestação cada um desses locais,
sendo o imposto atribuído a cada unidade federada proporcionalmente ao número de estabelecimentos ou
domicílios. (cf. inciso IV do § 7° do art. 23 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 9° Para fins de determinação do local da prestação, nas hipóteses tratadas no inciso V do § 2° do artigo 2°
e na alínea c do inciso I do § 8° deste artigo, entende-se como local da ocorrência do resultado da prestação de
serviço de comunicação, aquele onde se verificar a utilização do serviço pelo tomador. (cf. § 8° do art. 23 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do artigo 3°, bem como no § 13 do referido
artigo, o valor da operação; (cf. inciso I do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
II – na hipótese do inciso II do artigo 3°, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (cf.
inciso II do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
III – na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do
serviço; (cf. inciso III do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
IV – no fornecimento de mercadoria de que trata o inciso VIII do artigo 3°: (cf. inciso IV do caput do art. 6°
da Lei n° 7.098/98)
a) o valor total da operação, na hipótese da alínea a do inciso VIII do artigo 3°; (cf. alínea a do inciso IV do
caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b do inciso VIII do artigo
3°; (cf. alínea b do inciso IV do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
V – na hipótese do inciso IX do artigo 3°, a soma das seguintes parcelas: (cf. inciso V do caput do art. 6° da
Lei n° 7.098/98)
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no § 1° do
artigo 79; (cf. alínea a do inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
b) imposto de importação; (cf. alínea b do inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
c) imposto sobre produtos industrializados; (cf. alínea c do inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
d) imposto sobre operações de câmbio; (cf. alínea d do inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores
pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os
decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal e multas por infrações; (cf. alínea e do inciso V do
caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 7.611/2001)
VI – na hipótese do inciso X do artigo 3°, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos
os encargos relacionados com a sua utilização; (cf. inciso VI do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
VII – no caso do inciso XI do artigo 3°, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e
sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; (cf. inciso VII do
caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
VIII – na hipótese do inciso XII do artigo 3°, o valor da operação de que decorrer a entrada; (cf. inciso VIII do
caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)


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IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o
imposto no Estado de origem; (cf. inciso IX do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
X – no caso dos §§ 3° a 6° do artigo 3°, o valor da operação ou prestação, acrescido, quando for o caso, de
percentual de margem de agregação, inclusive lucro, conforme previsto no § 5° do artigo 81; (cf. inciso X do caput
do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
XI – nas hipóteses do § 9° do artigo 3°, o valor da prestação onerosa paga pelo tomador do serviço ou da
fração dela decorrente; (cf. inciso XI do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
XII – no arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da
operação, nele incluídos todos os valores devidos em decorrência do contrato;
XIII – no retorno de mercadorias do estabelecimento industrializador, nas condições do artigo 29 do Anexo
VII, o valor total cobrado do autor da encomenda, inclusive o preço das mercadorias empregadas.
§ 1° Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: (cf. § 1° do art. 6° da Lei n°
7.098/98)
I – seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou
descontos concedidos sob condição; (cf. alínea a do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado
em separado. (cf. alínea b do inciso II do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados,
quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à
comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (cf. § 2° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
§ 3° O Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrado na operação interestadual de que decorreu a
entrada, também integra a base de cálculo, quando a mercadoria recebida para fins de comercialização ou
industrialização for, após, destinada a consumo ou ativo fixo do estabelecimento.
§ 4° Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da
política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.
§ 5° No caso do inciso IX do caput deste artigo, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do
percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. (cf. § 3° do
art. 6° da Lei n° 7.098/98)
§ 6° Integra a base de cálculo do ICMS, nas operações realizadas com programa de computador – software –
qualquer outra parcela debitada ao destinatário, inclusive o suporte informático, independentemente de sua
denominação. (cf. § 6° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
§ 7° Incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação os
valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos
serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o
processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (cf. cláusula primeira do
Convênio ICMS 69/98)
§ 8° Nos termos do § 6° do artigo 71, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, não
medida, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por
períodos definidos, a base de cálculo corresponde: (cf. § 7° do art. 6° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
7.364/2000)
I – a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo tomador do serviço mato-grossense, quando o prestador
estiver localizado em outra unidade federada; (cf. inciso I do § 7° do art. 6° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela
Lei n° 7.364/2000)
II – 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelo prestador de serviço mato-grossense, quando o
tomador estiver localizado em outra unidade federada. (cf. inciso II do § 7° do art. 6° da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 9° Entende-se por não medida a prestação onerosa de serviço de comunicação que não for devida em
razão de proporção ou unidade contratada entre as partes, tais como velocidade, pulso, tempo, dado transportado,
sinais etc.
§ 10 Na hipótese de serviço de comunicação prestado ou iniciado no exterior, a base de cálculo corresponde
ao valor da prestação do serviço acrescido do valor de quaisquer tributos incidentes, inclusive contribuições, e de


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todas as despesas cobradas do destinatário, ou a ele transferidas. (cf. § 9° do art. 6° da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 11 Observado o disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo, nas hipóteses dos incisos I e XII do caput do artigo 3°,
no que se refere à energia elétrica, bem como do § 11 do citado artigo 3°, a base de cálculo do imposto é o valor
cobrado do consumidor final, pelo produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor
e/ou demais intervenientes no fornecimento de energia elétrica, inclusive importâncias cobradas ou debitadas a
título de produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento, ou qualquer outra
forma de intervenção ocorrida até a última operação. (cf. § 8° do art. 6° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
7.364/2000)
§ 12 Fica excluído da composição da base de cálculo de que trata o § 11 deste artigo o valor correspondente
à potência não utilizada pelo adquirente, considerada na demanda por ele contratada no período. (cf. Súmula 391
do Superior Tribunal de Justiça)
§ 13 A exclusão prevista no § 12 deste artigo fica condicionada à idoneidade e regularidade da operação
realizada.

Art. 73 O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque
mera indicação para fins de controle. (cf. inciso I do § 1° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)

Art. 74 Ressalvado o disposto no artigo 75, na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do caput do
artigo 72, a base de cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 8° da Lei n° 7.098/98)
I – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na
sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de
energia;
II – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
III – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o
remetente seja comerciante.
§ 1° Para aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, será adotado, sucessivamente: (cf. §
1° do art. 8° da Lei n° 7.098/98)
I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
II – caso o remetente não tenha efetuado venda da mercadoria, o seu preço corrente ou de sua similar no
mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado regional.
§ 2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a
outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo. (cf. § 2° do art. 8° da Lei n°
7.098/98)
§ 3° Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda
da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo 75.
§ 4° Nas saídas entre estabelecimentos situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular, poderá o
estabelecimento remetente atribuir outro valor à operação, desde que não inferior ao de custo das mercadorias.

Art. 75 Na saída de mercadorias para estabelecimento localizado em outro Estado pertencente ao mesmo
titular, a base de cálculo do imposto é: (cf. § 4° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material
secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do
estabelecimento remetente.
§ 1° Em se tratando de transferências de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou
consumo, a base de cálculo será o valor previsto no inciso I do caput deste artigo. (cf. alínea a do inciso I da
cláusula primeira do Convênio ICMS 19/91)


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§ 2° A base de cálculo aludida no inciso II do caput deste artigo deve ser entendida como o valor do custo
atualizado da mercadoria produzida. (cf. Convênio ICMS 3/95)

Art. 76 Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos que não pertençam ao mesmo
contribuinte, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da realização do serviço, o acréscimo fica sujeito ao
imposto e será devido pelo estabelecimento remetente ou prestador. (cf. § 5° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado juntamente com o débito do
período em que foi emitida a Nota Fiscal que acobertou a saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

Art. 77 Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço,
no local da prestação. (cf. art. 9° da Lei n° 7.098/98)

Art. 78 Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente à mesma empresa que realizar a
operação, ou por outro estabelecimento de empresa que com aquela mantenha relação de interdependência,
exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas
elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (cf. art.
10 da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando:
I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais
de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, com funções de gerência,
ainda que exercidas sob outra denominação;
III – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 79 O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data
em que ocorra o fato gerador do imposto: (cf. art. 3° do CTN)
I – à conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia; (cf. art.
143 do CTN)
II – à apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;
III – à atualização do valor vinculado a indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice
vigente no dia.
§ 1° Na hipótese do inciso V do artigo 72, o preço de importação, expresso em moeda estrangeira, será
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem
qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do
preço. (cf. caput do art. 7° da Lei n° 7.098/98)
§ 2° O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos
da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (cf. parágrafo único do art. 7° da Lei n° 7.098/98)

Seção II
Das Disposições Gerais relativas à Base de Cálculo nas Operações Sujeitas à Substituição Tributária

Art. 80 Consideradas as disposições deste capítulo, na determinação da base de cálculo para fins de
substituição tributária, será, também, observado o estatuído no Anexo X e no artigo 60 do Anexo V.

Art. 81 A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (cf. caput do art. 13 da Lei n° 7.098/98)
I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou
prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II – em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas arroladas nas
alíneas a a c deste inciso:


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a) o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído
intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos
adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes;
III – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o
valor do imposto devido pelo contribuinte substituto ao Estado de origem da mercadoria ou serviço.
§ 1° Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata
este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto
sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, na forma prevista no artigo 456, desde que tal condição
seja indicada no correspondente documento fiscal.
§ 2° Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o
imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, conforme o caso, quando,
alternativamente, ocorrer: (cf. § 1° do art. 13 da Lei n° 7.098/98)
I – a entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
II – a saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III – qualquer evento que impossibilite a saída determinante do pagamento do imposto.
§ 3° Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por
órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o referido preço.
(cf. § 2° do art. 13 da Lei n° 7.098/98)
§ 4° Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser adotado este
preço como base de cálculo. (cf. § 3° do art. 13 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)
§ 5° Respeitado o disposto no artigo 82, a margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput deste
artigo será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por
levantamento, ainda que por amostragem ou mediante informações e outros elementos obtidos junto às entidades
representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os
demais critérios determinados neste regulamento e na legislação complementar. (cf. § 4° do art. 13 da Lei n°
7.098/98)
§ 6° O imposto a ser pago por substituição tributária, nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo,
corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista neste Estado para as
operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou
prestação própria do contribuinte substituto. (cf. § 5° do art. 13 da Lei n° 7.098/98)
§ 7° Na impossibilidade de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, a base de cálculo, em
relação às operações ou prestações subsequentes, poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado considerado ou no Estado de Mato Grosso, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em
condições de livre concorrência. (cf. § 8° do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.611/2001)

Art. 82 A fixação da margem de valor agregado para determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas
operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária atenderá o disposto no
Convênio ICMS 70/97. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 70/97)
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, à revisão das margens de valor
agregado dos produtos submetidos ao regime de substituição tributária, que porventura vier a ser realizada. (cf.
cláusula sexta do Convênio ICMS 70/97)

Art. 83 No que se refere à energia elétrica, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária,
é o valor cobrado do consumidor final pelo produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor,
fornecedor e/ou demais intervenientes no fornecimento de energia elétrica, nele incluídas as importâncias
cobradas ou debitadas a título de produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição,
fornecimento, ou qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a última operação. (cf. § 7° do art. 13 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)


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Parágrafo único Nas hipóteses de conexão e uso de sistemas de energia elétrica, a base de cálculo do
imposto devido por substituição tributária, nos termos do § 2° do artigo 43, corresponde ao valor total pago a
todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica,
ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto. (cf. § 9° do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 9.226/2009)

Art. 84 Para fins do disposto no inciso I do § 2° do artigo 81, no que concerne aos serviços de comunicação,
considera-se como entrada o recebimento, execução ou fruição do serviço. (cf. § 6° do art. 13 da Lei n° 7.098/98)

Art. 85 Nas hipóteses relativas à prestação de serviço de comunicação, será, ainda, observado o que segue:
(cf. § 10 do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
I – atendido o disposto no § 2° do artigo 81, o imposto decorrente da substituição tributária será devido
pelo responsável, no momento:
a) do início da prestação do serviço, ressalvado o disposto na alínea b deste inciso;
b) definido neste regulamento e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – o imposto devido por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota correspondente
sobre a base de cálculo da prestação praticada pelo contribuinte substituído;
III – em relação ao disposto no inciso VI do § 2° do artigo 2°, a base de cálculo do imposto devido por
substituição tributária será o valor total cobrado pela cessão de redes, de infraestrutura de meios de comunicação
e de equipamentos inerentes ao serviço, acrescidos do preço dos serviços disponibilizados.
Parágrafo único O estatuído no inciso III do caput deste artigo aplica-se, inclusive, na determinação da base
de cálculo do imposto devido por substituição tributária pelas prestações antecedentes, por diferimento, nas
hipóteses de prestações de serviços de comunicação decorrentes de exploração industrial de serviço por
interconexão, respeitado o disposto neste regulamento e em legislação complementar. (cf. § 11 do art. 13 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)

Art. 86 O imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de amêndoa, avelã, castanha, noz, pera
e maçã, importados do exterior, excluídas as provenientes de países-membros da Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), desde que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização, ainda que primário, será
recolhido, antecipadamente, pelo estabelecimento importador atacadista, por ocasião das vendas que efetuar. (cf.
Convênio AE 15/72)
§ 1° A base de cálculo do imposto será o preço de venda da mercadoria acrescido do percentual de 40%
(quarenta por cento).
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também às vendas efetuadas por:
I – filiais do importador que tenham recebido a mercadoria por transferência;
II – outros estabelecimentos que tenham recebido a mercadoria de remetentes localizados em outras
unidades da Federação.
§ 3° Nas vendas a consumidor efetuadas pelos estabelecimentos mencionados neste artigo, a base de
cálculo será o valor da operação.
§ 4° As Notas Fiscais conterão a declaração “Frutas estrangeiras – ICMS pago antecipadamente, nos termos
do artigo 86 do RICMS/MT”, vedado o destaque do valor do imposto.
§ 5° Nas saídas subsequentes das mercadorias tributadas na forma deste artigo, fica dispensado qualquer
outro recolhimento do imposto.
§ 6° Os estabelecimentos destinatários lançarão os correspondentes documentos fiscais nas colunas
“Operações sem Crédito do Imposto” e “Operações sem Débito do Imposto”, do Registro de Entradas e do Registro
de Saídas, respectivamente.

Seção III
Do Arbitramento


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Art. 87 Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de
mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor
ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (cf. caput do art. 11 da Lei n° 7.098/98, alterado
pela Lei n° 7.364/2000)
§ 1° Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se processo regular o processo administrativo
tributário instaurado na forma prevista na legislação tributária, para discutir a exigência da obrigação tributária
e/ou a aplicação da penalidade correspondente. (cf. § 1° do art. 11 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n°
7.364/2000)
§ 2° O valor das operações ou prestações poderá também ser arbitrado pela autoridade fiscal, nas seguintes
hipóteses: (cf. § 2° do art. 11 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
I – entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias ou bens,
desacompanhados de documentação fiscal;
II – não exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou
extravio de livros ou documentos fiscais;
III – declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da
mercadoria ou do serviço.
§ 3° Presume-se decorrente de operação ou prestação tributada não registrada, o valor apurado em
procedimento fiscal, correspondente: (cf. § 3° do art. 11 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
I – ao saldo credor na conta caixa;
II – ao saldo credor fictício ou em montante superior ao comprovado, na respectiva escrita contábil;
III – ao suprimento de caixa sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por
administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiros, se a
efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente demonstrados;
IV – ao resultado financeiro negativo obtido pelo confronto entre o saldo das disponibilidades no início do
período, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos dos desembolsos e do saldo final das disponibilidades,
considerando-se, ainda, as despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não
escrituradas, tais como:
a) salários e retiradas;
b) aluguel, água, luz, telefone e outras tarifas, inclusive encargos moratórios e penalidades eventualmente
acrescidos;
c) tributos e respectivos acréscimos legais;
d) outras despesas gerais;
V – à diferença apurada mediante o controle quantitativo das entradas e saídas de mercadorias tributadas
num determinado período, levando em consideração os estoques inicial e final;
VI – ao valor constante de quaisquer meios de controles de vendas de mercadorias ou prestação de serviços,
sem a respectiva emissão dos documentos fiscais, ou ao montante da diferença quando emitido com valores
inferiores ao real;
VII – ao saldo das disponibilidades existentes ou das constantes do Balanço da empresa que exceder ao
saldo reconstituído na mesma data;
VIII – à diferença a menor entre o valor adicionado ao custo de aquisição ou produção de mercadorias
tributadas, auferido pelo contribuinte, e o obtido mediante a aplicação do percentual de margem de lucro previsto
pela legislação tributária para a respectiva atividade econômica, desde que efetivamente comprovadas
irregularidades na respectiva escrituração fiscal ou contábil;
IX – à diferença a maior entre o valor adicionado ao custo da aquisição ou de produção de mercadorias
isentas, não tributadas ou sujeitas à substituição tributária, auferido pelo contribuinte, e o obtido mediante a
aplicação do percentual de margem de lucro previsto pela legislação tributária para a respectiva atividade
econômica;


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X – ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar, ou da prestação, em situação fiscal irregular, no local
de domicílio do contribuinte fiscalizado ou no da verificação fiscal, podendo ser utilizada pauta de valores mínimos
elaborada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em conformidade com o
artigo 88;
XI – ao valor das entradas das mercadorias, acrescido do percentual de margem de lucro previsto para a
atividade econômica, cujos documentos fiscais não foram regularmente escriturados, respeitada a dedução dos
créditos fiscais correspondentes;
XII – ao montante das vendas efetuadas pelo estabelecimento, informado ao fisco por instituições
financeiras e administradoras de cartão de crédito ou de débito, que exceder o valor das operações e/ou
prestações declarado ao fisco pelo estabelecimento; (cf. inciso XII do § 3° do art. 11 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 8.631/2006)
XIII – ao valor que mais se aproximar dos estabelecidos com base nos incisos I a XII deste artigo, na
impossibilidade de aplicação de qualquer deles. (cf. inciso XIII do § 3° do art. 11 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei
n° 7.364/2000 e renumerado pela Lei n° 8.631/2006)
§ 4° Para fins de arbitramento, poderão, também, ser considerados os seguintes elementos:
I – o valor das operações ou prestações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros
contribuintes que exerçam atividade em condições semelhantes;
II – os preços de venda das mercadorias negociadas ou dos serviços prestados pelo contribuinte ou de
operações similares, correspondentes ao período a que se aplicar o arbitramento.
§ 5° Do valor do imposto que resultar devido serão deduzidos os recolhimentos efetivamente realizados e o
crédito fiscal escriturado no período considerado.
§ 6° O arbitramento será referente, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados neste artigo.
§ 7° O arbitramento não exclui a incidência de acréscimos moratórios e correção monetária, nem de
penalidade pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória.
§ 8° O arbitramento será efetivado mediante lavratura de documento específico, no qual deverá constar,
obrigatoriamente, os elementos tomados por base na sua fixação.

Seção IV
Das Demais Disposições relativas à Base de Cálculo do Imposto

Art. 88 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput do art. 12 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadorias ou serviço.
§ 2° A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou
setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.
§ 3° Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor
por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. (cf. parágrafo único do art. 12 da Lei n° 7.098/98)

Art. 89 O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado
por estimativa, observadas as disposições dos artigos 133 a 139, ou dos artigos 143 a 150, ou dos artigos 151 a 156,
ou dos artigos 157 a 171.

Art. 90 Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado, sem destinatário certo, a base de cálculo é o
valor constante do documento fiscal de origem, incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados e despesas
acessórias, acrescido de percentual indicado no artigo 598.

Art. 91 Nas remessas de mercadorias para industrialização em território mato-grossense, promovidas com a
isenção prevista no artigo 51 do Anexo IV, por órgão da administração pública, empresas públicas, sociedades de
economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos localizados neste Estado, bem como nas


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promovidas sem pagamento do ICMS por idênticos remetentes localizados em outra unidade da Federação, o
tributo devido sobre as saídas dos produtos industrializados, em retorno, incidirá apenas sobre o valor acrescido.
(cf. § 2° da cláusula nona do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16/10/1968)
Parágrafo único Entende-se por valor acrescido o valor total cobrado pelo estabelecimento industrializador,
compreendendo o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

Art. 92 Fica reduzida a base de cálculo do imposto, observados a forma, prazos e condições estabelecidos,
nas operações e prestações enunciadas no Anexo V deste regulamento.
§ 1° Independentemente do disposto no Anexo V deste regulamento, nas operações interestaduais com
bem ou mercadoria importados do exterior ou Conteúdo de Importação sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro
por cento), não se aplica redução de base de cálculo anteriormente concedida, exceto se, da respectiva aplicação,
em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento). (cf. inciso I do caput da
cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012)
§ 2° Nas hipóteses de que trata o § 1° deste artigo, a base de cálculo deverá ser reduzida de forma que,
aplicada a alíquota de 4% (quatro por cento), a carga tributária final seja aquela fixada para a respectiva operação
em 31 de dezembro de 2012. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012)
§ 3° O disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo aplica-se, igualmente, às operações contempladas com redução
de base de cálculo do ICMS não previstas neste regulamento. (cf. inciso I do caput c/c o parágrafo único da cláusula
primeira do Convênio ICMS 123/2012)

Art. 93 Tendo o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será
exigido o imposto, com os acréscimos legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à hipótese.

Art. 94 O disposto neste capítulo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo,
decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.

CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA

Art. 95 As alíquotas do imposto são: (cf. caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
I – 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos II a VII deste
artigo: (cf. inciso I do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
a) nas operações realizadas no território do Estado;
b) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto;
c) nas importações de mercadorias ou bens do exterior;
d) nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado, ou quando iniciadas no
exterior;
e) nas prestações de serviços de transporte interestadual destinadas a não contribuinte do imposto;
II – 12% (doze por cento): (cf. inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação,
ressalvado o disposto na alínea b do inciso VI deste artigo; (cf. alínea a do inciso II do caput do art. 14 da Lei n°
7.098/98, alterada pela Lei n° 9.856/2012)
b) nas prestações de serviços de transporte interestadual, destinadas a contribuinte do imposto, ressalvado
o disposto na alínea d deste inciso e na alínea a do inciso VI deste artigo; (cf. alínea b do inciso II do caput do art. 14
da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 7.867/2002)
c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias: (cf. alínea c do inciso II do
caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
1) arroz;
2) feijão;


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3) farinha de trigo, de mandioca, de milho e fubá;
4) aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
5) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas
ou congeladas;
6) banha de porco;
7) óleo de soja;
8) açúcar;
9) pão;
10) gás liquefeito de petróleo – GLP, quando destinado a uso doméstico residencial;
11) nas operações interestaduais com veículos automotores submetidos à substituição tributária, desde que
o contribuinte substituto tributário esteja devidamente credenciado; (cf. item 11 da alínea c do inciso II do caput do
art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.362/2010)
d) nas prestações de serviços de transporte terrestre interestadual de passageiros, encomenda e mala
postal; (cf. alínea d do inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.111/99)
III – 25% (vinte e cinco por cento): (cf. inciso IV do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
a) nas operações internas e de importação, realizadas com álcool carburante, gasolina e querosene de
aviação, classificados nos códigos 2207.10.00, 2207.20.10, 2710.00.2 e 2710.00.31 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), observada a respectiva conversão para os códigos 2207.10,
2207.20.1, 2710.12.5 e 2710.19.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; (cf. item 7 da alínea a do inciso
IV do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
b) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por
operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final que residir e domiciliar dentro do
território deste Estado; (cf. alínea b do inciso IV do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n°
9.482/2010)
IV – 30% (trinta por cento): ressalvado o disposto na alínea b do inciso III deste artigo, nas demais
prestações onerosas de serviços de comunicação, inclusive quando prestados ou iniciados no exterior; (cf. alínea a
do inciso V do caput art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 7.867/2002)
V – variáveis de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica, conforme os percentuais abaixo: (cf.
inciso VII do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.272/2000)
a) classe residencial: (cf. alínea a do inciso VII do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n°
9.362/2010)
1) consumo mensal de até 100 (cem) Kwh – zero por cento;
2) consumo mensal acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh – 10% (dez por cento);
3) consumo mensal acima de 150 (cento e cinquenta) Kwh e até 250 (duzentos e cinquenta) Kwh – 17%
(dezessete por cento);
4) consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh – 25% (vinte e
cinco por cento);
5) consumo mensal acima de 500 (quinhentos) Kwh – 27% (vinte e sete por cento);
b) classe rural: alíquota de 30% (trinta por cento); (cf. alínea a-1 do inciso VII do caput do art. 14 da Lei n°
7.098/98, acrescentada pela Lei n° 9.709/2012)
c) demais classes: 27% (vinte e sete por cento); (cf. alínea b do inciso VII do caput do art. 14 da Lei n°
7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010)
VI – 4% (quatro por cento): (cf. inciso VIII do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n°
9.856/2012)
a) nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal;
b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, destinados a contribuintes
do ICMS, respeitado o disposto nos §§ 1° a 6° deste artigo;
VII – 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias
segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), a seguir indicadas,


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observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (cf. inciso IX do caput do art.
14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)
a) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93 da NBM/SH (capítulo 93 da
NCM);
b) embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 da NBM/SH (código 89.03 da NCM);
c) bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 da NBM/SH (códigos 2203.00.00,
22.04, 22.05, 2206.00, 22.07 e 22.08 da NCM);
d) cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24 (capítulo 24 da NCM);
e) joias classificadas nos códigos 7113 a 7116 da NBM/SH (códigos 71.13 a 71.16 da NCM);
f) cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05,
33.07 da NCM).
§ 1° O disposto na alínea b do inciso VI deste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior
que, após seu desembaraço aduaneiro: (cf. § 1° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.856/2012)
I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II – ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem,
acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com
Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).
§ 2° O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo é o percentual
correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída
interestadual da mercadoria ou bem. (cf. § 2° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.856/2012)
§ 3° A definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo
de Importação – CCI atenderá o disposto em normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ. (cf. § 3° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.856/2012)
§ 4° O disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo não se aplica: (cf. § 4° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 9.856/2012)
I – aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em
lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex para os fins do disposto na
Resolução n° 13, de 2012, do Senado Federal;
II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei
n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis (federais) n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e n° 11.484, de 31 de maio de 2007.
§ 5° O disposto na alínea b do inciso VI do caput deste artigo não se aplica às operações que destinem gás
natural importado do exterior a outros Estados. (cf. § 5° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.856/2012)
§ 6° Para fins de aplicação do preconizado no inciso VI do caput deste artigo, deverão, também, ser
observadas as disposições do artigo 16, dos §§ 1° a 3° do artigo 92, do inciso V do artigo 96, bem como dos artigos
887 a 897.
§ 7° Às alíquotas previstas na alínea b do inciso III e nos incisos IV e VII do caput deste artigo será acrescido o
percentual de 2% (dois por cento), cujo valor, efetivamente recolhido, corresponderá ao adicional destinado ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar n° 144, de 22 de
dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012)
§ 8° Sem prejuízo do disposto no § 7° deste artigo, o percentual da alíquota prevista no inciso VII do caput
deste preceito, efetivamente recolhido, que ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) será, também, destinado ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (cf. inciso X do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela LC n° 460/2011, c/c inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012)
§ 9° O valor efetivamente arrecadado, correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° deste
artigo será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, sobre o mesmo não
incidindo qualquer repartição ou vinculação. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n°
482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)
§ 10 Nos termos do § 9° deste artigo, ressalvada disposição expressa em contrário, sobre o montante

correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8°, também deste preceito, não se aplicam, inclusive,


55
reduções, créditos outorgados, presumidos ou fiscais, dispensa de recolhimento ou postergação do imposto ou
qualquer outro benefício fiscal concedido ou autorizado em decorrência de Programa de Desenvolvimento setorial,
instituído ou mantido pelo Estado de Mato Grosso. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n°
482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)
§ 11 Ainda em conformidade com o disposto no § 9° deste artigo, em relação ao percentual de que trata o §
7° também deste preceito, quando referente às alíquotas indicadas na alínea b do inciso III e no inciso IV do caput
deste preceito, o valor correspondente, efetivamente recolhido, será, automaticamente, repassado ao Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza pela Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da
Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR, que integra a estrutura
da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n°
144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n°
460/2011)
§ 12 Ressalvada previsão expressa em contrário, para fins de lançamento, cobrança e recolhimento dos
percentuais previstos nos §§ 7° e 8° deste artigo, serão observadas as disposições que regem o lançamento e
recolhimento do ICMS em relação à operação, ao contribuinte ou a grupo de contribuintes, à CNAE ou grupo de
CNAE, inclusive quanto à aplicação da cobrança antecipada, regime de substituição tributária, bem como no que
concerne à definição do encerramento da fase tributária.
§ 13 Respeitado o disposto neste regulamento, fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares para disciplinar o repasse ao Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza dos valores efetivamente recolhidos, correspondentes aos percentuais de que
tratam os §§ 7° e 8° deste artigo.

Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras: (cf. caput do art. 15 da Lei n°
7.098/98)
I – na hipótese do inciso XII do artigo 3°, em relação à entrada no território deste Estado de lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outra unidade federada,
quando não forem destinados à comercialização ou industrialização, será aplicada a alíquota prevista para a
operação interna com o produto considerado; (cf. inciso I do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de
contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo
permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do
território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência
do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à
operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a
operação ou a prestação interestadual; (cf. inciso II do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
III – fica a distribuidora responsável pela apuração e recolhimento do complementar do ICMS devido na
hipótese de destinação não residencial do gás liquefeito de petróleo – GLP;
IV – ressalvado o disposto nos §§ 5° e 6° deste artigo, nas operações em que se destinem bens e
mercadorias para empresa de construção civil, localizada em outra unidade federada, o remetente mato-
grossense, fornecedor do bem ou mercadoria, deverá aplicar, conforme o caso, a alíquota interna estabelecida na
alínea b do inciso I, ou na alínea c do inciso II, ou no inciso VII, todos do caput do artigo 95, sem prejuízo da
observância do preconizado no § 7° do referido artigo 95; (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS
137/2002, alterado pelo Convênio ICMS 73/2012)
V – quanto à carga tributária final, na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do
exterior ou com Conteúdo de Importação sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, nos termos da Resolução n° 13, de
2012, do Senado Federal, deverá ser, obrigatoriamente, respeitado o disposto no artigo 16 deste regulamento. (cf.
cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012)
§ 1° Nas situações aludidas no inciso II do caput deste artigo, o valor do imposto a recolher será o resultante
da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na
unidade federada de origem. (cf. § 1° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 2° O disposto no inciso IV do caput do artigo 95 aplica-se, inclusive, quando o serviço for prestado ou
iniciado fora do território mato-grossense. (cf. § 2° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)


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§ 3° O disposto no inciso V do caput do artigo 95 aplica-se sobre o valor cobrado do consumidor final, pelo
produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou demais intervenientes no
fornecimento de energia elétrica, nele incluídas as importâncias cobradas ou debitadas a título de produção,
extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento, ou qualquer outra forma de intervenção
ocorrida até a sua destinação ao consumo final. (cf. § 3° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
7.364/2000)
§ 4° As alíquotas previstas nas hipóteses da alínea c do inciso II e da alínea a do inciso III do caput do artigo
95 aplicam-se, também, nas operações interestaduais com as mercadorias arroladas nas referidas alíneas, quando
destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. (cf. § 4° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 7.867/2002)
§ 5° O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso em que a empresa destinatária
forneça ao remetente mato-grossense cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo
fisco, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 (um) ano, hipótese em que
deverá ser observada a alíquota prevista na alínea a do inciso II do caput do artigo 95. (cf. § 1° da cláusula primeira
do Convênio ICMS 137/2002, alterado pelo Convênio ICMS 73/2012)
§ 6° O documento previsto no § 5° deste artigo será emitido conforme modelo anexo ao Convênio ICMS
137/2002, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio
ICMS 137/2002, alterado pelo Convênio ICMS 73/2012)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao contribuinte;
II – a 2a (segunda) via será arquivada na repartição.
§ 7° Nas operações em que se destinem bens e mercadorias para empresa de construção civil, localizada
neste Estado, será observada a alíquota interestadual vigente na unidade federada para as operações destinadas a
Mato Grosso, quando o adquirente mato-grossense fornecer ao remetente cópia reprográfica devidamente
autenticada de documento emitido pela unidade competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1
(um) ano, atendido, ainda, o disposto no § 6° deste artigo. (cf. § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS
137/2002, alterado pelo Convênio ICMS 73/2012)
§ 8° Na hipótese de que trata o § 7° deste artigo, incumbe ao destinatário mato-grossense o recolhimento a
Mato Grosso do diferencial de alíquotas, respeitados os limites, formas e condições previstos na legislação
tributária deste Estado.

CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Art. 97 Ressalvado o disposto no artigo 98, o imposto será espontaneamente lançado pelo contribuinte nos
documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista neste
regulamento. (cf. caput do art. 31 da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único O imposto apurado na forma referida no caput deste artigo será declarado pelo
contribuinte em consonância com o preconizado no inciso X do artigo 24. (cf. § 1° do art. 31 da Lei n° 7.098/98)

Art. 98 O lançamento a que se refere o artigo 97 é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando
sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal. (cf. § 2° do art. 31 da Lei n° 7.098/98)

CAPÍTULO V
DA NÃO CUMULATIVIDADE

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 99 O ICMS é não cumulativo, compensando-se o valor que for devido em cada operação ou prestação
com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria


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entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em
situação regular perante o fisco. (cf. caput do art. 24 da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I – imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação
ou prestação sujeita à cobrança do imposto;
II – imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso I deste parágrafo e
destacada em documento fiscal hábil;
III – documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, bem como seja
emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de
comprovante do recolhimento do imposto;
IV – situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito
na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da
autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco, sem prejuízo de outras condições expressamente
previstas neste regulamento ou em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 100 O imposto não será considerado cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, quando a
correspondente operação ou prestação tenha sido contemplada com subsídio, incentivo ou benefício de natureza
fiscal, financeira ou creditícia, concedido em desacordo com o que dispõe o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g, da
Constituição Federal. (cf. parágrafo único do art. 24 da Lei n° 7.098/98)

Art. 101 Poderão ser estabelecidas outras condições e requisitos para a apropriação de créditos do imposto,
mediante a implantação de sistemas ou mecanismos adequados de controle e segurança dos documentos fiscais,
que permitam combater a sonegação e resguardar os direitos dos contribuintes.

Art. 102 Mediante ato da autoridade competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal,
quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados e o Distrito Federal, for
concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta
ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.

Seção II
Do Direito ao Crédito

Art. 103 Ressalvado o disposto nos §§ 1° a 5° deste artigo, para a compensação a que se refere o artigo 99, é
assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que
tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo
permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de
serviço de comunicação. (cf. caput do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento
fiscal que:
I – não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;
II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;
III – apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;
IV – indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que tenha recebido a mercadoria ou
serviço.
§ 2° Salvo as hipóteses expressamente autorizadas pelo fisco, não é assegurado o direito ao crédito do
imposto destacado em documento fiscal que:
I – indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou;
II – não seja a 1a (primeira) via ou documento fiscal eletrônico.


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§ 3° Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de
operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade
do estabelecimento. (cf. § 1° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
§ 4° Presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. (cf. § 2° do art.
25 da Lei n° 7.098/98)
§ 5° Para efeito da compensação prevista no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de
entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o estatuído no
artigo 115. (cf. § 4° do art. 25 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)

Art. 104 Na aplicação do disposto no caput do artigo 103, será observado o seguinte, respeitados os prazos
fixados para cada hipótese: (cf. art. 49 da Lei n° 7.098/98; caput do art. 49 alterado pela Lei n° 7.364/2000)
I – até 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no
estabelecimento: (cf. inciso I do caput do art. 49 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.482/2010)
a) quando for objeto de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas
sobre as saídas ou prestações totais;
II – a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento somente dará direito de crédito a partir de 1°
de janeiro de 2021; (cf. alínea b do inciso II do caput do art. 49 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.482/2010)
III – até 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação
utilizados pelo estabelecimento: (cf. inciso IV do caput do art. 49 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
9.482/2010)
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta
sobre as saídas ou prestações totais;
IV – o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento somente dará direito a
crédito a partir de 1° de janeiro de 2021. (cf. alínea b do inciso V do caput do art. 49 da Lei n° 7.098/98, redação
dada pela Lei n° 9.482/2010)

Art. 105 O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao
estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está
condicionado à idoneidade da documentação fiscal e, se for o caso, à correspondente escrituração, nos prazos e
condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, além da observância do disposto nos
artigos 100, 102 e 119. (cf. caput do art. 27 da Lei n° 7.098/98)

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de
apuração é constituído pelo valor do imposto:
I – referente às mercadorias entradas no período para comercialização;
II – referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o
produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo
de industrialização;
III – referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IV – referente às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, utilizados nas
operações com mercadorias, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem
referidos nos incisos I a III deste artigo;
V – recolhido ou a recolher no prazo legal, do qual seja devedor como contribuinte substituto;
VI – resultante do processo de restituição de indébito, quando autorizado por decisão final da autoridade
competente.


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Parágrafo único Além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser concedido crédito fiscal a
determinado ramo de atividade, desde que haja deliberação das demais unidades da Federação.

Art. 107 Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado
em documento fiscal ou calculado em desacordo com as normas da legislação vigente.
§ 1° No caso do imposto destacado a maior, em documento fiscal, somente será admitido o crédito do valor
do imposto efetivamente devido, resultante da correta aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.
§ 2° Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá creditar-se apenas do valor
destacado na 1a (primeira) via do documento fiscal ou no documento fiscal eletrônico, assegurado o direito de
creditar-se da diferença, mediante a apresentação do documento fiscal emitido pelo remetente da mercadoria ou
pelo prestador de serviço, complementando o crédito fiscal destacado no anterior.
§ 3° Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo à entrada de mercadoria ou
prestação de serviço for registrado fora do prazo regulamentar, será permitida a utilização do crédito fiscal
referente ao aludido documento fiscal, desde que o fato seja comunicado por escrito ao fisco, até o dia 30 (trinta)
do mês subsequente ao do registro.
§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda poderá efetuar diligências, em relação a cada comunicação recebida
nos termos do § 3° deste artigo, no sentido de constatar a efetiva entrada da mercadoria ou prestação do serviço,
usando todos os meios indiciários, inclusive exame dos documentos de transporte e dos lançamentos na
escrituração contábil.
§ 5° Concluída a diligência de que trata o § 4° deste artigo, sem que fique comprovada a entrada da
mercadoria ou o recebimento do serviço, o crédito utilizado indevidamente será glosado, sem prejuízo da aplicação
ao contribuinte da penalidade cabível.
§ 6° Quando regularmente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte poderá creditar-
se do imposto eventualmente não destacado em documento fiscal, desde que o crédito, assim constituído,
corresponda exatamente ao valor do imposto devido na operação ou prestação anterior.

Art. 108 O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa
natural ou jurídica, não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá
creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo normas estabelecidas neste
regulamento.

Art. 109 O crédito será escriturado pelo valor nominal e o direito à sua compensação extingue-se após 5
(cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal. (cf. art. 30-A da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei
n° 7.867/2002, c/c o parágrafo único do art. 27 da Lei n° 7.098/98)

Art. 110 Em substituição ao sistema de crédito previsto nesta seção, poderá ser facultado ao contribuinte a
compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

Seção III
Dos Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos

Art. 111 Constituem ainda créditos outorgados, bem como créditos fiscais e créditos presumidos,
observados a forma, prazos e condições estabelecidos, os arrolados no Anexo VI deste regulamento.
Parágrafo único O registro da fruição de benefício fiscal previsto no Anexo VI, quando exigido, será
privativamente processado perante a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações
sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da
respectiva inserção no sistema eletrônico de informações cadastrais.

Seção IV
Dos Outros Créditos


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Art. 112 O contribuinte poderá, ainda, se creditar:
I – do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que ocorreu a sua
entrada no estabelecimento e observadas as disposições dos artigos 657 e 660, nas seguintes hipóteses:
a) devolução de mercadorias, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou qualquer pessoa
natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais;
b) retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário;
II – do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração de livros
fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS
– quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, anotando a origem do erro, no período de sua constatação;
III – do valor do imposto correspondente à diferença a seu favor, verificada entre o montante recolhido e o
apurado em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração, e observado
o disposto no inciso II do § 3° do artigo 135;
IV – do valor do crédito recebido em devolução ou em transferência, que tenham sido efetuadas nas
hipóteses expressamente autorizadas, com observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de
seu recebimento.

Art. 113 O estabelecimento enquadrado em Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial a que se
refere a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, poderá, observadas as condições deste artigo, promover o
estorno de débito do imposto relativo à mercadoria em estoque, cuja entrada foi anterior ao ingresso no
programa, desde que a mesma tenha sido submetida a regime de antecipação de imposto, efetivamente recolhido,
conforme apurado na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD até o último dia do mês antecedente ao do
enquadramento, nos termos dos §§ 1° a 7° deste preceito.
§ 1° O valor do estorno de débito a que se refere o caput deste artigo não poderá superar 20% (vinte por
cento) do valor do imposto a recolher no mês, já deduzida a parcela decorrente das operações incentivadas,
observado o seguinte:
I – o valor a ser estornado será determinado pela carga tributária prevista para o estabelecimento, segundo
o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial referido no caput deste artigo, calculada sobre o valor
indicado no inciso II deste parágrafo;
II – o valor do estorno será determinado pela aplicação da carga tributária a que se refere o inciso I deste
parágrafo sobre o valor nominal da base de cálculo de entrada, utilizada no regime de antecipação para exigência
do imposto;
III – não será admitida aplicação do preconizado nos incisos I e II deste parágrafo quando o imposto devido
no regime de antecipação não for efetivamente recolhido até o mês imediatamente anterior ao do ingresso do
contribuinte no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial referido no caput deste artigo, ou depois de
decorrido o prazo fixado no § 2°, também deste preceito.
§ 2° Não será admitido o estorno de débito facultado no § 1° deste preceito, depois de 24 (vinte e quatro)
meses do ingresso do contribuinte no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial referido no caput deste
artigo, inclusive, sendo ele vedado, ainda que exista saldo de mercadoria, em estoque, cujo imposto foi recolhido
em regime de antecipação.
§ 3° O contribuinte que já tiver iniciado o estorno de débito a que se refere o § 1° deste artigo deverá
observar o prazo remanescente, de forma a atender o disposto no § 2° também deste preceito, contado da data
em que realizou o primeiro estorno a que se refere este artigo.
§ 4° O estorno de débito de que trata este artigo não poderá resultar em descumprimento de meta fixada
pelo Programa de Desenvolvimento referido no caput deste preceito, devendo estar previsto e autorizado pela
Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, nos termos do respectivo enquadramento.
§ 5° Deve ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a memória de cálculo da apuração do
valor a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo, com indicação dos dados completos do documento fiscal de
entrada e respectivo documento de arrecadação, devidamente instruída com os comprovantes que a embasam.
§ 6° O estabelecimento enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial que possuir
débitos de imposto, calculados em decorrência da diferença de meta de estimativa de arrecadação de ICMS e o


61
valor do imposto apurado, em face de tratamento diferenciado previsto em protocolo firmado junto à SICME,
poderá, nos termos e condições deste artigo, promover o abatimento dos referidos débitos do valor total do
crédito apurado nos termos do caput deste preceito.
§ 7° O valor dos débitos fiscais de que trata o § 6° deste artigo poderá, ainda, ser parcelado para pagamento
em até 10 (dez) vezes, nos termos da legislação que disciplina a obtenção de parcelamento no âmbito da Secretaria
de Estado de Fazenda.

Seção V
Da Escrituração dos Créditos

Art. 114 Respeitado o disposto no artigo 115, a escrituração de qualquer crédito do imposto será feita no
período em que se verificar a entrada da mercadoria, a aquisição de sua propriedade ou o recebimento do serviço.
Parágrafo único O lançamento fora do período referido no caput deste artigo somente poderá ser feito
quando:
I – no documento fiscal respectivo e na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, tenham sido
anotadas as causas determinantes do lançamento extemporâneo;
II – decorrente de reconstituição de escrita pelo fisco;
III – decorrente de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, autorizada pelo fisco, nos termos da
legislação complementar editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 115 Relativamente aos lançamentos dos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no
estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o que segue: (cf. § 4° do art. 25 da Lei n°
7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
I – a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração
ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I
deste artigo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total
das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado será o
obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da
relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e
prestações do período, equiparando-se às tributadas, para os fins deste inciso, as saídas e prestações com destino
ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (cf. inciso III do § 4° do art.
25 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o inciso III do § 5° do art. 20 da LC n° 87/96, alterado
pela LC n° 120/2005)
IV – o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro
rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês;
V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos,
contados da data de respectiva aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que
trata este parágrafo, em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
VI – para efeito da compensação prevista no § 5° do artigo 103, além do lançamento em conjunto com os
demais, os créditos de que trata este artigo serão, também, objeto de lançamento no livro Registro de Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste preceito;
VII – ao final do 48° (quadragésimo oitavo) mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o
saldo remanescente do crédito será cancelado.

Seção VI
Da Vedação do Crédito


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Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação
do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou
adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
I – para a integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do
produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior; (cf.
inciso I do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for
tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3° do art. 25 da Lei n°
7.098/98)
III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na
comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo
de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
IV – para integrar ou para ser consumida em processo de industrialização, para comercialização ou
prestação de serviço, quando a saída do produto ou as prestações subsequentes estiverem beneficiadas com
redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução; (cf. inciso V do art. 26 da Lei
n° 7.098/98)
V – nas situações em que o ICMS exceder o montante devido, por erro ou inobservância da correta base de
cálculo ou alíquota cabível.

§ 1° A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação
relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo. (cf. § 3° do art. 25
da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Uma vez provado que a mercadoria ficou sujeita ao imposto por ocasião de posterior operação ou
prestação ou que foi empregada em processo de industrialização, cuja saída do produto resultante se sujeitar ao
tributo, poderá o estabelecimento creditar-se do imposto relativo à respectiva entrada, em valor nunca superior ao
imposto devido na operação ou prestação tributada. (cf. § 3° do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata este artigo, dão ao estabelecimento que as
praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações imediatamente anteriores às isentas ou não
tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários. (cf. § 5° do art. 25 da
Lei n° 7.098/98)
§ 4° Também não configura crédito do ICMS o valor recolhido ao Estado de Mato Grosso em consonância
com o disposto no inciso II do artigo 96. (cf. § 6° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

Art. 117 É vedado o crédito relativo à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, quando não esteja vinculado à prestação seguinte da mesma natureza ou na comercialização ou em
processo de extração, industrialização ou geração, inclusive de energia. (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98 c/c o
caput e com a alínea a do inciso IV do art. 49, também da Lei n° 7.098/98, alterados pelas Leis n° 7.364/2000 e
9.482/2010)

Art. 118 É vedada, também, para o destinatário da mercadoria, a utilização de crédito fiscal relativo a
serviço de transporte com cláusula CIF. (cf. caput do art. 25 c/c o caput do art. 27 da Lei n° 7.098/98)

Art. 119 O lançamento do crédito poderá, ainda, ser vedado, por ato da autoridade fazendária competente,
em consonância com o disposto nos artigos 100 e 102 deste regulamento.

Art. 120 Fica vedado o aproveitamento de crédito do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de soja
em grão, cuja entrada no território mato-grossense não estiver acompanhada de certificação e aprovação do
produto pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.
Parágrafo único Uma vez obtido o documento mencionado no caput deste artigo, o contribuinte mato-
grossense adquirente do produto, interessado na fruição do crédito do imposto correspondente à entrada, deverá,
obrigatoriamente, requerer o respectivo aproveitamento, nos termos previstos em portaria editada pela Secretaria


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Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda para disciplinar a fruição de crédito relativo a
operações com produtos primários, ainda que esteja dispensado da sua observação em relação a outras hipóteses.

Art. 121 Fica, ainda, vedada ao contribuinte que tenha crédito tributário inscrito em Dívida Ativa a fruição
de créditos presumidos ou outorgados previstos no Anexo VI deste regulamento e nos demais atos da legislação
tributária, inclusive quando decorrentes de programa de desenvolvimento setorial, instituído pelo Estado de Mato
Grosso. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 20/2008)
Parágrafo único A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica na hipótese em que o crédito
tributário inscrito em Dívida Ativa estiver parcelado ou garantido na forma da lei.

Art. 122 Fica vedado o aproveitamento de crédito relativo à respectiva operação ao contribuinte mato-
grossense, participante de Programa de Desenvolvimento setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, quando
adquirir bem ou mercadoria de outro estabelecimento também participante de Programa de Desenvolvimento
setorial, neste Estado.
Parágrafo único A vedação de que trata este artigo estende-se, também, ao registro e aproveitamento de
eventuais créditos fiscais, outorgados ou presumidos, conferidos ao adquirente em decorrência da participação no
referido Programa, quando promover a subsequente saída do bem, mercadoria ou do produto resultante do
processo produtivo em que foram empregados como insumos.

Seção VII
Do Estorno do Crédito

Art. 123 O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias
adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços: (cf. caput do art. 26 da Lei n°
7.098/98)
I – forem objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância
imprevisível à data de entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II – forem integradas ou consumidas em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante
não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV – perecerem, deteriorarem-se, extraviarem-se ou forem objeto de sinistro, furto ou roubo;
V – forem integradas ou consumidas em processo de industrialização ou objeto de saída ou prestação de
serviço com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou
da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução.
§ 1° O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação
relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações enumeradas neste artigo. (cf. caput do art.
26 da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Havendo mais de uma operação ou prestação e não sendo possível determinar a qual delas
corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota
vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

Seção VIII
Da Manutenção do Crédito

Art. 124 Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de serviços ou à entrada de:
I – mercadorias para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e
embalagem de produtos industrializados destinados:
a) ao exterior; (cf. § 2° do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
b) à Zona Franca de Manaus, ressalvado o disposto na legislação específica; (cf. cláusula terceira do
Convênio ICM 65/88)


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II – mercadorias que corresponderem às operações de que trata o inciso III do artigo 5°.
Parágrafo único Não se estornam créditos referentes a operações e prestações relacionadas com
mercadorias e serviços destinados ao exterior ou a operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais
e periódicos. (cf. § 2° do art. 26 da Lei n° 7.098/98 c/c o § 2° do art. 21 da LC n° 87/96, alterado pela LC n°
120/2005)

Seção IX
Da Utilização dos Créditos Acumulados

Art. 125 O saldo credor do ICMS acumulado em razão de qualquer dos eventos previstos no artigo 124,
mediante operação e prestação que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto
industrializado semielaborado, ou serviço, poderá ser transferido na forma deste artigo. (cf. caput do art. 29 da Lei
n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
§ 1° Não se transfere, na forma deste artigo, a parcela do saldo credor acumulado, pertinente a operações
ou prestações ocorridas antes de 16 de setembro de 1996, data da publicação da Lei Complementar n° 87/96. (cf.
parágrafo único do art. 29 da Lei 7098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 2° O uso da faculdade prevista neste artigo não implica reconhecimento da legitimidade do crédito
acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.
§ 3° O saldo credor a ser transferido ficará limitado à proporção entre as saídas realizadas a título de
operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados semielaborados, ou serviços, e o total de saídas realizadas pelo estabelecimento no respectivo
período de apuração.
§ 4° Observado o disposto no § 8° deste artigo, o saldo credor será transferido para estabelecimento da
mesma empresa ou a estabelecimento de empresa interdependente a que se refere o parágrafo único do artigo 78,
situado neste Estado.
§ 5° Na forma fixada no § 9° deste artigo, poderá ser autorizada, na impossibilidade de aplicação do disposto
no § 4° também deste preceito, a transferência de saldo credor a:
I – estabelecimento integrante de programa de desenvolvimento, conforme estabelecido nos §§ 6°, 7° e 8°
deste artigo;
II – estabelecimento situado neste Estado, fornecedor de matéria-prima, material secundário ou material de
embalagem, utilizados na industrialização de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais
destinados à integração ao ativo fixo, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do valor das operações.
§ 6° Resolução do Conselho de Desenvolvimento vinculado à respectiva Secretaria de Estado finalística,
titular do programa de desenvolvimento, poderá, alternativamente, admitir que seja o incentivo fruído mediante
transferência de crédito efetuada na forma do inciso I do § 5° e § 7° deste artigo.
§ 7° Na hipótese do inciso I do § 5° deste artigo, o estabelecimento beneficiário da Resolução de que trata o
§ 6°, também deste preceito:
I – poderá optar pela fruição do incentivo mediante obtenção de crédito transferido em substituição à
modalidade de crédito prevista no respectivo programa de desenvolvimento;
II – não poderá efetuar, a título de aproveitamento de crédito oferecido pelo respectivo programa de
desenvolvimento, crédito de igual valor ao montante a que se refere o inciso I deste parágrafo.
§ 8° O documento fiscal que acobertar o aproveitamento do crédito transferido deverá atender as seguintes
exigências:
I – indicar o Código Fiscal de Operações e Prestações específico, previsto no Anexo II deste regulamento;
II – ser instruído com certidão negativa de débitos fazendários, eletrônica, expedida na data de emissão do
documento fiscal; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
III – conter, no seu corpo, a indicação do número da certidão a que se refere o inciso II deste parágrafo;
IV – ser previamente registrado no sistema fazendário informatizado a que se refere o § 9° deste artigo.


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§ 9° O aproveitamento pelo destinatário do crédito transferido na forma deste artigo fica condicionado ao
prévio registro da sua utilização, a ser efetuada em sistema eletrônico da Gerência de Controle do Crédito, da
Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC, disponível na internet.

CAPÍTULO VI
DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção I
Da Apuração do Imposto

Art. 126 As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são
liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro conforme o disposto neste capítulo. (cf.
parágrafo único do art. 28 da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos
escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso. (cf. inciso I do
parágrafo único do art. 28 da Lei n° 7.098/98)

Art. 127 O valor do imposto a recolher corresponde à diferença positiva, obtida em cada período de
apuração, entre o imposto devido sobre as operações e/ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às
anteriores. (cf. inciso II do parágrafo único do art. 28 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° O imposto será apurado:
I – por período; (cf. caput do art. 28 da Lei n° 7.098/98)
II – por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período; (cf. inciso I do caput do art. 30 da Lei n°
7.098/98)
III – por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses: (cf. inciso II
do caput do art. 30 da Lei n° 7.098/98)
a) contribuinte dispensado de efetuar e manter escrituração fiscal;
b) contribuinte submetido a medida cautelar administrativa. (cf. inciso IV do caput do art. 30 c/c o caput do
art. 34, ambos da Lei n° 7.098/98)
§ 2° Observado o princípio constitucional da não cumulatividade, o mês será o período considerado para
efeito de apuração e lançamento do imposto, nas hipóteses dos incisos I e II do § 1° deste artigo. (cf. caput do art.
28 da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Ato normativo editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda
poderá estabelecer período de apuração inferior ao fixado no § 2° deste artigo. (cf. caput do art. 28 da Lei n°
7.098/98)
§ 4° Ocorrendo saldo credor em cada apuração admitida na legislação tributária do Estado, poderá o mesmo
ser transferido para o período ou períodos seguintes. (cf. inciso III do parágrafo único do art. 28 da Lei n° 7.098/98)

Art. 128 Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados a efetuar e manter escrituração fiscal deverão
apurar o valor do imposto a recolher, em conformidade com os seguintes regimes:
I – regime de apuração normal;
II – regime de estimativa.

Art. 129 Tratando-se de contribuinte não obrigado a efetuar e manter escrituração fiscal, bem como nos
casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior, entre o
imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na operação ou prestação imediatamente
anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço. (cf. inciso II do caput do art. 30 da Lei n° 7.098/98)


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Parágrafo único Na hipótese deste artigo, deverão ser anexados ao documento de recolhimento do imposto
os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria e do pagamento do imposto na operação ou
prestação imediatamente anterior.

Art. 130 Na hipótese do artigo 129, ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente
à entrada seja comprovado por um único documento em relação à totalidade da mesma mercadoria, o documento
comprobatório deverá ser desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a operação tributável.

Seção II
Do Regime de Apuração Normal e do Regime de Estimativa

Subseção I
Do Regime de Apuração Normal

Art. 131 Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão, no último dia de cada
mês: (cf. art. 28 da Lei n° 7.098/98)
I – no Registro de Saídas:
a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do
respectivo imposto debitado;
c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;
d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;
II – no Registro de Entradas:
a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do
respectivo imposto creditado;
c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;
d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do imposto;
e) o valor total da diferença do imposto devido a este Estado, decorrente da entrada ou aquisição das
mercadorias oriundas de outra unidade federada, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, e da utilização de
serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do
ICMS; (cf. inciso II do § 3° do art. 31 da Lei n° 7.098/98)
III – no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos I e II deste artigo:
a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;
b) o valor de outros débitos;
c) o valor dos estornos de créditos;
d) o valor total do débito do imposto;
e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;
f) o valor de outros créditos;
g) o valor dos estornos de débitos;
h) o valor total do crédito do imposto;
i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença positiva entre o valor mencionado na alínea d e o
valor referido na alínea h, ambas deste inciso;
j) o valor das deduções previstas pela legislação;
k) o valor do imposto a recolher, se for o caso; ou
l) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença positiva
entre o valor mencionado na alínea h e o valor referido na alínea d, ambas deste inciso;


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m) o valor do diferencial de alíquotas a recolher, obtido de acordo com a alínea e do inciso II deste artigo.
§ 1° Os valores referidos no inciso III deste artigo serão declarados ao fisco, conforme o disposto nos artigos
441 e 442, observado, quanto ao imposto a recolher, o estatuído no artigo 172. (cf. § 1° do art. 31 da Lei n°
7.098/98)
§ 2° Os estabelecimentos enquadrados neste regime que efetuarem operações ou prestações com as
mercadorias e serviços arrolados na alínea b do inciso III, nas alíneas a a f do inciso VII ou no inciso IV do artigo 95
deste regulamento deverão, ainda, apurar e recolher o valor dos adicionais previstos nos §§ 7° a 9° do referido
artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
§ 3° O estatuído neste artigo não desobriga o contribuinte do recolhimento do imposto exigido mediante
lançamento de ofício pela autoridade competente, sempre que constatada infração à legislação tributária. (cf. § 4°
do art. 31 da Lei n° 7.098/98)

Art. 132 O regime de apuração previsto no artigo 131 obriga o estabelecimento a efetuar e manter
escrituração fiscal e a proceder à apuração do imposto nos termos deste artigo.
§ 1° Fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD, da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do
Cconhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, bem como à apuração mensal do imposto, o estabelecimento:
I – que efetuar operações de exportação, direta ou indiretamente, com não incidência ou suspensão do
imposto, com observância dos procedimentos previstos no artigo 8°;
II – credenciado junto a programa de desenvolvimento do Estado;
III – com faturamento tributado superior a 3.500 (três mil e quinhentas) UPF/MT, no ano imediatamente
anterior, e que promova saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou de madeira;
IV – prestador de serviço de transporte com faturamento tributado superior a 3.500 (três mil e quinhentas)
UPF/MT, no ano imediatamente anterior, nas seguintes hipóteses:
a) que tenha adquirido a condição de substituto tributário, nas saídas tributadas, realizadas sob a cláusula
CIF, ou sobre o serviço de transporte, dentro do território nacional, nas remessas de mercadorias para exportação
ou em operações equiparadas à exportação;
b) que efetue transporte dos produtos por empresa transportadora pertencente à empresa remetente
desses produtos ou a empresa controladora, coligada ou controlada, cuja apuração e recolhimento do imposto seja
mensal;
c) que efetue o transporte rodoviário de carga fracionada de açúcar, cerveja, chope, refrigerantes, cimento
ou combustíveis, derivados ou não de petróleo, quando efetuado por empresa prestadora de serviço vinculada à
empresa remetente, mediante contrato de exclusividade;
V – regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que tenha adquirido a condição de
substituto tributário e desde que apresente faturamento médio mensal tributado, no ano imediatamente anterior,
em valor igual ou superior ao equivalente a 3.500 (três mil e quinhentas) UPF/MT;
VI – comercial ou industrial ou prestador de serviço, exceto aquele que promova saída de produto primário
de origem agropecuária ou de madeira ou transporte, enquadrado no disposto no inciso III ou IV deste parágrafo;
VII – prestador de serviço de transporte que esteja credenciado e autorizado a operacionalizar o Sistema de
Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal, nos termos da legislação específica.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo também se aplica ao estabelecimento credenciado nos termos do inciso
III ou VI do referido parágrafo, quando efetuar operações de saídas de mercadorias com cláusula CIF, em relação ao
ICMS incidente na respectiva prestação de serviço de transporte, caso em que será responsável pela retenção e
recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.
§ 3° Incluem-se, ainda, na sistemática prevista no caput deste artigo a apuração e o recolhimento do
imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido em consonância com o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 2°
e no inciso XIII do artigo 3° deste regulamento.
§ 4° Atendida a condição prevista no § 5° deste artigo, o disposto no § 1°, também deste preceito, aplica-se,
ainda, ao estabelecimento credenciado nos termos do inciso III ou VI do referido § 1°, em relação ao ICMS
incidente na respectiva prestação de serviço de transporte, quando efetuar operações de saídas de mercadorias
com cláusula FOB, caso em que será responsável pela retenção e recolhimento do imposto na condição de
substituto tributário.


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§ 5° O disposto no § 4° deste artigo somente se aplica quando o prestador de serviço de transporte não
estiver enquadrado em hipótese prevista no inciso IV do § 1° deste artigo.
§ 6° Não será apurado e recolhido de forma mensal o imposto devido a cada operação, nas hipóteses em
que a legislação exija o seu recolhimento no ato da saída, situação em que o valor recolhido, se for o caso, será
registrado e compensado na escrituração fiscal, no período do efetivo recolhimento.
§ 7° Nas hipóteses dos incisos I a V do § 1° deste artigo, a obrigatoriedade da apuração e do recolhimento
mensal do imposto produzirá efeitos em relação ao estabelecimento a partir do 1° (primeiro) dia do mês
subsequente ao da inserção no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da
Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
§ 8° Tratando-se de estabelecimento enquadrado na hipótese do inciso II do § 1° deste artigo, o registro e
inserção no sistema eletrônico cadastral da GCAD/SIOR:
I – produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente;
II – serão realizados à vista de expediente originário da Secretaria finalística, titular do programa de
desenvolvimento, devidamente instruído com a resolução pertinente, publicada no Diário Oficial do Estado;
III – ocorrerão de forma incondicional e sumária, em face do atendimento do disposto nos incisos I e II deste
parágrafo.
§ 9° O disposto neste artigo poderá ser estendido, suspenso ou modificado por ato normativo editado pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 10 Nas hipóteses referidas no § 2° deste artigo, fica vedada a aplicação das disposições previstas nos
artigos 905 a 914, em relação ao ICMS decorrente da prestação de serviço de transporte, cabendo ao
estabelecimento remetente da mercadoria efetuar o recolhimento mensal do ICMS pelo qual é responsável por
substituição tributária.

Subseção II
Do Regime de Estimativa

Art. 133 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em
cada mês, determinado pelo fisco. (cf. inciso III do caput do art. 30 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não for revisto pelo fisco.
§ 2° O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critérios do fisco, que
poderão ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
§ 3° Com base em dados declarados pelos contribuintes e em outros de que dispuser o fisco, serão
estimados os valores das operações e/ou prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado.

Art. 134 Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do
imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.
§ 1° O prazo para recolhimento do imposto será fixado em ato normativo editado pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° Na hipótese em que o documento de arrecadação seja disponibilizado eletronicamente pela Secretaria
de Estado de Fazenda, o contribuinte observará o prazo nele fixado.
§ 3° O enquadramento no regime de estimativa não libera o contribuinte do cumprimento das demais
obrigações previstas na legislação. (cf. § 2° do art. 30 da Lei n° 7.098/98)

Art. 135 O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fará, nos dias 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e
um) de dezembro de cada ano, a apuração do ICMS de acordo com o regime pertinente à sua atividade econômica.
§ 1° A diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado na forma do caput deste
artigo, será:
I – se favorável ao fisco, recolhida de uma só vez, obedecidos os prazos fixados em normas complementares
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;


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II – respeitado o disposto no § 4° deste artigo, se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos
futuros.
§ 2° A compensação de que trata o inciso II do § 1° deste artigo poderá ser efetuada pela Secretaria de
Estado de Fazenda, desde que:
I – o contribuinte tenha entregado, no prazo, a Guia de Informação e Apuração do ICMS, prevista nos artigos
441 a 447, conforme critério estabelecido pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, e recolhido todas as parcelas
do imposto estimado, devidas no período a que corresponder o referido documento;
II – a análise do documento mencionado no inciso I deste parágrafo demonstre liquidez do saldo apurado
pelo contribuinte.
§ 3° Suspensa a aplicação do regime de estimativa, será antecipado o cumprimento da obrigação prevista no
caput deste artigo, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado
será:
I – se favorável ao fisco, recolhida de uma só vez, obedecidos os prazos fixados em normas complementares
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II – se favorável ao contribuinte:
a) respeitado o disposto no § 4° deste artigo, compensada, nos casos de desenquadramento, mediante
lançamento no Registro de Apuração do ICMS – quadro “Créditos do Imposto – Outros Créditos” com a expressão
“Excesso de Estimativa”;
b) restituída, a requerimento do contribuinte e após autorização expressa, observado o disposto no § 5°
deste artigo, nos casos de cessação de atividade.
§ 4° O Superintendente de Informações do ICMS poderá autorizar que o contribuinte efetue a compensação
de que tratam o inciso II do § 1° e a alínea a do inciso II do § 3°, ambos deste artigo, previamente à realização de
levantamento fiscal, devendo, porém, remeter os documentos que embasaram a autorização à Superintendência
de Fiscalização – SUFIS para inclusão do contribuinte em programa de fiscalização.
§ 5° Não será autorizada a restituição prevista na alínea b do inciso II do § 3° deste artigo sem prévio
levantamento fiscal.

Art. 136 O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
I – promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;
II – rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subsequentes à revisão, mesmo no curso do
período considerado;
III – promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.
Parágrafo único Fica vedado o desenquadramento do contribuinte do regime de estimativa fixa para fins de
fruição do incentivo cuja utilização seja incompatível com o aludido regime.

Art. 137 Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do valor do imposto estimado ou
automaticamente revisto, ou, ainda, de seu enquadramento no regime de estimativa, poderá apresentar, a
qualquer tempo, pedido de revisão ao Gerente de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de
Informações do ICMS – SUIC.
§ 1° Do resultado do pedido de revisão caberá recurso ao Superintendente de Informações do ICMS, que
poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do resultado da revisão.
§ 2° Em cada semestre civil, serão admitidos um único pedido de revisão e um recurso contra o respectivo
resultado.
§ 3° Os pedidos de revisão e o recurso não terão efeitos suspensivos, ficando o contribuinte obrigado a
recolher o valor das parcelas estimadas, observados os prazos e a forma estabelecidos em ato da Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 138 O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, deverá:
I – recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, nos prazos fixados em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;


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II – de acordo com as operações e/ou prestações que realizar:
a) emitir os documentos previstos no artigo 174;
b) escriturar os livros previstos no artigo 388;
III – semestralmente, apresentar ao fisco a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se referem os
artigos 441 a 447.
§ 1° O livro Registro de Apuração do ICMS será escriturado semestralmente, englobando todas as operações
e/ou prestações realizadas no período.
§ 2° Suspensa a aplicação do regime de estimativa, será antecipado o cumprimento das obrigações previstas
no inciso III do caput e no § 1°, ambos deste artigo.

Art. 139 Fica vedada ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa a utilização, para abatimento do
montante mensal a recolher, de qualquer valor, inclusive daqueles referentes à aplicação em atividades
incentivadas, geradoras de créditos fiscais para compensação com o ICMS.

Subseção III
Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração Normal e de Estimativa

Art. 140 Nos casos em que, nos termos deste regulamento, for conferida ao estabelecimento destinatário a
obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a serviços tomados, serão observadas as
seguintes disposições:
I – o imposto a pagar será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS – quadro “Débito do Imposto –
Outros Débitos” – com a expressão, conforme o caso, “Entrada com Imposto a Pagar” ou “Serviço Tomado com
Imposto a Pagar”;

II – o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, como crédito no livro
Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias e/ou serviços forem recebidos no
estabelecimento ou por eles adquiridos.
Parágrafo único O estatuído neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo
diferimento do imposto.

Art. 141 As diferenças do imposto, apuradas pelo contribuinte, serão lançadas no livro Registro de Apuração
do ICMS – quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos” – com a expressão “Diferenças Apuradas”, consignando-
se, em “Observações”, as respectivas origens.

Seção III
Do Regime de Estimativa Segmentada, do Regime de Estimativa por Operação e do Regime de Estimativa por
Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado

Subseção I
Das Disposições Gerais relativas ao Regime de Estimativa Segmentada, ao Regime de Estimativa por Operação e
ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado

Art. 142 Nos termos deste regulamento e de normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, a apuração do imposto poderá, ainda, ser efetuada mediante
regime de estimativa por operação ou prestação, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente,
objetivar: (cf. inciso V do caput do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
I – prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com
eventual encerramento da fase tributária; (cf. alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n°
9.226/2009)
II – a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase
tributária. (cf. alínea b do inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)


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Subseção II
Do Regime de Estimativa Segmentada

Art. 143 Em substituição aos demais regimes de apuração do ICMS de que trata este capítulo, mediante a
edição de normas complementares, a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda
poderá determinar que estabelecimentos mato-grossenses, enquadrados em CNAE selecionada, efetuem o
recolhimento do imposto, por regime de estimativa, exclusivamente pelas operações ou prestações indicadas. (cf.
inciso V do caput do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° O regime de que trata esta subseção alcança, exclusivamente, o imposto devido em decorrência das
operações e/ou prestações realizadas pelo próprio contribuinte, ficando vedada a inclusão, no montante estimado,
do imposto devido a título de substituição tributária.
§ 2° O recolhimento do montante estimado não implica encerramento da fase tributária, incumbindo ao
contribuinte efetuar a apuração do complemento trimestral de estimativa segmentada a recolher, em consonância
com o disposto no artigo 145.
§ 3° Ressalvado o disposto no artigo 150, para enquadramento do estabelecimento no regime de que trata
esta subseção, a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda editará portaria,
disciplinando:
I – as CNAE cujos contribuintes nelas enquadrados ficarão submetidos ao regime de estimativa de que trata
esta subseção;
II – a relação dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta subseção;
III – respeitado o disposto no § 1° deste artigo, as operações e/ou prestações realizadas pelos
estabelecimentos enquadrados na forma indicada no inciso II deste parágrafo que serão alcançadas pelo regime de
estimativa de que trata esta subseção;
IV – o percentual de carga tributária a ser aplicado sobre o valor contábil das saídas do mês imediatamente
anterior;
V – a fixação do período de recolhimento que não poderá ser inferior ao decêndio nem superior ao mês;
VI – respeitado o disposto nesta subseção, as demais condições que deverão ser observadas no
processamento do aludido regime.
§ 4° Salvo disposição em contrário, para fins do disposto nesta subseção, será considerado:
I – como exercício financeiro o ano civil;
II – como período de apuração o trimestre civil.
§ 5° Na conveniência da Administração Tributária e respeitadas as especificidades de cada atividade
econômica, a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá, ainda, considerar
como exercício o semestre, o quadrimestre ou o trimestre do ano civil.
§ 6° Na hipótese de que trata o § 5° deste artigo, quando o exercício financeiro for fixado em quadrimestre,
o período de apuração será bimestral.
§ 7° A publicação da portaria aludida no § 3° deste artigo implica o enquadramento do estabelecimento nela
arrolado no regime de estimativa, nos termos desta subseção.
§ 8° O enquadramento no regime de que trata esta subseção não dispensa o estabelecimento do
recolhimento dos adicionais a que se referem os §§ 7° e 8° do artigo 95 deste regulamento, destinados ao Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando efetuarem operações ou prestações com as mercadorias e
serviços arrolados na alínea b do inciso III, nas alíneas a a f do inciso VII, ou no inciso IV do referido artigo 95.
§ 9° Na hipótese de que trata o § 8° deste artigo, sem prejuízo do recolhimento do valor estimado, incumbe
ao estabelecimento que efetuar operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados na alínea b do
inciso III, nas alíneas a a f do inciso VII, ou no inciso IV do referido artigo 95 deste regulamento apurar e recolher o
valor dos adicionais previstos nos §§ 7° e 8° do referido artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza.
§ 10 Para os fins do disposto no § 9° deste artigo, em relação às aquisições interestaduais das mercadorias
arroladas nos incisos I a IV do caput do artigo 161, o valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do


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artigo 95, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo contribuinte nos livros
fiscais ou, quando for o caso, na Escrituração Fiscal Digital – EFD, mediante aplicação do percentual de 12% (doze
por cento) sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as referidas operações, acrescido do valor
correspondente ao percentual de margem de lucro previsto no Anexo XI para a correspondente CNAE.
§ 11 Quando as mercadorias a que se refere o § 10 deste artigo forem destinadas ao ativo permanente ou a
uso ou consumo do estabelecimento, o valor relativo aos adicionais pertencentes ao Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza será apurado mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento), diretamente,
sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as respectivas aquisições, em operações interestaduais.
§ 12 O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza, apurado na forma dos §§ 8° a 10 deste preceito, bem como o valor
correspondente ao diferencial de alíquotas na hipótese prevista no § 11 deste artigo, deverão ser recolhidos no
prazo fixado em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública para recolhimento do ICMS devido pelo regime de
apuração normal, disciplinado nos artigos 131 e 132 destas disposições permanentes.
§ 13 O recolhimento suficiente e tempestivo, efetuado na forma prevista nos §§ 9° a 12 deste preceito,
encerra a cadeia tributária, no que concerne ao valor relativo aos adicionais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95.
§ 14 O disposto no § 13 deste artigo não se aplica na hipótese de falta recolhimento ou de recolhimento
insuficiente e/ou intempestivo do valor relativo aos adicionais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95, casos em que o
contribuinte deverá calcular o valor dos referidos adicionais, a cada mês, pelo regime de apuração normal de que
tratam os artigos 131 e 132.
§ 15 Incumbe ao contribuinte efetuar o recolhimento da diferença positiva entre o valor obtido na forma do
§ 14 deste artigo e o efetivamente recolhido em consonância com o disposto nos §§ 9° a 12 deste artigo.

Art. 144 Para os fins do disposto nesta subseção, o valor total da estimativa fixa do exercício,
exclusivamente para as operações e prestações consideradas na portaria editada em consonância com o disposto
no § 3° do artigo 143, respeitará o informado à Secretaria de Estado de Fazenda pelo próprio contribuinte, validado
pela Secretaria responsável pela gestão da respectiva atividade econômica. (cf. inciso V do caput do art. 30 da Lei
n° 7.098/98, alterado dada pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá efetuar ajustes, para
aproximação, do valor informado pelo contribuinte, bem como rejeitá-lo, quando constatado ser incompatível com
o movimento real do estabelecimento ou de outros contribuintes do setor, cotejados com informações obtidas em
bancos de dados próprios ou de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 2° Poderão, também, ser rejeitados, em conjunto, os valores informados por todos os contribuintes
relacionados na portaria mencionada no § 3° do artigo 143, quando seu somatório, para o exercício, for inferior ao
montante global da estimativa fixado no ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 3° A falta de informação do valor pelo contribuinte poderá acarretar a sua determinação, de ofício, pelo
fisco.

Art. 145 O contribuinte, nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, deverá
efetuar a apuração de que trata o artigo 131 deste regulamento, exclusivamente, em relação às operações e/ou
prestações incluídas no regime de estimativa disciplinado nesta subseção.
§ 1° A diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo percentual do faturamento
definido na portaria específica mencionada no § 3° do artigo 143, e o valor da estimativa devido no trimestre
correspondente, deduzida do crédito presumido de que tratam os §§ 2° e 3° deste artigo, deverá ser recolhida pelo
contribuinte, a título de complemento trimestral de estimativa segmentada, no prazo fixado em normas
complementares editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° Respeitado o disposto no artigo 146, fica o contribuinte autorizado a deduzir, a título de crédito
presumido, o montante correspondente ao percentual definido na portaria específica do valor da diferença
apurada na forma do § 1° deste artigo.
§ 3° O crédito presumido de que trata o § 2° deste artigo deverá ser fixado mediante resolução editada pelo
Conselho competente, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n°
1.432, de 29 de setembro de 2003.


73
§ 4° Fica, ainda, vedado ao estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta
subseção o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a
soma dos valores estimados no trimestre, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real,
pertinentes às operações ou prestações de serviços submetidas ao aludido regime, no período de apuração
considerado.
§ 5° Para fins do disposto nos §§ 2° e 3° ou do § 4° deste artigo, o contribuinte lançará, no livro Registro de
Apuração do ICMS, em cada apuração trimestral, conforme a hipótese:
I – como outros créditos, o total do valor obtido em consonância com o § 2° e, quando for o caso, com o § 3°
deste artigo, anotando como origem: “crédito presumido – percentual de diferença de estimativa – art. 145, § 5°, I,
do RICMS/MT c/c Portaria n° _____/____-SEFAZ”;
II – como outros débitos, a diferença negativa entre o imposto a recolher, apurado pelo regime normal, na
forma do artigo 131, e o valor da estimativa devido no trimestre correspondente, anotando como origem: “ajuste
de estimativa – art. 145, § 5°, II, do RICMS/MT c/c Portaria n° _____/____-SEFAZ”.
§ 6° A publicação de resolução para reconhecimento do total do valor da renúncia do ICMS, decorrente do
disposto no § 2° deste artigo, é condição indispensável à fruição, pelo estabelecimento, do crédito previsto no
referido preceito, bem como no § 3°, também deste preceito.
§ 7° As Secretarias de Estado, responsáveis pela gestão da atividade econômica explorada pelos
estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa de que trata esta subseção, ficam obrigadas a editar, a
cada ano, a resolução exigida no caput deste artigo.

Art. 146 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta subseção deverá,
também, efetuar recolhimento de valor ao Fundo de Desenvolvimento setorial que seja vinculado à Secretaria
mencionada no caput do artigo 144 e que tenha por objeto a atividade econômica do contribuinte.
Parágrafo único A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda determinará, na
portaria citada no § 3° do artigo 143, o valor ou critério para sua fixação, as condições e o prazo para efetivação do
recolhimento exigido no caput deste artigo.

Art. 147 O encerramento da fase tributária, pertinente às operações ou prestações incluídas no regime de
estimativa de que trata esta subseção, fica condicionado à observância do que segue:
I – efetivação do recolhimento dos valores devidos a título de estimativa segmentada, relativos ao ICMS, no
trimestre;
II – efetivação do recolhimento dos valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento, nos termos do artigo
146, no trimestre;
III – efetivação do recolhimento do complemento trimestral de estimativa segmentada, apurado na forma
do caput e dos §§ 1° a 3° do artigo 145.
§ 1° Em relação às mercadorias ou prestações de serviço incluídas no regime de que trata esta subseção,
também submetidas ao regime de substituição tributária, o contribuinte fica, ainda, obrigado ao recolhimento do
imposto pelo qual se tornou responsável como substituto tributário, nos termos da legislação vigente.
§ 2° Salvo disposição expressa em contrário, constante da portaria editada em conformidade com o § 3° do
artigo 143, o enquadramento no regime de estimativa de que trata esta subseção não dispensa o contribuinte do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais
e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período, não alcançadas
pelo aludido regime.
§ 3° Não ocorrerá encerramento da cadeia tributária em relação às mercadorias recebidas por
estabelecimento deste Estado, em transferência, originárias de outro estabelecimento pertencente ao mesmo
titular, localizado em outra unidade da Federação, hipótese em que serão aplicadas as disposições do Anexo X
deste regulamento, bem como o disposto em ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda para disciplinar o cálculo do valor complementar a ser recolhido pelo destinatário mato-
grossense.


74
Art. 148 Verificada a falta de recolhimento de parcela de estimativa relativa ao ICMS, ou da fração devida ao
Fundo de Desenvolvimento pertinente, ou do complemento trimestral de estimativa segmentada, na forma
estatuída nesta subseção, ou o recolhimento a menor em qualquer das hipóteses, ou, ainda, o descumprimento de
obrigação principal ou acessória prevista na legislação tributária, inclusive quanto ao recolhimento do imposto
devido por substituição tributária ou pelas demais operações ou prestações realizadas, o estabelecimento ficará
sujeito a:
I – inicialmente: suspensão do aludido regime, até que haja a regularização da pendência, desde que não
ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão, período durante o qual será respeitado o
disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo;
II – após decorrido o prazo fixado no inciso I deste artigo: cassação do referido regime, observado o
estatuído no § 3° também deste preceito.
§ 1° A aplicação da suspensão mencionada no inciso I do caput deste artigo obrigará o estabelecimento a
promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação comum, aplicável à respectiva atividade
econômica.
§ 2° Os recolhimentos efetuados em consonância com o disposto no § 1° deste artigo, cujos valores
excederem ao montante da estimativa, fixado para o período, não ensejarão ao estabelecimento direito de
restituição ou compensação de qualquer importância, ainda que, posteriormente, restabelecido o aludido regime.
§ 3° A cassação do estabelecimento do regime de que trata esta subseção, nos termos do inciso II do caput
deste artigo, poderá, também, acarretar as seguintes consequências:
I – cada estabelecimento mato-grossense, indicado na portaria citada no § 3° do artigo 143, responde,
solidariamente, com os demais, nela mencionados, pelo valor do imposto estimado e respectivos acréscimos legais,
inclusive multas, eventualmente não recolhidos;
II – a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá efetuar, entre os
demais contribuintes mencionados na portaria referida no § 3° do artigo 143, o rateio proporcional do valor
correspondente à parcela eventualmente não recolhida por qualquer deles.
§ 4° Verificada a regularização das pendências mencionadas no caput deste artigo antes da hipótese prevista
no inciso II do § 3° também deste preceito, a critério da Gerência de Informações Econômico-fiscais da
Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC, poderá ser restabelecido o enquadramento do
contribuinte no regime de estimativa de que trata esta subseção.
§ 5° Ocorrida a cassação do regime, conforme disposto no inciso II do caput deste artigo, o estabelecimento
somente poderá ser reenquadrado após decorridos 3 (três) meses do saneamento dos motivos que levaram à
cassação, condicionado à obtenção eletrônica de Certidão Negativa de Débitos referente ao ICMS e IPVA para fins
gerais.
§ 6° Em caso de reincidência na irregularidade prevista no inciso II do caput deste artigo, o prazo para
reenquadramento fixado no § 5° também deste preceito será contado em dobro.
§ 7° O reenquadramento da empresa no regime de que trata esta subseção entrará em vigor no primeiro dia
do mês subsequente ao da publicação do ato que o estabelecer.

Art. 149 Incumbe à Gerência de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de Informações do
ICMS – GIEF/SUIC o controle dos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa de que trata esta
subseção, bem como a aplicação da respectiva suspensão, cassação e/ou restabelecimento do enquadramento,
nos termos do artigo 149.
Parágrafo único É dever da GIEF/SUIC comunicar à Secretaria responsável pela gestão da atividade
econômica explorada pelo estabelecimento a aplicação da suspensão, da cassação ou do restabelecimento do
respectivo regime de estimativa.

Art. 150 A partir de 1° de janeiro de 2014, para fins de aplicação do regime de estimativa previsto nesta
subseção, em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com
atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE
1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, deverão ser observadas as disposições deste artigo.
§ 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa, nas hipóteses previstas no caput deste preceito, os
contribuintes que, em 31 de dezembro de 2013, estavam enquadrados no referido regime, nos termos de portaria


75
editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício financeiro
de 2013.
§ 2° Os contribuintes a que se refere o § 1° deste preceito deverão recolher, mensalmente, a título do
regime de estimativa de que trata esta subseção os valores fixados para recolhimento mensal no exercício anterior,
corrigidos monetariamente, pela variação anual do Índice Nacional de Preço a Consumidor – INPC.
§ 3° Em decorrência do disposto no § 2° deste artigo, o valor global anual da estimativa, para o exercício de
2014, relativamente às operações de saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível –
AEHC e açúcar, não poderá ser inferior a R$ 90.800.000,00 (noventa milhões e oitocentos mil reais).
§ 4° O recolhimento do valor apurado na forma dos §§ 2° e 3° deste preceito é condição necessária para
manutenção do enquadramento do contribuinte, individualmente, e do segmento, pelo seu conjunto, no regime de
estimativa de que trata este artigo.
§ 5° Sem prejuízo do disposto no § 4° deste preceito, são, também, condições necessárias para a
manutenção do regime de estimativa de que trata este artigo:
I – o contribuinte, individualmente, e o segmento, pelo seu conjunto, por sua Entidade representativa,
deverão aderir ao regime de que trata este artigo, aceitando os valores mínimos fixados em consonância com o
disposto nos §§ 2° e 3° deste preceito, não cabendo discordância, questionamentos ou reclamações quanto aos
montantes individual e global fixados;
II – os valores fixados na forma dos §§ 2° e 3° deste preceito são considerados como valores mínimos,
devendo o contribuinte, individualmente, e o segmento, pelo seu conjunto, efetuar o respectivo recolhimento,
mantendo-se adimplentes;
III – ressalvadas as disposições da alínea b do inciso V do § 6° deste artigo, dos valores recolhidos em
consonância com o disposto nos §§ 2° e 3°, também deste preceito, não cabe pedido de restituição, compensação
ou transferência, ainda que o valor apurado seja menor, em função de eventual carga tributária reduzida aplicável
à operação praticada.
§ 6° Para fins de encerramento da cadeia tributária, o contribuinte deverá atender o que segue:
I – efetuar a apuração do imposto devido pelo regime de apuração normal, em cada mês, conforme
preconizado no artigo 131 deste regulamento;
II – apurar, mensalmente, a diferença entre o montante efetivamente recolhido a título do regime de
estimativa segmentada, referente a cada mês, na forma do § 2° deste artigo, e o valor a recolher obtido em
consonância com o inciso I deste parágrafo, relativamente ao mesmo mês;
III – apurar o imposto considerando a carga tributária a que se refere o § 7° deste artigo;
IV – nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano, o contribuinte deverá apurar a
diferença de estimativa a recolher do respectivo quadrimestre, mediante a comparação entre a soma dos valores
apurados pelo regime de apuração normal, em cada mês do quadrimestre, na forma do inciso II deste parágrafo, e
o montante efetivamente recolhido, no mesmo quadrimestre, a título de estimativa segmentada, na forma do § 2°
deste artigo;
V – em relação à diferença obtida na forma do inciso IV deste parágrafo, quando o respectivo valor exceder
ao disposto no inciso VI, também deste parágrafo, se favorável ao contribuinte, aplica-se o que segue:
a) será utilizada como crédito para dedução nas próximas apurações na forma do inciso IV deste parágrafo,
vedada a utilização para redução do valor da parcela devida pelo regime de estimativa no período;
b) será admitida a transferência do valor excedente a outro contribuinte enquadrado no regime de
estimativa de que trata este artigo, exclusivamente, em função de eventual carga tributária reduzida aplicável à
operação praticada, desde que:
1) a transferência seja efetivada mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para destinatário,
indicado pela respectiva Entidade representativa do segmento, que apresentar valor a recolher excedente ao
montante individualmente fixado, dentro do mesmo exercício financeiro em que for apurado o excesso;
2) a compensação seja efetuada na escrituração fiscal digital do destinatário, dentro do mesmo exercício,
facultado o disposto nos itens 3 e 4 desta alínea, e não implique redução do valor global pré-fixado na forma dos §§
2° e 3° deste artigo, ficando vedadas a compensação:
2.1) ou restituição de excesso não transferido ou não compensado no exercício correspondente;
2.2) mediante recomposição da carga tributária ou a desistência do regime de que trata este artigo;


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2.3) realizada fora da conta gráfica da Escrituração Fiscal Digital – EFD do respectivo exercício financeiro em
que diferença e excessos foram gerados, facultado o disposto nos itens 3 e 4 desta alínea;
2.4) em desacordo com a faculdade prevista no item 3 ou no item 4 desta alínea;
3) para fins deste inciso e alínea, relativamente ao excesso apurado no último quadrimestre de cada ano,
poderá ser emitido, até 28 de fevereiro do exercício seguinte, o documento fiscal a que se refere o item 1 desta
alínea, hipótese em que remetente e destinatário devem proceder à retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD
do último mês do ano, para que o valor seja apropriado e baixado, respectivamente;
4) o remetente que utilizar a faculdade de emitir o documento fiscal a que se refere o item 3 desta alínea
deverá:
4.1) baixar o crédito retroativamente, mediante estorno e retificação da respectiva escrituração fiscal do
último mês do ano imediatamente anterior;
4.2) na Escrituração Fiscal Digital do mês da respectiva emissão do documento fiscal a que se refere o item 3
desta alínea, proceder ao estorno do débito do imposto a ele relativo;
4.3) informar, na Escrituração Fiscal Digital – EFD do mês da emissão do documento a que se refere o item 3
desta alínea, que o crédito já foi transferido e já foi baixado mediante o procedimento de retificação da
Escrituração Fiscal Digital – EFD para estorno do crédito;
VI – quando a diferença apurada na forma do inciso IV deste artigo for favorável à Receita Pública:
a) deverá ser recolhida a importância que exceder o valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante
total estimado no quadrimestre;
b) fica dispensado o recolhimento da diferença apurada, até o limite de 10% (dez por cento) do total
estimado no quadrimestre;
VII – para fins do disposto na alínea b do inciso VI deste parágrafo, fica concedido ao contribuinte crédito
presumido equivalente à diferença apurada na forma do inciso IV, favorável à receita pública, não superior a 10%
(dez por cento) do total estimado no quadrimestre.
VIII – para fins do inciso IV deste parágrafo, o valor de que trata o inciso VI, também deste parágrafo, será
calculado para o respectivo quadrimestre de apuração, tomando por base a parcela de estimativa a ser nele
recolhida, hipótese em que o disposto no inciso VII deste parágrafo se aplica ao respectivo quadrimestre desde que
não ultrapassado o limite estatuído nos referidos incisos VI e VII.
§ 7° A carga tributária do regime de estimativa previsto aos contribuintes definidos no caput deste artigo
será correspondente à carga tributária atribuída ao álcool etílico hidratado combustível – AEHC e ao açúcar nas
saídas internas, conforme o disposto no Anexo V deste regulamento combinado com o artigo 95 destas disposições
permanentes, para cada produto, e, nas saídas interestaduais, à carga tributária obtida de acordo com o previsto
no artigo 8° do Anexo VI deste regulamento, combinado com o disposto na alínea a do inciso II do mencionado
artigo 95.
§ 8° Fica vedado aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa previsto neste artigo acumular
qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre álcool etílico hidratado combustível
– AEHC e sobre o açúcar, salvo para fins de cálculo da carga tributária prevista no § 7° deste artigo.
§ 9° Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, bem como os recolhimentos das diferenças positivas
a título de antecipação deverão ser efetuados até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao mês de referência.
§ 10 Do total do valor estimado a cada mês, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) deverá ser
recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa segmentada de que trata este artigo ao Fundo de
Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC, no mesmo prazo fixado para o
recolhimento do valor mensal estimado.
§ 11 O valor efetivamente recolhido em consonância com o disposto no § 10 deste preceito será deduzido
da parcela do imposto a recolher, no período, pelo contribuinte.
§ 12 A GIEF/SUIC/SARP/SEFAZ, nos termos das suas atribuições regimentares, por meio de registros nos
sistemas fazendários, fará acompanhamento das apurações mensais e quadrimestrais de cada contribuinte
enquadrado no regime de estimativa de que trata esta subseção, na forma do § 1° deste preceito, fazendo a
exigência do imposto no caso de não recolhimento previsto no § 3°, também deste artigo.
§ 13 Incumbe, ainda, à GIEF/SUIC/SARP/SEFAZ, no âmbito das suas atribuições regimentares:


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I – acompanhar o cumprimento das obrigações principais e acessórias de que trata este artigo, inclusive no
que se refere à verificação da correção dos recolhimentos, transferências ou compensações dos valores das
diferenças apuradas na forma dos §§ 2° a 11 deste preceito;
II – adotar as providências necessárias para a cobrança dos valores devidos junto aos contribuintes em
mora, inclusive propondo a cassação ou suspensão do estabelecimento ou do regime de estimativa;
III – promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de exclusão do regime de estimativa e inclusão no regime de recolhimento carga a carga, comunicando a
ocorrência à respectiva Entidade representativa do segmento das atividades compreendidas nas CNAE arroladas no
caput deste artigo.
§ 14 O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata este artigo, em
decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações.
§ 15 Ocorrendo a suspensão ou cassação do regime de estimativa nas hipóteses previstas neste artigo, o
estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com
a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica.
§ 16 A aplicação da suspensão ou cassação do enquadramento de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte estende-se aos demais, seja matriz e/ou filiais, ainda que estejam em situação regular.

§ 17 Ficam excluídas do regime de estimativa de que trata este artigo as saídas das mercadorias arroladas
no § 1° deste preceito, nas seguintes hipóteses:
I – remessa para exportação ou em operação equiparada à exportação;
II – remessa para município integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em Área de Livre Comércio;
III – operações com álcool etílico anidro combustível – AEAC.
§ 18 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte a que se refere o § 1° deste preceito será
redimensionado, de ofício, caso seja detectada a aquisição ou a transferência de álcool etílico hidratado
combustível – AEHC ou de açúcar, oriundos de estabelecimento não enquadrado, suspenso ou cassado do regime
de que trata este artigo.
§ 19 O enquadramento no regime de estimativa de que trata este artigo não dispensa o contribuinte do
cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos
fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.
§ 20 Aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata este artigo aplicam-se, no que
couberem, as disposições dos demais artigos desta subseção, dispensada a publicação de portaria exigida no § 3°
do artigo 143 e facultado à Secretaria Adjunta da Receita Pública editar normas complementares necessárias ao
cumprimento do estatuído neste artigo ou exigidas para o fim específico de corrigir eventuais distorções na sua
aplicação.
§ 21 Excepcionalmente:
I – em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, os recolhimentos do valor da parcela estimada e da
antecipação poderão ser efetuados até 31 de março de 2014;
II – em relação à diferença de estimava do exercício financeiro 2013:
a) se favorável à Receita Pública, será recolhida em 6 (seis) parcelas, vencendo-se a primeira no dia 25 de
maio de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes;
b) se desfavorável à Receita Pública, será compensada em 6 (seis) parcelas, mediante crédito na respectiva
Escrituração Fiscal Digital – EFD de 2014, a que se refere o § 6° deste artigo, apropriando-se a primeira no mês de
referência abril de 2014, para dedução no imposto a recolher em maio de 2014 e meses subsequentes;
c) em substituição ao estatuído nas alíneas a e b deste inciso, fica facultado aos integrantes deste regime de
tributação optar pelo disposto no inciso V do § 6° deste artigo, hipótese em que a faculdade prevista nos itens 3 e 4
da alínea b do inciso V do § 6° deste artigo poderá ser exercida até o dia 30 de abril de 2014.

Subseção III
Do Regime de Estimativa por Operação


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Art. 151 A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições
estabelecidas nesta subseção. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos
artigos 777 e 781 destas disposições permanentes, bem como em decorrência do disposto no Anexo X deste
regulamento, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS
Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por
imobilização ou consumo.
§ 2° O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa
por operação, conforme estatuído no artigo 153.

Art. 152 A base de cálculo da estimativa por operação de que trata o artigo 151 será determinada na forma
dos artigos 777 ou 781 destas disposições permanentes, ou do artigo 2° do Anexo X, conforme seja aplicada em
substituição às disposições dos referidos artigos. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7098/98, redação dada pela Lei n°
9.226/2009)
§ 1° O imposto será estimado a cada operação ou prestação, aplicando-se uma única redução igual à
proporção verificada pelo contraste da base de cálculo e o valor total exarado no respectivo documento fiscal de
entrada.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se à operação ou à prestação acobertada por Nota Fiscal –
modelo 1 ou 1-A ou por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou pelos Conhecimentos de Transporte arrolados nos incisos
VIII, IX, X e XI do artigo 174 ou por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, bem como àquelas informadas
em Escrituração Fiscal Digital – EFD, ou, ainda, apuradas em cruzamento eletrônico de dados ou registradas nos
sistemas eletrônicos fazendários.
§ 3° Relativamente a cada sujeito passivo, quando a exigência tributária for efetuada por interstício de
tempo ou contemplar mais de um registro ou considerar mais de um documento eletrônico, a redução única a que
se refere o § 1° deste artigo não será inferior à maior proporção verificada pelo contraste entre esta e a soma da
base de cálculo e soma do valor total da coleção de documentos fiscais de entrada encontrados nos bancos de
dados fazendários para os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao respectivo intervalo temporal. (cf. § 1° do
art. 17-D e inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 4° Observado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 153, a estimativa por operação será determinada pela
aplicação da alíquota interna prevista no inciso I do artigo 95 deste regulamento.

Art. 153 Na forma deste artigo, o recolhimento da estimativa por operação encerra a cadeia tributária. (cf.
inciso V do artigo 30 também da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° A ocorrência de qualquer das hipóteses arroladas no § 1° do artigo 788, relativamente à estimativa por
operação, descaracteriza o encerramento da cadeia tributária.
§ 2° O sujeito passivo que não optar pelo encerramento da cadeia tributária mediante estimativa por
operação, deverá:
I – elaborar a escrituração fiscal digital para o respectivo período de apuração do imposto devido,
determinando o seu montante mediante aplicação das disposições dos artigos 777 e 781 destas disposições
permanentes e do Anexo X, hipótese em que será observada a margem de valor agregado efetivamente praticada
nos últimos 12 (doze) meses em relação a cada mercadoria, a qual não será inferior à indicada no Anexo XII para a
respectiva CNAE;
II – adotar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, para
acobertar as respectivas operações de saída ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
a partir do correspondente período de apuração;
III – recolher, alternativamente, pelo documento de arrecadação pertinente:
a) o imposto apurado pelo sujeito passivo em lançamento por homologação, efetuado na forma do inciso I
deste parágrafo, sob regime de apuração normal;
b) a estimativa por operação e o seu complementar, lançados de ofício, cujos valores devem ser deduzidos
do montante do imposto a recolher, apurado pelo sujeito passivo, em lançamento por homologação, na forma do
inciso I deste parágrafo, sob regime de apuração normal;


79
IV – elaborar demonstrativo da apuração da margem de valor agregado efetivamente praticada nos últimos
12 (doze) meses, imediatamente anteriores, em relação a cada mercadoria;
V – impugnar a exigência na forma dos §§ 4° a 6° deste artigo;
VI – apurar, na escrituração de que trata o inciso I deste parágrafo, o efetivo valor do crédito indevido a que
se refere o inciso II do § 3° deste artigo, bem como o complemento do imposto a que se refere o inciso III do
referido § 3°;
VII – manter registro permanente da situação mensal dos estoques de mercadorias ou bens, registrando e
informando a respectiva posição no último dia do período de apuração, mediante escrituração fiscal digital, ainda
que no período de apuração subsequente não faça a apuração de que tratam este parágrafo e o § 8° deste artigo.
§ 3° Observado o preconizado nos §§ 1° e 2° do artigo 154, o complementar da estimativa por operação será
exigido, de ofício, na forma estatuída no artigo 788 destas disposições permanentes ou no artigo 7° do Anexo X,
conforme o caso, bem como nas seguintes hipóteses:
I – carga tributária superior àquela indicada no § 4° do artigo 152;
II – exigência de crédito irregular, conforme estatuído no caput do artigo 100;
III – complemento de imposto devido a título de substituição tributária.
§ 4° A impugnação de lançamento de estimativa por operação deverá ser instruída com a demonstração do
redutor de que tratam os §§ 1° a 3° do artigo 152, hipótese em que se aplicam à decisão que indeferir o pedido as
disposições previstas no inciso V do § 1° e nos §§ 13 e 14 do artigo 788 destas disposições permanentes.
§ 5° A impugnação do redutor a que se refere o § 4° deste artigo não caracteriza a opção pelo não
encerramento da cadeira tributária de que trata o § 6°, também deste artigo.
§ 6° A impugnação específica interposta pelo sujeito passivo em relação à parcela ou à modalidade de
exigência do imposto englobado pela estimativa por operação na forma indicada no artigo 151 ou de exigência
determinada em consonância com o artigo 152, deve ser instruída na forma dos incisos I a IV e VI do § 2° deste
artigo.
§ 7° Nas hipóteses abaixo e no caso do § 5° deste artigo, para instruir o pedido, o valor da estimativa por
operação será recolhido pelo fixado, de forma provisória, com base na média da exigência tributária efetuada no
respectivo semestre do ano imediatamente anterior, determinada considerando o total lançado, devidamente
atualizado segundo a tabela de correção monetária vigente, ainda que não recolhido, pertinente às exigências
tributárias indicadas no § 1° do artigo 151:
I – regularização de débitos já quitados;
II – dar efetividade a revisão de ofício ou legislação superveniente;
III – reconhecer efeitos de processo de retificação, compensação, parcelamento ou moratória;
IV – cumprir ordem judicial;
V – reconhecer a remissão, anistia, isenção, prescrição ou decadência;
VI – corrigir erro material relativo a diferimento, redução ou desoneração.
§ 8° Quanto ao item de estoque registrado na forma do inciso VII do § 2° deste artigo, em relação ao qual
tenha ocorrido o encerramento da fase tributária por ocasião da respectiva entrada ou operação anterior ao
período de apuração de que trata o inciso I do referido parágrafo:
I – o estorno de débito para caracterizar a respectiva saída não tributada será promovido tomando por base
o item mais antigo adquirido;
II – é obrigatória sua demonstração e registro na escrituração fiscal digital do período de apuração
imediatamente anterior àquele objeto de apuração na forma do § 2° deste artigo;
III – deverá ser mantido registro permanente da situação mensal dos respectivos estoques, informado
mensalmente na Escrituração Fiscal Digital, ainda que o sujeito passivo no período de apuração subsequente
abandone a apuração do imposto na forma do § 2° deste artigo.

Art. 154 Aplicam-se à estimativa por operação, no que couberem, as disposições:
I – do artigo 789, quando o contribuinte tenha optado pelo encerramento da fase tributária na forma do
artigo 153;
II – dos Capítulos V e VI do Título VII da Parte Geral deste regulamento.


80
§ 1° Observado o indicado no § 2° deste artigo, para englobar e substituir o disposto nos incisos I a III do § 3°
do artigo 153, poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação, mediante
lançamento, de ofício, que observe o seguinte:
I – cálculo efetuado segundo as disposições do artigo 151 e inciso II deste parágrafo;
II – base de cálculo determinada por margem de valor agregado equivalente a 1/3 (um terço) do respectivo
percentual indicado nos incisos do caput do artigo 1° do Anexo XI.
§ 2° Na forma disciplinada no § 1° deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o
complementar de que trata o artigo 788 e alcança, exclusivamente, aquele indicado nos incisos I a III do § 3° do
artigo 153.
§ 3° A estimativa por operação e seu complementar serão recolhidos no prazo indicado no artigo 784 destas
disposições permanentes.

Art. 155 Nas hipóteses arroladas neste artigo, em relação ao respectivo estabelecimento, não se fará o
lançamento da estimativa por operação previamente ao vencimento do tributo, incumbindo ao sujeito passivo a
apuração do valor do imposto devido no período, na respectiva escrituração fiscal e mediante lançamento por
homologação.
§ 1° Fica excluído do regime de tributação a que se refere esta subseção, devendo apurar o imposto devido
na respectiva escrituração fiscal, o estabelecimento:
I – cujo redutor a que se refere o artigo 152, verificado para o período de apuração, seja superior a 95%
(noventa e cinco por cento);
II – que realize, exclusivamente, operação isenta, conforme indicado no Anexo IV, ou quando as operações
isentas ou não tributadas representem mais de 95% (noventa e cinco por cento) da respectiva atividade do
estabelecimento;
III – que realize, exclusivamente, operações não tributadas;
IV – expressamente excluído do regime de que tratam os artigos 777 a 780 e artigos 781 a 802 destas
disposições permanentes;
V – cuja CNAE foi excluída, de ofício, para atender as disposições dos incisos I a IV deste parágrafo, aplicável
a todos os estabelecimentos mato-grossenses enquadrados na mesma Classificação Nacional de Atividade
Econômica – CNAE;
VI – mediante prévia notificação ao sujeito passivo de ato conjunto de Gerente e do Superintendente de
Informações do ICMS ou de Gerente e do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, para viger no período
de apuração seguinte, hipótese em que será obrigatória a adoção da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
§ 2° O imposto será estimado na forma desta subseção, excluindo-se as operações e prestações cuja
codificação fiscal da operação e prestação corresponda a operações e prestações eventuais, tais como a devolução,
remessa ou retorno para conserto, substituição em garantia, remessa por conta e ordem, remessa para
industrialização, mercadorias destinadas à demonstração, mercadorias destinadas a mostruário, mercadorias
remetidas para treinamento, remessa em consignação mercantil, arrendamento mercantil (leasing), empréstimo,
locação, comodato e outras operações de natureza semelhante, que possuam comprovado registro de passagem
no trânsito de mercadorias e devam retornar ao estabelecimento em prazo certo, também devidamente
comprovado.
§ 3° A vedação de que tratam o caput e o § 1° deste artigo abrange também o lançamento, de ofício, da
antecipação a que se referem os artigos 777 a 780 e artigos 781 a 802 destas disposições permanentes, bem como
o Anexo X combinado com o artigo 60 do Anexo V deste regulamento.
§ 4° As disposições do § 8° do artigo 153 aplicam-se, inclusive, na hipótese de adoção da medida prevista no
§ 1° deste artigo.
§ 5° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares para disciplinar a forma de apuração e recolhimento do imposto devido pelo contribuinte, na
hipótese prevista no caput deste artigo.


81
Art. 156 O estabelecimento detentor de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, comprovada
mediante obtenção, por meio eletrônico, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND – com a finalidade
“Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”, usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou do Conhecimento
de Transporte Eletrônico – CT-e, conforme o caso, e que adote Escrituração Fiscal Digital – EFD, desde que
regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, poderá, na forma deste artigo, no mês
de dezembro de cada ano, optar pelo regime de apuração da estimativa por operação mediante autolançamento
por verificação eletrônica programada.
§ 1° A opção de que trata o caput deste artigo fica condicionada:
I – à prévia comunicação e registro perante os sistemas eletrônicos da Gerência de Informações Cadastrais
da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR;
II – à entrega regular e tempestiva dos arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital – EFD, pertinentes a
cada período de apuração, como condição para manutenção da opção;
III – à irretratabilidade da opção dentro do ano calendário em que vigerá;
IV – à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico
– CT-e, conforme o caso;
V – à adesão e aceitação do disposto neste artigo e em normas complementares editadas.
§ 2° Para fins da formalização da comunicação exigida no inciso I do § 1° deste artigo, será observado o que
segue:
I – a comunicação prévia deverá ser efetuada, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, à Secretaria de
Estado de Fazenda, por requerimento eletrônico, enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo
de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da internet,
www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process;
II – o requerimento será processado no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário do
interessado, unidade fazendária incumbida de promover o respectivo registro eletrônico, no sistema fazendário
específico, da opção pela tributação na forma deste artigo, a qual produzirá efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do
ano seguinte ao da formalização do pedido.
§ 3° A omissão ou falta de entrega tempestiva dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital suspende,
de ofício, a opção de que trata este artigo, submetendo o respectivo período de apuração ao regime a que se
referem os artigos 151 a 155 e demais disposições deste regulamento.
§ 4° A falta de entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD, por dois períodos de
apuração continuados ou três períodos de apuração alternados, implica o cancelamento, de ofício, da opção de
que trata este artigo, hipótese em que o período de apuração intempestivo ou omisso fica submetido ao
tratamento previsto nos artigos 151 a 155 e demais disposições deste regulamento.
§ 5° Será pago no prazo estatuído no artigo 784 destas disposições permanentes o imposto a recolher,
apurado pelo sujeito passivo na forma deste artigo, aplicando-se ao pagamento as regras de recolhimento vigentes
para o lançamento de ofício, previsto nos artigos 151 a 155.
§ 6° O encerramento da cadeia tributária, relativamente ao período de apuração para o qual vigore a opção
de que trata o caput deste artigo, fica condicionado à observância, na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD,
dos procedimentos fixados nos incisos deste parágrafo:
I – determinar a base de cálculo e o imposto debitado estimado pelas saídas do período de apuração,
mediante:
a) aplicação, no mínimo, da margem de valor agregado indicada no Anexo XI sobre as entradas;
b) observação do valor mínimo a que se refere o artigo 88 destas disposições permanentes, quando o
montante de que trata a alínea a deste inciso for inferior a ele;
II – apurar o crédito do imposto, observando as disposições do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004;
III – emitir Notas Fiscais para acobertar as saídas de mercadorias, consoante o preconizado no artigo 787
destas disposições permanentes;
IV – determinar, de forma estimada, o imposto a ser retido por substituição tributária, relativamente às
operações subsequentes, mediante aplicação do disposto no inciso I deste parágrafo, sem qualquer dedução do
imposto devido na operação própria, consoante o que determina o inciso III também deste parágrafo;


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V – registrar, no item 2 – “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto” do livro Registro de Apuração do
ICMS de que tratam o inciso XI do artigo 388 e o artigo 398 deste regulamento, o imposto debitado, determinado
na forma do inciso I deste parágrafo;
VI – recolher o imposto apurado na Escrituração Fiscal Digital mediante documento de arrecadação enviado
ou disponibilizado, de ofício, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, no
mesmo prazo, forma e condições aplicáveis às exigências tributárias efetuadas na forma desta subseção e do artigo
784.
§ 7° Nos termos do inciso VI do § 6° deste artigo, o estabelecimento optante efetuará o pagamento do
imposto em documento de arrecadação que contenha o montante apurado na respectiva Escrituração Fiscal Digital
– EFD, no prazo indicado no artigo 784 e demais disposições desta subseção.
§ 8° A cada período de apuração, imediatamente após a expiração do prazo de entrega dos arquivos
referentes à respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD, será realizado pela gerência com atribuições regimentares
pertinentes o cruzamento eletrônico de dados com o objetivo de apurar omissão, inexatidão, imperfeição, erro,
inconsistência, anomalia ou diferença pertinente ao imposto apurado pelo sujeito passivo em cada período de
apuração, hipótese em que a exigência tributária complementar será realizada, de ofício, considerando as regras
estabelecidas e prazos fixados nos artigos 151 a 155.
§ 9° A verificação e exigência de que trata o § 8° deste artigo será realizada mediante emissão de
documento de arrecadação para recolhimento do complementar do imposto, disponibilizado ou remetido na
forma do inciso VI do § 6° também deste artigo, devidamente acrescido dos encargos moratórios e/ou penalidade
pecuniária, conforme o caso.
§ 10 O disposto neste artigo não prejudica ou afasta a aplicação, exigência ou incidência da substituição
tributária nas operações e prestações em que o estabelecimento optante for o sujeito passivo substituído,
obrigando o estabelecimento a observar o estatuído no inciso V do § 6° deste artigo, quando funcionar como
substituto tributário do destinatário.

Subseção IV
Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado

Art. 157 Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em
substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser
exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação
simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média,
apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n°
7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas
prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que
concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
I – ICMS Garantido de que tratam os artigos 777 a 780, inclusive quando correspondente ao diferencial de
alíquotas;
II – ICMS Garantido Integral, previsto nos artigos 781 a 802;
III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em
relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo.
IV – ICMS devido a título de estimativa por operação disciplinada na forma da Subseção III deste capítulo.
§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às
quais deverão ser observadas as disposições do artigo 170:
I – operações com veículos automotores novos, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do §
1° do artigo 22 do Anexo V deste regulamento;
II – operações com bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope;
III – operações com cigarros, fumo e seus derivados;
IV – operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 463 destas disposições
permanentes e com biodiesel – B100;


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V – operações com energia elétrica;
VI – saídas de produtos integrantes da cesta básica, arroladas no artigo 1° do Anexo V deste regulamento,
do estabelecimento industrial mato-grossense onde foram produzidos;
VII – operações com mercadorias arroladas no Apêndice que integra o Anexo X deste regulamento,
indicados nas alíneas deste inciso, quando originárias de outras unidades federadas:
a) subitens 8.3.11, 8.3.12, 8.3.15, 8.3.16, 8.3.44, 8.3.55, 8.3.56 e 8.3.135 do item 8.3 da Seção III do Capítulo
VIII do Apêndice que integra o Anexo X;
b) subitens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.12, 9.1.13 e 9.1.14 do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que
integra o Anexo X;
c) subitem 19.1.5 do item 19.1 da Seção I e subitens 19.2.1, 19.2.2 e 19.2.3 do item 19.2 da Seção II, ambas
do Capítulo XIX do Apêndice que integra o Anexo X;
d) subitens do item 16.1 da Seção I e subitens do item 16.2 da Seção II, ambas do Capítulo XVI do Apêndice
que integra o Anexo X;
e) subitens do item 17.1 do Capítulo XVII do Apêndice que integra o Anexo X;
f) subitens do item 22.1 do Capítulo XXII do Apêndice que integra o Anexo X;
VIII – operações promovidas por estabelecimentos industriais mato-grossenses com destino a contribuintes
também estabelecido no território deste Estado, cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE arrolada
nos incisos do § 1° do artigo 51 do Anexo V deste regulamento.
§ 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como
substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto
antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção.
§ 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade
federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso,
hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167.
§ 5° Respeitado o disposto neste artigo e nos artigos 160 e 170, o regime de estimativa simplificado será,
também, observado em relação às saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária
promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense.
§ 6° Em relação aos bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Protocolo ICMS 41/2008 e do Convênio
ICMS 52/91, e respectivas alterações, será observado o que segue:
I – o lançamento do imposto devido pelo regime de que trata esta seção é obrigatório em relação às
mercadorias arroladas, isolada ou cumulativamente, nos Anexos do Protocolo ICMS 41/2008 e do Convênio ICMS
52/91;
II – em relação às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e às máquinas e implementos agrícolas
arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, fica assegurada a aplicação da carga tributária prevista no
artigo 25 do Anexo V deste regulamento;
III – para fins do disposto no inciso II deste parágrafo, o lançamento efetuado na forma do inciso I, também
deste parágrafo, poderá ser alterado, mediante requerimento do contribuinte, para aplicação da carga tributária
prevista no artigo 25 do Anexo V deste regulamento, a cada operação;
IV – o disposto nos incisos II e III deste parágrafo:
a) não alcança as peças e partes de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e
implementos agrícolas arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, ainda que incluídas nos mencionados
Anexos;
b) não autoriza a exclusão do destinatário mato-grossense do regime previsto nesta seção.

Art. 158 Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que
resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de
percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII.


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§ 1° O percentual correspondente à carga tributária média será definido pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, com a participação de representação dos segmentos econômicos
envolvidos.
§ 2° Em substituição aos percentuais de carga média, fixados no Anexo XIII para a respectiva CNAE, nas
hipóteses adiante arroladas, e desde que atendidas as condições estabelecidas em cada caso, será observado o que
segue:
I – contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei
Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006: o percentual de carga média corresponderá ao
definido em consonância com o disposto no artigo 59 do Anexo V deste regulamento;
II – contribuintes enquadrados nas CNAE 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/02, 2121-1/03, 2123-8/00, 4644-
3/01, 4771-7/01, 4771-7/02 e 4771-703: o percentual de carga média corresponderá ao definido em consonância
com o disposto no artigo 13 do Anexo V deste regulamento;
III – contribuintes enquadrados nas CNAE 4679-6/01, 4679-6/99, 4741-5/00, 4742-3/00, 4744-0/01, 4744-
0/02, 4744-0/03, 4744-0/04, 4744-0/05 e 4744-0/99: o percentual de carga média corresponderá ao definido em
consonância com o disposto no artigo 50 do Anexo V deste regulamento.
§ 3° A aplicação da carga tributária média implica:
I – a exclusão da apuração do imposto com a observância da legislação tributária específica pertinente ao
bem ou mercadoria, ressalvado o disposto nos §§ 5° e 6° deste artigo;
II – a substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos.
§ 4° Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 6° deste artigo, a tributação pelo regime de
estimativa simplificado substitui, também, a aplicação de qualquer benefício fiscal previsto na legislação tributária
para a operação ou prestação praticada ou concedido em função de condição dos respectivos remetente e/ou
destinatário.
§ 5° A tributação na forma desta subseção não dispensa o destinatário da mercadoria do recolhimento da

diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, em função da aplicação da lista de preços
mínimos, observado o disposto no artigo 171.
§ 6° No cálculo do imposto pelo regime de estimativa simplificado, não integrará o valor total das
operações, para fins de aplicação do percentual correspondente à carga tributária média:
I – o valor do imposto devido por substituição tributária, retido pelo remetente, destacado na Nota Fiscal
que acobertar a operação;
II – o valor das operações com bens, mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte
alcançados por imunidade tributária, nos termos da alínea d do inciso VI do artigo 150 e das alíneas b e c do inciso
X do artigo 155, ambos da Constituição Federal;
III – o valor das operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
IV – o valor das operações e respectivas prestações de serviço de transporte, identificadas por CFOP
correspondente a devolução, remessa ou retorno para conserto, substituição em garantia, remessa por conta e
ordem, remessa para industrialização, mercadorias destinadas a demonstração, mercadorias destinadas a
mostruário, mercadorias remetidas para treinamento, remessa em consignação mercantil, arrendamento mercantil
(leasing), empréstimo, locação, comodato e outras operações de natureza semelhante, quando houver registro
comprobatório de passagem no trânsito do bem ou mercadoria, com previsão de retorno ao estabelecimento
remetente, devida e comprovadamente efetivado no prazo certo.
§ 7° Em relação às operações arroladas no inciso III do § 1° e no § 5° do artigo 157, quando o remetente da
mercadoria for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso,
para fins de preenchimento dos campos da respectiva Nota Fiscal, o valor da base de cálculo deverá ser ajustado ao
montante que, uma vez multiplicado pela alíquota prevista para a respectiva operação, totalize imposto em valor
correspondente ao resultado da aplicação do percentual de carga média fixado para a CNAE do destinatário, em
consonância com o Anexo XIII, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões estabelecidas nesta
subseção.


85
§ 8° O disposto no § 7° deste artigo não se aplica em relação ao valor correspondente aos adicionais de que
tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, cujo
lançamento será processado conforme segue:
I – na forma preconizada no artigo 161 ou no artigo 162, em relação às mercadorias arroladas nas alíneas a,
b, e e f do inciso VII do caput do artigo 95;
II – na forma preconizada no § 17 do artigo 2° e no artigo 15, ambos do Anexo X, em relação às mercadorias
arroladas nas alíneas c e d do inciso VII do caput do artigo 95.
§ 9° Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 159, 160 e 171, o recolhimento do imposto apurado na
forma deste artigo encerra a cadeia tributária, salvaguardado ao fisco o direito de efetuar o lançamento quando
verificada inconsistência nos valores utilizados para cálculo do valor estimado.
§ 10 O disposto no § 9° deste artigo aplica-se, inclusive, em relação ao lançamento, cobrança e recolhimento
dos percentuais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95 destas disposições permanentes.

Art. 159 O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação à entrada de
mercadoria recebida em transferência, originária de estabelecimento localizado em outra unidade federada,
pertencente ao mesmo titular do destinatário mato-grossense.
§ 1° Nas hipóteses de que trata este artigo, para fins de encerramento da fase tributária, em relação às
mercadorias adquiridas em transferência, originária de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular,
localizado em outra unidade federada, deverá ser observado o que segue:
I – para acobertar a operação de saída do respectivo estabelecimento, o contribuinte mato-grossense
deverá emitir Nota Fiscal, nela consignando o destaque do valor do ICMS devido pela operação própria, mediante
aplicação da alíquota interna sobre o valor de saída da respectiva operação;
II – o documento fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser registrado no livro próprio e o
respectivo imposto recolhido até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da correspondente saída, respeitadas as
disposições contidas na legislação tributária aplicáveis à hipótese, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito e
fruição de benefícios fiscais pertinentes, assegurada, ainda, a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de
estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias recebidas em transferência, no período considerado,
ainda que pago pelo remetente;
III – o valor da dedução a que se refere o inciso II deste parágrafo não poderá superar:
a) o valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no
Anexo XIII para a CNAE do estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de
mercadorias recebidas em transferência, em operação interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas
nos incisos do § 6° do artigo 158;
b) o valor efetivamente recolhido pelo regime de estimativa simplificado, relativo à respectiva entrada do
bem ou mercadoria recebidos em transferência;
IV – ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, o estabelecimento deste Estado deverá, também, apurar,
reter e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta subseção, pelas
saídas efetuadas no período, pertinentes a mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento
pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, observado o que segue:
a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no
território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste
regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas
as exclusões previstas no artigo 157;
b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação
do percentual de carga média, fixado no Anexo XIII deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o
destinatário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea a deste inciso;
c) o imposto a que se refere a alínea b deste inciso deverá ser recolhido até o 6° (sexto) dia do mês
subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento que a recebeu em transferência;
V – a Nota Fiscal de que trata o inciso IV deste parágrafo será registrada pelo contribuinte deste Estado,
destinatário da operação de saída promovida pelo estabelecimento mato-grossense que recebeu a mercadoria em
transferência, nas colunas “Valor Contábil” e “Operações sem Crédito do Imposto – Outras”, anotando, na coluna
“Observações”, o montante do imposto retido pelo remetente deste Estado e destacado na Nota Fiscal;


86
VI – é vedado ao destinatário mato-grossense da operação de saída promovida pelo estabelecimento
também deste Estado, que recebeu a mercadoria em transferência, o aproveitamento, como crédito, do valor do
imposto devido pela operação própria do remetente, de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como da parcela
devida nos termos do inciso IV também deste parágrafo;
VII – ressalvado o disposto no § 2° deste artigo e facultada a opção nos termos do § 4°, também deste
preceito, o estabelecimento deste Estado deverá, ainda, apurar, reter e recolher o valor do ICMS devido a título de
complementar do regime de estimativa simplificado de que trata esta subseção, pelas saídas efetuadas no período,
pertinentes a mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular,
localizado em outra unidade da Federação, observado o que segue:
a) calcular o montante correspondente à margem de lucro complementar, relativa à operação subsequente
a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro complementar,
assim determinada pela fórmula: MVAC = {[(PVCF / VT – 1) x 100] – [(%MVA(XI) x 100)]} x MVA(XI), onde:
1) MVAC: margem de valor agregado para fins do complementar do regime de estimativa simplificado;
2) PVCF: preço médio de venda a consumidor final, com tributos inclusos, apurado em relação ao segundo
mês imediatamente anterior, efetivamente praticado na saída do estabelecimento destinatário da operação
promovida pelo contribuinte deste Estado que recebeu as mercadorias em transferência;
3) VT: valor das mercadorias transferidas ao estabelecimento mato-grossense por estabelecimento de outra
unidade federada pertencente ao mesmo titular, com tributos inclusos;
4) %MVA(XI): percentual da margem de valor agregado fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE
do destinatário mato-grossense da operação promovida pelo contribuinte também deste Estado que recebeu as
mercadorias em transferência;
5) MVA(XI): valor a que se refere a alínea a do inciso IV deste parágrafo;
b) o valor do ICMS devido pelo complementar do regime de estimativa simplificado corresponderá ao que
resultar da aplicação do percentual de carga média, fixado no Anexo XIII deste regulamento para a CNAE em que
estiver enquadrado o destinatário mato-grossense da operação promovida pelo contribuinte também deste Estado
que recebeu as mercadorias em transferência, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na
alínea a deste inciso;
c) o imposto a que se refere a alínea b deste inciso deverá ser recolhido até o 6° (sexto) dia do mês
subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento que a recebeu em transferência.
§ 2° Ressalvado o preconizado no artigo 161, o disposto no § 1° deste artigo aplica-se, inclusive, ao valor
correspondente aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate
e Erradicação da Pobreza.
§ 3° Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1° deste preceito quando a saída de mercadoria, recebida em
transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação,
promovida pelo estabelecimento mato-grossense, for destinada a contribuinte de outra unidade federada ou a
consumidor final deste Estado ou de outra unidade federada, hipótese em que o recolhimento do imposto será
efetuado pelo regime de apuração normal, observado, ainda, no cálculo do tributo, o preconizado nos incisos I, II e
III do referido § 1°.
§ 4° Em substituição ao disposto no inciso VII do § 1° deste artigo, o estabelecimento poderá optar, junto à
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, pelo
recolhimento estimado do complementar do regime de estimativa simplificado, hipótese em que deverá recolhê-lo
em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do valor devido no mês imediatamente anterior, conforme
determinado nos termos do inciso IV do § 1° deste artigo, até o 6° (sexto) dia do mês subsequente.
§ 5° Se, por qualquer razão, não for apresentado ou determinado o PVCF referido no item 3 da alínea a do
inciso VII do § 1° deste artigo, o complementar do regime de estimativa simplificado será determinado,
obrigatoriamente, na forma do § 4°, também deste preceito, para o respectivo período de apuração.

Art. 160 O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação às operações e
respectivas prestações de serviço de transporte que destinarem bens ou mercadorias a estabelecimento industrial
mato-grossense.
§ 1° Para fins de encerramento da fase tributária, incumbe ao estabelecimento industrial localizado no
território mato-grossense a observância do que segue:


87
I – por ocasião da saída da mercadoria, apurar, para recolhimento nos prazos fixados, o valor do ICMS
devido pelas operações próprias, respeitadas as disposições contidas na legislação tributária aplicáveis à hipótese,
inclusive quanto ao aproveitamento de crédito e fruição de benefícios fiscais pertinentes, assegurada, ainda, a
dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias
adquiridos em operações interestaduais, no período considerado, ainda que pago pelo remetente;
II – o valor da dedução a que se refere o inciso I deste parágrafo não poderá superar o valor correspondente
ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XIII para a CNAE do
estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em operação
interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas nos incisos do § 6° do artigo 158;
III – apurar e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta
subseção, pelas saídas das mercadorias efetuadas no período, observado o que segue:
a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no
território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste
regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas
as exclusões previstas no artigo 157;
b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação
do percentual de carga média, fixado no Anexo XIII deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o
destinatário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea a deste inciso.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, em relação às mercadorias recebidas em transferência de
outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação.
§ 3° O disposto no § 1° deste artigo não dispensa o estabelecimento industrial mato-grossense, quando for o
caso:
I – do recolhimento do valor correspondente aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95,
destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, observado o disposto no artigo 162;
II – do recolhimento da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, em função da
aplicação da lista de preços mínimos, na forma disciplinada no artigo 171.

Art. 161 Igualmente, o regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação às
operações com as mercadorias adiante arroladas, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema
Harmonizado (NBM/SH), observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (cf.
inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003 c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela LC n°
460/2011)
I – armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93 da NBM/SH (capítulo 93 da
NCM);
II – embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 da NBM/SH (código 89.03 da
NCM);
III – joias classificadas nos códigos 7113 a 7116 da NBM/SH (códigos 71.13 a 71.16 da NCM);
IV – cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH (códigos 3303.00,
33.04, 33.05, 33.07 da NCM).
§ 1° Sem prejuízo do recolhimento do valor que resultar da aplicação do percentual previsto no Anexo XIII
para a respectiva CNAE, na forma do artigo 158, em relação às operações com as mercadorias mencionadas nos
incisos do caput deste artigo, deverá, ainda, ser recolhido o valor devido ao Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza, referente à variação da alíquota de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95.
§ 2° As disposições previstas neste artigo aplicam-se, inclusive, no que couberem, em relação às
mercadorias arroladas no caput deste preceito, nas seguintes hipóteses:
I – operações de importação do exterior;
II – mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular,
localizado em outra unidade da Federação.
§ 3° Para fins do disposto no caput e no § 1° deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda efetuará o
lançamento do valor dos adicionais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate


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e Erradicação da Pobreza, mediante a aplicação do respectivo percentual de carga tributária média, fixado no
Anexo XIII para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento.
§ 4° Em alternativa ao disposto no § 3° deste artigo, fica facultado ao contribuinte efetuar a apuração, nos
livros fiscais ou, quando for o caso, na Escrituração Fiscal Digital, do valor referente aos adicionais de que tratam os
§§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, em relação às
aquisições interestaduais das mercadorias arroladas nos incisos I a IV do caput deste artigo, mediante a aplicação
do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as referidas
operações, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro previsto no Anexo XI para a
respectiva CNAE.
§ 5° Quando as mercadorias a que se refere o § 4° deste artigo forem destinadas ao ativo permanente ou a
uso ou consumo do estabelecimento, o valor relativo aos adicionais pertencentes ao Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza será apurado mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento), diretamente,
sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as respectivas aquisições, em operações interestaduais.
§ 6° O recolhimento do valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, apurado na forma dos §§ 4° e 5° deste artigo, deverá ser
efetuado no prazo fixado em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública para recolhimento do ICMS devido pelo
regime de apuração normal previsto nos artigos 131 e 132 destas disposições permanentes.
§ 7° Para fruição da prerrogativa autorizada nos §§ 4° a 6° deste artigo, o estabelecimento mato-grossense,
destinatário das mercadorias arroladas nos incisos I a IV do caput deste preceito, adquiridas em outras unidades da
Federação, deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda a exclusão da aplicação do regime disciplinado nesta
subseção em relação ao valor pertinente aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, devido em
decorrência das referidas operações.
§ 8° A exclusão a que se refere o § 7° deste preceito alcança, tão-somente, as aquisições interestaduais das
mercadorias arroladas nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 9° Aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 166 à formalização do requerimento
mencionado no § 7° deste artigo.
§ 10 Independentemente de qualquer manifestação do interessado, a apuração e o recolhimento do valor
relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, em relação às mercadorias arroladas nos incisos I a
IV do caput deste preceito, serão efetuados na forma prevista nos §§ 4°, 5° e 6° também deste artigo, quando for
nulo o percentual fixado no Anexo XIII, pertinente à contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza, indicado para a CNAE do contribuinte.
§ 11 O recolhimento suficiente e tempestivo, efetuado na forma prevista, conforme o caso, no § 3° ou nos
§§ 4° a 9°, ou no § 10 deste preceito, encerra a cadeia tributária, no que concerne ao valor relativo aos adicionais
previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95, referente às mercadorias arroladas nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 12 O disposto no § 11 deste artigo não se aplica na hipótese de falta recolhimento, ou de recolhimento
insuficiente e/ou intempestivo do valor relativo aos adicionais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95, referente às
mercadorias arroladas nos incisos I a IV do caput deste artigo, casos em que o contribuinte deverá calcular o valor
dos referidos adicionais, a cada mês, pelo regime de apuração normal de que tratam os artigos 131 e 132.
§ 13 No mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS devido pelo regime de apuração normal, em ato
editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, incumbe ao contribuinte efetuar o recolhimento da diferença
positiva entre o valor obtido na forma do § 12 deste artigo e o valor efetivamente recolhido em consonância com o
disposto no § 3°, também deste preceito.

Art. 162 Nas saídas das mercadorias arroladas nos incisos I a IV do artigo 161, quando produzidas por
estabelecimento industrial mato-grossense, será, ainda, recolhido o valor correspondente aos adicionais de que
tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, o valor correspondente aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8°
do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será calculado pelo
estabelecimento industrial mato-grossense, mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o
valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as operações de saída das mercadorias referidas nos incisos I a IV
do caput do artigo 161, somado das demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do valor correspondente
ao percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI, sem qualquer dedução.


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§ 2° Em substituição ao disposto no § 1° deste artigo, o valor dos adicionais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo
95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo estabelecimento
industrial mato-grossense, mediante a aplicação do respectivo percentual de carga tributária média, fixado no
Anexo XIII para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento.
§ 3° O recolhimento exigido no § 1° ou no § 2° deste artigo será efetuado diretamente ao Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza, por meio de Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT ou de GNRE On-
Line próprios, observado o código de receita estadual, divulgado pela Gerência de Planejamento e Registro da
Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR,
disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 4° As disposições previstas neste artigo aplicam-se, inclusive, no que couberem, às operações de
importação das mercadorias arroladas nos incisos do caput do artigo 161.

Art. 163 O regime de que trata esta subseção não se aplica às operações que destinarem bens e
mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses:
I – beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato
Grosso, hipótese em que será aplicado o regime de tributação correspondente à respectiva atividade econômica;
II – cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 2019-3/01 ou em subclasse integrante
das Divisões 19 ou 61, ou dos Grupos 35.1, 35.2 ou 47.3, ou das Classes 46.81-8 ou 46.82-6 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
III – produtores agropecuários, enquadrados como microprodutores, pequenos produtores ou produtores
rurais, pessoas físicas, ainda que equiparados a pessoa jurídica, ou pessoas jurídicas.
§ 1° Em caráter excepcional, respeitados os objetivos exarados nos incisos do artigo 142, fica, ainda, a
Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a excluir, de ofício, do regime de estimativa simplificado contribuinte
ou grupo de contribuintes, ou, ainda, subclasse, classe, grupo, divisão ou seção da CNAE.
§ 2° Em relação aos contribuintes excluídos do regime de estimativa simplificado em decorrência da
aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, será observado o regime de apuração normal, assegurada a
fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações, na forma, limites e condições previstos na
legislação tributária.
§ 3° O valor do imposto recolhido nos termos do § 2° deste artigo não poderá ser inferior ao montante que
resultar da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com o bem ou mercadoria adquirido para
revenda, sobre o valor da Nota Fiscal que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento, acrescido do
percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte,
diminuído do valor do crédito de origem correspondente.
§ 4° Serão observadas, no cálculo do valor do crédito a ser deduzido nos termos do § 3° deste artigo, as
disposições previstas na legislação tributária pertinentes ao respectivo aproveitamento, relativas a vedações,
limites e glosas.
§ 5° O disposto no inciso I do caput deste artigo não afasta a exigência do ICMS devido pelo regime de
estimativa simplificado de que trata esta subseção, em decorrência do preconizado no § 5° do artigo 157, hipótese
em que deverão ser observadas as disposições do § 1° do artigo 160 para o cálculo do respectivo valor.
§ 6° Atendido o disposto no artigo 166, fica facultado aos contribuintes mencionados nos incisos do caput
deste artigo requerer a aplicação do regime de que trata esta subseção em relação aos bens, mercadorias e
respectivas prestações de serviços de transporte que adquirirem em operações interestaduais.
§ 7° O disposto no inciso I do caput deste artigo não afasta a exigência do ICMS devido pelo regime de
estimativa simplificado de que trata esta subseção, na hipótese de operações com mercadorias prontas e
acabadas, utilizadas para revenda, devendo ser aplicado o percentual de carga média, fixado no Anexo XIII deste
regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da operação.
§ 8° O recolhimento do imposto devido pelas operações realizadas nos termos do § 7° deste artigo deve ser
efetuado no mesmo prazo fixado para a hipótese prevista no § 2° deste artigo.
§ 9° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo não alcança o ICMS devido a título de diferencial
de alíquotas pela aquisição interestadual das mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008,
respeitadas as respectivas alterações, quando também relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, cujo
valor deverá ser apurado e recolhido na forma e prazos indicados no § 10 deste artigo.


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§ 10 Na hipótese de que trata o § 9° deste artigo, o diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes
referidos no inciso III do caput deste artigo:
I – será calculado mediante a aplicação do percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o
destinatário mato-grossense, nos termos do Anexo XIII deste regulamento, vedada a dedução de qualquer crédito;
II – deverá ser recolhido antes da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de GNRE
On-Line ou DAR-1/AUT.

Art. 164 Os contribuintes mato-grossenses enquadrados em CNAE principal arrolada no Anexo XIII deverão
recolher o ICMS mediante o regime de estimativa simplificado em consonância com as disposições desta subseção.
§ 1° Para fins do enquadramento inicial em faixa de carga tributária média, prevista no Anexo XIII, será
respeitada a CNAE principal em que o contribuinte estiver enquadrado.
§ 2° Na hipótese de início de atividade, prevalecerá, para efeitos de enquadramento inicial em faixa de carga
tributária média, a CNAE principal constante da respectiva inscrição cadastral, ressalvada alteração, de ofício, pela
Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3° A alteração da CNAE principal em que estiver enquadrado o contribuinte somente autorizará a
mudança da faixa de carga tributária média após a comprovação da efetiva alteração da atividade econômica
principal do estabelecimento.
§ 4° O contribuinte excluído, de ofício, do regime de que trata esta subseção, em conformidade com o
disposto no § 1° do artigo 163, que, nos termos do § 3° deste artigo, promover, posteriormente, a alteração da
respectiva CNAE principal para outra, arrolada no Anexo XIII deste regulamento, ficará submetido ao regime de
estimativa simplificado a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da homologação da alteração para a
nova CNAE principal.
§ 5° O contribuinte que estiver enquadrado no regime de estimativa simplificado, nos termos do artigo 157,
e promover alteração da respectiva CNAE principal para outra, já excluída do mencionado regime em consonância
com o disposto no § 1° do artigo 163, deverá, também, solicitar a exclusão do referido regime, com observância do
que segue:
I – o pedido deverá ser formalizado, instruído e processado na forma disposta nos incisos do caput do artigo
165, ressalvada a aplicação do preconizado nos incisos II a IV deste parágrafo;
II – o contribuinte deverá fazer uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e de Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos
termos da legislação tributária específica;
III – a exclusão do enquadramento no regime de que trata esta subseção somente produzirá efeitos a partir
do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao do deferimento do pedido;
IV – a exclusão do regime de que trata esta subseção sujeita o contribuinte ao regime de apuração normal
do imposto, nos termos dos artigos 131 e 132, respeitadas as disposições dos §§ 1° a 6° do artigo 165.

Art. 165 Ressalvado o disposto no § 6° deste artigo, a permanência no regime de estimativa simplificado é
opcional, sendo facultado ao contribuinte mato-grossense, não enquadrado como substituto tributário, requerer,
expressamente, a sua exclusão à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia útil do mês de novembro de
cada ano, mediante observância do que segue:
I – o pedido deverá ser enviado eletronicamente, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo
de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process;
II – o requerimento será processado no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário do

interessado, unidade fazendária incumbida de promover o respectivo registro eletrônico, no sistema fazendário
específico, da opção pela tributação na forma deste artigo, a qual produzirá efeitos em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido;
III – o deferimento da exclusão do regime de estimativa simplificado fica condicionado à regularidade fiscal
do estabelecimento requerente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos, obtida eletronicamente –
CND-e;
IV – substitui a CND-e referida no inciso III deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa
de Débitos Fiscais – CPND-e, também obtida eletronicamente;


91
V – a CND-e ou a CPND-e terá validade por 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, e acobertará
os pedidos eletrônicos efetuados durante a sua vigência;
VI – incumbe ao requerente manter arquivada, pelo período decadencial, a CND-e ou CPND-e,
comprobatória da respectiva regularidade, para exibição ao fisco no caso de indeferimento por não atendimento à
referida condição ou quando solicitado;
VII – em substituição ao disposto no inciso VI deste artigo, o contribuinte, quando solicitado, poderá
apresentar a identificação da correspondente chave de acesso à CND-e ou CPND-e.
§ 1° Efetuada a exclusão do regime de estimativa simplificado, fica o contribuinte incluído no regime de
apuração normal do imposto, assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações,
na forma, limites e condições previstos na legislação tributária.
§ 2° O valor do imposto recolhido nos termos do § 1° deste artigo não poderá ser inferior ao montante que
resultar da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com o bem ou mercadoria adquirido(a) para
revenda, sobre o valor da Nota Fiscal que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento, acrescido do
percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte,
diminuído do valor do crédito de origem correspondente.
§ 3° Serão observadas no cálculo do valor do crédito a ser deduzido nos termos do § 2° deste artigo as
disposições previstas na legislação tributária pertinentes ao respectivo aproveitamento, relativas a vedações,
limites e glosas.
§ 4° O disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo não afasta a aplicação do preconizado nos §§ 3° e 4° do artigo
157, para fins de cálculo do imposto a ser recolhido, antecipadamente, na entrada da mercadoria no território
mato-grossense.
§ 5° Respeitado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a qualquer tempo, o contribuinte poderá
requerer o retorno ao regime de estimativa simplificado, o qual produzirá efeitos em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao do pedido.
§ 6° A opção prevista neste artigo não se aplica ao contribuinte estabelecido nesta ou em outra unidade
federada, credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, ainda que de ofício, como
substituto tributário, hipóteses em que será obrigatória a observância do regime de estimativa simplificado de que
trata esta subseção, com aplicação do percentual de carga média estabelecido para a CNAE do destinatário.

Art. 166 Para fins de inclusão do contribuinte no regime de estimativa simplificado, na hipótese de que trata
o § 6° do artigo 163, o interessado deverá formular requerimento eletrônico à Secretaria de Estado de Fazenda,
enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo
Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço
identificado por e-Process.
Parágrafo único O requerimento será processado no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário
do interessado, unidade fazendária à qual incumbe promover o respectivo registro eletrônico, no sistema
fazendário específico, da opção do contribuinte pela tributação na forma desta subseção em relação aos bens,
mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte que adquirirem em operações interestaduais, a
qual produzirá efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da formalização do pedido.

Art. 167 Ressalvado o preconizado nos §§ 3° e 4° do artigo 157 e no artigo 168, o lançamento do imposto
pelo regime de estimativa simplificado será processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de
Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC que disponibilizará, no sítio da Secretaria de
Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, o respectivo documento de arrecadação.
§ 1° O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte
até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
§ 2° Na hipótese de que trata o § 3° do artigo 157, o imposto devido a título de regime de estimativa
simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de
Estado de Fazenda, no mesmo prazo fixado na legislação tributária para recolhimento do ICMS que seria devido por
substituição tributária em relação à operação que praticar.


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§ 3° Na hipótese de que trata o § 4° do artigo 157, o valor do imposto apurado na forma desta subseção
deverá ser recolhido em favor do Estado de Mato Grosso, por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT
ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria.

Art. 168 O preconizado no artigo 167 não se aplica nas seguintes hipóteses:
I – operações e/ou respectivas prestações de serviço de transporte irregulares e inidôneas;
II – quando o destinatário do bem ou mercadoria, estabelecido no território mato-grossense, estiver
irregular perante a Administração Tributária deste Estado.
§ 1° Para os fins deste artigo, considera-se irregular o contribuinte assim definido em resolução editada pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° Nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, o imposto devido pelo regime de estimativa
simplificado será exigido e recolhido pelo destinatário, conforme o caso:
I – no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa
interestadual;
II – no momento da verificação da mercadoria pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de
Fiscalização – GCOA/SUFIS, nas hipóteses em que os controles fazendários forem desenvolvidos junto à empresa
responsável pela execução do respectivo transporte.
§ 3° Ainda nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste preceito, quando a operação for realizada com
mercadoria relacionada nos incisos do caput do artigo 161, exclusivamente, quanto ao valor correspondente aos
adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza, fica vedada a aplicação do regime de estimativa simplificado.
§ 4° Na hipótese de que trata o § 3° deste artigo, para fins de exigência pelas unidades fazendárias referidas
nos incisos do § 2° também deste artigo dos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, no cálculo do valor correspondente, deverá ser aplicado o
percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o
destinatário da mercadoria, localizado neste Estado.
§ 5° O regime de estimativa simplificado não se estende às hipóteses arroladas nos incisos do caput deste
artigo quando o contribuinte não estiver enquadrado ou houver sido excluído, de ofício ou voluntariamente, do
mencionado regime.
§ 6° Na hipótese prevista no § 5° deste artigo, deverão ser observadas, para fins do recolhimento antecipado
de que trata o § 2° também deste artigo, as disposições relativas à aplicação da medida cautelar administrativa de
que tratam os artigos 915 e 916, fixadas em normas complementares editadas no âmbito da Secretaria Adjunta da
Receita Pública.
§ 7° Fica assegurada a aplicação das disposições previstas em resolução editada pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública para definição do momento da liquidação do débito, em relação às hipóteses previstas neste artigo.
§ 8° Fica, ainda, assegura à unidade fazendária com atribuição definida no Regimento Interno da Secretaria
de Estado de Fazenda a competência para exigir o imposto não recolhido ou recolhido a menor, em decorrência de
inconsistências nos valores correspondentes aos fatores determinantes do imposto devido pelo regime de
estimativa simplificado.

Art. 169 O disposto nesta subseção não dispensa o estabelecimento mato-grossense, enquadrado em CNAE
principal arrolada no Anexo XIII, do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária,
inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas
operações e/ou prestações não alcançadas por este regime.
§ 1° As Notas Fiscais que acobertarem entradas de mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto pelo
regime de estimativa simplificado, bem como os Conhecimentos de Transporte que documentarem as respectivas
prestações de serviços de transporte, serão lançados no livro Registro de Entradas, na coluna “Outras”, de que
trata a alínea b do inciso VII do § 3° do artigo 390, vedada a utilização do crédito do imposto neles destacado.
§ 2° Ressalvado o disposto no inciso I do § 1° do artigo 160, não se fará destaque do imposto nas Notas
Fiscais que acobertarem saída de mercadoria, cuja tributação foi processada na forma desta subseção.


93
Art. 170 Para fins de tributação, em relação às operações arroladas nos incisos do § 2° do artigo 157, deverá
ser atendido o que segue:
I – nas hipóteses previstas no inciso I do § 2° do artigo 157:
a) nas operações com caminhões e ônibus não submetidos ao regime de substituição tributária, será
observado, conforme o caso:
1) o adquirente mato-grossense deverá apurar e recolher o ICMS pelo regime de apuração normal,
respeitados os prazos fixados na legislação tributária, quando o bem for adquirido para revenda;
2) a Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS –
GINF/SUIC exigirá, de ofício, do adquirente mato-grossense o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, nos
termos do artigo 3°, inciso XIII, deste regulamento, quando o bem for adquirido para integração ao ativo
permanente do estabelecimento;
b) nas demais operações com veículos automotores novos, sujeitos ao regime de substituição tributária,
serão respeitadas as disposições deste regulamento que disciplinam o cálculo do ICMS devido por substituição
tributária pertinente aos referidos bens;
II – em relação às operações a que se referem os incisos II e III do § 2° do artigo 157, aplicam-se as
disposições da alínea b do inciso I deste artigo;
III – em relação às operações arroladas nos incisos IV e V do § 2° do artigo 157, aplicam-se as disposições
específicas deste regulamento que regem as operações com as referidas mercadorias;
IV – em relação às operações arroladas no inciso VI do § 2° do artigo 157, aplicam-se as disposições dos
artigos 781 a 802 destas disposições permanentes ou do Anexo X, conforme o caso;
V – em relação às operações arroladas no inciso VII do § 2° do artigo 157, aplicam-se as disposições do
Anexo X, especialmente o disposto nos §§ 5° a 10 do artigo 2° daquele Anexo;
VI – em relação às operações arroladas no inciso VIII do § 2° do artigo 157, deverão ser observadas as
disposições do Anexo X, ficando, ainda, assegurada a aplicação do estatuído no artigo 51 do Anexo V, desde que
estejam presentes as condições para a fruição do respectivo benefício.
§ 1° Para impugnação da exigência do valor do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado de
que trata esta subseção das operações referidas no item 2 da alínea a do inciso I do caput deste artigo, o
contribuinte deverá observar o disposto nos artigos 1.026 a 1.036 deste regulamento, comprovando a imobilização
do bem.
§ 2° Fica, também, assegurada à unidade fazendária com atribuição definida no Regimento Interno da
Secretaria de Estado de Fazenda a competência para exigir o imposto não recolhido ou recolhido a menor, em
decorrência de inconsistências nos valores correspondentes aos fatores determinantes do imposto devido pelo
regime de apuração normal ou pelo regime de substituição tributária, conforme o caso, nas hipóteses tratadas
neste artigo.

Art. 171 Para apuração da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, exigida no §
5° do artigo 158 e no § 3° do artigo 160, referente às operações com bens e mercadorias em relação aos quais a
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda divulga lista de preços mínimos, deverá
ser observado, conforme o caso, o que segue:
I – nas entradas de bens e mercadorias originários de outras unidades da Federação, incumbe ao
destinatário mato-grossense apurar o montante do imposto efetivamente devido, mediante aplicação sobre o
correspondente valor mínimo, divulgado na lista de preços mínimos pertinente, da alíquota prevista para a
operação interna com o referido bem ou mercadoria, diminuído do respectivo crédito de origem, observado o
disposto no § 1° deste artigo;
II – do valor apurado na forma do inciso I deste artigo deverá ser diminuído o montante do valor devido a
título do regime de estimativa simplificado de que trata esta subseção, apurado pelo remetente credenciado como
substituto tributário ou lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda para recolhimento pelo destinatário, na
forma do artigo 167 ou do § 2° do artigo 168;
III – ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, a diferença do valor do ICMS devido pelo regime de
estimativa simplificado, correspondente ao resultado positivo obtido em consonância com o estatuído no inciso II
deste artigo, deverá ser recolhida pelo destinatário mato-grossense no mesmo prazo fixado no § 1° do artigo 167;


94
IV – em relação às operações referidas no § 5° do artigo 157, incumbe ao estabelecimento industrial mato-
grossense a apuração e recolhimento da diferença do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que
trata o § 1° do artigo 160;
V – na hipótese a que se refere o inciso IV deste artigo, do valor apurado na forma do inciso I também deste
artigo serão deduzidos o valor do ICMS devido pelas operações próprias, apurado de acordo com o estatuído no
inciso I do § 1° do artigo 160, e o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, obtido em
consonância com o preconizado no inciso III também do § 1° do referido artigo 160;
VI – o resultado positivo obtido na forma do inciso V deste artigo deverá ser somado e recolhido juntamente
com o valor apurado na forma do inciso III do § 1° do artigo 160.
§ 1° Serão observadas no cálculo do valor do crédito a ser deduzido nos termos do inciso I do caput deste
artigo as disposições previstas na legislação tributária pertinentes ao respectivo aproveitamento, relativas a
vedações, limites e glosas.
§ 2° O prazo previsto no inciso III do caput deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos incisos do
caput do artigo 168, casos em que, em relação ao recolhimento da diferença do ICMS devido pelo regime de
estimativa simplificado, deverão também ser observadas as demais disposições do referido artigo 168.

Seção IV
Do Pagamento do Imposto

Subseção I
Dos Prazos de Pagamento do Imposto

Art. 172 O pagamento do imposto será efetuado nos prazos fixados em ato da Secretaria de Estado de
Fazenda, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. inciso XI do art. 17 c/c o art. 32 da Lei n° 7.098/98)

Subseção II
Do Documento de Arrecadação

Art. 173 O recolhimento do imposto será efetuado mediante documentos de arrecadação, observados os
modelos aprovados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda. (cf. inciso XI do art. 17 c/c o art. 32 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá determinar que o recolhimento se faça mediante
documento por ela fornecido, sendo facultado exigir retribuição pelo custo.
§ 2° Na forma e condições estabelecidas em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, a rede
arrecadadora poderá aceitar recolhimento sem documento de arrecadação, desde que assegurado o fornecimento
de comprovante ao sujeito passivo, no qual se encontrem lavrados, no mínimo, os mesmos dados previstos no
documento de arrecadação pertinente.


95
TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Dos Documentos Fiscais em Geral

Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes
documentos fiscais: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c art. 6° do Convênio SINIEF s/n°, c/c art. 1° do
Convênio SINIEF 6/89 e respectivas alterações)
I – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; (modelos cf. Ajuste SINIEF 3/94)
II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste
SINIEF 1/71)
III – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
IV – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (modelo cf. Ajuste SINIEF 9/97)
V – Nota Fiscal Avulsa;
VI – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; (modelo cf. Ajuste SINIEF 6/2006)
VII – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
VIII – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
IX – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89,
alterado pelo Ajuste SINIEF 4/89)
X – Conhecimento Aéreo, modelo 10; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)
XI – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; (modelo cf. Ajuste SINIEF 6/89,
restabelecido pelo Convênio ICMS 125/89)
XII – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XIII – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste
SINIEF 4/89)
XIV – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo
Ajuste SINIEF 14/89)
XV – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XVI – Despacho de Transporte, modelo 17; (modelo cf. Ajuste SINIEF 1/89)
XVII – Resumo de Movimento Diário, modelo 18; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XVIII – Ordem de Coleta de Carga, modelo 20; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XIX – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XX – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)
XXI – Manifesto de Carga, modelo 25; (modelo cf. Ajuste SINIEF 15/89)
XXII – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2003)
XXIII – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 7/2006)
XXIV – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28; (modelo
cf. Ajuste SINIEF 1/2010)
XXV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
XXVI – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;
XXVII – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58;


96
XXVIII – Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65.
§ 1° O leiaute dos documentos referidos neste artigo atenderão o disposto em atos editados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como em normas complementares publicadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° O Cupom Fiscal emitido por ECF deve obedecer ao disposto em convênio específico. (cf. § 2° do art. 6°
do Convênio SINIEF s/n° de 15.12.70, renumerado pelo Ajuste SINIEF 4/95)
§ 3° Em relação ao documento fiscal arrolado no inciso XXVIII do caput deste artigo, o modelo atenderá as
disposições constantes de atos editados pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e
Administradores Tributários – ENCAT, bem como pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e de
normas complementares publicadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 4° É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I do
caput deste artigo, salvo quando adotadas séries distintas segundo o disposto no artigo 362. (cf. § 1° do art. 6° do
Convênio SINIEF s/n° de 15.12.70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
§ 5° Atendidos os limites, prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas
complementares, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a que se refere o inciso XXV do caput deste preceito poderá ser
utilizada em substituição a qualquer dos documentos fiscais previstos neste artigo, excluídos os arrolados nos
incisos V, XII a XV e XXIV, também do caput deste artigo.
§ 6° Até 31 de dezembro de 2014, para fins de emissão dos documentos fiscais arrolados nos incisos IV e V
do caput deste artigo, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados.
Notas:
1. Caput e incisos I a IV do art. 174: cf. art. 6° do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 5/94.
2. Inciso V do art. 174: cf. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/97.
3. Incisos VI, VII, VIII, XI, XII, XV, XVII, XVIII, XIX e XX do art. 174: cf. art. 1°, incisos I, II, III, VI, VIII, XI, XIII, XV, XVI e
XVII do Convênio SINIEF 6/89.
4. Inciso IX e XIII do art. 174: cf. incisos IV e IX do art. 1° do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 4/89.
5. Inciso X e XIV do art. 174: cf. incisos V e X do art. 1° do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89.
6. Inciso XVI do art. 174: cf. inciso XII do art. 1° do Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 1/89.
7. Inciso XXI do art. 174: cf. inciso XVIII do art. 1° do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 15/89.
8. Inciso XXII do art. 174: cf. inciso XIX do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2003.
9. Inciso XXIII do art. 174: cf. inciso XX do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 7/2006.
10. Inciso XXIV do art. 174: cf. art. 88-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 1/2010.
11. Inciso XXV do art. 174: cf. Ajuste SINIEF 7/2005 c/c o Protocolo ICMS 10/2007.
12. Inciso XXVI do art. 174: cf. Ajuste SINIEF 9/2007.
13. Inciso XXVII do art. 174: cf. Ajuste SINIEF 21/2010.
14. Inciso XXVIII do art. 174: cf. § 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF
11/2013.

Art. 175 Ressalvada expressa determinação em contrário, as disposições deste regulamento pertinentes a
documentos fiscais aplicam-se também em relação aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência
exclusivamente digital. (cf. art. 50-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)

Art. 176 Observado o disposto em normas complementares que editar, a Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá:
I – confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos VII, VIII, IX, X e XI do artigo 174, avulsos, para
utilização quando o serviço for prestado por pessoa física ou por pessoa jurídica, autônoma ou não, não inscrita no
Cadastro de Contribuintes do Estado; (cf. caput e inciso I c/c o § 1° do art. 2° do Convênio SINIEF 6/89)
II – estabelecer prazo de validade para a efetivação da circulação da mercadoria ou da prestação do serviço,
após a emissão do correspondente documento fiscal arrolado nos incisos do caput do artigo 174;


97
III – fixar a unidade de medida a ser observada na emissão de documentos fiscais, em relação a
determinados produtos.
Parágrafo único A obtenção de documento fiscal, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma
preconizada no inciso I deste artigo poderá ser substituída pela emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico
– CT-e por estabelecimento mato-grossense, remetente ou destinatário da mercadoria, desde que observado o
estatuído no artigo 340, bem como nas demais disposições contidas nos artigos 338 a 342 deste regulamento.

Art. 177 Os documentos a que se referem os incisos IV, V e VIII a XI do artigo 174 poderão, ainda, a critério
da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, ser englobados num único
documento fiscal, cuja implantação dependerá da edição de atos normativos complementares.

Seção II
Da Nota Fiscal

Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou
industrial, emitirão Nota Fiscal: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e
respectivas alterações)
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão de propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo
estabelecimento transmitente;
III – sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, ou forem
utilizados serviços de transporte, nas hipóteses do artigo 201;
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante
arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do
caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
b) operação promovida por estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral, atendidas
as condições do § 9° do artigo 201 deste regulamento.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, incluem-se entre os contribuintes do imposto os produtores agropecuários,
pessoas físicas, equiparados à pessoa jurídica, por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda.
§ 2° A Nota Fiscal de que trata o inciso IV do caput deste artigo, emitida pelo destinatário da mercadoria,
deverá ter a finalidade de ajuste, pela indicação da opção “3 – NF-e de ajuste”, conforme previsto no Manual de
Orientação do Contribuinte da NF-e, e servirá para que o remetente, arrolado nas alíneas do referido inciso IV,
promova a devida regularização na respectiva escrituração fiscal.

Art. 179 Sem prejuízo do disposto no artigo 178, o contribuinte que promover saídas de mercadorias para
fora do território mato-grossense, ainda que destinadas a não contribuintes do ICMS, deverá inserir os dados
relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos
Fiscais, instituído em conformidade com o disposto no artigo 374, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de
Fazenda e disponível para acesso no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br.
Parágrafo único Fica dispensado da observância do disposto neste artigo o remetente da mercadoria,
usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado.

Art. 180 A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1
e 1-A, as seguintes indicações: (cf. art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF
3/94 e respectivas alterações)
I – no quadro “EMITENTE”:
a) o nome ou a razão social;


98
b) o endereço;
c) o bairro ou o distrito;
d) o Município;
e) a unidade da Federação;
f) o telefone e/ou fax;
g) o Código de Endereçamento Postal;
h) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência,
devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);
j) o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
k) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é
retido o imposto, na hipótese prevista no § 5° deste artigo;
l) o número de inscrição estadual;
m) a denominação “NOTA FISCAL”;
n) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
o) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE, acompanhada do número
correspondente, se adotada nos termos do artigo 362; (cf. alínea p do inciso I do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°,
alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
p) o número e destinação da via da Nota Fiscal;
q) a data-limite para emissão da Nota Fiscal, observado o disposto no artigo 593;
r) a data de emissão da Nota Fiscal;
s) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
t) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
II – no quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”:
a) o nome ou a razão social;
b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda;
c) o endereço;
d) o bairro ou o distrito;
e) o Código de Endereçamento Postal;
f) o município;
g) o telefone e/ou fax;
h) a unidade da Federação;
i) o número de inscrição estadual;
III – no quadro “FATURA”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;
IV – no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e
demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações realizadas por
estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio

exterior; (cf. alínea c do inciso IV do art. 19 do Convênio S/N°, de 15/12/1970, alterada pelo Ajuste SINIEF 11/2009)
d) o Código de Situação Tributária – CST;
e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
f) a quantidade dos produtos;
g) o valor unitário dos produtos;


99
h) o valor total dos produtos;
i) a alíquota do ICMS;
j) a alíquota do IPI, quando for o caso;
k) o valor do IPI, quando for o caso;
V – no quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”:
a) a base de cálculo total do ICMS;
b) o valor do ICMS incidente na operação;
c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, na
hipótese prevista no § 5° deste artigo;
d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, na hipótese prevista no § 5° deste artigo;
e) o valor total dos produtos;
f) o valor do frete;
g) o valor do seguro;
h) o valor de outras despesas acessórias;
i) o valor total do IPI, quando for o caso;
j) o valor total da Nota Fiscal;
VI – no quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”:
a) o nome ou razão social do transportador e a expressão “Autônomo”, se for o caso;
b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;
c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
d) a unidade da Federação de registro do veículo;
e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
f) o endereço do transportador;
g) o município do transportador;
h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;
i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
j) a quantidade de volumes transportados;
k) a espécie dos volumes transportados;
l) a marca dos volumes transportados;
m) a numeração dos volumes transportados;
n) o peso bruto dos volumes transportados;
o) o peso líquido dos volumes transportados;
VII – no quadro “DADOS ADICIONAIS”:
a) no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, outros dados de interesse do emitente, tais como:
número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do
destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;
b) no campo “RESERVADO AO FISCO” – deixar em branco;
c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de
dados;
VIII – no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual
e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda do impressor da Nota Fiscal; a data e a
quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última Notas Fiscais impressas e respectiva série,
quando for o caso; e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
IX – no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1a (primeira) via da Nota Fiscal,
na forma de canhoto destacável:
a) a declaração de recebimento dos produtos;


100
b) a data do recebimento dos produtos;
c) a identificação e assinatura do recebimento dos produtos;
d) a expressão “NOTA FISCAL”;
e) o número de ordem da Nota Fiscal.
§ 1° A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A,
respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:
I – os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:
a) “DESTINATÁRIO/REMETENTE”, que terá largura mínima de 17,2 cm;
b) “DADOS ADICIONAIS”, no modelo 1-A;
II – o campo “RESERVADO AO FISCO” terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido; (cf.
item 2 do § 1° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/95)
III – os campos “CNPJ”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO”, “INSCRIÇÃO ESTADUAL”, do
quadro “EMITENTE”, e os campos “CNPJ/CPF” e “INSCRIÇÃO ESTADUAL”, do quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”,
terão largura mínima de 4,4 cm.
§ 2° Serão impressas tipograficamente as indicações:
I – das alíneas a a h, l, m, o, p e q do inciso I do caput deste artigo, devendo as indicações das alíneas a, h e l
também do inciso I do caput deste artigo ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado; (cf. item 1 do §
2° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/95)
II – do inciso VIII do caput deste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado;
III – das alíneas d e e do inciso IX do caput deste artigo.
§ 3° As indicações a que se referem as alíneas a a h e l do inciso I do caput deste artigo poderão ser
dispensadas de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repetição fiscal,
hipótese em que os dados a ela referentes serão inseridos no quadro “Emitente”, e a sua denominação será “Nota
Fiscal Avulsa”, observado, ainda: (cf. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/97)
I – o quadro “Destinatário/Remetente” será desdobrado em quadros “Remetente” e “Destinatário”, com a
inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos municípios;
II – no quadro “Informações Complementares”, poderão ser incluídos o código do Município do
transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.
§ 4° Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento
eletrônico de dados, com: (cf. § 4° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/95)
I – as indicações das alíneas b a h, l e n do inciso I e da alínea e do inciso IX do caput deste artigo impressas
por esse sistema;
II – espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.
§ 5° As indicações a que se referem a alínea k do inciso I e as alíneas c e d do inciso V do caput deste artigo
só serão efetuadas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto tributário.
§
6°
Nas
operações
de
exportação,
o
campo
destinado
ao
Município,
do
quadro
“DESTINATÁRIO/REMETENTE”, será preenchido com a cidade e o país de destino.
§ 7° A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro
“FATURA”, caso em que a denominação prevista nas alíneas m do inciso I e d do inciso IX do caput deste artigo
passa a ser Nota Fiscal-Fatura.
§ 8° Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando
esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter, impressas ou
mediante carimbo, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” do quadro “DADOS ADICIONAIS”, indicações
sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.
§ 9° Serão dispensadas as indicações do inciso IV do caput deste artigo se estas constarem de romaneio, que
passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
I – o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, l, o, p, r e s do inciso I; das
alíneas a a d, f, h e i do inciso II; da alínea j do inciso V; das alíneas a, c a h do inciso VI; e do inciso VIII, todos do
caput deste artigo;


101
II – a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data
daquela.
§ 10 A indicação da alínea a do inciso IV do caput deste artigo deverá ser efetuada com os dígitos
correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.
§ 11 Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro “DADOS
DO PRODUTO” deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.
§ 12 Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso,
entre os quadros “DADOS DO PRODUTO” e “CÁLCULO DO IMPOSTO”, conforme legislação municipal, observado o
disposto no inciso IV do § 4° do artigo 355.
§ 13 Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no
campo “NOME/RAZÃO SOCIAL”, do quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”, com a expressão
“REMETENTE” ou “DESTINATÁRIO”, dispensadas as indicações das alíneas b e e a i do inciso VI do caput deste
artigo.
§ 14 Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução, deverão ser
indicados, ainda, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número, a data da emissão e o valor da
operação do documento original.
§ 15 No campo “PLACA DO VEÍCULO” do quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”, deverá
ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque desse tipo de veículo,
devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES”.
§ 16 A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso
das mesmas, salvo quando forem carbonadas.
§ 17 Caso o campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” não seja suficiente para conter todas as indicações,
poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “DADOS DO PRODUTO”, desde que não prejudique a sua clareza.
§ 18 É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota
Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo “CFOP” do quadro “EMITENTE” e no quadro “DADOS DO
PRODUTO”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.
§ 19 É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas
tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço com a dimensão mínima
de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 16 deste artigo.
§ 20 A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1° deste artigo,
exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem
impressas quando de sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do
disposto no § 2° também deste artigo.
§ 21 Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas
mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido
relativo a tais operações, separadamente, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”.
§ 22 Em complemento às informações exigidas no inciso VIII do caput deste preceito e observado o disposto
no inciso II do § 2° também deste artigo, a Nota Fiscal conterá, ainda, o código da repartição fiscal a que estiver
vinculado o contribuinte.
§ 23 Tratando-se de medicamento:
I – classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado –
NBM/SH, observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM códigos 30.03 e
30.04, na descrição prevista na alínea b do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de
fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de
fabricação e respectivas quantidades e valores; (cf. § 25 do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, acrescentado pelo
Ajuste SINIEF 7/2002)
II – relacionado na Lei (federal) n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, os estabelecimentos industriais ou
importadores deverão indicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a identificação e
subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme segue: (cf. Ajuste SINIEF 3/2003)


102
a) “LISTA NEGATIVA”, relativamente aos produtos adiante arrolados, conforme classificação na
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, observada a respectiva conversão para
a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
1) produtos classificados na posição 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, todos da
NBM/SH (30.02, exceto 3002.30 e 3002.90 da NCM);
2) produtos classificados na posição 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, ambos da NBM/SH
(30.03, exceto 3003.90.56 da NCM);
3) produtos classificados na posição 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, ambos da NBM/SH
(30.04, exceto 3004.90.46 da NCM);
4) produtos classificados no código 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) da
NBM/SH (3005.10 da NCM);
5) produtos classificados no código 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios)
da NBM/SH (3006.60.00 da NCM);
6) produtos classificados nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios
bucais) e no código 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (3306.10.10, 3306.20.00, 3306.90.00 e
9603.21.00 da NCM);
b) “LISTA POSITIVA”, relativamente aos produtos adiante arrolados, conforme classificação na Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, observada a respectiva conversão para a
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e
COFINS, previsto no artigo 3° da Lei (federal) n° 10.147/2000:
1) produtos classificados na posição 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, todos da
NBM/SH (30.02, exceto 3002.30 e 3002.90 da NCM);
2) produtos classificados na posição 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, ambos da NBM/SH
(30.03, exceto 3003.90.56 da NCM);
3) produtos classificados na posição 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, ambos da NBM/SH
(30.04, exceto 3003.90.46 da NCM);
4) produtos classificados no códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) da
NBM/SH (3005.10 da NCM);
5) produtos classificados no código 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios)
da NBM/SH (3006.60.00 da NCM);
c) “LISTA NEUTRA”, relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei
(federal) n° 10.147/00, exceto aqueles de que tratam os itens 1 a 6 da alínea a e dos itens 1 a 5 da alínea b deste
inciso, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo
1° da referida Lei federal, na forma do § 2° do referido artigo 1°.
§ 24 A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para
estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado – NBM/SH (30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM), exceto se relativa às operações com produtos veterinários,
homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a
indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a
consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao
público pelo estabelecimento industrial. (cf. § 26 do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF
7/2004)
§ 25 A Nota Fiscal emitida por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para comercialização de
seus produtos, que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense para efetuarem
venda, porta-a-porta, a consumidor final, deverá conter, como destinatário, a designação utilizada pelo remetente,
conforme registro no cadastro de contribuintes estadual, seguida do nome do revendedor que emitiu o pedido e,
no campo destinado à inscrição estadual, aquela concedida à empresa remetente pela Gerência de Informações
Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
§ 26 Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea c do inciso IV do caput deste artigo, será
obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (cf. §
27 do art. 19 do Convênio s/n°, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2009)


103
Notas:
1. Alterações do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°: cf. redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94, alterada pelos Ajustes
SINIEF 3/94, 2/95, 2/97, 9/97, 7/2002, 7/2004 e 11/2009.
2. § 23 do art. 180: cf. Ajuste SINIEF 3/2003.

Art. 181 A Nota Fiscal será emitida: (cf. art. 20 c/c o § 1° do art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, e
respectivas alterações)
I – antes de iniciada a saída das mercadorias;
II – no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer
estabelecimento;
III – antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas
não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;
b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo
estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do ICMS, em decorrência de locação ou
remessas para armazéns-gerais ou depósitos fechados;
IV – relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos moldes definidos do artigo 203. (cf. inciso IV do
art. 20 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 3/94)
§ 1° No caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI e/ou o
ICMS devam incidir sobre o todo, serão observadas as seguintes normas: (cf. § 1° do art. 21 do Convênio SINIEF
s/n°)
I – será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque
dos impostos, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;
II – a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque dos impostos, mencionando-se o
número, a série e a data da Nota Fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo.
§ 2° Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, prevista na alínea
b do inciso III do caput deste artigo, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida
anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.
§ 3° No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrarem em estabelecimento do
importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota
Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o
desembaraço.
§ 4° A entrega de mercadorias remetidas a contribuintes deste Estado poderá ser feita em outro
estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, quando:
I – ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado;
II – do documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e os números de inscrição estadual
de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.
§ 5° Nas hipóteses do § 4° deste artigo, o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento
em que efetivamente entraram as mercadorias.
§ 6° Não se emitirá o documento fiscal de que trata este artigo para acobertar saídas de mercadorias de
imóvel rural para outro, quando ambos forem pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no
território de um mesmo município, nos termos do caput do artigo 53, hipótese em que a operação deverá ser
acobertada pelo documento previsto no caput do artigo 214.
§ 7° O disposto no § 6° deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única.
Nota:
1. Alteração do art. 20 do Convênio SINIEF s/n°: cf. Ajuste SINIEF 3/94.


104
Art. 182 Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples
faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS. (cf. art. 40
do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/87 e alteração)
§ 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente
pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
§ 2° No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias,
o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido,
indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa – Entrega Futura”, bem como o
número, a data e o valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.
§ 3° No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, das mercadorias a terceiros,
deverá ser emitida Nota Fiscal:
I – pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das
mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;
II – pelo vendedor remetente:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do
ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa por Conta e Ordem
de Terceiros”, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o
nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente;
b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos
exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa Simbólica – Venda à Ordem”, bem como o número,
série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea a deste inciso.
§ 4° Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador
estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre
Produtos Industrializados.
§ 5° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica nas operações de exportação direta, à ordem, hipótese em
que será observado o estatuído no § 9° do artigo 6°.
§ 6° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido
documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste
artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, a circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser
consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

Art. 183 A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art.
45 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
I – nas operações internas:
a) a 1a (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3a (terceira) via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto
na 1a (primeira) via, salvo se o remetente for contribuinte atacadista enquadrado em código da Classificação
Nacional de Atividade Econômica – CNAE integrante da Divisão 46 ou em outro código da CNAE que envolva
atividade de atacado, hipótese em que a referida via será entregue pelo contribuinte:


105
1) à Superintendência de Informações do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda, quando o
estabelecimento estiver situado na Capital do Estado;
2) à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, no caso de estabelecimentos situados em outros
municípios;
d) a 4a (quarta) via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais;
II – nas operações interestaduais:
a) a 1a (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue pelo transportador ao destinatário;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3a (terceira) via acompanhará a mercadoria para fins de controle do fisco da unidade federada de
destino;
d) a 4a (quarta) via acompanhará a mercadoria e será retida pelo Posto Fiscal de divisa interestadual,
mediante visto na 1a (primeira) via;
III – na saída para o exterior, quando o embarque da mercadoria for processado neste Estado:
a) a 1a (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de
embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3a (terceira) via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, onde será entregue, juntamente
com a 1a (primeira) via, à repartição fiscal, que a reterá;
d) a 4a (quarta) via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais;
IV – na saída para o exterior, quando o embarque for processado em outra unidade da Federação:
a) a 1a (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue pelo transportador ao destinatário;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3a (terceira) via acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;
d) a 4a (quarta) via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte,
juntamente com a 1a (primeira) e a 3a (terceira) vias, à repartição fiscal a que estiver subordinado, que a reterá e
visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas a e c deste inciso.
§ 1° O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1a (primeira) via da Nota Fiscal:
I – para substituir a 4a (quarta) via, quando realizar operação interestadual ou de exportação, de que tratam
os incisos II e IV do caput deste artigo;
II – como via adicional, se a legislação a exigir, exceto quando a referida via for destinada a acobertar o
trânsito da mercadoria.
§ 2° Relativamente aos incisos III e IV do caput deste artigo, considera-se local de embarque aquele onde a
mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.
§ 3° Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal – Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a
2a (segunda) via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 184 Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal no trânsito de equinos com destino a concursos hípicos,
desde que acompanhados do Passaporte de Identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo –
CBH. (cf. Ajuste SINIEF 5/87 e alteração)
§ 1° O passaporte deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:
I – nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;
II – número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo – CBH; e
III – nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.
§ 2° Em ocorrendo o fato gerador do ICMS, o Passaporte deverá ser acompanhado de cópia do documento
de arrecadação.
Nota:
1. Alteração do Ajuste SINIEF 5/87: Ajuste SINIEF 5/98.


106
Art. 185 Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e
a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos produtos usados de telefonia
celular móvel, adiante arrolados, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas
por intermédio da SPVS – Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, com base em seu
“Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel”, sediada no município de Curitiba, na Rua Victório
Viezzer, n° 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o n° 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de
envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da
ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago: (cf. Ajuste SINIEF 12/2004, alterado pelo Ajuste SINIEF
16/2013)
I – aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip);
II – pilhas comuns e alcalinas usadas.
§ 1° O envelope de que trata o caput deste artigo conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado
– Ajuste SINIEF 12/2004”.
§ 2° A SPVS – Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental remeterá à Superintendência
de Fiscalização – SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação de controle e
movimentação de materiais coletados em conformidade com o Ajuste SINIEF 12/2004, de forma que fique
demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.
§ 3° Na relação de que trata o § 2° deste preceito, a beneficiária informará também os contribuintes
participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este artigo.

Seção III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 186 Em substituição ao Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, poderá
ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (cf. art. 50 do Convênio SINIEF s/n° de 15/12/70, redação
dada pelo Ajuste SINIEF 10/99)
§ 1° Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, disciplinada nesta seção,

poderá ser substituída pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e de que trata a Seção XXVIII deste
capítulo. (cf. inciso III do caput c/c os §§ 5° e 6° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados pelos
Ajustes SINIEF 1/2013 e 11/2013)
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, fica vedada a expedição de Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais – AIDF para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Modelo 2, para os
contribuintes que estiverem obrigados ao uso de NFC-e, conforme cronograma fixado no artigo 346 deste
regulamento.

Art. 187 A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações: (cf. art. 51 c/c o art. 52 do
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – a denominação: “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a data da emissão;
IV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;
V – a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais
elementos que permitam sua perfeita identificação;
VI – os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da
operação;
VII – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data
e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV e VII do caput deste artigo serão impressas tipograficamente.


107
§ 2° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer
sentido.
§ 3° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1a
(primeira) via ao comprador, devendo a 2a (segunda) ser mantida presa ao bloco para exibição ao fisco. (cf. art. 52
do Convênio SINIEF s/n°)

Art. 188 É facultativa a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo
comprador, se o valor da operação for inferior a 30% (trinta por cento) do valor de uma UPF/MT, fixado para o
mês.
§ 1° No final de cada dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das
operações referidas no caput deste artigo, em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal,
procedendo ao seu lançamento no livro Registro de Saídas.
§ 2° As vias da Nota Fiscal emitida nos termos do § 1° deste artigo não serão destacadas do talão.

Art. 189 Nas vendas à vista, a consumidor, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador ou por
este consumidas no próprio local, efetuadas por seção de venda a varejo isolada da seção de fabrico, de
estabelecimento industrial que tenha optado pela emissão de uma única Nota Fiscal, no fim do dia, nos termos da
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o contribuinte deverá:
I – emitir, em relação a cada operação, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie distinta, que
contenha os requisitos previstos e, especialmente, o valor total da operação;
II – emitir, ao final do dia, Nota Fiscal, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação
federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente:
a) como natureza da operação, “Venda a Consumidor”;
b) como destinatário, “Resumo do Dia”;
c) a discriminação do produto e a respectiva quantidade total vendida no dia;
d) a classificação fiscal do produto, prevista na legislação do IPI;
e) o valor total do produto e o valor total da Nota Fiscal;
f) a alíquota e o valor do ICMS;
g) a alíquota e o valor do IPI.
§ 1° As vias da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do caput deste artigo não serão destacadas do
talão.
§ 2° A Nota Fiscal emitida no final do dia será lançada, normalmente, no livro Registro de Saídas, anotando-
se na mesma linha, na coluna “Observações”, os números de ordem e as série e subsérie das Notas Fiscais de
Venda a Consumidor correspondentes.

Seção IV
Do Cupom Fiscal

Art. 190 Em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada
ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá o contribuinte emitir Cupom Fiscal por meio de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. (cf. caput do art. 50 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação
dada pelo Ajuste SINIEF 10/99, c/c Convênio ICMS 85/2001 e alterações e com a cláusula sexagésima quinta do
Convênio ICMS 9/2009)
§ 1° Entende-se como ECF o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos
fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações
de serviços, compreendendo 3 (três) tipos:
I – ECF-MR, Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora: ECF com funcionamento independente de
programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;
II – ECF-IF, Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal: ECF implementado na forma de impressora com
finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;


108
III – ECF-PDV, Emissor de Cupom Fiscal – Terminal Ponto de Venda: ECF que reúne em um sistema único o
equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.
§ 2° O Cupom Fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas pelo equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF:
I – a denominação Cupom Fiscal;
II – a denominação, firma, razão social, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;
III – a data (dia, mês e ano) e as horas do início e do término da emissão;
IV – o número de ordem de cada operação, obedecida a sequência numérica consecutiva;
V – o número de ordem sequencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;
VI – a indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a
seguinte codificação:
a) T – tributado;
b) F – substituição tributária;
c) I – isenção;
d) N – não incidência;
VII – os sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-
MR;
VIII – a discriminação, o código, a quantidade e o valor unitário da mercadoria ou serviço;
IX – o valor da operação;
X – o Logotipo Fiscal (BR estilizado).
§ 3° As indicações do inciso II do § 2° deste artigo, excetuados os números de inscrição estadual e no CNPJ
do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.
§ 4° No caso de emissão de Cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo Cupom somente
poderá indicar o respectivo total e conter o mesmo número da referida operação.
§ 5° Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço por meio do código EAN-13, quando em Cupom
Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do respectivo equipamento em efetuá-lo de
forma alfanumérica.
§ 6° O usuário de ECF-MR deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do fisco, listagem contendo
os códigos das mercadorias e a respectiva identificação, juntamente com eventuais alterações e as datas em que
estas ocorreram.
§ 7° O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal com até o máximo de 8 (oito) linhas,
entre o total da operação e o fim do Cupom.
§ 8° O contribuinte deve emitir Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, e entregá-lo ao comprador ou
consumidor, independentemente de solicitação deste.
§ 9° É facultado incluir no Cupom Fiscal o CNPJ ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio
equipamento.
§ 10 No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a Situação Tributária será indicada
por “Tn”, onde “n” corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.
§ 11 O Cupom Fiscal quando emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além das indicações previstas no § 2° deste
artigo, conterá:
I – o código da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;
II – o símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no
Totalizador Geral;
III – o valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o
algoritmo de decodificação seja fornecido ao fisco, quando da apresentação do pedido de uso.
§ 12 As prerrogativas para uso de ECF, previstas neste artigo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de
Venda a Consumidor quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota
Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em função da natureza da operação.


109
§ 13 A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não emitida
por ECF, deve nele ser registrada, hipótese em que:
I – serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF,
este atribuído pelo estabelecimento;
II – o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna “Observações”, onde
serão indicados os respectivos número e série;
III – o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido.

Art. 191 Ressalvada disposição expressa em contrário prevista na legislação tributária, os estabelecimentos
que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o
adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
§ 1° Fica dispensada a obrigatoriedade do uso do ECF de que trata o caput deste artigo, nas seguintes
hipóteses:
I – contribuinte, pessoa física ou jurídica, em início de atividades, com expectativa de receita bruta média
mensal, não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – contribuinte, pessoa física ou jurídica, que durante o ano imediatamente anterior tenha auferido receita
bruta anual não superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 2° Fica, também, desobrigado do uso de ECF o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta
anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, que, portando o seu
estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículos, exerça atividade comercial na condição de
barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda ou similares. (cf. alínea a do inciso V do § 1° do art. 50 do
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/99)
§ 3° Considera-se receita bruta, para os efeitos deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas
operações em conta própria, os preços dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta
alheia, não incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, das vendas canceladas e dos
descontos incondicionais concedidos.
§ 4° Para fins da dispensa prevista nos §§ 1° e 2° deste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita
bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território mato-grossense.
§ 5° O disposto no caput deste artigo não se aplica: (cf. § 1° do art. 50 do Convênio SINIEF s/n°, redação dada
pelo Ajuste SINIEF 10/99, c/c o § 4° da cláusula primeira do Convênio ECF 1/98, redação dada pelo Convênio ECF
6/99)
I – às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; (cf. inciso II do § 1° do art. 50 do
Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 12/2010, c/c a alínea a do inciso I do § 4° da cláusula primeira do
Convênio ECF 1/98, redação dada pelo Convênio ECF 6/99)
II – às operações realizadas fora do estabelecimento; (cf. inciso III do § 1° do art. 50 do Convênio SINIEF s/n°,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/99, c/c a alínea b do inciso I do § 4° da cláusula primeira do Convênio ECF 1/98,
redação dada pelo Convênio ECF 2/2011)
III – às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o
fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água; (cf. inciso IV do § 1° do art. 50 do
Convênio SINIEF s/n°, redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/99, c/c a alínea c do inciso I do § 4° da cláusula primeira
do Convênio ECF 1/98)
IV – às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações. (cf. inciso II do § 4° da
cláusula primeira do Convênio ECF 1/98, redação dada pelo Convênio ECF 1/2000)
§ 6° Nos casos fortuitos ou de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do
equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo ECF o respectivo documento fiscal, será
permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhete de Passagem, devendo ser anotados no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6: (cf. § 3° do art. 50 do Convênio SINIEF s/n°,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/99)
I – o motivo e a data da ocorrência;


110
II – os números, inicial e final, dos documentos emitidos.
§ 7° O disposto no inciso II do § 1° deste artigo não autoriza o estabelecimento que já iniciou o uso do
equipamento ECF a interromper, suspender ou paralisar a respectiva utilização.
§ 8° Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e
sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde
que: (cf. art. 50-A do Convênio SINIEF s/n°, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 16/2011)
I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;
II – o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea a do inciso II do caput
do artigo 23 da Lei (federal) n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 9° Nos termos do artigo 7° da Lei (federal) n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Instrução
Normativa RFB n° 1.099, de 15 de dezembro de 2010, ficam, também, obrigadas ao uso de Equipamento Emissor
Fiscal – ECF as concessionárias operadoras de rodovias, as quais deverão observar os procedimentos estabelecidos
neste regulamento e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda, para fins de: (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ECF 2/2012)
I – autorização, alteração e cessação de uso;
II – manutenção e intervenção técnica;
III – instalação e remoção de lacres.
§ 10 Para atendimento ao disposto no § 9° deste artigo, a concessionária deverá obter inscrição estadual
junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto nos artigos 58 a 70, bem como em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. § 1° da cláusula primeira do
Convênio ECF 2/2012)
§ 11 O disposto nos §§ 9° e 10 deste artigo não exime a concessionária de cumprir as obrigações acessórias
junto aos Municípios competentes para a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, nos
termos da legislação vigente. (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio ECF 2/2012)
§ 12 Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública,
o Cupom Fiscal, disciplinado nesta seção, poderá ser substituído pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
de que trata a Seção XXVIII deste capítulo. (cf. inciso IV do caput c/c os §§ 5° e 6° da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF 7/2005, acrescentados pelos Ajustes SINIEF 1/2013 e 11/2013)
§ 13 Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 1° deste artigo, para fins do preconizado no § 12,
também deste preceito, fica vedada a habilitação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, novo ou usado, a
partir de 1° de julho de 2014, para contribuinte estabelecido no território mato-grossense.
§ 14 A vedação prevista no § 13 deste artigo aplica-se, inclusive, à habilitação de equipamento usado,
regularmente registrado no sistema fazendário específico e adquirido de usuário inscrito no Cadastro de
Contribuintes deste Estado.
§ 15 Em caráter excepcional, até 31 de outubro de 2014, quanto ao uso do ECF, será observado o disposto
no artigo 346.

Art. 192 Aos fabricantes, aos importadores, aos estabelecimentos credenciados para realizar intervenções
técnicas em ECF e ao contribuinte usuário mato-grossense aplicam-se as demais disposições previstas em acordos
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o preconizado em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao
uso de ECF, às obrigações de prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso e cessação
de uso do equipamento e à atribuição de responsabilidade solidária, inclusive por eventual crédito tributário que
vier a ser apurado.

Art. 193 A partir do uso de ECF pelo estabelecimento, a emissão do comprovante de pagamento de
operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá
ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou
prestação. (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ECF 1/98)


111
§ 1° O contribuinte que desejar utilizar ECF-MR para realizar operações e prestações com pagamento
mediante utilização de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente poderá fazê-lo caso
esta possibilidade esteja expressamente prevista no ato de homologação do equipamento e desde que sejam
observadas as condições nele estabelecidas. (cf. § 1° da cláusula quarta do Convênio ECF 1/98, alterado pelo
Convênio ECF 5/99)
§ 2° Respeitado o disposto nos §§ 3° a 5° deste artigo, em substituição ao disposto no caput, também deste
preceito, fica autorizada a emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou
de débito automático em conta corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não
integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no
CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (cf. § 2° da cláusula quinta do
Convênio ECF 1/98, alterado pelo Convênio ECF 1/2011)
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo fica condicionado ao fornecimento de expressa autorização para acesso
a dados das administradoras de cartão de crédito ou de débito das contas que utilizar para efetivação de
pagamentos e recebimentos de valores pertinentes às respectivas operações e transações.
§ 4° A adoção do procedimento previsto neste artigo é opção do contribuinte usuário e será formalizada
mediante a entrega da autorização de que trata o Convênio ECF 1/2010 às administradoras de cartão de crédito ou
débito, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 5° A autorização de que trata este artigo será irrevogável no período em que o contribuinte fizer uso do
equipamento referido no § 2° deste artigo.

Art. 194 A utilização por empresa não obrigada ao uso de ECF de equipamento, eletrônico ou não, destinado
ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação
pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante: (cf. caput da cláusula quinta
do Convênio ECF 1/98, alterado pelo Convênio ECF 2/98)
I – o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do
número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado
por:
a) CF, para Cupom Fiscal;
b) BP, para Bilhete de Passagem;
c) NF, para Nota Fiscal;
d) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
II – a expressão “EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NÚMERO INDICADO NESTE COMPROVANTE”, impressa,
em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante.
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao usuário de equipamento do tipo Máquina
Registradora (MR), disciplinado no Convênio ICM 24/86, e ao usuário de ECF do tipo máquina registradora (ECF-
MR), sem capacidade de comunicação a computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição
destes por ECF com essa capacidade. (cf. § 1° da cláusula quinta do Convênio ECF 1/98, renumerado pelo Convênio
ECF 1/2011)
§ 2° Respeitado o preconizado no § 3° deste preceito, em substituição ao disposto nos incisos I e II do caput
deste artigo, fica autorizada a emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito
ou de débito automático em conta corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento
não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (cf. § 2° da cláusula quinta do
Convênio ECF 1/98, acrescentado pelo Convênio ECF 1/2011)
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo fica condicionado ao fornecimento de expressa autorização para acesso
a dados das administradoras de cartão de crédito ou de débito das contas que utilizar para efetivação de
pagamentos e recebimentos de valores pertinentes às respectivas operações e transações, na forma consignada
nos §§ 2° a 5° do artigo 193.

Art. 195 Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto
de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em
relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: (cf. cláusula segunda do Convênio ECF 1/98)


112
I – a respectiva identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da
Fazenda;
II – a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;
III – a data e o valor da operação.

Art. 196 É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro
ou o processamento de dados relativos a operação com mercadoria ou prestação de serviço, exceto se o referido
equipamento integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pelo setor competente da Secretaria de Estado
da Fazenda. (cf. cláusula terceira do Convênio ECF 1/98)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao estabelecimento não obrigado ao uso de ECF.
§ 2° O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput deste artigo ou que não satisfaça os
requisitos da mesma, poderá ser apreendido pelo fisco e utilizado como prova de infração à legislação tributária.
§ 3° Não se incluem nas disposições do caput deste artigo os terminais portáteis Mini Smart Card, não
integrado a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, sem impressora e sem capacidade de comunicação,
quando instalados em consonância com o disposto nos artigos 197 e 198.

Art. 197 Para fins de utilização dos terminais portáteis Mini Smart Card, o estabelecimento mato-grossense
deverá atender as seguintes condições:
I – encontrar-se em situação regular no que se refere à entrega da GIA-ICMS Eletrônica e/ou, no caso das
empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional –
DASN;
II – manter à disposição do fisco os resumos de vendas emitidos diariamente pelo Leitor Mini Smart Card,
desde o dia inicial de utilização;
III – lavrar termo no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
informando a data a partir da qual iniciou o uso do equipamento em seu estabelecimento;
IV – declarar os valores recebidos a título de vendas com a utilização do referido cartão, a partir da data de
início do uso do equipamento no estabelecimento, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo ao Protocolo
ECF-4/2001.

Art. 198 A administradora de cartão Smart Card deverá:
I – enviar, eletronicamente, até o 10° (décimo) dia de cada mês, à Gerência de Planejamento, Captura e
Disponibilização do Dado Digital da Superintendência de Informações do ICMS – GPDD/SUIC da Secretaria de
Estado de Fazenda, arquivos contendo as informações relativas a todas as operações realizadas no mês anterior, de
acordo, no que couber, com o “Manual de Orientação” anexo ao Protocolo ECF-4, de 24-9-2001;
II – manter à disposição do fisco, para apresentação, quando solicitada, relação atualizada dos contribuintes
usuários contratantes, com a indicação precisa de todos os locais em que os equipamentos Mini Smart Comércio e
Terminais Posto de Carga estejam instalados.
Parágrafo único Para fins de transmissão eletrônica das informações exigidas no caput deste artigo, a
administradora deverá observar, no que couber, o disposto em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda para disciplinar os procedimentos a serem observados pelas
administradoras de cartões de crédito ou débito, quando do fornecimento de informações relativas às operações
transacionadas por contribuintes do ICMS.

Art. 199 Fica vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que não possua recursos que
implementem a Memória de Fita-detalhe – MFD. (cf. Convênio ICMS 114/2008)

Art. 200 Fica vedada a utilização, no território mato-grossense, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
Máquina Registradora (ECF-MR), fabricado sob a égide do Convênio ICMS 85/2001.


113
§ 1° O prazo fixado no caput deste artigo para a cessação do uso do equipamento nele mencionado não
prevalece para o contribuinte que, após a instituição, neste Estado, do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e, de que trata
o Ajuste SINIEF 11/2010, estiver obrigado à emissão do referido documento eletrônico, hipótese em que deverá ser
observado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 2° Fica vedada a utilização de qualquer tipo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, fabricado sob a
égide do Convênio ICMS 85/2001, a partir da data em que se tornar obrigatória, para o contribuinte, a emissão do
Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e de que trata o Ajuste SINIEF 11/2010.
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Seção V
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial
ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou
simbolicamente: (cf. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por
pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;
II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados
para industrialização;
III – em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de
exposição ao público;
IV – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
V – em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;
VI – importados diretamente do exterior;
VII – arrematados ou adquiridos em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público;
VIII – acobertada por Nota Fiscal Avulsa, observado o disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo;
IX – em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 1° O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do
estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:
I – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la, nas situações
previstas no inciso I do caput deste artigo, exceto nas hipóteses disciplinadas nos §§ 6° a 8° deste artigo;
II – nos retornos a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo;
III – nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput deste artigo.
§ 2° O campo “HORA DA SAÍDA” e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota
Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.
§ 3° A Nota Fiscal conterá no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:
I – nas hipóteses dos incisos II, III e V do caput deste artigo, as indicações do número, da série, da data da
emissão e do valor da operação do documento original; (cf. § 15 do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, redação dada
pelo Ajuste SINIEF 3/94)
II – na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, as seguintes indicações:
a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;
b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;
c) os números e a série, se adotada, das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;
III – na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a identificação da repartição onde foi processado o
desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.
§ 4° Para emissão de Nota Fiscal nas hipóteses deste artigo, o contribuinte deverá:


114
I – no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2as (segundas) vias dos
documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;
II – nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo, reservar bloco ou faixa de
numeração sequencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
§ 5° A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do inciso I do § 1° deste artigo, não exclui a obrigatoriedade da
emissão da Nota Fiscal de Produtor. (cf. parágrafo único do art. 56 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação
dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
§ 6° Quando a operação for acobertada por Nota Fiscal de Produtor ou por Nota Fiscal Avulsa, de que
tratam, respectivamente, os artigos 205 e 216, em relação às hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput deste
artigo, será observado o que segue:

I – a Nota Fiscal de Entrada de que trata este artigo somente será emitida para fins de regularização de
eventuais diferenças de quantidade, volume, peso ou outra unidade de medida;
II – na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo, a Nota Fiscal de Entrada conterá, exclusivamente, a
discriminação e quantificação das diferenças de quantidade, volume, peso ou outra unidade de medida e demais
informações pertinentes.
§ 7° Ressalvado o estatuído no inciso I do § 6° deste preceito, fica vedada a emissão de Nota Fiscal de
Entrada em relação às hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput deste artigo, quando a operação for
acobertada por Nota Fiscal de Produtor ou por Nota Fiscal Avulsa.
§ 8° O disposto nos §§ 6° e 7° deste preceito aplica-se, igualmente, em relação às hipóteses arroladas nos
incisos I do caput deste artigo, quando o remetente da mercadoria for produtor agropecuário, pessoa física,
obrigado ou autorizado à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 9° O disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo aplica-se, também, quando o remetente for estabelecimento
industrial que desenvolva atividade de extração mineral, desde que:
I – esteja enquadrado na CNAE 0810-0/07, da Classificação Nacional de Atividades Ecônomicas – CNAE,
constante no Anexo I deste regulamento;
II – a operação seja acobertada por NF-e.
§ 10 Quando o emitente estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os
artigos 325 a 335, para fins do disposto na alínea c do inciso II do § 3° deste artigo, deverá ser observado o que
segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), deverão ser utilizados,
obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de
Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, no campo “Informações
Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual
de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste artigo, nem
exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de
transporte.

Art. 202 Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso VI do caput do artigo
201, será, ainda, observado o seguinte: (cf. art. 55 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste
SINIEF 3/94)
I – quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de
desembaraço e pela Nota Fiscal;
II – tratando-se de remessa parcelada, a 1a (primeira) parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à
totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão “Primeira Remessa”, e com o documento de desembaraço;
cada remessa posterior será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:
a) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;
b) a identificação da repartição onde se processou o desembaraço;
c) o número de ordem, a série, quando houver, e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da
mercadoria;


115
d) o valor total da mercadoria importada;
e) o valor do imposto, se devido, e a declaração de que fora recolhido;
III – conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal
referido nos incisos I e II deste artigo, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão:
a) todos os demais elementos componentes do custo;
b) a remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria;
IV – a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso III deste artigo, além do lançamento
normal do livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna “Observações”, na linha
correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no
estabelecimento.
§ 1° Se a operação de importação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não incidência,
bem como amparada por diferimento ou suspensão, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando
exigidos, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado de documento que comprove a correspondente
situação tributária, exceto quando ocorrer despacho com suspensão do Imposto de Importação, em decorrência de
regime de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro ou entreposto industrial.
§ 2° Para efeito deste artigo, é permitido ao estabelecimento importador manter talão de Nota Fiscal em
poder de preposto, hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna “Observações” do livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
§ 3° Quando o emitente estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos
325 a 335, para fins do disposto na alínea c do inciso II do caput deste artigo, deverá ser observado o preconizado
nos incisos I e II do § 10 do artigo 201.

Art. 203 A Nota Fiscal a que se refere o artigo 201 será emitida, conforme o caso: (cf. art. 56 do Convênio
SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
I – no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;
II – no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo
estabelecimento do adquirente;
III – antes de iniciada a remessa, na hipótese do § 1° do referido artigo 201.

Art. 204 Na hipótese do artigo 201, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão sua
destinação conforme segue: (cf. art. 57 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF
3/94)
I – quanto aos incisos I e II do caput do artigo 201:
a) a 1a (primeira) e a 3a (terceira) vias serão entregues ou enviadas ao remetente, em até 15 (quinze) dias,
contados da data do recebimento da mercadoria, ressalvada a hipótese prevista na alínea c deste inciso;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3a (terceira) via será entregue ou enviada, em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da
mercadoria, à Prefeitura Municipal da localização do remetente, quando este for estabelecido no território mato-
grossense;
II – quanto aos incisos III, IV, V, VI e VII do caput do artigo 201:
a) a 1a (primeira) via ficará em poder do emitente;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3a (terceira) via ficará em poder do emitente, caso não tenha sido retida pelo fisco ao interceptar a
mercadoria na sua movimentação.

Seção VI
Da Nota Fiscal de Produtor


116
Art. 205 Os estabelecimentos de produtores não equiparados a comerciantes ou industriais emitirão Nota
Fiscal de Produtor: (cf. art. 58 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão da propriedade de mercadorias;
III – em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 1° Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor no transporte manual de produtos da agricultura
e da criação e seus derivados, excluída a condução de rebanhos.
§ 2° Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor poderá ser
estendida a outras hipóteses não previstas no § 1° deste artigo.
§ 3° A dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor somente será determinada uma vez verificado que a
medida, sem prejudicar a arrecadação, poderá conciliar os interesses dos contribuintes com os do fisco.
§ 4° O documento fiscal de que trata este artigo, emitido na forma prevista no artigo 208, será também
utilizado para acobertar saídas de mercadorias de estabelecimento de produtor primário, equiparado a
estabelecimento comercial ou industrial, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados da data em que houver
a opção pela equiparação ou da ciência do despacho do fisco, determinando-a, de ofício.
§ 5° Não se emitirá o documento fiscal na forma prevista neste artigo para acobertar saídas de mercadorias
de um imóvel rural para outro, quando ambos forem pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no
território de um mesmo município, nos termos do artigo 53, hipótese em que a operação deverá ser acobertada
pelo documento previsto no caput do artigo 214.
§ 6° O disposto no § 5° deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única, conforme § 1° do artigo 53.
§ 7° A partir de 1° de janeiro de 2015, o documento fiscal de que trata este artigo deverá ser substituído
pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata a Seção XXV deste capítulo. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF
7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 29/2013)

Art. 206 Sem prejuízo do disposto no artigo 205, o contribuinte que promover saídas de mercadorias para
fora do território mato-grossense, ainda que destinadas a não contribuintes do ICMS, deverá inserir os dados
relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos
Fiscais, instituído em conformidade com o disposto no artigo 374, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de
Fazenda e disponível para acesso no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br.
Parágrafo único Ressalvada disposição expressa em contrário, fica dispensado da observância do disposto
neste artigo o remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 207 Nas operações internas, amparadas por não incidência, suspensão, isenção ou diferimento, poderá
ser autorizada a emissão de Nota Fiscal de Produtor de “Simples Remessa”, cujo modelo e instruções para
preenchimento são disciplinados em ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado
de Fazenda.
Parágrafo único A emissão da Nota Fiscal de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento da
emissão do documento a que se refere o artigo 205.

Art. 208 A Nota Fiscal de Produtor, impressa e distribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda, conterá as
seguintes indicações: (v. art. 59 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
I – a denominação “Nota Fiscal de Produtor”;
II – o nome do remetente, os números das respectivas inscrição estadual e no CNPJ, quando a esta última
esteja obrigado, a denominação da propriedade, o município de sua localização e o número de código deste;
III – o número de ordem da Nota e o número da via;
IV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário,
salvo se este não estiver obrigado às referidas inscrições;


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V – a natureza da operação de que decorrer a saída;
VI – a data da emissão;
VII – a data da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento emitente;
VIII – a discriminação das mercadorias, o seu preço ou, em sua falta, o valor, este nunca inferior ao corrente,
e o total da operação;
IX – o destaque do ICMS, quando for o caso;
X – o nome do transportador, seu endereço e a placa do veículo;
XI – o nome, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da Nota, a data e a
quantidade da impressão e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações arroladas nos incisos I, III e XI do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° Tratando-se de operação amparada por imunidade, não incidência ou isenção do ICMS, essa
circunstância será mencionada na Nota.
§ 3° Na hipótese de operação com preço a fixar, essa condição será declarada no documento emitido.
§ 4° A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicação de série ou subsérie.
§ 5° Até 31 de dezembro de 2014, para fins de emissão do documento fiscal de que trata esta seção, será,
também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública,
que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados. (cf. cláusulas primeira e terceira do
Ajuste SINIEF 7/2009, alterados, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF 4/2013 e 29/2013, c/c a cláusula segunda do
Ajuste SINIEF 4/2013)

Art. 209 A Nota Fiscal de Produtor será extraída, no mínimo, em 4 (quatro) vias.

Art. 210 Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal de
Produtor terão a seguinte destinação: (cf. inciso I do art. 60 do Convênio s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo
Ajuste SINIEF 9/97)
I – a 1a (primeira) via acompanhará as mercadorias no seu transporte, para ser entregue pelo transportador
ao destinatário;
II – as 2a (segunda) e 3a (terceira) vias terão a destinação indicada em ato editado pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
III – a 4a (quarta) via será entregue pela unidade fazendária emitente ao remetente das mercadorias, para
arquivo pelo prazo decadencial previsto no artigo 365.

Art. 211 Na saída de mercadorias para outra unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal de Produtor terão
a seguinte destinação: (cf. inciso II do art. 60 do Convênio s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
I – a 1a (primeira) via acompanhará as mercadorias e será entregue pelo transportador ao destinatário;
II – a 2a (segunda) via terá a destinação indicada em ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública;
III – a 3a (terceira) via acompanhará as mercadorias, para fins de controle na unidade da Federação do
destinatário;
IV – a 4a (quarta) via será entregue pela unidade fazendária emitente ao remetente das mercadorias, para
arquivo pelo prazo decadencial previsto no artigo 365.

Art. 212 Na saída para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida: (cf. inciso II do art. 60 do Convênio
s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
I – se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no artigo 210. (cf. item 2 do § 1° do
art. 60 do Convênio s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
II – se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no artigo 211.


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Art. 213 Em caráter excepcional, para atendimento ao disposto na alínea c do inciso II do artigo 828 e inciso
IV do artigo 829, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar ao contribuinte a impressão de Nota Fiscal de
Produtor, desde que observado o disposto nos §§ 1° e 2° do referido artigo 828, bem como nas demais disposições
desta seção.

Art. 214 A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, ainda, autorizar a confecção do documento fiscal
previsto nesta seção para acobertar saídas de mercadorias de um imóvel rural para outro, quando ambos forem
pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município, nos termos do
artigo 53.
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única, conforme § 1° do artigo 53.
§ 2° Para emissão do documento fiscal na forma prevista neste artigo, serão observados os procedimentos
disciplinados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda.

Art. 215 Nas hipóteses previstas nos artigos 213 e 214, a Secretaria de Estado de Fazenda, por sua
Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR, ouvida a Gerência de Informações Cadastrais –
GCAD, poderá autorizar que a confecção e a emissão da Nota Fiscal de Produtor sejam em número reduzido de
vias, observado, quanto à respectiva destinação, o que segue:
I – nas hipóteses decorrentes do artigo 213:
a) 1a (primeira) via: centralizadora geral;
b) 2a (segunda) via: destinatário, ainda que da remessa efetiva;
c) 3a (terceira) via, fixa no bloco: remetente;
II – nas hipóteses decorrentes do artigo 214:
a) 1a (primeira) via: centralizadora municipal;
b) 2a (segunda) via: destinatário, ainda que da remessa efetiva;
c) 3a (terceira) via, fixa no bloco: remetente.
Parágrafo único Em relação ao disposto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser reduzido a 2 (duas) o
número de vias, quando o remetente ou o destinatário for o imóvel rural da centralizadora municipal.

Seção VII
Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão.
(v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)
§ 1° A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos:
I – nas saídas de mercadorias promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;
III – nas eventuais saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e
municipais, quando não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
IV – em qualquer caso em que não se exija o documento próprio de expedição, inclusive na alienação de
bens feita por não contribuinte do imposto.
§ 2° A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:
I – a denominação “Nota Fiscal Avulsa”;
II – o número de ordem e o número da via;
III – o nome e endereço do remetente;
IV – a data da emissão;


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V – a data da efetiva saída da mercadoria;
VI – o nome e endereço do destinatário;
VII – a natureza da operação;
VIII – a discriminação da mercadoria, quantidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que
permitam sua perfeita identificação;
IX – o valor da operação;
X – o nome e endereço da empresa transportadora ou do transportador autônomo;
XI – o número da placa do veículo transportador.
§ 3° Serão impressas as indicações dos incisos I e II do § 2° deste artigo.
§ 4° Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá crédito fiscal quando
devidamente acompanhada do comprovante do efetivo recolhimento do respectivo valor.
§ 5° Respeitado o disposto no artigo 9° do Anexo IX deste regulamento, a Nota Fiscal Avulsa será, ainda,
utilizada pelo Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto
na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 6° A partir de 1° de janeiro de 2015, o documento fiscal previsto neste artigo deverá ser substituído pela
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata a Seção XXV deste capítulo. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009,
alterada pelo Ajuste SINIEF 29/2013)

Seção VIII
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 217 A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos
que promoverem saída de energia elétrica. (cf. art. 5° do Convênio SINIEF 6/89)

Art. 218 O documento referido no artigo 217 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 6° do
Convênio SINIEF 6/89 e respectivas alterações)
I – a denominação “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”;
II – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
III – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, se for
o caso;
IV – o número da conta;
V – as datas da leitura e da emissão;
VI – a discriminação do produto;
VII – o valor do consumo/demanda;
VIII – os acréscimos a qualquer título;
IX – o valor total da operação;
X – a base de cálculo do ICMS;
XI – a alíquota aplicável;
XII – o valor do ICMS;
XIII – o número de ordem, a série e a subsérie;
XIV – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/2003, a chave de codificação digital prevista no
inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio.
§ 1° As indicações dos incisos I, II e XIII do caput deste artigo serão impressas tipograficamente, quando não
emitidas por processamento de dados.
§ 2° A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer
sentido.
§ 3° Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999,
recomeçada a numeração com a mesma designação de série e subsérie, após utilizado o último número.


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§ 4° A chave de codificação digital prevista no inciso XIV do caput deste artigo deverá ser impressa, no
sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”,
próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a
expressão “Reservado ao Fisco”.
Nota:
1. Alterações do art. 6° do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 6/89 e 10/2004.

Art. 219 A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a
seguinte destinação: (cf. art. 7° do Convênio SINIEF 6/89 e alteração)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao destinatário;
II – a 2a (segunda) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.
Parágrafo único A 2a (segunda) via poderá ser dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha,
em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.
Nota:
1. Alteração do art. 7° do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 10/2004.

Art. 220 A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida por período mensal de fornecimento do
produto. (cf. art. 9° do Convênio SINIEF 6/89)

Seção IX
Das Disposições relativas às Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

Art. 221 Para cumprimento das obrigações tributárias, as empresas concessionárias de serviço público de
energia elétrica poderão manter inscrição estadual única em relação aos seus estabelecimentos localizados no
território mato-grossense, observadas as prescrições do Ajuste SINIEF 28/89 e suas alterações. (cf. cláusula
segunda do Ajuste SINIEF 28/89)

Art. 222 As empresas concessionárias, mesmo quando operarem em mais de um Estado, poderão
centralizar em um único estabelecimento a escrituração fiscal e a apuração do ICMS de todos os outros. (cf.
cláusula terceira do Ajuste SINIEF 28/89 e alteração)
§ 1° Os locais de centralização são os indicados em Ato COTEPE específico.
§ 2° A documentação fiscal pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que,
quando solicitada, seja apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco.
§ 3° Ao fisco será franqueado o exame da documentação e escrituração fiscal do estabelecimento filial da
concessionária.
Nota:
1. Alteração da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 28/89: Ajuste SINIEF 5/2008.

Seção X
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 223 A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada: (cf. art. 10 do Convênio SINIEF 6/89
e alterações)
I – pelas agências de viagens ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte
intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;
II – pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações
realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;


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III – pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as
prestações executadas no período de apuração do imposto;
IV – pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os
documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do artigo 291;
V – pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou
internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja
previsão de documento fiscal específico.
Parágrafo único Para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se veículo próprio,
além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele que por ela for operado em regime de locação ou
qualquer outra forma.
Nota:
1. Alterações do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89: cf. redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89 com alteração do
Ajuste SINIEF 9/99.

Art. 224 O documento referido no artigo 223 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 11 do
Convênio SINIEF 6/89 e alteração)
I – a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Transporte”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – a data da emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VI – a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF;
VII – o percurso;
VIII – a identificação do veículo transportador;
IX – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
X – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
XI – o valor total da prestação;
XII – a base de cálculo do ICMS;
XIII – a alíquota aplicável;
XIV – o valor do ICMS;
XV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da Nota, a data e a
quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última Notas impressas, as respectivas série e
subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
XVI – a data-limite para utilização, observado o disposto no artigo 593.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer
sentido.
§ 3° A exigência prevista no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos casos do inciso IV do caput do
artigo 223.
§ 4° O disposto dos incisos VII e VIII do caput deste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a
IV do caput do artigo 223.
Nota:
1. Alteração do art. 11 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 15/89.

Art. 225 A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço. (cf. art.
12 do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
§ 1° É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.


122
§ 2° Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de
Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 226 e 227, por veículo, hipótese em que a 1a (primeira) via será
arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a
autorização da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER ou da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
§ 3° No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá
ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto,
desde que devidamente autorizado pelo fisco estadual.
§ 4° As empresas que realizam transporte de valores nas condições previstas na Lei (federal) n° 7.102, de 20
de junho de 1983, e no Decreto (federal) n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, poderão emitir, quinzenal ou
mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, englobando as prestações de serviços realizadas no período, observadas as disposições dos artigos 299
a 301.
§ 5° Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá
ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração.
Nota:
1. Alterações do art. 12 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 1/89, 14/89, 15/89 e 6/2013.

Art. 226 Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida,
no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 13 do Convênio SINIEF 6/89 e alteração)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;
II – a 2a (segunda) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
III – a 3a (terceira) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
Parágrafo único Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do
caput do artigo 223, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III do caput do
artigo 223, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV, também do caput do artigo 223;
II – a 2a (segunda) via ficará ao bloco para exibição ao fisco.
Nota:
1. Alteração do art. 13 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 14/89.

Art. 227 Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será
emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 14 do Convênio SINIEF 6/89)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;
II – a 2a (segunda) via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;
III – a 3a (terceira) via será entregue, diretamente, pelo emitente à Agência Fazendária do respectivo
domicílio tributário;
IV – a 4a (quarta) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
Parágrafo único Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do
caput do artigo 223, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III do caput do
artigo 223, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV, também do caput do artigo 223;
II – a 2a (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
Nota:
1. Alteração do art. 14 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 14/89.

Art. 228 Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (cf. art. 15 do Convênio
SINIEF 6/89)


123

Seção XI
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

Art. 229 A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada, opcionalmente,
pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (cf.
art. 15-A do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/2007)

Art. 230 O documento referido no artigo 229 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 15-B do
Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 7/2006)
I – a denominação “Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – a data da emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VI – a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no
CNPJ ou CPF;
VII – origem e destino;
VIII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
IX – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
X – o valor total dos serviços prestados;
XI – a base de cálculo do ICMS;
XII – a alíquota aplicável;
XIII – o valor do ICMS;
XIV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da Nota Fiscal, a data
e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última Notas Fiscais impressas, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
XV – a data-limite para utilização, observado o disposto no artigo 593.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 x 210 mm, em
qualquer sentido.

Art. 231 Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 15-C do Convênio
SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 7/2006)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2a (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Seção XII
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 232 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer
transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e
internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados. (cf. art. 16 do Convênio SINIEF 6/89)
Parágrafo único Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele
que por ela for operado em regime de locação ou qualquer outra forma.


124
Art. 233 O documento referido no artigo 232 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 17 do
Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – a denominação “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – o local e a data da emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VI – as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição
estadual e no CNPJ ou no CPF;
VII – o percurso: o local de recebimento e o de entrega;
VIII – a quantidade e a espécie dos volumes ou das peças;
IX – o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg),
metro cúbico (m3) ou litro (l);
X – a identificação do veículo transportador, placa, local e unidade da Federação;
XI – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
XII – a indicação do frete pago ou a pagar;
XIII – os valores dos componentes do frete;
XIV – as indicações relativas a redespacho e ao consignatário serão pré-impressas ou indicadas por outra
forma, quando da emissão do documento;
XV – o valor total da prestação;
XVI – a base de cálculo do ICMS;
XVII – a alíquota aplicável;
XVIII – o valor do ICMS;
XIX – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data
e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XIX do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em
qualquer sentido.
§ 3° O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo “Observações” deste ou, se for o
caso, do Manifesto de Carga, a expressão: “Transporte subcontratado com..., proprietário do veículo marca..., placa
número..., UF...”.
§ 4° No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponde a mais de um Conhecimento de
Transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X do caput e do § 3° deste artigo, bem como as vias dos
Conhecimentos de Transporte mencionados no inciso III do artigo 235 e a via adicional prevista no artigo 236,
desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I – a denominação “Manifesto de Carga”;
II – o número de ordem;
III – a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
IV – o local e a data da emissão;
V – a identificação do veículo transportador: placa, local e unidade da Federação;
VI – a identificação do condutor do veículo;
VII – os números de ordem, as séries e subséries dos Conhecimentos de Transporte;
VIII – os números das Notas Fiscais;
IX – o nome do remetente;
X – o nome do destinatário;


125
XI – o valor da mercadoria.
§ 5° O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se uma para uso do
transportador e outra de acordo com o previsto na legislação do Estado do emitente.
§ 6° A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo
“Observações”, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números
de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante, podendo a prestação do serviço ser
acobertada somente pelo Conhecimento de Transporte de que trata o § 3° deste artigo, exceto quanto ao
transporte multimodal.
Nota:
1. Alterações do art. 17 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 8/89, 14/89, 15/89 e 3/2002.

Art. 234 O Conhecimento do Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do
serviço. (cf. art. 18 do Convênio SINIEF 6/89)

Art. 235 Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado neste
Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que
terão a seguinte destinação: (cf. art. 19 do Convênio SINIEF 6/89 e alteração)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2a (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3a (terceira) via será entregue pelo emitente, diretamente, à Agência Fazendária de seu domicílio
tributário;
IV – a 4a (quarta) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
Nota:
1. Alteração do art. 19 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 14/89.

Art. 236 Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro
Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional – 5a (quinta) via –,
que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino. (cf. art. 20 do Convênio SINIEF 6/89,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)
Parágrafo único Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais,
com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1a (primeira) via do
documento.

Art. 237 Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (cf. art. 21 do
Convênio SINIEF 6/89)

Seção XIII
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 238 O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos
transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e
internacional de cargas. (cf. art. 22 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/89)

Art. 239 O documento referido no artigo 238 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 23 do
Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas”;


126
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – o local e a data de emissão;
V – a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VI – a identificação da embarcação;
VII – o número da viagem;
VIII – o porto de embarque;
IX – o porto de desembarque;
X – o porto de transbordo;
XI – a identificação do embarcador;
XII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
XIII – a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
XIV – a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a
quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (KG), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor;
XV – os valores componentes do frete;
XVI – o valor total da prestação;
XVII – a alíquota aplicável;
XVIII – o valor do ICMS devido;
XIX – o local e a data do embarque;
XX – a indicação do frete pago ou do frete a pagar;
XXI – a assinatura do armador ou agente;
XXII – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data
e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XXII do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CNPJ
do destinatário e/ou do consignatário.
§ 3° O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.
Nota:
1. Alterações do art. 23 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 4/89 e 8/89.

Art. 240 O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do
serviço. (cf. art. 24 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/89)

Art. 241 Na prestação de serviço de transporte aquaviário para destinatário localizado neste Estado, será
emitido o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte
destinação: (cf. art. 25 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2a (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3a (terceira) via será entregue, diretamente, pelo emitente à Agência Fazendária do respectivo
domicílio tributário;
IV – a 4a (quarta) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 242 Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em outro Estado, o
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional – 5a (quinta) via –, que
acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. (cf. art. 26 do Convênio SINIEF 6/89, redação
dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)


127
Parágrafo único Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais,
com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de
Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1a (primeira) via do
documento.

Art. 243 Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (cf. art. 27 do
Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/89)

Art. 244 No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser
redigido em língua estrangeira, bem como os valores poderão ser expressos em moeda estrangeira, segundo
acordos internacionais. (cf. art. 28 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/89)

Art. 245 A Secretaria de Estado de Fazenda, mediante normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública, poderá dispensar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a impressão
do documento de que trata esta seção, no caso de transporte aquaviário internacional. (cf. art. 29 do Convênio
SINIEF 6/89)

Seção XIV
Do Conhecimento Aéreo

Art. 246 O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de
transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. (cf. art. 30 do Convênio SINIEF 6/89,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)

Art. 247 O documento referido no artigo 246 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 31 do
Convênio SINIEF 6/89)
I – a denominação: “Conhecimento Aéreo”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – o local e a data da emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VI – a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VIII – o local de origem;
IX – o local de destino;
X – a quantidade e espécie de volume ou de peças;
XI – o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg),
metro cúbico (m3) ou litro (l);
XII – os valores componentes do frete;
XIII – o valor total da prestação;
XIV – a base de cálculo do ICMS;
XV – a alíquota aplicável;
XVI – o valor do ICMS;
XVII – a indicação do frete pago ou do frete a pagar;
XVIII – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a
data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as
respectivas série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.


128
§ 1° As indicações dos incisos I, II e XVIII do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e no CNPJ
do destinatário.
§ 3° O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.
Nota:
1. Alterações do art. 31 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 8/89 e 14/89.

Art. 248 O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço. (cf. art. 32 do
Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)

Art. 249 Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado neste
Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Aéreo, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
(cf. art. 33 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2a (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3a (terceira) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 250 Na prestação de serviço aeroviário de cargas, para destinatário localizado em outro Estado, o
Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional – 4a (quarta) via –, que acompanhará o transporte para
fins de controle do fisco de destino. (cf. art. 34 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)
Parágrafo único Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais,
com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo
esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1a (primeira) via do documento.

Art. 251 Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas
forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (cf. art. 35 do Convênio SINIEF 6/89, redação
dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)

Art. 252 No transporte internacional, o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira,
bem como os valores poderão ser expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. (cf. art. 36 do
Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)

Seção XV
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 253 O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos
transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. (cf.
art. 37 do Convênio SINIEF 6/89, revigorado pelo Convênio ICMS 125/89)

Art. 254 O documento referido no artigo 253 será emitido antes do início da prestação do serviço e conterá,
no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 38 c/c o art. 39 do Convênio SINIEF 6/89, revigorados pelo Convênio
ICMS 125/89)
I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – o local e a data da emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VI – a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;


129
VII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VIII – a procedência;
IX – o destino;
X – a condição de carregamento e a identificação do vagão;
XI – a via de encaminhamento;
XII – a quantidade e espécie de volume ou de peças;
XIII – o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg),
metro cúbico (m3) ou litro (l);
XIV – os valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os
componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;
XV – o valor total da prestação;
XVI – a base de cálculo do ICMS;
XVII – a alíquota aplicável;
XVIII – o valor do ICMS;
XIX – a indicação do frete pago ou do frete a pagar;
XX – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data
e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XX do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.

Art. 255 Na prestação de serviço de transporte ferroviário, para destinatário localizado neste Estado, o
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte
destinação: (cf. art. 40 do Convênio SINIEF 6/89, revigorado pelo Convênio ICMS 125/89)
I – a 1a (primeira) via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;
II – a 2a (segunda) via será entregue ao remetente;
III – a 3a (terceira) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 256 Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro
Estado, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão
a seguinte destinação: (cf. art. 41 do Convênio SINIEF 6/89, revigorado pelo Convênio ICMS 125/89)
I – a 1a (primeira) via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;
II – a 2a (segunda) via será entregue ao remetente;
III – a 3a (terceira) via acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;
IV – a 4a (quarta) via será entregue pelo emitente, diretamente, à Agência Fazendária do respectivo
domicílio tributário;
V – a 5a (quinta) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Seção XVI
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Art. 257 O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26, será utilizado pelo
Operador de Transporte Multimodal – OTM que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e
internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade,
utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.
Notas:
1. Art. 257: cf. art. 42 do Convênio SINIEF 6/89, revigorado e alterado pelo Ajuste SINIEF 6/2003)


130
2. Ver Lei (federal) n° 9.611, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 258 O documento referido no artigo 257 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 42-A do
Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2003)
I – a denominação: “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”;
II – espaço para código de barras;
III – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
IV – a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP e o Código da
Situação Tributária – CST;
V – o local e a data da emissão;
VI – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no
CNPJ;
VII – do frete: pago na origem ou a pagar no destino;
VIII – dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade da Federação;
IX – a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no
CNPJ ou no CPF;
X – a identificação do destinatário: o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou
no CPF;
XI – a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e
no CNPJ ou no CPF;
XII – a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e
no CNPJ ou no CPF;
XIII – a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa
responsável por cada modal;
XIV – a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em
quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da Nota Fiscal e o valor da mercadoria;
XV – a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;
XVI – o valor total da prestação;
XVII – o valor não tributado;
XVIII – a base de cálculo do ICMS;
XIX – a alíquota aplicável;
XX – o valor do ICMS;
XXI – a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque
ou semirreboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;
XXII – no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”: outros dados de interesse do emitente;
XXIII – no campo “RESERVADO AO FISCO”: indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do
fisco;
XXIV – a data, a identificação e a assinatura do expedidor;
XXV – a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;
XXVI – a data, a identificação e a assinatura do destinatário;
XXVII – o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do
documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos
impressos, as respectivas série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.
§ 3° No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, desde que seja emitido o Manifesto
de Carga, modelo 25, de que trata o § 4° do artigo 233, serão dispensadas as indicações do inciso XXI do caput


131
deste artigo, bem como a 3a (terceira) via a que se refere o inciso III do artigo 260 e a via adicional prevista no
artigo 261.

Art. 259 O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do
Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal. (cf. art. 42-B do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado
pelo Ajuste SINIEF 6/2003)
Parágrafo único A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de
Transporte correspondentes a cada modal.

Art. 260 Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do
serviço, o CTMC será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 42-C do
Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2003)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2a (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;
III – a 3a (terceira) via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;
IV – a 4a (quarta) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

Art. 261 Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa da do início do
serviço, o CTMC será emitido com uma via adicional – 5a (quinta) via –, que acompanhará o transporte para fins de
controle do fisco do destino. (cf. art. 42-D do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 6/2003)
§ 1° Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4a (quarta) ou 5a (quinta) via, conforme o caso, a ser
entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria.
§ 2° Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à
Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTMC, esta poderá ser substituída
por cópia reprográfica da 1a (primeira) via do documento.

Art. 262 Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do CTMC quantas forem necessárias
para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (cf. art. 42-E do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste
SINIEF 6/2003)

Art. 263 Quando o Operador de Transporte Multimodal – OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser
adotados os seguintes procedimentos: (cf. art. 42-F do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF
6/2003)
I – o terceiro que receber a carga:
a) emitirá Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe
couber executar, informando que se trata de serviço multimodal, bem como a razão social e os números de
inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;
b) anexará a 4a (quarta) via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a do inciso I deste
artigo, à 4a (quarta) via do Conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1a (primeira) via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea a
deste inciso, ao OTM, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
II – o Operador de Transporte Multimodal de cargas:
a) anotará na via do Conhecimento que ficará em seu poder o nome do transportador, o número, as série e
subsérie e a data do Conhecimento de Transporte referido na alínea a do inciso I deste artigo;
b) arquivará, em pasta própria, os Conhecimentos de Transporte recebidos para efeito de comprovação de
crédito do ICMS, quando for o caso.

Seção XVII
Do Bilhete de Passagem Rodoviário


132

Art. 264 O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que
executarem transporte rodoviários intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (cf. art. 43 do
Convênio SINIEF 6/89)

Art. 265 O documento referido no artigo 264 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 44 do
Convênio SINIEF 6/89)
I – a denominação: “Bilhete de Passagem Rodoviário”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a data de emissão, bem como a data e hora do embarque;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
V – o percurso;
VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VII – o valor total da prestação;
VIII – o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou o veículo onde for emitido o Bilhete
de Passagem;
IX – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;
X – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X do caput deste artigo serão impressas.

§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer
sentido.

Art. 266 O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço. (cf. art. 45
do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
§ 1° Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros
emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte da bagagem.
§ 2° No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço,
havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e
endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que
efetuou a venda, com a devida justificativa.
§ 3° Os bilhetes cancelados na forma do § 2° deste artigo deverão constar de demonstrativo para fins de
dedução no final do período de apuração.
Nota:
1. Alterações do art. 45 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 15/89.

Art. 267 O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
destinação; (cf. art. 46 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/2011)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;
II – a 2a (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Seção XVIII
Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 268 O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem
transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (cf. art. 47 do Convênio SINIEF
6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/89)


133

Art. 269 O documento referido no artigo 268 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 48 do
Convênio SINIEF 6/89 e alteração)
I – a denominação: “Bilhete de Passagem Aquaviário”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
V – o percurso;
VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VII – o valor total da prestação;
VIII – o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;
IX – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem”;
X – o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a
quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas série
e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer
sentido.
Nota:
1. Alterações do art. 48 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 4/89.

Art. 270 O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço. (cf. art. 49
do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/89)
Parágrafo único Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de
passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte
da bagagem.

Art. 271 O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
destinação: (cf. caput do art. 50 do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – a 1a (primeira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
II – a 2a (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Nota:
1. Alterações do art. 50 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 1/89 e 4/89.

Seção XIX
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 272 O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores, que
executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (cf. art. 51 do
Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)

Art. 273 O documento referido no artigo 272 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 52 do
Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – a denominação: “Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a data e o local da emissão;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;


134
V – a identificação do voo e da classe;
VI – o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando houver;
VII – o nome do passageiro;
VIII – o valor da tarifa;
IX – o valor da taxa e outros acréscimos;
X – o valor total da prestação;
XI – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem”;
XII – o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.
Nota:
1. Alterações do art. 52 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 14/89.

Art. 274 O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço. (cf.
art. 53 do Convênio SINIEF 6/89 e alteração)
Parágrafo único Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário de
passageiros emitirão o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o transporte da bagagem.
Nota:
1. Alteração do art. 53 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 14/89.

Art. 275 Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de
Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 54 do Convênio
SINIEF 6/89 e alterações)
I – a 1a (primeira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
II – a 2a (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Parágrafo único Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos da venda com mais de um destino ou
retorno, no mesmo Bilhete de Passagem.
Notas:
1. Alterações do art. 54 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 1/89 e 14/89.
2. Sobre os procedimentos referentes às operações relacionadas com a venda de passagem aérea, ver Ajuste
SINIEF 5/2001 e suas alterações.

Seção XX
Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 276 O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores, que
executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (cf. art. 55 do
Convênio SINIEF 6/89)

Art. 277 O documento referido no artigo 276 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 56 do
Convênio SINIEF 6/89)
I – a denominação: “Bilhete de Passagem Ferroviário”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;


135
V – o percurso;
VI – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
VII – o valor total da prestação;
VIII – o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;
IX – a observação: “O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem”;
X – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer
sentido.

Art. 278 O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo,
em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 57 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Convênio
ICMS 125/89)
I – a 1a (primeira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
II – a 2a (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 279 Em substituição ao documento de que trata esta seção, o transportador poderá emitir documento
simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço
de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida,
por estação, mediante prévia autorização da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda. (cf. art. 58 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Convênio ICMS 125/89)

Seção XXI
Das Disposições Gerais e Especiais relativas aos Prestadores de Serviços de Transporte

Subseção I
Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

Art. 280 Para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte,
considera-se: (cf. art. 58-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008)
I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;
II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
III – tomador do serviço, a pessoa que, contratualmente, é a responsável pelo pagamento do serviço de
transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
IV – emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do
serviço de transporte.
§ 1° O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de
transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.
§ 2° Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção
do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.
§ 3° Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte
(redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de
serviço de parte do trajeto.

Art. 281 Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de
documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:
(cf. art. 58-B do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008)


136
I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço,
quantidade, valor da prestação;
II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do
destinatário;
III – a data de emissão ou de saída.

Art. 282 Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de
erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: (cf. art. 58-C do
Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008)
I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá:
1) emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como
natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte” e informando o número do
documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo da anulação;
2) enviar a 1a (primeira) via do documento emitido de acordo com o item 1 desta alínea ao prestador de
serviço de transporte;
b) após receber o documento referido no item 1 da alínea a deste inciso, o prestador de serviço deverá
emitir novo Conhecimento de Transporte, identificando o documento originalmente emitido com erro, mediante
aposição da expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal n° ....., de ..../..../.... (número e data de
emissão), em virtude de ..... (especificação do erro)”, observando, ainda, as disposições desta seção;
II – na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal
original, bem como a especificação do erro;
b) após receber o documento referido na alínea a deste inciso, o prestador de serviço de transporte deverá:
1) emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando
como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o
número do documento fiscal originalmente emitido e a especificação do respectivo erro;
2) emitir novo Conhecimento de Transporte, identificando o documento originalmente emitido com erro,
mediante aposição da expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal n° ....., de ..../..../.... (número
e data de emissão), em virtude de ..... (especificação do erro)”, observando, ainda, as disposições desta seção.
§ 1° O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo
ao documento fiscal emitido com erro.
§ 2° Na hipótese de o prestador de serviço estar desobrigado de manter escrituração fiscal, para estorno do
débito, será observado o disposto na legislação complementar editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda, pertinente ao aproveitamento de crédito.
§ 3° Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante expedição de
carta de correção, nos termos do artigo 281, ou emissão de documento fiscal complementar, conforme artigo 350,
inciso I, deste regulamento.

Art. 283 Sem prejuízo da observância das demais disposições deste regulamento e, em especial, deste
capítulo, o prestador de serviço de transporte, pessoa física ou jurídica, fica obrigado a identificar cada volume
transportado, com as seguintes informações:
I – número da Nota Fiscal correspondente à operação, bem como unidade da Federação de destino da
mercadoria;
II – identificação de cada volume, mediante indicação da respectiva numeração sequencial e a
correspondente relação com a quantidade total de volumes pertinentes à mesma Nota Fiscal, observado o formato
“n° do volume/total de volumes”.
§ 1° Para fins da identificação exigida neste artigo, fica autorizada a fixação, na parte externa do volume
transportado, de cópia da Nota Fiscal que acobertar a operação, ou, quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica –


137
NF-e, do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, ou, ainda, de etiqueta adesiva contendo
as informações exigidas.
§ 2° O transportador poderá optar pela condição de responsável tributário por substituição do destinatário
mediante o embarque e transporte de volume não identificado na forma deste artigo. (v. inciso IV do art. 18,
incisos I e VIII do art. 18-A e inciso II do caput e inciso XXI do § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, fica excluída a responsabilidade do transportador que apresentar, por
meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, e conservar em seu
poder, para exibição ao fisco quando solicitado, a respectiva via do documento fiscal instruída com atestado de
recebimento do destinatário e:
I – Certidão Negativa de Débito – CND-e, com a finalidade “certidão referente ao ICMS”, para o respectivo
destinatário da mercadoria, obtida, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,
www.sefaz.mt.gov.br, no dia da entrega; ou
II – cópia da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, mencionados no § 4° deste artigo, pertinente a cada operação
interestadual, referente ao recolhimento prévio do imposto, efetuado antes da entrega da mercadoria ao
destinatário mato-grossense que se enquadrar em uma ou mais de qualquer das seguintes hipóteses:
a) não for detentor da certidão a que se refere o inciso I deste parágrafo, obtida na data da entrega da
mercadoria ou bem;
b) não se encontrar na condição de “habilitado”, registrada no Sistema Integrado de Informações sobre
Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, opção Consulta Pública aos Cadastros Estaduais
– Cadastro do Estado de Mato Grosso;
c) não tiver observado a legislação tributária aplicável à operação ou prestação;
d) não tiver observado o estabelecido no artigo 376 deste regulamento.
§ 4° Na hipótese do inciso II do § 3° deste artigo, a GNRE On-Line ou o DAR-1/AUT deverão corresponder a
recolhimento efetuado:
I – em nome do destinatário, com indicação do número e da data da respectiva Nota Fiscal, bem como do
CNPJ do remetente;
II – a título da pertinente antecipação do imposto aplicável ao destinatário, conforme previsão neste
regulamento, aplicando-se a respectiva margem de valor agregado, quando for estabelecimento comercial que
receba mercadoria para revenda;
III – considerando o disposto no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal do ICMS
não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá
outras providências.
§ 5° Para fins do disposto nos §§ 2° a 4° deste artigo, a exigência tributária cabível na forma da legislação,
inclusive a pertinente à obrigação principal, será realizada em nome do transportador, na qualidade de devedor
principal por responsabilidade tributária, e do destinatário ou remetente, como devedor solidário.

Subseção II
Das Disposições relativas ao Redespacho

Art. 284 Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os
seguintes procedimentos: (cf. art. 59 do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – o transportador que receber a carga para o redespacho:
a) emitirá o competente Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao
serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b) anexará a 2a (segunda) via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma de alínea a deste inciso, à
2a (segunda) via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação do serviço até o respectivo
estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1a (primeira) via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma de alínea a
deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do
recebimento da carga;


138
II – o transportador contratante do redespacho:
a) anotará na via do Conhecimento de Transporte que fica em seu poder (emitente), referente à carga
redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, as série e subsérie e a
data do Conhecimento referido na alínea a do inciso I deste artigo;
b) arquivará, em pasta própria, os Conhecimentos de Transporte recebidos do transportador para o qual
redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.
Nota:
1. Alterações do art. 59 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 14/89 e 15/89.

Subseção III
Do Despacho de Transporte

Art. 285 No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo
para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço do frete tenha
sido cobrado até o destino da carga, emitirá, em substituição ao Conhecimento de Transporte apropriado, o
“Despacho de Transporte”, modelo 17, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 60 do Convênio
SINIEF 6/89 e alterações)
I – a denominação: “Despacho de Transporte”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – o local e a data da emissão;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
V – a procedência;
VI – o destino;
VII – o remetente;
VIII – as informações relativas ao Conhecimento de Transporte originário e o número de cargas
desmembradas;
IX – o número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg),
metro cúbico (m3) ou litro (l);
X – a identificação do transportador: nome, CPF, INSS, placa do veículo/UF, número do certificado de
veículo, número da Carteira Nacional de Habilitação e endereço completo;
XI – o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido
pago;
XII – a assinatura do transportador;
XIII – a assinatura do emitente;
XIV – o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
XV – o valor do ICMS retido.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, XIV do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para
cada veículo.
§ 3° O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I – as 1a (primeira) e 2a (segunda) vias serão entregues ao transportador;
II – a 3a (terceira) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 4° Somente será permitida adoção do documento previsto no caput deste artigo, em prestação
interestadual, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação
do serviço.


139
§ 5° Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da
execução do serviço, a 1a (primeira) via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante,
para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.
Nota:
1. Alterações do art. 60 do Convênio SINIEF 6/89: Ajustes SINIEF 1/89, 7/89 e 14/89.

Subseção IV
Do Resumo de Movimento Diário

Art. 286 Os estabelecimentos que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e
internacional, que possuírem inscrição centralizada, para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas, dos
documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos, deverão adotar o “Resumo de Movimento Diário”,
modelo 18. (cf. art. 61 do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
§ 1° O Resumo de Movimento Diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o
estabelecimento centralizador, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da sua emissão.
§ 2° Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem
para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos,
inclusive do Resumo de Movimento Diário, os quais, após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro
Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3° As empresas de transporte de passageiros poderão emitir na sua sede neste Estado, até o dia 10 (dez)
do mês subsequente, o Resumo de Movimento Diário com base em demonstrativos de venda de bilhetes emitidos
por quaisquer dos respectivos postos de venda.
§ 4° Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos Resumos de
Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período
não inferior a 5 (cinco) exercícios completos.
§ 5° Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário de
acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrada no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. (cf. art. 64 do Convênio SINIEF 6/89)
Nota:
1. Alterações do art. 61 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste 15/89 e Convênio ICMS 125/89.

Art. 287 O documento referido no artigo 286 conterá as seguintes indicações: (cf. art. 62 do Convênio SINIEF
6/89)
I – a denominação: “Resumo de Movimento Diário”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a data da emissão;
IV – a identificação do estabelecimento centralizador: o nome, o endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
VI – a numeração, as série e subsérie dos documentos emitidos e a denominação do documento;
VII – o valor contábil;
VIII – a codificação: contábil e fiscal;
IX – os valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado;
X – os valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outras;
XI – a soma das colunas mencionadas nos incisos IX e X deste artigo;
XII – o campo destinado a “observações”;


140
XIII – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ do impressor do documento, a data e a
quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas série
e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV e XIII do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer
sentido.
§ 3° No caso de uso da catraca, a indicação prevista no inciso VI do caput deste artigo será substituída pelo
número da catraca na primeira e na última viagens, bem como pelo número das voltas a 0 (zero).

Art. 288 O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que
terão a seguinte destinação: (cf. art. 63 do Convênio SINIEF 6/89)
I – a 1a (primeira) via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro
Registro de Saídas, modelo 2-A, que deverá mantê-lo à disposição do fisco estadual;
II – a 2a (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

Subseção V
Das Disposições relativas às Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte de Passageiros

Art. 289 As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e
internacional, de passageiros, poderão, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Pública que integra a estrutura
da Secretaria de Estado de Fazenda, manter uma única inscrição neste Estado, desde que: (cf. art. 65 do Convênio
SINIEF 6/89)
I – no campo “observações” ou no verso da respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais,
sejam indicados os locais, mesmo que por meio de códigos, onde serão emitidos os Bilhetes de Passagem
Rodoviários;
II – o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso I deste artigo
para os diversos locais de emissão;
III – o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do
fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 290 Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão: (cf. art. 66 do
Convênio SINIEF 6/89)
I – utilizar bilhetes de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por
marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem,
desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo a sequência das seções
permitidas pelos órgãos concedentes;
II – emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV ou
qualquer outro sistema, desde que:
a) o procedimento tenha sido autorizado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado
de Fazenda, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das
prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);
b) sejam lançados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os
dados exigidos na alínea a deste inciso;
c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação tributária estadual;
III – em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de
contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido
autorizado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, mediante pedido contendo os dados identificadores dos
equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados
(agência, filial, posto ou veículo).


141
Parágrafo único Para utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de
transporte intermunicipal, interestadual e internacional, as empresas prestadoras de serviço de transporte de
passageiros deverão observar o p no Convênio ICMS 84/2001 e respectivas alterações, no que não for incompatível
com as disposições deste regulamento e da legislação tributária estadual.
Nota:
1. Alterações do Convênio ICMS 84/2001: Convênios ICMS 112/2001, 88/2011 e 102/2012.

Subseção VI
Das Disposições relativas ao Excesso de Bagagem

Art. 291 Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora
poderá emitir, em substituição ao Conhecimento de Transporte próprio, o documento de excesso de bagagem que
conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 67 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF
14/89)
I – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

II – o número de ordem e o número da via;
III – o preço do serviço;
IV – o local e a data da emissão;
V – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos.
§ 1° As indicações dos incisos I, II e V do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° Ao final do período de apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,
englobando as prestações de serviços documentadas na forma deste artigo.
§ 3° No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte será anotada, além dos requisitos exigidos, a
numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

Art. 292 O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no
mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 68 do Convênio SINIEF 6/89, redação da pelo
Ajuste SINIEF 14/89)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao usuário do serviço;
II – a 2a (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Subseção VII
Das Disposições relativas à Prestação Continuada de Serviço de Transporte Vinculada a Contrato

Art. 293 A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, poderá ser dispensada pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, a cada prestação, na hipótese de
transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos
documentos que acompanham a carga, a referência ao respectivo despacho concessório. (cf. art. 69 do Convênio
SINIEF 6/89, redação da pelo Ajuste SINIEF 1/89)

Subseção VIII
Da Ordem de Coleta de Carga

Art. 294 O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do
remetente emitirá o documento “Ordem de Coleta de Carga”, modelo 20. (cf. art. 71 do Convênio SINIEF 6/89,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/89)
§ 1° O documento referido no caput deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I – a denominação “Ordem de Coleta de Carga”;


142
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – o local e a data da emissão;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
V – a identificação do cliente: o nome e o endereço;
VI – a quantidade de volumes a serem coletados;
VII – o número e a data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou o bem;
VIII – a assinatura do recebedor;
IX – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas
série e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 2° As indicações dos incisos I, II, IV e IX do § 1° deste artigo serão impressas.
§ 3° A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
§ 4° A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o
trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do
transportador, para efeito de emissão do respectivo Conhecimento de Transporte.
§ 5° Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será
emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada.
§ 6° Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 3
(três) vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via acompanhará a mercadoria coletada, desde o endereço do remetente até o do
transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte relativo à carga;
II – a 2a (segunda) via será entregue ao remetente;
III – a 3a (terceira) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 295 O Superintendente de Informações sobre Outras Receitas poderá, mediante solicitação do
contribuinte, dispensar a emissão da “Ordem de Coleta de Carga”, desde que a coleta seja efetuada no mesmo
município em que esteja sediado o transportador e a mercadoria esteja acompanhada da Nota Fiscal com indicação
do transportador como responsável pelo frete. (cf. art. 71 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste
SINIEF 1/89)

Subseção IX
Das Disposições relativas à Prestação de Serviço de Transporte no Retorno de Bem ou Mercadoria não Entregues

Art. 296 No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o
Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que
observado o motivo no seu verso. (cf. art. 72 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/89)

Art. 297 Não caracterizam, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de
serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados
pela empresa transportadora, ainda que por meio de estabelecimentos situados neste ou em outro Estado e desde
que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste regulamento e que no documento fiscal respectivo
sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. (cf. art. 73 do Convênio SINIEF 6/89,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/89)

Subseção X
Das Disposições relativas ao Transbordo de Mercadorias nas Operações de Exportação

Art. 298 O disposto no artigo 297 aplica-se, igualmente, em relação às remessas para exportação, hipótese
em que o transbordo de mercadoria, realizado à ordem do remetente, ainda que multimodal ou executado por


143
múltiplos transportadores, também não caracteriza o início de nova prestação de serviço de transporte, desde que,
cumulativamente, sejam atendidas as seguintes condições:
I – o remetente da mercadoria:
a) seja estabelecido no território mato-grossense e esteja regular perante o fisco;
b) quando tomador do serviço de transporte:
1) renuncie ao crédito do imposto eventualmente devido, em qualquer fase do transporte, ainda que
exigido por outra unidade da Federação;
2) não transfira e não aproveite crédito exigido por outras unidades da Federação ou destacado no
documento fiscal pertinente pelo prestador de serviço de transporte;
c) comprove o cumprimento de suas obrigações acessórias, especialmente:
1) quanto à prestação de informações pertinentes às operações de exportação, ainda que equiparadas,
devidas à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública –
GCEX/SARE, que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;
2) quanto à observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para emissão de nova Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, contado da hora da emissão da anterior, eventualmente cancelada;
II – o prestador de serviço de transporte comprove a observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para
emissão de novo Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, na hipótese de eventual cancelamento do
anterior;
III – seja observado o que segue, em relação à operação de remessa de mercadoria para exportação e às
respectivas prestações de serviço de transporte:
a) operação deverá ser regular e idônea;
b) os sucessivos transbordos e eventuais armazenagens inerentes devem ser realizados no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data do início da prestação de serviço de transporte, caracterizado pela saída da
mercadoria do estabelecimento remetente;
c) o transbordo deverá ser realizado no trajeto nacional com destino a porto brasileiro;
d) deverá ser comprovada a efetiva exportação da mercadoria, na forma prevista neste regulamento e na
legislação complementar.

Subseção XI
Das Disposições relativas às Prestações de Serviço de Transporte de Valores

Art. 299 Para fins do disposto no § 4° do artigo 225, as empresas transportadoras de valores inscritas neste
Estado manterão, em seu poder, para exibição ao fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal
de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo: (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 20/89)
I – o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual se refere;
II – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;
III – o local e a data da emissão;
IV – o nome do tomador do serviço;
V – o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;
VI – o local de coleta (origem) e de entrega (destino) de cada valor transportado;
VII – o valor transportado em cada serviço;
VIII – a data da prestação de cada serviço;
IX – o valor total transportado na quinzena ou mês;
X – o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os respectivos acréscimos.

Art. 300 O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de
Valores – GTV, a que se refere o inciso V do artigo 299, modelo conforme Anexo Único do Ajuste SINIEF 20/89, que


144
servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as
seguintes indicações: (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89 e alterações)
I – a denominação: “Guia de Transporte de Valores – GTV”;
II – o número de ordem, as série e a subsérie e o número da via e o seu destino;
III – o local e a data de emissão;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no
CNPJ;
V – a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no
CNPJ ou no CPF, se for o caso;
VI – a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;
VII – a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques,
moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;
VIII – a placa, local e unidade federada do veículo;
IX – no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”: outros dados de interesse do emitente;
X – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e
a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documentos impressos, as respectivas série
e subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput deste artigo serão impressas tipograficamente.
§ 2° A Guia de Transporte de Valores – GTV será de tamanho não inferior a 11 x 26 cm e a ela se aplicam as
demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos
fiscais.
§ 3° Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde
que não prejudique a clareza do documento.
§ 4° A Guia de Transporte de Valores – GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida
antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via ficará em poder do remetente dos valores;
II – a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;
III – a 3a (terceira) via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os
valores.
§ 5° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de
Valores – GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6,
poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da
remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados
antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua
emissão.
6° O registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de
que trata o § 5° deste artigo poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda, ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações.
Notas:
1. Alterações da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, exceto Anexo Único: cf. redação dada pelo Ajuste SINIEF
4/2003, com as alterações do Ajuste SINIEF 2/2004.
2. Anexo Único do Ajuste SINIEF 20/89: acrescentado pelo Ajuste SINIEF 4/2003.

Art. 301 As disposições do § 4° do artigo 225 e desta subseção somente se aplicam às prestações de serviços
realizadas por transportadoras de valores inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (cf. cláusula
quarta do Ajuste SINIEF 20/89)
Parágrafo único Ficam excluídos das disposições do § 4° do artigo 225 e desta subseção os contribuintes que
deixarem de cumprir as respectivas obrigações tributárias.


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Subseção XII
Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 302 Para o cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS, as concessionárias de serviço
público de transporte ferroviário de cargas atenderão o disposto no Ajuste SINIEF 19/89, observadas as respectivas
alterações.

Subseção XIII
Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas

Art. 303 As empresas nacionais ou regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular
de passageiros e de cargas, que optarem pela sistemática de redução da tributação em substituição ao
aproveitamento de crédito fiscal, deverão observar o disposto nesta subseção. (cf. cláusula primeira do Ajuste
SINIEF 10/89)

Art. 304 As empresas concessionárias que prestam serviços em todo território nacional manterão, em
decorrência dos serviços executados no território mato-grossense, um estabelecimento situado e inscrito neste
Estado, onde deverão recolher o imposto e arquivar uma via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e
do demonstrativo de Apuração do ICMS, juntamente com uma via do respectivo comprovante do recolhimento do
imposto. (cf. § 1° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 10/89)
Parágrafo único A escrituração fiscal do estabelecimento centralizador situado neste Estado será efetuada
no estabelecimento sede onde é realizada a escrita contábil. (cf. caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 10/89)

Art. 305 As concessionárias que prestam serviços de amplitude regional manterão um estabelecimento
inscrito no local de situação do estabelecimento-sede da escrituração fiscal e contábil. (cf. § 2° da cláusula segunda
do Ajuste SINIEF 10/89)
Parágrafo único Se as empresas de que trata este artigo apenas prestarem serviços no território mato-
grossense, sem possuírem estabelecimento fixo neste Estado, estarão obrigadas somente à inscrição estadual,
sendo que os documentos fiscais mencionados no artigo 304, quando solicitados pelo fisco, serão apresentados no
prazo de 5 (cinco) dias. (cf. § 2° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 10/89)

Art. 306 As concessionárias emitirão, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o
Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressará valores e se destinará a registrar os Bilhetes de
Passagem e as Notas Fiscais de Serviço de Transporte que englobarão os documentos de excesso de bagagem,
contendo, no mínimo, os seguintes dados: (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 10/89)
I – a denominação: “Relatório de Embarque de Passageiros”;
II – o número de ordem em relação a cada unidade da Federação;
III – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
IV – os números dos documentos citados no caput deste artigo;
V – o número do voo atribuído pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
VI – o código de classe ocupada: “F” – primeira; “S” – executiva; e “K” – econômica;
VII – o tipo do passageiro: “DAT” – adulto; “CHD” – meia passagem; e “INF” – colo;
VIII – a hora, a data e o local do embarque;
IX – o destino;
X – a data do início da prestação do serviço.
§ 1° O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28,0 x 21,5 cm, em qualquer
sentido, será arquivado na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil para exibição ao fisco.
§ 2° O Relatório de Embarque de Passageiros poderá ser emitido após o início da prestação do serviço,
dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil, desde que tenha como


146
suporte, para a sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço denominado “Manifesto
Estatístico de Peso e Balanceamento” – load sheet –, que deverá ser guardado por 5 (cinco) anos, contados do 1°
(primeiro) dia do exercício seguinte ao da sua emissão.
§ 3° Quando o documento e/ou a prestação a que se referir forem objeto de processo pendente, deverá ser
conservado até a sua conclusão, ainda que já transcorrido o prazo assinalado no § 2° deste artigo.

Art. 307 Ao final do período de apuração, os Bilhetes de Passagem deverão ser quantificados mediante o
rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de voo, e serão escriturados em conjunto
com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros (data, número de voo, número do Relatório
de Embarque de Passageiros e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS. (cf. cláusula terceira do
Ajuste SINIEF 10/89 e alteração)
§ 1° Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela
modalidade Passe Aéreo Brasil – “BRASIL AIR PASS” –, cuja tarifa é fixada pela Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC, as concessionárias apresentarão à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que
alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico de novo índice de pró-rateio, definido no percentual de 44,946%
(quarenta e quatro inteiros, novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da
tarifa doméstica publicada em dólar americano.
§ 2° O Demonstrativo de Apuração do ICMS será preenchido em 2 (duas) vias, sendo uma remetida ao
estabelecimento neste Estado, quando não for o da sede da escrituração fiscal e contábil, até o último dia útil do
mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, e conterá, no mínimo, os seguintes dados:
I – o nome, o número da inscrição estadual do estabelecimento centralizador neste Estado, o número de
ordem, o mês de apuração, a numeração inicial e final das páginas e o nome, cargo e assinatura do titular ou do
procurador responsável pela concessionária;
II – a discriminação, por linha, de: o dia da prestação do serviço, o número do voo, a especificação e o preço
do serviço, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ICMS devido;
III – a apuração do imposto.
§ 3° Poderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração de ICMS para cada espécie de serviço prestado:
passageiros, carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna ou Mala Postal.
Nota:
1. Alteração da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 10/89: Ajuste SINIEF 5/90.

Art. 308 As prestações de serviço de transporte de cargas aéreas serão sistematizadas em três modalidades:
(cf. cláusula quinta do Ajuste SINIEF 10/89)
I – cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;
II – Rede Postal Noturna – RPN;
III – Mala Postal.

Art. 309 O Conhecimento Aéreo poderá ser impresso centralizadamente, mediante autorização do fisco da
localidade onde seja elaborada a escrituração contábil, e terá numeração sequencial única para todo o país. (cf.
cláusula sexta do Ajuste SINIEF 10/89 e alteração)
§ 1° A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de bagagem poderá ser
impressa centralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração
contábil, e terá numeração sequencial por unidade da Federação.
§ 2° Os documentos previstos neste artigo serão registrados no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da
respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.
Nota:
1. Alteração da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 10/89: Ajuste SINIEF 27/89.


147
Art. 310 Os conhecimentos Aéreos serão registrados por agência, posto ou loja autorizados, em Relatórios
de Emissão de Conhecimentos Aéreos, emitidos por prazo não superior ao de apuração e guardados à disposição
do fisco, em 2 (duas) vias: uma, no estabelecimento centralizador neste Estado, e outra, se for o caso, no
estabelecimento-sede da escrituração fiscal e contábil. (cf. cláusula sétima do Ajuste SINIEF 10/89)
§ 1° As concessionárias regionais manterão as 2 (duas) vias do Relatório de Emissão de Conhecimentos
Aéreos na sede da escrituração fiscal e contábil.
§ 2° Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão de tamanho não inferior a 25 x 21 cm,
podendo ser elaborado em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, e conterão, no mínimo, as seguintes
indicações:
I – a denominação: “Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos”;
II – o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto
emitente;
III – o período de apuração;
IV – a numeração sequencial atribuída pela concessionária;
V – o registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos, constante de: as numerações inicial e final dos
Conhecimentos Aéreos, englobados por Código Fiscal de Operações e Prestações, a data da emissão e o valor da
prestação.
§ 3° Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão registrados, um a um, por seus totais, no
Demonstrativo de Apuração do ICMS.
§ 4° No campo destinado às indicações relativas ao dia, voo e espécie do serviço, no Demonstrativo de
Apuração do ICMS, será mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos.

Art. 311 Nos serviços de transporte de cargas prestadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
– de que tratam os incisos II e III do artigo 308, fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo a cada
prestação. (cf. cláusula oitava do Ajuste SINIEF 10/89)
§ 1° No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação
fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação a cada unidade da Federação, um único Conhecimento
Aéreo englobando as prestações do período.
§ 2° Os Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do § 1° deste artigo serão registrados, diretamente, no
Demonstrativo de Apuração do ICMS.

Art. 312 O preenchimento e a conservação no estabelecimento dos documentos mencionados nesta
subseção dispensam as concessionárias da obrigação de escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária,
com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Modelo 6. (cf.
cláusula nona do Ajuste SINIEF 10/89)

Seção XXII
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 313 A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos
que prestem serviço de comunicação. (cf. art. 74 do Convênio SINIEF 6/89)

Art. 314 O documento referido no artigo 313 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 75 do
Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – a denominação: “Nota Fiscal de Serviço de Comunicação”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV – a data de emissão;
V – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;


148
VI – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou
CPF;
VII – a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
VIII – o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
IX – o valor total da prestação;
X – a base de cálculo do ICMS;
XI – a alíquota aplicável;
XII – o valor do ICMS;
XIII – a data ou o período da prestação dos serviços;
XIV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da Nota, a data e a
quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última Notas impressas, as respectivas série e
subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
XV – a data-limite para utilização, observado o disposto no artigo 593;
XVI – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/2003, a chave de codificação digital prevista no
inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior 14,8 x 21,0 cm, em qualquer
sentido.
§ 3° Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999,
recomeçada a numeração com as mesmas designações de série e subsérie, após utilizado o último número.
§ 4° A chave de codificação digital prevista no inciso XVI do caput deste artigo deverá ser impressa, no
sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”,
próximo ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a
expressão “Reservado ao Fisco”.
Nota:
1. Alterações do art. 75 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 10/2004.

Art. 315 Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será
emitida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 76 do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao usuário do serviço;
II – a 2a (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir vias
adicionais.
§ 2° A 2a (segunda) via poderá ser dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio
ICMS 115/2003, respeitadas as respectivas alterações.
Nota:
1. Alterações do art. 76 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 10/2004.

Art. 316 Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. art. 77 do Convênio SINIEF 6/89)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao usuário do serviço;
II – a 2a (segunda) via será destinada ao controle do fisco do Estado de destino;
III – a 3a (terceira) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Art. 317 Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (cf.
art. 78 do Convênio SINIEF 6/89)


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Art. 318 A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço. (cf. art. 79 do
Convênio SINIEF 6/89)
Parágrafo único Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados,
estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para
apuração do imposto.

Art. 319 A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos
necessários, caso em que a denominação passará a ser “Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação”. (cf. art. 80
do Convênio SINIEF 6/89)

Seção XXIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 320 A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer
estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações. (cf. art. 81 do Convênio SINIEF 6/89)

Art. 321 O documento referido no artigo 320 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 82 do
Convênio SINIEF 6/89 e alterações)
I – a denominação: “Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações”;
II – o número de ordem, as série e subsérie e o número da via;
III – a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
V – a identificação do usuário: o nome e o endereço;
VI – a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;
VII – o valor do serviço prestado bem como outros valores cobrados a qualquer título;
VIII – o valor total da prestação;
IX – a base de cálculo do ICMS;
X – a alíquota aplicável;
XI – o valor do ICMS;
XII – a data ou o período da prestação do serviço;
XIII – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da Nota, a data e a
quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última Notas impressas, as respectivas série e
subsérie e o número da correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
XIV – a data-limite para utilização, observado o disposto no artigo 593;
XV – quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/2003, a chave de codificação digital prevista no
inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio.
§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, XIII e XIV do caput deste artigo serão impressas.
§ 2° A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em
qualquer sentido.
§ 3° A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos
necessários, caso em que a denominação passará a ser “Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações”.
§ 4° Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999,
recomeçada a numeração com as mesmas designações de série e subsérie, após utilizado o último número.
§ 5° A chave de codificação digital prevista no inciso XV do caput deste artigo deverá ser impressa, no
sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”,
próximo ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a
expressão “Reservado ao Fisco”.


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Nota:
1. Alterações do art. 82 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 10/2004.

Art. 322 A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão

a seguinte destinação: (cf. art. 83 do Convênio SINIEF 6/89 e alteração)
I – a 1a (primeira) via será entregue ao usuário;
II – a 2a (segunda) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.
Parágrafo único A 2a (segunda) via poderá ser dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça
ao Convênio ICMS 115/2003, respeitadas as respectivas alterações.
Nota:
1. Alterações do art. 83 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 10/2004.

Art. 323 A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do
período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente. (cf. art. 84 do Convênio SINIEF 6/89 e
alteração)
Parágrafo único Em razão do pequeno valor do serviço prestado, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço
de Telecomunicações, englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não
ultrapasse a 12 (doze) meses.
Nota:
1. Alterações do art. 84 do Convênio SINIEF 6/89: Ajuste SINIEF 87/95.

Seção XXIV
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line

Art. 324 A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, será
utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte. (cf. art.
88-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 1/2010)
Parágrafo único Para utilização da GNRE On-Line, deverão ser atendidas as disposições constantes dos atos
que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, inclusive pela sua
Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, sem prejuízo da estrita observância dos
procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso em normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Seção XXV
Das Disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

Subseção I
Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

Art. 325 A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, prevista no inciso XXV do artigo 174, será utilizada em substituição
à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no inciso I, também do artigo 174, observados os acordos celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, demais normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, o disposto nesta seção.
(cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 15/2010. c/c o
inciso I do § 4°, também da cláusula primeira do referido Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF
22/2013)
§ 1° Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o documento
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e
prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso


151
fornecida pela Administração Tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
(cf. § 1° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, renumerado pelo Ajuste SINIEF 5/2007)
§ 2° Atendidos os requisitos exigidos neste regulamento e em normas complementares, o uso da NF-e
substitui, também, o Romaneio de Carga que integra a Nota Fiscal nos termos do § 9° do artigo 180.
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e de acordo com os seguintes critérios: (cf. § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2007)
I – valor da receita bruta dos contribuintes;
II – valor das operações e prestações;
III – tipo de operação praticada;
IV – CNAE correspondente à atividade econômica exercida.
§ 4° Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A,
os contribuintes: (cf. § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2007)
I – enquadrados em CNAE divulgada em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública,
respeitadas as datas fixadas como termo de início da obrigatoriedade, em cada hipótese;
II – que promoverem saídas de mercadorias em operações interestaduais;
III – que, observado o disposto no artigo 326, no decorrer de cada ano civil, auferirem faturamento superior
a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
§ 5° Sem prejuízo do preconizado no § 4° deste artigo, a Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá editar
normas complementares para:
I – indicar os contribuintes enquadrados nas hipóteses arroladas no § 4° deste artigo, ainda que por
segmento econômico; (cf. § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF
8/2007)
II – estender a obrigatoriedade de emissão de NF-e a outras hipóteses não contempladas no § 4° deste
artigo; (cf. § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2007)
III – dispor sobre:
a) os procedimentos de credenciamento eletrônico, de ofício ou voluntário, para emissão de Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e;
b) os requisitos de validade e autenticidade da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;
c) a disponibilização no sítio da internet de consultas eletrônicas relativas à NF-e;
d) os procedimentos a serem obedecidos nas transmissões de arquivos digitais, autorizações de uso,
cancelamento e inutilização da NF-e;
IV – regulamentação da obrigatoriedade prevista no § 4° deste artigo;
V – dispor sobre os eventos pertinentes à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consistentes nas ocorrências
relacionadas com uma NF-e, bem como sobre as hipóteses de obrigatoriedade de registro desses eventos, sem
prejuízo da observância do estatuído no Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivo Anexo II. (v. cláusulas décima quinta-A e
décima quinta-B e Anexo II, todos do Ajuste SINIEF 7/2005, observadas as respectivas alterações, dadas pelos
Ajustes SINIEF 5/2012, 7/2012, 16/2012, 1/2013, 11/2013, 22/2013 e 31/2013)
§ 6° Respeitado o disposto nos artigos 345 e 346, ao contribuinte emissor de NF-e que, em conformidade
com o disposto no artigo 191, esteja obrigado ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, fica
facultado: (cf. inciso IV do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF
1/2013, c/c o inciso II do § 4° e com o § 6° também da cláusula primeira, bem como com o § 4° da cláusula segunda,
todos do referido Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
I – continuar fazendo uso do Emissor de Cupom Fiscal – ECF, exclusivamente, nas operações cujo
destinatário da mercadoria seja pessoa física; ou
II – cessar o seu uso, cumprindo as regras atinentes previstas na legislação.
§ 7° Ressalvada permissão expressa prevista na legislação tributária estadual, a partir da data fixada para
início da obrigatoriedade do uso da NF-e, fica vedada ao contribuinte obrigado ao uso da NF-e a utilização de Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, tornando-a sem efeito para todos os fins. (cf. § 1° da cláusula primeira do Protocolo ICMS


152
10/2007, redação dada pelo Protocolo ICMS 24/2008, c/c o § 3° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 7/2005,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
§ 8° Os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão da NF-e deverão promover a inutilização das
Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, não utilizadas, mediante a observância dos procedimentos adiante arrolados, sem
prejuízo do atendimento ao disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública:
I – efetuar a inutilização por meio de corte transversal, preservando-se a identificação do contribuinte e a
numeração do documento fiscal;
II – elaborar relação com a indicação da correspondente numeração das Notas Fiscais inutilizadas,
transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO;
III – entregar a relação referida no inciso II deste parágrafo na Agência Fazendária do respectivo domicílio
tributário, que promoverá a publicação no Diário Oficial do Estado de comunicado para divulgar as Notas Fiscais
inutilizadas e efetuará o correspondente registro no Sistema Eletrônico de Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais – Sistema AIDF-e, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV – conservar cópia do comunicado publicado em consonância com o disposto no inciso III deste parágrafo
arquivada juntamente com as Notas Fiscais inutilizadas nos termos deste artigo, pelo prazo previsto no artigo 365.
§ 9° Respeitado o disposto nos artigos 345 a 348, a vedação prevista no § 7° deste artigo aplica-se, também,
em relação aos seguintes documentos fiscais, cabendo ao contribuinte mato-grossense, obrigado ao uso da NF-e,
observar, quanto aos mesmos, o disposto no § 8°, também deste artigo: (v. incisos III e IV do caput da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 1/2013, c/c o inciso II do § 4° e com o § 6°
também da cláusula primeira do referido Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), exceto na hipótese prevista no
inciso I do § 6° deste artigo;
III – Romaneio de Carga que integra a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, nos termos do § 9° do artigo 180.
§ 10 A NF-e deverá ser emitida conforme leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”,
divulgado por Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado
pela Secretaria de Estado de Fazenda, seguindo as formalidades exigidas em normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública. (cf. caput e § 2° da cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF 7/2005,
acrescentada pelo Ajuste SINIEF 4/2012)
§ 11 Deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de
Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos na Tabela B do Capítulo II do Anexo III
deste regulamento. (cf. § 5° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2010)
§ 12 O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo
estabelecido no artigo 365, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração
Tributária quando solicitado. (cf. caput da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste
SINIEF 22/2013)
§ 13 O destinatário deverá:
I – verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e; (cf. § 1° da
cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
II – cumprir o disposto no § 12 deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-
e, poderá, em alternativa, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e pertinente à operação, o qual deverá ser
apresentado à Administração Tributária, quando solicitado. (cf. § 2° da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
§ 14 A obrigatoriedade de emissão de NF-e por importadores, não enquadrados em outra hipótese de
obrigatoriedade, fica restrita à operação de importação. (cf. § 1°-A da cláusula primeira do Protocolo ICMS
10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS 87/2008)
§ 15 O disposto neste artigo:
I – não se aplica:


153
a) ao Microempreendedor Individual – MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n°
123/2006; (cf. inciso VI do § 2° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS
43/2009, c/c o inciso I da cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/2009, redação dada pelo Protocolo ICMS 192/2010)
b) nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que
o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva
entrada seja NF-e e referencie as respectivas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A; (cf. inciso V do § 2° da cláusula
primeira do Protocolo ICMS 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 85/2010; e inciso VIII do § 2° da cláusula
primeira do Protocolo ICMS 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS 166/2010)
II – ressalvada disposição expressa em contrário, alcança, inclusive, os produtores rurais, pessoa jurídica ou
pessoa física equiparado a estabelecimento industrial ou comercial, que: (cf. § 5° da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
a) até 31 de dezembro de 2014, estiverem obrigados, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; (cf. § 5° da cláusula primeira
do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 1/2013, c/c as cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF
7/2009, alterados, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF 4/2013 e 29/2013, c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF
4/2013)
b) a partir de 1° de janeiro de 2015, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado. (cf. § 5° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
§ 16 Até 31 de dezembro de 2014, fica dispensado da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o
produtor rural não obrigado, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. (cf. § 5° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo
Ajuste SINIEF 1/2013, c/c as cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, alterados, respectivamente,
pelos Ajustes SINIEF 4/2013 e 29/2013, c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 4/2013)
§ 17 Quando a NF-e for emitida em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao
Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, o qual,
além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a indicação “Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e”, sem prejuízo da aplicação das disposições dos artigos 345 e 346, bem como das normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf.
incisos III e IV do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 1/2013, c/c
o inciso II do § 4° e com o § 6° também da cláusula primeira do referido Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo
Ajuste SINIEF 22/2013)

Art. 326 Independentemente do respectivo enquadramento em CNAE arrolada em portaria editada em
consonância com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 325, os contribuintes que alcançarem, dentro do mesmo
ano-calendário, faturamento em valor superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ficam, também, obrigados à
emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a partir das datas adiante assinaladas: (cf. § 3° da cláusula primeira do
Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 8/2007)
I – quando o limite fixado no caput deste artigo for superado no 1° (primeiro) semestre do ano-calendário:
obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 1° de outubro do mesmo ano-calendário em que o valor do faturamento
superar R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
II – quando o limite fixado no caput deste artigo for superado no 2° (segundo) semestre do ano-calenário:
obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 1° de abril do ano-calendário subsequente àquele em que valor do
faturamento superar R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
§ 1° Para fins de definição da obrigatoriedade prevista neste artigo, quando houver mais de um
estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado no território deste Estado, será considerada a soma do
faturamento de todos os estabelecimentos mato-grossenses do contribuinte.
§ 2° A redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte do uso da NF-e.
§ 3° Conforme disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, para a identificação dos contribuintes obrigados à emissão da NF-e nos termos
deste artigo, poderão ser utilizadas as informações constantes dos respectivos bancos de dados, inclusive aquelas
decorrentes de cruzamento eletrônico de informações.


154
§ 4° As disposições deste artigo alcançam, inclusive, os contribuintes enquadrados nas hipóteses tratadas
nos artigos 732 a 745.
§ 5° Em relação aos contribuintes obrigados à emissão de NF-e na forma prevista neste artigo, fica
assegurada a aplicação do disposto nos §§ 6° a 12 do artigo 325, bem como, no que couber, no § 5° do referido
artigo.

Art. 327 Ficam, também, obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata o artigo 325 os
prestadores de serviço de transporte que, até 30 de junho de 2011, nos termos do artigo 338, fizeram opção pela
utilização do referido documento fiscal, em substituição ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
§ 1° A identificação do estabelecimento optante pela emissão da NF-e em substituição ao CT-e, na forma
deste artigo, deverá estar, obrigatoriamente, registrada no sistema eletrônico cadastral da Gerência de
Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, em 30 de junho
de 2011.
§ 2° Fica facultado ao optante pelo uso da NF-e, na hipótese tratada neste artigo, adotar o uso de CT-e para
acobertar as prestações de serviço de transporte que realizar.
§ 3° O uso da faculdade prevista no § 2° deste artigo implica ao contribuinte a observância do que segue:
I – o uso da NF-e ficará reservado, exclusivamente, para operações com mercadoria que o prestador de
serviços de transporte praticar, ainda que eventualmente;
II – fica vedada a utilização concomitante da NF-e e do CT-e para acobertarem as respectivas prestações de
serviço de transporte.

Art. 328 Observado o disposto nos artigos 325, 326 ou 330, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata o
artigo 325 será, também, utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos fiscais:
I – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (cf. inciso II do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005,
alterado pelo Ajuste SINIEF 15/2010, c/c o inciso I do § 4° também da cláusula primeira do referido Ajuste SINIEF
7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
II – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
III – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
IV – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
V – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto para acobertar prestação de serviço de
transporte de cargas, hipótese em que deverá ser observado o disposto no inciso VI do caput do artigo 337.
§ 1° A partir das datas fixadas como termo de início da obrigatoriedade de uso da NF-e, conforme disposto
na legislação tributária, fica vedada aos produtores rurais inscritos, cumulativamente, no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, aos estabelecimentos que promoverem
saídas de energia elétrica e aos prestadores de serviços de comunicação e de telecomunicações a utilização dos
documentos fiscais arrolados nos §§ 7° e 9° do artigo 325, bem como nos incisos do caput deste artigo. (v. § 3° da
cláusula segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/2011, c/c o § 4° da cláusula primeira
do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 16/2012)
§ 2° O contribuinte mato-grossense, obrigado ao uso da NF-e nos termos deste artigo, deverá observar o
disposto no § 8° do artigo 325, em relação aos documentos fiscais mencionados nos §§ 7° e 9° também do artigo
325 e nos incisos do caput deste artigo, ainda não utilizados.
§ 3° Em caráter excepcional, nas hipóteses adiante arroladas, o termo de início da obrigatoriedade do uso da
NF-e fica postergado para 1° de julho de 2014:
I – em substituição ao documento fiscal mencionado no inciso II do caput deste artigo;
II – em substituição aos documentos fiscais mencionados nos incisos III e IV do caput deste artigo, quando
emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 740 e 745.
§ 4° Em caráter excepcional, para emissão da NF-e, em relação à informação do CFOP, nas hipóteses adiante
arroladas, fica assegurada a aplicação do que segue:


155
I – em substituição ao documento fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, o estabelecimento
prestador de serviço de comunicação fica autorizado a informar o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949, em substituição,
respectivamente, aos CFOP 5.301 a 5.307, 6.301 a 6.307 ou 7.301;
II – em substituição ao documento fiscal previsto no inciso V do caput deste artigo, o estabelecimento
prestador de serviço de transporte fica autorizado a informar o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949, em substituição aos
CFOP que integram, conforme o caso, o Grupo 5.350, 6.350 ou 7.350 – “Prestações de Serviços de Transporte”.
§ 5° Até 31 de dezembro de 2014, em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste
preceito, a obrigatoriedade de que trata este artigo somente se aplica aos produtores rurais quando,
cumulativamente, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado e no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observado, ainda, o disposto no § 6° deste artigo. (cf. § 5° da cláusula primeira
do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 1/2013, c/c as cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF
7/2009, alterados, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF 4/2013 e 29/2013, c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF
4/2013)
§ 6° Ainda em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo, será, também,
aplicado o que segue:
I – até 31 de dezembro de 2014, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas
pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de
dados; (cf. cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, alterados, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF
4/2013 e 29/2013, c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 4/2013)
II – a partir de 1° de janeiro de 2015, o documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo deverá ser
substituído pela NF-e de que trata esta seção. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo
Ajuste SINIEF 29/2013)

Art. 329 Independentemente do enquadramento nas condições previstas nos artigos 325 a 328, ficam,
também, obrigados ao uso da NF-e os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de mercadorias com
destino ao Estado de Rondônia. (cf. Protocolo ICMS 117/2009)
Parágrafo único A regularidade das operações de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao
atendimento do disposto neste preceito, sem prejuízo da observância das demais disposições estabelecidas no
Protocolo ICMS 117/2009.

Art. 330 Os estabelecimentos que promoverem saídas de energia elétrica e os prestadores de serviço de
comunicação ou de telecomunicações ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que trata o
artigo 325.
§ 1° Nas hipóteses previstas neste artigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições dos artigos 325 e
326.
§ 2° Ressalvada expressa autorização em contrário, a obrigatoriedade do uso da NF-e, nos termos deste
artigo, não dispensa os estabelecimentos mencionados no caput deste preceito do cumprimento das demais
obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive da observância das disposições do Convênio ICMS
115/2003, respeitadas as respectivas alterações.

Art. 331 Ficam, ainda, obrigados à emissão de NF-e os contribuintes mato-grossenses que se enquadrarem
em qualquer das hipóteses adiante arroladas: (cf. § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada
pelo Ajuste SINIEF 8/2007)
I – estiverem obrigados ou forem optantes pela centralização da escrituração fiscal, em decorrência da
legislação tributária;
II – forem optantes pela centralização da apuração e do recolhimento do imposto;
III – forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de
Mato Grosso.

Art. 332 Ficam, também, obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade exercida ou do


156
enquadramento em qualquer das demais hipóteses previstas nesta subseção, realizarem operações: (cf. cláusula
segunda do Protocolo ICMS 42/2009, redação dada pelo Protocolo ICMS 85/2010)
I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de
economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – com destinatário localizado em outra unidade da Federação;
III – de comércio exterior.

Art. 333 Ficam, também, obrigados à emissão da NF-e os contribuintes que, independentemente do
enquadramento nos artigos 325 a 332, voluntariamente, requererem a sua utilização, hipótese em que a
obrigatoriedade do respectivo uso terá início no primeiro dia útil subsequente àquele em que for efetuado o
registro eletrônico do credenciamento correspondente.
Parágrafo único Em relação aos contribuintes que, voluntariamente, requererem a utilização da NF-e, fica
assegurada a aplicação do disposto nos §§ 6° a 12 do artigo 325, bem como, no que couber, no § 5° do referido
artigo.

Art. 334 A NF-e será, também, o documento fiscal obrigatório para acobertar as entradas de mercadorias no
território mato-grossense, quando remetidas por contribuintes estabelecidos no Estado de Rondônia. (cf. inciso I
da cláusula primeira do Protocolo ICMS 117/2009)
Parágrafo único A regularidade das operações de que trata o caput deste preceito fica condicionada ao
atendimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da observância das demais disposições estabelecidas no
Protocolo ICMS 117/2009. (cf. cláusula terceira do Protocolo ICMS 117/2009)

Art. 335 A partir de 1° de janeiro de 2015, a NF-e de que trata esta seção deverá também ser emitida em
substituição à Nota Fiscal Avulsa disciplinada no artigo 216. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, alterada
pelo Ajuste SINIEF 29/2013)

Subseção II
Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE

Art. 336 O Documento Auxiliar da NF-e – DANFE será emitido para acompanhar o trânsito das mercadorias e
para facilitar a consulta da NF-e, de que trata a Subseção I desta seção, na forma e nas condições estabelecidas em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
(cf. cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações)
§ 1° O DANFE obedecerá o leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte”, publicado por
Ato COTEPE.
§ 2° Os contribuintes poderão alterar o leiaute do DANFE, mediante autorização, para adequá-lo às suas
operações, desde que mantidos os campos obrigatórios.
§ 3° O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em
uma única via.
§ 4° O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial, fixado no artigo 365 deste regulamento, o
DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato
em seu verso. (cf. § 3° da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
Nota:
1. Alterações da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005: Ajustes SINIEF 4/2006, 8/2007, 11/2008, 12/2009, 8/2010,
22/2010 e 22/2013.

Seção XXVI
Das Disposições relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e


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Subseção I
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

Art. 337 O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, será utilizado pelos contribuintes do
ICMS em substituição aos seguintes documentos: (cf. caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007)
I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
II – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
III – Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
V – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
VI – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
§ 1° Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de
cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, concedida,
antes da ocorrência do fato gerador, pela Administração Tributária da unidade federada do contribuinte ou deste
Estado. (cf. § 1° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007)
§ 2° Ficam obrigados à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e de que trata este artigo,
os contribuintes mato-grossenses que: (cf. § 4° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajuste
SINIEF 18/2011, c/c o § 1° da cláusula vigésima quarta também do Ajuste SINIEF 9/2007, acrescentado pelo Ajuste
SINIEF 18/2011 e renumerado pelo Ajuste SINIEF 14/2012)
I – observado o disposto nos §§ 3° a 5° deste artigo, no decorrer do ano civil, auferirem faturamento
superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
II – efetuarem prestação de serviço de transporte interestadual, independentemente do valor do respectivo
faturamento.
§ 3° Para fins do disposto no inciso I do § 2° deste artigo, os contribuintes que alcançarem, dentro do
mesmo ano-calendário, faturamento em valor superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ficam obrigados ao
uso do CT-e a partir das datas adiante assinaladas: (cf. § 4° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado
pelo Ajuste SINIEF 18/2011)
I – quando o limite fixado no caput deste artigo for superado no 1° (primeiro) semestre do ano-calendário:

obrigatoriedade de uso do CT-e a partir de 1° de outubro do mesmo ano-calendário em que o valor do faturamento
superar R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
II – quando o limite fixado no caput deste artigo for superado no 2° (segundo) semestre do ano-calenário:
obrigatoriedade de uso do CT-e a partir de 1° de abril do ano-calendário subsequente àquele em que valor do
faturamento superar R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
§ 4° Para a definição do termo de início da obrigatoriedade prevista no § 3° deste artigo, quando houver
mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado no território deste Estado, será considerada
a soma do faturamento de todos os estabelecimentos mato-grossenses do contribuinte.
§ 5° A redução de faturamento em exercício posterior não desobriga o contribuinte do uso do CT-e.
§ 6° Conforme disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, para a identificação dos contribuintes obrigados à emissão do CT-e nos termos
deste artigo, poderão ser utilizadas as informações constantes dos respectivos bancos de dados, inclusive aquelas
decorrentes de cruzamento eletrônico de informações.
§ 7° A partir da data fixada como termo de início, a obrigatoriedade do uso do CT-e aplica-se a todas as
prestações efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados no território mato-grossense,
independentemente do modal utilizado, ficando vedado ao prestador de serviço de transporte, obrigado à emissão
do CT-e, utilizar os documentos fiscais arrolados nos incisos do caput e do § 9° deste artigo. (cf. § 5° da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2012, c/c o § 1° da cláusula vigésima quarta do
Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 18/2011 e renumerado pelo Ajuste SINIEF 14/2012)
§ 8° Os contribuintes obrigados à emissão do CT-e, nos termos deste artigo, deverão atender as disposições
constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, bem como os


158
procedimentos divulgados no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, sem prejuízo da estrita observância
dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso em normas complementares divulgadas
pela Secretaria Adjunta da Receita Pública. (v. caput da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 9/2007, redação dada pelo
Ajuste SINIEF 14/2012)
§ 9° Ressalvada a opção de que trata o artigo 338, o CT-e será, também, de uso obrigatório para os
contribuintes do ICMS que realizarem prestações de serviços de transporte, respeitados os limites e condições
estabelecidos nos parágrafos deste artigo, em substituição aos seguintes documentos fiscais:
I – Despacho de Transporte, modelo 17;
II – Resumo de Movimento Diário, modelo 18;
III – Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;
IV – Manifesto de Carga, modelo 25;
V – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.
§ 10 Os contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I
e II do § 3° deste artigo ou nos incisos do artigo 339, ficam obrigados à emissão do CT-e, com observância das
disposições desta seção. (cf. inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajuste
SINIEF 18/2011)
§ 11 Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão,
vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (cf. § 6° da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF 9/2007, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 18/2011)
§ 12 Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que
substitui o documento tratado no inciso V do § 9° deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos
serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. (cf. § 7° da cláusula primeira c/c o inciso VII da
cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 26/2013)
§ 13 No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM, será emitido CT-e, relativo a este trecho,
sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos: (cf. § 8° da cláusula primeira c/c o
inciso VII da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 26/2013)
I – como tomador do serviço: o próprio OTM;
II – a indicação: “CT-e emitido apenas para fins de controle”.
§ 14 Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no §
12 deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal. (cf. § 9° da cláusula primeira c/c o inciso VII da cláusula
vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 26/2013)
§ 15 Normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública disporão sobre os
eventos pertinentes ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, consistentes nos fatos relacionados com
um CT-e, bem como sobre as hipóteses de obrigatoriedade de registro desses eventos, sem prejuízo da observância
do estatuído no Ajuste SINIEF 9/2007. (v. cláusulas décima oitava-A e décima nona do Ajuste SINIEF 9/2007,
respectivamente, acrescentada e alterada pelo Ajuste SINIEF 28/2013)

Art. 338 Aos contribuintes que, até 30 de junho de 2011, efetuaram opção pelo uso da Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e, em substituição ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, fica assegurado o uso da NF-e para
acobertar as prestações de serviço de transporte que realizar.
§ 1° A existência da opção pelo uso da NF-e, nos termos deste artigo, obriga o prestador de serviço de
transporte à observância do disposto no artigo 327.
§ 2° Fica vedada a concessão de autorização de uso da NF-e em substituição ao CT-e.

Art. 339 Ficam, ainda, obrigados à emissão do CT-e os contribuintes mato-grossenses que se enquadrarem
em qualquer das hipóteses adiante arroladas: (cf. § 4° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007)
I – estiverem obrigados ou forem optantes pela centralização da escrituração fiscal, em decorrência da
legislação tributária;
II – forem optantes pela centralização da apuração e do recolhimento do imposto;


159
III – forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de
Mato Grosso.

Art. 340 Facultativamente, o CT-e poderá, também, ser emitido por estabelecimentos mato-grossenses,
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que efetuarem remessas de
mercadorias em operações internas, interestaduais ou de exportação, para acobertar a respectiva prestação de
serviço de transporte efetuada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade
federada.
§ 1° Fica, igualmente, conferida a faculdade prevista no caput deste artigo em relação aos estabelecimentos
mato-grossenses, na qualidade de destinatários de mercadorias, cujos remetentes também estejam estabelecidos
no território deste Estado.
§ 2° O uso do CT-e na hipótese prevista no caput e no § 1° deste artigo implica:
I – a dispensa da obrigação de o prestador de serviço de transporte autônomo ou de a empresa estabelecida
em outra unidade federada obterem o Conhecimento de Transporte Avulso, de emissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, nos termos do inciso I do artigo 176;
II – a obrigação de efetivação do recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte,
antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante uso de DAR-1/AUT obtido,
eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br,
observado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 3° Para os fins do disposto no inciso II do § 2° deste artigo:
I – o n° do CT-e deverá ser consignado no campo “Informações Complementares” do DAR-1/AUT e o n°
deste deverá ser informado no campo “Observações” do CT-e;
II – o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado do comprovante do recolhimento do ICMS devido
pela respectiva prestação de serviço de transporte.
§ 4° Para efetivação da opção pela emissão do CT-e, nos termos deste artigo, o estabelecimento mato-
grossense, interessado, deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda o uso do referido documento fiscal
eletrônico, na condição de usuário voluntário, conforme artigo 341.

Art. 341 Ficam, também, obrigados à emissão do CT-e os contribuintes que, independentemente do
enquadramento nos artigos 337 a 339, voluntariamente, requererem a sua utilização, hipótese em que a
obrigatoriedade do respectivo uso terá início no primeiro dia útil subsequente àquele em que for efetuado o
registro eletrônico do credenciamento correspondente.
§ 1° Em relação aos contribuintes que, voluntariamente, requererem a utilização do CT-e, fica assegurada a
aplicação do disposto nos §§ 7° a 15 do artigo 337.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos estabelecimentos mato-grossenses,
remetentes de mercadorias, que optarem pela emissão do CT-e na forma prevista no artigo 340, em substituição à
obtenção do Conhecimento de Transporte Avulso pelo prestador de serviço autônomo ou pela empresa prestadora
de serviço estabelecida em outra unidade federada.

Subseção II
Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE

Art. 342 O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE será utilizado, na forma
e nas condições determinadas em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-
e. (cf. cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajsute SINIEF 14/2012)
§ 1° Respeitado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública,
nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem,
acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos DACTE desde que emitido MDF-e. (cf. cláusula
décima primeira-A do Ajuste SINIEF 9/2007, alterada pelo Ajuste SINIEF 27/2013)


160
§ 2° Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado o uso dos documentos
adiante arrolados para acompanhar a carga: (cf. cláusula décima primeira-B c/c o inciso VII da cláusula vigésima
quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, acrescentados pelo Ajuste SINIEF 26/2013)
I – DACTE dos transportes anteriormente realizados;
II – ressalvada disposição expressa em contrário, o DACTE do multimodal.
§ 3° Aplica-se ao DACTE o disposto no § 8° do artigo 337, além de ser obrigatória, no que não contrariar as
disposições expressas da legislação deste Estado, a observância do Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE
(MOC-DACTE). (v. caput da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 9/2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2012)

Seção XXVII
Das Disposições relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

Subseção I
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

Art. 343 O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, arrolado no inciso XXVII do
artigo 174 deste regulamento, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de
Carga, modelo 25, mencionado no inciso XXI do referido artigo 174. (cf. Ajuste SINIEF 21/2010 e respectivas
alterações)
§ 1° O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida
pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela Administração Tributária da unidade
federada do contribuinte.
§ 2° O MDF-e deverá ser emitido:
I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o artigo 337, no transporte de carga fracionada, assim
entendida aquela a que corresponda mais de um Conhecimento de Transporte;
II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, no transporte de bens ou
mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante
contratação de transportador autônomo de cargas.
§ 3° O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no § 2° deste artigo e sempre que haja transbordo,
redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas
mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.
§ 4° Fica, também, autorizada a emissão do MDF-e nas seguintes hipóteses:
I – pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida aquela a que
corresponda único Conhecimento de Transporte;
II – pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por única NF-e,
realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo
de cargas.
§ 5° Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a
emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da
primeira aterrissagem. (cf. § 4° da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 21/2010, acrescentado pelo Ajuste
SINIEF 24/2013)
§ 6° Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá
emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e,
os documentos destinados a cada uma delas.
§ 7° Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:
I – do Manifesto de Carga, modelo 25, arrolado no inciso XXI do artigo 174;
II – da Capa de Lote Eletrônico – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/2010.
§ 8° A definição das especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das
Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e serão
disciplinados no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.


161
§ 9° O MDF-e deverá ser emitido conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte –
MDF-e referido no § 8° deste artigo, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 10 Os contribuintes obrigados à emissão do MDF-e, nos termos deste artigo, deverão atender as
disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE,
bem como os procedimentos divulgados no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e, sem prejuízo da
estrita observância dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 11 Em relação aos contribuintes obrigados à emissão do MDF-e na forma prevista neste artigo, aplicam-se,
quanto a esse documento digital, as disposições dos §§ 8°, 12 e 13 do artigo 325.
§ 12 São obrigados à observância do disposto neste artigo:
I – na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o artigo 337, no transporte interestadual de
carga fracionada:
a) contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF
9/2007;
b) contribuintes do modal aéreo;
c) contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;
II – na hipótese de contribuinte não optante pelo regime do Simples Nacional, emitente de NF-e de que
tratam os artigos 325 a 335, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e,
realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
§ 13 Em relação aos contribuintes adiante arrolados, a obrigatoriedade de observância do disposto neste
artigo aplica-se de acordo com o seguinte cronograma:
I – na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o artigo 337, no transporte interestadual de
carga fracionada, a partir das seguintes datas:
a) 1° de julho de 2014, para:
1) os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;
2) para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
b) 1° de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, optantes pelo
regime do Simples Nacional;
II – na hipótese de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, emitente de NF-e de que tratam
os artigos 325 a 335, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e,
realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a
partir de 1° de outubro de 2014.
§ 14 As datas previstas como termo de início da obrigatoriedade de emissão do MDF-e aplicam-se:
I – para os contribuintes emitentes de CT-e, quando a prestação de serviço de transporte houver sido
iniciada no território mato-grossense;
II – para os contribuintes emitentes de NF-e, quando a saída da mercadoria houver ocorrido no território
mato-grossense.
Nota:
1. Alterações do Ajuste SINIEF 21/2010: Ajustes SINIEF 3/2011, 15/2012, 23/2012, 5/2013, 10/2013, 12/2013 e
24/2013.

Subseção II
Do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE

Art. 344 O Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de
Orientação do Contribuinte – MDF-e, será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às
unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. (cf. caput da cláusula décima primeira
do Ajuste SINIEF 21/2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/2011, c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 15/2012)


162
§ 1° Nos termos deste artigo, o DAMDFE somente será utilizado para acompanhar a carga durante o
transporte nas seguintes hipóteses: (cf. § 1° da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 21/2010, alterado pelo
Ajuste SINIEF 10/2013, c/c o inciso II da cláusula oitava e com a cláusula décima segunda também do Ajuste SINIEF
21/2010)
I – após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II da cláusula oitava do Ajuste
SINIEF 21/2010;
II – quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a
unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos da
cláusula décima segunda do referido Ajuste SINIEF 21/2010.
§ 2° Aplicam-se ao DAMDFE, no que couberem, as disposições dos §§ 8° a 13 do artigo 343.

Seção XXVIII
Das Disposições relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Subseção I
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Art. 345 A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do
ICMS para acobertar operações e prestações internas, destinadas consumidor final, em substituição aos seguintes
documentos: (cf. incisos III e IV do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados pelo Ajuste
SINIEF 1/2013, c/c o inciso II do § 4° e com o § 6° também da cláusula primeira do referido Ajuste SINIEF 7/2005,
redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
III – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo;
IV – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo.
§ 1° Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital,
com o intuito de documentar operações e prestações relativas ao ICMS, em venda presencial, no varejo, a
consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso
concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 2° Nos termos deste artigo, a NFC-e somente poderá ser utilizada em operações e prestações realizadas
dentro do território mato-grossense, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do
ICMS, cujo transporte seja realizado pelo próprio adquirente, admitida, ainda, a entrega em domicílio, desde que
fornecedor e adquirente estejam localizados no mesmo município. (v. inciso III da cláusula décima terceira-B do
Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
§ 3° Fica vedado o direito ao crédito de ICMS baseado em NFC-e.
§ 4° São obrigados a emitir NFC-e, em substituição aos documentos fiscais e nas condições previstas nos
incisos do caput deste artigo, os contribuintes enquadrados nas hipóteses arroladas no artigo 346.
§ 5° Sem prejuízo do disposto no § 4° deste artigo e no artigo 346, ficam, também, obrigados a emitir NFC-e,
em substituição aos documentos fiscais e nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, os
contribuintes enquadrados em CNAE divulgada em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as datas fixadas como termo de início da obrigatoriedade em cada
caso.
§ 6° Em relação ao documento fiscal arrolado no inciso IV do caput deste artigo, nas hipóteses e condições
descritas no caput e nos §§ 1° e 2° também deste preceito, a substituição da NF-e pela NFC-e é facultativa, não
havendo impedimento ao uso concomitante dos dois documentos fiscais eletrônicos.
§ 7° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá, ainda, estabelecer a obrigatoriedade da emissão da
NFC-e de acordo com os seguintes critérios:
I – valor da receita bruta dos contribuintes;
II – valor das operações e prestações;


163
III – tipo da operação ou prestação praticada.
§ 8° Sem prejuízo do preconizado nos §§ 4° a 7° deste artigo e no artigo 346, a Secretaria Adjunta da Receita
Pública poderá editar normas complementares para:
I – indicar os contribuintes enquadrados nas hipóteses arroladas, ainda que por segmento econômico;
II – estender a obrigatoriedade de emissão de NFC-e a outras hipóteses não contempladas nos §§ 4°, 5° e 7°
deste artigo;
III – dispor sobre:
a) os procedimentos de credenciamento eletrônico, de ofício ou voluntário, para emissão de NFC-e;
b) os requisitos de validade e autenticidade da NFC-e, do documento não fiscal “Detalhe da Venda” e do
“Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e”; (v. inciso I do § 11 da cláusula nona do Ajuste SINIEF 7/2005,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013)
c) a disponibilização no sítio da internet de consultas eletrônicas relativas à NFC-e;
d) os procedimentos a serem obedecidos nas transmissões de arquivos digitais, autorizações de uso,
cancelamento, inutilização da NFC-e, bem como no fornecimento de cópia do arquivo da NFC-e;
IV – a regulamentação da obrigatoriedade prevista nos §§ 4°, 5° e 7° deste preceito, inclusive quanto ao
termo de início para cessação, em definitivo, de uso concomitante dos documentos fiscais previstos nos incisos I e
II do caput deste artigo, bem como da extensão da obrigatoriedade de uso por todos os estabelecimentos,
localizados no território estadual, pertencentes ao mesmo titular. (v. § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF
7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
§ 9° A partir da data fixada para cessação de uso do documento fiscal previsto no inciso I do caput deste
artigo, os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão da NFC-e deverão promover a inutilização das Notas
Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, não utilizadas, mediante a observância dos procedimentos adiante
arrolados, sem prejuízo do atendimento ao disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta
da Receita Pública:
I – efetuar a inutilização por meio de corte transversal, preservando-se a identificação do contribuinte e a
numeração do documento fiscal;
II – elaborar relação com a indicação da correspondente numeração das Notas Fiscais de Venda a
Consumidor inutilizadas, transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências – RUDFTO;
III – encaminhar a relação referida no inciso II deste parágrafo à Agência Fazendária do respectivo domicílio
tributário, que promoverá a publicação no Diário Oficial do Estado de comunicado para divulgar as Notas Fiscais
inutilizadas e efetuará o correspondente registro no Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais – Sistema AIDF-e, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV – conservar cópia do comunicado publicado em consonância com o disposto no inciso III deste parágrafo
arquivada juntamente com as Notas Fiscais de Venda ao Consumidor inutilizadas nos termos deste artigo, pelo
prazo previsto no artigo 365.
§ 10 A NFC-e será emitida conforme leiaute estabelecido em ato da Coordenação Técnica do Encontro
Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT, atendidas as formalidades constantes do
Ajuste SINIEF 7/2005.
§ 11 Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em normas complementares publicadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública ou em ato divulgado pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de
Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT ou celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, em relação ao preenchimento da NFC-e, será observado o que segue:
I – é obrigatória a identificação do destinatário:
a) quando o valor total da operação for superior ao montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (cf.
inciso I da cláusula décima terceira-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
b) quando solicitado pelo adquirente, inclusive nas operações cujo valor total for inferior a R$ 10.000,00
(dez mil reais); (cf. inciso II da cláusula décima terceira-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF
22/2013)
c) independentemente do valor da operação, quando houver entrega em domicílio do bem ou mercadoria
objeto da operação, desde que dentro do mesmo município do fornecedor, hipótese em que também deverá ser


164
informado o endereço do adquirente; (cf. inciso III da cláusula décima terceira-B do Ajuste SINIEF 7/2005,
acrescentada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
II – para fins do disposto nas alíneas a, b e c do inciso I deste parágrafo, a identificação do destinatário será
efetuada mediante indicação do respectivo número de inscrição no CPF, no CNPJ, ou, quando se tratar de
adquirente estrangeiro, do documento de identificação admitido na legislação civil; (cf. parágrafo único da cláusula
décima terceira-B do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
III – é obrigatório informar a(s) forma(s) de pagamento da transação comercial.
§ 12 Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido
emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do
imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 13 Após a autorização da NFC-e, o contribuinte deverá conservar, pelo prazo previsto no artigo 365, para
exibição ao fisco, quando solicitados, os arquivos digitais da NFC-e e do respectivo Protocolo da Autorização de
Uso.
§ 14 À NFC-e aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da legislação tributária que regem a Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e.
§ 15 Aos contribuintes, participantes da implantação do uso do referido documento fiscal, aplica-se, ainda, o
que segue:
I – em relação ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, será observado o disposto no artigo
346;
II – fica vedado o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, no recinto do estabelecimento.

Art. 346 Independentemente do enquadramento em CNAE ou condição fixada em portaria editada nos
termos dos §§ 5° a 8° do artigo 345, são obrigados a emitir a NFC-e nas hipóteses e em substituição aos
documentos previstos no caput do referido artigo 345, a partir das datas fixadas ou da ocorrência de evento
indicado, os contribuintes enquadrados nas disposições deste artigo.
§ 1° Fica excluído da obrigatoriedade de emissão de NFC-e, nos termos deste artigo, o Microempreendedor
Individual – MEI, assim considerado nos termos do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e que for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos
artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2° Ressalvado o disposto nos incisos do § 3° deste artigo, o uso da NFC-e será obrigatório:
I – para os contribuintes em início de atividade, que requererem inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado, exceto os enquadrados na hipótese prevista no § 1° deste artigo, bem como os arrolados nos incisos do §
1° do artigo 191;
II – a partir de 1° de julho de 2014:
a) para os contribuintes participantes da implantação do uso da NFC-e, de que trata o § 15 do artigo 345;
b) para os estabelecimentos que, no exercício financeiro de 2013, auferiram faturamento superior a R$
2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais);
III – a partir das datas determinadas, nas hipóteses não enquadradas nos incisos I e II deste parágrafo,
fixadas em consonância com atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
IV – para os contribuintes que, voluntariamente, requererem credenciamento para utilização da NFC-e, a
partir do 1° (primeiro) dia útil subsequente àquele em que for efetuado o registro eletrônico do credenciamento
correspondente no Sistema de Informações Cadastrais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
V – a partir de 1° de agosto de 2014: respeitada a exclusão prevista no § 1° deste artigo, para os
estabelecimentos não enquadrados nas hipóteses arroladas nos incisos I, II, III e IV deste parágrafo,
independentemente do respectivo faturamento, inclusive para os contribuintes arrolados nos incisos do § 1° do
artigo 191.

§ 3° No período compreendido entre as datas fixadas para início do uso de NFC-e, nos termos dos incisos do
§ 2° deste artigo, e 31 de outubro de 2014, em relação ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e da
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, aplicam-se as disposições consignadas nos incisos deste parágrafo:
(cf. § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 22/2013)


165
I – aos contribuintes enquadrados nas disposições do inciso I do § 2° deste artigo, fica assegurado, até 30 de
junho de 2014, em alternativa ou concomitantemente ao uso da NFC-e:
a) fazer uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e/ou de ECF, nas hipóteses arroladas nos
incisos do § 1° do artigo 191;
b) fazer uso de ECF, nas demais hipóteses não contempladas na alínea a deste inciso;
II – aos contribuintes obrigados ao uso da NFC-e, nos termos do inciso II do § 2° deste artigo, fica facultado o
uso de ECF em substituição ao documento eletrônico, desde que respeitados os prazos, limites e condições adiante
fixados, vedado, em qualquer etapa, o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
a) seja formulado requerimento eletrônico à Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de
Informações do ICMS – GNFS/SUIC, solicitando a postergação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-
e, apresentando as respectivas justificativas, bem como o cronograma de implantação do procedimento;
b) a partir da data fixada pela GNFS/SUIC como termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e, até 31
de outubro de 2014, concomitantemente ao uso do referido documento eletrônico, fica assegurado o uso de ECF;
III – ainda em relação aos contribuintes enquadrados na hipótese prevista no inciso II do § 2° deste artigo
que não atenderem a exigência arrolada na alínea a do inciso II deste parágrafo, fica vedado o uso de equipamento
ECF no respectivo estabelecimento a partir de 1° de julho de 2014;
IV – aos contribuintes obrigados ao uso da NFC-e, nos termos do inciso III do § 2° deste artigo ou, ainda, aos
contribuintes que requererem, voluntariamente, o uso da NFC-e, na forma do inciso IV do referido parágrafo, fica
assegurado o uso concomitante de equipamento ECF até 30 de junho de 2014, vedado o uso de Nota Fiscal de
Venda a Consumidor, modelo 2.
§ 4° Para fins da definição da obrigatoriedade prevista na alínea b do inciso II do § 2° deste artigo, será
observado o que segue:
I – quando houver mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado no território deste
Estado, será considerada a soma do faturamento de todos os estabelecimentos mato-grossenses do contribuinte;
II – para o contribuinte que iniciou atividade em 2013, o valor previsto na alínea b do inciso II do § 2° deste
artigo será reduzido, proporcionalmente, ao número de meses-calendário, correspondentes ao período de
atividade no referido exercício.
§ 5° A redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte do uso da NFC-e.
§ 6° Ressalvado o disposto nos §§ 1° a 3° deste preceito, a partir do termo de início da obrigatoriedade de
uso da NFC-e, nos termos deste artigo, fica vedado ao contribuinte obrigado ao uso do referido documento fiscal a
emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2 ou de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, bem como o uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF para acobertar operações e prestações internas destinadas a
consumidor final, nos termos do caput e do § 2° do artigo 345. (cf. § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF
7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
§ 7° Ressalvado o disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo, não produzirão efeitos fiscais, fazendo prova apenas
em favor do fisco: (v. § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
I – o cupom emitido por ECF por contribuinte obrigado ao uso exclusivo da NFC-e nos termos deste artigo,
ainda que o equipamento esteja regularmente cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda;
II – a Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, ainda que enfeixada em bloco cuja confecção tenha
sido regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando emitida por contribuinte obrigado ao
uso da NFC-e nos termos deste artigo, para acobertar saída de mercadoria do estabelecimento;
III – a Nota Fiscal – modelo 1 ou 1-A, ainda que enfeixada em bloco cuja confecção tenha sido regularmente
autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, para acobertar operações e prestações internas destinadas a
consumidor final, nos termos do caput e do § 2° do artigo 345, quando emitida por contribuinte obrigado ao uso da
NFC-e conforme as disposições deste artigo.
§ 8° Fica vedada a concessão de autorização para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo
2:
I – para o contribuinte obrigado ao uso de NFC-e, ressalvada a hipótese prevista na alínea a do inciso I do §
3° deste artigo;
II – a partir de 1° de agosto de 2014, para contribuinte estabelecido no território mato-grossense.
§ 9° Em relação ao equipamento ECF:


166
I – até 30 de junho de 2014, poderá ser concedida autorização de uso de equipamento ECF, novo ou usado,
nas hipóteses expressamente admitidas no § 3° deste artigo;
II – a partir de 1° de julho de 2014, fica vedada a concessão de autorização para uso de equipamento ECF a
contribuinte estabelecido no território mato-grossense;
III – a partir de 1° de novembro de 2014, fica vedado o uso de equipamento ECF por contribuinte
estabelecido no território mato-grossense.
§ 10 A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá editar normas complementares para disciplinar as
hipóteses tratadas neste artigo, inclusive quanto ao uso concomitante do equipamento ECF e da NFC-e, desde que
respeitada a data-limite de 31 de outubro de 2014.

Subseção II
Do Detalhe da Venda e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e

Art. 347 Para acompanhar a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, cuja transação estiver
documentada por NFC-e, o contribuinte fornecedor deverá imprimir e entregar ao consumidor:
I – o documento não fiscal intitulado “Detalhe da Venda”, de que trata o artigo 348;
II – o Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, previsto no artigo 349. (v. inciso I do § 11 da cláusula
nona do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013)

Art. 348 O Detalhe da Venda, arrolado no inciso I do artigo 347, corresponde a documento não fiscal,
impresso e entregue ao consumidor final com a finalidade de detalhar a operação de venda realizada, acobertada
por NFC-e.
Parágrafo único O Detalhe da Venda não possui leiaute regulamentado, devendo, todavia, atender aos
requisitos mínimos obrigatórios de informações, conforme divulgado em ato da Coordenação Técnica do Encontro
Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT ou celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – CONFAZ, bem como em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 349 O Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, referido no inciso II do artigo 347, tem como
finalidade representar as operações acobertadas por NF-e, modelo 65, ou facilitar a consulta do documento fiscal
correspondente no ambiente da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput da cláusula nona-A do Ajuste SINIEF
7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
§ 1° O DANFE-NFC-e será impresso conforme leiaute estabelecido no “Manual de Orientação do
Contribuinte”, somente após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, observado o disposto no Ajuste SINIEF
7/2005, bem como em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda. (cf. caput c/c o § 1° da cláusula nona-A do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste
SINIEF 22/2013)
§ 2° Sem prejuízo da observância das demais exigências, no DANFE-NFC-e deverá ser impressa,
obrigatoriamente, a mensagem: “Não permite aproveitamento de crédito de ICMS”.
§ 3° Desde que o adquirente não se oponha, o DANFE-NFC-e poderá: (cf. § 3° da cláusula nona-A do Ajuste
SINIEF 7/2005, acrescentada pelo Ajuste SINIEF 22/2013)
I – ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do
documento fiscal a qual ele se refere;
II – ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme
especificado no “Manual de Orientação do Contribuinte”.
§ 4° Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE-NFC-e que tiver sido emitido ou
utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto
ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 5° Ao DANFE-NFC-e aplicam-se as disposições das cláusulas nona-A, décima primeira e décima terceira-B
do Ajuste SINIEF 7/2005 e das normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública que


167
disciplinam o referido Documento Auxiliar, bem como, subsidiariamente, as disposições do citado Ajuste e da
legislação tributária que regem o DANFE.

Seção XXIX
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21
do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
I – no reajustamento de preços em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da
mercadoria;
II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada
no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
III – para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo,
quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento
original;
IV – no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas
repartições do fisco federal para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer
procedimento do fisco;
V – na saída de mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data de encerramento de
suas atividades, de que trata o inciso I do § 7° do artigo 3°;
VI – por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado de mercadoria adquirida
para comercialização ou industrialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.
§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o documento será emitido dentro de 3 (três) dias,
contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro
dos prazos mencionados, o documento fiscal será também emitido, sendo que o imposto devido será recolhido por
GNRE On-Line ou DAR-1/AUT próprio, com as especificações necessárias à regularização, cujos número e data
deverão constar no correspondente documento fiscal.
§ 3° Para efeito de emissão da Nota Fiscal na hipótese do inciso IV do caput deste artigo:
I – a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem o pagamento do ICMS;
II – o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem o pagamento do ICMS.
§ 4° A emissão da Nota Fiscal na hipótese do inciso V do caput deste artigo, somente será efetuada antes de
qualquer procedimento do fisco.
§ 5° Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 352, fica dispensada a emissão do documento
fiscal pelo remetente, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, quando o destinatário emitir Nota
Fiscal de Entrada de que tratam os §§ 6°, 7°, 8° e 9° do artigo 201 deste regulamento, para fins de regularização da
operação.
§ 6° O produtor agropecuário e o estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral
enquadrada na CNAE 0810-0/07 da Classificação Nacional de Atividades Ecônomicas – CNAE, constante no Anexo I
deste regulamento, utilizarão a Nota Fiscal de Entrada referida no § 5° deste artigo para promoverem os devidos
ajustes na respectiva escrituração fiscal.

Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de
documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as
mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação
fiscal inidônea.

Art. 352 Na hipótese do inciso II do caput do artigo 350, fica dispensada a emissão de documento fiscal para
complementação da diferença positiva de grãos transportados a granel, verificada entre a quantidade consignada


168
no documento fiscal que acobertou a respectiva operação e a efetivamente entregue no estabelecimento do
destinatário ou, quando admitido na legislação, em local por ele indicado, desde que, cumulativamente:
I – a diferença verificada em relação a cada operação não seja superior a 1% (um por cento) da quantidade
de cada espécie de mercadoria, discriminada no documento fiscal correspondente;
II – o total da diferença obtido em cada mês-calendário, em relação a cada espécie de mercadoria, por
remetente, não seja superior a 0,1% (um décimo por cento) do total das quantidades, por espécie e por remetente,
consignadas nos documentos fiscais que acobertaram as respectivas operações de remessa, no referido mês-
calendário.
Parágrafo único Não serão, igualmente, consideradas como diferença, as variações negativas de grãos
transportados a granel, respeitadas as mesmas condições e limites fixados no caput deste artigo e nos respectivos
incisos.

Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS,
é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de
serviços. (cf. art. 44 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)

Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o
documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando
a falta do pagamento do imposto devido na mesma;
III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral
irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo;
IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais;
V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício;
VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação
tributária;
VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação;
VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas
vias;
IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de
pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária;
X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado; (cf. inciso X do art. 35-B da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim
específico.
Parágrafo único A inidoneidade de que trata o este artigo poderá ser afastada mediante processo
administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não
importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. (cf. art. 35-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela
Lei n° 7.364/2000)

Art. 355 Ressalvada disposição expressa em contrário, os documentos fiscais serão emitidos por decalque a
carbono ou em papel carbonado, preenchidos à máquina ou manuscrito a tinta ou lápis-tinta, ou, ainda, por
sistema eletrônico de processamento de dados, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis em todas
as vias. (cf. caput do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 1° Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de
documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (cf. § 1°-A do art. 7° do Convênio s/n°,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 1/2007, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)


169
I – as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço,
quantidade, valor da operação ou da prestação;
II – os dados cadastrais, cuja correção implique mudança do remetente ou do destinatário;
III – a data da emissão ou de saída.
§ 2° Relativamente aos documentos referidos neste capítulo, é permitido: (cf. § 2° do art. 7° do Convênio
SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
I – o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que
atendidas as normas de legislação de cada tributo;
II – o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;
III – a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de
utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo “VALOR TOTAL DO IPI”, do
quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”, hipótese em que nada será anotado neste campo; (cf. item 3 do § 2° do art. 7° do
Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/94, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
IV – a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza
e o objetivo. (cf. item 4 do § 2° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 16/89, c/c o caput do
art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 3° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, poderão
ser emitidos, também, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, hipótese em que se observarão as
disposições da legislação pertinente.
§ 4° O disposto nos incisos II e IV do § 2° deste artigo não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, exceto
quanto:
I – à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro
“EMITENTE”; (cf. item 1 do § 4° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/95)
II – à inclusão no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que
complementem as indicações previstas para o referido quadro;
b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;
III – à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que
determinadas ou autorizadas pelo fisco estadual;
IV – à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo previsto no § 1° do
artigo 180 e sua disposição gráfica;
V – à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no
mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo; (cf. item 5 do § 4° do art. 7° do Convênio SINIEF
s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/95)
VI – à deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para
a extremidade superior do impresso; (cf. item 6 do § 4° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/95)
VII – à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos
seguintes valores da escala “europa”: (cf. item 7 do § 4° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, acrescentado pelo
Ajuste SINIEF 2/95)
a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;
b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;
c) 30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
§ 5° Poderá a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda exigir que a emissão
dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, seja feita mediante utilização
de sistema eletrônico de processamento de dados. (cf. § 5° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, acrescentado pelo
Ajuste SINIEF 10/2001, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 6° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá exigir que a emissão dos documentos fiscais para
acobertar as operações destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal,
direta ou indireta, nas situações em que seja exigida a utilização da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ocorra também


170
eletronicamente, utilizando sistema criado pela unidade federada de destino. (cf. § 6° do art. 7° do Convênio SINIEF
s/n°, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 13/2004, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)

Art. 356 As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e sua
disposição obedecerá ordem sequencial crescente, vedada a intercalação de vias adicionais. (cf. art. 8° do Convênio
SINIEF s/n°, de 15/12/1970, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)

Art. 357 Quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não
incidência, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no
documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto. (cf. art. 9° do
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 1° Para fins do disposto no artigo 15, o estabelecimento que promover operação com benefício fiscal,
concedido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que condicione a fruição ao
abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá informar o valor desonerado do ICMS em relação a cada
mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da
desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares”. (cf. inciso II do caput da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 10/2012)
§ 2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e, será observado o que segue: (cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, c/c o
parágrafo único também da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 25/2012)
I – o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item,
preenchendo-se, ainda, o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios,
especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; (cf. inciso
I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012)
II – caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação exigida no inciso I deste
parágrafo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios, especificados no Manual de Orientação do
Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e o Valor Dispensado deverão ser informados no
campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor
Dispensado R$ _____________, Motivo da Desoneração do ICMS ____________”. (cf. parágrafo único da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 25/2012)

Art. 358 Nas hipóteses em que o valor da base de cálculo seja diverso do valor da operação ou prestação, o
contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação,
bem como o valor sobre o qual foi calculado o imposto.
§ 1° Para fins do disposto no artigo 15, o estabelecimento que promover operação com benefício de
redução de base de cálculo, concedida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, cuja
fruição seja condicionada ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá informar o valor desonerado do
ICMS em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em
que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares”. (cf. inciso II do
caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012)
§ 2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e, aplica-se, quanto à demonstração do imposto desonerado, o preconizado nos incisos do § 2° do artigo 357.
(cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, c/c o parágrafo único também da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 10/2012, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 25/2012)

Art. 359 Os documentos fiscais, em todas as vias, serão numerados, por espécie, em ordem crescente de 1 a
999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo. (cf. caput do
art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/94, c/c com o caput do art. 89 do
Convênio SINIEF 6/89)
§ 1° Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e
subsérie. (cf. § 1° do art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)


171
§ 2° A emissão de documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste
artigo. (cf. § 2° do art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 3° Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos. (cf. § 3° do art. 10 do Convênio
SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 4° Nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os
de numeração inferior. (cf. § 3° do art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 5° Ressalvado o estatuído no § 6° deste artigo, cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência,
depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio. (cf. § 4° do art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, c/c o caput do art.
89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 6° Observado o disposto no artigo 53, em relação aos imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular,
pessoa física, localizados no território de um mesmo município, os documentos fiscais observarão sequência única
para todos os imóveis.
§ 7° O disposto no § 6° deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 53.
§ 8° Em relação às operações ou prestações isentas ou não tributadas, a emissão dos documentos poderá
ser dispensada mediante prévia autorização do fisco.
§ 9° Os estabelecimentos poderão emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por
processos mecanizados ou por sistema de processamento de dados, observadas as disposições dos artigos 369 a
372.
§ 10 O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais
previstos nos incisos I, II e VI a XXIII do artigo 174, bem como outros impressos previstos na legislação tributária,
mediante prévia autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma estabelecida nos artigos 588 a 594. (cf.
caput do art. 16 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 1/90, c/c o caput do art. 89 do Convênio
SINIEF 6/89)
§ 11 A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do artigo 174 será reiniciada sempre que
houver: (cf. § 12 do art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 4/95)
I – adoção de séries distintas, nos termos do artigo 362; (cf. inciso I do § 12 do art. 10 do Convênio SINIEF
s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 9/97)
II – troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa.
§ 12 Os impressos a que se refere o § 10 deste artigo terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da
data em que foi autorizada a sua confecção, devendo, obrigatoriamente, a data-limite ser neles impressa,
tipograficamente, observado o campo próprio. (cf. § 1° do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pelo Lei n°
7.867/2002)

Art. 360 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em conta
setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado isoladamente,
poderá estabelecer disciplina no sentido de que os impressos fiscais somente possam ser utilizados mediante
autenticação prévia.

Art. 361 Os documentos fiscais previstos nos incisos II e VI a XX do artigo 174 serão confeccionados e
utilizados com observância das seguintes séries:
I – “B”: na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste
Estado ou no exterior;
II – “C”: na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em
outro Estado ou no Distrito Federal;
III – “D”: na saída de mercadorias a consumidor, quando retiradas ou consumidas no próprio
estabelecimento pelo comprador, e na prestação de serviços de transporte de passageiros; (cf. alínea a do inciso II
do art. 11 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97, c/c o caput do art. 89 do
Convênio SINIEF 6/89)
IV – “F”: na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.


172
§ 1° Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir
de 1, que será aposto à letra indicativa da série. (cf. alínea b do inciso I do art. 11 do Convênio SINIEF s/n°, de

15/12/1970, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 2° É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais
subséries. (cf. alínea c do inciso I do art. 11 do Convênio SINIEF s/n°, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97, c/c o caput do
art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 3° Os contribuintes, exceto os produtores, deverão utilizar documento fiscal de subsérie distinta, sempre
que realizarem:
I – ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao Imposto sobre Produtos Industrializados
e/ou ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
II – vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
III – operações com produtos estrangeiros de importação própria; (cf. alínea d do inciso II do art. 11 do
Convênio SINIEF s/n°, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
IV – operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno; (cf. alínea d do inciso II do art. 11
do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF
6/89)
V – operações de saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado ou armazém-geral, que não
devam transitar pelo estabelecimento depositante.
§ 4° Na hipótese do inciso II do § 3° deste artigo, deverá ser adotada uma subsérie para as operações de
remessa e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de venda.
§ 5° O disposto no inciso IV do § 3° deste artigo somente se aplica aos contribuintes que também o sejam do
Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 6° O fisco poderá restringir o número de séries e subséries. (cf. § 2° do art. 11 do Convênio SINIEF s/n°,
alterado pelo Ajuste SINIEF 9/97, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 7° Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar subsérie distinta para cada local
de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.
§ 8° No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do
ICMS, é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais para cada alíquota aplicável, podendo o
contribuinte utilizar-se da faculdade mencionada no § 9° deste artigo.
§ 9° É permitido o uso:
I – de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se
refere o § 8° deste artigo, devendo constar a designação “Série Única”;
II – das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações e prestações
para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única”, após a letra indicativa da
série.
§ 10 No exercício da faculdade a que alude o § 9° deste artigo, será obrigatória a separação, ainda que por
meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

Art. 362 Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, será observado o seguinte:
I – será obrigatória a utilização de séries distintas quando houver:
a) uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura referida no § 7° do artigo 180; (cf. alínea a do
inciso I do art. 11 do Convênio SINIEF s/n°, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97)
b) troca do modelo 1 para 1-A, ou vice-versa;
II – sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, poderá ser permitida a utilização de séries distintas
quando houver interesse do contribuinte; (cf. alínea b do inciso I do art. 11 do Convênio SINIEF s/n°, alterada pelo
Ajuste SINIEF 9/97)
III – as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a adoção
de subséries. (cf. alínea c do inciso I do art. 11 do Convênio SINIEF s/n°, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/97)


173
§ 1° O romaneio a que se refere o § 9° do artigo 180 terá, se adotado, a mesma série da Nota Fiscal da qual é
parte inseparável.
§ 2° Em relação aos dispositivos deste regulamento que contenham exigência de indicação de série e/ou
subsérie dos documentos fiscais, quanto à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será observado o que segue:
I – a exigência não se aplica quando se tratar de indicação de subsérie;
II – tratando-se de série, a exigência somente se aplica se a série for adotada pelo emitente do documento.

Art. 363 Quando o documento fiscal for cancelado, deverão ser conservadas, no talonário contínuo ou jogos
soltos, todas as respectivas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se
for o caso, ao novo documento emitido. (cf. art. 12 do Convênio SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio
SINIEF 6/89)
Parágrafo único No caso de documento copiado, serão, também, efetuadas as necessárias anotações no
livro copiador.

Art. 364 Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do
estabelecimento, salvo nos casos previstos na legislação ou para serem levados à repartição fiscal.
§ 1° Presume-se retirado do estabelecimento o documento ou o impresso fiscal que não for exibido ao fisco,
quando solicitado.
§ 2° Os agentes do fisco arrecadarão, mediante termo, todos os documentos e impressos fiscais
encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as
providências cabíveis.
§ 3° Observadas a forma e as condições fixadas em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser autorizada a permanência de
documentos e impressos fiscais em escritório profissional de contabilista.

Art. 365 Os documentos fiscais, bem como as faturas, duplicatas, guias de informações, documentos de
arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o ICMS, excetuadas as hipóteses
expressamente previstas neste regulamento, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
para exibição ao fisco, contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu:
I – a utilização do último documento integrante do bloco; ou
II – o uso do formulário, no caso de jogo solto, mesmo que cancelado.
§ 1° Quando o documento fiscal ou o seu bloco, ou a operação ou prestação a que se referir, for objeto de
processo pendente, deverá ser conservado até a respectiva conclusão, ainda que já transcorrido o prazo assinalado
no caput deste artigo.
§ 2° No caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o
imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Art. 366 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda editará normas
complementares dispondo sobre as hipóteses em que é obrigatória a inutilização de blocos ou de jogos soltos de
documentos fiscais não utilizados, bem como sobre os prazos, condições, requisitos e limites em que a referida
inutilização deverá ser processada.
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, a inutilização de documentos fiscais poderá ser
controlada mediante registro junto a sistema eletrônico de processamento de dados, mantido no âmbito da
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR,
observados os prazos, limites, forma, requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas
pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Art. 367 Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as
mercadorias e/ou serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os
requisitos legais. (cf. art. 14 do Convênio SINIEF s/n°, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)


174

Art. 368 Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de mercadorias que
não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, sob pena de configurar a hipótese prevista na alínea c
do inciso IV do artigo 37.

Seção XXX
Das Disposições relativas à Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por
Processo Mecanizado

Art. 369 Para os fins previstos nesta seção, considera-se processo mecanizado todo e qualquer sistema
mecanográfico ou datilográfico em que não seja utilizado sistema eletrônico de processamento de dados. (cf. § 6°
do art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/88, c/c o caput do art. 89 do
Convênio SINIEF 6/89)

Art. 370 Em substituição aos blocos a que se refere o artigo 359, os documentos previstos nos incisos I, II VI
a XI, XVI a XXI do artigo 174 poderão ser emitidos por processo mecanizado, em:
I – formulários contínuos, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica, em copiador
especial, previamente autenticado;
II – jogos soltos, numerados, tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica,
com reprodução do número do respectivo documento, em copiador especial, previamente autenticado.
§ 1° É dispensada a copiagem, desde que uma das vias seja reproduzida em microfilme que ficará à
disposição do fisco.
§ 2° É dispensada a microfilmagem aludida no § 1° deste artigo, observado o seguinte:
I – em relação aos formulários contínuos:
a) deverão conter número de ordem impresso tipograficamente em uma das vias que, por ocasião da
emissão, será repetido em outro local do documento, em todas as suas vias;
b) após a emissão, as vias dos documentos fiscais de mesmas série e subsérie, destinadas à exibição ao fisco,
poderão, desde que preliminarmente autenticadas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, ser destacadas
e enfeixadas em volumes uniformes de até 500 (quinhentas) unidades;
II – em relação aos jogos soltos, deverão ser previamente autenticadas pela Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso as vias dos impressos de documentos, que serão enfeixadas em volumes uniformes de até 500
(quinhentas) unidades, logo após a emissão do último documento.
§ 3° É permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão da Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries
especiais, devendo constar a designação “Única” após a letra indicativa da série. (cf. § 8° do art. 10 do Convênio
SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/94, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 4° O disposto neste artigo somente se aplica à utilização de equipamento que não empregue arquivo
magnético ou equivalente.

Art. 371 Ao contribuinte que se utilizar da emissão de documentos fiscais por processo mecanizado é
permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto nos artigos
361 e 362. (cf. § 10 do art. 10 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/88, c/c o caput do art. 89 do
Convênio SINIEF 6/89)

Art. 372 Os contribuintes que optarem por qualquer sistema previsto nesta seção deverão comunicar a
opção, por escrito, à Secretaria de Estado de Fazenda, indicando o sistema a ser utilizado, segundo o disposto no
artigo 369 deste regulamento: Processo Mecanizado (ou Datilográfico), Formulários Contínuos (ou Jogos Soltos),
Copiagem (ou Microfilmagem ou Numeração Impressa).


175
Seção XXXI
Dos Procedimentos Decorrentes da Lei (Federal) n° 12.741/2012, relativos à Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 373 O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2° do artigo 1° da Lei (federal) n° 12.741, de
8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado
correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do
respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste artigo. (cf. Ajuste SINIEF 7/2013)
§ 1° Tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos
incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo
próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.
§ 2° Em relação aos demais documentos fiscais, deverá ser observado o que segue:
I – os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser
informados logo após a respectiva descrição;
II – o valor total dos tributos deverá ser informado no campo “Informações Complementares” ou
equivalente.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 374 Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de
Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade de controlar,
eletronicamente, operações de saída de mercadorias em conformidade com o estatuído neste regulamento.
§ 1° Poderão, também, ser controladas pelo Sistema a que se refere o caput deste artigo operações de
entrada e prestações de serviços, nas hipóteses arroladas neste regulamento.
§ 2° O Sistema mencionado no caput deste artigo poderá ser acessado pelo contribuinte no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

Art. 375 Sem prejuízo de outras situações previstas neste regulamento, nas hipóteses adiante arroladas, os
contribuintes mato-grossenses deverão inserir, no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros
Documentos Fiscais, os dados relativos às respectivas operações ou prestações, bem como atender as demais
disposições deste capítulo: (cf. inciso X do caput do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
I – operações de exportação, diretas ou indiretas, a que se refere o artigo 8° deste regulamento, e
respectivas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos artigos 377 e 378;
II – saídas interestaduais de bens ou mercadorias, de quaisquer espécies, ainda que destinados a não
contribuinte do ICMS, observado o disposto nos artigos 377 e 378;
III – prestações de serviço de transporte interestadual de bens ou mercadorias, de quaisquer espécies, ainda
que destinados a não contribuintes do ICMS, nas hipóteses arroladas nos incisos I e II deste artigo, observado o
disposto nos artigos 377 e 378;
IV – saídas internas de água mineral ou potável natural, com destino a contribuinte do ICMS, quando
promovidas por estabelecimento extrator, envasador ou distribuidor, situado no território mato-grossense,
observado o disposto nos artigos 377 e 379;
V – saídas internas realizadas ao abrigo do diferimento, suspensão, isenção ou não incidência do imposto,
inclusive quando houver previsão de retorno do bem ou mercadoria, assim como as correspondentes saídas em
retorno ao estabelecimento remetente, observado o disposto nos artigos 377, 379 e 380;
VI – operações internas em que o remetente da mercadoria deva efetuar o recolhimento, como substituto
tributário, do imposto devido pelas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, observado
o disposto nos artigos 377 e 379;
VII – operações que destinem bens e mercadorias a Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, de
qualquer dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, localizados no território mato-grossense, observado o
disposto nos artigos 378, 382 e 383;


176
VIII – cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações, bem como prestações de serviços de
comunicação, decorrentes da exploração industrial por interconexão, abrigadas por diferimento do ICMS, com
responsabilidade tributária atribuída à operadora mato-grossense, nos termos do artigo 745 deste regulamento,
observado o disposto nos artigos 377 e 384;
IX – outras hipóteses expressamente previstas neste regulamento ou na legislação tributária estadual,
observado o disposto no artigo 385.
§ 1° Ficam dispensados da observância do disposto neste artigo:
I – os remetentes de bem ou mercadoria ou os prestadores de serviço que estiverem obrigados à emissão
da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, nos termos deste
regulamento;
II – em relação ao disposto no inciso IV do caput deste artigo, as remessas efetuadas pelo estabelecimento
extrator ou envasador, abrigadas pelo diferimento do ICMS;
III – em relação ao disposto no inciso V do caput deste artigo, os produtores primários enquadrados como
microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 808 deste regulamento.
§ 2° Deverão, também, ser inseridos no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros
Documentos Fiscais de que trata este capítulo os dados relativos às seguintes operações:
I – entradas de bens e mercadorias originários de outras unidades federadas, realizadas ao abrigo do
diferimento, suspensão, isenção ou não incidência do imposto, quando houver previsão do respectivo retorno ao
estabelecimento remetente, observado o disposto no artigo 381;
II – entradas de veículos usados, inclusive sinistrados ou salvados, originários de outras unidades federadas,
quando destinados a atividade de revenda ou comércio de suas partes ou peças, observado o disposto no artigo
381;
III – saídas de veículos usados, inclusive sinistrados ou salvados, para outras unidades federadas, destinados
a atividade de revenda ou comércio de suas partes ou peças, observado o disposto nos artigos 377 e 378.
§ 3° O registro previsto no § 2° deste artigo é de observância obrigatória, ainda que a operação
correspondente seja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
§ 4° Em relação às operações que forem acobertadas por Nota Fiscal do Produtor ou por Nota Fiscal Avulsa,
emitidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, o registro de que trata este capítulo será gerado automaticamente,
quando da expedição do correspondente documento fiscal.

Art. 376 Sem prejuízo de outras situações previstas neste regulamento ou das fixadas no artigo 375, nas
hipóteses adiante arroladas, o remetente localizado em outra unidade federada deverá, previamente, inserir no
Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, os dados relativos às respectivas
operações ou prestações, bem como atender, no que couberem, as demais disposições deste capítulo: (cf. § 3° do
art. 17 c/c o § 11 do art. 3° e com o art. 17-G, todos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.226/2009)
I – operações e prestações cuja aquisição ocorrer a distância ou de forma não presencial no estabelecimento
remetente;
II – operações e prestações que destinem mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou pessoa
física domiciliada neste Estado.
§ 1° Na forma do § 2° deste preceito, será exigida, na entrada no Estado, a antecipação do imposto relativo
às hipóteses a que se referem os incisos do caput deste artigo, quando a operação ou prestação:
I – for irregular ou inidônea;
II – não for previamente registrada no sistema de controle a que se refere o caput deste artigo;
III – se referir a remetente ou destinatário que se encontre em situação irregular ou não inscrito perante o
Cadastro de Contribuintes do ICMS;
IV – for pertinente a remetente sujeito à medida cautelar administrativa a que se referem os artigos 915 e
916 destas disposições permanentes;
V – acontecer em volume ou habitualidade que caracterize intuito comercial do destinatário não inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS;


177
VI – estiver beneficiada com incentivo ou benefício fiscal não autorizado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ;
VII – estiver desacompanhada do comprovante a que se refere o artigo 377;
VIII – cuja documentação fiscal não for tempestivamente apresentada ao fisco estadual por ocasião da
entrada no Estado;
IX – quando for verificado subfaturamento, preço aviltado ou desconto que o avilte.
§ 2° Observado o disposto no § 5° deste artigo, a antecipação a que se refere o § 1° também deste preceito
será exigida do remetente localizado em outra unidade federada, por ocasião da entrada no Estado, ainda que a
operação ou prestação seja destinada a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou pessoa física, hipótese em que
será determinada mediante aplicação dos percentuais equivalentes a:
I – 9% (nove por cento) aplicado sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal ou
preço no mercado varejista;
II – 18% (dezoito por cento) aplicado sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal ou
preço no mercado varejista, quando em volume ou habitualidade que caracterize intuito comercial do destinatário.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica às operações enquadradas nas hipóteses descritas no
artigo 698 deste regulamento.
§ 4° Fica dispensada a observância do disposto neste artigo em relação à operação de remetente localizado
em outra unidade federada:
I – inscrito no Cadastro mato-grossense de contribuintes do ICMS, relativamente à operação cujo trânsito foi
acobertado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida pelo estabelecimento localizado neste Estado;
II – que realize transferência de mercadoria ao estabelecimento mato-grossense do mesmo titular, ainda
que a transferência seja promovida com o intuito de entregar bem ou mercadoria adquirido na forma do caput
deste artigo;
III – quando a operação se originar de outra unidade federada e se destinar a estabelecimento inscrito no
Cadastro mato-grossense de contribuintes do imposto que fará a entrega ao adquirente localizado neste Estado;
IV – quando o valor da operação ou o preço total dos bens ou mercadorias no mercado varejista for igual ou
inferior a 30 (trinta) UPF/MT;
V – referente às remessas de bens ou mercadorias de origem nuclear ou radioativa, destinados a não
contribuinte do imposto, relativamente a operação cujo trânsito foi acobertado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e
efetuada por órgão da Administração Pública Direta, Municipal, Estadual ou Federal, ou por autarquias ou
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
VI – nas remessas de bens ou mercadorias destinados a órgão da Administração Pública, direta ou indireta,
de qualquer dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, localizados no território mato-grossense, desde
que a operação seja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
§ 5° A exigência da antecipação a que se referem os §§ 1° e 2° deste artigo será efetuada em nome do
remetente localizado em outra unidade federada e terá como vencimento:
I – a data fixada no instrumento a que se refere o artigo 966 das disposições permanentes deste
regulamento, hipótese em que o adquirente mato-grossense será nomeado fiel depositário dos respectivos bens
ou mercadorias;
II – a mesma data fixada para o recolhimento do ICMS Garantido Integral, nas demais hipóteses.
§ 6° Para fins do disposto neste artigo:
I – será concedida inscrição estadual ao remetente localizado em outra unidade federada, a qual não
acarretará ao contribuinte sujeição às demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, salvo as
fixadas neste artigo ou capítulo ou as pertinentes à revisão de lançamento ou restituição;
II – a inscrição a que se refere o inciso I deste parágrafo será utilizada para acesso ao Sistema de
Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, hipótese em que o remetente localizado
em outra unidade federada que destinar bem ou mercadoria a adquirente localizado no território mato-grossense
deverá solicitar credenciamento e liberação da respectiva senha, mediante acesso à lista de serviços
disponibilizados pela SEFAZ na internet, no sítio www.sefaz.mt.gov.br, utilizando a pasta “contribuintes” e
efetuando a opção “credenciamento”;


178
III – a inscrição a que se refere o inciso I deste parágrafo poderá ser utilizada pelo remetente para exercício
da opção a que se refere o inciso I do § 4° deste artigo.
§ 7° A baixa do comprovante relativo ao registro da operação ou prestação na forma do caput deste artigo
será efetuada observando o disposto no artigo 377, sem prejuízo do respectivo cruzamento eletrônico de dados em
que se efetuará o eventual lançamento pertinente às omissões que se apurarem em relação ao remetente
localizado em outra unidade federada.
§ 8° O cancelamento do comprovante a que se refere o artigo 377, relativo ao registro da operação ou
prestação na forma do caput deste artigo, será requerido pelo remetente localizado em outra unidade federada na
forma do artigo 386.
§ 9° Até o prazo fixado no inciso V do § 1° do artigo 960, poderá o remetente localizado em outra unidade
federada promover o saneamento do registro perante o sistema a que se refere o caput deste artigo, hipótese em
que, exclusivamente quanto à operação regular e idônea, poderá, mediante o processo previsto no artigo 1.014,
devidamente instruído com decisão favorável proferida nos termos do artigo 1.026, lhe ser restituída a importância
antecipada líquida do imposto e acréscimos eventualmente devidos.
§ 10 A restituição da antecipação a que se refere o § 9° deste artigo não implica devolução ou nulificação
das cominações legais decorrentes de infração à legislação tributária.

Art. 377 Nas hipóteses arroladas no artigo 375, para comprovação da inserção dos dados no Sistema de
Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, será gerado, automaticamente, o
Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, que deverá ser impresso pelo
contribuinte para acompanhar o trânsito da mercadoria, dentro do território do Estado.
§ 1° O Comprovante referido no caput deste artigo deverá ser apresentado pelo condutor do veículo
utilizado no transporte da mercadoria, juntamente com os correspondentes documentos fiscais e de arrecadação,
se exigido o imposto a cada operação ou prestação, em todos os Postos Fiscais, fixos ou móveis, em funcionamento
no trajeto estadual, para as verificações pertinentes e, quando for o caso, procedimentos de baixa, conforme
previsto no artigo 378.
§ 2° Todas as informações exaradas em cada documento fiscal deverão constar do mesmo Comprovante de
Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, ficando aquele vinculado a este.
§ 3° Cada Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais poderá
corresponder a mais de um documento fiscal, desde que todos tenham o mesmo destinatário ou o mesmo
tomador do serviço.
§ 4° Caso seja utilizado um único documento de arrecadação para quitação do ICMS referente a várias Notas
Fiscais, as mercadorias, obrigatoriamente, serão transportadas de uma só vez ou em comboio, hipóteses em que é
obrigatória a geração de único Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais
relativo a cada documento de arrecadação e vice-versa.
§ 5° A impressão do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais deverá
ser efetuada mediante a utilização de impressora a laser.

Art. 378 Nas hipóteses arroladas nos incisos I, II e III do caput do artigo 375, caberá ao Posto Fiscal de divisa
interestadual proceder à baixa do Comprovante de que trata o artigo 377 no Sistema de Informações de Notas
Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais.
§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação às remessas com fim específico de
exportação para formação de lote, em armazém alfandegado estabelecido no território mato-grossense, hipótese
em que a baixa do Comprovante de que trata o artigo 377 deverá ser efetuada pelo próprio armazém alfandegado.
§ 2° Ainda nas hipóteses dos incisos I e II do caput do artigo 375, quando a baixa do comprovante de
operação ou prestação não for efetuada em Posto Fiscal de divisa interestadual, por problemas técnicos e/ou
operacionais do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, deverá ser
realizada pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, mediante processo devidamente
instruído pela referida unidade.


179
Art. 379 Nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do caput do artigo 375, o Comprovante de Registro de
Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais será arquivado pelo destinatário das mercadorias, juntamente
com a 1a (primeira) via da Nota Fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento.
§ 1° Relativamente às operações mencionadas no caput deste artigo, a baixa do Comprovante deverá ser
efetuada, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, mencionado no § 2° do artigo
374, pelo destinatário ou pelo Contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT como responsável pela respectiva
escrituração fiscal.
§ 2° Supletivamente à regra prevista no § 1° deste artigo, o destinatário da mercadoria poderá promover a
baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, mediante entrega de
relatório mensal à Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3° O relatório de que trata o § 2° deste artigo deverá ser entregue, até o 10° (décimo) dia do mês
subsequente ao de referência, à Agência Fazendária do domicílio tributário do destinatário, para posterior remessa
às Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC nos limites das respectivas
competências.
§ 4° Na hipótese prevista no § 3° do artigo 377, em substituição ao disposto no caput deste artigo, fica
autorizado o arquivamento do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais,
juntamente com as Notas Fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias no estabelecimento, em cada mês
calendário.

Art. 380 Ainda nas hipóteses do inciso V do caput do artigo 375, quando as operações de saídas internas,
abrigadas pelo diferimento, suspensão, isenção ou pela não incidência do imposto, forem promovidas por produtor
primário, enquadrado como pequeno produtor rural ou como produtor rural, excepcionalmente, em face de
impossibilidade de acesso a sinal de comunicação com a internet ou de problemas técnicos para a transmissão,

pelo mesmo meio, do arquivo eletrônico, contendo as informações exigidas neste capítulo, em substituição ao
disposto no artigo 379, o destinatário interno, mediante solidariedade na obrigação, poderá receber,
posteriormente, o Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, atendidas a
forma e condições a seguir estatuídas:
I – o remetente deverá emitir declaração, com firma reconhecida, das remessas efetuadas no período, para
cada destinatário, não inseridas no Sistema mencionado no caput deste artigo antes da remessa da mercadoria, a
qual deverá conter:
a) a relação de Notas Fiscais emitidas a cada mês para o destinatário;
b) a identificação completa dos estabelecimentos remetente e destinatário;
c) o relato da impossibilidade ou do problema técnico que justificou ou impossibilitou a apresentação
simultânea do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, pertinente a cada
Nota Fiscal;
d) a identificação completa do transportador e do respectivo veículo, bem como a indicação da mercadoria,
da quantidade, do valor e do número da Nota Fiscal que acobertou cada operação não inserida no aludido Sistema;
e) o compromisso de apresentação ao destinatário do Comprovante referente às operações do período,
respeitados os prazos fixados no inciso IV deste artigo;
f) a expressa notificação ao destinatário de que ficará interrompido o diferimento do imposto, pertinente à
operação, devendo ser recolhido o valor correspondente, quando não houver a rigorosa observância do disposto
no inciso VI deste artigo;
II – a declaração de que trata o inciso I deste artigo deverá ser:
a) emitida até o 3° (terceiro) dia útil do mês seguinte ao da realização das operações, devendo o
reconhecimento de firma ser promovido no mesmo prazo, cuja data será considerada como da emissão da aludida
declaração;
b) enviada ao destinatário até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da realização das operações;
III – o destinatário deverá manter a declaração mencionada neste artigo arquivada juntamente com as
Notas Fiscais a que se refere;


180
IV – o remetente deverá inserir os dados relativos a cada operação de que trata este artigo, no Sistema de
Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, até o último dia útil do 2° (segundo) mês
subsequente ao da remessa da mercadoria;
V – visando a assegurar a fruição do diferimento do imposto incidente nas respectivas operações, no mesmo
prazo previsto no inciso IV deste artigo, o remetente da mercadoria deverá fazer a entrega do Comprovante de
Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais ao destinatário;
VI – ainda para assegurar a fruição do diferimento do imposto incidente nas respectivas operações, o
destinatário deverá promover a baixa do Comprovante a que se refere o inciso V deste artigo até o 3° (terceiro) dia
útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao da emissão das Notas Fiscais correspondentes.

Art. 381 Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 2° do artigo 375, o registro da operação no
Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais deverá ser efetuado pelo
destinatário mato-grossense do bem ou mercadoria, antes do respectivo trânsito pelo primeiro Posto Fiscal de
divisa interestadual localizado neste Estado.
§ 1° Para fins de efetivação do registro exigido no caput deste artigo, será observado o que segue:
I – o destinatário do bem ou mercadoria deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado;
II – quando o bem ou mercadoria for remetido para apresentação em feiras, exposições e eventos similares,
poderá ser concedida inscrição estadual em caráter temporário ao organizador do evento, que ficará responsável
pelo registro da operação no Sistema a que se refere o caput deste artigo;
III – na hipótese mencionada no inciso II deste parágrafo, a inscrição estadual poderá ser obtida em
procedimento simplificado, mediante apresentação do Alvará expedido pelo Poder Executivo do Município
correspondente, autorizando a realização do evento;
IV – a inscrição estadual concedida nos termos dos incisos II e III deste parágrafo será baixada, de ofício, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva concessão.
§ 2° Para atendimento ao previsto no inciso I do § 1° deste artigo, nos casos em que o destinatário não seja
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, poderá ser concedida inscrição estadual.
§ 3° A inscrição estadual descrita nos termos do disposto no § 2° deste artigo, quando concedida por tempo
determinado, será baixada, de ofício, na data de seu vencimento.
§ 4° A falta de registro da operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros
Documentos Fiscais no prazo fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da aplicação da penalidade por
descumprimento da referida obrigação, implicará, também, a exigência antecipada do imposto devido pela
correspondente saída subsequente do estabelecimento do destinatário deste Estado.
§ 5° O imposto antecipado exigido na forma do § 4° deste preceito poderá ser restituído ao interessado,
desde que comprovada a efetiva saída do bem ou mercadoria do território do Estado, mediante a efetivação da
baixa do registro da operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos
Fiscais, em consonância com o disposto nos §§ 6° a 8° deste artigo.
§ 6° Incumbe ao destinatário mato-grossense promover a efetivação da baixa do registro da operação no
Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, quando da saída da mercadoria
do território mato-grossense, no momento do respectivo trânsito pelo Posto Fiscal de divisa interestadual, no
prazo fixado na legislação tributária para o retorno do bem, como condição para aplicação do diferimento,
suspensão, isenção ou não incidência nas operações correspondentes.
§ 7° Na hipótese prevista nos incisos II e III do § 1° deste artigo, a baixa de que trata o § 6° também deste
preceito deverá ser efetuada antes do vencimento do prazo concedido para a vigência da inscrição estadual
provisória.
§ 8° Quando não houver prazo previsto na legislação tributária, será respeitado, como prazo para a
efetivação da baixa, o prazo contratual, comprovado mediante apresentação de contrato escrito.
§ 9° Transcorrido o prazo previsto nos §§ 6° a 8° deste preceito, conforme a situação, sem que tenha sido
promovida a necessária baixa da operação no Sistema mencionado no caput deste artigo, a operação será
considerada irregular, ficando o contribuinte mato-grossense sujeito ao lançamento de ofício, com a exigência do
imposto e demais acréscimos, inclusive penalidades, de acordo com a legislação tributária aplicável à espécie.


181
§ 10 Ressalvado o disposto no § 11 deste artigo, em caráter excepcional, em relação às entradas de
“paletes”, “contentores”, vasilhames, inclusive botijões, originários de outras unidades federadas, fica o
destinatário mato-grossense autorizado a proceder a inserção das informações exigidas no inciso V do caput do
artigo 375, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da respectiva entrada no estabelecimento.
§ 11 O prazo autorizado no § 10 deste artigo não poderá ultrapassar a data da subsequente saída dos
“paletes”, “contentores” ou vasilhames, inclusive botijões, do estabelecimento.

Art. 382 Em relação às hipóteses previstas no inciso VII do caput do artigo 375, para fins de inserção dos
dados da operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, o
contribuinte que destinar bem ou mercadoria a Órgão da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal,
localizado no território mato-grossense, deverá atender o que segue:
I – deverão ser utilizadas a codificação e a descrição dos produtos, conforme especificado em Lista de Preços
Mínimos – LPM, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, bem
como na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
II – não havendo codificação individualizada para o produto em LPM, poderão ser utilizados o código e a
descrição: 961390000011 – Produtos Não Relacionados, para cada item a ser fornecido.
§ 1° Sem prejuízo da observância do disposto no artigo 377, o contribuinte fornecedor deverá, ainda:
I – gerar um Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais para cada Nota
Fiscal a ser utilizada para a remessa/entrega do bem ou mercadoria;
II – manter, em arquivo, 1 (uma) via da Nota Fiscal, contendo o recibo firmado por servidor do Órgão
adquirente, comprovando a entrega do bem ou mercadoria fornecido.
§ 2° Para acesso ao Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, o
contribuinte que destinar bem ou mercadoria a Órgão da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal,
localizado no território mato-grossense, deverá solicitar credenciamento e liberação da respectiva senha, mediante
acesso à lista de serviços disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda na internet, no sítio
www.sefaz.mt.gov.br, utilizando a pasta “contribuintes” e efetuando a opção “credenciamento”.

Art. 383 A baixa dos Comprovantes de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais
referentes às aquisições efetuadas pelo Poder Executivo Estadual será promovida eletronicamente, mediante
integração com:
I – o Sistema Informatizado de Planejamento Financeiro e Contábil de Mato Grosso – FIPLAN, quando o
adquirente for órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta;
II – o Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC, gerido pelo Tribunal de Contas do
Estado, quando o adquirente for órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.
§ 1° Caberá à Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC
assegurar a integração e baixa automática do Comprovante referido no caput deste artigo por meio dos Sistemas
FIPLAN e APLIC.
§ 2° A Secretaria Adjunta da Receita Pública editará normas complementares para dispor sobre a baixa
inerente às remessas de bens e mercadorias aos demais Órgãos não integrantes dos Sistemas a que se referem os
incisos do caput deste artigo.
§ 3° Respeitadas as competências administrativas específicas, sempre que necessário, o procedimento de
baixa nas hipóteses a que se refere o § 2° deste artigo, será realizado por meio das Gerências da Superintendência
de Atendimento ao Contribuinte – SUAC.
§ 4° Para a baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, caberá,
ainda, à GNFS/SUIC:
I – disciplinar a baixa nas hipóteses mencionadas no § 2° deste artigo, enquanto não editadas normas
complementares pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – a solução dos casos omissos para baixa, nas hipóteses de que trata este artigo.


182
Art. 384 Nas hipóteses arroladas no inciso VIII do caput do artigo 375, incumbe à operadora mato-grossense
a inserção no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais dos dados
constantes dos documentos fiscais emitidos na forma do artigo 314 ou do artigo 321, por outras empresas de
comunicação, para acobertar prestações abrigadas por diferimento do ICMS, pelo qual se tornou responsável,
como substituta tributária, nos termos do artigo 745 deste regulamento.
§ 1° Para a baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, nas
hipóteses tratadas neste artigo, a operadora mato-grossense deverá apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda
o documento de que trata o inciso I do § 2° do artigo 745 deste regulamento, acompanhado do comprovante de
recolhimento do ICMS apurado no período de referência.
§ 2° O documento a que se refere o § 1° deste artigo deverá ser entregue à Gerência de Fiscalização do
Segmento de Comunicação e Energia da Superintendência de Fiscalização – GFCE/SUFIS da Secretaria de Estado de
Fazenda, até o último dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao do período de referência.
§ 3° A inobservância do disposto neste artigo implicará a interrupção do diferimento do imposto devido nas
prestações antecedentes, que será exigido da operadora mato-grossense.

Art. 385 Em relação às hipóteses de obrigatoriedade referidas no inciso IX do caput do artigo 375, serão
observadas as disposições específicas previstas nos preceitos ou nos atos que as instituíram, aplicando-se, ainda,
subsidiariamente, as regras gerais constantes deste capítulo, para operações ou prestações correlatas.

Art. 386 O cancelamento de Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais
somente será efetuado mediante processo, instruído com documentos que comprovem a regularização das
operações ou prestações por parte do estabelecimento, observado o que segue:
I – o cancelamento do Comprovante mencionado no caput deste artigo, emitido erroneamente, não
cancelado voluntariamente pelo contribuinte, será efetuado mediante processo, instruído com o requerimento
respectivo, constando o motivo do pedido, cópia do referido Comprovante, cópia autenticada do documento fiscal
correspondente e dos documentos que justificam o cancelamento solicitado;
II – na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, a análise e decisão do processo, bem como o registro do
cancelamento do Comprovante emitido no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros
Documentos Fiscais, cabem às Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, nos limites
das respectivas atribuições regimentais.

Art. 387 A alteração de dados constantes do Comprovante de Registro de Informações de Notas
Fiscais/Documentos Fiscais, pertinente a operação registrada no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída
e de Outros Documentos Fiscais somente poderá ser efetuada antes da ocorrência dos seguintes eventos:
I – baixa do referido Comprovante ou registro de passagem do bem ou mercadoria, em operação
interestadual, efetuados por servidor fazendário;
II – baixa do referido Comprovante ou registro de recebimento do bem ou mercadoria, efetuado pelo
destinatário ou contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT como responsável pela respectiva escrituração fiscal.
Parágrafo único A alteração prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada, a qualquer tempo, por
servidor fazendário habilitado, em decorrência de processo protocolizado pelo contribuinte, cujo pedido foi
deferido pela unidade fazendária competente.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS LIVROS FISCAIS

Seção I
Dos Livros em Geral


183
Art. 388 Os contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, em
conformidade com as operações e prestações que realizarem: (cf. incisos II, VI e VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98
c/c o art. 63 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o art. 87 do Convênio SINIEF 6/89 e respectivas alterações)
I – Registro de Entradas, modelo 1; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
II – Registro de Entradas, modelo 1-A; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
III – Registro de Saídas, modelo 2; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
IV – Registro de Saídas, modelo 2-A; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
V – Registro de Controle de Produção e de Estoque, modelo 3; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
VI – Registro de Selo Especial de Controle, modelo 4; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
VII – Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
VIII – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; (modelo cf.
Convênio SINIEF s/n°)
IX – Registro de Inventário, modelo 7; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°)
X – Registro de Apuração do IPI, modelo 8; (modelo cf. Ajuste SINIEF 3/78)
XI – Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; (modelo cf. Ajuste SINIEF 3/78)
XII – Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC; (modelo cf. Ajuste SINIEF 1/92)
XIII – Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos A, B, C e D; (modelos A,
B, C e D, cf. Ajuste SINIEF 3/2001)
XIV – Livro de Movimentação de Produtos – LMP. (modelo cf. Portaria DNC 5/96)
§ 1° O leiaute dos livros referidos neste artigo atenderão o disposto em atos editados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação federal competente, bem como em normas
complementares publicadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos
contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do ICMS.
§ 3° Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos
contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.
§ 4° O livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos
industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do fisco, ser exigido
de estabelecimento de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.
§ 5° O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do
Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 6° O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que
confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.
§ 7° O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos
os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.
§ 8° O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de
documentos fiscais.
§ 9° O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles
equiparados, contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 10 O livro Registro de Apuração de ICMS será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como
contribuintes do ICMS.
§ 11 Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras
indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.
§ 12 O disposto neste artigo não se aplica aos produtores agropecuários, exceto se equiparados a
estabelecimento comercial ou industrial, nos termos do parágrafo único do artigo 57 ou por determinação do fisco.
§ 13 Observado o disposto no artigo 53, em relação aos imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular,
pessoa física, localizados no território de um mesmo município, a escrituração fiscal será única para todos os
imóveis.


184
§ 14 O disposto no § 13 deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 53.
§ 15 Na hipótese de opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais,
pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, localizadas no território do mesmo município, a apuração e o
recolhimento do imposto pertinentes a todos os estabelecimentos deverão ser centralizados em único
estabelecimento desse município.
§ 16 Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda, os contribuintes ou grupos de contribuintes poderão ser obrigados ao uso da
Escrituração Fiscal Digital, nos termos dos artigos 426 a 440, ou determinar que a respectiva escrituração fiscal seja
efetuada por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme artigos 424 e 425.
Notas:
1. Caput e incisos I a XI do art. 388: cf. art. 63 do Convênio SINIEF s/n°.
2. Inciso XII do artigo 388: cf. Ajuste SINIEF 1/92.
3. Inciso XIII do artigo 388: cf. Ajuste SINIEF 8/97, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/2001.
4. Inciso XIV do artigo 388: cf. Ajuste SINIEF 4/2001, combinado com a Portaria DNC 5/96.

Art. 389 Ressalvada expressa determinação em contrário, as disposições deste regulamento pertinentes a
livros fiscais aplicam-se também à escrituração fiscal digital. (cf. art. 50-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei
n° 9.226/2009)

Seção II
Do Registro de Entradas

Art. 390 O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas
de mercadorias e/ou serviços a qualquer título, no estabelecimento. (cf. art. 70 do Convênio SINIEF s/n°, de
15/12/70, c/c o art. 87 do Convênio SINIEF 6/89, e respectivas alterações)
§ 1° Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não
transitarem pelo estabelecimento adquirente.
§ 2° Os lançamentos serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas
de mercadorias no estabelecimento ou, na hipótese do § 1° deste artigo, de sua aquisição ou desembaraço
aduaneiro, ou, ainda, da utilização dos serviços de transporte e de comunicação.
§ 3° Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem
as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e
Prestações, nas colunas próprias, conforme segue:
I – coluna “Data de Entrada”: data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou data da sua
aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1° deste artigo, ou, ainda, da utilização dos serviços de
transporte e de comunicação;
II – coluna sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão
do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como nome do emitente e seus números de
inscrição estadual e no CNPJ, exceto na hipótese prevista no § 4° deste artigo;
III – coluna “Procedência”: abreviatura de outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localiza o
estabelecimento emitente;
IV – coluna “Valor Contábil”: valor total constante do documento fiscal;
V – colunas sob o título “Codificação”:
a) coluna “Código Contábil”: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas
contábil;
b) coluna “Código Fiscal”: o Código Fiscal de Operações e Prestações;
VI – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações com Crédito do Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o ICMS;


185
b) coluna “Alíquota”: alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea a deste
inciso;
c) coluna “Imposto Creditado”: montante de imposto creditado;
VII – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações sem Crédito do Imposto”:
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre
Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída
ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não incidência, bem como o valor da
parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna “Outras”:
1) valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se
consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço que não
confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito de imposto, ou quando se tratar de
entrada de mercadoria ou utilização de serviço sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou
prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;
2) coluna “Outras”: valor de entrada ou aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso
ou consumo e de utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente
alcançada pela incidência do ICMS, devendo ser anotado, na coluna “Observações”, o valor correspondente à
diferença do imposto devido a este Estado;
VIII – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações com Crédito do Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados;
b) coluna “Imposto Creditado”: montante do imposto creditado;
IX – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações sem Crédito do Imposto”:
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja
saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como valor da parcela correspondente
à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se
consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento
destinatário crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ou quando se tratar de entrada de mercadorias
cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto
sobre Produtos Industrializados;
X – coluna “Observações”: anotações diversas.
§ 4° Em se tratando de Nota Fiscal emitida em decorrência de entrada de mercadoria, na coluna
“Documento Fiscal”, a que se refere o inciso II do § 3° deste artigo, serão indicados, em lugar dos dados do
emitente, os do remetente.
§ 5° A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período estabelecido para a apuração do
imposto.
§ 6° Quando, ao final do período estabelecido para apuração do imposto, não houver documento a
escriturar, esta circunstância será anotada no livro.
§ 7° Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das
Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações
escrituradas nas colunas “valor contábil”, “base de cálculo”, “outras” e, na coluna “observações”, o valor do
imposto pago por substituição tributária, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da
prestação do serviço.
§ 8° Será também lançado, na coluna “Observações”, o valor correspondente à diferença do imposto devido
a este Estado pela entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada ao ativo fixo do estabelecimento e
pela respectiva prestação de serviço de transporte.
§ 9° Serão também totalizados, na coluna “Observações”, os valores correspondentes à diferença do
imposto devido a este Estado, escriturados na forma prevista no item 2 da alínea b do inciso VII do § 3° e no § 8°
deste artigo.


186
§ 10 Na escrituração fiscal relativa a empresas que utilizam o sistema de marketing direto para a
comercialização de seus produtos e destinam mercadorias a revendedores localizados no território mato-
grossense, que efetuam vendas, porta-a-porta, a consumidor final, será, ainda, observado o seguinte:
I – na coluna “BASE DE CÁLCULO”, prevista na alínea a do inciso VI do § 3° deste artigo: lançar o valor que
serviu de base de cálculo do ICMS na operação própria do estabelecimento credenciado;
II – na coluna “IMPOSTO CREDITADO”, prevista na alínea c do inciso VI do § 3° deste artigo: lançar o valor do
ICMS devido na operação própria do estabelecimento credenciado;
III – na coluna “OBSERVAÇÕES”: criar duas colunas, com os títulos “IPI” e “FRETE”, nas quais deverão ser
lançados, na mesma linha do lançamento da Nota Fiscal originária, os valores correspondentes ao IPI e ao frete
relativos à operação, quando houver.

Seção III
Do Registro de Saídas

Art. 391 O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração do movimento de saídas de
mercadorias, a qualquer título, e de prestação de serviços de transporte e de comunicação. (cf. art. 71 do Convênio
SINIEF s/n°, de 15/12/70, c/c o art. 87 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 1° Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedades das
mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.
§ 2° Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos
fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às
operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo
permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.
§ 3° Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – coluna sob o título “Documento Fiscal”: espécie, série e subsérie, números inicial e final e data do
documento fiscal emitido;
II – coluna “Valor Contábil”: valor total constante dos documentos fiscais;
III – colunas sob o título “Codificação”:
a) coluna “Código Contábil”: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas
contábil;
b) coluna “Código Fiscal”: o mencionado no § 2° deste artigo;
IV – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações com Débito do Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o ICMS;
b) coluna “Alíquota”: alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea a deste
inciso;
c) coluna “Imposto Debitado”: montante do imposto debitado;
V – colunas sob os títulos “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto”:
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre
Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída
ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não incidência, bem como o valor da parcela
correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) coluna “Outras”: valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos

Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou
prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade
pelo seu pagamento;
VI – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações com Débito do Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados;
b) coluna “Imposto Debitado”: montante do Imposto debitado;
VII – colunas sob os títulos “IPI – Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto”:


187
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, quando se tratar de mercadorias cuja saída do
estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ou esteja
amparada por imunidade ou não incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de
cálculo, quando for o caso;
b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se
consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido
beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
VIII – coluna “Observações”: anotações diversas.
§ 4° A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período estabelecido para apuração do
imposto.
§ 5° Quando, ao final do período estabelecido para apuração do imposto, não houver documento a
escriturar, esta circunstância será anotada no livro.
§ 6° Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das
Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações
escrituradas nas colunas “valor contábil”, “base de cálculo” e, na coluna “observações”, o valor do imposto cobrado
por substituição tributária, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço,
separando as destinadas a não contribuintes.
§ 7° Na escrituração fiscal relativa a empresas que utilizam o sistema de marketing direto para a
comercialização de seus produtos e destinam mercadorias a revendedores localizados no território mato-
grossense, que efetuam vendas, porta-a-porta, a consumidor final, será, ainda, observado o seguinte:
I – na coluna “DOCUMENTO FISCAL”: escriturar os dados da mesma Nota Fiscal lançada no livro Registro de
Entradas;
II – na coluna “BASE DE CÁLCULO”, prevista na alínea a do inciso IV do § 3° deste artigo: lançar o valor da
base de cálculo do ICMS da operação do revendedor, calculado de acordo com a legislação em vigor;
III – na coluna “IMPOSTO DEBITADO”, prevista na alínea c do inciso IV do § 3° deste artigo: lançar o valor do
ICMS incidente sobre a operação do revendedor, resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações
internas sobre a base de cálculo.

Seção IV
Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 392 O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos
documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas,
à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias. (cf. art. 72 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
§ 1° Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie,
marca, tipo e modelo de mercadorias.
§ 2° Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – quadro “Produto”: identificação da mercadoria, como definida no § 1° deste artigo;
II – quadro “Unidade”: especificação da unidade, tais como quilogramas, metros, litros e dúzias, de acordo
com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
III – quadro “Classificação Fiscal”: indicação da posição, do item e da alíquota previstos na legislação do
Imposto sobre Produtos Industrializados;
IV – colunas sob o título “Documento”: espécie, série e subsérie, número e data do respectivo documento
fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento correspondente a cada operação;
V – colunas sob o título “Lançamento”: número e folha do livro Registro de Entradas ou do Registro de
Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando
for o caso;
VI – colunas sob o título “Entradas”:


188
a) coluna “Produção – no Próprio Estabelecimento”: quantidade do produto industrializado no próprio
estabelecimento;
b) coluna “Produção – em Outro Estabelecimento”: quantidade do produto industrializado em outro
estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;
c) coluna “Diversas”: quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas a e b deste inciso, inclusive as
recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros para industrialização e posterior retorno,
consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna “Observações”;
d) coluna “Valor”: base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a entrada das
mercadorias originar crédito desse tributo, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo;
e) coluna “IPI”: valor do imposto creditado, quando de direito;
VII – colunas sob o título “Saídas”:
a) coluna “Produção – no próprio Estabelecimento”: em se tratando de matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para
industrialização no próprio estabelecimento; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer
título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna “Produção – em Outro Estabelecimento”: em se tratando de matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da
mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente;
em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em
estabelecimento de terceiros;
c) coluna “Diversas”: quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas a
e b deste inciso;
d) coluna “Valor”: base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, ressalvado o disposto no § 5°
deste artigo;
e) coluna “IPI”: valor do imposto, quando devido;
VIII – coluna “Estoque”: quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou saída;
IX – coluna “Observações”: anotações diversas.
§ 3° Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos
valores, relativamente às operações indicadas na alínea a do inciso VI e na primeira parte da alínea a do inciso VII
do § 2° deste artigo.
§ 4° Quando a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados, na coluna “Valor”, de que trata a alínea d do inciso VI do § 2° deste artigo,
será registrado o valor atribuído às mercadorias.
§ 5° Quando a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados, na coluna “Valor” de que trata a alínea d do inciso VII do § 2° deste artigo, será registrado o valor
total atribuído às mercadorias.
§ 6° Não serão escrituradas no livro de que trata este artigo as entradas de mercadorias a serem integradas
no ativo imobilizado ou destinadas ao consumo do estabelecimento.
§ 7° O disposto no inciso III do § 2° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos comerciais não
equiparados aos industriais.
§ 8° O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:
I – impressas com os mesmos elementos do livro substituído;
II – numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no artigo 359;
III – prévia e individualmente autenticadas pelo fisco.
§ 9° Na hipótese do § 8° deste artigo, deverá ainda ser previamente visada pelo fisco a ficha-índice que
obedecerá ao modelo divulgado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na qual, observada a
ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.
§ 10 A escrituração do livro mencionado neste artigo ou das fichas referidas nos §§ 8° e 9° deste preceito
não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.


189
§ 11 No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas
“Entradas” e “Saídas”, acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.
§ 12 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá fixar modelos
especiais do livro referido neste artigo, para adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de
contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos diários ou mensais.
Nota:
1. Ver também o Ajuste SINIEF 2/72.

Seção V
Do Registro de Selo Especial de Controle

Art. 393 O livro Registro de Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados
relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados, que se fará nos termos da legislação do referido imposto. (cf. art. 73 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)

Seção VI
Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 394 O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das
confecções dos impressos de documentos fiscais referidos no artigo 174, para terceiros ou para o próprio
estabelecimento impressor. (cf. art. 74 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, c/c o art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 1° Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica de saída dos impressos
fiscais confeccionados ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.
§ 2° Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – coluna “Autorização de Impressão – Número”: número da Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais;
II – colunas sob o título “Comprador”:
a) coluna “Número de Inscrição”: número da inscrição estadual e número da inscrição no CNPJ;
b) coluna “Nome”: nome do contribuinte usuário do impresso fiscal confeccionado;
c) coluna “Endereço”: identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do impresso
confeccionado;
III – colunas sob o título “Impressos”:
a) coluna “Espécie”: espécie do impresso de documento fiscal;
b) coluna “Tipo”: tipo do impresso fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou
outros;
c) coluna “Série e Subsérie”: série e subsérie correspondentes ao impresso fiscal;
d) coluna “Numeração”: números dos impressos fiscais confeccionados;
IV – colunas sob o título “Entrega”:
a) coluna “data”: dia, mês e ano da efetiva entrega dos impressos fiscais confeccionados ao contribuinte
usuário;
b) coluna “Notas Fiscais”: série e subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico,
relativa à saída dos impressos fiscais confeccionados;
V – coluna “Observações”, anotações diversas.

Seção VII
Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências


190
Art. 395 O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se
à escrituração das entradas de impressos fiscais, citados no artigo 394, confeccionados por estabelecimentos
gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências. (cf. art.
75 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, c/c o art. 89 do Convênio SINIEF 6/89, e alterações)
§ 1° Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou
confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso fiscal.
§ 2° Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:
I – quadro “Espécie”: espécie do impresso de documento fiscal;
II – quadro “Série e Subsérie”: série e subsérie correspondentes ao impresso fiscal;
III – quadro “Tipo”: tipo de impresso fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou
outro;
IV – quadro “Finalidade de Utilização”: fins a que se destina o impresso fiscal, tais como vendas a
contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades da Federação, prestação de
serviços de transporte, etc.;
V – coluna “Autorização de Impressão”: número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
VI – coluna “Impressos – Numeração”: os números dos impressos fiscais confeccionados;
VII – coluna sob título “Fornecedor”:
a) coluna “Nome”: nome do contribuinte que confeccionou os impressos fiscais;
b) coluna “Endereço”: a identificação do local do estabelecimento impressor;
c) coluna “Inscrição”: número da inscrição estadual e número da inscrição no CNPJ do estabelecimento
impressor;
VIII – colunas sob o título “Recebimento”:
a) coluna “Data”: dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos fiscais confeccionados;
b) coluna “Nota Fiscal”: série e subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor
por ocasião da saída dos impressos fiscais confeccionados;
IX – coluna “Observações”: anotações diversas, inclusive:
a) extravio, perda ou inutilização de blocos de impressos fiscais ou conjunto desses impressos em
formulários contínuos;
b) supressão da série e subsérie;
c) entrega de blocos ou formulários de impressos fiscais à repartição para serem inutilizados.
§ 3° Do total de folhas do livro de que trata este artigo, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, serão
destinadas para lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser
impressas de acordo com o modelo anexo ao Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970, e incluídas no final
do livro.
§ 4° Nas folhas referidas no § 3° deste artigo, serão também lavrados termos pelo contribuinte, nas
hipóteses previstas na legislação tributária.
§ 5° Sem prejuízo do disposto neste artigo, nos termos do parágrafo único do artigo 366, a inutilização de
documentos fiscais poderá ser controlada mediante registro junto a sistema eletrônico de processamento de
dados, mantido no âmbito da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre
Outras Receitas – GCAD/SIOR, observados os prazos, limites, forma, requisitos e condições estabelecidos em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Seção VIII
Do Registro de Inventário

Art. 396 O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com
especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos
intermediários, os materiais de embalagens, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes
no estabelecimento na época do balanço. (cf. art. 76 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)


191
§ 1° No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:
I – as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os
produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
II – as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os
produtos manufaturados e os produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.
§ 2° O arrolamento em cada grupo deverá ser feito:
I – segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II – de acordo com a situação tributária da mercadoria, tal como tributada, não tributada, isenta.
§ 3° Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:
I – coluna “Classificação Fiscal”: posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
II – coluna “Discriminação”: especificações que permitam a perfeita identificação das mercadorias, tais
como: espécie, marca, tipo e modelo;
III – coluna “Quantidade”: quantidade em estoque na data do balanço;
IV – coluna “Unidade”: especificação de unidade, tais como quilogramas, metros, litros, dúzias, de acordo
com a legislação do imposto sobre Produtos Industrializados;
V – colunas sob o título “Valor”:
a) coluna “Unitário”: valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição ou de fabricação ou
pelo preço no mercado corrente ou bolsa, prevalecendo o critério de estimação pelo preço corrente, quando este
for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas e/ou produtos em fabricação, o valor será o de seu
preço de custo;
b) coluna “Parcial”: valor correspondente ao resultado da multiplicação “quantidade” pelo “valor unitário”;
c) coluna “Total”: valor correspondente ao somatório dos “valores parciais” constantes da mesma posição,
subposição e item, referidos no inciso I deste parágrafo;
VI – coluna “Observações”: anotações diversas.
§ 4° Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e no § 1°
deste artigo e, ainda, o total geral do estoque existente.
§ 5° O disposto no inciso I do § 2° e no inciso I do § 3° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos
comerciais não equiparados aos industriais.
§ 6° Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento, no
último dia do ano civil.
§ 7° A escrituração deverá ser feita dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no
caput deste preceito ou do último dia do ano civil, no caso do § 6° deste artigo.
§ 8° Quando, na data do balanço, não houver estoque no estabelecimento, o contribuinte:
I – preencherá o cabeçalho da página;
II – declarará, na primeira linha, a inexistência de estoque.

Seção IX
Do Registro de Apuração do IPI

Art. 397 O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a registrar os valores relacionados com o
Imposto sobre Produtos Industrializados, que se fará nos termos da legislação própria. (cf. art. 77 do Convênio
SINIEF s/n°, de 15/12/70)

Seção X
Do Registro de Apuração do ICMS


192
Art. 398 O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar os totais dos valores
contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e
realizadas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações. (cf. art.
78 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, c/c o art. 87 do Convênio SINIEF 6/89)
§ 1° No livro a que se refere este artigo, serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a
apuração dos saldos e dados relativos às guias de informação e apuração e aos documentos de arrecadação
referentes a recolhimentos do imposto.
§ 2° O total dos valores correspondentes à diferença do ICMS, escriturado de acordo com o item 2 da alínea
b do inciso VII do § 3° e com os §§ 8° e 9°, todos do artigo 390, deverá ser lançado no quadro “Observações”, para
recolhimento em separado.
§ 3° A escrituração do livro será feita no final do período de apuração do imposto.

Seção XI
Do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC

Art. 399 O Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP, será utilizado pelos postos revendedores de combustíveis, devendo os
lançamentos serem efetuados diariamente. (cf. Ajuste SINIEF 1/92)
§ 1° É permitido ao contribuinte destinar um livro para cada produto, devendo solicitar à repartição
competente a autenticação de cada um dos livros que utilizar.
§ 2° No caso do § 1° deste artigo, a numeração dos livros será sequencial, a partir de 1, em relação a cada
produto.
§ 3° Os livros referentes aos 6 (seis) últimos meses devem ser mantidos no estabelecimento à disposição da
fiscalização.
§ 4° O não cumprimento do disposto no § 3° deste artigo sujeita o contribuinte à multa aplicável à hipótese,
prevista no artigo 924 deste regulamento, com fundamento no artigo 45 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de
1998.

Seção XII
Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP

Art. 400 O livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP destina-se ao controle
e apuração, de forma englobada, do valor base do crédito a ser mensalmente apropriado na aquisição de bem do
ativo imobilizado, respeitados os seguintes modelos: (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/97, alterada pelo
Ajuste SINIEF 3/2001)
I – modelo C, aplicável à aquisição de bem, exceto na hipótese prevista no inciso II deste artigo; (cf. inciso II e
§ 2° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/97, alterados pelo Ajuste SINIEF 3/2001)
II – modelo previsto para os contribuintes obrigados à EFD, observado o disposto nos artigos 426 a 440
deste regulamento. (cf. inciso III da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/97, alterado pelo Ajuste SINIEF 7/2010, c/c
o inciso VI do § 3° da cláusula primeira e com o § 5° da cláusula terceira, ambos do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado
pelo Ajuste SINIEF 5/2010)

Art. 401 O livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente deve ser utilizado por todo
estabelecimento que, em razão de sua operação ou prestação, aproveite crédito de bem adquirido para integrar o
ativo imobilizado. (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/97, alterada pelo Ajuste SINIEF 3/2001)
Parágrafo único A escrituração do CIAP não dispensa a do livro Registro de Entradas.

Art. 402 A escrituração, no CIAP, modelo C, deve ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da
seguinte forma: (cf. cláusula quarta do Ajuste SINIEF 8/97, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/2001)
I – linha ANO – o exercício objeto de escrituração;


193
II – linha NÚMERO – o número atribuído ao documento, que será sequencial por exercício, devendo ser
reiniciada a numeração após o término do mesmo;
III – quadro 1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – o nome, endereço e inscrições estadual e federal do
estabelecimento;
IV – quadro 2 – DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO:
a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:
1) coluna NÚMERO OU CÓDIGO – atribuição do número ou código ao bem, a critério do contribuinte,
consoante a ordem sequencial de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual deve ser
reiniciada a numeração;
2) coluna DATA – a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como, aquisição,
transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização;
3) coluna NOTA FISCAL – o número do documento fiscal relativo à aquisição ou a outra ocorrência;
4) coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA – a identificação do bem, de forma sucinta;
b) colunas sob o título VALOR DO ICMS:
1) coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO) – o valor do imposto, passível de apropriação,
relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte, vinculados à
aquisição do bem;
2) coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA – o valor correspondente ao imposto, passível de apropriação, relativo à
aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO), quando
ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda,
quando houver completado o quadriênio de sua utilização;
3) coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) – o somatório da coluna ENTRADA,
subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA, cujo resultado, no final do período de
apuração, serve de base para o cálculo do crédito a ser apropriado;
V – quadro 3 – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO:
a) coluna MÊS – o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;
b) colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS):
1) coluna 1 – TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO – o valor das saídas (operações e prestações) tributadas e de
exportação escrituradas no mês;
2) coluna 2 – TOTAL DAS SAÍDAS – o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo
contribuinte no mês;
c) coluna 3 – COEFICIENTE DE CREDITAMENTO – o índice de participação das saídas e prestações tributadas
e de exportação no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das
saídas e prestações tributadas e de exportação (item 1 da alínea a deste inciso) pelo valor total das saídas e
prestações (item 2 da alínea a deste inciso), considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;
d) coluna 4 – SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) – valor base do crédito a ser
apropriado mensalmente, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO A
SER APROPRIADO;
e) coluna 5 – FRAÇÃO MENSAL – o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos), caso o período de apuração
seja mensal;
f) coluna 6 – CRÉDITO A SER APROPRIADO – o valor do crédito a ser apropriado, proporcional ao valor das
saídas e prestações tributadas e de exportação ocorridas no mês, encontrado mediante a multiplicação do
coeficiente de creditamento (alínea c deste inciso), pelo saldo acumulado (alínea d deste inciso) e pela fração
mensal (alínea e deste inciso).
§ 1° O valor do crédito a ser apropriado discriminado na coluna 6 de que trata a alínea f do inciso V do caput
deste artigo deve ser transferido para o livro Registro de Apuração do ICMS, na linha OUTROS CRÉDITOS, com a
informação de que se trata de crédito de aquisição de ativo imobilizado.
§ 2° O saldo acumulado somente se altera com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência,
perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem, não sofrendo alteração em função da


194
apropriação mensal de crédito. (cf. inciso I do § 1° da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 8/97, alterado pelo Ajuste
SINIEF 3/2001)
§ 3° Quando o período de apuração aplicado ao contribuinte for diferente do mensal, o quociente de 1/48
(um quarenta e oito avos) deve ser ajustado, efetuando-se as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO
MENSAL do quadro 3. (cf. inciso II do § 1° da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 8/97, redação dada pelo Ajuste SINIEF
3/2001)

Art. 403 A escrituração do CIAP deve ser feita: (cf. cláusula sexta do Ajuste SINIEF 8/97, alterada pelo Ajuste
SINIEF 3/2001)
I – até o dia seguinte ao da:
a) entrada do bem;
b) emissão da Nota Fiscal referente à saída do bem;
c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o quadriênio;
II – no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes ao
crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias.

Art. 404 É permitido ao contribuinte utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para emissão
do livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, hipótese em que o Quadro 3 pode ser
apresentado apenas na última folha e a manutenção dos dados em meio magnético deve ser feita pelo prazo
decadencial. (cf. incisos I e II da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 8/97, alterados pelo Ajuste SINIEF 3/2011)

Art. 405 O livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo C, é
constituído de folhas soltas, que serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de
fevereiro do ano subsequente. (cf. § 2° da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 8/97, redação dada pelo Ajuste SINIEF
3/2011)

Art. 406 O contribuinte pode, excepcionalmente, optar pelo livro Registro de Controle de Crédito de ICMS
do Ativo Permanente – CIAP, modelo D, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado,
de forma individualizada, caso seja este o modelo autorizado para o seu estabelecimento matriz localizado em
outro Estado. (cf. § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/97)

Seção XIII
Do Livro de Movimentação de Produtos – LMP

Art. 407 O Livro de Movimentação de Produtos – LMP, instituído pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP, será utilizado pelo Transportador Revendedor Retalhista – TRR e pelo
Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior – TRRNI, para registro dos estoques e das
movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis. (cf. Ajuste SINIEF
4/2001)
§ 1° A numeração dos livros será sequencial, a partir de 1.
§ 2° O LMP deve ser escriturado diariamente.
§ 3° O LMP referente aos 6 (seis) últimos meses de movimentação de cada uma das unidades de revenda
(matriz e filiais) do TRR ou TRRNI, bem como cópias das Notas Fiscais de compra e de revenda de combustíveis de
igual período, devem permanecer nessas unidades à disposição da fiscalização.

Seção XIV
Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais


195
Art. 408 Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente,
só serão usados depois de visados pela repartição arrecadadora do domicílio tributário do contribuinte. (cf. art. 64
do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, e alterações)
§ 1° Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.
§ 2° Na aposição do visto, será observado o que segue:
I – o visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte;
II – não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado.
§ 3° Para fins do disposto neste artigo, o visto previsto no caput e no § 2° deste preceito consistirá em
registro junto a sistema de processamento de dados, mantido no âmbito da Gerência de Informações Cadastrais da
Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, observados os prazos, limites, forma,
requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4° Deverá, também, ser registrado no sistema eletrônico de processamento de dados a que se refere o §
3° deste artigo o termo de encerramento dos livros fiscais, observadas, igualmente, as disposições pertinentes a
prazos, limites, forma, requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública.

Art. 409 Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração
atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.
(cf. art. 65 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
§ 1° Os livros não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados nos prazos
estipulados.
§ 2° Quando não houver período expressamente previsto, os livros fiscais serão somados no último dia de
cada mês.

Art. 410 A escrituração fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a
inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, seja:
I – autorizada pelo fisco, mediante requerimento do contribuinte; ou
II – determinada pelo fisco.
§ 1° Em qualquer caso, a reconstituição da escrituração fiscal não exime o contribuinte do cumprimento das
obrigações principal e acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada.
§ 2° Os débitos apurados em decorrência da reconstituição da escrituração fiscal ficarão sujeitos à correção
monetária e aos demais acréscimos legais, inclusive multa.
§ 3° Para fins do disposto neste artigo, a reconstituição da escrituração fiscal será processada com
observância dos prazos, limites, forma, requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas
pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, podendo ser determinado o
respectivo registro junto a sistema eletrônico de processamento de dados, mantido no âmbito da Gerência de
Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.

Art. 411 Ressalvada expressa disposição em contrário, os contribuintes que mantiverem mais de um
estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterão, em cada
estabelecimento, escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização. (cf. art. 66 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
§ 1° Observado o disposto no artigo 53, será mantida escrituração fiscal única para todos os imóveis rurais
pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 53.
§ 3° Na hipótese de opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais,
pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, localizadas no território do mesmo município, a apuração e o


196
recolhimento do imposto pertinente a todos os estabelecimentos deverão ser centralizados em único
estabelecimento desse município.

Art. 412 Os contribuintes deverão manter escrituração fiscal, ainda que efetuem unicamente operações não
sujeitas ao ICMS.

Art. 413 Ressalvado o disposto no artigo 418, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento
do contribuinte, salvo para serem levados à repartição fiscal. (cf. art. 67 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
§ 1° Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.
§ 2° Os agentes do fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do
estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências cabíveis.

Art. 414 No caso de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a
comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ser escrituradas nos referidos livros, para
efeito de verificação do pagamento do tributo.
Parágrafo único Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la, bem assim nos
casos em que a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade
fiscal, pelos meios ao seu alcance, computando-se, para efeito da apuração da diferença do imposto, os
recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fiscal competente. (cf.
§ 4° do art. 11 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)

Art. 415 Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para exibição ao fisco,
contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o seu encerramento.
§ 1° Quando o livro fiscal, ou a operação ou a prestação a que se referir, for objeto de processo pendente
deverá ser conservado até a respectiva conclusão, ainda que já transcorrido o prazo assinalado no caput deste
artigo.
§ 2° No caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o
imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Art. 416 Os contribuintes ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiverem inscritos, os livros fiscais, a fim de
serem lavrados os termos de encerramento. (cf. art. 68 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
Parágrafo único Após a devolução dos livros pelo fisco estadual, os contribuintes os encaminharão ao fisco
federal, nos termos da legislação própria.

Art. 417 Nos casos de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do
estabelecimento deverá transferir, para seu nome, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela respectiva
guarda, conservação e exibição ao fisco estadual. (cf. art. 69 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
§ 1° O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos
livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.
§ 2° A repartição fiscal poderá autorizar a adoção de livros novos, em substituição aos anteriormente em
uso.

Seção XV
Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado

Art. 418 É permitida a escrituração fiscal por processo mecanizado, mediante prévia autorização do fisco.
(cf. § 3° do art. 65 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)


197
§ 1° Para os fins previstos neste artigo, entende-se por processo mecanizado todo e qualquer sistema
mecanográfico ou datilográfico.
§ 2° Para adoção do sistema de escrituração fiscal por processo mecanizado, serão utilizados formulários,
constituídos por folhas ou fichas que, após efetuados os lançamentos, deverão ser copiados em ordem cronológica,
em livro copiador especial, composto de folhas numeradas tipograficamente, em ordem sequencial e previamente
autenticado pelo fisco.
§ 3° É dispensável a copiagem de que trata o § 2° deste artigo, desde que os formulários, antes de sua
utilização, sejam autenticados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e, após os lançamentos, enfeixados
em volumes uniformes até 200 (duzentas) folhas ou fichas.
§ 4° Os formulários, que deverão conter, no mínimo, as indicações constantes dos modelos dos livros fiscais
previstos neste regulamento, facultada a inclusão de outras de interesse do contribuinte, serão numerados
tipograficamente em ordem sequencial, de 1 a 999.999, recomeçada a numeração, quando atingido o referido
limite.
§ 5° É facultada a utilização de códigos, numéricos ou não:
I – de emitentes – para os lançamentos dos formulários constitutivos relativos ao livro Registro de Entradas;
II – de mercadorias – para os lançamentos nos formulários constitutivos relativos aos livros Registro de
Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário.
§ 6° O contribuinte somente poderá se valer da faculdade prevista no § 5° deste artigo, desde que,
cumulativamente:
I – mantenha livros apropriados – Registro de Código de Emitentes e/ou Registro de Código de Mercadorias
– previamente autenticados, destinados aos registros dos códigos a serem adotados;
II – a escrituração fiscal seja conjugada com a dos livros ou documentos contábeis.

Art. 419 O pedido de autorização para a escrituração fiscal por processo mecanizado será formalizado por
requerimento eletrônico, dirigido à Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, enviado por meio
do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para
acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço
identificado por e-Process.
Parágrafo único O contribuinte anexará ao pedido:
I – 2 (duas) vias dos modelos dos formulários que constituirão os seus livros fiscais;
II – em 2 (duas) vias, a descrição de todo o sistema que pretende utilizar na escrituração fiscal por processo
mecanizado.

Art. 420 Incumbem ao titular da Agência Fazendária o exame e a decisão do pedido.
Parágrafo único Autorizada a adoção do sistema, será disponibilizada, eletronicamente, ao contribuinte a 2a
(segunda) via do pedido, com os respectivos anexos, na qual deverá ser transcrito o despacho concessório.

Art. 421 Se o requerente for, também, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, o pedido de
autorização e os anexos referidos no parágrafo único do artigo 419, serão apresentados em 3 (três) vias.
Parágrafo único Deferido o pedido, a Agência Fazendária encaminhará à Delegacia da Receita Federal a que
se subordinar o contribuinte interessado a 3a (terceira) via do pedido de autorização e seus anexos, observado, no
mais, o disposto no parágrafo único do artigo 420.

Art. 422 A autorização para escrituração fiscal por processo mecanizado poderá, a critério do fisco, ser
cassada a qualquer tempo.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, será concedido ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para
adotar a escrituração dos livros fiscais na forma prevista nos artigos 408 e 409.

Seção XVI
Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas


198

Art. 423 Em alternativa ao disposto no artigo 413, o contribuinte poderá entregar seus livros fiscais, para e
guarda e conservação pelo contabilista indicado no Cadastro de Contribuintes do Estado como responsável pela
respectiva escrita fiscal.
§ 1° Para fins do preconizado no caput deste artigo, o contabilista deverá estar devidamente registrado
junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso.
§ 2° Ainda que atendida a exigência fixada no § 1° deste artigo, fica vedada a entrega de livros fiscais para
guarda e conservação por contabilista estabelecido fora do território mato-grossense.
§ 3° Na hipótese prevista neste artigo, o contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando que seus livros fiscais permanecerão sob a guarda do
contabilista indicado ao fisco como responsável pela respectiva escrita fiscal.
§ 4° No caso de rompimento do contrato de prestação de serviço, o contabilista deverá comunicar o fato à
Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de
Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, observado o disposto em normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 5° A opção pela guarda e conservação dos livros fiscais, na forma prevista neste artigo, acarretará ao
contribuinte e ao contabilista a obrigação de exibição dos livros fiscais, quando exigida, no local determinado pelo
fisco.

CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE
PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 424 A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema
eletrônico de processamento de dados, observadas as normas estabelecidas em convênio celebrado com outros
Estados e com o Distrito Federal e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 425 Até o quinto dia útil posterior ao encerramento do período de apuração, o estabelecimento mato-
grossense entregará à Gerência de Planejamento, Captura e Disponibilização do Dado Digital da Superintendência
de Informações do ICMS – GPDD/SUIC, o arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003.
§ 1° A Gerência de Planejamento, Captura e Disponibilização do Dado Digital da Superintendência de
Informações do ICMS – GIDI/SUIC disponibilizará:
I – à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas –
GCAD/SIOR: funcionalidade eletrônica que efetue o cruzamento de dados e identifique inconsistências entre as
informações cadastrais contidas no arquivo eletrônico de que trata o § 3° da cláusula quarta do Convênio ICMS
115/2003 e os registros constantes do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações
do ICMS – GCCA/SUIC: funcionalidade eletrônica que efetue o cruzamento de dados e identifique inconsistências
entre as informações contidas no arquivo eletrônico de que trata o § 3° da cláusula quarta do Convênio ICMS
115/2003 e os registros constantes do Sistema PAC-e/RUC-e.
§ 2° As informações contidas no arquivo eletrônico de que trata o caput deste artigo poderão ser utilizadas
para os fins previstos no artigo 65.

CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD

Art. 426 Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, para uso pelos
contribuintes do ICMS, que se compõe da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do
ICMS, bem como de outras de interesse da Administração Tributária deste Estado, da Secretaria da Receita Federal


199
do Brasil – RFB e das demais administrações tributárias envolvidas. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS
143/2006 c/c o caput e o § 1° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2009)
§ 1° Para os fins deste capítulo, consideram-se:
I – escriturados os livros arrolados nos incisos do artigo 437, no momento em que for emitido o recibo de
entrega; (cf. § 2° da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 5/2010)
II – válida, para os efeitos fiscais, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, após a confirmação de recebimento do
arquivo que a contém. (cf. § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 143/2006, renumerado pelo Convênio ICMS
123/2007)
§ 2° A recepção e validação dos dados relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD serão realizadas pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso com imediata retransmissão ao ambiente nacional do Sistema
Público de Escrituração Digital – SPED.
§ 3° O arquivo de que trata o caput deste artigo será, obrigatoriamente, submetido ao programa
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e/ou pela Receita Federal do Brasil – RFB, para validação de
conteúdo, assinatura digital e transmissão.
§ 4° Enquanto não for desenvolvida e disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
ferramenta apta a receber e validar os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos
previstos no § 2° deste artigo, a operação poderá ser realizada no ambiente nacional do Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED.

Art. 427 Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade da EFD, as informações a que se refere o
caput do artigo 426 serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante
legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. (cf.
cláusula segunda do Convênio ICMS 143/2006 c/c o § 2° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2009)

Art. 428 A Escrituração Fiscal Digital – EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS que se
enquadrarem nas hipóteses abaixo relacionadas: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 143/2006 c/c o § 1° da
cláusula primeira do Protocolo ICMS 76/2008 e com o caput e o inciso II do § 1° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF
2/2009)
I – fabricantes de cigarros;
II – distribuidores de cigarros;
III – produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por
órgão federal competente;
IV – distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V – transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal
competente;
VI – comércio atacadista em geral, inclusive de autopeças, de material de construção ou de veículos
automotores;
VII – frigoríficos e indústrias de bebidas;
VIII – comércio ou indústria madeireira ou moveleira;
IX – comércio, indústria ou exportação de soja;
X – estabelecimentos que realizem operações interestaduais ou de exportação com açúcar, álcool, algodão,
arroz, borracha, couro bovino, laticínios, madeira, milho e soja;
XI – fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
XII – fabricantes de cimento;
XIII – fabricantes e distribuidores de medicamentos alopáticos para uso humano;
XIV – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre – ACL, vendam energia elétrica a consumidor final;
XV – fabricantes de semiacabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XVI – fabricantes de ferro-gusa;
XVII – extratores e/ou beneficiadores de minerais metálicos e/ou não metálicos;


200
XVIII – importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
XIX – fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;
XX – fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
XXI – fabricantes e importadores de autopeças;
XXII – produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim
definidos e autorizados por órgão federal competente;
XXIII – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;
XXIV – produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim
definidos e autorizados por órgão federal competente;
XXV – comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivadas de petróleo;
XXVI – produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a
granel de álcool para outros fins;
XXVII – produtores, importadores e distribuidores de gás liquefeito de petróleo – GLP, assim definidos e
autorizados por órgão federal competente;
XXVIII – produtores e importadores gás natural veicular – GNV;
XXIX – atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro-gusa;
XXX – fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;
XXXI – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;
XXXII – fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
XXXIII – fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;
XXXIV – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
XXXV – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
XXXVI – fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação
de refrigerantes;
XXXVII – atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
XXXVIII – atacadistas de fumo beneficiado;
XXXIX – fabricantes de cigarrilhas e charutos;
XL – fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
XLI – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
XLII – processadores industriais do fumo;
XLIII – fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
XLIV – fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;
XLV – fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;
XLVI – fabricantes de alimentos para animais;
XLVII – fabricantes de papel;
XLVIII – fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e
de escritório;
XLIX – fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;
L – fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de
informática;
LI – fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;
LII – fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e
vídeo;
LIII – estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;
LIV – estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;
LV – fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;


201
LVI – fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças
e acessórios;
LVII – fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e de equipamentos de irradiação;
LVIII – fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
automotores;
LIX – fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;
LX – fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;
LXI – fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto
baterias;
LXII – fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico,
peças e acessórios;
LXIII – estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;
LXIV – produtores de café torrado e moído, aromatizado;
LXV – fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
LXVI – fabricantes de defensivos agrícolas;
LXVII – fabricantes de adubos e fertilizantes;
LXVIII – fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;
LXIX – fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;
LXX – fabricantes de medicamentos para uso veterinário;
LXXI – fabricantes de produtos farmoquímicos;
LXXII – importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;
LXXIII – fabricantes de laticínios, não enquadrados nas hipóteses descritas no inciso X deste artigo;
LXXIV – fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;
LXXV – fabricantes de tubos e conexões em PVC e cobre;
LXXVI – fabricantes de artefatos estampados de metal;
LXXVII – fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados, não enquadrados nas
hipóteses descritas no inciso XV deste artigo;
LXXVIII – fabricantes de cronômetros e relógios;
LXXIX – fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;
LXXX – fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;
LXXXI – fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e
acessórios;
LXXXII – fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial;
LXXXIII – fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;
LXXXIV – fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;
LXXXV – fabricantes de pães, biscoitos e bolacha;
LXXXVI – concessionários de veículos novos;
LXXXVII – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;
LXXXVIII – tecelagem de fios de fibras têxteis;
LXXXIX – preparação e fiação de fibras têxteis.
§ 1° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares para:
I – indicar os contribuintes enquadrados nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, ainda que
por segmento econômico;
II – estender a obrigatoriedade de emissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD a outras hipóteses não
contempladas neste artigo; (cf. inciso II do § 1° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009)
III – dispor sobre os requisitos de validade e autenticidade da Escrituração Fiscal Digital – EFD;


202
IV – dispor sobre a disponibilização no sítio da internet de consultas eletrônicas relativas à Escrituração
Fiscal Digital – EFD;
V – dispor sobre os procedimentos a serem obedecidos nas transmissões de arquivos digitais.
§ 2° O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida neste artigo, desde que a dispensa seja
autorizada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e pela Secretaria da Receita Federal. (cf. § 1° da
cláusula terceira do Convênio ICMS 143/2006 c/c o inciso I do § 1° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009)
§ 3° A dispensa concedida nos termos do § 2° deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo. (cf. § 3°
da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)
§ 4° O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado da entrega dos arquivos
estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93. (cf. § 2° da
cláusula terceira do Convênio ICMS 143/2006 c/c a cláusula terceira do Protocolo ICMS 3/2011, alterada pelo
Protocolo ICMS 177/2013)
§ 5° Ficam, igualmente, obrigados ao uso da EFD os contribuintes que, mesmo não enquadrados nas
hipóteses arroladas em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nos termos
deste artigo e dos artigos 429 e 430, voluntariamente, requererem a sua utilização, devendo utilizar o leiaute
relativo ao perfil “A”, hipótese em que a obrigatoriedade do respectivo uso terá início:
I – no primeiro dia do mês indicado pelo requerente na formulação do pedido, respeitado o limite máximo
de 4 (quatro) meses contados da data de protocolo do pedido;
II – na falta da indicação prevista no inciso I deste parágrafo, no primeiro dia do mês subsequente ao
daquele em que foi protocolizado o pedido.
§ 6° A opção pelo uso da EFD, nos termos do § 5° deste artigo, tem caráter irretratável, ficando vedado ao
contribuinte retornar ao uso dos livros arrolados no artigo 437. (cf. cláusula segunda do Protocolo ICMS 77/2008
c/c o § 2° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009)
§ 7° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, ficarão, ainda, obrigados ao uso da EFD os contribuintes
que, até 1° de setembro de cada ano civil, forem, de ofício, incluídos entre os obrigados à emissão da Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. (cf. § 3° da cláusula terceira do Ajuste
SINIEF 2/2009)
§ 8° O disposto no § 7° deste artigo não se aplica aos contribuintes que, voluntariamente, requereram
autorização para emissão da NF-e ou do CT-e. (cf. inciso I do § 1° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009)
§ 9° Nas hipóteses previstas no § 7° deste artigo, a obrigatoriedade do uso da EFD terá início no 1° (primeiro)
dia do ano civil subsequente àquele em que se tornou obrigatória a emissão da NF-e ou do CT-e.
§ 10 No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata este artigo se estende à
empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão. (cf. § 4° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009)
§ 11 Ficam, ainda, obrigadas ao uso da EFD as prestadoras de serviços de comunicação e de
telecomunicações.
§ 12 A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do
contribuinte situados neste Estado.
§ 13 A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica ao livro Registro de Controle da Produção e do
Estoque, em relação ao qual o uso da EFD será obrigatório somente a partir de 1° de janeiro de 2015, para os
contribuintes estabelecidos no território mato-grossense com atividade econômica industrial ou equiparada a
industrial, respeitadas as exclusões previstas no § 1° do artigo 430 e no artigo 431. (cf. § 7° da cláusula terceira do
Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 18/2013)

Art. 429 São, também, obrigados ao uso de EFD os contribuintes mato-grossenses que se enquadrarem em
qualquer das hipóteses adiante arroladas:
I – estiverem obrigados ou forem optantes pela centralização da escrituração fiscal, em decorrência da
legislação tributária;
II – forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de
Mato Grosso.
Parágrafo único A obrigatoriedade de uso da EFD por qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, por
enquadramento em hipótese prevista neste artigo, estende-se aos demais estabelecimentos, pertencentes ao


203
mesmo titular, independentemente do respectivo enquadramento em qualquer das hipóteses arroladas nos incisos
I e II do caput deste preceito.

Art. 430 Os demais estabelecimentos dos contribuintes localizados no território mato-grossense,
independentemente do respectivo enquadramento em qualquer das hipóteses arroladas nos artigos 428 e 429,
ficam, igualmente, obrigados ao uso de EFD, observado o disposto neste artigo.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-
A da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2° Em relação aos estabelecimentos agropecuários, deverá ser observado o que segue, para fins de
determinação do termo de início da obrigatoriedade de uso da EFD:
I – ficam dispensados da obrigatoriedade de uso da EFD os estabelecimentos agropecuários:
a) pertencentes a pessoa física, não inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujo faturamento, no
ano civil imediatamente anterior, não superar R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
b) inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujo faturamento, no ano civil imediatamente anterior,
não superar R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II – ficam obrigados ao uso da EFD, a partir do 1° (primeiro) dia do ano civil imediatamente subsequente, os

estabelecimentos agropecuários, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, cujo faturamento anual
exceder R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
III – ficam, também, obrigados ao uso da EFD os estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoa
física, não inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a partir das datas assinaladas, conforme o
faturamento anual auferido:
a) os estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoa física, não inscritos no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, cujo faturamento, no ano civil de 2013, tenha superado R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais);
b) a partir de 1° de janeiro de 2015: em relação aos estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoa
física, não inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujo faturamento no ano civil imediatamente anterior
superar R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
§ 3° Na hipótese de início de atividade do estabelecimento agropecuário, no curso do ano civil, os limites de
faturamento, fixados no § 2° deste artigo, serão considerados na mesma proporção do número de meses de
atividade, em relação ao ano, incluindo-se o mês do início.
§ 4° É vedado interromper o uso da EFD depois de iniciada a sua utilização, sendo obrigatório àquele que a
utilizar continuar dela fazer uso, ainda que sobrevenha alteração da faixa de faturamento, hipótese em que são
inaplicáveis os §§ 1° a 3° deste artigo.
§ 5° A obrigatoriedade de uso da EFD por qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, por
enquadramento em hipótese prevista neste artigo, estende-se aos demais estabelecimentos, pertencentes ao
mesmo titular, independentemente do respectivo enquadramento em qualquer das hipóteses arroladas no caput
ou no § 2° deste preceito.

Art. 431 Em relação ao contribuinte mato-grossense, optante pelo tratamento diferenciado e favorecido
previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional, a obrigatoriedade do uso da EFD será
substituída pela expressa autorização para acesso a dados das administradoras de cartão de crédito ou de débito
das contas que utilizar para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores pertinentes às respectivas
operações e transações.
§ 1° A adoção do procedimento previsto neste artigo é opção do contribuinte enquadrado no Simples
Nacional e será formalizada mediante a entrega da autorização de que trata o Convênio ECF 1/2010 às
administradoras de cartão de crédito ou débito, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° A autorização de que trata este artigo será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer
enquadrado no Simples Nacional.
§ 3° Em substituição ao disposto neste artigo, o contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá fazer uso
da EFD, mediante a observância do disposto neste capítulo, em especial nos §§ 5° e 6° do artigo 428, bem como em


204
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda,
disciplinando o uso voluntário da EFD.
§ 4° O contribuinte optante pelo Simples Nacional que houver outorgado a autorização exigida no § 1° deste
artigo, até 31 de janeiro de 2012, nos termos do Convênio ECF 1/2010, fica, automaticamente, dispensado do uso
da EFD.
§ 5° Em relação à autorização de que trata este artigo, será observado o que segue:
I – a outorga da autorização exigida no § 1° deste artigo acarreta a dispensa da obrigatoriedade de uso da
EFD;
II – ressalvado o disposto no § 6° deste artigo, a falta de outorga da autorização na prazo assinalado implica
a obrigatoriedade de uso da EFD prevista no artigo 430.
§ 6° Fica excluída, de ofício, a obrigatoriedade de uso da EFD para os contribuintes que tenham formalizado
a outorga da opção no prazo previsto no § 4° deste preceito, desde que respeitadas as demais disposições deste
artigo.
§ 7° A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade na formalização da outorga da opção de que tratam
os §§ 1° a 6° deste artigo implicará o restabelecimento da obrigatoriedade de uso da EFD, desde a data da
dispensa, exceto em relação à hipótese tratada no § 4° deste artigo, cuja obrigatoriedade ficará restabelecida
desde 1° de janeiro de 2012.
§ 8° Observado o disposto nos §§ 9° a 13 deste artigo, fica autorizada a dispensa opcional do uso da EFD ao
estabelecimento não usuário de cartão de débito e/ou de crédito, cujo faturamento anual não seja superior R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 9° Para efeitos da opção prevista no § 8° deste artigo, o estabelecimento deverá declarar, para fins de
registro cadastral junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR, que não utiliza cartão de débito e/ou crédito.
§ 10 A declaração exigida no § 9° deste artigo deverá ser prestada em ambiente eletrônico, conforme
modelo divulgado pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR, disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 11 Ressalvado o disposto no § 13 deste preceito, a opção efetuada nos termos dos §§ 8° a 10, também
deste artigo, produzirá efeitos a partir do termo de início da obrigatoriedade de uso da EFD pelo contribuinte
optante.
§ 12 É vedada a dispensa ou exclusão da obrigatoriedade de uso de EFD decorrente do disposto nos §§ 8° a
11 deste artigo, quando já transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, contados do respectivo termo de início da
obrigatoriedade de uso da EFD.
§ 13 A obrigatoriedade de uso da EFD por qualquer dos estabelecimentos de contribuinte de que trata o
caput deste preceito, por enquadramento em hipótese prevista neste artigo, estende-se aos demais
estabelecimentos, pertencentes ao mesmo titular, independentemente do respectivo enquadramento em
qualquer das hipóteses arroladas no inciso II do § 5°, no § 7° ou no § 12 deste preceito.
§ 14 A faculdade prevista neste artigo:
I – não se aplica em relação ao contribuinte optante pelo Simples Nacional que estiver impedido de recolher
ICMS pelo aludido regime na forma do disposto no § 1° do artigo 20 da Lei Complementar (federal) n° 123/2006;
(cf. inciso II da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/2011, alterado pelo Protocolo ICMS 91/2013)
II – somente se aplica até 31 de dezembro de 2015, ressalvado o restabelecimento da obrigatoriedade de
uso, a qualquer tempo, nos termos do § 7° deste preceito. (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo
ICMS 3/2011, alterado pelo Protocolo ICMS 91/2013)
§ 15 A partir de 1° de janeiro de 2016, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, indicados no caput e
no § 8° deste artigo, ficam obrigados ao uso da EFD, nos termos do caput do artigo 430. (cf. parágrafo único da
cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/2011, alterado pelo Protocolo ICMS 91/2013)

Art. 432 Em caráter excepcional, fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda autorizada a editar normas complementares para disciplinar a forma, prazos, condições e procedimentos
para regularização da referida obrigação acessória pelos contribuintes obrigados ao uso de EFD e omissos na
entrega dos respectivos arquivos, cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ já esteja baixada.


205
§ 1° A autorização de que trata este artigo não implica prerrogativa irrestrita do contribuinte, podendo a
Secretaria Adjunta da Receita Pública arrolar, em normas complementares, as condições para sua aplicação, bem
como as hipóteses de exclusão.
§ 2° O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, os arquivos não entregues, cujo período de referência
não seja posterior a abril de 2013.

Art. 433 Os documentos fiscais e as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD que conterá
informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração,
pagamento ou cobrança do imposto, serão definidos em Ato COTEPE. (cf. caput da cláusula quarta do Convênio
ICMS 143/2006, alterado pelo Convênio ICMS 13/2008)
§ 1° Todos os contribuintes obrigados ao uso da EFD, no território mato-grossense, deverão obedecer ao
leiaute relativo ao perfil “A”. (cf. caput da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 2/2009)
§ 2° Incumbe aos estabelecimentos localizados no território mato-grossense adotar o perfil determinado no
§ 1° deste artigo, para fins de elaboração do arquivo digital de acordo com o laiaute correspondente, definido em
Ato COTEPE. (cf. caput da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 2/2009)

Art. 434 Conforme disposto em normas complementares, a Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda poderá fixar a unidade de medida a ser observada na Escrituração Fiscal Digital,
em relação a determinados produtos.

Art. 435 O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito,
fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por
estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.
(cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 143/2006 c/c o caput da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 2/2009)
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos localizados no
território mato-grossense, quando houver disposição expressa na legislação tributária, prevendo escrituração fiscal
centralizada. (cf. §§ 1° e 2° da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 2/2009)

Art. 436 O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e
mantido pelo prazo previsto no artigo 415. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 143/2006 c/c com a cláusula
sétima do Ajuste SINIEF 2/2009)
§ 1° O contribuinte deverá manter o arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital – EFD, bem como os
documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de
documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.
§ 2° Para fins de retificação da EFD, deverão ser observados os prazos, condições e limites fixados no Ajuste
SINIEF 2/2009 e respectivas alterações, respeitadas as disposições especiais previstas em normas complementares
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 437 A escrituração prevista na forma deste capítulo substitui a escrituração e impressão dos seguintes
livros: (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 143/2006 c/c o § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2009)
I – Registro de Entradas;
II – Registro de Saídas;
III – Registro de Inventário;
IV – Registro de Apuração do IPI;
V – Registro de Apuração do ICMS;
VI – documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. (cf. inciso VI do § 3° da cláusula
primeira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 5/2010)
VII – a partir de 1° de janeiro de 2015, o Registro de Controle da Produção e do Estoque. (cf. inciso VII do §
3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2009, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 18/2013 c/c o § 7° da cláusula
terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 33/2013)


206
Parágrafo único Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento
mencionados no caput deste artigo, em discordância com o disposto neste capítulo. (cf. cláusula segunda do Ajuste
SINIEF 2/2009, alterada pelo Ajuste SINIEF 5/2010)

Art. 438 Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil
digitais, em ambiente nacional, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, mesmo que estas escriturações
sejam centralizadas. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 143/2006 c/c o caput da cláusula décima sexta do Ajuste
SINIEF 2/2009)

Art. 439 Aplicam-se à EFD, no que couberem, as normas: (cf. cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF
2/2009)
I – do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970;
II – do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;
III – do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997;
IV – contidas na legislação tributária nacional e deste Estado que não contrariarem o disposto neste
capítulo.
Parágrafo único Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Convênio
SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970: (cf. § 1° da cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF 2/2009,
renumerado pelo Ajuste SINIEF 2/2010)
I – os incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI do art. 63; (cf. inciso I do § 1° da cláusula vigésima segunda do Ajuste
SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 18/2013)
II – o § 1° do artigo 63, os artigos 64, 65, 67 e 68 e os §§ 6°, 7° e 8° do artigo 70, relativamente aos livros e
documento arrolados nos incisos do caput do artigo 437 deste regulamento. (cf. inciso II do § 1° da cláusula
vigésima segunda do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 5/2010)

Art. 440 Fica assegurada a aplicação das demais regras contidas em Atos celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como das baixadas no âmbito da sua Comissão Técnica
Permanente do ICMS – COTEPE, que dispuserem sobre EFD, no que não contrariarem o disposto neste capítulo e
em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda. (cf. inciso II do caput da cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF 2/2009)

CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Seção Única
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS

Art. 441 As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto o produtor agropecuário não
equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, deverão declarar, na Guia de Informação e Apuração do
ICMS, GIA-ICMS, informações econômico-fiscais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda, tais como os
valores das operações e/ou prestações, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período
seguinte, apurado nos termos dos artigos 131 e 135. (cf. inciso X do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° A Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS será entregue ainda que no período não tenham
sido efetuadas operações.
§ 2° Fica facultado à Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda dispensar
determinados contribuintes ou outras pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS da entrega da GIA-
ICMS.
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá também adotar periodicidade distinta para entrega da
GIA-ICMS.


207
§ 4° As informações econômico-fiscais constantes da GIA-ICMS poderão ser utilizadas para obtenção do
valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no
território de cada município deste Estado.
§ 5° Se a GIA-ICMS não contiver registro de movimento por 1 (um) ano, o contribuinte deverá ser intimado
para, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar tal fato, sob pena de suspensão da inscrição estadual. (cf. artigo 17-H da
Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 6° O contribuinte obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos dos artigos 426 a 440
deste regulamento, fica dispensado da entrega da declaração prevista nesta seção.

Art. 442 Os prazos para entrega da GIA-ICMS serão fixados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, de
acordo com a periodicidade de apresentação em que estiver enquadrado o contribuinte.

Art. 443 Em caso de cessação de atividade do estabelecimento, a guia de que trata esta seção, relativa ao
período não declarado, deverá ser entregue à repartição fiscal previamente à ocorrência.

Art. 444 A GIA-ICMS será entregue por meio eletrônico de transmissão de dados, na forma e de acordo com
os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único Excepcionalmente, será aceita a entrega da GIA-ICMS por meio magnético.

Art. 445 Na falta da declaração de que trata o artigo 441, o fisco transcreverá os dados dos livros fiscais
próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição.

Art. 445 Será de exigência imediata o imposto a recolher declarado na GIA-ICMS ou transcrito na forma do
artigo 440.

Art. 447 O produtor primário, não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, deverá apresentar
o documento a que se refere o artigo 441, prestando as informações referentes às operações e/ou prestações
verificadas no seu estabelecimento, na forma e prazos fixados em normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá exigir do produtor rural, não equiparado a
estabelecimento comercial ou industrial, outras informações de natureza econômico-fiscal, relativas à exploração
de sua atividade econômica.
§ 2° Respeitado o disposto no § 6° do artigo 441 e observado o estatuído no artigo 53, o documento
mencionado no caput deste artigo conterá as informações pertinentes a operações e/ou prestações referentes a
todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo
município.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no
território de um mesmo município, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por
inscrição estadual única, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 53.


208
TÍTULO V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção Única
Das Disposições Gerais

Art. 448 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária,
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado
e pago:
I – quando devidamente indicado na documentação fiscal correspondente, no momento da entrada no
estabelecimento, localizado neste Estado, de comerciante, industrial, cooperativa ou outra pessoa jurídica de
direito público ou privado, contribuinte do ICMS, em relação às saídas de mercadorias promovidas por produtor
mato-grossense, observado o disposto no artigo 140; (cf. inciso I do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
II – antecipadamente, pelo remetente, comerciante, industrial, produtor, cooperativa, ou outra pessoa
jurídica de direito público ou privado, relativamente às subsequentes saídas de mercadorias promovidas por
representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes neste Estado das respectivas
mercadorias, quando estiverem dispensados da inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto; (cf. inciso II do
caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
III – antecipadamente, pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante
atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subsequentes saídas promovidas por
quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços: (cf. inciso II do
caput e § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
a) animais vivos e produtos do reino animal, compreendidos na Seção I da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH;
b) produtos do reino vegetal compreendidos na Seção II da NBM/SH;
c) gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras alimentares elaboradas e
ceras de origem animal ou vegetal, compreendidos na Seção III da NBM/SH;
d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus
sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH;
e) produtos minerais compreendidos na Seção V da NBM/SH;
f) produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas, compreendidos na Seção VI da NBM/SH;
g) plásticos e suas obras e borracha e suas obras, compreendidos na Seção VII da NBM/SH;
h) peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias, artigos de correeiro ou de seleiro,
artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes e obras de tripa, compreendidos na Seção VIII da NBM/SH;
i) madeira, carvão vegetal e obras de madeira, cortiça e suas obras e obras de espartaria ou de cestaria,
compreendidos na Seção IX da NBM/SH;
j) pasta de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas, papel ou cartão de reciclar (desperdícios e
aparas) e papel e suas obras, compreendidos na Seção X da NBM/SH;
k) matérias têxteis e suas obras, compreendidos na Seção XI da NBM/SH;
l) calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas
partes; penas preparadas e suas obras, flores artificiais e obras de cabelo, compreendidos na Seção XII da NBM/SH;
m) obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, produtos cerâmicos e vidro
e suas obras, compreendidos na Seção XIII da NBM/SH;
n) pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos,
metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras, bijuterias e moedas, compreendidos na Seção
XIV da NBM/SH;
o) metais comuns e suas obras, compreendidos na Seção XV da NBM/SH;


209
p) máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som,
aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios,
compreendidos na Seção XVI da NBM/SH;
q) material de transporte compreendido na Seção XVII da NBM/SH;
r) instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão,
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, aparelhos de relojoaria, instrumentos musicais, suas partes e
acessórios, compreendidos na Seção XVIII da NBM/SH;
s) armas e munições, suas partes e acessórios, compreendidos na seção XIX da NBM/SH;
t) mercadorias e produtos diversos compreendidos na Seção XX da NBM/SH;
u) serviços de transporte e de comunicação;
IV – pela empresa transportadora contratante, devidamente inscrita neste Estado, na hipótese de
subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga; (cf. inciso IV do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
V – na prestação de serviço de transporte de carga realizado por transportador autônomo ou empresa
transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado: (cf. inciso IV
do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
a) pelo alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa, quando
contribuinte do ICMS;
b) pelo depositário da mercadoria a qualquer título na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa
física ou jurídica;
c) pelo destinatário da mercadoria, exceto produtor rural ou microempresa, quando contribuinte do ICMS
na prestação interna;
VI – antecipadamente, na forma indicada em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, quando o remetente e o destinatário das mercadorias submetidas ao regime de
que trata este capítulo não forem devidamente credenciados por aquela Secretaria como substitutos tributários,
conforme requisitos exigidos em normas complementares;
VII – pela empresa encarregada de executar o transporte ferroviário, nas prestações de serviços de
transporte ferroviários iniciadas no Estado de Mato Grosso, até a entrega do bem ou mercadoria no seu destino
final, observado o disposto no artigo 564. (cf. inciso IV do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° O disposto no caput deste artigo poderá ser aplicado mediante solicitação do sujeito passivo ou em
decorrência de ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° Em se tratando de substituição tributária atribuída a estabelecimento industrial situado no Estado de
Mato Grosso, a Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá utilizar como margem de valor agregado, para cálculo
do ICMS devido pelo contribuinte substituído, o mesmo percentual definido para o lançamento inerente ao
Programa ICMS Garantido Integral.
§ 3° O estatuído no inciso III do caput deste artigo aplica-se também em relação ao diferencial de alíquotas,
nas operações que destinarem mercadorias para integração ao ativo fixo ou consumo, atendidas as disposições
previstas em normas específicas.
§ 4° Fica estendido o preconizado neste artigo de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios arrolados
no Capítulo XX do Apêndice que integra o Anexo X, na condição de sujeito passivo por substituição, ao
estabelecimento de fabricante: (cf. § 4° da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008, alterado pelo Protocolo
ICMS 53/2011)
I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade
de compra de que trata o artigo 8° da Lei (federal) n° 6.729, de 28 de novembro de 1979;
II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial
distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
§ 5° Quando determinado na legislação tributária, o disposto neste título poderá ser aplicado, inclusive, nas
remessas de bens ou mercadorias, em transferência, para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do
estabelecimento remetente, sujeito passivo por substituição tributária, responsável pela retenção e recolhimento
do imposto devido em relação às operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense.


210
Art. 449 As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando provenientes de outras
unidades da Federação ou do exterior, ficarão sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto relativo às
operações subsequentes a serem realizadas pelos adquirentes.

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
I – nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; (cf.
inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/95)
II – ressalvadas as disposições do Capítulo II deste título, nas operações pelas quais forem destinados bens
ou mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado, pertencente ao mesmo titular do
estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada; (cf. inciso II do caput da cláusula quinta do
Convênio ICMS 81/93)
III – nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;
IV – quando a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário, exceto
microempresa, estiver amparada por isenção, não incidência ou diferimento do imposto;
V – nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3° do artigo 448
e no inciso I do § 1° do artigo 463.

Art. 451 A antecipação do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação da
mercadoria e não dará ensejo à utilização de crédito fiscal pelo adquirente em relação à respectiva operação,
ressalvadas as exceções previstas na legislação tributária.

Art. 452 Ressalvadas disposições expressas em contrário, nos documentos fiscais relativos às saídas
posteriores à antecipação do ICMS:
I – não se fará destaque do tributo;
II – deverá ser indicado, ainda que por meio de carimbo, que o imposto foi recolhido pelo regime de
substituição tributária.

Art. 453 Respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo, na hipótese de perda, extravio ou
desaparecimento de mercadoria recebida com o imposto pago por antecipação, quando devidamente
comprovadas tais situações, sendo impossível a revenda dessa mercadoria, o contribuinte poderá utilizar como
crédito fiscal a parcela do ICMS pago antecipadamente, vedado o aproveitamento do crédito relativo ao ICMS
normal, devido pela operação própria do respectivo remetente.
Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal que
conterá, além dos elementos regularmente exigidos, a especificação da quantidade e espécie da mercadoria objeto
da perda, extravio ou desaparecimento, do respectivo valor e do valor do ICMS recuperado, bem como a indicação
resumida do motivo determinante do procedimento.

Art. 454 Nos casos em que a legislação permita a utilização, como créditos fiscais, de ambas as parcelas do
tributo, normal e antecipado, o destinatário lançará o documento fiscal no livro Registro de Entradas, na forma
regulamentar, indicando, na coluna “Observações”, o valor do ICMS antecipado, cujo montante, no final do
período, será transportado para o item 007 – “OUTROS CRÉDITOS” – do livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 455 Para fins de retenção e antecipação do ICMS, a base de cálculo será a prevista nos artigos 80 e 81,
devendo ser deduzido do valor apurado o imposto de responsabilidade direta do vendedor.

Art. 456 Na hipótese prevista no § 1° do artigo 81, o destinatário da mercadoria lançará o imposto a pagar,
referente a frete ou seguro, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros
Débitos”, com a expressão “substituição tributária sobre frete e/ou seguro”, no período em que a mercadoria
entrar no estabelecimento, vedada a utilização como crédito.


211

Art. 457 Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição
tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado mediante emissão de Nota
Fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto.
(cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93, alterada pelo Convênio ICMS 56/97)
§ 1° O estabelecimento fornecedor, de posse da Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo, emitida com

observância do disposto no § 4°, também deste preceito, poderá deduzir o valor do imposto retido no próximo
recolhimento à unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento.
§ 2° O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor
retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.
§ 3° Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto,
será considerado o valor do imposto retido quando da última aquisição do referido produto pelo estabelecimento,
proporcionalmente à quantidade saída.
§ 4° Na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida para fins de ressarcimento, deverão constar, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
I – no campo próprio, o referenciamento da NF-e relativa à operação que deu origem à retenção do
imposto, objeto do ressarcimento;
II – os dados identificativos da GNRE On-Line e/ou do DAR-1/AUT utilizados para recolhimento do imposto
decorrente de operação interestadual que gerou o direito ao ressarcimento;
III – no campo “Informações Complementares”, o número do processo e/ou do documento que deferiu o
ressarcimento e autorizou a transferência ao fornecedor.

Art. 458 No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido houver sido recolhido, aplica-se o
disposto no artigo 457, dispensando-se a apresentação da relação de que trata o § 4° e o cumprimento do disposto
no § 5°, ambos do referido artigo 457. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 81/93, alterada pelo Convênio ICMS
56/97)

Art. 459 A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição conterá, além das indicações exigidas
pela legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido. (cf. cláusula
décima segunda do Convênio ICMS 81/93)
Parágrafo único A inobservância do disposto no caput deste artigo implica exigência de penalidade por
descumprimento de obrigação acessória.

Art. 460 O estabelecimento que efetuar retenção de imposto remeterá à Secretaria de Fazenda, Finanças ou
Tributação da unidade da Federação de destino, mensalmente: (cf. caput da cláusula décima terceira do Convênio
ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 108/98)
I – o arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com
seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas
não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS
57/95, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações; (cf. inciso I do caput da cláusula
décima terceira do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 31/2004)
II – a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária em conformidade com a
cláusula oitava do Ajuste SINIEF 4/93. (cf. inciso II do caput da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93,
alterado pelo Convênio ICMS 108/98)
§ 1° O arquivo magnético previsto neste artigo substitui o exigido pela cláusula nona do Convênio ICMS
57/95, desde que inclua todas as operações citadas no inciso I do caput deste artigo, mesmo que não realizadas
sob o regime de substituição tributária. (cf. § 2° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo
Convênio ICMS 114/2003)
§ 2° O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no § 1° deste
artigo, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado –
NBM/SH, observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, exceto para os


212
veículos automotores em relação aos quais será utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou
importador. (cf. § 3° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, redação dada pelo Convênio ICMS 78/96)
§ 3° Poderão ser objeto de arquivo magnético, em apartado, as operações em que tenha ocorrido o
desfazimento do negócio. (cf. § 4° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, redação dada pelo
Convênio ICMS 114/2003)
§ 4° O sujeito passivo por substituição que, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não remeter o
arquivo magnético previsto no inciso I do caput deste artigo, ou deixar de informar, por escrito, não ter realizado
operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda, deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS – Substituição Tributária, poderá ter sua inscrição suspensa até a correspondente regularização,
caso em que deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a Mato Grosso, por meio de GNRE On-Line ou de
DAR-1/AUT, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento com destino a este Estado, cujo transporte
deverá ser acompanhado de uma via do respectivo comprovante de recolhimento. (cf. artigo 17-H da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 5° O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto, relativamente às operações com veículos
automotores novos, incluídos no regime de substituição tributária, deverá, também, remeter, em arquivo
eletrônico, à Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino,
até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela de preços sugeridos ao público, em conformidade
com o disposto no Anexo III do Convênio ICMS 132/92, acrescentado pelo Convênio ICMS 126/2012. (cf. cláusula
décima quarta-A do Convênio ICMS 132/92, alterada pelo Convênio ICMS 126/2012, c/c a cláusula segunda do
Convênio ICMS 126/2012; Anexo III: cf. Convênio ICMS 132/92, acrescentado pelo Convênio ICMS 126/2012)
§ 6° Para fins do disposto no § 5° deste artigo, em relação às operações com veículos automotores novos
destinados ao Estado de Mato Grosso, a tabela de preços deverá ser encaminhada no formato de arquivo com
extensão .pdf, à Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita
Pública – GCRT/SARE, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos
(Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,
www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process. (v. cláusula décima quarta-A do
Convênio ICMS 132/92, alterada pelo Convênio ICMS 126/2012, c/c a cláusula segunda do Convênio ICMS
126/2012; Anexo III: cf. Convênio ICMS 132/92, acrescentado pelo Convênio ICMS 126/2012)
§ 7° Em relação à falta de remessa do arquivo eletrônico a que se referem os §§ 5° e 6° deste artigo,
aplicam-se, no que couberem, as disposições do § 4°, também deste preceito. (cf. art. 17-H da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 8° Relativamente às operações com cigarros e outros derivados do fumo, arrolados no Capítulo III do
Apêndice que integra o Anexo X deste regulamento, o estabelecimento industrial remeterá, em arquivo eletrônico,
à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, após qualquer alteração de preços, a lista de preços máximos
de venda a consumidor fixados pelo fabricante. (cf. § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/94, alterado
pelo Convênio ICMS 10/2013)
§ 9° Para fins do disposto no § 8° deste artigo, o arquivo eletrônico, com o leiaute fixado no Anexo Único do
Convênio ICMS 37/94, deverá ser encaminhado no formato de arquivo com extensão .pdf, à Gerência de Controle
da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE, por meio do
Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para
acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço
identificado por e-Process. (v. § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/94, alterado pelo Convênio ICMS
10/2013; Anexo Único: cf. Convênio ICMS 37/94, acrescentado pelo Convênio ICMS 10/2013)
§ 10 O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar o arquivo eletrônico referido nos §§ 8° e 9°
deste artigo, em até 30 (trinta) dias, após a respectiva atualização, quando se tratar de alteração de valores, poderá
ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no inciso VI do caput do
artigo 448. (cf. § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/94, alterado pelo Convênio ICMS 68/2002)
§ 11 O disposto nos §§ 5° a 10 deste artigo aplica-se, também, em relação às operações com veículos
motorizados de 2 (duas) rodas, arrolados na Seção II do Capítulo XVIII do Apêndice que integra o Anexo X deste
regulamento, hipótese em que o prazo fixado no § 5° deste preceito, para remessa da tabela de preços sugeridos
ao público, será de até 5 (cinco) dias após qualquer alteração de preços, devendo o arquivo eletrônico, com o
leiaute fixado no Anexo Único do Convênio ICMS 52/93 ser encaminhado no formato de arquivo com extensão .pdf
à Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública –


213
GCRT/SARE, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo
Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br,
mediante seleção do serviço identificado por e-Process. (v. inciso II do caput da cláusula décima quarta do Convênio
ICMS 52/93, alterado pelo Convênio ICMS 111/2013; Anexo Único acrescentado ao Convênio ICMS 52/93 pelo
Convênio ICMS 111/2013)
§ 12 Observado o disposto em normas complementares, fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a:
I – exigir do sujeito passivo por substituição tributária a prestação de outras informações, além das arroladas
nos incisos do caput deste artigo;
II – determinar que as informações exigidas nos termos do inciso I do caput deste artigo sejam prestadas de
outro modo ou por outro meio.

Art. 461 Nos termos do artigo 49, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor
do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que,
comprovadamente, não se realizar. (cf. caput do art. 22 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° A restituição do ICMS, cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não
ocorrer operação ou prestação subsequentes à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas não
tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 13/97)
§ 2° Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação
subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou
superior àquele estabelecido com base no inciso X do artigo 72 combinado com o disposto nos artigos 81 e 82. (cf.
cláusula segunda do Convênio ICMS 13/97)
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda editará ato disciplinando a
forma de processamento da restituição nas hipóteses previstas neste artigo. (cf. parágrafo único do art. 22 da Lei
n° 7.098/98)

Art. 462 O estatuído neste capítulo não impede o regramento do regime de substituição tributária,
mediante a edição de normas específicas, aplicáveis a espécie de mercadoria ou a segmento econômico de
contribuintes, em consonância com o disposto no Anexo X e no artigo 60 do Anexo V deste regulamento.

CAPÍTULO II
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS
OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

Seção I
Da Responsabilidade

Art. 463 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente, situado em
outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
de petróleo, adiante relacionados, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiver
realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS
110/2007 e respectivas alterações)
I – álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool
etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;
II – gasolinas, 2710.12.5;
III – querosenes, 2710.19.1;
IV – óleos combustíveis, 2710.19.2;
V – óleos lubrificantes, 2710.19.3;


214
VI – outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não
especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em
peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos
de óleos, 2710.19.9;
VII – resíduos de óleos, 2710.9;
VIII – gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;
X – biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de
petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;
XI – preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403;
XII – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas
nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de
óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00.
§ 1° O disposto neste artigo também se aplica:
I – às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, atendida a respectiva classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos,
equipamentos, máquinas, motores e veículos:
a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade,
aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros
líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não
contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%,
em peso, 3819.00.00;
c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;
II – às operações com aguarrás mineral (white spirit), 2710.12.30;
III – em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo e
nos incisos I e II deste parágrafo, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for
contribuinte do imposto;
IV – na entrada no território mato-grossense de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando
não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis,
por transportador revendedor retalhista – TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a
outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente,
hipótese em que será observada a disciplina estabelecida na Seção III deste capítulo.
§ 3° Os produtos constantes no inciso VIII do caput deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações
interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea b do inciso X do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.
§ 4° Excluídas as transferências de querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NCM, o
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às transferências dos produtos relacionados nos incisos do caput deste
preceito, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento
mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

Art. 464 Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por
substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases
ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS
110/2007 e respectiva alteração)
§ 1° Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto
ocorrerá naquele momento.
§ 2° Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto
importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no
artigo 480.


215
§ 3° Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de álcool etílico anidro combustível –
AEAC ou biodiesel – B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Seção V
deste capítulo.

Art. 465 Para os efeitos do disposto neste capítulo, serão considerados como refinaria de petróleo ou suas
bases, central de matéria-prima petroquímica – CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de
combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (cf. cláusula terceira do
Convênio ICMS 110/2007)

Art. 466 Aplicam-se, no que couberem: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 110/2007)
I – às CPQ, as normas contidas neste capítulo, aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases;
II – aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Seção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

Art. 467 A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado
por autoridade competente. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 100/2007)

Art. 468 Na falta do preço a que se refere o artigo 467, a base de cálculo será o montante formado pelo
preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de
inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos,
do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE
publicado no Diário Oficial da União. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007)
§ 1° Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a
que se refere o artigo 467, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no
documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de
Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação,
contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da
aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previstos em Ato COTEPE.
§ 2° Na fixação dos percentuais de margem de valor agregado, divulgados por Ato COTEPE, serão
considerados, dentre outras:
I – a identificação do produto sujeito à substituição tributária;
II – a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou
distribuidor;
III – a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;
IV – se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação
e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:
a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE;
b) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS;
c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
§ 3° Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter – MTBE, esta
situação será contemplada na determinação dos percentuais de margem de valor agregado, divulgados pelo Ato
COTEPE.
§ 4° O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base
de cálculo a que se refere o caput deste artigo.


216
Art. 469 Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o artigo 468, nas
operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com
combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a ocorrerem no território mato-grossense, a
margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: (cf. cláusula nona
do Convênio ICMS 110/2007 e respectivas alterações)
MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100.
§ 1° Para fins de aplicação da fórmula prevista no caput deste artigo, consideram-se:
I – MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
II – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso,
praticado neste Estado, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97;
III – ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo
por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência
prevista no artigo 155, § 2°, inciso X, alínea b, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;
IV – VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;
V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação
própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
VI – IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina “C”, ou de biodiesel B100 na
mistura com óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.
§ 2° Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao
obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.
§ 3° O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será
divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.
§ 4° Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as
margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do artigo 468.

Art. 470 Na hipótese de inclusão ou alteração, a Secretaria de Estado de Fazenda informará a margem de
valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação de Ato COTEPE com
indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos: (cf. cláusula décima
do Convênio ICMS 110/2007)
I – se informado até o dia 5 (cinco) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10 (dez), para aplicação a
partir do 16° (décimo sexto) dia do mês em curso;
II – se informado até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25 (vinte e cinco), para
aplicação a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente.
Parágrafo único Na falta de manifestação quanto às informações a que se refere o caput deste artigo, com
relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, o valor anteriormente informado permanecerá inalterado.

Art. 471 Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os artigos 468 a
470, inexistindo o preço mencionado no artigo 467, a base de cálculo será o montante formado pelo preço
estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de
inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos,
do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (cf. cláusula décima
primeira do Convênio ICMS 110/2007)
I – tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no artigo 155, § 2°, inciso X,
alínea b, da Constituição Federal, nas operações:
a) internas: 30% (trinta por cento);
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100,
considerando-se:
1) MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;


217
2) ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto no Estado de Mato Grosso,
considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a
aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;
II – em relação aos demais produtos: 30% (trinta por cento).

Art. 472 Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos artigos 468 a 471, poderá ser
adotada, em conformidade com o disposto em normas complementares, como base de cálculo, uma das seguintes
alternativas: (cf. cláusula décima segunda do Convênio ICMS 110/2007)
I – o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
II – o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria
ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na
cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97.

Art. 473 Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou
à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base
de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pago pelo destinatário. (cf. cláusula
décima terceira do Convênio ICMS 110/2007)
§ 1° Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:
I – nas operações abrangidas pela Seção III deste capítulo, a base de cálculo será aquela obtida na forma
prevista nos artigos 467 a 472;
II – nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.
§ 2° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1° deste artigo.

Art. 474 Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida
mediante realização de pesquisa, poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Pública, ser utilizado
levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a
responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou outro órgão
governamental. (cf. cláusula décima quarta do Convênio ICMS 110/2007)

Art. 475 O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da
alíquota prevista para as operações internas com a mercadoria, sobre a base de cálculo obtida na forma definida
nesta seção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese
do artigo 464. (cf. cláusula décima quinta do Convênio ICMS 110/2007)

Art. 476 Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 464, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10°
(décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito do
Estado de Mato Grosso. (cf. caput da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 110/2007)

Seção III
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido
Anteriormente

Subseção I
Das Disposições Preliminares

Art. 477 O disposto nesta seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador,
distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido
anteriormente. (cf. cláusula décima sétima do Convênio ICMS 110/2007)
Parágrafo único Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:


218
I – no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1° do artigo 473;
II – nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

Subseção II
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo
por Substituição Tributária

Art. 478 O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido,
diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá: (cf. cláusula décima oitava do Convênio ICMS
110/2007)
I – quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, a base de cálculo utilizada para a
retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da
unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser
repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/2007”;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497, os dados
relativos a cada operação, definidos no referido programa;
c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as,
quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste capítulo;
II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações
relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas b e c do inciso I do caput deste
artigo.
§ 1° A indicação, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para
a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo, na

alínea a do inciso I do caput do artigo 479 e no inciso I do caput do artigo 480, será feita com base no valor unitário
médio da base de cálculo da retenção, apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.
§ 2° O disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, na alínea a do inciso I do caput do artigo 479 e
no inciso I do caput do artigo 480 deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no
campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por
substituição tributária em operação anterior, observado o preconizado no § 1° deste artigo.
§ 3° Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade
federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e
prazo previstos neste capítulo;
II – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos
previstos na legislação da unidade federada de origem.

Subseção III
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

Art. 479 O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro
contribuinte substituído, deverá: (cf. cláusula décima nona do Convênio ICMS 110/2007)
I – quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, a base de cálculo utilizada para a
retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da
unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser
repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/2007”;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497, os dados
relativos a cada operação, definidos no referido programa;


219
c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as,
quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste capítulo;
II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações
relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas b e c do inciso I do caput deste
artigo.
Parágrafo único Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na
unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3° do artigo 478.

Subseção IV
Das Operações Realizadas por Importador

Art. 480 O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo,
cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (cf. cláusula vigésima do Convênio ICMS 110/2007)
I – indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, a base de cálculo utilizada para a
retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da
unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser
repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/2007”;
II – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497, os dados
relativos a cada operação, definidos no referido programa;
III – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e
prazos estabelecidos na Seção VII deste capítulo.
Parágrafo único Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na
unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3° do artigo 478.

Seção IV
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Art. 481 A refinaria de petróleo ou suas bases deverão: (cf. cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS
110/2007 e respectivas alterações)
I – incluir, no programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497, os dados:
a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por
substituição tributária;
b) informados por importador ou formulador de combustíveis;
c) relativos às próprias operações com imposto retido e das Notas Fiscais de saída com combustíveis
derivados ou não de petróleo;
II – determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497, o valor do imposto
a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias;
III – efetuar:
a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas
bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor
do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a
provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor
efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia
do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°
deste artigo;
IV – enviar as informações a que se referem os incisos I a III deste artigo, por transmissão eletrônica de
dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste capítulo.


220
§ 1° A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do
imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto
efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor
dessa unidade federada.
§ 2° Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado
informação relativa a operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o
imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.
§ 3° A unidade federada de origem, na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo, terá até o 18°
(décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para
verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e
motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido
em seu favor.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados
pelo sujeito passivo.
§ 5° Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do
imposto devido pela operação própria anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1° deste
artigo será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.
§ 6° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade
federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por
substituição tributária indicado no caput deste artigo, ainda que localizado em outra unidade federada.
§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por
outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea b do inciso III do caput deste artigo, será
responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 8° Nas hipóteses do § 5° deste artigo ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS
pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de destino no
prazo fixado neste capítulo.

Seção V
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100

Art. 482 Nos termos e condições previstos neste artigo, o pagamento do imposto incidente nas operações
internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível – AEAC fica diferido para o momento em que
ocorrer:
I – a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de
combustíveis, observado o disposto nos §§ 2°, 3°, 4°, 7° e 8° deste artigo; (cf. cláusula vigésima primeira do
Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
II – a sua saída do estabelecimento industrial que o tenha produzido, exceto quando realizar a apuração
mediante regime de estimativa segmentada;
III – a saída da gasolina resultante da mistura com álcool etílico anidro combustível – AEAC.
§ 1° O imposto diferido na forma do caput deste artigo deverá ser recolhido:
I – a cada operação de saída do AEAC do estabelecimento remetente, inclusive quando a saída for
promovida pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, em documento de arrecadação que
acompanhará o trânsito, a título de substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com
gasolina até o consumidor final;
II – quando for o caso, por complemento apurado de forma englobada ao imposto retido por substituição
tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, nas hipóteses dos §§ 2°
e 10 deste artigo.
§ 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput deste artigo:
I – na saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível – AEAC, inclusive para a Zona Franca
de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio;


221
II – para estabelecimento não inscrito ou irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato
Grosso;
III – na aquisição que exceder a quantidade necessária à mistura com gasolina tipo “A”, adquirida no
respectivo mês;
IV – na aquisição que exceder a quantidade de gasolina tipo “A” de que tratam os §§ 3° e 4° deste artigo;
V – para adquirentes omissos ou irregulares junto à base de dados nacional do programa a que se refere o §
2° do artigo 497;
VI – para adquirentes omissos ou irregulares perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso;
VII – para estabelecimento que, no primeiro dia útil de cada mês, não seja detentor de certidão negativa de
débito, emitida eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet
(www.sefaz.mt.gov.br);
VIII – quando o documento fiscal que acobertar a operação não atender o disposto no § 9° deste artigo;
IX – quando o adquirente de álcool etílico anidro combustível – AEAC, beneficiado com diferimento do
imposto, promover a sua subsequente saída in natura;
X – na entrada interestadual de álcool etílico anidro combustível – AEAC, destinada ao território mato-
grossense.
§ 3° A quantidade máxima de álcool etílico anidro combustível – AEAC, adquirível com benefício de
diferimento do imposto por distribuidora inscrita e regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso,
será determinada mediante observância dos seguintes critérios:
I – tratando-se de distribuidora com mais de 12 (doze) meses de funcionamento efetivo, corresponderá à
média das aquisições registradas para os últimos 12 (doze) meses junto à base de dados nacional do programa a
que se refere o § 2° do artigo 497 deste regulamento, pertinente ao respectivo estabelecimento mato-grossense;
II – tratando-se de distribuidora com mais de 3 (três) meses e menos de 12 (doze) meses de funcionamento
efetivo, corresponderá à média das aquisições registradas, desde a sua abertura, junto à base de dados nacional do
programa a que se refere o § 2° do artigo 497 deste regulamento, pertinente ao respectivo estabelecimento mato-
grossense;
III – tratando-se de distribuidora com menos de 3 (três) meses de funcionamento efetivo, corresponderá a
80% (oitenta por cento) da quantidade fixada na forma dos incisos I e II deste parágrafo para estabelecimento
mato-grossense que lhe seja similar e possua a mesma capacidade de estocagem e faturamento aproximado.
§ 4° Fica atribuído ao Superintendente de Fiscalização, em ato conjunto com o Gerente de Fiscalização do
Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis, mediante comunicado publicado no Diário Oficial do Estado,
divulgar a quantidade máxima mensal, apurada nos termos do § 3° deste artigo, de álcool etílico anidro
combustível – AEAC, adquirível com diferimento do imposto por distribuidora regular no Cadastro de Contribuintes
de ICMS, hipótese em que poderá reduzir as respectivas quantidades, bem como aumentar, mediante comprovado
plano de expansão e investimento.
§ 5° A distribuidora mato-grossense inscrita e regular perante o Cadastro de Contribuintes de ICMS de Mato
Grosso poderá requerer à autoridade de que trata o § 4° deste artigo a alteração do limite máximo de álcool etílico
anidro combustível – AEAC adquirível com diferimento do imposto, mediante processo eletrônico iniciado por
requerimento fundamentado e devidamente instruído com:
I – as provas de fato e de direito;
II – a especificação da distribuição de toda quota de aquisição de gasolina tipo “A” que lhe foi autorizada,
conforme atos e legislação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
III – eventual comprovação da necessidade de ajuste nos registros da base de dados nacional do programa a
que se refere o § 2° do artigo 497.
§ 6° A eventual alteração do limite máximo de álcool anidro, aprovada em face do pedido a que se refere o §
5° deste artigo, será divulgada na forma do § 4° deste artigo e vigerá a partir do 1° (primeiro) dia do mês
subsequente ao da sua efetiva publicação na imprensa oficial.
§ 7° Antes do início da respectiva operação, o remetente deverá recolher em favor do Estado de Mato
Grosso, por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, o imposto devido pela interrupção do diferimento prevista
no § 2° deste artigo, inclusive aquele referente à aquisição de álcool etílico anidro combustível – AEAC que excedeu
ao limite máximo a que se refere o § 4° ou o inciso III do § 2° deste artigo.


222
§ 8° Após 5 (cinco) dias, contados do encerramento do prazo da entrega e registro das informações relativas
ao mês imediatamente anterior, a Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da
Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS, utilizando o programa de que trata o § 2° do artigo 497 deste
regulamento e demais meios:
I – emitirá o Termo de Intimação de que trata o artigo 965, para exigir eventuais diferenças ou insuficiências
de recolhimento do imposto devido na forma do § 7° deste artigo;
II – proporá formalmente ao seu gerente a suspensão, redução ou supressão da quota limite a que se refere
o comunicado de que trata o § 4° deste artigo, em face do descumprimento de intimação ou obrigação tributária
do imposto pela distribuidora.
§ 9° A cada aquisição, deverá a distribuidora informar ao fornecedor de álcool etílico anidro combustível –
AEAC se a respectiva operação excede ou não o limite de que tratam os §§ 3° e 4° e os incisos III e IV do § 2° deste
artigo, hipótese em que o remetente, além dos requisitos exigidos pela legislação, deverá indicar no campo
“INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal:
I – se o destinatário declarou ter excedido ou não os limites de que tratam os §§ 3° e 4° e o inciso IV do § 2°
deste artigo;
II – se o destinatário declarou ter excedido ou não o limite a que se refere o inciso III do § 2° deste artigo,
pertinente a quantidade necessária à mistura com gasolina tipo “A”, adquirida;
III – o número e data da publicação do comunicado a que se refere o § 4° deste artigo.
§ 10 Na hipótese do § 2° deste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do
imposto diferido ao Estado de Mato Grosso. (cf. § 3° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007,
alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 11 Na remessa interestadual de AEAC, a distribuidora de combustíveis, destinatária, deverá: (cf. § 4° da
cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2° do artigo 497, os dados relativos a cada
operação, definidos no referido programa;
II – identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina
“A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas
ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição
tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades
do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” adquirida de outro contribuinte
substituído;
III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II deste parágrafo, por transmissão eletrônica de
dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste capítulo.
§ 12 Na hipótese do § 11 deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: (cf. § 5° da
cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente retido pela
refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC, devido às unidades federadas
de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10°
(décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
II – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha sido anteriormente retido por outros
contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC, devido às unidades federadas de origem do AEAC,
limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o
20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (cf. § 6° da
cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 13 A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 12 deste artigo, terá até o 18° (décimo
oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a
ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a
referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (cf. §
6° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)


223
§ 14 Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, serão aplicadas, no que couberem, as
disposições da Seção IV deste capítulo. (cf. § 7° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada
pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 15 O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88. (cf. § 8° da
cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 16 Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de
destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo
fixado neste capítulo. (cf. § 9° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio
ICMS 136/2008)
§ 17 Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC
com aquele produto, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido
na mistura. (cf. § 10 da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS
136/2008)
§ 18 O estorno a que se refere o § 17 deste artigo será efetuado pelo recolhimento do valor correspondente
ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada
das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o disposto no § 6° do artigo 499. (cf. § 11 da cláusula vigésima
primeira do Convênio ICMS 110/2007, redação dada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 19 Os efeitos do disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa
jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina “C”, objeto da operação
interestadual.

Art. 483 O pagamento do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com B100, quando
destinado a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do óleo diesel
resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto
nos §§ 2° e 3° deste artigo. (cf. caput da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo
Convênio ICMS 136/2008)
§ 1° O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por
substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com óleo diesel até o consumidor final,
observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo. (cf. § 1° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS
110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 2° Encerra-se o diferimento de que trata o caput deste artigo na saída isenta ou não tributada do B100,
inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. (cf. § 2° da cláusula vigésima primeira
do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do
imposto diferido ao Estado de Mato Grosso. (cf. § 3° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007,
alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 4° Fica diferido, ainda, o pagamento do imposto nas operações internas com B100 realizadas entre
unidades produtoras quando a saída subsequente for destinada a atender aos contratos firmados em decorrência
do Pregão realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
§ 5° O diferimento previsto no § 4° deste artigo encerra-se com a saída do produto para entrega ao
adquirente do biodiesel, cabendo o pagamento do imposto diferido ao Estado de Mato Grosso.
§ 6° O benefício descrito no § 4° deste artigo fica limitado ao montante de até 40% (quarenta por cento) do
volume total do produto homologado pela ANP.
§ 7° Para fruição do diferimento a que se refere o § 4° deste artigo, caberá à unidade produtora compradora
comprovar junto à unidade produtora fornecedora sua habilitação no respectivo Pregão, ficando as unidades
produtoras, compradora e fornecedora, solidariamente responsáveis nas operações que entre si realizarem.
§ 8° Fica a unidade produtora fornecedora obrigada a indicar, no campo “Informações Complementares” da
Nota Fiscal de venda à unidade produtora compradora, os dados referentes ao processo licitatório relativos ao
Pregão promovido pela ANP, especificando o número do Leilão, o número do Pregão e o número do respectivo
Contrato de Compra e Venda pertinente ao lote do produto homologado pela ANP.
§ 9° Na remessa interestadual de B100, a distribuidora de combustíveis, destinatária, deverá: (cf. § 4° da
cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)


224
I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2° do artigo 497, os dados relativos a cada
operação, definidos no referido programa;
II – identificar:
a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo ao óleo
diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas
ocorridas no mês, em relação ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades
do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte
substituído;
III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II deste parágrafo, por transmissão eletrônica de
dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção VII deste capítulo.
§ 10 Na hipótese do § 9° deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: (cf. § 5° da
cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
I – em relação às operações cujo imposto relativo ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela
refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao B100 devido às unidades federadas
de origem desse produto, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o
10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
II – em relação às operações cujo imposto relativo ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros
contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao B100 devido às unidades federadas de origem desse
produto, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será
realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais.
§ 11 A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 10 deste artigo, terá até o 18° (décimo
oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a
ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a
referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (cf. §
6° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 12 Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, serão aplicadas, no que couberem, as
disposições da Seção IV deste capítulo. (cf. § 7° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada
pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 13 O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88. (cf. § 8° da
cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 14 Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de
destino, o imposto relativo ao B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo
fixado neste capítulo. (cf. § 9° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio
ICMS 136/2008)
§ 15 Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo
diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 contido na
mistura. (cf. § 10 da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS
136/2008)
§ 16 O estorno a que se refere o § 15 deste artigo será efetuado pelo recolhimento do valor correspondente
ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas
de B100 ocorridas no mês, observado o disposto no § 6° do artigo 499. (cf. § 11 da cláusula vigésima primeira do
Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)
§ 17 Os efeitos do disposto nos §§ 15 e 16 deste artigo estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa
jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura de óleo diesel com B100, na proporção definida
na legislação objeto da operação interestadual.
§ 18 O benefício relativo ao B100 previsto neste artigo fica diferido até o estabelecimento do distribuidor
adquirente, cujo recolhimento será processado a cada operação, salvo na hipótese de credenciamento de
substituto tributário junto à Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato
Grosso, caso em que poderá apurar em conta gráfica, condicionado a:
I – que o óleo seja produzido por indústria mato-grossense de biodiesel;


225
II – que o estabelecimento industrial seja integrante do PRODEIC;
III – que todas as operações entre os remetentes e os destinatários de biodiesel – B100 sejam regulares e
idôneas;
IV – que a saída do estabelecimento industrializador seja destinada a uso regular nos termos fixados pela
ANP.
§ 19 Ressalvado o disposto no § 20 deste artigo, fica vedado às indústrias de biodiesel – B100, estabelecidas
no território mato-grossense, efetuar o lançamento e o recolhimento do ICMS nas saídas de biodiesel – B100 com
destino à distribuidora.
§ 20 O diferimento disciplinado nos §§ 18 e 19 deste artigo não se aplica nas saídas de biodiesel – B100 de
estabelecimento industrial mato-grossense, com destino a consumidor final ou a estabelecimento de produtor
agropecuário, pessoa física ou jurídica.

Seção VI
Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC

Art. 484 Será devido o imposto no momento da saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC)
de usina ou destilaria localizada no território mato-grossense com destino a distribuidora, também deste Estado.

Art. 485 Fica atribuída ao estabelecimento distribuidor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto
devido, na hipótese de substituição tributária, nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado
combustível (AEHC), prevista no artigo 484.
§ 1° O imposto devido nos termos do caput deste artigo será recolhido antes da sua retirada da usina ou
destilaria, juntamente com o imposto devido pelo estabelecimento distribuidor, em relação à saída do AEHC que
promover.
§ 2° As distribuidoras ficam, subsidiariamente, responsáveis pelo imposto decorrentes das operações
antecedentes, realizadas pelos estabelecimentos produtores de álcool.

Art. 486 Para fins de apuração do valor do imposto devido em decorrência do disposto nos artigos 484 e
485, o estabelecimento distribuidor utilizará como base de cálculo o preço de venda do produto por ele praticado.
§ 1° Na formação do preço praticado pelo estabelecimento distribuidor, serão somados, obrigatoriamente:
I – o preço de venda praticado pela usina ou destilaria remetente;
II – o valor correspondente aos tributos e contribuições federais;
III – o preço do frete de coleta;
IV – o preço do frete de entrega; e
V – a margem de lucro do estabelecimento distribuidor.
§ 2° Considera-se como frete de coleta o referente ao percurso compreendido entre a usina ou destilaria e o
estabelecimento distribuidor.
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar lista de
preços mínimos, divulgando os preços dos fretes de coleta e de entrega de que tratam os incisos III e IV do § 1°
deste artigo.
§ 4° Ressalvado o estatuído no § 5° deste artigo, sobre a base de cálculo obtida em conformidade com o
disposto no § 3°, também deste artigo, será aplicada a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), prevista para a
operação interna com o produto.
§ 5° Se, no momento da entrega do AEHC ao estabelecimento distribuidor, já for conhecido que, na saída
subsequente, o produto será remetido a outra unidade da Federação, será aplicada a alíquota de 12% (doze por
cento), prevista para a operação interestadual.

Art. 487 O imposto devido nos termos do artigo 486 deverá ser recolhido em documento de arrecadação
próprio, referente a cada operação de saída, respeitado o código de receita estadual, divulgado pela Gerência de


226
Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GRAR/SIOR, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, na internet,
www.sefaz.mt.gov.br.
Parágrafo único O documento de arrecadação referido no caput deste artigo, além dos seus requisitos
regulamentares, deverá conter:
I – o nome da usina ou destilaria fornecedora do produto;
II – o número, data e valor da Nota Fiscal emitida pela usina ou destilaria; e
III – a base de cálculo do imposto.

Art. 488 Fica, também, atribuída ao estabelecimento distribuidor, na condição de contribuinte substituto
tributário, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas saídas subsequentes de AEHC a ocorrerem
dentro do território mato-grossense, até sua destinação ao consumidor final.
§ 1° O recolhimento do imposto devido por substituição tributária, em virtude do preconizado no caput
deste artigo, será efetuado no momento da entrada do produto no estabelecimento distribuidor.
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, aplica-se o estatuído no § 1° do artigo 485.
§ 3° Não se fará o recolhimento do ICMS de que trata este artigo na hipótese do § 5° do artigo 486.

Art. 489 Para apuração do valor do imposto devido por substituição tributária, em decorrência do disposto
no artigo 488, o estabelecimento distribuidor utilizará, como base de cálculo, o preço de venda do produto por ele
praticado, acrescido da margem de valor agregado prevista em convênio específico.
§ 1° Sobre a base de cálculo apurada em consonância com o disposto no caput deste artigo, será aplicada a
alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), prevista para as operações internas.
§ 2° Do valor obtido em conformidade com o fixado no § 1° deste artigo será subtraído o valor do imposto
devido pelo estabelecimento distribuidor por sua própria operação, calculado de acordo com o previsto no artigo
486.
§ 3° Para o recolhimento do imposto de que trata este artigo, será também observado o contido no artigo
487, devendo, ainda, ser informado, no documento de arrecadação, o valor do imposto devido pela própria
operação, subtraído de acordo com o preconizado no § 2° deste preceito.

Art. 490 É vedado à usina ou destilaria entregar AEHC ao transportador, com destino a estabelecimento
distribuidor, sem que lhe sejam apresentados os comprovantes de recolhimento do imposto na forma indicada nos
artigos 487 e 489.
Parágrafo único A usina ou destilaria conservará, juntamente com a sua via da Nota Fiscal que acobertar a
saída do AEHC, pelo prazo previsto no artigo 360, cópias dos comprovantes de recolhimento do imposto, para
exibição ao fisco, quando lhe forem solicitadas.

Art. 491 O estabelecimento destinatário que receber AEHC, para depósito, em nome do estabelecimento
distribuidor, deverá também conservar, juntamente com a 1a (primeira) via da Nota Fiscal que remeteu o produto
para depósito, pelo prazo previsto no artigo 365, cópias dos comprovantes de recolhimento do imposto, na forma
fixada nos artigos 487 e 489, para exibição ao fisco, quando lhe forem solicitadas.

Art. 492 Em função do disposto nos artigos 484 a 490, fica dispensado o destaque do ICMS referente à
prestação de serviço de transporte intermunicipal, executada dentro do território do Estado, relativa à remessa de
AEHC.
Parágrafo único Quando a prestação de serviço for executada por transportador autônomo ou por empresa
transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica
dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte.

Art. 493 Nas operações com AEHC, com destino a outra unidade da Federação, o imposto devido será
recolhido antes de iniciada a respectiva saída.


227
Parágrafo único Ressalvada a hipótese de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, quando a
saída interestadual for promovida pela distribuidora, a base de cálculo do ICMS devido pela própria operação será
obtida em conformidade com o disposto no artigo 486, observada a alíquota de 12% (doze por cento).

Art. 494 Nas operações interestaduais, destinando AEHC a contribuinte estabelecido no território mato-
grossense, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deverá ser efetuado antes de iniciada a
saída do produto, por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, que acompanhará o respectivo transporte.
§ 1° O valor da respectiva prestação de serviço de transporte, desde o remetente até o estabelecimento
distribuidor, integra a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nos termos deste artigo, devendo
ser acrescentado ao valor da operação exarado na Nota Fiscal.
§ 2° Ao valor obtido em conformidade com o disposto no § 1° deste artigo serão somadas as demais
despesas debitadas ao destinatário, acrescendo-se ao resultado alcançado a margem de lucro prevista em
convênio específico e aplicando-se sobre o total a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), fixada para as
operações internas.

Art. 495 Os estabelecimentos produtores de álcool carburante poderão transferir os créditos referentes ao
ICMS pago nas aquisições de insumos, acumulados em decorrência ao disposto no artigo 484, para as empresas
distribuidoras do produto, responsáveis pelo recolhimento do imposto.

Art. 496 Ressalvado o disposto nos artigos 484 a 494, a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda fixará o prazo para recolhimento do imposto, bem como poderá baixar normas
complementares visando à perfeita observância do estatuído nesta seção.

Seção VII
Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 497 A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido
com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições
desta seção. (cf. cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110/2007 e respectivas alterações)
§ 1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação
interestadual com combustível derivado de petróleo AEAC ou B100, deverão informar as demais operações.
§ 2° Para a entrega das informações de que trata esta seção, deverá ser utilizado programa de computador
aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos
valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.
§ 3° Para fins do disposto neste artigo, deverão ser observadas as orientações contidas em manual de
instrução, aprovado por Ato COTEPE.
§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda deverá comunicar, formalmente, à Secretaria-Executiva do CONFAZ
qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de
convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

Art. 498 A utilização do programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497 é obrigatória, devendo o
sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis
derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder à entrega
das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (cf. cláusula vigésima
quarta do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)


228
Art. 499 Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Seção II deste capítulo, o programa de
computador de que trata o § 2° do artigo 497 calculará: (cf. cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/2007 e
respectivas alterações)
I – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado
em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de
petróleo;
II – a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;
III – a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;
IV – o estorno de crédito previsto:
a) no § 17 do artigo 482, nos termos dos §§ 18 e 19 do referido artigo;
b) no § 15 do artigo 483, nos termos dos §§ 16 e 17 do referido artigo.
§ 1° Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido
anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada
de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque
inicial pelo somatório das respectivas quantidades.
§ 2° O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deste artigo deverá ser apurado
mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.
§ 3° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis
derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497 utilizará, como base de cálculo,
aquela obtida na forma estabelecida na Seção II deste capítulo e adotada pela unidade federada de destino.
§ 4° Na hipótese do artigo 468, para o cálculo a que se refere o § 3° deste artigo, o programa adotará, como
valor de partida, o preço unitário, à vista, praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases
indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação
dos percentuais de margem de valor agregado, divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da
União.
§ 5° Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto será deduzida a parcela correspondente ao
volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou, em se tratando de produto resultante da mistura de óleo diesel
e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado.
§ 6° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada
remetente desse produto, o programa:
I – adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
II – sobre esse valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.
§ 7° Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2°
do artigo 497 gerará relatórios nos modelos previstos nos anexos adiante arrolados, residentes no sítio
http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com os objetivos indicados:
I – Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de
combustíveis, importador e TRR;
II – Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
III – Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
IV – Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora
de combustíveis;
V – Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por
distribuidora de combustíveis;
VI – Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de
petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VII – Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;
VIII – ANEXO VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais
de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel.


229
Art. 500 As informações relativas às operações referidas nas Seções III e V deste capítulo, relativamente ao
mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do
artigo 497: (cf. cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007)
I – à unidade federada de origem;
II – à unidade federada de destino;
III – ao fornecedor do combustível;
IV – à refinaria de petróleo ou suas bases.
§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE, de acordo com a seguinte
classificação:
I – TRR;
II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;
III – contribuinte que tiver recebido combustível, exclusivamente, do sujeito passivo por substituição
tributária;
IV – importador;
V – refinaria de petróleo ou suas bases:
a) na hipótese prevista na alínea a do inciso III do caput do artigo 481;
b) na hipótese prevista na alínea b do inciso III do caput do artigo 481.
§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 501 Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção
deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (cf. cláusula vigésima sétima
do Convênio ICMS 110/2007)

Art. 502 A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE pelo contribuinte que
promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido
anteriormente, com AEAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto,
será processada nos termos desta subseção, observado o estatuído no manual de instrução de que trata o § 3° do
artigo 497. (cf. cláusula vigésima oitava do Convênio ICMS 110/2007 e alterações)
§ 1° O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios
extemporâneos apenas nas unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à
refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade
federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.
§ 3° Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a unidade federada responsável por autorizar o repasse
terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos, para,
alternativamente:
I – realizar diligências fiscais, emitir parecer conclusivo e entregar ofício à refinaria de petróleo ou suas
bases, autorizando o repasse;
II – formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de
diligências fiscais.
§ 4° Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido
no § 3° deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetuem o repasse do
imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.
§ 5° Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4° deste artigo, a unidade federada de destino do
imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução.
§ 6° O ofício, a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do
emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se anexo III ou anexo V, o período de referência com indicação de mês
e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o
repasse/dedução.


230
§ 7° A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6° deste artigo, deverão efetuar o
pagamento na próxima data prevista para o repasse.
§ 8° O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações
relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo fixado na forma indicada no
caput deste artigo.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações da cláusula vigésima oitava: Convênios ICMS 136/2008 e 134/2013.

Subseção II
Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis

Art. 503 O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo
em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível – AEAC e com
biodiesel – B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, deverá observar as disposições desta
subseção, nas seguintes hipóteses: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 54/2002 e respectivas alterações)
I – impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata a Subseção I desta seção, mediante
o programa previsto no § 2° do artigo 497;
II – na hipótese de que trata o artigo 517.
§ 1° Para fins do disposto nesta subseção, serão utilizados os Anexos instituídos pelo Convênio ICMS
54/2002, atendidas as alterações colacionadas aos respectivos modelos: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS
54/2002 e respectivas alterações)
I – Anexo I (modelo cf. Convênio ICMS 13/2007): informar a movimentação de combustíveis derivados de
petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II – Anexo II (modelo cf. Convênio ICMS 13/2007): informar as operações interestaduais com combustíveis
derivados de petróleo;
III – Anexo III (modelo cf. Convênio ICMS 2/2009): informar o resumo das operações interestaduais com
combustíveis derivados de petróleo;
IV – Anexo IV (modelo cf. Convênio ICMS 2/2009): informar as aquisições interestaduais de álcool etílico
anidro combustível – AEAC e biodiesel – B100, realizadas por distribuidora;
V – Anexo V (modelo cf. Convênio ICMS 2/2009): informar o resumo das aquisições interestaduais de álcool
etílico anidro combustível – AEAC e biodiesel – B100, realizadas por distribuidora;
VI – Anexo VI (modelo cf. Convênio ICMS 5/2013): demonstrar o recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VII – Anexo VII (modelo cf. Convênio ICMS 2/2009): demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas
refinarias de petróleo ou suas bases;
VIII – Anexo VIII (modelo cf. Convênio ICMS 2/2009): demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel –
B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel, respectivamente.
§ 2° Ato da COTEPE/ICMS aprovará o Manual de Instrução contendo orientações para preenchimento dos
relatórios arrolados nesta subseção. (cf. cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002)
§ 3° A Secretaria-Executiva do CONFAZ divulgará no Diário Oficial da União os locais e os endereços das
unidades federadas para remessa dos relatórios previstos nesta subseção. (cf. caput da cláusula décima primeira
do Convênio ICMS 54/2002)
§ 4° Para os fins previstos no § 3° deste artigo, as unidades federadas deverão comunicar à Secretaria-
Executiva do CONFAZ as alterações que ocorrerem em seus endereços. (cf. parágrafo único da cláusula décima
primeira do Convênio ICMS 54/2002)


231
Art. 504 O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo
por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS
54/2002 e respectivas alterações)
I – elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de
acordo com o modelo constante no Anexo I;
II – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;
III – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade
federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III;
IV – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5° (quinto) dia de cada
mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao
contribuinte;
V – até o 6° (sexto) dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases, mediante protocolo de
recebimento, uma das vias, protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, do relatório identificado como
Anexo III;
VI – remeter à unidade federada de destino do produto, até o 6° (sexto) dia de cada mês, uma das vias,
protocoladas nos termos do inciso V deste artigo, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia
da via protocolada do relatório identificado como Anexo I;
VII – elaborar relatórios da movimentação de AEAC e de biodiesel – B100, realizada no mês, em 2 (duas)
vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII.
Parágrafo único Os procedimentos referidos nos incisos do caput deste artigo deverão ser adotados pelo
contribuinte, ainda que não tenha realizado operação interestadual, em relação à operação interestadual realizada
por seus clientes.

Art. 505 O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte
substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS
54/2002)
I – elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de
acordo com o modelo constante no Anexo I;
II – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;
III – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade
federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III;
IV – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 3° (terceiro) dia de cada
mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao
contribuinte;
V – até o 4° (quarto) dia de cada mês, entregar ao contribuinte que forneceu o produto revendido, mediante
protocolo de recebimento, uma das vias, protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, do relatório
identificado como Anexo III;
VI – remeter à unidade federada de destino do produto, até o 4° (quarto) dia de cada mês, uma das vias,
protocoladas nos termos do inciso V deste artigo, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia
da via protocolada do relatório identificado como Anexo I;
VII – elaborar relatórios da movimentação de AEAC e de biodiesel – B100, realizada no mês, em 2 (duas)
vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII.

Art. 506 A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou de biodiesel – B100, remetidos por
estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, respectivamente, em relação à gasolina “A” e ao óleo
diesel, adquiridos diretamente do contribuinte substituto, deverá: (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 54/2002 e
respectivas alterações)
I – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;


232
II – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada
de origem do produto e por fornecedor de gasolina “A” ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes
no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina “A” ou de óleo diesel, de acordo com o modelo
constante no Anexo V;
III – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5° (quinto) dia de cada
mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao
contribuinte;
IV – até o 6° (sexto) dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases, mediante protocolo de
recebimento, uma das vias, protocoladas nos termos do inciso III deste artigo, do relatório identificado como
Anexo V;
V – remeter à unidade federada de origem, até o 6° (sexto) dia de cada mês, uma das vias, protocoladas nos
termos do inciso IV deste artigo, dos relatórios identificados como Anexos IV e V e uma cópia da via protocolada do
Anexo I de que trata o inciso I do § 1° do artigo 503.
Parágrafo único Ainda que não tenha recebido AEAC ou biodiesel – B100 em operação interestadual, o
contribuinte deverá adotar os procedimentos referidos nos incisos do caput deste artigo, sempre que houver
aquisições interestaduais de AEAC ou de biodiesel – B100, realizadas por seus clientes de gasolina “A” ou de óleo
diesel.

Art. 507 A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou de biodiesel – B100, remetidos por
estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, respectivamente em relação à gasolina “A” e ao óleo
diesel, adquiridos de outro contribuinte substituído, deverá: (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 54/2002 e
respectivas alterações)
I – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;
II – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada
de origem do produto e por fornecedor de gasolina “A” ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes
no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina “A” ou de óleo diesel, de acordo com o modelo
constante no Anexo V;
III – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 3° (terceiro) dia de cada
mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao
contribuinte;
IV – até o 4° (quarto) dia de cada mês, entregar, conforme o caso, ao fornecedor de gasolina “A” ou de óleo
diesel, mediante protocolo de recebimento, uma das vias do relatório identificado como Anexo V, protocoladas nos
termos do inciso III deste artigo;
V – remeter à unidade federada de origem do produto, até o 4° (quarto) dia de cada mês, uma das vias,
protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, dos relatórios identificados como Anexos IV e V.

Art. 508 O importador, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (cf. cláusula sétima do
Convênio ICMS 54/2002 e respectivas alterações)
I – elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de
acordo com o modelo constante no Anexo I;
II – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e
produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;
III – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, de acordo com o
modelo constante no Anexo III;
IV – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5° (quinto) dia de cada
mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao
contribuinte;
V – até o 6° (sexto) dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases, mediante protocolo de
recebimento, uma das vias, protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, do relatório identificado como
Anexo III;


233
VI – remeter à unidade federada de destino do produto, até o 6° (sexto) dia de cada mês, uma das vias,
protocoladas nos termos do inciso V deste artigo, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia
da via protocolada do relatório identificado como Anexo I.

Art. 509 Os relatórios a que se referem os modelos constantes nos Anexos I e VIII serão entregues pelo TRR,
pela distribuidora e pelo importador, mensalmente, ainda que estes não tenham realizado operações
interestaduais. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 54/2002 e respectiva alteração)
§ 1° Os relatórios referidos no caput deste artigo deverão ser entregues na forma e nos prazos previstos nos
artigos 504, 505 e 507.
§ 2° O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo VIII deverá ser entregue apenas pela
distribuidora.

Art. 510 O protocolo de que tratam os artigos 504 a 509 não implica homologação dos lançamentos e
procedimentos adotados pelo contribuinte. (cf. cláusula nona do Convênio ICMS 54/2002)
Parágrafo único A unidade federada de localização do emitente dos relatórios não poderá recusar sua
protocolização.

Art. 511 A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nos artigos 504 a 509,
devidamente protocolados pela unidade federada de localização do emitente, e com base em suas próprias
operações, deverão: (cf. cláusula décima do Convênio ICMS 54/2002)
I – elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária no mês,

em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo VI;
II – remeter uma via do relatório referido no inciso I deste artigo à unidade federada de destino, até o 15°
(décimo quinto) dia, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco;
III – elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária –
provisionado no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no
Anexo VII;
IV – remeter uma via do relatório referido no inciso III deste artigo à unidade federada de destino, até o 25°
(vigésimo quinto) dia, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.
Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia de informação e
apuração do imposto relativamente ao ICMS retido, prevista no Ajuste SINIEF 4/93.

Art. 512 O contribuinte deverá manter em seu arquivo, pelo prazo legal, via protocolada de todos os anexos
entregues à unidade federada de sua localização, bem como comprovante de remessa dos relatórios específicos às
unidades federadas de destino, ao fornecedor e à refinaria. (cf. cláusula décima segunda do Convênio ICMS
54/2002)

Art. 513 O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da
unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas nesta subseção
fora do prazo estabelecido. (cf. cláusula décima quarta do Convênio ICMS 54/2002)
Parágrafo único Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a
entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior. (cf. cláusula décima quarta-A do Convênio ICMS 54/2002,
acrescentada pelo Convênio ICMS 121/2002)

Art. 514 O disposto nesta subseção não prejudica a aplicação das demais disposições deste capítulo. (cf.
cláusula décima sexta do Convênio ICMS 54/2002 e respectiva alteração)

Seção VIII
Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII deste Capítulo


234

Art. 515 O disposto neste capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis,
do importador ou da refinaria de petróleo ou de suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações
falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela
omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por ele realizada, até a
última, e seus respectivos acréscimos. (cf. cláusula vigésima nona do Convênio ICMS 110/2007)

Art. 516 O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de
petróleo, com AEAC e com B-100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus
acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e/ou recolhimento, ou se a
operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III a V e
VII deste capítulo. (cf. cláusula trigésima do Convênio ICMS 110/2007 e respectiva alteração)

Art. 517 O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos
acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos
estabelecidos no artigo 500. (cf. cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007)

Art. 518 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda editará normas
complementares para dispor sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR
localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o
território mato-grossense ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto. (cf. cláusula quinta do
Convênio ICMS 110/2007 e respectiva alteração)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, a contribuinte que apenas receber de seus clientes
informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do artigo
478.
§ 2° As prerrogativas decorrentes da inscrição estadual conferida a contribuinte de outra unidade federada,
nos termos deste artigo, poderão ser distintas, observado o disposto em normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Art. 519 A refinaria de petróleo ou suas bases deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado, quando, em razão das disposições contidas na Seção IV deste capítulo, estiver obrigada a efetuar
repasse do imposto. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 110/2007)

Art. 520 Na falta da inscrição prevista no artigo 518, caso exigida, a refinaria de petróleo ou suas bases, a
distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento,
deverão recolher, em favor de Mato Grosso, quando no seu território estiver estabelecido o destinatário, o
imposto devido nas operações subsequentes a ocorrerem neste Estado, por meio de GNRE On-Line ou de DAR-
1/AUT, devendo uma via acompanhar o respectivo transporte. (cf. cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS
110/2007)
Parágrafo único Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem
efetuado o repasse na forma prevista no artigo 481, o remetente da mercadoria poderá solicitar o ressarcimento
do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida
antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes
documentos:
I – cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
II – cópia da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT;
III – cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção VII;
IV – cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.


235
Art. 521 As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências
fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos
respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes,
oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na
situação real verificada. (cf. cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS 110/2007)

Art. 522 As unidades federadas poderão, até o 8° (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de
petróleo ou a suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: (cf.
cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 110/2007)
I – constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito
passivo por substituição tributária;
II – erros que impliquem elevação indevida de dedução.
§ 1° A unidade federada que efetuar a comunicação referida no caput deste artigo deverá:
I – anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;
II – encaminhar, na mesma data prevista no caput deste artigo, cópia da referida comunicação às demais
unidades federadas envolvidas na operação.
§ 2° A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deste artigo
deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até
o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 3° A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no caput deste artigo deverá, até o 18°
(décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-
se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para
repasse será recolhido em seu favor.
§ 4° Caso não haja a manifestação prevista no § 3° deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases
deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que
tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 5° O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será
responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.
§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução,
serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas
neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
§ 8° A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela
do imposto deduzido a maior.

Art. 523 O protocolo de entrega das informações de que trata este capítulo não implica homologação dos
lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (cf. cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS
110/2007)

Art. 524 O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 4/93. (cf. cláusula trigésima sexta do
Convênio ICMS 110/2007)

Art. 525 Enquanto o programa de computador de que trata o § 2° do artigo 497 não estiver preparado para
recepcionar as informações referidas no artigo 502, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS
54/2002, obedecidos o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização extemporânea, e os
procedimentos estabelecidos no mencionado artigo 502. (cf. cláusula trigésima sétima do Convênio ICMS
110/2007)
Parágrafo único Os contribuintes deverão manter, pelo prazo decadencial, os anexos protocolizados na
forma deste artigo.


236

Art. 526 Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam obrigadas a promoverem sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso as distribuidoras localizadas em outras unidades da Federação
que adquirirem álcool etílico anidro combustível – AEAC, álcool hidratado combustível – AEHC ou biodiesel – B100
no território mato-grossense. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 110/2007 e respectiva alteração)
§ 1° Nas hipóteses mencionadas no caput deste artigo, fica dispensada a obrigatoriedade de inscrição
estadual quando o estabelecimento adquirente do produto, localizado em outra unidade federada, pertencer a
empresa que possuir filial neste Estado, ficando esta responsável pelas operações praticadas por aquele.
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, a empresa deverá apresentar à Gerência de Fiscalização do
Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS da Secretaria de
Estado de Fazenda declaração indicando a filial mato-grossense que ficará responsável pelas operações
mencionadas no caput deste artigo, realizadas por todos os seus estabelecimentos localizados nas demais unidades
da Federação.
§ 3° O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do estabelecimento adquirente, localizado em
outra unidade federada, pela prestação de informações exigidas nos artigos 497 e 500.
§ 4° O não atendimento ao disposto no § 3° deste artigo implicará a exigência do imposto e respectivos
acréscimos legais do estabelecimento mato-grossense indicado como responsável.

Art. 527 As distribuidoras de combustíveis, derivados de petróleo ou não, bem como as usinas de Álcool
Etílico Anidro Combustível – AEAC ficam obrigadas à instalação de sistema medidor de vazão (SMV) nos termos
fixados em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. inciso I do § 1° do
art. 17-A da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)

Art. 528 A entrada no território mato-grossense de solventes, com destino a outras unidades da Federação
ou ao exterior, fica condicionada à emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias – GTM, na forma disciplinada em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 529 As operações com solventes ficam sujeitas ao prévio fornecimento dos dados relativos a cada
operação interestadual ou de exportação, antes das respectivas saídas, no Sistema de Informações de Notas Fiscais
de Saída e de Outros Documentos Fiscais, instituído em conformidade com o disposto no artigo 374, mantido no
âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível para acesso no sítio da internet, www.sefaz.mt.gov.br.
Parágrafo único Fica dispensado da observância do disposto neste artigo o remetente da mercadoria,
usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado.

Art. 530 O ICMS incidente sobre o frete, relativo à entrada no território mato-grossense de combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, quando realizada por transportador não inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, será devido antecipadamente.

Seção IX
Das Operações com Gás Natural Veicular

Art. 531 Nas operações internas com gás natural veicular, destinado a abastecimento de veículos, fica
atribuída ao estabelecimento da distribuidora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
incidente nas subsequentes saídas a se realizarem no território mato-grossense.
§ 1° Para efeitos do estatuído nesta seção, entende-se por distribuidora aquela assim considerada nos
termos da legislação editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às saídas internas promovidas pelo estabelecimento importador,
cujo imposto deve ser recolhido na forma e prazos previstos em legislação específica.


237

Art. 532 Respeitado o disposto do artigo 38 do Anexo V, a base de cálculo do imposto, para fins de
substituição tributária, será o valor resultante da multiplicação da quantidade de gás natural veicular remetida, em
metros cúbicos, pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, divulgado em portaria editada pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único O valor do PMPF será obtido mediante pesquisa elaborada pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública junto aos municípios consumidores do produto.

Art. 533 o valor do imposto devido por substituição tributária será a diferença entre o resultado da
aplicação da alíquota interna da operação sobre a base de cálculo, apurada na forma do artigo 532, e o valor do
imposto incidente na operação de remessa do produto do estabelecimento importador ao estabelecimento da
distribuidora.

Art. 534 O imposto retido em conformidade com o disposto nesta seção deverá ser recolhido no prazo
fixado em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda.

Art. 535 O estabelecimento da distribuidora deverá entregar à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 20
(vinte) de cada mês, a relação, por documento fiscal, das operações com gás natural veicular e industrial ocorridas
no mês anterior, contendo:
I – a identificação do estabelecimento destinatário;
II – o número e a série do documento fiscal que acobertou a operação e a data da respectiva emissão;
III – a quantidade, em metros cúbicos, do produto remetido;
IV – a base de cálculo do imposto retido.

Art. 536 Fica dispensado o destaque, na Nota Fiscal, do imposto devido pela saída do produto do
estabelecimento da distribuidora, o qual será recolhido juntamente com o imposto retido na forma desta seção.
§ 1° A dispensa autorizada no caput deste artigo não se aplica quando o produto for destinado diretamente
a consumidor final, hipótese em que o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal que acobertar a respectiva
saída, respeitado, como base de cálculo, o valor do PMPF, referido no artigo 532.
§ 2° Na hipótese tratada no § 1° deste artigo, o estabelecimento da distribuidora observará os
procedimentos previstos neste regulamento e na legislação tributária complementar para apuração mensal do
imposto pelo regime normal.
§ 3° O imposto apurado em consonância com o disposto no § 2° deste artigo será recolhido, em documento
de arrecadação próprio, no mesmo prazo fixado para recolhimento do imposto retido em conformidade com o
estatuído nesta seção.

Art. 537 Às operações tratadas nesta seção aplicam-se, no que couberem, as disposições deste capítulo.

Seção X
Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN

Art. 538 Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN, tributado na
forma estabelecida neste capítulo, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta seção, para a
apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (cf. cláusula primeira do Protocolo ICMS
197/2010)
Parágrafo único Subsidiariamente, no que couberem, aplicam-se às operações tratadas nesta seção, as
regras previstas no Convênio ICMS 81/93. (cf. cláusula décima terceira do Protocolo ICMS 197/2010)


238
Art. 539 Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás
Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNi
originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, por operação. (cf. cláusula segunda do Protocolo
ICMS 197/2010 e alteração)
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual
de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses
que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
§ 2° No corpo da Nota Fiscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi
originado de importação na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1° deste artigo.
§ 3° Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro,
deverá, quando da emissão da Nota Fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás
natural ou do petróleo.
§ 4° Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem
como o devido por substituição tributária, incidente na operação.
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula segunda do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.

Art. 540 O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere
esta seção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como
referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização
das operações. (cf. cláusula terceira do Protocolo ICMS 197/2010)

Art. 541 Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os
percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação apurado na forma do artigo 540. (cf.
cláusula quarta do Protocolo ICMS 197/2010 e alteração)
Parágrafo único No campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal de saída, deverão constar o
percentual a que se refere o caput deste artigo, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por
substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem
nacional e GLGNi originado de importação.
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula quarta do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.

Art. 542 Para os fins desta seção, deverão ser utilizados os Anexos a seguir arrolados, instituídos nos termos
do Protocolo ICMS 197/2010, observada a respectiva destinação: (cf. cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/2010 e
alteração)
I – Anexo I: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação, por distribuidora;
II – Anexo II: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação, realizadas por distribuidora;
III – Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi
originado de importação, realizadas por distribuidora;
IV – Anexo IV: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às
operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de
petróleo ou suas bases.


239
Parágrafo único Para preenchimento dos Anexos arrolados no caput deste artigo, deverá ser observado o
manual de instrução aprovado por Ato COTEPE.
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.
4. Anexos I a III do Protocolo ICMS 197/2010: cf. Protocolo ICMS 82/2013. (v. cláusula segunda do Protocolo ICMS
82/2013).
5. Anexo IV do Protocolo ICMS 197/2010: cf. redação original.

Art. 543 O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de
importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à
operação interestadual que realizar, deverá: (cf. cláusula sexta do Protocolo ICMS 197/2010 e alteração)
I – elaborar relatório da movimentação de GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação
realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I;
II – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino,
de acordo com o modelo constante no Anexo II;
III – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade
federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III;
IV – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o 5° (quinto) dia de cada
mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao
contribuinte;
V – entregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6° (sexto) dia de cada mês, uma das vias
protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado
como Anexo III;
VI – remeter, até o 6° (sexto) dia de cada mês, uma das vias, protocoladas nos termos do inciso IV deste
artigo, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos
relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como
Anexo I.
Parágrafo único Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto
disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e
prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;
II – se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença, nos termos
previstos na legislação da unidade federada de origem.
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula sexta do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.

Art. 544 A refinaria de petróleo, ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nos artigos 542 e 543,
devidamente protocolados pela unidade federada de localização do emitente, deverão: (cf. cláusula sétima do
Protocolo ICMS 197/2010 e alteração)
I – elaborar os relatórios demonstrativos dos recolhimentos do ICMS devido, relativos aos GLGNn de origem
nacional e GLGNi originado de importação, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo
com o modelo constante no Anexo IV;
II – remeter uma via do relatório referido no inciso I deste artigo à unidade federada de destino, até o 15°
(décimo quinto) dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao
fisco.


240
Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 4/93.
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula sétima do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.

Art. 545 O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da
unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses: (cf.
cláusula oitava do Protocolo ICMS 197/2010 e alteração)
I – de entrega das informações previstas nesta seção fora do prazo estabelecido;
II – de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.
Parágrafo único Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a unidade federada destinatária poderá exigir
diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula oitava do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.

Art. 546 Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega
será efetuada no dia útil imediatamente anterior. (cf. cláusula nona do Protocolo ICMS 197/2010)

Art. 547 A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV, deverão: (cf. cláusula décima
do Protocolo ICMS 197/2010 e alteração)
I – apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem
nacional e GLGNi originado de importação;
II – efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem
nacional e do GLGNi originado de importação, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais.
§ 1° A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do
imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto
incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor
dessa unidade federada.
§ 2° Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal, ou prazo de recolhimento do
imposto devido pela operação própria, anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1° deste
artigo será efetuada nos termos definidos na respectiva legislação.
§ 3° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade
federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por
substituição indicado no caput deste artigo, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
§ 4° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de
origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias deverá ser recolhida no prazo
fixado nesta seção.
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula décima segunda do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.

Art. 548 Para efeito desta seção: (cf. cláusula décima primeira do Protocolo ICMS 197/2010)


241
I – as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;
II – equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases as unidades de processamento de gás natural –
UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica – CPQ.

Art. 549 As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, do GLGNn e do GLGNi serão idênticas na
mesma operação. (cf. cláusula décima segunda do Protocolo ICMS 197/2010 e alteração)
Notas:
1. Protocolo impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração da cláusula décima segunda do Protocolo ICMS 197/2010: Protocolo ICMS 82/2013.

CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 550 Nas operações com energia elétrica destinada ao território mato-grossense, deverão ser
observadas as disposições deste capítulo.
Parágrafo único Fica excluída a aplicação das disposições conveniais adiante arroladas, em relação a
operação com energia elétrica, envolvendo mais de uma unidade federada, nas hipóteses assinaladas: (cf. cláusula
quarta-A do Convênio ICMS 77/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 143/2013)
I – a exigência imposta ao agente da CCEE, nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS
15/2007, não se aplica à comercialização de energia destinada a Mato Grosso;
II – a responsabilidade atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, prevista no
caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/2004, não se aplica aos consumidores localizados em Mato
Grosso;
III – as disposições do Convênio ICMS 83/2000 não se aplicam às operações interestaduais relativas à
circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados no território mato-grossense.

Art. 551 A responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações
internas com energia elétrica, desde a sua importação ou produção, fica atribuída: (v. cláusula quarta-A do
Convênio ICMS 77/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 143/2013)
I – à empresa distribuidora, responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de Mato Grosso,
que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a

diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território mato-grossense para nele ser consumida pelo
respectivo destinatário, quando este, na condição de consumidor, estiver conectado a linha de distribuição ou de
transmissão, integrante da rede por ela operada, em razão da execução de:
a) contrato de fornecimento de energia elétrica, com ela firmado sob o regime da concessão ou da
permissão da qual é titular;
b) contratos de conexão e de uso da respectiva rede de distribuição, com ela firmados para fins do consumo
da energia elétrica adquirida pelo destinatário por meio de contratos de comercialização por ele avençados, ainda
que com terceiros, situados nesta ou em outra unidade federada, em ambiente de contratação livre; (cf. inciso I do
caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 77/2011)
c) qualquer outro tipo de contrato, com ela firmado para fins de entrega de energia elétrica para o consumo
do destinatário; (cf. inciso I do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 77/2011)
II – ao destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, na condição de
consumidor, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio, situado no território
mato-grossense, para nele consumi-la em razão da execução de contrato de comercialização de energia elétrica,
firmado em ambiente de contratação livre. (cf. inciso II do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 77/2011)


242
§ 1° A base de cálculo do imposto será o valor da operação, nele incluídos:
I – nas hipóteses das alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo, a soma de todos os valores e encargos
inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros;
II – nas hipóteses da alínea b do inciso I e do inciso II do caput deste artigo, o valor devido, cobrado ou pago
pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede de
distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, bem como quaisquer outros valores e
encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros. (cf. § 1° da cláusula primeira do
Convênio ICMS 77/2011)
§ 2° Nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo, o destinatário da energia elétrica
deverá, para fins da apuração da base de cálculo de que trata o § 1° também deste preceito, prestar ao fisco deste
Estado declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês
imediatamente anterior, para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de
abrangência do respectivo submercado, conforme definido na Resolução n° 402, de 21 de setembro de 2001, da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de
outras unidades federadas. (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 77/2011)
§ 3° Na ausência da declaração de que trata o § 2° deste artigo ou quando a referida declaração, a critério
do fisco, não merecer fé, a base de cálculo do imposto, nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I do caput, também
deste artigo, será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia
elétrica objeto de saída, por ela promovida, com destino a domicílio ou estabelecimento, localizado no território
deste Estado, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o
regime da concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas
equivalentes às de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.
§ 4° Observado o disposto no § 5° deste artigo, o destinatário da energia elétrica poderá, mediante
requerimento eletrônico dirigido à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre
Outras Receitas – GCAD/SIOR, ser dispensado da obrigação de prestar a declaração prevista no § 2° deste preceito,
em relação aos fatos geradores ocorridos desde o dia 1° de janeiro até o dia 31 de dezembro de cada ano, hipótese
em que será aplicado o disposto no § 3°, também deste artigo, para fins de determinação da base de cálculo do
ICMS incidente sobre as operações correspondentes aos fatos geradores objeto do respectivo pedido. (cf. § 4° da
cláusula primeira do Convênio ICMS 77/2011, alterado pelo Convênio ICMS 143/2013)
§ 5° Para fins da formalização do requerimento referido no § 4° deste artigo, deverá ser observado o que
segue:
I – o pedido deverá ser enviado, até 30 de novembro de cada ano, por meio do Sistema Integrado de
Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-
Process;
II – o requerimento será processado no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário do
interessado, unidade fazendária à qual incumbe promover o respectivo registro eletrônico, no sistema fazendário
específico, o qual produzirá efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do ano seguinte ao da formalização do pedido;
III – a validade da opção expirará em 31 de dezembro do ano seguinte e, ressalvada apresentação de
manifestação em contrário do contribuinte, será renovada, de ofício, a cada ano;
IV – o contribuinte que não tiver mais interesse na dispensa da apresentação da declaração a que se refere o
§ 2° deste artigo deverá comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda a exclusão da aplicação do tratamento
previsto no § 4°, também deste artigo, o qual produzirá efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro do exercício
seguinte;
V – em relação à formalização e processamento da comunicação prevista no inciso IV deste parágrafo, serão
observadas as disposições dos incisos I a III, também deste parágrafo.

Art. 552 O estabelecimento gerador ou distribuidor de energia elétrica, localizado em outra unidade
federada, que praticar operação interestadual relativa à circulação de energia elétrica, destinando-a diretamente,
por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ele operada, não interligada ao Sistema Interligado
Nacional – SIN, a estabelecimento ou domicílio situado no território mato-grossense, para nele ser consumida pelo
respectivo adquirente, deverá pagar o imposto devido nessa operação em favor deste Estado. (cf. § 5° do art. 20 da


243
Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009, c/c o caput e respectivos incisos I e II da cláusula segunda do
Convênio ICMS 77/2011)
Parágrafo único Para efeito deste artigo, aplica-se o disposto no inciso I do § 1° do artigo 551.

Art. 553 Aquele que for responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento e lançamento do
imposto incidente sobre as sucessivas operações, internas ou interestaduais, relativas à circulação da energia
elétrica, desde a sua importação ou produção, deverá cumprir o disposto neste capítulo, bem como no Convênio
ICMS 81/93, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação do ICMS. (cf. inciso II do § 1° da cláusula
segunda do Convênio ICMS 77/2011)

Art. 554 A empresa geradora ou distribuidora de energia elétrica que, não possuindo estabelecimento fixo
neste Estado, praticar operação interestadual relativa à circulação de energia elétrica na hipótese prevista no artigo
553, deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (cf. inciso I do § 1° da cláusula
segunda do Convênio ICMS 77/2011)
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, a escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser
efetuadas fora do território mato-grossense, observado o disposto no § 1° do artigo 222, devendo a
documentação, quando mantida nesse local, ser apresentada em lugar determinado pelo fisco, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da correspondente notificação.

Art. 555 A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do caput do artigo 551, for responsável pelo
lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de
energia elétrica, desde a sua importação ou produção, observado o disposto neste regulamento, deverá,
relativamente às hipóteses previstas nas alíneas a, b e c daquele inciso:
I – emitir e escriturar a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
II – apurar o saldo do imposto a recolher, se devedor, ou a transferir para o período de apuração
subsequente, se credor;
III – recolher o saldo devedor do imposto, quando houver, respeitados os prazos fixados em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 556 O alienante da energia elétrica, nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I do caput do artigo 551,
deverá, em conformidade com o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso: (cf. inciso I do § 1° da cláusula segunda do Convênio
ICMS 77/2011)
I – inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:
a) todos os seus estabelecimentos situados no território mato-grossense;
b) pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados fora deste Estado, na hipótese de não possuir
estabelecimento situado no território mato-grossense;
II – até o dia 12 (doze) de cada mês, emitir e escriturar Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS,
a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação correspondente ao fato gerador
ocorrido no mês imediatamente anterior.

Art. 557 O destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão na condição de
consumidor, for, nos termos do inciso II do caput do artigo 551, responsável pelo lançamento e pagamento do
imposto incidente sobre as sucessivas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua
importação ou produção, até a destinação para o consumo no seu estabelecimento ou domicílio situado no
território mato-grossense, deverá, no que se refere à hipótese prevista naquele inciso: (cf. cláusula terceira do
Convênio ICMS 77/2011)
I – emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até o último dia útil do 2° (segundo) mês
subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos:
a) como destinatário, o próprio emitente;


244
b) o mês ao qual se refere o consumo;
c) a quantidade de energia elétrica consumida no mês de referência;
d) o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica no mês de referência;
e) o valor do encargo de conexão, relativo ao mês de referência, devido à empresa transmissora responsável
pela operação do sistema de transmissão de energia elétrica ao qual ele estiver conectado;
f) o valor devido a todas as empresas transmissoras a título de encargos de uso dos seus respectivos
subsistemas de transmissão, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica, relativos ao mês de
referência;
g) o valor total da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da soma dos valores
referidos nas alíneas d, e e f deste inciso;
h) o preço médio unitário da energia elétrica consumida no mês de referência, resultante da divisão do valor
total de que trata a alínea g deste inciso pela quantidade mensal referida na alínea c também deste inciso;
i) como base de cálculo, o valor total de que trata a alínea g deste inciso, apurado nos termos do disposto no
inciso II do § 1° do artigo 551;
j) a alíquota aplicável;
k) o destaque do ICMS devido;
l) no campo “Informações Complementares”, a expressão “ICMS devido pela entrada de energia elétrica no
estabelecimento ou domicílio do emitente – Emitida nos termos do inciso I do caput do artigo 557 do RICMS/MT –
mês de referência ___/___”;
II – escriturar o documento fiscal referido no inciso I deste artigo na forma prevista neste regulamento;
III – elaborar relatório, a ser conservado, juntamente com todas as vias do documento fiscal emitido nos
termos do inciso I deste artigo, pelo prazo previsto no artigo 415, no qual deverão constar as seguintes
informações:
a) a sua identificação, com CNPJ e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
b) o valor total da energia elétrica consumida, calculado nos termos da alínea g do inciso I deste artigo;
c) os valores dos encargos devidos a cada empresa transmissora pela conexão e pelo de uso dos respectivos
subsistemas de transmissão por elas operados, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica;
d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.
§ 1° O destinatário de energia elétrica de que trata este artigo:
I – deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – quando contribuinte do ICMS, somente poderá se creditar do valor do imposto lançado e pago nos
termos deste artigo, compensando-o com o montante por ele devido em relação a operações e prestações
subsequentes por ele praticadas, nas hipóteses admitidas pela legislação, sem prejuízo da observância dos
procedimentos definidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° O montante do ICMS incidente sobre os valores de que tratam as alíneas d, e e f do inciso I do caput
deste artigo já deve estar a eles integrado.
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se ao autoprodutor que, estando conectado à rede básica de
transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento situado no território mato-grossense
para nele consumi-la.

Art. 558 A empresa transmissora de energia elétrica fica dispensada da emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, relativamente aos valores ou encargos devidos:
I – pelo uso dos subsistemas de transmissão, integrantes da rede básica de transmissão de energia elétrica,
desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador, e forneça à Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitado, relatório contendo a discriminação de tais
valores ou encargos, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os destinatários
de energia elétrica que se encontrem na condição de usuários dos referidos subsistemas; (cf. inciso II do caput da
cláusula quarta do Convênio ICMS 77/2011, alterado pelo Convênio ICMS 11/2012)


245
II – pela conexão do destinatário da energia elétrica ao subsistema de transmissão por ela operado, desde
que elabore, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, e forneça, quando solicitado
pelo fisco, relatório contendo a discriminação de tais valores ou encargos, com as informações necessárias para a
apuração do imposto devido por todos os destinatários de energia elétrica conectados ao subsistema de
transmissão por ela operado.
Parágrafo único Na hipótese do não fornecimento do relatório de que trata o inciso I deste artigo, a
empresa transmissora deverá emitir a Nota Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data-limite para
fornecimento daquele relatório.

Seção II
Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas com Energia Elétrica

Art. 559 A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n°
482, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de 17 de abril de 2012, deverá ser efetuada de acordo com a
disciplina prevista nesta seção, observadas as demais disposições deste regulamento e dos demais atos da
legislação aplicável. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 6/2013)

Art. 560 A empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de microgerador ou de
minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações: (cf.
cláusula segunda do Convênio ICMS 6/2013)
I – o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de
energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:
a) os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão
da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;
b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;
II – quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS, relativamente à saída da energia elétrica
promovida pela empresa distribuidora:
a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I deste artigo;
b) o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera
indicação para fins de controle;
III – o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou
estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês
de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor
integral da operação de que trata o inciso I deste artigo, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica;
IV – o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral
da operação, de que trata o inciso I deste artigo, deduzido do valor indicado no inciso III, também deste preceito.

Art. 561 O consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia
elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 6/2013)
I – ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar
documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;
II – tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.

Art. 562 A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de
que trata o artigo 561: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 6/2013)


246
I – emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de
energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo nela constar, no
campo “Informações Complementares”, a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o item 3.6 do
Anexo Único do Convênio ICMS 6/2013, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 – 'Message Digest 5' de
domínio público;
II – escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I deste artigo, ficando vedada a
escrituração da NF-e de que trata o inciso II do caput do artigo 561;
III – elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS 6/2013, no qual deverão
constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:
a) o nome ou a denominação do titular;
b) o endereço completo;
c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);
d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
e) o número da instalação;
f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.
Parágrafo único O relatório de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá:
I – conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele
discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do
caput deste artigo;
II – ser conservado pelo prazo decadencial para apresentação ao fisco quando solicitado.

Art. 563 O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do caput do artigo 561 e no inciso
I do caput do artigo 563 deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos dos artigos 551 a
558. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 6/2013)

CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

Art. 564 Fica atribuída à empresa estabelecida neste Estado, encarregada da execução do transporte
ferroviário, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte iniciadas no Estado de Mato Grosso, até
a entrega do bem ou mercadoria no seu destino final.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica:
I – às prestações de serviços do transporte, executadas no território mato-grossense, realizadas por outros
modais, antecedentes ao início da prestação de serviço do transporte ferroviário;
II – às prestações de serviços de transporte de bens ou mercadorias, abrigadas por não incidência ou
isenção, desde que regulares e idôneas as referidas operações e prestações.
§ 2° Para fins do disposto no caput deste artigo, servirá como base de cálculo do ICMS devido por
substituição tributária o valor total cobrado do tomador do serviço, pela execução do transporte, desde o início de
seu modal ferroviário até o local indicado para entrega do bem ou mercadoria ao destinatário da operação.
§ 3° O recolhimento do imposto previsto neste artigo será efetuado no prazo estabelecido em ato da
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4° O disposto neste artigo não dispensa os contribuintes substituídos, envolvidos na execução parcial da
prestação de serviço de transporte, da obrigação de emitir os documentos correspondentes ao serviço prestado.


247
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA

Art. 565 Nos termos do artigo 48, fica atribuída ao prestador de serviço de transporte a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto devido na saída subsequente da mercadoria transportada, quando esta for
destinada a estabelecimento mato-grossense que estiver irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado. (cf.
artigo 20, inciso II, e § 7°, c/c o artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, observados os acréscimos efetuados pela Lei n°
9.425/2010)
§ 1° Na hipótese de que trata este artigo, o imposto relativo à operação subsequente será apurado em
conformidade com o disposto no Anexo X deste regulamento, mediante a agregação do percentual fixado no
Anexo XI para a CNAE do destinatário.
§ 2° O recolhimento do imposto apurado na forma do § 1° deste artigo deverá ser efetuado antes da
entrega da mercadoria ao destinatário.
§ 3° Para fins da descaracterização da responsabilidade tributária, na hipótese prevista neste artigo, o
prestador de serviço deverá:
I – adotar, no que couberem, os procedimentos arrolados nos §§ 1° a 6° do artigo 577, em relação ao
estabelecimento destinatário;
II – exigir do destinatário, mediante notificação, cópia do documento de arrecadação e do correspondente
comprovante bancário, comprobatórios do recolhimento do imposto, em conformidade com o estatuído nos §§ 1°
e 2° deste artigo, sob pena de caracterizar abandono de mercadoria;
III – arquivar as cópias mencionadas no inciso II deste parágrafo, apresentadas pelo destinatário da
mercadoria, juntamente com os documentos pertinentes à respectiva prestação de serviço de transporte, pelo
prazo decadencial;
IV – informar à Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de
Trânsito – GMA/SUCIT as mercadorias que não forem entregues aos destinatários, em decorrência da falta de
apresentação de cópia do comprovante de recolhimento do imposto, exigida neste artigo.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS
OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

Art. 566 O regime de substituição tributária não exclui a responsabilidade do revendedor varejista pelo
pagamento do ICMS devido pela saída dos produtos de seu estabelecimento, quando receber mercadorias sem
imposto retido.

Art. 567 Havendo acréscimo do valor relativo a entrega domiciliar, nas vendas a varejo de gás liquefeito de
petróleo, cujo imposto tenha sido retido na operação anterior, o estabelecimento varejista recolherá o ICMS
devido sobre a parcela acrescida.

Art. 568 A substituição tributária não se aplica às operações que destinem produtos diretamente para
consumo final, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3° do artigo 448 e no § 1° do artigo 463.

Art. 569 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a celebrar convênios com o Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP, visando à delegação de competência a funcionários do fisco estadual para fiscalizar o
cumprimento das normas relativas a pesos e medidas e à distribuição e comercialização de combustíveis, bem
como propor a aplicação de penalidades em face de eventuais infrações das normas que disciplinam a matéria.


248
Art. 570 Na hipótese de devolução de mercadoria, cujo imposto tenha sido retido, o contribuinte substituto
deverá:
I – lançar a Nota Fiscal referente à devolução no livro Registro de Entradas, com crédito do imposto
correspondente ao débito relativo à operação de saída;
II – lançar o valor do imposto retido, relativo à devolução, na coluna “Observações” do livro Registro de
Entradas, na mesma linha do lançamento anterior;
III – apurar, no final de cada mês, o total do imposto a que se refere o inciso II deste artigo, para deduzi-lo
do total retido e constante da coluna “Observações” do livro Registro de Saídas.

Art. 571 Na hipótese do artigo 570, o contribuinte substituído que promover a devolução deverá Emitir Nota
Fiscal na forma regulamentar, indicando o número e a data da Nota Fiscal originária, assim como as razões da
devolução.
Parágrafo único Quando o contribuinte substituído estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto neste artigo, deverá ser observado pelo
usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal de origem, deverão ser utilizados,
obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de
Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – a consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal referenciada no campo “Informações
Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual
de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste capítulo, nem
exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de
transporte.

Art. 572 Os contribuintes substitutos tributários observarão, no que couberem, em relação ao imposto a
recolher, as disposições dos artigos 127 e 131.

CAPÍTULO VII
DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Seção I
Das Condições Gerais para Fruição do Diferimento do ICMS

Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses
previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverá
formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de
vontade à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.
§ 1° Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante
comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1° (primeiro) dia do 5° (quinto) ano subsequente
ao da opção anterior.
§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou
quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela fruição do diferimento, em
relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte deverá,
obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.
§ 3° A forma e as condições para manifestação da opção de que trata este artigo serão disciplinadas em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 574 Nas hipóteses em que se faculta o diferimento pelos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13,
14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, o contribuinte que optar pela tributação da operação ou prestação


249
realizada, deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio de Agência
Fazendária de respectivo domicílio tributário.
§ 1° Uma vez efetuada a opção pela tributação, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante
comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, a partir do 1° (primeiro) dia do 5° (quinto) ano subsequente
ao da opção anterior.
§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou
quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela tributação em relação a um
produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção
em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda publicará normas
complementares para dispor sobre as condições e forma a serem observadas na manifestação da opção de que
trata este artigo.

Art. 575 A opção pela fruição do diferimento do ICMS, em relação a qualquer das hipóteses previstas nos

artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, implica ao contribuinte
beneficiário:
I – a simultânea e indissociável opção pela fruição do diferimento do imposto também nas demais hipóteses
previstas no mencionado Anexo VII ou em qualquer outro ato legal, regulamentar ou normativo, integrante da
legislação tributária, que determinar ou facultar o referido tratamento, ainda que em medida vinculada a Programa
de Desenvolvimento Econômico, instituído pelo Estado de Mato Grosso;
II – a extensão da opção pela fruição do diferimento do imposto a todos os estabelecimentos pertencentes
ao beneficiário, localizados no território mato-grossense.

Art. 576 Nos termos do inciso V do artigo 375, sem prejuízo do atendimento a outras condições
estabelecidas neste regulamento e demais atos da legislação tributária, para fruição do diferimento do ICMS em
hipótese prevista no Anexo VII, o remetente da mercadoria deverá, também, inserir os dados relativos à respectiva
operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito
da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.
§ 1° Para fins do estatuído no caput deste artigo, o remetente da mercadoria alcançada pelo diferimento do
imposto na operação interna deverá observar as disposições dos artigos 374 a 387.
§ 2° Fica dispensado da observância do disposto neste artigo o remetente da mercadoria, usuário da Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Seção II
Das Condições Especiais para Fruição do Diferimento do ICMS

Art. 577 Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que
equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial
exportadora, inclusive trading, localizado em território mato-grossense, o diferimento previsto nos artigos 1°, 3°,
4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento fica, também, condicionado à regularidade
fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 1° Para os fins deste artigo, caracteriza a regularidade fiscal do remetente a ausência de impedimento,
demonstrada pela condição de “habilitado”, registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações
Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, opção Consulta Pública aos Cadastros Estaduais – Cadastro
do Estado de Mato Grosso (item “Regularidade Fiscal – para fins de operações internas com não incidência ou
diferimento”), que poderá ser acessado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,
www.sefaz.mt.gov.br.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, incumbe ao destinatário manter arquivado, pelo período decadencial,
juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, o extrato da consulta efetuada,
comprobatório da regularidade do remetente, para exibição ao fisco quando solicitado.


250
§ 3° O extrato a que se refere o § 2° deste artigo terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua
obtenção, e acobertará as operações ocorridas durante o referido período.
§ 4° Em alternativa ao disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo, a regularidade fiscal do remetente poderá ser
comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos – CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”,
obtida eletronicamente no mesmo sítio indicado no § 1° também deste artigo.
§ 5° Substitui a CND-e referida no § 4° deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de
Débitos Fiscais – CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados.
§ 6° À CND-e e à CPND-e aplicam-se, também, as disposições dos §§ 2° e 3° deste artigo.
§ 7° A existência de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, obrigando o mesmo a
efetuar o recolhimento do imposto correspondente à operação antes da saída da mercadoria.
§ 8° Respondem, solidariamente, pelo imposto devido pelo remetente o transportador, o destinatário, o
depositário e todos aqueles que mantiverem relação com a respectiva operação de exportação.

Art. 578 Em relação às remessas de gado em pé das espécies bovina e bufalina, promovidas por produtores
rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento frigorífico
enquadrado no regime de que tratam os artigos 143 a 150, o diferimento previsto no artigo 13 do Anexo VII deste
regulamento fica, igualmente, condicionado à regularidade fiscal do remetente e do destinatário. (cf. artigo 17-H
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 1° Para fins de comprovação da regularidade fiscal nas hipóteses exigidas no caput deste artigo, deverá ser
atendido o que segue:
I – incumbe ao frigorífico, destinatário do gado em pé, a observância do disposto nos §§ 1° a 6° do artigo
577, em relação ao estabelecimento remetente;
II – incumbe ao remetente a observância do disposto nos §§ 1° a 6° do artigo 577, em relação ao
estabelecimento frigorífico destinatário do gado em pé.
§ 2° A existência de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, hipótese em que
deverá ser observado o que segue:
I – o produtor rural, remetente do gado em pé, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na
operação, antes de iniciada a saída, cujo trânsito será, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de
arrecadação correspondente, inclusive, quando for o caso, pelo comprovante bancário respectivo;
II – o frigorífico destinatário deverá reproduzir e manter em seus arquivos cópia do documento de
arrecadação e do respectivo comprovante bancário, pertinente ao recolhimento do imposto devido na operação,
para exibição ao fisco, quando solicitados;
III – a falta de retenção dos comprovantes, na forma exigida no inciso II deste parágrafo, implica a
solidariedade do frigorífico, destinatário do gado em pé, que deverá efetuar o recolhimento do imposto relativo à
operação, vedado o aproveitamento como crédito do valor correspondente.
§ 3° Interrompe, também, o diferimento a existência de irregularidade em nome do destinatário do gado em
pé, hipótese em que deverá ser observado o que segue:
I – o frigorífico destinatário deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação, antes de iniciada
a saída, cujo trânsito será, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecadação correspondente e,
inclusive, quando for o caso, pelo comprovante bancário respectivo;
II – o produtor rural, remetente do gado em pé, deverá reproduzir e manter em seus arquivos cópia do
documento de arrecadação e do respectivo comprovante bancário, pertinente ao recolhimento do imposto devido
na operação, para exibição ao fisco, quando solicitados;
III – a falta de retenção dos comprovantes, na forma exigida no inciso II deste parágrafo, implica a
solidariedade do produtor rural, remetente do gado em pé, que deverá efetuar o recolhimento do imposto relativo
à operação, vedado o aproveitamento como crédito do valor correspondente.
§ 4° Nas hipóteses previstas neste artigo, responde, também, solidariamente, pelo recolhimento do imposto
devido na operação pelo remetente ou pelo destinatário, o prestador de serviço que realizar o transporte do gado
em pé até o estabelecimento frigorífico.


251
Art. 579 Sem prejuízo das demais condições determinadas neste regulamento, inclusive as fixadas nos
artigos 577 e 578, bem como nos demais atos que integram a legislação tributária, em relação às operações
arroladas no Anexo VII, a fruição do diferimento, fica, ainda, condicionada à regularidade fiscal do remetente e do
destinatário da mercadoria. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 1° Nas hipóteses previstas neste artigo, responde, também, solidariamente, pelo recolhimento do imposto
devido na operação pelo remetente ou pelo destinatário, o prestador de serviço que realizar o transporte da
mercadoria.
§ 2° Para fins de comprovação da regularidade fiscal nas hipóteses previstas neste artigo, incumbe ao
prestador de serviço de transporte a observância, no que couber, do disposto nos §§ 1° a 6° do artigo 577, em
relação aos estabelecimentos remetente e destinatário.
§ 3° A existência de irregularidade em nome do remetente ou do destinatário interrompe o diferimento,
hipótese em que o recolhimento do imposto devido na operação deverá ser efetuado antes de iniciada a saída,
cujo trânsito será, obrigatoriamente, acompanhado pelo documento de arrecadação correspondente, inclusive,
quando for o caso, pelo respectivo comprovante bancário.
§ 4° O prestador de serviço de transporte deverá reproduzir e manter em seus arquivos cópia do documento
de arrecadação e do respectivo comprovante bancário, a que se refere o § 3° deste artigo, pertinentes ao
recolhimento do imposto devido na operação, para exibição ao fisco, quando solicitados.
§ 5° A falta de retenção dos comprovantes, na forma exigida no § 4° deste artigo, implica a solidariedade do
prestador de serviço de transporte, que deverá efetuar o recolhimento do imposto relativo à operação, vedado o
aproveitamento como crédito do valor correspondente.
§ 6° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar portaria
dispondo sobre outras condições e procedimentos pertinentes à comprovação da regularização da operação, nas
hipóteses previstas neste artigo.

Seção III
Da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no
Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou
privado não contribuinte;
II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos
expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 1° O lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hipóteses previstas
nos incisos do caput deste artigo.
§ 2° Não se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo:
I – as saídas internas de produto previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do
Anexo VII deste regulamento para emprego em processo industrial;
II – as sucessivas saídas internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de
industrialização anterior, a partir de produto previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e
24 do Anexo VII deste regulamento.
§ 3° Nas hipóteses previstas nos incisos do § 2° deste artigo, o lançamento do imposto será efetuado pelo
estabelecimento que promover a saída do produto final acabado.

Art. 581 Não sendo tributada ou estando isenta a saída subsequente efetuada pelo estabelecimento
destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.


252
Parágrafo único Fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo quando a operação estiver
abrangida por uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 5° destas disposições permanentes, bem como nos
incisos I e II do artigo 2° e nos artigos 7° e 35, todos do Anexo IV deste regulamento.

Art. 582 Salvo disposição em contrário, caracteriza-se, ainda, como o momento de pagamento do imposto
diferido, nos termos deste regulamento, bem como em decorrência das demais hipóteses previstas na legislação
tributária, a entrega simbólica de mercadoria depositada em armazém-geral, localizado neste Estado, a
destinatário de outra unidade da Federação.

Art. 583 Salvo disposição em contrário, a pessoa, em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação ou
evento previsto neste capítulo, nos artigos do Anexo VII deste regulamento ou nos demais atos da legislação
tributária, como o momento do lançamento do imposto diferido, efetuará o pagamento correspondente às saídas
anteriores, na qualidade de responsável:
I – de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação tributada que realizar, em função
da qual, na qualidade de contribuinte, é devedor por responsabilidade originária, sem direito a qualquer crédito;
II – nas demais hipóteses, no período em que ocorrer a operação ou o evento, mediante lançamento no
Registro de Apuração do ICMS – quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos” – com a expressão “Diferimento – v.
Observações”, ou no Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT próprio, se for o caso, sem direito a crédito.
Parágrafo único No caso do inciso II do caput deste artigo, no campo “Observações”, o contribuinte
demonstrará, quando for o caso, com dados mínimos necessários, a operação ou o evento, bem como a respectiva
apuração do imposto.

Art. 584 No recolhimento do imposto, nas hipóteses contempladas com diferimento em conformidade com
os artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverão ser observados os
prazos fixados em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do
artigo 172 destas disposições permanentes.

Seção IV
Da Regra Excepcional de Aplicação do Diferimento do ICMS

Art. 585 Em casos excepcionais, por meio de termo de acordo contendo normas individuais, poderá ser
fixada a responsabilidade por substituição antecedente, mediante diferimento.
§ 1° A responsabilidade tributária por substituição antecedente, mediante diferimento, a que se refere o
caput deste artigo será processada, decidida e celebrada perante a Gerência de Controle da Responsabilidade
Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE, desde que assegurados os interesses da
Fazenda Pública Estadual, resguardada, em qualquer caso, a competência do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 2° Será publicada no Diário Oficial do Estado a norma individual celebrada nos termos deste artigo.

Seção V
Das Operações e das Prestações Alcançadas pelo Diferimento do ICMS

Art. 586 Sem prejuízo dos eventos tratados em outros preceitos deste regulamento ou em outros atos da
legislação tributária, o diferimento do imposto poderá ser aplicado nas hipóteses arroladas no Anexo VII,
respeitadas, ainda, as disposições deste capítulo, bem como atendidos a forma, condições e prazos específicos,
para cada caso, estabelecidos no referido Anexo.


253
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 587 Os estabelecimentos gráficos, quando confeccionarem impressos numerados, para fins fiscais,
deles farão constar sua firma ou razão social, endereço, número de inscrição, a data e a quantidade de cada
impressão, bem como o número da respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
Parágrafo único A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá
determinar que a confecção de impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico
credenciado na forma estabelecida em normas complementares.

Seção II
Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

Art. 588 Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar impressos dos documentos fiscais
relacionados nos incisos I, II e VI a XXIII do artigo 174 e no § 9° do artigo 180, bem como outros impressos para fins
fiscais, previstos na legislação, mediante autorização prévia da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda, em formulário por esta aprovado, denominado Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais. (cf. art. 16 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/90, combinado com o
caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
Parágrafo único Para impressão do formulário previsto neste artigo, o estabelecimento gráfico deverá
solicitar autorização na forma estabelecida em normas complementares, editadas pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública.

Art. 589 A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
(cf. art. 17 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – denominação “Autorização de Impressão de Documentos Fiscais”;
II – número de ordem, número de via e série;
III – nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento gráfico;
IV – nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do usuário dos impressos fiscais a serem
confeccionados;
V – espécie do impresso fiscal, série e subsérie, quando for o caso, números inicial e final dos impressos a
serem confeccionados, quantidade e tipo;
VI – data de entrega dos impressos, número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
gráfico.
Parágrafo único Conforme o disposto em normas complementares, a Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir ou fazer inserir no formulário “Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais” outras informações necessárias ao controle dos documentos e impressos com fins fiscais a
serem confeccionados pelo estabelecimento gráfico.

Art. 590 O formulário “Autorização de Impressão de Documentos Fiscais” será confeccionado em, no
mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. § 2° do artigo 17 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – contribuinte ao qual se destinam os documentos fiscais que serão confeccionados;
II – estabelecimento gráfico.


254
§ 1° Ressalvada expressa disposição em contrário, não se exigirá impressão da via destinada à Secretaria de
Estado de Fazenda de Mato Grosso.
§ 2° Quando o estabelecimento gráfico estiver situado em outra unidade da Federação, é obrigatória a
impressão de via adicional, destinada à repartição fiscal a que estiver subordinado. (cf. § 3° do artigo 17 do
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 4/86)

Art. 591 No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em outra unidade da Federação, a autorização será
requerida pelo estabelecimento gráfico e pelo estabelecimento usuário às repartições fiscais respectivas. (cf. § 3°
do artigo 17 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 4/86)

Art. 592 É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar os impressos referidos no artigo 588 com base
em Autorização de Impressão de Documentos Fiscais que contenha qualquer emenda ou rasura.

Art. 593 Salvo disposição em contrário, os documentos cuja impressão depende de autorização da
Secretaria de Estado de Fazenda terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da data em que foi autorizada a
respectiva confecção, devendo, obrigatoriamente, a data-limite ser neles impressa, tipograficamente, observado o
campo próprio. (cf. § 2° do art. 16 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/94, combinado com o § 1°
do artigo 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
Parágrafo único Expirado o prazo de validade, os impressos de documentos remanescentes serão
inutilizados por meio de um corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração,
devendo ser conservados em poder do contribuinte pelo período de 5 (cinco) anos.

Art. 594 Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a exigir
a emissão e apresentação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF – em meio magnético,
conforme dispuser em normas complementares. (cf. § 4° do art. 17 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70,
acrescentado pelo Ajuste SINIEF 10/97)

Seção III
Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais dotada de Numerador Automático

Art. 595 Fica facultada às empresas gráficas, usuárias de máquinas intercaladoras de vias de impressos e
dotadas de dispositivo numerador automático, a numeração de impressos de documentos fiscais por meio desse
equipamento, desde que atendidas as seguintes exigências:
I – os impressos terão em todas as vias, no local destinado a receber a numeração pela máquina
intercaladora, faixa de segurança impressa, tais como Ben-Day, azurado e outros, que ofereça garantia contra
falsificação ou modificação de número;
II – a numeração da 1a (primeira) via do impresso será feita à tinta tipográfica indelével sendo repetida nas
demais vias por decalque do papel carbono que faz parte do jogo de impressos.
§ 1° As empresas gráficas que pretenderem usar o sistema de impressão previsto neste artigo deverão,
previamente, comunicar a adoção à repartição fiscal a que se acharem subordinadas, apresentando, para isso,
declaração em 2 (duas) vias, à qual será juntado um jogo de impressos, numerados na forma dos incisos I e II do
caput deste artigo.
§ 2° A declaração para numeração de impressos fiscais por máquina intercaladora dotada de numerador
automático, formulada em 2 (duas) vias, em papel com dimensões de 215 mm X 315 mm, datilograficamente,
conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I – em epígrafe, a expressão: “Declaração para Numeração de Documentos Fiscais por Máquina
Intercaladora dotada de Numerador Automático”;
II – o nome, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ e a CNAE do declarante;
III – as características da máquina (a marca, o modelo e a capacidade de intercalação);
IV – o dispositivo regulamentar que autoriza o uso da máquina;


255
V – a data a partir da qual o equipamento será utilizado;
VI – a localidade, a data, a assinatura do contribuinte ou de seu representante, o nome do signatário e a
espécie e o número do seu documento de identidade.
§ 3° A repartição fiscal visará e devolverá a 2a (segunda) via da declaração, como prova de sua entrega, e
arquivará a 1a (primeira) via.
§ 4° Sempre que a confecção de impressos de documentos fiscais se fizer com utilização da faculdade
prevista neste artigo, essa circunstância será indicada na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
correspondente.
§ 5° A faculdade prevista neste artigo poderá, a critério do fisco e a qualquer tempo, ser cassada.

Seção IV
Das Demais Disposições relativas aos Estabelecimentos Gráficos

Art. 596 O disposto neste capítulo aplica-se, também, na hipótese em que a tipografia pertença ao próprio
usuário.

Art. 597 Na Nota Fiscal emitida pelos estabelecimentos gráficos, para acompanhar os impressos fiscais por
eles confeccionados, deverá constar a natureza, espécie, número, série, subsérie dos referidos impressos e o
número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

Seção I
Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

Art. 598 Nas entregas a serem realizadas em território mato-grossense de mercadorias provenientes de
outra unidade da Federação, sem destinatário certo, o imposto será calculado mediante aplicação da alíquota
vigente para as operações internas sobre o valor das mercadorias transportadas, acrescido de 50% (cinquenta por
cento), e antecipadamente recolhido no primeiro Posto Fiscal por onde transitarem, deduzindo-se o valor do
imposto cobrado na unidade federada de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente
para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes para fins de comercialização ou industrialização,
sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais.
§ 1° Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outra unidade da
Federação, sem documentação comprobatória de seu destino.
§ 2° Se as mercadorias não estiverem acompanhadas de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo
seu valor total sem qualquer dedução.
§ 3° Na hipótese de entrega das mercadorias por preço superior ao que serviu de base para cálculo do
tributo, sobre a diferença será também pago o imposto, em qualquer município mato-grossense.

Seção II
Das Operações realizadas por Contribuintes deste Estado

Art. 599 Nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer
outro meio de transporte, para a realização de operações fora do estabelecimento, nesta ou em outra unidade da
Federação, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as
mercadorias no seu transporte, calculando-se o imposto mediante aplicação da alíquota vigente para as operações
internas sobre o valor total das mercadorias.


256
§ 1° Em relação à Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, que conterá a indicação dos números
e respectivas séries e subséries das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas, será observado o que
segue: (cf. caput do art. 41 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – deverá ser lançada no Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna
“ICMS – Valores Fiscais – Operações sem Débito do Imposto – Outras”;
II – no Registro de Apuração do ICMS, no último dia de cada período, deverá ser lançado o valor do imposto
destacado no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Remessa para venda fora do
estabelecimento”.
§ 2° Relativamente às operações realizadas fora do território mato-grossense, o contribuinte poderá
creditar-se do imposto recolhido em outra unidade da Federação.
§ 3° O crédito a que se refere o § 2° deste artigo não excederá à diferença entre a quantia resultante da
aplicação da alíquota vigente na outra unidade da Federação sobre o valor das operações e o montante do tributo
devido a este Estado calculado sobre o mesmo valor à alíquota aplicável às operações interestaduais.
§ 4° Por ocasião do retorno do veículo, o contribuinte deverá:
I – emitir Nota Fiscal de entrada, relativamente às mercadorias não entregues, mencionando, ainda, o
número e a série, se adotada, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa; (cf.
§ 1° do art. 41 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
II – escriturar a Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo no livro Registro de Entradas, consignando o
respectivo valor na coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações sem Crédito do Imposto – Outras”;
III – elaborar um demonstrativo da apuração do valor do crédito a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo;
IV – lançar, no Registro de Saídas, na coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Débito do Imposto”,
as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas efetuadas nesta ou em outra unidade da Federação;
V – lançar, no último dia do período de apuração, no Registro de Apuração do ICMS:
a) no quadro “Crédito do Imposto – Estornos de Débitos”, com expressão “Remessa para Venda Fora do
Estabelecimento”, o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa;
b) no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Recolhimento em Outros Estados –
Vendas fora do Estabelecimento”, o valor do imposto recolhido em outras unidades da Federação, calculado na
forma do § 3° deste artigo.
§ 5° Relativamente a cada remessa, deverão ser arquivados juntos, para exibição ao fisco:
I – o demonstrativo previsto no inciso III do § 4° deste artigo;
II – a 1a (primeira) via da Nota Fiscal que serviu à remessa;
III – a 1a (primeira) via da Nota Fiscal de que cuida o inciso I do § 4° deste artigo;
IV – o documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto efetuado em outra unidade da
Federação.
§ 6° Os contribuintes que operarem em conformidade com o disposto neste artigo, por intermédio de
prepostos, fornecerão a estes documentos comprobatórios de sua condição. (cf. § 2° do art. 41 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
§ 7° Na hipótese de ser utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, na emissão da Nota Fiscal
que acompanhará as mercadorias no seu transporte, e de emissão de Notas Fiscais manuais, no momento da
entrega das mercadorias, a Nota Fiscal mencionada no caput deste artigo deverá conter, no campo “Informações
Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a indicação dos números e do intervalo, bem como das séries e
subséries das Notas Fiscais a serem emitidas de forma manual por ocasião da entrega das mercadorias.
§ 8° Ainda no caso anterior, se houver o retorno das mercadorias não vendidas, o contribuinte deverá emitir
Nota Fiscal de Entrada, consignando os números e o intervalo, as séries e subséries das Notas Fiscais manualmente
emitidas, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa.
§ 9° Aplicam-se, no que não forem contrárias, as normas previstas neste capítulo na emissão das Notas
Fiscais e na escrituração dos Livros Fiscais realizadas por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 10 Quando o remetente estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os
artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto neste artigo, deverá ser observado pelo usuário emitente do
aludido documento fiscal o que segue:


257
I – para consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais emitidas na entrega da mercadoria, deverão
ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no
“Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância, bem como o local da entrega ou da retirada, deverão ser
consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado

por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

Art. 600 Nas vendas efetuadas nos termos desta seção, o contribuinte poderá utilizar equipamento
eletrônico de processamento de dados, denominado “Coletor de Dados”, para emissão das respectivas Notas
Fiscais.
§ 1° Para utilização do equipamento a que se refere o caput deste artigo, o mesmo deverá conter as
seguintes especificações técnicas:
I – impressora compatível com a capacidade do equipamento eletrônico e adequada à emissão de Notas
Fiscais, conforme exigências da legislação vigente;
II – totalizador geral irreversível dos registros efetuados, referente ao preço da mercadoria, com capacidade
de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos;
III – contador irreversível do número de ordem das Notas Fiscais, com capacidade mínima de 6 (seis) dígitos;
IV – capacidade de armazenamento das informações inseridas em memória inviolável, mesmo diante de
situações de interrupção de energia elétrica.
§ 2° O estabelecimento emitirá Nota Fiscal global da carga a cada saída, nos termos do artigo 599, e anotará
no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências os seguintes dados:
I – o número da Nota Fiscal referida no caput deste parágrafo;
II – o número dos formulários das Notas Fiscais que serão emitidas por ocasião da venda;
III – o número de identificação do equipamento eletrônico “Coletor de Dados”;
IV – a identificação do veículo transportador e do condutor do veículo.
§ 3° Além dos procedimentos previstos na legislação, o estabelecimento deverá manter cópia dos dados
registrados no equipamento eletrônico, em meio magnético, para apresentação ao fisco quando solicitado.

Art. 601 Nas operações de fornecimento de combustível para abastecimento de aeronaves, exclusivamente
quando realizadas dentro de área aeroportuária, o estabelecimento fornecedor poderá, alternativamente ao
disposto nos artigos 599 e 600, adotar os seguintes procedimentos:
§ 1° Por ocasião de cada abastecimento, emitir documento interno denominado “Comprovante de Entrega
de Produtos de Aviação”, cujo registro em livros fiscais fica dispensado e que deverá conter, no mínimo, as
seguintes indicações:
I – a denominação “Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação”;
II – o número de ordem, a série, se houver, e a indicação da via;
III – a identificação do emitente: razão social, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ;
IV – a data do fornecimento;
V – a identificação do destinatário: razão social, código numérico ou alfanumérico do cliente, endereço,
números de inscrição estadual e no CNPJ e prefixo da aeronave abastecida;
VI – a discriminação do produto, quantidade, preço unitário e preço total;
VII – as assinaturas ou rubricas dos responsáveis pela entrega e pelo recebimento dos produtos,
correspondendo, respectivamente, ao emitente e ao destinatário;
VIII – a observação “Procedimento autorizado na forma do artigo 601 do RICMS/MT”.


258
§ 2° As informações referidas nos incisos I a III e VIII do § 1° deverão ser impressas tipograficamente,
enquanto as demais poderão ser inseridas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével, manual ou
mecânico.
§ 3° O “Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação” será emitido em, no mínimo, 3 (três) vias,
devendo as 1a (primeira) e 3a (terceira) vias ser entregues ao destinatário, enquanto a 2a (segunda) via
permanecerá no estabelecimento para fins de controle do emitente e será arquivada para exibição ao fisco, sempre
que solicitado.
§ 4° Até o 1° (primeiro) dia útil subsequente, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,
englobando os “Comprovantes de Entrega de Produtos de Aviação” relativos a operações de fornecimento de
combustível realizadas no decorrer de um mesmo dia, para um mesmo destinatário.
§ 5° Para fruição da prerrogativa prevista no § 1° deste artigo, o contribuinte deverá ser usuário da
Escrituração Fiscal Digital – EFD e Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
§ 6° A Nota Fiscal referida no § 4° deste artigo deverá ser regularmente escriturada na Escrituração Fiscal
Digital – EFD e registros fiscais do estabelecimento e, além dos requisitos exigidos na legislação, nela deverá
constar a indicação do respectivo “Comprovante”, bem como, no campo para observações, a informação “Nota
Fiscal emitida nos termos do artigo 601 do RICMS/ MT”.

CAPÍTULO III
DOS FEIRANTES E AMBULANTES

Art. 602 Os feirantes e ambulantes deverão manter em seu poder, onde estiverem exercendo a sua
atividade comercial:
I – a Solicitação Cadastral;
II – as 1as (primeiras) vias dos documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias que detiverem;
III – os talões, em uso, de impressos de documentos fiscais.

Art. 603 O disposto no artigo 602, salvo disposição em contrário, não dispensa o contribuinte do
cumprimento das demais obrigações.

Art. 604 Os livros fiscais, bem como os demais documentos e papéis relacionados com o imposto, não
arrolados no artigo 602, poderão permanecer na residência do contribuinte.

CAPÍTULO IV
DAS VENDAS A PRAZO

Art. 605 As pessoas que efetuarem vendas de mercadorias a prazo, com emissão de duplicatas ou
promissórias rurais, sempre que apresentarem esses títulos a bancos, sociedades financeiras e demais
estabelecimentos de crédito, para cobrança, desconto, caução, custódia ou apresentação a quem deva assiná-los,
ficam obrigadas a extrair uma relação dos mesmos, em 2 (duas) vias, de que constem:
I – o número do título e a data da emissão;
II – o nome e o endereço do emitente e do sacado;
III – o valor do título e a data do vencimento.
§ 1° A obrigação prevista neste artigo estende-se a todos os que apresentarem duplicatas ou promissórias
rurais a bancos e demais estabelecimentos de crédito, para os fins indicados.
§ 2° Uma das vias da relação a que se refere o caput deste artigo deverá ser entregue ao estabelecimento de
crédito, ficando a outra, visada por este, em poder do interessado, para exibição ao fisco.
§ 3° A relação poderá ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha os
requisitos mínimos previstos neste artigo.


259
Art. 606 Em relação às operações de que trata este capítulo, deverá, ainda, ser observado o que segue:
I – as duplicatas e triplicatas deverão conter o número de inscrição do contribuinte que as emitir;
II – as faturas deverão conter, também, o número do documento fiscal correspondente à operação
realizada.

CAPÍTULO V
DOS DEPÓSITOS FECHADOS

Art. 607 Na saída das mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, ambos
localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 22 do
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor das mercadorias;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito fechado”;
III – os dispositivos legais que preveem a não incidência do imposto.

Art. 608 Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito
fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 23 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
I – o valor das mercadorias;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno de mercadorias depositadas”;
III – os dispositivos legais que preveem a não incidência do imposto;
IV – a indicação do número, da série e subsérie e da data da Nota Fiscal, pela qual foram as mercadorias
recebidas em seu estabelecimento, bem como do nome, do endereço e dos números de inscrição estadual e no
CNPJ do respectivo emitente.

Art. 609 Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento,
ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos
e, especialmente: (cf. art. 24 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – o destaque do valor do ICMS, se devido;
IV – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o
respectivo endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em
nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I – o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito
fechado;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”;
III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
IV – o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinarem
as mercadorias.
§ 2° O depósito fechado indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante,
que deverão acompanhar as mercadorias, a data da sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da Nota
Fiscal a que se refere o § 1° deste artigo.
§ 3° A Nota Fiscal a que alude o § 1° deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante que deverá
registrá-la, no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do
depósito fechado.


260
§ 4° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante.
§ 5° Se o estabelecimento depositante emitir a Nota Fiscal prevista no caput deste preceito com uma via
adicional, para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este, na hipótese do § 1° também deste artigo,
emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo,
dispensada a obrigação prevista no inciso IV do referido parágrafo. (cf. § 5° do art. 24 do Convênio SINIEF s/n°,
alterado pelo Ajuste SINIEF 4/78)
§ 6° O disposto no § 5° deste artigo não se aplica quando o estabelecimento depositante estiver obrigado ao
uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nos termos dos artigos 325 a 335.

Art. 610 Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado na mesma unidade da
Federação do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento
destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos
exigidos e indicando: (cf. art. 25 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – no corpo da Nota Fiscal, o local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do
depósito fechado.
§ 1° O depósito fechado deverá:
I – registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias no Registro de Entradas;
II – apor, na Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo, a data da entrada efetiva das mercadorias,
remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2° O estabelecimento depositante deverá:
I – registrar a Nota Fiscal de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das
mercadorias no depósito fechado;
II – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva
das mercadorias no depósito fechado, na forma do artigo 607, mencionando, ainda, o número e a data do
documento fiscal emitido pelo remetente;
III – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias,
contados da respectiva emissão.
§ 3° O depósito fechado deverá acrescentar, na coluna “Observações” do Registro de Entradas,
relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1° deste artigo, o número, a série e subsérie e a data da Nota
Fiscal referida no inciso II do § 2°, também deste artigo.
§ 4° Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 611 O depósito fechado deverá:
I – armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a
verificação das respectivas quantidades;
II – lançar, no Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante.

Art. 612 Quando o estabelecimento depositário, depositante, fornecedor, adquirente e/ou terceiro
destinatário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335,
deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is) exigidos nos preceitos adiante
arrolados, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE:
a) inciso IV do artigo 608;
b) inciso III do § 1° e § 2° do artigo 609;
c) inciso II do § 2° do artigo 610;


261
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser
consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

CAPÍTULO VI
DOS ARMAZÉNS-GERAIS

Art. 613 Na saída de mercadorias para depósito em armazém-geral, localizado na mesma unidade da
Federação do estabelecimento remetente, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e,
especialmente: (cf. art. 26 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor das mercadorias;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
III – os dispositivos legais que preveem a não incidência do ICMS.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor.

Art. 614 Nas saídas das mercadorias referidas no artigo 613, em retorno ao estabelecimento depositante, o
armazém-geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 27 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
I – o valor das mercadorias;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno das mercadorias depositadas”;
III – os dispositivos legais que preveem a não incidência do imposto;
IV – a indicação do número, da série e subsérie e da data da Nota Fiscal pela qual foram as mercadorias
recebidas no estabelecimento, bem como do nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do
respectivo emitente.

Art. 615 Na saída de mercadorias depositadas em armazém-geral, situado na mesma unidade da Federação
do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o
depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf.
art. 28 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – o destaque do valor do ICMS, se devido;
IV – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionado-se o respectivo
nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em
nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e,
especialmente:
I – o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da respectiva entrada no
armazém-geral;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”;
III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma
do caput deste artigo;
IV – o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinarem
as mercadorias.


262
§ 2° O armazém-geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante,
que deverão acompanhar as mercadorias, a data da sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da Nota
Fiscal a que se refere o § 1° deste artigo.
§ 3° A Nota Fiscal que a alude o § 1° deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá
registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do
armazém-geral.
§ 4° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
depositante.

Art. 616 Na hipótese do artigo 615, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome
do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 29 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – as indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:
a) dos dispositivos legais que preveem a não incidência ou diferimento do lançamento do imposto;
b) do número e da data do correspondente Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, bem como da
identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, quando devido pelo
produtor;
c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
IV – da circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo
nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° O armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento
destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do
caput deste artigo;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica por conta e ordem de terceiros”;
III – o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor,
bem como o respectivo nome, endereço e número de inscrição estadual;
IV – o número e a data do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT e a identificação da instituição
financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste
artigo, quando for o caso.
§ 2° As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput
deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no § 1°, também deste preceito.
§ 3° O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos
exigidos e, especialmente:
I – o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor na forma do caput deste artigo;
II – o número e a data do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT utilizado para recolhimento do
imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste artigo, quando for o caso;
III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1° deste artigo pelo
armazém-geral, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

Art. 617 Na saída de mercadorias depositadas em armazém-geral, situado em unidade da Federação diversa
da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o
depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 30 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;


263
III – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo
nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput deste artigo, não será efetuado o destaque
de imposto.
§ 2° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:
I – Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na
forma do caput deste artigo;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;
c) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo
estabelecimento depositante, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
d) o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS é de
responsabilidade do armazém-geral”;
II – Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-
geral:
b) a natureza da operação: “Outras Saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”;
c) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo
estabelecimento depositante, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
d) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e o
número, a série e subsérie e a data da Nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo.
§ 3° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pelas Notas Fiscais referidas no caput deste
artigo e no inciso I do § 2°, também deste preceito.
§ 4° A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2° deste artigo será enviada ao estabelecimento
depositante, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída
efetiva das mercadorias do armazém-geral.
§ 5° O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará, no Registro de Entradas, a Nota
Fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando, na coluna “Observações”, o número, a série e subsérie e
a data da Nota Fiscal a que alude o inciso I do § 2° deste artigo, bem como o nome do armazém-geral e respectivos
endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, lançando, também, nas colunas próprias, quando for o caso,
o crédito do imposto pago pelo armazém-geral.

Art. 618 Na hipótese do artigo 617, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome
do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 31 do Convênio SINIEF
s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém-geral;
IV – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo
nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° O armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento
destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor na forma do caput
deste artigo;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;
III – o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor,
bem como o respectivo nome, endereço e número de inscrição estadual;


264
IV – o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS é de
responsabilidade do armazém-geral”.
§ 2° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal de Produtor, referida no caput
deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no § 1°, também deste preceito.
§ 3° O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal de Entrada que conterá os
requisitos exigidos e, especialmente:
I – o número da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor na forma do caput deste artigo;
II – o número, a série e subsérie da Nota Fiscal emitida na forma do § 1° deste artigo pelo armazém-geral,
bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
III – o valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1° deste artigo.

Art. 619 Na saída de mercadorias para entrega em armazém-geral, localizado na mesma unidade da
Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota
Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 32 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – o valor da operação;
III – a natureza da operação;
IV – o local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;
V – o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 1° O armazém-geral deverá:
I – registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias, no Registro de Entradas;
II – apor, na Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo, a data da entrada efetiva das mercadorias,
remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2° O estabelecimento depositante deverá:
I – registrar a Nota Fiscal, no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada
efetiva das mercadorias no armazém-geral;
II – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva
das mercadorias no armazém-geral, na forma do artigo 613, mencionando, ainda, o número e a data do
documento fiscal emitido pelo remetente;
III – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias,
contados da data da sua emissão.
§ 3° O armazém-geral deverá acrescentar, na coluna “Observações” do Registro de Entradas, relativamente
ao lançamento previsto no inciso I do § 1° deste artigo, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal referida
no inciso II do § 2°, também deste preceito.
§ 4° Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 620 Na hipótese do artigo 619, se o remetente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor
contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 33 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – o valor da operação;
III – a natureza da operação;
IV – o local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;
V – as indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:
a) dos dispositivos legais que preveem a não incidência, isenção ou diferimento do lançamento do imposto;
b) do número e da data do correspondente Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, bem como da
identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, quando devido pelo
produtor;
c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.


265
§ 1° O armazém-geral deverá:
I – registrar a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias, no Registro de Entradas;
II – apor, na Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I deste parágrafo, a data da entrada efetiva das
mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2° O estabelecimento depositante deverá:
I – emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá os
requisitos exigidos e, especialmente:
a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo;
b) o número e a data do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, utilizado para recolhimento do
imposto, conforme alínea b do inciso V do caput deste artigo, quando for o caso;
c) a circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém-geral, mencionando-se o respectivo
nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
II – emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva
das mercadorias no armazém-geral, na forma do artigo 613, mencionando, ainda, os números e datas da Nota
Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo;
III – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém-geral, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da sua emissão.
§ 3° O armazém-geral deverá acrescentar, na coluna “Observações” do Registro de Entradas, relativamente
ao lançamento previsto no inciso I do § 1° deste artigo, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal referida
no inciso II do § 2°, também deste artigo.
§ 4° Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 621 Na saída de mercadorias para entrega em armazém-geral, localizado em unidade da Federação
diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente: (cf. art. 34
do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) o valor da operação;
c) a natureza da operação;
d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;
e) o destaque do valor do imposto, se devido;
II – emitir Nota Fiscal para o armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem
destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor da operação;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – para depósito por conta e ordem de terceiros”;
c) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e
depositante;
d) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal referida no inciso I deste artigo.
§ 1° O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada

efetiva das mercadorias no armazém-geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo
os requisitos exigidos e, especialmente:
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
III – destaque do ICMS se devido;
IV – a circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém-geral, mencionando-
se o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo pelo
estabelecimento remetente, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.


266
§ 2° A Nota Fiscal referida no § 1° deste artigo deverá ser remetida ao armazém-geral, dentro de (cinco)
dias, contados da data da sua emissão.
§ 3° O armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1° deste artigo, no Registro de Entradas,
anotando, na coluna “Observações”, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que alude o inciso II do
caput deste artigo, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do
estabelecimento remetente.

Art. 622 Na hipótese do artigo 621, se o remetente for produtor, deverá: (cf. art. 35 do Convênio SINIEF s/n°,
de 15/12/70)
I – emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) como destinatário, o estabelecimento depositante;
b) o valor da operação;
c) a natureza da operação;
d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do armazém-geral;
e) a indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a não incidência, isenção ou
diferimento do lançamento do imposto;
f) a indicação, quando for o caso, do número e da data do correspondente Documento de Arrecadação –
Modelo DAR-1/AUT, bem como da identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo
recolhimento do imposto, se devido pelo produtor;
g) declaração quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
II – emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém-geral, a fim de acompanhar o transporte das
mercadorias, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor da operação;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – para depósito por conta e ordem de terceiros”;
c) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e
depositante;
d) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I deste artigo;
e) a indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a não incidência, isenção ou
diferimento do lançamento do imposto;
f) a indicação, quando for o caso, do número e da data do correspondente Documento de Arrecadação –
Modelo DAR-1/AUT, bem como da identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo
recolhimento do imposto, se devido pelo produtor;
g) a declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.
§ 1° O estabelecimento destinatário e depositante deverá:
I – emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá os
requisitos exigidos e, especialmente:
a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I do caput deste artigo;
b) o número e a data do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, utilizado para recolhimento do
imposto, referido na alínea f do inciso I do caput deste artigo, quando for o caso;
c) a circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém-geral, mencionando-se o respectivo
nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
II – emitir Nota Fiscal para o armazém-geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva
das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor da operação;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito”;
c) o destaque do valor do imposto, se devido;
d) a circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém-geral, mencionando-se
o número e a data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I do caput deste artigo pelo produtor,
bem como o respectivo nome, endereço e número de inscrição estadual;


267
III – remeter a Nota Fiscal aludida no inciso II deste parágrafo ao armazém-geral, dentro de 5 (cinco) dias,
contados da data da sua emissão.
§ 2° O armazém-geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do § 1° deste artigo, no Registro de
Entradas, anotando, na coluna “Observações”, o número e a data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II
do caput deste artigo, bem como o nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor remetente.

Art. 623 Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no
armazém-geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este
emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art.
36 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – o destaque do valor do ICMS, se devido;
IV – a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém-geral, mencionando-se o
respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e
transmitente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-
geral;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”;
III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e
transmitente, na forma do caput deste artigo;
IV – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente.
§ 2° A Nota Fiscal a que alude o § 1° deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante e
transmitente que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua
emissão.
§ 3° O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput deste artigo, no Registro
de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.
§ 4° No prazo referido no § 3° deste artigo, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o
armazém-geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – o valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante
e transmitente, na forma do caput deste artigo;
II – a natureza da operação; “Outras saídas – remessa simbólica de mercadorias depositadas”;
III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo
estabelecimento depositante e transmitente, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ.
§ 5° Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém-geral, na
Nota Fiscal a que se refere o § 4° deste artigo, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 6° A Nota Fiscal a que alude o § 4° deste artigo será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da
sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados
da data do seu recebimento.

Art. 624 Na hipótese do artigo 623, se o depositante e transmitente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal
de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 37 do
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – as indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:
a) dos dispositivos legais que preveem a não incidência, isenção ou diferimento do lançamento do imposto;


268
b) do número e da data do correspondente Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, bem como da
identificação da instituição financeira onde foi efetuado o respectivo recolhimento do imposto, quando devido pelo
produtor;
c) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
IV – a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém-geral, mencionando-se o
respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem
destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor, na forma
do caput deste artigo;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica por conta e ordem de terceiros”; (cf. item 2
do § 1° do art. 37 do Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2009)
III – o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor,
bem como o respectivo nome, endereço e número de inscrição estadual;
IV – o número e a data do Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, utilizado para o recolhimento
do imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste artigo, quando for o caso.
§ 2° O estabelecimento adquirente deverá:
I – emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá os
requisitos exigidos e, especialmente:
a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;
b) o número e a data o Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, utilizado para o recolhimento do
imposto, conforme alínea b do inciso III do caput deste artigo, quando for o caso;
c) a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém-geral, mencionando-se o
respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
II – emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo, Nota Fiscal para o
armazém-geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor, na forma
do caput deste artigo;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadorias depositadas”;
c) os números e as datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal relativa à entrada simbólica, bem como
o nome, o endereço e a inscrição estadual do produtor.
§ 3° Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém-geral, na
Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2° deste artigo, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 4° A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 2° deste artigo será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados
da data da sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la, no Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco)
dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 625 Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no
armazém-geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este
emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos
exigidos e, especialmente: (cf. art. 38 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – o valor da operação;
II – a natureza da operação;
III – a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém-geral, mencionando-se o
respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.
§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral emitirá:
I – Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto,
contendo os requisitos exigidos e, especialmente:


269
a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-
geral;
b) a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”;
c) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e
transmitente, na forma do caput deste artigo;
d) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente;
II – Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e
transmitente, na forma do caput deste artigo:
b) a natureza da operação: “Outras saídas – transmissão de propriedade de mercadorias por conta e ordem
de terceiros”;
c) o destaque do valor do ICMS, se devido;
d) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo
estabelecimento depositante e transmitente, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ.
§ 2° A Nota Fiscal a que alude o inciso I do § 1° deste artigo será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados
da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la, no Registro de
Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.
§ 3° A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 1° deste artigo será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados
da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la, no Registro de Entradas, dentro de
5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, acrescentando, na coluna “Observações”, o número, a série e
subsérie e a data da Nota Fiscal referida no caput deste artigo, bem como o nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento depositante e transmitente.
§ 4° No prazo referido no § 3° deste artigo, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o
armazém-geral, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I – o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e
transmitente, na forma do caput deste artigo;
II – a natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadorias depositadas”;
III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo
estabelecimento depositante e transmitente, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ.
§ 5° Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém-geral, na
Nota Fiscal a que se refere o § 4° deste artigo, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 6° A Nota Fiscal a que alude o § 4° deste artigo será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da
sua emissão, ao armazém-geral, que deverá registrá-la, no Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados
da data do seu recebimento.

Art. 626 Na hipótese do artigo 625, se o depositante e transmitente for produtor será aplicado o disposto no
artigo 624. (cf. art. 39 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)

Art. 627 O armazém-geral comunicará, no prazo de 5 (cinco) dias, à repartição fiscal a que estiver
subordinado, a entrega real ou simbólica de mercadoria que efetuar a pessoa não inscrita no Cadastro de
Contribuintes do ICMS.

Art. 628 Quando o estabelecimento depositário, depositante, fornecedor, adquirente e/ou terceiro
destinatário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335,
deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), exigidos nos preceitos adiante
arrolados, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE:


270
a) inciso IV do artigo 614;
b) inciso III do § 1° e § 2° do artigo 615;
c) inciso III do § 1° e nos incisos I e III do § 3° do artigo 616;
d) alínea c do inciso I e alíneas c e d do inciso II do § 2° do artigo 617;
e) inciso III do § 1° e incisos I e II do § 3° do artigo 618;
f) inciso II do § 2° do artigo 619;
g) alínea a do inciso I e inciso II do § 2° do artigo 620;
h) alínea d do inciso II do artigo 621;
i) alínea a do inciso I e alínea d do inciso II do § 1° do artigo 622;
j) inciso III do § 1° e inciso III do § 4° do artigo 623;
k) inciso III do § 1°, bem como alínea a do inciso I e alínea c do inciso II do § 2° do artigo 624;
l) alínea c do inciso I e alínea d do inciso II do § 1°, bem como inciso III do § 4° do artigo 625;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, a circunstância deverá ser expressamente consignada no campo específico da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

CAPÍTULO VII
DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

Art. 629 A entrega de mercadoria ou bem, importados do exterior, pelo depositário estabelecido em recinto
alfandegado somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do
ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela
legislação estadual. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 143/2002)
Parágrafo único Quando a exoneração do imposto for parcial, a entrega da mercadoria, na hipótese prevista
no caput deste artigo, fica condicionada à apresentação prévia do respectivo comprovante, bem como do
comprovante do recolhimento da diferença do imposto.

Art. 630 A entrada de mercadoria ou bem depositado, em depositário estabelecido em recinto alfandegado,
com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta nos controles mantidos pela Gerência de
Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE, observado o
disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado
de Fazenda. (cf. cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 143/2002, alteradas pelo Convênio ICMS 35/2008)
§ 1° Incumbe ao depositário atestar, nos sistemas informatizados mantidos pela GCEX/SARE, a presença de
mercadorias em seu recinto, recebidas de remetente mato-grossense.
§ 2° Incumbe, também, ao depositário atestar, nos sistemas informatizados mantidos pela GCEX/SARE, a
presença de mercadorias em seu recinto, recebida em operação amparada pelo disposto no parágrafo único do
artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 87, de 13 de setembro de 1996, e acobertada por documento fiscal do
respectivo produtor, quando este ou o fabricante estiver estabelecido no Estado de Mato Grosso.

Art. 631 O não cumprimento do disposto nos artigos 629 e 630 implicará atribuição ao depositário
estabelecido em recinto alfandegado da responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos
termos dos artigos 37, incisos V e VII, e 38, incisos IV e V, deste regulamento. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS
143/2002, acrescentada pelo Convênio ICMS 35/2008)


271
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 632 Os contribuintes que realizarem com entidades de direito público, sociedades cujo maior acionista
seja o Poder Público ou sociedades de economia mista, operações e/ou prestações sujeitas ao imposto farão, ao
solicitarem pagamento, prova do cumprimento de suas obrigações fiscais.
Parágrafo único A prova será feita mediante exibição da Nota Fiscal relativa à operação ou, sendo produtor
o vendedor, mediante a exibição da Nota Fiscal de Produtor com o respectivo imposto recolhido por meio de
Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT próprio, quando for o caso.

Art. 633 As entidades referidas no artigo 632 não aceitarão prestações de contas de adiantamentos ou de
aplicação de rendas sem que sejam apresentadas, na forma prevista, as provas mencionadas.

Art. 634 Os agentes públicos que receberem documentos fiscais, aceitarem prestações de contas ou
efetuarem pagamento com inobservância das exigências previstas nesta seção, responderão, solidariamente, pelo
imposto eventualmente não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que incorrerem por essas faltas.

Seção II
Dos Procedimentos para Entrega de Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos da Administração Pública, suas
Autarquias e Fundações a Outros Órgãos ou Entidades

Art. 635 A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública
Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações
públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o
disposto neste artigo. (cf. Ajuste SINIEF 13/2013)
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, o fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-
e, modelo 55:
I – relativamente ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações
previstas na legislação:
a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;
b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário
efetivo;
c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva Nota;
II – a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas
na legislação:
a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;
b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;
c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento,
emitida de acordo com o disposto no inciso I deste parágrafo;
d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF
13/2013”.

CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS


272
Art. 636 As mercadorias, no seu transporte, salvo disposição em contrário, devem estar acompanhadas das
vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação.
Parágrafo único Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros, transportar mercadorias, responderá
pela falta das vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las no transporte, bem como pela sua entrega ao
estabelecimento indicado nos referidos documentos.

Art. 637 Quando o transporte das mercadorias constantes do mesmo documento exigir a utilização de dois
ou mais veículos, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.

CAPÍTULO X
DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

Art. 638 Os bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear
à fiscalização o exame de duplicatas, triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos que se relacionam com
operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Art. 639 Os estabelecimentos referidos no artigo 638 são obrigados, ainda, a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros,
quando absolutamente necessários à defesa do interesse público.
Parágrafo único Para os fins previstos neste artigo, será observado o seguinte:
I – os pedidos de esclarecimento e informações dirigidos aos estabelecimentos referidos no artigo 638
deverão se revestir sempre da forma de notificação escrita em que se fixará prazo razoável para o atendimento;
II – são competentes para a formulação do pedido de esclarecimento os Fiscais de Tributos Estaduais, desde
que expressamente autorizados, em cada caso, pelas autoridades hierarquicamente superiores;
III – a prestação de esclarecimentos e informações independe da existência de processo administrativo
instaurado;
IV – os informes e esclarecimentos prestados deverão ser conservados em sigilo, somente se permitindo sua
utilização quando absolutamente necessários à defesa do interesse público, com cautelas e discrição de praxe.

Art. 640 Quando contribuintes do ICMS, os estabelecimentos mencionados neste capítulo, poderão manter
inscrição única no Estado. (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 23/89)
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, será eleito, de preferência, o estabelecimento localizado na
Capital do Estado.

Art. 641 A circulação de bens do ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo entre os
estabelecimentos referidos neste capítulo, do mesmo titular, será acobertada por Nota Fiscal, obedecidas as
disposições da Seção II do Capítulo I do Título IV do Livro I deste regulamento. (cf. cláusulas segunda e terceira do
Ajuste SINIEF 23/89)
§ 1° No corpo da Nota Fiscal, deverá ser anotado o local da saída do bem ou do material.
§ 2° O documento aludido neste artigo não será escriturado nos livros fiscais destinados ao registro das
operações sujeitas ao imposto.
§ 3° O estabelecimento que centralizar a emissão do mencionado documento ficará responsável pela
utilização por parte dos demais estabelecimentos, pertencentes ao mesmo titular, situados neste Estado, devendo
mantê-los arquivados, em ordem cronológica, juntamente com outros controles inerentes aos procedimentos
previstos no caput deste artigo.
§ 4° O arquivo de que trata o § 3° deste artigo poderá ser mantido no estabelecimento-sede ou em outro,
indicado pelo estabelecimento centralizador deste Estado, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir
do recebimento da Notificação, para apresentá-la ao serviço de fiscalização.
§ 5° Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição aos procedimentos previstos neste artigo, para acobertar a


273
circulação de bens do ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo, entre os estabelecimentos de que trata
este capítulo, a operação poderá ser registrada no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros
Documentos Fiscais a que se refere o artigo 374.
§ 6° Ainda em alternativa aos procedimentos determinados neste artigo, inclusive em relação à opção de
prevista no § 5° deste preceito, para acobertar a circulação de bens do ativo imobilizado, assim como de materiais
de uso e consumo entre os estabelecimentos de que trata este capítulo, pertencentes ao mesmo titular, as
informações pertinentes à operação, exigidas no § 7° deste artigo, poderão ser comunicadas à Secretaria de Estado
de Fazenda, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo
Eletrônico), disponível para acesso no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço
identificado por e-Process.
§ 7° Para fins do disposto no § 6° deste artigo, o estabelecimento optante pelo procedimento nele descrito
deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda, previamente à saída do bem ou material, o que segue:
I – a identificação do estabelecimento remetente, com indicação do endereço completo, inclusive município
e unidade federada, bem como o respectivo número de inscrição no CNPJ;
II – a identificação do estabelecimento destinatário, com indicação do endereço completo, inclusive
município e unidade federada, bem como o respectivo número de inscrição no CNPJ;
III – o local de retirada e/ou de entrega do bem ou material, quando diversos dos endereços indicados na
forma dos incisos I e II deste parágrafo;
IV – os dados identificativos dos bens ou materiais, objeto da operação, especialmente:
a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e
demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
b) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, se disponível;
c) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos, observada a padronização adotada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, conforme divulgado em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública;
d) a quantidade dos bens e/ou materiais;
e) o valor de aquisição dos bens e/ou materiais, unitário e total, se conhecidos.
§ 8° Para fins de opção pelo procedimento descrito nos §§ 6° e 7° deste preceito, não se exigirá inscrição
estadual do estabelecimento de que trata este capítulo.
§ 9° A opção pelo procedimento previsto nos §§ 6° a 8° deste artigo dispensa os estabelecimentos de que
trata este capítulo da emissão de Nota Fiscal para acobertar a respectiva operação, hipótese em que o trânsito do
bem ou material deverá ser acompanhado do comprovante de registro da comunicação protocolizada
eletronicamente junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 642 Poderá a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda dispensar os
estabelecimentos de que trata este capítulo do cumprimento das demais obrigações acessórias, inclusive, da
apresentação de informações econômico-fiscais.

CAPÍTULO XI
DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES

Art. 643 O imposto devido pela alienação de bens nos processos de falência, recuperação judicial e
inventário será arrecadado sob responsabilidade do síndico, administrador ou inventariante, cujas contas não
poderão ser aprovadas sem a exibição da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, utilizados para o respectivo
recolhimento, ou de declaração do fisco de que o tributo foi regularmente pago.

CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS

274
Art. 644 Este capítulo trata das obrigações tributárias a serem observadas nas operações de circulação de
mercadorias realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, a quem a legislação estadual atribua a
responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo à operação de saída de mercadoria. (cf. cláusula
primeira do Convênio ICMS 8/2005)
Parágrafo único O disposto neste capítulo não se aplica às operações em que ocorra leilão: (cf. cláusula
segunda do Convênio ICMS 8/2005)
I – de energia elétrica;
II – realizado pela internet;
III – de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3° do artigo 150 da Constituição
Federal;
IV – de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver
habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;
V – de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que
caracterize intuito comercial.

Art. 645 São obrigações dos leiloeiros: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 8/2005)
I – inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado;
II – manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme modelos divulgados em convênio
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, os quais passam a ter efeito fiscal:
a) Diário de Entrada; (modelo cf. Anexo I do Convênio ICMS 8/2005)
b) Diário de Saída; (modelo cf. Anexo II do Convênio ICMS 8/2005)
c) Contas Correntes; (modelo cf. Anexo III do Convênio ICMS 8/2005)
d) Protocolo; (modelo cf. Anexo IV do Convênio ICMS 8/2005)
e) Diário de Leilões; (modelo cf. Anexo V do Convênio ICMS 8/2005)
III – manter e escriturar os seguintes livros fiscais, que deverão atender ao preconizado neste regulamento:
a) Registro de Entradas;
b) Registro de Saídas;
c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
IV – encaminhar, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, em meio magnético, relação das Notas Fiscais
emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS 57/95, bem como o disposto em portaria editada
pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
V – comunicar à Agência Fazendária do local de realização do leilão, até o último dia útil do mês e com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local da realização do leilão.

Art. 646 A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada por Nota Fiscal: (cf. cláusula quarta do
Convênio ICMS 8/2005)
I – de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;
II – de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.
Parágrafo único Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as Notas Fiscais de que trata
este artigo devem atender ao seguinte:
I – no quadro “Emitente”, no campo “Natureza da Operação”, devem conter a indicação de que se trata de
remessa para leilão;
II – no campo “Informações Complementares”, deve haver a indicação “suspensão do ICMS para venda em
leilão”.

Art. 647 A operação de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem deverá ser
acobertada por Nota Fiscal de devolução, emitida pelo leiloeiro. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 8/2005)


275
Art. 648 Nas Notas Fiscais de que trata o artigo 646, deverá ser consignado, como base de cálculo, na
seguinte ordem: (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 8/2005)
I – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação;
II – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional;
III – o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.
§ 1° A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido
para o leilão.
§ 2° Quando a mercadoria constar de lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, a base de cálculo de que trata este artigo também não poderá ser
inferior ao respectivo preço. (cf. art. 12 da Lei n° 7.098/98)

Art. 649 Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria
destinada a leiloeiro para fins de leilão. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 8/2005)
§ 1° A suspensão de que trata este artigo aplica-se por 45 (quarenta e cinco) dias e se encerra:
I – na saída da mercadoria arrematada;
II – na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem;
III – com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria.
§ 2° Em relação às remessas interestaduais, a suspensão do imposto fica condicionada a estar o leiloeiro
destinatário inscrito no Cadastro de Contribuintes da unidade federada da localização da Junta Comercial onde
houver efetuado o respectivo registro.

Art. 650 Observados os procedimentos, formas, prazos e limites previstos na legislação tributária para
aproveitamento de crédito, é assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do
imposto constante na Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro, desde que acompanhada do DAR-1/AUT ou da GNRE On-
Line, utilizados para o respectivo recolhimento. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 8/2005)

Art. 651 Por ocasião da saída da mercadoria decorrente do arremate: (cf. cláusula nona do Convênio ICMS
8/2005)
I – caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:
a) o contribuinte inscrito deverá emitir Nota Fiscal, obedecendo aos requisitos comuns da legislação
tributária;
b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:
1) providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada, em favor da unidade federada de
origem;
2) emitir Nota Fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando, como base de cálculo, o
valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida
pelo próprio leiloeiro;
II – caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:
a) o contribuinte inscrito, sem prejuízo do disposto no inciso I do § 1° do artigo 649, deverá emitir Nota
Fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o constante no
documento de remessa;
b) o leiloeiro deverá, em caso de atribuição de responsabilidade pelo pagamento do imposto:
1) pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência do disposto no inciso I do § 1° do
artigo 649, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na Nota Fiscal de que trata o inciso
II do caput do artigo 646;
2) emitir Nota Fiscal de saída, para acobertar a operação.
§ 1° Nos casos previstos na alínea b do inciso I e na alínea b do inciso II do caput deste artigo, a saída da
mercadoria deve ser acompanhada pela Nota Fiscal emitida pelo leiloeiro e pelo Documento de Arrecadação –
Modelo DAR-1/AUT, utilizado para recolhimento do ICMS.


276
§ 2° O DAR-1/AUT deverá conter a identificação da Nota Fiscal correspondente.
§ 3° Quando o leilão tiver sido realizado fora do território mato-grossense, o débito tributário será recolhido
por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT.

CAPÍTULO XIII
DOS BRINDES OU PRESENTES

Seção I
Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

Art. 652 Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do
contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Art. 653 O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:
I – lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto
destacado no documento fiscal;
II – emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto,
incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados,
eventualmente paga pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte
expressão: “Emitida nos termos do artigo 653 do RICMS/MT”;
III – lançar a Nota Fiscal referida no inciso II deste artigo no Registro de Saídas, na forma prevista neste
regulamento.
§ 1° Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.
§ 2° Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários
finais, deverá ser observado o seguinte:
I – será emitida Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionado-se, além dos demais
requisitos exigidos, especialmente:
a) a natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes – artigo 653 do RICMS/MT”;
b) o número, a série e subsérie, a data e o valor da Nota Fiscal referida no inciso II do caput deste artigo;
II – a Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo não será lançada no Registro de Saídas.

Art. 654 Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro
estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionária ou outro qualquer, cumulada ou não com
distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá ser observado o seguinte:
I – o estabelecimento adquirente deverá:
a) lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto
destacado no documento fiscal;
b) emitir, nas remessas aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, Nota Fiscal com lançamento
do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
eventualmente pago fornecedor;
c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas a consumidores ou usuários finais, efetuadas durante o
dia, Nota Fiscal com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, eventualmente pago pelo fornecedor,
devendo constar no local destinado à indicação do destinatário a expressão “Emitida nos termos do artigo 654 do
RICMS/MT”;
d) lançar as Notas Fiscais referidas nas alíneas b e c deste inciso no Registro de Saídas, na forma prevista
neste regulamento;
II – os estabelecimentos destinatários referidos na alínea b do inciso I deste artigo deverão:
a) proceder na forma do artigo 653, se apenas efetuarem distribuição direta a consumidores ou usuários
finais;


277
b) observar o disposto no inciso I deste preceito, se ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo.
Parágrafo único Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, no que couber, o disposto nos §§ 1°
e 2° do artigo 653.

Seção II
Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

Art. 655 É facultado ao estabelecimento fornecedor proceder à entrega de brindes ou presentes em
endereço de pessoa diversa da do adquirente e sem consignar o valor da operação no respectivo documento de
entrega, desde que:
I – no ato da operação, emita Nota Fiscal em nome do adquirente, contendo os requisitos exigidos neste
regulamento e a seguinte observação: “Brinde ou presente a ser entregue a ..., n°..., pela Nota Fiscal n°..., série ...,
desta data”;
II – para a entrega da mercadoria à pessoa e no endereço indicados pelo adquirente, emita, no momento da
operação, Nota Fiscal, dispensada a anotação do valor da operação, que conterá, além dos demais requisitos
exigidos, especialmente:
a) natureza da operação: “Entrega de Brinde” ou “Entrega de Presente”;
b) o nome e o endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;
c) a data da saída efetiva da mercadoria;
d) a observação: “Emitida nos termos do artigo 655 do RICMS/MT, conjuntamente com a Nota Fiscal n°...,
série..., desta data”.
§ 1° Se forem vários os destinatários, a observação referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser feita
em documento apartado, emitido com o mesmo número de vias da Nota Fiscal de venda, com citação do número e
da série e subsérie da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão arrolados os nomes e endereços dos destinatários.
§ 2° As vias dos documentos fiscais terão a seguinte destinação:
I – da Nota Fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo:
a) a 1a (primeira) via será entregue ao adquirente;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3a (terceira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte e, após a entrega, permanecerá em poder
do estabelecimento emitente;
II – da Nota Fiscal de que trata o inciso II do caput deste artigo:
a) a 1a (primeira) e a 3a (terceira) vias acompanharão a mercadoria no seu transporte e serão entregues ao
destinatário;
b) a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
§ 3° A Nota Fiscal aludida no inciso II do caput deste artigo será anotada no Registro de Saídas, apenas na
coluna “Observações”, na linha correspondente ao lançamento da Nota Fiscal referida no inciso I, também do
caput deste artigo.
§ 4° Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto deverá:
I – lançar a Nota Fiscal mencionada na alínea a do inciso I do § 2° deste artigo, no Registro de Entradas, com
direito a crédito do imposto nela destacado;
II – emitir e lançar no Registro de Saídas, na data do lançamento do documento fiscal citado no inciso I deste
parágrafo, Nota Fiscal com destaque do imposto e com observância dos seguintes requisitos especiais:
a) a base de cálculo corresponderá, além do valor da mercadoria, à parcela do Imposto sobre Produtos
Industrializados, que eventualmente tenha onerado a operação de que decorreu a entrada da mercadoria;
b) a observação: “Emitida nos termos do inciso II do § 4° do artigo 655 do RICMS/MT, relativamente às
mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal n°..., série..., de .../.../...., emitida por...”.
§ 5° O fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste artigo,
em relação a determinado contribuinte.


278
Seção III
Das Disposições Comuns

Art. 656 Quando o remetente estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os
artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário emitente do
aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos das Notas Fiscais emitidas na entrega da
mercadoria, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância, bem como os dados identificativos do respectivo local da entrega
ou da retirada, deverão ser consignados, expressamente, no campo específico da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

CAPÍTULO XIV
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 657 O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por
produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica, não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de
documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:
I – haja prova cabal da devolução;
II – o retorno se verifique:
a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da saída da mercadoria, se se tratar de
devolução para troca;
b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de
garantia.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
I – garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se
esta apresentar defeito;
II – troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma ou de espécie diversa, desde que de
valor não inferior ao da substituída.
§ 2° O estabelecimento que receber a mercadoria deverá:
I – emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, se adotada, bem como a data e o valor do
documento fiscal original;
II – colher, na Nota Fiscal, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução,
indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;
III – lançar a Nota Fiscal referida nos incisos I e II deste parágrafo no Registro de Entradas, consignando os
respectivos valores nas colunas “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto”.
§ 3° A Nota Fiscal aludida no § 2° deste artigo servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao
estabelecimento de origem.
§ 4° Nas devoluções efetuadas por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a
mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada


279
da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação, dispensada a exigência do inciso II do § 2°
deste artigo, devendo, ainda, ser respeitadas as disposições do artigo 201.

Art. 658 Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido
em transferência, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que
acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (cf. Convênio ICMS 54/2000)

Art. 659 Na operação de devolução de mercadorias, realizada por revendedores a empresas que utilizam o
sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos e destinam mercadorias a revendedores
localizados no território mato-grossense que efetuem venda, porta-a-porta, a consumidor final, estas deverão ser
acompanhadas da 1a (primeira) via da Nota Fiscal e declaração de que a remessa se fez nessa condição, com
devolução total ou parcial, especificando as mercadorias.

Art. 660 O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao
destinatário, deverá:
I – emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos
do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na
coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto” ou “ICMS – Valores Fiscais – Operações sem
Crédito do Imposto”, conforme o caso;
II – manter arquivada a 1a (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a
anotação prevista no parágrafo único deste artigo;
III – anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou documento equivalente;
IV – exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a
importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.
Parágrafo único O transporte da mercadoria, em retorno, será acompanhado pela própria Nota Fiscal
emitida pelo remetente, cuja 1a (primeira) via deverá conter anotação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo
transportador, do motivo por que não foi entregue a mercadoria.

Seção II
Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados

Art. 661 Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de
alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento,
por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao
estabelecimento remetente. (cf. Ajuste SINIEF 11/2011)
§ 1° Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de
veículos ou suas filiais.
§ 2° O estabelecimento remetente deve emitir Nota Fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção
dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas.
§ 3° Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado o documento fiscal da
operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte anotação: “Nota Fiscal de novo
faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/2011”.
§ 4° Na hipótese de aplicação das disposições do Convênio ICMS 51/2000, o preconizado neste artigo
somente se aplica no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada
da concessionária envolvida na operação anterior.
§ 5° As operações de que tratam esta seção serão acobertadas, obrigatoriamente, pela Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, devendo ser observado pelo usuário emitente do aludido
documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal original, deverão ser utilizados,
obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de
Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;


280
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância, bem como o local da entrega ou da retirada, deverão ser
consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas e/ou o registro do local da
efetiva entrega do bem no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o
especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE,
não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos
participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

Seção III
Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia

Art. 662 Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de
veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, deverão ser observadas as disposições
desta seção. (cf. cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 129/2006)
§ 1° O disposto nesta seção somente se aplica:
I – ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com
permissão do fabricante, promover substituição de peça, em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda
do veículo autopropulsado;
II – ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em
virtude de garantia e do qual será cobrada a peça nova aplicada em substituição.
§ 2° O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao
consumidor.

Art. 663 Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá
emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (cf.
cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 129/2006)
I – a discriminação da peça defeituosa;
II – o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da
peça nova, praticado pelo concessionário ou pela oficina autorizada;
III – o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal – Ordem de Serviço;
IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.
§ 1° A Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último dia do período de
apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:
I – na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal, constem:
a) a discriminação da peça defeituosa substituída;
b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;
c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II – a remessa ao fabricante das peças defeituosas substituídas seja efetuada após o encerramento do
período de apuração.
§ 2° Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo na Nota Fiscal a que se
refere o § 1° deste artigo.

Art. 664 Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá
emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa, referido no inciso II
do artigo 663. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 129/2006)
Parágrafo único Em relação à operação prevista neste artigo, fica assegurada a aplicação do disposto no
inciso I do artigo 83 do Anexo IV.


281
Art. 665 Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada
deverá emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando
devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações
internas da unidade federada de localização do concessionário ou da oficina autorizada. (cf. cláusula sétima do
Convênio ICMS 129/2006)

Seção IV
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas,
Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados

Art. 666 Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou
por oficinas credenciadas ou autorizadas, serão observadas as disposições desta seção. (cf. Convênio ICMS
27/2007)
§ 1° O disposto nesta seção aplica-se:
I – ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove
substituição de peça em virtude de garantia;
II – ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de
garantia e do qual será cobrada a peça nova aplicada em substituição.
§ 2° O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao
consumidor.
§ 3° Ficam excluídas das disposições desta seção as operações com partes e peças substituídas em virtude
de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
§ 4° O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir Nota Fiscal:
I – na entrada da peça defeituosa a ser substituída, com observância do disposto no artigo 663, excluída a
aplicação do exigido na alínea b do inciso I do § 1° daquele artigo;
II – na remessa da peça defeituosa para o fabricante, em conformidade com o disposto no caput do artigo
664, assegurada a aplicação do estatuído no inciso II do artigo 83 do Anexo IV;
III – na saída da peça nova em substituição à defeituosa, com observância do disposto no artigo 665.

CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 667 Na saída de mercadorias a título de consignação mercantil: (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF
2/93)
I – o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: “Remessa em Consignação”;
b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
II – o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto,
quando permitido.

Art. 668 Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil: (cf.
cláusula segunda do Ajuste SINIEF 2/93)
I – o consignante emitirá Nota Fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o
seguinte:
a) natureza da operação: “Reajuste de preço de mercadoria em consignação”;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;
d) a expressão “Reajuste de preço de mercadoria em consignação – NF n° ..., de ..../..../....”;


282
II – o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto,
quando permitido.

Art. 669 Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil: (cf. cláusula terceira do Ajuste
SINIEF 2/93)
I – o consignatário deverá:
a) emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a
expressão “Venda de mercadoria recebida em consignação”;
b) emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos: (cf. alínea b do inciso I da cláusula
terceira do Ajuste SINIEF 2/93, alterada pelo Ajuste SINIEF 9/2008)
1) como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”;
2) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida em função de venda de
mercadoria recebida em consignação pela NF n° ..., de .../.../....”;
c) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II deste artigo, no livro Registro de Entradas, apenas nas
colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta última a expressão “Compra em consignação – Nota
Fiscal n° ..., de .../.../...”; (cf. alínea c do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/93, acrescentada pelo Ajuste
SINIEF 9/2008)
II – o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos
exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: “Venda”;
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído,
quando for o caso, o valor relativo ao reajuste de preço;
c) a expressão “Simples faturamento de mercadoria em consignação – NF n° ..., de ..../..../.... (e, se for o
caso) reajuste de preço – NF n° ..., de ..../..../..../”.
Parágrafo único O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do caput deste artigo no livro
Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta última a expressão
“Venda em consignação – NF n° ..., de ..../..../....”.

Art. 670 Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil: (cf. cláusula quarta do Ajuste
SINIEF 2/93)
I – o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:
a) natureza da operação: “Devolução de mercadoria recebida em consignação”;
b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;
d) a expressão “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação – NF n° ..., de
..../.../...”;
II – o consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

Art. 671 As disposições contidas neste capítulo não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária. (cf. cláusula quinta do Ajuste SINIEF 2/93)

CAPÍTULO XVI
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR
EMPRESAS DE COURIER OU A ELAS EQUIPARADAS

Art. 672 As mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, transportadas por
empresas de courier ou a elas equiparadas, até sua entrega a destinatário estabelecido no Estado de Mato Grosso,
serão acompanhadas, em todo território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB),


283
fatura comercial e, quando devido ICMS, por GNRE On-Line e/ou DAR-1/AUT. (cf. cláusulas primeira, segunda e
terceira do Convênio ICMS 59/95)
§ 1° Nas importações de valor superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o
seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado pela
declaração de desoneração do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de courier.
§ 2° Ressalvado o disposto no artigo 673, na hipótese de que trata o caput deste artigo, o transporte das
mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor do
Estado de Mato Grosso.
§ 3° A GNRE e o DAR-1/AUT referidos no caput deste artigo, conforme o caso, deverão atender o que segue:
I – serão individualizados para cada destinatário das encomendas;
II – poderão ser utilizados indistintamente, independentemente de o desembaraço aduaneiro ser
processado dentro ou fora do território mato-grossense;
III – não poderão ser preenchidos sem as indicações dos dados relativos às inscrições no CNPJ ou no CPF e,
quando for o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do destinatário;
IV – serão emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados;
V – deverão conter, no campo “Outras Informações”, entre outras indicações, a razão social e o número de
inscrição no CNPJ da empresa de courier. (cf. § 3° da cláusula terceira do Convênio ICMS 59/95, alterado pelo
Convênio ICMS 106/95)

Art. 673 Caso o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese de
indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS
incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do
comprovante de pagamento do imposto, desde que: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 59/95, alterada pelo
Convênio ICMS 175/2013)
I – a empresa de courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;
II – a empresa de courier esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso
e regular perante os sistemas fazendários consultados para fins de obtenção da Certidão Negativa de Débitos
Fiscais eletrônica – CND-e;
III – o imposto seja recolhido no 1° (primeiro) dia útil seguinte.
§ 1° Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, terá o mesmo efeito de CND-e a Certidão
Positiva com Efeitos de Certidão de Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e.
§ 2° No interesse do fisco, a Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita
Pública – GCCF/SARE poderá autorizar o recolhimento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês, em um único
documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior.
§ 3° A Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCCF/SARE
promoverá junto aos sistemas informatizados da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de
Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, o registro da autorização de que trata o § 2° deste artigo, que
produzirá efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da respectiva inserção no sistema eletrônico
cadastral.

CAPÍTULO XVII
DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL

Art. 674 Os contribuintes mato-grossenses, enquadrados na CNAE 4713-0/01 – Lojas de Departamentos ou
Magazines, que firmarem contrato de etiquetagem industrial com indústrias de confecção deverão observar as
seguintes exigências:
I – protocolizar na Agência Fazendária do respectivo domicílio listagem contendo os fornecedores que lhes
remetam produtos etiquetados com o preço de venda a varejo;
II – informar na referida listagem, dentre outras indicações, os dados relativos à margem de lucro máxima e
à margem de lucro média, verificada entre o menor custo e o maior preço de venda a varejo.


284

Art. 675 A Agência Fazendária promoverá a publicação, no Diário Oficial do Estado, da listagem contendo os
fornecedores e as margens de lucro de cada estabelecimento.

Art. 676 Atendida a disposição do artigo 675, a respectiva Agência Fazendária promoverá, ainda, junto aos
sistemas informatizados da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR, as indicações de que tratam os incisos I e II do artigo 674.

Art. 677 A Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT poderá, a qualquer tempo,
intimar o contribuinte para prestar informações complementares pertinentes ao trânsito das mercadorias.

Art. 678 Fica a SUCIT autorizada a promover junto à GCAD/SIOR, no Sistema de Informações Cadastrais, a
suspensão do registro de que trata o artigo 676, caso seja detectada qualquer irregularidade afeta ao tratamento
previsto neste capítulo, à operação praticada ou aos respectivos remetente, destinatário ou transportador. (cf.
artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

CAPÍTULO XVIII
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E A MOSTRUÁRIO

Art. 679 Nas operações com mercadorias destinadas a demonstração e a mostruário deverá ser observado o
disposto neste capítulo. (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 8/2008)

Seção I
Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração

Art. 680 Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros,
em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60
(sessenta) dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF
8/2008)

Art. 681 Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal que
conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (cf. cláusulas quarta e sétima do Ajuste SINIEF
8/2008)
I – no campo natureza da operação: “Remessa para Demonstração”;
II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III – o valor do ICMS, quando devido;
IV – no campo “Informações Complementares”: “Mercadoria remetida para demonstração”.
§ 1° O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado
com a Nota Fiscal prevista no caput deste artigo, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo 680.
§ 2° No retorno das mercadorias de que trata este artigo, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal relativa à
entrada dessas mercadorias.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em
demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir Nota Fiscal informando, como
destinatário, o estabelecimento de origem.

Seção II
Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário


285
Art. 682 Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial,
a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 8/2008)
§ 1° Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais
como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.
§ 2° Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos,
somente será considerado como mostruário se constituído apenas por uma unidade das partes que compõem o
conjunto.

Art. 683 Na saída de mercadoria destinada a mostruário, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal indicando,
como destinatário, o seu empregado ou representante, a qual conterá, além dos demais requisitos, as seguintes
indicações: (cf. cláusulas quinta e sexta c/c a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 8/2008)
I – no campo natureza da operação: “Remessa de Mostruário”;
II – no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
III – o valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna deste Estado;
IV – no campo “Informações Complementares”: “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”.
§ 1° O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado
com a Nota Fiscal prevista no caput deste artigo, desde que a mercadoria retorne no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal.
§ 2° Respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal, o
disposto neste artigo aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos
sobre o uso das mesmas, devendo constar na Nota Fiscal emitida:
I – como destinatário: o próprio remetente;
II – como natureza da operação: “Remessa para Treinamento”;
III – o valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna deste Estado;
IV – no campo “Informações Complementares”: os locais de treinamento.
§ 3° No retorno das mercadorias, nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá emitir Nota
Fiscal relativa à entrada dessas mercadorias.

CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO
PARA O CONSUMIDOR

Art. 684 Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59,
8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 87.13, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, em que ocorra
faturamento direto ao consumidor deste Estado pela montadora ou pelo importador, deverão ser observadas as
disposições deste capítulo. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 51/2000, alterada pelo Convênio ICMS 58/2008)
§ 1° O disposto neste capítulo somente se aplica nos casos em que:
I – a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;
II – a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.
§ 2° A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida
a este Estado quando a entrega do veículo ao consumidor for efetuada por concessionária estabelecida no
território mato-grossense.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo aplica-se, também, às operações de arrendamento mercantil (leasing).
§ 4° Com exceção do que conflitar com suas disposições, o estatuído neste capítulo não prejudica a
aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 51/2000)

Art. 685 Para a aplicação do disposto neste capítulo, a montadora e a importadora deverão: (cf. cláusula
segunda do Convênio ICMS 51/2000)


286
I – emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:
a) com 2 (duas) vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias previstas na legislação,
serão entregues:
1) uma via, à concessionária;
2) uma via, ao consumidor;
b) contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, as seguintes
indicações:
1) a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/2000”;
2) detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação
sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma
delas;
3) os dados identificativos da concessionária mato-grossense que efetuará a entrega do veículo ao
consumidor adquirente;
II – escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas
relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna “Observações”, a
expressão “Faturamento Direto a Consumidor”;
III – remeter, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma e prazos indicados em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, listagem contendo especificamente
as operações realizadas com base neste artigo. (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS
51/2000, acrescentado pelo Convênio ICMS 19/2001)
§ 1° Observado o disposto no § 2° deste artigo, a base de cálculo relativa à operação da montadora ou do
importador que remeter o veículo a concessionária localizada neste Estado, consideradas a alíquota do IPI
incidente na operação e a redução prevista no artigo 22 do Anexo V deste regulamento, será obtida pela aplicação
de um dos percentuais indicados nas alíneas dos incisos deste parágrafo, sobre o valor do faturamento direto a
consumidor: (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000 e respectivas alterações)
I – veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para o Estado de Mato
Grosso, exceto nas hipóteses arroladas no inciso III deste parágrafo:
a) com alíquota do IPI de 0%: 45,08%;
b) com alíquota do IPI de 1%: 44,59%;
c) com alíquota do IPI de 1,5%: 44,35%;
d) com alíquota do IPI de 2%: 44,12%;
e) com alíquota do IPI de 3%: 43,66%;
f) com alíquota do IPI de 3,5%: 43,43%;
g) com alíquota do IPI de 4%: 43,21%;
h) com alíquota do IPI de 5%: 42,75%;
i) com alíquota do IPI de 5,5%: 42,55%;
j) com alíquota do IPI de 6%: 43,21%;
k) com alíquota do IPI de 6,5%: 42,12%;
l) com alíquota do IPI de 7%: 42,78%;
m) com alíquota do IPI de 7,5%: 41,70%;
n) com alíquota do IPI de 8%: 42,35%;
o) com alíquota do IPI de 9%: 41,94%;
p) com alíquota do IPI de 9,5%: 40,89%;
q) com alíquota do IPI de 10%: 41,56%;
r) com alíquota do IPI de 11%: 40,24%;
s) com alíquota do IPI de 12%: 39,86%;
t) com alíquota do IPI de 13%: 39,49%;
u) com alíquota do IPI de 14%: 39,12%;


287
v) com alíquota do IPI de 15%: 38,75%;
w) com alíquota do IPI de 16%: 38,40%;
x) com alíquota do IPI de 18%: 37,71%;
y) com alíquota do IPI de 20%: 36,83%;
z) com alíquota do IPI de 25%: 35,47%;
aa) com alíquota do IPI de 30%: 34,08%;
ab) com alíquota do IPI de 31%: 33,80%;
ac) com alíquota do IPI de 32%: 33,53%;
ad) com alíquota do IPI de 33%: 33,26%;
ae) com alíquota do IPI de 34%: 33,00%;
af) com alíquota do IPI de 35%: 32,70%;
ag) com alíquota do IPI de 35,5%: 32,57%;
ah) com alíquota do IPI de 36,5%: 32,32%;
ai) com alíquota do IPI de 37%: 32,90%;
aj) com alíquota do IPI de 38%: 31,99%;
ak) com alíquota do IPI de 40%: 31,51%;
al) com alíquota do IPI de 41%: 31,23%;
am) com alíquota do IPI de 43%: 30,78%;
an) com alíquota do IPI de 48%: 29,68%;
ao) com alíquota do IPI de 55%: 28,28%;
II – veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste ou do Estado do Espírito Santo, para o Estado
de Mato Grosso, exceto nas hipóteses arroladas no inciso III deste parágrafo:
a) com alíquota do IPI de 0% ou isento desse tributo: 81,67%;
b) com alíquota do IPI de 1%: 80,73%;
c) com alíquota do IPI de 1,5%: 80,28%;
d) com alíquota do IPI de 2%: 79,83%;
e) com alíquota do IPI de 3%: 78,96%;
f) com alíquota do IPI de 3,5%: 78,52%;
g) com alíquota do IPI de 4%: 78,10%;
h) com alíquota do IPI de 5%: 77,25%;
i) com alíquota do IPI de 5,5%: 76,84%;
j) com alíquota do IPI de 6%: 78,01%;
k) com alíquota do IPI de 6,5%: 76,03%;
l) com alíquota do IPI de 7%: 77,19%;
m) com alíquota do IPI de 7,5%: 75,24%;
n) com alíquota do IPI de 8%: 76,39%;
o) com alíquota do IPI de 9%: 75,60%;
p) com alíquota do IPI de 9,5%: 73,69%;
q) com alíquota do IPI de 10%: 74,83%;
r) com alíquota do IPI de 11%: 72,47%;
s) com alíquota do IPI de 12%: 71,75%;
t) com alíquota do IPI de 13%: 71,04%;
u) com alíquota do IPI de 14%: 70,34%;
v) com alíquota do IPI de 15%: 69,66%;
w) com alíquota do IPI de 16%: 68,99%;


288
x) com alíquota do IPI de 18%: 67,69%;
y) com alíquota do IPI de 20%: 66,42%;
z) com alíquota do IPI de 25%: 63,49%;
aa) com alíquota do IPI de 30%: 60,89%;
ab) com alíquota do IPI de 31%: 60,38%;
ac) com alíquota do IPI de 32%: 59,88%;
ad) com alíquota do IPI de 33%: 59,38%;
ae) com alíquota do IPI de 34%: 58,89%;
af) com alíquota do IPI de 35%: 58,33%;
ag) com alíquota do IPI de 35,5%: 58,10%;
ah) com alíquota do IPI de 36,5%: 57,63%;
ai) com alíquota do IPI de 37%: 58,66%;
aj) com alíquota do IPI de 38%: 57,02%;
ak) com alíquota do IPI de 40%: 56,13%;
al) com alíquota do IPI de 41%: 55,62%;
am) com alíquota do IPI de 43%: 54,77%;
an) com alíquota do IPI de 48%: 52,76%;
ao) com alíquota do IPI de 55%: 50,17%;
III – para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento): (cf. inciso III do parágrafo
único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, acrescentado pelo Convênio ICMS 26/2013)
a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;
b) com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;
c) com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;
d) com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;
e) com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;
f) com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;
g) com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;
h) com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;
i) com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;
j) com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;
k) com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;
l) com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;
m) com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;
n) com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;
o) com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;
p) com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;
q) com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;
r) com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;
s) com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;
t) com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;
u) com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;
v) com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;
w) com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;
x) com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;
y) com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;


289
z) com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;
aa) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;
ab) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;
ac) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;
ad) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%;
ae) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;
af) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;
ag) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;
ah) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;
ai) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;
aj) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;
ak) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;
al) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;
am) com alíquota do IPI de 43%, 17,23%;
an) com alíquota do IPI de 48%, 16,63%;
ao) com alíquota do IPI de 55%, 15,86%.
§ 2° Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea b do inciso I do caput deste
artigo, no valor total do faturamento direto ao consumidor, deverá ser incluído o valor correspondente ao
respectivo frete. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 51/2000)
§ 3° O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária
será acompanhado da própria Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, emitida nos termos do inciso I do
caput deste artigo, dispensada a emissão de outra Nota Fiscal para acompanhar o veículo. (cf. cláusula sexta do
Convênio ICMS 51/2000)
Notas:
1. Alterações do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000: cf. Convênios ICMS 3/2001,
94/2002, 134/2002, 13/2003, 70/2003, 34/2004, 3/2009, 116/2009, 31/2012, 98/2012, 26/2013 e 75/2013.
2. Caput dos incisos I e II do § 1° do artigo 685: cf. caput dos incisos I e II do parágrafo único da cláusula segunda do
Convênio ICMS 51/2000, redação dada pelo Convênio ICMS 3/2001, combinados com o disposto no inciso III
também do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, acrescentado pelo Convênio ICMS
26/2013.
3. Caput do inciso III do § 1° do artigo 685: cf. inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS
51/2000, acrescentado pelo Convênio ICMS 26/2013.

Art. 686 A concessionária lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento
direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da alínea a do inciso I
do caput do artigo 685. (cf. cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 51/2000)
Parágrafo único Ficam facultadas à concessionária:
I – a escrituração prevista no caput deste artigo com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e
“Observações”, nesta última, devendo ser, obrigatoriamente, indicada a expressão “Entrega de Veículo por
Faturamento Direto ao Consumidor”;
II – a emissão da Nota Fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

CAPÍTULO XX
DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

Seção I
Das Disposições Gerais


290
Art. 687 Ressalvado o disposto na Seção II deste capítulo, a cobrança do ICMS incidente na entrada no País
de bens ou mercadorias, importados do exterior por pessoa física ou jurídica com domicílio neste Estado, ainda que
não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, será processada na forma prevista
nesta seção. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 85/2009)

Art. 688 O recolhimento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso, ainda que o desembaraço aduaneiro
seja processado fora do território mato-grossense, será efetuado por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT. (cf.
parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 85/2009)
Parágrafo único Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a celebrar e implementar convênio com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo
importador mato-grossense.

Art. 689 O disposto neste capítulo aplica-se, também, às aquisições em licitação pública de bens ou
mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS
85/2009)

Art. 690 A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou
mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada
mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do
ICMS – GLME, conforme modelo divulgado em anexo ao Convênio ICMS 85/2009, e observará o seguinte: (cf.
cláusula terceira do Convênio ICMS 85/2009; GLME: cf. Anexo Único do Convênio ICMS 85/2009)
I – incumbe à unidade fazendária competente, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de
Fazenda, apor o “visto” no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a
liberação de bens ou mercadorias importados;
II – o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o “visto” da
GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.
§ 1° O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório,
sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e
dos acréscimos legais, quando cabíveis.
§ 2° A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias,
que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:
I – 1a (primeira) via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;
II – 2a (segunda) via: fisco federal ou recinto alfandegado – retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou
entrega do bem ou mercadoria;
III – 3a (terceira) via: fisco mato-grossense.
§ 3° A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, indicando, no mínimo, as seguintes
informações:
I – CNPJ/CPF do importador;
II – número da Declaração de Importação – DI, Declaração Simplificada de Importação – DSI ou Declaração
de Admissão em regime aduaneiro especial – DA;
III – código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;
IV – a indicação de Mato Grosso, como unidade federada do destino da mercadoria ou bem.
§ 4° Ficam dispensadas as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de emissão eletrônica.

Art. 691 Nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 12 da Lei Complementar (federal) n° 87/96, incumbe ao
importador mato-grossense exibir à RFB, antes da entrega da mercadoria ou bem, o comprovante de pagamento
do ICMS ou a GLME. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 85/2009)
Parágrafo único Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias da GNRE On-
Line ou do DAR-1/AUT ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.


291
Art. 692 A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante
deferimento de petição, formulada junto à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de
Análise da Receita Pública – GCEX/SARE, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes
hipóteses: (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 85/2009)
I – quando estiver em desacordo com o disposto neste capítulo;
II – quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem
importados.

Art. 693 A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou
não pela suspensão dos tributos federais. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 85/2009)
Parágrafo único Em relação à hipótese a que se refere o caput deste artigo, o ICMS, quando devido, será
recolhido nos termos da legislação estadual, por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria
ou bem importados ou nos casos de extinção do regime aduaneiro especial previstos na legislação federal.

Art. 694 Fica dispensada a exigência da GLME: (cf. cláusulas sétima e oitava do Convênio ICMS 85/2009)
I – na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro,
definido nos termos da legislação federal pertinente;
II – na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB n° 874/2008, de 8 de
setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a
regulamentar essas operações.
§ 1° O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso I do caput deste
artigo, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a
substituí-lo, deverá ser apresentado ao fisco estadual sempre que exigido.
§ 2° O transporte dos bens, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, será efetuado com cópia
da Declaração Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA, instruída com
seu respectivo Termo de Responsabilidade – TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

Art. 695 A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao
atendimento do disposto nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa RFB n° 680/2006, da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo. (cf. cláusula nona do Convênio ICMS
85/2009)
Parágrafo único O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação será centralizado no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

Art. 696 Quando estiver localizado no território dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul ou de São Paulo, o depositário do Recinto Alfandegado em que ocorrer o despacho aduaneiro de
importação fica obrigado a verificar, eletronicamente, o ICMS devido na importação, diretamente no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet. (cf. Protocolo ICMS 36/2011)
Parágrafo único Na hipótese de operação de importação realizada por conta e ordem de terceiros, a
verificação referida no caput deste artigo deve ser realizada diretamente no endereço eletrônico da Secretaria da
Fazenda do Estado onde estiver localizado o adquirente.

Seção II
Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a
Operar no Regime de Tributação Unificada – RTU

Art. 697 Observado o disposto nesta seção, será arrecadado pela Receita Federal do Brasil – RFB o ICMS
devido ao Estado de Mato Grosso, no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes,
por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz
do Iguaçu – PR, importados por microempresas, estabelecidas no território mato-grossense, optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de


292
Pequeno Porte – Simples Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada – RTU, a
que se refere a Lei (federal) n° 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 6.956, de 9
de setembro de 2009. (cf. Convênio ICMS 61/2012)
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, o cálculo do ICMS obedecerá o disposto no artigo 58 do Anexo V
deste regulamento.
§ 2° A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por meio de

Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido
pela RFB.
§ 3° O imposto arrecadado será repassado a este Estado quando o estabelecimento do importador estiver
domiciliado no território mato-grossense, conforme dados constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ da RFB.
§ 4° A liberação do bem ou mercadoria será efetuada pela RFB após o adimplemento do imposto devido
pelo importador, independentemente de prévia manifestação deste Estado.
§ 5° Os procedimentos de controle aduaneiro a serem aplicados nos despachos de importação ao amparo
do RTU serão disciplinados por instrução normativa da RFB.
§ 6° O repasse previsto no § 3° deste artigo será efetuado pela RFB até o último dia do decêndio
subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.
§ 7° O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de julho de 2015. (cf. Convênio ICMS 77/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE
ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE

Art. 698 Nas operações interestaduais que destinarem bem ou mercadoria a consumidor final, pessoa física
ou jurídica não contribuinte do imposto, domiciliado no território mato-grossense, adquiridos de forma não
presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, será exigida a parcela do ICMS devida ao Estado de
Mato Grosso, em conformidade com o disposto neste artigo. (cf. Protocolo ICMS 21/2011)
§ 1° O estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, será responsável pela retenção e
recolhimento do ICMS, em favor deste Estado, apurado na forma do § 2° deste artigo.
§ 2° A parcela do imposto devida ao Estado de Mato Grosso será obtida pela aplicação da alíquota interna,
fixada para o bem ou mercadoria, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aos
seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem:
I – 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado
do Espírito Santo;
II – 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-
oeste e do Estado do Espírito Santo.
§ 3° O ICMS devido à unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo à obrigação própria do
remetente, é calculado com a utilização da alíquota interestadual.
§ 4° A parcela do imposto a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida pelo estabelecimento
remetente antes da saída do bem ou mercadoria, por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, exceto quando o
remetente for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma indicada
no artigo 6° do Anexo X deste regulamento, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 9 (nove)
do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 5° Sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais cabíveis, será exigível, a partir do momento do
ingresso do bem ou mercadoria no território deste Estado, o pagamento do imposto relativo à parcela a que se
refere o caput deste artigo, quando o bem ou mercadoria estiverem desacompanhados do documento
correspondente ao recolhimento do ICMS e a operação:


293
I – for procedente do Estado do Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa
Catarina ou São Paulo;
II – for precedente de unidade federada não arrolada no inciso I deste parágrafo, na hipótese em que o
estabelecimento remetente não esteja regularmente credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, na
forma preconizada no § 4° deste artigo.
§ 6° O disposto neste artigo não se aplica às operações de que trata o Convênio ICMS 51/2000.
§ 7° Às operações a que se refere o caput deste artigo aplicam-se, ainda, as disposições do caput e dos §§ 6°,
7° e 8° do artigo 376 deste regulamento.
§ 8° Fica dispensada a observância do disposto no artigo 376 deste regulamento quando a operação de
remessa do bem ou mercadoria para este Estado, nas hipóteses descritas no caput deste artigo, for acobertada por
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

CAPÍTULO XXII
DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE
PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE – POS) E DE
OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO

Art. 699 Sem prejuízo das demais disposições previstas neste regulamento, nas operações com
equipamentos necessários à efetivação de pagamentos, mediante cartões de crédito e/ou de débito, terminais
points of sale – POS, com destino final a usuário localizado neste Estado, contribuinte ou não do ICMS, poderá ser
observado o disposto neste capítulo.
§ 1° Para fins do preconizado neste capítulo, entende-se por terminal point of sale – POS, designado
simplesmente como equipamento terminal POS, aquele utilizado para recebimento de pagamento pelas vendas de
bens, mercadorias, produtos ou serviços, bem como para recebimento de débitos diversos em nome de terceiros.
§ 2° Fica submetida às disposições deste capítulo a circulação dos equipamentos a que se refere o § 1° deste
artigo, vinculada a contratos de comodato ou locação, compreendendo as respectivas remessas, substituições e
devoluções, entre os seguintes agentes:
I – administradora/operadora: a administradora ou operadora do cartão de crédito e/ou de débito,
proprietária do equipamento terminal POS;
II – prestadora de serviço central: a prestadora de serviço central de logística e assistência técnica central,
desta ou de outra unidade federada, contribuinte ou não do ICMS, contratada pela administradora/operadora para
efetuar a instalação, manutenção, reparos, substituições, desinstalações de equipamento terminal POS junto ao
estabelecimento usuário, bem como para, quando for o caso, efetuar a respectiva devolução à proprietária;
III – prestadora de serviço centralizadora: o estabelecimento da prestadora de serviço central, localizado
neste Estado, obrigatoriamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, incumbido do recebimento e
distribuição dos equipamentos terminais POS no território mato-grossense;
IV – prestadoras de serviço regionais ou locais: as prestadoras de serviços de logística e assistência técnica,
localizadas no território mato-grossense, contribuintes ou não do ICMS, filiais da prestadora de serviço
centralizadora ou subcontratadas para atendimento em determinada região ou município deste Estado;
V – usuário do equipamento terminal POS: o comerciante ou prestador de serviço, pessoa física ou pessoa
jurídica, contribuinte ou não do ICMS, que utiliza o equipamento terminal POS para recebimento de pagamento
pelas vendas de bens, mercadorias, produtos ou serviços, bem como para recebimento de débitos diversos em
nome de terceiros.
§ 3° Presumem-se efetuadas em decorrência de contrato de comodato, as remessas do equipamento
terminal POS, quando, no momento em que ocorrer a operação, ainda não for possível determinar se a cessão de
uso da administradora/operadora ao usuário será efetivada em regime de comodato ou de locação.

Art. 700 Observadas as condições e limites estabelecidos no artigo 699, fica suspensa a exigibilidade do
imposto nas saídas internas de equipamento terminal POS, que integra o ativo imobilizado de
administradora/operadora de cartão de crédito e/ou de débito, localizada nesta ou em outra unidade federada,
promovidas por prestadora de serviço, centralizadora, regional ou local, localizada neste Estado, com destino a


294
usuário do referido equipamento, a título de comodato ou de locação, bem como nos respectivos retornos, ainda
que este seja efetivado em operação interestadual.
§ 1° A suspensão do imposto prevista no caput deste artigo compreende as operações adiante arroladas,
desde que respeitada a destinação final a usuário do equipamento terminal POS, a título de comodato ou de
locação, bem como os respectivos retornos:
I – as saídas internas promovidas pela administradora/operadora com destino à prestadora de serviço
centralizadora;
II – as saídas internas promovidas pela prestadora de serviço centralizadora com destino a prestadora de
serviço regional ou local, filial ou subcontratada;
III – as saídas internas promovidas por usuário, em retorno, com destino a prestadora de serviço local,
regional ou centralizadora localizada neste Estado;
IV – as saídas internas promovidas por prestadora de serviço local ou regional, em retorno, com destino à
prestadora de serviço centralizadora;
V – as saídas internas promovidas pela prestadora de serviço centralizadora, em retorno, com destino à
administradora/operadora de cartão de crédito deste Estado;
VI – as saídas interestaduais promovidas pela prestadora de serviço centralizadora, em retorno, com destino
à prestadora de serviço central localizada em outra unidade federada.
§ 2° A suspensão prevista neste artigo estende-se à remessa e retorno, entre os estabelecimentos
mencionados no § 1° deste artigo, quando promovidos em razão de conserto, manutenção ou substituição de
equipamento terminal POS, instalado em decorrência de contrato de comodato ou de locação, com observância
das disposições deste capítulo.
§ 3° Atendido o preconizado neste capítulo, fica, também, suspensa a exigibilidade da parcela do imposto
devido ao Estado de Mato Grosso, a título de diferencial de alíquotas, nos termos do inciso XIII do artigo 3° deste
regulamento.

Art. 701 Para fruição da suspensão do imposto na forma indicada no artigo 700, deverão ser atendidas as
disposições deste capítulo, especialmente dos artigos 702 a 709.
§ 1° A inobservância da destinação do equipamento a outra finalidade que não a prevista neste capítulo,
bem como a constatação da respectiva entrega ao usuário do serviço, a qualquer outro título, diverso do comodato
ou locação, implicará a interrupção da suspensão do imposto, tornando-o exigível, inclusive com os acréscimos
legais e penalidades decorrentes, desde a data da entrada no território estadual, na forma preconizada nos artigos
157 a 171, no caso de estar a administradora/operadora ou a prestadora de serviço central localizada em outra
unidade da Federação, ou da primeira saída ocorrida neste Estado quando o remetente e o usuário estiverem
localizados no território mato-grossense.
§ 2° Respeitadas as disposições deste capítulo, ficam as prestadoras de serviço regionais ou locais e os
usuários do equipamento terminal POS, ainda que inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da
emissão de Nota Fiscal para acobertar as saídas que promoverem, bem como as entradas nos respectivos
estabelecimentos, quando o remetente não estiver obrigado à emissão de documento fiscal.

Art. 702 Para aplicação da suspensão do imposto nas hipóteses previstas neste capítulo, a prestadora de
serviço centralizadora das operações no território mato-grossense, deverá:
I – obrigatoriamente, estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – centralizar o recebimento dos equipamentos terminais POS enviados ao território mato-grossense para
distribuição às demais prestadoras de serviço regionais ou locais, filiais ou subcontratadas;
III – promover o registro da Nota Fiscal que acobertar a entrada do equipamento no seu estabelecimento,
no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, na forma dos artigos 374 a
387, consignando:
a) como natureza da operação:
1) quando a cessão do equipamento terminal POS, ajustado entre a operadora/administradora e o usuário,
se der em regime de comodato: o CFOP 1.908 ou 2.908 – entrada de bem por conta de comodato, conforme esteja
a remetente do equipamento localizada, respectivamente, nesta ou em outra unidade federada;


295
2) quando a cessão do equipamento terminal POS, ajustado entre a operadora/administradora e o usuário,
se der em regime de locação: CFOP 1.949 ou 2.949 – outra entrada não especificada, conforme esteja a remetente
do equipamento localizada, respectivamente, nesta ou em outra unidade federada;
3) quando, no momento em que ocorrer a entrada do equipamento terminal POS, no estabelecimento da
prestadora de serviço central ou da prestadora de serviço centralizadora localizadas neste Estado, não for possível
determinar se a cessão de uso da administradora/operadora ao usuário será efetivada em regime de locação ou
comodato: o CFOP 1.908 ou 2.908 – entrada de bem por conta de comodato, conforme esteja a remetente do
equipamento localizada, respectivamente, nesta ou em outra unidade federada;
b) no campo reservado às “Informações Complementares”, a anotação: “recebimento para remessa para
instalação em comodato, por conta e ordem de terceiro”, nas hipóteses previstas nos itens 1 ou 3 da alínea a deste
inciso, ou “recebimento para remessa para instalação, por conta e ordem de terceiro, em decorrência de locação”,
na hipótese prevista no item 2 da referida alínea.
§ 1° Na saída do equipamento terminal POS com destino a prestadora de serviço regional ou local, a
prestadora de serviço centralizadora, localizada neste Estado, deverá:
I – emitir, conforme o caso, Nota Fiscal – Modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, sem destaque do
imposto, a qual, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, deverá conter:
a) como natureza da operação, alternativamente:
1) CFOP 5.908 – remessa de bem por conta de contrato de comodato, caso seja essa a modalidade do
contrato celebrado entre a administradora/operadora e o usuário;
2) CFOP 5.949 – outra saída de mercadoria, caso a remessa seja decorrente de contrato de locação
celebrado entre a administradora/operadora e o usuário;
3) CFOP 5.908 – remessa de bem por conta de contrato de comodato, quando, no momento em que ocorrer
a operação, ainda não for possível determinar se a cessão de uso da administradora/operadora ao usuário será
efetivada em regime de comodato ou de locação;
b) no quadro destinado à descrição da mercadoria, o número de série e demais elementos identificativos do
equipamento terminal POS;
c) no quadro “Informações Complementares”:
1) a indicação: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 702, § 1°, I, do RICMS/MT”;
2) a anotação: “remessa por conta e ordem de terceiro, para instalação em decorrência de comodato”, nas
hipóteses previstas nos itens 1 ou 3 da alínea a deste inciso, ou “remessa por conta e ordem de terceiro, para
instalação em decorrência de locação”, na hipótese do item 2 da referida alínea;
3) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal que acobertou a entrada do equipamento terminal
POS no respectivo estabelecimento;
4) quando conhecida, a identificação do usuário do serviço (nome ou razão social e número de inscrição no
CNPJ ou no CPF e, se houver, no Cadastro de Contribuintes do Estado), o respectivo endereço, inclusive município;
II – promover o registro da Nota Fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo no Sistema de Informações
de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, na forma dos artigos 374 a 387.
§ 2° Na saída do equipamento terminal POS com destino direto ao estabelecimento do usuário, a prestadora
de serviço centralizadora, localizada neste Estado, deverá:
I – emitir, conforme o caso, Nota Fiscal – Modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, sem destaque do
imposto, a qual, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, deverá conter:
a) como natureza da operação, alternativamente:
1) CFOP 5.908 – remessa de bem por conta de contrato de comodato, caso seja essa a modalidade do
contrato celebrado entre a administradora/operadora e o usuário;
2) CFOP 5.949 – outra saída de mercadoria, caso a remessa seja decorrente de contrato de locação
celebrado entre a administradora/operadora e o usuário;
b) no quadro destinado à descrição da mercadoria, o número de série e demais elementos identificativos do
equipamento terminal POS;
c) no quadro “Informações Complementares”:
1) a indicação: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 702, § 2°, I, do RICMS/MT”;


296
2) a anotação: “remessa por conta e ordem de terceiro, para comodato” ou “remessa por conta e ordem de
terceiro, para locação”, conforme o caso;
3) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal que acobertou a entrada do equipamento terminal
POS no respectivo estabelecimento;
4) o número do contrato de comodato ou de locação celebrado entre a administradora/operadora e o
usuário destinatário;
II – promover o registro da Nota Fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo no Sistema de Informações
de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, na forma dos artigos 374 a 387.

Art. 703 Na saída de equipamento terminal POS, recebido da prestadora de serviço centralizadora,
localizada neste Estado, com suspensão do imposto, na forma deste capítulo, para instalação no estabelecimento
do usuário pela prestadora de serviço regional ou local, inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado,
deverá ser observado o que segue:
I – a saída do equipamento terminal POS para instalação no estabelecimento do usuário deverá ser
acompanhada da correspondente ordem de serviço emitida pela administradora/operadora;
II – a ordem de serviço a que se refere o inciso I deste artigo deverá conter:
a) a identificação do usuário do equipamento (nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ ou no
CPF e, se houver, no Cadastro de Contribuintes do Estado);
b) o número de série e demais elementos identificativos do equipamento terminal POS;
c) o número do contrato de comodato ou de locação celebrado entre a administradora/operadora e o
usuário destinatário;
III – a prestadora de serviço regional ou local deverá enviar cópia da ordem de serviço executada à
prestadora de serviço centralizadora, até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao da execução do serviço.
Parágrafo único Ressalvadas as devoluções à prestadora de serviço centralizadora localizada neste Estado,
fica vedado à prestadora de serviço regional ou local, inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
promover a remessa do equipamento terminal POS a outro estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo
titular.

Art. 704 Na hipótese de desinstalação e retirada do equipamento terminal POS de estabelecimento do
usuário, contribuinte ou não do ICMS, para devolução do referido equipamento à prestadora de serviço central ou
à prestadora de serviço centralizadora, localizadas neste Estado, será observado o que segue:
I – o trânsito do equipamento terminal POS entre o estabelecimento do usuário com destino à prestadora
de serviço regional ou local será acobertado pela ordem de serviço que determinou a desinstalação ou retirada;
II – a ordem de serviço a que se refere o inciso I deste artigo deverá conter:
a) a identificação do usuário do equipamento (nome ou razão social, números de inscrição no CNPJ ou no
CPF e, se houver, no Cadastro de Contribuintes do Estado);
b) o número de série e demais elementos identificativos do equipamento terminal POS;
c) o número do contrato de comodato ou de locação celebrado entre a administradora/operadora e o
usuário destinatário;
III – a prestadora de serviço centralizadora deverá emitir Nota Fiscal de Entrada, sem destaque do imposto,
a qual deverá conter:
a) como remetente: o estabelecimento do usuário de onde foi retirado o equipamento terminal POS;
b) como natureza da operação: CFOP 2.908 – entrada de bem por conta de comodato, ou CFOP 2.949 –
outra entrada não especificada, quando o contrato ajustado entre a operadora/administradora e o usuário se der
em regime de locação;
c) no quadro destinado à descrição da mercadoria, o número de série e demais elementos identificativos do
equipamento terminal POS;
d) no quadro destinado a “Informações Complementares”:
1) a indicação: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 704 do RICMS/MT”;


297
2) a anotação: “retorno, por conta e ordem de terceiro, de equipamento instalado em comodato ou
“retorno, por conta e ordem de terceiro, de equipamento instalado em locação”, conforme o caso;
3) o número do contrato de comodato ou de locação celebrado entre a administradora/operadora e o
usuário autor da devolução;
4) a identificação e endereço da prestadora de serviço local ou regional responsável pela desinstalação e
retirada do equipamento, bem como pela respectiva remessa à prestadora de serviço centralizadora;
5) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal que acobertou a remessa do equipamento terminal
POS à prestadora de serviço regional ou local;
IV – a prestadora de serviço centralizadora deverá, também, promover o registro da Nota Fiscal a que se
refere o inciso III deste artigo no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais,
na forma dos artigos 374 a 387;
V – o trânsito do equipamento terminal POS do estabelecimento da prestadora de serviço regional ou local,
contribuinte ou não do ICMS, até o estabelecimento da prestadora de serviço centralizadora será acobertado pela
Nota Fiscal de Entrada emitida nos termos do inciso III deste artigo, acompanhada de cópia da ordem de serviço
mencionada nos incisos I e II também deste artigo.
Parágrafo único Na hipótese em que o equipamento terminal POS, retirado do estabelecimento do usuário,
permanecer no estoque da prestadora de serviço regional ou local, será observado o que segue:
I – a prestadora de serviço regional ou local, até o 3° (terceiro) dia útil, posterior ao da retirada do
equipamento, deverá encaminhar à prestadora de serviço centralizadora cópia da ordem de serviço referida nos
incisos I e II do caput deste artigo;
II – a prestadora de serviço centralizadora deverá:
a) emitir a Nota Fiscal de Entrada a que se refere o inciso III do caput deste artigo, para acobertar a entrada
simbólica do equipamento no respectivo estabelecimento, consignando, para atendimento ao item 2 da alínea d do
referido inciso, a anotação: “retorno simbólico, por conta e ordem de terceiro, de equipamento instalado em
comodato” ou “retorno simbólico, por conta e ordem de terceiro, de equipamento instalado em locação”,
conforme o caso;
b) emitir a Nota Fiscal a que se refere o inciso I do § 1° do artigo 702, para acobertar a remessa simbólica do
equipamento ao estabelecimento da prestadora de serviço regional ou local, consignando, para atendimento aos
itens 1 e 2 da alínea c do citado inciso, o que segue:
1) a indicação: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 702, § 1°, I, combinado com artigo 704, parágrafo
único, II, b, do RICMS/MT”;
2) a anotação: “remessa simbólica por conta e ordem de terceiro, para instalação em decorrência de
comodato”, ou “remessa simbólica por conta e ordem de terceiro, para instalação em decorrência de locação”,
conforme o caso;
c) promover o registro das Notas Fiscais a que se referem as alíneas a e b deste inciso no Sistema de
Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, na forma dos artigos 374 a 387.

Art. 705 Na devolução do equipamento terminal POS à prestadora de serviço central localizada em outra
unidade federada ou à administradora/operadora desta ou de outra unidade federada, a prestadora de serviço
centralizadora deverá observar o que segue:
I – emitir, conforme o caso, Nota Fiscal – Modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, sem destaque do
imposto, a qual, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, deverá conter:
a) como natureza da operação, alternativamente:
1) CFOP 5.909 ou 6.909 – retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato, caso seja essa a
modalidade do contrato celebrado entre a administradora/operadora e o usuário, respectivamente, conforme
esteja a destinatária localizada nesta ou em outra unidade federada;
2) CFOP 5.949 ou 6.949 – outra saída de mercadoria, caso a remessa seja decorrente de contrato de locação
celebrado entre a administradora/operadora e o usuário, respectivamente, conforme esteja a destinatária
localizada nesta ou em outra unidade federada;
b) no quadro destinado à descrição da mercadoria, o número de série e demais elementos identificativos do
equipamento terminal POS;


298
c) no quadro “Informações Complementares”:
1) a indicação: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 705 do RICMS/MT; não incidência, conforme artigo
5°, XVII, do RICMS/MT”, ou “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 705 do RICMS/MT; não incidência, conforme
artigo 5°, XV, do RICMS/MT”, conforme tenha sido o equipamento terminal POS enviado ao usuário,
respectivamente, em decorrência de contrato de comodato ou de locação;
2) a anotação: “devolução por conta e ordem de terceiro, em decorrência de contrato de comodato” ou
“devolução por conta e ordem de terceiro, em decorrência de contrato de locação”, conforme o caso;
3) o número, série e data da emissão da Nota Fiscal que acobertou a entrada do equipamento terminal POS
no respectivo estabelecimento;
II – promover o registro da Nota Fiscal a que se refere o inciso I deste artigo no Sistema de Informações de
Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, na forma dos artigos 374 a 387.

Art. 706 O disposto nos artigos 701 a 705 aplica-se, no que couber, às remessas de equipamento terminal
POS para conserto, manutenção ou reparos, desde que efetuadas com intermédio da prestadora de serviço
regional ou local e da prestadora de serviço centralizadora deste Estado.

Art. 707 Sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste capítulo, até o 10° (décimo) dia
de cada mês, a prestadora de serviço regional ou local deverá encaminhar à prestadora de serviço centralizadora a
relação dos equipamentos recebidos, instalados, retirados e devolvidos no mês anterior, bem como daqueles que,
no último dia do referido mês, se encontravam no estoque físico do respectivo estabelecimento.
Parágrafo único A relação a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações exigidas no
inciso III do artigo 708.

Art. 708 Incumbe, ainda, à prestadora de serviço centralizadora elaborar, até o 15° (décimo quinto) dia de
cada mês, inventário atualizado dos equipamentos recebidos da administradora/operadora, desta ou de outra
unidade federada, ou da prestadora de serviço central localizada em outra unidade federada, o qual deverá conter,
conforme o caso:
I – o número de série dos equipamentos mantidos no respectivo estoque físico, com a indicação do número
e da data da Nota Fiscal pertinente à entrada, bem como o CNPJ do respectivo remetente;
II – o número de série dos equipamentos encaminhados para as prestadoras de serviço regionais ou locais,
contendo, além das informações previstas no inciso I deste artigo:
a) o número e a data Nota Fiscal que acobertou a respectiva remessa;
b) a identificação da prestadora de serviço regional ou local (nome ou razão social, números de inscrição no
CNPJ e, se houver, no Cadastro de Contribuintes do Estado), bem como o respectivo endereço, inclusive município;
III – o número de identificação de cada equipamento instalado pelas prestadoras de serviço regionais ou
locais, em regime de comodato ou de locação, contendo, além das informações previstas nos incisos I e II deste
artigo, a identificação do usuário do serviço (nome ou razão social e números de inscrição no CNPJ ou no CPF e, se
houver, no Cadastro de Contribuintes do Estado), o respectivo endereço, inclusive município, e o número do
contrato de comodato ou de locação celebrado.
§ 1° No mesmo prazo fixado no caput deste artigo, a prestadora de serviço centralizadora deverá, também,
elaborar inventário dos equipamentos devolvidos à administradora/operadora, desta ou de outra unidade
federada, ou à prestadora de serviço central, localizada em outra unidade federada.
§ 2° Os inventários de que trata este artigo poderão ser elaborados em relatórios digitais e arquivados
juntamente com os documentos fiscais do período, pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco, quando
solicitados.

Art. 709 Quando a prestadora de serviço centralizadora estiver obrigada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica
– NF-e de que tratam os artigos 325 a 335 deste regulamento, deverá ser observado, conforme o caso, o que
segue:


299
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is) exigidos nos preceitos adiante
arrolados, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE:
a) item 3 da alínea c do inciso I do § 1° do artigo 702;
b) item 3 da alínea c do inciso I do § 2° do artigo 702;
c) item 5 da alínea d do inciso III do caput do artigo 704;
d) item 3 da alínea c do inciso I do artigo 705;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do destinatário ou
do remetente, conforme o caso, essa circunstância deverá ser expressamente consignada no campo específico da
NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local da
efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

Art. 710 Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante edição
de normas complementares, autorizada a aplicar o disposto neste capítulo nas operações em comodato ou locação
com outros equipamentos destinados a uso em finalidade correlata ao do equipamento terminal POS.

CAPÍTULO XXIII
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES – CDL

Art. 711 Na fiscalização tributária de Containers Dobráveis Leves – CDL, malotes e envelopes que
contenham provas ou material sigiloso, relacionados a exames e concursos públicos, aplicados pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, deverão ser observados os procedimentos
previstos neste artigo. (cf. Convênio ICMS 72/2013)
§ 1° A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata este artigo pelo fisco, caso necessária,
deverá ser feita no local de destino das provas.
§ 2° A abertura dos CDL, malotes e envelopes será realizada em data previamente acordada entre o fisco da
unidade federada de destino das provas e representante do INEP.
§ 3° O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para
acobertar o transporte, devendo constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Material do INEP
– Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS 72/2013”.


300
TÍTULO VII
DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB

Seção I
Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM

Art. 712 A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB cumprirá as obrigações relacionadas ao imposto
na forma fixada nesta seção. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 49/95)
§ 1° As disposições desta seção aplicam-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim
entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, que promovam operações vinculadas
à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, prevista em legislação específica, que passam a ser
denominados CONAB/PGPM.
§ 2° O descumprimento de qualquer obrigação tributária ensejará a impossibilidade de aplicação das regras
estatuídas nesta seção e implicará a imediata exigência do cumprimento das obrigações tributárias segundo regras
ordinárias previstas neste regulamento.

Subseção I
Da Inscrição Estadual

Art. 713 A CONAB/PGPM terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, no município de
Cuiabá, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado. (cf. cláusula segunda do
Convênio ICMS 49/95)
Parágrafo único Incumbe ao estabelecimento inscrito em conformidade com o disposto no caput deste
artigo a centralização da escrituração dos livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações
realizadas pelos estabelecimentos da CONAB/PGPM existentes no território mato-grossense. (cf. caput da cláusula
terceira do Convênio ICMS 49/95)

Subseção II
Dos Documentos Fiscais

Art. 714 Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PGPM emitirá a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que
tratam os artigos 325 a 335.

Art. 715 Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissão de propriedade da
mercadoria à CONAB/PGPM. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 49/95)

Art. 716 Na hipótese de mercadorias depositadas em armazém, este anotará, na Nota Fiscal de Produtor ou
documento que a substitua, que acobertou a entrada do produto, a expressão “mercadoria transferida para a
CONAB/PGPM, conforme Nota Fiscal n° ..., de ..../..../.....”. (cf. caput e inciso I da cláusula nona do Convênio ICMS
49/95)

Subseção III
Da Escrituração Fiscal Digital e dos Demonstrativos de Estoque – DES

Art. 717 Os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão, mensalmente, o documento denominado
Demonstrativo de Estoques – DES, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta


301
em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das
saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS,
as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas, remetendo-o
ao estabelecimento centralizador. (cf. inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 49/95, alterado pelo Convênio
ICMS 56/2006)

Art. 718 Incumbe ao estabelecimento centralizador efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD, com
observância do disposto nos artigos 426 a 440. (v. cláusula quarta do Convênio ICMS 49/95)
Parágrafo único Deverá, ainda, ser emitido, mensalmente, Demonstrativo de Estoque – DES, por
estabelecimento, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não
tenha havido movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será aposta a expressão “sem movimento”. (cf.
parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 49/95, alterado pelo Convênio ICMS 56/2006)

Art. 719 A CONAB manterá, em meio digital, para apresentação ao fisco, quando solicitados, os dados do
Demonstrativo de Estoque – DES, com posição do último dia de cada mês, bem como, consolidados e totalizados
por unidade da Federação, no período anual. (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 49/95, alterado pelo
Convênio ICMS 56/2006)

Subseção IV
Do Imposto

Art. 720 Ressalvado o disposto no artigo 721, nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário
com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída
subsequente da mercadoria, esteja essa tributada ou não. (cf. cláusulas décima e décima primeira do Convênio
ICMS 49/95 e respectivas alterações)
§ 1° Aplica-se, igualmente, o diferimento nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos
da CONAB/PGPM.
§ 2° Considera-se saída, para efeito do recolhimento a que se refere este artigo, o estoque existente no
último dia de cada mês, sobre o qual não tenha sido recolhido o imposto.
§ 3° Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.
§ 4° Nas hipóteses dos §§ 2° e 3° deste artigo, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo
Governo Federal, vigente na data do evento, e recolhido ou, se for o caso, compensado com créditos fiscais
acumulados em conta gráfica.
§ 5° O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata o § 2° deste artigo,
acrescido do valor eventualmente compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica, será lançado
como crédito no livro fiscal próprio, não sendo dispensado o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da
mercadoria.
§ 6° O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador ou das datas previstas no § 2° deste artigo.
§ 7° O diferimento do imposto é extensivo às saídas internas promovidas por cooperativas de produtores,
hipótese em que fica dispensada a exigência determinada pelo § 1° do artigo 21 deste regulamento.
§ 8° Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica de mercadorias para
depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB/ PGPM, bem como o seu respectivo retorno à mesma,
desde que cada caso seja previamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Notas:
1. Alterações da cláusula décima do Convênio ICMS 49/95: Convênios ICMS 37/96, 70/2005 e 56/2006.
2. Alteração da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 49/95: Convênio ICMS 37/96.


302
Art. 721 O disposto no artigo 720 não se aplica em relação às operações com arroz efetuadas pela CONAB,
hipótese em que o ICMS correspondente deverá ser recolhido por substituição tributária pelo estabelecimento
industrial mato-grossense que efetuar o beneficiamento do produto.
Parágrafo único Não se fará destaque do imposto nas saídas subsequentes de arroz, ocorridas no território
mato-grossense, cuja entrada em estabelecimento da CONAB tenha sido tributada na forma do caput deste artigo.

Subseção V
Das Demais Disposições relativas a Operações Realizadas pela CONAB

Art. 722 Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo
Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, seguro e demais
despesas acessórias. (cf. cláusula décima segunda do Convênio ICMS 49/95)

Art. 723 Qualquer procedimento instaurado pela CONAB/PGPM que envolva desaparecimento ou
deterioração de mercadorias deverá ser, de imediato, comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria
de Estado de Fazenda. (cf. inciso II do parágrafo único da cláusula quinta do Convênio ICMS 49/95, alterado pelo
Convênio ICMS 56/2006)

Art. 724 O estabelecimento centralizador apresentará a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se
refere o artigo 441 e declarará os dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos
municípios no produto da arrecadação do imposto, conforme disposto em normas complementares editadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS
49/95)

Art. 725 O disposto neste capítulo estende-se, ainda:
I – às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal:
a) amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos
em legislação específica; (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 26/96)
b) por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-
COV); (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 63/98)
II – a atos decorrentes de securitização, prevista na legislação pertinente. (cf. cláusula primeira do Convênio
ICMS 63/98)
§ 1° Será concedida inscrição estadual distinta à CONAB para acobertar as operações previstas na alínea a
do inciso I do caput deste artigo. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 26/96, alterada pelo Convênio ICMS
11/98)
§ 2° As operações relacionadas com a securitização ou com os Empréstimos do Governo Federal com Opção
de Venda (EGF-COV) serão efetuadas sob a mesma inscrição prevista no § 1° deste artigo, hipótese em que deverão
constar na Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação. (cf. cláusula segunda do
Convênio ICMS 63/98, alterada pelo Convênio ICMS 124/98)

Art. 726 Nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, exclusivamente
relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero, fica permitido: (cf. caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF
10/2003)
I – que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade específica de doação
relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, o fornecedor efetue a entrega diretamente às
entidades intervenientes referidas no inciso I do § 1° do artigo 9° do Anexo IV deste regulamento, com o
documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:
a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares”,
deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do
Ajuste SINIEF 10/2003;


303
b) a entidade recebedora da mercadoria deverá conservar uma via para exibição ao fisco, admitida cópia
reprográfica do documento fiscal por meio do qual foi entregue a referida mercadoria, e remeter as demais vias à
CONAB, no prazo de 3 (três) dias;
II – à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal para envio à entidade
interveniente, no prazo de 3 (três) dias, contendo a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por
meio do qual foi entregue a mercadoria.
§ 1° Para atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, a CONAB deverá observar o que segue,
em relação ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que tratam os artigos 325 a 335:
I – para consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal de venda por meio da qual foi entregue a
mercadoria, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – o local da entrega deverá ser expressamente consignado no campo específico da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o
especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE,
não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos
participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.
§ 2° Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do caput deste artigo, poderá a CONAB emitir, no
último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações
efetuadas, observado o que segue: (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 10/2003)
I – em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos
documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, na forma prevista no § 1° deste artigo;
II – a Nota Fiscal prevista neste parágrafo conterá a seguinte anotação, no campo “Informações
Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/2003”;
III – no prazo de 3 (três) dias, deverá ser remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria 1
(uma) via do DANFE correspondente à referida NF-e.

Seção II
Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA

Art. 727 Aplica-se o disposto nesta seção às operações da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB,
relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, conforme Lei (federal) n°
10.696, de 2 de dezembro de 2003. (v. Convênio ICMS 77/2005)

Art. 728 A circulação de mercadorias adquiridas pela CONAB, relacionadas com o Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, de associações de pequenos produtores rurais, sediadas no território
mato-grossense, poderá ser efetuada mediante a expedição de “Guia de Remessa de Alimentos”, ressalvado o
disposto no artigo 731.
Parágrafo único A circulação de mercadorias a que se refere o caput deste artigo é restrita às operações
internas e compreende o trecho entre o local da produção até o endereço dos donatários.

Art. 729 A “Guia de Remessa de Alimentos”, impressa mediante Autorização de Impressão de Documento
Fiscal (AIDF) especial, com numeração sequencial de 000.001 a 999.999, será emitida em 3 (três) vias, com a
seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via acobertará o trânsito dos produtos do local da produção até o destinatário/donatário e
será arquivada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
II – a 2a (segunda) e a 3a (terceira) vias deverão ser arquivadas pelo emitente, durante o prazo legal.
Parágrafo único Quando solicitado, a 2a (segunda) via da “Guia de Remessa de Alimentos” será remetida à
Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de controle e fiscalização.


304
Art. 730 A CONAB encaminhará, quando houver solicitação da Administração Tributária, os nomes das
associações participantes do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA.

Art. 731 Até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, A CONAB, por seu estabelecimento filial situado em Cuiabá,
deverá emitir:
I – Nota Fiscal de Entrada, englobando todas as operações realizadas mediante “Guia de Remessa de
Alimentos”, relativa a todos os produtos adquiridos, por município, no mês anterior;
II – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para formalizar a saída desses produtos, debitando o ICMS
correspondente, se for o caso.
§ 1° Nas Notas Fiscais de que trata o caput deste artigo deverá ser consignada a expressão “Nota Fiscal
emitida de acordo com o artigo 731 do RICMS/MT”, observando-se, quanto à respectiva emissão e escrituração, o
disposto no Convênio ICMS 77/2005.
§ 2° A CONAB arquivará relatório contendo os dados indicados nos incisos deste parágrafo, relativos às
operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA:
I – a numeração das Notas Fiscais de Entrada emitidas e a numeração das respectivas Guias de Remessas de
Alimentos”;
II – a numeração das Notas Fiscais de saída (doações);
III – a descrição dos produtos recebidos e doados, discriminando, separadamente, a quantidade, o valor
unitário e o valor total correspondentes.
§ 3° Na hipótese de ocorrer solicitação por parte da Administração Tributária, o relatório referido no § 2°
deste artigo deverá ser remetido em meio magnético ou eletrônico.
§ 4° O recolhimento do imposto devido em decorrência do preconizado nesta seção será efetuado pela
CONAB em documento de arrecadação específico para esta atividade, vedada a cumulação com eventual valor
devido por outras atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO II
DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Seção I
Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações

Art. 732 A operadora mato-grossense de serviço de telecomunicação, indicada em Ato COTEPE, cumprirá a
obrigação tributária na forma fixada nesta seção, devendo, subsidiariamente, observar as demais disposições deste
regulamento e da legislação tributária pertinente. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98,
alterado pelo Convênio ICMS 16/2013, c/c o § 1° da mesma cláusula, renumerado pelo Convênio ICMS 41/2006)
§ 1° O tratamento tributário previsto nesta seção:
I – limita-se à operadora mato-grossense expressamente indicada em convênio celebrado com os outros
Estados e o Distrito Federal, na forma da Lei Complementar (federal) n° 24/75, e alcança todas as prestações e
operações do prestador de serviços públicos de telecomunicações;
II – não dispensa a emissão regular de documento fiscal a cada prestação ou operação e a escrituração
adequada dos livros fiscais, aplicando-se, subsidiariamente, as demais disposições deste regulamento e da
legislação tributária pertinente.
§ 2° São condições indispensáveis para fruição do tratamento simplificado de que dispõe esta seção a
idoneidade e regularidade da operação ou prestação e a rigorosa observação das disposições desta seção, das
demais normas deste regulamento e da legislação tributária pertinente.
§ 3° O inadimplemento de quaisquer obrigações ou disposições desta seção ou regulamento ou legislação
tributária obrigará o prestador de serviços públicos de telecomunicações, desde a sua ocorrência, ao cumprimento
das obrigações principal e acessórias, em separado, por estabelecimento, conforme as disposições ordinárias da
legislação.


305
Art. 733 A operadora de serviço público de telecomunicação centralizará na cidade de Cuiabá a escrituração
fiscal e a apuração e recolhimento mensal do imposto relativo às prestações e operações realizadas no território
deste Estado, local onde conservará toda a documentação que as fundamentou.
§ 1° Existindo mais de um estabelecimento na localidade de que trata o caput deste artigo, caberá ao
prestador de serviço indicar aquele que será o centralizador da escrituração fiscal nos termos do artigo 735,
podendo o fisco, na forma do artigo 905, preferir outro.
§ 2° A centralização da escrituração fiscal e a apuração e recolhimento mensal do imposto não dispensam o
prestador de serviço do cumprimento das demais obrigações não expressamente excetuadas e não implicam
dispensa de emissão de documentos fiscais ou escrituração fiscal do estabelecimento centralizado.
§ 3° O estabelecimento centralizado não poderá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
devendo cumprir as obrigações tributárias por intermédio do estabelecimento centralizador.
§ 4° O estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e da apuração e recolhimento mensal do imposto
deverá, em relação a cada estabelecimento centralizado:
I – escriturar e apurar, em seus livros fiscais, o imposto referente às prestações e operações realizadas pelo
estabelecimento centralizado;
II – anualmente, quando da escrituração do livro Registro de Inventário previsto no artigo 396, individualizar
o ativo imobilizado e o material de consumo, pertencentes a cada estabelecimento centralizado;
III – indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do centralizador,
os dados do estabelecimento centralizado;
IV – realizar as prestações e operações, utilizando e fornecendo documentos fiscais com inscrição do
estabelecimento centralizador;
V – observar o disposto no artigo 744, quando for o caso.
§ 5° Ao prestador de serviço de telecomunicação, cuja atividade preponderante é a prestação se Serviço
Móvel Global por Satélite – SMGS, faculta-se:
I – indicar o endereço de sua sede para fins de inscrição no Cadastro de trata o artigo 58;
II – realizar, no endereço de informado nos termos do inciso I deste parágrafo, a escrituração fiscal,
apuração e recolhimento do imposto, bem como proceder à manutenção dos livros e documentos fiscais no
estabelecimento, desde que, quando solicitado, apresente-os no local indicado pelo fisco;
III – o recolhimento do imposto por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, no prazo estabelecido pela
legislação estadual.
§ 6° Ao estabelecimento centralizador fica atribuída:
I – a responsabilidade tributária referente ao diferencial de alíquotas devido em face de obras civis
realizadas ou contratadas pelos estabelecimentos mato-grossenses, centralizados e centralizador;
II – a elaboração mensal de livro Razão Auxiliar, contendo os registros das contas de ativo permanente,
custos e receitas auferidas, bem como das tributadas, isentas e não tributadas, de forma segregada e
individualizada, pertinente aos estabelecimentos centralizados e ao centralizador mato-grossenses.
§ 7° Incluem-se, ainda, na sistemática prevista no caput deste artigo a apuração e o recolhimento do
imposto relativo ao diferencial de alíquota, devido em consonância com o estatuído no inciso IV do § 1° do artigo 2°
e no inciso XIII do artigo 3° deste regulamento.
§ 8° Nas hipóteses adiante arroladas, em relação às empresas operadoras a que se refere o artigo 732, o
lançamento não será efetuado por unidade fazendária previamente ao vencimento do tributo, incumbindo ao
sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido no período, na respectiva escrituração fiscal:
I – artigos 777 a 780 e artigos 781 a 802 deste regulamento;
II – Anexo X combinado com o artigo 46 do Anexo V deste regulamento.

Art. 734 Quando a empresa de telecomunicações beneficiada nos termos desta seção prestar o serviço de
televisão por assinatura, via satélite, deverá manter inscrição estadual própria para o estabelecimento responsável
pela distribuição dos sinais televisivos, bem como observar as demais obrigações tributárias relativas ao ICMS,
principal e acessórias, pertinentes à aludida atividade. (cf. § 4° da cláusula segunda do Convênio ICMS 126/98,
acrescentado pelo Convênio ICMS 22/2011)


306

Art. 735 O prestador de serviços públicos de telecomunicações fica obrigado a adotar a Escrituração Fiscal
Digital – EFD, conforme artigos 426 a 440, o processamento eletrônico de dados com fins fiscais, na forma dos
artigos 424 e 425, abrangendo a emissão de documentos e, no que couber, a escrituração de livros fiscais
referentes às prestações e operações realizadas, a entrega de informações magnéticas na forma fixada em
convênio e legislação tributária estadual e dos demonstrativos a que se refere o artigo 736.
§ 1° O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte do comprimento das obrigações comuns aos
demais detentores de autorização de uso de processamento eletrônico de dados com fins fiscais.
§ 2° Faculta-se a emissão manual de uma subsérie de documento fiscal, nos termos do artigo 744.
§ 3° Até o 5° (quinto) dia útil posterior ao encerramento do período de apuração, a operadora mato-
grossense entregará o arquivo eletrônico de que trata o artigo 425.

Art. 736 O prestador de serviços públicos de telecomunicações deverá, em cada período de apuração,
anexar ao livro Registro de Apuração do ICMS:
I – cópia do Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços – DETRAF que elaborou ou
recebeu, relativo às prestações diferidas de que trata o § 2° do artigo 745;
II – demonstrativo auxiliar dos serviços prestados no período, de que trata o artigo 738;
III – demonstrativo da movimentação de cartões, fichas e assemelhados, de que trata o § 5° do artigo 743;
IV – demonstrativo de valor do débito do imposto, anulado ou creditado ou estornado, de que trata o artigo
739;
V – livro Razão Auxiliar, de que trata o inciso II do § 6° do artigo 733;
VI – livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, de que trata o parágrafo
único do artigo 737.

Art. 737 O prestador de serviços públicos de telecomunicações mensalmente discriminará no verso da Guia
de Informação e Apuração do ICMS, prevista no artigo 441, por município mato-grossense, as prestações de serviço
de telecomunicação efetuadas.
Parágrafo único O livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP é de
elaboração obrigatória, devendo ser apresentado na forma disciplinada nos artigos 426 a 440.

Art. 738 Ao final de cada período de apuração, a prestadora de serviço público de telecomunicação
elaborará, nos termos deste artigo, demonstrativo auxiliar de detalhamento dos serviços prestados.
§ 1° O demonstrativo auxiliar de detalhamento dos serviços prestados individualizará as prestações
efetuadas, por tipo, e apresentará as seguintes informações:
I – código e descrição completa dos tipos de serviços prestados no período de apuração, vedado o uso de
siglas ou abreviaturas;
II – detalhamento do valor contábil, por tipo de serviço prestado a que se refere o inciso I deste parágrafo,
separando-o conforme as colunas do livro Registro de Saídas de que trata o artigo 391;
III – detalhamento dos valores cobrados por terceiros e que se destinam a ser-lhes repassados, separando-
os conforme o livro Registro de Saídas previsto no artigo 391 e discriminando, por CNPJ, o nome ou denominação
social e a unidade da Federação do favorecido;
IV – em todas as páginas, cabeçalho identificador do estabelecimento centralizador, do período de
referência, da sua data de emissão e da espécie, série e subsérie e intervalo numérico dos documentos fiscais que
serviram de base à elaboração do demonstrativo.
§ 2° Na forma do artigo 739, o demonstrativo a que se refere o § 1° deste artigo será encadernado
imediatamente após o encerramento de cada período de apuração.

Art. 739 O estorno de débito do imposto pela operadora mato-grossense, em face de rejeição ou
reclamação contra a cobrança pelo usuário final, fica condicionado ao atendimento do disposto neste artigo. (v.
cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2005)


307
§ 1° A escrituração do estorno de débito do imposto, na hipótese de que trata o caput deste artigo, será
realizada à vista de demonstrativo de valor do débito do imposto, anulado ou creditado ou estornado, que
consolide os relatórios internos, o qual deverá permanecer à disposição do fisco pelo mesmo prazo previsto para a
guarda dos documentos fiscais e conterá, no mínimo, as informações referentes:
I – ao número, à data de emissão, ao valor total, à base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), objeto do
estorno; (cf. incisos II e III do § 4° da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio ICMS
86/2010)
II – ao valor da prestação de serviço e do ICMS correspondente ao estorno; (cf. incisos III e IV do § 4° da
cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio ICMS 86/2010)
III – aos motivos determinantes do estorno, com indicação dos elementos comprobatórios que o justificam;
(cf. inciso V do § 4° da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio ICMS 86/2010)
IV – a identificação do número do telefone para o qual foi refaturado o serviço, quando for o caso.
§ 2° Com base no relatório interno aludido no § 1° deste artigo, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações (NFST) ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) para documentar o registro do estorno
do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório. (v. § 5° da cláusula terceira do Convênio
ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio ICMS 86/2010)
§ 3° Nas reclamações efetuadas por usuários finais, da qual resultar emissão de outro documento fiscal ou
documento fiscal complementar, previsto no § 2° deste artigo, este conterá a indicação do documento fiscal
anterior, devendo ser lavrado termo das razões da queixa, devidamente firmado pelo usuário final ou funcionário
que o atendeu.
§ 4° O novo documento fiscal ou complemento emitido em face das reclamações efetuadas por usuário final
será destacado, com débito do imposto, nele devendo ser indicado o número da Nota Fiscal retida para fins de
refaturamento, a qual será mantida em arquivo para exibição ao fisco.
§ 5° Quando emitido em única via, na forma do artigo 740, o novo documento fiscal ou complemento
destacado na forma do § 4° deste artigo, poderá ser fotocopiado para atendimento do disposto no § 3°, também
deste preceito.
§ 6° A Nota Fiscal de que trata o § 2° deste artigo será escriturada no livro Registro de Entradas, com direito
a crédito do imposto, se for o caso, no mesmo período de apuração em que se lançar o débito pertinente ao
documento fiscal a que se refere o § 4°, também deste artigo.

Art. 740 O prestador de serviço público de telecomunicação emitirá, em uma única via, o documento fiscal
previsto no artigo 314 ou no artigo 321, na hipótese de ser exclusivamente destinado a usuário final.
§ 1° O disposto no caput deste artigo condiciona-se a que a imagem com as informações constantes dos
documentos fiscais, emitidos em única via, seja gravada concomitantemente com a emissão da 1a (primeira) via,
em meio magnético óptico não regravável, que:

I – será conservado na forma do artigo 365, ficando facultado ao fisco requisitar que seu conteúdo seja,
ainda, disponibilizado em papel;
II – será dotado de aplicativo de microcomputador compatível com o sistema operacional expressamente
informado pelo fisco, capaz de recuperar, visualizar e imprimir a imagem da Nota Fiscal emitida em única via,
permitindo livre acesso e consulta a partir do conteúdo de qualquer dos campos que a compõem.
§ 2° A emissão e a impressão simultâneas, em única via, do documento fiscal previsto no artigo 314 ou no
artigo 321 será efetuada:
I – sem a prévia Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF de que trata o artigo 589, a qual
será apresentada posteriormente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término de cada trimestre civil,
compreendendo toda a sequência numérica utilizada nesse período;
II – em numeração sequencial que será reiniciada quando superar 999.999.999;
III – com dispensa das disposições do Convênio ICMS 58/95.
§ 3° Pela AIDF a que se refere o inciso I do § 2° deste artigo, deverão ser informadas as séries e subséries das
Notas Fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, bem como a alteração, inclusão ou a exclusão da


308
série ou da subsérie adotada. (cf. § 6° da cláusula quinta do Convênio ICMS 126/98, alterado pelo Convênio ICMS
6/2010)

Art. 741 A prestadora de serviço público de telecomunicação cuja área de concessão compreender várias
unidades federadas poderá imprimir, centralizadamente, os documentos fiscais pertinentes às prestações
efetuadas a usuário final mato-grossense.
§ 1° A impressão centralizada de que trata o caput deste artigo não dispensa:
I – a operadora de emitir, em seu estabelecimento, no ato da solicitação, o documento fiscal que for exigido
pelo usuário final tomador da prestação de serviço;
II – a rigorosa observância da legislação mato-grossense, a qual não se substitui pela norma do local da
impressão.
§ 2° A impressão centralizada em outra unidade federada não autoriza a utilização de documento fiscal ou
dados do estabelecimento impressor.
§ 3° O registro da impressão centralizada prevista neste artigo será privativamente processado perante a
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR,
produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da respectiva inserção no sistema
eletrônico pertinente.
§ 4° Observado o disposto no § 3° deste artigo, a operadora mato-grossense poderá, ainda, imprimir suas
Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações – NFST ou de Serviço de Comunicação – NFSC conjuntamente com as
de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: (cf. caput da cláusula
décima primeira do Convênio ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio ICMS 22/2008)
I – a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas
prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de
processamento de dados, desde que efetuada de forma centralizada e abrangendo todas as prestações de serviços
realizadas por todos os seus estabelecimentos mato-grossenses; (v. inciso II do caput da cláusula décima primeira
do Convênio ICMS 126/98, alterado pelo Convênio ICMS 36/2004)
II – ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC,
Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço
Móvel Especializado – SME ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM; (cf. inciso II do caput da cláusula décima
primeira do Convênio ICMS 126/98, alterado pelo Convênio ICMS 16/2013)
III – as NFST ou NFSC se refiram ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração; (cf. inciso III do caput
da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, alterado pelo Convênio ICMS 22/2008)
IV – a empresa mato-grossense tenha previamente registrado a impressão conjunta e a impressão
centralizada junto à Gerência a que se refere o § 3° deste artigo;
V – o documento fiscal impresso seja composto pelos documentos fiscais distintos emitidos pelas empresas
envolvidas.
§ 5° Na hipótese do § 4° deste artigo, ao promover o registro a que se refere o inciso IV daquele parágrafo,
caberá à empresa mato-grossense informar as séries e subséries das Notas Fiscais adotadas para este tipo de
prestação de serviço, indicando, para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do
documento, assim como qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotada. (cf.
alínea c do inciso IV do caput da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio
ICMS 6/2010)
§ 6° Na hipótese do inciso II do § 4° deste artigo, quando apenas uma das empresas prestar Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, a impressão do
documento caberá a essa empresa. (cf. § 2° da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, alterado pelo
Convênio ICMS 16/2013)
§ 7° A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto
para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/2003, deverá apresentar, relativamente
aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato
COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (cf. § 4° da cláusula décima primeira do Convênio ICMS
126/98, redação dada pelo Convênio ICMS 6/2010)


309
I – da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social e os números de inscrição estadual e no
CNPJ;
II – da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social e os números de inscrição estadual e no
CNPJ;
III – dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final
e os valores totais dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras, bem de outros valores que
não compõem a base de cálculo;
IV – o nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e endereço eletrônico.
§ 8° A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 7° deste artigo persiste mesmo que não tenha
sido realizada prestação de serviço no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números
inicial e final das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações – NFST ou Notas Fiscais de Serviço de Comunicação
– NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros. (cf. § 5° da cláusula décima
primeira do Convênio ICMS 126/98, acrescentado pelo Convênio ICMS 6/2010)
§ 9° O arquivo texto referido no § 7° deste artigo poderá ser substituído por planilha eletrônica com a
mesma formatação de campos e leiaute definidos no Ato COTEPE. (cf. § 6° da cláusula décima primeira do Convênio
ICMS 126/98, acrescentado pelo Convênio ICMS 6/2010)

Art. 742 A prestadora de serviços públicos de telecomunicação que possuir postos de serviços, deverá: (cf.
caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 126/98)
I – emitir, ao final do dia, o Mapa Resumo de Serviços Prestados, documento de controle que conterá, além
de outros requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle
correspondente ao posto; (cf. inciso I do caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 126/98)
II – manter, em poder de preposto, mediante recibo, o Mapa Resumo de Serviços Prestados de que trata o
inciso I deste artigo, exclusivamente, para os fins ali previstos.
§ 1° Para atendimento do previsto neste artigo, o estabelecimento centralizador, além das demais
exigências, deverá:
I – registrar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os números do
Mapa Resumo de Serviços Prestados confeccionados e a quantidade destinada a cada posto;
II – no último dia de cada mês, emitir Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou Nota Fiscal de
Serviço de Comunicação (NFSC), de subsérie especial, abrangendo todos os Mapas de Resumo de Serviços
Prestados emitidos no mês, com destaque do ICMS devido; (cf. inciso II do caput da cláusula sexta do Convênio
ICMS 126/98, redação dada pelo Convênio ICMS 22/2008)
III – conservar, em anexo à Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II deste parágrafo, o respectivo Mapa de
Resumo de Serviços Prestados.
§ 2° O Mapa de Resumo de Serviços Prestados deve ser conservado pelo prazo de que trata o artigo 365 e
possuir numeração sequencial irreversível até atingir 999.999.999.
§ 3° O extravio, perda ou destruição do Mapa Resumo de Serviços Prestados, configura hipótese de
aplicação do disposto no artigo 949.

Art. 743 No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou
assemelhados, por ocasião da sua entrega, real ou simbólica, para fornecimento a usuário final, o prestador de
serviço público de telecomunicação emitirá o documento fiscal de que trata o artigo 314 ou o artigo 321, com
destaque do valor do imposto, o qual será calculado com base no valor tarifário vigente na respectiva data.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas seguintes hipóteses:
I – remessa para fornecimento a usuário final, feita com destino a estabelecimento da mesma empresa de
telecomunicação e localizado em território mato-grossense;
II – saídas com destino a terceiro, credenciado ou não pela prestadora de serviços públicos de
telecomunicações;
III – quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em
terminais de uso público e particular. (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 55/2005, acrescentado pelo
Convênio ICMS 12/2007)


310
§ 2° Na remessa interestadual de fichas, cartões e assemelhados, entre estabelecimentos do mesmo
prestador de serviço público de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que tratam os
artigos 325 a 335, para acobertar a operação, com destaque do ICMS pela alíquota prevista na alínea a do inciso II
do artigo 95. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 55/2005)
§ 3° O documento fiscal de trata este artigo não confere direito ao crédito do imposto, devendo a operação
posterior ser realizada sem seu destaque e débito do imposto.
§ 4° No retorno ou devolução de cartões, fichas e assemelhados provenientes de não contribuinte, a
prestadora de serviços públicos de telecomunicação emitirá documento fiscal de entrada, mencionando a Nota
Fiscal de que trata o caput deste artigo, creditando-se, proporcionalmente, do imposto anteriormente destacado.
§ 5° Ao final de cada período de apuração, a prestadora de serviço público de telecomunicação elaborará
Demonstrativo da Movimentação de Fichas, Cartões e Assemelhados, encadernando-o na forma do artigo 736.

Art. 744 O prestador de serviços públicos de telecomunicação, sem prejuízo do disposto no artigo 361,
deverá observar o estatuído neste artigo quanto ao documento fiscal de que trata o artigo 314 ou o artigo 321.
§ 1° Na hipótese de adotar subsérie conforme § 7° do artigo 361, o prestador utilizará, no mínimo, subséries
distintas para:
I – eventual emissão manual em formulário pré-impresso em gráfica;
II – prestação de serviços a não contribuinte;
III – prestação de serviços a contribuinte;
IV – prestação interna de serviços com imposto diferido;
V – prestação de serviços mediante fichas, cartões e assemelhados;
VI – prestação interestadual de serviços com imposto diferido.
§ 2° O documento fiscal previsto no artigo 314 ou no artigo 321, inclusive no § 1° deste artigo, deve conter
campo próprio para indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações de que trata o artigo 1.054.

Art. 745 Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de
telecomunicações relacionadas em Ato COTEPE, bem como na prestação de serviços de comunicação àquelas
empresas de telecomunicação, decorrente de exploração industrial por interconexão, entre empresas prestadoras
de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, quando
o cedente ou o cessionário não se constitua em consumidor final, fica atribuída à operadora mato-grossense, que
fará a cobrança do usuário final, a responsabilidade tributária por substituição antecedente, mediante diferimento.
(cf. art. 19-A combinado com os §§ 2° e 6° do art. 20, o inciso IX do art. 18, o inciso VI do § 2° do art. 2°, o inciso III
do § 10 e com o § 11 do art. 13, todos da Lei n° 7.098/98, alterados ou acrescentados pela Lei n° 9.226/2009; v.
Convênio ICMS 17/2013)
§ 1° Para fins deste artigo, entende-se por:
I – interconexão: a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os
usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços
nelas disponíveis;
II – consumidor final dos serviços públicos de telecomunicação: a pessoa portadora de terminal de serviço e
que, por meio de seus sentidos, gera ou recebe informações, dela provenientes ou a ela destinadas, assim
considerada a tomadora efetiva do serviço de telecomunicações a qual se deve prestá-lo, de forma regular e
continuada, sob condições específicas estabelecidas em contrato de uso geral ao público, sendo sinônimo de
usuário final;
III – meio de telecomunicação: equipamentos, dispositivos, componentes, antenas, refletores, difratores,
torres, postes, estruturas de suporte e direcionamento, sinalizadores, transpondedores, conversores,
processadores, acumuladores, bastidores, distribuidores, ferragens, guias, cabos, fios e demais instrumentos,
máquinas e equipamentos de apoio destinados a possibilitar a implantação, operação e manutenção de redes e
sistemas de transferência de informação por processo eletromagnético e/ou óptico em serviço público de
telecomunicação;


311
IV – exploração industrial de serviços de telecomunicação: a prestação onerosa por interconexão, em que
uma prestadora de serviços públicos de telecomunicações fornece seus serviços a outra prestadora do Sistema
Nacional de Telecomunicações, que os utiliza no atendimento de seus consumidores finais.
§ 2° É condição indispensável à responsabilidade tributária por substituição antecedente, mediante
diferimento, de que trata o caput deste artigo: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 17/2013)
I – a elaboração, ao final do período de apuração, do Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação
de Serviços – DETRAF relativo às prestações diferidas;
II – conservar o documento de que trata o inciso I deste artigo pelo prazo previsto no artigo 365,
conjuntamente com as respectivas Notas Fiscais de que trata o artigo 314 ou o artigo 321, emitidas para acobertar
as prestações diferidas;
III – que o documento de que trata o inciso I deste parágrafo:
a) contenha o detalhamento do tráfego cursado e a indicação do número do contrato de interconexão no
corpo da Nota Fiscal relativa ao faturamento destes serviços;
b) demonstre, separadamente, os débitos e créditos da cedente e da cessionária, fazendo-o por tipo de
cessão de meio efetuada, indicando, ainda, a quantidade medida de cada tipo e os valores correspondentes,
facultada a elaboração de anexo que atenda o disposto nesta alínea;
c) seja arquivado em conjunto com as respectivas Notas Fiscais de que trata o artigo 314 ou o artigo 321,
emitidas para acobertar as prestações diferidas, devendo, ainda, ser conservado sob a guarda da empresa pelo
prazo previsto no artigo 365;
IV – que o tomador do serviço forneça declaração expressa confirmando o uso como meio de rede;
V – que seja utilizado o código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no
Convênio ICMS 115/2003.
§ 3° Interrompe o diferimento de que trata este artigo e obriga o operador mato-grossense de
telecomunicação ao recolhimento do imposto, sem direito a crédito:
I – a prestação de serviço a usuário final que por qualquer razão não seja tributada pelo imposto ou não
esteja incluída na sua área de incidência; (cf. inciso I do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 17/2013)
II – o consumo próprio, a perda, a destruição ou a deterioração; (cf. incisos I e III do caput da cláusula
terceira do Convênio ICMS 17/2013)
III – a prestação a usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte; (cf. inciso III
do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 17/2013)
IV – a prestação a tomador ou usuário que não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, ou esteja irregular perante o fisco estadual; (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 17/2013)
V – a prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional; (cf. cláusula quinta do
Convênio ICMS 17/2013)
VI – a serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional; (cf. cláusula
quinta do Convênio ICMS 17/2013)
VII – a qualquer outra prestação ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos
expressamente indicados; (cf. inciso III do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 17/2013)
VIII – não sendo tributada ou estando isenta ou realizada com redução a base de cálculo da prestação
subsequente efetuada; (cf. inciso I do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 17/2013)
IX – a prestação de serviço onerosa efetuada a prestador não expressamente indicado em Ato COTEPE; (cf.
cláusula quarta do Convênio ICMS 17/2013)
X – a prestação efetuada de modo irregular ou inidôneo. (cf. inciso III do caput da cláusula terceira do
Convênio ICMS 17/2013)
§ 4° Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 583 na hipótese de que trata o § 3° deste artigo.
§ 5° Para efeito do recolhimento previsto no § 3° deste artigo, respeitado o disposto no caput do referido
parágrafo, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede
pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no mencionado parágrafo e o total das prestações
do período. (cf. § 1° da cláusula terceira do Convênio ICMS 17/2013)


312
§ 6° Desde que atendido o disposto no § 2° deste artigo, quando não se constituir em usuária final, fica,
também, atribuída a responsabilidade tributária por operação ou prestação antecedente, mediante diferimento, à
empresa mato-grossense prestadora de serviço de telecomunicação que tomar serviço de empresas de Serviço
Limitado Especializado – SLE, Serviço Móvel Especializado – SME e Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para
prestação de serviço mencionado no caput deste artigo a usuário final de sua rede. (cf. parágrafo único da cláusula
primeira do Convênio ICMS 17/2013)

Seção II
Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

Art. 746 Respeitado o disposto na Seção I deste Capítulo, os prestadores de serviços de comunicação, nas
modalidades adiante relacionadas, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado,
atendido o preconizado em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda: (cf. cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS 113/2004)
I – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;
II – Serviço Móvel Pessoal – SMP;
III – Serviço Móvel Celular – SMC;
IV – Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
V – Serviço Móvel Especializado – SME;
VI – Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;
VII – Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH;
VIII – Serviço Limitado Especializado – SLE;
IX – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;
X – Serviço de Conexão à Internet – SCI.
Parágrafo único O recolhimento do imposto será efetuado por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, na
forma e prazos estabelecidos neste regulamento e em legislação complementar editada pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 113/2004)

Seção III
Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação
na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH

Art. 747 Sem prejuízo das demais disposições previstas neste regulamento, quando o prestador de serviços
de comunicação, na modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por assinatura Via
Satélite – DTH, estabelecido em outra unidade federada, remeter, em comodato, com destino final a usuário
localizado neste Estado, equipamento necessário à referida prestação de serviço, poderá ser observado o disposto
nesta seção.
Parágrafo único A adoção dos procedimentos previstos nesta seção é opcional e fica condicionada à
apuração e ao recolhimento do valor integral do imposto decorrente da prestação de serviço ao Estado de Mato
Grosso.

Art. 748 Desde que contratados especificamente para esse fim pelo prestador de serviço referido no caput
do artigo 747, a remessa do equipamento ao usuário final poderá ser efetuada com intervenção de
estabelecimentos distribuidores, contribuintes do ICMS, e instaladores, contribuintes ou não do imposto, ambos
também deste Estado.
§ 1° Na hipótese prevista no caput deste preceito, observado o disposto neste artigo, bem como nos artigos
747 e 749, fica suspensa a exigibilidade do imposto nas saídas do equipamento do estabelecimento distribuidor
com destino ao estabelecimento do agente instalador e, deste, para o endereço do usuário final do serviço.
§ 2° A suspensão prevista no § 1° deste artigo aplica-se, também, nos retornos do equipamento do usuário
ao estabelecimento instalador e, deste, ao estabelecimento distribuidor.


313
§ 3° A destinação do equipamento a outra finalidade que não a prevista neste artigo, bem como a
constatação da respectiva entrega ao usuário do serviço a qualquer outro título, diverso do comodato, implicará a
interrupção da suspensão do imposto, tornando-o exigível, inclusive com os acréscimos legais e penalidades
decorrentes, desde a data da saída do estabelecimento distribuidor.

Art. 749 Para fruição da suspensão do imposto na forma indicada no artigo 748, o estabelecimento
distribuidor deverá:
I – promover o registro da Nota Fiscal que acobertou a entrada do equipamento no seu estabelecimento no
Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, na forma indicada nos artigos
374 a 387;
II – para acobertar a remessa do equipamento ao estabelecimento do instalador, emitir Nota Fiscal –
Modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme o caso, sem destaque do imposto, a qual deverá ser
registrada no Sistema referido no inciso I deste artigo e, além das demais informações, deverá conter:
a) como natureza da operação: 5.908 – remessa de bem por conta de contrato de comodato;
b) no campo “Informações Complementares”, as observações:
1) “ICMS suspenso conforme art. 748, § 1°, do RICMS/MT”;
2) a identificação do usuário do serviço (nome ou razão social e número de inscrição no CNPJ ou no CPF), o
respectivo endereço, inclusive município, e o número do contrato de prestação de serviço de comunicação na
modalidade mencionada no caput do artigo 747.
Parágrafo único Quando o instalador for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, fica dispensada a
indicação na Nota Fiscal de que trata o inciso II do caput deste artigo da exigência contida no item 2 da alínea b do
referido inciso.

Art. 750 A saída do equipamento do estabelecimento instalador para o endereço do usuário será
acobertada por cópia da Nota Fiscal de que trata o inciso II do caput do artigo 749.
Parágrafo único Quando o estabelecimento instalador for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado,
caberá ao mesmo emitir Nota Fiscal própria, sem destaque do imposto, a qual, além dos demais requisitos
regulamentares, deverá conter, pelo menos:
I – como natureza da operação: 5.908 – remessa de bem por conta de contrato de comodato;
II – a identificação do usuário do serviço (nome ou razão social e número de inscrição no CNPJ ou no CPF), o
respectivo endereço, inclusive município;
III – o número de série e identificação do equipamento instalado;
IV – no campo “Informações Complementares”, as seguintes observações:
a) “ICMS suspenso conforme art. 748, § 1°, do RICMS/MT”;
b) o número do contrato de prestação de serviço de comunicação na modalidade mencionada no caput do
artigo 747.

Art. 751 O retorno ao estabelecimento instalador do equipamento instalado, em comodato, no endereço do
usuário da prestação de serviço de comunicação a que se refere o caput do artigo 747, em virtude de retirada ou
substituição, será acobertado por Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, ou, quando for o caso, por NF-e, emitida pelo
estabelecimento distribuidor.
§ 1° A Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo será emitida, sem destaque do imposto, para
acobertar a entrada no estabelecimento instalador e, na sequência, no estabelecimento distribuidor, e, além das
demais informações, deverá conter:
I – como natureza da operação: 5.909 – retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato;
II – no campo “Informações Complementares”, a observação: “ICMS suspenso conforme art. 748, § 2°, do
RICMS/MT”.
§ 2° Incumbe ao estabelecimento instalador reter uma cópia da Nota Fiscal a que se refere o § 1° deste
artigo ou, se for o caso, do DANFE correspondente, antes da subsequente remessa do equipamento ao
estabelecimento distribuidor.


314

Art. 752 Quando o instalador for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, caberá ao mesmo emitir
Nota Fiscal, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 751, a fim de acobertar o retorno ao respectivo
estabelecimento do equipamento retirado ou substituído no endereço do usuário da prestação de serviço de
comunicação.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, a devolução do equipamento ao estabelecimento distribuidor será
acobertada por Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, ou, quando for o caso, por NF-e, emitida pelo estabelecimento
instalador, com observância do disposto no § 1° do artigo 751.

Art. 753 A devolução do equipamento ao estabelecimento prestador de serviço de comunicação a que se
refere o caput do artigo 747 deverá ser efetuada com emissão de Nota Fiscal nos termos previstos neste
regulamento, com não incidência do imposto, em conformidade com o estatuído no artigo 5°, inciso XVII.
Parágrafo único A Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo deverá ser inserida, para controle, no
Sistema mencionado no inciso I do artigo 749, na forma indicada nos artigos 374 a 387.

Art. 754 Sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas nesta seção, até o 10° (décimo) dia de
cada mês, o estabelecimento instalador deverá encaminhar ao estabelecimento distribuidor a relação dos
equipamentos instalados no mês anterior.
Parágrafo único A relação a que se refere o caput deste artigo deverá conter a informações exigidas no
inciso III do artigo 755.

Art. 755 Incumbe, ainda, ao estabelecimento distribuidor elaborar, até o 15° (décimo quinto) dia de cada
mês, inventário atualizado dos equipamentos recebidos do prestador de serviços referido no caput do artigo 747, o
qual deverá conter, conforme o caso:
I – o número de identificação dos equipamentos mantidos no respectivo estoque, com a indicação do
número e data da Nota Fiscal pertinente à entrada, bem como o CNPJ do respectivo remetente;
II – o número dos equipamentos encaminhados para o estabelecimento instalador, contendo, além das
informações previstas no inciso I deste artigo:
a) o número e a data da Nota Fiscal que acobertou a respectiva remessa;
b) a identificação do estabelecimento instalador (nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e, se
houver, no Cadastro de Contribuintes do Estado), bem como o respectivo endereço, inclusive município;
III – o número de identificação de cada equipamento instalado pelo estabelecimento instalador, em regime
de comodato, contendo, além das informações previstas nos incisos I e II deste artigo, a identificação do usuário do
serviço (nome ou razão social e número de inscrição no CNPJ ou no CPF), o respectivo endereço, inclusive
município, e o número do contrato de prestação de serviço de comunicação na modalidade mencionada no caput
do artigo 747.
§ 1° No mesmo prazo fixado no caput deste artigo, o estabelecimento distribuidor deverá, também, elaborar
inventário dos equipamentos devolvidos ao estabelecimento prestador de serviços de comunicação mencionado
no caput do artigo 747.
§ 2° Os inventários de que trata este artigo poderão ser elaborados em relatórios digitais e arquivados
juntamente com os documentos fiscais do período, pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco, quando
solicitados.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I
Das Empresas de Construção Civil


315
Art. 756 Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais
obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção
civil ou hidráulicas, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros.
§ 1° Entende-se por obras de construção as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de
engenharia civil:
I – construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;
II – construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às
estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
III – construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;
IV – construção de sistema de abastecimento de água e saneamento;
V – execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais;
VI – execução de obras elétricas e hidrelétricas;
VII – execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral.
§ 2° O disposto neste capítulo aplica-se, também, aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela

execução da obra, no todo ou em parte.

Seção II
Da Não Incidência do Imposto

Art. 757 O imposto não incide sobre:
I – a execução de obras por administração, sem fornecimento de material;
II – o fornecimento de material adquirido de terceiros por empreiteiro ou subempreiteiro, para aplicação na
obra;
III – a movimentação de material a que se refere o inciso I deste artigo, entre estabelecimentos do mesmo
titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;
IV – a saída de máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios para prestação de serviço em obra, desde que
devam retornar ao estabelecimento do remetente.

Seção III
Do Pagamento do Imposto

Art. 758 O imposto será pago sempre que a empresa de construção promover:
I – saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando
destinados a terceiros;
II – a saída de seu estabelecimento de material de fabricação própria;
III – a entrada de mercadoria importada do exterior;
IV – a entrada, no estabelecimento da empresa, de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito
Federal destinada a consumo ou a ativo fixo;
V – a utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito
Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto.
Parágrafo único Nas hipóteses dos incisos IV e V do caput deste artigo, a obrigação da empresa consistirá,
afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Seção IV
Da Inscrição Estadual

Art. 759 Deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem suas atividades, as
pessoas referidas no artigo 756.


316
§ 1° Se as empresas mantiverem mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a
cada um deles será exigido inscrição estadual.
§ 2° Não estão sujeitas à inscrição no Cadastro a que se refere o caput deste artigo as empresas que se
dediquem:
I – a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, mediante prestação de serviços técnicos,
tais como, elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados;
II – à exclusiva prestação de serviços em obra de construção civil, mediante contrato de administração,
fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.
§ 3° As empresas mencionadas no § 2° deste artigo, caso venham a realizar operações relativas à circulação
de mercadoria, em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil ou
hidráulica, ficam obrigadas à inscrição estadual e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste
regulamento.
§ 4° Não será considerado estabelecimento o local de cada obra, podendo ser autorizada a inscrição
estadual facultativa tanto da obra como das empresas referidas no § 2° deste artigo.

Seção V
Dos Créditos do Imposto

Art. 760 As entradas de mercadorias em estabelecimento de empresas de construção que mantenham
estoques para exclusivo emprego em obras contratadas por empreitada ou subempreitada não darão direito a
crédito.

Art. 761 A empresa de construção que também efetuar vendas, sempre que realizar remessas para as obras
que executar, deverá estornar o crédito correspondente às respectivas entradas, calculando o estorno na forma
prevista no artigo 123.

Seção VI
Dos Documentos Fiscais

Art. 762 Os estabelecimentos inscritos, sempre que promoverem saídas de mercadorias ou a transmissão de
sua propriedade, ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal.
§ 1° A Nota Fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria.
§ 2° No caso de saída de mercadoria de obra não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão
da Nota Fiscal será efetuada pelo estabelecimento (escritório, depósito, filial ou outro) que promover a saída a
qualquer título, indicando-se os locais de procedência e de destino.
§ 3° Tratando-se de operação não sujeita ao tributo, a movimentação de materiais ou outros bens móveis
entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra será efetuada mediante
a emissão de Nota Fiscal, com indicação dos locais de procedência e de destino, que não dará origem a lançamento
de débito ou crédito, consignando-se, como, natureza da operação, “Simples Remessa”.
§ 4° Nas operações tributadas pelo ICMS, será emitida Nota Fiscal, observando-se o sistema de lançamento
de débito e crédito do imposto a que estiver submetido o estabelecimento.
§ 5° Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para obras,
desde que no documento emitido pelo remetente constem o nome, o endereço e os números de inscrição estadual
e no CNPJ da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os
materiais.
§ 6° Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, para serem utilizados na obra, e que devam
retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir a Nota Fiscal, tanto para a remessa
como para o retorno, sempre que a obra não estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


317
§ 7° É facultado ao contribuinte destacar talonários para uso na obra não inscrita, desde que, na respectiva
coluna “Observações” do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, sejam
especificados os talões e o local da obra a que se destinam.
§ 8° Quando o estabelecimento estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os
artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário emitente do
aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos de Nota Fiscal referenciada, deverão ser
utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no
“Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância deverá ser expressamente consignada no campo específico da NF-
e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato
COTEPE;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local da
efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

SEÇÃO VII
Dos Livros Fiscais

Art. 763 As empresas de construção inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão manter e
escriturar os seguintes livros:
I – Registro de Entradas;
II – Registro de Saídas;
III – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
IV – Registro de Apuração do ICMS;
V – Registro de Inventário.
§ 1° As empresas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços e não efetuem operações de
circulação de materiais de construção civil, ainda que movimentem máquinas, veículos, ferramentas e utensílios,
ficam dispensadas da manutenção de livros fiscais, com exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, modelo 6.
§ 2° Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste regulamento, observando-se ainda,
o seguinte:
I – se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento de
contribuinte, este emitirá Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturando o
documento no Registro de Saídas, na coluna “Operações sem Débito do Imposto”;
II – se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente ao local da obra, ainda que situada em
município diverso, a empresa de construção registrará o documento fiscal no Registro de Entradas, na coluna
“Operações sem Crédito do Imposto”, e consignará o fato na coluna “Observações” do referido livro, desde que, na
Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, conste a indicação expressa do local da obra;
III – as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no livro Registro de Saídas, na
coluna “Operações sem Débito”, sempre que se tratar das operações não sujeitas ao tributo, referidas no artigo
757.
§ 3° Em relação à Nota Fiscal mencionada no inciso II do § 2° deste artigo, aplica-se, quando for o caso, o
disposto no § 8° do artigo 762.

Seção VIII
Das Demais Obrigações Acessórias


318

Art. 764 Observado o disposto no artigo 28 e sem prejuízo de outras exigências contidas neste regulamento
e nos demais atos da legislação tributária, as empresas construtoras ficam, também, obrigadas a efetuar a entrega
à unidade fazendária competente, por meio eletrônico, de relatório de Notas Fiscais que acobertarem aquisição de
mercadorias, dentro ou fora do território do Estado de Mato Grosso, para emprego nos respectivos canteiros de
obra, respeitados o local, prazos e forma previstos em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda. (cf. artigo 17-F da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.428/2010)
Parágrafo único Fica dispensado o atendimento à exigência prevista no caput deste artigo, quando a
operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS
AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

Seção I
Da Aplicação do Regime

Art. 765 Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de
petróleo – GLP, realizadas com os centros de destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS,
serão observadas as normas deste capítulo. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 99/96)
§ 1° São centros de destroca os estabelecimentos criados, exclusivamente, para realizarem serviços de
destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.
§ 2° Somente realizarão operações com os centros de destroca as distribuidoras de GLP, como tais definidas
pela legislação federal específica, e os seus revendedores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, nos termos da legislação própria.

Seção II
Da Inscrição Estadual

Art. 766 Os centros de destroca localizados no território mato-grossense deverão se inscrever no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado. (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 99/96)

Seção III
Dos Livros e Demonstrativos Fiscais

Art. 767 Ficam os centros de destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de
livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo,
em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, cujos modelos foram aprovados pelo Convênio ICMS
99/96. (cf. § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 99/96)
I – Autorização para Movimentação de Vasilhames – AMV; (modelo cf. Anexo I do Convênio ICMS 99/96)
II – Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca – SVM; (modelo cf. Anexo II do Convênio ICMS 99/96)
III – Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames – CSM; (modelo cf. Anexo III do Convênio ICMS
99/96)
IV – Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames – CVM; (modelo cf. Anexo IV do Convênio ICMS
99/96)
V – Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca – MVM. (modelo cf. Anexo V do Convênio
ICMS 99/96)
§ 1° Os formulários previstos nos incisos II a V do caput deste artigo serão numerados tipograficamente, em
ordem crescente de 1 a 999.999. (cf. § 3° da cláusula segunda do Convênio ICMS 99/96)


319
§ 2° A Consolidação Mensal de Movimentação de Vasilhames – CVM será anualmente encadernada,
lavrando-se os termos de abertura e de encerramento e levada à repartição fiscal a que estiver vinculado o centro
de destroca para autenticação. (cf. § 4° da cláusula segunda do Convênio ICMS 99/96)
§ 3° O formulário de que trata o inciso V do caput deste artigo será emitido, no mínimo em 2 (duas) vias,
devendo a 1a (primeira) ser enviada à distribuidora, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data da sua
emissão. (cf. § 5° da cláusula segunda do Convênio ICMS 99/96)

Seção IV
Dos Documentos Fiscais

Art. 768 Os centros de destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de
Vasilhame – AMV, em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências, para realizar operação de destroca
de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo: (cf. cláusula terceira do
Convênio ICMS 99/96)
I – a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que acobertou a
remessa ao centro de destroca;
II – a demonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus
revendedores autorizados, bem como os a eles entregues.
III – numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, enfeixadas em blocos
uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também
ser confeccionada em formulários contínuos ou em jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão
de documentos fiscais.
§ 1° A Autorização para Movimentação de Vasilhames – AMV será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias,
que terão a seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à
distribuidora ou ao seu revendedor autorizado.
II – a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para fins de controle pelo fisco;
III – a 3a (terceira) via acompanhará a mercadoria para fins de controle pelo fisco da unidade da Federação
de destino, quando a operação for interestadual, ou poderá ser retida pelo fisco mato-grossense, quando interna a
operação;
IV – a 4a (quarta) via será enviada, até o dia 5 (cinco) de cada mês, à distribuidora, juntamente com o
formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas – MVM, para o controle das destrocas
efetuadas.
§ 2° Quando a operação for interestadual, o centro de destroca deverá utilizar cópia reprográfica da 1a
(primeira) via, para acompanhar a mercadoria, a qual será retida pelo Posto Fiscal de divisa interestadual.
§ 3° A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames – AMV dependerá de prévia autorização
da repartição fiscal de domicílio do centro de destroca.

Seção V
Das Operações de Destroca

Art. 769 As distribuidoras ou seus revendedores autorizados poderão realizar destroca de botijões com os
Centros de Destroca, de forma direta ou indireta, considerando-se: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 99/96)
I – operação direta: aquela que envolver um ou mais centros de destroca;
II – operação indireta:
a) no retorno de botijões vazios, decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de
veículo;
b) na remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores autorizados com destino às distribuidoras
para engarrafamento.


320
Art. 770 No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:
(cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 99/96)
I – as distribuidoras ou seus revendedores autorizados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões
vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;
II – no quadro “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;
III – no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, será aposta a expressão “Botijões vazios a
serem destrocados no(s) centro(s) de destroca localizado(s) na Rua _________, Cidade/UF ________, Inscrição
Estadual n°_______ e CNPJ n°_______ e na Rua ________________, Cidade/UF _______, Inscrição Estadual n°
________ e CNPJ n° ________;
IV – o centro de destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de
Movimentação de Vasilhame – AMV, cujas 1a (primeira) e 3a (terceira) vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal
de remessa prevista neste artigo, para acompanhar os botijões destrocados, no seu transporte com destino ao
estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor autorizado;
V – caso a distribuidora ou seu revendedor autorizado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite
transitar por mais de um centro de destroca, a operação será acobertada pela mesma Nota Fiscal de remessa,
emitida nos termos deste artigo, e com as 1a (primeira) e 3a (terceira) vias da Autorização de Movimentação de
Vasilhames – AMV;
VI – a distribuidora ou seu revendedor autorizado conservará a 1a (primeira) via da Nota Fiscal de remessa,
juntamente com a 1a (primeira) via da Autorização de Movimentação de Vasilhames – AMV.

Art. 771 No caso de operações indiretas de destroca de botijões, deverão ser adotados os seguintes
procedimentos: (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 99/96)
I – a entrada dos botijões vazios no centro de destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:
a) Nota Fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de
venda a destinatários incertos, emitida pela distribuidora ou seu revendedor autorizado;
b) Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios, emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a
destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1° deste artigo;
c) Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor autorizado;
II – as Notas Fiscais previstas no inciso I deste artigo serão emitidas de acordo com a legislação fiscal,
devendo, adicionalmente, ser anotada no campo “Informações Complementares” a expressão: “No retorno do
veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no centro de destroca localizado na Rua _________, Cidade/UF
__________, Inscrição Estadual n° _________ e CNPJ n° ________”, no caso da alínea a do inciso I deste artigo, ou
a expressão: “Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo centro de destroca localizado na Rua
__________, Cidade/UF__________, Inscrição Estadual n° _________ e CNPJ n° _________”, nos casos das alíneas
b e c do inciso I deste artigo;
III – o centro de destroca, ao receber os botijões vazios para a destroca, providenciará a emissão da
Autorização de Movimentação de Vasilhame – AMV, cujas 1a (primeira) e 3a (terceira) vias servirão, juntamente
com uma das Notas Fiscais previstas no inciso I deste artigo, para acompanhar os botijões destrocados até o
estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor autorizado, observado o disposto no § 2° deste artigo;
IV – a distribuidora ou seu revendedor autorizado arquivará a 1a (primeira) via da Nota Fiscal que acobertou
o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1a (primeira) via da Autorização de
Movimentação de Vasilhame – AMV.
§ 1° No caso da alínea b do inciso I do caput deste artigo, a entrada dos botijões vazios no centro de
destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP,
conforme § 1° do artigo 82 do Anexo IV.
§ 2° O arquivo da Nota Fiscal prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá ser efetuado por meio da via
adicional, na hipótese do § 1° do artigo 82 do Anexo IV.

Art. 772 Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada centro de destroca, Nota Fiscal,
englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores autorizados a ele remetidos durante o mesmo


321
mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames – AMV. (cf.
cláusula sétima do Convênio ICMS 99/96)
Parágrafo único A Nota Fiscal prevista no caput deste artigo será enviada ao centro de destroca, até o dia 10
(dez) do mês seguinte ao da respectiva emissão.

Seção VI
Das Disposições Gerais

Art. 773 A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os centros de destroca, as
distribuidoras deverão abastecer os centros de destroca com botijões de sua marca, a título de comodato,
mediante a emissão da competente Nota Fiscal. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 99/96)

Art. 774 É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca. (cf. cláusula
nona do Convênio ICMS 99/96)

Art. 775 Os documentos e formulários previstos neste capítulo serão conservados, à disposição do fisco,
durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da sua emissão ou
utilização, ainda que consistente em simples cancelamento. (cf. cláusula décima do Convênio ICMS 99/96)
Parágrafo único Quando o documento ou formulário, ou operação a que qualquer deles se referir, for objeto
de processo pendente, deverá ser conservado até a conclusão do referido processo, ainda que já transcorrido o
prazo assinalado no caput deste artigo.

Art. 776 Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a exigir
a prestação de informações pertinentes às operações realizadas nos termos deste capítulo, na forma, prazos e
condições previstos em normas complementares.

CAPÍTULO V
DO ICMS GARANTIDO

Art. 777 O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo
lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado: (cf. § 3° da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.628/2006)
I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes
de outras unidades da Federação ou do exterior;
II – de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outras unidades da
Federação, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte.
§ 1° Para apuração do imposto a ser recolhido, será observado o percentual correspondente à diferença
entre a alíquota interna praticada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada na unidade federada de origem,
respeitado o disposto no artigo 102 deste regulamento, bem como no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de
2004.
§ 2° Quando a operação ou prestação vier desonerada do ICMS da unidade federada de origem, o imposto
será calculado mediante a aplicação sobre a base de cálculo:
I – da alíquota interna prevista para a mercadoria, na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
II – do percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou
prestação, e aquela fixada para o Estado de origem, na hipótese do inciso II do caput deste artigo.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias:
I – sujeitas ao regime de substituição tributária;
II – desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;
III – cujas saídas internas estejam abrigadas pelo diferimento do ICMS.


322
§ 4° Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no caput deste artigo em relação ao estabelecimento
industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo
Estado de Mato Grosso, ou quando estiver enquadrado no regime de estimativa segmentada.
§ 5° A exclusão prevista nos incisos II e III do § 3° deste artigo alcança, também, as mercadorias, inclusive
embalagens, adquiridas para emprego no processo industrial de produtos cujas saídas estejam beneficiadas com
isenção, não incidência ou diferimento do imposto, bem como as destinadas aos estabelecimentos indicados no §
4°, também deste preceito.
§ 6° A forma e os prazos para pagamento do imposto previsto no caput deste artigo serão disciplinados em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 778 A base de cálculo, para fins da cobrança de que trata o artigo 777, é o valor da operação ou
prestação mencionado no documento fiscal que acobertar as mercadorias, bens ou serviços, cobrados ou
debitados ao destinatário.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica a mercadorias ou bens importados do
exterior, caso em que a base de cálculo corresponderá ao somatório do valor constante do documento de
importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre operações
de câmbio e de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os
valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas
e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal e multas por infrações.

Art. 779 Ressalvadas as hipóteses de vedação, o valor do ICMS Garantido será lançado como crédito, no mês
do respectivo pagamento, e compensado no recolhimento total do imposto no mês subsequente.
§ 1° O crédito previsto no caput deste artigo será escriturado no item 007 – “Outros Créditos” do quadro
“Crédito do Imposto” do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante a expressão “ICMS Garantido – artigo 779
do RICMS/MT”.
§ 2° Não ensejará crédito o imposto pago a título de diferencial de alíquota, referente às operações e
prestações que destinem mercadorias ou bens ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de qualquer
estabelecimento.
§ 3° A forma de utilização e a respectiva compensação dos créditos de que trata o caput deste artigo, para
os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, serão disciplinados em normas complementares editadas
pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 780 Aplicam-se à sistemática do ICMS Garantido, no que couberem, as demais normas vigentes, assim
como a sua exigência não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas
na legislação tributária, inclusive neste regulamento.
§ 1° O recolhimento do ICMS Garantido não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do
ICMS devido pela saída dos produtos de seu estabelecimento, inclusive o relativo à agregação de margem de lucro
prevista na legislação tributária.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, em relação às entradas de bens, mercadorias,
insumos do processo industrial e materiais de uso ou consumo que não transitarem por Posto Fiscal de divisa
interestadual, o contribuinte deverá entregar cópia da Nota Fiscal correspondente à Gerência de Informações de
Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, no prazo de que trata o § 5°
deste artigo.
§ 3° A obrigação prevista no § 2° deste artigo aplica-se também em relação às entradas de bens,
mercadorias, insumos do processo industrial e materiais de uso ou consumo que, mesmo tendo transitado por
Posto Fiscal de divisa interestadual, não tenha havido a retenção da 3a (terceira) via da respectiva Nota Fiscal.
§ 4° Ainda em relação às entradas de bens, mercadorias, insumos do processo industrial e materiais de uso
ou consumo, incumbe, igualmente, ao contribuinte entregar à GINF/SUIC cópia da respectiva Nota Fiscal quando
esta, por qualquer motivo, não for incluída em DAR-1/AUT do período para recolhimento do ICMS Garantido.


323
§ 5° Na hipótese de que trata o § 4° deste artigo, a entrega deverá ser efetuada no prazo de 40 (quarenta)
dias, contados da data da disponibilização dos DAR-1/AUT, em nome do contribuinte, pertinentes ao mesmo
período de referência da Nota Fiscal não processada.
§ 6° A Gerência a que se refere o § 2° deste artigo emitirá, mensalmente, listagem dos documentos fiscais
recebidos e não coletados junto aos postos fiscais, enviando-a à Gerência de Trânsito correspondente, para adoção
das providências pertinentes ao transportador, devendo, ainda, simultaneamente, informar ao órgão correcional
para apuração da respectiva falta.
§ 7° O estabelecimento obrigado à utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos dos artigos 426
a 440 deste regulamento, fica dispensado da apresentação da cópia da Nota Fiscal a que se referem os §§ 2° a 5°
deste artigo, devendo informá-la, eletronicamente, na escrituração digital, até o período de apuração subsequente
ao mês seguinte ao de emissão do referido documento fiscal.

CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL

Art. 781 O Programa ICMS Garantido Integral, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,
consiste no pagamento antecipado do imposto, em conformidade com o preconizado neste capítulo, nas seguintes
hipóteses: (cf. § 3° da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.628/2006)
I – em relação às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense por contribuinte,
atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento;
II – em relação a determinadas mercadorias, fixadas no Anexo XI deste regulamento, independentemente
da CNAE do contribuinte;
III – em relação às mercadorias adquiridas para revenda por estabelecimento industrial ou prestador de
serviço, enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento.
§ 1° A sistemática instituída neste artigo não se aplica às operações com mercadorias:
I – sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicadas as disposições previstas na
legislação correspondente;
II – desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;
III – destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte estabelecido no território mato-
grossense, quando adquiridas em operação interestadual;
IV – saídas de estabelecimentos industriais localizados no território mato-grossense, exceto quando
promovidas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento;
V – cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.
§ 2° Em relação às mercadorias mencionadas no inciso IV do § 1° deste artigo, o recolhimento do ICMS

Garantido Integral será efetuado pelo destinatário, revendedor, localizado neste Estado, na entrada da mercadoria
no seu estabelecimento, observado o disposto no § 3° do artigo 784 e nos §§ 5° a 8° do artigo 785.
§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, aos contribuintes enquadrados em CNAE pertinente a
estabelecimento industrial ou a prestador de serviços, aplicam-se as disposições do ICMS Garantido Integral,
exclusivamente, em relação às mercadorias adquiridas para revenda.
§ 4° Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no caput deste artigo em relação ao estabelecimento
industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo
Estado de Mato Grosso.
§ 5° A exclusão prevista nos incisos II e III do § 1° deste artigo alcança, também, as mercadorias, inclusive
embalagens, adquiridas para emprego no processo industrial de produtos cujas saídas estejam beneficiadas com
isenção, não incidência ou diferimento do imposto, bem como as destinadas aos estabelecimentos indicados no §
4° deste preceito.

Art. 782 A base de cálculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo 781 corresponderá ao valor total
da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos


324
Industrializados e/ou de outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro no valor
correspondente ao percentual fixado para a CNAE do contribuinte no Anexo XI deste regulamento.
§ 1° No caso de mercadoria importada do exterior, o percentual da margem de lucro fixado será aplicado
sobre o somatório do valor constante do documento de importação, do Imposto sobre Importação, do Imposto
sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Operações de Câmbio e de quaisquer outros impostos, taxas,
contribuições e despesas aduaneiras, pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço
da mercadoria.
§ 2° O resultado da margem de lucro obtido em consonância com o § 1° deste artigo será acrescido ao
somatório das parcelas indicadas no referido preceito.
§ 3° Na hipótese referida no inciso II do caput do artigo 781, em relação aos contribuintes não enquadrados
em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento, para a obtenção da base de cálculo do ICMS Garantido Integral,
será observado o percentual de margem de lucro fixado para a mercadoria no mesmo Anexo.
§ 4° Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução
fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
§ 5° Fica reduzido, nos percentuais abaixo indicados, o valor da base de cálculo obtida em conformidade
com o disposto neste artigo, para a apuração do ICMS Garantido Integral devido na formação de estoque por
empresa em fase pré-operacional:
I – redução de 15% (quinze por cento), para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a
estabelecimento comercial ou prestador de serviço;
II – redução de 20% (vinte por cento), para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento
industrial.
§ 6° Para os fins do disposto no § 5° deste artigo, consideram-se como formação de estoque as aquisições de
mercadorias submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral ou efetuadas por contribuintes enquadrados no
aludido Programa, conforme Anexo XI deste regulamento, cujas entradas no território do Estado ocorrerem até o
último dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da data da obtenção da sua inscrição estadual definitiva, constante
do Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 783 O valor do ICMS Garantido Integral corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota interna
prevista para a mercadoria sobre a base de cálculo apurada de acordo com o artigo 782, diminuído o imposto
destacado na Nota Fiscal de entrada ou recolhido a título de ICMS-importação, respeitado o limite estabelecido na
legislação vigente.
§ 1° Quando a mercadoria for adquirida em operação desonerada do imposto, não se fará a dedução do
crédito mencionada no caput deste artigo.
§ 2° Tratando-se de mercadoria importada pelo estabelecimento adquirente, a utilização do crédito
correspondente ao ICMS que incidiu na operação de importação somente será efetuada após autorização pela
Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS –
GCCA/SUIC, concedida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado do documento comprobatório do
respectivo recolhimento, o qual será processado com observância do disposto nos artigos 790 e 791.

Art. 784 O ICMS Garantido Integral referido no artigo 781 será recolhido até o 20° (vigésimo) dia do 2°
(segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
§ 1° O prazo determinado no caput deste artigo não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver
com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o
recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-
grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.425/2010)
§ 2° O recolhimento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, observadas as
regras previstas em normas complementares divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.
§ 3° O prazo previsto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, em relação às mercadorias adquiridas de
estabelecimento industrial localizado no território do Estado, atendido o disposto nos §§ 5° a 8° do artigo 785.


325

Art. 785 O DAR-1/AUT para recolhimento do ICMS Garantido Integral será disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Fazenda no sítio na internet www.sefaz.mt.gov.br.
§ 1° Em relação às entradas de mercadorias que não transitarem por Posto Fiscal de divisa interestadual, o
contribuinte deverá entregar cópia da Nota Fiscal correspondente à Gerência de Informações de Nota Fiscal de
Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, no prazo de que trata o § 4° deste artigo.
§ 2° A obrigação prevista no § 1° deste artigo aplica-se, também, em relação às entradas de mercadorias
que, mesmo tendo transitado por Posto Fiscal de divisa interestadual, não tenha havido a retenção da 3a (terceira)
via da respectiva Nota Fiscal.
§ 3° Ainda em relação às entradas interestaduais de mercadorias, incumbe, igualmente, ao contribuinte
entregar à GINF/SUIC cópia da respectiva Nota Fiscal quando esta, por qualquer motivo, não for incluída em DAR-
1/AUT do período para recolhimento do ICMS Garantido Integral.
§ 4° Na hipótese de que trata o § 3° deste artigo, a entrega deverá ser efetuada no prazo de 40 (quarenta)
dias, contados da data da emissão dos DAR-1/AUT, em nome do contribuinte, pertinentes ao mesmo período de
referência da Nota Fiscal não processada.
§ 5° Incumbe ao destinatário a apuração do ICMS Garantido Integral, na forma indicada nos artigos 782 e
783, nas seguintes hipóteses:
I – nas entradas de mercadorias, submetidas ao Programa de acordo com o disposto no inciso II do caput do
artigo 781, adquiridas de estabelecimento industrial, localizado no território do Estado, exceto quando promovidas
por contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento;
II – nas aquisições internas de mercadorias que não tiveram o ICMS Garantido Integral recolhido na
operação anterior, efetuadas por contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento,
em consonância com o estatuído nos incisos I e III do artigo 781.
§ 6° O disposto no inciso I do § 5° deste artigo não alcança as mercadorias adquiridas de estabelecimento
industrial, localizado no território mato-grossense, enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento,
em consonância com o estatuído no § 2° do mesmo artigo 781, quando produzida em outra unidade federada.
§ 7° Nas hipóteses de que trata o § 5° deste artigo, o total do ICMS Garantido Integral, referente às
mercadorias adquiridas durante o mês, será recolhido no prazo estabelecido no caput do artigo 784, em DAR-
1/AUT obtido pelo contribuinte no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br,
cabendo ao mesmo informar o respectivo valor, bem como relacionar, no campo “Observações”, o número das
Notas Fiscais pertinentes.
§ 8° O DAR-1/AUT que instrumentalizar o recolhimento do ICMS Garantido Integral, na forma preconizada
nos §§ 5° a 7° deste artigo, deverá ser arquivado em conjunto com as Notas Fiscais de entrada a que se referir, para
exibição ao fisco, quando solicitado, acompanhado da memória de cálculo do respectivo valor.
§ 9° Na hipótese de devolução de mercadorias, adquiridas de acordo com o disposto nos incisos do § 5°
deste artigo, em relação às quais ainda não tenha havido o recolhimento do ICMS Garantido Integral, na forma do
caput do citado parágrafo, o adquirente emitirá Nota Fiscal de devolução com destaque do imposto, adotando-se,
na escrituração e apuração, os mesmos procedimentos previstos no parágrafo único do artigo 789.
§ 10 A Gerência a que se refere o § 1° deste artigo emitirá, mensalmente, listagem dos documentos fiscais
recebidos e não coletados junto aos postos fiscais, enviando-a à gerência de trânsito correspondente, para adoção
das providências pertinentes ao transportador, devendo, ainda, simultaneamente, informar à unidade correcional
para apuração da respectiva falta.
§ 11 O estabelecimento obrigado à utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos dos artigos 426
a 440, fica dispensado da apresentação da cópia da Nota Fiscal a que se referem os §§ 1° a 4° deste artigo, devendo
informá-la, eletronicamente, na escrituração digital até o período de apuração subsequente ao mês seguinte ao de
emissão do referido documento fiscal.

Art. 786 As Notas Fiscais que acobertarem entradas de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS
Garantido Integral, na forma deste capítulo, bem como os Conhecimentos de Transportes que documentarem as
respectivas prestações de serviços de transporte, serão lançadas no livro Registro de Entradas, na coluna “Outras”,
de que trata a alínea b do inciso VII do § 3° do artigo 390, vedada a utilização do crédito do imposto neles
destacado.


326

Art. 787 Ressalvado o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 781, não se fará destaque do imposto nas Notas
Fiscais que acobertarem saída da mercadoria:
I – de estabelecimento enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento, em conformidade
com o disposto no inciso I do caput do artigo 781;
II – relacionada no Anexo XI deste regulamento, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do
artigo 781, qualquer que seja a CNAE do estabelecimento emitente;
III – adquirida em outra unidade da Federação e revendida por estabelecimento industrial ou prestador de
serviço enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento, em conformidade com o disposto no inciso
III do caput do artigo 781.
§ 1° Nas hipóteses previstas neste artigo, as Notas Fiscais deverão ser lançadas pelo emitente no livro
Registro de Saídas, na coluna “Outras”, de que trata a alínea b do inciso V do § 3° do artigo 391.
§ 2° Ainda na hipótese deste artigo, o emitente fará constar, no corpo da Nota Fiscal, a expressão “ICMS
Recolhido – Garantido Integral”, não ensejando ao estabelecimento destinatário direito a crédito, ressalvado o
disposto no § 3° deste preceito.
§ 3° Excetuados os casos em que o aproveitamento do crédito for expressamente vedado na legislação, bem
como em relação às mercadorias adquiridas para revenda, os estabelecimentos industriais poderão se creditar do
valor que resultar da aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a respectiva base de cálculo.
§ 4° No caso de uso de ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda poderá autorizar a utilização de departamento especial para registrar as saídas de mercadorias
relacionadas no Anexo XI deste regulamento, conforme inciso II do caput do artigo 781, bem como de mercadorias
saídas de estabelecimento enquadrado em CNAE, também arrolada no referido Anexo XI, nos termos dos incisos I e
III do caput do mesmo preceito.
§ 5° Ainda nas hipóteses do § 4° deste artigo, para o registro de saídas de mercadorias nas situações
descritas no caput do artigo 781, será observado o que segue:
I – em se tratando de uso de ECF-IF ou de ECF-PDV, será efetuado por meio do Totalizador Tributado 6 (T6);
II – em se tratando de uso de ECF-MR, será efetuado por meio do Totalizador Tributado 5 (T5);
III – em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II deste parágrafo, a carga tributária será considerada
como igual a 0,01% (um centésimo por cento).
§ 6° Fica concedido crédito presumido no mesmo valor do débito apurado na forma do inciso III do § 5°
deste preceito, cujo lançamento será efetivado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Outros
Créditos”, anotando como origem “Crédito ECF – ICMS Garantido Integral – artigo 787 do RICMS/MT”.

Art. 788 O recolhimento do ICMS Garantido Integral encerra a cadeia tributária, relativamente às
mercadorias arroladas no Anexo XI deste regulamento, conforme inciso II do caput do artigo 781, bem como no
que se refere àquelas adquiridas para revenda por estabelecimentos industriais ou prestadores de serviços,
enquadrados em CNAE também arrolada no citado Anexo, nos termos do inciso III do caput do mesmo artigo 781.
§ 1° Descaracterizam o encerramento da cadeia tributária, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do
imposto pelo regime de apuração normal, com os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive aplicação da
multa de ofício correspondente, os seguintes eventos:
I – a constatação de omissão de entrada de Nota Fiscal, inclusive pela falta de remessa de cópia à
GINF/SUIC, como determinado nos parágrafos do artigo 785;
II – a emissão e/ou registro de Nota Fiscal emitida para acobertar saída de mercadoria em situação arrolada
no Anexo XI deste regulamento, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do artigo 758, por valor
inferior ao efetivamente praticado;
III – a verificação de subfaturamento na operação de aquisição da mercadoria;
IV – o não recolhimento do valor complementar do ICMS Garantido Integral a que se referem os §§ 4° a 12
deste artigo;
V – a decisão desfavorável proferida em processo de impugnação ou recurso, em relação ao respectivo
conteúdo.


327
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, poderá ser efetuada a reconstituição dos valores do imposto devido
pelo regime de apuração normal, com aplicação do precentual de margem de lucro efetivamente praticada pelo
estabelecimento, não inferior ao previsto no Anexo XI deste regulamento para a situação.
§ 3° Descaracterizam também o encerramento da cadeia tributária as operações de transferências
interestaduais de bens e/ou mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, devendo o
contribuinte recolher o complementar do ICMS Garantido Integral.
§ 4° O valor complementar do ICMS Garantido Integral, referido no § 3° deste artigo, será devido no
momento das saídas efetivamente realizadas pelo contribuinte, no território mato-grossense, e será calculado
mediante aplicação da alíquota vigente sobre o valor praticado na operação de saída, deduzido o montante do
imposto exigido no momento da entrada da mercadoria no Estado.
§ 5° O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos contribuintes enquadrados em CNAE
arrolada no Anexo XI deste regulamento, em conformidade com o disposto no inciso I do caput do artigo 781.
§ 6° O encerramento da cadeia tributária para a respectiva operação ou prestação, quando for o caso,
somente ocorrerá mediante o recolhimento do valor complementar do ICMS Garantido Integral, devido na
hipótese em que o preço de venda praticado pelo destinatário ou apurado no mercado mato-grossense for,
alternativamente, superior:
I – ao respectivo preço de aquisição, acrescido do valor correspondente a uma vez e meia a margem de
lucro apurada na forma dos incisos do caput do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que
estiver enquadrado o destinatário da mercadoria;
II – ao preço verificado para a mercadoria, no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de
lucro prevista nos incisos do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o
respectivo destinatário.
§ 7° O valor complementar do ICMS Garantido Integral será calculado e recolhido mediante a aplicação da
alíquota interna do imposto, fixada para a mercadoria, considerada como base de cálculo a maior das diferenças
entre os valores apurados na forma dos incisos do § 6° deste artigo e o valor que serviu de base para o cálculo do
ICMS Garantido Integral.
§ 8° O lançamento do valor complementar do ICMS Garantido Integral será efetuado, de ofício, na entrada
do Estado ou pela GINF/SUIC.
§ 9° Em substituição à base de cálculo de que trata o § 7° deste artigo, fica facultado à GINF/SUIC a
utilização dos totais de entradas e de saídas de mercadorias no período considerado, constantes do banco dados
da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em normas complementares divulgadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública.
§ 10 O valor complementar do ICMS Garantido Integral será, também, exigido nas hipóteses em que a
operação for favorecida com desconto, constante da respectiva Nota Fiscal, que caracterize redução indevida do
valor da base de cálculo do imposto.
§ 11 Nas hipóteses a que se refere o § 10 deste artigo:
I – considera-se redução indevida o desconto que superar 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria
exarado na Nota Fiscal;
II – a base de cálculo do valor complementar do ICMS Garantido Integral corresponderá ao valor total do
desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento
para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria;
III – o lançamento do valor complementar do ICMS Garantido Integral será efetuado, de ofício, pela
GINF/SUIC, mediante disponibilização de DAR-1/AUT específico.
§ 12 O valor complementar do ICMS Garantido Integral terá como vencimento:
I – a data fixada no instrumento a que se refere o artigo 966;
II – a mesma data fixada para o destinatário efetuar o recolhimento do ICMS Garantido Integral, nas demais
hipóteses.
§ 13 Na hipótese do inciso V do § 1° deste artigo, o encerramento da fase tributária ocorrerá mediante
demonstrativo e recolhimento pelo sujeito passivo, com juntada ao processo correspondente do respectivo DAR-
1/AUT, do valor complementar do ICMS Garantido Integral, apurado em função do imposto devido com base na
margem de valor agregado efetivamente praticada, devidamente deduzida do imposto fixado na decisão.


328
§ 14 O valor do complementar do ICMS Garantido integral referente ao inciso V do § 1° deste artigo será,
também, apurado e recolhido pelo sujeito passivo em relação às demais operações com a referida mercadoria,
bem ou serviço, conforme registrado na escrituração fiscal do respectivo mês, visando a apurar o imposto com
base na margem de valor agregado efetivamente praticada, segundo o preço médio de entrada e saída
efetivamente verificado nos últimos 12 (doze) meses, hipótese em que o respectivo período de apuração fica
sujeito a homologação dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
§ 15 Nas operações de transferência de que tratam os §§ 3° e 4° deste artigo, fica facultado à GINF/SUIC a
utilização dos valores totais de operações de entradas e saídas constantes nos bancos de dados da SEFAZ,
conforme o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Art. 789 Em face do encerramento da cadeia tributária nas operações sob o regime do ICMS Garantido
Integral, não existe para o contribuinte que efetuar saída de mercadoria em operação interestadual, sujeita ao
recolhimento do imposto com destino a contribuinte do ICMS, crédito de ICMS a ser apropriado ou utilizado.
Parágrafo único O contribuinte que promover saída interestadual, após o encerramento da cadeia tributária,
deve destacar o imposto na Nota Fiscal de saída, e registrar a operação no livro Registro de Saídas, na coluna
“Outras”, sem imposto a ser debitado.

Art. 790 Mediante requerimento prévio e à vista do documento que conceder o direito ao crédito, a
Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS –
GCCA/SUIC poderá autorizar a utilização de outros créditos, previstos na legislação tributária, aos contribuintes
enquadrados em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento.
§ 1° Os créditos fiscais autorizados em consonância com o disposto no caput deste artigo ficam sujeitos a
futura homologação pelo Serviço de Fiscalização.
§ 2° A soma total dos créditos autorizados pela GCCA/SUIC, qualquer que seja a sua origem, poderá ser
deduzida em até 90% (noventa por cento) do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por
mês, até a sua extinção.
§ 3° Ressalvada a hipótese prevista no § 4° deste preceito, o disposto neste artigo não se aplica quando o
contribuinte, ao qual aproveitar o crédito, estiver também obrigado ao recolhimento do imposto pelo regime de
apuração normal.
§ 4° Uma vez comprovado que a média do ICMS devido pelo contribuinte em decorrência do regime de
apuração normal é inferior ao montante dos créditos autorizados, mediante requerimento do interessado, poderão
esses ser lançados a crédito na geração subsequente de DAR-1/AUT relativo ao ICMS Garantido Integral, observado
o limite estabelecido no § 2° deste artigo.
§ 5° Para obtenção da média de que trata o § 4° deste artigo, serão considerados os valores do ICMS devido
pelo contribuinte, em decorrência do regime de apuração normal, referentes aos 3 (três) meses imediatamente
anteriores ao da concessão do crédito.

Art. 791 Na análise de pedido de crédito, a GCCA/SUIC poderá solicitar ao contribuinte outros documentos
comprobatórios, pertinentes às operações de entrada e/ou de saída da mercadoria.

Art. 792 O contribuinte que promover saída de mercadoria em operação albergada por não incidência ou
por isenção do imposto, cuja entrada tenha sido tributada, na forma do Programa ICMS Garantido Integral, poderá
pleitear aproveitamento como crédito do respectivo valor.
§ 1° Para fins da utilização do crédito na hipótese de que trata o caput deste artigo, será observado o
disposto nos artigos 790 e 791.
§ 2° Quando, pelas peculiaridades da operação ou da mercadoria, houver a ocorrência da saída albergada
por não incidência ou por isenção, anteriormente ao vencimento do prazo de recolhimento do ICMS Garantido
Integral exigido no momento da entrada, o contribuinte poderá requerer o respectivo cancelamento à GINF/SUIC.

Art. 793 O contribuinte sujeito ao recolhimento do ICMS Garantido Integral deverá apresentar a GIA-ICMS,
prevista nos artigos 441 a 447, observada a periodicidade mensal.


329

Art. 794 Os contribuintes mato-grossenses enquadrados em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento,
nos termos do inciso I do caput do artigo 781, levantarão estoques das mercadorias existentes em seu
estabelecimento, excluídas aquelas descritas nos incisos I, II, III e V do § 1° do referido artigo 781, no último dia útil
do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação à respectiva CNAE, anotando-as
no livro Registro de Inventário, na forma preconizada no artigo 396.
§ 1° Os demais contribuintes mato-grossenses levantarão estoques das mercadorias arroladas no Anexo XI
deste regulamento, existentes em seu estabelecimento, no último dia útil do mês que anteceder o início do
Programa ICMS Garantido Integral, em relação às mesmas, adotando a providência indicada no caput deste artigo.
§ 2° O disposto no § 1° deste preceito não alcança os estabelecimentos localizados no território mato-
grossense, fabricantes das mercadorias citadas no Anexo XI deste regulamento, ressalvadas as hipóteses
contempladas no § 3° deste artigo.
§ 3° Também os estabelecimentos industriais e prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no
Anexo XI deste regulamento, nos termos do inciso III do caput do artigo 781, deverão efetuar o levantamento dos
estoques das mercadorias adquiridas para revenda, existentes no seu estabelecimento no último dia do mês que
anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação às mesmas, adotando a providência indicada
no caput deste artigo.
§ 4° Os estoques serão levantados, considerando-se o custo de aquisição da mercadoria, observadas as
características que identificam cada uma, como tipo, marca, modelo, composição, tamanho, peso e outras.
§ 5° Em relação aos estoques existentes na data referida no caput ou no § 1° deste artigo, conforme o caso,
os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:
I – ao custo de aquisição dos estoques deverá ser adicionada a margem de lucro prevista no Anexo XI deste
regulamento para a respectiva CNAE ou para a mercadoria conforme o caso;
II – sobre o montante apurado em consonância com o inciso I deste parágrafo deverá ser aplicada a alíquota
fixada para as respectivas operações internas, deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível, apurado
no livro Registro de Apuração do ICMS;
III – o pagamento do imposto apurado na forma do inciso II deste parágrafo deverá ser efetuado em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV – a 1a (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 21° (vigésimo primeiro) dia do 2° (segundo) mês
subsequente àquele que foi determinado para levantamento do estoque, observando-se a mesma data dos meses
supervenientes quanto às demais;
V – o valor mínimo de cada parcela será de 15 (quinze) UPF/MT.
§ 6° O imposto calculado nos termos do inciso II do § 5° deste artigo será escriturado no quadro
“Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, não sendo permitida, nas hipóteses dos incisos II e III do
caput do artigo 781, a sua adição ao saldo de apuração normal.
§ 7° O recolhimento de que trata este artigo deverá ser efetuado por meio de DAR-1/AUT, obtido no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, observado o código de receita estadual
específico, devendo nele ser informado como período de referência o mês anterior ao do vencimento de cada
parcela.
§ 8° Os contribuintes indicados nos incisos do caput do artigo 781 que, na data fixada no caput deste artigo,
estiverem enquadrados em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento, nos termos do inciso I do caput do
artigo 781, bem como aqueles que, na data fixada no § 1° deste artigo, possuírem estoques das mercadorias
também relacionadas naquele Anexo, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do artigo 781,
declararão o respectivo valor na GIA-ICMS referente ao mês determinado para realização do levantamento.
§ 9° Também os estabelecimentos industriais e os prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada
no Anexo XI deste regulamento, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do artigo 781, que
possuírem mercadorias para revenda em seus estoques, na data fixada no § 3° deste artigo, deverão declarar o
valor correspondente na GIA-ICMS referente ao mês determinado para a realização do levantamento.
§ 10 Para fins de controle e acompanhamento do parcelamento, a Secretaria de Estado de Fazenda efetuará
o cálculo do valor de cada parcela automaticamente, considerado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas,
bem como o valor mínimo fixado, conforme incisos III e V do § 5° deste artigo.


330
§ 11 Os contribuintes interessados em adotar número menor de parcelas deverão formalizar sua pretensão,
informando a quantidade de parcelas pretendidas à Gerência de Informações Econômico-fiscais da
Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC.
§ 12 Quando o contribuinte, enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento, nos termos do
inciso I ou III do caput do artigo 781, possuir em estoque mercadoria também já relacionada naquele Anexo, não
deverá incluí-la no estoque levantado.

Art. 795 Nas hipóteses de enquadramento no Programa ICMS Garantido Integral, conforme Anexo XI deste
regulamento, o disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte do recolhimento do ICMS apurado pelo regime
normal, devido por estimativa ou, ainda, pertinente ao ICMS Garantido de que tratam os artigos 777 a 780, em
relação às demais mercadorias não incluídas no Programa ICMS Garantido Integral.
Parágrafo único Em qualquer das hipóteses de enquadramento no Programa ICMS Garantido Integral, as
disposições deste capítulo também não dispensam o contribuinte da observância das demais normas contidas na
legislação tributária, inclusive quanto à emissão e/ou escrituração de documentos fiscais.

Art. 796 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares necessárias à implementação do Programa ICMS Garantido Integral, inclusive para solução de
casos omissos não contemplados neste capítulo.

Art. 797 Em função da inclusão de CNAE no Programa ICMS Garantido Integral, os contribuintes mato-
grossenses que efetuarem recolhimentos do ICMS Garantido, em conformidade com o disposto nos artigos 777 a
780, posteriormente à data fixada para o respectivo início de vigência, poderão deduzi-los, em até 90% (noventa
por cento) do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até a sua extinção,
mediante requerimento dirigido à GCCA/SUIC.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, a contribuintes não enquadrados em
CNAE arrolada no Anexo XI deste regulamento, nos termos do inciso I do caput do artigo 781, e que acumularem

saldo credor em função de comercializarem preponderantemente mercadorias sujeitas ao ICMS Garantido Integral.

Art. 798 A utilização de saldo credor de estimativa para fins de abatimento do ICMS Garantido Integral a
vencer fica condicionada à prévia homologação pela GIEF/SUIC.

Art. 799 A critério da Secretaria Adjunta da Receita Pública, os estabelecimentos industriais mato-
grossenses que promoverem saída com destino a outro contribuinte do ICMS localizado no território do Estado de
materiais de construção, quando não incluídos no regime de substituição tributária, poderão ser credenciados para
efetuarem a retenção e recolhimento do ICMS Garantido Integral, nos termos deste capítulo.
§ 1° O ICMS Garantido Integral, retido em conformidade com o caput deste artigo, deverá ser recolhido pelo
estabelecimento industrial no mesmo prazo previsto no artigo 784.
§ 2° Para fins do estatuído neste artigo, o estabelecimento industrial observará o disposto nos §§ 7° e 8° do
artigo 785, anotando, no DAR-1/AUT correspondente, o número das Notas Fiscais de saída.

Art. 800 Em substituição à margem de lucro fixada para o produto, a Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar lista de preços mínimos para fins de base de cálculo do ICMS
Garantido Integral relativamente ao aludido produto.

Art. 801 Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública autorizada a conceder parcelamento pertinente ao
ICMS Garantido Integral, relativo à formação de estoque, em parcelas mensais e sucessivas, observados os prazos,
condições e limites estabelecidos na legislação específica.

Art. 802 As atribuições cometidas às gerências da Superintendência de Informações do ICMS – SUIC, de
acordo com os artigos 781 a 801, poderão também ser desenvolvidas pelas Gerências Regionais de Serviços e


331
Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, nos termos do Regimento Interno da
Secretaria de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

Art. 803 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com produto primário agrícola,
realizadas por intermédio da Bolsa de Mercadorias e Futuros, nos casos em que a mercadoria se encontrar
depositada em armazém-geral ou depósito, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua entrega real ou
simbólica à pessoa identificada em documento oficial de entrega emitido pela Bolsa.
§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica quando houver regra específica de diferimento do
lançamento do ICMS para a mercadoria, hipótese em que será observada a legislação pertinente.
§ 2° Além de outras hipóteses previstas na legislação, interrompem o diferimento de que trata este artigo:
I – a aquisição da mercadoria efetuada por contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada;
II – a entrega da mercadoria a pessoa diversa da indicada no caput deste artigo, exceto quando a referida
mercadoria deva retornar ao estabelecimento depositante e desde que ainda não tenha havido qualquer operação
por intermédio da Bolsa.

Art. 804 A base de cálculo do imposto, observadas as demais regras a ela pertinentes, é o valor da operação,
assim entendido o valor de registro de operação final realizada em Bolsa que deu causa à emissão do documento
de entrega, real ou simbólica, da mercadoria ao adquirente.
Parágrafo único Na falta do valor a que se refere o caput deste artigo, será adotado como base de cálculo,
pela ordem:
I – o valor mínimo fixado pelo Governo Federal;
II – o valor fixado em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda;
III – o preço corrente da mercadoria ou de similar no mercado atacadista do local da operação.

Art. 805 O imposto devido será recolhido mediante Documento de Arrecadação, Modelo DAR-1/AUT,
próprio, antes da entrega, real ou simbólica, da mercadoria:
I – pelo adquirente da mercadoria identificado no documento de entrega, na hipótese do caput do artigo
803;
II – pelo adquirente da mercadoria, na hipótese do inciso I do § 2° do artigo 803;
III – pelo armazém-geral ou depósito:
a) em qualquer situação em que o depositante for estabelecido em outra unidade federada;
b) nas demais hipóteses;
IV – pela Bolsa, em substituição a qualquer das pessoas indicadas nos incisos I a III deste artigo, quando
assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, nos termos definidos no artigo 807.
§ 1° O valor do crédito recebido por transferência, nos termos do artigo 806, poderá ser deduzido na forma
prevista na legislação pertinente.
§ 2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o armazém-geral poderá deduzir do recolhimento o
crédito relativo à mesma mercadoria, na forma da legislação pertinente, devendo ser efetuado o lançamento no
livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito de Imposto – Estorno de Créditos”, com a expressão
“Crédito utilizado – DAR-1/AUT n°...”.
§ 3° Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2° deste preceito, o pagamento do imposto efetuado pela Bolsa
suprirá a obrigação de quaisquer das pessoas indicadas nos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 4° Em relação ao inciso IV do caput deste artigo, o pagamento do imposto efetuado pela Bolsa fará cessar
a responsabilidade por esse pagamento e pela custódia das mercadorias depositadas.


332
Art. 806 É permitida a utilização de saldo de crédito do imposto do estabelecimento depositante pelo
estabelecimento adquirente, identificado no documento de entrega da mercadoria, previsto no artigo 803, ambos
localizados neste Estado, respeitado, em caso de produtor, o valor autorizado nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único A utilização do crédito será efetuada mediante a emissão do documento fiscal a seguir
indicado, que conterá, além dos demais requisitos, a menção do seu valor, em algarismo e por extenso, e a
expressão “Crédito do ICMS — artigo 806 do RICMS/MT”:
I – tratando-se de estabelecimento produtor não equiparado a comercial ou industrial, por meio de Nota
Fiscal de Produtor, emitida pela Agência Fazendária, obedecida, no que couber, à disciplina estabelecida pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – em relação aos demais estabelecimentos, por meio de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, ou, quando
obrigados, por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, observada, em cada caso, a legislação pertinente.

Art. 807 A Bolsa, conforme o caso, para os fins deste capítulo, deverá:
I – junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, arquivar o documento oficial de entrega da
mercadoria referido no artigo 803;
II – junto à Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita
Pública – GCRT/SARE:
a) obter a forma para pagamento do imposto devido;
b) declarar a respectiva responsabilidade no credenciamento do armazém-geral ou depósito;
c) indicar forma e controle do credenciamento de que trata a alínea b deste inciso;
III – junto à Gerência de Planejamento, Captura e Disponibilização do Dado Digital da Superintendência de
Informações do ICMS – GPDD/SUIC arquivar a forma de emissão e escrituração eletrônica dos documentos e livros
fiscais;
IV – junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, conhecer a forma fixada quanto ao
cumprimento de outras obrigações fiscais, relativas ao controle das operações realizadas, sem prejuízo das demais
contempladas na legislação do ICMS, inclusive neste regulamento.
Parágrafo único O disposto neste capítulo fica condicionado:
I – à inscrição da Bolsa, no Cadastro de Contribuintes do Estado, como contribuinte do imposto;
II – ao registro eletrônico e à inserção promovidos pelas Gerências a que se referem os incisos do caput
deste artigo junto ao Sistema de Informações Cadastrais da Gerência de Informações Cadastrais da
Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro)
dia do mês subsequente ao do respectivo registro no referido Sistema eletrônico.

CAPÍTULO VIII
DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS

Art. 808 Os produtores primários a que se refere o inciso VI do artigo 57, assim considerados, nos termos
deste capítulo, como as pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, serão
enquadrados em classes, em função do seu faturamento no exercício anterior, para os fins de cumprimento de
suas obrigações acessórias, como segue:
I – microprodutor rural – aquele cujo total do faturamento no ano imediatamente anterior foi igual ou
inferior ao valor correspondente a 5.350 (cinco mil, trezentos e cinquenta) UPF/MT, vigentes em janeiro do ano de
referência;
II – pequeno produtor rural – aquele cujo total do faturamento no ano imediatamente anterior foi superior
a 5.350 (cinco mil, trezentos e cinquenta) UPF/MT e inferior ou igual a 41.000 (quarenta e uma mil) UPF/MT,
vigentes em janeiro do ano de referência;
III – produtor rural – aquele cujo total do faturamento no ano imediatamente anterior foi superior a 41.000
(quarenta e uma mil) UPF/MT, vigentes em janeiro do ano de referência.
§ 1° Independentemente de seu faturamento, o produtor primário, quando for optante pelo
aproveitamento de crédito, terá o tratamento de produtor rural e suas operações serão submetidas à tributação.


333
§ 2° O produtor primário já inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE/MT, interessado no
enquadramento como microprodutor rural ou como pequeno produtor rural, deverá apresentar declaração à
Secretaria de Estado de Fazenda, junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, informando o valor
do faturamento do exercício antecedente.
§ 3° A declaração referida no § 2° deste artigo poderá ser subscrita por instrumento particular, exigido,
neste caso, reconhecimento da firma do produtor primário.
§ 4° O produtor primário já inscrito no CCE/MT manterá sua condição cadastral, a qual somente será
alterada mediante a apresentação da declaração de que trata o § 2° deste artigo.
§ 5° Quando da inscrição no CCE/MT, o produtor primário declarará a expectativa de faturamento para o
exercício corrente, considerando-se, para fins de enquadramento, a proporcionalidade entre o valor projetado em
relação aos meses que restam para o término do ano civil.

Art. 809 Observado o estatuído no § 1° deste artigo, a mudança de classe dentro do ano, por iniciativa do
produtor primário, poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do mesmo ano.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, o produtor primário deverá apresentar declaração junto à Agência
Fazendária de seu domicílio tributário, informando a mudança de faixa de faturamento no exercício imediatamente
anterior e comprovar a entrega das respectivas GIA-ICMS eletrônicas.
§ 2° A qualquer tempo, o microprodutor rural poderá, ainda, solicitar a mudança de classe desde que,
comprovadamente, não se enquadre mais no limite previsto no inciso I do artigo 808 ou ocorra fato que modifique
a expectativa de faturamento futuro para valor acima do referido limite.

Art. 810 Fica a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a alterar, de ofício, o enquadramento do
produtor primário, sempre que for constatado que houve modificação na faixa de classificação do montante do
faturamento anual correspondente, conforme o disposto nos incisos do caput do artigo 808.

Art. 811 Ficam o produtor rural e o pequeno produtor rural obrigados a indicar o profissional de
Contabilidade que será o responsável pela prestação das respectivas informações econômico-fiscal-tributárias
junto à Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1° A indicação do profissional de Contabilidade será efetuada mediante apresentação de Solicitação
Cadastral, na forma consignada em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 2° Fica dispensada a indicação de profissional de Contabilidade pelo microprodutor rural.

Art. 812 Em substituição ao disposto no artigo 447, o produtor rural apresentará GIA-ICMS Eletrônica, via
internet, observados os procedimentos fixados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1° O produtor rural apresentará o documento referido no caput deste artigo, considerada a periodicidade
mensal, bem como respeitados os seguintes prazos:
I – as GIA-ICMS Eletrônicas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de cada ano: até o último dia
útil do mês de maio do mesmo ano;
II – as GIA-ICMS Eletrônicas referentes aos meses de abril, maio e junho de cada ano: até o último dia útil do
mês de agosto do mesmo ano;
III – as GIA-ICMS Eletrônicas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de cada ano: até o último dia
útil do mês de novembro do mesmo ano;
IV – as GIA-ICMS Eletrônicas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de cada ano: até o
último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte.
§ 2° É vedado reunir em única GIA-ICMS Eletrônica o movimento referente a mais de um mês.
§ 3° Na impossibilidade de declarar o estoque final do exercício, no prazo fixado no inciso IV do § 1° deste
artigo, o produtor rural deverá, obrigatoriamente, apresentar também GIA-ICMS Eletrônica – Substitutiva,


334
referente ao mês de dezembro do ano considerado, até o último dia do mês de março imediatamente
subsequente.
§ 4° A obrigatoriedade da entrega de GIA-ICMS Substitutiva, no prazo estabelecido no § 3° deste artigo,
aplica-se, também, em relação às informações pertinentes ao Anexo da GIA-ICMS Eletrônica, “Meios de Produção”.

Art. 813 Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte, o microprodutor rural e o pequeno
produtor rural apresentarão a GIA-ICMS, em modelo simplificado, preferencialmente via internet, referente ao
movimento das respectivas entradas e saídas do ano anterior.

Art. 814 Ressalvada expressa disposição em contrário, o produtor rural e o pequeno produtor rural ficam
equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, para efeitos de emissão de documentos fiscais e
escrituração dos livros fiscais, bem como das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.
§ 1° Os produtores rurais e os pequenos produtores rurais que forem reenquadrados como microprodutor
rural deverão promover a inutilização dos documentos fiscais ainda não emitidos.
§ 2° A inutilização dos documentos fiscais, exigida no § 1° deste artigo, deverá ser efetuada em
estabelecimento gráfico, por meio de corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva
numeração.
§ 3° A Agência Fazendária somente expedirá Nota Fiscal de Produtor para microprodutor rural, antes
enquadrado como produtor rural ou pequeno produtor rural, quando comprovada a adoção da providência
indicada nos §§ 1° e 2° deste artigo, devendo a circunstância ser consignada pelo servidor responsável pela unidade
fazendária, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências do contribuinte.
§ 4° A mudança de enquadramento do produtor rural ou do pequeno produtor rural para microprodutor
rural não o desobriga da manutenção, guarda e conservação dos livros e documentos fiscais pelo prazo
estabelecido na legislação tributária.
§ 5° No período de 60 (sessenta) dias, contados da data em que houver o enquadramento do produtor
primário como pequeno produtor rural ou produtor rural, fica assegurada ao mesmo a utilização do documento
fiscal de que tratam aos artigos 205 a 215, para acobertar saída de mercadorias de seu estabelecimento.

Art. 815 Ainda quanto às demais obrigações acessórias, será observado o que segue, em relação ao
microprodutor rural:
I – aplica-se a dispensa de manutenção de livros fiscais, prevista no § 12 do artigo 374;
II – quanto à emissão de documentos fiscais, o microprodutor rural fica obrigado, exclusivamente, à
observância do disposto nos artigos 205 a 215;
III – poderá requerer inscrição estadual por procedimento simplificado, conforme normas complementares
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 816 Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública autorizada a editar atos complementares para
disciplinar o disposto neste capítulo, inclusive podendo disponibilizar modelo para a declaração a que se refere o §
2° do artigo 808.

CAPÍTULO IX
DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

Art. 817 Ficam instituídos controles especiais, com fins fiscais, para acompanhamento e gerenciamento das
saídas de combustíveis promovidas por postos revendedores instalados no território mato-grossense, nos termos
deste capítulo.

Art. 818 Incumbe à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Gerência de Fiscalização do Segmento de
Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS, promover a instalação de


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sistema de segurança no contador de litros irreversível das bombas medidoras de combustível, denominado
encerrante, com o objetivo de garantir a inviolabilidade dos dados nele registrados, em decorrência do
fornecimento dos respectivos produtos.
§ 1° O sistema de segurança de que trata este artigo consistirá de:
I – placa de vedação numerada, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (INMETRO), confeccionada em material transparente e retangular, fixada na parte frontal
do totalizador de volume;
II – lacre da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, dispositivo assegurador do encerrante, a ser
fixado na placa de vedação prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 2° Na fixação dos dispositivos de segurança previstos neste artigo, será observado o que segue:
I – serão afixados, exclusivamente, pelo Serviço de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, sob o
controle e coordenação da Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da
Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS;
II – somente poderão ser removidos pelo Serviço de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda ou
mediante expressa autorização da GFSC/SUFIS, observado o disposto no inciso III deste parágrafo;
III – poderá ser efetuada ou autorizada a remoção apenas quando esta for imprescindível à necessária
intervenção técnica.

Art. 819 O posto revendedor que dispuser de bomba medidora de combustível, que foi objeto de instalação
do sistema de segurança de que trata este capítulo deverá:
I – fornecer combustível somente por meio da bomba medidora equipada com o referido sistema de
segurança;
II – comunicar, previamente, à GFSC/SUFIS a necessidade de intervenção no totalizador de volume da
bomba medidora, requerendo a remoção do respectivo lacre.

Art. 820 A violação do sistema de segurança tratado neste capítulo ou a sua remoção, sem prévia
autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá acarretar ao contribuinte o arbitramento das respectivas
operações de saída, nos termos do artigo 11, § 4°, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, reproduzido no § 4°
do artigo 87 deste regulamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 821 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares para disciplinar os procedimentos a serem observados pela GFSC/SUFIS na instalação do sistema
de segurança e respectiva remoção, bem como no acompanhamento e fiscalização dos contribuintes.

CAPÍTULO X
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO

Art. 822 Nos termos do artigo 26, sem prejuízo das demais obrigações estatuídas neste regulamento, os
fabricantes de combustíveis líquidos, de bebidas e de produtos líquidos em geral, especificados em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam
obrigados a instalar sistemas de controle e medição de vazão dos mencionados produtos por eles fabricados. (cf.
art. 17-A da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° Observado o disposto em atos complementares editados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, a
exigência da obrigação prevista no caput deste artigo poderá ser:
I – estendida às distribuidoras de combustíveis líquidos;
II – condicionada à capacidade mínima de produção ou de vazão do estabelecimento.
§ 2° Para fins de aferição da capacidade de produção, respeitado o disposto em normas complementares,
será considerado, englobadamente, o somatório da capacidade das filiais, pessoas jurídicas associadas, coligadas,
controladas e controladoras dos contribuintes mencionados no caput e no inciso I do § 1° deste artigo.
§ 3° Os estabelecimentos citados no caput e no § 1° deste artigo deverão:


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I – manter registro dos equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, a partir da respectiva data de
entrada em operação;
II – disponibilizar, transmitir, enviar, repassar ou entregar à Secretaria de Estado de Fazenda informações
pertinentes aos referidos equipamentos e às operações por eles controladas, na forma, pelos meios e nos prazos
estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, admitida a
respectiva capturação por meio eletrônico, sem prejuízo da aferição in loco pelo fisco;
III – na hipótese de interrupção do funcionamento de equipamento referido no caput deste artigo, o
contribuinte deverá:
a) comunicar a ocorrência à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma e prazos estabelecidos em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública;
b) manter o controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção.
§ 4° Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública,
a unidade fazendária competente credenciará órgãos oficiais especializados, empresas privadas e entidades
representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela supervisão e homologação dos serviços
de instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos.
§ 5° Normas complementares a serem editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública disporão sobre os
demais procedimentos e controles a serem observados pelos contribuintes e pelos entes credenciados em
consonância com o § 4° deste preceito para atendimento ao estatuído neste artigo.

CAPÍTULO XI
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE “PALETES” E “CONTENTORES”

Art. 823 Fica autorizado o trânsito de “paletes” e “contentores” de propriedade de empresa relacionada em
Ato COTEPE por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a
estabelecimento da empresa proprietária. (cf. Convênio ICMS 4/99, alterado pelo Convênio ICMS 6/2008)
§ 1° Para os fins deste artigo, considera-se como:
I – “palete”, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e
transporte de mercadorias ou bens;
II – “contentor”, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias
ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:
a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de
produtos químicos, alimentícios e outros;
b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor
hortifrutigranjeiro;
c) caixa “bin” (de madeira, com ou sem “palete” base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.
§ 2° Os “paletes” e “contentores” deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a
cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, que será relacionada em Ato COTEPE, excetuando-se, quanto à
exigência da cor, os “contentores” utilizados no setor hortifrutigranjeiros.
§ 3° O disposto neste artigo somente se aplica:
I – às operações amparadas pela isenção prevista no artigo 82 do Anexo IV;
II – à movimentação relacionada com a locação dos “paletes” e “contentores”, inclusive o seu retorno ao
local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.
§ 4° A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação dos “paletes” e “contentores” deverá conter,
além dos requisitos exigidos:
I – a expressão “Trânsito autorizado – Convênio ICMS 4/99”;
II – a expressão “Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa ........”, anotando a respectiva razão
social.
§ 5° As Notas Fiscais emitidas para a movimentação dos “paletes” e “contentores” serão lançadas nos livros
próprios de entrada e de saídas de mercadorias com utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e


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“Observações”, indicando-se, nesta, a expressão “Paletes” ou “Contentores” da empresa ..........”, com a
informação da respectiva razão social.
§ 6° A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos “paletes” e “contentores” com
indicação mínima da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em
seus estabelecimentos e de terceiros.
§ 7° O demonstrativo de controle previsto no § 6° deste artigo será mantido em poder da empresa
proprietária, que deverá apresentá-lo ao fisco, sempre que solicitado.

Art. 824 Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a exigir
a prestação de informações pertinentes às operações realizadas nos termos deste capítulo, na forma, prazos e
condições previstos em normas complementares.

CAPÍTULO XII
DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS,
AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR

Art. 825 Em relação às atividades integradas referentes à avicultura e à suinocultura, bem como ao
correspondente abate e industrialização dos produtos resultantes dos respectivos processos, será observado,
quanto ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes, o disposto neste capítulo.
§ 1° Para fins do preconizado neste capítulo, consideram-se atividades integradas aquelas ocorridas no
território mato-grossense, em que:
I – todas as etapas sejam desenvolvidas por unidades pertencentes ao estabelecimento industrial,
observado o estatuído nos artigos 829 e 830;
II – as etapas, quando desenvolvidas por estabelecimentos não pertencentes ao mesmo titular, forem
vinculadas, por força de contrato específico, a determinado estabelecimento industrial, o qual fica responsável por
fornecimento de insumos para a suinocultura ou avicultura, com reserva de exclusividade na aquisição da produção
decorrente dessas atividades, observado, ainda, o disposto no § 2° deste artigo.
§ 2° Em relação à hipótese mencionada no inciso II do § 1° deste preceito, no que se refere às mercadorias
consideradas, as operações de entradas e de saídas têm como destinatário ou remetente, exclusivamente, unidade
pertencente ao estabelecimento industrial ou são realizadas por conta e ordem do mesmo.
§ 3° A exclusividade determinada no § 2° deste artigo não impede a aquisição de bens destinados ao ativo
imobilizado do estabelecimento não pertencente ao mesmo titular do estabelecimento industrial, bem como de
energia elétrica ou de combustíveis empregados no processo produtivo.

Art. 826 Para fins do disposto neste capítulo, o controle fiscal de todas as atividades que compõem o
processo produtivo, desde a suinocultura e a avicultura até o abate da respectiva produção e processamento dos
produtos resultantes, será centralizado em única unidade produtora do estabelecimento industrial, considerada
centralizadora geral, em conformidade com o estatuído no artigo 830.
Parágrafo único Os estabelecimentos que desenvolverem atividades integradas, na forma deste capítulo,
referentes à incubação, cria, recria e engorda, vinculadas à avicultura ou suinocultura, serão designados por granja.

Art. 827 Nos termos deste capítulo, as atividades integradas poderão ser desenvolvidas em área de um ou
mais municípios deste Estado.
§ 1° As granjas pertencentes ao mesmo titular da centralizadora geral, localizadas em áreas do mesmo
município, ainda que não contínuas, poderão ter única inscrição estadual em cada município.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, deverá ser escolhida, em cada município, a granja própria que será
considerada como centralizadora municipal, para fins de obtenção da inscrição estadual.
§ 3° A granja não pertencente ao mesmo titular da centralizadora geral deverá obter inscrição estadual, na
forma prevista em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda, respeitado, ainda, o preconizado no inciso I do artigo 828.


338

Art. 828 Para os efeitos dos procedimentos adotados neste capítulo, em relação às granjas não
pertencentes ao titular da centralizadora geral, que desenvolverem atividades integradas, na forma do inciso II do §
1° do artigo 825, aplicam-se as seguintes disposições:
I – será exigida inscrição estadual própria para as atividades de suinocultura e de avicultura;
II – o estabelecimento, ainda que pertencente a pessoa jurídica, para os fins deste capítulo, será
considerado como microprodutor rural e deverá observar o que segue:
a) fica dispensada a manutenção de livros fiscais, nos termos do § 12 do artigo 388;
b) em relação às operações com mercadorias, cada estabelecimento microprodutor rural somente poderá:
1) promover saídas de mercadorias com destino à centralizadora geral, ressalvadas as remessas a terceiros,
desde que vinculados às atividades integradas, por conta e ordem daquela;
2) ressalvado o disposto no § 3° do artigo 825, receber mercadorias diretamente da centralizadora geral ou,
quando de terceiros, desde que por conta e ordem daquela;
c) deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor, em conformidade com os artigos 205 a 215, para acobertar as
saídas de mercadorias, ainda que simbólicas, com destino à centralizadora geral, bem como as remessas efetivas,

por conta e ordem daquela, a outro estabelecimento, mesmo que de terceiros, desde que vinculados às atividades
integradas;
d) fica excluída a aplicação do disposto no inciso III do artigo 815;
e) deverá ser apresentada GIA-ICMS com periodicidade anual, em conformidade com o disposto no artigo
813;
III – é obrigatória a instalação de medidor específico para controle da energia elétrica consumida,
exclusivamente, na avicultura ou na suinocultura, vedada a cumulação com o consumo destinado a outras
atividades desenvolvidas na mesma propriedade;
IV – fica vedado ao estabelecimento o aproveitamento de qualquer crédito decorrente da entrada de
mercadorias consumidas, inclusive energia elétrica e combustíveis, e de serviços utilizados nos processos de
incubação, cria, recria e engorda de aves e de suínos.
§ 1° Para concessão de AIDF para impressão da Nota Fiscal de Produtor exigida na alínea c do inciso II do
caput deste artigo, serão observados os procedimentos simplificados abaixo assinalados, sem prejuízo dos demais,
previstos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado
de Fazenda:
I – o estabelecimento considerado como microprodutor rural, para os fins do disposto neste capítulo,
poderá requerer, por escrito, a correspondente AIDF, protocolizando a petição junto à Agência Fazendária do
respectivo domicílio tributário;
II – recepcionado o requerimento, a Agência Fazendária promoverá a inserção da solicitação da AIDF, no
Sistema AIDF-e, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para processamento eletrônico do pedido
e, quando for o caso, da respectiva autorização.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica ao estabelecimento considerado como microprodutor
rural, nos termos deste capítulo, que mantiver contabilista credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda
como responsável pela respectiva escrituração fiscal, hipótese em que a formalização da solicitação de AIDF deverá
ser, integralmente, processada eletronicamente, na forma disciplinada em normas complementares editadas no
âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Art. 829 Ainda para os efeitos dos procedimentos previstos neste capítulo, no que se refere às granjas
pertencentes ao mesmo titular da centralizadora geral, será observado o que segue:
I – cada granja será considerada como estabelecimento microprodutor rural, vedado ao mesmo realizar
qualquer operação de faturamento de mercadorias, bem como efetuar aquisições diretamente de terceiros;
II – fica dispensada a manutenção de livros fiscais, nos termos do § 12 do artigo 388;
III – em relação às operações com mercadorias, cada estabelecimento microprodutor rural somente poderá:
a) promover saídas de mercadorias com destino à centralizadora geral, ressalvadas as remessas a terceiros
vinculados às atividades integradas, por conta e ordem daquela;


339
b) receber mercadorias diretamente da centralizadora geral ou, quando de terceiros, desde que por conta e
ordem daquela;
IV – todos os estabelecimentos, localizados dentro do mesmo município, para acobertar as operações
mencionadas na alínea a do inciso III deste artigo, emitirão Nota Fiscal de Produtor, cuja confecção será autorizada
para a inscrição estadual da centralizadora municipal, mediante obtenção de AIDF, na forma prevista em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
V – a confecção dos blocos de Notas Fiscais de Produtor respeitará a sequência numérica crescente e será
distribuída a cada granja própria;
VI – no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências da centralizadora geral,
será lavrado termo consignando o número dos blocos e a sequência numérica das Notas Fiscais de Produtor
distribuídas a cada granja, em cada município;
VII – não se fará lançamento nos livros da centralizadora geral das Notas Fiscais de Produtor, emitidas em
conformidade com o disposto no inciso IV deste artigo;
VIII – a centralizadora municipal deverá apresentar GIA-ICMS com periodicidade anual, em conformidade
com o disposto no artigo 813, referente à totalidade das operações de todas as granjas do respectivo município.

Art. 830 Incumbe à centralizadora geral a emissão de documentos fiscais, na forma a que estiver obrigada,
como segue:
I – Nota Fiscal para acobertar as saídas de mercadorias, ainda que simbólicas, aos estabelecimentos
vinculados às atividades integradas de que trata este capítulo;
II – Nota Fiscal de Entrada, relativa à entrada de mercadorias no seu estabelecimento, ainda que simbólica,
originárias de estabelecimento pertencente, ou não, ao mesmo titular, desde que vinculado às atividades
integradas de que trata este capítulo.
Parágrafo único A Nota Fiscal de Entrada a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser emitida
de forma agrupada, por remetente da mercadoria, em relação ao mesmo CFOP, mediante a observância do que
segue:
I – a emissão será efetuada até o último dia do mês em que ocorreram as entradas;
II – deverão ser discriminadas as Notas Fiscais pelas quais as mercadorias foram antes encaminhadas aos
remetentes;
III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, quando a saída com destino ao autor da devolução foi
simbólica, deverá também ser identificada a Nota Fiscal que acobertou a remessa efetiva.

Art. 831 As Notas Fiscais emitidas nos termos da alínea c do inciso II do caput do artigo 828 e do inciso IV do
caput do artigo 829, bem como do artigo 830, deverão atender os requisitos regulamentares previstos na legislação
tributária, inclusive quanto à identificação e registro do respectivo CFOP.

Art. 832 O recolhimento do imposto devido em decorrência das atividades integradas previstas neste
capítulo será efetuado pela centralizadora geral, em documento de arrecadação específico para essas atividades
integradas, vedada a cumulação com eventual valor devido por outras atividades ali desenvolvidas.

Art. 833 Às operações do estabelecimento industrial, considerado como centralizadora geral, não se aplicam
as disposições dos artigos 905 a 914, ficando também vedado ao mesmo transferir, ou receber em transferência,
créditos ou débitos, dos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, não componentes das atividades
integradas de que trata este capítulo.

Art. 834 À centralizadora geral incumbe, também, a observância das demais obrigações acessórias na forma
prevista na legislação tributária estadual, inclusive quanto à apresentação de GIA-ICMS Eletrônica mensal.

Art. 835 Fica dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, a cada prestação
de serviço, para acobertar o transporte de mercadorias vinculadas às atividades integradas de que trata este


340
capítulo, quando existente contrato envolvendo repetidas prestações, desde que, no documento fiscal relativo à
respectiva saída efetiva, seja aposto, ainda que na forma de carimbo, a expressão: “prestação de serviço de
transporte conforme artigo 835 do RICMS/MT”.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, a prestadora de serviço de transporte ficará obrigada a
emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de forma agrupada, por municípios de origem e de
destino da mercadoria.
§ 2° O documento fiscal mencionado no § 1° deste artigo deverá ser emitido pela prestadora de serviço de
transporte até o último dia do mês da prestação de serviço.
§ 3° Incumbe à centralizadora geral das atividades integradas exigir a emissão do documento fiscal na forma
mencionada nos §§ 1° e 2° deste artigo, ficando a mesma responsável pelo recolhimento do imposto decorrente da
respectiva prestação de serviço, quando devido.

Art. 836 Para fins do disposto neste capítulo, deverão ser identificadas junto ao Cadastro de Contribuintes
do Estado a centralizadora geral, as centralizadoras municipais e as granjas nelas reunidas, bem como os
estabelecimentos de terceiros vinculados às atividades integradas, mediante apresentação dos contratos
específicos celebrados.
Parágrafo único Caberá à centralizadora geral prestar as informações exigidas no caput deste artigo à
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.

Art. 837 Sem prejuízo do disposto nos artigos 825 a 836, na emissão de documentos fiscais para acobertar
as operações e prestações pertinentes às atividades integradas de avicultura e de suinocultura e respectivos
processos industriais adiante relacionadas, deverão ser observadas as disposições dos artigos 838 a 843:
I – transferências de animal e insumos utilizados na produção rural, quando as atividades forem
desenvolvidas por unidades pertencentes ao mesmo titular, na qualidade de granjas próprias, vinculadas ao
sistema de integração;
II – remessas de animal e de insumos efetuadas pelo estabelecimento industrial para estabelecimento não
pertencente ao mesmo titular, na qualidade de granjas de terceiros, vinculadas ao sistema de integração;
III – retorno ao estabelecimento industrial, na qualidade de centralizadora geral, de animal e de insumos
não utilizados na produção rural, oriundos de granja de terceiros;
IV – transporte de animal, bens e insumos nas hipóteses arroladas nos incisos I a III deste artigo, vinculado a
contrato que envolva repetitivas prestações de serviços.

Art. 838 Para fins de determinação, na Nota Fiscal correspondente, do valor da base de cálculo do ICMS, nas
transferências de animal e insumos entre o estabelecimento industrial (centralizadora geral) e as granjas próprias,
será informado o respectivo preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente, observadas,
conforme o caso, os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP):
I – quanto à saída: o estabelecimento remetente deverá utilizar o CFOP 5.151 – Transferência de produção
do estabelecimento;
II – quanto à entrada: o estabelecimento destinatário deverá utilizar o CFOP 1.151 – Transferência para
industrialização ou produção rural.

Art. 839 As granjas próprias deverão apresentar a GIA-ICMS, observando a periodicidade de entrega em que
se encontram enquadradas e os critérios estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 840 Em relação às operações promovidas, envolvendo granjas de terceiros, o estabelecimento industrial
procederá da seguinte forma:
I – na remessa, ainda que simbólica, de animal e insumos, por estabelecimento vinculado às atividades
integradas: o remetente emitirá Nota Fiscal de saída, utilizando o CFOP 5.451;


341
II – no retorno, ainda que simbólico, de animal, a estabelecimento vinculado às atividades integradas: o
destinatário emitirá Nota Fiscal de entrada, utilizando o CFOP 1.451;
III – no retorno, ainda que simbólico, de insumo não utilizado, a estabelecimento vinculado às atividades
integradas: o destinatário emitirá Nota Fiscal de entrada, utilizando o CFOP 1.452.
Parágrafo único A emissão da Nota Fiscal de entrada de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo
deverá ser efetuada pela centralizadora geral, até o último dia do mês da emissão pelas granjas de terceiros das
correspondentes Notas Fiscais de Produtor, devendo ser discriminados os números destas no campo “Observação”
daquele documento fiscal.

Art. 841 As granjas de terceiros deverão:
I – arquivar as Notas Fiscais de entrada de animal e insumos, efetuando a respectiva totalização dos valores
durante o exercício e informando o montante correspondente na GIA-ICMS, campo “Entradas e Saídas” – CFOP
1.949;
II – emitir as Notas Fiscais de Produtor, relativas às saídas de animal e insumos, seguido do arquivamento e
totalização dos valores para o exercício, informando o montante correspondente na GIA-ICMS, campo “Entradas e
Saídas” – CFOP 5.949.
Parágrafo único A entrega da GIA-ICMS, periodicidade anual, será efetuada pelas granjas de terceiros, em
consonância com os critérios estabelecidos em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 842 Quando o estabelecimento estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que
tratam os artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário
emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos de Nota Fiscal referenciada, deverão ser
utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no
“Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância deverá ser expressamente consignada no campo específico da NF-
e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato
COTEPE;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local da
efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

Art. 843 Nas repetitivas prestações de serviços de transporte, efetuadas mediante contrato firmado entre o
prestador de serviço e a centralizadora geral, serão respeitados os critérios estabelecidos neste capítulo, atendido,
ainda, o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° Quando a prestação de serviço de transporte for efetuada por transportador inscrito no Cadastro de
Contribuintes deste Estado – CCE, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – o transportador deverá:
a) emitir único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, até o último dia do mês da realização do
serviço, por município onde se tenha iniciado a respectiva prestação, utilizando o CFOP 5.352;
b) declarar, no Código de Operações/Prestações – COP 03 da GIA-ICMS do período de emissão do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, o valor correspondente ao total das prestações de serviços de
transporte, por município onde se tenha iniciado a prestação, realizadas no mês;
II – a centralizadora geral deverá efetuar o lançamento, no livro Registro de Entradas, do valor da prestação
de serviço consignado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, mediante a utilização do CFOP 1.352,
relativamente ao mês da prestação do serviço.


342
§ 2° Quando a prestação de serviços de transporte for efetuada por transportador autônomo, a
centralizadora geral deverá:
I – emitir Nota Fiscal de entrada, até o último dia do mês da prestação de serviço, por município onde se
tenha iniciado a prestação, utilizando o CFOP 1.931;
II – declarar, mensalmente, no Código de Operações/Prestações – COP 06 da GIA-ICMS, o somatório
correspondente aos valores das prestações de serviço de transporte efetuadas por transportador autônomo, por
município onde se tenha iniciado a prestação, relativamente ao mês da prestação do serviço.
§ 3° Quando a prestação de serviços de transporte for efetuada por empresa transportadora inscrita em
outra unidade da Federação, será respeitado o que segue:
I – o transportador deverá emitir único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, até o último dia
do mês da realização do serviço, por município onde se tenha iniciado a respectiva prestação, utilizando o CFOP
5.932;
II – a centralizadora geral deverá:
a) efetuar o lançamento, no livro Registro de Entradas, do valor da prestação de serviço consignado no
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, mediante a utilização do CFOP 1.932, relativamente ao mês da
prestação do serviço;
b) declarar, mensalmente, no Código de Operações/Prestações – COP 06 da GIA-ICMS, o somatório
correspondente aos valores das prestações de serviço de transporte efetuadas por transportador inscrito em outra
unidade federada, por município onde se tenha iniciado a prestação, relativamente ao mês da prestação do
serviço.
§ 4° A centralizadora geral informará, mensalmente, no Código de Operações/Prestações – COP 08 da GIA-
ICMS, de forma sintética e por município de origem, o somatório dos valores correspondentes à remuneração, ou
qualquer título que a represente, das granjas de terceiros, vinculadas ao sistema de integração.
§ 5° As informações de que trata § 4° deste artigo deverão ser fundamentadas nos documentos contábeis
aptos, registrados em livros próprios da centralizadora geral, ficando dispensada a emissão de documentos fiscais
nas hipóteses expressamente previstas neste capítulo.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS
PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO

Art. 844 Em relação às informações cadastrais, referentes a novo imóvel rural, pertencente ao mesmo
titular de outro, localizado no território do mesmo município e já inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado,
na forma do § 3° do artigo 58, deverão ser observados os procedimentos constantes deste capítulo.
§ 1° O disposto neste capítulo:
I – alcança o novo imóvel rural, qualquer que seja a forma de exploração pelo respectivo titular, inclusive
arrendamento ou parceria;
II – implica a adoção, em relação aos demais imóveis rurais, das regras pertinentes ao estabelecimento
centralizador quanto ao enquadramento:
a) nas CNAE principal e secundárias;
b) no regime de tributação ou de diferimento do ICMS nas operações internas;
c) na classificação de que tratam os incisos do caput do artigo 808;
III – não se aplica às unidades produtoras em relação às quais não haja exata correspondência entre os
participantes da respectiva titularidade, ainda que nesta figure condômino comum.
IV – é de observância obrigatória, em relação aos imóveis pertencentes ao mesmo titular pessoa física, e
opcional, quando o titular for pessoa jurídica.
§ 2° O disposto na alínea b do inciso II do § 1° deste artigo aplica-se, também, em relação a todos os imóveis
rurais localizados no território de um mesmo município, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, mesmo
quando houver opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais.


343
Art. 845 Será concedida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, exclusivamente, para o
estabelecimento centralizador, cujos dados identificativos serão utilizados para recolhimento de tributos, emissão
de documentos fiscais, escrituração fiscal e demais obrigações acessórias pertinentes ao tributo, inclusive entrega
da GIA-ICMS.
Parágrafo único O estabelecimento centralizador lavrará termo no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para identificar a distribuição dos blocos de documentos fiscais a
cada imóvel rural.

Art. 846 As transferências de bens e mercadorias entre imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular e
localizados no território do mesmo município, abrangidos por única inscrição estadual, serão acobertadas por Nota
Fiscal de Produtor, confeccionada na forma prevista no artigo 214 deste regulamento, ou, ainda, por Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e, quando for obrigatória sua adoção, da qual, sem prejuízo dos demais requisitos regulamentares,
obrigatoriamente, constarão:
I – no campo próprio para indicação do remetente, os dados identificativos do estabelecimento
centralizador;
II – no campo próprio para indicação do destinatário, o nome do imóvel rural de destino;
III – no corpo do documento fiscal, o nome do imóvel rural remetente, quando este não for o
estabelecimento centralizador.
Parágrafo único Ainda em relação ao documento fiscal previsto em consonância com o caput deste artigo,
será observado o que segue:
I – não terá valor, devendo também, obrigatoriamente, constar do seu corpo a expressão: “SEM VALOR
COMERCIAL – emissão nos termos do artigo 846 do RICMS/MT”;
II – fica dispensada a respectiva escrituração;
III – as operações nele exaradas não serão consideradas para o cômputo do Valor Adicionado, utilizado no
cálculo do Índice de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS.

Art. 847 As transferências de bens e mercadorias para outros estabelecimentos do mesmo titular,
localizados em outro município, bem como as demais saídas promovidas em cada um dos imóveis rurais abrangidos
por única inscrição estadual, não compreendidas no artigo 846, serão acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-
A, ou por Nota Fiscal de Produtor, emitida em Agência Fazendária, conforme se trate, respectivamente, de
estabelecimento equiparado, ou não, a comercial ou industrial, ou, ainda, por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, quando
for obrigatória a sua adoção.
Parágrafo único Em relação às saídas referidas no caput deste artigo, qualquer que seja o documento fiscal
exigido para a acobertar a operação, sem prejuízo dos demais requisitos regulamentares, da Nota Fiscal Modelo 1
ou 1-A, da Nota Fiscal de Produtor ou da NF-e, conforme o caso, constarão, obrigatoriamente:
I – no campo próprio para indicação do remetente, os dados identificativos do estabelecimento
centralizador;
II – no corpo do documento fiscal, o endereço do estabelecimento remetente, quando este não for o
estabelecimento centralizador.

CAPÍTULO XIV
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO
DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE

Art. 848 Nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário
certo, realizadas pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, com petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados, biocombustíveis e seus derivados e outros produtos comercializáveis a granel, mediante utilização
de transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, serão observadas, quanto à
emissão de Nota Fiscal, as disposições deste capítulo. (cf. caput da cláusula primeira e cláusula segunda do
Convênio ICMS 5/2009)


344
§ 1° Nas operações a que se refere o caput deste artigo, a PETROBRAS terá o prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas, contadas a partir da saída do navio, para emissão da Nota Fiscal correspondente ao carregamento.
(cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 5/2009)
§ 2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, o transporte inicial do produto será acompanhado pelo
documento “Manifesto de Carga”, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 5/2009.
§ 3° No campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal emitida na forma do § 1° deste artigo, deverá
constar o número do Manifesto de Carga a que se refere o § 2°, também deste artigo.

Art. 849 Nas operações de transferências e nas destinadas à comercialização sem destinatário certo, a
PETROBRAS emitirá Nota Fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de
origem, sem destaque do ICMS, cujo destinatário será o próprio estabelecimento remetente, tendo como natureza
da operação: “Outras Saídas”. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 5/2009)
§ 1° Na hipótese do caput deste artigo, após o término do descarregamento em cada porto de destino, o
estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal definitiva, com série distinta da que tratam os parágrafos do
artigo 848, para os destinatários, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o descarregamento do produto,
devendo constar, no campo “Informações Complementares”, o número da Nota Fiscal que acobertou o transporte.
§ 2° Na Nota Fiscal a que se refere o § 1° deste artigo, deverá constar o destaque do ICMS próprio e do
retido por substituição tributária, se devidos na operação.

Art. 850 No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em contingência, a
via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 48 (quarenta e
oito) horas úteis após sua emissão. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 5/2009)

Art. 851 Ainda em relação às operações de que trata este capítulo, deverá ser respeitado o que segue:
I – caso haja retorno do produto, deverá ser emitida Nota Fiscal de entrada para acobertar a operação; (cf.
cláusula quinta do Convênio ICMS 5/2009)
II – em caso de sinistro, perda ou deterioração da mercadoria, deverá ser observada a legislação da unidade
federada remetente; (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 5/2009)
III – os documentos emitidos com base neste capítulo conterão a expressão “MEDIDA – PETROBRAS –
CONVÊNIO ICMS 5/2009”; (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 5/2009)
IV – os prazos previstos neste capítulo para emissão de Notas Fiscais não afetam a data estabelecida na
legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerados como período de apuração e recolhimento do
ICMS o dia da efetiva saída, para a unidade federada remetente, e o da efetiva chegada, para a unidade federada
destinatária do produto; (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 05/2009)
V – nas hipóteses não contempladas neste capítulo, serão observadas as normas previstas na legislação
pertinente. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 5/2009)

CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I
Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

Art. 852 Esta seção aplica-se, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de
comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material
aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE,
conforme referido nos §§ 3° e 4° do artigo 29 do Anexo V deste regulamento. (cf. cláusula primeira do Convênio
ICMS 23/2009)


345
Art. 853 Nas saídas internas ou interestaduais, promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes,
peças e componentes de uso aeronáutico, destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de
assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente, ao emitir Nota
Fiscal de saída, deverá: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 23/2009)
I – informar como destinatário o próprio remetente;
II – consignar, no campo “Informações Complementares”, o endereço onde se encontra a aeronave para a
entrega da mercadoria;
III – fazer constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos
do Convênio ICMS 23/2009”.
§ 1° O material ou bem defeituoso, retirado da aeronave, retornará ao estabelecimento do fabricante ou
oficina autorizada, acompanhado do Boletim de Serviço elaborado pelo executante do serviço, juntamente com a
1a (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída prevista no caput deste artigo.
§ 2° Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina
autorizada, deverá ser emitida Nota Fiscal para fins de entrada, da qual constarão, no campo “Informações
Complementares”, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal a que se refere o § 1° deste artigo, com a
expressão “Retorno de peça defeituosa, substituída nos termos do Convênio ICMS 23/2009”.
§ 3° Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir Nota Fiscal de remessa
simbólica, relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada,
conforme previsto no caput deste artigo, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias, após a
data do encerramento do Boletim de Serviço.
§ 4° A Nota Fiscal a que se refere o § 3° deste artigo deverá ser emitida com a menção, no campo
“Informações Complementares”, do número, da série e da data da emissão da Nota Fiscal prevista no § 2° deste
artigo e da expressão “Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/2009”.

Art. 854 Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada,
estes deverão emitir Nota Fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da
aeronave, sem destaque do imposto. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 23/2009)
§ 1° Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir Nota
Fiscal de remessa simbólica, relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se
devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.
§ 2° A Nota Fiscal emitida nos termos do § 1° deste artigo deverá conter o número, a série e a data da
emissão da Nota Fiscal para fins de entrada a que se refere o caput deste preceito, emitida pelo fabricante ou
oficina autorizada.

Art. 855 Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio, em poder de
terceiros, deverá o remetente emitir Nota Fiscal em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do ICMS até
o momento: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 23/2009)
I – da entrada, em devolução, ao estabelecimento do depositante;
II – da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;
III – em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
§ 1° Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:
I – o depositante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a) como natureza da operação: “Saída de mercadoria do estoque próprio, em poder de terceiros”;
b) o destaque do valor do ICMS, se devido;
II – a empresa aérea, depositária do estoque, registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas.
§ 2° Poderão ser depositários do estoque próprio, em poder de terceiros apenas:

I – empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
II – oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;
III – órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal.


346
§ 3° Os respectivos locais de estoque próprio, em poder de terceiros, serão listados em Ato COTEPE.
§ 4° O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o
controle permanente de cada estoque.

Seção II
Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de
Garantia

Art. 856 Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa
nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou
por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE, conforme referido nos §§ 3° e 4° do artigo 29
do Anexo V deste regulamento, serão observadas as disposições desta seção. (cf. cláusula primeira do Convênio
ICMS 26/2009)
Parágrafo único O disposto nesta seção somente se aplica:
I – à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa, substituída em virtude de
garantia, e da qual será cobrada a peça nova aplicada em substituição;
II – ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de
conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que,
com permissão do fabricante, promover substituição de peça em virtude de garantia.

Art. 857 O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia,
contado da data de sua expedição ao consumidor. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2009)

Art. 858 Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto
ou manutenção deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as
seguintes indicações: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 26/2009)
I – a discriminação da peça defeituosa;
II – o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda
da peça nova, praticado pelo fabricante;
III – o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal – Ordem de Serviço;
IV – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a
identificação do contrato.

Art. 859 A Nota Fiscal de que trata o artigo 858 poderá ser emitida no último dia do período de apuração,
englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na Nota
Fiscal, constem: (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 26/2009)
I – a discriminação da peça defeituosa substituída;
II – o número de série da aeronave;
III – o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a
identificação do contrato.
Parágrafo único Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput do artigo 858 na Nota
Fiscal a que se refere o caput deste artigo.

Art. 860 Na saída da peça nova, em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir Nota Fiscal,
indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto. (cf. cláusula
sexta do Convênio ICMS 26/2009)


347
Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 31 de maio de 2015. (cf. cláusula sétima do Convênio
ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 191/2013)

Seção III
Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

Art. 862 Quando o estabelecimento estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que
tratam os artigos 325 a 335, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário
emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos de Nota Fiscal referenciada, deverão ser
utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no
“Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento adquirente ou do
remetente, conforme o caso, essa circunstância deverá ser expressamente consignada, no campo específico da NF-
e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato
COTEPE;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de
efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

CAPÍTULO XVI
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE
DUTOVIÁRIO

Art. 863 As saídas internas de mercadorias de um estabelecimento para outro, efetuadas por meio de
transporte dutoviário, serão, obrigatoriamente, controladas por meio de equipamentos medidores de vazão e
condutivímetros, mediante instalação de Sistema de Medição de Vazão – SMV, observado o disposto em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 864 O remetente da mercadoria, por meio de transporte dutoviário, que atender o disposto no artigo
863, fica autorizado à emissão diária da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A ou, quando for o caso, da Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e, para acobertar as quantidades totais de cada espécie de mercadoria, em relação às quais houve
saídas no dia, com destino a cada destinatário.
§ 1° A quantidade total de cada espécie de mercadoria a ser informada na Nota Fiscal mencionada neste
artigo corresponderá à registrada, no dia, pelo SMV.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, a Nota Fiscal deverá ser emitida até as 22 (vinte e duas) horas de
cada dia, contendo as quantidades saídas desde a leitura efetuada no dia imediatamente anterior e a hora da
leitura realizada no dia da emissão.
§ 3° Em relação às saídas promovidas aos sábados, domingos e feriados, a Nota Fiscal poderá ser emitida até
as 9 (nove) horas do 1° (primeiro) dia útil imediatamente subsequente, exceto quando recair no último dia de cada
mês, hipótese em que será obrigatória a emissão dentro do mesmo mês em que ocorrerem as saídas efetivas.
§ 4° O preconizado neste artigo não dispensa o remetente e o destinatário da observância das disposições
da legislação tributária que disciplinam as operações com cada espécie de mercadoria, inclusive as relativas à
respectiva tributação, e demais obrigações acessórias correspondentes, bem como quanto à prestação de serviço
de transporte intermunicipal.

CAPÍTULO XVII
DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS
E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS


348

Seção I
Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais

Art. 865 Nas operações com revistas e periódicos, as editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários
enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, listados no Anexo Único do
Convênio ICMS 24/2011, deverão observar, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as
disposições deste capítulo. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 24/2011)
§ 1° As disposições desta seção não se aplicam às operações com jornais.
§ 2° Nas hipóteses não contempladas nesta seção, serão observadas as normas previstas na legislação
tributária pertinente.

Art. 866 As editoras, qualificadas no artigo 865, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos
exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir, na venda da assinatura da revista ou
periódico, uma única NF-e, englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo, no
campo “Informações Complementares”: “NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/2011” e o
número do contrato e/ou da assinatura. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 24/2011)
Parágrafo único Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da
assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave de acesso” de identificação da respectiva NF-e.

Art. 867 As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos
distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada
assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo
distribuidor ou agência dos Correios. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 24/2011, alterada pelo Convênio ICMS
78/2012)
§ 1° No campo “Informações Complementares” do documento fiscal a que se refere o caput deste artigo,
deverá ser consignado: “NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/2011”.
§ 2° Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no
caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente.

Art. 868 Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da
entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no artigo 867,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 24/2011)
Parágrafo único Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores ou os Correios
deverão emitir, até o último dia de cada mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de
assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação
tributária:
I – no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;
II – no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;
III – no campo logradouro do local de entrega: diversos;
IV – no campo bairro do local de entrega: diversos;
V – no campo número do local de entrega: diversos;
VI – no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;
VII – no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas.

Art. 869 As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou
venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.
(cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 24/2011)


349
Art. 870 Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição,
compra e venda e consignação de revistas e periódicos, quando destinadas às bancas de revistas e pontos de
venda. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011 e respectivas alterações)
§ 1° Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do DANFE da NF-e
descrita no caput deste artigo, desde que imprimam os códigos-chave para circulação com a carga.
§ 2° Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou
pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da
mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo “Informações Complementares”, o número da NF-e
de remessa e a expressão: “NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/2011”, ficando
dispensados da impressão do DANFE.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não dispensa a consignação dos dados identificativos de Nota Fiscal
referenciada nos campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de
Orientação ao Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE;
§ 4° A consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, no campo “Informações
Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual
de Orientação ao Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste capítulo, nem
exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação.
§ 5° Até 31 de dezembro de 2015, os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da
emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo, observado o disposto no § 6° também deste
preceito.
§ 6° Em substituição à NF-e referida no § 5° deste artigo, os distribuidores, revendedores e consignatários
deverão imprimir documentos de controle, numerados sequencialmente, por entrega dos referidos produtos às
bancas de revistas e pontos de venda, que conterão:
I – dados cadastrais do destinatário;
II – endereço do local de entrega;
III – discriminação dos produtos e quantidade.
Nota:
1. Alterações da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011: Convênios ICMS 78/2012 e 181/2013.

Art. 871 O disposto nesta seção: (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 24/2011)
I – não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
II – não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a
mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo
documento fiscal.

Seção II
Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais

Art. 872 Nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, com destino a
assinantes, as empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, listados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 1/2012, deverão observar,
para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as disposições desta seção. (cf. cláusula primeira do
Ajuste SINIEF 1/2012)
§ 1° Nas hipóteses não contempladas nesta seção, deverão ser observadas as normas previstas na legislação
tributária pertinente.
§ 2° O disposto nesta seção produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015. (cf. cláusula sétima do Ajuste
SINIEF 1/2012, alterada pelo Ajuste SINIEF 21/2013)

Art. 873 As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de
jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir, na venda da


350
assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e, englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o
assinante e contendo, no campo “Informações Complementares”, a anotação: “NF-e emitida de acordo com os
termos do Ajuste SINIEF 1/2012” e o número do contrato e/ou da assinatura. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF
1/2012)
Parágrafo único Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar,
no contrato da assinatura, o endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave de acesso” de identificação da
respectiva NF-e.

Art. 874 As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com
imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários,
contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor. (cf.
cláusula terceira do Ajuste SINIEF 1/2012)
§ 1° No campo “Informações Complementares” deverá constar a anotação: “NF-e emitida de acordo com os
termos do Ajuste SINIEF 1/2012”.
§ 2° Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos
consignatários.
§ 3° Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e
referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente, observando-se, para este efeito, o disposto
nos §§ 1° e 2° deste preceito e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 875, em
faculdade à emissão do DANFE.

Art. 875 Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de
jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários, recebidos na forma
prevista no artigo 874, observado o disposto nos parágrafos deste artigo. (cf. cláusula quarta do Ajuste SINIEF
1/2012)
§ 1° Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores deverão imprimir, por conta e
ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição, numerados, sequencialmente, por
entrega dos referidos produtos aos consignatários, que conterão:
I – razão social e CNPJ do destinatário;
II – endereço do local de entrega;
III – discriminação dos produtos e quantidade;
IV – número da NF-e de origem, emitida nos termos do artigo 874.
§ 2° Na remessa dos produtos referidos no caput deste artigo aos assinantes, os distribuidores deverão
informar, no documento de controle de distribuição, o número da NF-e de origem, emitida nos termos do artigo
874.

Art. 876 No retorno ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas
jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no
estabelecimento e mencionando, no campo “Informações complementares”, a anotação: “NF-e emitida de acordo
com os termos do Ajuste SINIEF 1/2012”, ficando dispensados da impressão do DANFE. (cf. cláusula quinta do
Ajuste SINIEF 1/2012)

Art. 877 O disposto nesta seção: (cf. cláusula sexta do Ajuste SINIEF 1/2012)
I – não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
II – não se aplica às vendas, à vista, a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a
mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo
documento fiscal.


351
CAPÍTULO XVIII
DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES
EM VOOS DOMÉSTICOS

Art. 878 Este capítulo dispõe sobre o tratamento diferenciado estabelecido para regulamentar as operações
com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. (cf.
cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2011, alterada pelo Ajuste SINIEF 15/2011)
§ 1° A adoção do tratamento diferenciado previsto neste capítulo está condicionada à manutenção, pela
empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e de destino dos
voos.
§ 2° Para os efeitos deste capítulo, consideram-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da
decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

Art. 879 Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento
remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para
acobertar o carregamento das aeronaves. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 7/2011)
§ 1° A NF-e conterá, no campo de “Informações Complementares”, a identificação completa da aeronave ou
do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 7/2011”.
§ 2° A Nota Fiscal Eletrônica referida no caput deste artigo será o documento hábil para a Escrituração Fiscal
Digital – EFD, com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da
legislação deste Estado.
§ 3° A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade
federada de origem do voo.

Art. 880 Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária ou incluída no regime
de estimativa simplificado, regime de estimativa por operação ou no Programa ICMS Garantido Integral, e os
municípios de origem e destino do voo estiverem localizados no território mato-grossense, não se fará destaque do
imposto na Nota Fiscal a que se refere o artigo 879. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2011)

Art. 881 Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a
utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant – PDA) acoplados a uma impressora térmica,
observadas as disposições do Convênio ICMS 57/95, para gerar a NF-e e imprimir DANFE Simplificado nos termos
da legislação. (cf. cláusula quarta do Ajuste SINIEF 7/2011)

Art. 882 O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o artigo 881, será emitido em cada operação e
entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de
venda, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. cláusula quinta do Ajuste SINIEF 7/2011)
I – a identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscrição
estadual e no CNPJ;
II – a informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: “Documento Não Fiscal”;
III – a chave de acesso referente à respectiva NF-e;
IV – a informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito horas) após o término do voo;
V – a mensagem contendo o endereço na internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e
correspondente à operação; e
VI – a mensagem: “O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço
www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento”.
§ 1° A empresa que realizar as operações previstas neste capítulo deverá armazenar, digitalmente, o
Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.


352
§ 2° O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI
do caput deste artigo e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.

Art. 883 Serão emitidas, pelo estabelecimento remetente: (cf. cláusula sexta do Ajuste SINIEF 7/2011,
alterada pelo Ajuste SINIEF 15/2011)
I – no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não
vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa às
mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu
estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferirem a posse e guarda das mercadorias;
II – no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e
correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.
§ 1° Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a Nota Fiscal referenciará à Nota Fiscal de
remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.
§ 2° Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do caput deste artigo deverá ser
emitida com as seguintes informações:
I – destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”;
II – CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;
III – endereço: o nome do emitente e o número do voo;
IV – demais dados de endereço: cidade da origem do voo.
§ 3° Para o referenciamento da Nota Fiscal de remessa, exigido no § 1° deste artigo, deverão ser utilizados,
obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de
Integração – Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE.
§ 4° A consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal referenciada, no campo “Informações
Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual
de Integração – Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste capítulo, nem
exclui a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.

Art. 884 Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o
número do Ajuste SINIEF 7/2011. (cf. cláusula oitava do Ajuste SINIEF 7/2011)

Art. 885 A aplicação do estatuído neste capítulo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais
obrigações fiscais previstas na legislação tributária deste Estado, devendo, no que couberem, ser atendidas as
disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (cf. cláusula sétima do Ajuste
SINIEF 7/2011)

CAPÍTULO XIX
DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP A GRANEL

Art. 886 Fica autorizado ao contribuinte que realize operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo –
GLP a granel, a remessa para armazenagem temporária em centrais de abastecimento, para posterior revenda,
instalados em locais cedidos pelo próprio destinatário, tais como: condomínios residenciais, comerciais, shopping
centers e outros estabelecimentos que, por seu potencial de consumo, justifiquem tal prática comercial.
§ 1° O disposto no caput deste artigo fica condicionado à comercialização mediante sistemática de medição
individualizada por condômino ou consumidor, ou, ainda, posterior venda a estabelecimento previamente
determinado, cabendo, nas omissões deste artigo, as demais regras previstas neste regulamento.
§ 2° O contribuinte deverá, previamente, apresentar ao fisco a relação de destinatários previstos no caput
deste artigo, assim como a capacidade de armazenagem de cada central de abastecimento.
§ 3° Nas operações com destino à central de abastecimento, o contribuinte emitirá Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, tendo como destinatário o respectivo condomínio residencial, comercial, shopping center ou estabelecimento


353
onde se encontre a central de abastecimento, e como natureza da operação “remessa para armazenagem de
combustível ou lubrificante” – CFOP 5.663.
§ 4° Ao final do período de apuração do ICMS, o contribuinte:
I – na hipótese de condomínios residenciais, comerciais e shopping centers, efetuará a medição
individualizada, referente ao consumo mensal do período, e emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e específica para
cada condômino ou consumidor;
II – nas demais hipóteses deste artigo, efetuará a medição e emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa ao
consumo mensal realizado no período.
§ 5° Simultaneamente ao cumprimento do disposto no § 4° deste artigo, o contribuinte emitirá, em relação
a cada central de abastecimento, Nota Fiscal Eletrônica – NF-e do total fornecido no período, discriminando, como
natureza da operação, “retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem” – CFOP
5.665, e informando, ainda, no campo “Informações Complementares”, o período da leitura, a respectiva
numeração inicial e final, o número e data do documento fiscal previsto no § 3° deste artigo.
§ 6° O contribuinte fornecerá ao fisco, mensalmente, demonstrativos contendo informações de controle de
remessas, retornos, faturamento e estoque remanescente, individualizado por central de abastecimento.
§ 7° Em todos os documentos fiscais emitidos em conformidade com o previsto neste artigo, deverá constar
a expressão “Procedimento autorizado pelo artigo 886 do RICMS/MT”.

CAPÍTULO XX
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA
RESOLUÇÃO N° 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL

Art. 887 A tributação do ICMS de que trata a Resolução n° 13, de 2012, do Senado Federal, será efetuada
com a observância do disposto neste capítulo. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 38/2013)
Parágrafo único O atendimento ao disposto neste capítulo não dispensa o interessado da observância do
preconizado no artigo 16, nos §§ 1° a 3° do artigo 92 e no inciso V do caput do artigo 96. (cf. Convênio ICMS
123/2012)

Art. 888 A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS
38/2013)
I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II – ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,
reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de
Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Art. 889 A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) não se aplica nas operações interestaduais com: (cf.
cláusula terceira do Convênio ICMS 38/2013)
I – bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada
pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, para os fins da Resolução n° 13, de 2012, do
Senado Federal;
II – bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o
Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis (federais) nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de
30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III – gás natural importado do exterior.

Art. 890 Para os fins do disposto na legislação tributária, Conteúdo de Importação é o percentual
correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída
interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. (cf. cláusula quarta do Convênio
ICMS 38/2013)


354
§ 1° O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria
ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.
§ 2° Considera-se:
I – valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:
a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor
free on board (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;
b) adquiridos no mercado nacional:
1) não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no

documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI;
2) submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40%
(quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente,
excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no § 3°
deste artigo;
II – valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do
remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI.
§ 3° Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de
bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:
I – como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);
II – como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo
de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);
III – como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).
§ 4° O valor dos bens e mercadorias referidos no artigo 889 não será considerado no cálculo do valor da
parcela importada.

Art. 891 No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a
processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação
– FCI, conforme modelo do Anexo Único do Convênio ICMS 38/2013, na qual deverá constar: (cf. cláusula quinta do
Convênio ICMS 38/2013)
I – a descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
II – o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM;
III – o código do bem ou da mercadoria;
IV – o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
V – a unidade de medida;
VI – o valor da parcela importada do exterior;
VII – o valor total da saída interestadual;
VIII – o Conteúdo de Importação calculado nos termos do artigo 890.
§ 1° Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do caput deste artigo, a FCI deverá ser
preenchida e entregue, nos termos do artigo 892:
I – de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;
II – utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticada no
penúltimo período de apuração.
2° A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes
enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota
interestadual.
§ 3° Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no
inciso II do § 1° deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput, também deste preceito, deverá ser informado
com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.


355
§ 4° Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de
apuração indicado no inciso II do § 1° deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos
incisos VI ou VII do caput, também deste preceito, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha
ocorrido a operação.
§ 5° A FCI deverá ser apresentada, ainda que a saída do bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação
ocorra em operação interna, hipótese em que deverá, também, ser informada na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
correspondente.
§ 6° Na hipótese do § 5° deste artigo, em relação às operações internas, serão utilizados os mesmos critérios
previstos nos §§ 3° e 4° deste preceito para determinação do valor de saída.
§ 7° No preenchimento da FCI, deverá, ainda, ser observado o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

Art. 892 O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de
origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante
legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. (cf.
cláusula sexta do Convênio ICMS 38/2013)
§ 1° O arquivo digital de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado, via internet, para o ambiente
virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com
utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração
Tributária.
§ 2° Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido
recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos
fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.
§ 3° A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na
operação.
§ 4° A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das
informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

Art. 893 Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a
processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo
próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 38/2013, alterada pelo Convênio
ICMS 88/2013)
Parágrafo único Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput deste artigo,
quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá
transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Art. 894 O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com
Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios
do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo: (cf.
cláusula oitava do Convênio ICMS 38/2013)
I – a descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que
tenham Conteúdo de Importação utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:
a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM;
b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
c) as quantidades e os valores;
II – o Conteúdo de Importação calculado nos termos do artigo 890, quando existente;
III – o arquivo digital de que trata a artigo 891, quando for o caso.

Art. 895 Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da
saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária – CST, deverá ser adotado o método
contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai). (cf. cláusula nona do Convênio ICMS 38/2013)


356

Art. 896 A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso manterá com as Secretarias de Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação das demais unidades federadas acordo com o objetivo de prestação de assistência
mútua para a fiscalização das operações abrangidas neste capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio,
designar funcionários para exercerem atividades de interesse desta unidade federada junto às repartições de outra
ou vice-versa. (cf. cláusula décima do Convênio ICMS 38/2013)

Art. 897 Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que
trata o artigo 893, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 – infAdProd), por bem
ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal
n° 13/2012, Número da FCI _______”. (cf. cláusula décima primeira do Convênio ICMS 38/2013, alterada pelo
Convênio ICMS 88/2013)


357
TÍTULO VIII
DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

CAPÍTULO I
DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA

Art. 898 A regra de tributação excepcional, prevista no artigo 900, será privativamente celebrada,
suspensa, cancelada ou cassada perante a gerência com atribuição regimentar pertinente, mediante processo
instruído com manifestação expressa e conclusiva, oferecida por servidor responsável pela análise dos fatos e
circunstâncias. (cf. § 2° do art. 34 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.050/2008)
§ 1° É vedado às gerências que integram a Superintendência de Fiscalização – SUFIS e a Superintendência
de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT, bem como aos respectivos Superintendentes, a celebração ou
autorização, a qualquer título, da regra de tributação excepcional de que trata o caput deste artigo, devendo o
respectivo pedido ser indeferido de plano.
§ 2° O disposto neste artigo não prejudica a competência do Secretário Adjunto da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda para fixar regra de tributação excepcional, mediante norma individual, hipótese
em que, depois de celebrada, será enviada à gerência de que trata o caput deste artigo, para as providências
indicadas no artigo 900.

Art. 899 O requerimento para regra de tributação excepcional será apresentado diretamente à gerência
de que trata o artigo 898, que deverá analisá-lo e decidi-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1° Será desmembrado o requerimento que, simultaneamente, versar sobre atribuição ou obrigação
tributária ou objeto a ser analisado por mais de uma gerência pertinente.
§ 2° O requerimento deverá, fundamentadamente, descrever os fatos, a omissão, a lacuna, a
impossibilidade e os motivos que tornam inadequada a aplicação das normas tributárias vigentes, expondo a
necessidade e o teor das cláusulas e condições pertinentes à norma individual que se propõe celebrar.

Art. 900 Em caso de omissão, lacuna ou impossibilidade de aplicação da legislação tributária vigente, até
que seja a legislação aperfeiçoada, poderá ser permitida a adoção de regra de tributação excepcional para o
cumprimento da obrigação tributária pelo estabelecimento. (cf. § 1° do art. 34 da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 9.050/2008)
§ 1° A regra excepcional de que trata o caput deste artigo será fixada em norma individual celebrada entre
o interessado, a gerência de que trata o artigo 898 e respectivo Superintendente, devendo ser publicada no Diário
Oficial do Estado. (cf. § 2° do art. 34 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.050/2008)
§ 2° A gerência de que trata o artigo 898, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da
celebração da norma individual a que se refere este artigo, deverá promover a incorporação das suas cláusulas e
condições à legislação tributária, erradicando assim a omissão, lacuna ou impossibilidade que motivou a edição de
regra de tributação excepcional. (cf. § 2° do art. 34 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.050/2008)
§ 3° A regra de tributação excepcional tem sempre caráter precário e provisório, extinguindo-se
imediatamente com a legislação editada para os fins do § 2° deste artigo. (cf. § 3° c/c o § 1° do art. 34 da Lei n°
7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.050/2008)
§ 4° Para que produza efeitos, a gerência que celebrar norma individual, contendo regra de tributação
excepcional, promoverá o respectivo registro eletrônico no Sistema de Informações Cadastrais, mantido junto à
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.

Art. 901 Se a norma individual celebrada não fixar diferentemente, a regra de tributação excepcional:
I – produzirá efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao do registro de que trata o § 4° do
artigo 900;
II – perderá efeitos, resolvendo-se 15 (quinze) dias depois do aperfeiçoamento normativo de que trata o §
3° do artigo 900.


358
Art. 902 A regra de tributação excepcional poderá ser alterada, suspensa ou cassada a qualquer tempo.
§ 1° Nos casos de alteração, a pedido, o estabelecimento signatário deverá apresentar, devidamente
instruído, pedido na forma prescrita no artigo 899, que seguirá os mesmos trâmites da celebração original.
§ 2° A alteração, suspensão ou cassação da regra de tributação excepcional:
I – fica atribuída à gerência indicada no artigo 898;
II – poderá ser solicitada por qualquer autoridade administrativa à gerência de que trata o artigo 898;
III – será registrada pela gerência de que trata o artigo 898 junto ao sistema de eletrônico cadastral da
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.

Art. 903 O estabelecimento signatário da regra de tributação excepcional poderá, a qualquer tempo,
requerer o respectivo cancelamento.
Parágrafo único Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja manifestação da gerência signatária,
será considerada extinta a norma individual de tributação excepcional.

Art. 904 Caberá recurso, sem efeito suspensivo, do ato que indeferir o requerimento ou pedido de
celebração, alteração, suspensão ou cassação da regra de tributação excepcional, à:
I – autoridade hierárquica imediatamente superior;
II – Assessoria Jurídica Fazendária, nos demais casos.

CAPÍTULO II
DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 905 Mediante requerimento da empresa interessada, o Gerente de Informações Econômico-fiscais e o
Superintendente de Informações do ICMS poderão autorizar a centralização da apuração e do recolhimento do
imposto, observado o disposto nos artigos 906 a 914.
Parágrafo único A centralização da apuração e do recolhimento do imposto para estabelecimento mato-
grossense não implica dispensa de emissão de documentos fiscais ou da obrigação de manutenção de escrituração
para os demais estabelecimentos da empresa.

Art. 906 Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista no artigo 131, efetuada a cada
período e em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no território mato-grossense, poderão
ser compensados, centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único. (cf. caput
do art. 29 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° Não será objeto da centralização de que trata este capítulo o estabelecimento que:
I – estiver enquadrado no Programa ICMS Garantido Integral;
II – estiver submetido a regime de recolhimento do ICMS por estimativa, ainda que relativamente a parte
de suas atividades;
III – operar, exclusivamente, com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
§ 2° Fica vedada a centralização da apuração e do recolhimento do imposto a estabelecimento que não
estiver enquadrado no mesmo regime de apuração do imposto ou que proceder à sua apuração por períodos
diferenciados.
§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica à diferença mencionada na alínea e do inciso II e na
alínea m do inciso III do artigo 131, a qual deverá ser recolhida separadamente em cada estabelecimento.

Art. 907 Para compensação, os saldos referidos no artigo 906 serão integralmente transferidos para o
estabelecimento centralizador.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se centralizador, observada, obrigatoriamente, a
seguinte ordem:


359
I – a matriz do estabelecimento, quando localizada no município de Cuiabá, Alta Floresta, Barra do Garças,
Cáceres, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra ou Várzea Grande;
II – o estabelecimento, dentre os localizados nos municípios de Cuiabá, Alta Floresta, Barra do Garças,
Cáceres, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra ou Várzea Grande, que apresentou, durante
o ano anterior ao da protocolização do pedido, o maior valor total de recolhimento de ICMS;
III – a matriz do estabelecimento, quando localizada no território mato-grossense;
IV – o estabelecimento, dentre os localizados no território mato-grossense, que apresentou, durante o ano
anterior ao da protocolização do pedido, o maior valor total de recolhimento de ICMS.
§ 2° Somente será considerado centralizador o estabelecimento mencionado em qualquer dos incisos do §
1° deste artigo, quando inexistente o estabelecimento indicado no inciso imediatamente antecedente.
§ 3° A identificação do estabelecimento centralizador e a do centralizado constarão, obrigatoriamente, do
sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre
Outras Receitas – GCAD/SIOR, produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da respectiva
inserção no referido sistema eletrônico.
§ 4° Uma vez enquadrado um estabelecimento como centralizador, somente poderá ser promovida sua
alteração a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) ano civil subsequente àquele em que houver ocorrido o
início da centralização, desde que respeitados os critérios previstos no § 1° deste artigo.
§ 5° O disposto no § 4° deste artigo não se aplica em caso de suspensão ou baixa da inscrição estadual do
estabelecimento centralizador.

Art. 908 Para a transferência de que trata o artigo 907, deverá o estabelecimento remetente do saldo
devedor ou credor:
I – emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) natureza da operação: “Transferência de Saldo ___________ (Devedor ou Credor) – artigo 908 do
RICMS/MT”;
b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificativos;
c) a natureza devedora ou credora do saldo transferido, bem como o período a que se refere a
transferência, anotando no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Transferência do Saldo
__________ (Devedor ou Credor) – Apuração do período ____________/______ (mês/ano)”;
d) o valor do saldo devedor ou credor transferido, em algarismos e por extenso;
II – registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, com a utilização, apenas, das colunas “Documento
Fiscal” e “Observações”, anotando, nesta última, a expressão: “Transferência de Saldo ________ (Devedor ou
Credor) – artigo 908 do RICMS/MT”;
III – lançar o valor transferido no mesmo mês de referência da apuração do imposto, no livro Registro de
Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, se o valor se referir a saldo devedor, ou, no
quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, se o valor se referir a saldo credor apurado, com a expressão
“Transferência de Saldo _______ (Devedor ou Credor, respectivamente) – artigo 908 do RICMS/MT”.

Art. 909 O estabelecimento centralizador deverá lançar o total dos valores recebidos, em transferência, no
livro Registro de Apuração do ICMS, nos quadros “Débito do Imposto – Outros Débitos” ou “Crédito do Imposto –
Outros Créditos”, conforme o caso.
§ 1° No quadro “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, será arrolada, uma a uma, cada
Nota Fiscal recebida, informando o respectivo número, bem como o número da inscrição estadual do
estabelecimento emitente, além da natureza devedora ou credora do saldo recebido e o valor correspondente.
§ 2° O saldo transferido, em determinado período, pelo estabelecimento remetente deverá,
obrigatoriamente, ser registrado pelo estabelecimento centralizador no mesmo período.

Art. 910 Todos os estabelecimentos do mesmo titular que forem enquadrados na centralização de que
trata este capítulo, obrigatoriamente, apresentarão o documento referido no artigo 441 deste regulamento,
observada a periodicidade mensal.


360
Parágrafo único A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir
que os estabelecimentos abrangidos pela centralização prestem, no documento mencionado no artigo 441,
informações alusivas aos saldos devedor ou credor, mensalmente transferidos ou recebidos, conforme o caso.

Art. 911 A empresa interessada na centralização de escrituração fiscal prevista neste capítulo deverá
promover, junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas
– GCAD/SIOR, o respectivo registro, mediante apresentação dos seguintes documentos, relativos ao
estabelecimento centralizador e ao estabelecimento centralizado: (cf. art. 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 9.425/2010)
I – Certidão Negativa de Débito em Dívida Ativa Tributária, expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
II – Certidão Negativa de Débito Fazendário de ICMS e IPVA, obtida eletronicamente.
§ 1° A Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas –
GCAD/SIOR apurará, de ofício:
I – a existência de Notificação/Auto de Infração – NAI lavrada contra qualquer dos seus estabelecimentos,
pendente de pagamento, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código
Tributário Nacional (Lei – federal – n° 5.172, de 25 de outubro de 1966);
II – a manifestação conclusiva e expressa a que se refere o artigo 905, caso não conste ela do processo.
§ 2° Recebidos, em conformidade, os documentos e manifestação exigidos no § 1° deste artigo, a Gerência
de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR registrará, no
sistema eletrônico cadastral, a opção do interessado pelo disposto neste capítulo.
§ 3° A centralização da escrituração fiscal de que trata este capítulo vigorará a partir da apuração do
imposto relativa ao mês subsequente àquele em que houver ocorrido o registro e inserção de que trata o § 2°
deste artigo.
§ 4° A centralização de novo estabelecimento de empresa enquadrada no disposto neste capítulo, aberto
depois da centralização, será registrada na forma do § 2° deste artigo, mediante apresentação dos documentos de
que trata o caput e observância do disposto no § 1°, ambos também deste artigo.
§ 5° Uma vez tendo a empresa optado pela centralização da escrituração fiscal de que trata este capítulo,
somente poderá modificar sua opção, por sua iniciativa, a partir do 1° (primeiro) dia do ano subsequente ao do
início da sua vigência, mediante simples requerimento à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência
de Informações Sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, protocolizada até o último dia útil do mês de novembro do
ano civil imediatamente anterior.

Art. 912 A centralização de que trata este capítulo obriga o estabelecimento centralizador, sempre que
intimado pelo fisco, a apresentar os livros e documentos fiscais de todos os estabelecimentos centralizados.

Art. 913 O fisco poderá, a qualquer tempo, cancelar, suspender ou revogar a autorização de centralização
prevista neste capítulo, especialmente quando verificada a inobservância da legislação por qualquer dos
estabelecimentos abrangidos. (cf. art. 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Art. 914 Respeitado o disposto nos §§ 4° e 5° do artigo 907, a empresa interessada na alteração do
estabelecimento centralizador deverá observar o mesmo procedimento previsto no § 5° do artigo 911, ficando,
porém, a respectiva efetivação condicionada à autorização da autoridade de que trata o artigo 905, atendidos os
mesmos requisitos exigidos para a autorização inicial.

CAPÍTULO III
DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA

Art. 915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a
administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-
H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010)


361
§ 1° O regime previsto neste artigo constará da forma que, a critério da autoridade tributária titular da
respectiva atribuição regimentar, for necessária para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a
segurança jurídica do tributo.
§ 2° O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for
instituída, podendo ela ser alterada, agravada ou abrandada, a critério da autoridade que a instituir ou por
delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.
§ 3° O regime de que trata este artigo poderá, também, ser aplicado ao contribuinte do imposto que
deixar de cumprir suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes a outros tributos estaduais, bem
como que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB.

Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição no Regimento Interno da
Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança
jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto no artigo 915, mediante regime de tutela ao
pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de
determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n°
7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010)
§ 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato junto à
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, que
efetuará a inserção da informação nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais do
estabelecimento, interligadas, controladas e controladora, bem como expedirá a respectiva notificação ao
endereço eletrônico a que se refere o inciso XVIII do caput do artigo 24.
§ 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no
sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará:
I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa
interestadual;
II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à
Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS
destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna;
III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e
previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo;
IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216,
feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido
na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo
imposto destacado;
V – não encerramento da fase tributária em relação às operações e prestações promovidas, com
escrituração de débitos e créditos segundo os valores e margens efetivamente praticados;
VI – lavratura, a cada operação interestadual de entrada ou de saída, do termo de verificação fiscal a que
se referem os artigos 950 e 951;
VII – aproveitamento de crédito, condicionado ao registro da operação no sistema de gerenciamento
eletrônico de créditos fiscais, destinado a gerenciar eletronicamente os créditos fiscais compensáveis com o ICMS
devido, e à apresentação da escrituração fiscal na forma do inciso XV deste parágrafo, para análise junto à Gerência
de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS –
GCCA/SUIC, quanto à regularidade do crédito fruído;
VIII – exigência, de ofício, do imposto, sem aplicação das reduções decorrentes dos credenciamentos
pertinentes ao estabelecimento, sua interligada, controlada ou controladora;
IX – recolhimento prévio, em DAR-1/AUT, efetuado a cada operação ou prestação, do valor
correspondente ao crédito irregular a que se refere o artigo 100, referente ao valor do imposto não efetivamente
recolhido ou devido em face de benefício fiscal irregular, concedido por outra unidade federada;
X – elevação da classificação de risco fiscal do sujeito passivo, suas interligadas, controladas, controladora
e quadro societário para fins de priorização na verificação fiscal habitual ao trânsito de mercadorias, controle
aduaneiro, fiscalização de estabelecimento, cobrança e saneamento de omissões;


362
XI – inclusão em medida cautelar administrativa de todos os estabelecimentos interligados, coligados ou
controlados pelo sujeito passivo, sócios, gerentes ou diretores;
XII – priorização de processos administrativos, exigência tributária e cruzamento eletrônico de dados;
XIII – apresentação de fiança bancária quantificada na forma da legislação tributária, para o período de
duração da medida cautelar administrativa, quando for ela necessária ao fiel cumprimento das obrigações
tributárias;
XIV – suspensão dos prazos concedidos para pagamento do imposto ou do regime de apuração em conta
gráfica;
XV – depósito, no 1° (primeiro) dia útil subsequente, efetuado perante a respectiva Agência Fazendária do
domicílio tributário, de cópia dos documentos que comprovam o adimplemento do disposto nos incisos I, II, IV, VI e
IX deste parágrafo, relativos ao dia imediatamente anterior, inclusive aquele pertinente a sua interligada,
controlada, controladora, quadro societário ou diretivo, bem como da comprovação do adimplemento do disposto
no inciso VII também deste parágrafo, feita no 5° (quinto) dia útil posterior ao encerramento do respectivo período
de apuração.
§ 3° A autoridade administrativa que determinar, provisoriamente, a medida cautelar administrativa
informará o montante da garantia a que se refere o inciso XIII do § 2° deste artigo ao sujeito passivo, mediante
notificação enviada ao respectivo endereço eletrônico.
§ 4° Deverá o sujeito passivo submetido, provisoriamente, à medida cautelar administrativa de que trata
este artigo:
I – informar o fato a terceiros, cientificando a todos que as respectivas operações de entrada e de saída
estão submetidas às disposições da medida cautelar administrativa a que se refere este capítulo;
II – indicar, em todos os documentos fiscais que emitir: “Operação submetida à medida cautelar

administrativa de que tratam os artigos 915 e 916 do RICMS/MT”.
§ 5° A admissibilidade do requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo sujeito passivo
perante a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa, será feita considerando
estar instruído com a garantia de que trata o inciso XIII do § 2° deste artigo.
§ 6° Mediante pedido do sujeito passivo e desde que não haja risco ao cumprimento da obrigação, a
autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa poderá autorizar, em substituição ao
disposto no inciso IV do § 2° deste artigo, o uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de
Transporte Eletrônico CT-e, desde que:
I – seja efetuada a Escrituração Fiscal Digital – EFD pertinente ao respectivo período de apuração;
II – cada operação ou prestação seja devidamente acompanhada do DAR-1/AUT referente ao imposto
destacado;
III – sejam observadas as demais condições e obrigações estatuídas no § 2° deste artigo.
§ 7° A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida
cautelar administrativa promoverá, de oficio, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da
respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres indicados no § 2° deste artigo.
§ 8° A autorização prevista no § 6° deste artigo poderá ser suspensa ou cassada na hipótese de
descumprimento de cláusula imposta pela medida cautelar administrativa ou de outras obrigações tributárias
acessórias, bem como na ocorrência de recolhimentos incompatíveis com operações e prestações realizadas.
§ 9° As previsões contidas no § 2° deste artigo poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a
critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte –
SUAC.


363

TÍTULO IX
DA MORA E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 917 Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive
parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da
moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio
Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua. (cf. art. 42 da Lei n° 7.098/98, alterada
pela Lei n° 7.900/2003)
§ 1° A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o
pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver
expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.
§ 2° Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.

Art. 918 Para os fins do disposto no § 1° do artigo 917, a correção monetária será calculada:
I – no ato do recolhimento do imposto, quando efetuado espontaneamente;
II – na Notificação/Auto de Infração, pelo próprio autuante, quando de sua lavratura;
III – no momento do recolhimento das importâncias exigidas em processos fiscais;
IV – no ato do despacho concessivo do pedido de parcelamento;
V – no momento da inscrição do débito em Dívida Ativa.
§ 1° Ressalvada disposição expressa em contrário, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a correção
monetária incidirá sobre o valor das parcelas vincendas.
§ 2° As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas. (cf. § 11 do art. 45 da Lei n° 7.098/98)
§ 3° Tratando-se de imposto decorrente de operação ou levantamento de diferença do imposto de
exercícios anteriores, sem a possível caracterização do mês em que deveriam ser pagos, deverá ser aplicado o
coeficiente relativo ao último mês do respectivo exercício.

Art. 919 A correção monetária somente não será aplicada nas seguintes hipóteses:
I – a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito, por meio de depósito
administrativo do valor relativo à exigência fiscal;
II – sobre o valor das penalidades expressas em UPF/MT, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 1° O depósito parcial do débito somente suspenderá a correção monetária em relação à parcela
efetivamente depositada.
§ 2° Os créditos tributários, constituídos até 31 de dezembro de 2011, por penalidades pecuniárias, cujos
valores são originalmente expressos em UPF/MT nos termos do artigo 924 deste regulamento, serão convertidos
para valores em Real, utilizando a UPF/MT vigente no mês da respectiva lavratura, data a partir da qual convertem-
se, integralmente, em valores determinados em moeda corrente e passam a ser assim tratados, ficando
submetidos às regras de atualização aplicáveis ao ICMS enquanto obrigação principal, hipótese em que, uma vez
convertidos de UPF/MT para valores em moeda corrente do país, serão submetidos aos acréscimos legais aplicáveis
aos débitos por imposto, decorrentes da obrigação principal.

Art. 920 A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita nos termos gerais deste regulamento,
podendo ser suspensa na forma que dispuser a legislação civil que disciplina o instituto.


364
§ 1° Se o débito do falido não for liquidado até 30 (trinta) dias após o término do prazo da eventual
suspensão da correção monetária, esta será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve
suspensa.
§ 2° O pedido de recuperação judicial não interferirá na fluência dos prazos fixados neste artigo.

CAPÍTULO II
DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – UPF/MT

Art. 921 As importâncias fixas ou correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou limites de
faixas para efeito de tributação poderão ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade
denominada Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, que figurará na legislação tributária sob a forma de
UPF/MT. (cf. art. 43 da Lei n° 7.098 e respectivas alterações)
§ 1° A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT será efetuada em
função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade
Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua.
§ 2° O valor da UPF/MT será atualizado, mensalmente, com base no IGP-DI, divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas no respectivo mês imediatamente anterior, qualquer que seja o correspondente período de referência,
observada a sua respectiva acumulação no período considerado.
§ 3° A atualização de que trata o § 2° deste artigo será realizada tomando-se por base o valor da UPF/MT
fixado para 1° de janeiro de 2012, equivalente a R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e a
correspondente variação do IGP-DI a que se refere o referido § 2° deste artigo ou outro indicador que vier a lhe
substituir.
§ 4° O valor da UPF/MT será, mensalmente, divulgado e fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda,
por sua Secretaria Adjunta da Receita Pública, pelo qual poderá, ainda, ser efetuada redução do respectivo valor-
base, para fins gerais ou específicos, conforme disposto no referido ato.

CAPÍTULO III
DOS JUROS DE MORA

Art. 922 Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os
valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos
de juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês-calendário ou fração. (cf. art. 44 da Lei n° 7.098/98,
alterado pela Lei n° 7.900/2003)
§ 1° Os juros de mora incidirão a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento do
tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.
§ 2° Em caso de parcelamento ou reparcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros
de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês-calendário.
§ 3° Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo
da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação
tributária.

CAPÍTULO IV
DA MULTA DE MORA

Art. 923 O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislação tributária para vencimento da
obrigação principal, sujeitará o contribuinte à multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por
cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor do imposto corrigido
monetariamente. (cf. art. 41 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 8.631/2006)
Parágrafo único Respeitados os limites, não superiores a 36 (trinta e seis) parcelas, condições e períodos
fixados em legislação complementar, o débito fiscal espontaneamente confessado pelo contribuinte poderá ser


365
objeto de acordo de parcelamento, sujeitando o mesmo à multa em percentual variável segundo o número de
parcelas autorizado, aplicável sobre o respectivo valor corrigido monetariamente, conforme segue:
I – até 6 (seis) parcelas: 21% (vinte e um por cento);
II – de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas: 22% (vinte e dois por cento);
III – de 13 (treze) até 36 (trinta e seis) parcelas: 23% (vinte e três por cento).

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES

Seção I
Das Penalidades

Art. 924 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica
sujeito às seguintes penalidades: (cf. art. 45 da Lei n° 7.098/98 e respectivas alterações)
I – infrações relativas ao recolhimento do imposto:
a) falta de recolhimento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal – multa equivalente a 100%
(cem por cento) do valor do imposto;
b) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e
prestações tenham sido emitidos e, ainda que escriturados nos livros fiscais próprios, não contenham destaque do
imposto ou contenham destaque do imposto em valor menor que o correspondente às respectivas operações ou
prestações – multa de 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido ou da diferença não destacada; (cf.
alínea a-1 do inciso I do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.364/2000)
c) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações ou
prestações não tenham sido regularmente escriturados nos livros fiscais próprios, porém a sua emissão não
incumbia ao contribuinte – multa de 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido; (cf. alínea a-2 do inciso I
do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.364/2000)
d) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e
prestações tenham sido corretamente emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios –
multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; (cf. alínea b do inciso I do caput do art. 45 da Lei
n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
e) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais
relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente, bem como os
valores correspondentes tenham sido integralmente declarados ao fisco em guia de informação – multa
equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; (cf. alínea c do inciso I do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
f) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais
relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regulamente, porém não
tenha sido apresentada guia de informação declarando ao fisco os valores correspondentes – multa equivalente a
60% (sessenta por cento) do valor do imposto; (cf. alínea c-1 do inciso I do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
acrescentada pela Lei n° 7.867/2002)
g) falta de recolhimento do imposto transcrito pelo fisco ou de parcela devida por contribuinte enquadrado
no regime de estimativa, quando não efetuado no prazo fixado pela legislação – multa equivalente a 60% (sessenta
por cento) do valor do imposto; (cf. alínea d do inciso I do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela
Lei n° 7.867/2002)
h) falta de recolhimento de diferença do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com
indicação do valor do imposto a recolher, inclusive diferença de estimativa, inferior ao escriturado regularmente –
multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não declarado; (cf. alínea e do inciso I do caput do
art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
i) falta de recolhimento do imposto relativo a operações com mercadorias destinadas a zonas francas que,
por qualquer motivo, seu ingresso não tenha sido comprovado, não tenham chegado ao seu destino ou tenham


366
sido reintroduzidas no mercado interno do País – multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do
imposto; (cf. alínea f do inciso I do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98)
j) falta de recolhimento do imposto, quando a operação ou prestação ocorrer no território mato-grossense,
mas com emissão de documento fiscal indicando destinatário em outra unidade da Federação – multa equivalente
a 50% (cinquenta por cento) do valor total da operação ou prestação;
k) falta de recolhimento do imposto relativo a saídas de mercadorias com o fim específico de exportação,
cuja operação não seja efetivada – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação,
além do recolhimento do imposto devido; (cf. alínea h do inciso I do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação
dada pela Lei n° 8.433/2005)
l) falta de recolhimento do imposto retido, ou que deveria ter sido retido, em razão da condição de
contribuinte substituto – multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; (cf. alínea i do inciso I
do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98)
m) falta de recolhimento do imposto em hipótese não prevista nas alíneas a a l deste inciso – multa
equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (cf. alínea k do inciso I do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
II – infrações relativas ao crédito do imposto:
a) crédito do imposto decorrente do registro de documento fiscal que não corresponda à operação ou
prestação – multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do crédito indevido, sem prejuízo do
recolhimento da importância creditada;
b) crédito do imposto decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no
estabelecimento ou ao recebimento de serviço – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou
prestação, sem prejuízo do pagamento da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à
parcela do imposto cujo recolhimento tiver sido retardado;
c) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida ou em montante
superior a limite autorizado pela legislação – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito
transferido irregularmente, sem prejuízo de recolhimento da importância transferida;
d) crédito indevido do imposto, em situação não prevista nas alíneas a a c deste inciso, incluída a hipótese
de falta de estorno – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou
não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância;
III – infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou
depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de
documentação fiscal – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte
que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por
cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou
destinatário – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação;
b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal – multa
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a
remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 10% (dez por cento) do valor da operação,
aplicável ao transportador; em sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário – multa equivalente a
40% (quarenta por cento) do valor da operação;
c) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do
depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente – multa equivalente a 20% (vinte
por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;
d) prestação ou utilização de serviço desacompanhada de documentação fiscal – multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha
recebido;
e) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal – multa equivalente a 20% (vinte
por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tenha
recebido;


367
f) falta de emissão de documento fiscal, ou de sua entrega ao comprador – multa equivalente a 30% (trinta
por cento) do valor da operação ou prestação; inexistindo ou sendo desconhecido o valor da operação ou
prestação – multa de 30 (trinta) UPF/MT;
g) transporte de mercadorias, ou prestação de serviço de transporte, acompanhados de documentos fiscais
com prazo de validade expirado – multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação de
serviço; (cf. alínea g do inciso III do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.364/2000)
h) recebimento de mercadoria ou de serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertados por
documentos fiscais, em que tenha sido aplicada a alíquota prevista para operações ou prestações com
contribuintes do imposto, quando o destinatário ou usuário não for contribuinte dele – multa de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor da operação ou prestação; (cf. alínea h do inciso III do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
acrescentada pela Lei n° 7.364/2000)
i) falta de entrega ou entrega parcial pelo transportador ou destinatário da via do documento fiscal que
acobertar a carga transportada, no prazo, forma e local fixados neste regulamento – multa de 20% (vinte por
cento) do valor da operação ou prestação correspondente, aplicável ao transportador ou destinatário, sem prejuízo
da exigência do imposto, se devido, e demais penalidades previstas ao remetente e/ou destinatário, quando
cabíveis, não podendo a multa ser inferior ao equivalente a 5 (cinco) UPF/MT, por documento fiscal não entregue;
(cf. alínea i do inciso III do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009)
IV – infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas através de levantamento
ou ação fiscal:
a) falta de emissão de documento fiscal – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação
ou prestação;
b) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de
destino da mercadoria, ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a
transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou
a utilização de serviço – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação indicado
no documento fiscal;
c) emissão de documento fiscal após expiração do prazo de validade do documento fiscal – multa de 30%
(trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; se comprovado o recolhimento
do imposto destacado – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto; (cf. alínea b-1 do inciso IV do
caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.867/2002)
d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade – multa equivalente a 100%
(cem por cento) do valor total da operação ou prestação;
e) destaque do valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao
pagamento do tributo ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento – multa
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal; quando o
valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado como débito no livro fiscal próprio – multa
equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento;
f) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares – multa equivalente a 1
(uma) UPF/MT por documento;
g) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não
exibição de documento fiscal à autoridade fiscalizadora – multa de 10 (dez) UPF/MT por documento, exceto, em se
tratando de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando a multa será equivalente a 1 (uma) UPF/MT por
documento;
h) confecção ou encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização do fisco –
multa de 5 (cinco) UPF/MT por unidade, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante; em havendo
confecção, encomenda para confecção, fornecimento, posse ou detenção de impresso de documento fiscal falso
ou de impresso de documento fiscal em duplicidade ou confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do
indicado – multa equivalente a 15 (quinze) UPF/MT por unidade; (cf. alínea g do inciso IV do caput do art. 45 da Lei
n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.222/99)
i) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso, de documento fiscal
em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado
por estabelecimento gráfico diverso do indicado – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação
ou prestação indicado no documento;


368
j) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da operação ou
prestação – multa equivalente a 100% (cem por cento) do montante da diferença entre o valor real da operação ou
prestação e o declarado ao fisco;
k) reutilização em outra operação ou prestação de documento fiscal – multa equivalente a 100% (cem por
cento) do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;
l) emissão de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias ou com omissão do
correspondente valor em alguma delas – multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou
prestação;
m) falta de visto ou de aposição de carimbo, quando exigido, em documento fiscal – multa equivalente a 5%
(cinco por cento) do valor da operação;
n) deixar de entregar ao fisco, na forma e prazo fixados, via de documento fiscal – multa equivalente a 5%
(cinco por cento) do valor da operação, sem prejuízo, quando for o caso, da exigência do imposto na forma cabível
e da respectiva multa pela falta de seu recolhimento; (cf. alínea m do inciso IV do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.433/2005)
V – infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:
a) falta de registro de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de
sua propriedade ou, ainda, à utilização de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a
que se refiram – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do
documento;
b) falta de registro de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, cuja operação
ou prestação não esteja sujeita ao pagamento do imposto – multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da
operação ou prestação constante do documento; ou de 60% (sessenta por cento), se sujeitas ao pagamento do
imposto em operação ou prestação posterior;
c) falta de registro em meio magnético de documento fiscal quando já registradas as operações ou
prestações do período – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do
documento;
d) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco – multa
equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações que dele devam constar;
e) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da
operação ou prestação a que se referir a irregularidade;
f) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadorias
ou utilização de serviço e/ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de
prestação de serviço – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não
escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias – multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor das mercadorias adquiridas no exercício;
g) atraso de escrituração de livro não mencionado na alínea f deste inciso – multa equivalente de 10 (dez)
UPF/MT por livro, por mês ou fração;
h) atraso de registro em meio magnético – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações
ou prestações não registradas;
i) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente – multa
equivalente ao valor 5 (cinco) UPF/MT por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido
obrigatória a manutenção do livro ou da data de utilização irregular;
j) falta de lançamento nos controles auxiliares, previstos em normas complementares, dos bens do ativo
permanente – multa equivalente a 1% (um por cento) do lançamento não efetuado, nunca inferior a 10 (dez)
UPF/MT;
k) permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal – multa de 10 (dez) UPF/MT
por livro; extravio, perda, inutilização ou não exibição de livro fiscal à autoridade fiscalizadora – multa equivalente
a 30 (trinta) UPF/MT por livro;
l) encerramento de livro fiscal escriturado por processamento de dados, sem autenticação da repartição
competente – multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UPF/MT por livro, por mês ou fração, contado da data a
partir da qual tenha sido obrigatória sua autenticação;


369
m) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita – multa equivalente a 1% (um por cento) do
valor das operações ou prestações reconstituídas;
n) utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento
fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação – multa equivalente a 80% (oitenta por cento)
do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UPF/MT;
o) escrituração do livro Registro de Inventário, utilizando de meio fraudulento ou de forma a dificultar ou
impedir a perfeita identificação da mercadoria – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
estoque escriturado, não inferior ao valor de 100 (cem) UPF/MT;
p) escrituração do livro Registro de Inventário, sem observância das normas regulamentares – multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor do estoque a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de 50
(cinquenta) UPF/MT;
q) deixar de apresentar ao fisco, quando solicitado, a documentação técnica relativa ao programa ou
sistema eletrônico de processamento de dados e suas alterações – multa de 1.000 (mil) UPF/MT; (cf. alínea q do
inciso V do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.364/2000)
r) falta de escrituração digital de livro fiscal, ou escrituração digital de livro fiscal sem observância dos
procedimentos exigidos neste regulamento e na legislação complementar – multa equivalente a 1% (um por cento)
do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro, até o limite de 200 (duzentas)
UPF/MT por livro fiscal, ou, em relação ao livro destinado à escrituração do inventário de mercadorias – multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor das mercadorias adquiridas no exercício, não superior a 200 (duzentas)
UPF/MT, ressalvado, ainda, o disposto no § 20, combinado com os §§ 17 a 19 deste artigo, bem como com o § 1°
do artigo 928; (cf. alínea r do inciso V do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 9.226/2009)
s) irregularidade de escrituração, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas a a r deste
inciso – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou das prestações a que se referir a
irregularidade; (cf. alínea s do inciso V do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.364/2000 e
renumerada pela Lei n° 9.226/2009)
VI – infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes e às alterações cadastrais:
a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes – multa equivalente a 5 (cinco) UPF/MT por mês de
atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;
b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento – multa equivalente ao valor de 5
(cinco) UPF/MT por mês de paralisação;
c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento – multa equivalente a 5% (cinco
por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca
inferior ao valor de 5 (cinco) UPF/MT; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento

prestador de serviço – multa equivalente ao valor de 5 (cinco) UPF/MT;
d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço – multa equivalente a 1%
(um por cento) do valor das mercadorias adquiridas nos últimos 6 meses, nunca inferior a 5 (cinco) UPF/MT;
inexistindo aquisição de mercadorias ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço – multa
equivalente ao valor de 5 (cinco) UPF/MT;
e) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do
formulário de inscrição – multa equivalente ao valor de 5 (cinco) UPF/MT;
VII – infrações relativas à apresentação de informações econômico-fiscais e aos documentos de
arrecadação:
a) falta de entrega, por qualquer meio, de documento de informação e apuração do ICMS, quando
constatada em levantamento fiscal – multa equivalente a 5 (cinco) UPF/MT, por mês ou fração, contado da data em
que se tornou obrigatória a sua apresentação, nunca inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou das
prestações de serviços realizadas no período;
b) falta de entrega, por meio eletrônico ou por outro que estabelecer a legislação tributária, da Guia de
Informação e Apuração do ICMS, quando constatada por cruzamento de informações mantidas em ambiente
tecnológico dos sistemas aplicativos da Secretaria de Estado de Fazenda – multa equivalente ao valor de 3 (três)
UPF/MT, por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto
perdurar a falta de entrega, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou das prestações de
serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas) UPF/MT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18


370
deste artigo; (cf. alínea a-1 do inciso VII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
8.628/2006)
c) falta de entrega de documentos de informações econômico-fiscais do ICMS, excluídas as hipóteses
previstas nas alíneas a e b deste inciso – multa equivalente ao valor de 3 (três) UPF/MT por mês ou fração, contado
da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação; (cf. alínea b do inciso VII do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
d) atraso na entrega de documento de informação e apuração do ICMS, inclusive da Guia de Informação de
Apuração do ICMS – multa equivalente a 3 (três) UPF/MT, por documento fiscal em atraso, não inferior a 1% (um
por cento) do valor das operações e/ou prestações de serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas)
UPF/MT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo; (cf. alínea b-1 do inciso VII do caput do art. 45
da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.628/2006)
e) omissão ou indicação incorreta de dados nos documentos de informações econômico-fiscais ou em
documentos de arrecadação do imposto – multa equivalente ao valor de 5 (cinco) UPF/MT, por documento; se a
omissão ou indicação incorreta implicar redução do valor do imposto a recolher na Guia de Informação de
Apuração do ICMS, multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UPF/MT por documento; (cf. alínea c do inciso VII do
caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
f) utilização de documento de arrecadação contendo adulteração, vício ou falsificação, inclusive da
respectiva autenticação – multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor total consignado no documento,
sem prejuízo da exigência da correspondente obrigação tributária devida;
g) deixar de elaborar ou de guardar, ou falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação,
listagem, via de documento fiscal, demonstrativos e outros documentos exigidos pela legislação na forma e prazos
regulares – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas das mercadorias ou das prestações de
serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não deve ser inferior
a 1 (uma) UPF/MT em relação a cada documento, não entregue; a multa não deve ser inferior a 1 (uma) UPF/MT
em relação a cada documento, por mês ou fração de mês de atraso; inexistindo saída de mercadoria ou prestação
de serviço – multa equivalente a 1 (uma) UPF/MT por mês ou fração de mês de atraso; (cf. alínea e do inciso VII do
caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.229/99)
h) falta de apresentação do Documento de Arrecadação – Modelo 1 – quando não houver imposto a
recolher (“DAR-Negativo”), nas hipóteses exigidas na legislação tributária – multa equivalente a 1 (uma) UPF/MT
por mês ou fração de mês de atraso por documento; (cf. alínea f do inciso VII do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
VIII – infrações relativas ao uso de equipamento de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV
ou por equipamento emissor de cupom fiscal – ECF: (cf. inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação
dada pela Lei n° 7.364/2000)
a) utilização no recinto de atendimento ao público de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV,
equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento que possibilite o registro ou o
processamento de dados relativos a operação com mercadorias ou a prestação de serviços, sem prévia autorização
do fisco – multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT por equipamento não autorizado; (cf. alínea a do inciso VIII do
caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
b) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento
emissor cupom fiscal – ECF, deslacrado ou com o respectivo lacre violado – multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT
por equipamento; (cf. alínea b do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
7.364/2000)
c) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou de equipamento
emissor de cupom fiscal – ECF, desprovido de qualquer outro requisito regulamentar – multa equivalente a 100
(cem) UPF/MT por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado; (cf. alínea c do inciso VIII do
caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
d) redução de totalizador de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou de equipamento
emissor de cupom fiscal – ECF, em casos não previstos na legislação – multa equivalente 100% (cem por cento) do
montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco; (cf. alínea d do inciso VIII
do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
e) intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de
cupom fiscal – ECF por empresa não credenciada ou, ainda que esteja, por preposto não autorizado na forma


371
regulamentar – multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT, aplicável tanto ao usuário como ao interventor; (cf. alínea
e do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
f) fornecimento de lacre de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou de equipamento
emissor de cupom fiscal – ECF, sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu
recebimento – multa equivalente ao valor de 40 (quarenta) UPF/MT por lacre, aplicável tanto ao fabricante como
ao recebedor; (cf. alínea f do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
7.364/2000)
g) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre
ainda não utilizado de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom
fiscal – ECF, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora – multa equivalente a 40 (quarenta) UPF/MT,
aplicável ao credenciado; (cf. alínea g do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
7.364/2000)
h) utilização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, em Modo de Treinamento, sem prévia
autorização do fisco – multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT por equipamento; (cf. alínea h do inciso VIII do caput
do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
i) utilização de máquina calculadora em substituição à máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV
ou equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, em estabelecimento comercial, autorizado a emitir cupom fiscal –
multa equivalente a 200 (duzentas) UPF/MT, por equipamento; (cf. alínea i do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei
n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
j) alteração da situação tributária dos totalizadores parciais em equipamento emissor de cupom fiscal do
tipo ECF-MR, sem anuência do fisco – multa equivalente a 50 (cinquenta) UPF/MT, aplicável tanto ao usuário como
ao credenciado; (cf. alínea j do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
7.364/2000)
k) falta de comunicação ao fisco no prazo regulamentar, de perda de valores acumulados nos totalizadores
residentes na memória RAM ou na EPROM da memória fiscal, em relação a máquina registradora, terminal ponto
de venda – PDV ou de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF – multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT, por
equipamento; (cf. alínea k do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
7.364/2000)
l) deixar de efetuar no final do dia de funcionamento do estabelecimento, em relação a cada máquina
registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, em uso, a leitura de
redução em Z, ou quando inativas a leitura em X – multa equivalente a 50 (cinquenta) UPF/MT, por leitura não
efetuada; (cf. alínea l do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
m) deixar de efetuar no final de cada período de apuração a leitura da memória fiscal, em relação a cada
máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF – multa
equivalente a 50 (cinquenta) UPF/MT, por leitura não efetuada; (cf. alínea m do inciso VIII do caput do art. 45 da
Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
n) não utilizar ou deixar de utilizar, nos prazos e forma previstos na legislação, terminal ponto de venda –
PDV ou equipamento emissor de documento fiscal – ECF – multa equivalente a 1% (um por cento) do total das
operações de saídas e/ou prestações de serviços verificadas no mês ou fração, não inferior ao valor equivalente a
100 (cem) UPF/MT, por mês ou fração de mês em que não houver a utilização; inexistindo saída de mercadoria ou
prestação de serviços – multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT por mês ou fração de mês em que não houver a
utilização; (cf. alínea n do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
o) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou
equipamento emissor de cupom fiscal – ECF – multa de 200 (duzentas) UPF/MT por equipamento; (cf. alínea o do
inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
p) retirar, extraviar, destruir, transferir para outro estabelecimento do mesmo titular ou para terceiros, sem
autorização do fisco, máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom
fiscal – ECF – multa de 200 (duzentas) UPF/MT por equipamento, sem prejuízo do arbitramento das operações
tributáveis para exigência do imposto; (cf. alínea p do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação
dada pela Lei n° 7.364/2000)
q) alterar o hardware ou o software de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou
equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, em desacordo com a legislação tributária – multa de 500 (quinhentas)


372
UPF/MT por equipamento, aplicável tanto ao usuário como à empresa credenciada; (cf. alínea q do inciso VIII do
caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
r) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal –
ECF que contenha dispositivo ou software capaz de anular ou reduzir qualquer operação já totalizada – multa de
100% (cem por cento) do valor do imposto resultante do arbitramento das operações tributáveis, sem prejuízo do
recolhimento deste; (cf. alínea r do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
7.364/2000)
s) emitir cupom fiscal com indicação “sem valor fiscal”, “operações não sujeitas ao ICMS” ou equivalente,
em operações sujeitas ao imposto – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto correspondente às
operações tributáveis, sem prejuízo do recolhimento deste; (cf. alínea s do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
t) utilizar software aplicativo cuja autoria não possa ser comprovada ou deixar de exibir, quando solicitados
pelo fisco, cópias do programa executável, em versões idênticas às que foram ou estão em uso, ou o manual do
software aplicativo indicando rotinas existentes com os seus respectivos algoritmos em pseudocódigos ou em
programa fonte, descrição dos arquivos e registros, passagens de parâmetros de entrada e saída, linguagem de
programação, compiladores e outras ferramentas utilizadas para a sua elaboração – multa de 500 (quinhentas)
UPF/MT por equipamento e por versão instalada; (cf. alínea t do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
u) remover a EPROM que contém o software básico ou a memória fiscal, em desacordo com o previsto na
legislação – multa de 500 (quinhentas) UPF/MT por equipamento, aplicável tanto ao usuário como à empresa
credenciada; (cf. alínea u do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
v) disponibilizar para uso do estabelecimento equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco –
multa de 500 (quinhentas) UPF/MT por equipamento, aplicável tanto ao usuário como à empresa credenciada, sem
prejuízo da aplicação de penalidades, a cada um, previstas para outras infrações decorrentes da utilização do
equipamento; (cf. alínea v do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n°
7.364/2000)
w) contribuir ou facilitar, por intervenção, omissão de informação ou de qualquer forma, para uso indevido
de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal – ECF – multa
de 500 (quinhentas) UPF/MT à empresa credenciada; (cf. alínea w do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
x) deixar de comunicar ao fisco qualquer ocorrência, quando exigida na legislação tributária, relativa ao
funcionamento de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal
– ECF – multa 100 (cem) UPF/MT por equipamento, aplicável à empresa credenciada, sem prejuízo da aplicação de
penalidades previstas pelo descumprimento da legislação tributária; (cf. alínea x do inciso VIII do caput do art. 45
da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
y) desenvolver, fornecer, introduzir ou instalar software em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF,
com capacidade de interferir ou interagir com o software básico, afinando seus controles fiscais, promovendo, ou
não, redução no valor das operações tributáveis, ou, ainda, software de controle fiscal, que permita o registro das
mercadorias vendidas de forma não concomitante no cupom fiscal, sem comprovação de autoria ou sem estar
devidamente autorizado pelo fisco – multa de 500 (quinhentas) UPF/MT por cópia instalada, aplicável à empresa
desenvolvedora do software aplicativo para ECF; (cf. alínea y do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
z) deixar de apresentar ao fisco, quando obrigado, qualquer documentação referente ao software aplicativo
ou sistema, inclusive os programas fontes, quando for o caso, ou não informar a atualização de versão – multa de
200 (duzentas) UPF/MT por cópia instalada; (cf. alínea z do inciso VIII do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
redação dada pela Lei n° 7.364/2000)
IX – infrações relativas aos equipamentos medidores de vazão e condutivímetros: (cf. inciso IX do caput do
art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
a) falta de utilização de equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro – multa de 25% (vinte e cinco
por cento) do total das operações de saídas, verificadas no mês ou fração, não inferior ao valor de 200 (duzentas)
UPF/MT, por mês ou fração em que não houver a utilização; inexistindo saída de mercadoria, multa equivalente a
500 (quinhentas) UPF/MT; (cf. alínea a do inciso IX do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n°
7.867/2002)


373
b) utilização de equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro em desacordo com as especificações
técnicas previstas na legislação ou sem regular homologação – multa de 25% (vinte e cinco por cento) do total das
operações de saídas, verificadas no mês ou fração, não inferior ao valor de 200 (duzentas) UPF/MT, por mês ou
fração em que não houver a utilização, por equipamento; inexistindo saída de mercadoria, multa equivalente a 200
(duzentas) UPF/MT por equipamento; (cf. alínea b do inciso IX do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada
pela Lei n° 7.867/2002)
c) uso de equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro submetido a qualquer procedimento ou
intervenção por entidade ou empresa não credenciada – multa de 10% (dez por cento) do total das operações de
saídas, verificadas no mês ou fração, não inferior ao valor de 100 (cem) UPF/MT, por mês ou fração em que não
houver a utilização, por equipamento; inexistindo saída de mercadoria, multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT, por
equipamento; e multa equivalente ao valor de 100 (cem) UPF/MT, por equipamento, aplicável à entidade ou
empresa que efetuou o procedimento ou intervenção; se o procedimento ou intervenção for irregular, as multas
serão aplicadas em dobro; (cf. alínea c do inciso IX do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n°
7.867/2002)
d) uso de equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro submetido a intervenção irregular por
entidade ou empresa credenciada – multa de 25% (vinte e cinco por cento) do total das operações de saídas,
verificadas no mês ou fração, não inferior ao valor de 200 (duzentas) UPF/MT, por equipamento, por mês ou fração
em que não houver a utilização, aplicável ao estabelecimento; inexistindo saída de mercadoria, multa equivalente a
200 (duzentas) UPF/MT por equipamento; e multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UPF/MT, por
equipamento, aplicável à entidade ou empresa que efetuou o procedimento ou intervenção; (cf. alínea d do inciso
IX do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.867/2002)
e) falta de disponibilização, de transmissão, de envio, de repasse ou de entrega à Secretaria de Estado de
Fazenda, na forma, pelos meios e nos prazos previstos neste regulamento e em normas complementares, de
informações pertinentes a equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro e a operações por ele controladas
– multa equivalente a 100 (cem) UPF/MT, por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua
apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de disponibilização, de transmissão, de envio, de repasse ou de
entrega; (cf. alínea e do inciso IX do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009)
f) falta de comunicação ao fisco, no prazo regulamentar, da interrupção do funcionamento de equipamento
medidor de vazão e/ou condutivímetro – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UPF/MT, por equipamento, por
mês ou fração, contados da data em que se tornou obrigatória a comunicação; (cf. alínea f do inciso IX do caput do
art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.867/2002)
X – outras infrações: (cf. inciso X do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000
e renumerado pela Lei n° 7.867/2002)
a) não prestar informações solicitadas pelo fisco ou, por outro meio, causar embaraço, dificultar ou impedir
a ação fiscalizadora – multa equivalente a 5 (cinco) UPF/MT; na primeira reincidência, 10 (dez) UPF/MT; na segunda
reincidência, 50 (cinquenta) UPF/MT; nas demais, 100 (cem) UPF/MT, sem prejuízo de qualquer outra penalidade
cabível por infração à Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações; (cf. alínea a do inciso X do caput
do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 7.364/2000)
b) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro para emissão de documento fiscal ou
escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco – multa equivalente a 20
(vinte) UPF/MT; (cf. alínea b do inciso X do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n°
7.364/2000)
c) não fornecimento de informação em meio eletrônico ou magnético ou conforme especificado na
legislação tributária, ou fornecimento em padrão diferente do estabelecido pela legislação – multa equivalente a 3
(três) UPF/MT, por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável
enquanto perdurar a falta de entrega, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações de
serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas) UPF/MT, ressalvado, ainda, o disposto no § 20
combinado com os §§ 17 a 19 deste artigo, bem como no § 1° do artigo 928; (cf. alínea c do inciso X do caput do
art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.631/2006)
d) aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, armazenagem, venda,
remessa ou entrega de mercadoria desacompanhada de documento de controle exigido pela legislação tributária –
multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; (cf. alínea d do inciso X do caput do
art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.433/2005)


374
e) exportação, remessa de mercadoria realizada com fim específico de exportação, para empresa comercial
exportadora, inclusive trading, ou para outro estabelecimento da mesma empresa ou para armazém alfandegado
ou para entreposto aduaneiro, ou, ainda, remessa de mercadoria para formação de lote, com fim específico de
exportação, desacompanhada de documento de controle exigido pela legislação tributária – multa equivalente a
2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; (cf. alínea e do inciso X do caput do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.433/2005)
f) omissão ou fornecimento de declaração falsa, negando ou alegando a condição de contribuinte do
imposto – multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou prestação; (cf. alínea f do inciso X do
caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.628/2006)
g) exportação de mercadorias ou serviços após o prazo previsto na legislação tributária – multa equivalente
a 2% (dois por cento), 4% (quatro por cento) ou 6% (seis por cento) do valor da operação ou prestação, conforme a
efetivação da exportação se verifique, respectivamente, até 60 (sessenta) dias, entre 61 (sessenta e um) e 90
(noventa) dias ou após 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar; (cf. alínea g do inciso X do caput do
art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.433/2005)
h) deixar de informar ou informar em desacordo com a legislação tributária, até a data da averbação do
embarque ou da averbação da transposição de fronteira, a identificação do exportador, a unidade federada do
produtor e, se for ocaso, os dados do fabricante mato-grossense, no registro de exportação competente, gerido
pelo Governo Federal, na forma prevista em atos complementares – multa equivalente a 2% (dois por cento) do
valor da operação ou prestação; (cf. alínea h do inciso X do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela
Lei n° 8.433/2005)
i) deixar de efetuar, quando intimado pelo fisco, a retificação do registro de exportação, junto ao órgão
competente, gerido pelo Governo Federal, na forma prevista em atos complementares – multa equivalente a 4%
(quatro por cento), 6% (seis por cento) ou 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, conforme seja,
respectivamente, a 1a (primeira), 2a (segunda) ou 3a (terceira) intimação; (cf. alínea i do inciso X do caput do art. 45
da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.433/2005)
j) descumprimento de qualquer outra obrigação acessória, prevista na legislação tributária, relativa à
exportação de mercadorias ou serviços, inclusive nas hipóteses a ela equiparadas – multa equivalente a 2% (dois
por cento) do valor da operação ou prestação; (cf. alínea j do inciso X do caput do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
acrescentada pela Lei n° 8.433/2005)
k) falta de observância, no todo ou em parte, de exigência inerente a remessas de bens ou mercadorias a
pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física domiciliada no território mato-grossense, cuja aquisição
ocorrer à distância ou de forma não presencial no estabelecimento do remetente – multa equivalente a 9% (nove
por cento) do valor da operação constante do documento fiscal. (cf. alínea k do inciso X do caput do art. 45 da Lei
n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto
em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de
desobediência.
§ 2° As multas previstas no inciso III, na alínea a do inciso IV e nas alíneas a, c e d do inciso V serão aplicadas
com redução de 50% (cinquenta por cento) quando as infrações se referirem a operações ou prestações não
sujeitas ao imposto.
§ 3° Não se aplicará cumulativamente a penalidade a que se referem:
I – as alíneas a e m do inciso I do caput deste artigo – nas hipóteses das alíneas a, b e d do inciso II; das
alíneas a, b e d do inciso III; das alíneas a, b, d, i, j e l do inciso IV; e das alíneas e e n do inciso V, todos do caput
deste artigo; (cf. inciso I do § 3° do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
II – a alínea a do inciso IV do caput deste artigo – nas hipóteses das alíneas a, b e d do inciso III do caput
deste artigo; (cf. inciso II do § 3° do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
III – a alínea f do inciso IX do caput deste artigo – na hipótese da alínea h do inciso III do caput deste artigo.
(cf. inciso III do § 3° do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
§ 4° Aplicam-se, no que couberem, as penalidades previstas no inciso IV do caput deste artigo, à fita detalhe
ou à listagem analítica, emitidas, respectivamente, por máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou
por equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, que para tal fim são equiparadas:
I – às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco;


375
II – uma vez totalizadas, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais, Cupons Fiscais – PDV ou
Cupons Fiscais – ECF.
§ 5° O disposto na alínea g do inciso VII do caput deste artigo aplica-se também a contribuinte de outro
Estado, inclusive o substituído, pelo descumprimento de obrigação acessória estabelecida na legislação, em relação
a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária remetida a este Estado.
§ 6° Na lavratura da Notificação/Auto de Infração – NAI, para aplicação das penalidades previstas na alínea a
do inciso X do caput deste artigo, nas hipóteses de reincidência, será exigida, tão-somente, a existência de NAI
referente às infrações anteriores que com ela se relacionem, ficando, porém, sua exigibilidade condicionada ao
pagamento, parcelamento, inscrição em dívida ativa ou trânsito em julgado, na esfera administrativa, das ações
fiscais precedentes. (cf. § 6° do art. 45 da Lei 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
§ 7° Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a
aplicação de penalidades fixadas para outras infrações porventura verificadas.
§ 8° Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do ICMS serão
punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UPF/MT.
§ 9° Em nenhuma hipótese a multa aplicada será inferior ao valor equivalente a 1 (uma) UPF/MT.
§ 10 Para cálculo das multas baseadas em UPF/MT, será considerado o valor vigente à época do pagamento.
§ 11 As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UPF/MT, serão calculadas sobre os
respectivos valores básicos corrigidos monetariamente.
§ 12 Nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput deste artigo, a aplicação da respectiva penalidade não
impede a apreensão da máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom
fiscal – ECF, e/ou a suspensão ou descredenciamento da empresa credenciada e/ou o descredenciamento do
software e/ou do seu produtor, cassação das autorizações de software de sua autoria já existentes, ou ainda, a
proibição da concessão de novas autorizações para software de sua autoria, na forma prevista na legislação
tributária. (cf. § 12 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
§ 13 As penalidades previstas no inciso VIII do caput deste artigo aplicam-se, também, no que couberem: (cf.
§ 13 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.433/2005)
I – ao fabricante e ao importador de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, ao revendedor, à
empresa que realizar intervenção no equipamento, ainda que não credenciada, e ao desenvolvedor ou fornecedor
do programa aplicativo, nas hipóteses arroladas nos incisos do caput do artigo 40; (cf. inciso I do § 13 do art. 45 da
Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.433/2005)

II – ao fabricante e ao importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como aos
estabelecimentos revendedores e os credenciados para realização de suas intervenções técnicas, quando deixarem
de prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso ou de cessação de uso do
equipamento. (cf. inciso II do § 13 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.433/2005)
§ 14 Aplicam-se, ainda, no que couberem, as penalidades previstas no inciso IV do caput deste artigo, ao
romaneio, que para tal fim, fica equiparado à Nota Fiscal. (cf. § 14 do art. 45 pela Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 7.867/2002)
§ 15 Em relação à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, aos estabelecimentos gráficos aplicam-
se também as penalidades previstas nas alíneas g e h do inciso IV do caput deste artigo. (cf. § 15 do art. 45 pela Lei
n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
§ 16 Ressalvado o disposto no inciso IX do caput deste artigo, as penalidades previstas no inciso VIII também
do caput deste artigo aplicam-se, no que couberem, em relação ao uso de equipamentos medidores de vazão e
condutivímetros. (cf. § 16 do art. 45 pela Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
§ 17 Em relação às penalidades previstas nas alíneas b e d do inciso VII do caput deste artigo, no que se
refere à Guia de Informação e Apuração do ICMS, será observado o que segue: (cf. § 17 do art. 45 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
I – nenhuma penalidade será aplicada quando a Guia de Informação e Apuração do ICMS for entregue,
cumulativamente: (cf. inciso I do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
a) em até 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento do prazo regular para a entrega, fixado em
legislação complementar; (cf. alínea a do inciso I do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
8.628/2006)


376
b) antes de vencido o prazo para entrega de outra Guia de Informação e Apuração do ICMS; e (cf. alínea b
do inciso I do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
c) antes que o contribuinte tenha sido notificado pela autoridade competente a promover a respectiva
entrega; (cf. alínea c do inciso I do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
II – a multa ficará reduzida ao valor equivalente a 1 (uma) UPF/MT, por documento fiscal em atraso, quando
a Guia de Informação e Apuração do ICMS for entregue após o transcurso de qualquer dos prazos previstos nas
alíneas a e b do inciso I deste parágrafo, desde que o contribuinte ainda não tenha sido notificado pela autoridade
competente a promover a respectiva entrega; (cf. inciso II do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela
Lei n° 8.628/2006)
III – a penalidade somente será aplicada após a notificação, expedida pela unidade fazendária competente,
mediante emissão de Aviso de Cobrança, para que o contribuinte promova a entrega da Guia de Informação e
Apuração do ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência; (cf. inciso III do § 17 do art. 45 da Lei
n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
IV – o atendimento à notificação, no prazo assinalado no inciso III deste parágrafo, assegurará ao
contribuinte redução da multa ao valor equivalente a 2 (duas) UPF/MT, por documento fiscal em atraso, não
inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações e/ou das prestações de serviços realizadas no
período, até o limite de 100 (cem) UPF/MT; (cf. inciso IV do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei
n° 8.628/2006)
V – transcorrido o prazo fixado no inciso III, sem que tenha havido a entrega da Guia de Informação e
Apuração do ICMS, a multa deverá ser paga sem qualquer redução; (cf. inciso V do § 17 do art. 45 da Lei n°
7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.425/2010)
VI – a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS, nas hipóteses de que tratam os incisos II e IV
deste parágrafo, não dispensa o pagamento da multa aplicável à espécie; (cf. inciso VI do § 17 do art. 45 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
VII – constatada a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, na hipótese prevista no inciso II
deste parágrafo, sem o pagamento da multa correspondente, será expedido Aviso de Cobrança, notificando o
contribuinte a efetuar o pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, findos os quais a
penalidade deverá ser paga sem qualquer redução; (cf. inciso VII do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação
dada pela Lei n° 9.425/2010)
VIII – a falta de pagamento da multa fixada no Aviso de Cobrança, nas hipóteses previstas nos incisos II ou
VII deste parágrafo, implicará o encaminhamento do mesmo para inscrição em dívida ativa do valor da penalidade,
sem qualquer redução. (cf. inciso VIII do § 17 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.425/2010)
§ 18 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas a a d do inciso VII do caput deste artigo, ainda que na
forma reduzida, bem como o respectivo pagamento, não dispensa o contribuinte do cumprimento da obrigação
acessória correspondente. (cf. § 18 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
§ 19 Quando as penalidades de que trata este artigo tiverem por base o valor das operações ou prestações,
não sendo este conhecido, será considerado o valor do faturamento médio do contribuinte, observados, para o seu
cálculo, os critérios estabelecidos neste regulamento. (cf. § 18 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei
n° 8.628/2006)
§ 20 O disposto nos §§ 17 a 19 deste artigo aplica-se também em relação às penalidades previstas na alínea
r do inciso V e na alínea c do inciso X, ambos do caput deste artigo. (cf. § 20 do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 21 Ressalvada expressa disposição em contrário, as penalidades previstas neste artigo pertinentes a
documentos fiscais e livros fiscais, aplicam-se, também, em relação aos documentos fiscais emitidos
eletronicamente, de existência exclusivamente digital, e à escrituração fiscal digital. (cf. § 21 do art. 45 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 22 Em relação à penalidade prevista na alínea k do inciso X do caput deste artigo, aplica-se, ainda, o que
segue: (cf. § 22 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
I – em substituição ao valor da operação constante no documento fiscal, poderá ser utilizado, como base de
cálculo da penalidade, o preço da mercadoria no mercado varejista mato-grossense; (cf. inciso I do § 22 do art. 45
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)


377
II – quando caracterizado o intuito comercial do destinatário, em decorrência do volume ou habitualidade
da operação, a multa será elevada a 18% (dezoito por cento) do valor da operação constante do documento fiscal,
observado, ainda, o disposto no inciso I deste parágrafo. (cf. inciso II do § 22 do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 23 Sem prejuízo das demais disposições previstas neste artigo, nas hipóteses adiante arroladas, o
contribuinte ficará, também, sujeito a multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto,
corrigido monetariamente: (cf. § 23 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pala Lei n° 9.361/2010)
I – lançamento de ofício processado no âmbito de unidade fazendária competente, com base em
documento fiscal apresentado ao fisco intempestivamente; (cf. inciso I do § 23 do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pala Lei n° 9.361/2010)
II – lançamento de ofício processado no âmbito da fiscalização de trânsito de mercadorias ou de controles
aduaneiros, quando o documento fiscal for inidôneo, ou a operação ou prestação de serviço for irregular ou for
promovida ou executada por estabelecimento que estiver irregular perante a Administração Tributária; (cf. inciso II
do § 23 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pala Lei n° 9.361/2010)
III – lançamento de ofício efetuado em decorrência de cruzamento de informações mantidas nos bancos de
dados fazendários ou mediante intercâmbio de informações. (cf. inciso III do § 23 do art. 45 da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pala Lei n° 9.361/2010)
§ 24 Em relação às hipóteses previstas no § 23 deste artigo, não se aplicará redução das penalidades que,
em conjunto, resultar em importância inferior a 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido
monetariamente. (cf. § 24 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pala Lei n° 9.361/2010)
§ 25 Sem prejuízo do disposto no § 21 deste preceito, ressalvada expressa disposição em contrário, as
penalidades pertinentes à Guia de Informação e Apuração do ICMS previstas neste artigo, inclusive em decorrência
do disposto nos §§ 17 a 19 deste artigo, aplicam-se, também, em relação à entrega dos arquivos digitais referentes
à escrituração fiscal digital. (cf. § 25 do art. 45 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Seção II
Do Agravamento

Art. 925 As penalidades previstas no artigo 924 terão os respectivos percentuais elevados em 100% (cem
por cento) ou, quando for o caso, dobrada a quantidade de UPF/MT fixada, nas hipóteses em que houver dolo,
fraude, simulação ou dissimulação pelo sujeito passivo. (cf. art. 45-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
8.631/2006)
§ 1° O agravamento da penalidade previsto no caput deste artigo aplica-se também nos seguintes casos:
I – não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo determinado, de intimação para:
a) prestar esclarecimentos;
b) entregar, quando for usuário de sistema eletrônico de dados:
1) os arquivos magnéticos ou assemelhados, pertinentes aos respectivos negócios ou atividades, contendo a
escrituração contábil e/ou fiscal, os documentos fiscais, auxiliares e de arrecadação, recebidos ou expedidos, e
demais relatórios, demonstrativos fiscais ou com efeitos fiscais;
2) os arquivos magnéticos ou assemelhados contendo os respectivos sistemas;
II – utilização indevida de isenção, redução de base de cálculo, crédito do imposto, incentivo financeiro ou
postergação do imposto que implique redução do valor a recolher, vinculado a qualquer programa de
desenvolvimento econômico.
§ 2° Para fins do agravamento da penalidade, em conformidade com o disposto no caput deste artigo, o
dolo, fraude, simulação ou dissimulação será demonstrado no momento da constituição do crédito tributário.
§ 3° A demonstração do dolo, fraude, simulação ou dissimulação deverá ser observada, também, no
momento da formalização da exigência tributária pertinente à infração verificada na fiscalização do trânsito da
mercadoria e execução da respectiva prestação de serviço de transporte.
§ 4° O disposto na alínea b do inciso I do § 1° deste artigo alcança, ainda, as hipóteses em que houver
atendimento à intimação, porém o arquivo for entregue com omissão ou inexatidão de dado ou informação.


378

Seção III
Das Disposições Gerais relativas à Aplicação das Multas

Art. 926 Iniciado o procedimento para exigência do crédito tributário, o contribuinte, dentro do prazo fixado
na intimação, poderá liquidar o crédito exigido, alternativamente, com o seguinte tratamento tributário: (cf. caput
do art. 47 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 8.628/2006)
I – pagamento único com redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa;
II – pagamento parcelado:
a) em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa;
b) em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da
multa;
c) em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa;
d) acima de 6 (seis) parcelas e até o limite fixado em regulamento, não superior a 36 (trinta e seis), com
redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. (cf. alínea d do inciso II do art. 47 da Lei n° 7.098/98, redação
dada pela Lei n° 7.867/2002)
§ 1° Enquanto não prolatado o julgamento em primeira instância ou em instância única ou, após proferida a
respectiva decisão, durante o prazo fixado para pagamento do crédito tributário correspondente, este poderá ser
efetuado à vista, com redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. (cf. § 1° do art. 47 da Lei n° 7.098/98,
redação dada pela Lei n° 7.867/2002)
§ 2° O tratamento tributário previsto neste artigo não exclui a aplicação da atualização monetária e dos
juros de mora, previstos nos artigos 917 e 922 deste regulamento.
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às penalidades por infrações verificadas na fiscalização do
trânsito de mercadoria e execução da respectiva prestação de serviços de transporte. (cf. § 5° do art. 47 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.433/2005)
§ 4° Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar
normas complementares, dispondo sobre o valor mínimo de cada parcela, nas hipóteses previstas no inciso II do
caput deste artigo. (cf. § 6° do art. 47 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
§ 5° Os percentuais previstos no caput deste artigo não se aplicam à penalidade fixada na alínea e do inciso I
do artigo 924, hipótese em que serão observados os seguintes percentuais de redução: (cf. § 7° do art. 47 da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.631/2006)
I – pagamento único: redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa; (cf. inciso I do § 7° do art. 47
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.631/2006)
II – pagamento parcelado: (cf. inciso II do § 7° do art. 47 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
8.631/2006)
a) em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas: redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa; (cf.
alínea a do inciso II do § 7° do art. 47 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.631/2006)
b) em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas: redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa; (cf.
alínea b do inciso II do § 7° do art. 47 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.631/2006)
c) em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas: redução de 10% (dez por cento) do valor da multa; (cf.
alínea c do inciso II do § 7° do art. 47 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.631/2006)
d) acima de 6 (seis) parcelas e até o limite fixado em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública, não superior a 36 (trinta e seis): redução de 5% (cinco por cento) do valor da multa. (cf.
alínea d do § 7° do art. 47 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 8.631/2006)

Art. 927 O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da
infração, nem o libera do cumprimento das exigências previstas na legislação que a tiverem determinado.


379
Art. 928 Os contribuintes que procurarem as repartições fiscais do Estado, antes de qualquer procedimento
do fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento de obrigações acessórias relacionadas com o
imposto de que trata este regulamento, ficarão a salvo de penalidades, desde que as irregularidades sejam sanadas
no prazo que lhes for comunicado. (cf. caput do art. 46 da Lei n° 7.098/98 e respectivas alterações)
§ 1° O disposto no caput deste artigo não alcança as penalidades previstas nos incisos VI e VII do § 17 do
artigo 924, respeitadas, porém, as disposições do inciso I do § 17 daquele artigo.
§ 2° Ficam assegurados ao contribuinte os benefícios da espontaneidade, com a adição, quando for o caso,
da multa de mora e demais acréscimos legais, desde que o pagamento do crédito tributário seja efetuado:
I – dentro do prazo assinalado no instrumento pelo qual foi formalizada a respectiva constituição;
II – em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie;
III – na forma fixada na legislação tributária, nas hipóteses de celebração do termo de ajustamento de
conduta a que se refere o § 6° do artigo 40-A da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, a que corresponde o § 6°
do artigo 934, regulamentado na forma dos §§ 16 e 17 do artigo 7° do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de
2009.

Art. 929 Observado o disposto no artigo 928, uma vez comprovada pelo sujeito passivo a regularidade
relativa ao cumprimento da obrigação principal decorrente da respectiva operação ou prestação, a Secretaria de
Estado de Fazenda, pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, intimará o contribuinte a
cumprir a obrigação acessória.
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, nas hipóteses em que a obrigação acessória
descumprida seja decorrente de regra nova ou recentemente alterada, assim entendida aquela cujo prazo
transcorrido entre o termo de início da eficácia da regra nova ou recentemente alterada e a data da ocorrência
infracional não seja superior a 6 (seis) meses.
§ 2° Fica assegurada a aplicação das disposições deste artigo inclusive em relação às hipóteses em que já
houver ocorrido o lançamento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, desde que, além do
atendimento à condição estabelecida no § 1° deste artigo, seja observado o que segue:
I – o lançamento seja formalizado por meio de instrumento previsto no artigo 960;
II – o lançamento tenha sido tempestivamente impugnado.
§ 3° Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, a SUAC sobrestará o processo administrativo relativo à
impugnação do lançamento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória e adotará a providência
prevista no § 4°, também deste preceito.
§ 4° Para fins do disposto neste artigo, a SUAC expedirá intimação para que o contribuinte efetue a
regularização da obrigação acessória não cumprida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência,
efetivada nos termos do § 4° do artigo 39-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
§ 5° O saneamento da irregularidade, mediante o cumprimento da obrigação acessória, no prazo fixado no §
4° deste artigo, implicará o arquivamento do processo administrativo referido no mesmo parágrafo pela extinção
do crédito tributário correspondente.
§ 6° O não atendimento à intimação no prazo fixado no § 2° deste artigo, ou o seu atendimento parcial,
implicará a cobrança da penalidade prevista pelo descumprimento da obrigação acessória, ou da diferença
pertinente à parcela não cumprida, calculada desde a data do vencimento original da referida obrigação.

CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I
Do Abandono de Bens e Mercadorias

Art. 930 Os bens e mercadorias apreendidos em trânsito ou em estabelecimentos não inscritos no Cadastro
de Contribuintes do Estado, com base em uma ou mais das situações descritas nos incisos deste artigo, que
deixarem de ter os tributos regularizados e não forem retirados dos depósitos fazendários no prazo de 30 (trinta)


380
dias, contados da data da apreensão, serão considerados abandonados: (cf. art. 46-A da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 8.628/2006)
I – omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, inclusive para efeito
de obtenção de registro cadastral;
II – inserção de elementos inexatos ou omissão de registro de operação de qualquer natureza em
documento ou livro exigido pela lei fiscal com o objetivo de fraudar a fiscalização tributária;
III – falsificação ou alteração de Nota Fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento
relativo à operação tributável;
IV – elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento que saiba ou deva saber
falso ou inexato.
§ 1° Os bens e mercadorias considerados abandonados poderão ser incorporados ao patrimônio público ou
serão levados a leilão, com o produto deste sendo utilizado na forma do § 2° deste artigo.
§ 2° O produto do leilão de bens e mercadorias considerados abandonados será utilizado, respectivamente:
I – no pagamento das despesas de transporte, guarda, depósito e de leilão de mercadorias e bens;
II – no abatimento ou quitação de tributos pertinentes aos bens e mercadorias objeto do leilão;
III – remanescendo saldo, recolhido aos cofres do tesouro estadual.
§ 3° No caso de ao leilão não comparecerem interessados nos bens e mercadorias objeto da licitação, e
esses serem necessários à Administração Pública, o Estado poderá optar pela incorporação dos mesmos ao
patrimônio público, respeitada a forma a ser definida em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta
da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4° Os procedimentos a serem observados na aplicação das medidas determinadas neste artigo serão
disciplinados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Seção II
Da Prestação de Informações para Fins de Investigação Criminal e ao Poder Judiciário

Art. 931 As autoridades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda que tiverem conhecimento de
atos ou fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos artigos 1° e 2° da Lei
(federal) n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, remeterão ao Ministério Público Estadual as informações e
elementos pertinentes para subsidiarem eventual instauração de ação penal.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará ao Titular
da 12a Promotoria de Justiça acesso para consulta, por meio eletrônico, nas hipóteses adiante arroladas:
I – informações sobre a existência de Notificações/Autos de Infração – NAI lavradas;
II – situação e informações cadastrais de contribuinte;
III – informações sobre avisos de cobrança e sobre acordos de parcelamento denunciados, encaminhados
para inscrição em dívida ativa, relativos ao ICMS;
IV – informações sobre avisos de cobrança e sobre acordos de parcelamento denunciados, encaminhados
para inscrição em dívida ativa, relativos ao IPVA.
V – informações constantes ou decorrentes dos demais sistemas mantidos no âmbito da Secretaria de
Estado de Fazenda ou cujo acesso lhe seja disponibilizado, tais como SINTEGRA, Sistema de Informações de Notas
Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital, GIA-ICMS
Eletrônica, Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ e outros.
§ 2° As unidades fazendárias deverão encaminhar informações complementares, quando requisitadas, ao
Ministério Público Estadual, fornecendo-lhes as cópias autênticas, necessárias à instrução do processo criminal.
§ 3° A realização de procedimentos, inclusive o fornecimento de cópia, para instrução criminal de que trata
o § 2° deste artigo, deverá respeitar o que segue:
I – referir-se à verificação fática de determinada operação ou ocorrência material especificada;
II – restringir-se ao objeto material específico e estritamente necessário à comprovação do fato, para fins de
adimplemento da condição de prosseguibilidade do processo ou inquérito de origem;


381
III – não se referir à verificação de um período de apuração ou de um conjunto de períodos de apuração ou
a levantamento em profundidade ou a realização de verificação fiscal ou fiscalização ou exigência tributária;
IV – atender o disposto em resolução da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda que disciplina as atividades de fiscalização;
V – na hipótese de denúncia por descumprimento de obrigação tributária, ter sido concluído o seu
processamento nos termos da legislação fixada no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, findo o qual
houve exigência tributária;
VI – somente ser atendida mediante mera diligência ou consulta em sistemas eletrônicos;
VII – ser desenvolvida por servidor subordinado à autoridade requisitada, integrante do seu quadro
permanente e efetivamente em serviço no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, sendo vedada a
execução por pessoa cedida, em licença ou férias ou que não esteja em efetivo serviço ou que não esteja sob a
efetiva subordinação hierárquica da unidade;
VIII – instruído com informação ou dado que justifique ou apresente as razões fáticas que indiquem as
relações materiais da operação ou fato cuja informação se requer.

Art. 932 Incumbe, ainda, à Secretaria de Estado de Fazenda a observância do disposto nos §§ 1° a 3° do
artigo 931 em relação às autoridades adiante arroladas:
I – Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Juízes de Direito, titulares ou
substitutos, em atividade nas Comarcas mato-grossenses;
II – Delegados lotados na Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública que integra
a estrutura da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Para fins de observância do disposto neste artigo, fica a Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares, disciplinando os
procedimentos para concessão do acesso a que se refere o § 1° do artigo 931.

Art. 933 Originária ou não de autoridade a que se referem os artigos 931 e 932, na hipótese de recebimento
de informação, pedido ou notícia pertinente a sujeito passivo que deixe de cumprir suas obrigações fiscais, será a
informação, notícia ou pedido reclassificado para ser processado com fulcro no sigilo de que trata o artigo 198 do
Código Tributário Nacional, Lei (federal) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, hipótese em que deverá ser
desmembrado e distribuído conforme as respectivas atribuições previstas no regimento interno das unidades da
Secretaria Adjunta da Receita Pública, para inclusão na respectiva atividade executiva cabível.
§ 1° Recebida a informação, notícia ou pedido de que trata o caput deste artigo, a unidade receptora deverá
realizar o exame de admissibilidade e, na hipótese em que for admitido, deverá, simultaneamente, deliberar pela
aplicação no âmbito das respectivas atribuições, no mínimo, do seguinte conjunto de medidas:
I – parcial ou integral das medidas previstas nos artigos 915 e 916 deste regulamento;
II – amostragem física mediante a fiscalização móvel no trânsito interno e fiscalização de cargas na entrada
interestadual, que apure regularidade e conformidade das cargas, documentos e transportador, se for o caso, com
inclusão no registro de restrição e controle de pessoas;
III – amostragem, por meio de trânsito de carga sob cautela fiscal, com lacre da carga pela gerência de
trânsito e deslacre por unidade de trânsito e aduana diversa da que efetuou o lacre, a qual fiscalizará a operação e
prestação;
IV – aplicação, de ofício, da Escrituração Fiscal Digital – EFD e Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou
Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e;
V – recadastramento dos estabelecimentos junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado;
VI – cruzamento eletrônico de dados junto às unidades do plano anual de cruzamento de dados,
abrangendo a circularização dos registros de passagem e aplicação do que estiver previsto no plano de trabalho
respectivo;
VII – priorização na cobrança de débitos e dos processos do contencioso;
VIII – verificação digital de operações simbólicas com identificação da correspondente operação e
verificação da regularidade da operação efetiva a qual se vincula;


382
IX – verificação de todas as modificações e alterações efetuadas em registros, especialmente aqueles
indicados no inciso IV deste parágrafo;
X – cruzamento de dados para fins de verificação de incentivos e obrigações tributárias pertinentes;
XI – notícia a outra unidade vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública para que, igualmente, aprecie,
no âmbito das respectivas atribuições, as hipóteses previstas neste artigo;
XII – as fixadas na legislação tributária.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às informações e informes originados de investigação e pesquisa
desenvolvidas por unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, no âmbito das respectivas atribuições,
alcançando, também, os registros e indícios colhidos por meio da ouvidoria, correição ou atividades internas na
execução da rotina ou plano de trabalho.

CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

Art. 934 O parcelamento a que se refere o parágrafo único do artigo 923, relativo a débito registrado no
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser concedido em parcelas fixas, previamente determinadas na forma
prevista em legislação complementar. (cf. art. 40-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° Para os fins deste artigo, o débito será corrigido monetariamente até o momento da concessão do
parcelamento pré-fixado, adicionando-se ao resultado obtido o montante dos acréscimos legais estimados em
relação às parcelas fixas vincendas.
§ 2° Na determinação de acréscimos legais estimados e futuros, pertinentes às parcelas vincendas, serão
considerados os índices e percentuais vigentes a que se referem os artigos 917, 921, 922 e 923, podendo ser
indicados outros na legislação específica.
§ 3° A parcela pré-fixada, vencida e não paga, fica sujeita aos acréscimos legais exigidos para imposto pago
fora do prazo.
§ 4° Na forma disciplinada em legislação complementar, poderá o saldo vincendo do parcelamento pré-
fixado ser convertido em parcelamento pós-fixado e vice-versa.
§ 5° O registro do débito no sistema eletrônico a que se refere o caput deste artigo é passível de
intercâmbio e divulgação de informação pertinente à obrigação tributária inadimplida, observando-se, quanto à
correspondente notificação da exigência ou comunicação dos atos, o disposto no inciso XVIII do caput do artigo 24
deste regulamento.
§ 6° Poderá ser exigido termo de ajustamento de conduta, com cominações, para parcelamento de débito
registrado e controlado pelo sistema mencionado no caput deste artigo.
§ 7° A legislação complementar poderá dispensar a cobrança ou inscrição de débito fiscal registrado no

Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, quando sua exigência for
antieconômica ou inviável, desde que o seu valor atualizado seja inferior a 80 (oitenta) UPF/MT.


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TÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Competência

Art. 935 A fiscalização e o lançamento do ICMS compete, privativamente, aos integrantes do Grupo TAF, na
forma em que a lei de prerrogativas profissionais estabelecer, os quais, no exercício de suas funções, deverão,
obrigatoriamente, exibir ao contribuinte sua cédula funcional, fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf.
caput do art. 36 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 8.715/2007, c/c o § 2° do mesmo artigo)
Parágrafo único Os integrantes do Grupo TAF solicitarão auxílio policial sempre que necessário para o
desempenho de suas funções. (v. § 3° do art. 36 da Lei n° 7.098/98)

Art. 936 As atividades da Secretaria de Estado de Fazenda e de seus servidores fiscais, dentro de sua área de
competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública. (cf. § 1° do art. 36
da Lei n° 7.098/98)

Seção II
Das Infrações

Art. 937 Constitui infração tributária toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em
inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas em leis, neste regulamento, em
decretos regulamentares ou em atos complementares que sejam pertinentes ao ICMS ou que façam referência ao
aludido tributo ou a ele se apliquem. (cf. art. 37 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem
para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN)
§ 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN)

Art. 938 Interpreta-se a legislação tributária que define infração ou lhe comine penalidade da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvidas quanto: (cf. art. 112 do CTN)
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Seção III
Do Procedimento

Art. 939 O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato, de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da
obrigação tributária ou seu preposto;
II – a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, de documentos ou de livros ou da notificação para
sua apresentação.


384
Parágrafo único O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos
anteriores e dos demais envolvidos nas infrações praticadas, independentemente de sua intimação.

Art. 940 Não se exige, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos instrumentos
de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do
sujeito passivo.

Art. 941 Ressalvada a adoção de processamento eletrônico para a formalização dos atos preparatórios e da
constituição do crédito tributário, em conformidade com o autorizado nos artigos 944 e 970 deste regulamento, os
integrantes do Grupo TAF, quando, no exercício de suas funções, comparecerem a estabelecimento do
contribuinte, lavrarão termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada.
§ 1° Os atos decorrentes da atividade fiscalizadora, inclusive os termos de início e de conclusão de
fiscalização, serão lavrados, sempre que possível, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências, ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal.
§ 2° Quando não lavrado em livro, o ato será formalizado, em separado, devendo ser feita a respectiva
entrega ao sujeito passivo da obrigação tributária sob fiscalização ou ao seu preposto, comprovada mediante
recibo, extraindo-se cópia para, se for o caso, formação do processo.
§ 3° Do termo de início constarão, pelo menos, os dados identificativos do contribuinte e da respectiva
ordem de serviço, a data e horário em que começaram os trabalhos, bem como a intimação para apresentação de
livros e ou documentos, além de outras providências eventualmente adotadas e ou requisitadas ao
estabelecimento.
§ 4° O encerramento da fiscalização será documentado por termo escrito que conterá relatório das matérias
examinadas, dos períodos abrangidos, bem como das irregularidades apuradas e das medidas corretivas e punitivas
porventura adotas, além das datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos
examinados e quaisquer outros dados de interesse do fisco.
§ 5° Do termo lavrado, qualquer que seja o momento ou o motivo pertinente, constarão o nome, a
matrícula e a assinatura do integrante do Grupo TAF, responsável pela respectiva lavratura, e a indicação da
correspondente ordem de serviço.
§ 6° Na fiscalização de contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, os
integrantes do Grupo TAF deverão observar os procedimentos fixados na cláusula segunda do Convênio ICMS
93/97, bem como nos demais convênios celebrados com a unidade da Federação da sua localização. (cf. § 4° do art.
36 da Lei n° 7.098/98 c/c o caput do mesmo artigo, redação dada pela Lei n° 8.715/2007, c/c o Convênio ICMS
93/97)

Art. 942 O disposto no § 6° do artigo 941 será também respeitado pelo fisco de outras unidades federadas,
quando em fiscalização junto a seus contribuintes substitutos tributários, localizados no território mato-grossense.
(cf. § 5° do art. 36 da Lei n° 7.098/98 c/c o Convênio ICMS 93/97)

Art. 943 A lavratura do termo de encerramento de fiscalização mencionado no artigo 941, não impede a
realização de nova ação fiscal junto ao estabelecimento do sujeito passivo para investigar fato novo verificado em
período já alcançado pela fiscalização anterior.
Parágrafo único Fica, também, assegurada nova investigação sobre matéria contida em período já abrangido
por fiscalização anterior para realização de diligências solicitadas por órgão da administração fazendária ou por
outra unidade federada, ou, ainda, em atendimento a investigações e requisições de Comissão Parlamentar de
Inquérito, do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

Art. 944 Os procedimentos preparatórios à constituição do crédito tributário, previstos nesta seção,
poderão ser realizados por meio eletrônico, observadas a forma e condições fixadas em normas complementares
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. art. 94 da Lei n°
8.797/2008)


385
Seção IV
Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

Art. 945 É dever dos administrados colaborar com a administração fazendária, prestando as informações e
esclarecimentos solicitados e exibindo livros, documentos, mercadorias, papéis e outros elementos de que
disponham. (cf. inciso XVI do art. 17 da Lei n° 7.098/98)
Parágrafo único As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a
prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública. (cf. § 2° do art. 35 da Lei n°
7.098/98)

Art. 946 Sempre que se configurar embaraço ao exercício das atividades de fiscalização, poderá ser
formalizado o lançamento, de ofício, com indicação das provas e imposição das sanções previstas na legislação para
a espécie.
§ 1° Configura-se o embaraço à fiscalização, quando, após regular intimação ao sujeito passivo, este:
I – não exibir os documentos ou livros em que se assentam as operações ou prestações de serviços ou a
escrituração das atividades;
II – não fornecer as informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou
de terceiros;
III – negar acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou a qualquer outro local onde se
desenvolvam suas atividades, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
§ 2° Configurado o embaraço, poderá o servidor:
I – requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades,
ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;
II – aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo
da penalidade que ao caso couber.

Art. 947 Os livros comerciais são de exibição obrigatória aos agentes do fisco, não tendo aplicação quaisquer
disposições legais excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do fisco de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou
das pessoas a eles equiparadas. (cf. caput do art. 195 do CTN)

Art. 948 Os contribuintes do imposto deverão cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto
prestações positivas ou negativas, previstas na legislação. (v. artigos 17, 17-A, 17-F, 17-G da Lei n° 7.098/98 e
respectivas alterações)
Parágrafo único O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas
ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Seção V
Do Levantamento Fiscal

Art. 949 O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser
apurado mediante levantamento fiscal, em que serão considerados os valores das mercadorias entradas, das
mercadorias saídas e dos estoques inicial e final, as despesas e outros encargos, o lucro do estabelecimento e,
ainda, outros elementos informativos.
§ 1° No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados
coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas as atividades
econômicas, a localização e a categoria do estabelecimento.
§ 2° O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não considerados
quando de sua elaboração.


386
CAPÍTULO II
DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF-e

Art. 950 Quando, nas atividades de fiscalização do trânsito de mercadoria, for constatada a ocorrência de
situação que possa implicar descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativa ao ICMS, pertinente às
correspondentes operações e/ou prestações de serviços, será lavrado Termo Eletrônico de Verificação – TVF-e,
para registrar o fato e assegurar ao fisco o respectivo acompanhamento.
§ 1° O TVF-e a que se refere o caput deste artigo consiste em mero instrumento de registro e controle da
situação sujeita a acompanhamento, não implicando formalização do crédito tributário.
§ 2° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda editará normas
complementares para divulgar o modelo do TVF-e e respectivos requisitos, bem como para disciplinar a sua
expedição e encerramento.
§ 3° Enquanto não instituído o TVF-e na forma indicada no § 2° deste preceito, fica a Secretaria Adjunta da
Receita Pública autorizada a utilizar o formulário relativo do Termo de Apreensão e Depósito, na modalidade
verificação fiscal, com aplicação, alcance e efeitos restritos ao disposto neste artigo.

Art. 951 Caracterizada a ocorrência infracional, o TVF-e poderá servir como subsídio à formalização do
crédito tributário, em conformidade com o disposto nos artigos 960 a 969.

CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DE BENS E DE DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO

Seção I
Da Apreensão

Art. 952 Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou
produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária.
§ 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos:
I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam
acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda,
quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;
II – quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as
mercadorias no seu transporte;
III – quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a
regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.
§ 2° Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens que objetivem a comprovação de infração se
encontram em residência particular ou em outro local, em que a fiscalização não tenha livre acesso, serão
promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem
anuência do fisco.

Art. 953 Poderão ainda ser apreendidos livros, documentos, impressos e papéis com a finalidade de
comprovar infração à legislação tributária.

Art. 954 Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo detentor do bem apreendido, ou,
na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela
autoridade que fizer a apreensão.
§ 1° Uma das vias do termo será entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra, ao seu depositário, se
houver.
§ 2° Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância será, expressamente,
mencionada no termo.


387

Art. 955 Os bens apreendidos serão depositados em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a
apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de terceiros.

Art. 956 O risco de perecimento natural ou de perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do
detentor da mercadoria no momento da apreensão.

Seção II
Da Devolução

Art. 957 A devolução dos bens, livros, documentos, impressos e papéis apreendidos somente poderá ser
efetuada quando, a critério do fisco, não houver inconveniente para comprovação da infração.
§ 1° Quando os livros, documentos, impressos e papéis devam ser objeto de exames periciais, a autoridade
fiscal poderá determinar que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte,
retendo os originais.
§ 2° A devolução de mercadorias somente será autorizada se o interessado, no prazo fixado em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda,
apresentar elementos que facultem a verificação do pagamento do imposto devido ou, se for o caso, comprovem a
regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o fisco.
§ 3° Quando as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo fixado em consonância com o § 2° deste
artigo poderá ser reduzido, na forma indicada em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública.
§ 4° Em qualquer caso, não se efetuará devolução de mercadorias enquanto não comprovado o pagamento
das despesas de apreensão.

Art. 958 Findo o prazo previsto para devolução das mercadorias, serão iniciados os procedimentos
necessários a levá-las à venda em leilão público, observados a forma, limites, condições e prerrogativas
disciplinados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda.
Parágrafo único Se as mercadorias forem de rápida deterioração, findo o prazo previsto no § 3° do artigo
957, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade,
públicas ou particulares.

Seção III
Da Liberação

Art. 959 A liberação das mercadorias, quando cabível, poderá ser efetivada mediante atendimento das
condições e de acordo com os procedimentos disciplinados em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO

Art. 960 Conforme disposto neste capítulo, o crédito tributário poderá ser, de ofício, formalizado e
instrumentado por meio do Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta
Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito. (cf. caput do
art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007)
§ 1° O crédito tributário formalizado no Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento,
Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito:


388
I – será processado, revisado, decidido e reexaminado, exclusivamente, na forma estabelecida nos artigos
1.026 a 1.036 deste regulamento; (cf. § 1° c/c o § 5° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentados pelas Leis nos
8.715/2007 e 9.295/2009)
II – vencido e não pago será registrado como débito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do
Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ; (cf. § 1° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007)
III – não é conversível em Notificação/Auto de Infração – NAI e não se submete ao rito e processo
administrativo pertinente a esta; (cf. § 2° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007)
IV – depois de registrado no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso –
CCG/SEFAZ será convertido no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo 963, com a
aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício; (cf. § 1° do art. 39-B da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007)
V – mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando
impugnado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao do seu vencimento;
VI – será utilizado para saneamento diretamente a partir da gerência responsável pelo produto, serviço ou
obrigação relativamente a qual se apurar a irregularidade.
§ 2° Relativamente à sanção pertinente ao descumprimento da respectiva obrigação acessória:
I – a emissão de qualquer dos instrumentos previstos neste artigo, para exigência da penalidade, não
desonera o contribuinte do cumprimento da respectiva obrigação acessória que a originou;
II – em caso de expressa previsão em lei, poderá ser dispensado o recolhimento da penalidade originada do
descumprimento de obrigação acessória, exclusivamente quando ocorrer, no prazo consignado no instrumento de
lançamento de que trata este artigo, o cumprimento da respectiva obrigação acessória inadimplida.
§ 3° A gerência incumbida da revisão, decisão e reexame do crédito tributário formalizado, em
conformidade com o disposto nos artigos 1.026 a 1.036, deverá promover, também, o registro e revisão do débito
no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, onde consignará se o valor
é prescritível ou não. (cf. § 5° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009)
§ 4° A notificação da exigência do crédito tributário formalizado nos termos deste artigo, bem como a
comunicação dos atos preparatórios à sua formalização ou a ele inerentes, poderão ser enviadas ao endereço
eletrônico a que se refere o inciso XVIII do caput do artigo 24. (cf. § 4° art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 9.226/2009)
§ 5° Para fins de constituição e processamento do crédito tributário, nos termos destes artigo e capítulo,
aquele que apresentar maior grau de liquidez e efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização
monetária, ainda que mais antigo. (cf. § 6° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.709/2012)

Art. 961 Poderá ser formalizado por meio do Aviso de Cobrança Fazendária o crédito tributário apurado em
função:
I – do cruzamento de informações mantidas no ambiente tecnológico dos sistemas aplicativos eletrônicos da
Secretaria de Estado de Fazenda;
II – do desempenho das atribuições regimentares ou legais de gerência da Secretaria Adjunta da Receita
Pública, observada a proibição prevista no § 1° deste artigo;
III – de processo decidido no âmbito de gerência da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 1° O Aviso de Cobrança Fazendária não será emitido no âmbito da Superintendência de Fiscalização –
SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT.
§ 2° O Aviso de Cobrança Fazendária será impresso e controlado eletronicamente, devendo conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I – identificação da gerência e superintendência que o emitiram e respectivo endereço completo e
telefones, com a indicação do local e do prazo em que poderá ser apresentada a impugnação pertinente;
II – a qualificação do sujeito passivo da obrigação e respectivos responsáveis solidários;
III – o local, a data, a hora da emissão e, se for o caso, a identificação do respectivo processo;
IV – a descrição da matéria tributável com menção do fato gerador e respectivas base de cálculo e alíquota;


389
V – o fundamento legal da exigência, a disposição legal infringida e a multa de mora aplicável em
decorrência dos benefícios da espontaneidade, bem como a penalidade cabível pelo lançamento de ofício, na qual
a multa de mora poderá ser convertida;
VI – o valor original do tributo e a demonstração do crédito tributário total, ainda que na forma de anexo
digital disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br;
VII – a consolidação do valor da exigência e a notificação para pagamento do crédito tributário lançado, com
menção do prazo para recolhimento com os benefícios da espontaneidade;
VIII – a notificação de que, uma vez não impugnado e não recolhido o débito, após decorrido o prazo para
pagamento, a multa de mora será convertida em multa pelo lançamento de ofício, para fins de registro no Sistema
Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ e inscrição na dívida ativa tributária;
IX – a impressão dos dados e cargo da pessoa responsável pela sua emissão, dispensada a assinatura e
facultada a aposição de chancela mecânica;
X – o número de verificação, para consulta eletrônica da autenticidade do instrumento, no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 3° O Aviso de Cobrança Fazendária e o crédito tributário com ele formalizado serão processados com
observância do disposto no artigo 960, devendo ser registrado, a débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente
Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, para controle do recolhimento da importância devida e da
satisfação da respectiva obrigação.

Art. 962 Poderá ser formalizado por meio de Notificação de Lançamento o crédito tributário apurado:
I – pelo serviço de fiscalização de estabelecimento enquadrado pela Superintendência de Informações sobre
Outras Receitas – SIOR como microempresa ou empresa de pequeno porte nacional;
II – em função do desempenho das demais atribuições de gerência vinculada à Secretaria Adjunta da Receita
Pública, relativamente à qual não seja hipótese de emissão de outro instrumento de formalização do crédito
tributário, observada a proibição de que trata o § 1° deste artigo;
III – por enquadramento eletrônico em regime de apuração de estimativa ou de estimativa segmentada.
§ 1° A Notificação de Lançamento:
I – no âmbito da Superintendência de Fiscalização, será emitida, exclusivamente, para exigência de crédito
tributário decorrente de cruzamento eletrônico de dados, realizado por suas gerências;
II – será impressa e controlada eletronicamente e atenderá aos requisitos mínimos indicados no § 2° do
artigo 961.
§ 2° A Notificação de Lançamento e o crédito tributário com ela formalizado serão processados com
observância do disposto no artigo 960, devendo ser registrado, a débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente
Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, para controle do recolhimento da importância devida e da
satisfação da respectiva obrigação.

Art. 963 O Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal será emitido, privativamente, no âmbito da Gerência
de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCCF/SARE, para exigência de
quaisquer dos débitos que administrar por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato
Grosso – CCG/SEFAZ.
§ 1° O Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, contendo o crédito tributário com ele formalizado:
I – será processado com observância do disposto no artigo 960, podendo ser emitido em relação a todo e
qualquer débito registrado no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ;
II – oportuniza ao devedor o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva
ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade;
III – não é conversível em Notificação/Auto de Infração – NAI e não se submete ao rito e processo
administrativo pertinente a esta;
IV – será inscrito na dívida ativa tributária, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao
lançamento de ofício;


390
V – antes da inscrição de que trata o inciso IV deste parágrafo, o respectivo débito poderá, ainda, ser
cobrado, durante 60 (sessenta) dias, pela Agência Fazendária de domicílio tributário ou Gerência Regional de
Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC.
§ 2° Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, sem que haja a satisfação do Aviso
de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, bem como verificada a ausência de realização do débito pela providência
indicada no inciso IV do § 1° deste artigo, a Gerência de que trata o caput deste preceito promoverá a respectiva
inscrição em dívida ativa tributária.

Art. 964 O crédito tributário apurado em função do desempenho de atribuição regimentar ou legal de
gerência, observada a proibição prevista no § 1° deste artigo, poderá ser formalizado por meio do Documento de
Arrecadação de que trata o artigo 173, quando:
I – em si considerado, atenda os requisitos mínimos indicados no § 2° do artigo 961;
II – possuir anexo digital que atenda os requisitos mínimos indicados no § 2° do artigo 961 ou com o valor
original do tributo e a demonstração do crédito tributário total disponibilizados ao sujeito passivo no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br;
III – a legislação dispuser que o lançamento será assim formalizado e instrumentado.
§ 1° O Documento de Arrecadação de que trata este artigo e o respectivo anexo digital serão impressos e
controlados eletronicamente pela gerência que o expedir, sendo vedada sua emissão no âmbito da
Superintendência de Fiscalização – SUFIS, exceto pela Gerência de Controle Aduaneiro – GCOA.
§ 2° O Documento de Arrecadação e o crédito tributário com ele formalizado serão processados com
observância do disposto no artigo 960, devendo ser registrado, a débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente
Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, para controle do recolhimento da importância devida e da
satisfação da respectiva obrigação.

Art. 965 Observado o disposto neste artigo, o crédito tributário poderá ser formalizado e instrumentado por
meio de Termo de Intimação.
§ 1° O instrumento a que se refere o caput deste artigo será, privativamente, expedido no âmbito das
respectivas atribuições regimentares de gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública – SARE, da
Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT ou da Superintendência de Fiscalização – SUFIS.
§ 2° O Termo de Intimação a que se refere o caput deste artigo:
I – será autorizado mediante consignação expressa, estampada na determinação de trabalho expedida pela
chefia de subordinação permanente do executor;
II – será impresso e controlado eletronicamente por aplicação corporativa, devendo atender os requisitos
mínimos indicados no § 2° do artigo 982, bem como ser simultâneo e integrado ao Sistema Eletrônico de Conta
Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ;
III – vencerá em 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notificação ao sujeito passivo;
IV – será convertido em Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, com a aplicação, quando for o caso, da
penalidade cabível ao lançamento de ofício, quando não quitado no prazo;
V – deverá ser regularmente notificado ao sujeito passivo no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da
data da respectiva emissão.
§ 3° A emissão do Termo de Intimação fica, ainda, condicionada a que o servidor emitente esteja lotado, em
caráter permanente, no âmbito da própria unidade que lhe determinou o trabalho.
§ 4° Observado, cumulativamente, o disposto nos incisos deste parágrafo, mediante notificação da
conversão ao sujeito passivo, em substituição ao disposto no inciso IV do § 2° deste artigo, o Termo de Intimação
poderá, de ofício, ser convertido no instrumento de formalização do crédito tributário a que se refere o artigo 982
deste regulamento:
I – em até 3 (três) dias, depois da data do vencimento a que se refere o inciso III do § 2° deste artigo,
conforme fixado no Termo de Intimação;
II – antes da interposição, tempestiva, pelo sujeito passivo da respectiva impugnação, destinada à revisão da
exigência tributária;


391
III – por determinação expressa da chefia imediata, feita antes da ocorrência das hipóteses previstas nos
incisos I e II deste parágrafo.
§ 5° Será sempre convertido no instrumento de formalização do crédito tributário a que se refere o artigo
981 deste regulamento o Termo de Intimação expedido em face de fiscalização ou ação conjunta, realizada com
Ministério Público Estadual ou Delegacia Fazendária.
§ 6° O Termo de Intimação e o crédito tributário com ele formalizado serão processados, com observância
do disposto no artigo 960, devendo ser registrado, a débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do
Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da
respectiva obrigação.

Art. 966 O Termo de Apreensão e Depósito será emitido eletronicamente para formalizar, instrumentar e

exigir o crédito tributário pertinente a operações e/ou prestações vinculadas a mercadorias em trânsito ou
relativas ao controle de pontos de carga, descarga, embarque ou desembarque de cargas ou pessoas.
§ 1° O Termo de Apreensão e Depósito de que trata este artigo:
I – será privativamente emitido no âmbito das Gerências de Trânsito da Superintendência de Controle e
Fiscalização de Trânsito – SUCIT e da Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização –
GCOA/SUFIS;
II – poderá ser composto por anexo digital disponibilizado em endereço eletrônico;
III – será impresso e controlado eletronicamente e atenderá aos requisitos mínimos indicados no § 2° do
artigo 961.
§ 2° O Termo de Apreensão e Depósito e o crédito tributário com ele formalizado serão processados com
observância do disposto no artigo 960, devendo ser registrado a débito do Sistema Eletrônico de Conta Corrente
Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação
da respectiva obrigação.

Art. 967 Fica vedada a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 966 para
constituição de crédito tributário, cujo valor total, nesse incluídos os valores do imposto, da correção monetária,
dos juros de mora e das penalidades, calculados até a data em que deveria ser expedido o ato, seja inferior a 100
(cem) UPF/MT.
§ 1° A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica quando houver a retenção da mercadoria, em
conformidade com o disposto no § 5° do artigo 150 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda
Constitucional n° 55, de 5 de março de 2009, caso em que a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito é
obrigatória, independentemente do valor do crédito tributário correspondente.
§ 2° Nas hipóteses enquadradas na vedação de que trata o caput deste artigo, em substituição à lavratura
de Termo de Apreensão e Depósito, o crédito tributário será formalizado mediante expedição dos demais
instrumentos previstos neste capítulo, atendida a respectiva finalidade.
§ 3° Ao crédito tributário constituído na forma do § 2° deste artigo ficam assegurados os benefícios da
espontaneidade com a adição, quando for o caso, da multa de mora, desde que o pagamento seja efetuado dentro
do prazo assinalado, em conformidade com o disposto na legislação tributária aplicável à espécie.

Art. 968 Excluído o preconizado nos artigos 966 e 967, o disposto neste capítulo aplica-se também em
substituição à lavratura da Notificação/Auto de Infração – NAI, para a constituição de crédito tributário cujo valor
total, neste incluídos os valores do imposto, da correção monetária, dos juros de mora e das penalidades,
calculados até a data da expedição do ato, seja inferior a 1.350 (um milhão, trezentos e cinquenta mil) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT.
§ 1° Ao crédito tributário constituído na forma deste artigo ficam assegurados os benefícios da
espontaneidade com adição, quando for o caso, da multa de mora, desde que o pagamento seja efetuado no prazo
assinalado, em conformidade com o disposto na legislação tributária aplicável à espécie.
§ 2° Para fins do preconizado no caput deste artigo, fica vedada a lavratura de Notificação/Auto de Infração
– NAI para constituição de crédito tributário, cujo valor total, neste incluídos os valores do imposto, da correção


392
monetária, dos juros de mora e das penalidades, calculados até a data em deveria ser expedido o ato, seja inferior
a 1.350.000 (um milhão, trezentos e cinquenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT.
§ 3° Exceto se o valor exigido for originado de cruzamento eletrônico de dados que utilize a base de dados
disponíveis no âmbito dos sistemas eletrônicos corporativos da própria Secretaria Adjunta da Receita Pública e
observados os impedimentos previstos no § 8° do artigo 1.029, independentemente da respectiva impugnação,
requerimento ou reclamação pelo sujeito passivo, será obrigatória a revisão administrativa da formação da
Notificação/Auto de Infração – NAI, visando a apurar a exatidão da composição do respectivo crédito tributário,
quando o valor total, neste incluídos os valores do imposto, da correção monetária, dos juros de mora e das
penalidades, verificados na data da expedição da exigência, for superior a 50.000 (cinquenta mil) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT ou ultrapassar, em 2 (duas) vezes, a média do recolhimento verificada
para a respectiva CNAE do sujeito passivo no ano imediatamente anterior.

Art. 969 Na formalização do crédito tributário em consonância com o estatuído neste capítulo, aplica-se o
disposto nos artigos 35 e 36 e nos artigos 1.026 a 1.036 destas disposições permanentes. (cf. artigos 17-B, 17-D e
39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentados, respectivamente, pela Lei n° 7.867/2002; pela Lei n° 8.628/2006, com
alteração da Lei n° 8.779/2007; e pela Lei n° 8.715/2007, com alteração da Lei n° 9.295/2009)


393
LIVRO II
PARTE PROCESSUAL

TÍTULO I
DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE
INFRAÇÃO – NAI

Seção I
Dos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração – NAI

Art. 970 Será digital e registrado por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1° de
outubro de 2009, todo ato, elemento ou documento relativo ao processo e procedimento a que se refere este
título. (cf. artigos 2°, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, c/c art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.226/2009)
§ 1° A unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, com atribuição estabelecida no regimento ou na
legislação tributária para gestão, controle e distribuição dos processos de que trata este título, realizará, nos meses
de janeiro e junho de cada ano, a correição geral de todos os processos que administrar ou distribuir, visando a
assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2° A unidade a que se refere o § 2° do artigo 971 realizará, nos meses de janeiro e junho de cada ano, a
correição geral e total de todos os processos em trâmite no segundo grau administrativo, visando a assegurar o
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3° A correição de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo abrange os processos distribuídos, os quais devem
ser apresentados na unidade correspondente, indicada nos referidos parágrafos, no 1° (primeiro) dia útil do
respectivo mês.
§ 4° As unidades a que se referem os §§ 1° e 2° deste artigo devem, também, promover, mensalmente, a
digitalização dos processos ou de seus documentos e elementos que, eventualmente, ainda tramitem em volumes
físicos, de forma tal que sejam convertidos, integralmente, para processo digital nos termos do caput deste artigo.
§ 5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a unidade deverá promover a notificação ao sujeito passivo da
digitalização efetuada, hipótese em que deverá requisitar, por meio eletrônico ou por intermédio da agência
fazendária do respectivo domicílio tributário, as informações complementares necessárias a consecução do
disposto no caput deste artigo ou fixado neste título.
§ 6° A correição de que tratam os §§ 1° a 5° deste artigo deverá assegurar que o processo atenda o disposto
neste título e esteja em conformidade com o caput deste artigo para tramitar, integralmente, no modo eletrônico,
hipótese em que a falta de atendimento à requisição ou a recusa de prestação de informações de que trata o § 5°
deste preceito implicará desistência tácita da impugnação ou recurso, ficando os autos sobrestados por 30 (trinta)
dias, findos os quais, será lavrado, considerada a fase em que se encontrar o processo, o termo de revelia ou de
desistência tácita da defesa ou recurso, com encerramento do litígio. (v., também, alínea c do inciso II do art. 56 da
Lei n° 8.797/2008)
§ 7° A fluência de prazos processuais fica suspensa durante todo o período de correição de que trata este
artigo, hipótese em que os prazos voltam a fluir a partir do 1° (primeiro) dia útil seguinte ao do encerramento da
correição, da qual será lavrado termo, consignado nos autos do processo.
§ 8° Fica atribuída ao Superintendente de Normas da Receita Pública – SUNOR e ao titular das unidades a
que se referem os §§ 1° e 2° deste artigo, a faculdade de antecipar ou de realizar correição especial sobre os
processos que indicar, podendo, ainda, determinar, a qualquer tempo, a realização de correições totais ou gerais.

Art. 971 O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, como unidade administrativa da
Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, observado o disposto no § 10 deste artigo, tem
competência em relação ao processo de conhecimento de que trata o § 1° do artigo 39 da Lei n° 7.098, de 30 de


394
dezembro de 1998, para declaração do direito pertinente à revisão de lançamento decorrente de contencioso
relativo a tributo estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais, iniciado por interposição regular de
impugnação ou reclamação pelo sujeito passivo, quanto a lançamento instrumentado por Notificação/Auto de
Infração, para julgar em segunda instância administrativa os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo
em processos de natureza tributária quanto à exigência tributária que tenha sido mantida pela decisão
administrativa de primeiro grau. (cf. art. 39-C c/c o § 1° do art. 39 da Lei n° 7.098/1998, respectivamente,
acrescentado e alterado/renumerado pela Lei n° 9.226/2009 e pelas Leis n° 8.779/2007 e n° 9.709/2012, c/c os
artigos 35, 36, 40, 44, 47, 66, 88, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, com as alterações da Lei n° 9.863/2012)
§ 1° A competência de que trata o caput deste artigo será exercida quanto ao recurso voluntário interposto
pelo sujeito passivo contra a decisão de primeira instância administrativa, pela qual tenha sido mantida exigência
tributária instrumentada por Notificação/Auto de Infração – NAI, em valor superior a 10.000 (dez mil) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado em
unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente à incidência de tributo, penalidade e acréscimos legais
previstos na legislação tributária do Estado.
§ 2° O colegiado a que se refere este artigo será presidido pelo titular da respectiva unidade administrativa,
dentro da qual funciona, conforme previsto no caput deste preceito, não possuindo a presidência do colegiado
poder de voto, exceto para fins de desempate.
§ 3° As atividades e processos do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso serão desenvolvidos até
a decisão final:
I – observando-se o sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional e mediante o apoio
administrativo da unidade fazendária a que se refere o § 2° deste preceito;
II – por meio digital e serão registrados por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166,
de 1° de outubro de 2009, todo o processo, ato, elemento e/ou documento relativos ao procedimento.
§ 4° O colegiado de que trata o caput deste artigo:
I – não possui competência para apreciar recurso fiscal pertinente a débito ou exigência tributária declarada
pelo sujeito passivo;
II – não detém competência originária;
III – não aprecia arguição de inconstitucionalidade; (v. art. 36 da Lei n° 8.797/2008, alterado pela Lei n°
9.863/2012)
IV – não realiza reformatio in pejus no julgamento de recursos;
V – não realiza reexame de ofício de julgamento de primeiro grau administrativo.
§ 5° A unidade referida no caput deste artigo integra a Secretaria Adjunta da Receita Pública, nos termos
estabelecidos no decreto que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e fixa a
respectiva distribuição de cargos, funcionando dentro dela o colegiado a que se refere o caput deste preceito, o
qual é composto por 1 (um) presidente e 13 (treze) conselheiros, indicados, investidos na função e empossados
para atuação, contínua ou em revezamento, na forma do artigo 972. (v. § 3° do art. 44 da Lei n° 8.797/2009,
alterado pela Lei n° 9.863/2012)
§ 6° O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão de primeira instância
administrativa, pela qual tenha sido mantida exigência tributária instrumentada por Notificação/Auto de Infração –
NAI, em valor inferior ao previsto no § 1° deste artigo, na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado em
unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente a incidência de tributo, penalidades e acréscimos legais
previstos na legislação tributária do Estado, será regido, no que couber, pelo estatuído nos artigos 1.026 a 1.036,
em especial, no artigo 1.031, com a ressalva de que não existirão prazos ao sujeito passivo que sejam inferiores ao
período de 30 (trinta) dias corridos.
§ 7° A unidade administrativa a que ser refere o caput deste artigo desempenhará suas atribuições de
julgamento de forma monocrática nos termos do § 9° do artigo 980, bem como as exercerá mediante deliberação
colegiada por meio de turmas rotativas ou mediante deliberação do Pleno do Conselho de Contribuintes Pleno do
Estado de Mato Grosso. (v. artigos 36 e 40 da Lei n° 8.797/2008, alterados pela Lei n° 9.863/2012)
§ 8° As atribuições previstas no § 9° do artigo 980 serão exercidas pelas pessoas indicadas nos incisos II e III
do caput do artigo 972, podendo ainda ser desenvolvidas por servidores do Grupo TAF que integrem a unidade a
que se refere o caput deste artigo ou por servidores organizados em força-tarefa, em face da necessidade de
serviço ou cumprimento de prazos processuais.


395
§ 9° A competência do colegiado a que se refere o caput deste artigo inclui a apreciação do pedido de
reconsideração nos termos do artigo 984.
§ 10 Para fins da desconcentração em direção ao domicílio tributário do sujeito passivo, a jurisdição
administrativa a que se refere o caput deste artigo poderá ser regionalizada por ato da Secretaria Adjunta da
Receita Pública, que desconcentrará o desenvolvimento do processo e a decisão administrativa, o qual disporá
sobre: (v. § 3° do art. 39 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.709/2012, c/c com o § 4° do art. 99 da Lei n°
8.797/2008, alterado pela Lei n° 9.863/2012)
I – a desconcentração, mediante força-tarefa regional, que observe o disposto nos incisos do caput do artigo
972;
II – a instituição de jurisdição originária desconcentrada que prefere à prevista no caput deste artigo e fica
dela suprimida enquanto perdurar a desconcentração;
III – a preferência para a desconcentração à unidade da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte –
SUAC, em funcionamento no âmbito da respectiva circunscrição da Secretaria Adjunta da Receita Pública, à qual
ficará vinculada a força-tarefa;
IV – a correição, gestão, controle e distribuição desconcentrada dos processos, facultado que se estabeleça
tal atribuição a uma ou mais unidades da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;
V – a desconcentração das atribuições previstas neste título, inclusive daquelas mencionadas neste artigo,
bem como nos §§ 1° e 2° do artigo 970 e nos artigos 972, 978 e 984, realizadas, integralmente, em unidade da
Secretaria Adjunta da Receita Pública a que se referem os incisos I a IV deste artigo;
VI – a observância do previsto neste título pela unidade ou força-tarefa destinatária da respectiva
desconcentração, a qual abrange a desconcentração do processo e da decisão, conforme artigo 977.
§ 11 Observado o disposto neste parágrafo, mediante manifestação escrita em que o sujeito passivo a
requeira, o recurso voluntário previsto no § 1° deste preceito poderá ser distribuído e julgado de acordo com o
estatuído no artigo 1.031 e demais disposições do Capítulo IV do Título II deste Livro, hipótese em que não se aplica
o § 6° do referido artigo 1.031:
I – o pedido do sujeito passivo deverá ser expresso, tempestivo e em preliminar do recurso voluntário,
hipótese em que o processo será remetido, em 3 (três) dias, para processamento do recurso pela unidade de que
trata o inciso II do § 2° do artigo 1.031, que apreciará a respectiva admissibilidade;
II – o pedido do sujeito passivo deverá ser expresso em requerimento apartado, quando interposto depois
de protocolizado tempestivamente o recurso voluntário, desde que requerido antes de completada a distribuição
do respectivo processo na forma do § 1° do artigo 977;
III – é facultado ao sujeito passivo realizar o pedido de retratação quanto à opção de que cuida este
parágrafo, desde que o faça antes da respectiva distribuição no âmbito da unidade a que se refere o inciso II do § 2°
do artigo 1.031;
IV – o pedido de que trata o inciso I deste parágrafo será irretratável, depois de efetuada a distribuição do
respectivo recurso para fins do artigo 1.031 e demais disposições do Capítulo IV do Título II deste Livro.

Art. 972 O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso de que trata o artigo 971 tem a seguinte
composição: (cf. artigos 2°, 44, 47, 45, 49, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, respeitadas as alterações da Lei n°
9.863/2012)
I – o presidente a que se refere o § 2° do artigo 971;
II – 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, representantes dos contribuintes, bacharéis
em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, que demonstrem bom conhecimento da
legislação tributária e aptidão para a função, indicados pelas Federações do Comércio, das Indústrias, da
Agricultura e Pecuária, da Câmara de Dirigentes Lojistas e das Associações Comerciais e Empresariais de Mato
Grosso, bem como pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de
Mato Grosso, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante lista tríplice, apresentada pela respectiva entidade, na
forma do § 5° deste artigo, a serem escolhidos dentre 21 (vinte e um) nomes para titulares e 21 (vinte e um) nomes
para suplentes, para atuação contínua ou, quando for o caso, em revezamento, na forma dos §§ 13, 14, 15 e 16
deste artigo; (v. o caput e o § 3° do art. 44 da Lei n° 8.797/2008, alterados pela Lei n° 9.863/2012)
III – 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, representantes da Receita Pública Estadual,
indicados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, para um mandato de 2 (dois) anos, e escolhidos entre os


396
integrantes do Grupo TAF em atividade, respeitada a paridade entre as carreiras, preferencialmente, bacharéis em
Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Tecnologia da Informação, que demonstrem
bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função, originários de diferentes superintendências da
Secretaria Adjunta da Receita Pública, para atuação contínua, ressalvados os impedimentos e afastamentos
regulamentares. (v. § 8° do art. 44 da Lei n° 8.797/2008, alterado pela Lei n° 9.863/2012)
§ 1° A falta de apresentação tempestiva da lista tríplice a que se refere o inciso II do caput deste artigo torna
a nomeação de livre escolha, dentre os integrantes das Federações do Comércio, das Indústrias e da Agricultura e
Pecuária, do Conselho Regional de Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso.
§ 2° Considerada a necessidade de serviço, para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a
Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá indicar como membro, titular ou suplente, integrante do Grupo TAF,
com formação superior, graduado em outras áreas do conhecimento, dentre as admitidas na respectiva lei da
carreira, desde que atendidos os requisitos de bom conhecimento da legislação tributária e aptidão para a função.
§ 3° Quanto à perda do mandato, será observado o que segue: (v. § 6° do art. 44 da Lei n° 8.797/2008)
I – no caso do inciso V do § 2° e do § 5° do artigo 973, será declarada por simples iniciativa do presidente do
Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso;
II – nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 2° do artigo 973, a iniciativa dependerá da apuração dos
fatos em processo administrativo regular, desenvolvido pelo órgão de correição da Secretaria de Estado de
Fazenda.
§ 4° Na forma indicada no artigo 974, atuarão, ainda, junto ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato
Grosso, 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado. (v. art. 49 da Lei n° 8.797/2008)
§ 5° Os representantes dos contribuintes a que se referem o inciso II do caput e os §§ 6°, 7° e 8° deste artigo
serão indicados pelas Federações do Comércio, das Indústrias, da Agricultura e Pecuária, da Câmara de Diretores
Lojistas e das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso, bem como pelo Conselho Regional de
Contabilidade e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para um mandato de 2 (dois)
anos, admitida a recondução por uma única vez, mediante 2 (duas) listas tríplices, uma para escolha do membro
titular e outra para escolha do suplente, apresentadas pelas respectivas entidades junto à Secretaria Adjunta da
Receita Pública, para que sejam, livremente, escolhidos 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, perfazendo
21 (vinte e um) nomes para membros titulares e 21 (vinte e um) nomes, para suplentes, observando-se ainda que a
mesma pessoa não pode ser indicada à escolha em lista tríplice como membro titular e suplente. (v. §§ 3° e 11 do
art. 44 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012)
§ 6° A indicação a que se refere o § 5° deste artigo será efetuada, formalmente, até 30 (trinta) dias antes do
término do respectivo mandato, em lista tríplice, com nomes de bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou Administração, hipótese em que é vedada a recondução de titular ou suplente cujo respectivo
mandato esteja expirando ou tenha expirado há menos de 2 (dois) anos. (v. §§ 3° e 10 do art. 44 da Lei n°
8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012)
§ 7° A indicação dos representantes dos contribuintes, prevista nos §§ 5° e 6° deste artigo, não poderá
recair, alternativa ou cumulativamente, em pessoa: (v. §§ 3° e 9° do art. 44 da Lei n° 8.797/2008, observadas as
alterações dadas pela Lei n° 9.863/2012)
I – que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
de dirigentes da respectiva entidade indicante; (v. também, o caput do art. 37 da Constituição Federal e Súmula
Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal)
II – ocupante de cargo que compõe o Grupo mencionado no inciso III do caput deste artigo, integrante ou
não do quadro de servidores ativos.
§ 8° A investidura e posse na função do representante dos contribuintes a que se referem o inciso II do
caput e os §§ 5°, 6° e 7° deste artigo ocorrerão perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria
Adjunta de Administração Fazendária, mediante apresentação da respectiva certidão de débitos para com a
Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do correspondente ato de
nomeação. (v. § 4° do art. 44 da Lei n° 8.797/2008)
§ 9° A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária manterá
controle da investidura, posse e termos, bem como certificará, formalmente, ao titular da unidade a que se refere
o § 2° do artigo 971 quanto à efetividade de investidura e posse de cada representante dos contribuintes,
promovendo, antes, a publicação no Diário Oficial do Estado do respectivo termo de investidura e posse.


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§ 10 A investidura e posse de que tratam os §§ 8° e 9° deste artigo implicam a observância do Estatuto e do
Código de Ética dos Servidores Públicos. (v. § 7° do art. 44 da Lei n° 8.797/2008, alterado pela Lei n° 9.863/2012)
§ 11 Nas hipóteses de renúncia, morte, vacância, impedimento superior ao mandato, impedimento
definitivo, perda de mandato e expiração do prazo a que se refere o § 8° deste artigo ou falta de apresentação do
titular ou do suplente a que se refere o inciso II do caput deste preceito, a escolha recairá sobre os demais nomes
indicados pela entidade, respectivamente, como titular ou suplente, bem como na falta de encaminhamento
tempestivo da lista tríplice pertinente, será livre a escolha do representante e do suplente dentre os que integram
a correspondente categoria econômica ou profissional. (v. art. 45 da Lei n° 8.797/2012)
§ 12 Será também livre a escolha pelo titular da Secretaria Adjunta da Receita Pública do novo membro, nas
hipóteses de morte, vacância, impedimento superior ao mandato, impedimento definitivo, perda de mandato,
expiração do prazo a que se refere o § 8° deste artigo ou falta de apresentação do titular ou suplente de membro a
que se refere o inciso III do caput deste artigo.
§ 13 Respeitada a paridade entre a representação da Receita Pública Estadual e dos contribuintes, os
conselheiros a que se referem o inciso II do caput e os §§ 5°, 6°, 7° e 8° deste preceito, indicados, nomeados,
investidos e empossados nos termos deste artigo atuarão, nas seções plenárias do Conselho de Contribuintes Pleno
de Mato Grosso, em revezamento, conforme disposto no § 14 deste preceito, garantida a participação, em cada
período, de 6 (seis) representantes, atendida a seguinte sequência móvel: (v. caput e § 3° do art. 44 e caput do art.
47 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012)
I – Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso;
II – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso;
III – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso;
IV – Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso;
V – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso;
VI – Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil;
VII – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso.
§ 14 Para fins do revezamento referido no § 13 deste artigo, ao término de cada bimestre civil, a primeira
entidade da sequência cede o assento, inserindo-se o respectivo nome ao fim da relação, movimentando-se, em
ascendência, as demais entidades arroladas, de forma que, observado o limite paritário de 6 (seis) membros, seja
sempre assegurada a participação, no bimestre civil subsequente, à entidade sem atuação no bimestre anterior.
§ 15 Fica vedada a convocação do titular da entidade sem atuação no bimestre considerado, em decorrência
de impedimento ou afastamento do representante membro de entidade em efetiva atuação, hipóteses em que
deverão ser observadas as disposições dos §§ 4°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 15 do artigo 973.
§ 16 O disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo não impede que o representante da unidade sem atuação junto
ao plenário do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, no bimestre considerado, desempenhe suas
atribuições regulares junto às Turmas que compõem o referido colegiado.

Art. 973 Compete aos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso a que se referem os
incisos II e III do caput do artigo 972: (artigos 35, 36, 47, 48, 53, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as
alterações da Leis nos 9.064/2008 e 9.863/2012)
I – comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias das turmas onde estejam lotados;
II – relatar os processos que lhes forem distribuídos, devolvendo-os à unidade a que se refere o § 2° do
artigo 971, no prazo fixado na legislação tributária, a contar do seu recebimento;
III – redigir as decisões e acórdãos dos julgamentos de processos em que funcionarem como relator ou
julgador, quando seu voto for acolhido;
IV – apresentar indicações e sugestões necessárias à instrução dos processos;
V – solicitar vista de processos, com adiamento de julgamento, para exame e apresentação de voto em
separado;
VI – votar em todas as decisões submetidas ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou à turma
a que pertencer;


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VII – declarar-se impedido ou suspeito para funcionar no julgamento de processos, ocorrendo uma das
hipóteses previstas neste regulamento;
VIII – participar, votar, julgar e relatar em sessões presenciais ou eletrônicas, quando em atuação;
IX – praticar os demais atos inerentes às suas funções.
§ 1° Ao conselheiro suplente, em exercício, são atribuídos os mesmos direitos, deveres e competência do
conselheiro titular. (v., também, art. 46 da Lei n° 8.797/2008)
§ 2° Perderá o mandato o membro ou suplente do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso que: (v.
§ 6° do art. 44 c/c os artigos 2°, 8°, 10, 11, 12, 13, 47, 48 e 53, todos da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações
das Leis nos 9.064/2008 e 9.863/2013)
I – usar, sob qualquer forma, de meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos ou que,
no exercício de suas funções, praticar quaisquer atos de favorecimento;
II – retiver, abusivamente, em seu poder, processos fiscais por mais de 15 (quinze) dias, além do prazo
assinalado para relatar ou proferir voto ou decisão, independentemente da ocorrência de prejuízos para os
interesses do fisco ou dos contribuintes;
III – quando, sem motivo justificado, faltar a mais de 6 (seis) sessões consecutivas ou 30 (trinta) dias
intercalados, no mesmo exercício, salvo por motivo de doença comprovada, afastado por necessidade de serviço,
férias e licença;
IV – for processado ou condenado pela prática de crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o
acesso às funções públicas;
V – não tomar posse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de sua
nomeação, hipótese em que o presidente convocará o seu suplente para exercer o mandato e providenciará a
escolha e nomeação de outro suplente.
§ 3° Observado do disposto no inciso II do § 3° do artigo 972, em qualquer caso, caberá ao órgão de
correição da Secretaria de Estado de Fazenda realizar a apuração, em processo administrativo, dos fatos referidos
neste artigo e declarar, conforme as conclusões, a perda do mandato ou sanção.

§ 4° Ressalvado o disposto nos §§ 13 e 14 do artigo 972, a substituição temporária ou definitiva dos
membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso será efetuada mediante convocação do respectivo
suplente por ato do seu presidente. (v. art. 45 da Lei n° 8.797/2008)
§ 5° Observado o disposto nos §§ 5° a 9° do artigo 972, os membros do Conselho de Contribuintes Pleno de
Mato Grosso deverão tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, no Diário Oficial do Estado,
do respectivo ato de nomeação, considerando-se como renúncia ao mandato a inobservância do prazo
estabelecido neste parágrafo.
§ 6° O ato de renúncia ao mandato por membro do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso será
dirigido ao presidente, que o encaminhará a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Adjunta de
Administração Fazendária para processamento, e, na forma dos §§ 5° a 9° do artigo 972, será dado inicio ao
procedimento de escolha de outro membro, dentre os remanescentes na respectiva lista tríplice apresentada,
quando a renúncia for declarada por representante dos contribuintes.
§ 7° Ocorrendo impedimento, ainda que já distribuído o processo, nele será consignado pelo conselheiro os
motivos da respectiva impossibilidade para atuar nos autos, destinando-os à redistribuição, ficando,
especialmente, impedido de atuar no processo: (v. artigos 8°, 11, 12 e 13 Lei n° 8.797/2008)
I – em que tenha interesse pessoal, ou em que haja interesse de sociedade de que faça parte como sócio,
gerente, membro de diretoria, quadro diretivo ou do Conselho de Administração;
II – em que estiver envolvido interesse direto ou indireto de qualquer parente consanguíneo ou afim, até o
terceiro grau;
III – em que tenha participado da respectiva formação da exigência impugnada;
IV – cuja exigência tributária tenha sido formalizada pela unidade de que seja egresso;
V – que configurar caso de conexão ou continência entre recursos fiscais ou processos em que já tenha
havido hipótese de impedimento;
VI – em que possua qualquer relação econômica, financeira, profissional, pessoal, comercial ou parentesco
com integrante do quadro societário, gerencial ou diretivo do sujeito passivo ou com qualquer outra pessoa que
tenha atuado ou tenha interesse no processo;


399
VII – no qual tenha, anteriormente, funcionado como perito ou autoridade formuladora da exigência
impugnada;
VIII – que tenha sido distribuído sem rigorosa observação do estatuído na legislação tributária.
§ 8° Nos casos de impedimento ou suspeição, o processo será retirado de pauta e redistribuído para outro
conselheiro ou turma, conforme o caso. (v. art. 11 da Lei n° 8.797/2008)
§ 9° Nas hipóteses de substituições e impedimentos em geral, deverá ser atendido o que segue: (v. artigos
45 e 53 da Lei n° 8.797/2008)
I – será obedecida a seguinte ordem:
a) do conselheiro titular, pelo suplente, respeitando-se, sempre que possível, a ordem de nomeação por
representação, tanto nas faltas e impedimentos quanto nos casos de renúncia ao mandato;
b) do representante fiscal, por outro Procurador do Estado, designado na forma do artigo 974; (cf. artigos
15, 45 e 53 da Lei n° 8.797/2008)
II – convocação obrigatória do suplente, efetuada, desde que haja comunicação oficial do conselheiro titular
a ser substituído, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas).
§ 10 O conselheiro que necessitar afastar-se de suas funções, por prazo superior a 15 (quinze) dias,
devolverá os processos em seu poder, a fim de serem encaminhados ao suplente. (cf. art. 45 c/c com inciso IX do
art. 48 e com o art. 53, todos da Lei n° 8.797/2008)
§ 11 Cessado o afastamento do titular, será observado o que segue:
I – o suplente que houver concluído o relatório, decisão ou voto em separado, resultante de pedido de vista,
será o competente para participar do julgamento, ficando vedado ao titular tomar parte no processo, ainda que
presente;
II – os demais processos em poder do suplente ou a ele distribuídos deverão ser devolvidos para entrega ao
conselheiro titular.
§ 12 Excluídos os casos de doença, o licenciado deixará de perceber a respectiva gratificação, prevista no §
14 deste artigo. (cf. art. 51 da Lei n° 8.797/2008, alterado pela Lei n° 9.863/2012)
§ 13 O conselheiro e o representante fiscal terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a
legislação vigente, as quais serão requeridas e decididas mediante escala de férias que observe as normas e
procedimentos fixados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Adjunta de Administração
Fazendária.
§ 14 Os conselheiros representantes dos contribuintes e seus suplentes a que se refere o inciso II do artigo
972 perceberão gratificação por decisão do recurso fiscal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do
salário mínimo vigente no mês de carga do respectivo processo, limitada ao máximo mensal de 12 (doze) salários
mínimos vigentes na data do pagamento, que será efetuado no mês subsequente ao da respectiva entrega do
processo devidamente decidido. (cf. art. 51 da Lei n° 8.797/2008, alterado pela Lei n° 9.863/2012)
§ 15 A convocação do suplente, nas hipóteses do § 9° deste artigo, deverá ser realizada com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação oficial do conselheiro titular a ser substituído,
podendo ser realizada por meio eletrônico. (cf. art. 45 c/c os artigos 53 e 94, todos da Lei n° 8.797/2008,
observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012)
§ 16 A gratificação de férias previstas no § 13 deste artigo será calculada com base na média das últimas 12
(doze) gratificações recebidas. (cf. art. 51 da Lei n° 8.797/2008, alterado pela Lei n° 9.863/2012)
§ 17 No caso de afastamento por questões de saúde, nos termos do § 12 deste artigo, será devida
gratificação proporcional ao referido período, até, no máximo, o respectivo 30° (trigésimo) dia de afastamento,
calculada com base na média das últimas 12 (doze) gratificações recebidas, exceto na hipótese de o membro ter
desempenhado suas funções num período inferior a este, hipótese em que terá como base a média das
gratificações recebidas. (cf. art. 51 c/c caput do art. 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações dadas pela
Lei n° 9.863/2012)
§ 18 O disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo aplica-se, no que couber, na hipótese de revezamento dos
Conselheiros, em atuação efetiva nas seções plenárias do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso,
conforme disciplinado nos §§ 13 e 14 do artigo 972. (cf. art. 45 c/c com inciso IX do art. 48 e com o art. 53, todos da
Lei n° 8.797/2008)


400
Art. 974 Também integram o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, na forma indicada e para o
desenvolvimento das atividades especificadas neste artigo, 2 (dois) Procuradores do Estado, designados pelo
Procurador-Geral do Estado, por solicitação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Adjunta de
Administração Fazendária, dentre Procuradores efetivos e em atividade, para um mandato de um ano, sendo um
membro titular e outro o suplente. (cf. art. 49, c/c os artigos 15 e 53 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações
da Lei n° 9.863/2012)
§ 1° Ao representante fiscal a que se refere o caput deste artigo compete:
I – facultativamente, estar presente às sessões do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso ou das
turmas, participando dos debates;
II – nos processos em que o recurso do sujeito passivo foi provido, no todo ou em parte, emitir parecer, por
escrito, antes da manifestação ou voto do revisor ou vogal;
III – nos processos em que o provimento do recurso, no todo ou em parte, implique redução da exigência
tributária, em valor superior a 20% (vinte por cento) do montante originalmente lançado, facultativamente, emitir
parecer, por escrito, antes da manifestação ou voto do revisor ou vogal, podendo propor, no parecer, o respectivo
reexame necessário no âmbito da mesma ou de outra turma;
IV – prestar, durante as sessões presenciais ou eletrônicas, esclarecimentos que lhes forem solicitados por
qualquer dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso;
V – fiscalizar a execução das leis e regulamentos que devam ser aplicados pelo Conselho de Contribuintes
Pleno de Mato Grosso, requerendo as medidas que julgar convenientes;
VI – pedir vista, quando reclamarem os interesses da Fazenda Pública;
VII – participar das sessões eletrônicas ou presenciais;
VIII – requisitar o reexame necessário das decisões monocráticas do Conselho de Contribuintes Pleno de
Mato Grosso ou de suas turmas, nos termos do § 19 do artigo 980;
IX – requisitar pedido de reconsideração, nos termos do artigo 984.
§ 2° A ausência do representante fiscal não impede que o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso
ou as turmas realizem a sessão e deliberem nos processos em que aquele tenha emitido parecer ou que tenha
recebido a respectiva carga, cujo prazo para correspondente manifestação tenha expirado.
§ 3° No exercício de suas funções, o representante fiscal, sempre que entender conveniente, poderá dirigir-
se a qualquer repartição estadual, requisitando as informações ou esclarecimentos que considerar necessários.
§ 4° Para fins do exercício facultativo das atribuições arroladas nos incisos do § 1° deste preceito, será o
Procurador de que trata o caput deste artigo comunicado pela unidade mencionada nos §§ 2° e 5° do artigo 971,
por serviço eletrônico de mensagens, do teor do primeiro voto ou da decisão monocrática proferida, para que, no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão temporal, se manifeste, eletronicamente, no exercício das suas
atribuições, ao diretor de turma, ao conselheiro ou ao julgador monocrático, com cópia à unidade indicada nos
referidos §§ 2° e 5° do artigo 971.
§ 5° Nas hipóteses adiante indicadas, a comunicação eletrônica a que se refere o § 4° deste artigo,
observadas as situações de impedimento previstas neste título ou estabelecidas no § 8° do artigo 1.029, a critério
da unidade a que se referem os §§ 2° e 5° do artigo 971, poderá, alternativamente ao disposto no referido § 4°
deste preceito, ser expedida:
I – de forma rotativa, em ordem alfabética, a qualquer dos conselheiros a que se referem os incisos II e III do
artigo 972, em atuação, para exercício facultativo das atribuições arroladas nos incisos do § 1° deste artigo:
a) na falta de designação imediata dos Procuradores de Estado a que se refere o caput deste artigo;
b) nas ausências, faltas, licenças ou impedimentos dos Procuradores de Estado a que se refere o caput deste
artigo;
II – por necessidade de serviço ou em face do volume de processos ou expiração de prazos, aos servidores
adiante indicados, para o exercício facultativo das atribuições arroladas nos incisos do § 1° deste artigo:
a) da unidade a que se referem os §§ 2° e 5° do artigo 971;
b) de qualquer das unidades administrativas que integram a Superintendência de Normas da Receita Pública
– SUNOR;
c) indicados pela Unidade Executiva da Receita Pública ou Secretaria Adjunta da Receita Pública, mediante
força-tarefa ou mera designação.


401
§ 6° Transcorrido o prazo fixado no § 4° deste artigo, sem exercício das faculdades previstas no § 1°,
também deste artigo, o processo continuará mediante a simples juntada aos autos da comunicação eletrônica
expedida na forma do referido § 4°.
§ 7° Em alternativa ao disposto na alínea a do inciso I do § 5° deste artigo, o titular da Superintendência de
Normas da Receita Pública – SUNOR poderá designar servidor integrante do Grupo TAF, bacharel em Direito, lotado
em Gerência da aludida unidade, exceto a mencionada no caput do artigo 971, para suprir a atuação do Procurador
do Estado, funcionando, no processo administrativo tributário, como representante fiscal.
§ 8° Na hipótese prevista no § 7° deste artigo, será observado o que segue:
I – o servidor fazendário designado representante fiscal exercerá suas atribuições em caráter continuado e,
considerada a respectiva carga de processos, não inferior à mínima atribuída a cada Conselheiro Representante da
Fazenda Pública no período, e, por autorização do titular da SUNOR, poderá ficar desobrigado das funções
regulares junto à unidade fazendária de lotação;
II – será assegurado ao servidor fazendário designado representante fiscal o exercício pleno das atribuições
conferidas ao Procurador do Estado junto ao Conselho de Contribuintes;
III – nas ausências, faltas, licenças ou impedimentos do servidor fazendário designado representante fiscal, o
titular da SUNOR designará outro servidor para substituí-lo em caráter eventual, respeitadas as condições fixadas
no § 7° deste artigo.

Art. 975 Além do presidente de que trata o § 2° do artigo 971, haverá um primeiro e um segundo vice-
presidentes do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, escolhidos entre os conselheiros a que se refere o
inciso III do caput do artigo 972 ou entre os servidores efetivos lotados no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita
Pública, conforme indicados em ato da referida Secretaria Adjunta, hipótese em que, igualmente, responderão
como primeiro e segundo substitutos do titular da unidade administrativa mencionada no § 2° do artigo 971. (cf.
artigos 35, 53 e caput do art. 99 da Lei n° 8.797/2008)
§ 1° O presidente será substituído pelo primeiro ou pelo segundo vice-presidente nos seus impedimentos
legais, férias ou na sua ausência, ainda que temporária ou eventual.
§ 2° No impedimento do presidente e dos vice-presidentes será o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato
Grosso presidido pelo membro mais antigo, representante da Receita Pública Estadual.
§ 3° O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso será presidido pelo titular da unidade a que se
refere o § 2° do artigo 971, a quem compete, além das atribuições regimentares da unidade:
I – dirigir e representar o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso e presidir as respectivas sessões;
II – manter a disciplina dos trabalhos, resolvendo as questões de ordem, apurando e proclamando as
votações e decisões;
III – convocar os suplentes dos conselheiros, inclusive na ocorrência de impedimento do titular;
IV – convocar as sessões ordinárias e extraordinárias quando o volume do serviço assim o exigir;
V – convocar o conselheiro representante dos contribuintes que deverá ter atuação nas seções plenárias no
bimestre seguinte, em decorrência do revezamento de que tratam os §§ 13 e 14 do artigo 972;
VI – distribuir os processos recebidos no âmbito recursal mediante sorteio de relator e, quando for o caso,
do revisor e vogal;
VII – mandar riscar, por iniciativa própria ou de qualquer dos membros do Conselho de Contribuintes Pleno
de Mato Grosso, as expressões descorteses ou injúrias constantes dos autos de modo a torná-las ilegíveis, sem
prejuízo de outras providências que o caso requeira; (cf. art. 57 da Lei n° 8.797/2008)
VIII – determinar as providências internas que decorrerem das decisões do Conselho de Contribuintes Pleno
de Mato Grosso;
IX – praticar todas as medidas de administração e mantença do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato
Grosso;
X – autorizar licenças ou afastamento aos conselheiros;
XI – promover a publicação de acórdãos, decisões e ementas na forma fixada em regimento;
XII – promover e convocar sessões presenciais ou eletrônicas;


402
XIII – executar as demais atribuições inerentes ao cargo, inclusive criar e extinguir turmas por despacho
interno;
XIV – observar a legislação tributária e regimento interno referente às unidades da Secretaria Adjunta da
Receita Pública.

Art. 976 Incumbe à unidade administrativa de que trata o caput do artigo 971 prestar apoio administrativo
ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, suas turmas e conselheiros, desenvolvendo, em especial: (cf.
artigos 35, 53, 94 e caput do art. 99 da Lei n° 8.797/2008)
I – o registro, autuação e encaminhamento dos processos e documentos recebidos ou expedidos;
II – o preparo e expedição de correspondência;
III – o andamento de processos, para tramitação regular dos mesmos;
IV – o preparo e remessa, para publicação, das matérias que dependam dessa formalidade;
V – a guarda e distribuição do material permanente e de consumo;
VI – a organização do arquivo geral e, especificamente, a organização do arquivo dos acórdãos e decisões do
Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso;
VII – a execução dos serviços correlatos e das demais atribuições fixadas no regimento interno da Secretaria
de Estado de Fazenda;
VIII – a organização dos processos, em forma de autos, numerando e rubricando suas folhas e lavrando os
respectivos termos;
IX – a lavratura e organização eletrônica das atas dos trabalhos, quando for o caso;
X – a emissão e subscrição das certidões requeridas pelos interessados, uma vez deferidas;
XI – as providências para definição da pauta de julgamento das sessões presenciais ou eletrônicas;
XII – a promoção da publicação no Diário Oficial do Estado, nos prazos determinados, de todos os atos que
dependam dessa formalidade;
XIII – a recepção e expedição dos processos assinados pelos conselheiros relatores, bem como a adoção da
providência subsequente, conforme o caso;
XIV – a expedição aos conselheiros, de ordem ou aviso de convocação para sessões extraordinárias;
XV – a expedição ao conselheiro representante dos contribuintes da convocação para atuação no bimestre
seguinte, em decorrência do revezamento de que tratam os §§ 13 e 14 do artigo 972;
XVI – o impulso e os despachos de distribuição, termos de vista ou outro qualquer, destinados ao
andamento do processo;
XVII – a elaboração dos ofícios do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, respectivos expedientes
e comunicações, por qualquer meio;
XVIII – a confecção de minuta do acórdão a ser publicado em razão da decisão do Conselho de Contribuintes
Pleno de Mato Grosso, exceto quando não incumbido dessa providência;
XIX – a coleção eletrônica de jurisprudência recursal, que envolvem assunto de natureza tributária emanada
do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, observado o que dispõe a legislação tributária, e divulgação
única, obrigatoriamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet;
XX – a leitura do parecer do representante fiscal, quando este não comparecer à sessão;
XXI – a administração de força-tarefa que vier a ser instituída e a execução da correição periódica dos
processos, a qual será, no mínimo, semestral;
XXII – a execução dos demais serviços inerentes as atividades de secretaria, escrivaninha e de controle de
processos.

Art. 977 Os processos serão organizados pela unidade de que trata o § 2° do artigo 971, em forma
eletrônica, prevalecendo, no seu registro, a numeração recebida na primeira instância administrativa. (cf. artigos
35, 47, 53, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Leis n° 9.863/2012, c/c o § 8° do art. 38 e com
os §§ 2° e 3° do art. 39 da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações da Lei n° 9.709/2012)


403
§ 1° A distribuição e entrega ao conselheiro serão automáticas, devendo ser efetuadas, em até 72 (setenta e
duas) horas do respectivo recebimento, pela unidade de que trata o § 2° do artigo 971, com base na ordem
numérica do protocolo de origem e observando-se a ordem alfabética dos conselheiros em atuação,
alternadamente entre os conselheiros representantes dos contribuintes e aqueles indicados no inciso III do caput
do artigo 972, em conformidade com os limites previstos no § 6° deste artigo.
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, o crédito tributário que apresentar maior grau de liquidez e
efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo.
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública poderá promover a preferencial desconcentração do
desenvolvimento do processo e da decisão administrativa, no âmbito do respectivo domicílio tributário do sujeito
passivo, fazendo-o sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
§ 4° Realizada a distribuição dos processos de que trata o § 3° deste artigo, será ela informada,
eletronicamente, ao conselheiro, para início dos trabalhos, no prazo de 3 (três) dias.
§ 5° As sessões eletrônicas e as comunicações administrativas aos conselheiros titulares ou suplentes ou à
agência fazendária de domicílio tributário serão realizadas no endereço eletrônico corporativo da unidade a que se
refere o § 2° do artigo 971 ou para o endereço pessoal, oficial, do conselheiro titular ou suplente, servidor ou
gerente, quando for o caso, assim entendido aquele disponibilizado pela unidade fazendária de tecnologia da
informação, de forma corporativa e institucional, e indicado em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 6° No âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, a carga de tarefas e de processos, em
suas várias fases do processamento e trâmite, será automática e observará a melhor distribuição no que se refere
ao número mínimo a ser, mensalmente, distribuído a um mesmo julgador, atendido o que segue:
I – não será inferior ao produto da divisão entre número de processos recebidos, mensalmente, na unidade
e o respectivo número de julgadores em efetiva atividade;
II – não será superior a duas vezes o limite de que trata o inciso I deste parágrafo.
§ 7° Em regra, serão realizadas, na forma do § 5° deste artigo, as comunicações administrativas, as sessões,
a entrega de decisões, a recepção e processamento de requerimentos, reuniões das turmas ou do Conselho de
Contribuintes Pleno de Mato Grosso, especialmente no que se refere ao impulso, processamento e deliberação
atinentes à atuação administrativa que visa à entrega da prestação decisória, quanto ao recurso voluntário
interposto.

Art. 978 O titular da unidade a que se referem o caput e os §§ 2° e 5° do artigo 971 instituirá turmas
rotativas de 3 (três) membros cada uma, mediante a mera distribuição dos processos nesta forma, observada, na
composição do relator e vogal, a proporcionalidade rotativa entre os representantes da Receita Pública Estadual e
dos Contribuintes. (cf. artigos 35, 47, 53, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n°
9.863/2012, c/c o § 8° do art. 38 e com os §§ 2° e 3° do art. 39 da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações da Lei
n° 9.709/2012)
§ 1° As turmas serão dirigidas de forma rotativa mensal, em ordem alfabética entre seus membros,
igualmente se procedendo quanto ao vice-diretor, destinado a substituir o diretor de turma nos seus
impedimentos.
§ 2° Compete às turmas o exercício delegado da competência de que trata o artigo 971 e ao seu dirigente o
desenvolvimento, no âmbito da turma, das atribuições indicadas nos incisos I a IV, VI a IX e XII do § 3° do artigo
975.
§ 3° A instituição de turmas poderá ser realizada mediante a convocação de suplentes, como conselheiros
auxiliares, ou mediante força-tarefa, formada por conselheiros e suplentes auxiliares, requisitados para este fim,
hipótese em que será observado, especialmente, o disposto nos artigos 972 e 974 e no § 14 do artigo 973.
§ 4° Na instituição das turmas rotativas a que se refere este artigo, é vedada, na sua composição, a
formação com membros de uma única carreira a que se refere o inciso III do artigo 972, devendo haver
proporcionalidade entre as diferentes carreiras do referido grupo ocupacional.
§ 5° O vogal das turmas rotativas previstas no caput deste artigo será sempre um representante da Receita
Pública Estadual.
§ 6° O diretor e o vice-diretor das turmas rotativas serão sempre representantes da Fazenda Pública
Estadual.


404
Art. 979 O Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso realizará sessões ordinárias, no mínimo, 2
(duas) vezes por semana, e as turmas se reunirão nos dias da semana estabelecidos no ato que as instituir,
devendo observar o sigilo fiscal fixado ao artigo 198 do Código Tributário Nacional. (cf. artigos 35, 47, 53, 57, 94 e
99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012, c/c o § 8° do art. 38 e com os §§ 2° e 3° do
art. 39 da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações da Lei n° 9.709/2012)
§ 1° As sessões ordinárias são eletrônicas, na forma do § 5° do artigo 977, e, nos casos de comprovada
necessidade, a critério e por convocação do presidente, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso
realizar sessões extraordinárias presenciais, exclusivamente, para oitiva da sustentação oral do sujeito passivo, a
qual, caso seja por memoriais, serão estes apresentados e apreciados nas sessões ordinárias eletrônicas,
dispensada a sessão extraordinária.
§ 2° As sessões ordinárias e extraordinárias serão sempre reservadas, observando-se o sigilo fiscal de que
trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional, aplicável às sessões, aos processos e demais atividades realizadas
no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, turmas, conselheiros, suplentes, Representantes
Fiscais, unidades intervenientes ou operadoras do processo.
§ 3° Aberta a sessão à hora determinada, em não havendo número para deliberar, será aguardada, por 30
(trinta) minutos, a formação de quórum e, se decorrido esse prazo, o número legal ainda não for atingido, será
mandado lavrar a ata da sessão presencial, na qual serão mencionados os nomes dos presentes.
§ 4° Não se considera comparecimento à sessão a apresentação do conselheiro após os primeiros 15
(quinze) minutos do início dos trabalhos, sendo que tanto o plenário quanto as turmas somente poderão deliberar
pela maioria de dois terços de seus integrantes.
§ 5° Na hipótese de sessão eletrônica, a manifestação do conselheiro será acolhida e a presença consignada,
sempre que atender o prazo de envio ou entrega da respectiva manifestação.
§ 6° Retirando-se um ou mais conselheiros antes do término da sessão, não haverá impedimento para o
prosseguimento da mesma, desde que se mantenha o número previsto no § 4° deste artigo, devendo tal fato
constar da ata da sessão presencial.
§ 7° As sessões extraordinárias somente serão convocadas na hipótese de existência de matéria a ser
examinada em caráter de urgência e que exija reunião presencial, que será realizada na unidade a que se refere o §
2° do artigo 971, mediante convocação, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 8° A sessão ordinária é eletrônica, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e
condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis,
observado o disposto no § 9° deste artigo e na hipótese de não haver sustentação oral ou ser ela apresentada por
memoriais.
§ 9° Na hipótese prevista no § 7° deste artigo, a sessão extraordinária somente será considerada realizada
em relação à matéria que tiver, tácita ou expressamente, recebido manifestação favorável de todos os julgadores;
quando houver manifestação contrária de qualquer dos membros, o que não for aprovado, na sessão
extraordinária, será incluído na primeira sessão eletrônica posterior.
§ 10 A juntada aos autos eletrônicos da comunicação eletrônica realizada por meio do serviço eletrônico de
mensagens escritas, a que se refere o § 5° do artigo 977, substitui, integralmente, a respectiva ata da sessão, bem
como dispensa o autógrafo da respectiva decisão prolatada, a qual será certificada e atestada por servidor da
unidade de que trata o caput do artigo 971.
§ 11 Na sessão, após ser declarada aberta, deverá ser observada, para o desenvolvimento dos trabalhos, a
seguinte ordem:
I – verificação do número legal de conselheiros para deliberar;
II – declaração de aprovação da ata da sessão presencial anterior, se não houver sido apresentada
manifestação da sua inadequação;
III – leitura do expediente ou pauta;
IV – apreciação de acórdãos referentes a julgamentos anteriores, quando for o caso;
V – apresentação ou entrega eletrônica do relatório;
VI – discussão e votação dos processos submetidos a julgamento, se for o caso;
VII – indicação da distribuição eletrônica ou presencial de processos aos conselheiros e representantes
fiscais.


405
§ 12 Haverá aprovação tácita da ata da sessão presencial anterior quando não houver requerimento de
retificação ou manifestação, hipótese em que o requerimento ou ajuste somente será realizado se aprovado por
maioria de votos.
§ 13 Antes da ordem do dia e depois de verificado o quórum, durante os primeiros 10 (dez) minutos da
sessão presencial, poderá ser requisitada a inclusão, em pauta, de assuntos gerais, desde que pertinentes à
atuação do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, quanto a recurso interposto pelo sujeito passivo, os
quais serão discorridos nos 30 (trinta) minutos finais da sessão, sendo facultada a manifestação, pela ordem, aos
seus membros e ao representante fiscal.
§ 14 Será concedida a manifestação, por ordem alfabética, ao membro do Conselho de Contribuintes Pleno
de Mato Grosso durante os trabalhos relacionados à pauta de julgamento, podendo esta ordem ser alterada por
razões de conveniência do andamento dos trabalhos.
§ 15 Anunciado o julgamento de cada recurso, pelo número do processo e nomes do recorrente e recorrido,
inicialmente, fará uso da manifestação o relator, que apresentará o juízo de admissibilidade, o relatório e o voto;
na sequência, falará o representante fiscal que fará, se o quiser, a sua manifestação e parecer; na hipótese em que
for verificada a ausência do representante fiscal, será considerada a sua manifestação escrita nos autos ou, quando
inexistente, será considerado como exercício da faculdade de não se manifestar.
§ 16 Havendo protesto prévio pela sustentação oral entre os pedidos do recurso fiscal, será dado às partes o
prazo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual tempo, para arrazoar e contra-arrazoar a matéria em
julgamento, sendo que, iniciado o julgamento, as partes não mais poderão se manifestar ou apresentar elementos
não constantes dos autos.
§ 17 O não comparecimento do interessado ou de seu representante, na sessão de julgamento, para o

exercício da sustentação oral que requereu, implicará a desistência da manifestação oral de que trata o § 16 deste
artigo; porém, caso produzida a sustentação oral, a qualquer dos conselheiros ou ao representante fiscal é
facultado, antes de iniciados os debates, requerer o adiamento do julgamento para a sessão seguinte.
§ 18 Poderá o presidente advertir qualquer pessoa ou manifestação na sessão que não guardar a exigível
compostura de linguagem, cassando-lhe a palavra, se não for atendido, bem como podendo fazer retirar do recinto
quem não guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos, não se permitindo práticas e
costumes não usualmente admitidos nos julgamentos.
§ 19 Iniciadas as manifestações, o relator dará conhecimento de seu voto, devendo haver primeiro o juízo
de admissibilidade, depois a arguição de questão preliminar, a serem apreciados antes do mérito, deste não se
conhecendo se incompatível com aquela, ou, uma vez rejeitada a preliminar e efetuada a admissibilidade, seguir-
se-ão as discussões e a votação da matéria jurídica principal, devendo pronunciar-se sobre o mérito também os
conselheiros vencidos na preliminar, hipótese em que, a qualquer momento da discussão, os conselheiros e o
representante fiscal poderão arguir o relator, ainda que eletronicamente, sobre fatos atinentes ao feito.
§ 20 A pretensão de mero reexame de prova não enseja recurso fiscal, sendo vedado, na fase recursal,
diligência ou juntada de provas, devendo o julgamento ocorrer conforme o estado do processo, restringindo-se à
matéria de direito alegada.
§ 21 Encerrados os debates, serão tomados os demais votos, devendo a votação ser iniciada pelo relator e
prosseguir segundo a representação dos conselheiros.
§ 22 Ressalvadas as hipóteses de impedimento, ou quando não conhecer do relatório, nenhum conselheiro
poderá eximir-se de votar.
§ 23 Não se considerando suficientemente esclarecido sobre a matéria debatida, ou querendo melhor
fundamentar seu voto, o conselheiro poderá pedir vista do processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais, o
processo retornará a julgamento, hipótese em que, havendo voto em separado, será juntado ao processo na
sessão em que for proferido, prosseguindo-se, em seguida, com o pronunciamento do autor do pedido de vista,
permitida a retificação de voto pelos presentes, inclusive quanto ao relator originário.
§ 24 As decisões do pleno e das turmas serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente ou
dirigente de turma o voto de qualidade, nos casos de empate, não podendo o conselheiro modificar o seu voto,
nem mais manifestar-se sobre o julgamento, depois de proclamado o resultado da votação.
§ 25 Fica facultado ao presidente ou dirigente de turma reter o processo até a 1a (primeira) sessão
presencial ou virtual seguinte, para proferir o voto de desempate.


406
§ 26 O julgamento proferido no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso substituirá a
decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
§ 27 Relativamente ao processamento do recurso fiscal, os casos omissos serão resolvidos com base na
legislação tributária pertinente ao respectivo tributo, Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e
Código de Processo Civil, no que couberem, ou resolvidos por ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 28 Quando, no desenvolvimento do processo ou no exercício das respectivas atribuições, for apurada
ocorrência de falta funcional ou violação de normas penais, em prejuízo da Fazenda Pública ou do sujeito passivo, o
fato será noticiado à unidade fazendária de correição para instauração do procedimento cabível.
§ 29 Concluído o reexame no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, conforme
previsto no § 19 do artigo 980 e mantida a desoneração fixada pelo próprio Conselho, será notificada,
eletronicamente, a unidade lançadora para providência de eventual reedição da exigência tributária com os
saneamentos dos aspectos que causaram a sua supressão.

Art. 980 É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem
sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte. (cf. artigos 35, 47, 53, 56, 57, 72, 94 e 99 da Lei n°
8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012, c/c o inciso XVIII do art. 17, com o § 8° do art. 38 e com
os §§ 2° e 3° do art. 39 da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações das Leis nos 9.226/2009 e 9.709/2012)
§ 1° As partes poderão ser representadas por pessoa legalmente credenciada, conforme estabelecido na
legislação tributária, inclusive quanto ao preposto.
§ 2° O pedido de desistência de recurso somente poderá ser conhecido quando apresentado antes do início
da votação, constituindo o mesmo em confissão da matéria, para todos os efeitos legais.
§ 3° A interposição de recurso perante o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso tem efeito
suspensivo quanto à exigibilidade da parcela não recolhida, desde que comprovado o recolhimento ou
parcelamento da parte incontroversa.
§ 4° Independentemente de despacho, a unidade a que se refere o caput do artigo 971, no prazo de 5
(cinco) dias, após o trânsito em julgado administrativo da decisão do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato
Grosso, promoverá a baixa dos autos por este motivo.
§ 5° A revisão do lançamento tributário poderá ser efetuada, em grau recursal fiscal, em decorrência:
I – do recurso voluntário interposto contra decisão que indeferir, no todo ou em parte, a impugnação do
sujeito passivo;
II – por reexame, de ofício, da decisão que excluir, no todo ou em parte, o montante do crédito tributário
originalmente exigido;
III – por pedido de reconsideração nos termos do artigo 984.
§ 6° Para a revisão do lançamento, em grau recursal, o sujeito passivo, seu representante ou preposto
deverá protocolizar recurso fiscal voluntário na unidade a que se refere o § 1° do artigo 970, alegando, de uma só
vez, toda matéria que entender necessária e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída,
devendo fazê-lo por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009.
§ 7° O recurso voluntário ou o pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte contra decisão que
indeferir, no todo ou em parte, a impugnação do sujeito passivo, relativa ao lançamento, conterá, no mínimo:
I – a identificação, o endereço e a qualificação completa do requerente;
II – a indicação do endereço eletrônico (e-mail), para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos
atos do processo ao sujeito passivo, procurador e contabilista;
III – o documento comprobatório, quando for o caso, do recolhimento tempestivo do montante do crédito
tributário não impugnado;
IV – a instrução mínima, prevista na legislação tributária ou disponibilizada eletronicamente, no endereço da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br;
V – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
VI – a indicação das provas anexadas que embasam o pedido de revisão;
VII – a identificação completa do instrumento de exigência tributária a que se referem a impugnação e o
recurso.


407
§ 8° O prazo, forma e condições para apresentação e recepção do recurso voluntário, do reexame ou do
pedido de reconsideração serão estabelecidos na legislação fiscal, que poderá acrescer, dispensar ou reduzir os
elementos mínimos indicados no § 7° deste artigo.
§ 9° Terá a admissibilidade, a suspensão da exigibilidade e a decisão prolatadas de forma monocrática, no
âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, o recurso fiscal:
I – cujo valor impugnado não ultrapassar 200.000 (duzentas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato
Grosso – UPF/MT, vigentes na data da respectiva constituição original da exigência tributária;
II – que versar sobre alteração formal da exigência tributária, desde que não resulte em modificação do
valor da exigência fiscal, discussão de mérito ou alteração da pessoa do devedor.
§ 10 O processamento do recurso fiscal fica condicionado ao prévio exame da sua admissibilidade, realizado
pela unidade a que se refere o § 1° do artigo 970, para verificar se:
I – a instrução está adequada e completa, nos termos das legislações tributária e processual;
II – há a exposição dos fatos, motivos e direito que fundamentam o recurso;
III – a respectiva exigência fiscal já não foi objeto de recurso anterior;
IV – é tempestivo e foi interposto por agente capaz;
V – já não foi objeto de decisão anterior e se foi observado o previsto nos §§ 7° e 8° deste artigo;
VI – diz respeito às hipóteses do § 16 deste artigo;
VII – houve prova do recolhimento do montante do crédito tributário não recorrido;
VIII – foi informado o endereço eletrônico válido para comunicação dos atos;
IX – a prática do ato recursal foi regular, no local e tempo adequados.
§ 11 Não admitido o processo na fase de que trata o § 10 deste artigo, será revogada a suspensão da
exigibilidade e devolvido o processo para que seja realizada a comunicação da falta de admissibilidade do recurso.
§ 12 Admitido o recurso na forma do § 10 deste artigo, a unidade a que se refere o § 1° do artigo 970,
deverá remetê-lo para a unidade responsável pela distribuição, que irá verificar se há conexão ou continência
processual, relativa ao mesmo mérito, interposto pelo mesmo sujeito passivo.
§ 13 A decisão do recurso fiscal extingue a capacidade do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso
para apreciar o processo, encerra o segundo grau administrativo e submete o processo, em 3 (três) dias, às
providências de registro, comunicação ou execução cabíveis.
§ 14 A decisão do recurso fiscal deve ser elaborada, contendo, no mínimo:
I – a qualificação completa da unidade e do julgador que a subscrever;
II – a qualificação completa do processo, do sujeito passivo, do recurso e do instrumento impugnado;
III – o relatório processual sintético;
IV – a fundamentação legal pertinente à apreciação do direito aplicável;
V – a conclusão que contenha o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigência fiscal questionada,
devidamente atualizada até o mês da decisão.
§ 15 A suspensão da exigibilidade será eletrônica e vigerá por até 90 (noventa) dias, devendo ser promovida
pela unidade de que trata o § 2° do artigo 971.
§ 16 O recurso voluntário será apresentado junto à unidade a que se refere o § 1° do artigo 970, devendo
ser instruído com os elementos mínimos arrolados nos incisos do § 7° deste artigo, sendo anexado aos autos para
ser enviado, no prazo de 3 (três) dias, para distribuição pela unidade com atribuições regimentares pertinentes,
devendo ser recebido com suspensão da exigibilidade, exclusivamente, quanto ao montante do crédito tributário
recorrido.
§ 17 A suspensão de exigibilidade também será concedida por até 90 (noventa) dias, mediante despacho
específico, proferido em qualquer fase do processo, ainda que seja arguida a destempo, sempre que se verifique a
necessidade de:
I – regularização de débitos já quitados;
II – dar efetividade à revisão, de ofício, ou legislação superveniente;
III – reconhecer efeitos de processo de retificação, compensação, parcelamento ou moratória;
IV – cumprir ordem judicial ou reconhecer processo judicial que afete o recurso fiscal ou o extinga;


408
V – reconhecer a remissão, anistia, isenção, prescrição ou decadência;
VI – corrigir erro material relativo a diferimento, redução ou desoneração.
§ 18 Será registrado, como débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso
– CCG/SEFAZ, o montante exigido como resultado da decisão proferida em processo que aprecie o recurso fiscal
interposto pelo sujeito passivo.
§ 19 O reexame necessário, no âmbito do próprio Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, tem
efeito devolutivo, e poderá ser requisitado pela representação fiscal de que trata o artigo 974, nas seguintes
hipóteses:
I – quando a decisão do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso desonerar o sujeito passivo em
valor equivalente ou superior a 20% (vinte por cento) do montante do crédito tributário originalmente exigido;
II – quando o montante do crédito tributário for reduzido em mais de 30.000 (trinta mil) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT;
III – quando a decisão do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso for manifestamente contrária
aos interesses da Fazenda Pública.
§ 20 É reservada à deliberação do Pleno do Conselho de Contribuintes Pleno do Estado de Mato Grosso a
decisão em processo que:
I – necessite de uniformização da aplicação de entendimento, no âmbito da unidade de que trata o caput do
artigo 971 ou da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR;
II – tenha como objeto matéria julgada de forma divergente por diferentes turmas;
III – verse sobre o recurso previsto no § 5° do artigo 984, ou no § 19 deste artigo.

Art. 981 O mérito provido ao recurso, ao pedido de reconsideração ou ao reexame necessário será
executado e materializado mediante recálculo da exigência tributária, efetuado nos termos deste artigo e no
estrito limite necessário à concretização dos efeitos do direito reconhecido ao sujeito passivo. (cf. artigos 35, 53, 94
e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012)
§ 1° A execução da decisão do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, quanto à exigência
tributária, não comporta discussão de mérito, devendo ser o lançamento revisto e recalculado, de ofício, à vista da
via original da decisão terminativa que consta do respectivo processo do recurso fiscal.
§ 2° O ato de revisão da exigência tributária será realizado com abstração das relações e procedimentos que
resultaram no provimento, ou não, de mérito, exceto quando houver manifesto erro material, prescrição,
decadência, nulidade, fraude ou dolo, hipóteses em que a execução da revisão e recálculo deverá ser comunicada,
em 3 (três) dias, à Corregedoria Fazendária e à unidade a que se refere o § 2° do artigo 971.
§ 3° Observado o disposto no caput deste artigo, a execução da revisão será processada no âmbito da
unidade a que se refere o caput do artigo 971, devendo ser realizada:
I – eletronicamente, para fins de registro no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato
Grosso – CCG/SEFAZ;
II – mediante os ajustes necessários para efetivar a liquidação do direito reconhecido ao sujeito passivo;
III – no prazo de 3 (três) dias corridos, contados da recepção dos autos;
IV – com a demonstração, nos autos do processo, do procedimento realizado, mediante despacho datado e
assinado pelo responsável pela execução.

Art. 982 Da decisão de primeira instância administrativa, pela qual for apreciada Notificação/Auto de
Infração – NAI, que seja contrária total ou parcialmente ao sujeito passivo, fica facultada a interposição de recurso
fiscal voluntário perante o Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso. (cf. artigos 35, 47, 53, 56, 57, 72, 94 e
99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012, c/c o § 8° do art. 38 e com os §§ 2° e 3° do
art. 39 da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações das Leis nos 9.226/2009 e 9.709/2012)
§ 1° O recurso, por petição dirigida ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, será protocolizado,
eletronicamente, na unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública que se refere o § 1° do artigo 970, na forma
do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, contendo, no mínimo:
I – o nome e a qualificação do recorrente;


409
II – os fundamentos de fato e de direito;
III – as diligências que o recorrente pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificam;
IV – o pedido de nova decisão.
§ 2° Recebido o recurso, a unidade referida no § 1° deste artigo mandará ouvir o autor do procedimento
fiscal sobre as razões oferecidas, na hipótese dessa providência estar, expressamente, prevista entre os pedidos do
recurso, encaminhando os autos à unidade de que trata o caput do artigo 971, para pertinente distribuição e
resposta, nos termos e requisitos indicados pelo recorrente.

Art. 983 Contrariando, no todo ou em parte, a pretensão da Fazenda Pública Estadual, as decisões de
primeira instância, quando decorrentes de apreciação de Notificação/Auto de Infração – NAI, ensejarão reexame,
de ofício, interposto na forma deste artigo. (cf. artigos 35, 53, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as
alterações da Lei n° 9.863/2012)
§ 1° Não será cabível reexame quando a decisão de primeira instância:
I – desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário corrigido monetariamente, até o valor
equivalente a 20% (vinte por cento) do total da exigência tributária original;
II – desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário corrigido monetariamente em valor total
inferior a 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, vigentes à época da decisão
de primeiro grau;
III – for mantida no segundo grau administrativo ou quando a desoneração, proferida no primeiro grau
administrativo, for mantida em sede de recurso voluntário, interposto pelo sujeito passivo.
§ 2° Não sendo cumprida a exigência prevista neste artigo, o titular de qualquer unidade da Secretaria
Adjunta da Receita Pública, operadora ou preparadora do processo, poderá representar à unidade de que trata o §
2° do artigo 971, propondo a interposição do reexame, de ofício, quando cabível e não interposto.
§ 3° O reexame, de ofício, de que trata este artigo será realizado nos termos do artigo 1.032 e terá a sua
admissibilidade e apreciação realizadas por servidor lotado na Gerência de Controle e Reexame de Processos da
Superintendência de Normas da Receita Pública – GCRE/SUNOR, devendo ser efetuado depois de concluído o
processo no âmbito do órgão de que trata o artigo 971, hipótese em que a manifestação e apreciação ficarão
restritas à parcela desonerada, tendo por objetivo a eventual reedição da respectiva exigência pela unidade da
Secretaria Adjunta da Receita Pública que a tenha expedido, bem como a promoção do alinhamento de
entendimento de primeiro e segundo graus administrativos, relativamente à parcela desonerada, caso tenha este
último restabelecido a exigência.

Art. 984 Caberá pedido de reconsideração pelo sujeito passivo, pela representação fiscal ou por titular de
qualquer unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, operadora ou preparadora do processo, quanto a
decisão proferida em primeiro grau administrativo: (cf. artigos 35, 47, 53, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas
as alterações da Lei n° 9.863/2012, c/c o inciso XVIII do art. 17, com o § 8° do art. 38 e com os §§ 2° e 3° do art. 39
da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações das Leis nos 9.226/2009 e 9.709/2012)
I – que contrariar outra decisão do Poder Judiciário sobre o mesmo assunto;
II – cujo julgamento divergir de entendimento sobre idêntica questão, manifestado no âmbito do Conselho
de Contribuintes Pleno de Mato Grosso.
§ 1° O pedido de reconsideração apresentado pelo sujeito passivo deverá ser protocolizado,
eletronicamente, junto à unidade a que se refere o § 1° do artigo 970, na forma do Decreto n° 2.166, de 1° de
outubro de 2009, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência do julgamento.
§ 2° Não se tomará conhecimento do pedido de reconsideração que:
I – for interposto intempestivamente;
II – não contiver indicação expressa da decisão divergente;
III – versar sobre matéria de fato e/ou fundamento de direito já apreciados no julgamento anterior, ou
insuscetíveis de modificar a decisão, por não terem pertinência com o caso.
§ 3° Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos do § 2° deste artigo, o pedido de
reconsideração será liminarmente indeferido.


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§ 4° Da decisão do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso não caberá pedido de reconsideração.
§ 5° A representação fiscal, por seu representante junto a cada turma do Conselho de Contribuintes Pleno
de Mato Grosso, tem legitimidade para interpor pedido de reconsideração ou de revisão, quando a decisão for
tomada por maioria de votos.
§ 6° Os prazos para interposição de recursos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão
em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 985 Os atos processuais, nos recursos submetidos ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso,
serão realizados nos prazos estabelecidos em lei ou em regulamento, ou, quando assim não previstos, serão de 10
(dez) dias corridos, para o sujeito passivo, e de 3 (três) dias corridos, para as unidades ou servidores da Secretaria
Adjunta da Receita Pública. (cf. artigos 35, 47, 53, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n°
9.863/2012, c/c o inciso XVIII do art. 17, com o § 8° do art. 38 e com os §§ 2° e 3° do art. 39 da Lei n° 7.098/98,
observadas as alterações das Leis nos 9.226/2009 e 9.709/2012)
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o prazo será contínuo, não se interrompendo nos feriados ou dias
de ponto facultativo.

Art. 986 A interposição do recurso fiscal e de pedido de reconsideração, a comunicação e a prática de ato
processual relativo a processo em trâmite no Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso serão realizadas em
dia útil, por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009. (cf. artigos
35, 47, 53, 56, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012, c/c o inciso XVIII do art.
17, com o § 8° do art. 38 e com os §§ 2° e 3° do art. 39 da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações das Leis nos
9.226/2009 e 9.709/2012)
§ 1° A unidade prevista no caput do artigo 971 fará a comunicação dos atos ao interessado por um dos
seguintes modos, alternativamente:
I – pessoalmente, mediante recibo de entrega de cópia do ato ao requerente, seu representante, preposto
ou contabilista;
II – por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento;
III – por mensagem expedida por meio digital, para o endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito
passivo, junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas –
GCAD/SIOR;
IV – por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo contabilista
do sujeito passivo, junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR;
V – por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito
passivo, na forma do § 7° do artigo 980, ou registrado no cadastro de contribuintes.
§ 2° Quando resultar improfícua a efetivação da comunicação em consonância com o disposto no § 1° deste
artigo, ela será, cumulativamente, efetuada pelos seguintes meios:
I – uma única publicação de edital, em órgão da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso;
II – divulgação digital, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 3°A devolução da comunicação dirigida ao endereço presencial ou digital declarado ao fisco não impedirá
a fruição dos prazos nem prejudicará o prosseguimento do processo.
§ 4° Será considerada suprida a comunicação quando o sujeito passivo, pessoalmente ou por seu
procurador, contabilista ou preposto, comparecer ao processo para cumprir a exigência ou dela tratar.
§ 5° Para efeitos da comunicação dos atos, considera-se preposto qualquer dirigente ou empregado que
exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador, inclusive o
respectivo contabilista registrado junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.
§ 6° Para fins do disposto no § 2° deste artigo, sem prejuízo da constatação de outras hipóteses, fica
caracterizada a impossibilidade de se efetivar a comunicação no endereço presencial ou digital, quando for dirigida
a estabelecimento cuja inscrição estadual, no Cadastro de Contribuintes do Estado:
I – esteja baixada ou cassada, ou, ainda, quando houver sido suspensa, por iniciativa do fisco;


411
II – estiver irregular em decorrência de não ter sido localizado no endereço declarado à Gerência de
Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
§ 7° A comunicação dos atos processuais será juntada ao processo e efetuada, de ofício, pela unidade
referida no caput do artigo 971, contendo, no mínimo:
I – o nome e a qualificação dos interessados, os números de inscrição estadual e no CNPJ, a identificação do
instrumento de constituição do crédito tributário, a indicação da finalidade, o prazo e o local para o seu
cumprimento;
II – a indicação de que os prazos serão contínuos, fixados sempre em 10 (dez) dias, prorrogáveis pela
Agência Fazendária, por igual período;
III – a identificação do processo e outros dados imprescindíveis para a perfeita comunicação dos atos.
§ 8° A unidade referida no caput do artigo 971 declarará a desistência do recurso ou pedido de
reconsideração, arquivando definitivamente o processo, quando ocorrer:
I – expressamente, por pedido do sujeito passivo;
II – tacitamente:
a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento ou compensação do montante do crédito tributário em
litígio;
b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria, objeto do processo administrativo;
c) pelo descumprimento de intimação;
d) pela falta de ato processual necessário ao andamento do processo, a ser promovido pelo requerente.
§ 9° Na forma deste artigo, fica atribuído à unidade de que trata o caput do artigo 971 o impulso processual,
de ofício, pertinente a processo em trâmite junto ao Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso.
§ 10 No prazo e modo fixados na legislação tributária, a unidade prevista no § 1° do artigo 970 prestará as
informações gerenciais necessárias à gestão e correição dos processos.
§ 11 Ocorrendo impossibilidade técnica, devidamente comprovada, para a realização dos atos de forma
eletrônica por parte do contribuinte, será aplicado o disposto nos §§ 3° a 6° do artigo 1.038.
§ 12 Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 1.036 ao processo de que trata este título.

Seção II
Do Processo Eletrônico de Impugnação da Notificação/Auto de Infração – NAI

Art. 987 Nos termos deste artigo, a impugnação da exigência decorrente de Notificação/Auto de Infração –
NAI instaura o litígio e o processo administrativo de natureza tributária, devendo ser apresentada, por escrito, no
prazo 30 (trinta) dias, tendo-se como termo inicial a data da ciência da notificação. (cf. artigos 56, 61, 68, 72, 92, 94
e 99 da Lei n° 8.797/2008, observadas as alterações da Lei n° 9.863/2012, c/c o inciso XVIII do art. 17, com o § 8° do
art. 38 e com os §§ 2° e 3° do art. 39 da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações das Leis nos 9.226/2009 e
9.709/2012)
§ 1° A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário exarado na Notificação/Auto
de Infração – NAI.
§ 2° A impugnação deve ser interposta por meio digital, junto à unidade referida no § 1° do artigo 970, na
forma do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009.
§ 3° A peça de impugnação deverá atender os requisitos mínimos de indicados no § 7° do artigo 980.
§ 4° A impugnação interposta será processada, decidida e julgada por força-tarefa, instituída por ato da
Secretaria Adjunta da Receita Pública, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC ou
de acordo com o § 5° deste artigo.
§ 5° Para fins de exigência, formalização e processamento do crédito tributário mediante o instrumento
referido no caput deste artigo, aquele que apresentar maior grau de liquidez e efetividade prefere e precede ao de
menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo.
§ 6° Ao processamento da impugnação no âmbito da respectiva força-tarefa, aplicam-se, no que couberem,
as disposições dos artigos 1.026 a 1.036, hipótese em que não existirão prazos ao sujeito passivo que sejam
inferiores ao período de 30 (trinta) dias corridos.


412
§ 7° Na forma estabelecida na legislação tributária processual a que se referem os §§ 1° a 6° deste artigo, a
decisão definitiva impede que o instrumento de formalização a que se refere o caput deste preceito seja submetido
a novo decisório na esfera administrativa, devendo o respectivo processo, depois de transcorrido o prazo
regulamentar para pagamento, ser eletronicamente registrado na forma do artigo 934.
§ 8° Excluída a produção de prova testemunhal, são admitidos os demais meios legais de constituição de
prova, pertinentes aos pontos e matéria em litígio, bem como os moralmente legítimos, ainda que não
especificados neste regulamento, desde que indicados e requeridos, expressamente, pelo impugnante.
§ 9° A diligência ou perícia será realizada no âmbito da respectiva força-tarefa que possuir atribuições para
apreciar impugnação de Notificação/Auto de Infração – NAI.
§ 10 Na hipótese de impossibilidade técnica, devidamente comprovada, do cumprimento do disposto no §
2° deste artigo, a interposição da impugnação será realizada na Agência Fazendária de domicílio tributário do
contribuinte.
§ 11 Na hipótese do § 10 deste preceito, a Agência Fazendária realizará a autuação eletrônica do processo,
encaminhando-o, de imediato, para a unidade referida no § 2° deste artigo.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 988 São obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividade de terceiros, as pessoas arroladas no
artigo 31.

Art. 989 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira
do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (cf. art. 198 do

CTN, redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001)

Art. 990 Excetuam-se do disposto no artigo 989, além dos casos previstos no artigo 993, os seguintes: (cf. §
1° do art. 198 do CTN, alterado pela Lei Complementar n° 104/2001)
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo
de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Art. 991 Sem prejuízo do disposto no artigo 931, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo. (cf. § 2° do art. 198 do CTN, alterado pela Lei Complementar n° 104/2001)
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo poderá ser realizado mediante liberação da consulta
eletrônica aos dados fazendários, condicionada à prévia informação eletrônica do número do processo para o qual
as informações são requeridas.

Art. 992 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (cf. § 3° do art. 198 do CTN, alterado pela Lei
Complementar n° 104/2001)
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.


413
Art. 993 Na forma estabelecida em convênios, a Fazenda Pública Estadual permutará informação com as da
União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para
fiscalização do ICMS.


414

TÍTULO II
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE CONSULTA

Seção I
Da Consulta

Art. 994 Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação
da legislação tributária estadual.
§ 1° Possuem legítimo interesse para formular consulta tributária:
I – o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu procurador habilitado;
II – os órgãos das Administrações Públicas, direta ou indireta, federal, estaduais, distrital e municipais;
III – as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e as cooperativas, sobre matéria
de interesse geral de seus associados, filiados ou cooperados;
IV – as pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato
Grosso, desde que possuam interesse econômico relativo à matéria objeto de consulta.
§ 2° As entidades relacionadas no inciso III do § 1° deste artigo, nas consultas de interesse individual de seus
associados, filiados ou cooperados, intervirão na qualidade de representante, desde que devidamente autorizados
por seus Estatutos ou Contratos Sociais.
§ 3° O contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento assim como o preposto poderão
formular consulta em nome do sujeito passivo, desde que devidamente indicados na ficha cadastral do
contribuinte, disponibilizada no Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 995 A unidade fazendária competente para apreciação da consulta é a gerência:
I – da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR com atribuições regimentares para apreciar
consultas sobre obrigação tributária principal, ressalvado o disposto nos incisos II a IV deste artigo;
II – pertinente, quando se tratar de consulta sobre obrigação tributária acessória;
III – de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS –
GCCA/SUIC, quando se tratar de crédito do imposto;
IV – a qual esteja atribuída, no Regimento Interno, a execução do produto ou serviço a que se refere o
questionamento ou cuja legislação eleja como responsável pela aplicação do dispositivo consultado, na hipótese de
se tratar de consulta sobre obrigação tributária formulada por pessoa, servidor, titular ou substituto vinculado,
direta ou indiretamente, a superintendência ou gerência da própria Secretaria Adjunta da Receita Pública,
observado ainda o disposto no § 4° deste artigo.
§ 1° Ressalvados os processos de notória controvérsia e alta complexidade, é faculdade do titular da
unidade fazendária a que se refere o inciso I do caput deste artigo exigir ou delegar à pertinente Gerência de
Fiscalização de Segmento da Superintendência de Fiscalização – SUFIS a resposta de processo de consulta referente
à obrigação tributária principal.
§ 2° A resposta elaborada pela unidade a que se refere o caput deste artigo será homologada pelo gerente,
em conjunto com o respectivo Superintendente.
§ 3° Será desmembrada para resposta pela unidade fazendária competente, a consulta que,
simultaneamente, versar sobre objeto a ser analisado por mais de uma gerência com atribuições específicas para a
matéria.
§ 4° Não será conhecida a consulta sobre obrigação tributária originada de unidade vinculada, direta ou
indiretamente, à Secretaria Adjunta da Receita Pública, na hipótese de ser ela formulada por pessoa, servidor,
titular ou substituto:


415
I – de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, superintendência ou gerência à qual esteja
atribuída:
a) no Regimento Interno, a execução do produto ou serviço ao qual se refere o questionamento;
b) na legislação, a execução ou aplicação do dispositivo consultado;
II – sem prévia resposta do respectivo superintendente, em face de questionamento suscitado pelo sujeito
passivo quanto à aplicação pelo consulente a caso concreto;
III – de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública que pertença à mesma superintendência à qual se
vincula a gerência indicada em qualquer das alíneas do inciso I deste parágrafo;
IV – de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, superintendência ou gerência à gerência diversa
daquela indicada em qualquer das alíneas do inciso I deste parágrafo.

Art. 996 Não produzem os efeitos típicos da consulta a que se refere este capítulo as informações e
orientações solicitadas e prestadas em:
I – atendimento não presencial, telefônico ou digital;
II – atendimento oral de qualquer espécie;
III – serviço presencial, telefônico ou digital, prestado em plantão fiscal mantido junto a qualquer unidade
fazendária.

Art. 997 A consulta tributária será realizada, exclusivamente, por meio de processo eletrônico, devendo:
I – conter a qualificação do consulente, compreendendo:
a) o nome ou razão social;
b) o endereço completo, inclusive, o endereço eletrônico, se possuir;
c) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF e, se for o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS; e
d) o ramo de atividade em que atua;
II – no que tange ao fato e/ou à matéria objeto da consulta:
a) circunscrever-se à situação determinável ou ao fato concreto;
b) descrever suficientemente o fato objeto da dúvida; e
c) mencionar a data de ocorrência efetiva ou de possibilidade de ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária principal ou acessória;
§ 1° O consulente poderá, a seu critério, oferecer sua interpretação dos dispositivos da legislação tributária
aplicáveis à matéria consultada.
§ 2° Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição,
apenas quando as questões formuladas forem conexas.
§ 3° Quando as irregularidades ou omissões na formulação da consulta puderem ser sanadas, a gerência
competente intimará o contribuinte para supri-las, sob pena de arquivamento da consulta, sem análise do mérito
ou resposta.

Art. 998 A consulta será formalizada por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de
Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda
na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process, observada a legislação
específica que rege a matéria.

Art. 999 A consulta não será conhecida ou respondida quando:
I – versar sobre situação indeterminável;
II – versar sobre matéria:
a) que tenha sido objeto de consulta anterior já respondida, formulada pelo consulente, salvo em caso de
alteração da legislação;


416
b) que tenha sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte
o consulente;
c) que esteja tratada claramente na legislação;
III – formulada por quem não tiver legítimo interesse.
§ 1° Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o pedido de consulta será arquivado de plano,
sem análise do mérito ou resposta, mediante despacho da gerência responsável, no qual será indicado o
fundamento do arquivamento.
§ 2° O interessado será cientificado do despacho que determinar o arquivamento de respectivo pedido.

Art. 1.000 Reputam-se continentes duas ou mais consultas quando Ihes forem comuns o consulente e o
objeto da dúvida relativa à interpretação ou aplicação da legislação tributária.
Parágrafo único Havendo continência, o gerente da unidade fazendária competente, de ofício ou a
requerimento do consulente, poderá determinar a reunião de consultas propostas em separado, a fim de que
sejam examinadas simultaneamente, quando houver conveniência de manifestação ou resposta conjunta.

Art. 1.001 A unidade fazendária competente, nos termos do artigo 995, deverá responder à consulta no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que a tiver recebido.
Parágrafo único As diligências e os pedidos de informações solicitados suspendem, até o respectivo
atendimento, o prazo fixado no caput deste artigo.

Seção II
Dos Efeitos da Consulta

Art. 1.002 A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:
I – suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre o qual se requer a
interpretação da lei aplicável;
II – impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à
apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
§ 1° A suspensão do prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo não produz efeitos relativamente
ao tributo devido sobre as demais operações realizadas, deixando de ser considerado no período, quando se tratar
do ICMS, apenas o crédito ou débito controvertido.
§ 2° A consulta sobre a matéria relativa à obrigação principal, formulada fora do prazo previsto para o
recolhimento do tributo a que se referir, não elide, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais
até a data da sua apresentação.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata o inciso III do § 1° do artigo 994.

Art. 1.003 O consulente adotará o entendimento contido na resposta dentro do prazo nesta fixado, não
inferior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único Referindo-se a consulta ao ICMS, será este, se considerado devido, recolhido juntamente
com o apurado no período em que vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta.

Art. 1.004 Decorrido o prazo a que se refere o artigo 1.003 e não tendo o consulente procedido em
conformidade com os termos da resposta, ficará sujeito a lançamento, de ofício, e às penalidades aplicáveis à
hipótese.
§ 1° O recolhimento do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, deverá ser efetuado com os
acréscimos previstos nos artigos 917, 922 e 923.
§ 2° Para efeito do disposto no § 1° deste artigo, na contagem do prazo, deverão ser observadas as
seguintes regras:


417
I – se a consulta tiver sido formulada dentro do prazo previsto para pagamento do tributo, o prazo será
contado a partir do termo final fixado na resposta, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 1.003;
II – tratando-se consulta formulada nos termos do § 2° do artigo 1.002, a observância do atendimento no
prazo assinalado na resposta não dispensa o recolhimento dos acréscimos legais, calculados desde o vencimento
do tributo.

Art. 1.005 A resposta dada à consulta aproveita, exclusivamente, ao consulente, nos exatos termos da
matéria de fato descrita na consulta.
Parágrafo único A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o
entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo
considerado não devido.

Art. 1.006 A orientação dada à consulta poderá ser modificada por outro ato emanado da mesma unidade
fazendária competente.
Parágrafo único Alterada a orientação, esta só produzirá efeitos a partir do 15° (décimo quinto) dia seguinte
ao da ciência do consulente ou a partir do início da vigência do ato normativo.

Art. 1.007 Sempre que a resposta proferida possuir relevância e interesse geral, a unidade fazendária
responsável pela referida resposta deverá solicitar a expedição de ato normativo à gerência da Superintendência
de Normas da Receita Pública – SUNOR com atribuições regimentares para apreciar consultas sobre obrigação
tributária principal, anexando ao pedido minuta do ato pelo qual se pretende que sejam dados efeitos gerais.
§ 1° Deferido o pedido de expedição de ato normativo de que trata o caput deste artigo, será editada
decisão normativa, para uniformizar a interpretação relativa à matéria.
§ 2° O ato editado na forma do § 1° deste artigo:
I – será aplicado a todos os sujeitos passivos que se encontrarem em situação idêntica;
II – será publicado no Diário Oficial do Estado;
III – deverá ser observado pelas unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública;
IV – revogará ou modificará as respostas a consultas formuladas anteriormente e será observado em relação
às supervenientes;
V – poderá ser revisto, mediante proposição fundamentada da gerência referida no caput deste artigo ou da
Superintendência de Normas da Receita Pública ou da Secretaria Adjunta de Receita Pública.

Art. 1.008 Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:
I – por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrada Notificação/Auto de Infração, Termo de Apreensão e
Depósito, Aviso de Cobrança Fazendária, Termo de Intimação ou Notificação de Lançamento, para apuração de
fatos que se relacionem com a matéria consultada;
II – por estabelecimento em relação ao qual tenha sido lavrado termo de início de verificação fiscal;
III – por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado esteja baixada;
IV – sobre matéria objeto de auditoria fiscal encerrada ou de contencioso instaurado.
§ 1° A verificação a que se refere o inciso II do caput deste artigo deixará de ser impediente de consulta
depois de decorridos 90 (noventa) dias, contados da data do seu termo de início, conforme definido nos incisos do
artigo 939, ou da prorrogação concedida pela autoridade competente.
§ 2° Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, o processo será arquivado de plano.
§ 3° Ficará sobrestada por 120 (cento e vinte) dias, aguardando a regularização cadastral, a consulta
formulada por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da sua protocolização,
esteja suspensa ou cassada há menos de 1 (um) ano. (cf. art. 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.425/2010)


418
§ 4° A pedido do consulente, para fins da regularização cadastral citada no § 3° deste artigo, poderá haver
prorrogação do sobrestamento até o máximo de 6 (seis) meses, contados da data em que foi promovida a
suspensão ou cassação. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 5° Decorrido o prazo citado no § 4° deste artigo sem regularização cadastral, será arquivado, de plano, o
respectivo processo, não produzindo qualquer efeito a consulta formulada. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 6° Também não produzirá qualquer efeito, arquivando-se, de plano, o respectivo processo, a consulta
formulada por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da sua protocolização,
esteja suspensa ou cassada por prazo igual ou superior a 1 (um) ano. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Art. 1.009 Da resposta da consulta não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

Seção III
Da Resposta

Art. 1.010 A resposta será enviada por notificação eletrônica, para o endereço eletrônico declarado pelo
sujeito passivo junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR.

Art. 1.011 A resposta à consulta será formalizada pela unidade fazendária de que trata o artigo 995,
observando-se o disposto neste artigo.
§ 1° O instrumento escrito de resposta à consulta deverá conter, no mínimo:
I – a identificação completa do órgão responsável pela resposta;
II – a identificação completa do processo e do consulente;
III – o número sequencial irreversível dentro do ano;
IV – a ementa do assunto, relatório sucinto da inicial do requerente, explanação técnica sobe o pleito e
conclusão com a resposta;
V – a assinatura, a aprovação e a averbação.
§ 2° A divulgação e a produção de efeitos da consulta respondida nos termos dos incisos II e III do caput do
artigo 995 ficam condicionadas à prévia averbação da resposta.
§ 3° A averbação de que trata o § 2° deste artigo será promovida pela unidade fazendária consultada, junto
à gerência referida no inciso I do caput do artigo 995, consistindo no simples registro, controle formal e
concentrado da resposta formulada e prestada pela unidade fazendária indicada no artigo 995.
§ 4° A critério da gerência a que se refere o inciso I do caput do artigo 995, não será averbada a resposta
cujo instrumento escrito não atenda, no mínimo, os requisitos formais previstos no § 1° deste artigo.

Seção IV
Das Disposições Gerais

Art. 1.012 Na hipótese de os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, serão adotadas,
desde logo, as providências fiscais que couberem.

Art. 1.013 Se a autoridade fiscal discordar da interpretação dada pela unidade fazendária arrolada nos
incisos do caput do artigo 995, deverá representar ao seu superior hierárquico, indicando, fundamentadamente, a
interpretação que preconiza.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO


419

Art. 1.014 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou
em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento. (cf. caput do art. 165 do CTN)
§ 1° A repetição de indébito e o reconhecimento de crédito serão requeridos, apreciados e decididos pela
unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação informativa da respectiva
unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição de controle pertinente ao valor recolhido ou
reclamado, hipótese em que se aplica à manifestação o impedimento de que trata o § 8° do artigo 1.029.
§ 2° Será arquivado, de plano, o pedido de restituição não formulado pelo autor do recolhimento ou seu
representante legal.
§ 3° Na hipótese destes artigo e capítulo, bem como no caso do artigo 1.024 e Capítulo III deste Título, o ato
administrativo será complexo, mediante dupla apreciação técnica do pedido do requerente, respeitados os
impedimentos previstos no § 8° do artigo 1.029, aplicáveis ao relator e revisor, exigida, ainda, a observância do
disposto no § 1° do artigo 1.011, para ser concluído o processo e considerado regular o ato.

Art. 1.015 Mesmo comprovado o pagamento, a restituição somente será efetivada nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação
tributária aplicável, ou de natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido; (cf. inciso I do
caput do art. 165 do CTN)
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante
do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. (cf. inciso II do caput
do art. 165 do CTN)
Parágrafo único Quando, em decorrência de realização de operações ou prestações isentas ou não
tributadas, ocorrer saldo de imposto pago à Fazenda Pública, não será concedida a restituição.

Art. 1.016 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de
mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa
da restituição. (cf. caput do art. 167 do CTN)

Art. 1.017 A restituição do indébito tributário somente se fará quando os pedidos, apresentados dentro dos
prazos previstos, estiverem acompanhados de documentos fiscais que comprovem o pagamento neles referidos.

Art. 1.018 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-lo. (cf. art. 166 do CTN)

Art. 1.019 No caso de arrecadação indevida de tributos e multas, feita sob protesto do contribuinte, em que
se verifique a interpretação capciosa da lei, ficará o autor do procedimento sujeito à pena de multa que não
excederá à importância do direito reclamado, fazendo-se a restituição, integralmente, pelos cofres públicos.

Art. 1.020 A competência para conhecer do processo de restituição será definida de acordo com o estatuído
no inciso I do caput do artigo 1.024.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de recolhimento indevido ou maior que o devido,
referente a imposto apurado mensalmente pelo regime normal ou a parcela mensal de estimativa fixa, desde que
resultante de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do Documento de Arrecadação.
§ 2° Nas hipóteses mencionadas no § 1° deste artigo, a restituição do valor indevido poderá ser efetuada,
mediante aproveitamento de crédito, pelo próprio contribuinte, na forma indicada no inciso II do artigo 112.
§ 3° Ficam, também, excluídos das disposições do caput deste artigo os recolhimentos a maior, quando
efetuados a título do ICMS Garantido Integral ou do parcelamento do imposto vinculado ao estoque levantado de
acordo com o determinado no artigo 794, casos em que será observado o estatuído no artigo 790.


420
§ 4° Os créditos fiscais registrados em consonância com o preconizado nos §§ 2° e 3° deste artigo ficam
sujeitos a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização.

Art. 1.021 A restituição do tributo, quer exibido o documento original, quer à vista de certidão que o supra,
não se efetivará sem que, após o deferimento do pedido, seja promovido o correspondente registro eletrônico dos
dados relativos à restituição autorizada, nos sistemas fazendários pertinentes.

Art. 1.022 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados
da data da extinção do crédito tributário. (cf. caput e respectivos incisos I e II do art. 168 do CTN)
Parágrafo único O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso,
por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública
interessada. (cf. parágrafo único do art. 169 do CTN)

Art. 1.023 Não será analisado, ficando sobrestado por 120 (cento e vinte dias), para a regularização
cadastral, o pedido de restituição formulado por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado, na data da respectiva protocolização, esteja suspensa ou cassada há menos de 1 (um) ano. (cf. artigo 17-H
da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 1° Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e não regularizada a situação cadastral, será
arquivado, de plano, o respectivo processo. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.425/2010)
§ 2° Não será analisado, arquivando-se, de plano, o respectivo processo, o pedido de restituição formulado
por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da respectiva protocolização,
esteja suspensa ou cassada por prazo igual ou superior a 1 (um) ano. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de restituição formulado por pessoa física que
integre o capital social da empresa cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da respectiva
protocolização, esteja suspensa ou cassada, observadas, em cada caso, as demais disposições deste artigo. (cf.
artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E DE RESTITUIÇÃO

Art. 1.024 Observado o disposto nos artigos 1.014 a 1.023, a unidade fazendária competente para, em
caráter último, suspender, cassar, autorizar, homologar, apreciar, registrar e controlar pedido do sujeito passivo
quanto:
I – à repetição de indébito ou pedido de crédito de qualquer natureza, vinculado ao ICMS ou tributos
administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, qualquer que seja a origem do recolhimento ou tipo ou
regime de apuração, é a Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de
Informações do ICMS – GCCA/SUIC;
II – ao reconhecimento de crédito, vinculado ou não a repetição do indébito, realizado no âmbito de
unidade ou órgão com atribuição pertinente, nos termos da legislação tributária, é a Gerência de Controle do
Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC;
III – à desoneração do imposto, crédito ou repetição do indébito, requeridos pelo sujeito passivo, ainda que
com parecer de outra unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, é a Gerência de Controle do Crédito, da
Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC.
§ 1° A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá observar os requisitos mínimos previstos no § 1°
do artigo 1.011, dispensadas as exigências de que tratam os §§ 2° a 4° daquele preceito, somente produzindo
efeitos depois de ser aprovada e homologada pelo gerente e respectivo Superintendente.
§ 2° Na hipótese destes artigo e capítulo, bem como no caso do artigo 1.014 e do Capítulo II deste Título, o
ato administrativo previsto nos incisos do caput deste preceito será complexo, mediante dupla apreciação técnica
do pedido do requerente, por relator e revisor distintos, respeitados os impedimentos previstos no § 8° do artigo


421
1.029, exigida, ainda, a observância do disposto no § 1° do artigo 1.011, para ser concluído o processo e
considerado regular o ato.
§ 3° Na hipótese do disposto no § 2° deste artigo, caso o pedido verse sobre valor inferior a 100 (cem)
UPF/MT, será realizada apenas uma apreciação técnica do pedido do requerente, mantidas as demais exigências
para a conclusão do processo e regularidade do ato.
§ 4° O deferimento de qualquer dos pedidos previstos neste artigo, fica condicionado à apresentação de
Certidão Negativa de Débitos, atualizada, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT.
§ 5° Poderá ser dispensada a certidão prevista no § 4° deste artigo, na hipótese de o pedido versar sobre
valor inferior a 100 (cem) UPF/MT e os sistemas fazendários indicarem a inexistência de envio de débitos para a
inscrição em dívida ativa em desfavor do requerente.
§ 6° Não prejudica o deferimento de qualquer dos pedidos previstos neste artigo o apontamento, em
Certidão Positiva de Débitos, atualizada, emitida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT, de
débito tributário e respectivos acréscimos em valor inferior a 100 (cem) UPF/MT, hipótese em que o referido
documento deverá ser anexado aos autos do pedido.

Art. 1.025 Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a
promover a adequação das competências para análise dos processos especiais disciplinados nos artigos 994 a
1.024, em consonância com as atribuições conferidas em ato específico às unidades fazendárias.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1.026 Este capítulo dispõe sobre o processo de conhecimento e de execução pertinente a pedido de
revisão interposto pelo sujeito passivo quanto ao lançamento tributário, respectivas penalidades e acréscimos
legais, formalizado por meio dos seguintes instrumentos:
I – Aviso de Cobrança Fazendário, previsto no artigo 961 destas disposições permanentes;
II – Notificação de Lançamento, prevista no artigo 962 destas disposições permanentes;
III – Documento de Arrecadação previsto no artigo 964 destas disposições permanentes, ressalvado o
preconizado no artigo 1.027;
IV – Termo de Apreensão e Depósito previsto no artigo 966 destas disposições permanentes;
V – Termo de Intimação previsto no artigo 965 destas disposições permanentes.
§ 1° Relativamente à exigência formalizada por meio do instrumento indicado no caput deste artigo, este
capítulo disciplina o processo que objetiva:
I – declarar, nos termos deste artigo e dos artigos 1.027 a 1.035, o provimento ou não de mérito referente à
correta aplicação da legislação tributária, relativa à elaboração da exigência tributária questionada pelo sujeito
passivo;
II – satisfazer, nos termos do artigo 1.036, o mérito provido na forma do inciso I deste parágrafo, mediante
execução da revisão da exigência tributária, com fulcro na realização dos efeitos do direito declarado em favor do
sujeito passivo ou ativo.
§ 2° Para fins de exigência, formalização e processamento do crédito tributário, mediante qualquer dos
instrumentos arrolados nos incisos do caput deste artigo, aquele que apresentar maior grau de liquidez e
efetividade prefere e precede ao de menor grau de realização monetária, ainda que mais antigo. (cf. § 6° do artigo
39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.709/2012)
§ 3° Subsidiariamente, aplicam-se ao processo de que trata este capítulo, no que couberem, as disposições
do Código de Processo Civil e das normas processuais relativas ao tributo.

§ 4° Em relação ao crédito tributário que ainda não tenha sido objeto de pedido de revisão, interposto
anteriormente pelo sujeito passivo, a emissão do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo
963 destas disposições permanentes:
I – oportuniza ao sujeito passivo interpor o respectivo pedido de revisão, quanto ao instrumento indicado no
caput deste artigo que tenha originado o débito cobrado;


422
II – será, na hipótese deste parágrafo, apreciado em grau administrativo único, nos termos do artigo 1.028, e
submetido, de ofício, se for o caso, ao reexame necessário de que trata o artigo 1.032.
§ 5° O disposto neste capítulo abrange a hipótese em que o instrumento impugnado exija tributo,
penalidade ou acréscimo legal resultante de cruzamento de dados, ou apurado no desenvolvimento de atribuição
regimentar da unidade emissora, ou relativo à ICMS Garantido, Garantido Integral, Diferencial de Alíquotas ou
Substituição Tributária.
§ 6° Para os fins deste capítulo, a revisão do lançamento tributário poderá ser efetuada em decorrência:
I – da apresentação formal de pedido de revisão de lançamento;
II – do recurso voluntário interposto contra decisão que indeferir, no todo ou em parte, o pedido a que se
refere o inciso I deste parágrafo;
III – do reexame, de ofício, da decisão que excluir, no todo ou em parte, o montante do crédito tributário
originalmente exigido.

Art. 1.027 Quando a discordância do sujeito passivo recair sobre crédito tributário, ou fração do crédito
tributário, exigido de ofício, cujo valor total não seja superior a 20 (vinte) UPF/MT, no prazo assinalado para
pagamento ou apresentação de defesa, a respectiva revisão, nas hipóteses arroladas no § 1° deste preceito, será
processada, precária e sumariamente, pelo próprio contribuinte, nos termos do disposto neste artigo, no âmbito da
respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação aos créditos tributários:
I – formalizados mediante expedição de Documento de Arrecadação, conforme previsto nos artigos 960 e
964 deste regulamento;
II – cujo sujeito passivo da obrigação tributária seja usuário de Escrituração Fiscal Digital – EFD.
§ 2° Fica vedada a formalização de pedido de revisão à Secretaria de Estado de Fazenda, ressalvada a
autorização expressa do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, concedida mediante solicitação
formalizada pelo interessado.
§ 3° A vedação prevista no § 2° deste artigo não impede a apresentação de pedido de revisão, na forma dos
artigos 1.028 a 1.036 deste regulamento, em relação à fração do crédito tributário objeto de discordância, cujo
valor correspondente exceder ao montante equivalente a 20 (vinte) UPF/MT.
§ 4° A revisão precária e sumária deverá ser processada por Escrituração Fiscal Digital – EFD apresentada até
o 15° (décimo quinto) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao do registro do débito no Sistema Eletrônico de
Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ.
§ 5° Para os fins do processamento da revisão sumária e precária, de que trata este artigo, o contribuinte
deverá:
I – no prazo assinalado para pagamento ou apresentação de defesa, efetuar o pagamento do valor do
crédito tributário não objeto de discordância;
II – no prazo assinalado no § 4° deste artigo, registrar, na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no
correspondente “Registro E115”, o valor do crédito tributário discordado, para fins de ajuste do lançamento,
respeitado o limite de 20 (vinte) UPF/MT vigentes no mês-calendário de referência da EFD considerada;
III – prestar as informações que comprovem a incorreção da exigência efetuada, no “Registro E115” da
respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD, observado o disposto no § 7° deste artigo.
§ 6° O prazo previsto no § 4° deste preceito não modifica a data de vencimento do crédito tributário, que
prevalecerá na hipótese de descumprimento de obrigação prevista neste artigo, observado, ainda, o que segue:
I – a falta de pagamento do valor não impugnado, no prazo assinalado no respectivo instrumento
constitutivo, acarretará ao contribuinte:
a) a obrigação de também recolher os acréscimos legais vigentes, na forma dos artigos 917, 922 e 923 deste
regulamento, calculados desde o vencimento da obrigação principal, até o efetivo recolhimento;
b) a aplicação de medida administrativa cautelar, observado o disposto nos artigos 915 e 916 deste
regulamento, bem como em normas complementares editadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda;


423
c) a aplicação das demais medidas pertinentes à cobrança do crédito tributário constituído, inclusive
remessa para inscrição em Dívida Ativa, na forma prevista na legislação tributária;
II – a falta de formalização da revisão sumária e precária, nos termos deste artigo, torna definitivo o valor do
crédito tributário correspondente, desde o vencimento assinalado no respectivo instrumento de formalização,
aplicando-se o disposto nas alíneas a a c do inciso I deste parágrafo;
III – a postergação do prazo para formalização da revisão sumária e precária não suspende a exigibilidade do
respectivo crédito tributário no período compreendido entre o vencimento do prazo assinalado para pagamento
ou apresentação de defesa e o vencimento do prazo fixado no § 4° deste artigo.
§ 7° Para fins do disposto nos incisos II e III do § 5° deste artigo, o sujeito passivo deverá prestar as
informações exigidas no “Registro E115” da respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD, respeitado o formato fixado
em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 8° O valor do débito ajustado pelo contribuinte na forma deste artigo:
I – fica limitado ao valor equivalente a 20 (vinte) UPF/MT vigentes no mês de referência da respectiva
Escrituração Fiscal Digital – EFD;
II – será utilizado, exclusivamente, para fins de anulação do débito correspondente, registrado no Sistema
Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de
Estado de Fazenda, vedada a respectiva dedução de outros valores devidos ou a recolher pelo contribuinte, ou o
respectivo uso para qualquer outra finalidade;
III – fica sujeito à homologação pela Secretaria de Estado de Fazenda no prazo prescricional.
§ 9° A revisão sumária e precária de que trata este artigo poderá recair sobre crédito tributário formalizado
por mais de um instrumento constitutivo, desde que a soma dos valores impugnados e registrados na Escrituração
Fiscal Digital – EFD, em cada período de referência, não exceda a 20 (vinte) UPF/MT.
§ 10 Constatado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no trabalho de fiscalização e homologação dos
ajustes de débitos impugnados e registrados em Escrituração Fiscal Digital – EFD, que o valor foi ajustado
indevidamente, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do respectivo
valor, acrescido de correção monetária e juros moratórios.
§ 11 O não recolhimento do valor indevidamente ajustado, no prazo fixado no § 10 deste artigo, implicará o
lançamento de multa e demais penalidades aplicáveis à espécie, na forma da legislação vigente.
§ 12 Aos processos pendentes de revisão, mantidos em estoque no âmbito da Superintendência de
Atendimento ao Contribuinte – SUAC ou da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, que
integram a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública, cujo valor total do débito impugnado não seja
superior ao equivalente a 20 (vinte) UPF/MT, poderá ser aplicado o disposto neste artigo, incumbindo ao
contribuinte observar o que segue:
I – efetuar a desistência expressa do pedido de revisão, para fins de restabelecimento da exigibilidade do
débito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, na forma e prazos
fixados em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública;
II – atender o disposto nos incisos II e III do § 5° e no § 7° deste artigo, no prazo e forma indicados em
normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, respeitado o limite de 20 (vinte)
UPF/MT, vigentes no período de referência da Escrituração Fiscal Digital – EFD pela qual for formalizada a revisão
sumária e precária.
§ 13 A falta de atendimento ao disposto no inciso II do § 12 deste artigo, após a desistência do pedido de
revisão, não devolve ao contribuinte o direito de discutir respectiva exigência, tornando definitivo o débito, vedado
formular novo pedido de revisão.

Seção I
Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito

Art. 1.028 Para a revisão do lançamento, o sujeito passivo, seu representante ou preposto deverá
protocolizar requerimento em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, endereçado à
Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender
necessária e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída.


424
§ 1° O pedido de revisão de lançamento conterá, no mínimo:
I – a identificação, o endereço e a qualificação completa do requerente;
II – a indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos
atos do processo ao sujeito passivo, procurador e contabilista; (cf. § 4° do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17 da
Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.226/2009)
III – o documento comprobatório, quando for o caso, do recolhimento tempestivo do montante do crédito
tributário não impugnado;
IV – a instrução mínima, prevista na legislação tributária ou disponibilizada eletronicamente, no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br;
V – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
VI – a indicação das provas anexadas que embasam o pedido de revisão;
VII – a identificação completa do instrumento indicado no artigo 1.026, a que se refere o pedido de revisão.
§ 2° O prazo para apresentação do pedido de revisão é o fixado no inciso V do § 1° do artigo 960.
§ 3° O prazo para apresentação do pedido de revisão poderá ser prorrogado, uma única vez, por, no
máximo, 30 (trinta) dias, desde que solicitado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, por meio
eletrônico, antes do vencimento a que se refere o § 2° deste artigo, hipótese em que a exigibilidade será mantida
suspensa até o vencimento da prorrogação, seja a obrigação principal ou acessória.
§ 4° Os pedidos de revisão que não atenderem aos requisitos mínimos de formalidade e instrução previstos
neste capítulo, inclusive quanto à relação eletrônica a que se refere o inciso IV do § 1° deste preceito, ou que, de
plano, incorrerem em hipótese prevista no § 3° do artigo 1.029, não serão recebidos pela unidade fazendária de
que trata o caput deste artigo ou por qualquer outra unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 5° Quando for o caso, à vista do endereço eletrônico fornecido em consonância com o disposto no inciso II
do § 1° deste artigo, a unidade fazendária de que trata o caput deste preceito e a unidade competente para a
distribuição do processo deverão promover a respectiva atualização cadastral.
§ 6° Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, além dos demais documentos exigidos, deverá ser juntado ao
pedido de revisão o despacho eletrônico concessivo da prorrogação de prazo, proferido pela Agência Fazendária do
domicílio tributário do requerente, referida no caput deste artigo.
§ 7° O pedido de revisão que tenha sido formalizado pelo instrumento previsto no artigo 965 deverá ser
instruído eletronicamente, observada a legislação específica, especialmente o Decreto n° 2.166/2009.
§ 8° A interposição da impugnação será realizada fisicamente, na Agência Fazendária do domicílio tributário
do contribuinte, somente na hipótese de impossibilidade técnica, devidamente comprovada, a qual impeça a
observância do meio e cumprimento da forma dispostos no caput deste artigo.
§ 9° Na hipótese do § 8° deste artigo, a Agência Fazendária realizará a mera autuação eletrônica do processo
e adotará os procedimentos previstos na legislação tributária, na sequência, encaminhando-o, de imediato, à
unidade competente para respectiva distribuição.

Art. 1.029 Recepcionado o pedido de revisão de que trata o artigo 1.028, a unidade da Secretaria Adjunta da
Receita Pública competente deverá encaminhá-lo, em 3 (três) dias, contados da data da respectiva protocolização,
à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, para apreciação de admissibilidade.
§ 1° Terá a admissibilidade, a suspensão da exigibilidade e a decisão prolatadas no âmbito da própria
Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo, o pedido de revisão:
I – cujo valor impugnado não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentas) UPF/MT vigentes na
data do respectivo protocolo;
II – que versar sobre alteração formal em instrumento a que se refere o artigo 1.026, desde que não resulte
em modificação do valor da exigência fiscal, discussão de mérito ou alteração da pessoa do devedor.
§ 2° Observado o disposto no § 3° do artigo 1.034, na hipótese do pedido de revisão que não se enquadre
nas disposições do § 1° deste artigo, será distribuído, alternativamente, à unidade: (cf. § 5° do art. 39-B da Lei n°
7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009)


425
I – formuladora do lançamento inaugural e emissora do instrumento a que se refere o caput do artigo 1.026,
quando a exigência tributária se referir a estabelecimento localizado na circunscrição Metropolitana das unidades
da Secretaria Adjunta da Receita Pública e, cumulativamente, a exigência original ultrapassar 1.000 (mil) UPF/MT;
II – de serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC da circunscrição do domicílio
tributário do requerente;
III – que estiver atuando diretamente no estabelecimento do sujeito passivo, inclusive nas hipóteses de
fiscalização ou ação conjunta com Ministério Público Estadual ou Delegacia Fazendária;
IV – que tenha lavrado o respectivo Termo de Apreensão ou Depósito ou Termo de Intimação, utilizado
como fundamento do pedido de revisão;
V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC que observe o disposto nos §§ 3° e 4° do
artigo 1.035.
§ 3° Observado o disposto no § 3° do artigo 1.035, no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento do
pedido de revisão, encaminhado na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo à unidade ou ao servidor responsável pela sua
análise, deverá ser concluída a verificação de que trata o § 4° do artigo 1.028, cumulada com apreciação da
admissibilidade do pedido, para apurar se:
I – a instrução está adequada e completa nos termos deste capítulo;
II – há a exposição dos fatos e motivos que fundamentam o pedido;
III – a respectiva exigência fiscal já não foi objeto de processo anterior;
IV – é tempestivo e foi interposto por agente capaz;
V – o pedido já não foi objeto de decisão anterior;
VI – diz respeito às hipóteses do § 5° do artigo 1.030;
VII – houve recolhimento do montante do crédito tributário não impugnado;
VIII – foi informado o endereço eletrônico válido para comunicação dos atos; (cf. § 4° do art. 39-B c/c o
inciso XVIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.226/2009)
IX – a prática do ato foi regular, no local e tempo adequados;
X – ocorre evento previsto no § 8° deste artigo ou hipótese indicada no § 3° do artigo 1.031;
XI – o pedido observa o disposto no § 6° do artigo 1.028, se for o caso.
§ 4° Admitido o processo na forma do § 3° deste artigo, o servidor ficará prevento em razão da matéria,
relativamente ao processo que tenha sido distribuído à sua unidade:
I – para pedido conexo ou continente ou relativo ao mesmo mérito e interposto pelo mesmo sujeito passivo;
II – para exigência fiscal expedida ao sujeito passivo pela mesma gerência ou unidade da unidade da
Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 5° Não admitido o processo na fase de que trata o § 3° deste artigo, será:
I – revogada a suspensão da exigibilidade;
II – devolvido o processo à Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo para que
comunique a não admissibilidade.
§ 6° A decisão do pedido de revisão extingue a capacidade da unidade para apreciar o processo, encerra o
primeiro grau administrativo e submete o processo, em 3 (três) dias, à Agência Fazendária para espera do recurso
voluntário de que trata o artigo 1.031 e remessa, se for o caso, para o reexame necessário a que se refere o artigo
1.032.
§ 7° A decisão do pedido de revisão deve ser elaborada, contendo, no mínimo:
I – a qualificação completa da unidade e do servidor que a subscrever;
II – a qualificação completa do processo, do sujeito passivo e do instrumento impugnado;
III – o relatório processual sintético;
IV – a fundamentação legal pertinente à apreciação do direito aplicável;
V – a conclusão que contenha o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigência fiscal questionada,
devidamente atualizada até o mês da decisão.


426
§ 8° A unidade ou servidor que receber o processo, em distribuição, para análise, reexame ou decisão,
deverá, de ofício e imediatamente, declarar, nos autos, qualquer dos impedimentos arrolados nos incisos deste
artigo e destinar o processo a redistribuição, nas seguintes hipóteses:
I – o servidor receber processo no qual tenha anteriormente participado da formação da respectiva
exigência impugnada;
II – a gerência que expediu a exigência tributária receber recurso interposto na forma do artigo 1.031;
III – for apurada a inobservância do disposto no § 3° do artigo 1.031 ou for constatado caso de conexão ou
continência entre unidades administrativas diversas;
IV – o servidor possuir qualquer relação econômica, financeira ou parentesco com o quadro societário,
gerencial ou diretivo do sujeito passivo ou com qualquer outra pessoa que tenha atuado ou tenha interesse no
processo;
V – o servidor receber processo no qual anteriormente tenha funcionado como perito ou autoridade
formuladora da exigência impugnada;
VI – o servidor ou unidade receber processo distribuído sem rigorosa observação do estatuído neste
capítulo.
§ 9° Admitido o processo na forma do § 3° deste artigo, a decisão do servidor fica adstrita à matéria
questionada no pedido de revisão, não podendo resultar em exigência superior ao crédito tributário sob revisão.
§ 10 Na hipótese de o servidor, durante a análise do pedido de revisão, identificar lançamento inferior ao
efetivamente devido, deverá comunicar a unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública que efetuou a
exigência, especificando o crédito tributário complementar.
§ 11 A unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública que receber a comunicação nos termos do § 10
deste artigo deverá constituir o crédito tributário complementar, porventura existente.

Art. 1.030 Observadas às condições deste artigo, o pedido de revisão, tempestivamente interposto,
suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do § 1° do artigo 960 destas disposições
permanentes.
§ 1° A suspensão da exigibilidade:
I – fica restrita, exclusivamente, ao montante do crédito tributário que foi impugnado tempestivamente;
II – será registrada em histórico eletrônico, mantido junto ao respectivo sistema digital de controle de
emissão do instrumento a que se refere o artigo 1.026.
§ 2° Na hipótese de pedido de revisão parcial, o montante da exigência fiscal que não foi impugnada deverá
ser recolhido e anexado o respectivo comprovante à inicial, sendo vedado suspender a exigibilidade do valor não
impugnado.
§ 3° A suspensão da exigibilidade será eletrônica e vigerá por até 90 (noventa) dias, devendo ser:
I – promovida pelo servidor que recepcionar o pedido corretamente instruído;
II – revogada pelo servidor que negar admissibilidade ao processo;
III – extinta no dia posterior ao da comunicação da decisão administrativa conclusiva.
§ 4° O servidor que receber o processo para decisão poderá, uma única vez, renovar a suspensão da
exigibilidade por até mais 90 (noventa) dias.
§ 5° A suspensão de exigibilidade também será concedida, por até 90 (noventa) dias, mediante despacho
específico, proferido em qualquer fase do processo, ainda que seja arguida a destempo, sempre que se verifique a
necessidade de:
I – regularização de débitos já quitados;
II – dar efetividade à revisão, de ofício, ou legislação superveniente;
III – reconhecer efeitos de processo de retificação, compensação, parcelamento ou moratória;
IV – cumprir ordem judicial;
V – reconhecer a remissão, anistia, isenção, prescrição ou decadência;
VI – corrigir erro material relativo a diferimento, redução ou desoneração.


427
§ 6° Na hipótese do inciso IV do § 5° deste artigo, fica sobrestado o processo quando o sujeito passivo não
apresentar certidão judicial original e atualizada, devendo a Agência Fazendária, em 3 (três) dias, extrair cópia do
processo para ser encaminhada:
I – à Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública –
GCPJ/SUNOR, com requerimento da confirmação dos efeitos judiciais junto à Assessoria Jurídica Fazendária, cuja
resposta, ao ser juntada aos autos, reinicia o trâmite;
II – à unidade emissora do instrumento a que se refere o caput do artigo 1.026, para promover a adequação
da exigência tributária, em face da decisão judicial final.
§ 7° Será registrado, como débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso
– CCG/SEFAZ, o montante exigido como resultado da decisão proferida em processo que aprecie o pedido de
revisão interposto pelo sujeito passivo.

Art. 1.031 Observado o disposto neste artigo, o sujeito passivo deverá recolher o crédito tributário ou
poderá interpor recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão que negar,
integral ou parcialmente, o provimento do seu pedido de revisão. (cf. art. 39-C c/c o § 1° do art. 39 da Lei n°
7.098/1998, respectivamente, acrescentado e alterado/renumerado pela Lei n° 9.226/2009 e pelas Leis n°
8.779/2007 e n° 9.709/2012, c/c os artigos 35, 53, 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008, com as alterações das Leis n°
9.815/2012 e 9.863/2012)
§ 1° Não cabe recurso voluntário:
I – contra decisão da qual resulte exigência de crédito tributário em montante inferior a 5.000 (cinco mil)
UPF/MT, vigentes na data do respectivo decisório;
II – sobre matéria que não tenha sido suscitada por ocasião da protocolização do pedido inicial de revisão;
III – sobre a decisão prevista no § 3° do artigo 1.029, em face da impossibilidade do válido desenvolvimento
do processo;
IV – na hipótese do § 4° do artigo 1.026.
§ 2° O recurso voluntário será protocolizado, eletronicamente, e endereçado à Agência Fazendária do
domicílio tributário do sujeito passivo, na forma do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, devendo ser:
I – instruído com os elementos mínimos a que se refere o artigo 1.028;
II – anexado aos autos para ser enviado, no prazo de 3 (três) dias, contados da protocolização, à Gerência de
Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GPPS/SUAC, para
distribuição na forma do § 3° deste artigo;
III – recebido com suspensão da exigibilidade, exclusivamente, quanto ao montante do crédito tributário
recorrido.
§ 3° A gerência de que trata o inciso II do § 2° deste artigo, em 3 (três) dias, contados do recebimento do
processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 1.029, sendo
vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de
revisão. (cf. § 5° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009)
§ 4° A unidade ou servidor que receber em distribuição o processo contendo o recurso voluntário deverá,
em 3 (três) dias, contados do recebimento, efetuar a análise de admissibilidade a que se refere o § 3° do artigo
1.029, cumulada com a prevista no § 1° deste artigo.
§ 5° Serão indeferidos, no âmbito das unidades previstas no § 2° e seus incisos deste artigo ou da Agência
Fazendária do respectivo domicílio tributário ou de Gerência Regional de Serviços e Atendimento da
Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, os recursos intempestivos e aqueles que não se
enquadrem nas hipóteses do § 5° do artigo 1.030 ou § 4° do artigo 1.028.
§ 6° O recurso previsto no caput deste artigo, mediante pedido escrito do sujeito passivo, poderá ser
distribuído e julgado de acordo com o estatuído no artigo 982 e demais dispositivos do Título I da Parte Processual
deste regulamento, desde que observado o que segue:
I – o pedido do sujeito passivo deverá ser expresso, tempestivo e em sede de preliminar do recurso,
hipótese em que não se aplica o disposto no inciso II do § 2° deste artigo, devendo o processo ser enviado, em 3
(três) dias, para unidade de que tratam os §§ 2° e 5° do artigo 971, onde será confirmada a sua admissibilidade;


428
II – o recurso deve versar sobre exigência tributária, mantida no primeiro grau administrativo, em valor
superior a 30.000 (trinta mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, vigentes na data da
decisão que mantiver a respectiva exigência;
III – a faculdade de o sujeito passivo realizar pedido de retratação fica limitada até a distribuição do
respectivo recurso, hipótese em que, acolhida a retratação, o processo retorna ao trâmite ordinário, previsto neste
artigo;
IV – o deferimento do pedido de retratação previsto no inciso III deste parágrafo não reabre prazo, não
autoriza substituição de peça processual e não produz nenhum outro efeito senão a retomada do trâmite
ordinário, com opção irretratável pela apreciação nos termos e âmbito deste capítulo;
V – o pedido a que se refere o inciso I deste parágrafo será irretratável depois de efetuada a respectiva
distribuição do recurso para fins do Título I da Parte Processual deste regulamento.
§ 7° A decisão do recurso voluntário extingue a capacidade da unidade e do servidor para apreciar o
processo, encerra definitivamente o feito na esfera administrativa e submete o auto, em 3 (três) dias, às
disposições do artigo 1.036. (cf. § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.709/2012)
§ 8° A decisão do recurso voluntário deve ser elaborada pela unidade e servidor, com observância do
conteúdo mínimo indicado no § 7° do artigo 1.029.
§ 9° A falta de interposição de recurso voluntário encerra, definitivamente, a fase litigiosa do processo, o
qual, se for o caso, será submetido, no prazo de 3 (três) dias, ao reexame necessário a que se refere o artigo 1.032.
(cf. § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.709/2012)
§ 10 Será registrado, como débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso
– CCG/SEFAZ, o montante exigido como resultado da decisão proferida em processo que aprecie o recurso
voluntário interposto pelo sujeito passivo. (cf. § 7° do artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n°
9.709/2012)

Art. 1.032 Na forma deste artigo, 3 (três) dias depois de concluída a execução de que trata o artigo 1.036, o
processo cuja decisão tenha desonerado, integral ou parcialmente, o sujeito passivo, inclusive nas hipóteses do § 5°
do artigo 1.029, será enviado à Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da
Receita Pública – GCRE/SUNOR, para fins de reexame necessário.
§ 1° O reexame necessário tem efeito devolutivo e será obrigatório nas seguintes hipóteses:
I – quando a desoneração promovida ultrapassar 20% (vinte por cento) do montante do crédito tributário
originalmente exigido;
II – quando o montante do crédito tributário for reduzido em mais de 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal
do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, nas demais hipóteses.
§ 2° Não haverá reexame necessário quando a desoneração tiver sido realizada por ato conjunto da própria
gerência emissora do instrumento a que se refere o artigo 1.026 e o respectivo Superintendente.
§ 3° O processo de reexame necessário será distribuído pela unidade prevista no caput deste artigo a seus
respectivos servidores.
§ 4° A unidade e servidor que decidirem o reexame necessário:
I – comunicarão à Corregedoria Fazendária a eventual restauração integral ou parcial do montante da
exigência anteriormente desonerada ao sujeito passivo, nos termos de resolução editada pelo Secretário Adjunto
da Receita Pública;
II – enviarão o processo para Agência Fazendária de domicilio tributário do sujeito passivo para comunicação
da decisão de reexame necessário e retomada dos autos na fase recursal, com oportunidade de novo recurso
voluntário pelo sujeito passivo, a ser distribuído na forma do § 3° do artigo 1.031, hipótese em que não se aplica o
limite mínimo previsto no inciso I do § 1° deste artigo.
§ 5° Será registrado, como débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso
– CCG/SEFAZ, o montante resultante da decisão de reexame necessário.
§ 6° O titular da Superintendência de Normas da Receita Pública, por necessidade de serviço e para o
cumprimento de prazo, poderá determinar a redistribuição do processo recepcionado na unidade de que trata o
caput deste artigo, efetuando a sua remessa para desenvolvimento do reexame necessário por servidores em
qualquer das unidades administrativas que integrem a referida Superintendência.


429

Art. 1.033 A interposição, a comunicação e a prática de ato processual relativo a pedido de revisão, recurso
voluntário e reexame necessário serão realizadas em dia útil, por intermédio da Agência Fazendária do domicílio
tributário do sujeito passivo e dentro do respectivo horário de expediente.
§ 1° A Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo fará a comunicação dos atos ao
interessado por um dos seguintes modos, alternativamente:

I – pessoalmente, mediante recibo de entrega de cópia do ato, ao requerente, seu representante, preposto
ou contabilista;
II – por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento;
III – por mensagem expedida, por meio digital, para o endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito
passivo junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas –
GCAD/SIOR; (cf. § 4° do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n°
9.226/2009)
IV – por mensagem expedida, por meio digital, para o endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo
contabilista do sujeito passivo junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações
sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR; (cf. § 4° do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98,
acrescentados pela Lei n° 9.226/2009)
V – por mensagem expedida, por meio digital, para o endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito
passivo na forma do § 1° do artigo 1.028. (cf. § 4° do art. 39-B c/c o inciso XVIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98,
acrescentados pela Lei n° 9.226/2009)
§ 2° Quando resultar improfícua a efetivação da comunicação em consonância com o disposto no § 1° deste
artigo, esta deverá ser efetuada, cumulativamente, por meio de:
I – uma única publicação de edital em órgão da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso;
II – divulgação digital no sítio da internet, www.sefaz.mt.gov.br, efetuada por intermédio da Gerência de
Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC. (cf. art.
39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 3° Devolvida a comunicação dirigida ao endereço presencial ou digital declarado ao fisco, esta não
impedirá a fruição dos prazos nem prejudicará o prosseguimento do processo. (cf. § 4° do art. 39-B c/c o inciso XVIII
do art. 17 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.226/2009)
§ 4° Será considerada suprida a comunicação quando o sujeito passivo, pessoalmente ou por seu
procurador, contabilista ou preposto, comparecer ao processo para cumprir a exigência ou dela tratar. (cf. § 4° do
art. 39-B combinado com o inciso XVIII do art. 17, ambos da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.226/2009)
§ 5° Para efeitos da comunicação dos atos, considera-se preposto qualquer dirigente ou empregado que
exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador, inclusive o
respectivo contabilista registrado junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado.
§ 6° Para fins do disposto no § 2° deste artigo, sem prejuízo da constatação de outras hipóteses, fica
caracterizada a impossibilidade de se efetivar a comunicação ao endereço presencial ou digital, quando ela for
dirigida a estabelecimento cuja inscrição estadual, no Cadastro de Contribuintes do Estado:
I – esteja baixada ou cassada, ou, ainda, quando houver sido suspensa, por iniciativa do fisco;
II – estiver irregular, em decorrência de não ter sido localizado no endereço declarado à Gerência de
Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GACD/SIOR.
§ 7° O ato e a comunicação processual serão juntados ao processo e efetuados, de ofício, pela Agência
Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo, contendo, no mínimo:
I – o nome e a qualificação dos interessados, os números de inscrição estadual e no CNPJ, a identificação do
instrumento de constituição do crédito tributário, a indicação da finalidade, o prazo e o local para o seu
cumprimento;
II – a indicação de que os prazos serão contínuos, fixados sempre em 10 (dez) dez dias, prorrogáveis pela
Agência Fazendária, por igual período;
III – a identificação do processo e outros dados imprescindíveis para a perfeita comunicação dos atos.
§ 8° A Agência Fazendária declarará a desistência do pedido de revisão ou recurso, arquivando
definitivamente o processo, quando ocorrer:


430
I – expressamente, por pedido do sujeito passivo;
II – tacitamente:
a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento ou compensação do montante do crédito tributário em
litígio;
b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria, objeto do processo administrativo;
c) pelo descumprimento de intimação;
d) pela falta de ato processual necessário ao andamento do processo, a ser promovido pelo requerente.

Art. 1.034 Na forma deste artigo, ficam atribuídos à Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito
passivo o impulso processual, de ofício, pertinente a contencioso relativo a instrumento de formalização indicado
no artigo 1.026 e à Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao
Contribuinte – GPPS/SUAC a administração do conjunto de processos em âmbito estadual.
§ 1° Até o 10° (décimo) dia do primeiro mês subsequente ao do término de cada trimestre civil, a Agência
Fazendária de protocolo do pedido de revisão noticiará ao endereço eletrônico institucional da Corregedoria
Fazendária e do titular da unidade indicada no § 3° deste artigo, a relação:
I – dos processos em que o pedido de revisão resultou em redução ou supressão do montante da exigência
original, especificando o valor original e o resultante da decisão, dados do processo e do servidor que o tenha
decidido;
II – dos processos não decididos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo inicial;
III – dos instrumentos a que se refere o artigo 1.026, cuja exigibilidade esteja suspensa há mais de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva emissão;
IV – dos processos referidos no § 2° deste artigo, cujos prazos legais e finais não tenham sido observados.
§ 2° Ficam atribuídos à Agência Fazendária de protocolo do pedido de revisão o rigoroso controle dos atos e
prazos e o assessoramento ao sujeito passivo quanto ao trâmite e estágio do processo:
I – que versar sobre exigência fiscal, formalizada por instrumento referido no artigo 1.026, cujo valor
ultrapasse 1.000 (mil) UPF/MT, na data do protocolo do pedido de revisão;
II – cujo sujeito passivo esteja classificado no canal verde do Programa Eletrônico de Gerenciamento de
Trânsito;
III – pertinente a sujeito passivo classificado entre os 50 (cinquenta) maiores recolhedores do tributo do
respectivo domicílio tributário;
IV – que contiver pedido interposto por sujeito passivo classificado entre os 1.000 (mil) maiores
recolhedores do tributo em âmbito estadual.
§ 3° Incumbe à Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao
Contribuinte – GPPS/SUAC:
I – a administração, em âmbito estadual, pertinente ao cumprimento pelas Agências Fazendárias das
disposições deste capítulo;
II – o remanejamento, em âmbito estadual, de processos entre as diversas unidades e servidores indicados
neste capítulo, visando ao cumprimento dos prazos e à conclusão do processo, no prazo máximo, de 180 (cento e
oitenta dias), contados da data do protocolo inicial;
III – a administração da distribuição e dos processos com vistas à contínua redução do prazo de entrega da
decisão administrativa pertinente;
IV – a inspeção semestral junto a quaisquer unidades onde os processos tramitam, são mantidos ou
distribuídos, visando a apurar, ainda que por amostragem, o correto cumprimento das normas estatuídas neste
capítulo.

Art. 1.035 No âmbito das unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública, será observado o disposto
neste artigo, quanto à carga de tarefas relacionadas às várias fases de emissão, processamento e revisão dos
instrumentos referidos no artigo 1.026.
§ 1° No que se refere a processo, o número mínimo a ser, mensalmente, distribuído a um mesmo servidor:


431
I – não será inferior ao produto da divisão entre número de processos recebidos, mensalmente, na unidade
e o número de servidores nela lotados;
II – não será superior a 2 (duas) vezes o limite de que trata o inciso I deste parágrafo.
§ 2° Relativamente ao manejo de documento, cálculo, produção de dados, ato preparatório ou finalização
do lançamento instrumentado na forma do artigo 1.026, o número mínimo, mensalmente, atribuído a um mesmo
servidor:
I – não será inferior ao produto da divisão da respectiva quantidade mensal da unidade e o número de
servidores nela lotados;
II – não será superior a 2 (duas) vezes o limite de que trata o inciso I deste artigo.
§ 3° Os processos referidos no inciso I do § 1° do artigo 1.026, neste artigo, bem como nos artigos 1.028 a
1.034, serão distribuídos para ato decisório, no âmbito da gerência ou unidade indicada no artigo 1.029: (cf. § 5° do
art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009)
I – a integrante do Grupo TAF ou a Agente de Administração Fazendária na hipótese do § 1° do artigo 1.029;
II – a integrante do Grupo TAF ou a Agente de Administração Fazendária na hipótese do § 2° do artigo 1.029,
quando a exigência tributária original não ultrapassar o valor equivalente a 5.000 (cinco) UPF/MT, vigentes na data
do protocolo do pedido de revisão;
III – exclusivamente, a servidor integrante do Grupo TAF, nas demais hipóteses.
§ 4° O processo de que tratam o inciso II do § 1° do artigo 1.026 e artigo 1.036 será distribuído para ato
executivo, no âmbito da gerência ou unidade a que se refere o artigo 1.029: (cf. § 5° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 9.295/2009)
I – a integrante do Grupo TAF ou a Agente de Administração Fazendária, quando a exigência tributária
original já se encontrar registrada, a débito, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato
Grosso – CCG/SEFAZ;
II – exclusivamente, a integrante do Grupo TAF, nas demais hipóteses.
§ 5° Para os fins deste capítulo e nas hipóteses dos §§ 3° e 4° deste artigo:
I – o ato de impulso, procedimento, desenvolvimento, documentação, movimentação, termo, instrução,
juntada, vista ou comunicação relativa ao processo pode ser realizado por qualquer servidor lotado na respectiva
unidade;
II – faculta-se ao servidor que receber o processo em distribuição, no prazo de 3 (três) dias, obter parecer
escrito de servidor estatutário, bacharel em direito, administração, contabilidade ou economia, quando considerá-
lo necessário para formar a convicção sobre o deslinde do processo ou elaboração da respectiva decisão, execução
ou despacho.
§ 6° Resolução do Secretário Adjunto da Receita Pública, de iniciativa da Unidade de Política e Tributação –
UPTR, poderá redefinir ou ajustar os limites indicados neste capítulo, inclusive os dos §§ 1° a 5° deste artigo.
§ 7° Ato do Secretário Adjunto da Receita Pública, de iniciativa da Unidade Executiva da Receita Pública –
UERP, poderá instituir força-tarefa para processamento tempestivo da distribuição, revisão, análise, decisão,
reexame, correição e execução de processo a que se refere este capítulo.

Seção II
Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência

Art. 1.036 O mérito provido na forma da Seção I deste Capítulo será executado mediante recálculo da
exigência tributária, efetuado nos termos deste artigo e no estrito limite necessário à concretização dos efeitos do
direito reconhecido ao sujeito passivo em consonância com o disposto nos artigos 1.028 a 1.035.
§ 1° A execução da revisão da exigência tributária não comporta discussão de mérito, devendo ser o
lançamento revisto e recalculado, de ofício, à vista da via original da decisão terminativa que consta do respectivo
processo.
§ 2° O ato de revisão da exigência tributária será realizado com abstração das relações e procedimentos que
resultaram no provimento ou não de mérito, exceto quando houver manifesto erro material, prescrição,


432
decadência, nulidade, fraude ou dolo, hipóteses em que a execução da revisão e recálculo deverá ser comunicada,
em 3 (três) dias, à Corregedoria Fazendária e à unidade a que se refere o § 3° do artigo 1.034.
§ 3° Observado o disposto no caput deste preceito, aplicam-se à execução da revisão de que trata este
artigo: (cf. § 5° do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009)
I – o disposto no artigo 1.029, no que se refere à distribuição do processo, hipótese em que poderá ser
executado por unidade ou pessoa que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão;
II – as disposições dos artigos 1.034 e 1.035 pertinentes à administração do processo, acompanhamento,
notícia, relatórios e limites mínimos por servidor;
III – as comunicações da Corregedoria Fazendária e titular da unidade a que se referem os artigos 1.034 e
1.035;
IV – as normas de distribuição a servidor, estabelecidas no § 4° do artigo 1.035.
§ 4° A execução da revisão do lançamento:
I – será realizada antes da remessa do processo ao reexame necessário previsto no artigo 1.031;
II – comporta os ajustes necessários para efetivar a liquidação do direito reconhecido ao sujeito passivo;
III – será concluída no prazo de 3 (três) dias corridos, contados da recepção dos autos;
IV – será lavrada e demonstrada no processo, mediante despacho datado e assinado pelo servidor que o
executar.


433
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO
DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Art. 1.037 Na forma fixada neste regulamento e nos demais atos da legislação tributária, a administração
tributária adotará sistemas eletrônicos de processamento de pedidos, requerimentos, impugnações, reclamações,
consultas e revisões de lançamento por meio de autos, total ou parcialmente digitais, utilizando,
preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. (cf. caput do
art. 39-C da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009, c/c os artigos 94 e 99 da Lei n° 8.797/2008,
observadas as alterações da Lei n° 9.815/2012)
§ 1° As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão
efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, e pelo endereço eletrônico a que se refere o inciso XVIII do caput
do artigo 24, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 2° Todas as citações, comunicações, intimações e notificações vinculadas ao processo de que trata este
artigo serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, devendo ser realizadas por meio eletrônico.
§ 3° Serão consideradas originais, para todos os efeitos legais, a decisão, instrução e os documentos
produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, desde
que atendam ao fixado na legislação tributária pertinente.
§ 4° As arguições de falsidade, vício, nulidade, anulabilidade ou defeito serão processadas eletronicamente,
na forma da legislação tributária.
§ 5° A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada, total ou parcialmente, por meio eletrônico,
devendo ser protegido por meio de sistemas de segurança de acesso, bem como armazenado em meio digital que
garanta a preservação e integridade dos dados, dispensada a formação de autos suplementares ou volumes
materiais.

Art. 1.038 Salvo disposição em contrário, todos os processos administrativos pertinentes à matéria
tributária deverão ser protocolizados eletronicamente, com observância do disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° Ao instruir o processo, o interessado deverá informar os elementos identificadores de documentos e/ou
informações, pertinentes ao processo, existentes em bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda ou em
outros bancos de dados que a referida Secretaria tenha acesso, sendo facultativa a anexação destes ao respectivo
processo.
§ 2° Na hipótese de o interessado ser pessoa física, não contribuinte do ICMS, não será necessária assinatura
digital.
§ 3° Ocorrendo impossibilidade técnica, devidamente comprovada, para a realização dos atos de forma
eletrônica, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, poderá o interessado fazê-lo por intermédio da
Agência Fazendária de respectivo domicílio tributário.
§ 4° A unidade que recepcionar processo em meio físico, nos termos do § 3° deste artigo, deverá
providenciar, imediatamente, sua conversão para a forma eletrônica.
§ 5° Atendido o disposto no § 4° deste artigo, o servidor fará constar o número do protocolo eletrônico no
protocolo físico do processo, arquivando a respectiva documentação e finalizando a tramitação física do processo.
§ 6° Concluídos os procedimentos a que se referem os §§ 3° a 5° deste artigo, o processo será tramitado
eletronicamente.


434
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 1.039 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (cf. art. 151 do CTN)
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – a impugnação e os recursos interpostos dentro dos prazos regulamentares, na instância administrativa
própria, e ainda não julgadas em definitivo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tributário seja suspenso, ou dela consequente.

CAPÍTULO II
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Art. 1.040 O direito de a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco)
anos, contados: (cf. art. 173 do CTN)
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento
anteriormente efetuado.
Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo
nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao
sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 1.041 A faculdade de a Fazenda Pública alterar, em virtude de vício ou erro não formal, o crédito
tributário já constituído, ou não, por outro, ou proceder sua correção ou suplementação, extingue-se em 5 (cinco)
anos, contados a partir do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que se efetuou o lançamento
originário.
Parágrafo único O contribuinte será notificado do procedimento de revisão do lançamento ou de qualquer
medida indispensável à sua efetivação, para o efeito de contagem e de novo prazo de decadência, após essa
notificação.

Art. 1.042 A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva. (cf. art. 174 do CTN, observadas as alterações da LC n° 118/2005)
Parágrafo único A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor.


435

Art. 1.043 Para os efeitos do artigo 1.042, considera-se data de constituição definitiva do crédito tributário
aquela referente à ciência do contribuinte na intimação da sentença administrativa transitada em julgado.

Art. 1.044 Extingue-se, igualmente, em 5 (cinco) anos, o direito de se aplicarem quaisquer sanções ou
penalidades por infrações a este regulamento.

CAPÍTULO III
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 1.045 Ressalvado o disposto em lei especial, a anistia, a remissão e o cancelamento do crédito tributário
serão aplicados nas hipóteses arroladas no Anexo VIII deste regulamento.

Art. 1.046 Serão compensados os débitos tributários com créditos, quando devedor e credor forem a
mesma pessoa física ou jurídica e sócio da empresa e vice-versa. (cf. inciso III do art. 12, da Lei n° 8.672/2007)
§ 1° Para efetivação da compensação na forma prevista neste artigo, será observado o que segue:
I – quanto ao crédito:
a) a compensação fica condicionada à apuração da regularidade e idoneidade da operação ou prestação que
deu origem ao crédito;
b) somente poderá ser compensado o valor nominal do crédito, vedado o acréscimo de correção monetária;
II – quanto ao débito:
a) a compensação aplica-se, exclusivamente, aos débitos registrados e controlados no Sistema Eletrônico de
Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de
Fazenda;
b) somente poderá ser compensado até o limite de 90% (noventa por cento) do valor total do débito;
c) em relação aos acordos de parcelamento denunciados, as parcelas vencidas deverão ser regularizadas
para efetivação da compensação.
§ 2° A compensação será processada e registrada no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos
Fiscais – Sistema PAC-e/RUC-e, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser observado o
que segue:
I – incumbem à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de
Informações do ICMS – GCCA/SUIC o processamento e efetivação da compensação;
II – o registro do crédito junto ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso –
CCG/SEFAZ é competência privativa da GCCA/SUIC;
III – para fins do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, a Gerência fazendária responsável, nos termos do
Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, pela gestão da matéria que deu origem ao crédito deverá:
a) apurar a regularidade e idoneidade da operação ou prestação, conforme exigido na alínea a do inciso I do
§ 1° deste artigo;
b) verificar a existência de débito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso
– CCG/SEFAZ em nome do requerente, dos respectivos sócios ou de empresa da qual integre o quadro societário;
IV – uma vez reconhecido o crédito fiscal pela Gerência competente e em havendo débito nas hipóteses
arroladas na alínea b do inciso III deste parágrafo, o processo deverá ser remetido à GCCA/SUIC para
processamento da compensação;
V – a GCCA/SUIC, subsidiariamente ao disposto neste artigo, observará, ainda, no que forem compatíveis, as
disposições contidas em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria
de Estado de Fazenda, pertinentes ao Sistema PAC-e/RUC-e.

CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO NEGATIVA


436

Art. 1.047 A Certidão Negativa de débito fiscal será exigida nos seguintes casos: (cf. caput do art. 205 do
CTN)
I – pedido de reconhecimento de isenção;
II – pedido de incentivos fiscais;
III – inscrição como contribuinte, salvo no caso de produtor;
IV – baixa ou cancelamento de inscrição estadual como contribuinte;
V – baixa ou cancelamento de registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT);
VI – obtenção de favores fiscais de qualquer natureza, inclusive tratamentos diferenciados.
Parágrafo único Fica dispensada a exigência da certidão de que trata o caput deste artigo em relação aos
benefícios fiscais previstos nos artigos 7° e 53 do Anexo V, nos artigos 4° e 7° do Anexo VI e no § 3° do artigo 13 do
Anexo VII, todos deste regulamento.

Art. 1.048 São competentes para expedir certidão negativa de débito fiscal:
I – a Procuradoria Fiscal do Estado, nos limites de sua competência;
II – a Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 1.049 A certidão negativa de débito fiscal conterá nome ou razão social, domicílio tributário e, quando
for o caso, ramo de negócio ou atividade e números de inscrição estadual e no CNPJ do interessado. (cf. caput do
art. 205 do CTN)
§ 1° No caso de o interessado ser pessoa jurídica, deverão ser mencionados os nomes de todos os sócios da
empresa, independentemente de participação acionária ou da cota de cada um.
§ 2° No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a certidão poderá ser emitida por meio eletrônico de
processamento de dados, hipótese em que a consulta ficará restrita às bases informatizadas e integradas ao
sistema de processamento de dados da CND, observadas a forma e condições especificadas em normas
complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Art. 1.050 O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias, contados da data da sua expedição.

Art. 1.051 O funcionário que proceder à expedição indevida de certidão negativa de débito incorrerá em
falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, sem prejuízo da
responsabilidade penal que a hipótese comportar.

CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 1.052 Determinada a inscrição do débito na Dívida Ativa pela Procuradoria Fiscal, cessará a
competência dos demais órgãos administrativos para decidir as respectivas questões.

Art. 1.053 O Secretário de Estado de Fazenda poderá determinar a não inscrição do débito fiscal, nos casos
de comprovada inexequibilidade deste.

CAPÍTULO VI
DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Seção I
Da Codificação das Operações e Prestações


437
Art. 1.054 Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante
utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, constante no Anexo II deste regulamento. (cf. art. 5°
do Convênio SINIEF s/n°, 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/94)
Parágrafo único As operações ou prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos
homogêneos para efeito de lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em Guia de Informação e
em outras hipóteses previstas na legislação.

Seção II
Da Codificação das Situações Tributárias

Art. 1.055 Toda mercadoria objeto de operação realizada e todo o serviço prestado pelo contribuinte serão
codificados segundo a sua origem e conforme a tributação a que estejam sujeitos, mediante a utilização do Código
de Situação Tributária – CST, constante do Capítulo I do Anexo III deste regulamento. (cf. cláusula segunda do
Ajuste SINIEF 6/2008 c/c a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 20/2012)
Parágrafo único O código será utilizado na emissão de documento fiscal e em outras hipóteses previstas na
legislação.

CAPÍTULO VII
DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS
OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

Seção I
Da Codificação de Regimes Tributários

Art. 1.056 O contribuinte mato-grossense, obrigado ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a que se referem
os artigos 325 a 335, deverá informar, também, no respectivo documento fiscal, o Código do Regime Tributário em
que estiver enquadrado, conforme Tabela A, constante do Capítulo II – Códigos de Detalhamento do Regime e da
Situação, do Anexo III deste regulamento. (cf. § 5° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo
Ajuste SINIEF 14/2010)

Seção II
Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional

Art. 1.057 O contribuinte mato-grossense, obrigado ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, optante pelo
Simples Nacional e enquadrado dentro do sublimite da receita bruta fixado para o Estado de Mato Grosso, em
substituição ao Código de Situação Tributária a que se refere o artigo 1.055, deverá informar o Código de Situação
da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme Tabela B, constante do Capítulo II – Códigos de
Detalhamento do Regime e da Situação, do Anexo III deste regulamento. (cf. Nota Explicativa à Tabela B do Anexo I
do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 3/2010 e renumerado pelo Ajuste SINIEF 17/2012)

CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS

Art. 1.058 Pertencem aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 1.059 A apuração do índice percentual correspondente a cada município será efetuada de acordo com o
disposto em legislação específica.


438
TÍTULO II
DOS ANEXOS

Art. 1.060 São anexos deste regulamento:
I – Anexo I – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
II – Anexo II – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
III – Anexo III – Codificação da Situação Tributária, da Codificação de Regimes Tributários do Contribuinte e
das Situações Tributárias das Operações na Simples Nacional;
IV – Anexo IV – das Operações e Prestações Alcançadas por Isenção do ICMS;
V – Anexo V – das Operações e Prestações Alcançadas por Redução de Base de Cálculo;
VI – Anexo VI – das Operações e Prestações Alcançadas por Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos;
VII – Anexo VII – das Operações e Prestações Alcançadas pelo Diferimento do ICMS;
VIII – Anexo VIII – da Anistia, da Remissão e do Cancelamento do Crédito Tributário e das Convalidações de
Procedimentos;
IX – Anexo IX – do Tratamento Diferenciado e Favorecido Conferido aos Contribuintes Mato-grossenses
Optantes pelo Simples Nacional, Inclusive ao Microempreendedor Individual – MEI;
X – Anexo X – das Normas Específicas relativas ao Regime de Substituição Tributária, Aplicadas a Segmentos
Econômicos;
XI – Anexo XI – Contribuintes e Mercadorias Enquadrados no Programa ICMS Garantido Integral e
Respectivos Percentuais de Margem de Lucro;
XII – Anexo XII – Percentual de Margem de Lucro Mínima para Fins do Disposto no Inciso I § 2° do Artigo 153,
quando da Opção do Estabelecimento pelo Não Encerramento da Fase Tributária;
XIII – Anexo XIII – Percentual de Carga Tributária Média por CNAE, para Fins de Aplicação do Regime de
Estimativa Simplificado e da Contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;
XIV – Anexo XIV – do Tratamento Tributário Aplicável às Operações e Prestações Vinculadas à Realização da
Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.


439
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

Estrutura detalhada da CNAE - seções, divisões, grupos, classes e subclasses (Código CNAE 2.1)

SEÇÃO A
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
A


AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL,
PESCA E AQUICULTURA

01


AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS


01.1


Produção de lavouras temporárias


01.11-3

Cultivo de cereais


0111-3/01
Cultivo de arroz


0111-3/02
Cultivo de milho


0111-3/03
Cultivo de trigo


0111-3/99
Cultivo
de
outros
cereais
não
especificados
anteriormente


01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de
lavoura temporária


0112-1/01
Cultivo de algodão herbáceo


0112-1/02
Cultivo de juta


0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não
especificadas anteriormente


01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar


0113-0/00
Cultivo de cana-de-açúcar


01.14-8

Cultivo de fumo


0114-8/00
Cultivo de fumo


01.15-6

Cultivo de soja


0115-6/00
Cultivo de soja


01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto
soja


0116-4/01
Cultivo de amendoim


0116-4/02
Cultivo de girassol


0116-4/03
Cultivo de mamona


0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não
especificadas anteriormente


01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não
especificadas anteriormente


0119-9/01
Cultivo de abacaxi


0119-9/02
Cultivo de alho


0119-9/03
Cultivo de batata-inglesa


0119-9/04
Cultivo de cebola


0119-9/05
Cultivo de feijão


0119-9/06
Cultivo de mandioca


0119-9/07
Cultivo de melão


0119-9/08
Cultivo de melancia


0119-9/09
Cultivo de tomate rasteiro


0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não
especificadas anteriormente


440


01.2


Horticultura e floricultura


01.21-1

Horticultura


0121-1/01
Horticultura, exceto morango


0121-1/02
Cultivo de morango


01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais


0122-9/00
Cultivo de flores e plantas ornamentais


01.3


Produção de lavouras permanentes


01.31-8

Cultivo de laranja


0131-8/00
Cultivo de laranja


01.32-6

Cultivo de uva


0132-6/00
Cultivo de uva


01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja
e uva


0133-4/01
Cultivo de açaí


0133-4/02
Cultivo de banana


0133-4/03
Cultivo de caju


0133-4/04
Cultivo de cítricos, exceto laranja


0133-4/05
Cultivo de coco-da-baía


0133-4/06
Cultivo de guaraná


0133-4/07
Cultivo de maçã


0133-4/08
Cultivo de mamão


0133-4/09
Cultivo de maracujá


0133-4/10
Cultivo de manga


0133-4/11
Cultivo de pêssego


0133-4/99
Cultivo
de
frutas
de
lavoura
permanente
não
especificadas anteriormente


01.34-2

Cultivo de café


0134-2/00
Cultivo de café


01.35-1

Cultivo de cacau


0135-1/00
Cultivo de cacau


01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não
especificadas anteriormente


0139-3/01
Cultivo de chá-da-índia


0139-3/02
Cultivo de erva-mate


0139-3/03
Cultivo de pimenta-do-reino


0139-3/04
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-
reino


0139-3/05
Cultivo de dendê


0139-3/06
Cultivo de seringueira


0139-3/99
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não
especificadas anteriormente


01.4


Produção de sementes e mudas certificadas


01.41-5

Produção de sementes certificadas


0141-5/01
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras
para pasto


0141-5/02
Produção de sementes certificadas de forrageiras para
formação de pasto


01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação
vegetal, certificadas


0142-3/00
Produção de mudas e outras formas de propagação
vegetal, certificadas


01.5


Pecuária


01.51-2

Criação de bovinos


0151-2/01
Criação de bovinos para corte


441


0151-2/02
Criação de bovinos para leite


0151-2/03
Criação de bovinos, exceto para corte e leite


01.52-1

Criação de outros animais de grande porte


0152-1/01
Criação de bufalinos


0152-1/02
Criação de equinos


0152-1/03
Criação de asininos e muares


01.53-9

Criação de caprinos e ovinos


0153-9/01
Criação de caprinos


0153-9/02
Criação de ovinos, inclusive para produção de lã


01.54-7

Criação de suínos


0154-7/00
Criação de suínos


01.55-5

Criação de aves


0155-5/01
Criação de frangos para corte


0155-5/02
Produção de pintos de um dia


0155-5/03
Criação de outros galináceos, exceto para corte


0155-5/04
Criação de aves, exceto galináceos


0155-5/05
Produção de ovos


01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente


0159-8/01
Apicultura


0159-8/02
Criação de animais de estimação


0159-8/03
Criação de escargô


0159-8/04
Criação de bicho-da-seda


0159-8/99
Criação
de
outros
animais
não
especificados
anteriormente


01.6


Atividades de apoio à agricultura e à pecuária;
atividades de pós-colheita


01.61-0

Atividades de apoio à agricultura


0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas


0161-0/02
Serviço de poda de árvores para lavouras


0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita


0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas
anteriormente


01.62-8

Atividades de apoio à pecuária


0162-8/01
Serviço de inseminação artificial em animais


0162-8/02
Serviço de tosquiamento de ovinos


0162-8/03
Serviço de manejo de animais


0162-8/99
Atividades de apoio à pecuária não especificadas
anteriormente


01.63-6

Atividades de pós-colheita


0163-6/00
Atividades de pós-colheita


01.7


Caça e serviços relacionados


01.70-9

Caça e serviços relacionados


0170-9/00
Caça e serviços relacionados

02


PRODUÇÃO FLORESTAL


02.1


Produção florestal – florestas plantadas


02.10-1

Produção florestal – florestas plantadas


0210-1/01
Cultivo de eucalipto


0210-1/02
Cultivo de acácia-negra


0210-1/03
Cultivo de pinus


0210-1/04
Cultivo de teca


0210-1/05
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-
negra, pinus e teca


0210-1/06
Cultivo de mudas em viveiros florestais


0210-1/07
Extração de madeira em florestas plantadas


442


0210-1/08
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas


0210-1/09
Produção de casca de acácia-negra – florestas plantadas


0210-1/99
Produção de produtos não-madeireiros não especificados
anteriormente em florestas plantadas


02.2


Produção florestal – florestas nativas


02.20-9

Produção florestal – florestas nativas


0220-9/01
Extração de madeira em florestas nativas


0220-9/02
Produção de carvão vegetal – florestas nativas


0220-9/03
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas


0220-9/04
Coleta de látex em florestas nativas


0220-9/05
Coleta de palmito em florestas nativas


0220-9/06
Conservação de florestas nativas


0220-9/99
Coleta de produtos não-madeireiros não especificados
anteriormente em florestas nativas


02.3


Atividades de apoio à produção florestal


02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal


0230-6/00
Atividades de apoio à produção florestal

03


PESCA E AQUICULTURA


03.1


Pesca


03.11-6

Pesca em água salgada


0311-6/01
Pesca de peixes em água salgada


0311-6/02
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada


0311-6/03
Coleta de outros produtos marinhos


0311-6/04
Atividades de apoio à pesca em água salgada


03.12-4

Pesca em água doce


0312-4/01
Pesca de peixes em água doce


0312-4/02
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce


0312-4/03
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce


0312-4/04
Atividades de apoio à pesca em água doce


03.2


Aquicultura


03.21-3

Aquicultura em água salgada e salobra


0321-3/01
Criação de peixes em água salgada e salobra


0321-3/02
Criação de camarões em água salgada e salobra


0321-3/03
Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra


0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra


0321-3/05
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e
salobra


0321-3/99
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e
salobra não especificados anteriormente


03.22-1

Aquicultura em água doce


0322-1/01
Criação de peixes em água doce


0322-1/02
Criação de camarões em água doce


0322-1/03
Criação de ostras e mexilhões em água doce


0322-1/04
Criação de peixes ornamentais em água doce


0322-1/05
Ranicultura


0322-1/06
Criação de jacaré


0322-1/07
Atividades de apoio à aquicultura em água doce


0322-1/99
Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não
especificados anteriormente


SEÇÃO B
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS


443
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
B


INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

05


EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL


05.0


Extração de carvão mineral


05.00-3

Extração de carvão mineral


0500-3/01
Extração de carvão mineral


0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral

06


EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL


06.0


Extração de petróleo e gás natural


06.00-0

Extração de petróleo e gás natural


0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural


0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto


0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas

07


EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS


07.1


Extração de minério de ferro


07.10-3

Extração de minério de ferro


0710-3/01
Extração de minério de ferro


0710-3/02
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de
minério de ferro


07.2


Extração de minerais metálicos não-ferrosos


07.21-9

Extração de minério de alumínio


0721-9/01
Extração de minério de alumínio


0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio


07.22-7

Extração de minério de estanho


0722-7/01
Extração de minério de estanho


0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho


07.23-5

Extração de minério de manganês


0723-5/01
Extração de minério de manganês


0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês


07.24-3

Extração de minério de metais preciosos


0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos


0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos


07.25-1

Extração de minerais radioativos


0725-1/00
Extração de minerais radioativos


07.29-4

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não
especificados anteriormente


0729-4/01
Extração de minérios de nióbio e titânio


0729-4/02
Extração de minério de tungstênio


0729-4/03
Extração de minério de níquel


0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros
minerais metálicos não-ferrosos não especificados
anteriormente


0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e
outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados
anteriormente

08


EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS


08.1


Extração de pedra, areia e argila


08.10-0

Extração de pedra, areia e argila


0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado


0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado


0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado


0810-0/04
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento
associado


0810-0/05
Extração de gesso e caulim


444


0810-0/06
Extração
de
areia,
cascalho
ou
pedregulho
e
beneficiamento associado


0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado


0810-0/08
Extração de saibro e beneficiamento associado


0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado


0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração


0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para
construção e beneficiamento associado


08.9


Extração de outros minerais não-metálicos


08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos,
fertilizantes e outros produtos químicos


0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos,
fertilizantes e outros produtos químicos


08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema


0892-4/01
Extração de sal marinho


0892-4/02
Extração de sal-gema


0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal


08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)


0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)


08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados
anteriormente


0899-1/01
Extração de grafita


0899-1/02
Extração de quartzo


0899-1/03
Extração de amianto


0899-1/99
Extração
de
outros
minerais
não-metálicos
não
especificados anteriormente

09


ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS


09.1


Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural


09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural


0910-6/00
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural


09.9


Atividades de apoio à extração de minerais, exceto
petróleo e gás natural


09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto
petróleo e gás natural


0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro


0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos
não-ferrosos


0990-4/03
Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos


SEÇÃO C
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
C


INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

10


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS


10.1


Abate e fabricação de produtos de carne


10.11-2

Abate de reses, exceto suínos


1011-2/01
Frigorífico – abate de bovinos


1011-2/02
Frigorífico – abate de equinos


1011-2/03
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos


1011-2/04
Frigorífico – abate de bufalinos


1011-2/05
Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate
de suínos


445


10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais


1012-1/01
Abate de aves


1012-1/02
Abate de pequenos animais


1012-1/03
Frigorífico – abate de suínos


1012-1/04
Matadouro – abate de suínos sob contrato


10.13-9

Fabricação de produtos de carne


1013-9/01
Fabricação de produtos de carne


1013-9/02
Preparação de subprodutos do abate


10.2


Preservação do pescado e fabricação de produtos do
pescado


10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do
pescado


1020-1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos


1020-1/02
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e
moluscos


10.3


Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros
vegetais


10.31-7

Fabricação de conservas de frutas


1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas


10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais


1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito


1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais,
exceto palmito


10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes


1033-3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e
legumes


1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes,
exceto concentrados


10.4


Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais


10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
milho


1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
milho


10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de
milho


1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de
milho


10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de
óleos não-comestíveis de animais


1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de
óleos não-comestíveis de animais


10.5


Laticínios


10.51-1

Preparação do leite


1051-1/00
Preparação do leite


10.52-0

Fabricação de laticínios


1052-0/00
Fabricação de laticínios


10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis


1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis


10.6


Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de
alimentos para animais


10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do
arroz


1061-9/01
Beneficiamento de arroz


1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz


446


10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados


1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados


10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados


1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados


10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto
óleos de milho


1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos
de milho


10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos
de milho


1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais


1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto


1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado


10.66-0

Fabricação de alimentos para animais


1066-0/00
Fabricação de alimentos para animais


10.69-4

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal
não especificados anteriormente


1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não
especificados anteriormente


10.7


Fabricação e refino de açúcar


10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto


1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto


10.72-4

Fabricação de açúcar refinado


1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado


1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de
beterraba


10.8


Torrefação e moagem de café


10.81-3

Torrefação e moagem de café


1081-3/01
Beneficiamento de café


1081-3/02
Torrefação e moagem de café


10.82-1

Fabricação de produtos à base de café


1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café


10.9


Fabricação de outros produtos alimentícios


10.91-1

Fabricação de produtos de panificação


1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial


1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria


10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas


1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas


10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de
chocolates e confeitos


1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates


1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes


10.94-5

Fabricação de massas alimentícias


1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias


10.95-3

Fabricação
de
especiarias,
molhos,
temperos
e
condimentos


1095-3/00
Fabricação
de
especiarias,
molhos,
temperos
e
condimentos


10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos


1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos


447


10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados
anteriormente


1099-6/01
Fabricação de vinagres


1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios


1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras


1099-6/04
Fabricação de gelo comum


1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)


1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais


1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos
alimentares


1099-6/99
Fabricação
de
outros
produtos
alimentícios
não
especificados anteriormente

11


FABRICAÇÃO DE BEBIDAS


11.1


Fabricação de bebidas alcoólicas


11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas


1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar


1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas


11.12-7

Fabricação de vinho


1112-7/00
Fabricação de vinho


11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes


1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque


1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes


11.2


Fabricação de bebidas não-alcoólicas


11.21-6

Fabricação de águas envasadas


1121-6/00
Fabricação de águas envasadas


11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-
alcoólicas


1122-4/01
Fabricação de refrigerantes


1122-4/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para
consumo


1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos,
exceto refrescos de frutas


1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas


1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não
especificadas anteriormente

12


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO


12.1


Processamento industrial do fumo


12.10-7

Processamento industrial do fumo


1210-7/00
Processamento industrial do fumo


12.2


Fabricação de produtos do fumo


12.20-4

Fabricação de produtos do fumo


1220-4/01
Fabricação de cigarros


1220-4/02
Fabricação de cigarrilhas e charutos


1220-4/03
Fabricação de filtros para cigarros


1220-4/99
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros,
cigarrilhas e charutos

13


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS


13.1


Preparação e fiação de fibras têxteis


13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão


1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão


13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto
algodão


1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto
algodão


448


13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas


1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas


13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar


1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar


13.2


Tecelagem, exceto malha


13.21-9

Tecelagem de fios de algodão


1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão


13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto
algodão


1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto
algodão


13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas


1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas


13.3


Fabricação de tecidos de malha


13.30-8

Fabricação de tecidos de malha


1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha


13.4


Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis


13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis


1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário


1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário


1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário


13.5


Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário


13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico


1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico


13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria


1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria


13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria


1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria


13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos


1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos


13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados
anteriormente


1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados
anteriormente

14


CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS


14.1


Confecção de artigos do vestuário e acessórios


14.11-8

Confecção de roupas íntimas


1411-8/01
Confecção de roupas íntimas


1411-8/02
Facção de roupas íntimas


14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas


1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
e as confeccionadas sob medida


1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto
roupas íntimas


1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas


14.13-4

Confecção de roupas profissionais


1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida


1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais


1413-4/03
Facção de roupas profissionais


449


14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurança e proteção


1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurança e proteção


14.2


Fabricação de artigos de malharia e tricotagem


14.21-5

Fabricação de meias


1421-5/00
Fabricação de meias


14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias


1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias

15


PREPARAÇÃO
DE
COUROS
E
FABRICAÇÃO
DE
ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E
CALÇADOS


15.1


Curtimento e outras preparações de couro


15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro


1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro


15.2


Fabricação de artigos para viagem e de artefatos
diversos de couro


15.21-1

Fabricação
de
artigos
para
viagem,
bolsas
e
semelhantes de qualquer material


1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes
de qualquer material


15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados
anteriormente


1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados
anteriormente


15.3


Fabricação de calçados


15.31-9

Fabricação de calçados de couro


1531-9/01
Fabricação de calçados de couro


1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato


15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material


1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material


15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético


1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético


15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente


1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente


15.4


Fabricação de partes para calçados, de qualquer
material


15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer
material


1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

16


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA


16.1


Desdobramento de madeira


16.10-2

Desdobramento de madeira


1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira


1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira


16.2


Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material
trançado, exceto móveis


16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de
madeira compensada, prensada e aglomerada


450


1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira
compensada, prensada e aglomerada


16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de
carpintaria para construção


1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas


1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de
madeira para instalações industriais e comerciais


1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para
construção


16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de
madeira


1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de
madeira


16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime
e material trançado não especificados anteriormente,
exceto móveis


1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto
móveis


1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu,
palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

17


FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE
PAPEL


17.1


Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação
de papel


17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação
de papel


1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação
de papel


17.2


Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão


17.21-4

Fabricação de papel


1721-4/00
Fabricação de papel


17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão


1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão


17.3


Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-
cartão e papelão ondulado


17.31-1

Fabricação de embalagens de papel


1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel


17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão


1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão


17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão
ondulado


1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão
ondulado


17.4


Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina,
papel-cartão e papelão ondulado


17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-
cartão e papelão ondulado para uso comercial e de
escritório


1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos


1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão
e papelão ondulado para uso comercial e de escritório


17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e
higiênico-sanitário


1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis


451


1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos


1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e
higiênico-sanitário não especificados anteriormente


17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel,
cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não
especificados anteriormente


1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel,
cartolina,
papel-cartão
e
papelão
ondulado
não
especificados anteriormente

18


IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES


18.1


Atividade de impressão


18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras
publicações periódicas


1811-3/01
Impressão de jornais


1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações
periódicas


18.12-1

Impressão de material de segurança


1812-1/00
Impressão de material de segurança


18.13-0

Impressão de materiais para outros usos


1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário


1813-0/99
Impressão de material para outros usos


18.2


Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos


18.21-1

Serviços de pré-impressão


1821-1/00
Serviços de pré-impressão


18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos


1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação


1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação
e plastificação


18.3


Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte


18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte


1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte


1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte


1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte

19


FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO
PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS


19.1


Coquerias


19.10-1

Coquerias


1910-1/00
Coquerias


19.2


Fabricação de produtos derivados do petróleo


19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo


1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo


19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto
produtos do refino


1922-5/01
Formulação de combustíveis


1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes


1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo,
exceto produtos do refino


19.3


Fabricação de biocombustíveis


19.31-4

Fabricação de álcool


1931-4/00
Fabricação de álcool


19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool


1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool


452

20


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS


20.1


Fabricação de produtos químicos inorgânicos


20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis


2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis


20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes


2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes


20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes


2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes


20.14-2

Fabricação de gases industriais


2014-2/00
Fabricação de gases industriais


20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não
especificados anteriormente


2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares


2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não
especificados anteriormente


20.2


Fabricação de produtos químicos orgânicos


20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos


2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos


20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas
e fibras


2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas
e fibras


20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especificados anteriormente


2029-1/00
Fabricação
de
produtos
químicos
orgânicos
não
especificados anteriormente


20.3


Fabricação de resinas e elastômeros


20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas


2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas


20.32-1

Fabricação de resinas termofixas


2032-1/00
Fabricação de resinas termofixas


20.33-9

Fabricação de elastômeros


2033-9/00
Fabricação de elastômeros


20.4


Fabricação de fibras artificiais e sintéticas


20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas


2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas


20.5


Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes
domissanitários


20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas


2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas


20.52-5

Fabricação de desinfestantes domissanitários


2052-5/00
Fabricação de desinfestantes domissanitários


20.6


Fabricação de sabões, detergentes, produtos de
limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal


20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos


2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos


20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento


2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento


20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal


2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal


453


20.7


Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e
produtos afins


20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas


2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas


20.72-0

Fabricação de tintas de impressão


2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão


20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos
afins


2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos
afins


20.9


Fabricação de produtos e preparados químicos diversos


20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes


2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes


20.92-4

Fabricação de explosivos


2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes


2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos


2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança


20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial


2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial


20.94-1

Fabricação de catalisadores


2094-1/00
Fabricação de catalisadores


20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados
anteriormente


2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e
produtos químicos para fotografia


2099-1/99
Fabricação
de
outros
produtos
químicos
não
especificados anteriormente

21


FABRICAÇÃO
DE
PRODUTOS
FARMOQUÍMICOS
E
FARMACÊUTICOS


21.1


Fabricação de produtos farmoquímicos


21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos


2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos


21.2


Fabricação de produtos farmacêuticos


21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano


2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso
humano


2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso
humano


2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso
humano


21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário


2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário


21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas


2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas

22


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE
MATERIAL PLÁSTICO


22.1


Fabricação de produtos de borracha


22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar


2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar


22.12-9

Reforma de pneumáticos usados


2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados


22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente


454


2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente


22.2


Fabricação de produtos de material plástico


22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material
plástico


2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material
plástico


22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico


2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico


22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico
para uso na construção


2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico
para uso na construção


22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não
especificados anteriormente


2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso
pessoal e doméstico


2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos
industriais


2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na
construção, exceto tubos e acessórios


2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros
usos não especificados anteriormente

23


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-
METÁLICOS


23.1


Fabricação de vidro e de produtos do vidro


23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança


2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança


23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro


2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro


23.19-2

Fabricação de artigos de vidro


2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro


23.2


Fabricação de cimento


23.20-6

Fabricação de cimento


2320-6/00
Fabricação de cimento


23.3


Fabricação
de
artefatos
de
concreto,
cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes


23.30-3

Fabricação
de
artefatos
de
concreto,
cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes


2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto
armado, em série e sob encomenda


2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção


2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na
construção


2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto


2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para
construção


2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto,
cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes


23.4


Fabricação de produtos cerâmicos


23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários


2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários


455


23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para
uso estrutural na construção


2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos


2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para
uso na construção, exceto azulejos e pisos


23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não
especificados anteriormente


2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica


2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não
especificados anteriormente


23.9


Aparelhamento de pedras e fabricação de outros
produtos de minerais não-metálicos


23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras


2391-5/01
Britamento de pedras, exceto associado à extração


2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração


2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em
mármore, granito, ardósia e outras pedras


23.92-3

Fabricação de cal e gesso


2392-3/00
Fabricação de cal e gesso


23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não
especificados anteriormente


2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal


2399-1/02
Fabricação de abrasivos


2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
não especificados anteriormente

24


METALURGIA


24.1


Produção de ferro-gusa e de ferroligas


24.11-3

Produção de ferro-gusa


2411-3/00
Produção de ferro-gusa


24.12-1

Produção de ferroligas


2412-1/00
Produção de ferroligas


24.2


Siderurgia


24.21-1

Produção de semiacabados de aço


2421-1/00
Produção de semiacabados de aço


24.22-9

Produção de laminados planos de aço


2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono,
revestidos ou não


2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais


24.23-7

Produção de laminados longos de aço


2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura


2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos


24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço


2424-5/01
Produção de arames de aço


2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço,
exceto arames


24.3


Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura


24.31-8

Produção de tubos de aço com costura


2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura


24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço


2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço


456


24.4


Metalurgia dos metais não-ferrosos


24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas


2441-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias


2441-5/02
Produção de laminados de alumínio


24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos


2442-3/00
Metalurgia dos metais preciosos


24.43-1

Metalurgia do cobre


2443-1/00
Metalurgia do cobre


24.49-1

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não
especificados anteriormente


2449-1/01
Produção de zinco em formas primárias


2449-1/02
Produção de laminados de zinco


2449-1/03
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia


2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas
não especificados anteriormente


24.5


Fundição


24.51-2

Fundição de ferro e aço


2451-2/00
Fundição de ferro e aço


24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas


2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

25


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS


25.1


Fabricação de estruturas metálicas e obras de
caldeiraria pesada


25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas


2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas


25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal


2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal


25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada


2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada


25.2


Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras


25.21-7

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras para aquecimento central


2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras para aquecimento central


25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para
aquecimento central e para veículos


2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para
aquecimento central e para veículos


25.3


Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de
tratamento de metais


25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e
suas ligas


2531-4/01
Produção de forjados de aço


2531-4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas


25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia
do pó


2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal


2532-2/02
Metalurgia do pó


25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento
em metais


2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda


2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais


457


25.4


Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e
ferramentas


25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria


2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria


25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias


2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias


25.43-8

Fabricação de ferramentas


2543-8/00
Fabricação de ferramentas


25.5


Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e
munições


25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e
munições


2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto
veículos militares de combate


2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições


25.9


Fabricação de produtos de metal não especificados
anteriormente


25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas


2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas


25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal


2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal
padronizados


2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto
padronizados


25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e
pessoal


2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e
pessoal


25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados
anteriormente


2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a
construção


2599-3/02
Serviço de corte e dobra de metais


2599-3/99
Fabricação
de
outros
produtos
de
metal
não
especificados anteriormente

26


FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,
PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS


26.1


Fabricação de componentes eletrônicos


26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos


2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos


26.2


Fabricação
de
equipamentos
de
informática
e
periféricos


26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática


2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática


26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de
informática


2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de
informática


26.3


Fabricação de equipamentos de comunicação


26.31-1

Fabricação
de
equipamentos
transmissores
de
comunicação


2631-1/00
Fabricação
de
equipamentos
transmissores
de
comunicação, peças e acessórios


458


26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros
equipamentos de comunicação


2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros
equipamentos de comunicação, peças e acessórios


26.4


Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de áudio e vídeo


26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de áudio e vídeo


2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de áudio e vídeo


26.5


Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida,
teste e controle; cronômetros e relógios


26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida,
teste e controle


2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida,
teste e controle


26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios


2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios


26.6


Fabricação
de
aparelhos
eletromédicos
e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação


26.60-4

Fabricação
de
aparelhos
eletromédicos
e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação


2660-4/00
Fabricação
de
aparelhos
eletromédicos
e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação


26.7


Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos,
fotográficos e cinematográficos


26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos,
fotográficos e cinematográficos


2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos,
peças e acessórios


2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos,
peças e acessórios


26.8


Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas


26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas


2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

27


FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS
ELÉTRICOS


27.1


Fabricação de geradores, transformadores e motores
elétricos


27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores
elétricos


2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e
alternada, peças e acessórios


2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores,
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios


2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios


27.2


Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos


27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos,
exceto para veículos automotores


2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos,
exceto para veículos automotores


27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos
automotores


459


2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos
automotores


2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para
veículos automotores


27.3


Fabricação de equipamentos para distribuição e
controle de energia elétrica


27.31-7

Fabricação
de
aparelhos
e
equipamentos
para
distribuição e controle de energia elétrica


2731-7/00
Fabricação
de
aparelhos
e
equipamentos
para
distribuição e controle de energia elétrica


27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em
circuito de consumo


2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em
circuito de consumo


27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados


2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados


27.4


Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de
iluminação


27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de
iluminação


2740-6/01
Fabricação de lâmpadas


2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de
iluminação


27.5


Fabricação de eletrodomésticos


27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de
lavar e secar para uso doméstico


2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar
e secar para uso doméstico, peças e acessórios


27.59-7

Fabricação
de
aparelhos
eletrodomésticos
não
especificados anteriormente


2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e
acessórios


2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não
especificados anteriormente, peças e acessórios


27.9


Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente


27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente


2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de
carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores


2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme


2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos
não especificados anteriormente

28


FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS


28.1


Fabricação de motores, bombas, compressores e
equipamentos de transmissão


28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e
veículos rodoviários


2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios,
exceto para aviões e veículos rodoviários


28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos,
exceto válvulas


2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos,
peças e acessórios, exceto válvulas


460


28.13-5

Fabricação
de
válvulas,
registros
e
dispositivos
semelhantes


2813-5/00
Fabricação
de
válvulas,
registros
e
dispositivos
semelhantes, peças e acessórios


28.14-3

Fabricação de compressores


2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e
acessórios


2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial,
peças e acessórios


28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins
industriais


2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais


2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins
industriais, exceto rolamentos


28.2


Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral


28.21-6

Fabricação
de
aparelhos
e
equipamentos
para
instalações térmicas


2821-6/01
Fabricação
de
fornos
industriais,
aparelhos
e
equipamentos não-elétricos para instalações térmicas,
peças e acessórios


2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins
industriais, peças e acessórios


28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos
para transporte e elevação de cargas e pessoas


2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios


2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de cargas, peças e acessórios


28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial


2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial, peças e
acessórios


28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado


2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso industrial


2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso não-industrial


28.25-9

Fabricação
de
máquinas
e
equipamentos
para
saneamento básico e ambiental


2825-9/00
Fabricação
de
máquinas
e
equipamentos
para
saneamento básico e ambiental, peças e acessórios


28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
não especificados anteriormente


2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros
equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e
acessórios


2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso
geral
não
especificados
anteriormente,
peças
e
acessórios


28.3


Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos
para a agricultura e pecuária


461


28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas


2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios


28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola


2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola,
peças e acessórios


28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária, exceto para irrigação


2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
irrigação


28.4


Fabricação de máquinas-ferramenta


28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta


2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios


28.5


Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na
extração mineral e na construção


28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo


2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios


28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para
uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo


2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso
na extração mineral, peças e acessórios, exceto na
extração de petróleo


28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas


2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto
agrícolas


28.54-2

Fabricação
de
máquinas
e
equipamentos
para
terraplenagem, pavimentação e construção, exceto
tratores


2854-2/00
Fabricação
de
máquinas
e
equipamentos
para
terraplenagem, pavimentação e construção, peças e
acessórios, exceto tratores


28.6


Fabricação de máquinas e equipamentos de uso
industrial específico


28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica,
exceto máquinas-ferramenta


2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica,
peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta


28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de alimentos, bebidas e fumo


2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e
acessórios


28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria têxtil


2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria
têxtil, peças e acessórios


28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias do vestuário, do couro e de calçados


2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e
acessórios


28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos


462


2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças
e acessórios


28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria do plástico


2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria
do plástico, peças e acessórios


28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso
industrial específico não especificados anteriormente


2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso
industrial específico não especificados anteriormente,
peças e acessórios

29


FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES
E CARROCERIAS


29.1


Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários


29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários


2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários


2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis,
camionetas e utilitários


2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e
utilitários


29.2


Fabricação de caminhões e ônibus


29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus


2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus


2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus


29.3


Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
veículos automotores


29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
veículos automotores


2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
caminhões


2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus


2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus


29.4


Fabricação de peças e acessórios para veículos
automotores


29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor
de veículos automotores


2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor
de veículos automotores


29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de
marcha e transmissão de veículos automotores


2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de
marcha e transmissão de veículos automotores


29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
freios de veículos automotores


2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios
de veículos automotores


29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
direção e suspensão de veículos automotores


2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
direção e suspensão de veículos automotores


29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para
veículos automotores, exceto baterias


463


2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos
automotores, exceto baterias


29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos
automotores não especificados anteriormente


2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos
automotores


2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos
automotores não especificadas anteriormente


29.5


Recondicionamento e recuperação de motores para
veículos automotores


29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para
veículos automotores


2950-6/00
Recondicionamento e recuperação de motores para
veículos automotores

30


FABRICAÇÃO
DE
OUTROS
EQUIPAMENTOS
DE
TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES


30.1


Construção de embarcações


30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes


3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte


3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para
usos especiais, exceto de grande porte


30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer


3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer


30.3


Fabricação de veículos ferroviários


30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais
rodantes


3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais
rodantes


30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos
ferroviários


3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos
ferroviários


30.4


Fabricação de aeronaves


30.41-5

Fabricação de aeronaves


3041-5/00
Fabricação de aeronaves


30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes
e peças para aeronaves


3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e
peças para aeronaves


30.5


Fabricação de veículos militares de combate


30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate


3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate


30.9


Fabricação de equipamentos de transporte não
especificados anteriormente


30.91-1

Fabricação de motocicletas


3091-1/01
Fabricação de motocicletas


3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas


30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados


3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados,
peças e acessórios


30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não
especificados anteriormente


3099-7/00
Fabricação
de
equipamentos
de
transporte
não
especificados anteriormente


464

31


FABRICAÇÃO DE MÓVEIS


31.0


Fabricação de móveis


31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira


3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira


31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal


3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal


31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto
madeira e metal


3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto
madeira e metal


31.04-7

Fabricação de colchões


3104-7/00
Fabricação de colchões

32


FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS


32.1


Fabricação
de artigos de joalheria, bijuteria e
semelhantes


32.11-6

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de
ourivesaria e joalheria


3211-6/01
Lapidação de gemas


3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria


3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas


32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes


3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes


32.2


Fabricação de instrumentos musicais


32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais


3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios


32.3

Fabricação de artefatos para pesca e esporte


32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte


3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte


32.4


Fabricação de brinquedos e jogos recreativos


32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos


3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos


3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não
associada à locação


3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
associada à locação


3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não
especificados anteriormente


32.5


Fabricação de instrumentos e materiais para uso
médico e odontológico e de artigos ópticos


32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso
médico e odontológico e de artigos ópticos


3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios
para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório


3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório


3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob
encomenda


3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto
sob encomenda


3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia


3250-7/06
Serviços de prótese dentária


3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos


465


3250-7/09
Serviço de laboratório óptico


32.9


Fabricação de produtos diversos


32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras


3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras


32.92-2

Fabricação
de
equipamentos
e
acessórios
para
segurança e proteção pessoal e profissional


3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e
resistentes a fogo


3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança
pessoal e profissional


32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados
anteriormente


3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares


3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para
escritório


3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer
material, exceto luminosos


3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos


3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura


3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas


3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados
anteriormente

33


MANUTENÇÃO,
REPARAÇÃO
E
INSTALAÇÃO
DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS


33.1


Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos


33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, exceto para veículos


3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, exceto para veículos


33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos
e ópticos


3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de
medida, teste e controle


3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação


3312-1/04
Manutenção
e
reparação
de
equipamentos
e
instrumentos ópticos


33.13-9

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
elétricos


3313-9/01
Manutenção e reparação de geradores, transformadores
e motores elétricos


3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos


3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
materiais elétricos não especificados anteriormente


33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
da indústria mecânica


3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-
elétricas


3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, exceto válvulas


3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais


3314-7/04
Manutenção e reparação de compressores


466


3314-7/05
Manutenção
e
reparação
de
equipamentos
de
transmissão para fins industriais


3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
equipamentos para instalações térmicas


3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial


3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e
aparelhos para transporte e elevação de cargas


3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever,
calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para
escritório


3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para uso geral não especificados anteriormente


3314-7/11
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para agricultura e pecuária


3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas


3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta


3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para a prospecção e extração de petróleo


3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para uso na extração mineral, exceto na extração de
petróleo


3314-7/16
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas


3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto
tratores


3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria
metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta


3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo


3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados


3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a
indústria de celulose, papel e papelão e artefatos


3314-7/22
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a
indústria do plástico


3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e
equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente


33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários


3315-5/00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários


33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves


3316-3/01
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a
manutenção na pista


3316-3/02
Manutenção de aeronaves na pista


33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações


3317-1/01
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas
flutuantes


3317-1/02
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e
lazer


33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos
não especificados anteriormente


3319-8/00
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos
não especificados anteriormente


467


33.2


Instalação de máquinas e equipamentos


33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais


3321-0/00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais


33.29-5

Instalação
de
equipamentos
não
especificados
anteriormente


3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material


3329-5/99
Instalação de outros equipamentos não especificados
anteriormente


SEÇÃO D
ELETRICIDADE E GÁS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
D


ELETRICIDADE E GÁS

35


ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES


35.1


Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica


35.11-5

Geração de energia elétrica


3511-5/01
Geração de energia elétrica


3511-5/02
Atividades de coordenação e controle da operação da
geração e transmissão de energia elétrica


35.12-3

Transmissão de energia elétrica


3512-3/00
Transmissão de energia elétrica


35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica


3513-1/00
Comércio atacadista de energia elétrica


35.14-0

Distribuição de energia elétrica


3514-0/00
Distribuição de energia elétrica


35.2


Produção e distribuição de combustíveis gasosos por
redes urbanas


35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural;
distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas


3520-4/01
Produção de gás; processamento de gás natural


3520-4/02
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas


35.3


Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado


35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado


3530-1/00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado


SEÇÃO E
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
E


ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E
DESCONTAMINAÇÃO

36


CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA


36.0


Captação, tratamento e distribuição de água


36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água


3600-6/01
Captação, tratamento e distribuição de água


3600-6/02
Distribuição de água por caminhões


468

37


ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS


37.0


Esgoto e atividades relacionadas


37.01-1

Gestão de redes de esgoto


3701-1/00
Gestão de redes de esgoto


37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de
redes


3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de
redes

38


COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS;
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS


38.1


Coleta de resíduos


38.11-4

Coleta de resíduos não-perigosos


3811-4/00
Coleta de resíduos não-perigosos


38.12-2

Coleta de resíduos perigosos


3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos


38.2


Tratamento e disposição de resíduos


38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos


3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos


38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos


3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos


38.3


Recuperação de materiais


38.31-9

Recuperação de materiais metálicos


3831-9/01
Recuperação de sucatas de alumínio


3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio


38.32-7

Recuperação de materiais plásticos


3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos


38.39-4

Recuperação
de
materiais
não
especificados
anteriormente


3839-4/01
Usinas de compostagem


3839-4/99
Recuperação
de
materiais
não
especificados
anteriormente

39


DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO
DE RESÍDUOS


39.0


Descontaminação e outros serviços de gestão de
resíduos


39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de
resíduos


3900-5/00
Descontaminação e outros serviços de gestão de
resíduos


SEÇÃO F
CONSTRUÇÃO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
F


CONSTRUÇÃO

41


CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS


41.1


Incorporação de empreendimentos imobiliários


41.10-7

Incorporação de empreendimentos imobiliários


4110-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários


41.2


Construção de edifícios


41.20-4

Construção de edifícios


4120-4/00
Construção de edifícios


469

42


OBRAS DE INFRAESTRUTURA


42.1


Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e
obras-de-arte especiais


42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias


4211-1/01
Construção de rodovias e ferrovias


4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e
aeroportos


42.12-0

Construção de obras de arte especiais


4212-0/00
Construção de obras de arte especiais


42.13-8

Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas


4213-8/00
Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas


42.2


Obras
de
infraestrutura
para
energia
elétrica,
telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos


42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e
para telecomunicações


4221-9/01
Construção de barragens e represas para geração de
energia elétrica


4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de
energia elétrica


4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica


4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações


4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações


42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta
de esgoto e construções correlatas


4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, coleta
de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação


4222-7/02
Obras de irrigação


42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto
para água e esgoto


4223-5/00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto
para água e esgoto


42.9


Construção de outras obras de infraestrutura


42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais


4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais


42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas
metálicas


4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas


4292-8/02
Obras de montagem industrial


42.99-5

Obras
de
engenharia
civil
não
especificadas
anteriormente


4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas


4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas
anteriormente

43


SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO


43.1


Demolição e preparação do terreno


43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras


4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas


4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno


43.12-6

Perfurações e sondagens


4312-6/00
Perfurações e sondagens


43.13-4

Obras de terraplenagem


4313-4/00
Obras de terraplenagem


470


43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados
anteriormente


4319-3/00
Serviços de preparação do terreno não especificados
anteriormente


43.2


Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em
construções


43.21-5

Instalações elétricas


4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica


43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e
refrigeração


4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás


4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar
condicionado, de ventilação e refrigeração


4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio


43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas
anteriormente


4329-1/01
Instalação de painéis publicitários


4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação
marítima, fluvial e lacustre


4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores,
escadas e esteiras rolantes


4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de
iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos


4329-1/05
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração


4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não
especificadas anteriormente


43.3


Obras de acabamento


43.30-4

Obras de acabamento


4330-4/01
Impermeabilização em obras de engenharia civil


4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários
embutidos de qualquer material


4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque


4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral


4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e
exteriores


4330-4/99
Outras obras de acabamento da construção


43.9


Outros serviços especializados para construção


43.91-6

Obras de fundações


4391-6/00
Obras de fundações


43.99-1

Serviços
especializados
para
construção
não
especificados anteriormente


4399-1/01
Administração de obras


4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras
estruturas temporárias


4399-1/03
Obras de alvenaria


4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos
para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso
em obras


4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água


4399-1/99
Serviços
especializados
para
construção
não
especificados anteriormente


471
SEÇÃO G
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
G


COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
E MOTOCICLETAS

45


COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
E MOTOCICLETAS


45.1


Comércio de veículos automotores


45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos
automotores


4511-1/01
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos


4511-1/02
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários usados


4511-1/03
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e
utilitários novos e usados


4511-1/04
Comércio por atacado de caminhões novos e usados


4511-1/05
Comércio por atacado de reboques e semirreboques
novos e usados


4511-1/06
Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e
usados


45.12-9

Representantes comerciais e agentes do comércio de
veículos automotores


4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de
veículos automotores


4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores


45.2


Manutenção e reparação de veículos automotores


45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores


4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores


4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de
veículos automotores


4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores


4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos
automotores


4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores


4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores


4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores


4520-0/08
Serviços de capotaria


45.3


Comércio de peças e acessórios para veículos
automotores


45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos
automotores


4530-7/01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para
veículos automotores


4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar


4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores


4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
veículos automotores


4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar


472


4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de
peças e acessórios novos e usados para veículos
automotores


45.4


Comércio, manutenção e reparação de motocicletas,
peças e acessórios


45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças
e acessórios


4541-2/01
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas


4541-2/02
Comércio por atacado de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas


4541-2/03
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas


4541-2/04
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas


4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas


45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas, peças e acessórios


4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios


4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas


45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas


4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

46


COMÉRCIO
POR
ATACADO,
EXCETO
VEÍCULOS
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS


46.1


Representantes comerciais e agentes do comércio,
exceto de veículos automotores e motocicletas


46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de
matérias-primas agrícolas e animais vivos


4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
matérias-primas agrícolas e animais vivos


46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de
combustíveis,
minerais,
produtos
siderúrgicos
e
químicos


4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos


46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de
madeira, material de construção e ferragens


4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
madeira, material de construção e ferragens


46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves


4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves


46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico


4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico


46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de
têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem


4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem


46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de
produtos alimentícios, bebidas e fumo


4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
produtos alimentícios, bebidas e fumo


473


46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio
especializado
em
produtos
não
especificados
anteriormente


4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria


4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de
instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares


4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de
jornais, revistas e outras publicações


4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado
em
produtos
não
especificados
anteriormente


46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de
mercadorias em geral não especializado


4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de
mercadorias em geral não especializado


46.2


Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e
animais vivos


46.21-4

Comércio atacadista de café em grão


4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão


46.22-2

Comércio atacadista de soja


4622-2/00
Comércio atacadista de soja


46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para
animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja


4623-1/01
Comércio atacadista de animais vivos


4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros
subprodutos não-comestíveis de origem animal


4623-1/03
Comércio atacadista de algodão


4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado


4623-1/05
Comércio atacadista de cacau


4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas


4623-1/07
Comércio atacadista de sisal


4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com
atividade
de
fracionamento
e
acondicionamento
associada


4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais


4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não
especificadas anteriormente


46.3


Comércio
atacadista
especializado
em
produtos
alimentícios, bebidas e fumo


46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios


4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios


46.32-0

Comércio
atacadista
de
cereais
e
leguminosas
beneficiados, farinhas, amidos e féculas


4632-0/01
Comércio
atacadista
de
cereais
e
leguminosas
beneficiados


4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas


4632-0/03
Comércio
atacadista
de
cereais
e
leguminosas
beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade
de fracionamento e acondicionamento associada


46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros


4633-8/01
Comércio
atacadista
de
frutas,
verduras,
raízes,
tubérculos, hortaliças e legumes frescos


474


4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos


4633-8/03
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos
animais vivos para alimentação


46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e
pescado


4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e
derivados


4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados


4634-6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar


4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros
animais


46.35-4

Comércio atacadista de bebidas


4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral


4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante


4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada


4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas
anteriormente


46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo


4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado


4636-2/02
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos


46.37-1

Comércio
atacadista
especializado
em
produtos
alimentícios não especificados anteriormente


4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel


4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar


4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras


4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares


4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias


4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes


4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,
bombons e semelhantes


4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente


46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral


4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral


4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral,
com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada


46.4


Comércio atacadista de produtos de consumo não-
alimentar


46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e
de armarinho


4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos


4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho


4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho


46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e
acessórios


4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios,
exceto profissionais e de segurança


4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho


46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem


4643-5/01
Comércio atacadista de calçados


4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem


475


46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para
uso humano e veterinário


4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso
humano


4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso
veterinário


46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para
uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico


4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para
uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios


4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia


4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos


46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de
perfumaria e de higiene pessoal


4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de
perfumaria


4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal


46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria; livros, jornais e outras publicações


4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria


4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras
publicações


46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso
pessoal e doméstico não especificados anteriormente


4649-4/01
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso
pessoal e doméstico


4649-4/02
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso
pessoal e doméstico


4649-4/03
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros
veículos recreativos


4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria


4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e
cortinas


4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures


4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos


4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar


4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar, com atividade de fracionamento
e acondicionamento associada


4649-4/10
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias,
inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas


4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos
de
uso
pessoal
e
doméstico
não
especificados
anteriormente


46.5


Comércio atacadista de equipamentos e produtos de
tecnologias de informação e comunicação


46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e
suprimentos de informática


4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática


4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática


46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e
equipamentos de telefonia e comunicação


476


4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e
equipamentos de telefonia e comunicação


46.6


Comércio
atacadista
de
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos, exceto de tecnologias de informação e
comunicação


46.61-3

Comércio
atacadista
de
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos para uso agropecuário; partes e peças


4661-3/00
Comércio
atacadista
de
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos para uso agropecuário; partes e peças


46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para
terraplenagem, mineração e construção; partes e peças


4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para
terraplenagem, mineração e construção; partes e peças


46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para
uso industrial; partes e peças


4663-0/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para
uso industrial; partes e peças


46.64-8

Comércio
atacadista
de
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
partes e peças


4664-8/00
Comércio
atacadista
de
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos
para
uso
odonto-médico-hospitalar;
partes e peças


46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para
uso comercial; partes e peças


4665-6/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para
uso comercial; partes e peças


46.69-9

Comércio
atacadista
de
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos não especificados anteriormente; partes
e peças


4669-9/01
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e
peças


4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos
não especificados anteriormente; partes e peças


46.7


Comércio
atacadista
de
madeira,
ferragens,
ferramentas, material elétrico e material de construção


46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados


4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados


46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas


4672-9/00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas


46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico


4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico


46.74-5

Comércio atacadista de cimento


4674-5/00
Comércio atacadista de cimento


46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de
construção não especificados anteriormente e de
materiais de construção em geral


4679-6/01
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares


4679-6/02
Comércio atacadista de mármores e granitos


4679-6/03
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais


4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de
construção não especificados anteriormente


4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral


46.8


Comércio atacadista especializado em outros produtos


477


46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e
gasosos, exceto gás natural e GLP


4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel,
gasolina e demais derivados de petróleo, exceto
lubrificantes, não realizado por transportador retalhista
(TRR)


4681-8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado por
transportador retalhista (TRR)


4681-8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal,
exceto álcool carburante


4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral
em bruto


4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes


46.82-6

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)


4682-6/00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)


46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo


4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo


46.84-2

Comércio
atacadista
de
produtos
químicos
e
petroquímicos, exceto agroquímicos


4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros


4684-2/02
Comércio atacadista de solventes


4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e
petroquímicos não especificados anteriormente


46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e
metalúrgicos, exceto para construção


4685-1/00
Comércio
atacadista
de
produtos
siderúrgicos
e
metalúrgicos, exceto para construção


46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de
embalagens


4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto


4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens


46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas


4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão


4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos,
exceto de papel e papelão


4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos


46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos
intermediários não especificados anteriormente


4689-3/01
Comércio atacadista de produtos da extração mineral,
exceto combustíveis


4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados


4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos
intermediários não especificados anteriormente


46.9


Comércio atacadista não-especializado


46.91-5

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios


4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios


46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de insumos agropecuários


4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de insumos agropecuários


478


46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem
predominância
de
alimentos
ou
de
insumos
agropecuários


4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem
predominância
de
alimentos
ou
de
insumos
agropecuários

47


COMÉRCIO VAREJISTA


47.1


Comércio varejista não-especializado


47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância
de
produtos
alimentícios
–
hipermercados e supermercados


4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância
de
produtos
alimentícios
–
hipermercados


4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância
de
produtos
alimentícios
–
supermercados


47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância
de
produtos
alimentícios
–
minimercados, mercearias e armazéns


4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios – minimercados,
mercearias e armazéns


47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem
predominância de produtos alimentícios


4713-0/01
Lojas de departamentos ou magazines


4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou
magazines


4713-0/03
Lojas duty free de aeroportos internacionais


47.2


Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e
fumo


47.21-1

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio,
doces, balas e semelhantes


4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda


4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios


4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e
semelhantes


47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados – açougues e
peixarias


4722-9/01
Comércio varejista de carnes – açougues


4722-9/02
Peixaria


47.23-7

Comércio varejista de bebidas


4723-7/00
Comércio varejista de bebidas


47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros


4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros


47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado
em
produtos
alimentícios
não
especificados anteriormente; produtos do fumo


4729-6/01
Tabacaria


4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de
conveniência


4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado
em
produtos
alimentícios
não
especificados anteriormente


479


47.3


Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores


47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores


4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores


47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes


4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes


47.4


Comércio varejista de material de construção


47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura


4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura


47.42-3

Comércio varejista de material elétrico


4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico


47.43-1

Comércio varejista de vidros


4743-1/00
Comércio varejista de vidros


47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de
construção


4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas


4744-0/02
Comércio varejista de madeira e artefatos


4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos


4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e
telhas


4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não
especificados anteriormente


4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento


4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral


47.5


Comércio varejista de equipamentos de informática e
comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico


47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática


4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática


4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática


47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação


4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação


47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo


4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo


47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria
e artigos de iluminação


4754-7/01
Comércio varejista de móveis


4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria


4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação


47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de
cama, mesa e banho


4755-5/01
Comércio varejista de tecidos


4755-5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho


4755-5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho


47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos
musicais e acessórios


480


4756-3/00
Comércio
varejista
especializado
de
instrumentos
musicais e acessórios


47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios
para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico,
exceto informática e comunicação


4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios
para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico,
exceto informática e comunicação


47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não
especificados anteriormente


4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e
persianas


4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico
não especificados anteriormente


47.6


Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e
esportivos
47.61-0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria


4761-0/01
Comércio varejista de livros


4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas


4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria


47.62-8

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas


4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas


47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos


4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos


4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos


4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e
acessórios


4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping


4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios


47.7


Comércio
varejista
de
produtos
farmacêuticos,
perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e
ortopédicos


47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso
humano e veterinário


4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem
manipulação de fórmulas


4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com
manipulação de fórmulas


4771-7/03
Comércio
varejista
de
produtos
farmacêuticos
homeopáticos


4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários


47.72-5

Comércio
varejista
de
cosméticos,
produtos
de
perfumaria e de higiene pessoal


4772-5/00
Comércio
varejista
de
cosméticos,
produtos
de
perfumaria e de higiene pessoal


47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos


4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos


47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica


4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica


47.8


Comércio varejista de produtos novos não especificados
anteriormente e de produtos usados


47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios


4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios


481


47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem


4782-2/01
Comércio varejista de calçados


4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem


47.83-1

Comércio varejista de joias e relógios


4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria


4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria


47.84-9

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)


4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)


47.85-7

Comércio varejista de artigos usados


4785-7/01
Comércio varejista de antiguidades


4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados


47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não
especificados anteriormente


4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos


4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais


4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte


4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e
alimentos para animais de estimação


4789-0/05
Comércio
varejista
de
produtos
saneantes
domissanitários


4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos
pirotécnicos


4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório


4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para
filmagem


4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições


4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente


47.9


Comércio ambulante e outros tipos de comércio
varejista


47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio
varejista


SEÇÃO H
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
H


TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

49


TRANSPORTE TERRESTRE


49.1


Transporte ferroviário e metroferroviário


49.11-6

Transporte ferroviário de carga


4911-6/00
Transporte ferroviário de carga


49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros


4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e
interestadual


4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em
região metropolitana


4912-4/03
Transporte metroviário


49.2


Transporte rodoviário de passageiros


49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, municipal e em região metropolitana


4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, municipal


482


4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana


49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário
fixo,
intermunicipal,
interestadual
e
internacional


4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário
fixo,
intermunicipal,
exceto
em
região
metropolitana


4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, interestadual


4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, internacional


49.23-0

Transporte rodoviário de táxi


4923-0/01
Serviço de táxi


4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros – locação de
automóveis com motorista


49.24-8

Transporte escolar


4924-8/00
Transporte escolar


49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
regime de fretamento, e outros transportes rodoviários
não especificados anteriormente


4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
regime de fretamento, municipal


4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional


4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, municipal


4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, intermunicipal, interestadual e internacional


4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não
especificados anteriormente


49.3


Transporte rodoviário de carga


49.30-2

Transporte rodoviário de carga


4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, municipal


4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional


4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos


4930-2/04
Transporte rodoviário de mudanças


49.4


Transporte dutoviário


49.40-0

Transporte dutoviário


4940-0/00
Transporte dutoviário


49.5


Trens turísticos, teleféricos e similares


49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares


4950-7/00
Trens turísticos, teleféricos e similares

50


TRANSPORTE AQUAVIÁRIO


50.1


Transporte marítimo de cabotagem e longo curso


50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem


5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem – carga


5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem – passageiros


50.12-2

Transporte marítimo de longo curso


5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso – carga


483


5012-2/02
Transporte marítimo de longo curso – passageiros


50.2


Transporte por navegação interior


50.21-1

Transporte por navegação interior de carga


5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal,
exceto travessia


5021-1/02
Transporte
por
navegação
interior
de
carga,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto
travessia


50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em
linhas regulares


5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em
linhas regulares, municipal, exceto travessia


5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em
linhas
regulares,
intermunicipal,
interestadual
e
internacional, exceto travessia


50.3


Navegação de apoio


50.30-1

Navegação de apoio


5030-1/01
Navegação de apoio marítimo


5030-1/02
Navegação de apoio portuário


50.9


Outros transportes aquaviários


50.91-2

Transporte por navegação de travessia


5091-2/01
Transporte por navegação de travessia, municipal


5091-2/02
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal


50.99-8

Transportes
aquaviários
não
especificados
anteriormente


5099-8/01
Transporte aquaviário para passeios turísticos


5099-8/99
Outros
transportes
aquaviários
não
especificados
anteriormente

51


TRANSPORTE AÉREO


51.1


Transporte aéreo de passageiros


51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular


5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular


51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não regular


5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com
tripulação


5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-
regular


51.2


Transporte aéreo de carga


51.20-0

Transporte aéreo de carga


5120-0/00
Transporte aéreo de carga


51.3


Transporte espacial


51.30-7

Transporte espacial


5130-7/00
Transporte espacial

52


ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS
TRANSPORTES


52.1


Armazenamento, carga e descarga


52.11-7

Armazenamento


5211-7/01
Armazéns-gerais – emissão de warrant


5211-7/02
Guarda-móveis


5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis


52.12-5

Carga e descarga


5212-5/00
Carga e descarga


484


52.2


Atividades auxiliares dos transportes terrestres


52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços
relacionados


5221-4/00
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços
relacionados


52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários


5222-2/00
Terminais rodoviários e ferroviários


52.23-1

Estacionamento de veículos


5223-1/00
Estacionamento de veículos


52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não
especificadas anteriormente


5229-0/01
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive
centrais de chamada


5229-0/02
Serviços de reboque de veículos


5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres
não especificadas anteriormente


52.3


Atividades auxiliares dos transportes aquaviários


52.31-1

Gestão de portos e terminais


5231-1/01
Administração da infraestrutura portuária


5231-1/02
Operações de terminais


52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo


5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo


52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não
especificadas anteriormente


5239-7/00
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não
especificadas anteriormente


52.4


Atividades auxiliares dos transportes aéreos


52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos


5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem


5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto
operação dos aeroportos e campos de aterrissagem


52.5


Atividades relacionadas à organização do transporte de
carga


52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de
carga


5250-8/01
Comissaria de despachos


5250-8/02
Atividades de despachantes aduaneiros


5250-8/03
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte
marítimo


5250-8/04
Organização logística do transporte de carga


5250-8/05
Operador de transporte multimodal – OTM

53


CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA


53.1


Atividades de correio


53.10-5

Atividades de correio


5310-5/01
Atividades do Correio Nacional


5310-5/02
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio
Nacional


53.2


Atividades de malote e de entrega


53.20-2

Atividades de malote e de entrega


5320-2/01
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional


5320-2/02
Serviços de entrega rápida


485
SEÇÃO I
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
I


ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

55


ALOJAMENTO


55.1


Hotéis e similares


55.10-8

Hotéis e similares


5510-8/01
Hotéis


5510-8/02
Apart-hotéis


5510-8/03
Motéis


55.9


Outros
tipos
de
alojamento
não
especificados
anteriormente


55.90-6

Outros
tipos
de
alojamento
não
especificados
anteriormente


5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais


5590-6/02
Campings


5590-6/03
Pensões (alojamento)


5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente

56


ALIMENTAÇÃO


56.1


Restaurantes e outros serviços de alimentação e
bebidas


56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de
alimentação e bebidas


5611-2/01
Restaurantes e similares


5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas


5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares


56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação


5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação


56.2


Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida
preparada


56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida
preparada


5620-1/01
Fornecimento
de
alimentos
preparados
preponderantemente para empresas


5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê


5620-1/03
Cantinas – serviços de alimentação privativos


5620-1/04
Fornecimento
de
alimentos
preparados
preponderantemente para consumo domiciliar


SEÇÃO J
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
J


INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

58


EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO


58.1


Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de
edição


58.11-5

Edição de livros


5811-5/00
Edição de livros


58.12-3

Edição de jornais


5812-3/00
Edição de jornais


486


58.13-1

Edição de revistas


5813-1/00
Edição de revistas


58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos


5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos


58.2


Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas
e outras publicações


58.21-2

Edição integrada à impressão de livros


5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros


58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais


5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais


58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas


5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas


58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e
outros produtos gráficos


5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros
produtos gráficos

59


ATIVIDADES
CINEMATOGRÁFICAS,
PRODUÇÃO
DE
VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO
DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA


59.1


Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de
programas de televisão


59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão


5911-1/01
Estúdios cinematográficos


5911-1/02
Produção de filmes para publicidade


5911-1/99
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão não especificadas anteriormente


59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos
e de programas de televisão


5912-0/01
Serviços de dublagem


5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual


5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e
de
programas
de
televisão
não
especificadas
anteriormente


59.13-8

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas
de televisão


5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de
televisão


59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica


5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica


59.2


Atividades de gravação de som e de edição de música


59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música


5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música

60


ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO


60.1


Atividades de rádio


60.10-1

Atividades de rádio


6010-1/00
Atividades de rádio


60.2


Atividades de televisão


60.21-7

Atividades de televisão aberta


6021-7/00
Atividades de televisão aberta


60.22-5

Programadoras e atividades relacionadas à televisão
por assinatura


6022-5/01
Programadoras


487


6022-5/02
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto
programadoras

61


TELECOMUNICAÇÕES


61.1


Telecomunicações por fio


61.10-8

Telecomunicações por fio


6110-8/01
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC


6110-8/02
Serviços de redes de transporte de telecomunicações –
SRTT


6110-8/03
Serviços de comunicação multimídia – SCM


6110-8/99
Serviços de telecomunicações por fio não especificados
anteriormente


61.2


Telecomunicações sem fio


61.20-5

Telecomunicações sem fio


6120-5/01
Telefonia móvel celular


6120-5/02
Serviço móvel especializado – SME


6120-5/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados
anteriormente


61.3


Telecomunicações por satélite


61.30-2

Telecomunicações por satélite


6130-2/00
Telecomunicações por satélite


61.4


Operadoras de televisão por assinatura


61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo


6141-8/00
Operadoras de televisão por assinatura por cabo


61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas


6142-6/00
Operadoras de televisão por assinatura por microondas


61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite


6143-4/00
Operadoras de televisão por assinatura por satélite


61.9


Outras atividades de telecomunicações


61.90-6

Outras atividades de telecomunicações


6190-6/01
Provedores de acesso às redes de comunicações


6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP


6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas
anteriormente

62


ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO


62.0


Atividades dos serviços de tecnologia da informação


62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda


6201-5/00
Desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda


62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis


6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis


62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador não-customizáveis


6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador não-customizáveis


62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação


6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação


62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação


6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação


488

63


ATIVIDADES
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
INFORMAÇÃO


63.1


Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras
atividades relacionadas


63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de
aplicação e serviços de hospedagem na internet


6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de
aplicação e serviços de hospedagem na internet


63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de
informação na internet


6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de
informação na internet


63.9


Outras atividades de prestação de serviços de
informação


63.91-7

Agências de notícias


6391-7/00
Agências de notícias


63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de
informação não especificadas anteriormente


6399-2/00
Outras
atividades
de
prestação
de
serviços
de
informação não especificadas anteriormente


SEÇÃO K
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
K


ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS
RELACIONADOS

64


ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS


64.1


Banco Central


64.10-7

Banco Central


6410-7/00
Banco Central


64.2


Intermediação monetária – depósitos à vista


64.21-2

Bancos comerciais


6421-2/00
Bancos comerciais


64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial


6422-1/00
Bancos múltiplos, com carteira comercial


64.23-9

Caixas econômicas


6423-9/00
Caixas econômicas


64.24-7

Crédito cooperativo


6424-7/01
Bancos cooperativos


6424-7/02
Cooperativas centrais de crédito


6424-7/03
Cooperativas de crédito mútuo


6424-7/04
Cooperativas de crédito rural


64.3


Intermediação não-monetária – outros instrumentos de
captação


64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial


6431-0/00
Bancos múltiplos, sem carteira comercial


64.32-8

Bancos de investimento


6432-8/00
Bancos de investimento


64.33-6

Bancos de desenvolvimento


6433-6/00
Bancos de desenvolvimento


64.34-4

Agências de fomento


6434-4/00
Agências de fomento


489


64.35-2

Crédito imobiliário


6435-2/01
Sociedades de crédito imobiliário


6435-2/02
Associações de poupança e empréstimo


6435-2/03
Companhias hipotecárias


64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento –
financeiras


6436-1/00
Sociedades de crédito, financiamento e investimento –
financeiras


64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor


6437-9/00
Sociedades de crédito ao microempreendedor


64.38-7

Bancos
de
câmbio
e
outras
instituições
de
intermediação não-monetária


6438-7/01
Bancos de câmbio


6438-7/99
Outras instituições de intermediação não-monetária não
especificadas anteriormente


64.4


Arrendamento mercantil


64.40-9

Arrendamento mercantil


6440-9/00
Arrendamento mercantil


64.5


Sociedades de capitalização


64.50-6

Sociedades de capitalização


6450-6/00
Sociedades de capitalização


64.6


Atividades de sociedades de participação


64.61-1

Holdings de instituições financeiras


6461-1/00
Holdings de instituições financeiras


64.62-0

Holdings de instituições não-financeiras


6462-0/00
Holdings de instituições não-financeiras


64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings


6463-8/00
Outras sociedades de participação, exceto holdings


64.7


Fundos de investimento


64.70-1

Fundos de investimento


6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e
imobiliários


6470-1/02
Fundos de investimento previdenciários


6470-1/03
Fundos de investimento imobiliários


64.9


Atividades de serviços financeiros não especificadas
anteriormente


64.91-3

Sociedades de fomento mercantil – factoring


6491-3/00
Sociedades de fomento mercantil – factoring


64.92-1

Securitização de créditos


6492-1/00
Securitização de créditos


64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e
direitos


6493-0/00
Administração de consórcios para aquisição de bens e
direitos


64.99-9

Outras
atividades
de
serviços
financeiros
não
especificadas anteriormente


6499-9/01
Clubes de investimento


6499-9/02
Sociedades de investimento


6499-9/03
Fundo garantidor de crédito


6499-9/04
Caixas de financiamento de corporações


6499-9/05
Concessão de crédito pelas OSCIP


6499-9/99
Outras
atividades
de
serviços
financeiros
não
especificadas anteriormente


490

65


SEGUROS,
RESSEGUROS,
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE


65.1


Seguros de vida e não-vida


65.11-1

Seguros de vida


6511-1/01
Seguros de vida


6511-1/02
Planos de auxílio-funeral


65.12-0

Seguros não-vida


6512-0/00
Seguros não-vida


65.2


Seguros-saúde


65.20-1

Seguros-saúde


6520-1/00
Seguros-saúde


65.3


Resseguros


65.30-8

Resseguros


6530-8/00
Resseguros


65.4


Previdência complementar


65.41-3

Previdência complementar fechada


6541-3/00
Previdência complementar fechada


65.42-1

Previdência complementar aberta


6542-1/00
Previdência complementar aberta


65.5


Planos de saúde


65.50-2

Planos de saúde


6550-2/00
Planos de saúde

66


ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS,
SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE
SAÚDE


66.1


Atividades auxiliares dos serviços financeiros


66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão
organizados


6611-8/01
Bolsa de valores


6611-8/02
Bolsa de mercadorias


6611-8/03
Bolsa de mercadorias e futuros


6611-8/04
Administração de mercados de balcão organizados


66.12-6

Atividades de intermediários em transações de títulos,
valores mobiliários e mercadorias


6612-6/01
Corretoras de títulos e valores mobiliários


6612-6/02
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários


6612-6/03
Corretoras de câmbio


6612-6/04
Corretoras de contratos de mercadorias


6612-6/05
Agentes de investimentos em aplicações financeiras


66.13-4

Administração de cartões de crédito


6613-4/00
Administração de cartões de crédito


66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não
especificadas anteriormente


6619-3/01
Serviços de liquidação e custódia


6619-3/02
Correspondentes de instituições financeiras


6619-3/03
Representações de bancos estrangeiros


6619-3/04
Caixas eletrônicos


6619-3/05
Operadoras de cartões de débito


6619-3/99
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não
especificadas anteriormente


66.2


Atividades auxiliares dos seguros, da previdência
complementar e dos planos de saúde


66.21-5

Avaliação de riscos e perdas


6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros


491


6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial


66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de
previdência complementar e de saúde


6622-3/00
Corretores e agentes de seguros, de planos de
previdência complementar e de saúde


66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência
complementar e dos planos de saúde não especificadas
anteriormente


6629-1/00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência
complementar e dos planos de saúde não especificadas
anteriormente


66.3


Atividades de administração de fundos por contrato ou
comissão


66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou
comissão


6630-4/00
Atividades de administração de fundos por contrato ou
comissão


SEÇÃO L
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
L


ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

68


ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS


68.1


Atividades imobiliárias de imóveis próprios


68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios


6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios


6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios


6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios


68.2


Atividades imobiliárias por contrato ou comissão


68.21-8

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis


6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis


6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis


68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária


6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária


SEÇÃO M
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
M


ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

69


ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE
AUDITORIA


69.1


Atividades jurídicas


69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios


6911-7/01
Serviços advocatícios


6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça


6911-7/03
Agente de propriedade industrial


69.12-5

Cartórios


6912-5/00
Cartórios


492


69.2


Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria
contábil e tributária


69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria
contábil e tributária


6920-6/01
Atividades de contabilidade


6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

70


ATIVIDADES
DE
SEDES
DE
EMPRESAS
E
DE
CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL


70.1


Sedes de empresas e unidades administrativas locais


70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais


70.2


Atividades de consultoria em gestão empresarial


70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial


7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica

71


SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E
ANÁLISES TÉCNICAS


71.1


Serviços de arquitetura e engenharia e atividades
técnicas relacionadas


71.11-1

Serviços de arquitetura


7111-1/00
Serviços de arquitetura


71.12-0

Serviços de engenharia


7112-0/00
Serviços de engenharia


71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e
engenharia


7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia


7119-7/02
Atividades de estudos geológicos


7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e
engenharia


7119-7/04
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do
trabalho


7119-7/99
Atividades
técnicas
relacionadas
à
engenharia
e
arquitetura não especificadas anteriormente


71.2


Testes e análises técnicas


71.20-1

Testes e análises técnicas


7120-1/00
Testes e análises técnicas

72


PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO


72.1


Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
físicas e naturais


72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
físicas e naturais


7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
físicas e naturais


72.2


Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
sociais e humanas


72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
sociais e humanas


7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências
sociais e humanas

73


PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO


73.1


Publicidade


73.11-4

Agências de publicidade


7311-4/00
Agências de publicidade


493


73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em
veículos de comunicação


7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em
veículos de comunicação


73.19-0

Atividades
de
publicidade
não
especificadas
anteriormente


7319-0/01
Criação de estandes para feiras e exposições


7319-0/02
Promoção de vendas


7319-0/03
Marketing direto


7319-0/04
Consultoria em publicidade


7319-0/99
Outras atividades de publicidade não especificadas
anteriormente


73.2


Pesquisas de mercado e de opinião pública


73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública


7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública

74


OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E
TÉCNICAS


74.1


Design e decoração de interiores


74.10-2

Design e decoração de interiores


7410-2/01
Design


7410-2/02
Decoração de interiores


74.2


Atividades fotográficas e similares


74.20-0

Atividades fotográficas e similares


7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e
submarina


7420-0/02
Atividades de produção de fotografias aéreas e
submarinas


7420-0/03
Laboratórios fotográficos


7420-0/04
Filmagem de festas e eventos


7420-0/05
Serviços de microfilmagem


74.9


Atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente


74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente


7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e similares


7490-1/02
Escafandria e mergulho


7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades
agrícolas e pecuárias


7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços
e negócios em geral, exceto imobiliários


7490-1/05
Agenciamento
de
profissionais
para
atividades
esportivas, culturais e artísticas


7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente

75


ATIVIDADES VETERINÁRIAS


75.0


Atividades veterinárias


75.00-1

Atividades veterinárias


7500-1/00
Atividades veterinárias


494
SEÇÃO N
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
N


ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
E
SERVIÇOS
COMPLEMENTARES

77


ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS
INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS


77.1


Locação de meios de transporte sem condutor


77.11-0

Locação de automóveis sem condutor


7711-0/00
Locação de automóveis sem condutor


77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis,
sem condutor


7719-5/01
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins
recreativos


7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação


7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados
anteriormente, sem condutor


77.2


Aluguel de objetos pessoais e domésticos


77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos


7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos


77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares


7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares


77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios


7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios


77.29-2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente


7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos


7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumentos musicais


7729-2/03
Aluguel de material médico


7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente


77.3


Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador


77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador


7731-4/00
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador


77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção
sem operador


7732-2/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção
sem operador, exceto andaimes


7732-2/02
Aluguel de andaimes


77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório


7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório


77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados
anteriormente


7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de
minérios e petróleo, sem operador


7739-0/02
Aluguel
de
equipamentos
científicos,
médicos
e
hospitalares, sem operador


7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário, exceto andaimes


495


7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e
industriais
não
especificados
anteriormente,
sem
operador


77.4


Gestão de ativos intangíveis não-financeiros


77.40-3

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros


7740-3/00
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

78


SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-
OBRA


78.1


Seleção e agenciamento de mão-de-obra


78.10-8

Seleção e agenciamento de mão-de-obra


7810-8/00
Seleção e agenciamento de mão-de-obra


78.2


Locação de mão-de-obra temporária


78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária


7820-5/00
Locação de mão-de-obra temporária


78.3


Fornecimento e gestão de recursos humanos para
terceiros


78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para
terceiros


7830-2/00
Fornecimento e gestão de recursos humanos para
terceiros

79


AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E
SERVIÇOS DE RESERVAS


79.1


Agências de viagens e operadores turísticos


79.11-2

Agências de viagens


7911-2/00
Agências de viagens


79.12-1

Operadores turísticos


7912-1/00
Operadores turísticos


79.9


Serviços de reservas e outros serviços de turismo não
especificados anteriormente


79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não
especificados anteriormente


7990-2/00
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não
especificados anteriormente

80


ATIVIDADES
DE
VIGILÂNCIA,
SEGURANÇA
E
INVESTIGAÇÃO


80.1


Atividades de vigilância, segurança privada e transporte
de valores


80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada


8011-1/01
Atividades de vigilância e segurança privada


8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda


80.12-9

Atividades de transporte de valores


8012-9/00
Atividades de transporte de valores


80.2


Atividades de monitoramento de sistemas de segurança


80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança


8020-0/00
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança


80.3


Atividades de investigação particular


80.30-7

Atividades de investigação particular


8030-7/00
Atividades de investigação particular

81


SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS


81.1


Serviços combinados para apoio a edifícios


81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto
condomínios prediais


8111-7/00
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto
condomínios prediais


496


81.12-5

Condomínios prediais


8112-5/00
Condomínios prediais


81.2


Atividades de limpeza


81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios


8121-4/00
Limpeza em prédios e em domicílios


81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas


8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas


81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente


8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente


81.3


Atividades paisagísticas


81.30-3

Atividades paisagísticas


8130-3/00
Atividades paisagísticas

82


SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO
E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS
EMPRESAS


82.1


Serviços de escritório e apoio administrativo


82.11-3

Serviços
combinados
de
escritório
e
apoio
administrativo


8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo


82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros
serviços especializados de apoio administrativo


8219-9/01
Fotocópias


8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de
apoio administrativo não especificados anteriormente


82.2


Atividades de teleatendimento


82.20-2

Atividades de teleatendimento


8220-2/00
Atividades de teleatendimento


82.3


Atividades de organização de eventos, exceto culturais
e esportivos


82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais
e esportivos


8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições
e festas


8230-0/02
Casas de festas e eventos


82.9


Outras atividades de serviços prestados principalmente
às empresas


82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais


8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais


82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato


8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato


82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às
empresas não especificadas anteriormente


8299-7/01
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água


8299-7/02
Emissão
de
vales-alimentação,
vales-transporte
e
similares


8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção


8299-7/04
Leiloeiros independentes


8299-7/05
Serviços de levantamento de fundos sob contrato


8299-7/06
Casas lotéricas


8299-7/07
Salas de acesso à internet


8299-7/99
Outras atividades de serviços prestados principalmente
às empresas não especificadas anteriormente


497
SEÇÃO O
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
O


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE
SOCIAL

84


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE
SOCIAL


84.1


Administração do estado e da política econômica e
social


84.11-6

Administração pública em geral


8411-6/00
Administração pública em geral


84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços
culturais e outros serviços sociais


8412-4/00
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços
culturais e outros serviços sociais


84.13-2

Regulação das atividades econômicas


8413-2/00
Regulação das atividades econômicas


84.2


Serviços coletivos prestados pela administração pública


84.21-3

Relações exteriores


8421-3/00
Relações exteriores


84.22-1

Defesa


8422-1/00
Defesa


84.23-0

Justiça


8423-0/00
Justiça


84.24-8

Segurança e ordem pública


8424-8/00
Segurança e ordem pública


84.25-6

Defesa Civil


8425-6/00
Defesa Civil


84.3


Seguridade social obrigatória


84.30-2

Seguridade social obrigatória


8430-2/00
Seguridade social obrigatória


SEÇÃO P
EDUCAÇÃO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
P


EDUCAÇÃO

85


EDUCAÇÃO


85.1


Educação infantil e ensino fundamental


85.11-2

Educação infantil – creche


8511-2/00
Educação infantil – creche


85.12-1

Educação infantil – pré-escola


8512-1/00
Educação infantil – pré-escola


85.13-9

Ensino fundamental


8513-9/00
Ensino fundamental


85.2


Ensino médio


85.20-1

Ensino médio


8520-1/00
Ensino médio


85.3


Educação superior


85.31-7

Educação superior – graduação


8531-7/00
Educação superior – graduação


85.32-5

Educação superior – graduação e pós-graduação


498


8532-5/00
Educação superior – graduação e pós-graduação


85.33-3

Educação superior – pós-graduação e extensão


8533-3/00
Educação superior – pós-graduação e extensão


85.4


Educação profissional de nível técnico e tecnológico


85.41-4

Educação profissional de nível técnico


8541-4/00
Educação profissional de nível técnico


85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico


8542-2/00
Educação profissional de nível tecnológico


85.5


Atividades de apoio à educação


85.50-3

Atividades de apoio à educação


8550-3/01
Administração de caixas escolares


8550-3/02
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares


85.9


Outras atividades de ensino


85.91-1

Ensino de esportes


8591-1/00
Ensino de esportes


85.92-9

Ensino de arte e cultura


8592-9/01
Ensino de dança


8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança


8592-9/03
Ensino de música


8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente


85.93-7

Ensino de idiomas


8593-7/00
Ensino de idiomas


85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente


8599-6/01
Formação de condutores


8599-6/02
Cursos de pilotagem


8599-6/03
Treinamento em informática


8599-6/04
Treinamento
em
desenvolvimento
profissional
e
gerencial


8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos


8599-6/99
Outras
atividades
de
ensino
não
especificadas
anteriormente


SEÇÃO Q
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
Q


SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

86


ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA


86.1


Atividades de atendimento hospitalar


86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar


8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-
socorro e unidades para atendimento a urgências


8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e
unidades hospitalares para atendimento a urgências


86.2


Serviços móveis de atendimento a urgências e de
remoção de pacientes


86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências


8621-6/01
UTI móvel


8621-6/02
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por
UTI móvel


86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços
móveis de atendimento a urgências


499


8622-4/00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços
móveis de atendimento a urgências


86.3


Atividades de atenção ambulatorial executadas por
médicos e odontólogos


86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por
médicos e odontólogos


8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para
realização de procedimentos cirúrgicos


8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para
realização de exames complementares


8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas


8630-5/04
Atividade odontológica


8630-5/06
Serviços de vacinação e imunização humana


8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida


8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas
anteriormente


86.4


Atividades de serviços de complementação diagnóstica
e terapêutica


86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica
e terapêutica


8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica


8640-2/02
Laboratórios clínicos


8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia


8640-2/04
Serviços de tomografia


8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação
ionizante, exceto tomografia


8640-2/06
Serviços de ressonância magnética


8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação
ionizante, exceto ressonância magnética


8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e
outros exames análogos


8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos
–
endoscopia e outros exames análogos


8640-2/10
Serviços de quimioterapia


8640-2/11
Serviços de radioterapia


8640-2/12
Serviços de hemoterapia


8640-2/13
Serviços de litotripsia


8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos humanos


8640-2/99
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica não especificadas anteriormente


86.5


Atividades de profissionais da área de saúde, exceto
médicos e odontólogos


86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto
médicos e odontólogos


8650-0/01
Atividades de enfermagem


8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição


8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise


8650-0/04
Atividades de fisioterapia


8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional


8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia


8650-0/07
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral


8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não
especificadas anteriormente


500


86.6


Atividades de apoio à gestão de saúde


86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde


8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde


86.9


Atividades
de
atenção
à
saúde
humana
não
especificadas anteriormente


86.90-9

Atividades
de
atenção
à
saúde
humana
não
especificadas anteriormente


8690-9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em
saúde humana


8690-9/02
Atividades de bancos de leite humano


8690-9/03
Atividades de acupuntura


8690-9/04
Atividades de podologia


8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não
especificadas anteriormente

87


ATIVIDADES
DE
ATENÇÃO
À
SAÚDE
HUMANA
INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM
RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES


87.1


Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes, e de infraestrutura
e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e
particulares


87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes prestadas em
residências coletivas e particulares


8711-5/01
Clínicas e residências geriátricas


8711-5/02
Instituições de longa permanência para idosos


8711-5/03
Atividades
de
assistência
a
deficientes
físicos,
imunodeprimidos e convalescentes


8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS


8711-5/05
Condomínios residenciais para idosos


87.12-3

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e
assistência a paciente no domicílio


8712-3/00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e
assistência a paciente no domicílio


87.2


Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química


87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química


8720-4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial


8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química não especificadas anteriormente


87.3


Atividades
de
assistência
social
prestadas
em
residências coletivas e particulares


87.30-1

Atividades
de
assistência
social
prestadas
em
residências coletivas e particulares


8730-1/01
Orfanatos


8730-1/02
Albergues assistenciais


8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências
coletivas e particulares não especificadas anteriormente


501

88


SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO


88.0


Serviços de assistência social sem alojamento


88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento


8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento


SEÇÃO R
ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
R


ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

90


ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS


90.0


Atividades artísticas, criativas e de espetáculos


90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares


9001-9/01
Produção teatral


9001-9/02
Produção musical


9001-9/03
Produção de espetáculos de dança


9001-9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e
similares


9001-9/05
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e
similares


9001-9/06
Atividades de sonorização e de iluminação


9001-9/99
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
não especificados anteriormente


90.02-7

Criação artística


9002-7/01
Atividades
de
artistas
plásticos,
jornalistas
independentes e escritores


9002-7/02
Restauração de obras de arte


90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e
outras atividades artísticas


9003-5/00
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e
outras atividades artísticas

91


ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E
AMBIENTAL


91.0


Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental


91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos


9101-5/00
Atividades de bibliotecas e arquivos


91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração
artística e conservação de lugares e prédios históricos e
atrações similares


9102-3/01
Atividades de museus e de exploração de lugares e
prédios históricos e atrações similares


9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios
históricos


91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques
nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção
ambiental


9103-1/00
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques
nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção
ambiental

92


ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E
APOSTAS


92.0


Atividades de exploração de jogos de azar e apostas


92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas


502


9200-3/01
Casas de bingo


9200-3/02
Exploração de apostas em corridas de cavalos


9200-3/99
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados
anteriormente

93


ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER


93.1


Atividades esportivas


93.11-5

Gestão de instalações de esportes


9311-5/00
Gestão de instalações de esportes


93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares


9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares


93.13-1

Atividades de condicionamento físico


9313-1/00
Atividades de condicionamento físico


93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente


9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos


9319-1/99
Outras
atividades
esportivas
não
especificadas
anteriormente


93.2


Atividades de recreação e lazer


93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos


9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos


93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas
anteriormente


9329-8/01
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares


9329-8/02
Exploração de boliches


9329-8/03
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares


9329-8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos


9329-8/99
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
anteriormente


SEÇÃO S
OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
S


OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS

94


ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS


94.1


Atividades de organizações associativas patronais,
empresariais e profissionais


94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e
empresariais


9411-1/00
Atividades de organizações associativas patronais e
empresariais


94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais


9412-0/00
Atividades de organizações associativas profissionais


94.2


Atividades de organizações sindicais


94.20-1

Atividades de organizações sindicais


9420-1/00
Atividades de organizações sindicais


94.3


Atividades de associações de defesa de direitos sociais


94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais


9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais


94.9


Atividades
de
organizações
associativas
não
especificadas anteriormente


94.91-0

Atividades de organizações religiosas


9491-0/00
Atividades de organizações religiosas


94.92-8

Atividades de organizações políticas


503


9492-8/00
Atividades de organizações políticas


94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte


9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura
e à arte


94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente


9499-5/00
Atividades associativas não especificadas anteriormente

95


REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS
PESSOAIS E DOMÉSTICOS


95.1


Reparação
e
manutenção
de
equipamentos
de
informática e comunicação


95.11-8

Reparação e manutenção de computadores e de
equipamentos periféricos


9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de
equipamentos periféricos


95.12-6

Reparação
e
manutenção
de
equipamentos
de
comunicação


9512-6/00
Reparação
e
manutenção
de
equipamentos
de
comunicação


95.2


Reparação e manutenção de objetos e equipamentos
pessoais e domésticos


95.21-5

Reparação
e
manutenção
de
equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico


9521-5/00
Reparação
e
manutenção
de
equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico


95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos
pessoais e domésticos não especificados anteriormente


9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem


9529-1/02
Chaveiros


9529-1/03
Reparação de relógios


9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-
motorizados


9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário


9529-1/06
Reparação de joias


9529-1/99
Reparação
e
manutenção
de
outros
objetos
e
equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente

96


OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS


96.0


Outras atividades de serviços pessoais


96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros


9601-7/01
Lavanderias


9601-7/02
Tinturarias


9601-7/03
Toalheiros


96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de
beleza


9602-5/01
Cabeleireiros


9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com
a beleza


96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados


9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios


9603-3/02
Serviços de cremação


9603-3/03
Serviços de sepultamento


9603-3/04
Serviços de funerárias


504


9603-3/05
Serviços de somatoconservação


9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não
especificados anteriormente


96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas
anteriormente


9609-2/02
Agências matrimoniais


9609-2/03
Alojamento, higiene e embelezamento de animais


9609-2/04
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas
por moeda


9609-2/05
Atividades de sauna e banhos


9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing


9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas
anteriormente


SEÇÃO T
SERVIÇOS DOMÉSTICOS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
T


SERVIÇOS DOMÉSTICOS

97


SERVIÇOS DOMÉSTICOS


97.0


Serviços domésticos


97.00-5

Serviços domésticos


9700-5/00
Serviços domésticos


SEÇÃO U
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
Seção
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Denominação
U


ORGANISMOS
INTERNACIONAIS
E
OUTRAS
INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

99


ORGANISMOS
INTERNACIONAIS
E
OUTRAS
INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS


99.0


Organismos
internacionais
e
outras
instituições
extraterritoriais


99.00-8

Organismos
internacionais
e
outras
instituições
extraterritoriais


9900-8/00
Organismos
internacionais
e
outras
instituições
extraterritoriais


505
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO II
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES


CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
a que se refere o artigo 1.054 das disposições permanentes deste regulamento
(cf. Anexo ao Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 7/2001 e alterações)


DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS


1.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na
mesma unidade da Federação do destinatário.

1.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.101 – Compra para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento
industrial ou produtor rural de cooperativa, recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra
cooperativa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.102 – Compra para comercialização
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste
código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa, recebidas de seus cooperados
ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização,
recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

1.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação
mercantil.

1.116 – Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro (cf.
Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “1.922 –
Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)

1.117 – Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da
mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “1.922 – Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.


506
1.118 – Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor
remetente ao destinatário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento
do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de
venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “5.120 – Venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.

1.120 – Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em
vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

1.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas
do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

1.122 – Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem
transitar pelo estabelecimento adquirente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização,
remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do
adquirente.

1.124 – Industrialização efetuada por outra empresa
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores
referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no
processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias
para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “1.551 –
Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

1.125 – Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo
de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as
mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do
adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de
propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a
bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada
deverá ser classificada nos códigos “1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 – Compra de
material para uso ou consumo”.

1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ICMS. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ISSQN. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

1.150 – TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.151 – Transferência para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)


507
1.152 – Transferência para comercialização
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem comercializadas.

1.153 – Transferência de energia elétrica para distribuição
Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para distribuição.

1.154 – Transferência para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

1.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (cf.
Ajuste SINIEF 5/2005)

1.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)

1.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de
mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

1.203 – Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de
Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código “5.109 – Venda de produção do estabelecimento,
destinada à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.204 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de
Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas
saídas foram classificadas no código “5.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à
Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio”.

1.205 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
prestações de serviços de comunicação.

1.206 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
prestações de serviços de transporte.

1.207 – Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
venda de energia elétrica.

1.208 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.209 – Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para
outros estabelecimentos da mesma empresa.


508

1.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

1.251 – Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização.
Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos
seus cooperados.

1.252 – Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão
classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.253 – Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão
classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.254 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de
transporte.

1.255 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de
comunicação.

1.256 – Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

1.257 – Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que
prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

1.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

1.301 – Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da
mesma natureza.

1.302 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento
industrial de cooperativa.

1.303 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento
comercial de cooperativa.

1.304 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de
serviço de transporte.

1.305 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia
elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora
ou de distribuidora de energia elétrica.


509
1.306 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor
rural.

1.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

1.351 – Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma
natureza.

1.352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento
industrial de cooperativa.

1.353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento
comercial de cooperativa.

1.354 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de
serviços de comunicação.

1.355 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia
elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou
de distribuidora de energia elétrica.

1.356 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor
rural.

1.360 – Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. (cf.
Ajuste SINIEF 6/2007)
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for substituto tributário
do imposto decorrente da prestação de serviço. (cf. Ajuste SINIEF 6/2007)

1.400 – ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

1.401 – Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também
serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.403 – Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.


510
1.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações
com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em
operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.408 – Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.409 – Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.410 – Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de
substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento em
operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria
sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas
saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

1.414 – Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação
com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações
com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.415 – Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento
em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros
remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

1.450 – SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

1.451 – Retorno de animal do estabelecimento produtor
Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema
integrado.

1.452 – Retorno de insumo não utilizado na produção
Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema
integrado.


511
1.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa
comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

1.503 – Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção
do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.501 – Remessa
de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

1.504 – Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida
ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas a trading
company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou
recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.

1.505 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.504 – Remessa de mercadorias para formação de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”. (cf. Ajuste SINIEF
9/2005)

1.506 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,
remetidas para formação de lote de exportação (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser
regulamentados pela legislação tributária de cada unidade federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário,
cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.505 – Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de
terceiros, para formação de lote de exportação”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

1.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

1.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de
outro estabelecimento da mesma empresa.

1.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido
classificadas no código “5.551 – Venda de bem do ativo imobilizado”.

1.554 – Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do
estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado
para uso fora do estabelecimento”.


512
1.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no
estabelecimento.

1.556 – Compra de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

1.557 – Transferência de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa.

1.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

1.601 – Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência
de outras empresas.

1.602 – Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa,
para compensação de saldo devedor de ICMS
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS
recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do
estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

1.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por
substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o
ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.604 – Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado (cf. Ajuste SINIEF 5/2002)
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo
imobilizado. (cf. Ajuste SINIEF 5/2002)

1.605 – Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa
(cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS
recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (cf.
Ajuste SINIEF 3/2004)

1.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

1.651 – Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de
industrialização do próprio produto. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

1.652 – Compra de combustível ou lubrificante para comercialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

1.653 – Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de
industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)


513
1.658 – Transferência de combustível e lubrificante para industrialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)

1.659 – Transferência de combustível e lubrificante para comercialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

1.660 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente (cf. Ajuste
SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente”. (cf. Ajuste
SINIEF 9/2003)

1.661 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

1.662 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final (cf. Ajuste
SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

1.663 – Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

1.664 – Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes,
remetidos para armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

1.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

1.901 – Entrada para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra
empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.902 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados
ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

1.903 – Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados
no referido processo.

1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

1.905 – Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém-
geral.


514
1.906 – Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado
ou armazém-geral.

1.907 – Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito
fechado ou armazém-geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e
que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

1.908 – Entrada de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

1.909 – Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

1.910 – Entrada de bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

1.911 – Entrada de amostra grátis
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

1.912 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

1.913 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração.

1.914 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

1.915 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

1.916 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

1.917 – Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

1.918 – Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de
consignação mercantil ou industrial.

1.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente
em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em
processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.920 – Entrada de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.

1.921 – Retorno de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.


515
1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para
recebimento futuro.

1.923 – Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem,
cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “1.120 – Compra para industrialização, em venda
à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “1.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já
recebida do vendedor remetente”.

1.924 – Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar
pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do
adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos
mesmos.

1.925 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria,
quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para
industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os
insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.926 – Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua
desagregação
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de
mercadorias ou de sua desagregação.

1.931 – Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do
imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço (cf.
Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o
serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da
mercadoria. (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)

1.932 – Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o
prestador (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da
Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)

1.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (cf. Ajuste SINIEF 6/2005)

1.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém-geral (cf. Ajuste SINIEF
14/2009)
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado
ou armazém-geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “5.934 – Remessa simbólica de
mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado”. (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)

1.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada
Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido
especificadas nos códigos anteriores.


516
2.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em
unidade da Federação diversa daquela do destinatário.

2.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.101 – Compra para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento
industrial ou produtor rural de cooperativa, recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra
cooperativa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.102 – Compra para comercialização
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste
código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa, recebidas de seus cooperados
ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.111 – Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização,
recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

2.113 – Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação
mercantil.

2.116 – Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro (cf.
Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “2.922 –
Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)

2.117 – Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da
mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “2.922 – Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.

2.118 – Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor
remetente ao destinatário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento
do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de
venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “6.120 – Venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.

2.120 – Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em
vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

2.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas
do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.


517
2.122 – Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem
transitar pelo estabelecimento adquirente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização,
remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do
adquirente.

2.124 – Industrialização efetuada por outra empresa
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores
referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no
processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias
para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos “2.551 –
Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

2.125 – Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo
de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as
mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do
adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de
propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a
bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada
deverá ser classificada nos códigos “2.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 – Compra de
material para uso ou consumo”.

2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ICMS. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ISSQN. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

2.150 – TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.151 – Transferência para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

2.152 – Transferência para comercialização
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem comercializadas.

2.153 – Transferência de energia elétrica para distribuição
Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para distribuição.

2.154 – Transferência para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

2.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (cf.
Ajuste SINIEF 5/2005)


518
2.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “6.101 – Venda de produção do estabelecimento”.
(cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de
mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

2.203 – Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de
Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código “6.109 – Venda de produção do estabelecimento,
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.204 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de
Manaus ou a Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas
saídas foram classificadas no código “6.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à
Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio”.

2.205 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
prestações de serviços de comunicação.

2.206 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
prestações de serviços de transporte.

2.207 – Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
venda de energia elétrica.

2.208 – Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.209 – Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para
outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

2.251 – Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização.
Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos
seus cooperados.

2.252 – Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão
classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.253 – Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão
classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.


519

2.254 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de
transporte.

2.255 – Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de
comunicação.

2.256 – Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

2.257 – Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que
prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

2.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

2.301 – Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da
mesma natureza.

2.302 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento
industrial de cooperativa.

2.303 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento
comercial de cooperativa.

2.304 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de
serviço de transporte.

2.305 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia
elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora
ou de distribuidora de energia elétrica.

2.306 – Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor
rural.

2.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

2.351 – Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma
natureza.

2.352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento
industrial de cooperativa.


520
2.353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento
comercial de cooperativa.

2.354 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de
serviços de comunicação.

2.355 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia
elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou
de distribuidora de energia elétrica.

2.356 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor
rural.

2.400 – ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

2.401 – Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também
serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.403 – Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

2.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações
com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em
operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.408 – Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.409 – Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma
empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.


521
2.410 – Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de
substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento em
operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria
sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas
saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

2.414 – Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação
com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações
com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.415 – Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento
em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros
remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

2.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE
EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa
comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

2.503 – Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção
do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, remetidos a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do
remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.501 – Remessa
de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

2.504 – Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida
ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas a trading
company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou
recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.

2.505 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.504 – Remessa de mercadorias para formação de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (cf. Ajuste SINIEF
9/2005)


522
2.506 – Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,
remetidas para formação de lote de exportação (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de
exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser
regulamentados pela legislação tributária de cada unidade federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário,
cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.505 – Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de
terceiros, para formação de lote de exportação”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

2.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

2.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

2.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de
outro estabelecimento da mesma empresa.

2.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido
classificadas no código “6.551 – Venda de bem do ativo imobilizado”.

2.554 – Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do
estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado
para uso fora do estabelecimento”.

2.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no
estabelecimento.

2.556 – Compra de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

2.557 – Transferência de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa.

2.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

2.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por
substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na
legislação aplicável.

2.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

2.651 – Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de
industrialização do próprio produto. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

2.652 – Compra de combustível ou lubrificante para comercialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)


523
2.653 – Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de
industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)

2.658 – Transferência de combustível e lubrificante para industrialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)

2.659 – Transferência de combustível e lubrificante para comercialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro
estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

2.660 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente (cf. Ajuste
SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subsequente”. (cf. Ajuste
SINIEF 9/2003)

2.661 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

2.662 – Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final (cf. Ajuste
SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido
classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

2.663 – Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

2.664 – Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes,
remetidos para armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

2.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

2.901 – Entrada para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra
empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.902 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados
ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

2.903 – Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados
no referido processo.

2.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.


524
2.905 – Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém-
geral.

2.906 – Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado
ou armazém-geral.

2.907 – Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito
fechado ou armazém-geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e
que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

2.908 – Entrada de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

2.909 – Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

2.910 – Entrada de bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

2.911 – Entrada de amostra grátis
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

2.912 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

2.913 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração.

2.914 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

2.915 – Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

2.916 – Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

2.917 – Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

2.918 – Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de
consignação mercantil ou industrial.

2.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente
em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em
processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.920 – Entrada de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.


525
2.921 – Retorno de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.

2.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para
recebimento futuro.

2.923 – Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem,
cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “2.120 – Compra para industrialização, em venda
à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “2.121 – Compra para comercialização, em venda à ordem, já
recebida do vendedor remetente”.

2.924 – Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar
pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do
adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos
mesmos.

2.925 – Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria,
quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para
industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os
insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.931 – Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do
imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço (cf.
Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o
serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da
mercadoria. (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)

2.932 – Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o
prestador (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da
Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)

2.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (cf. Ajuste SINIEF 6/2005)

2.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém-geral (cf. Ajuste SINIEF
14/2009)
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado
ou armazém-geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “6.934 – Remessa simbólica de
mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado. (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)

2.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido
especificados nos códigos anteriores.


526
3.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de
aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os
serviços iniciados no exterior

3.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

3.101 – Compra para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento
industrial ou produtor rural de cooperativa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

3.102 – Compra para comercialização
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste
código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa.

3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ICMS. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

3.127 – Compra para industrialização sob o regime de drawback
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e
posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código “7.127 – Venda de
produção do estabelecimento sob o regime de drawback”.

3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao
ISSQN. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

3.200 – DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (cf.
Ajuste SINIEF 5/2005)

3.201 – Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio
estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de produção do estabelecimento”. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)

3.202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de
mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

3.205 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
prestações de serviços de comunicação.

3.206 – Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
prestações de serviços de transporte.

3.207 – Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de
venda de energia elétrica.


527
3.211 – Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o
regime de drawback.

3.250 – COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

3.251 – Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização.
Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos
seus cooperados.

3.300 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

3.301 – Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da
mesma natureza.

3.350 – AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.351 – Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma
natureza.

3.352 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento
industrial de cooperativa.

3.353 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial.
Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento
comercial de cooperativa.

3.354 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de
serviços de comunicação.

3.355 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia
elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou
de distribuidora de energia elétrica.

3.356 – Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor
rural.

3.500 – ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS
DEVOLUÇÕES

3.503 – Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por trading company, empresa comercial
exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas
tenham sido classificadas no código “7.501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de
exportação”.


528
3.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

3.553 – Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido
classificadas no código “7.551 – Venda de bem do ativo imobilizado”.

3.556 – Compra de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

3.650 – ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

3.651 – Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de
industrialização do próprio produto. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

3.652 – Compra de combustível ou lubrificante para comercialização (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

3.653 – Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de
industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)

3.900 – OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.930 – Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão
temporária
Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial
aduaneiro de admissão temporária.

3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido
especificados nos códigos anteriores.


DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.000 – SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na
mesma unidade da Federação do destinatário.

5.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.101 – Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor
rural de cooperativa, destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)


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5.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou
comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão
classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa, destinadas a
seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.103 – Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de
mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido
objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.105 – Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito
fechado, armazém-geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou
comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém-geral ou outro, que não tenham sido objeto de
qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também
serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou
da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do
comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre
Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
destinados à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou a Áreas
de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona
Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o
Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 e o Convênio ICMS 37/97. (cf. Ajuste SINIEF
9/2004)

5.111 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos
anteriormente a título de consignação industrial.

5.112 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação
industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de
consignação industrial.

5.113 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos
anteriormente a título de consignação mercantil.


530
5.114 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação
mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de
consignação mercantil.

5.115 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação
mercantil
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas
anteriormente a título de consignação mercantil.

5.116 – Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 – Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.117 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido
objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento
tenha sido classificado no código “5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de
venda para entrega futura”.

5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente
originário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao
destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e
ordem do adquirente originário.

5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor
remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao
destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “1.118 – Compra de mercadoria
pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.

5.122 – Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do
adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem
industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham
transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.123 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e
ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido
objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro
estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo
estabelecimento do adquirente.


531
5.124 – Industrialização efetuada para outra empresa
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores
referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no
processo industrial.

5.125 – Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo
de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias
recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do
adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de
propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.151 – Transferência de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para
outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização,
comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo
industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF
5/2003)

5.153 – Transferência de energia elétrica
Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa,
para distribuição.

5.155 – Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos
industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém-geral, depósito fechado ou outro,
sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de
qualquer processo industrial, remetidas para armazém-geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao
estabelecimento depositante.

5.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
ANULAÇÕES DE VALORES (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “1.101 – Compra para
industrialização ou produção rural”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.202 – Devolução de compra para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas
tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

5.205 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das
aquisições de serviços de comunicação.


532
5.206 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das
aquisições de serviços de transporte.

5.207 – Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da
compra de energia elétrica.

5.208 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos
da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

5.209 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem comercializadas.

5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas
entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao
ICMS” e “1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

5.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

5.251 – Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também
serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus
cooperados.

5.252 – Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também
serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de
cooperativa.

5.253 – Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também
serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de
cooperativa.

5.254 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de
serviços de transporte.

5.255 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de
serviços de comunicação.

5.256 – Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

5.257 – Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá
sobre os demais códigos deste subgrupo.


533
5.258 – Venda de energia elétrica a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos
códigos anteriores.

5.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

5.301 – Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da
mesma natureza.

5.302 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão
classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.303 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão
classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.304 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de
transporte.

5.305 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia
elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de
distribuidora de energia elétrica.

5.306 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

5.307 – Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não
indicadas nos códigos anteriores.

5.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

5.351 – Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma
natureza.

5.352 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão
classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.353 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão
classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.354 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de
comunicação.

5.355 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de
distribuidora de energia elétrica.


534
5.356 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

5.357 – Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não
indicadas nos códigos anteriores.

5.359 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria
transportada está dispensada de emissão de Nota Fiscal (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes,
exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de Nota Fiscal para a mercadoria transportada. (cf.
Ajuste SINIEF 3/2004)

5.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (cf.
Ajuste SINIEF 6/2007)
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a
condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação de serviço. (cf. Ajuste SINIEF 6/2007)

5.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.401 – Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em
operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou
produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
(cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.402 – Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em
operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto
Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no
estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

5.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime
de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de
contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.405 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime
de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

5.408 – Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de
substituição tributária
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em
transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição
tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.409 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


535
5.410 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização
ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

5.411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas
tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária”.

5.412 – Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento,
cuja entrada tenha sido classificada no código “1.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria
está sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime
de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento,
cuja entrada tenha sido classificada no código “1.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja
mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.414 – Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com
produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos
ao regime de substituição tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.415 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em
operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária.

5.450 – SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

5.451 – Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor
Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no
sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.

5.500 – REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS
DEVOLUÇÕES (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro
estabelecimento do remetente. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

5.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim
específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do
remetente.


536
5.503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou
outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas
tenham sido classificadas no código “1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

5.504 – Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

5.505 – Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (cf.
Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de
lote de exportação. (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

5.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

5.551 – Venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

5.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma
empresa.

5.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento,
cuja entrada foi classificada no código “1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado”.

5.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

5.555 – Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso
no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado
de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.

5.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja
entrada tenha sido classificada no código “1.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

5.557 – Transferência de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma
empresa.

5.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

5.601 – Transferência de crédito de ICMS acumulado
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras
empresas.

5.602 – Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à
compensação de saldo devedor de ICMS
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS
para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do
estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)


537
5.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por
substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na
legislação aplicável.

5.605 – Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa (cf. Ajuste SINIEF
3/2004)
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para
outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (cf. Ajuste SINIEF
3/2004)

5.606 – Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais (cf. Ajuste SINIEF
2/2005)
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta
gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica. (cf. Ajuste SINIEF 2/2005)

5.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

5.651 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização
subsequente (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento
destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento
decorrente de venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.652 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento
destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento
tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de
venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.653 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou
usuário final (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento
destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário
final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no
código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
(cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.654 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização
subsequente (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros
destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento
decorrente de venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.655 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros
destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento
tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de
venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)


538
5.656 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou
usuário final (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros
destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário
final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no
código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
(cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.657 – Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do
estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para
serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.658 – Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento,
para outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.659 – Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de
terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.660 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subsequente (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para
industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou
lubrificante para industrialização subsequente”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.661 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para
comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para
comercialização”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.662 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo
em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas
tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”. (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)

5.663 – Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

5.664 – Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para
armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.665 – Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem,

quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao
estabelecimento depositante. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)


539
5.666 – Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos
anteriormente para armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da
Federação (cf. Ajuste SINIEF 5/2009)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido
em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
(cf. Ajuste SINIEF 5/2009)

5.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.901 – Remessa para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser
realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

5.902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para
industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento
da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para
industrialização.

5.903 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados
no referido processo.

5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de
veículos.

5.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém-geral.

5.906 – Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém-geral ao
estabelecimento depositante.

5.907 – Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado
ou armazém-geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não
devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.908 – Remessa de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

5.909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

5.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

5.911 – Remessa de amostra grátis
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.


540
5.912 – Remessa de mercadoria ou bem para demonstração
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração.

5.913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

5.914 – Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

5.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

5.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

5.917 – Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

5.918 – Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação
mercantil ou industrial.

5.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente
em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial,
que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.920 – Remessa de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

5.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para
entrega futura.

5.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com
armazém-geral ou depósito fechado (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)
Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros,
em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “5.118 – Venda de produção
do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”, ou
“5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem”.
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas
ou para depósito em depósito fechado ou armazém-geral. (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)

5.924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não
transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem
industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo
estabelecimento do adquirente dos mesmos.


541
5.925 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria,
quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e
ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não
tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao
valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.926 – Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua
desagregação
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de
mercadorias ou de sua desagregação.

5.927 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubou ou
deterioração das mercadorias.

5.928 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das
atividades da empresa.

5.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação
também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que
também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

5.931 – Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição
tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria
quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o
serviço.

5.932 – Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o
prestador
Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da
Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota
Fiscal modelo 1 ou 1-A. (cf. Ajuste SINIEF 6/2005)

5.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado (cf. Ajuste SINIEF
14/2009)
Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém-
geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em
depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou
armazém-geral (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)

5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido
especificados nos códigos anteriores.


542
6.000 – SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em
unidade da Federação diversa daquela do destinatário

6.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.101 – Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor
rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

6.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou
comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão
classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa, destinadas a
seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.103 – Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de
mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido
objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.105 – Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito
fechado, armazém-geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou
comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém-geral ou outro, que não tenham sido objeto de
qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também
serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou
da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do
comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

6.107 – Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor
rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser
classificadas neste código. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.108 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou
comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a
não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste
código.

6.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre
Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
destinados à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)


543
6.110 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou a Áreas
de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona
Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o
Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88 e o Convênio ICMS 37/97. (cf. Ajuste SINIEF
9/2004)

6.111 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos
anteriormente a título de consignação industrial.

6.112 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação
industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de
consignação industrial.

6.113 – Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos
anteriormente a título de consignação mercantil.

6.114 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação
mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de
consignação mercantil.

6.115 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação
mercantil
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas
anteriormente a título de consignação mercantil.

6.116 – Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 – Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.117 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido
objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento
tenha sido classificado no código “6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de
venda para entrega futura”.

6.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente
originário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao
destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e
ordem do adquirente originário.


544
6.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor
remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não
tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao
destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “2.118 – Compra de mercadoria
pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.

6.122 – Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do
adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem
industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham
transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.123 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e
ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido
objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro
estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo
estabelecimento do adquirente.

6.124 – Industrialização efetuada para outra empresa
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores
referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no
processo industrial.

6.125 – Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo
de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias
recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do
adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de
propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.150 – TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.151 – Transferência de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para
outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização,
comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo
industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF
5/2003)

6.153 – Transferência de energia elétrica
Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa,
para distribuição.

6.155 – Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos
industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém-geral, depósito fechado ou outro,
sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.


545
6.156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de
qualquer processo industrial, remetidas para armazém-geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao
estabelecimento depositante.

6.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
ANULAÇÕES DE VALORES (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “2.201 – Compra para
industrialização ou produção rural”. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.202 – Devolução de compra para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas
tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

6.205 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das
aquisições de serviços de comunicação.

6.206 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das
aquisições de serviços de transporte.

6.207 – Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da
compra de energia elétrica.

6.208 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste
SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos
da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

6.209 – Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da
mesma empresa, para serem comercializadas.

6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas
entradas tenham sido classificadas nos códigos “2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao
ICMS” e “2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

6.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

6.251 – Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também
serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus
cooperados.

6.252 – Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também
serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de
cooperativa.


546

6.253 – Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também
serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de
cooperativa.

6.254 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de
serviços de transporte.

6.255 – Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de
serviços de comunicação.

6.256 – Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

6.257 – Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá
sobre os demais códigos deste subgrupo.

6.258 – Venda de energia elétrica a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos
códigos anteriores.

6.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

6.301 – Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da
mesma natureza.

6.302 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão
classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.303 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão
classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.304 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de
transporte.

6.305 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia
elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de
distribuidora de energia elétrica.

6.306 – Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

6.307 – Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não
indicadas nos códigos anteriores.


547
6.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

6.351 – Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma
natureza.

6.352 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão
classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.353 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão
classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.354 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de
comunicação.

6.355 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de
distribuidora de energia elétrica.

6.356 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

6.357 – Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não
indicadas nos códigos anteriores.

6.359 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria
transportada está dispensada de emissão de Nota Fiscal (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes,
exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de Nota Fiscal para a mercadoria transportada. (cf.
Ajuste SINIEF 3/2004)

6.360 – Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (cf.

Ajuste SINIEF 3/2008)
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a
condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços. (cf. Ajuste SINIEF 3/2008)

6.400 – SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.401 – Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em
operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou
produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
(cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.402 – Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em
operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto
Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no
estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.


548
6.403 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime
de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de
contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.404 – Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido
anteriormente
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de
substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

6.408 – Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de
substituição tributária
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em
transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição
tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.409 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias
adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.410 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização ou
produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. (cf. Ajuste SINIEF
5/2005)

6.411 – Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas
tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária”.

6.412 – Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento,
cuja entrada tenha sido classificada no código “2.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria
está sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime
de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento,
cuja entrada tenha sido classificada no código “2.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja
mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.414 – Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com
produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos
ao regime de substituição tributária. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)


549
6.415 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em
operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária.

6.500 – REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS
DEVOLUÇÕES (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

6.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro
estabelecimento do remetente. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim
específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do
remetente.

6.503 – Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou
outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas
tenham sido classificadas no código “2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

6.504 – Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

6.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (cf.
Ajuste SINIEF 9/2005)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de
lote de exportação. (cf. Ajuste SINIEF 9/2005)

6.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

6.551 – Venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

6.552 – Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma
empresa.

6.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento,
cuja entrada foi classificada no código “2.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado”.

6.554 – Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

6.555 – Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as saídas, em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso
no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.555 – Entrada de bem do ativo imobilizado
de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.


550
6.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja
entrada tenha sido classificada no código “2.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

6.557 – Transferência de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma
empresa.

6.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

6.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por
substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na
legislação aplicável.

6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (cf. SINIEF 9/2003)

6.651 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização
subsequente (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento
destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento
decorrente de venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.652 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento
destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento
tenha sido classificado no código 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de
venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.653 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou
usuário final (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento
destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário
final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no
código 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
(cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.654 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização
subsequente (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros
destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura,
cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento
decorrente de venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.655 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros
destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento
tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de
venda para entrega futura”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)


551
6.656 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou
usuário final (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros
destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário
final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no
código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
(cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.657 – Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do
estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para
serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.658 – Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento,
para outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.659 – Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de
terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.660 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subsequente (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para
industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou
lubrificante para industrialização subsequente”. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.661 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para
comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para
comercialização”. (cf. Anexo Ajuste SINIEF 9/2003)

6.662 – Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo
em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas
tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”. (cf.
Ajuste SINIEF 9/2003)

6.663 – Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

6.664 – Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para
armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.665 – Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem,
quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao
estabelecimento depositante. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)


552
6.666 – Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (cf.
Anexo ao Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, código acrescentado pelo Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos
anteriormente para armazenagem. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da
Federação diferente da que ocorrer o consumo (cf. Ajuste SINIEF 5/2009)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo
abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário. (cf. Ajuste
SINIEF 5/2009)

6.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

6.901 – Remessa para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser
realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

6.902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para
industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento
da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para
industrialização.

6.903 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados
no referido processo.

6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de
veículos.

6.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém-geral.

6.906 – Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém-geral ao
estabelecimento depositante.

6.907 – Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado
ou armazém-geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não
devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.908 – Remessa de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

6.909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

6.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

6.911 – Remessa de amostra grátis
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.


553
6.912 – Remessa de mercadoria ou bem para demonstração
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração.

6.913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

6.914 – Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

6.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

6.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

6.917 – Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

6.918 – Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação
mercantil ou industrial.

6.919 – Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente
em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial,
que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.920 – Remessa de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

6.921 – Devolução de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para
entrega futura.

6.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com
armazém-geral ou depósito fechado (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)
Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros,
em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 – Venda de produção
do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou
“6.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do
adquirente originário, em venda à ordem”.
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas
ou para depósito em depósito fechado ou armazém-geral. (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)

6.924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não
transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem
industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo
estabelecimento do adquirente dos mesmos.


554
6.925 – Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria,
quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e
ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não
tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao
valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação
também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que
também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

6.931 – Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição
tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria
quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte
realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o
serviço.

6.932 – Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o
prestador
Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da
Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

6.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (cf. Ajuste SINIEF 3/2004)
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota
Fiscal modelo 1 ou 1-A”. (cf. Ajuste SINIEF 6/2005)

6.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado (cf. Ajuste SINIEF
14/2009)
Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém-
geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em
depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou
armazém-geral. (cf. Ajuste SINIEF 14/2009)

6.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido
especificados nos códigos anteriores.


7.000 – SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país.

7.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

7.101 – Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as
vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

7.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou
comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão
classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.


555
7.105 – Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito
fechado, armazém-geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

7.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou
comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém-geral ou outro, que não tenham sido objeto de
qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também
serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou
da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do
comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

7.127 – Venda de produção do estabelecimento sob o regime de drawback
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de drawback,
cujas compras foram classificadas no código “3.127 – Compra para industrialização sob o regime de drawback”.

7.200 – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
ANULAÇÕES DE VALORES (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)

7.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural (cf. Ajuste SINIEF 5/2005)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de
industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para industrialização
ou produção rural”. (cf. pelo Ajuste SINIEF 5/2005)

7.202 – Devolução de compra para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas
tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

7.205 – Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das
aquisições de serviços de comunicação.

7.206 – Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das
aquisições de serviços de transporte.

7.207 – Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da
compra de energia elétrica.

7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas
entradas tenham sido classificadas nos códigos “3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao
ICMS” e “3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”. (cf. Ajuste SINIEF 4/2010)

7.211 – Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de
industrialização sob o regime de drawback e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido
classificadas no código “3.127 – Compra para industrialização sob o regime de drawback”.

7.250 – VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

7.251 – Venda de energia elétrica para o exterior
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.

7.300 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO


556

7.301 – Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da
mesma natureza.

7.350 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

7.358 – Prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.

7.500 – EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

7.501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de
exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim
específico de exportação” ou “2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

7.550 – OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

7.551 – Venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

7.553 – Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento,
cuja entrada foi classificada no código “3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado”.

7.556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja
entrada tenha sido classificada no código “3.556 – Compra de material para uso ou consumo”.

7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (cf. Ajuste SINIEF
9/2003)

7.651 – Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento
destinados ao exterior. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

7.654 – Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros
destinados ao exterior. (cf. Ajuste SINIEF 9/2003)

7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final (cf. Ajuste SINIEF 5/2009)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja
operação tenha sido equiparada a uma exportação. (cf. Ajuste SINIEF 5/2009)

7.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

7.930 – Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime
especial aduaneiro de admissão temporária
Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha
ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

7.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido
especificados nos códigos anteriores.


557
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO III
DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO
CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

CAPÍTULO I
CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST
a que se refere o artigo 1.055 das disposições permanentes deste regulamento
(cf. Anexo ao Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 3/94)

TABELA A
ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO
(cf. Anexo ao Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 20/2012 e respectivas alterações)

0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8; (cf. Ajuste SINIEF 15/2013)
1 – Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 – Nacional – mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou
igual a 70% (setenta por cento); (cf. Ajuste SINIEF 15/2013)
4 – Nacional – cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam
o Decreto-lei n° 288/67 e as Leis (federais) nos 8.428/91, 8.397/91, 10.176/2001 e 11.484/2007;
5 – Nacional – mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);
6 – Estrangeira – importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;
(cf. Ajuste SINIEF 2/2013)
7 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás
natural; (cf. Ajuste SINIEF 2/2013)
8 – Nacional – mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento). (cf. Ajuste
SINIEF 15/2013)

TABELA B
TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
(cf. Anexo ao Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 6/2000)

00 – Tributada integralmente
10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 – Com redução de base de cálculo
30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 – Isenta
41 – Não tributada
50 – Suspensão
51 – Diferimento
60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 – Outras

Nota Explicativa:
1. O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1° (primeiro) dígito deve
indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A, e os 2° (segundo) e 3° (terceiro) dígitos
correspondem à situação da tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. (cf. Nota Explicativa ao Anexo ao
Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, relativo ao Código de Situação Tributária, redação dada pelo Ajuste SINIEF
6/2008, numerado para item 1 pelo Ajuste SINIEF 20/2012)
2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com as normas
expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. (cf. Ajuste SINIEF 15/2013)
3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX,
mencionada nos códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução n° 13, de 2012, do Senado
Federal, os bens e mercadorias importados sem similar nacional. (cf. item 3, acrescentado pelo Ajuste SINIEF
20/2012)


558
CAPÍTULO II
CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO
a que se referem os artigos 1.056 e 1.057 das disposições permanentes deste regulamento
(cf. Anexo Único ao Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 3/2010)


TABELA A
CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO – CRT

1 – Simples Nacional
2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta
3 – Regime Normal

Notas Explicativas:

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.
2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o
sublimite de receita bruta fixado pelo Estado de Mato Grosso e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse
regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar (federal) n° 123/2006.
3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.


TABELA B
CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL – CSOSN

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples
Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples
Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção
concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006.

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição
tributária
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples
Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição
tributária
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples
Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900,
e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição
tributária
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção
para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, e com cobrança do ICMS por
substituição tributária.

300 – Imune
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com
imunidade do ICMS.


559

400 – Não tributada pelo Simples Nacional
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação
pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição
de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 – Outros
Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203,
300, 400 e 500.

Nota Explicativa:
O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica,
exclusivamente, quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B –
Tributação pelo ICMS do Código de Situação Tributária – CST, Capítulo I deste anexo.


560
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS
(a que se refere o artigo 17 das disposições permanentes)

CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL CANALIZADA

Art. 1° Ficam isentas do ICMS as operações com água natural canalizada. (cf. Convênio ICMS 98/89)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA

Seção I
Da Isenção em Operações em Geral, com Mercadorias Integrantes da Cesta Básica

Art. 2° Saída interna dos produtos adiante arrolados:
I – arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera de qualquer tipo;
II – feijão;
III – carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou
congeladas, inclusive charques;
IV – banana em estado natural.
§ 1° O disposto neste artigo somente alcança as operações internas com produtos de origem mato-
grossense.
§ 2° O benefício previsto no inciso I deste artigo alcança tão-somente os produtos beneficiados de produção
mato-grossense.
§ 3° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à
entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Da Isenção em Operações com Mercadorias Integrantes da Cesta Básica, Realizadas pelo Governo do Estado de
Mato Grosso

Art. 3° Saída interna de mercadorias constantes da “cesta básica”, arroladas no artigo 1° do Anexo V,
quando adquiridas pelo Governo Estadual para distribuição a famílias carentes, assim como a prestação de serviço
de transporte a ela correspondente. (cf. Convênio ICMS 161/94 e alteração)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.


561
3. Alteração do Convênio ICMS 161/94: Convênio ICMS 124/95.

CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS COM ORIGEM NOS REINOS ANIMAL E VEGETAL,
PREDOMINANTEMENTE DESTINADOS A USO NA ALIMENTAÇÃO HUMANA

Seção I
Da Isenção em Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros e com Flores

Art. 4° Saídas, internas ou interestaduais, dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando
destinados à industrialização: (cf. Convênio ICM 44/75 e alterações)
I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão,
aneto, anis, araruta, arruda, aspargo, azedim;
II – batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;
III – camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho,
couve, couve-flor;
IV – endívia, erva-doce, erva-de-santa-maria, erva-cidreira, ervilha, escarola, espinafre;
V – funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã,
melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego e uva;
VI – gengibre, inhame, jiló, losna;
VII – macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga;
VIII – nabiça, nabo;
IX – ovos;
X – palmito, pepino, pimenta, pimentão;
XI – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;
XII – taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;
XIII – broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas
usadas na alimentação humana.
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção.
Notas:
1. Convênio autorizativo (cláusula primeira).
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 124/93)
3. Alterações do Convênio ICM 44/75: Convênio ICM 14/78 e Convênio ICMS 17/93.
4. Ver também os Convênios ICM 7/80 e 29/83.

Seção II
Da Isenção em Operações com Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro, suas Carnes e Partes

Art. 5° Operações internas e interestaduais relativas à comercialização e industrialização de peixes criados
em cativeiro localizado no território mato-grossense, frescos, refrigerados ou congelados, bem como de suas
carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana.
(cf. Lei n° 8.684/2007 e alterações)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro
localizado neste Estado.
§ 2° O benefício previsto neste artigo prevalecerá até 20 de julho de 2017.


562
§ 3° As empresas que, em 13 de abril de 2009, estiverem enquadradas no Programa de Desenvolvimento
Industrial e Comercial de Mato Grosso, que desejarem usufruir o benefício previsto neste artigo, deverão
manifestar sua opção junto à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, em
conformidade com os prazos e procedimentos definidos pela referida Secretaria.
§ 4° As empresas a que se refere o § 3° deste artigo, que deixarem de efetuar sua opção na forma e nos
prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, ficarão impedidas
de usufruir o benefício de que trata este artigo.
Nota:
1. Alterações da Lei n° 8.684/2007: Lei n° 8.837/2008; Lei n° 9.109/2009.

Art. 6° Saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. (cf. Convênio ICMS
76/98)
§ 1° A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se, também, ao pirarucu capturado em reservas
ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS
191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alterações do Convênio ICMS 76/98: Convênios ICMS 149/2004 e 66/2012.

Seção III
Da Isenção em Operações com Leite Pasteurizado

Art. 7° Saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado
magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final.
(cf. Convênio ICM 25/83 e alteração)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 124/93)
3. Alteração do Convênio ICM 25/83: Convênio ICMS 36/94.

CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E/OU VINCULADAS A PROGRAMAS DE COMBATE À
FOME, ALIMENTAÇÃO POPULAR, MERENDA ESCOLAR E OUTROS FINS ASSISTENCIAIS

Seção I
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Vinculadas a Programas de Combate à Fome

Art. 8° Saída, em doação, de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos
estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania
(INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária industrialização ou
reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.
(cf. Convênio ICMS 136/94 e alteração)
§ 1° A isenção de que trata este artigo estende-se às saídas dos produtos recuperados promovidas:


563
I – pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção
da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
II – pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.
§ 2° São “perdas”, para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:
I – com a data de validade vencida;
II – impróprios para comercialização;
III – com a embalagem danificada ou estragada.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 136/94: Convênio ICMS 135/2001.

Art. 9° Saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao
atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (cf. Convênio ICMS 18/2003 c/c o Ajuste SINIEF 2/2003 e
respectivas alterações)
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se:
I – às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos
termos do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, e municípios partícipes do Programa;
II – às prestações de serviço de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos
credenciados pelo Programa;
III – às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB – junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo:
I – exclui a aplicação de quaisquer outros;
II – fica condicionada:
a) a que o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço possua certificado de participante do Programa,
expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
b) a que a entidade assistencial seja cadastrada pelo MDS;
c) a que a entidade assistencial ou o município partícipe do Programa confirme o recebimento da
mercadoria ou do serviço prestado, mediante a emissão e a entrega ao doador de “Declaração de Confirmação de
Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero”, observado o modelo constante do Anexo Único
do Ajuste SINIEF 2/2003;
III – implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento,
quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
§ 3° A declaração mencionada na alínea c do inciso II do § 2° deste artigo será emitida, no mínimo, em 2
(duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via: para o doador;
II – a 2a (segunda) via: entidade ou município emitente.
§ 4° O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá emitir documento fiscal correspondente:
I – à operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “Informações
Complementares”, o número do certificado referido na alínea a do inciso II do § 2° deste artigo e, no campo
“Natureza da Operação”, a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”;
II – à prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “Observações”, o número
do certificado referido na alínea a do inciso II do § 2° deste artigo e, no campo “Natureza da Prestação”, a
expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”.


564
§ 5° Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal próprio, sem que tenha sido
comprovado o recebimento previsto na alínea c do inciso II do § 2° deste artigo, o contribuinte doador deverá
recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6° A obrigação de fazer consignar, no campo relativo à “Natureza da Operação” ou à “Natureza da
Prestação” dos documentos fiscais correspondentes, a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”,
prevista nos incisos I e II do § 4° deste preceito, aplica-se também em relação às mercadorias adquiridas nos
termos deste artigo, bem assim às operações consequentes e respectivo transporte.
§ 7° Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será
exigido daquele que desvirtuou a finalidade do referido Programa, com os acréscimos legais devidos desde a data
da saída da mercadoria, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 8° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alteração do Convênio ICMS 18/2003: Convênio ICMS 34/2010.
3. Anexo Único: cf. Ajuste SINIEF 2/2003, modelo divulgado pelo Ajuste SINIEF 14/2007.

Seção II
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Realizadas no Âmbito de Programa de Alimentação do
Trabalhador ou Popular, e em Operações Correlatas

Art. 10 Fornecimento de refeições: (cf. alínea f do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM 1/75)
I – a presos recolhidos às cadeias públicas, efetuado por pessoa natural que não exerça outra atividade com
finalidade lucrativa;
II – efetuado por:
a) estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou prestadores de serviço, diretamente a seus
empregados;
b) agremiações estudantis, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social,
sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou
beneficiários.
Notas:
1. Cf. convalidação das disposições da legislação pertinentes a operações sem débito, realizadas por categoria de
pessoas especificamente designadas.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)

Art. 11 Fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por restaurantes populares,
integrantes de programas específicos instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso ou por Município mato-
grossense. (cf. Convênio ICMS 89/2007)
§ 1° O benefício previsto neste artigo condiciona-se à observância do que segue:
I – a entidade que instituir o programa deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda relação dos
restaurantes enquadrados no respectivo programa;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo deverá ser desonerada
das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União.
§ 2° O benefício previsto neste artigo não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias
sujeitas ao regime da substituição tributária.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.


565
Seção III
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Destinados à Merenda Escolar

Art. 12 Operações internas com gêneros alimentícios regionais, destinados à merenda escolar, fornecida
gratuitamente pela rede pública de ensino. (cf. Convênio ICMS 55/2011)
§ 1° O benefício fiscal previsto neste artigo somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às
cooperativas de produtores ou às associações que as representem.
§ 2° Para fins do preconizado neste artigo, considera-se gênero alimentício regional o produto primário de
origem mato-grossense.
§ 3° O contribuinte que promover saída de mercadoria com isenção, na hipótese prevista no caput deste
artigo, deverá efetuar o estorno do crédito de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 123 das disposições
permanentes.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Realizadas em Eventos Promovidos com Fins Assistenciais

Art. 13 Saídas do sanduíche “Big Mac”, promovidas pelos estabelecimentos mato-grossenses integrantes da
Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem,
integralmente, a renda proveniente das vendas do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, a
entidades de assistência social, sem fins lucrativos, indicadas em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Convênio ICMS 106/2010)
§ 1° O benefício previsto neste artigo aplica-se às vendas do sanduíche “Big Mac”, efetuadas durante o
evento referido no caput deste preceito, realizado no mês de agosto de cada ano, limitado a único dia por ano civil.
§ 2° O estabelecimento alcançado pelo benefício previsto no caput deste artigo, participante do evento,
deverá manter em seu poder, à disposição do fisco, a documentação comprobatória da doação do total da receita
líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” às entidades assistenciais indicadas.
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública editará ato divulgando, em cada ano civil, a relação de
estabelecimentos alcançados pela isenção de que trata este artigo, bem como as entidades assistenciais
favorecidas com as respectivas doações.
§ 4° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM FÁRMACOS, REMÉDIOS, MEDICAMENTOS OU OUTROS PRODUTOS
FARMACÊUTICOS E/OU COM COMPONENTES, INSTRUMENTOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E
OUTROS INSUMOS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR-LABORATORIAIS

Seção I
Da Isenção em Operações com Fármacos, Remédios, Medicamentos ou Outros Produtos Farmacêuticos

Art. 14 Entrada decorrente de importação do exterior dos remédios relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais. (cf. Convênio ICMS 41/91 e alterações)
Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:


566
1. Convênio autorizativo.
2. Relação de medicamentos: cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, com as alterações decorrentes dos
Convênios ICMS 105/2008 e 18/2011.

Art. 15 Operações com medicamentos, usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do
Convênio ICMS 162/94. (cf. Convênio ICMS 162/94 e alterações)
§ 1° Somente serão beneficiadas com a isenção prevista neste artigo as operações com medicamentos
utilizados especificamente no tratamento de câncer.
§ 2° O benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionado ao estorno do crédito de que trata o inciso I
do artigo 123 das disposições permanentes.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 162/94: Convênio ICMS 118/2011.
4. Anexo Único do Convênio ICMS 162/94: acrescentado pelo Convênio ICMS 118/2011 e alterado pelos Convênios
ICMS 22/2012 e 138/2013.

Art. 16 Operações realizadas com os medicamentos classificados segundo a Nomenclatura Brasileira –
Sistema Harmonizado – NBM/SH, relacionados nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS
140/2001. (cf. Convênio ICMS 140/2001 e alterações)
§ 1° A fruição do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das
operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – COFINS.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 140/2001, exceto relação de medicamentos: Convênios ICMS 119/2002 e 46/2003.
3. Relação de medicamentos: cf. incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001, com as alterações
decorrentes dos Convênios ICMS 17/2005, 120/2005, 118/2007, 62/2009, 42/2010, 100/2010, 159/2010, 33/2011
e 139/2013.

Art. 17 Operações adiante indicadas com medicamentos, fármacos e produtos intermediários, em seguida
especificados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH:
(cf. Convênio ICMS 10/2002 e alterações)
I – entrada decorrente de importação do exterior de:
a) produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de
portadores do vírus da AIDS, relacionados nos itens da alínea a do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS
10/2002;
b) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do
vírus da AIDS, relacionados nos itens da alínea b do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002;
c) medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, à base de substância
relacionada em item da alínea c do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002;
II – saídas interna e interestadual de:
a) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do

vírus da AIDS, relacionados nos itens da alínea a do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002;
b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, à base de
substância relacionada em item da alínea b do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002.


567
Parágrafo único A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com
isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 10/2002: v. nota n° 4 deste artigo e respectivos subitens.
4. Relação de fármacos, medicamentos e produtos intermediários:
4.1 cf. itens da alínea a do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, com as alterações decorrentes
dos Convênios ICMS 32/2004, 80/2008 e 84/2010;
4.2 cf. itens da alínea b do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, com a alteração decorrente do
Convênio ICMS 150/2010;
4.3 cf. itens da alínea c do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, com os acréscimos decorrentes
dos Convênios ICMS 121/2006 e 137/2008;
4.4 cf. itens da alínea a do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, com alterações decorrentes
dos Convênios ICMS 80/2008 e 84/2010;
4.5 cf. itens da alínea b do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, com os acréscimos decorrentes
dos Convênios ICMS 64/2005, 137/2008, 150/2010 e 130/2011.

Art. 18 Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio
ICMS 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal e suas
fundações públicas. (cf. Convênio ICMS 87/2002 e alterações)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:
I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de
Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das
contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
III – não haja redução no montante de recursos destinados ao cofinanciamento dos Medicamentos
Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS,
repassados pelo Ministério da Saúde aos Estados e aos Municípios.
§ 2° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos,
devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos
documentos fiscais.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 87/2002: Convênios ICMS 126/2002, 45/2003, 54/2009 e 13/2013.
3. Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002: redação cf. Convênio ICMS 54/2009, com as alterações decorrentes dos
Convênios ICMS 100/2009, 110/2009, 20/2010, 99/2010, 160/2010, 60/2011, 139/2011, 28/2012, 137/2013 e
145/2013.

Art. 19 Operações adiante arroladas com produtos farmacêuticos e com fraldas geriátricas: (cf. Convênio
ICMS 81/2008 e alterações)
I – saídas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do “Programa
Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei (federal) n° 10.858, de 13 de abril de 2004;
II – saídas internas a pessoa física, consumidor final, promovidas pelas farmácias referidas no inciso I deste
artigo.
§ 1° O benefício previsto neste artigo condiciona-se:
I – à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ,
correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;


568
II – a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja
desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
§ 2° As farmácias integrantes do Programa que comercializarem, exclusivamente, os produtos de que trata
este artigo:
I – deverão:
a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
b) ser usuárias da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, ressalvada a aplicação do disposto no § 5°
deste artigo;
c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS Eletrônica;
d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de
compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
II – ficam dispensadas:
a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:
1) Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;
2) Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.
§ 3° O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser
escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado o estabelecimento, à
autoridade fiscal.
§ 4° Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz
– FIOCRUZ, a Nota Fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE
acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.
§ 5° As farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil” deverão constar de relação
disponibilizada pela FIOCRUZ na internet.
§ 6° Em alternativa ao disposto na alínea b do inciso I do § 2° deste artigo, fica assegurada a fruição do
benefício previsto neste preceito ao usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, enquanto estiver
autorizado a fazer uso do referido Equipamento, nos termos do artigo 346 das disposições permanentes deste
regulamento.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 81/2008: Convênio ICMS 65/2011 e 162/2013.

Art. 20 Operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da
Nomenclatura Comum de Mercadorias – NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem
Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). (cf. Convênio ICMS 73/2010)
§ 1° A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
I – o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre
Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.


569
Art. 21 Operações realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás, com
os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos hemocentros de todo o Brasil,
relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011. (cf. Convênio ICMS 103/2011 e alteração)
§ 1° A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:
I – os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou
sobre Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das
contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
§ 2° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria Geral do Estado.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Relação de medicamentos: cf. incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011, com as alterações
decorrentes do Convênio ICMS 134/2012.

Art. 22 As saídas do produto adiante descrito, com destino a órgão ou entidade da Administração Pública
Direta, suas autarquias ou fundações: (cf. Convênio ICMS 23/2007 e alteração)
Descrição do produto
NCM
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em
microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados
purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM
anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano
3002.10.29.

§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo fica condicionada:
I – ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
II – à indicação, na Nota Fiscal que acobertar a respectiva saída, do valor do desconto.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

Art. 23 Operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH (código 4014.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM).
(cf. Convênio ICMS 116/98)
§ 1° O benefício fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao
imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.
§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2016. (cf. Convênio ICMS 163/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

Seção II
Da Isenção em Operações com Componentes, Instrumentos, Aparelhos, Equipamentos, Máquinas e Outros
Insumos de Uso Médico-Hospitalar-Laboratoriais

Art. 24 Operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados
no Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. (cf. Convênio ICMS 1/99 e alterações)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por
isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.


570
§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2016. (cf. Convênio ICMS 163/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alteração do Convênio ICMS 1/99, exceto Anexo Único: Convênio ICMS 55/99.
3. Anexo Único do Convênio ICMS 1/99: redação cf. Convênio ICMS 80/2002, com as alterações decorrentes dos
Convênios ICMS 149/2002, 90/2004, 75/2005, 36/2006, 30/2009, 96/2010, 176/2010, 181/2010, 136/2013,
140/2013 e 149/2013.

Art. 25 Entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-
científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou
entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de
assistência social certificadas nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009. (cf. Convênio ICMS
104/89)
§ 1° A isenção prevista neste artigo:
I – somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou
prestação de serviços médico-hospitalares;
II – estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;
III – será concedida, individualmente, mediante ato expedido pelo Gerente de Controle de Comércio
Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – SARE;
IV – aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota
reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
a) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
b) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;
c) aos medicamentos arrolados, segundo os respectivos nomes genéricos, no Anexo do Convênio ICMS
104/89.
§ 2° A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o
território nacional.
§ 3° Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o § 2° deste
artigo nas importações beneficiadas pela Lei (federal) n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades, sem fins lucrativos, por ele
credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de
ensino.
§ 4° O atestado, emitido nos termos do § 2° deste artigo, terá validade máxima de 6 (seis) meses.
§ 5° O benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alterações do Convênio ICMS 104/89, exceto Anexo Único: Convênios ICMS 95/95, 24/2000, 110/2004 e
90/2010.
3. Anexo Único: acrescentado ao Convênio ICMS 104/89 pelo Convênio ICMS 95/95.

Art. 26 Operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como
suas Autarquias e Fundações, relacionados no quadro que integra o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS
84/97. (cf. Convênio ICMS 84/97)
Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.


571
2. Relação de produtos: cf. quadro que integra a cláusula primeira do Convênio ICMS 84/97, com as alterações do
Convênio ICMS 55/2003.

Art. 27 Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (cf. cláusula
terceira do Convênio ICMS 140/2013)
Parágrafo único O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já
pagas ou compensadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.
Notas:
1. A cláusula terceira do Convênio ICMS 140/2013 é impositiva.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 28 Entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo
Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de
suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, indicados no Anexo
do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de programas nacionais de combate à dengue,
malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal. (cf. Convênio ICMS 95/98)
Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2016. (cf. Convênio ICMS 163/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 95/98, redação dada pelo Convênio ICMS 129/2008, com as alterações
decorrentes do Convênio 18/2010.

Art. 29 Entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou
recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos. (cf. Convênio ICMS 24/89)
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou
alíquota zero do Imposto de Importação.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

CAPÍTULO VI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL OU MÚLTIPLA

Seção I
Da Isenção em Operações com Materiais, Acessórios, Instrumentos, Aparelhos, Equipamentos, Máquinas e
Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar e Laboratorial, para Uso ou Atendimento no Tratamento do Portador
da Deficiência

Art. 30 Saída interna ou interestadual de equipamentos e acessórios constantes do Anexo Único do
Convênio ICMS 38/91, com destino a instituição pública ou entidade assistencial, para atendimento exclusivo de
pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla. (cf. Convênio ICMS 38/91)
§ 1° O benefício previsto neste artigo se estende às importações do exterior, desde que não exista
equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.
§ 2° A isenção será concedida desde que:


572
I – a instituição pública estadual ou entidade assistencial esteja vinculada a programa de recuperação do
portador de deficiência;
II – a entidade assistencial não tenha finalidade lucrativa;
III – seja reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a requerimento da interessada.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 38/91, com as alterações decorrentes do Convênio ICMS 47/97.

Art. 31 Operações com as mercadorias, segundo as respectivas classificações da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM, arroladas nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010. (cf. Convênio
ICMS 126/2010)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Relação de mercadorias: cf. incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010, com as alterações
decorrentes do Convênio ICMS 30/2012.

Seção II
Da Isenção em Operações com Veículos Automotores Novos, Destinados a Portadores de Deficiência Física,
Visual ou Mental ou de Autismo

Art. 32 Saídas internas de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que as
respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos
termos da legislação federal vigente. (cf. Lei n° 8.698/2007 e alterações)
§ 1° O benefício de que trata este artigo não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos
necessários à adaptação do veículo às necessidades especiais da pessoa portadora da deficiência.
§ 2° Para fins da concessão do benefício previsto neste artigo, considera-se:
I – pessoa portadora de deficiência física também aquela que apresenta alteração completa ou parcial de
um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200
(tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (vinte graus), ou a
ocorrência simultânea de ambas as situações;
III – pessoa portadora de deficiência mental, severa ou profunda ou autista aquela cuja condição seja
atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS n° 2, de 21 de novembro
de 2003, ou em outra que venha a substituí-la.
§ 3° Na hipótese de que trata este artigo, a aquisição do bem poderá ser efetuada diretamente pela pessoa
portadora de deficiência que tenha plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, por seus representantes
legais.
§ 4° O benefício previsto neste artigo:
I – deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
II – somente se aplica:
a) a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os
tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
b) se o adquirente e o revendedor não tiverem débitos para com a Fazenda Pública deste Estado;


573
III – será devidamente reconhecido por ato de ofício, após comprovada a regularidade fiscal do revendedor
autorizado, mediante obtenção, por meio eletrônico, da Certidão Negativa de Débitos – CND-e, consubstanciado
em comunicado expedido pela Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, habilitando o revendedor
autorizado a efetuar, até determinada quota anual, a venda de veículos novos, com o benefício de que trata este
artigo, condicionada a habilitação à manutenção da regularidade fiscal e ao arquivamento pelo prazo decadencial
dos seguintes documentos:
a) em relação a veículo que será conduzido pelo portador da deficiência:
1) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso –
DETRAN/MT, que:
1.1) especifique o tipo de deficiência;
1.2) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física
possa dirigir o veículo;
2) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao
condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
b) em relação a veículo que será conduzido por terceiros:
1) laudo médico expedido por profissional integrante do serviço público de saúde ou de serviço privado de
saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde, que deverá conter a descrição da
deficiência e as suas especificidades, de forma a permitir o respectivo enquadramento em hipótese arrolada nos
incisos do § 2° deste artigo;
2) a indicação dos condutores do veículo, até o máximo de 3 (três), acompanhada de cópia dos respectivos
documentos pessoais, inclusive da Carteira Nacional de Habilitação;
c) em ambos os casos:
1) documento que comprove a representação legal do requerente, quando o pedido não for apresentado
pela pessoa portadora da deficiência ou autista;
2) comprovante de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência ou de seus pais,
suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
3) cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo
com isenção do IPI;
4) comprovante de residência;
IV – será reconhecido, previamente, pela Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de
Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR, em se tratando de operações realizadas em número excedente
àquele autorizado nos termos do inciso III deste parágrafo, circunstância na qual o requerimento da concessionária
mato-grossense conterá pedido formulado pelo adquirente ou seu representante legal e terá como anexos os
documentos previstos nas alíneas do referido inciso III.
§ 5° Em substituição à CND-e exigida no inciso III do § 4° deste artigo, poderá ser anexada a “Certidão
Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e”, igualmente obtida por processamento
eletrônico de dados.
§ 6° Não será reconhecido o benefício da isenção de que trata este artigo, quando o laudo previsto no item
1 da alínea a ou b do inciso III do § 4° deste artigo não contiver, detalhadamente, todos os requisitos exigidos no
mencionado dispositivo.
§ 7° Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional
de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
§ 8° O Gerente de Informações do IPVA, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado
adquira o veículo com isenção do ICMS, em formulário próprio, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte
destinação:
I – a 1a (primeira) via deverá permanecer com o interessado;
II – a 2a (segunda) via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
III – a 3a (terceira) via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua
realização;
IV – a 4a (quarta) via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.


574
§ 9° Fica a GIPVA/SIOR autorizada a promover as adequações necessárias no modelo constante do Anexo I
do Convênio ICMS 38/2012, para atender as disposições deste artigo.
§ 10 Na hipótese prevista no inciso III do § 4° deste artigo, a 4a (quarta) via de que trata o § 8°, também
deste artigo, será arquivada, juntamente com a 3a (terceira) via, pela concessionária que efetuou a venda ou
intermediou a sua realização.
§ 11 Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda, a autorização de que trata o § 8° deste artigo poderá ser disponibilizada em
meio eletrônico, no sítio da referida Secretaria na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 12 O adquirente do veículo, ou seu representante legal, deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver
vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo, constante no documento
fiscal de venda:
I – até o 15° (décimo quinto) dia útil, cópia autenticada da Nota Fiscal que documentou a aquisição do
veículo;
II – até 180 (cento e oitenta) dias:
a) cópia autenticada do documento mencionado no § 7° deste artigo, se for o caso;
b) cópia autenticada da Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela
oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as
características específicas discriminadas no laudo previsto no item 1 das alíneas a ou b do inciso III do § 4° deste
artigo.
§ 13 O adquirente do veículo deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a
contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da
aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvado o disposto no § 14 deste artigo;
II – modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
III – emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
IV – não atender ao disposto no § 12 deste artigo.
§ 14 O disposto no inciso I do § 13 deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
III – alienação fiduciária em garantia.
§ 15 O estabelecimento que efetuar a operação isenta, além das demais obrigações previstas na legislação,
deverá:
I – fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
a) o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
b) o valor correspondente ao imposto não recolhido;
c) número da CND-e expedida, eletronicamente, pela Secretaria de Estado de Fazenda, pertinente ao
revendedor autorizado;
d) número da CND-e expedida, eletronicamente, pela Secretaria de Estado de Fazenda, pertinente ao
adquirente do veículo;
e) as declarações de que:
1) a operação é isenta de ICMS nos termos da Lei n° 8.698/2007;
2) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem
autorização do fisco;
II – encaminhar, em 4 (quatro) vias, à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, as seguintes
informações:
a) o nome, o endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF
do adquirente;


575
b) o número, a série e a data da expedição da Nota Fiscal emitida e os dados identificadores do veículo
vendido, especialmente o número do chassi;
c) o número das CND-e de que tratam as alíneas c e d do inciso I deste parágrafo.
§ 16 Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu
desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período de 3 (três), contados da data
da respectiva aquisição.
Notas:
1. Vigência por prazo indeterminado.
2. Alterações da Lei n° 8.698/2007: Lei n° 9.521/2011; Lei n° 9.734/2012.

CAPÍTULO VII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PROMOVIDAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU
EDUCACIONAIS OU DECORRENTES DE DOAÇÕES A ESSAS ENTIDADES OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU,
AINDA, QUANDO RELATIVAS A BENS CULTURAIS OU À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA

Seção I
Da Isenção em Operações com Mercadorias Promovidas por Entidades Assistenciais ou Educacionais

Art. 33 Saída de mercadorias de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de
educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas
finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou
participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em normas complementares
editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Convênio ICM 38/82 e
alteração)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 121/95)
3. Alteração do Convênio ICM 38/82: Convênio ICMS 47/89.

Seção II
Da Isenção em Operações com Mercadorias Doadas para Atendimento a Vítimas de Intempéries, Calamidades
Climáticas ou Catástrofes

Art. 34 Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial
reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para
socorrer vítimas de calamidade pública declarada por ato expresso da autoridade competente, bem como a
correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria. (cf. Convênio ICM 26/75 e alteração)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)
3. Alteração do Convênio ICM 26/75: Convênio ICMS 58/92.

Art. 35 Saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas
ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço
de transporte correspondente. (cf. Convênio ICMS 82/95)
§ 1° Em relação à operação ou prestação abrangida pela isenção prevista neste artigo, fica dispensado o

pagamento do imposto eventualmente diferido.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:


576
1. Convênio autorizativo.

Art. 36 Saída de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade
pública, para assistência às vítimas de situação de seca, nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da
SUDENE, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente. (cf. Convênio ICMS 57/98)
§ 1° O benefício previsto neste artigo não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

Seção III
Da Isenção em Operações com Mercadorias, Doadas para Fins Assistenciais e/ou Educacionais

Art. 37 Entradas, decorrentes de importação de mercadorias, doadas por organizações internacionais ou
estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição
educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais, bem como suas saídas
posteriores. (cf. Convênio ICMS 55/89 e alteração)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 55/89: Convênio ICMS 82/89.

Art. 38 Saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Educação, para
distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (cf. Convênio ICMS 78/92)
Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 39 Entrada, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da
Administração Pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (cf. Convênio ICMS 80/95)
§ 1° A fruição do benefício fica condicionada a que:
I – não haja contratação de câmbio;
II – a importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou
sobre Produtos Industrializados;
III – os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.
§ 2° Mediante petição do interessado, o benefício será concedido, caso a caso, por despacho do
Superintendente de Análise da Receita Pública, ouvido o Gerente de Controle de Comércio Exterior.
§ 3° A isenção se estende às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do
inciso I do § 1° deste artigo, efetuadas pelos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, de equipamentos
científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde
que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, cuja comprovação será efetuada por meio de laudo
emitido por órgão especializado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou por este
credenciado.
Notas:
1. Convênio autorizativo.


577
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 40 Saída, em doação, de microcomputador usado (seminovo), efetuada, diretamente, pelo
estabelecimento fabricante ou suas filiais, para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações
destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes. (cf. Convênio ICMS 43/99)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Da Isenção em Operações com Produtos Artesanais, Obras de Arte ou Resultantes do Trabalho de Detentos

Art. 41 Saída de produtos artesanais, assim entendidos aqueles provenientes de trabalho manual realizado
por pessoa natural, quando: (cf. Convênio ICM 32/75)
I – o artesão seja cadastrado no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e possua Carteira de Identidade do Artesão, emitida
pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia no âmbito do Programa do Artesanato Mato-
grossense – PAB/MT;
II – o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;
III – o produto seja vendido ou consumido diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça
parte ou seja associado.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)

Art. 42 Saída de obra de arte, realizada pelo próprio autor. (cf. Convênio ICMS 59/91 e alteração)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte
recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e
Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)
3. Alteração do Convênio ICMS 59/91: Convênio ICMS 56/2010.
4. Ver artigo 42 do Anexo V e artigo 13 do Anexo VI.

Art. 43 Saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos, promovida por
estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado. (cf. Convênio ICMS 85/94)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, REALIZADAS COM FINS DE PROMOÇÃO DO ENSINO, DA
PESQUISA OU DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO

Seção I
Da Isenção em Operações Promovidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA


578

Art. 44 Entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos,
instrumentos técnico-científicos-laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos
intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo
Federal, dispensado o exame de similaridade. (cf. Convênio ICMS 64/95)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 45 Operações a seguir indicadas: (cf. Convênio ICMS 47/98)
I – saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA para outro estabelecimento da referida empresa ou para estabelecimento de
empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
II – relativamente ao diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual realizada pela EMBRAPA,
de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo;
III – a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e
respectivo retorno.
Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

Seção II
Da Isenção em Operações Realizadas no Âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia – Centro de Lançamento de
Alcântara e Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone 4

Art. 46 Saídas de bens ou mercadorias e prestações de serviços adquiridos ou contratados por Alcântara
Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-
DF, ou pelo Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, destinados a
desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e
do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
(cf. Convênio ICMS 84/2008)
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica às operações e prestações que contemplem:
I – as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à
ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;
II – as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive
material de uso e consumo e ativo fixo;
III – as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens, beneficiados com a isenção,
destinados à ACS;
IV – as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
V – as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por
meio de contratos específicos de empreitada.
§ 2° A isenção de que trata este artigo aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes,
veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios,
destinados à sede da ACS, em Brasília-DF, e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio
de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara – MA, todas realizadas:
I – com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do
Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa
do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;


579
II – com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e
III – com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do
Tratado.
§ 3° Para fins do disposto neste artigo, nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o
contribuinte deverá indicar na Nota Fiscal:
I – que a operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 84/2008;
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas
mercadorias, bens ou serviços.
§ 4° Os benefícios fiscais previstos neste artigo somente se aplicam às operações e prestações que
estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Seção III
Da Isenção em Operações Promovidas pelo Ministério da Educação – MEC, por Universidades Públicas,
Fundações Educacionais de Ensino Superior ou Outras Entidades Dedicadas ao Ensino Superior ou à Pesquisa
Científica ou Tecnológica

Art. 47 Operações que destinem ao Ministério da Educação – MEC equipamentos didáticos, científicos e
médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para
atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de
Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469, de 25 de março de 1997, do Ministério
da Educação e do Desporto. (cf. Convênio ICMS 123/97 e alteração)
§ 1° A isenção alcança, também, as saídas dessas mercadorias, promovidas pelo MEC, a cada uma das
instituições beneficiadas.
§ 2° A fruição do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das
operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – COFINS.
§ 3° O benefício de que trata este artigo será reconhecido, em cada caso, pela Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Educação Superior, que fará publicar na Imprensa Oficial o ato concessivo, encaminhando
cópia do processo, contendo, inclusive, cópia da respectiva publicação, à Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4° O reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção
ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
§ 5° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Convênio ICMS 123/97: revigorado pelo Convênio ICMS 31/2003; alteração: Convênio ICMS 56/2001.

Art. 48 Operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos,
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como de
suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, com a finalidade de desenvolvimento de
novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido. (cf. Convênio ICMS 9/2007 e alterações)
§ 1° A isenção de que trata este artigo fica condicionada a que:
I – a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/MS ou,
se estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa –
CEP – da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;


580
II – a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas
partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de
Importação e sobre Produtos Industrializados;
III – os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS).
§ 2° Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar
produzido no país.
§ 3° A comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o
território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 4° Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1° deste preceito constarem da lista da
Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este artigo fica condicionada a que a importação seja
contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados.
§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alteração do Convênio ICMS 9/2007, exceto do Anexo Único: Convênio ICMS 62/2008.
3. Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007: cf. Convênio ICMS 62/2008, com as alterações decorrentes dos
Convênios ICMS 27/2009, 78/2009, 90/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010 e 121/2011.

Art. 49 Operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país,
importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas
pelo poder público. (cf. Convênio ICMS 31/2002)
§ 1° Para a obtenção do benefício, o contribuinte apresentará à Gerência de Controle de Comércio Exterior
da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de
homologação, a “Guia para Liberação de Mecadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”,
acompanhada da documentação referente à importação.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também, sob as mesmas condições, desde que contemplados com
isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados:
I – a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
II – a reagentes químicos.
§ 3° A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão
federal competente.
§ 4° Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade, nos casos de importação de
bens doados.
§ 5° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 50 Operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em
que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei (federal) n° 8.010, de 29 de março de 1990,
realizada por: (cf. Convênio ICMS 93/98 e alterações)
I – institutos de pesquisa federais ou estaduais;
II – institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
III – universidades federais ou estaduais;


581
IV – organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos I a IV deste preceito, que atendam os
requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias
de apoio às entidades beneficiadas por este artigo;
VI – pesquisadores e cientistas credenciados no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
VII – fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos do artigo 14 do Código
Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos I a VI deste preceito, nos
termos da Lei (federal) n° 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante.
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de
ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.
§ 2° A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou
alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
§ 3° A inexistência de produto similar produzido no país a que se refere o § 1° deste artigo será atestada por
órgão federal competente.
§ 4° O benefício, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput deste artigo e às respectivas
fundações, somente se aplica às entidades arroladas no Anexo Único do Convênio ICMS 93/98, a seguir indicadas:
I – Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
II – Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);
III – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM;
IV – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;
V – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.
§ 5° Para a obtenção do benefício de que trata este artigo, o contribuinte apresentará à Gerência de
Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCEX/SARE da Secretaria de
Estado de Fazenda, para fins de homologação, a “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS”, acompanhada da documentação referente à importação.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 93/98, exceto do Anexo Único: Convênios ICMS 43/2002, 114/2004, 57/2005,
99/2009, 41/2010 e 131/2010.
4. Anexo Único do Convênio ICMS 93/98: cf. Convênio ICMS 87/2012.

CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS E/OU EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO
ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I
Da Isenção em Operações de Remessa de Mercadorias, Promovidas por Órgãos da Administração Pública, para
Fins de Industrialização

Art. 51 Saídas, interna e interestadual, de mercadorias, promovidas por órgão da administração pública,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de
industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado,
devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa. (cf. cláusula nona
do V Convênio do Rio de Janeiro e Convênio ICM 12/85)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)


582

Seção II
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos para Atendimento ao Transporte Escolar

Art. 52 As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação
– MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N° 003, de 28 de março de 2007. (cf. Convênio ICMS 53/2007)
§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo somente se aplica:
I – à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada à alíquota zero pelos Impostos de
Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI e, também, com a desoneração das contribuições para o
Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
II – às aquisições efetuadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
§ 2° O valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados no inciso I do § 1° deste artigo deverá
ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à
operação.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

Seção III
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos no Âmbito do Programa Nacional de Informática
na Educação

Art. 53 Operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de
Informática na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno – UCA, do Ministério da
Educação – MEC, instituído pela Portaria n° 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno –
PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE, instituídos pela Lei
(federal) n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso
Educacional – REICOMP, instituído pela Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei (federal)
n° 12.715, de 17 de setembro de 2012: (cf. Convênio ICMS 147/2007 e alteração)
I – computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;
II – kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.
§ 1° A isenção de que trata este artigo somente se aplica:
I – à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP – e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS;
II – à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
§ 2° Na hipótese de importação dos produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo, deverá ocorrer
também a desoneração do Imposto de Importação.
§ 3° O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo também se aplica nas operações com
embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do
PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.
§ 4° O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no caput e no § 1° deste artigo deverá ser
deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à
operação.
§ 5° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 89/2012)
Notas:


583
1. Convênio autorizativo.
2. Alteração do Convênio ICMS 147/2007: Convênio ICMS 89/2012.

Seção IV
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos pela Justiça Eleitoral

Art. 54 Operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios,
adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. (cf. Convênio ICMS 75/97 e alteração)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:
I – o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre
Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP
e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Convênio ICMS 75/97: revigorado pelo Convênio ICMS 1/2007; alteração; Convênio ICMS 55/2001.


Seção V
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Outros Órgãos da Administração Pública
Federal

Art. 55 Operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (cf. Convênio
ICMS 122/2003 e alteração)
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I – nos processos de licitação n° 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), n°
08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), n° 08650.001895/2003-16
(aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), n° 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas
caracterizadas) e n° 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus);
II – com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados – IPI.
§ 2° O valor correspondente à desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos,
contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no inciso I do § 1° deste artigo.
§ 3° Este benefício produzirá efeitos durante a vigência do Convênio ICMS 112/2003.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Convênio ICMS 112/2003: vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 122/2003: Convênio ICMS 1/2004.

Art. 56 Operações e prestações, na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas por
intermédio do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas
Unidades Prisionais Brasileiras. (cf. Convênio ICMS 43/2010)
Parágrafo único A isenção prevista neste artigo somente se aplica às operações e prestações que,
cumulativamente, estejam desoneradas:
I – do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
II – das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).


584
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Seção VI
Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos da Administração Pública
Municipal

Art. 57 Saídas internas dos veículos, máquinas e equipamentos, novos, abaixo relacionados, quando
destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses, para serem utilizados na construção e
conservação de rodovias e no atendimento ao serviço público de saúde, educação e limpeza pública: (cf. art. 1° da
Lei n° 8.093/2004)
I – ambulância;
II – caminhão basculante;
III – caminhão compactador de lixo;
IV – caminhão pipa;
V – máquina de varrição de ruas;
VI – micro-ônibus destinado ao transporte escolar;
VII – motoniveladora;
VIII – ônibus escolar;
IX – pá carregadeira;
X – retroescavadeira;
XI – rolo compactador;
XII – trator de esteiras.
Parágrafo único O benefício previsto no caput deste artigo será transferido ao Poder Executivo Municipal,
adquirente do bem, mediante abatimento no seu preço, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação,
assegurada a manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva entrada.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Lei n° 8.093/2004 combinada com a Lei n° 8.459/2006 e com a Lei n°
8.640/2007)

Seção VII
Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias e em Prestações de Serviços Adquiridos por Órgãos da
Administração Pública Estadual em Hipóteses Especificadas

Art. 58 Saída interna de veículo novo, bem como a parcela do imposto devida a este Estado na forma do
Convênio ICMS 51/2000, quando adquirido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, vinculado ao
“Programa de Reequipamento Policial”, da Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado de Fazenda, para
reequipamento da fiscalização estadual. (cf. Convênio ICMS 34/92 e alteração)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 34/92: Convênio ICMS 126/2008.

Art. 59 Entrada de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, realizada por órgão da
Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias ou Fundações, quando destinadas à integração do ativo
imobilizado ou para uso ou consumo. (cf. Convênio ICMS 48/93 e alteração)


585
§ 1° A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência nacional, ou por
órgão federal especializado.
§ 2° Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional as
importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei (federal) n° 8.010, de 29 de março de 1990.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 48/93: Convênio ICMS 55/2002.

Art. 60 Saída interna de veículos, quando adquiridos pelo Governo do Estado, com recursos do fundo
especial de reequipamento policial, para a Polícia Civil. (cf. Convênio ICMS 119/94)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 61 Operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinada ao consumo por órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e
regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizados.
(cf. Convênio ICMS 107/95 e alteração)
Parágrafo único O benefício deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da
operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

3. Alteração do Convênio ICMS 107/95: Convênio ICMS 44/96.

Art. 62 Importações e saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da
Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Convênio ICMS 61/97)
§ 1° A isenção fica condicionada à apresentação pelo contribuinte de planilha de custos, na qual comprove a
eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.
§ 2° Compete ao Superintendente de Análise da Receita Pública, ouvido o Gerente de Controle de Comércio
Exterior, autorizar a concessão da isenção, após o exame da planilha referida no § 1° deste artigo, apresentada,
previamente, à realização de cada operação.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 63 Aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora. (cf.
Convênio ICMS 57/2000)
Parágrafo único Na avaliação da mercadoria adjudicada, deverá ser deduzido o valor correspondente ao
benefício previsto neste artigo.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.


586
Art. 64 Operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas,
destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de
controle externo, do Estado, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES. (cf. Convênio ICMS 79/2005 e alteração)
Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alteração do Convênio ICMS 79/2005: Convênio ICMS 67/2011.

Seção VIII
Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual,
suas Fundações e Autarquias

Art. 65 Operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos
do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias deste Estado. (cf.
Convênio ICMS 73/2004 e alterações)
§ 1° A isenção de que trata este artigo fica condicionada:
I – ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;
II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
III – à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com
mercadorias importadas do exterior;
IV – ao atendimento do disposto no § 8° deste artigo, de forma anexa ao respectivo documento fiscal
emitido, em cujo corpo deverá ser discriminado e indicado;
V – à regularidade e idoneidade da operação ou prestação.
§ 2° A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional.
§ 3° Ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo e nas hipóteses das operações submetidas ao regime
de antecipação, a isenção de que trata o caput também deste preceito não alcança as aquisições de mercadorias e
serviços sujeitas ao regime de substituição tributária.
§ 4° Respeitadas a finalidade e condições previstas no caput e no § 1° deste artigo, são também isentas do
ICMS as operações internas com veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando
conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da
Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado
do imposto.
§ 5° O estatuído no § 4° deste artigo aplica-se também nas operações com cimento de qualquer espécie, de
produção mato-grossense, bem como com materiais de construção em geral, quando o substituto tributário estiver
estabelecido no território mato-grossense, sendo previamente conhecida a destinação final a órgão do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual Direta ou a Fundação ou Autarquia do Estado.
§ 6° No caso de operações submetidas ao regime de antecipação, o contribuinte faz jus ao crédito do
imposto pago antecipadamente que, na impossibilidade de usufruto em conta gráfica, deverá ser solicitado à
unidade fazendária competente, nos termos da legislação em vigor.
§ 7° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos,
contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução,
expressamente, no documento fiscal.
§ 8° A fruição do benefício de que trata este artigo exige que o sujeito passivo comprove, demonstre, guarde
e mantenha à disposição do fisco a documentação probatória de que o procedimento licitatório transcorreu em
todas as suas fases com preços ofertados e considerados para decisão e julgamento, sempre apresentados e
apreciados com todos os tributos incluídos segundo a carga tributária aplicável às operações internas.


587
§ 9° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares, disciplinando o controle e o acompanhamento das operações previstas neste artigo.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 73/2004: Convênios ICMS 110/2010 e 89/2011.

CAPÍTULO X
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO
ORGANISMOS ALCANÇADOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OU
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias e/ou Prestações de Serviços, Envolvendo Organismos
Alcançados por Acordos Internacionais

Art. 66 Operação de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões
Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e
respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores. (cf. Convênio ICMS 158/94
e alterações)
§ 1° A concessão do benefício previsto neste artigo condiciona-se à existência de reciprocidade de
tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 2° Para fruição da isenção, o interessado subordina-se:
I – à autorização prévia da gerência de que trata o § 7° deste preceito, concedida diretamente à entidade
beneficiária, mencionada no caput deste artigo, mediante apresentação de requerimento, instruído com a
declaração citada no § 1°, também deste artigo, hipótese em que deverá ser especificado o limite monetário total
das aquisições desoneradas;
II – ao registro prévio pelo contribuinte remetente mato-grossense dos dados relativos a cada operação ou
prestação, antes da respectiva saída, no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos
Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de
Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br.
§ 3° Fica dispensado de efetuar o registro exigido no inciso II do § 2° deste artigo o estabelecimento mato-
grossense, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado.
§ 4° No ato em que for autorizado o benefício, será fixado o prazo de sua validade, nunca superior a 1 (um)
ano, se de outro modo não limitar a declaração expedida pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 5° A isenção prevista neste artigo alcança também as saídas de mercadorias destinadas à ampliação ou
reforma de imóveis de uso das entidades arroladas no caput deste artigo.
§ 6° O benefício previsto no § 5° deste preceito somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre
Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.
§ 7° Para fins do disposto no § 5° deste artigo, observado o exigido no inciso I do § 2°, também deste
preceito, a entidade interessada deverá promover a respectiva habilitação junto à Gerência de Controle do Crédito,
da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC da Secretaria de Estado
de Fazenda, mediante apresentação de requerimento, instruído com a declaração referida no § 1° deste artigo,
aplicando-se, ainda, à respectiva concessão o preconizado no § 4°, igualmente deste preceito.
§ 8° O contribuinte que promover saída de mercadoria com isenção, na hipótese prevista no § 5° deste
artigo, deverá:
I – transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na
Nota Fiscal que acobertar a operação;
II – fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;


588
III – efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 123 das disposições permanentes.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 158/94: Convênios ICMS 90/97 e 34/2001.

Seção II
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário

Art. 67 Operações internas e desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos,
quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de
utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas. (cf. Convênio ICMS 32/95 e
alteração)
§ 1° A fruição do benefício fica condicionada a que:
I – a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
II – a entidade enquadrada na hipótese mencionada no caput deste artigo seja reconhecida como de
utilidade pública, por lei estadual.
§ 2° Para fins de fruição do benefício na forma deste artigo, a entidade deverá apresentar ao vendedor do
bem cópia da lei exigida no inciso II do § 1° deste artigo, a qual deverá ser arquivada, pelo período decadencial,
juntamente com a Nota Fiscal correspondente, para exibição ao fisco, quando solicitado.
§ 3° Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar
produzido no país.
§ 4° A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo
território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 5° Na hipótese de que trata o § 2° deste artigo, a cópia da lei exigida no inciso II do § 1°, também deste
preceito, será apresentada à autoridade aduaneira, devendo ser mantida em poder da entidade, juntamente com
os documentos que acobertarem a respectiva operação de importação.
§ 6° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2016. (cf. Convênio ICMS 163/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alteração do Convênio ICMS 32/95: Convênio ICMS 72/2007.

Seção III
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Consórcios Intermunicipais

Art. 68 Saídas internas de máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios
intermunicipais de desenvolvimento econômico e socioambiental, devidamente constituídos no Estado de Mato
Grosso. (cf. Lei n° 8.700/2007)
§ 1° O benefício previsto no caput deste artigo será concedido aos consórcios intermunicipais de
desenvolvimento socioambiental, desde que atendidas as seguintes condições:
I – deverá ser transferido ao adquirente, mediante abatimento no seu preço, demonstrado na Nota Fiscal
que acobertar a operação;
II – as aquisições deverão ser precedidas de Pregão Eletrônico e/ou Registro de Preços;
III – somente se aplica em relação ao revendedor e ao adquirente que não tiverem débitos para com a
Fazenda Pública deste Estado, comprovado mediante obtenção de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND –
com a finalidade “Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”, em nome de ambos.


589
§ 2° A CND exigida do revendedor e do adquirente no inciso III do § 1° deste artigo poderá ser substituída
por “Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND”, obtida, igualmente, por
processamento eletrônico de dados, também com a finalidade “Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”.
§ 3° O estabelecimento que efetuar a operação isenta, além das demais obrigações previstas na legislação
tributária, deverá fazer constar no documento fiscal de venda do bem ou mercadoria:
I – o número de inscrição do adquirente no CNPJ;
II – o valor correspondente ao imposto não recolhido;
III – o número da CND-e expedida, eletronicamente, pela Secretaria de Estado de Fazenda, pertinente ao
revendedor;
IV – o número da CND-e expedida, eletronicamente, pela Secretaria de Estado de Fazenda, pertinente ao
adquirente;
V – a anotação de que a operação é isenta de ICMS nos termos da Lei n° 8.700/2007.
§ 4° Os documentos previstos nos §§ 1° a 3° deste artigo serão mantidos em poder do revendedor, para
exibição ao fisco quando solicitado.
§ 5° A inobservância do disposto nos §§ 1° a 4° deste artigo acarretará à empresa beneficiária a obrigação do
recolhimento do imposto com os acréscimos legais, calculados desde a data da saída dos bens ou das mercadorias.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Seção I
Da Isenção em Operações com Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado

Art. 69 Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-
revendedor, registrado e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. (cf.
Convênio ICMS 3/90 e alteração)
§ 1° Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizada por estabelecimento
coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com
destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP,
conforme modelo anexo ao Convênio 38/2000, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de
documento fiscal. (cf. Convênio ICMS 38/2000 e alterações)
§ 2° O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1a (primeira) via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);
II – a 2a (segunda) via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);
III – a 3a (terceira) via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário
(reciclador).
§ 3° No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou
Contaminado – Convênio ICMS 38/2000”.
§ 4° Serão aplicadas ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao imposto, especialmente
no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.
§ 5° Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado
emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
§ 6° A Nota Fiscal prevista no § 5° deste artigo conterá, além dos demais requisitos exigidos:
I – o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;
II – a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/2000”.


590
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alteração do Convênio ICMS 3/90: Convênio ICMS 76/95.
3. Alterações do Convênio ICMS 38/2000: Convênios ICMS 38/2004 e 17/2010.

Seção II
Da Isenção em Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas

Art. 70 Operações a seguir assinaladas: (cf. Convênio ICMS 51/99 e alteração)
I – saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino a Centrais ou a Postos de Coletas
e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;
II – saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de
agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos recicladores.
§ 1° A isenção prevista neste artigo alcança, ainda, a respectiva prestação do serviço de transporte.
§ 2° O benefício condiciona-se à adequação da destinação das embalagens de agrotóxicos às normas
relativas à política de preservação ambiental.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 51/99: Convênio ICMS 162/2002.

Art. 71 Operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada
sem ônus. (cf. Convênio ICMS 42/2001)
Parágrafo único Fica dispensada, nas operações internas, a emissão de Nota Fiscal de saída, na hipótese do
destinatário emitir, ao final de cada dia, a respectiva Nota Fiscal de Entrada.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Ver obrigações impostas pela Lei (federal) n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e Decreto (federal) n° 4.074, de 4 de
janeiro de 2002.
3. Vigência por prazo indeterminado.

Seção III
Da Isenção em Operações com Pilhas e Baterias Usadas

Art. 72 Saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua
composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (cf. Convênio ICMS 27/2005)
Parágrafo único Para fins do benefício previsto neste artigo, os contribuintes do ICMS deverão:
I – emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o
remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando, no campo “Informações
Complementares”, a seguinte expressão: “Produtos usados, isentos do ICMS, coletados de consumidores finais –
Convênio ICMS 27/2005”;
II – emitir Nota Fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou
importadores ou a terceiros repassadores, consignando, no campo “Informações Complementares”, a seguinte
expressão: “Produtos usados, isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/2005”.
Notas:
1. Convênio impositivo.


591
2. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Da Isenção em Operações com Pneus Usados

Art. 73 Saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua
reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (cf. Convênio ICMS 33/2010)
§ 1° O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem,
recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
§ 2° Em relação às operações descritas no caput deste artigo, os contribuintes do ICMS deverão:
I – emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o
remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando, no campo “Informações
Complementares”, a seguinte expressão: “Produtos usados, isentos do ICMS, coletados de consumidores finais –
Convênio ICMS 33/2010”;
II – emitir documento fiscal para acobertar a saída dos produtos coletados, consignando, no campo
“Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Produtos usados, isentos do ICMS nos termos do Convênio
ICMS 33/2010”.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XII
DA ISENÇÃO EM OUTRAS OPERAÇÕES RELATIVAS A POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA, SANEAMENTO E MEIO
AMBIENTE

Art. 74 Operações de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 28/2009, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. (cf. Convênio ICMS
28/2009)
§ 1° O benefício previsto neste artigo somente se aplica:
I – a produtos sem similar produzido no país, atestado por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor de abrangência nacional;
II – quando o desembaraço aduaneiro for processado em recinto de porto seco instalado no território mato-
grossense.
§ 2° O benefício de que trata o caput deste artigo se estende à operação interestadual imediatamente
subsequente ao desembaraço aduaneiro, efetuado em consonância com o disposto no inciso II do§ 1° deste
preceito.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLES FISCAIS

Art. 75 Saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e
gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições
22.02 e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (v. Decreto [federal] n°
7.660, de 23 de dezembro de 2011). (cf. Convênio ICMS 69/2006 e alteração)


592
§ 1° O benefício previsto neste artigo aplica-se, também, às saídas de equipamentos, partes e peças
necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas – Sicobe, que atendam as especificações
fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais
envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 869, de 2008.
§ 2° A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 69/2006: Convênio ICMS 38/2010.

Art. 76 Operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao diferencial de alíquotas,
de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do Sistema Público de Escrituração
Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles associados, a serem financiados pela Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO. (cf. Convênio ICMS 155/2008)
§ 1° A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que o valor dos equipamentos não seja superior a R$
5.000,00 (cinco mil reais) por estabelecimento adquirente.
§ 2° No caso de importação, o benefício somente se aplica a equipamento sem similar produzido no país,
atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente.
§ 3° O benefício previsto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas ou compensadas.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XIV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS COM FINS PROMOCIONAIS

Seção I
Da Isenção em Operações com Mercadorias Destinadas a Exposições ou Feiras

Art. 77 Saída de mercadoria: (cf. item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, combinado com
o 5° item do Convênio de Cuiabá)
I – com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que a mercadoria
retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da saída;
II – em retorno ao estabelecimento de origem, conforme previsto no inciso I deste artigo.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)

Seção II
Da Isenção em Operações com Mercadorias Destinadas à Distribuição como “Amostra Grátis”

Art. 78 Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor
comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e
qualidade. (cf. Convênio ICMS 29/90 e alterações)
§ 1° Será considerada amostra grátis, quando:


593
I – a embalagem especial contiver quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do
número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do respectivo produto para a venda a
consumidor;
II – estiver impressa no produto e no seu envoltório a expressão “amostra grátis”, de forma destacada.
§ 2° Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:
I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
II – 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da
apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e comercializada pela empresa,
tratando-se de anticoncepcionais;
III – no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total do peso, volume líquido ou unidades
farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;
IV – na embalagem, as expressões “AMOSTRA GRÁTIS” e “VENDA PROIBIDA”, de forma clara e não
removível;
V – o número de registro, com 13 (treze) dígitos, correspondentes à embalagem original, registrada e
comercializada, da qual se fez a amostra;
VI – no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas
pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
§ 3° As características exigidas nos §§ 1° e 2° deste artigo, em cada caso, são cumulativas, exceto em relação
ao disposto nos incisos I a III do referido § 2°, que serão aplicadas alternativamente.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 29/90: Convênios ICMS 171/2010 e 61/2011.

CAPÍTULO XV
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO
OU CONSUMO, DE CIRCULAÇÃO DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS E DE REMESSAS DE PEÇAS
DEFEITUOSAS AO FABRICANTE

Seção I
Das Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo, Realizadas por
Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo

Art. 79 Operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo, realizadas por
empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (cf. Convênio ICMS 18/97)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Das Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado Vinculadas à Manutenção do Gasoduto Brasil-
Bolívia

Art. 80 Transferência de bens indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2006, realizada pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil – TBG, dentro do território nacional, para fins de manutenção do
Gasoduto Brasil-Bolívia. (cf. Convênio ICMS 9/2006)
§ 1° A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção
do Gasoduto Brasil-Bolívia.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)


594
Nota:
1. Convênio impositivo.

Seção III
Das Operações de Circulação, inclusive Transferências, de Materiais e de Bens do Ativo Imobilizado

Art. 81 Saída interna: (cf. Convênio ICMS 70/90)
I – entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que
tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto
ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
II – de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas,
modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro
estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo
remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
III – dos bens a que se refere o inciso II deste artigo, em retorno ao estabelecimento de origem.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)

Art. 82 Saída: (cf. Convênio ICMS 88/91 e alterações)
I – de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não
computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento
remetente ou outro do mesmo titular;
II – de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente
ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;
III – relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame), destinados ao acondicionamento de gás
liquefeito de petróleo – GLP, promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal
específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.
§ 1° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal
relativa à operação de que trata o inciso I, também do caput deste preceito, ou pelo DANFE correspondente à Nota
Fiscal Eletrônica de entrada, referente ao retorno.
§ 2° Fica dispensada a escrituração, no livro Registro de Entradas, do documento fiscal que acobertar
retorno de vasilhame a estabelecimento industrial de bebidas, quando a operação for acobertada por via adicional
da Nota Fiscal que acompanhou a remessa do produto.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 88/91: Convênios ICMS 103/96 e 118/2009.

Seção IV
Das Operações de Remessa de Peças Defeituosas ao Fabricante, em Virtude de Contrato de Garantia

Art. 83 As remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em até 30 (trinta) dias
depois do prazo de vencimento da garantia, quando promovidas:
I – pelo concessionário ou pela oficina autorizada, em virtude de substituição em veículo autopropulsado,
nos termos dos artigos 662 a 665 das disposições permanentes; (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 129/2006)
II – pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, nos termos do artigo 666 das
disposições permanentes. (cláusula quinta do Convênio ICMS 27/2007)

595
Notas:
1. Cláusula quinta do Convênio ICMS 129/2006:
1.1. é impositiva;
1.2. tem vigência por prazo indeterminado.
2. Cláusula quinta do Convênio ICMS 27/2007:
2.1 é impositiva;
2.2 tem vigência por prazo indeterminado.

Art. 84 As operações adiante arroladas, com peças de uso aeronáutico, desde que vinculadas a contrato de
garantia e realizadas com observância do disposto nos artigos 856 a 861 das disposições permanentes: (cf. cláusula
quinta do Convênio ICMS 26/2009)
I – remessa da peça defeituosa para o fabricante;
II – remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
§ 1° As isenções previstas neste artigo ficam condicionadas a que as remessas ocorram em até 30 (trinta)
dias depois do prazo de vencimento da garantia.
§ 2° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. A cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2009 é impositiva.

CAPÍTULO XVI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS A ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Destinados à Zona Franca de Manaus – SUFRAMA

Art. 85 Saída de produtos industrializados de origem nacional, excluídos armas e munições, perfumes, fumo,
bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de
Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou
Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. (cf. Convênio ICM 65/88 e alteração c/c o Convênio ICMS 49/94)
§ 1° Para usufruir do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento remetente deverá:
I – abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção, devendo ser indicado expressamente na Nota Fiscal, observado o disposto no inciso II do § 20 e no § 26
deste artigo;
II – comprovar a regularidade fiscal da operação, em consonância com o disposto nos §§ 2° a 49 deste
artigo.
§ 2° A fruição do benefício fica também condicionada a que o destinatário do produto esteja regularmente
inscrito no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas – SEFAZ/AM.
§ 3° Na saída referida no caput deste artigo, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que
terão a seguinte destinação: (cf. art. 49 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – a 1a (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
II – a 2a (segunda) via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
III – a 3a (terceira) via acompanhará as mercadorias e será destinada a fins de controle da SEFAZ/AM;
IV – a 4a (quarta) via será retida na saída da mercadoria deste Estado, pelo Posto Fiscal de divisa
interestadual;
V – a 5a (quinta) via acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via
do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.


596
§ 4° Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, será observada a legislação pertinente quanto
ao número de vias e sua destinação.
§ 5° Para fins de fruição do benefício previsto neste artigo, a Nota Fiscal a que se refere o § 3° deste
preceito, emitida pelo estabelecimento mato-grossense para acobertar a remessa da mercadoria, deverá ser
registrada no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o
artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso –
SEFAZ/MT.
§ 6° Fica dispensado de efetuar o registro exigido no § 5° deste artigo, o estabelecimento remetente da
mercadoria, usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 7° Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de
forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.
§ 8° Para fins da comprovação da regularidade fiscal da operação, exigida no inciso II do § 1° deste preceito,
será promovida pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM ação integrada de fiscalização e controle das entradas de
produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuintes estabelecidos nas áreas incentivadas,
mencionadas no caput deste artigo. (cf. Convênio ICMS 23/2008)
§ 9° A ação integrada a que se refere o § 8° deste artigo tem por objetivo a comprovação do ingresso de
produtos industrializados de origem nacional na área incentivada.
§ 10 Toda operação realizada nos termos deste artigo fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da
SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolverá ações para formalizar o ingresso na área
incentivada.
§ 11 A regularidade fiscal da operação exigida no inciso II do § 1° deste artigo será efetivada mediante a
declaração de ingresso.
§ 12 A formalização do ingresso na área incentivada será efetuada no sistema eletrônico instituído pela
SUFRAMA, mediante adoção dos seguintes procedimentos:
I – registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, no sistema mencionado no caput deste
parágrafo, antes da saída da mercadoria do respectivo estabelecimento, dos dados da Nota Fiscal correspondente,
para geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), documento obrigatório da
operação;
II – registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso na área incentivada, dos dados do
Conhecimento de Transporte e do Manifesto de Carga, para complementação do PIN-e referido no inciso I deste
parágrafo;
III – apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, dos seguintes documentos:
a) Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e, para fins de autenticação e homologação do processo
de ingresso;
b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;
c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
– DACTE;
d) Manifesto de Carga, no que couber.
IV – confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o caput deste parágrafo, do recebimento dos
produtos em seu estabelecimento, após procedimento previsto no inciso III também deste parágrafo, dentro do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.
§ 13 Dentro da previsibilidade legal, em se tratando de Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte não
eletrônicos, serão retidas as respectivas vias para conclusão dos procedimentos de regularização na SEFAZ e
SUFRAMA.
§ 14 O registro eletrônico prévio dos dados da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e do Manifesto
de Carga, no sistema mencionado no caput do § 12 deste artigo, é de responsabilidade dos respectivos
estabelecimentos emitentes.
§ 15 Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do Conhecimento de Transporte ou do Documento Auxiliar
do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, nos seguintes casos:


597
I – no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário (carga própria), desde que sejam
disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e de seu respectivo condutor, no caso de
transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte de carga;
II – no transporte efetuado por transportadores autônomos, conforme o disposto no Convênio ICMS 25/90;
III – no transporte realizado por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, desde que
o destinatário apresente o documento probatório da realização deste transporte;
IV – na hipótese de emissão de Nota Fiscal para simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica,
ou em razão de complemento de preço.
§ 16 A dispensa indicada no § 15 deste artigo não exime o transportador da apresentação dos documentos
fiscais previstos no inciso III do § 12 também deste preceito.
§ 17 Na hipótese referida no inciso II do § 15 deste artigo, o transporte deverá ser acompanhado do
documento de arrecadação do imposto referente à respectiva prestação do serviço.
§ 18 A regularidade da operação de ingresso, para fins de fruição do benefício previsto no caput deste
artigo, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e
disponibilizada pela SUFRAMA após a completa formalização do ingresso de que tratam os §§ 12, 13 e 14 deste
artigo.
§ 19 A SUFRAMA disponibilizará à SEFAZ/MT e ao fisco federal, por meio de sua página na internet ou pela
Rede Intranet Sintegra – RIS, até o último dia do 2° (segundo) mês subsequente ao do ingresso dos produtos na
área incentivada, arquivo eletrônico, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I – nome e números de inscrição estadual e no CNPJ do remetente;
II – nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;
III – número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;
IV – local e data de ingresso;
V – número do PIN-e.
§ 20 A Nota Fiscal, emitida para empresas localizadas nas áreas incentivadas, deverá conter, no campo
“Informações Complementares”, as seguintes informações:
I – número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;
II – indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS;
III – dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do IPI;
IV – número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia – PEXPAN, somente quando for
destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela
SUFRAMA.
§ 21 O ingresso em área incentivada, para fins de isenção do ICMS, não se dará quando:
I – for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de
lacres apostos pela fiscalização ou deslocamentos não autorizados;
II – forem constatadas diferenças de itens de produtos e de quantidades em relação ao que estiver indicado
na Nota Fiscal;
III – o produto tiver sido destruído, deteriorado, furtado ou roubado durante o transporte;
IV – o produto tiver sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento
destinatário, do qual tenha resultado produto novo;
V – a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento
diverso do remetente;
VI – a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica,
ou em razão de complemento de preço;
VII – da devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus;
VIII – o produto for destinado a consumidor final ou a órgão público;
IX – a Nota Fiscal não contiver a indicação do abatimento do preço do produto do valor equivalente ao
imposto que seria devido se não houvesse isenção;


598
X – a Nota Fiscal não houver sido apresentada à SEFAZ/AM, para fins de desembaraço, nos termos da
legislação tributária daquela unidade federada;
XI – os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em
desacordo com a documentação fiscal apresentada;
XII – houver qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude ocorrida antes da emissão da Declaração de
Ingresso dos produtos na área incentivada.
§ 22 Nas hipóteses arroladas no § 21 deste artigo, no que couber, a SUFRAMA ou a SEFAZ/AM dará ciência
do fato ao fisco da unidade federada de origem da mercadoria.
§ 23 Excetua-se da vedação referida no inciso IV do § 21 deste artigo o chassi de veículo destinado a
transporte de passageiros e de carga, no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos
rodoviários.
§ 24 Com relação aos incisos X e XI do § 21 deste preceito, o ingresso somente poderá ser realizado após a
regularização dos respectivos requisitos, respeitados os termos e prazos previstos neste artigo.
§ 25 Não serão reportadas, no arquivo eletrônico referido no § 19 deste artigo as operações enquadradas
nos incisos I a IX do § 21, também deste artigo.
§ 26 O abatimento de que trata o inciso IX do § 21 deste artigo deverá estar demonstrado no corpo ou no
campo “Informações Complementares”, de modo que, no valor total da Nota Fiscal, esteja reduzido o respectivo
imposto.
§ 27 A constatação do ingresso nas áreas incentivadas será efetuada mediante realização de conferência dos
documentos fiscais e da vistoria física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ/AM, de forma simultânea ou
separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos.
§ 28 As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ/AM e a SUFRAMA.
§ 29 Para fins do disposto no § 28 deste artigo, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA
deverá ser realizada pelo transportador que tiver complementado o PIN-e, nos termos do inciso II do § 12 deste
preceito.
§ 30 Nos casos de dispensa do Conhecimento de Transporte, previstos no § 15 deste artigo, a apresentação
dos produtos incentivados à SUFRAMA será de responsabilidade do destinatário.
§ 31 Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou
correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela
SUFRAMA ou pela SEFAZ/AM, a vistoria física será homologada mediante apresentação de documentos
autorizativos, emitidos pelos órgãos competentes, responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte
desses produtos.
§ 32 A vistoria física será realizada, observados os procedimentos estabelecidos nos §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 12,
13 e 14 deste artigo, com a apresentação dos seguintes documentos:
I – 1a (primeira), 3a (terceira) e 5a (quinta) vias da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica – DANFE;
II – cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico – DACTE, quando couber;
III – Manifesto de Carga, quando couber;
IV – PIN-e.
§ 33 No ato da vistoria física, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM reterão, respectivamente, a 5a (quinta) e a 3a
(terceira) vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, quando emitidos.
§ 34 A vistoria física deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da emissão da
Nota Fiscal.
§ 35 O prazo fixado no § 34 deste artigo poderá ser acrescido de até 60 (sessenta) dias, nas hipóteses
previstas em instrumentos normativos da SUFRAMA.
§ 36 Para fins da fruição do benefício previsto no caput deste artigo, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM poderão
formalizar o ingresso de produto não submetido à vistoria física, à época de sua entrada nas áreas incentivadas,
mediante “Vistoria Técnica”, definida e processada, como segue:


599
I – é procedimento excepcional que atestará o ingresso de produtos, após o transcurso dos prazos
estabelecidos nos §§ 34 e 35 deste artigo;
II – consiste na vistoria física dos produtos na entrada nas áreas incentivadas mencionadas no caput deste
artigo;
III – aplica-se somente aos casos em que a logística de transporte da operação não permita o cumprimento
dos prazos previstos nos §§ 34 e 35 deste artigo;
IV – deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo indicado nos
§§ 34 e 35 deste artigo;
V – não se aplica se a empresa destinatária não estiver cadastrada na SUFRAMA, na data da emissão da Nota
Fiscal;
VI – no que couber, será efetuada mediante a realização dos procedimentos previstos nos §§ 12, 13 e 14
deste artigo, bem como procedida mediante apresentação de PIN-e de vistoria técnica;
VII – a SUFRAMA e a SEFAZ/AM, sempre que necessário, realizarão diligência e recorrerão a qualquer outro
meio legal a seu alcance para esclarecimento dos fatos;
VIII – após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados com a SEFAZ/AM, a SUFRAMA
emitirá um parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, e disponibilizará as informações e as respectivas
declarações de ingresso aos fiscos de origem e de destino, por meio de arquivo eletrônico;
IX – a vistoria técnica também poderá ser realizada, de ofício ou por solicitação do fisco estadual de origem
ou de destino, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso do produto nas áreas
incentivadas;
X – é facultado ao fisco mato-grossense acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso do
produto.
§ 37 Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, é responsabilidade do remetente, do destinatário e
do transportador observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às
áreas incentivadas sob a sua jurisdição.
§ 38 Até o último dia do mês subsequente ao das saídas dos produtos, a SEFAZ/MT poderá remeter à
SUFRAMA e à SEFAZ/AM informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas
mencionadas no caput deste artigo, no mínimo, com os seguintes dados:
I – a identificação da SEFAZ/MT;
II – nome e números da inscrição estadual e no CNPJ do remetente;
III – número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;
IV – nome e números da inscrição estadual e no CNPJ do destinatário.
§ 39 Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o
imposto, com os acréscimos legais devidos, em favor do Estado de Mato Grosso.
§ 40 Considera-se desinternado, também, o produto:
I – remetido para fins de comercialização ou industrialização que for incorporado ao ativo fixo do
destinatário;
II – remetido para fins de comercialização ou industrialização que for utilizado para uso ou consumo do
destinatário;
III – que tiver saído das áreas incentivadas mencionadas no caput deste artigo, para fins de transferência,
locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.
§ 41 Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração,
revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal.
§ 42 A SEFAZ/MT, a qualquer tempo, poderá solicitar à SUFRAMA o desinternamento de produtos, quando
constatadas irregularidades no ingresso ou indícios de simulação de remessa para as áreas incentivadas
mencionadas no caput deste artigo.


600
§ 43 A SEFAZ/AM manterá à disposição da SEFAZ/MT, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros eletrônicos
relativos aos desinternamentos de produtos das áreas incentivadas referidas no caput deste artigo.
§ 44 Para fins de controle e acompanhamento da regularidade das operações de desinternamento de uma
área incentivada à outra, a SUFRAMA poderá exigir os mesmos procedimentos previstos nos §§ 2° a 49 deste
artigo.
§ 45 No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma área incentivada,
a regularização do efetivo ingresso será efetuada conforme §§ 12 a 14 deste artigo, sendo observados,
adicionalmente, os seguintes procedimentos:
I – a Nota Fiscal, objeto de regularização, deverá conter no seu corpo os dados da(s) Nota(s) Fiscal (is)
referentes à operação original;
II – a documentação fiscal deverá estar acompanhada do Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e
autenticado e homologado pela SUFRAMA à época do efetivo ingresso, e das Notas Fiscais referentes à operação
original.
§ 46 A SEFAZ/MT poderá solicitar à SEFAZ/AM ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações
complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos ocorridos no prazo de 5
(cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 47 Para fins de vistoria física e técnica, a SUFRAMA, no que couber, e conforme os termos do Protocolo
ICMS 10/2003, poderá exigir a apresentação do Passe Fiscal Interestadual – PFI e de outros documentos que forem
necessários à constatação do efetivo ingresso do produto nas áreas incentivadas de que trata este artigo.
§ 48 A SEFAZ/MT, a SEFAZ/AM e a SUFRAMA poderão adotar outros mecanismos de controle, inclusive
eletrônicos, das operações com as áreas incentivadas previstas no caput deste artigo.
§ 49 O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos mencionados
neste artigo, relativos à operação e ao transporte da mercadoria, ressalvada a hipótese em que os aludidos
documentos, ou a operação ou a prestação a que se referirem, forem objeto de processo pendente, caso em que
deverão ser conservados até a respectiva conclusão, ainda que já transcorrido o prazo assinalado. (cf. § 2° do art.
49 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
Notas:
1. Convênio ICM 65/88:
1.1 é impositivo;
1.2 vigência por prazo indeterminado;
1.3 alteração do Convênio ICM 65/88: Convênio ICMS 84/94.
2. Convênio ICMS 49/94:
2.1 é impositivo;
2.2 vigência por prazo indeterminado.
3. Procedimentos: Convênio ICMS 23/2008 e artigo 49 do Convênio ICMS s/n°, de 15/12/1970.
4. Convênio ICMS 23/2008:
4.1 é impositivo;
4.2 vigência por prazo indeterminado;
4.3 alteração do Convênio ICMS 23/2008: Convênio ICMS 116/2011.
5. Alterações do artigo 49 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970: Ajustes SINIEF 2/94, 3/94 e 7/97.

Seção II
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Destinados a Área de Livre Comércio

Art. 86 Saída de produto industrializado de origem nacional, exceto armas e munições, perfume, fumo,
bebida alcoólica e automóvel de passageiros, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio
de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de
Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de
Epitaciolândia, no Estado do Acre. (cf. Convênio ICMS 52/92 e alterações)


601
§ 1° Para fruição do benefício de que trata este artigo, serão observados as condições e procedimentos
previstos no artigo 85 deste anexo, considerando-se as referências consignadas à SEFAZ/AM, como feitas à
Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio.
§ 2° Não será permitida a manutenção de créditos na origem.
§ 3° O benefício previsto neste artigo aplica-se, inclusive, em relação aos produtos semielaborados.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 52/92: Convênios ICMS 6/2007, 25/2008 e 93/2008.
4. Ver também Despacho n° 83/2008, do Secretário Executivo do CONFAZ (publicado no DOU de 31/10/2008).

Seção III
Da Isenção em Operações com Insumos Agropecuários Destinados a Participantes do Projeto Integrado de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima

Art. 87 Saída de produtos arrolados no artigo 115 deste anexo e de máquinas e equipamentos para o uso
exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuinte do Estado de Roraima, abrangido pelo
Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado, com vista à recuperação da
agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo. (cf. Convênio ICMS 62/2003 e alteração)
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplica nas aquisições autorizadas pelas cooperativas
operacionalizadoras do Projeto mencionado no caput deste preceito.
§ 2° O benefício, no que tange à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a:
I – apicultura;
II – avicultura;
III – aquicultura;
IV – cunicultura;
V – ranicultura;
VI – sericicultura.
§ 3° A fruição do benefício fiscal fica condicionada à:
I – redução do preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se,
expressamente, na Nota Fiscal a respectiva dedução;
II – efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;
III – comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao fisco do Estado de Roraima e da unidade
federada de sua localização, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;
b) nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural
do Estado de Roraima e endereço do destinatário;
c) número, série, valor total e data da emissão da Nota Fiscal;
d) descrição, quantidade e valor da mercadoria;
e) números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço do transportador.
§ 4° A comunicação prevista no inciso III do § 3° deste artigo deverá ser efetuada:
I – pelo remetente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da efetiva saída do produto;
II – pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo
com o Convênio ICMS 57/95, sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do mencionado
Convênio ICMS 57/95.
§ 5° A constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao do recebimento da comunicação prevista no inciso III do § 3° deste artigo, pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais


602
relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponibilizada
na internet.
§ 6° A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, ao constatar qualquer irregularidade, encaminhará a
este Estado relatório, em papel, devidamente instruído e assinado, descrevendo os fatos constatados.
§ 7° O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista
divulgada pela Secretaria da Fazenda de Roraima, nos termos do § 5° deste artigo, poderá, desde que o imposto
não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a
instauração de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do
destinatário.
§ 8° Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da data da remessa da mercadoria, sem que tenha havido
a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de 60
(sessenta) dias:
I – apresentar prova da constatação do ingresso do produto no estabelecimento destinatário;
II – comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no estabelecimento
destinatário, o recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais.
§ 9° Na hipótese de o remetente apresentar os documentos mencionados no inciso II do § 8° deste artigo, a
unidade fazendária mato-grossense competente deverá encaminhá-los à Secretaria da Fazenda de Roraima que, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, prestará as informações relativas à entrada da mercadoria
no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.
§ 10 Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido
comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver
dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto devido a este
Estado, relativo à saída do território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT ou, se for o caso, de GNRE On-Line,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato.
§ 11 Não recolhido o imposto no prazo previsto no § 10 deste artigo, o fisco poderá exigi-lo de imediato,
com multa e demais acréscimos legais, devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido
pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.
§ 12 Será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima inscrição distinta aos contribuintes
participantes do referido programa, com vista a facilitar o controle de entrada dos produtos no Estado.
§ 13 Os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista no § 12 deste
preceito no momento da emissão da Nota Fiscal com a concessão do benefício de isenção, objetivando facilitar a
fiscalização das operações que trata este artigo.
§ 14 O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à
entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
§ 15 Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Convênio ICMS 62/2003: revigorado pelo Convênio 1/2007; alteração: Convênio ICMS 153/2010.

Seção IV
Da Isenção em Operações com Bens, Mercadorias e Serviços Destinados a Áreas de Zona de Processamento de
Exportação – ZPE, localizadas no Território Mato-grossense

Art. 88 Operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços
destinados ao processo industrial dos estabelecimentos instalados ou que venham a se instalar na área da Zona de
Processamento de Exportação – ZPE, situada no Município de Cáceres. (cf. Lei n° 8.996/2008)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, ao diferencial de alíquotas devido ao Estado de
Mato Grosso, incidente nas operações interestaduais de aquisição de bens ou mercadorias e serviços para o uso,
consumo ou ativo permanente, utilizados na implantação e manutenção do estabelecimento processador de
produtos destinados à exportação.


603
§ 2° Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, às empresas que atenderem
integralmente as disposições da legislação federal e estadual pertinentes, e ficam condicionados:
I – à comprovação da efetiva destinação do bem, mercadoria ou serviço às finalidades previstas no caput ou
no § 1° deste artigo;
II – à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes
procedimentos:
a) transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na
Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos deste artigo;
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de

Outros Documentos Fiscais, de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no respectivo sítio da internet,
www.sefaz.mt.gov.br;
d) efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 123 das disposições permanentes;
e) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à
finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado;
III – à observância dos demais controles estabelecidos pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda e pela Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, em atos
complementares, editados no âmbito das respectivas competências.
§ 3° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso II do § 2° deste artigo o
estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 4° Nas operações de saída de bens, mercadorias ou serviços de estabelecimento localizado na Zona de
Processamento de Exportação, a qualquer título, para o mercado interno, serão observadas as disposições da
legislação tributária estadual vigente à época do respectivo fato gerador, sem a aplicação dos benefícios deste
artigo.
§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 20 de outubro de 2028.

Art. 89 Saídas internas de produtos previstos na Lei (federal) n° 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro
diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de
Exportação – ZPE. (cf. Convênio ICMS 99/98 e alterações)
§ 1° Ficam, também, isentas do ICMS:
I – a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, instituída no território
mato-grossense, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;
II – a prestação de serviço de transporte que tenha origem:
a) em estabelecimento localizado em ZPE, instituída no território mato-grossense, e como destino o local do
embarque para o exterior do país;
b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento
localizado em ZPE, instituída no território mato-grossense;
III – referente ao diferencial de alíquota, nas:
a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;
b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea a deste inciso.
§ 2° O benefício previsto no inciso II do § 1° deste artigo alcança, igualmente, as prestações decorrentes de
mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.
§ 3° O benefício previsto neste artigo fica condicionado ao estorno do crédito de que trata o artigo 123 das
disposições permanentes.
§ 4° Na saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, instituída no território
mato-grossense, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o
mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos na forma deste artigo, em relação àquela
mercadoria.


604
§ 5° O disposto no § 4° deste artigo aplica-se, também, aos casos de perdimento da mercadoria.
§ 6° Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:
I – por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o
comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso;
II – quando a exigência da regularização se der de ofício, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato a
este Estado.
§ 7° Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, instituída no território mato-
grossense, ao abrigo do benefício previsto neste artigo, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente deverá
conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo – ADE, a que se
refere o inciso II do § 8° deste preceito.
§ 8° A aplicação do disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo:
I – somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 12, inciso II, e 13 da
Lei (federal) n° 11.508/2007, que se destinarem, exclusivamente, à utilização no processo de industrialização dos
produtos a serem exportados;
II – fica, ainda, condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE,
do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio
exterior na circunscrição onde se localizar a ZPE, instituída no território deste Estado, e da cópia do Diário Oficial da
União, contendo a respectiva publicação.
§ 9° O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos
localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e
tributária, relativamente às mercadorias ou bens:
I – importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;
II – produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.
§ 10 A Receita Federal do Brasil:
I – disponibilizará ao Estado de Mato Grosso acesso ao sistema informatizado referido no inciso I do artigo
8° da Instrução Normativa RFB n° 952/2009;
II – comunicará a revogação do ADE a que se refere o inciso II do § 8° deste artigo.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. A vigência deste artigo não impede a vigência do artigo 88 deste anexo.
4. Alterações do Convênio ICMS 99/98: Convênios ICMS 119/2011, 19/2012 e 97/2012.

CAPÍTULO XVII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS VINCULADAS A TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS OU A
PROGRAMAS ECONÔMICOS INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E/OU DESTINADAS AO APARELHAMENTO DE
PORTOS

Seção I
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da
Estrutura Portuária – REPORTO ou a Outras Modalidades de Aparelhamento de Portos

Art. 90 Operações de importação dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/2005,
destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO –, instituído pela Lei (federal) n° 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território mato-grossense, na execução de
serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. (cf. Convênio ICMS 28/2005 e alteração)
§ 1° O benefício de que trata este artigo fica condicionado:


605
I – à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos
termos e condições da Lei (federal) n° 11.033/2004, ao referido bem;
II – à integração do bem ao ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO e seu efetivo uso, em
porto localizado no território mato-grossense, na execução dos serviços referidos no caput deste artigo, pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos;
III – a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pela empresa beneficiária do REPORTO,
para seu uso exclusivo;
IV – à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por
entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal
especializado.
§ 2° A inobservância das condições previstas no § 1° deste artigo acarretará a obrigação do recolhimento do
imposto, acrescido de multa e de juros de mora.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 28/95, com a alteração decorrente do Convênio ICMS 99/2005.

Art. 91 Saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o
ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (cf. Convênio ICMS
3/2006)
§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado:
I – à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos
termos e condições da Lei (federal) n° 11.033/2004, ao referido bem;
II – à integração do bem ao ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO e seu efetivo uso na
execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2° A inobservância das condições previstas no § 1° deste artigo, inclusive a não conversão, por qualquer
motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do
imposto, acrescido de multa e de juros moratórios.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

Art. 92 Fica dispensado o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição
interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 97/2006, destinados a integrar o ativo
imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização, exclusivamente, em portos
localizados no território mato-grossense. (cf. Convênio ICMS 97/2006 e alteração)
§ 1° O benefício previsto neste artigo:
I – fica condicionado, cumulativamente, à:
a) regularidade e à idoneidade da operação de aquisição do bem;
b) renúncia ao aproveitamento do crédito relativo ao valor do imposto destacado na Nota Fiscal de
aquisição;
c) integração dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a
finalidade a que se refere o caput deste artigo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
II – aplica-se, também, aos “portos secos”.
§ 2° Caracteriza a renúncia ao aproveitamento do crédito, na forma exigida na alínea b do inciso I do § 1°
deste artigo, a ausência do recolhimento tempestivo do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, relativo
ao bem adquirido.


606
§ 3° Efetuada a opção pelo benefício, em conformidade com o disposto no § 2° deste artigo, fica vedado ao
contribuinte beneficiário dela desistir, ainda que promovido o recolhimento do imposto respectivo.
§ 4° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alteração do Convênio ICMS 97/2006: Convênio ICMS 145/2006.
3. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 97/2006.

Seção II
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens
Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO

Art. 93 Operações de entradas de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007,
importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações
de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o
REPETRO, relativamente ao ICMS incidente no respectivo desembaraço aduaneiro. (cf. cláusula segunda do
Convênio ICMS 130/2007)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I – a que as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo sejam desoneradas dos impostos
federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
II – a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de
controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o
acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram
adquiridos ou importados.
§ 2° O tratamento tributário previsto neste artigo é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua
adesão, respeitado o que segue:
I – o contribuinte deverá declarar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências;
II – a opção não poderá ser alterada no mesmo ano civil.
§ 3° Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, nos termos do § 1° deste artigo, prevalecerá
o regime de tributação normal.
§ 4° O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos
legais estabelecidos na legislação deste Estado, calculados a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro.
§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2020.
Notas:
1. A cláusula segunda do Convênio ICMS 130/2007 é autorizativa.
2. Procedimentos cf. cláusulas sétima, oitava, nona, décima e décima segunda do Convênio ICMS 130/2007 –
impositivas.
3. Alteração do Convênio ICMS 130/2007, exceto Anexo Único: Convênio ICMS 163/2010.
4. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 130/2007, com a alteração decorrente do Convênio ICMS 4/2013.

Art. 94 Operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias
fabricados no país, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, que venham a ser subsequentemente
importados nos termos do artigo 93 deste anexo, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização
nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o
fabricante. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 130/2007)
§ 1° A saída isenta dos bens e mercadorias mencionados no caput deste artigo, inclusive a destinada à
exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.


607
§ 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também:
I – aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na
construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas
unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
II – aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas
flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;
III – às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade
suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal
específica.
§ 3° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada
no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica que, alternativamente, for:
I – detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o artigo 1° da Lei
(federal) n° 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II – contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das
atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;
III – importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II deste parágrafo, quando esta não for
sediada no país.
§ 4° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I – a que as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo sejam desoneradas dos impostos
federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
II – a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de
controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o
acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram
adquiridos ou importados.
§ 5° O tratamento tributário previsto neste artigo é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua
adesão, respeitado o que segue:
I – o contribuinte deverá declarar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências;
II – a opção não poderá ser alterada no mesmo ano civil.
§ 6° Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, nos termos do § 5° deste artigo, prevalecerá
o regime de tributação normal.
§ 7° O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos
legais estabelecidos na legislação deste Estado, calculados a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro.
§ 8° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2020.
Notas:
1. A cláusula terceira do Convênio ICMS 130/2007 é autorizativa.
2. Procedimentos: cf. cláusulas quarta, oitava, nona, décima e décima segunda do Convênio ICMS 130/2007 –
impositivas.
3. Alteração do Convênio ICMS 130/2007, exceto Anexo Único: Convênio ICMS 163/2010.
4. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 130/2007, com a alteração decorrente do Convênio ICMS 4/2013.

Art. 95 Operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS
130/2007, desde que utilizados conforme abaixo indicado: (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 130/2007)
I – equipamentos utilizados, exclusivamente, na fase de exploração de petróleo e gás natural;
II – plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades
industriais;


608
III – equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território
nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro)
meses.
§ 1° O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes,
às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens referidos
no caput deste preceito.
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I – a que as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo sejam desoneradas dos impostos
federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
II – a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de
controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o
acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram
adquiridos ou importados.
§ 3° O tratamento tributário previsto neste artigo é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua
adesão, respeitado o que segue:
I – o contribuinte deverá declarar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências;
II – a opção não poderá ser alterada no mesmo ano civil.
§ 4° Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, nos termos do § 3° deste artigo, prevalecerá
o regime de tributação normal.
§ 5° O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos
legais estabelecidos na legislação deste Estado, calculados a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro.
§ 6° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2020.
Notas:
1. A cláusula sexta do Convênio ICMS 130/2007 é autorizativa.
2. Procedimentos: cf. cláusulas oitava, nona, décima e décima segunda do Convênio ICMS 130/2007 – impositivas.
3. Alteração do Convênio ICMS 130/2007, exceto Anexo Único: Convênio ICMS 163/2010.
4. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 130/2007, com a alteração decorrente do Convênio ICMS 4/2013.

Seção III
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária

Art. 96 Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, importados com a dispensa
do pagamento dos impostos federais incidentes na importação. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 58/99 e
alteração)
§ 1° O inadimplemento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica a
perda da isenção, tornando exigível o ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, calculados a partir da data
em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro
Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de
Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Título I do Livro IV do Decreto (federal) n° 6.759, de 5
de fevereiro de 2009.
§ 3° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas ou
anteriormente compensadas.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 58/99: Convênio ICMS 130/2007.


609

Seção IV
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime de Drawback

Art. 97 Operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja
empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. (cf. Convênio ICMS 27/90 e
alterações)
§ 1° O benefício previsto neste artigo:
I – somente se aplica às mercadorias:
a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a
cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91;
II – fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da
mercadoria importada, comprovada mediante a entrega à repartição a que estiver vinculado da cópia da
Declaração de Despacho de Exportação – DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior,
até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na
inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.
§ 2° Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se:
I – empregada no processo de industrialização a mercadoria que for, integralmente, incorporada ao produto
a ser exportado;
II – consumida a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que
lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica.
§ 4° O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a
liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da
correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento
equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.
§ 5° Obriga-se, ainda, o importador a proceder à entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão:
I – ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente
estipulado;
II – novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato
Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.
§ 6° A isenção prevista no caput deste artigo estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos
importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.
§ 7° O disposto no § 6° deste artigo não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos
localizados em distintas unidades da Federação.
§ 8° Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos
resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste artigo, tal circunstância
deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato
Concessório do regime de drawback.
§ 9° A inobservância das disposições deste artigo acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas
saídas previstas no § 6° deste preceito, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o
imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da
data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso,
e do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a
isenção.
§ 10 Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couberem, às importações do PROEX/SUFRAMA.
Notas:
1. Convênio impositivo.


610
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 27/90: Convênios ICMS 94/94 e 185/2010.

Seção V
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Programa BEFIEX

Art. 98 Operações a seguir indicadas com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais,
ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas: (cf. Convênio ICMS 130/94 e alteração)
I – entrada de mercadoria mencionada no caput deste artigo, importada do exterior;
II – saídas internas e interestaduais.
§ 1° A isenção de que trata este artigo está condicionada a que:
I – as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até
31 de dezembro de 1989;
II – haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese do inciso I do caput deste artigo;
III – o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;
IV – a mercadoria se destine a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso
exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.
§ 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:
I – a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício de
redução de base de cálculo previsto no artigo 21 do anexo V, hipótese em que a base de cálculo será reduzida em
idêntico percentual;
II – o fornecedor deverá comprovar que o adquirente preenche a condição do inciso I do § 1° deste artigo.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 130/94: Convênio ICMS 130/98.

Seção VI
Da Isenção em Operações Sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada, na Devolução de Bens e Mercadorias
Exportados, no Recebimento de Encomendas Aéreas Internacionais ou por Via Postal, no Recebimento de
Medicamentos do Exterior por Pessoas Físicas, em Relação à Bagagem de Viajante e em Outras Modalidades de
Operações Vinculadas ao Comércio Exterior

Art. 99 Operações a seguir indicadas: (cf. Convênio ICMS 18/95 e alterações)
I – recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:
a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua
utilização;
c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil e não comercializada;
II – recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na alínea a do inciso VII
deste artigo, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que
tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;
III – recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a
isenção do Imposto de Importação;
IV – recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a
pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou
equivalente em outra moeda;
V – recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;


611
VI – ingresso de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante;
VII – saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto de Exportação:
a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida
com defeito impeditivo de sua utilização;
b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea b do inciso I do
caput deste artigo, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída da
mercadoria para o exterior;
c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade,
fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza,
espécie e qualidade;
VIII – a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento
da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da
Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de
Tributação Simplificada;
IX – recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de
Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;
X – recebimento, decorrente de retorno do exterior, de mercadorias que tenham sido remetidas com
destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60
(sessenta) dias, contados da data da respectiva saída.
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas
hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste preceito, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de
Importação.
§ 2° Ocorrida a hipótese prevista na alínea c do inciso I do caput deste artigo, o consignante se creditará do
ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.
§ 3° Nas hipóteses dos incisos IV e IX do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da “Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 18/95: Convênios ICMS 60/95, 106/95 e 56/98.

CAPÍTULO XVIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A TAXISTAS E EM OPERAÇÕES COM
EMBARCAÇÕES OU COM AERONAVES

Art. 100 Saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus
revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a
dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que cumulativa e
comprovadamente: (cf. Convênio ICMS 38/2001 e alterações)
I – o adquirente:
a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de
aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do
ICMS, outorgada à categoria;
II – o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu
preço;
III – as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente.


612
§ 1° A isenção prevista neste artigo aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos
fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista Microempreendedor Individual – MEI,
assim considerado nos termos do § 3° do artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de
2006, inscrito no CNPJ e enquadrado na CNAE 4923-0/01.
§ 2° As condições previstas no inciso I do caput deste artigo não se aplicam nas hipóteses:
I – da alínea a do referido inciso I, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites
estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;
II – da alínea c do referido inciso I, quando ocorra a destruição completa ou o desaparecimento do veículo.
§ 3° Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar
requerimento instruído com os seguintes documentos:
I – declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria,
comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, na
categoria de automóvel de aluguel (táxi);
II – cópias de documentos pessoais, da Carteira Nacional de Habilitação e de comprovante de residência;
III – cópia de autorização expedida pela Receita Federal do Brasil, concedendo isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI;
IV – cópia da documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual – MEI do
interessado.
§ 4° Em se tratando da hipótese prevista no § 12 deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento
aludido no § 3° também deste artigo:
I – Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no
caso de destruição completa do veículo;
II – certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo do veículo.
§ 5° A declaração mencionada no § 4° deste artigo e sua ratificação, quando falsas, no todo ou em parte,
sujeitarão os responsáveis às sanções administrativas e penais, de acordo com a legislação aplicável à hipótese.
§ 6° O revendedor autorizado, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:
I – mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:
a) que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 38/2001;
b) que, nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
c) o abatimento do preço da mercadoria do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse
a isenção;
d) o número da Certidão Negativa de Débitos Fiscais eletrônica, expedida por processamento eletrônico de
dados pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativa ao revendedor autorizado;
e) o número da Certidão Negativa de Débitos Fiscais eletrônica, expedida por processamento eletrônico de
dados pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativa ao adquirente;
II – encaminhar, mensalmente, à Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações
sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com a declaração referida no
inciso I do § 3° deste artigo, informações relativas a:
a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda – CPF;
b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.
§ 7° Em substituição às certidões exigidas nas alíneas d e e do inciso I do § 6° deste artigo, poderá ser
apresentada “Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais”, igualmente obtida por
processamento eletrônico de dados.
§ 8° O estabelecimento fabricante poderá promover a saída do veículo com o benefício previsto neste
artigo, mediante encomenda do revendedor autorizado, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data
daquela saída, possa demonstrar, perante o fisco, o cumprimento pelo revendedor do disposto no inciso II do § 6°
deste artigo, devendo, ainda:
I – quando da saída de veículos amparada pelo benefício de que trata este artigo, especificar o valor a ele
correspondente;


613
II – até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições
do inciso I deste parágrafo, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores,
estabelecidos neste Estado;
III – anotar, na relação referida no inciso II deste parágrafo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as
informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF e endereço do
adquirente final do veículo;
b) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;
IV – conservar, à disposição do fisco deste Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos referidos nos
incisos I a III deste parágrafo.
§ 9° O estabelecimento fabricante deverá, também, cumprir, no que couberem, as obrigações cometidas ao
revendedor, na hipótese de o faturamento ser efetuado diretamente ao adquirente.
§ 10 A obrigação aludida no inciso III do § 8° deste artigo poderá ser suprida por relação elaborada no prazo
ali previsto e contendo os elementos nele indicados.
§ 11 O fisco poderá arrecadar as relações referidas no inciso III do § 8° deste artigo e os elementos que lhe
serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
§ 12 Ressalvados os casos excepcionais de destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, em
relação aos quais não se aplica a condição estabelecida na alínea c do inciso I do caput deste artigo, o benefício
somente poderá ser utilizado uma única vez.
§ 13 O benefício previsto neste artigo não alcança acessórios opcionais, que não sejam equipamentos
originais do veículo adquirido.
§ 14 A alienação do veículo adquirido com a isenção do imposto a pessoa que não satisfaça os requisitos e
as condições estabelecidas neste artigo sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado,
monetariamente corrigido.
§ 15 Na hipótese de fraude, considerando-se como tal também a não observância do disposto no inciso I do
caput deste artigo, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido do revendedor ou do
fabricante, se for o caso, com multa e juros moratórios, previstos na legislação.
§ 16 A isenção prevista neste artigo aplica-se às operações com veículos fabricados nos países integrantes
do tratado do MERCOSUL.
§ 17 O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de novembro de 2015, para as montadoras, e
até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 38/2001: Convênios ICMS 82/2003, 104/2005, 143/2005, 33/2006, 103/2006,
148/2010, 17/2012 e 67/2012.

Art. 101 Saída de embarcações construídas no país, bem como o fornecimento de peças, partes e
componentes utilizados pela indústria naval no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, excluídas: (cf.
Convênio ICM 33/77 e alterações)
I – as embarcações com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na
pesca artesanal;
II – as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte; e
III – as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH, observada a respectiva conversão
para o código 8905.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (cf. Convênio ICMS 18/89)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 102/96)
3. Alterações do Convênio ICM 33/77: Convênio ICM 59/87 e Convênio ICMS 1/92.


614
Art. 102 Operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes,
peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves: (cf. Convênio ICMS 65/2007)
I – desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e
peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias a que se refere o § 1°
deste artigo;
II – saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias a que se refere o § 1°
deste artigo, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação
aeronáutica;
III – saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua
coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto nos artigos 29 a 35
do Anexo VII deste regulamento;
IV – saída de mercadoria para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e a
posterior saída interna da mercadoria depositada, destinada ao fabricante de aeronaves;
V – desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave,
de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do
importador.
§ 1° As mercadorias a que se referem os incisos I, II e IV do caput deste artigo são as indicadas no Anexo
Único do Convênio ICMS 65/2007, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
§ 2° O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se, também, na hipótese de o produto resultante da
industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.
§ 3° A inexistência de produto similar produzido no país, exigida na hipótese do inciso V do caput deste
artigo, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de
máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2017.
Nota:
1. Convênio autorizativo.

CAPÍTULO XIX
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES OU
AERONAVES

Art. 103 Saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais
que se destinem ao exterior. (cf. Convênio ICMS 84/90)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)

Art. 104 Saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e desde que devidamente credenciada pela unidade
fazendária competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública, destinado ao consumo por embarcações
pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor. (cf. Convênio ICMS
58/96)
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância das condições e
mecanismos de controle estabelecidos no Protocolo ICMS 8/96 e também ao aporte de recursos do Governo
Federal, em valor equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao
preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.


615

CAPÍTULO XX
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS À FORMAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO
MATO-GROSSENSE OU EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Art. 105 Entrada decorrente de importação do exterior de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar produzido no país, adquiridos para
emprego na construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado, do sistema ferroviário de
transporte previsto no artigo 1° do Decreto (federal) n° 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do
artigo 1° do Decreto (federal) s/n°, de 15 de fevereiro de 1991. (cf. Convênio ICMS 63/2002)
§ 1° A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o
território nacional.
§ 2° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das
mercadorias e bens nas obras e fins a que se refere o caput deste preceito.
§ 3° Para obtenção da isenção de que trata o caput deste artigo, o contribuinte apresentará à
Superintendência de Análise da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de homologação, a
“Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, acompanhada da
documentação referente à importação, especificando o local de emprego e fins a que se destinam cada um dos
bens importados.
§ 4° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 106 Operação de importação dos produtos, sem similar produzido no país, classificados nos códigos da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de
transporte ferroviário de cargas: (cf. Convênio ICMS 32/2006 e alterações)
I – locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, 8602.10.00;
II – trilho para estrada de ferro, 7302.10.10.
§ 1° A comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por meio de laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência
em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
§ 2° O benefício previsto neste artigo:
I – fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);
II – se aplica, também, na saída subsequente;
III – dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do inciso II deste
parágrafo;
IV – aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a
estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência
máxima superior a 3.000 (três) mil HP.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alterações do Convênio ICMS 32/2006: Convênios ICMS 45/2007, 64/2007, 145/2007 e 91/2013.

Art. 107 O diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos,
equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação,
em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1° do Decreto


616
(federal) n° 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto Federal s/n°, de 15 de
fevereiro de 1991. (cf. Convênio ICMS 33/1999 e alteração)
§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das
mercadorias e bens nas obras e fins a que se refere o caput deste preceito.
§ 2° O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica nas hipóteses de aquisição interestaduais
de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos
terminais ferroviários de cargas situados no território mato-grossense.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alteração do Convênio ICMS 33/1999: Convênio ICMS 113/2002.

Art. 108 ICMS incidente na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes,
peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação em território do Estado de
Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1° do Decreto (federal) n° 97.739, de 12 de
maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto (federal) s/n°, de 15 de fevereiro de 1991.
Parágrafo único A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo
emprego das mercadorias e bens nas obras e fins a que se refere o caput deste preceito.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 109 Aquisições interestaduais, realizadas por empresa concessionária ou subconcessionária de serviço
de transporte ferroviário de cargas, de vagões classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, em
relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas: (cf. Convênio ICMS 66/2008 e alterações)
I – vagão tanque e semelhante, 8606.10.00;
II – vagão coberto e fechado, 8606.91.00;
III – vagão aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, 8606.92.00;
IV – vagão de descarga automática, 8606.30.00;
V – vagão plataforma, 8606.99.00.
Parágrafo único A isenção de ICMS prevista neste artigo aplica-se, também, à empresa responsável pela
locação de vagões que serão utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 66/2008 pelo Convênio ICMS 23/2011.
4. Alterações do Convênio ICMS 66/2008: Convênios ICMS 148/2008 e 124/2011.

Art. 110 Operações internas e interestaduais, bem como o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas,
com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. (cf. Convênio
ICMS 94/2012)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, na importação de produtos sem similar produzidos
no País, cuja inexistência de similaridade seja atestada por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
§ 2° O benefício previsto neste artigo implica a obrigatoriedade de se efetuar o estorno do crédito de que
trata o artigo 123 das disposições permanentes.


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§ 3° Para fruição do benefício de que trata este artigo, o remetente da mercadoria, quando contribuinte do
Estado de Mato Grosso, deverá manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e
mercadorias à finalidade determinada no caput deste preceito, para exibição ao fisco, quando solicitado.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XXI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA
AGROPECUÁRIA, EXTRATIVISMO VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS

Seção I
Da Isenção em Operações com Embriões, Sêmen, Matrizes, Reprodutores e Animais para Exploração da
Atividade Pecuária e Culturas Equiparadas

Art. 111 Operações a seguir indicadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e
bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns: (cf. cláusula décima primeira do Convênio
ICM 35/77 e alterações)
I – entrada decorrente de importação do exterior por estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
II – saída com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes
do ICMS na respectiva unidade da Federação ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou ainda outro meio de
prova.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação a animais que tiverem registro
genealógico oficial ou, no caso do inciso I do caput deste artigo, que tenham condições de obtê-lo no país.
§ 2° O benefício alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando,
desde que devidamente registrado na associação própria.
§ 3° A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a
maturidade para reproduzir.
§ 4° Com relação às operações de saídas interestaduais de suínos, efetuadas por contribuinte enquadrado
na atividade econômica de criação de suínos (CNAE – 0154-7/00), o registro da operação no Sistema de
Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, de que trata o artigo 374 das disposições
permanentes, supre, temporariamente, a necessidade de apresentação do Registro Genealógico Oficial, desde que
o contribuinte cumpra as seguintes condições, sob pena de lançamento do imposto, multa, juros e demais
acréscimos legais:
I – indique, no campo “Informações Complementares” das Notas Fiscais relativas às operações, a expressão:
“Mercadoria Isenta – Dados do Registro Genealógico Oficial” escriturados na coluna “Observações” do Livro de
Registro de Saídas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
II – faça o registro oportuno das operações nos livros próprios e em até, no máximo, 120 (cento e vinte) dias,
indique, na coluna “Observações” do livro de Registro de Saídas, os dados relativos ao Registro Genealógico Oficial;
e
III – informe as operações realizadas no quadro “Detalhamento de Valores das Operações e Prestações
(Saídas Isentas e Não Tributadas)” da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS Eletrônica.
§ 5° Fica dispensado de efetuar o registro exigido no caput do § 4° deste artigo o remetente da mercadoria,
usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado, mantidas as demais obrigações previstas nos incisos do aludido parágrafo.
§ 6° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à
entrada no estabelecimento, quando tributada, do animal ou dos insumos empregados na respectiva criação.
Notas:


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1. A cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77 é impositiva.
2. Vigência por prazo indeterminado. (Convênio ICMS 124/93)
3. Alterações da cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77: Convênios ICMS 78/91, 86/98, 12/2004 e
74/2004.

Art. 112 Entrada decorrente de importação do exterior, efetuada diretamente por estabelecimento de
produtor, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de reprodutores e matrizes caprinas de
comprovada superioridade genética, obtida mediante registro genealógico oficial. (cf. Convênio ICMS 20/92)
Parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 113 Operação interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de
bovino. (cf. Convênio ICMS 70/92 e alteração)
§ 1° O benefício previsto no caput deste artigo estende-se às operações internas e interestaduais com
embrião ou sêmen congelado ou resfriado de ovino, de caprino ou de suíno.
§ 2° A fruição da isenção prevista neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção.
Notas:
1. O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92 é impositivo; o parágrafo único da cláusula primeira é
autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 70/92: Convênio ICMS 27/2002.

Seção II
Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral

Art. 114 Saída interna de mudas de plantas, exceto as ornamentais. (cf. Convênio ICMS 54/91)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado, observada a nota n° 3 deste artigo.
3. Artigo com efeitos suspensos enquanto vigorar o inciso VIII do caput do artigo 115 deste anexo.

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula
terceira do Convênio ICMS 100/97 e alterações)
I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,
desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores),
vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a
sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
II – ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos
estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-
cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde tiver sido processada a industrialização;


619
III – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas
respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA,
desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
IV – calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada
de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda
geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou
fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5 de agosto de
2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos
órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou por outros órgãos e entidades da
Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
VI – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de
sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de
gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de
milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves e outros resíduos industriais, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
VII – esterco animal;
VIII – mudas de plantas;
IX – embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, em ambos os casos, os de bovino, de ovino, de
caprino e de suíno, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 113 deste anexo, e ovos férteis, aves de
um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
X – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, observada a respectiva conversão
para o código 3507.90.4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
XI – gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
XII – casca de coco triturada para uso na agricultura;
XIII – vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;
XIV – extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio piro plus, para uso na
agropecuária;
XV – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);
XVI – condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no
órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e que o número do registro seja
indicado no documento fiscal;
XVII – torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas,
resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos
agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a
agricultura;
XVIII – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e
seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
XIX – milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou
órgão oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;
XX – amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-
amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos,
produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação
diversa;


620
XXI – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração
animal;
§ 1° O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo estende-se:

I – às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nas alíneas do mencionado inciso II do
caput deste artigo;
II – às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2° Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, entende-se por:
I – RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes, capaz de suprir as necessidades nutritivas para
manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
II – CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção
adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III – SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em
vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos, adicionados intencionalmente aos
alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos
alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de
um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação
direta dos animais.
§ 3° O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em
estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro
estabelecimento produtor, em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
§ 4° Relativamente ao disposto no inciso V do caput deste artigo, o benefício não se aplicará se a semente
não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente do Estado de destino ou, ainda que atenda ao
padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5° O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V do caput deste artigo estende-se à saída
interna do campo de produção, desde que:
I – o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou em
órgão por ele delegado;
II – o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA ou em órgão por ele delegado;
III – a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua
inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou por órgão por ele delegado;
IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
§ 6° A estimativa a que se refere o inciso III do § 5° deste artigo deverá ser mantida à disposição do fisco
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 7° O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se
às remessas com destino a:
I – apicultura;
II – aquicultura;
III – avicultura;
IV – cunicultura;
V – ranicultura;
VI – sericicultura.
§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)


621
§ 9° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. A cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97 é autorizativa.
2. Alterações do Convênio ICMS 100/97: Convênios ICMS 89/2001, 20/2002, 106/2002, 25/2003, 93/2003,
99/2004, 16/2005, 63/2005, 149/2005, 54/2006, 93/2006, 156/2008, 55/2009, 195/2010, 17/2011, 49/2011,
62/2011 e 123/2011.
3. Convênio ICMS 74/2007: autorizativo.
4. Alteração do Convênio ICMS 74/2007: Convênio ICMS 15/2012.

Seção III
Da Isenção em Operações com Máquinas e Equipamentos Agrícolas

Art. 116 Entrada de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, observada a respectiva conversão para
o código 8433.60.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, sem similar produzido no país, quando a
importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na
atividade realizada pelo estabelecimento importador. (cf. Convênio ICMS 93/91 e alteração)
Parágrafo único A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com
abrangência em todo o território nacional.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 93/91: Convênio ICMS 128/98.

Art. 117 Entrada decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de
colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição
8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, observada a conversão para
os códigos 8701.90 e 8433.59 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, sem similar produzido no país, desde
que: (cf. Convênio ICMS 77/93 e alteração)
I – o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de Porto Seco, localizado no território mato-grossense;
II – a importação seja efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado e uso exclusivo
na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador;
III – os produtos sejam contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e
sobre Produtos Industrializados.
§ 1° A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o
território nacional.
§ 2° O estabelecimento importador deverá recolher 3% (três por cento) do valor do benefício fiscal ao Fundo
de Desenvolvimento Rural – FDR, na forma a ser disciplinada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda.
Notas:
1. Convênio ICMS 77/93 autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 77/93 pelo Convênio ICMS 24/2005.
4. Alteração do Convênio ICMS 77/93: Convênio ICMS 129/98.


622
Art. 118 Aquisições interestaduais de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do
Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar para
aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas. (cf. Convênio
ICMS 103/2008 e alteração)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito do
Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 103/2008: Convênio ICMS 103/2009.

Seção IV
Da Isenção nas Operações de Circulação de Mercadorias, Caracterizadas pela Emissão de Certificado de Depósito
Agropecuário – CDA ou por Warrant Agropecuário – WA

Art. 119 Operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de
Depósito Agropecuário – CDA e de Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos
financeiros, instituídos pela Lei (federal) n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (cf. Convênio ICMS 30/2006 e
alteração)
§ 1° A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica à operação relativa à transferência de
propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento
depositário.
§ 2° Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na operação tratada no caput deste preceito.
§ 3° Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação
dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
§ 4° O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto recolherá o ICMS em favor da unidade
federada de localização do depositário.
§ 5° Para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de
acordo com a localização do estabelecimento destinatário.
§ 6° Ao requerer a entrega do produto, o endossatário entregará ao depositário, além dos documentos
previstos no artigo 21, § 5°, da Lei (federal) n° 11.076/2004, uma via do documento de arrecadação que comprove
o recolhimento do ICMS devido.
§ 7° O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para:
I – o endossatário do CDA, com destaque do ICMS e com as seguintes indicações:
a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do
local do armazém-geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;
b) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS
30/2006”;
II – o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:
a) valor da operação que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da Nota Fiscal referida no
inciso I deste parágrafo;
b) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Nota Fiscal emitida para efeito de baixa do
estoque do depositante”.
§ 8° Quando obrigatório o seu uso, em conformidade com o disposto nos artigos 325 a 335 das disposições
permanentes, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e substituirá a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
§ 9° O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a Nota Fiscal emitida nos termos
do inciso I do § 7° deste artigo, ou, quando for o caso, com o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica –
DANFE, de que trata o artigo 336 das disposições permanentes, e será o único documento hábil para o
aproveitamento do crédito correspondente.


623
§ 10 O depositário que fizer a entrega do produto requerido, sem exigir o cumprimento do disposto nos §§
6° e 9° deste artigo, será, solidariamente, responsável pelo pagamento do ICMS devido.
§ 11 A Nota Fiscal prevista no inciso II do § 7° deste artigo, devidamente registrada ou arquivada pelo
depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque da mercadoria.
§ 12 Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alteração do Convênio ICMS 30/2006: Convênio ICMS 48/2008.

CAPÍTULO XXII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL – B100

Art. 120 Operação interna com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, desde que o
destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP. (cf. Convênio ICMS 105/2003)
§ 1° A fruição do benefício fica, ainda, condicionada à comprovação do efetivo emprego na produção de
biodiesel.
§ 2° A fruição da isenção prevista neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, dos produtos vegetais ou dos insumos empregados na
respectiva produção.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 121 Saída de óleo comestível usado, destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na
indústria saboeira e na produção de biodiesel (B100). (cf. Convênio ICMS 144/2007)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XXIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DO EXTRATIVISMO VEGETAL

Art. 122 Operações internas e interestaduais com polpa de cacau. (cf. Convênio ICMS 39/91)
§ 1° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à
entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 123 Operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal: (cf. Convênio ICMS
58/2005 e alteração)
I – óleos vegetais: andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá;
II – látex e resinas: Cernambi Virgem Prensado (CVP), Folha Semiartefato (FSA), Folha de Defumação Líquida
(FDL), couro vegetal, breu e sorva;
III – frutas e sementes: castanha-do-brasil, guaraná, açaí, jarina e anajá;
IV – fibras: juta, malva, cipó-titica, cipó-ambé, piaçava, arumã e tucum;


624
V – cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético: unha-de-gato, carapanaúba e ipê-roxo;
VI – polpas de frutas: cupuaçu, açaí, buriti, patauá e camu-camu.
§ 1° O benefício previsto neste artigo somente se aplica à pessoa física que exerça atividade de extração, à
cooperativa ou associação que a represente.
§ 2° A fruição da isenção prevista neste artigo implica vedação ao aproveitamento do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, dos produtos ou dos insumos empregados na
respectiva produção.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 58/2005 pelo Convênio ICMS 123/2010.
4. Alteração do Convênio ICMS 58/2005: Convênio ICMS 105/2010.

Art. 124 Operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies
florestais, exclusivamente, mato-grossenses.
Parágrafo único O benefício de que trata este artigo não se estende às espécies exóticas e às de sementes
cultivadas pelo agronegócio.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XXIV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA
GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA

Art. 125 Operações com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97. (cf. Convênio ICMS 101/97 e
alterações)
§ 1° O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou
tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 2° O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII da
cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de
energia eólica.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 75/2011)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 101/97, exceto relação de produtos: Convênios ICMS 46/2007 e 11/2011.
3. Relação do produtos: cf. incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, redação dada pelo Convênio
ICMS 46/2007, com as alterações dos Convênios ICMS 19/2010, 11/2011 e 25/2011.

CAPÍTULO XXV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES RELATIVAS AO SEGMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo Segmento de Energia Elétrica

Art. 126 Saída de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica de bens
destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. (cf.
alínea a da cláusula primeira do Convênio AE 5/72)


625
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)

Art. 127 Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que comprovada a efetiva entrega da
mercadoria, mediante “Certificado de Recebimento” por ela emitido ou outro documento que vier a instituir,
contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal. (cf. Convênio ICM 10/75 e alteração)
§ 1° O contribuinte deverá indicar na Nota Fiscal:
I – que a operação está isenta do imposto por força do artigo XII do Tratado promulgado pelo Decreto
(federal) n° 72.707, de 28 de agosto de 1973;
II – o número da “Ordem de Compra” emitida pela Itaipu Binacional.
§ 2° Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá
dispor do “Certificado de Recebimento” para os fins previstos neste artigo.
§ 3° A movimentação de mercadoria, entre estabelecimentos da Itaipu Binacional, será acompanhada por
documento da própria empresa, denominado “Guia de Transferência”, com numeração tipograficamente impressa
e confeccionado mediante “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais” e contendo numeração
tipograficamente impressa.
§ 4° O documento previsto no § 3° deste artigo poderá ser utilizado também na remessa de mercadoria a
terceiro, para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne à Itaipu Binacional.
§ 5° O atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensará o fornecedor do cumprimento das
demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Disposições do Convênio ICM 10/75 com as alterações do Convênio ICM 23/77 revigoradas pelo Convênio ICMS
5/94.
3. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 5/94)

Art. 128 Aquisições e respectivas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, referentes a doações efetuadas
pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT, bem como o retorno das sucatas aos fabricantes,
promovidos no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda. (cf. Convênio
ICMS 95/2007)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao diferencial de alíquotas devido ao Estado de
Mato Grosso, incidente nas operações interestaduais de aquisição das geladeiras e lâmpadas a serem doadas pela
CEMAT no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância do que segue:
I – que a doação somente seja efetivada para consumidor residente no Estado, classificado como de baixa
renda, assim definido nos termos da legislação editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
II – que o valor correspondente à isenção do diferencial de alíquotas seja destinado para a compra e doação
de novas unidades;
III – que seja estornado o crédito do imposto destacado na respectiva entrada;
IV – que as operações sejam regularmente escrituradas e acobertadas pela documentação fiscal na forma
disciplinada neste regulamento;
V – que a empresa mencionada no caput deste artigo esteja regular para com suas obrigações tributárias,
comprovado mediante a obtenção de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND – com a finalidade “Certidão
referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”, em nome da mesma, obtida por processamento eletrônico de dados na
data da utilização do benefício.
§ 3° A Certidão exigida no § 2° deste artigo poderá ser substituída por Certidão Positiva com Efeitos de
Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, obtida, igualmente, por processamento eletrônico de dados, também
com a finalidade “Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”.


626
§ 4° O documento referido no inciso V do § 2° ou no § 3° deste artigo deverá ser mantido em poder da
beneficiária, para exibição ao fisco, sempre que solicitado, juntamente com:
I – o termo de recebimento do bem ou objeto doado, firmado pelo consumidor favorecido com a doação;
II – os documentos comprobatórios da condição de consumidor de baixa renda do beneficiado com a
doação, nos termos da legislação editada pela ANEEL;
III – os documentos pertinentes à aprovação das metas anuais de quantidades de geladeiras, aprovadas pela
ANEEL.
§ 5° A inobservância do disposto nos §§ 1° a 4° deste artigo acarretará à empresa beneficiária obrigação do
recolhimento do imposto com os acréscimos legais, calculados desde a data da saída das mercadorias, inclusive
quanto àquelas recebidas em devolução.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Da Isenção em Operações relativas ao Fornecimento de Energia Elétrica

Art. 129 Operação de fornecimento de energia elétrica utilizada na iluminação de vias e praças públicas,
observado o seguinte: (cf. Lei n° 7.491/2001)
I – o benefício concedido deverá ser abatido do preço cobrado do adquirente e devidamente demonstrado
na Nota Fiscal que acobertar a operação;
II – a concessionária deverá encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Fiscalização da Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda demonstrativo relacionando o nome do município,
o número da Nota Fiscal e o valor do benefício concedido.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 130 Fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na “Subclasse Residencial Baixa
Renda”, assim considerados aqueles que atendam as condições fixadas em resolução editada pela Agência de
Energia Elétrica – ANEEL, especialmente a Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010. (Lei n°
8.233/2004)
Parágrafo único O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, o ICMS incidente sobre a parcela da
subvenção de tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei (federal) n° 10.604, de 17 de dezembro de 2002.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XXVI
DA ISENÇÃO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Art. 131 Prestação de serviço de transporte de passageiros, desde que com características de transporte
urbano. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 37/89)
Parágrafo único A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se à prestação de serviço de transporte de
passageiros efetuada entre os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada,
Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (v.
artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 359/2009)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)


627
Art. 132 Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na
categoria de aluguel (táxi). (cf. Convênio ICMS 99/89)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 133 Prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas
operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e
semielaborados. (cf. art. 5°-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.631/2006, e alteração)
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se às remessas de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados, mesmo que semielaborados, em operação equiparada à exportação, nas hipóteses previstas no §
3° do artigo 5° das disposições permanentes.
§ 2° A equiparação de que trata o § 3° do artigo 5° das disposições permanentes alcança todas as operações
anteriores, do início até a saída final para o exterior, desde que demonstrada a origem do produto e comprovada a
sua efetiva exportação.
§ 3° O disposto neste artigo não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas
remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador
também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma
disciplinada neste regulamento e na legislação complementar.
Notas:
1. Vigência por prazo indeterminado.
2. Alteração do artigo 5°-A da Lei n° 7.098/98: Lei n° 8.779/2007.

Art. 134 Prestações de serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de
passageiro.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XXVII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS AO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E
TELECOMUNICAÇÃO

Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo Segmento de Comunicação e Telecomunicação

Art. 135 Saída interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL – de
equipamentos de sua propriedade: (cf. Convênio ICMS 105/95)
I – destinados à prestação de seus serviços junto a seus usuários, desde que esses bens devam retornar ao
estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
II – dos equipamentos referidos no inciso I deste artigo, em retorno ao estabelecimento de origem ou a
outro da mesma empresa.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 136 Entradas dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2006, destinados ao ativo
permanente de estabelecimento mato-grossense integrante do grupo de empresas que compõem a Rede Mato-
Grossense de Televisão – RMTV. (cf. Convênio ICMS 130/2006)


628
§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:
I – o bem seja importado e que não haja similar produzido no País;
II – a respectiva importação tenha sido efetuada, cumulativamente:
a) por empresa integrante do grupo referido no caput deste artigo, estabelecida no Estado do Mato Grosso
do Sul;
b) com isenção do ICMS, processada em conformidade com o disposto na cláusula primeira do Convênio
ICMS 130/2006.
§ 2° A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território
nacional ou por órgão especializado.
§ 3° Os documentos previstos nos §§ 1° e 2° deste artigo serão mantidos em poder do contribuinte, para
exibição ao fisco quando solicitado, juntamente com a Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND – com a
finalidade “Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”, em nome do interessado, obtida por processamento
eletrônico de dados na data da utilização do benefício.
§ 4° Em substituição à CND exigida no § 3° deste artigo, poderá ser anexada a Certidão Positiva com Efeitos
de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, obtida, igualmente, por processamento eletrônico de dados,
também com a finalidade “Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”.
§ 5° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 137 Operação de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas
partes, peças e acessórios, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007, sem similar produzido no País,
efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita. (cf. Convênio ICMS 10/2007 e alteração)
§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto
de Importação – II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
§ 2° A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo
território nacional.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 52/2010.

Seção II
Da Isenção em Prestações de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação

Art. 138 Prestação de serviços locais de difusão sonora. (cf. Convênio ICMS 8/89)
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à divulgação pelo beneficiário
de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e
conscientizar a população, visando o combate à sonegação do imposto, sem ônus para o Erário estadual.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 102/96)


629
Art. 139 Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda
larga, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído pelo
Governo Federal. (cf. Convênio ICMS 141/2007)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 140 Prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda
larga, destinadas a escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas operações relativas à doação de
equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. (cf. Convênio ICMS 47/2008)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:
I – o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre
produtos industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XXVIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS

Seção Única
Da Isenção em Operações e Prestações relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Art. 141 Operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais
ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (cf.
Convênio ICMS 133/2008 e alterações)
§ 1° O benefício fiscal previsto no caput deste artigo somente se aplica às operações realizadas pelos
seguintes entes:
I – Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
II – Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente,
inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-
doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping – WADA e a Corte Arbitral do Esporte;
III – Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou
indiretamente, no Brasil ou no exterior;
IV – Federações Internacionais Desportivas;
V – Comitê Olímpico Brasileiro;

VI – Comitê Paraolímpico Brasileiro;
VII – Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;
VIII – Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico.
§ 2° O benefício de que trata este artigo estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a
qualquer ente relacionado nos incisos do § 1° deste artigo, a Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e a
organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam
voltados à divulgação do esporte e do movimento olímpicos.
§ 3° A isenção prevista no caput deste preceito não se aplica a mercadoria ou bem destinado a membros
dos entes mencionados nos incisos do § 1° deste artigo que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.


630
§ 4° O disposto neste artigo não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e
produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no país ou
a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas no § 2° deste
preceito.
§ 5° O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente,
estejam contempladas:
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;
II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS).
§ 6° A isenção prevista neste artigo fica condicionada à nomeação da cidade do Rio de Janeiro como sede
dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sendo aplicada a partir da nomeação.
§ 7° O benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionado ao estorno do crédito de que trata o artigo
123 das disposições permanentes.
§ 8° Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será
integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, as quais ficam isentas do imposto.
§ 9° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2017.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alterações do Convênio ICMS 133/2008: Convênio ICMS 20/2011 e 9/2013.


631
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO V
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(a que se refere o artigo 92 das disposições permanentes)

CAPÍTULO I
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA

Art. 1° Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos
seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICMS 128/94)
I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:
a) gado em pé das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina;
b) charque (carne seca), carne de sol e linguiça;
c) sardinha;
d) óleos comestíveis, exceto de soja;
e) margarina vegetal;
f) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, mesmo com sêmula
e/ou ovos, classificadas no código 1902.11.00 ou 1902.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
g) bolachas e biscoitos de água e sal, de maisena, de polvilho, tipo cream cracker e outros de consumo
popular, desde que, cumulativamente:
1. sejam classificados na posição 1905.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
2. não sejam recheados, amanteigados ou adicionados de cacau, independentemente de sua denominação
comercial;
h) leite em pó e, ainda, o leite longa vida quando produzido e industrializado no território mato-grossense;
i) café moído;
j) mate e erva-mate;
k) sal de cozinha;
l) vinagre;
m) água natural potável fornecida a granel por meio de caminhões-tanques;
n) mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM;
II – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:
a) arroz;
b) feijão;
c) farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
d) aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
e) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas
ou congeladas;
f) banha de porco;
g) óleo de soja;
h) açúcar;
i) pão.
Notas:
1. Convênio autorizativo.


632
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS COM ORIGEM NOS REINOS ANIMAL E
VEGETAL, PREDOMINANTEMENTE DESTINADOS A USO NA ALIMENTAÇÃO HUMANA

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Frutas Frescas, com Carnes e Miudezas das Espécies Ovina e
Caprina, com Peixes, Rãs e Jacarés Criados em Cativeiro, com Mel e com Pupa de Borboleta, Destinados ou Não à
Alimentação Humana

Art. 2° Fica reduzida, em 100% (cem por cento) do valor da operação, a base de cálculo do imposto
incidente nas saídas internas dos produtos abaixo arrolados: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – crisálidas ou pupa de borboletas;
II – frutas frescas em estado natural;
III – mel ou seus derivados, em estado natural;
IV – carnes e miudezas comestíveis das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
V – peixes e rãs, frescos, refrigerados ou congelados, suas carnes e partes utilizadas na alimentação
humana;
VI – jacaré criado em cativeiro, fresco, refrigerado ou congelado, suas carnes e partes utilizadas na
alimentação humana.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às operações com produtos de origem mato-
grossense.
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo é opcional e sua utilização implica renúncia ao
aproveitamento de quaisquer créditos pertinentes à aludida operação.
§ 3° O disposto neste artigo não impede a utilização de tratamento tributário mais benéfico, previsto neste
regulamento ou na legislação tributária, quando aplicável à operação praticada.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Carnes e Demais Produtos Comestíveis Resultantes do Abate
de Aves, Leporídios e de Gado Bovino, Bufalino, Ovino e Suínos

Art. 3° Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,
salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e
suíno, a base de cálculo do ICMS fica reduzida a: (cf. Convênio ICMS 89/2005)
I – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, em relação
às operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
II – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação, em relação às
operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento).
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do
imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na
respectiva produção.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.


633
Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Leite Pasteurizado

Art. 4° A base de cálculo do ICMS nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de
gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, destinado a
estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da
operação. (cf. Convênio ICM 25/83 e alteração)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do
imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na
respectiva produção.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 124/93)
3. Alteração do Convênio ICM 25/83: Convênio ICMS 36/94.

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Produtos Resultantes da Industrialização da Mandioca,
Destinados ou Não à Alimentação Humana

Art. 5° Aos estabelecimentos industrializadores de mandioca fica concedida redução de base de cálculo do
ICMS de 58,824% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento), nas operações
internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e de 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e
sessenta e seis milésimos por cento), nas operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por
cento), sobre a saída dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria, realizada no Estado,
resultando numa carga tributária de 7% (sete por cento) nessas operações. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS
153/2004 e alteração)
§ 1° Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas Notas Fiscais que acobertarem as
operações com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc.), os valores da operação e da base de
cálculo reduzida e o destaque do ICMS calculado pela respectiva alíquota.
§ 2° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção.
§ 3° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. A cláusula sétima do Convênio ICMS 153/2004 é autorizativa.
2. Alteração da cláusula sétima do Convênio ICMS 153/2004: Convênio ICMS 20/2012.

Seção V
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Farinha de Trigo

Art. 6° Fica reduzida a 47,88% (quarenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do valor da
operação a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, incidente nas operações internas com
farinha de trigo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às operações em que a indústria moageira de trigo,
cujo estabelecimento industrial, localizado em território mato-grossense e enquadrado na CNAE 1062-7/00, for
responsável pelo recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária.
§ 2° Fica vedada a fruição do benefício disposto neste artigo nas operações próprias dos contribuintes
enquadrados no § 1° deste artigo, ficando, também, vedada sua cumulatividade com qualquer outro benefício
previsto neste anexo.


634
§ 3° A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo é condicionada à expressa aceitação da
lista de preços mínimos para efeitos de tributação do ICMS, fixada nos termos da legislação vigente.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção VI
Da Redução de Base de Cálculo no Fornecimento de Refeições

Art. 7° Fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação
a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas,
excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo fica condicionado ao uso de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal – ECF, em consonância com o disposto no artigo 191 das disposições permanentes, assegurada a faixa
de dispensa prevista nos §§ 1° e 3° do referido artigo 191.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ATACADISTA DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS

Art. 8° Fica reduzida a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) a base de cálculo
da operação interna realizada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato
Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente à
CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, desde que localizado no território deste Estado e
adimplente com os requisitos mínimos que caracterizem tais estabelecimentos perante a respectiva legislação
tributária cadastral. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo implica:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgados pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° A redução de base de cálculo de que trata este artigo não se aplica às operações com bebidas,
alcoólicas ou não, cuja apuração será realizada sob o regime de apuração normal e sem qualquer redução de base
de cálculo.
Notas:
1. Vigência por prazo indeterminado.
2. Em relação às operações interestaduais, v. artigo 12 do Anexo VI deste regulamento.

Art. 9° A base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-
grossense com mercadorias adquiridas para revenda, em operações interestaduais, por contribuintes do setor
atacadista de gêneros alimentícios industrializados e de secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE arrolados nos incisos do § 1° deste artigo, fica reduzida de
forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da
Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. (cf. Lei n° 9.855/2012)
§ 1° A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes enquadrados
nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE adiante relacionados, mais precisamente,
aos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral com domicílio tributário no
Estado de Mato Grosso, observada, ainda, a definição prevista no § 2° deste preceito:
I – CNAE 4639-7/01 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral;


635
II – CNAE 4646-0/01 – Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;
III – CNAE 4646-0/02 – Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal;
IV – CNAE 4691-5/00 – Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios;
V – CNAE 4633-8/01 – Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos;
VI – CNAE 4649-4/08 – Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;
VII – CNAE 4686-9/02 – Comércio atacadista de embalagens.
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se atacadista e distribuidor todo aquele que exerce
atividade econômica intermediária entre o industrial e o varejista, que se concretiza no estabelecimento comercial
e na efetiva logística de armazenamento, transporte e distribuição comercial dos produtos industrializados, por
intermédio de equipes de vendas externas para varejistas contribuintes do ICMS.
§ 3° Para a fruição do benefício, os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses do caput e do § 2°
deste artigo deverão celebrar protocolo de intenções com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, Minas e
Energia, com observância do que segue:
I – o protocolo a que se refere o § 3° deste artigo deverá ser apreciado em sessão na qual será obrigatória a
presença de entidade representativa da classe do setor atacadista, com direito a voz e voto;
II – na apreciação do protocolo, deverá ser verificado se há o efetivo preenchimento dos pressupostos
previstos no § 2° deste artigo, mediante deliberação pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial –
CEDEM.
§ 4° Sem prejuízo do atendimento ao disposto no caput e nos §§ 1° a 3° deste preceito, a fruição da redução
de base de cálculo de que trata este artigo fica condicionada a que o interessado seja usuário de Escrituração Fiscal
Digital – EFD, nos termos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, e esteja regular perante a Secretaria de
Estado de Fazenda.
§ 5° O não atendimento do disposto nos §§ 1° a 3° deste preceito não dará direito à fruição da redução de
base de cálculo de que trata este artigo, ficando o contribuinte submetido ao regime, forma de apuração e
recolhimento do imposto conforme previsto neste regulamento.
§ 6° As empresas com direito à fruição do benefício previsto neste artigo serão cadastradas como substituto
tributário do ICMS nas aquisições de mercadorias e serviços em operações e prestações interestaduais, excetuadas
aquelas envolvendo cigarros.
§ 7° As empresas enquadradas para fruição dos benefícios previstos neste artigo deverão recolher 0,30%
(trinta centésimos por cento) do valor total das operações de entradas de mercadorias para revenda, a título de
contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, excluída a obrigatoriedade de efetivação do
recolhimento nos moldes da Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011.
§ 8° Perderão o benefício fiscal as empresas que cometerem atos de evasão fiscal na tentativa de não pagar
o imposto, bem como no cometimento de atos de simulação ou fraude a fim de diminuir o montante devido ao
fisco, sem exclusão das demais, nas seguintes hipóteses:
I – omissão, prestação de informação fiscal falsa ou irregular;
II – aplicação de descontos abusivos;
III – verificação de subfaturamento na operação;
IV – documentos inidôneos;
V – inadimplência superior a 30 (trinta) dias de débitos para com o fisco estadual.
§ 9° Não será concedido o benefício previsto neste artigo:
I – nas operações de aquisições interestaduais de circulação de mercadorias industrializadas em unidade
federada diversa da origem (indústria ou fabricante), excluído o distribuidor nacional de produtos importados,
relativamente à primeira operação;
II – nas operações de aquisições interestaduais sobre transferências entre contribuintes pertencentes ao
mesmo grupo econômico;


636
III – sobre as operações de aquisições interestaduais que tiverem nas suas saídas internas de mercadorias
concentração de vendas predominantemente a contribuintes pertencentes ao mesmo grupo econômico, coligado
e/ou controlado.
§ 10 O disposto neste artigo também não se aplica nas seguintes hipóteses:
I – remessa para exportação ou em operação equiparada à exportação;
II – remessa para município integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em Área de Livre Comércio.
§ 11 Para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput deste artigo, o imposto devido nas
operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos:
I – ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de
lucro correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do total;
II – o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o
montante apurado na forma do inciso I deste parágrafo.
§ 12 Observado estatuído nos §§ 3° e 4° deste preceito, os contribuintes enquadrados deverão recolher,
descontado do valor do ICMS, a título de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial –
FUNDEIC, o montante correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de ICMS mensal
apurado sobre as operações com mercadorias mencionadas no caput deste artigo.
§ 13 Fica vedado aos contribuintes credenciados para fruição da redução de base de cálculo de que trata
este artigo acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual em relação às CNAES
relacionadas no § 1° deste artigo, ressalvadas as hipóteses arroladas § 11 também deste artigo.
§ 14 Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda poderá editar normas complementares para enquadrar os contribuintes credenciados para fruição do
benefício previsto no caput deste preceito, mediante enquadramento no regime de estimativa segmentada.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM ÁGUA ENVASADA

Art. 10 Fica reduzida a base de cálculo, nas operações internas com água envasada, a 41,18% (quarenta e
um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, desde que praticadas por estabelecimento
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na CNAE 1121-6/00. (cf. art. 2° da Lei
n° 7.925/2003)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo implica:
I – estorno proporcional do crédito no percentual disposto no caput deste artigo;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo a operações irregulares ou inidôneas.
Notas:
1. Vigência por prazo indeterminado.
2. Em relação às operações interestaduais, v. artigo 11 do Anexo VI deste regulamento.

Art. 11 Em substituição ao previsto no artigo 10 deste anexo, a base de cálculo das operações internas com
água envasada, praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e
enquadrados na CNAE 1121-6/00, fica reduzida a: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – 20,60% (vinte inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor da operação com garrafão de 20 (vinte)
litros;
II – 20,60% (vinte inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor da operação com outra forma de
envasamento.
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo implica:


637
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal na hipótese do inciso I do caput
deste preceito;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
III – o encerramento da cadeia tributária;
IV – o estorno proporcional do crédito, no percentual disposto no inciso II do caput deste artigo, na hipótese
do mesmo inciso.
§ 2° O benefício previsto neste artigo fica condicionado à observância do disposto no artigo 14 das
disposições permanentes, ficando o adquirente, solidariamente, responsável, no caso do descumprimento do que
dispõe o referido preceito.
§ 3° Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo a operações irregulares ou inidôneas.
§ 4° O benefício previsto neste artigo fica condicionado ao credenciamento prévio junto à Gerência de
Informações Cadastrais da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR efetuado por
meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível
para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do
serviço identificado por e-Process.
§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará por prazo indeterminado.

CAPÍTULO V
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM FÁRMACOS, REMÉDIOS, MEDICAMENTOS OU OUTROS
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, BEM COMO COM COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

Art. 12 Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do artigo 1° da Lei (federal) n°
10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor
das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, referentes às operações subsequentes, cobradas,
englobadamente, na respectiva operação. (cf. Convênio ICMS 34/2006 e alteração)
§ 1° A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados,
sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:
I – com produto farmacêutico relacionado na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n°
10.147/2000:
a) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de
7% (sete por cento);
b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%
(doze por cento);
c) 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%
(quatro por cento);
II – com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionado na alínea b do inciso I do
caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147/2000:
a) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete
por cento);
b) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de
12% (doze por cento);
c) 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de
4% (quatro por cento).
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do artigo 3° da Lei (federal) n°
10.147/2000, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a
União “Compromisso de Ajustamento de Conduta”, nos termos do § 6° do artigo 5° da Lei (federal) n° 7.347, de 24
de julho de 1985, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei (federal) n° 10.213, de 27 de março de
2001;


638
II – quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do
artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147/2000, na forma do § 2° do mesmo artigo.
§ 3° A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas neste artigo deverá conter, além dos demais
requisitos legais, as seguintes indicações:
I – a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a
indicação, também, do número do lote de fabricação;
II – no campo “Informações Complementares”:
a) existindo o regime especial de que trata o artigo 3° da Lei (federal) n° 10.147/2000, o número do referido
regime;
b) na situação prevista na parte final do inciso I do § 2° deste artigo, a expressão “o remetente preenche os
requisitos constantes da Lei (federal) n° 10.213/2001”;
c) nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS – Convênio ICMS 34/2006”.
§ 4° Nas operações internas, será adotada a dedução de que trata este artigo, estabelecendo-se, de acordo
com a alíquota interna aplicável, o percentual de dedução correspondente, com o fim de excluir da base de cálculo
do ICMS devido pelo remetente dos produtos o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 34/2006: Convênio ICMS 20/2013.

Art. 13 A base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e de importação promovidas por estabelecimentos
mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso com CNAE 2110-6/00,
2121-1/01, 2121-1/02, 2121-1/03, 2123-8/00, 4644-3/01, 4771-7/01, 4771-7/02 ou 4771-7/03, será ajustada de
forma que resulte em carga tributária final equivalente a: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas à
revenda ou ao emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal, que
acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI deste regulamento;
II – 8% (oito por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição, em relação aos bens e mercadorias
destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento.
§ 1° O disposto neste artigo:
I – não se aplica nas seguintes hipóteses:
a) constatação de que a classificação informada na Nota Fiscal não corresponde ao produto discriminado;
b) transporte ou estocagem do bem ou mercadoria desacobertado de documento fiscal regular e idôneo;
c) irregularidade do destinatário perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso;
d) operação ou prestação irregular, inidônea, intempestiva, omissa ou com vício detectado pelo fisco;
e) exigência do valor complementar do ICMS Garantido Integral de que trata o inciso IV do § 1° do artigo 788
das disposições permanentes;
II – implica a renúncia ao crédito do imposto relativo à respectiva operação interna, interestadual ou de
importação de entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento;
III – não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas ou compensadas;
IV – alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense enquadrado em
CNAE arrolada no caput deste artigo.
§ 2° Na hipótese do inciso I do caput deste preceito, na operação ou prestação regular e idônea, o ajuste
autorizado neste artigo ficará limitado a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertou a
respectiva aquisição da mercadoria.
§ 3° É facultado ao estabelecimento mato-grossense a que se refere o caput deste preceito renunciar à
tributação na forma prevista neste artigo, mediante cumulativa comunicação:
I – à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas –
GCAD/SIOR, que promoverá o registro eletrônico da opção no Sistema de Informações Cadastrais;


639
II – à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS –
GINF/SUIC, que promoverá o registro eletrônico da opção nos Sistemas em que são efetivados o lançamento e a
exigência, de ofício, do imposto.
§ 4° A opção a que se refere o § 3° deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente àquele em que foi protocolizada a comunicação mais recente.
§ 5° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas hipóteses de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 7° do
Anexo X deste regulamento.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 14 Fica reduzida a 68% (sessenta e oito por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS

incidente nas operações internas e de importação com cosméticos e perfumes, arrolados na alínea f do inciso VII
do artigo 95 das disposições permanentes. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à expressa indicação, nos
documentos fiscais que acobertarem as operações de entrada e de saída da mercadoria no estabelecimento, da
respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL

Art. 15 A base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio
ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de
tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes
estaduais, fica reduzida a 40% (quarenta por cento) do valor da operação. (cf. Convênio ICMS 8/2011)
§ 1° O disposto no caput deste artigo:
I – aplica-se também aos produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao
tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de
odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose;
II – implica a vedação de aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada dos produtos, cuja
operação subsequente esteja beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata este artigo.
§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo será aplicada, ainda, no cálculo do ICMS devido ao
Estado de Mato Grosso, a título de diferencial de alíquotas, em conformidade com o disposto no inciso XIII do
artigo 3° das disposições permanentes deste regulamento.
§ 3° O benefício previsto neste artigo é opção do contribuinte e sua fruição fica condicionada à observância
do que segue:
I – o contribuinte interessado deverá formalizar sua opção junto à Agência Fazendária do respectivo
domicílio tributário, até o dia 30 de novembro de cada ano, mediante a apresentação de requerimento; (cf. § 2° da
cláusula primeira do Convênio ICMS 8/2011)
II – incumbe a Agência Fazendária inserir no Sistema de Informações Cadastrais, mantido no âmbito
Secretaria de Estado de Fazenda, a opção do contribuinte, que terá validade no período de 1° de janeiro a 31 de
dezembro do exercício seguinte;
III – ressalvada expressa manifestação em contrário do contribuinte, formalizada até o último dia útil da 1a
(primeira) quinzena do mês de dezembro de cada ano, a opção efetuada nos termos deste artigo ficará,
automaticamente, renovada para o exercício seguinte.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.


640

CAPÍTULO VII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÕES OU FEIRAS
OU PARA UTILIZAÇÃO COMO MOSTRUÁRIO

Art. 16 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada interestaduais, de forma
que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da
Nota Fiscal, com encerramento de cadeia tributária. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se ao valor da operação de entrada para empresas
promotoras de feiras e exposições de produtos artesanais no Estado de Mato Grosso.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 17 Nas operações de remessa de mostruário, efetuadas por estabelecimentos localizados em outras
unidades da Federação, com destino a representante comercial deste Estado, cujas atividades econômicas estejam
enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE arrolados no § 1° deste
artigo, em que as mercadorias não sejam devolvidas no prazo previsto neste regulamento, a base de cálculo do
ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense fica reduzida de forma que a
carga tributária final corresponda a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva
aquisição. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente:
I – às aquisições interestaduais efetuadas por representantes comerciais mato-grossenses, enquadrados nos
seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e desde que estejam previamente
registrados no SINRECOMAT – Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso:
a) 4616-8/00 – representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de
viagem;
b) 4619-2/00 – representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado;
II – quando o imposto incidente na operação seja recolhido dentro do prazo previsto para o efetivo retorno
das mercadorias ao remetente, nos termos do disposto no artigo 682 das disposições permanentes deste
regulamento.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – nas operações com mercadoria para amostras de joias, veículos automotores, máquinas agrícolas,
embarcações, equipamentos industriais, equipamentos elétricos, dispositivos eletrônicos, produtos farmacêuticos,
ópticos ou importados;
II – nas hipóteses em que o representante comercial seja sócio de empresa que promova a revenda de
mercadorias similares, hipótese em que se aplica, para a operação de que trata o caput deste artigo, o regime de
carga média pela CNAE do representante comercial.
§ 3° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:
I – à comprovação da condição de representante comercial mediante apresentação, no momento da
entrada da amostra comercial no território do Estado de Mato Grosso, da carteira do Conselho de Representantes
Comerciais do Estado de Mato Grosso, devidamente válida;
II – à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de
Saídas e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito
da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no endereço eletrônico
www.sefaz.mt.gov.br;
III – à observância do disposto no artigo 381 das disposições permenentes deste regulamento.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.


641
CAPÍTULO VIII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS VINCULADAS A TRATAMENTOS
TRIBUTÁRIOS OU A PROGRAMAS ECONÔMICOS INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO

Art. 18 Fica reduzida aos percentuais adiante assinalados, conforme opção do contribuinte, a base de
cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos
códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único
do Convênio ICMS 130/2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária,
para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas,
que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades
de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Título I
do Livro IV do Decreto (federal) n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de forma que a carga tributária seja,
alternativamente, equivalente a: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 130/2007)
I – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em regime não cumulativo;
II – 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 1° O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes,
às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens referidos
no caput deste preceito.
§ 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, à entrada de bem ou mercadoria
importados do exterior por pessoa jurídica:
I – detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o artigo 1° da Lei
(federal) n° 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II – contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das
atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;
III – importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II deste parágrafo, quando esta não for
sediada no país.
§ 3° O tratamento tributário previsto neste artigo é opcional e os percentuais de redução de base de cálculo
são alternativos, a critério do contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão, respeitado o que segue:
I – o contribuinte deverá declarar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências;
II – a opção não poderá ser alterada no mesmo ano civil.
§ 4° Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, nos termos do § 3° deste artigo, prevalecerá
o regime de tributação normal.
§ 5° A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do
imposto incidente na forma do inciso I do caput deste artigo, a partir do 24° (vigésimo quarto) mês posterior ao do
seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno
relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das
operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.
§ 6° O saldo credor, referente ao regime não cumulativo previsto no inciso I do caput deste artigo, poderá
ser transferido para outro contribuinte estabelecido neste Estado, observado o disposto no § 5° deste artigo e
respeitado o estatuído no ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública para disciplinar os procedimentos
pertinentes ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – PAC-e/RUC-e, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 7° Para efeitos do disposto neste artigo:
I – o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;


642
II – os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial,
pelas pessoas jurídicas referidas no § 2° deste artigo.
§ 8° O imposto incidente nas operações de que trata este artigo será devido ao Estado de Mato Grosso
quando ocorrer no respectivo território a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 130/2007.
§ 9° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I – a que as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo sejam desoneradas dos impostos
federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
II – a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de
controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o
acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram
adquiridos ou importados.
§ 10 O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos
legais estabelecidos na legislação deste Estado, calculados a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro.
§ 11 Os benefícios previstos neste artigo vigorarão até 31 de dezembro de 2020.
Notas:
1. A cláusula primeira do Convênio ICMS 130/2007 é autorizativa.
2. Procedimentos: cf. cláusulas quarta, sétima, oitava, nona, décima e décima segunda do Convênio ICMS 130/2007
– impositivas.
3. Alteração do Convênio ICMS 130/2007, exceto Anexo Único: Convênio ICMS 163/2010.
4. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 130/2007, com a alteração decorrente do Convênio ICMS 4/2013.

Art. 19 Fica reduzida aos percentuais adiante assinalados, conforme opção do contribuinte, a base de
cálculo do ICMS incidente nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e
mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos do artigo 18 deste
anexo, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de
petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante: (cf. cláusula quinta do Convênio
ICMS 130/2007)
I – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em regime não cumulativo;
II – 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 1° O tratamento tributário previsto neste artigo é opcional e os percentuais de redução de base de cálculo
são alternativos, a critério do contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão, respeitado o que segue:
I – o contribuinte deverá declarar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências;
II – a opção não poderá ser alterada no mesmo ano civil.
§ 2° Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, nos termos do § 1° deste artigo, prevalecerá
o regime de tributação normal.
§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações de transferência entre estabelecimentos do
mesmo contribuinte.
§ 4° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I – a que os bens e mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional;
II – a que as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo sejam desoneradas dos impostos
federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
III – a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de
controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o
acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram
adquiridos ou importados.
§ 5° O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos
legais estabelecidos na legislação deste Estado, calculados a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro.


643
§ 6° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2020.
Notas:
1. A cláusula quinta do Convênio ICMS 130/2007 é autorizativa.
2. Procedimentos: cf. cláusulas oitava, nona, décima e décima segunda do Convênio ICMS 130/2007 – impositivas.
3. Alteração do Convênio ICMS 130/2007, exceto Anexo Único: Convênio ICMS 163/2010.
4. Anexo Único: cf. Convênio ICMS 130/2007, com a alteração decorrente do Convênio ICMS 4/2013.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime Especial Aduaneiro de Admissão
Temporária

Art. 20 Na entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando houver cobrança
proporcional pela União dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesma proporção em
que forem reduzidos os impostos federais. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 58/99)
§ 1° O inadimplemento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica a
perda do benefício, tornando exigível o ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, calculados a partir da
data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro
Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de
Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Título I do Livro IV do Decreto (federal) n° 6.759, de 5
de fevereiro de 2009.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 58/99: Convênio ICMS 130/2007.

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Programa BEFIEX

Art. 21 A base de cálculo do ICMS nas operações de entrada do exterior de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, fica reduzida
proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, desde que: (cf. Convênio ICMS 130/94 e alteração)
I – as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até
31 de dezembro de 1989;
II – o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;
III – a mercadoria destine-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso
exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 130/94: Convênio ICMS 130/98.

CAPÍTULO IX
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS E COM
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS


644
Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores Rodoviários

Art. 22 A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos
adiante indicados, tributadas pela alíquota prevista nas alíneas a, b ou c do inciso I do artigo 95 das disposições
permanentes, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da
respectiva operação: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – em relação aos veículos abaixo discriminados, conforme classificação nos códigos indicados da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
a) veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão,
de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3 – código 8702.10.00;
b) outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume
interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3 – código
8702.90.90;
c) automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1.000 cm3 – código 8703.21.00;
d) automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor – código 8703.22.10
(exceção carro celular);
e) outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3
– código 8703.22.90 (exceção carro celular);
f) automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor – código 8703.23.10
(exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida);
g) outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3
– código 8703.23.90 (exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida);
h) automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor – código 8703.24.10 (exceções: carro celular, carro
funerário e automóveis de corrida);
i) outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3 – código 8703.24.90 (exceções:
carro celular, carro funerário e automóveis de corrida);
j) automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500
cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor – código
8703.32.10 (exceções: ambulância, carro celular e carro funerário);
k) outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior
a 2.500 cm3 – código 8703.32.90 (exceções: ambulância, carro celular e carro funerário);
l) automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3, com capacidade de
transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor – código 8703.33.10 (exceções: carro
celular e carro funerário);
m) outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3 – código
8703.33.90 (exceções: carro celular e carro funerário);
n) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton,
chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina – código 8704.21.10 (exceção: caminhão de peso em carga
máxima superior a 3,9 ton);
o) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com
motor diesel ou semidiesel com caixa basculante – código 8704.21.20 (exceção: caminhão de peso em carga
máxima superior a 3,9 ton);
p) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton,
frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ou semidiesel – código 8704.21.30 (exceção: caminhão de peso em
carga máxima superior a 3,9 ton);


645
q) outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5
ton com motor diesel ou semidiesel – código 8704.21.90 (exceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão
de peso em carga máxima superior a 3,9 ton);
r) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com
motor a explosão, chassis e cabina – código 8704.31.10 (exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a
3,9 ton);
s) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com
motor explosão/caixa basculante – código 8704.31.20 (exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9
ton);
t) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton,
frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão – código 8704.31.30 (exceção: caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 ton);
u) outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5
ton, com motor explosão – código 8704.31.90 (exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso
em carga máxima superior a 3,9 ton);
II – em relação aos veículos a seguir discriminados, conforme classificação no código indicado da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com
motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais – código 8711;
III – em relação aos veículos abaixo discriminados, conforme classificação nos códigos indicados da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:
a) tratores rodoviários para semirreboques – código 8701.20.00;
b) veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão,
de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, igual ou superior a 9 m3 – código 8702.10.00;
c) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas – código 8704.21 (exceção: caminhão de peso em
carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton);
d) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas – código 8704.22;
e) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas – código 8704.23;
f) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso
em carga máxima não superior a 5 toneladas – código 8704.31 (exceção: caminhão de peso em carga máxima igual
ou inferior a 3,9 ton);
g) veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso
em carga máxima superior a 5 toneladas – código 8704.32;
h) chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702 – código 8706.00.10;
i) chassis com motor para caminhões – código 8706.00.90.
§ 1° A redução prevista neste artigo aplica-se, também:
I – na operação de importação realizada por estabelecimentos localizados neste Estado;
II – na operação com semirreboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no
código 8716.39.00, com semirreboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no
código 8716.40.00, com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 8708.60.10 e
8708.60.90, bem como com carroçaria, classificada na NCM no código 8707.90.90.
§ 2° A fruição do benefício previsto nos incisos I e II do caput deste preceito é opção do contribuinte mato-
grossense, condicionada à adoção do regime de substituição tributária na respectiva operação, manifestada,
tacitamente, mediante atendimento ao disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 3° Para fruição do benefício previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, fica o fabricante ou importador
estabelecido em outra unidade federada obrigado a aplicar, em relação a cada operação de remessa do bem a
estabelecimento mato-grossense, o regime de substituição tributária.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo implica:


646
I – a aceitação da tabela de preços recomendados pelo fabricante ou importador do bem, como referência
para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;
II – a obrigatoriedade de adoção do regime de substituição tributária quando o estabelecimento mato-
grossense for o importador do bem ou mercadoria.
§ 5° Sem prejuízo do atendimento às demais exigências deste regulamento, especialmente do artigo 460 das
disposições permanentes, para fins do estatuído no inciso I do § 4° deste preceito, o estabelecimento que efetuar a
retenção do imposto em favor de Mato Grosso deverá remeter, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda
deste Estado, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela de preços sugeridos ao público, em
conformidade com o disposto no Anexo III do Convênio ICMS 132/92, acrescentado pelo Convênio ICMS 126/2012.
(cf. cláusula décima quarta-A do Convênio ICMS 132/92, alterada pelo Convênio ICMS 126/2012, c/c cláusula
segunda do Convênio ICMS 126/2012; Anexo III: cf. Convênio ICMS 132/92, acrescentado pelo Convênio ICMS
126/2012)
§ 6° Para fins do disposto no § 5° deste artigo, a tabela de preços deverá ser encaminhada no formato de
arquivo, com extensão .pdf, à Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise
da Receita Pública – GCRT/SARE, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos
Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,
www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process. (cf. cláusula décima quarta-A do
Convênio ICMS 132/92, redação dada pelo Convênio ICMS 126/2012, c/c a cláusula segunda do Convênio ICMS
126/2012; Anexo III: Convênio ICMS 132/92, redação dada pelo Convênio ICMS 126/2012)
§ 7° Na hipótese do inciso II do § 4° deste artigo, desde que respeitadas as condições previstas no referido §
4°, bem como no § 3°, também deste artigo, será aplicada, para fins de apuração do valor do imposto devido na
operação de importação do bem e do imposto devido por substituição tributária, a redução de base de cálculo de
que trata o caput deste preceito.
§ 8° O contribuinte mato-grossense que optar pela não aplicação do regime de substituição tributária nas
operações de remessa dos veículos arrolados nos incisos I e II do caput deste artigo ao respectivo estabelecimento
deverá, expressamente, requerer a sua exclusão, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, com
observância dos seguintes procedimentos:
I – o pedido deverá ser enviado eletronicamente, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo
de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process;
II – o requerimento será processado no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário do
interessado, unidade fazendária incumbida de promover o respectivo registro eletrônico, no sistema fazendário
específico, da opção pela exclusão da aplicação do regime de substituição tributária, a qual produzirá efeitos em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido.
§ 9° Deferido o pedido, a Agência Fazendária fará publicar, no Diário Oficial deste Estado, a exclusão da
aplicação do regime de substituição tributária em relação ao estabelecimento do contribuinte.
§ 10 A exclusão da aplicação do regime de substituição tributária, em relação ao estabelecimento do
contribuinte, implica a observância do regime de apuração previsto nos artigos 157 a 171 das disposições
permanentes deste regulamento e demais normas aplicáveis, conforme o caso.
§ 11 Fica vedada a aplicação do disposto nos §§ 3° e 7° deste artigo em relação ao estabelecimento mato-
grossense, expressamente excluído do regime de substituição tributária, conforme comunicação publicada pela
unidade fazendária competente no Diário Oficial do Estado e registrado no Sistema de Credenciamento Especial –
CREDESP, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 12 Em alternativa ao disposto neste artigo, em relação aos bens arrolados no inciso III do caput e no inciso
II do § 1° deste preceito, fica autorizada a redução de base de cálculo do ICMS cumulada com manutenção de
crédito de até 7% (sete por cento), desde que atendidas as seguintes condições:

I – o valor do crédito autorizado não poderá superar o montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que
acobertar a respectiva aquisição;
II – a carga tributária final, decorrente da saída subsequente da mercadoria do estabelecimento mato-
grossense não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor da respectiva operação de saída.
§ 13 Para fins do preconizado no inciso II do § 12 deste artigo, a base de cálculo do imposto deverá ser
reduzida de forma que a carga tributária final não seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor da operação.


647
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 23 Nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas
rodas, quando destinados a não contribuinte do imposto, será exigido o pagamento do ICMS no valor
correspondente à diferença entre a carga tributária exigida pela unidade federada de origem e a praticada no
Estado de Mato Grosso.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, na apuração da carga tributária final praticada neste Estado, será
utilizada a redução de base de cálculo prevista no artigo 22 deste anexo, dispensada a observância das condições e
procedimentos estabelecidos no referido artigo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 2° Em relação aos veículos arrolados no inciso III do caput do artigo 22 deste anexo, bem como no inciso II
do § 1° também do referido artigo 22, para o cálculo do imposto devido nos termos do caput deste preceito, será
considerada a diferença entre a carga tributária final praticada no Estado de Mato Grosso e aquela devida à
unidade federada de origem.
§ 3° O disposto neste artigo não alcança os veículos destinados diretamente a consumidor final, faturados
por montadora, localizada em unidade da Federação, signatária do Convênio ICMS 51/2000, hipótese em que se
lhe aplica a carga tributária prevista no artigo 22 deste anexo, independentemente de credenciamento do
destinatário do veículo.
§ 4° Ressalvado o disposto no § 3° deste preceito, o ICMS devido em conformidade com o preconizado neste
artigo deverá ser pago até o momento do registro e licenciamento do veículo, por meio de DAR-1/AUT, o qual será
obtido no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 5° Incumbe ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado – DETRAN/MT confirmar a efetivação do
recolhimento do imposto exigido nos termos do § 4° deste artigo, mediante consulta ao Sistema de Arrecadação
Estadual.
§ 6° Fica vedado ao DETRAN/MT efetuar o registro e licenciamento do veículo sem a comprovação do
recolhimento do imposto, em consonância com o estatuído no § 5° deste artigo.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 24 Nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas
rodas, quando destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo
fixo, o imposto devido em conformidade com o preconizado no artigo 3°, inciso XIII, combinado com o § 8° do
artigo 2°, ambos das disposições permanentes, deverá ser pago antes de efetuado o registro e licenciamento do
veículo.
§ 1° No cálculo do imposto devido nos termos do caput deste artigo, será considerada a diferença entre a
carga tributária final praticada no Estado de Mato Grosso e aquela devida à unidade federada de origem. (cf. art. 2°
da Lei n° 7.925/2003)
§ 2° Para os fins do disposto no § 1° deste artigo, em relação aos veículos arrolados no inciso III do caput do
artigo 22 deste anexo, bem como no inciso II do § 1° do referido artigo 22, na apuração da carga tributária final
praticada neste Estado, será utilizada a redução de base de cálculo prevista no citado artigo 22, dispensada a
observância das condições e procedimentos estabelecidos no referido artigo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica quando o remetente da mercadoria, substituto tributário, houver
efetuado a retenção da diferença de alíquotas do imposto em favor do Estado de Mato Grosso, estando
consignado no documento fiscal o respectivo valor.
§ 4° Em relação aos veículos automotores novos e respectivos complementos arrolados no inciso III do caput
e no inciso II do § 1° do artigo 22 deste anexo, o pagamento do imposto de que trata este artigo poderá ser
efetuado na forma prevista no artigo 41 do Anexo VII deste regulamento.
§ 5° O ICMS devido nos termos deste artigo deverá ser pago até o momento do registro e licenciamento do
veículo, por meio de DAR-1/AUT, o qual será obtido no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,
www.sefaz.mt.gov.br.


648
§ 6° Incumbe ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado – DETRAN/MT confirmar a efetivação do
recolhimento do imposto exigido nos termos do § 5° deste artigo, mediante consulta ao Sistema de Arrecadação
Estadual.
§ 7° Fica vedado ao DETRAN/MT efetuar o registro e licenciamento do veículo sem a comprovação do
recolhimento do imposto, em consonância com o disposto no § 6° deste artigo.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos
Agrícolas ou Industriais

Art. 25 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS
52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91 e
alterações)
I – nas operações interestaduais à alíquota de 12% (doze por cento):
a) 73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para as operações com máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais;
b) 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para as operações com
máquinas e implementos agrícolas;
II – nas operações interestaduais à alíquota de 17% (dezessete por cento) e nas operações internas:
a) 51,77% (cinquenta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento) para as operações com
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; e
b) 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) para as operações com máquinas e
implementos agrícolas.
§ 1° O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de maio de 2015, não podendo a redução de base de
cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
§ 2° Respeitado o disposto nos §§ 10 a 16 deste artigo, para efeito da exigência do diferencial de alíquotas,
pelas aquisições em operação interestadual de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no
Anexo I do Convênio ICMS 52/91, deverá ser observado, cumulativamente, o que segue:
I – não se fará o aproveitamento como crédito pertinente à aquisição da mercadoria do valor do ICMS
destacado na Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação de entrada, ainda que se trate de bem destinado à
integração ao ativo permanente do estabelecimento;
II – a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária final do diferencial de alíquotas devido
ao Estado de Mato Grosso corresponda à diferença entre os percentuais estabelecidos na alínea a do inciso II do
caput deste artigo e o previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 52/91, para as respectivas operações, nas
remessas para contribuintes deste Estado, respeitadas, ainda, as condições fixadas nos incisos III, IV e V deste
parágrafo;
III – o valor do diferencial de alíquotas de que trata este parágrafo não poderá ser inferior à carga tributária
fixada para as operações internas com a referida mercadoria;
IV – para fins do disposto no inciso III deste parágrafo, em relação ao valor do imposto destacado na Nota
Fiscal que acobertar a remessa da mercadoria ao estabelecimento mato-grossense, será observado o que segue:
a) não será considerado o valor do imposto destacado na Nota Fiscal que exceder ao fixado no Convênio
ICMS 52/91, para as respectivas operações, nas remessas para contribuintes deste Estado;
b) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal deverá ser estornada a importância necessária ao
restabelecimento do equilíbrio em relação à carga tributária prevista para a operação interna com a referida
mercadoria, nos termos da alínea a do inciso II do caput deste artigo, mediante a respectiva soma ao valor apurado
em consonância com o estatuído no inciso II deste parágrafo;


649
V – o valor apurado na forma dos incisos II a IV deste parágrafo deverá ser recolhido, previamente,
mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line ou Documento de
Arrecadação, antes da respectiva entrada no Estado, respeitada, ainda, a lista de preços mínimos divulgada pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, se houver, ou o preço praticado por
revendedores mato-grossenses.
§ 3° Exclusivamente nas operações internas em que se destinarem máquinas e implementos agrícolas
arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91 a estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou a
pessoa jurídica, localizado no território mato-grossense, a base de cálculo prevista na alínea b do inciso II do caput
deste artigo fica reduzida a 14,71% (catorze inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da operação, de
forma que o valor do ICMS incidente corresponderá a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do
valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação, desde que atendidas as condições fixadas no § 5°
deste artigo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 4° Em relação às aquisições interestaduais de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II
do Convênio ICMS 52/91, efetuadas por estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou a pessoa
jurídica, o diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso XIII do artigo 3° das
disposições permanentes, corresponderá a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do valor total da
Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição, desde que atendidas as condições fixadas no § 5° deste artigo. (cf.
art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 5° A carga tributária prevista nos §§ 3° e 4°, bem como no inciso II do § 10 deste preceito, fica
condicionada:
I – à renúncia ao aproveitamento do crédito pelo estabelecimento agropecuário mato-grossense,
pertencente a pessoa física ou jurídica, e pelo estabelecimento revendedor mato-grossense, quando a aquisição do
bem for efetuada em operação interna;
II – a que a operação seja regular e acobertada por documento fiscal idôneo;
III – a que o destinatário mato-grossense esteja regular perante a Administração Tributária deste Estado;
IV – a que, na hipótese do § 5° deste artigo, o valor do imposto devido a título de diferencial de alíquotas
seja recolhido antecipadamente à entrada do bem no território mato-grossense, ressalvada a aplicação do disposto
nos §§ 7° a 10 deste preceito.
§ 6° Fica assegurada a aplicação do disposto no § 4° deste artigo, na hipótese de recolhimento do ICMS
devido a título de diferencial de alíquotas até o 3° (terceiro) dia posterior ao da lavratura do Termo de Apreensão e
Depósito, no momento da entrada do bem no território mato-grossense, para exigência do respectivo valor.
§ 7° Sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, na hipótese e no prazo previstos no § 6° deste
preceito, não incidirão quaisquer acréscimos legais, inclusive penalidades.
§ 8° A falta de recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, na forma e no prazo fixados
no § 6° deste artigo, implicará a exigência dos acréscimos legais correspondentes, inclusive penalidades.
§ 9° O disposto nos §§ 11 a 16 deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos §§ 3° e 4° deste artigo,
bem como na hipótese prevista no inciso II do § 10 deste preceito, em relação às quais:
I – deverão ser observadas as disposições dos §§ 5° a 8° deste artigo;
II – o não atendimento a qualquer das condições previstas nos incisos I, II ou III do § 5° deste artigo tornará
exigível o imposto sem qualquer benefício fiscal, sem prejuízo dos acréscimos legais aplicáveis em cada caso.
§ 10 Até 31 de maio de 2015, a carga tributária final do ICMS incidente nas operações de importação dos
bens relacionados neste artigo fica reduzida aos seguintes percentuais: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – 3,66% (três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), na importação de máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, quando a operação for efetuada por estabelecimento industrial localizado no território
mato-grossense;
II – 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), na importação de máquinas e implementos
agrícolas, quando a operação for efetuada por estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoa física ou
jurídica, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, desde que atendido o disposto nos §§ 3° a 9°
deste artigo.
§ 11 Na hipótese prevista no inciso I do § 10 deste artigo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado na
forma estatuída no artigo 41 do Anexo VII deste regulamento.


650
§ 12 Fica assegurada a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação ao imposto lançado de
ofício, apurado em cruzamento eletrônico de informações mantidas nos bancos de dados fazendários ou a partir de
dados disponibilizados por outros órgãos ou entes da Administração Pública, exclusivamente, quando pago no
prazo fixado no instrumento constitutivo do respectivo crédito tributário e desde que não impugnado. (cf. art. 2°
da Lei n° 7.925/2003)
§ 13 A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo fica condicionada ao estorno proporcional
do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, observado, em relação ao cálculo do diferencial
de alíquotas, o disposto nos incisos I a V do § 2° deste preceito.
§ 14 Exceto em relação ao estabelecimento revendedor mato-grossense, o imposto a que se refere este
artigo será recolhido antecipadamente, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line –
GNRE On-Line ou Documento de Arrecadação, antes da respectiva entrada no Estado, tomando por base a lista de
preços mínimos divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, se
houver, ou o respectivo preço praticado por revendedores mato-grossenses e, na ausência deste, a margem de
valor agregado mínima de 30% (trinta por cento).
§ 15 Em relação aos bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, o valor do ICMS
devido ao Estado de Mato Grosso será apurado e recolhido de acordo com o disposto nos artigos 157 a 171 das
disposições permanentes.
§ 16 Respeitados os limites mínimos fixados na forma do inciso III do § 2° e do § 14 deste artigo, na hipótese
de que trata o § 15 também deste preceito, o diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes mato-grossenses
pela aquisição interestadual de bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91 será calculado
mediante a aplicação do percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário mato-grossense,
nos termos do Anexo XIII deste regulamento, vedada a dedução de qualquer crédito.
§ 17 O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria-Geral do Estado.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 52/91, exceto dos Anexos I e II: Convênios ICMS 21/97, 1/2000 e 69/2013.
3. Anexo I do Convênio ICMS 52/91: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 89/2009, com as alterações decorrentes
dos Convênios ICMS 51/2010, 55/2010, 27/2012, 96/2012, 70/2013 e 95/2013.
4. Anexo II do Convênio ICMS 52/91: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 89/2009, com as alterações decorrentes
dos Convênios ICMS 51/2010, 140/2010, 182/2010, 96/2012 e 158/2013.

Art. 26 Fica reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da
operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou equiparadas a internas e nas operações
interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense, realizadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e
implementos, adiante indicados, respeitada a correspondente classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul
– NCM, arrolados no quadro infra: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – bulldozers, angledozers, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores,
carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores – código
84.29;
II – outras máquinas – código 84.30;
III – tratores de lagartas – código 8701.30.00.
§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo:
I – não se aplica na apuração do diferencial de alíquotas devido em conformidade com o disposto no inciso
IV do § 1° do artigo 2° das disposições permanentes, nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e
implementos arrolados nos incisos do caput deste artigo;
II – não se aplica às operações interestaduais ou de importação em aquisição destinada a estabelecimento
mato-grossense, adquirente final localizado neste Estado, hipótese em que o remetente ou adquirente deverá
fazer acompanhar o respectivo trânsito da correspondente GNRE-On Line ou DAR-1/AUT, com o recolhimento


651
prévio do diferencial de alíquotas do imposto a que se refere o inciso I deste parágrafo, observado o disposto no §
4° deste artigo;
III – fica condicionada ao depósito mensal, realizado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e
Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico) perante a Gerência de Controle da Responsabilidade
Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE, da respectiva tabela de preços
recomendados ou sugeridos pelo fabricante ou importador, a ser divulgada eletronicamente no âmbito da
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, para os fins previstos no § 5° deste
artigo.
§ 2° Fica assegurada a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação ao imposto lançado de
ofício, apurado em cruzamento eletrônico de informações mantidas nos bancos de dados fazendários ou a partir de
dados disponibilizados por outros órgãos ou entes da Administração Pública, exclusivamente, quando pago no
prazo fixado no instrumento constitutivo do respectivo crédito tributário e desde que não impugnado. (cf. art. 2°
da Lei n° 7.925/2003)
§ 3° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado na forma
prevista no artigo 41 do Anexo VII deste regulamento.
§ 4° Nas hipóteses dos incisos I e II do § 1° deste artigo, a base de cálculo para determinação da respectiva
incidência não será inferior ao preço:
I – praticado pelo revendedor mato-grossense;
II – divulgado nos termos do artigo 88 das disposições permanentes;
III – de venda, praticado a destinatário final, apurado no mercado mato-grossense;
IV – sugerido pelo respectivo fabricante, na saída a destinatário final no mercado mato-grossense,
informado na forma do inciso III do § 1° deste artigo.
§ 5° Na hipótese de aquisição interestadual ou importação por destinatário final, ainda que realizada por
Estação Aduaneira Interior localizada em território mato-grossense, será exigido o imposto, não se aplicando as
disposições dos artigos 30 a 35 do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, observando-se o seguinte:
I – na importação por intermédio de Estação Aduaneira Interior, localizada no território mato-grossense,
aplica-se o disposto no § 3° deste artigo, hipótese em que a base de cálculo não será inferior ao valor a que se
refere o inciso IV do § 4° deste artigo, observado, ainda, o disposto no § 6° deste preceito, ficando a base de cálculo
reduzida na forma do caput deste artigo;
II – na importação que não se enquadre nas disposições do inciso I deste parágrafo ou na aquisição
interestadual, ambas quando realizadas por destinatário final, não se aplica o disposto no § 3° deste artigo,
hipótese em que o recolhimento do imposto será realizado no ato da nacionalização ou no momento da entrada no
território mato-grossense, sendo vedada a aplicação da redução de base de cálculo de que trata o caput deste
preceito.
§ 6° Incumbe, também, ao destinatário ou adquirente final da mercadoria o recolhimento do valor
complementar do imposto devido, correspondente à respectiva operação ou prestação, quando for o caso, exigido
na hipótese em que o preço de venda indicado no documento fiscal for inferior àqueles arrolados no § 4° deste
artigo, ou quando o valor praticado na operação de entrada interestadual ou de importação, efetuada por
destinatário final, for inferior, alternativamente:
I – ao respectivo preço de aquisição, acrescido do valor correspondente a uma vez e meia a margem de
lucro apurada na forma dos incisos do caput do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que
estiver enquadrado o destinatário da mercadoria;
II – ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de
lucro prevista nos incisos do caput do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver
enquadrado o respectivo destinatário;
III – ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de
lucro prevista no § 1° do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, quando a respectiva CNAE não for encontrada
nas tabelas que integram os incisos do caput do referido artigo 1° do citado Anexo XI.
§ 7° Na operação interestadual ou de importação efetuada por destinatário final, incumbe ao remetente ou
adquirente:


652
I – demonstrar, na Nota Fiscal Eletrônica que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte
estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido nos termos do § 5° deste artigo, efetuando o
respectivo destaque e recolhimento prévio do imposto;
II – na hipótese do inciso II do § 5° deste artigo:
a) efetivar o recolhimento do ICMS devido, antes da entrada no Estado ou no estabelecimento, mediante
utilização de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, obtido no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,
www.sefaz.mt.gov.br;
b) informar o número da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT na Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a
operação;
c) anexar a GNRE On-Line ou o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal Eletrônica que acobertar o trânsito
da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS devido, relativo a cada operação.
§ 8° O destinatário mato-grossense responde, solidariamente, com o remetente da mercadoria pela falta ou
insuficiência do recolhimento do ICMS devido, ainda que efetuados a respectiva retenção, recolhimento e ou o
correspondente destaque na Nota Fiscal Eletrônica.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Outras Operações com Veículos Automotores Rodoviários ou com Máquinas,
Aparelhos, Equipamentos e Implementos Agrícolas ou Industriais

Art. 27 A base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento
fabricante ou importador com as mercadorias relacionadas nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002 fica
reduzida dos percentuais adiante indicados: (cf. Convênio ICMS 133/2002 e alterações)
I – relativamente às mercadorias indicadas no Anexo I do Convênio ICMS 133/2002:
a) 5,1595% (cinco inteiros e mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas
operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três décimos de milésimo por cento), nas
operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
c) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento);
II – relativamente às mercadorias indicadas no Anexo II do Convênio ICMS 133/2002, observada a redução
de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo das contribuições mencionadas no § 1° deste
artigo:
a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento), nas
operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas
pela alíquota de 12% (doze por cento);
c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%
(quatro por cento);
III – relativamente às mercadorias indicadas no Anexo III do Convênio ICMS 133/2002, observada a redução
de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo das contribuições mencionadas no §
1° deste artigo:
a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela
alíquota de 7% (sete por cento);
b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações
tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos milésimos por cento), nas operações tributadas
pela alíquota de 4% (quatro por cento).
§ 1° O disposto neste artigo:


653
I – aplica-se somente na hipótese em que a receita bruta decorrente da venda das mercadorias indicadas
nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002 esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos
da Lei (federal) n° 10.485, de 3 de julho de 2002;
II – não se aplica:
a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;
b) à saída com destino à industrialização;
c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da
operação subsequente quando essa corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela
estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.
§ 3° Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda
a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo
fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista
neste artigo.
§ 4° A Nota Fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deste artigo deverá conter, além dos
demais requisitos, as seguintes indicações:
I – a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos Anexos I a III do citado Convênio;
II – no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do
Convênio ICMS 133/2002”.
§ 5° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015 ou até a vigência da Lei (federal) n° 10.485, de 3 de julho
de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 133/2002, exceto Anexos I, II e III: Convênios ICMS 166/2002 e 22/2013.
3. Anexos I, II e III: cf. Convênio ICMS 133/2002.

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores, Inclusive Tratores, e com Outros
Equipamentos, quando Destinados ao Exército Brasileiro

Art. 28 A base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial
fabricante com destino ao Exército Brasileiro, com as mercadorias adiante arroladas fica reduzida aos percentuais
indicados no § 1° deste artigo: (cf. Convênio ICMS 95/2012)
I – veículos militares:
a) viatura operacional militar;
b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem
armamento;
c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos Órgãos
Militares;
II – simuladores de veículos militares;
III – tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas,
destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.
§ 1° Os percentuais do valor da operação a que se refere o caput deste artigo são:
I – em relação às operações tributadas com a alíquota de 17% (dezessete por cento): 23,53% (vinte e três
inteiros e cinquenta e três centésimos por cento);


654
II – em relação às operações tributadas com a alíquota de 12% (doze por cento): 33,33% (trinta e três
inteiros e trinta e três centésimos por cento).
§ 2° O benefício previsto neste artigo alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento
industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados das mercadorias de
que tratam os incisos I a III do caput deste preceito, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas
ou ao Exército Brasileiro.
§ 3° O benefício previsto neste artigo será aplicado, exclusivamente, às empresas indicadas em Ato do
Comando do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
I – o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;
II – a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo
benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
§ 4° A fruição do benefício previsto neste artigo, em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do

Exército do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação
favorável das unidades da Federação envolvidas.
§ 5° As unidades da Federação deverão se manifestar, nos termos do § 4° deste artigo, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação da COTEPE, sob pena de
aceitação tácita.
§ 6° O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente,
estejam contempladas:
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI;
II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS.
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

CAPÍTULO X
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM AVIÕES, HELICÓPTEROS E OUTRAS AERONAVES, SUAS
PARTES E PEÇAS

Art. 29 A base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos adiante indicados corresponderá aos
percentuais do valor da operação estabelecidos no § 1° deste artigo: (cf. Convênio ICMS 75/91 e alterações)
I – aviões:
a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;
b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo
de motor ou propulsão;
d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;
e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;
f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;
g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;
h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;
i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;
j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg;
II – helicópteros;
III – planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;


655
IV – paraquedas giratórios;
V – outras aeronaves;
VI – simuladores de voo bem como suas partes e peças separadas;
VII – paraquedas e suas partes, peças e acessórios;
VIII – catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;
IX – partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os
incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo;
X – equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de
aeronaves e simuladores;
XI – aviões militares:
a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de
motor;
b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;
c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica
ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e
qualquer tipo de motor;
XII – helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de
motor;
XIII – partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de
que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII do caput deste artigo, na importação por empresas nacionais da
indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais.
§ 1° Os percentuais do valor de operação a que se refere o caput deste artigo são:
I – em relação às operações tributadas com a alíquota de 17% (dezessete por cento), 23,53% (vinte e três
inteiros e cinquenta e três centésimos por cento);
II – em relação às operações tributadas com a alíquota de 12% (doze por cento), 33,33% (trinta e três
inteiros e trinta e três centésimos por cento).
§ 2° O disposto nos incisos IX e X do caput deste artigo somente se aplica a operações efetuadas pelos
contribuintes a que se refere o § 3° também deste preceito e desde que os produtos se destinem a:
I – empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de
comercialização de produtos aeronáuticos;
II – empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no
Departamento de Aviação Civil;
III – oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da
Aeronáutica;
IV – proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva
matrícula e prefixo no documento fiscal.
§ 3° O benefício previsto neste artigo será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria
aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de
conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
I – em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;
II – em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às
importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício
fiscal;
III – em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço
que estão autorizadas a executar.


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§ 4° A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades
federadas envolvidas.
§ 5° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 75/91: Convênios ICMS 121/2003 25/2009 e 12/2012.
3. Ver artigos 852 a 862 das disposições permanentes e artigo 84 do Anexo IV.

CAPÍTULO XI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL

Art. 30 Fica reduzida a 40% (quarenta por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97 e alterações)
I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,
desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores),
vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a
sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
II – ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos
estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-
cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde tiver sido processada a industrialização;
III – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas
respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA,
desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
IV – calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada
de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda
geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou
fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5 de agosto de
2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos
órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou por outros órgãos e entidades da
Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
VI – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de
sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de
gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de
milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves e outros resíduos industriais, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
VII – esterco animal;
VIII – mudas de plantas;


657
IX – embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, em ambos os casos, os de bovino, de ovino, de
caprino e de suíno, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 113 do Anexo IV, e ovos férteis, aves de
um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
X – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, observada a respectiva conversão
para o código 3507.90.4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
XI – gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
XII – casca de coco triturada para uso na agricultura;
XIII – vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;
XIV – extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio piro plus, para uso na
agropecuária;
XV – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);
XVI – condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no
órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e que o número do registro seja
indicado no documento fiscal;
XVII – torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas,
resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos
agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a
agricultura.
§ 1° O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo estende-se:
I – às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nas alíneas a a d do referido inciso II;
II – às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2° Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, entende-se por:
I – RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para
manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
II – CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção
adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III – SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em
vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos, adicionados intencionalmente aos
alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos
alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de
um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação
direta dos animais.
§ 3° O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em
estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro
estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
§ 4° Relativamente ao disposto no inciso V do caput deste artigo, o benefício não se aplicará se a semente
não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente do Estado de destino ou, ainda que atenda ao
padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5° O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se
às remessas com destino a:
I – apicultura;
II – aquicultura;
III – avicultura;
IV – cunicultura;
V – ranicultura;
VI – sericicultura.


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§ 6° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. A cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97 é impositiva.
2. Alterações do Convênio ICMS 100/97: Convênios ICMS 89/2001, 20/2002, 106/2002, 25/2003, 93/2003,
99/2004, 16/2005, 63/2005, 149/2005, 54/2006, 93/2006, 156/2008, 55/2009, 195/2010, 17/2011, 49/2011,
62/2011 e 123/2011.
3. Convênio ICMS 74/2007: autorizativo.
4. Alteração do Convênio ICMS 74/2007: Convênio ICMS 15/2012.

Art. 31 Fica reduzida a 70% (setenta por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97 e alterações)
I – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e
seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
II – milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão
oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;
III – amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-
amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos,
produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação
diversa;
IV – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
§ 1° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)
§ 2° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. A cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97 é impositiva.
2. Alterações do Convênio ICMS 100/97: Convênios ICMS 89/2001, 106/2002, 20/2002, 25/2003, 93/2003,
99/2004, 16/2005, 63/2005, 149/2005, 54/2006, 93/2006, 156/2008, 55/2009, 195/2010, 17/2011, 49/2011,
62/2011 e 123/2011.
3. Convênio ICMS 74/2007: autorizativo.
4. Alteração do Convênio ICMS 74/2007: Convênio ICMS 15/2012.

CAPÍTULO XII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ATIVIDADES EQUIPARADAS

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Arroz em Casca

Art. 32 A base de cálculo, nas saídas internas de arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com
destino à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, fica reduzida a 58,333% (cinquenta e oito inteiros e
trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A redução de que trata o caput deste artigo alcança, inclusive, as hipóteses arroladas nos §§ 2° e 3° do
artigo 720 das disposições permanentes deste regulamento, aplicando-se, então, sobre o valor indicado no § 4° do
referido preceito.


659
§ 2° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção.
§ 3° A vedação prevista no § 2° deste artigo aplica-se, inclusive, nas hipóteses arroladas nos §§ 3° e 4° do
artigo 720 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Café Cru

Art. 33 A base de cálculo do ICMS nas operações com café cru corresponderá aos valores estabelecidos pelo
Convênio ICMS 15/90 e suas alterações.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 78/90)
3. Alterações do Convênio ICMS 15/90: Convênios ICMS 78/90, 90/92 e 75/93.

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Equinos Puro-Sangue

Art. 34 Nas operações internas com equinos puro-sangue, a base de cálculo será equivalente a 48,89%
(quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) do valor da operação. (cf. Convênio ICMS 50/92)
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica ao equino puro-sangue inglês – PSI.
§ 2° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto
referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva
produção.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XIII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC

Art. 35 Fica reduzida a base de cálculo a 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação interna com
álcool etílico hidratado combustível – AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes
do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território mato-
grossense, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível – AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de
cana-de-açúcar, também de produção mato-grossense. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo implica:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal;
II – a observância do disposto no artigo 36 deste anexo.
§ 2° O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado e utilizado desde que ocorra a aceitação
como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos e observação do preço médio móvel


660
ponderado, divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda ou Ato
COTEPE, quando houver, sobre o qual incidirá o imposto.
§ 3° O valor da operação própria deverá ser inferior a 80% do preço médio ponderado consumidor final –
PMPF.
Notas:
1. Vigência por prazo indeterminado.
2. Em relação às operações interestaduais, v. artigo 8° do Anexo VI deste regulamento.

Art. 36 Na operação interna, fica reduzida a 14% (quatorze por cento) do respectivo valor, a base de cálculo
do ICMS devido a título de substituição tributária incidente sobre o álcool etílico hidratado combustível – AEHC,
produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de
estabelecimento industrial localizado no território estadual, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e
enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, desde que a operação própria interna tenha sido
promovida ao abrigo do disposto no artigo 35 deste anexo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, cabe ao estabelecimento destinatário efetuar, antes do início do
trânsito da mercadoria, o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, determinado pela
aplicação da alíquota vigente sobre a base de cálculo reduzida na forma do caput deste preceito e apurada com
observância do estatuído no § 3° também deste artigo.
§ 2° Ficam vedadas, para fins da fruição do benefício previsto neste artigo:
I – a sua cumulatividade com qualquer outro crédito ou benefício;
II – a sua fruição no caso de operações inidôneas ou irregulares ou quando não for observado o disposto nos
artigos 13 e 14 das disposições permanentes;
III – a dedução no valor determinado na forma deste artigo do valor do imposto referente à operação
própria do remetente.
§ 3° A aplicação do percentual de que trata o caput deste preceito implica:
I – a aceitação, para os fins deste artigo, da base de cálculo segundo os valores fixados em listas de preços
mínimos ou preço médio móvel ponderado, divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda ou Ato COTEPE, quando houver, sobre o qual incidirá o imposto;
II – a tributação simplificada, cuja determinação do ICMS devido a título de substituição tributária é
realizada de modo direto e sem dedução do ICMS devido sobre a operação própria do respectivo remetente.
§ 4° Até 31 de dezembro de 2014, fica reduzida a zero a base de cálculo base de cálculo do ICMS devido a
título de substituição tributária incidente nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível – AEHC,
originadas dos estabelecimentos indicados no caput deste artigo, enquanto submetidos ao regime de estimativa de
que trata o artigo 150 das disposições permanentes deste regulamento. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 5° O recolhimento de que trata este artigo é condição indispensável ao encerramento da cadeia tributária
pertinente a operação interna originada na forma do artigo 35 deste anexo.
Notas:
1. Vigência por prazo indeterminado, exceto em relação ao disposto no § 4° deste artigo.
2. Em relação às operações interestaduais, v. artigo 8° do Anexo VI deste regulamento.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Biodiesel – B100

Art. 37 A base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com biodiesel – B100 fica reduzida a
23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga
tributária final pertinente ao citado tributo seja equivalente a 4,0% (quatro por cento) do valor da referida
operação. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
1° Relativamente às operações a que se refere o caput deste artigo, poderá ser aplicado um redutor de
carga com base na comparação entre o faturamento auferido pelo estabelecimento no trimestre do exercício atual
e o faturamento auferido no mesmo trimestre do exercício anterior, de forma que, se comprovado o aumento de,


661
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) no faturamento, ou ainda, se comprovada a comercialização trimestral de,
pelo menos, 70% (setenta por cento) da capacidade de produção autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, vigente em 1° de janeiro do exercício corrente, fica reduzida a base de
cálculo a 17,65% (dezessete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do valor das operações internas, de
sorte que a carga tributária final seja equivalente a 3% (três por cento) do valor das operações.
§ 2° A redução de base de cálculo prevista neste artigo somente se aplica se atendidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – que o biodiesel – B100 seja produzido por indústria mato-grossense;
II – que o estabelecimento industrial, produtor do biodiesel – B100, seja integrante do PRODEIC;
III – que capacidade de produção do estabelecimento industrial, produtor de biodiesel – B100, não seja
superior a 600 m3 (seiscentos metros cúbicos) diários;
IV – que a saída do biodiesel – B100 do estabelecimento industrial seja destinada a uso regular, assim
considerado nos termos fixados em legislação editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP;
V – que seja cumprido o disposto no artigo 14 das disposições permanentes deste regulamento;
VI – que todas as operações com o biodiesel – B100, promovidas pelos estabelecimentos remetente e
destinatário, sejam regulares e idôneas.
§ 3° Para fins de fruição do benefício previsto neste artigo, fica, ainda, vedado ao estabelecimento industrial,
produtor do biodiesel – B100, o aproveitamento de qualquer crédito.
§ 4° O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações de remessa de biodiesel – B100 entre
usinas produtoras, localizadas neste Estado, hipótese em que deverá ser observado o estatuído no § 5° deste
preceito.
§ 5° Relativamente às remessas de biodiesel – B100, praticadas entre usinas produtoras deste Estado, a base
de cálculo corresponderá ao valor da operação, sobre a qual será aplicada a alíquota de 17% (dezessete por cento),
fixada para as operações internas com o produto.
Notas:
1. Vigência até 31 de dezembro de 2014.
2. Em relação às operações interestaduais, v. artigo 483 das disposições permanentes e artigo 9° do Anexo VI deste
regulamento.

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Gás Natural

Art. 38 Nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial,
a base de cálculo será equivalente a 11,78% (onze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da
operação. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único A redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se, inclusive, para fins de
retenção do imposto devido por substituição tributária nos termos dos artigos 531 a 537 das disposições
permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Querosene de Aviação – QAV

Art. 39 Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, a base de cálculo do ICMS
incidente nas operações internas de aquisição de QAV (querosene de aviação) por empresa de aviação aérea
regional que possua voos regulares dentro do Estado de Mato Grosso. (cf. art. 2° da Lei n° 7.958/2003)


662
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à observância da forma e
modo estabelecidos na Resolução n° 11, de 18 de dezembro de 2007, editada pelo Conselho Deliberativo dos
Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XIV
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Art. 40 A base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de
Mato Grosso, fica reduzida aos percentuais adiante indicados, aplicados sobre o valor da operação, variáveis de
acordo com as faixas de consumo mensal, como segue: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – consumo mensal até 50 (cinquenta) Kwh – redução de 100% (cem por cento); (alíquota: 30%; carga
tributária: zero)
II – consumo mensal acima de 50 (cinquenta) e até 500 (quinhentos) Kwh – redução a 10% (dez por cento);
(alíquota: 30%; carga tributária: 3%)
III – consumo mensal acima de 500 (quinhentos) e até 1.000 (mil) Kwh – redução a 33,33% (trinta e três
inteiros e trinta e três centésimos por cento); (alíquota: 30%; carga tributária: 10%)
IV – consumo mensal acima de 1.000 (mil) Kwh – redução a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação.
(alíquota: 30%; carga tributária: 15%)
§ 1° O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica à energia elétrica consumida em imóvel
localizado em área rural do território mato-grossense, comprovado mediante cadastramento junto à empresa
concessionária de serviço público de energia elétrica como classe rural.
§ 2° A redução de base de cálculo de que trata este artigo não se aplica à energia elétrica consumida em
área rural, ou em sua fração, destinada a lazer e recreação.
Notas:
1. O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos por prazo indeterminado.
2. Carga tributária calculada em combinação com a alíquota prevista na alínea a-1 do inciso VII do artigo 14 da Lei
n° 7.098/98, acrescentada pela Lei n° 9.709/2012.

CAPÍTULO XV
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM METAIS E PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS

Art. 41 A base de cálculo do ICMS incidente na operação interna tributada, antecedente à exportação com
metais e pedras preciosas e semipreciosas, classificadas na posição 7101 a 7112 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, observada a respectiva conversão para as posições 71.01 a 71.12
da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, fica reduzida a 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por
cento) do valor da respectiva operação. (v. Convênio ICMS 108/96)
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo implica a vedação ao aproveitamento de
quaisquer créditos.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XVI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES RELATIVAS A ATIVIDADES ARTÍSTICAS E/OU CULTURAIS

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Obras de Arte


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Art. 42 A base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de obra de arte, recebida diretamente do
autor com a isenção do imposto prevista no caput do artigo 42 do Anexo IV deste regulamento, fica reduzida a 50%
(cinquenta por cento) do valor da respectiva operação. (v. Convênio ICMS 59/91 e alteração)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento que realizar saída interna de
obra de arte, cuja entrada tenha sido decorrente de importação, recebida em doação realizada pelo próprio autor,

ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, com a isenção
prevista no parágrafo único do artigo 42 do Anexo IV deste regulamento.

Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (v. Convênio ICMS 151/94)
3. Alteração do Convênio ICMS 59/91: Convênio ICMS 56/2010.
4. Em relação às operações interestaduais, v. artigo 13 do Anexo VI deste regulamento.
5. Ver, também, artigo 42 do Anexo IV.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Discos Fonográficos e Assemelhados

Art. 43 As empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados,
respeitados os limites fixados neste artigo, poderão reduzir a base de cálculo do ICMS devido nas operações
internas, na proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e
artistas nacionais ou a empresas que: (v. Convênio ICMS 23/90 e alterações)
I – os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;
II – com eles mantenham contratos de edição, nos termos do artigo 53 da Lei (federal) n° 9.610, de 19 de
janeiro de 1998;
III – com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da
Lei (federal) n° 9.610, de 19 de janeiro de 1998.
§ 1° A redução de base de cálculo de que trata este artigo somente poderá ser efetuada:
I – até o 2° (segundo) mês subsequente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos
e conexos;
II – em montante cujo valor do ICMS desonerado não supere a 40% (quarenta por cento) do valor debitado
no mês pelas operações internas realizadas no mesmo mês, com discos fonográficos e com outros suportes de sons
gravados, respeitado, ainda, o limite previsto no § 2° deste artigo.
§ 2° Obedecido o limite temporal fixado no inciso I do § 1° deste artigo, o valor do imposto desonerado em
cada mês, em decorrência da aplicação da redução de base de cálculo nos termos do inciso II também do § 1° deste
artigo, somado ao montante do crédito presumido utilizado no mesmo mês, na forma do artigo 14 do Anexo VI
deste regulamento, não poderá superar o total do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos
comprovadamente pagos às pessoas indicadas no caput deste artigo.
§ 3° Ficam, ainda, vedados a utilização, na forma de desoneração por redução de base de cálculo, e o
aproveitamento como crédito, do excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, bem
como a sua transferência de uma para outra empresa.
§ 4° Para a apuração do imposto debitado e dos limites referidos nos §§ 1° e 2° deste artigo, o contribuinte
deverá emitir documento fiscal individualizado, escriturar em separado as operações realizadas com discos
fonográficos e com outros suportes com sons gravados, bem como elaborar demonstrativo que indique o valor do
imposto devido nas referidas operações.
§ 5° O benefício previsto neste artigo fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
do período de apuração, de:


664
I – relação dos pagamentos efetuados no mês, a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a
indicação dos beneficiários, seus domicílios e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda:
a) à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações
do ICMS – GCCA/SUIC da Secretaria de Estado de Fazenda;
b) à Receita Federal do Brasil;
II – declaração sobre os limites referidos nos §§ 1° e 2° deste artigo, contendo reprodução do demonstrativo
mencionado no § 4° também deste preceito, à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções –
GCCA.
§ 6° O demonstrativo e a declaração referidos no § 4° e no inciso II do § 5° deste artigo poderão ser
elaborados em conjunto com aqueles exigidos no § 4° e no inciso II do § 5° do artigo 14 do Anexo VI deste
regulamento.
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (v. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 23/90: Convênios ICMS 61/99, 83/2001 e 118/2003.
3. Em relação às operações interestaduais, v. artigo 14 do Anexo VI deste regulamento.

CAPÍTULO XVII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM OUTRAS MERCADORIAS

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Cerveja e Chope e com Cigarro

Art. 44 A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cerveja e chope, fica
reduzida a 72,97% (setenta e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) do valor da respectiva operação.
(cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, inclusive, para fins de apuração do
montante correspondente ao percentual de que tratam os § 7° do artigo 95 das disposições permanentes, devido
ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
§ 2° Na hipótese de que trata este artigo, não se aplica o disposto no § 8° do artigo 95 das disposições
permanentes.
§ 3° A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo é condicionada à expressa aceitação da
lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda,
quando houver.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 45 A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cigarro, fica reduzida a
86,48% (oitenta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do valor da respectiva operação. (cf. art. 2°
da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, inclusive, para fins de apuração do
montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes,
devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
§ 2° O benefício previsto neste artigo é opção do contribuinte e a respectiva fruição fica condicionada a
observância do que segue:
I – aceitação da aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;


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II – incremento da arrecadação do ICMS relativa ao estabelecimento optante, de forma que a respectiva
arrecadação acumulada, em cada exercício, seja superior ao valor da arrecadação acumulada no exercício
antecedente, corrigido pelo Índice Geral de Preços – conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI da Fundação Getúlio
Vargas, mais estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto mato-grossense utilizado na Lei Orçamentária
Anual – LOA.
§ 3° O recolhimento do ICMS e dos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições
permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza com a redução da base de cálculo
prevista neste artigo caracteriza a opção do contribuinte pela fruição do benefício e implica a aceitação da
aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, quando houver, bem
como o compromisso tácito de promover o incremento da arrecadação, na forma assinalada no inciso II do § 2°
deste artigo.
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2014.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Aparelhos e Equipamentos Utilizados na Telefonia Celular

Art. 46 Na formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às
mercadorias adiante assinaladas, fica assegurada redução adicional, de forma que resulte em percentual de
margem de lucro igual a 9% (nove por cento): (cf. Convênio ICMS 135/2006 e alterações)
I – terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM;
II – terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da
NCM;
III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados
na posição 8517.12.19 da NCM;
IV – cartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM.
Parágrafo único Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o
recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos
percentuais de que trata o caput deste artigo.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 135/2006: Convênios ICMS 30/2007, 93/2009 e 186/2013.

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Asfaltos Modificados, Cimento Asfáltico, Emulsões Asfálticas
e Semelhantes

Art. 47 Fica reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente
nas saídas internas, promovidas por estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense, com os
produtos adiante arrolados, classificados no código 2710.19.22, 2713, 2715.00.00, ou 2921.29.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul – NCM, destinados ao emprego na pavimentação asfáltica: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – cimentos asfálticos de petróleo, inclusive resíduo asfáltico;
II – asfaltos modificados com polímeros ou com borracha;
III – asfaltos diluídos de petróleo;
IV – emulsões asfálticas, inclusive as modificadas com polímeros;
V – agentes de reciclagem, compreendendo os aditivos asfálticos e os agentes e reciclagem emulsionados;
VI – óleo de xisto destinado à utilização como insumo na produção de massa asfáltica.


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§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos
formuladores ou atacadistas dos produtos arrolados nos incisos I a VI do caput deste preceito, respeitada a
destinação ao emprego na pavimentação asfáltica. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo implica a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos
pertinentes à aludida operação.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Insumos Destinados à Produção de Recipientes PET e de
Filmes, Fibras, Filamentos e Fio de Poliéster

Art. 48 Fica reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente
nas saídas interestaduais do produto Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET), classificados,
respectivamente, nos códigos 2905.31.00 e 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (cf.
Convênio ICMS 159/2008 e alteração)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que os produtos tenham, conforme o
caso, a seguinte destinação:
I – Etilenoglicol (MEG): fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de recipientes PET
(polietileno tereftalato), filmes, fibras e filamentos;
II – Polietileno Tereftalato (Resina PET): fabricação de recipientes PET em Estado que tenha remetido o
Etilenoglicol (MEG) com aplicação do mesmo percentual de redução a que se refere o caput deste artigo.
§ 2° O benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionado ao estorno do crédito de que trata o artigo
123 das disposições permanentes.
§ 3° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a edição de
normas complementares, poderá estabelecer outras condições ou controles para autorizar a fruição do benefício
de que trata este artigo.
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Alteração do Convênio ICMS 159/2008: Convênio ICMS 141/2012.

Art. 49 Fica reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente
nas saídas interestaduais dos produtos Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA) classificados,
respectivamente, nos códigos 2902.43.00 e 2917.6.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. (cf. Convênio
ICMS 118/2010)
§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada a que os produtos sejam destinados,
exclusivamente, à fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de Ácido Tereftálico Purificado
(PTA), recipientes PET (Polietileno Tereftalato), Fios de Poliéster (POY), Filmes, Fibras e Filamentos.
§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS
191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Seção V
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Materiais de Construção

Art. 50 Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras
unidades da Federação por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos


667
códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, arrolados no § 1° deste artigo, a base de
cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense fica reduzida de
forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total
da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. (cf. Lei n° 9.480/2010)
§ 1° A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais
efetuadas por contribuintes mato-grossenses enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE:
I – 4679-6/01 – comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;
II – 4679-6/99 – comércio atacadista de materiais de construção em geral;
III – 4741-5/00 – comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
IV – 4742-3/00 – comércio varejista de material elétrico;
V – 4744-0/01 – comércio varejista de ferragens e ferramentas;
VI – 4744-0/02 – comércio varejista de madeira e artefatos;
VII – 4744-0/03 – comércio varejista de materiais hidráulicos;
VIII – 4744-0/04 – comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
IX – 4744-0/05 – comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;
X – 4744-0/99 – comércio varejista de materiais de construção em geral.
§ 2° Sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 3° deste artigo, para fins de obtenção da carga tributária
final estabelecida no caput deste preceito, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante
a observância dos seguintes procedimentos:
I – ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de
lucro mínima correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) desse total;
II – o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre
o montante apurado na forma do inciso I deste parágrafo.
§ 3° O valor do imposto apurado em consonância com o preconizado no § 2° deste artigo não poderá ser
inferior ao montante que corresponder a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor da operação
ou, ainda, do preço de referência divulgado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de
Fazenda, nos termos do artigo 88 das disposições permanentes.
§ 4° As operações de que trata o caput deste preceito ficam submetidas ao regime de substituição
tributária, condicionando-se a fruição da redução da carga tributária prevista neste artigo a que o remetente do
bem ou mercadoria, estabelecido em outra unidade da Federação, efetue a retenção e recolhimento do ICMS
devido nas operações subsequentes, observado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 5° Para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, o remetente
estabelecido em outra unidade federada deverá, alternativamente:
I – estar credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda como substituto tributário, nos termos do
artigo 6° do Anexo X e demais disposições deste regulamento e normas complementares, demonstrar a retenção
do imposto na Nota Fiscal que acobertar a operação correspondente, bem como promover o respectivo
recolhimento nos prazos assinalados na legislação tributária;
II – recolher, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria, o valor do imposto correspondente,
por meio de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, quando não for credenciado como substituto tributário na forma
exigida no inciso I deste parágrafo.
§ 6° A inobservância do disposto no inciso II do § 5° deste artigo implicará a lavratura de Termo de
Apreensão e Depósito – TAD para exigência do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária,
apurado mediante aplicação da carga tributária prevista no caput deste artigo, para liquidação até o 3° (terceiro)
dia útil subsequente ao da respectiva lavratura, sem a incidência dos acréscimos legais pertinentes.
§ 7° A falta de liquidação da exigência exarada no TAD, no prazo fixado no § 6° deste artigo, implicará a
revisão do valor do crédito tributário para exigência do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição
tributária, sem a aplicação dos benefícios previstos neste artigo, além da inclusão dos acréscimos legais
pertinentes.


668
§ 8° O disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo aplica-se, também, em relação à exigência da diferença do ICMS
devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, quando a respectiva antecipação tenha sido efetuada
em valor menor do que o devido.
§ 9° Ressalvado o disposto nos §§ 6°, 7°, 8° e 15 deste preceito, a fruição do benefício de que trata este
artigo condiciona-se, ainda, a que o recolhimento do imposto seja promovido pelo interessado, antes de efetuada a
exigência, de ofício, no âmbito de unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 10 O disposto neste artigo:
I – não se aplica nas seguintes hipóteses:
a) operações irregulares ou inidôneas;
b) quando o destinatário da mercadoria, estabelecido no território mato-grossense, estiver irregular perante
a Administração Tributária deste Estado;
II – implica a renúncia ao crédito do imposto relativo à respectiva operação interestadual de aquisição do
bem ou mercadoria;
III – alcança todas as operações destinadas a estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE
arrolada no § 1° deste preceito;
IV – aplica-se, inclusive, em relação às operações submetidas ao regime de estimativa de que trata o inciso V
do artigo 30 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, respeitada a redação dada pela Lei n° 9.226, de 22 de
outubro de 2009.
§ 11 Para fins do disposto nas alíneas a e b do inciso I do § 10 deste artigo, considera-se operação irregular
ou inidônea aquela assim definida em resolução editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 12 A regularidade fiscal do destinatário poderá ser comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos –
CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, obtida eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 13 Substitui a CND-e referida no § 12 deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de
Débitos Fiscais – CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados.
§ 14 Para fins do disposto no caput deste artigo:
I – incumbe ao contribuinte obter a Certidão a que se refere o § 12 ou o § 13 deste preceito, a qual, durante
o correspondente prazo de eficácia, servirá como prova da respectiva regularidade;
II – incumbe à unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, em atuação no trânsito ou desembaraço da
mercadoria, verificar, no sistema fazendário pertinente, o registro de geração de CND-e ou CPND-e para a inscrição
estadual do contribuinte, cuja eficácia esteja em curso na data da fiscalização ou do desembaraço.
§ 15 Em relação às operações enquadradas na hipótese descrita no inciso I do § 10 deste artigo, será
respeitado o que segue:
I – não se excluirá a aplicação do benefício previsto neste artigo quando o imposto devido ao Estado de
Mato Grosso, por substituição tributária, houver sido retido pelo remetente, credenciado como substituto
tributário, ou houver sido antecipadamente recolhido no prazo fixado no inciso II do § 5°, também deste preceito;
II – respeitado o estatuído no inciso I deste parágrafo, será lavrado Termo de Apreensão e Depósito para
exigência do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, observando-se, para fins de
apuração e pagamento do respectivo crédito tributário, as disposições dos §§ 6° e 7°, também deste artigo.
§ 16 O não atendimento ao disposto neste artigo impede a fruição da redução da carga tributária, tornando
exigível o imposto devido por substituição tributária sem a aplicação do benefício, cujo valor deverá ser recolhido
ao Estado de Mato Grosso antes da saída da mercadoria.
§ 17 O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria Geral do Estado.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 51 Nas saídas de bens e mercadorias, promovidas por estabelecimentos industriais mato-grossenses,
com destino a contribuintes estabelecidos no território deste Estado, cuja atividade econômica esteja enquadrada


669
em CNAE arrolada nos incisos do § 1° deste artigo, a base de cálculo fica reduzida, conforme o caso, aos
percentuais adiante indicados: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – para o cálculo do ICMS devido pela operação própria do remetente: 41,176% (quarenta e um inteiros e
cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da respectiva operação;
II – para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes a
ocorrerem no território mato-grossense: 69,573% (sessenta e nove inteiros e quinhentos e setenta e três milésimos
por cento), aplicado sobre o valor total da Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro mínima correspondente ao
percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) desse total.
§ 1° As reduções previstas no caput deste artigo somente se aplicam às aquisições efetuadas por
contribuintes mato-grossenses cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
I – 4679-6/01 – comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;
II – 4679-6/99 – comércio atacadista de materiais de construção em geral;
III – 4741-5/00 – comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
IV – 4742-3/00 – comércio varejista de material elétrico;
V – 4744-0/01 – comércio varejista de ferragens e ferramentas;
VI – 4744-0/02 – comércio varejista de madeira e artefatos;
VII – 4744-0/03 – comércio varejista de materiais hidráulicos;
VIII – 4744-0/04 – comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
IX – 4744-0/05 – comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;
X – 4744-0/99 – comércio varejista de materiais de construção em geral.
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, a carga tributária final corresponderá a 10,15% (dez inteiros e
quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a operação de saída da mercadoria.
§ 3° As reduções de base de cálculo previstas neste artigo não se aplicam quando a carga tributária final for
igual ou inferior ao valor equivalente a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da
operação ou, ainda, do preço de referência divulgado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de
Estado de Fazenda, em conformidade com o preconizado no artigo 88 das disposições permanentes.
§ 4° Nos termos deste artigo, o estabelecimento industrial mato-grossense, credenciado, ainda que de
ofício, como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, efetuará o
recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, apurado mediante a aplicação da redução de base de
cálculo prevista no caput deste preceito, nos mesmos prazos referidos nos §§ 2° e 3° do artigo 4° do Anexo X deste
regulamento. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 5° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido neste Estado, não for credenciado como substituto
tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, o recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária deverá ser efetuado antes da saída do bem ou mercadoria do respectivo estabelecimento.
§ 6° Respeitado o estatuído neste preceito, para fruição do benefício previsto neste artigo, deverão,
igualmente, ser observadas, no que couberem, as disposições previstas nos §§ 2° a 17 do artigo 50 deste anexo.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção VI
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Pneumáticos

Art. 52 Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com
pneumáticos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, novos, classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e
40.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da
aplicação dos seguintes percentuais: (cf. Convênio ICMS 6/2009 e alteração)
I – 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%
(sete por cento);


670
II – 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%
(doze por cento);
III – 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%
(quatro por cento).
§ 1° O disposto neste artigo:
I – somente se aplica na hipótese em que a receita bruta decorrente da venda das mercadorias indicadas no
caput deste preceito esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS), nos termos da Lei (federal) n° 10.485, de 3 de julho de 2002;
II – não se aplica:
a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
b) à saída com destino à industrialização;
c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 2° Para fins da apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, o valor da
operação própria corresponderá ao da base de cálculo reduzida pelo percentual previsto nos incisos I, II e III do
caput deste artigo, mantida, quanto aos demais critérios, a aplicação das disposições do Anexo X combinado com o
artigo 60 deste anexo e com o Anexo XI deste regulamento.
§ 3° O documento fiscal que acobertar as operações citadas neste artigo, além das demais indicações
previstas na legislação tributária, deverá conter:
I – a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NCM;
II – no campo “Informações Complementares”, a expressão “base de cálculo reduzida nos termos do
Convênio ICMS 6/2009”.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 6/2009: Convênio ICMS 21/2013.

Seção VII
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Produtos de Informática

Art. 53 A base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos de informática inclusos ou não na
relação constante do parágrafo único deste artigo, promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4751-2/01, 4751-2/02, 4651-6/01 e 4651-6/02, será
equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação. (cf. art. 2°
da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único O benefício previsto no caput deste artigo aplica-se, também, aos contribuintes
enquadrados nas demais CNAE, quando realizarem saídas internas dos produtos com os códigos NCM a seguir
relacionados:
I – outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si –
código 8443.3;
II – outros (partes e acessórios da posição 8443, cartuchos, cabeças de impressão e toners) – código
8443.99;
III – caixas registradoras (eletrônicas, com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou
outras máquinas digitais) – código 8470.50;
IV – máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos,
máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados,
não especificadas nem compreendidas em outras posições – código 8471;
V – partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 – código 8473.30;


671
VI – partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas
ou mais das posições 84.69 a 84.72 (memórias, dispositivos de armazenamento não volátil à base de
semicondutores, pen drives, cartões de memória, cartuchos) – código 8473.50;
VII – conversores estáticos (estabilizadores de tensão e no breaks) – código 8504.40;
VIII – aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados,
incluindo os aparelhos de comutação e roteamento (para redes LAN e WAN) – código 8517.62;
IX – partes (partes da posição 8517) – código 8517.70;
X – microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nos seus receptáculos; fones
de ouvido, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos sortidos constituídos por um microfone e um ou
mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação do
som – código 85.18;
XI – discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não volátil, à base de semicondutores, “cartões
inteligentes” e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo
as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37 – código 85.23;
XII – outras (web cam para computadores) – código 8525.80.29;
XIII – monitores com tubos de raios catódicos (monitores de vídeo CRT) – código 8528.4;
XIV – outros monitores – código 8528.5;
XV – projetores – código 8528.6;
XVI – outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos – código 8536.30.00;
XVII – outros interruptores, seccionadores e comutadores – código 8536.50;

XVIII – outros aparelhos (conectores) – código 8536.90;
XIX – circuitos integrados eletrônicos (memórias, microprocessadores, etc) – código 85.42;
XX – cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais – código 8544.20.00;
XXI – outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000V (cabos para rede de
computadores, etc) – código 8544.4;
XXII – cabos de fibras ópticas – código 8544.70;
XXIII – outros (reguladores de voltagem) – código 9032.89;
XXIV – fitas impressoras – código 9612.10.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção VIII
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Vestuário, Móveis, Motores, Máquinas, Aparelhos e Veículos
Usados

Art. 54 A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos
usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICM 15/81 e alterações c/c o
Convênio ICMS 33/93 e com o art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III do caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses
previstas no § 5° deste preceito: 5% (cinco por cento);
II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento);
III – veículo automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo
22 deste anexo: 0% (zero por cento);
IV – máquinas e implementos agrícolas: 0% (zero por cento).
§ 1° O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.


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§ 2° Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido
objeto de saída com destino a usuário final.
§ 3° O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às saídas subsequentes de vestuário, móveis, motores,
máquinas, aparelhos e veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo
reduzida.
§ 4° O benefício fiscal não abrange:
I – as saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos
usados, em relação às quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou,
quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as
despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso,
acrescido de 30% (trinta por cento);
II – as saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas
pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no
estabelecimento do importador.
§ 5° Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do
ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá
a:
I – 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e
decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e
atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste artigo;
II – 40% (quarenta por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se
destinarem e decorridos, no mínimo, 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o
aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste
artigo;
III – 20% (vinte por cento) do valor de operação, para veículos destinados a test drive, desde que ocorra
após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo, 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da
respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas, ainda, as condições estabelecidas
a seguir:
a) que a concessionária tenha adquirido o veículo diretamente da indústria; e
b) que conste na Nota Fiscal de entrada a informação complementar “VEÍCULO DESTINADO A TEST DRIVE”.
§ 6° O disposto no inciso III do caput deste artigo somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as
seguintes condições:
I – o recolhimento do respectivo diferencial de alíquota tenha sido efetuado ao Estado de Mato Grosso;
II – o veículo seja registrado no Cadastro de Contribuintes do IPVA de Mato Grosso, seja integrante da frota
mato-grossense há mais de um ano e não haja débito de IPVA em relação ao mesmo;
III – o contribuinte seja transportador de cargas inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado;
IV – o contribuinte detenha atestado de efetiva exploração do negócio expedido pela Associação dos
Transportadores de Cargas de Mato Grosso, Sindicato dos Transportadores de Mato Grosso, ou expedido pela
AGER.
§ 7° Os documentos comprobatórios do atendimento das condições previstas no § 6° deste artigo deverão
ser mantidos à disposição do fisco e suas cópias deverão ser encaminhadas, via e-process, para a Agência
Fazendária do respectivo domicílio tributário.
§ 8° Relativamente à saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do
ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá
a 0% (zero por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos,
ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as
condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
Notas:
1. O Convênio ICM 15/81 impositivo e o Convênio ICMS 33/93 é autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)


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3. Alterações do Convênio ICM 15/81: Convênio ICM 27/81 e Convênio ICMS 6/92.

Seção IX
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Subprodutos, Resíduos e Sucatas de Produtos Diversos

Subseção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Briquetes, Lenha e Resíduos de Madeira

Art. 55 Fica reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente
nas saídas internas de briquetes, lenha e resíduos de madeira, com destino a consumidor ou usuário final, inclusive
pessoa de direito público ou privado não contribuinte. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único O benefício preconizado no caput deste artigo aplica-se, também, na saída interna da
madeira decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU,
para manutenção e recuperação de pontes de madeiras localizadas nas rodovias não pavimentadas do Estado de
Mato Grosso.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Subseção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Sucata de Pneumáticos

Art. 56 Fica reduzida a 0% (zero por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas
saídas interestaduais de sucata de pneumáticos promovidas por cooperativa ou associação que tenha como
finalidade a reciclagem de produtos. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2014.

Subseção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Sucata de Papel, Vidro e Plástico

Art. 57 A base de cálculo nas operações internas com sucatas de papel, de vidro e de plástico, destinadas a
estabelecimento industrial que tenha como objetivo a reciclagem, fica reduzida a 5,9% (cinco inteiros e nove
décimos por cento) do valor da respectiva operação. (cf. Convênio ICMS 7/2013)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo não afasta a aplicação do disposto no artigo 27 do Anexo
VII deste regulamento, quando cabível.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XVIII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES EFETUADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Importações Efetuadas do Paraguai por Contribuintes Optantes pelo Simples
Nacional

Art. 58 Nas importações de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, importados por
microempresas, estabelecidas no território mato-grossenses, optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples


674
Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada – RTU, a que se refere a Lei (federal)
n° 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 6.956, de 9 de setembro de 2009, cujo
desembaraço aduaneiro seja realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz
do Iguaçu – PR, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que o montante devido seja equivalente a 7%
(sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária
do produto importado. (cf. Convênio ICMS 61/2012)
§ 1° O disposto neste artigo somente se aplica se a arrecadação do ICMS for processada na forma
disciplinada no artigo 697 das disposições permanentes.
§ 2° Ressalvado o preconizado no caput deste artigo, à importação realizada pelo optante pelo Regime de
Tributação Unificada, processada na forma do artigo 697 das disposições permanentes, não se aplicam qualquer
outro benefício fiscal relativo ao ICMS.
§ 3° O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de julho de 2015. (cf. Convênio ICMS 77/2013)
Nota:
1. Convênio impositivo.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo para Fins de Equalização, em Operações Submetidas à Antecipação do Imposto,
Realizadas por Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional

Art. 59 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional,
que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 777 a 780 das disposições
permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 781 a 802, também das disposições
permanentes, e no Anexo XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária final
equivalente a: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – 6,0% (seis inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego
em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva
aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI deste regulamento;
II – 4,0% (quatro inteiros por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição, em relação aos bens e
mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento, até 31 de
dezembro de 2014.
§ 1° Ressalvado o estatuído no § 3° deste preceito, o disposto neste artigo alcança todas as operações e
prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional.
§ 2° Na hipótese do inciso I do caput deste preceito, na operação ou prestação regular e idônea, o ajuste
autorizado neste artigo será de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação tributada
consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações arroladas nos incisos do § 2° do artigo 157 das
disposições permanentes deste regulamento.
§ 4° Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas, realizadas por estabelecimento
industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense
optante pelo Simples Nacional.
§ 5° Na hipótese de que trata o § 4° deste preceito, a redução de base de cálculo prevista neste artigo
alcança, exclusivamente, o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a
ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual arrolado no caput deste preceito sobre o
valor que resultar da aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a
CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões
referidas no § 3°, também deste preceito.
§ 6° O disposto nos §§ 5° e 6° deste artigo não dispensa o estabelecimento industrial mato-grossense que
destinar bens e mercadorias a estabelecimento deste Estado, optante pelo Simples Nacional, do recolhimento da
diferença do imposto devido em função da aplicação da lista de preços mínimos, na forma disciplinada no artigo
171 das disposições permanentes.


675
§ 7° Nas hipóteses em que o recolhimento do valor dos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95
das disposições permanentes, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, for devido por
contribuinte mato-grossense, optante pelo Simples Nacional, a respectiva base de cálculo poderá ser reduzida de
forma que a carga tributária total, fixada no Anexo XIII para a correspondente CNAE, não seja superior a 6% (seis
por cento) do valor da correspondente operação.
§ 8° Quando o contribuinte optante pelo Simples Nacional for, também, enquadrado como
Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e for optante pelo recolhimento do imposto conforme previsto nos artigos 18-A a 18-C da Lei
Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao recolhimento do valor dos adicionais
de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, destinados ao Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza, a respectiva base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a carga tributária total,
fixada no Anexo XIII para a CNAE pertinente, não seja superior a 3% (três por cento) do valor da operação
correspondente.
§ 9° Não se fará redução de base de cálculo, nas hipóteses previstas nos §§ 7° e 8° deste artigo, quando a
carga tributária total, decorrente da utilização do percentual previsto no Anexo XIII, for, respectivamente, igual ou
inferior ao valor equivalente a 6% (seis por cento) ou 3% (três por cento) do valor da operação.
§ 10 O disposto neste artigo, alcança, exclusivamente, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, até o
limite de faturamento de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ainda que não ultrapassado o
sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), fixado para permanência no referido
regime simplificado, nos termos da legislação específica.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XIX
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO, EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 60 Para fins do ajuste de que trata o artigo 2° do Anexo X deste regulamento, a base de cálculo do ICMS
devido ao Estado de Mato Grosso poderá ser reduzida de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela
apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada nos incisos do artigo 1° do Anexo XI deste
regulamento. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° Para fins de determinação da equivalência da carga tributária, na forma disposta no caput deste artigo:
I – será considerada a margem de lucro estabelecida para a respectivo CNAE, arrolada no artigo 1° do Anexo
XI deste regulamento;
II – aplicam-se, cumulativamente, outros percentuais de redução fixados na legislação tributária para a
mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
§ 2° A redução de que trata este artigo será na proporção da diferença positiva entre as bases de cálculo
apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 81 das disposições permanentes e com o artigo 1°
do Anexo XI, atendido o disposto no § 1° deste preceito.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações e prestações:
I – com combustíveis regidos nos termos do artigo 463 e seguintes das disposições permanentes;
II – quando resultar em valor inferior ao fixado nos termos do artigo 88 das disposições permanentes;
III – quando houver preço ao consumidor, fixado ou controlado por órgão ou autoridade competente, ou,
ainda, nas hipóteses de existirem preços de venda ao consumidor, sugeridos pelo fabricante ou importador.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 61 Em relação às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, em decorrência do
respectivo arrolamento no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e alterações, quando também relacionadas
nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, para o fim do cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este
Estado, a base de cálculo ficará ajustada de forma que a carga tributária corresponda a 13% (treze por cento) do


676
valor da operação que destinar as referidas mercadorias a contribuintes estabelecidos no território mato-
grossense. (cf. art. 2° da Lei 7.925/2003)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento tempestivo do imposto
pelo remetente da mercadoria, credenciado como contribuinte substituto tributário junto ao Estado de Mato
Grosso na forma indicada no § 2° do artigo 4° do Anexo X deste regulamento.
§ 2° Quando o remetente da mercadoria não for credenciado como contribuinte substituto tributário de
Mato Grosso, fica, ainda, assegurada a aplicação das disposições deste artigo, desde que o recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária a este Estado seja efetuado antes da entrada da mercadoria no território mato-
grossense, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do artigo 4° do Anexo X deste regulamento.
§ 3° Em relação às mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, respeitadas as
respectivas alterações, não incluídas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, deverá ser observado o disposto nos
artigos 157 a 171 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO XX
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Transporte Aéreo

Art. 62 Nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, tributadas à alíquota de 12% (doze por
cento), a base de cálculo do ICMS fica reduzida a 33,25% (trinta e três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
do valor da respectiva prestação. (v. Convênio ICMS 120/96)
§ 1° O benefício previsto neste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação
estadual.
§ 2° O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput deste artigo não poderá utilizar quaisquer
créditos.
§ 3° Para efetuar a opção exigida no § 1° deste artigo, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, que sua opção pelo
benefício fiscal implica renúncia a qualquer crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação
estadual.
§ 4° As alterações na sistemática de crédito adotada na forma deste artigo deverão, também, ser
consignadas mediante termo lavrado no livro específico.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo nas demais Prestações de Serviço de Transporte

Art. 63 Nas prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de produto originado da produção
no território mato-grossense, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 49,42% (quarenta e nove inteiros e
quarenta e dois centésimos por cento) do valor da respectiva prestação de serviço. (v. Convênio ICMS 106/96 e
alteração)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do
imposto.
Notas:
1. Convênio impositivo.


677
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 106/96: Convênios ICMS 95/99.
4. Ainda em relação às prestações internas de serviços de transporte, v. artigo 64 deste anexo.
5. Em relação às prestações de serviços de transporte interestaduais, v. artigo 18 do Anexo VI deste regulamento.

Art. 64 Ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, regularmente inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado, fica assegurada a redução, em 20% (vinte por cento), da base de cálculo do ICMS devido
na prestação interna que não se enquadre na hipótese do artigo 63 deste anexo, quando efetuada de forma regular
e o tomador estiver igualmente inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes estadual. (v. Convênio ICMS 106/96
e alteração)
§ 1° A redução de base de cálculo de que trata este artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação
previsto na legislação estadual.
§ 2° O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput deste artigo não poderá aproveitar
quaisquer outros créditos.
§ 3° Para efetuar a opção a que se refere o § 1° deste preceito:
I – o contribuinte deverá declarar, expressamente, junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio
tributário, para fins da de publicação do extrato correspondente no Diário Oficial, que sua opção pelo benefício
fiscal de que trata este artigo implica renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação
previsto na legislação estadual;
II – a Agência Fazendária do domicílio tributário deverá comunicar a formalização da opção do contribuinte
à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR,
para fins do registro no sistema eletrônico de informações cadastrais, imediatamente depois de promover a
respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 4° O prestador de serviço de transporte que optar pela redução da base de cálculo de que trata o caput
deste artigo deverá aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território mato-grossense.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alteração do Convênio ICMS 106/96: Convênio ICMS 95/99.
4. Ainda em relação às prestações internas de serviços de transporte, v. artigo 63 deste anexo.
5. Em relação às prestações de serviços de transporte interestaduais, v. artigo 18 do Anexo VI deste regulamento.

CAPÍTULO XXI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Televisão por Assinatura

Art. 65 Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, a base de cálculo do imposto fica reduzida a
33,334% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento) do valor da prestação. (cf.
Convênio ICMS 57/99 e alterações)
§ 1° A utilização do benefício previsto neste artigo está condicionada:
I – a ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na
legislação estadual;
II – a não utilização de quaisquer créditos fiscais pelo contribuinte que optar pelo benefício;
III – ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação
estadual;
IV – a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela
empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;


678
V – a que o contribuinte:
a) divulgue no respectivo sítio da internet, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos
de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os
correspondentes preços e condições;
b) mantenha à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de
apuração;
c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:
1) discrimine, nas respectivas faturas e Notas Fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de
serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sítios da internet;
2) observe que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não seja superior ao preço do
mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.
§ 2° A opção a que se referem os incisos I e II do § 1° deste artigo será efetuada pelo contribuinte, para cada
ano civil, mediante declaração exarada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências.
§ 3° O descumprimento das condições previstas neste artigo implica a perda do benefício a partir do mês
subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 57/99: Convênios ICMS 20/2011 e 135/2013.

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Radiochamada

Art. 66 Nas prestações de serviços de radiochamada, a base de cálculo do ICMS fica reduzida a 33,333%
(trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da prestação. (cf. Convênio ICMS
86/99 e alteração)
§ 1° A utilização do benefício previsto neste artigo é opcional, aplicando-se em substituição ao sistema de
tributação definido na legislação estadual para a prestação de serviço de radiochamada.
§ 2° Fica vedado ao contribuinte que optar pela redução de base de cálculo de que trata este artigo a
utilização de quaisquer créditos ou benefícios fiscais.
§ 3° Para efetuar a opção exigida no § 1° deste artigo, o contribuinte deverá lavrar, a cada ano civil, termo
no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, que
sua opção pelo benefício fiscal implica renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação
previsto na legislação estadual ou benefício eventualmente concedido à prestação de serviço de radiochamada.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 86/99: Convênio ICMS 50/2001.

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Acesso à Internet

Art. 67 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação,
na modalidade de provimento de acesso à internet, realizada por provedor de acesso, de forma que a carga
tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (cf. Convênio ICMS
78/2001 e alteração)
§ 1° O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao
aproveitamento de quaisquer créditos e/ou utilização de qualquer outro benefício fiscal.


679
§ 2° O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências.
§ 3° Nas prestações de serviço de internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em
unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50%
(cinquenta por cento) à unidade da Federação de localização da empresa prestadora.
§ 4° A fiscalização do pagamento do imposto referido no § 3° deste artigo será exercida, conjunta ou
isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao fisco da unidade da
Federação de localização do usuário do serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou
Finanças da unidade federada de localização do prestador.
§ 5° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio autorizativo, revigorado pelo Convênio ICMS 50/2003.
2. Alteração do Convênio ICMS 78/2001: Convênio ICMS 119/2004.
3. Procedimentos cf. Convênio ICMS 79/2003.

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Monitoramento e Rastreamento de Veículos e
Cargas

Art. 68 A base de cálculo do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na
modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, fica reduzida a 10% (dez por cento) do valor
da respectiva prestação de serviço. (cf. Convênio ICMS 139/2006)
§ 1° O benefício previsto neste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à
sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais,
relacionados com as prestações de serviço que trata o caput deste preceito.
§ 2° O valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de
monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido a este Estado pela prestadora de
serviço, quando o tomador do serviço estiver estabelecido no território mato-grossense.
§ 3° Para fins do disposto no § 2° deste artigo, o recolhimento do imposto deverá ser efetivado por meio de
DAR-1/AUT, ou, quando o estabelecimento prestador do serviço estiver localizado fora do território mato-
grossense, por GNRE On-Line ou por DAR-1/AUT.
§ 4° Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° a 3° deste preceito, a fruição do benefício de que trata este artigo
fica condicionada à observância dos seguintes requisitos pelo estabelecimento prestador de serviço de
comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, localizado nesta ou em outra
unidade federada:
I – que, para fins de obtenção do valor reduzido, o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do
ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e
carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador do serviço, bem como efetue o pagamento do imposto
calculado na forma deste artigo nos prazos fixados em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública
da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – que o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua
iniciativa contra Fazenda Pública deste Estado, visando ao afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de
comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga;
III – que o contribuinte beneficiado, até o 20° (vigésimo) dia de cada mês, encaminhe, por meio eletrônico, à
Gerência de Planejamento da Captura e Disponibilização do Dado Digital da Superintendência de Informações do

ICMS – GPDD/SUIC informações pertinentes aos veículos pesados monitorados/rastreados, utilizados na prestação
de serviço de transporte de cargas ou de passageiros, que tiveram entradas e ou saídas registradas no território
mato-grossense no mês imediatamente anterior, atendidos a forma e os requisitos constantes do leiaute
disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.


680
§ 5° O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo implica o cancelamento do
benefício fiscal previsto no caput deste preceito, restaurando-se integralmente o débito fiscal correspondente e
tornando-o imediatamente exigível.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.


681
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO VI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E
PRESUMIDOS
(a que se refere o artigo 111 das disposições permanentes)


CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS OU
RESULTANTES DO RESPECTIVO PROCESSO INDUSTRIAL

Seção I
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma,
Caroço de Algodão ou com Fibrilha de Algodão

Art. 1° Ao estabelecimento que promover a operação de saída interestadual de algodão originado da
produção no território mato-grossense, opcionalmente, fica concedido crédito presumido ao valor do imposto
devido, de forma tal que a carga tributária final interestadual, sem direito a crédito, seja equivalente a 3% (três por
cento) sobre o valor da respectiva operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. (cf. art. 2° da Lei n°
7.925/2003)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se às saídas interestaduais de algodão em caroço, algodão em
pluma, caroço de algodão e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, em operação regular e idônea,
promovida e acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e originada de remetente inscrito e regular no Cadastro de
Contribuintes do ICMS.
§ 2° A opção pelo benefício de que trata o caput deste artigo será comunicada pelo estabelecimento à
Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, a qual fará
publicá-la no Diário Oficial do Estado, encaminhando tudo à Gerência de Informações Cadastrais da
Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, visando à inserção sumária no respectivo
sistema eletrônico de registro cadastral.
§ 3° A manifestação da opção pelo tratamento tributário previsto no caput deste artigo deverá ser realizada
individualmente pelo contribuinte e endereçada à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de
Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de
Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda
na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica à cooperativa rural que utilizar a prerrogativa prevista no artigo 2°
deste anexo para os fins do preconizado no inciso I do § 6° do artigo 20 da Lei Complementar (federal) n° 87, de 13
de setembro de 1996.
§ 5° A exigência de uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e como condição para a concessão do crédito
presumido, nos termos do caput e do § 1° deste artigo, não se aplica ao produtor rural que não esteja obrigado,
cumulativamente, à inscrição:
I – no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso;
II – no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 2° Na hipótese do artigo 110 das disposições permanentes e para os fins do disposto no inciso I do § 6°
do artigo 20 da Lei Complementar (federal) n° 87, de 13 de setembro de 1996, será facultado ao estabelecimento


682
de cooperativa rural que promover saídas interestaduais de algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de
algodão, de produção mato-grossense, opcionalmente, utilizar a percentagem fixa de 8,97% (oito inteiros e
noventa e sete centésimos por cento), para determinar o crédito cobrado na respectiva operação anterior à
referida entrada isenta ou não tributada.
Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo:
I – considera-se não tributada toda e qualquer entrada relativamente à qual a legislação tributária não
determine o cálculo do respectivo imposto, inclusive na hipótese de diferimento ou suspensão do tributo;
II – a opção pela percentagem fixa implica:
a) a apuração do imposto relativo às operações interestaduais pelo regime de apuração normal a que se
referem os artigos 131 e 132 das disposições permanentes;
b) o uso obrigatório da Escrituração Fiscal Digital – EFD, da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Conhecimento
de Transporte Eletrônico – CT-e;
c) a desistência de todo e qualquer benefício fiscal, redução, crédito presumido ou redução de carga
tributária, aplicável à respectiva entrada ou saída;
d) a aceitação da opção do remetente pelo diferimento ou suspensão do imposto na operação anterior, bem
como observação da lista de preços mínimos divulgada para os produtos referidos no caput deste artigo.

Seção II
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Farelo de Soja, com Óleo de Soja Degomado
e com Óleo de Soja Refinado

Art. 3° Aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais dos produtos abaixo
arrolados, industrializados no território mato-grossense, será concedido crédito presumido calculado sobre o
imposto devido nas referidas operações, equivalente aos percentuais fixados a seguir: (cf. art. 2° da Lei n°
7.925/2003)
I – farelo de soja – 50% (cinquenta por cento);
II – óleo de soja degomado – 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).
§ 1° Em relação ao produto mencionado no inciso I do caput deste artigo, o valor do crédito presumido a
que se refere o caput deste preceito será apurado mediante aplicação do percentual ali estabelecido sobre o valor
do imposto que resultar da utilização da base de cálculo reduzida, na hipótese prevista no inciso I do artigo 31 do
Anexo V.
§ 2° Exclusivamente para efeitos do cálculo do benefício de que trata o caput deste artigo, o valor do
imposto incidente sobre a parcela relativa ao custo do frete, ainda que a operação seja realizada com preço CIF,
não será considerado como imposto devido.
§ 3° Para fins de comprovação da base de cálculo do benefício previsto neste artigo, nas hipóteses em que
as saídas dos produtos forem efetuadas com preço CIF, o remetente deverá, na Nota Fiscal que acobertar a
operação, demonstrar a formação do preço, informando o valor do frete no campo próprio, em separado do valor
da mercadoria.
§ 4° Para fruição do crédito presumido, nas hipóteses arroladas no caput deste artigo, será, ainda,
observado o que segue:
I – fica vedado ao estabelecimento industrial, optante pelo benefício de que trata este artigo, acumulá-lo
com o decorrente do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, nos termos da
Lei n° 8.421, de 28 de dezembro de 2005;
II – é também vedada a utilização do benefício referido neste artigo por estabelecimento que possua saldo
devedor do PRODEI, no período de carência para a sua amortização.
§ 5° Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o contribuinte que descumprir qualquer de suas obrigações
tributárias, principais ou acessórias, para com o Estado de Mato Grosso.
§ 6° Sem prejuízo do atendimento ao disposto nos §§ 1° a 4° deste artigo, quando a soja em grão, utilizada
na industrialização dos produtos arrolados nos incisos do caput deste preceito, for adquirida em outra unidade da


683
Federação, a fruição do crédito presumido previsto neste artigo fica, também, condicionada à observância do
preconizado no artigo 120 das disposições permanentes deste regulamento.
§ 7° A redução de carga tributária de que trata este artigo fica restrita ao produto resultante da
industrialização de soja em grão produzida no território deste Estado, condição que se aplica inclusive na hipótese
de remessa para industrialização realizada em outra unidade da federação.
§ 8° A fruição de que trata este artigo fica condicionada ainda:
I – à regularidade da comprovação da efetiva exportação pertinente ao respectivo período de apuração;
II – ao alcance do percentual mínimo de operações internas e interestaduais, fixado no § 9° deste artigo, em
relação ao faturamento do estabelecimento ou da mesma empresa industrial, apurado nos últimos 12 (doze)
meses;
III – à inexistência, no respectivo estabelecimento e empresa industrial, de entrada interestadual dos
produtos a que se refere este artigo, exceto na hipótese de remessa para industrialização em outra unidade
federada, promovida ao abrigo de Protocolo ICMS, celebrado no âmbito do CONFAZ, e realizada com soja em grão
produzida no território deste Estado.
§ 9° O percentual mínimo a que se refere o § 8° deste preceito, necessário para fruição do benefício de que
trata este artigo, será de 45% (quarenta e cinco por cento), para o exercício de 2014.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 4° Nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido crédito presumido equivalente a
41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido
nas referidas operações. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° Exclusivamente para efeitos da base de cálculo do benefício de que trata o caput deste artigo, o valor
do imposto incidente sobre a parcela relativa ao custo do frete, ainda que a operação seja realizada com preço CIF,
não será considerado como imposto devido.
§ 2° Para fins de comprovação da base de cálculo do benefício, nas hipóteses em que as saídas dos produtos
forem efetuadas com preço CIF, o remetente deverá, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a
formação do preço, informando o valor do frete no campo próprio, em separado do valor da mercadoria.
§ 3° A fruição do benefício previsto no caput deste artigo é opcional e sua utilização implica:
I – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
II – a obrigatoriedade de recolher o imposto resultante, após a dedução do crédito, a cada saída
interestadual do produto que promover;
III – a obrigatoriedade de manutenção do nível de emprego.
§ 4° O benefício previsto neste artigo não poderá ser, em hipótese alguma, cumulativo com quaisquer
outros benefícios fiscais, inclusive o do Programa de Desenvolvimento Industrial – PRODEI.
§ 5° A opção a que se refere o § 3° deste artigo será efetuada mediante a observância dos seguintes
procedimentos pelo contribuinte:
I – lavratura, por instrumento público, de termo declarando a opção, a aceitação como base de cálculo dos
preços fixados em listas de preços mínimos, quando houver, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento
do imposto a cada saída interestadual do produto que promover e de manutenção do nível de emprego, de acordo
com o disposto no § 3° deste artigo;
II – transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso I deste parágrafo, em seu livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção, a aceitação como base de cálculo
dos preços fixados em listas de preços mínimos, quando houver, bem como o compromisso de efetuar o
recolhimento do imposto, a cada saída interestadual do produto que promover e de manutenção do nível de
emprego, de acordo com o estatuído no § 3° deste artigo;
III – comunicação à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR da opção pelo benefício, mediante a apresentação do original do documento de que trata o
inciso I deste parágrafo, bem como de cópia do termo transcrito na forma exigida no inciso II, também deste
parágrafo.


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§ 6° Recebidos em conformidade os documentos exigidos no § 5° deste artigo, a Gerência de Informações
Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR registrará, no sistema
eletrônico cadastral, a opção do interessado pelo disposto neste artigo.
§ 7° Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o contribuinte que descumprir qualquer de suas obrigações
tributárias, principal ou acessórias, relativas ao ICMS.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção III
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Gado Bovino em Pé

Art. 5° Aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé fica concedido
crédito presumido equivalente a 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por
cento) do imposto devido nas referidas operações. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A utilização do benefício de que trata o caput deste artigo implica:
I – a renúncia ao creditamento do imposto relativamente a quaisquer entradas tributadas;
II – a aceitação, como base de cálculo da operação, dos valores fixados em lista de preços mínimos
divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
III – a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido, a cada saída interestadual que promover.
§ 2° O benefício de que trata este artigo fica condicionado:
I – à regularidade e idoneidade da operação;
II – a estar o contribuinte indicado em resolução do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA.
§ 3° O benefício de que trata o caput deste artigo será atribuído ao interessado pela Agência Fazendária do
seu domicílio tributário, quando da emissão do Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, utilizado para
recolhimento do ICMS devido na operação.
§ 4° O estatuído no caput deste artigo não se aplica ao imposto devido em relação à prestação de serviço de
transporte da respectiva mercadoria.
§ 5° Na hipótese de o destinatário da operação prevista no caput deste artigo ser estabelecimento frigorífico
que se enquadre em CNAE indicada no artigo 6° deste anexo, o qual mantenha credenciamento regular como
substituto tributário perante a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre
Outras Receitas – GCAD/SIOR, em operação regular e idônea, será, cumulativamente, observado o seguinte:
I – o imposto de que trata o artigo 16 do Anexo VII será recolhido pelo substituto tributário a que se refere o
caput deste parágrafo mediante GNRE que aglutine as operações do decêndio imediatamente anterior, até o 3°
(terceiro) dia útil do decêndio subsequente;
II – a base de cálculo do imposto devido e a recolher, na forma do artigo 16 do Anexo VII deste regulamento
e inciso I deste parágrafo, deverá ser calculada com base no valor da respectiva lista de preços mínimos a que se
refere o artigo 88 das disposições permanentes deste regulamento, devidamente acrescido pela margem de valor
agregado mínima equivalente a 25% (vinte e cinco por cento);
III – o crédito presumido a que se refere este artigo será, quanto à referida operação, igual àquele indicado
no artigo 7° deste anexo;
IV – o recolhimento de que trata o inciso I deste parágrafo não será inferior ao equivalente à metade da
carga tributária a que se refere o artigo 3° do Anexo V deste regulamento, aplicada sobre a base de cálculo mínima
a que se refere o inciso II deste parágrafo;
V – a operação de saída interestadual de Mato Grosso deverá estar acobertada por Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e ou registrada no Sistema de Nota Fiscal de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das
disposições permanentes;
VI – o benefício preconizado neste parágrafo fica restrito aos estabelecimentos frigoríficos localizados nos
Estados de Rondônia e que adquiram gado em pé oriundo de produtor rural com domicílio tributário no Município
de Rondolândia;


685
VII – o transporte do gado em pé deverá estar acompanhado de Guia de Transporte Animal – GTA, emitida
pelo órgão fiscalizador no Estado de Mato Grosso, que comprovará a respectiva região de origem;
VIII – o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado, ainda, à observância do disposto nos artigos 13
e 14 das disposições permanentes deste regulamento.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Carnes e Miudezas Comestíveis, Charque,
Carne Cozida e Corned Beef, das Espécies Bovina e Bufalina, e Demais Suprodutos, Exceto Couro e Sebo

Art. 6° Nas operações de saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou
congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais
subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios, fica concedido
crédito presumido de 50,00% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações, desde que
praticadas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade
de abatedouro ou frigorífico, enquadrada na CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I – à renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – à renúncia ao aproveitamento de qualquer benefício fiscal, exceto em relação ao disposto no artigo 3°
do Anexo V deste regulamento, quando cabível;
III – à aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° Não se aplica o benefício previsto neste artigo a operações irregulares ou inidôneas.
§ 3° Ficam, ainda, excluídas do benefício deste artigo:
I – as operações com sebo;
II – operações com carne oriunda de abate ou industrialização, efetuados fora do território mato-grossense.
§ 4° Atendidas as condições deste artigo, o crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste preceito,
bem como a redução de base de cálculo prevista no artigo 3° do Anexo V deste regulamento, aplicam-se, também,
às respectivas prestações de serviço de transporte, nas hipóteses em que a mercadoria for comercializada com
preço fixado com cláusula CIF.
§ 5° Para fins do disposto no § 4° deste artigo, deverá ser observado o que segue:
I – o remetente da mercadoria fica responsável, por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS
devido na respectiva prestação de serviço de transporte;
II – o prestador de serviço de transporte emitirá o respectivo Conhecimento de Transporte, sem destaque
do imposto, anotando, no campo “Informações Complementares”, “ICMS a ser recolhido por substituição tributária
pelo remetente da mercadoria – art. 6°, § 5°, do Anexo VI do RICMS/MT”;
III – o documento fiscal emitido na forma do inciso II deste parágrafo será escriturado na coluna “Outras” do
livro Registro de Saídas do prestador de serviço de transporte, quando obrigado à escrituração fiscal;
IV – o remetente da mercadoria registrará o documento fiscal de que trata o inciso II deste parágrafo no
livro Registro de Entradas, coluna “Outras”;
V – na Nota Fiscal que acobertar a saída da mercadoria, na hipótese de que trata o caput deste artigo, o
remetente deverá:
a) demonstrar a formação do preço, informando o valor da mercadoria no campo próprio e o valor do frete
no campo “Informações Complementares”;
b) anotar, no campo “Informações Complementares”, “ICMS-frete devido por substituição tributária – art.
6°, § 5°, do Anexo VI do RICMS/MT”;


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VI – o valor do ICMS referente à prestação de serviço de transporte estará contido no montante do ICMS
devido pela correspondente operação de saída da mercadoria, que servirá de base para o cálculo do crédito
presumido de que trata o caput deste artigo.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção V
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Leite Pasteurizado

Art. 7° Nas saídas interestaduais de leite longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a
41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido
nas referidas operações. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° Exclusivamente para efeitos da base de cálculo do benefício de que trata o caput deste artigo, o valor
do imposto incidente sobre a parcela relativa ao custo do frete, ainda que a operação seja realizada com preço CIF,
não será considerado como imposto devido.
§ 2° Para fins de comprovação da base de cálculo do benefício, nas hipóteses em que as saídas dos produtos
forem efetuadas com preço CIF, o remetente deverá, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a
formação do preço, informando o valor do frete no campo próprio, em separado do valor da mercadoria.
§ 3° A fruição do benefício previsto no caput deste artigo é opcional e sua utilização implica:
I – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
II – a obrigatoriedade de recolher o imposto resultante, após a dedução do crédito, a cada saída
interestadual do produto que promover;
III – a obrigatoriedade de manutenção do nível de emprego.
§ 4° A opção a que se refere o § 3° deste artigo será efetuada mediante a observância dos seguintes
procedimentos pelo contribuinte:
I – lavratura, por instrumento público, de termo declarando a opção, a aceitação como base de cálculo dos
preços fixados em listas de preços mínimos, quando houver, bem como o compromisso de efetuar o recolhimento
do imposto a cada saída interestadual do produto que promover e de manutenção do nível de emprego, de acordo
com o estatuído no § 3° deste artigo;
II – transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso I deste parágrafo, em seu livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção, a aceitação como base de cálculo
dos preços fixados em listas de preços mínimos, quando houver, bem como o compromisso de efetuar o
recolhimento do imposto a cada saída interestadual do produto que promover e de manutenção do nível de
emprego, de acordo com o disposto no § 3° deste artigo;
III – comunicação à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR da opção pelo benefício, mediante a apresentação do original do documento de que trata o
inciso I deste parágrafo, bem como de cópia do termo transcrito na forma exigida no inciso II, também deste
parágrafo.
§ 5° Recebidos em conformidade os documentos exigidos no § 4° deste artigo, a Gerência de Informações
Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR registrará, no sistema
eletrônico cadastral, a opção do interessado pelo disposto neste artigo.
§ 6° Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o contribuinte que descumprir qualquer de suas obrigações
tributárias, principal ou acessórias, relativas ao ICMS.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS COM MERCADORIAS PRODUZIDAS COM ORIGEM NA
CANA-DE-AÇÚCAR


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Art. 8° Na operação interestadual, fica concedido crédito presumido de 41,67% (quarenta e um inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto ao estabelecimento industrial instalado neste Estado,
em operação com mercadoria produzida a partir de cana de açúcar de produção mato-grossense. (cf. art. 2° da Lei
n° 7.925/2003)
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo implica:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos e preço médio móvel
ponderado, divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando
houver;
III – a observância do disposto nos artigos 35 e 36 do Anexo V deste regulamento, no que se refere à
operação interna.
Notas:
1. Em relação às operações internas, v. artigos 35 e 36 do Anexo VI deste regulamento.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM BIODISEL – B100

Art. 9° Nas operações interestaduais com biodiesel – B100, alternativamente ao tratamento tributário
previsto nos §§ 18 e 19 do artigo 483 das disposições permanentes, a indústria mato-grossense de biodiesel B100
poderá optar pela aplicação do preconizado neste artigo.
§ 1° Em relação ao tratamento conferido neste artigo, será observado o que segue:
I – não se aplica a vedação de que trata o § 19 do artigo 483 das disposições permanentes;
II – fica vedada a fruição do diferimento previsto no artigo 25 do Anexo VII deste regulamento, bem como
no § 18 do artigo 483 das disposições permanentes, também deste regulamento.
§ 2° A opção pelo disposto neste artigo é realizada a cada operação interestadual, mediante destaque do
valor do ICMS na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e que acobertar a respectiva operação, hipótese em que fica afastada
a aplicação do preconizado nos §§ 18 e 19 do artigo 483 das disposições permanentes.
§ 3° Realizada a opção pelo tratamento de que trata este artigo, com o destaque do imposto na Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e, conforme disciplinado no § 2° deste preceito, antes de promover o início da saída do biodiesel –
B100 do respectivo estabelecimento, o industrial mato-grossense deverá efetuar o recolhimento do imposto, por
antecipação, no valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação, mediante documento de
arrecadação que acompanhará o trânsito da mercadoria.
§ 4° Na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo deverá ser consignada a
indicação do documento de arrecadação mencionado no § 3° deste preceito, com a descrição de todos os
elementos que permitam a respectiva identificação.
§ 5° No documento de arrecadação de que trata o § 3° deste artigo, deve ser consignada a indicação da Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e a que se refere.
§ 6° Em decorrência da operação realizada nos termos deste artigo, ao estabelecimento industrial mato-
grossense, remetente, em operações interestaduais, do biodiesel – B100, produzido a partir de matéria-prima
produzida ou extraída neste Estado, fica concedido crédito presumido equivalente à diferença entre a alíquota
interestadual e o percentual de 4% (quatro por cento) referido no § 3° deste preceito, observado o disposto no §
7°, também deste preceito.
§ 7° Fica concedido crédito presumido, conforme previsto nos §§ 3° e 6° deste artigo, correspondente ao
percentual de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), aplicado sobre o valor do
ICMS devido na respectiva operação interestadual, de forma que a carga tributária final seja equivalente a 4%
(quatro por cento) do valor da operação.
§ 8° Relativamente às operações de que trata o § 7° deste artigo, poderá ser concedido acréscimo de crédito
presumido com base na comparação entre o faturamento auferido pelo estabelecimento no trimestre do exercício


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atual e o faturamento auferido no mesmo trimestre do exercício anterior, de forma que, se comprovado o
aumento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) no faturamento, ou ainda, se comprovada a comercialização
trimestral de pelo menos 70% (setenta por cento) da capacidade de produção autorizada pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, vigente em 1° de janeiro do exercício corrente, fica concedido
crédito presumido correspondente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), aplicado sobre o valor do
ICMS devido nas operações interestaduais, de sorte que a carga tributária final seja equivalente a 3% (três por
cento) das referidas operações.
§ 9° O tratamento previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2014.
Nota:
1. Em relação às operações internas, v. artigo 483 das disposições permanentes e artigo 37 do Anexo V deste
regulamento.

CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS COM MADEIRA OU COM PRODUTO RESULTANTE DO
RESPECTIVO PROCESSO INDUSTRIAL

Art. 10 Ao estabelecimento que promover a operação de saída interestadual de produtos arrolados no
caput e no § 1° do artigo 10 do Anexo VII deste regulamento, originados da produção no território mato-grossense,
opcionalmente, fica concedido crédito presumido correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
imposto devido, de tal forma que a carga tributária final interestadual, sem direito a crédito, seja equivalente a 9%
(nove por cento) sobre o valor da respectiva operação, acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. (cf. art. 2° da
Lei n° 7.925/2003)
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se às saídas interestaduais de produtos arrolados no caput e no
§ 1° do artigo 10 do Anexo VII deste regulamento, de produção mato-grossense, em operação regular e idônea,
promovida e acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, originada de remetente inscrito e regular no Cadastro de
Contribuintes do ICMS.
§ 2° A opção pelo benefício de que trata o caput deste preceito será comunicada pelo estabelecimento à
Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, a qual fará
publicá-la no Diário Oficial do Estado, encaminhando tudo à Gerência de Informações Cadastrais da
Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, visando à inserção sumária no respectivo
sistema eletrônico de registro cadastral.
§ 3° A manifestação de opção pelo tratamento tributário previsto no caput deste artigo deverá ser realizada
individualmente pelo contribuinte à GCAD/SIOR, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de
Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda

na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.
§ 4° A exigência de uso da Nota Fiscal Eletrônica como condição para a concessão do crédito presumido, nos
termos do caput e do § 1° deste artigo, não se aplica ao produtor rural que não esteja obrigado à inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO V
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM ÁGUA ENVASADA

Art. 11 Fica concedido crédito presumido de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento) do valor do imposto devido nas operações de saídas interestaduais de água envasada, desde que
praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrado na
CNAE 1121-6/00. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo implica:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal;


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II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
§ 2° O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica a operações irregulares ou inidôneas.
Notas:
1. Em relação às operações internas, v. artigo 10 do Anexo V deste regulamento.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO
COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS

Art. 12 Na operação interestadual, fica concedido crédito presumido de 41,67% (quarenta e um inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento) quando promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e
mercadorias em geral, correspondente às CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, desde que
localizado no território deste Estado e adimplente com os requisitos mínimos que caracterizem tais
estabelecimentos perante a respectiva legislação tributária cadastral. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo implica:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos e preço médio móvel
ponderado, divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando
houver;
III – a observância do disposto no artigo 8° do Anexo V deste regulamento, no que se refere à operação
interna.
Notas:
1. Em relação às operações internas, v. artigo 8° do Anexo V deste regulamento.
2. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, QUANDO
VINCULADAS A ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS

Seção I
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Obras de Arte

Art. 13 Ao estabelecimento que realizar saída interestadual de obra de arte, recebida diretamente do autor
com a isenção do imposto prevista no caput do artigo 42 do Anexo IV, fica concedido crédito fiscal presumido, em
montante igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente na operação. (cf. Convênio ICMS 59/91 e
alteração)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento que realizar saída
interestadual de obra de arte, cuja entrada tenha sido decorrente de importação, recebida em doação realizada
pelo próprio autor, ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da
Cultura, com a isenção do imposto prevista no parágrafo único do artigo 42 do Anexo IV.
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 151/94)
3. Alteração do Convênio ICMS 59/91: Convênio ICMS 56/2010.
4. Em relação às operações internas, v. artigo 42 do Anexo V deste regulamento.


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5. Ver também artigo 42 do Anexo IV deste regulamento.

Seção II
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos Concedidos a Empresas Produtoras de Discos Fonográficos

Art. 14 As empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos
autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que: (cf.
Convênio ICMS 23/90 e respectivas alterações)
I – os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;
II – com eles mantenham contratos de edição, nos termos do artigo 53 da Lei (federal) n° 9.610, de 19 de
janeiro de 1998;
III – com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da
Lei (federal) n° 9.610, de 19 de janeiro de 1998.
§ 1° O aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente poderá ser efetuado:
I – até o 2° (segundo) mês subsequente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos
e conexos;
II – em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente
às operações interestaduais efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados,
respeitado, ainda, o limite previsto no § 2° deste artigo.
§ 2° Obedecido o limite temporal fixado no inciso I do § 1° deste artigo, o valor do crédito presumido
utilizado em cada mês, nos termos do inciso II também do § 1° deste artigo, somado ao montante do valor do
imposto desonerado, em decorrência da aplicação, no mesmo mês, da redução de base de cálculo do ICMS prevista
no artigo 43 do Anexo V deste regulamento, não poderá superar o total do valor dos direitos autorais, artísticos e
conexos comprovadamente pagos às pessoas indicadas no caput deste preceito.
§ 3° Ficam, ainda, vedados o aproveitamento como crédito e a utilização, na forma de desoneração por
redução de base de cálculo, do excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, bem
como a sua transferência de uma para outra empresa.
§ 4° Para a apuração do imposto debitado e do limite referidos no § 1° deste artigo, o contribuinte deverá
emitir documento fiscal individualizado, escriturar em separado as operações realizadas com discos fonográficos e
com outros suportes com sons gravados, bem como elaborar demonstrativo que indique o valor do imposto devido
nas referidas operações.
§ 5° O benefício previsto neste artigo fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
do período de apuração, de:
I – relação dos pagamentos efetuados no mês, a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a
indicação dos beneficiários, seus domicílios e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda:
a) à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações
do ICMS – GCCA/SUIC da Secretaria de Estado de Fazenda;
b) à Receita Federal do Brasil;
II – declaração sobre os limites referidos nos §§ 1° e 2° deste artigo, contendo reprodução do demonstrativo
mencionado no § 4° também deste artigo, à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções –
GCCA.
§ 6° O demonstrativo e a declaração referidos no § 4° e no inciso II do § 5° deste artigo poderão ser
elaborados em conjunto com aqueles exigidos no § 4° e no inciso II do § 5° do artigo 43 do Anexo V deste
regulamento.
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Alterações do Convênio ICMS 23/90: Convênios ICMS 61/99, 83/2001 e 118/2003.


691
3. Em relação às operações internas, v. artigo 43 do Anexo V deste regulamento.

CAPÍTULO VIII
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PARA APLICAÇÃO
EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA

Art. 15 Na hipótese do artigo 42 do Anexo VII deste regulamento, poderá, na forma deste artigo, ser
outorgado o crédito a que se refere o Convênio ICMS 85/2011 ou a alínea b do inciso II do artigo 2° da Lei n° 7.958,
de 25 de setembro de 2003. (cf. Convênio ICMS 85/2011 e respectivas alterações)
§ 1° A outorga de que trata o caput deste artigo poderá dispensar o estorno do crédito do ICMS de que trata
o artigo 21 da Lei Complementar (federal) n° 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações abrangidas,
bem como poderá ser fruída em conta gráfica, sem prejuízo do crédito real constante dos documentos fiscais de
entrada.
§ 2° Na hipótese deste artigo ou do caput do artigo 125 das disposições permanentes deste regulamento,
poderá a outorga limitar, dispor ou disciplinar a transferência ou estabelecer condições à sua realização ou destino.
§ 3° O disposto neste artigo fica condicionado ao prévio credenciamento do interessado perante o programa
a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, quando será
fixada a respectiva outorga.
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. cláusula terceira do Convênio
ICMS 85/2011, c/c a cláusula quinta do Convênio ICMS 101/2012)
Notas:
1. O Convênio ICMS 85/2011 é autorizativo.
2. Alterações do Convênio ICMS 85/2011: Convênios ICMS 110/2011, 132/2011, 57/2012, 69/2012, 93/2013,
95/2013 e 125/2013.

Art. 16 Nos termos do Convênio ICMS 85/11, exclusivamente para fins de investimento em obra de
infraestrutura prevista em “Termo de Compromisso” firmado entre a Secretaria de Estado responsável e a empresa
contratada para a sua execução, poderá, nos termos deste artigo, ser concedido crédito outorgado equivalente ao
valor do respectivo investimento. (cf. Convênio ICMS 85/2011 e respectivas alterações)
§ 1° O valor total do crédito outorgado para investimento em cada obra de infraestrutura a que se refere o
caput deste preceito não poderá exceder, em hipótese alguma, ao valor do investimento realizado pela contratada
na referida obra.
§ 2° O somatório dos valores de todos os termos de compromisso firmados não poderá exceder a 5% (cinco
por cento) da receita da parte estadual do ICMS, na forma preconizada na cláusula primeira do Convênio ICMS
85/2011.
§ 3° A assinatura de qualquer termo de compromisso concedendo crédito outorgado na forma deste artigo,
sob pena de nulidade para efeitos tributários, será, obrigatoriamente, precedida de consulta à Unidade de Pesquisa
Econômica Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPEA/SARP, da Secretaria de Estado de Fazenda, a
qual atestará a existência de saldo autorizado e controlará a não extrapolação do limite que trata o § 2° deste
artigo.
§ 4° A fruição do valor do crédito outorgado ocorrerá em parcelas mensais, na forma pactuada no termo de
compromisso, desde que observadas as seguintes condições:
I – o montante do crédito apropriado não poderá exceder ao somatório do valor das medições efetivamente
atestadas, somente sendo admitida apropriação depois da primeira medição da respectiva obra de infraestrutura;
II – o percentual de fruição do crédito outorgado, quando tomado em relação ao valor total do investimento
na obra, não poderá exceder ao percentual de execução física desta mesma obra;
III – o valor da parcela do crédito apropriada mensalmente não poderá exceder ao montante obtido pela
divisão do valor total do investimento na obra pela quantidade de meses previstos para sua execução, admitida a
fruição em mês subsequente de valor não fruído em meses anteriores, desde que cumprida a condição do inciso II
deste parágrafo;


692
IV – o crédito outorgado será apropriado diretamente em conta gráfica pelo executor da obra, o qual poderá
transferi-lo, livremente, mediante Nota Fiscal Eletrônica – NF-e que expedir.
§ 5° A apropriação e a recepção do crédito a que se refere o inciso IV do § 4° deste artigo é realizada na
Escrituração Fiscal Digital – EFD, podendo o destinatário promover uma única nova transferência do crédito
recebido na forma deste artigo.
§ 6° Os termos de compromisso, suas alterações, assim como o atestado das medições e suas eventuais
modificações deverão ser mantidos em arquivo pelo sujeito passivo favorecido e pela Secretaria de Estado
responsável pela obra de infraestrutura, sendo apresentados, sempre que requisitados pelo fisco, na forma da
legislação aplicável.
§ 7° Caberá à Secretaria de Estado responsável pela obra de infraestrutura o controle da execução e a
emissão do atestado das medições realizadas, assim como de todas as modificações ou alterações que vierem a
ocorrer nos instrumentos contratuais, desde seu início até a efetiva entrega.
§ 8° O crédito a que se refere este artigo será apropriado, conforme o caso, na escrituração fiscal do
beneficiário ou do destinatário, podendo ainda ser destinado e escriturado pelo fornecedor dos materiais para as
obras objeto do termo de compromisso de que trata o caput deste preceito, e ser compensado ou transferido para
qualquer filial ou estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes mato-grossenses, inclusive na hipótese de
substituição tributária.
§ 9° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. cláusula terceira do Convênio
ICMS 85/2011 c/c a cláusula quinta do Convênio ICMS 101/2012)
Notas:
1. O Convênio ICMS 85/2011 é autorizativo.
2. Alterações do Convênio ICMS 85/2011: Convênios ICMS 110/2011, 132/2011, 57/2012, 69/2012, 93/2013,
95/2013 e 125/2013.

CAPÍTULO IX
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE
CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 17 Aos contribuintes do ICMS deste Estado, pessoas jurídicas e pessoas físicas a elas equiparadas, não
optantes pelo Simples Nacional, que adquirirem mercadorias, destinadas à comercialização ou industrialização, de
microempresas ou de empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, fica assegurado o crédito
correspondente ao ICMS incidente na respectiva aquisição. (cf. §§ 1° a 4° do art. 23 da LC n° 123/2006)
§ 1° O crédito de que trata este artigo fica limitado ao valor do ICMS efetivamente devido pelo remetente da
mercadoria, optante pelo Simples Nacional.
§ 2° A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata este artigo deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14
de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que o remetente da mercadoria, optante pelo Simples
Nacional, estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
§ 3° Na hipótese de a operação de entrada ocorrer no mês de início de atividades da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata
este artigo corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei
Complementar (federal) n° 123/2006.
§ 4° No caso de a operação de aquisição ser beneficiada com redução do ICMS, concedida nos termos do §
20 do artigo 18 da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, a alíquota será aquela considerando a respectiva
redução. (cf. § 2° do art. 58 da Resolução CGSN n° 94/2011)
5° Não se concederá o crédito de que trata este artigo:
I – à microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, remetente da mercadoria
que:
a) estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
b) não informar a alíquota de que trata o § 2° deste artigo no documento fiscal;


693
c) considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples
Nacional será representada pela receita recebida no mês, adotando o regime de caixa; (cf. inciso IV do § 4° do art.
23 da LC n° 123/2006, c/c o inciso V do art. 59 da Resolução CGSN n° 94/2011)
II – quando houver isenção estabelecida pela unidade federada da localização do remetente, que abranja a
faixa de receita bruta a que o remetente estiver sujeito no mês da operação;
III – quando a operação for imune do ICMS; (cf. inciso IV do art. 59 da Resolução CGSN n° 94/2011)
IV – quando o documento fiscal for emitido sem a observância das exigências específicas, fixadas em normas
editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, bem como dos demais requisitos previstos na legislação
tributária.
§ 6° O crédito de que trata este artigo aplica-se, exclusivamente, nas entradas decorrentes de compra das
mercadorias, vedado o seu aproveitamento quando a operação realizada tiver qualquer outra natureza.
§ 7° Respeitadas as condições deste artigo, fica assegurada a dedução do crédito no cálculo do ICMS devido
por contribuinte mato-grossense, não optante pelo Simples Nacional, enquadrado na sistemática do pagamento do
ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 777 das disposições permanentes, bem como no
Programa ICMS Garantido Integral, de que tratam os artigos 781 a 802 também das disposições permanentes e o
Anexo XI, quando adquirir mercadorias, exclusivamente mediante compra, de contribuinte optante pelo Simples
Nacional, estabelecido em outra unidade federada.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO X
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 18 Ao estabelecimento prestador de serviço de transporte regularmente inscrito no Cadastro de
Contribuintes mato-grossense fica concedido crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido
na prestação interestadual, efetuada de forma regular, desde que o tomador esteja igualmente inscrito e regular
no referido Cadastro de Contribuintes do ICMS. (v. Convênio ICMS 106/96 e respectivas alterações)
§ 1° O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação
previsto na legislação estadual.
§ 2° O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput deste artigo não poderá aproveitar
quaisquer outros créditos.
§ 3° Para efetuar a opção exigida no § 1° deste preceito, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, que sua opção
pelo benefício fiscal implica renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na
legislação estadual.
§ 4° As alterações na sistemática de crédito adotadas na forma deste artigo deverão, também, ser
consignadas mediante termo lavrado no livro específico, somente produzindo efeitos no exercício financeiro
subsequente ao da respectiva lavratura.
§ 5° O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito
presumido, de que trata o caput deste artigo deve aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados
no território nacional.
§ 6° O contribuinte localizado neste Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da opção
prevista no § 1° deste artigo, além de comunicar essa opção às demais unidades federadas onde tenha
estabelecimento prestador de serviço de transporte, deve comunicá-la, também, à Gerência de Informações
Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR da Secretaria de Estado de
Fazenda de Mato Grosso.
§ 7° O prestador de serviço não obrigado à inscrição estadual ou à escrituração fiscal efetuará a apropriação
do crédito previsto neste artigo no próprio documento de arrecadação.
Notas:
1. Convênio impositivo.


694
2. Vigência por prazo indeterminado.
3. Alterações do Convênio ICMS 106/96: Convênios ICMS 95/99 e 85/2003.
4. Em relação às prestações de serviços de transporte internas, v. artigos 63 e 64 do Anexo V deste regulamento.


695
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO VII
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS
(a que se refere o artigo 586 das disposições permanentes)


CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM PRODUTOS DE ORIGEM,
PREDOMINANTEMENTE, NO REINO VEGETAL


Seção I
Do Diferimento em Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma, Caroço de Algodão e Fibrilha de
Algodão

Art. 1° O lançamento do imposto incidente nas saídas de algodão em caroço, algodão em pluma, caroço de
algodão e fibrilha de algodão, de produção mato-grossense, será diferido, em todas as operações internas, para o
momento em que ocorrer:
I – sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação;
II – a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial.
§ 1° O diferimento previsto neste preceito abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo
titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições
previstas neste artigo.
§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 4° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
§ 5° O disposto neste artigo poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado
a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado
de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, instituído
pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, nos termos da legislação específica.
§ 6° A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas neste artigo impede a utilização de qualquer outro
benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação, exceto os previstos no artigo 1° do Anexo VI deste
regulamento e na Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 2° Fica diferido para o momento da saída interestadual subsequente o recolhimento do imposto
incidente nas operações de entrada interestaduais de algodão em pluma, exclusivamente quando realizadas por
contribuintes mato-grossenses.


696
§ 1° Ainda em relação ao algodão em pluma, fica excluída a aplicação do disposto no artigo 2° do Decreto n°
4.540, de 2 de dezembro de 2004, nas hipóteses de operações de entrada interestadual e saída subsequente da
mesma mercadoria, realizadas por contribuintes mato-grossenses.
§ 2° A opção pela fruição do tratamento previsto neste artigo implica ao contribuinte beneficiário:
I – a simultânea e indissociável opção pela fruição do diferimento do ICMS também nas demais hipóteses
previstas neste anexo e nas demais disposições deste regulamento, bem como em qualquer outro ato legal,
regulamentar ou normativo, integrante da legislação tributária, que determinar ou facultar o referido tratamento,
ainda que em medida vinculada a Programa de Desenvolvimento Econômico, instituído pelo Estado de Mato
Grosso;
II – a extensão da opção pelo diferimento do imposto a todos os estabelecimentos pertencentes ao
beneficiário, localizados no território mato-grossense.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Do Diferimento em Operações com Arroz em Casca e com Casca de Arroz

Art. 3° O lançamento do imposto incidente nas saídas de arroz em casca, de produção mato-grossense,
poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do
mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos
pertencerem ao mesmo titular.
§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a
saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento
atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a
outras entradas eventualmente tributadas e aceite, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° O benefício previsto neste artigo poderá, ainda, alcançar as saídas internas de casca de arroz, quando
destinada à formação de pisos de aviários.
§ 4° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 5° O disposto no inciso II do § 4° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 6° Para fins do disposto no § 4° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção III
Do Diferimento em Operações com Amendoim, Mamona, Milheto ou Sorgo, com Mandioca, com Babaçu ou
Palmito, com Cacau, Castanha-do-Pará ou Guaraná e com Mel


697

Art. 4° O lançamento do imposto incidente nas saídas de amendoim em baga, de mamona em cacho, em
baga ou em grão, de milheto ou de sorgo, de mandioca, de babaçu ou de palmito, de cacau bruto, de castanha-do-
pará em casca, de guaraná em bruto e de mel, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento
em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° O disposto no inciso II do § 1° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 3° Para fins do disposto no § 1° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Do Diferimento em Operações com Café Cru, em Coco ou em Grão

Art. 5° O imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, poderá ser diferido para
recolhimento pelo estabelecimento que promover a saída do produto com destino:
I – a outra unidade da Federação ou exterior;
II – a estabelecimento industrial, para fins de torrefação ou industrialização;
III – a outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular.
§ 1° O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às remessas de café em coco, com destino a
estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento.
§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 4° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
§ 5° Respeitado o disposto no § 2° deste preceito, o diferimento de que trata este artigo alcança também as
remessas de café beneficiado com destino a estabelecimento industrial de torrefação ou moagem do produto,
localizado em território mato-grossense.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.


698
Seção VI
Do Diferimento em Operações com Feijão, Milho e Semente de Girassol

Art. 6° O lançamento do imposto incidente nas saídas de feijão em vagem ou batido, de milho em palha, em
espiga ou em grão e de semente de girassol, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em
que ocorrer:

I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do
mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos
pertencerem ao mesmo titular.
§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a
saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento
atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a
outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 5° Para fins do disposto no § 3° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção VI
Do Diferimento em Operações com Soja

Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-
grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do
mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos
pertencerem ao mesmo titular.
§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a
saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento
atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a
outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.


699
§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública, quando houver.
§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 5° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
§ 6° O benefício do diferimento previsto para as operações internas com soja fica condicionado a que os
contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema
Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso, na forma, prazos e valores previstos na legislação específica.
§ 7° A não opção pelo diferimento, nas operações com soja, torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de
Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal
Modelo 1 ou 1-A ou, quando for o caso, da NF-e, para acobertar a saída da mercadoria, vedada a utilização da guia
municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção VII
Do Diferimento em Operações com Trigo em Grão

Art. 8° Fica diferido para o momento da saída do produto resultante do respectivo processo industrial,
ocorrido no território mato-grossense, o recolhimento do imposto incidente nas operações de importação de trigo
em grão do exterior.
§ 1° O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se também às saídas do produto importado do
estabelecimento importador, quando destinado à industrialização neste Estado.
§ 2° O imposto será considerado devido, desde o momento da sua importação, quando o estabelecimento
importador der ao produto destinação que não seja a industrialização no Estado de Mato Grosso.
§ 3° Somente farão jus ao benefício previsto neste artigo os estabelecimentos que comprovarem a
propriedade de instalações compatíveis com a atividade no território mato-grossense, bem como a regularidade de
suas obrigações tributárias, principal e acessórias, para com o Estado de Mato Grosso.
§ 4° A fruição do benefício previsto no caput deste artigo é opcional e sua utilização implica:
I – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver; e
II – a obrigatoriedade de manutenção do nível de emprego.
§ 5° A opção será efetuada mediante a observância dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:
I – lavratura de termo em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
declarando a opção, a aceitação como base de cálculo dos preços fixados em listas de preços mínimos e o
compromisso de manutenção do nível de emprego, nos termos do § 4° deste artigo;
II – comunicação da opção pelo benefício à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Agência
Fazendária do respectivo domicílio tributário, a qual fará publicá-la no Diário Oficial do Estado, encaminhando tudo
à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
§ 6° Recebidos em conformidade os documentos e a manifestação exigidos no inciso II do § 5° deste artigo,
a GCAD/SIOR registrará, no sistema eletrônico cadastral, a opção do interessado pelo disposto neste artigo.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.


700
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM,
PREDOMINANTEMENTE, NO REINO VEGETAL

Seção I
Do Diferimento em Operações com Cana-de-Açúcar em Caule e com Álcool Refinado e Hidratado para Uso
Doméstico e Hospitalar

Art. 9° O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em caule, de produção
mato-grossense, para o território do Estado, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II – a saída dos produtos resultantes de sua moagem ou industrialização.
§ 1° Em se tratando das saídas de álcool refinado e hidratado para uso doméstico e hospitalar, classificado
no código 2207.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, o lançamento do imposto poderá ser diferido
para o momento da saída do produto envasado, promovida pelo distribuidor.
§ 2° Nas saídas de álcool etílico anidro combustível – AEAC e de álcool hidratado combustível – AEHC, o
diferimento será regido, respectivamente, pelo disposto no artigo 482 e nos artigos 484 a 496 das disposições
permanentes.
§ 3° A fruição do diferimento previsto no caput deste artigo é opcional e sua utilização implica ao
estabelecimento produtor da cana-de-açúcar, ainda que equiparado a comercial ou industrial:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 5° Para fins do disposto no § 3° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
§ 6° Fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública autorizada a editar normas complementares para
disciplinar o controle das operações previstas nesta seção.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Do Diferimento em Operações com Madeira, seus Produtos e Subprodutos, bem como com Capim Brachiaria,
com Resíduos Destinados à Combustão, com Látex e com Cernambi

Art. 10 O lançamento do imposto incidente na saída de madeira in natura, extraída no território mato-
grossense, bem como nas saídas de lenha, resíduos de madeira, cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie,
para utilização em processo de combustão, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que
ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive desdobramento de toras.
§ 1° O benefício aludido neste artigo poderá, ainda, alcançar as saídas internas de aparas de madeira
(maravalhas), quando destinadas à formação de pisos de aviários.
§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:


701
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 4° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
§ 5° O diferimento previsto no caput deste preceito e, ainda, aplicável em relação a saídas de aparas de
madeira (maravalhas), nos termos do § 1°, também deste artigo, abrange todos os estabelecimentos pertencentes
ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas
condições previstas neste artigo e nos artigos 1°, 3°, 4°, 6°, 7°, 11 e 12 deste anexo.
§ 6° A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas no caput deste preceito e, ainda, em relação a aparas
de madeira (maravalhas), nos termos do § 1°, também deste artigo, impede a utilização de qualquer outro
benefício aplicável à mercadoria ou à operação, exceto os previstos no artigo 10 do Anexo VI deste regulamento e
na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 11 O lançamento do imposto incidente nas saídas de capim brachiaria, cordéis de fibras utilizados no
enfardamento do capim brachiaria, resíduos de feno de brachiaria e de bagaço de cana, para utilização em
processo de combustão, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;
III – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° O disposto no inciso II do § 1° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 3° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 12 O lançamento do imposto incidente nas saídas de látex natural e cernambi, de produção mato-
grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;


702
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° O disposto no inciso II do § 1° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 3° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM PRODUTOS DE ORIGEM,
PREDOMINANTEMENTE, NO REINO ANIMAL

Seção I
Do Diferimento em Operações com Gado em Pé, com Aves Vivas, com Produtos e Subprodutos Resultantes do
Abate, bem como em Operações Vinculadas às Atividades Integradas, relativas à Avicultura e à Suinocultura

Art. 13 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de
aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II – sua saída com destino a consumidor ou usuário final;
III – a saída de produto resultante do respectivo abate ou industrialização.
§ 1° Sem prejuízo do estatuído no § 2° deste artigo, para os efeitos do disposto no inciso III do caput deste
artigo, aplica-se o diferimento desde que o estabelecimento abatedor ou industrial esteja devidamente
regularizado perante os órgãos federais, estaduais ou municipais de sanidade.
§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento
produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° O diferimento previsto neste artigo poderá ser estendido aos produtos resultantes do abate do gado,
de qualquer espécie, nas operações entre estabelecimentos frigoríficos.
§ 4° A fruição do benefício previsto no § 3° deste artigo é opcional e sua utilização implica:
I – a renúncia ao creditamento do imposto relativamente às entradas tributadas;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública, quando houver;
III – a aceitação do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso;
IV – a obrigatoriedade de manutenção do nível de emprego.
§ 5° A opção a que se refere o § 4° deste artigo será efetuada mediante a observância dos seguintes
procedimentos pelo contribuinte:
I – lavratura, por instrumento público, de Termo declarando a opção, o respectivo número de registro no
Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, se existente, a
renúncia aos créditos, a aceitação como base de cálculo dos preços fixados em listas de preços mínimos, quando
houver, e do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso, bem como o compromisso de
efetuar o recolhimento do imposto a cada saída interestadual dos produtos que promover e de manutenção do
nível de emprego, nos termos do § 4° deste artigo;


703
II – transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso I deste parágrafo, em seu livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção, o respectivo número de registro
no Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, se existente, a
renúncia aos créditos, a aceitação como base de cálculo dos preços fixados em listas de preços mínimos, quando
houver, e do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso, bem como o compromisso de
efetuar o recolhimento do imposto, a cada saída interestadual dos produtos que promover, e de manutenção do
nível de emprego, nos termos do § 4° deste artigo;
III – comunicação à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras
Receitas – GCAD/SIOR da opção pelo benefício, mediante a apresentação do original do documento de que trata o
inciso I deste parágrafo, bem como de cópia do termo transcrito na forma exigida no inciso II, também deste
parágrafo.
§ 6° Recebidos, em conformidade, os documentos exigidos no § 5° deste artigo, a GCAD/SIOR promoverá o
registro e inserção no sistema eletrônico cadastral da opção feita pelo contribuinte.
§ 7° Perderá, incontinenti, o direito ao benefício de que trata o § 3° deste artigo o contribuinte que
descumprir qualquer de suas obrigações tributárias, principal ou acessórias, relativas ao ICMS.
§ 8° O benefício do diferimento previsto para as operações internas com gado em pé, das espécies bovina e
bubalina, fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam
para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, nos valores, forma e prazos previstos na legislação
específica.
§ 9° O disposto no § 8° deste artigo não se aplica à remessa de gado em pé, quando este for conduzido até o
destinatário por comitiva.
§ 10 A não opção pelo diferimento nas operações com gado em pé torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de
Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal
Modelo 1 ou 1-A para acobertar a saída da mercadoria.
§ 11 Observado o disposto no artigo 578 das disposições permanentes, nas remessas de gado em pé, das
espécies bovina e bufalina, efetuadas por produtores rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial e
industrial, para estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 143 a 150, também das
disposições permanentes, a fruição do diferimento previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à regularidade
fiscal do remetente e do destinatário. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 14 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de couro ou pele, em estado fresco,
salmourado ou salgado, sebo, sangue, osso, chifre ou casco, será diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que para simples curtimento.
§ 1° O diferimento previsto neste artigo alcança, também, as saídas de sebo, ainda que de estabelecimento
comercial ou industrial, com destino a estabelecimento produtor de biodiesel – B100, hipótese em que será
observado o disposto no caput do artigo 24 deste anexo.
§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao estabelecimento industrial a
aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta
da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 15 Fica diferido para o momento da saída do produto resultante do abate o ICMS incidente nas
sucessivas saídas de mercadorias e respectivas devoluções, vinculadas às atividades integradas referentes à
avicultura e à suinocultura, desenvolvidas no território mato-grossense, disciplinadas nos artigos 825 a 843 das
disposições permanentes.


704
§ 1° O disposto no caput deste artigo:
I – não dispensa a consignação na Nota Fiscal do valor da operação, inclusive, quando for o caso, com a
demonstração do montante agregado na etapa desenvolvida no estabelecimento;
II – não se aplica:
a) às operações alcançadas por isenção ou não-incidência do imposto nos termos da legislação tributária em
vigor;
b) no fornecimento de energia elétrica e nas saídas de combustíveis para utilização em qualquer das etapas
que compõem as atividades de que tratam os artigos 825 a 843 das disposições permanentes.
§ 2° Às operações alcançadas pelo diferimento, nos termos deste artigo, aplicam-se, também, as hipóteses
de interrupção previstas no artigo 580 das disposições permanentes.
§ 3° Qualquer que seja o estabelecimento em que ocorrer hipótese de interrupção do diferimento, o
recolhimento do ICMS deverá ser efetuado pela centralizadora geral das atividades integradas referentes à
avicultura e à suinocultura.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 16 Fica diferido para o momento da saída do produto resultante do abate o imposto previsto no § 5° do
artigo 5° do Anexo VI deste regulamento.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Do Diferimento em Operações com Leite Cru, Pasteurizado ou Reidratado

Art. 17 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de leite cru, pasteurizado ou reidratado
poderá ser diferido para o momento em que ocorrer a saída:
I – com destino a outra unidade da Federação;
II – dos produtos resultantes de respectiva industrialização;
III – do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento em embalagens invioláveis para
distribuição.
§ 1° Quando se tratar de leite dos tipos mencionados no artigo 7° do Anexo IV, o lançamento do imposto
será diferido para o momento da sua saída com destino ao consumidor final.
§ 2° A fruição do diferimento previsto no caput deste artigo, em relação ao leite cru, é opcional e sua
utilização implica ao estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços
mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas
neste anexo.
§ 4° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos
termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.
§ 5° Nas saídas internas, em caráter continuado, de leite cru do estabelecimento do produtor rural com
destino à mesma cooperativa de produtores, da qual o remetente faça parte, ou ao mesmo estabelecimento
industrial, será aplicado o que segue, mediante o atendimento cumulativo das condições previstas nos §§ 5° e 6°
deste artigo:


705
I – assegurada a fruição do diferimento previsto nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que também
respeitado o disposto no § 2° deste preceito;
II – autorizada a emissão periódica da correspondente Nota Fiscal de Produtor, de que trata o artigo 205 das
disposições permanentes deste regulamento, desde que atendidas as condições fixadas nos §§ 6° e 7° deste artigo.
§ 6° Para fins do disposto no § 5° deste artigo, deverá ser observado o que segue:
I – a entrega do produto, em cada mês, deverá ser efetuada, em caráter continuado, exclusivamente a único
destinatário;
II – a Nota Fiscal de Produtor deverá ser emitida pelo remetente em favor do destinatário único até o último
dia útil de cada mês, para acobertar as operações ocorridas no mês correspondente;
III – quando, em determinado mês, houver saída do produto após o último dia útil, as operações serão
consideradas como ocorridas no 1° (primeiro) dia útil do mês seguinte, devendo a correspondente Nota Fiscal de
Produtor ser emitida em separado da relativa às operações do respectivo mês, até o 2° (segundo) dia útil desse
mês;
IV – as vias dos documentos fiscais emitidos na forma dos incisos II e III deste parágrafo, pertencentes ao
destinatário, deverão ser encaminhadas ao mesmo até o 2° (segundo) dia útil posterior a respectiva emissão;
V – o destinatário, obrigatoriamente, deverá ser usuário de Escrituração Fiscal Digital – EFD e promover o
correspondente registro dos documentos fiscais na forma prevista na legislação específica.
§ 7° Na hipótese de que tratam os §§ 5° e 6° deste artigo, o trânsito da mercadoria será acompanhado pelos
documentos de controle do estabelecimento destinatário para a coleta do produto, preenchidos em relação a cada
fornecedor, os quais deverão ser anexados à via da respectiva Nota Fiscal de Produtor, mencionada no inciso IV do
referido § 6° deste preceito, permanecendo arquivados pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco, quando
solicitados.
§ 8° Ainda na hipótese dos §§ 5° a 7° deste artigo, quando o remetente da mercadoria for produtor
primário, enquadrado como microprodutor rural, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 808, cuja
inscrição estadual tenha sido concedida mediante procedimento simplificado, nos termos do inciso III do artigo
815, fica dispensada a emissão periódica da Nota Fiscal de Produtor, desde que atendido o que segue:
I – a entrega do produto, em cada mês, seja efetuada, em caráter continuado, exclusivamente para único
destinatário;
II – a quantidade média diária do produto entregue, em cada mês, não seja superior aos limites fixados, para
cada ano, nos incisos do § 9° deste artigo;
III – o trânsito da mercadoria seja acompanhado pelos documentos de controle do estabelecimento
destinatário, para coleta do produto, preenchidos em relação a cada fornecedor;
IV – o destinatário:
a) obrigatoriamente, seja usuário de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e de Escrituração Fiscal Digital – EFD;
b) emita Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para acobertar a entrada da mercadoria no respectivo
estabelecimento, com observância dos prazos fixados nos incisos II e III do § 6° deste artigo;
c) imprima e entregue ao microprodutor rural remetente o DANFE correspondente à NF-e de entrada
emitida;
d) mantenha em arquivo, pelo prazo decadencial, os documentos de controle para a coleta do produto do
estabelecimento remetente, preenchidos em relação a cada fornecedor, para exibição ao fisco, quando solicitados;
V – quando a quantidade do produto efetivamente entregue ao destinatário, ultrapassar a média mensal
estabelecida no inciso II deste parágrafo, deverão ser observadas pelo remetente e pelo destinatário as disposições
dos §§ 4° a 6° deste artigo, hipótese em que ficará vedado ao destinatário a emissão de NF-e para acobertar a
entrada do produto no respectivo estabelecimento.
§ 9° Na hipótese das operações descritas nos §§ 5° a 7° deste artigo, praticadas pelo remetente a que se
refere o § 8° deste preceito, a quantidade média diária de produto entregue, em cada mês, será no máximo de:
I – 500 (quinhentos) litros, até 31 de dezembro de 2014;
II – 400 (quatrocentos) litros, a partir de 1° de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015;
III – 300 (trezentos) litros, a partir de 1° de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016;
IV – 200 (duzentos) litros, a partir de 1° de janeiro de 2017 até 31 de janeiro de 2017;


706
V – 100 (cem) litros, a partir de 1° de janeiro de 2018.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO IV
DO DIFERIMENTO EM OUTRAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS IN NATURA, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO
AGROPECUÁRIO

Art. 18 O lançamento do imposto incidente na saída de produto in natura, de origem mato-grossense,
promovida por estabelecimento agropecuário, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade federada ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento;
III – a saída do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização.
§ 1° O diferimento previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o estabelecimento agropecuário
seja participante de programa estadual instituído para disciplinar atividade multifuncional de agroindústria ou
unidade de beneficiamento ou de transformação de produtos animais ou vegetais da agricultura familiar,
comprovado mediante reconhecimento pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF,

na forma da legislação específica.
§ 2° O disposto neste artigo alcança, ainda, as saídas do produto in natura ou do produto resultante do seu
beneficiamento ou industrialização, quando promovida por cooperativas centrais e singulares ou associações,
constituídas de agricultores participantes de programa indicado nos termos do § 1° deste artigo, também
comprovado mediante reconhecimento pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF,
na forma da legislação específica, caso em que o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que
ocorrer a subsequente saída do estabelecimento destinatário.
§ 3° Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido na forma deste artigo quando o produto in natura
ou o resultante do seu beneficiamento ou industrialização for destinado a consumidor final, por estabelecimento
enquadrado em hipótese arrolada no caput ou no § 2° deste artigo.
§ 4° Em relação ao diferimento previsto neste artigo, aplica-se, ainda, o que segue:
I – fica condicionado a que o estabelecimento beneficiário:
a) respeite os limites e condições fixados para produção, comercialização ou transformação, em ato editado
pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF, isoladamente ou em conjunto com
outras Secretarias e/ou Entes da Administração Pública Estadual envolvidos no respectivo processo produtivo;
b) seja optante pelo diferimento do imposto, na forma do artigo 573 das disposições permanentes;
II – será observado, no que couber, o estatuído nas disposições gerais contidas no Capítulo VII do Título V do
Livro I deste regulamento.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 19 O lançamento do imposto incidente na saída de estabelecimento produtor de produto in natura, de
origem mato-grossense, não arrolado neste anexo, ao qual não se atribua outro tratamento tributário específico,
neste regulamento ou na legislação tributária, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade federada ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;
III – a saída resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
§ 1° A fruição do diferimento em hipótese abrigada neste artigo, ainda que a saída seja promovida por
estabelecimento produtor equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.


707
§ 2° O diferimento previsto no caput deste preceito abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao
mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas
condições previstas neste artigo.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS, ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Seção I
Do Diferimento em Operações com Água Mineral, com Argila e com Minerais

Art. 20 O lançamento do imposto incidente nas saídas de:
I – água mineral, extraída em território mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua
saída do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento do produto;
II – argila, extraída em território mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do
produto resultante de sua industrialização;
III – minerais, extraídos em território mato-grossense sob Regime de Permissão de Lavra Garimpeira de que
trata a Lei (federal) n° 7.805, de 18 de julho de 1989 (DOU de 20/07/1989), fica diferido para o momento em que
ocorrerem as suas saídas do estabelecimento de pessoa jurídica devidamente autorizada para o exercício dessa
atividade.
§ 1° O diferimento previsto no inciso I do caput deste artigo estende-se às saídas do produto do
estabelecimento extrator com destino a estabelecimento distribuidor, situado neste Estado, quando ambos
pertencerem ao mesmo titular.
§ 2° O diferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo somente se aplica aos estabelecimentos
cujas atividades sejam integradas.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção II
Do Diferimento em Operações com Embalagens Destinadas a Estabelecimento Industrial

Art. 21 Fica diferido para o momento da sua saída subsequente o lançamento do imposto incidente nas
operações internas com embalagens fabricadas no território mato-grossense, desde que sejam destinadas a
estabelecimento industrial.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção III
Do Diferimento em Operações com Insumos para a Agricultura, Pecuária e Culturas Equiparadas, bem como para
Atividades de Reflorestamento

Art. 22 Poderá ser diferido, para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo
13 deste anexo, o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior dos produtos adiante arrolados,
desde que destinados ao uso na agropecuária mato-grossense ou como matéria-prima ou produto intermediário
de insumos agropecuários de produção mato-grossense:


708
I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,
desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores),
vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a
sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
II – ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, destinados a:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-
cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
III – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
IV – calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada
de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda
geração – S2, destinadas à semeadura, desde que atendidas as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5 de
agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências
estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou por outros órgãos e
entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele
Ministério;
VI – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de
sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de
gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de
milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves e outros resíduos industriais, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
VII – esterco animal;
VIII – mudas de plantas;
IX – embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, em ambos os casos, os de bovino, ovos férteis, aves
de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
X – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4
da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
XI – gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
XII – casca de coco triturada para uso na agricultura;
XIII – vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;
XIV – milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou
órgão oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;
XV – amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-
amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos,
produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação
diversa;
XVI – extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio piro plus, para uso na
agropecuária;
XVII – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);
XVIII – torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas,
resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos
agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a
agricultura.


709
§ 1° É facultado ao estabelecimento mato-grossense detentor de regularidade fiscal, comprovada mediante
Certidão Negativa de Débitos – CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, obtida, eletronicamente, no
sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, optar pelo disposto nos §§ 4° a 9° deste
artigo, mediante comunicação da opção à respectiva Agência Fazendária de domicílio tributário, que fará publicá-la
no Diário Oficial do Estado e remeterá tudo à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de
Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, para que promova o registro eletrônico da referida opção no
sistema eletrônico de informações cadastrais.
§ 2° Na hipótese do § 1° e do inciso II do § 6° deste artigo:
I – tratando-se de produtor agropecuário, pessoa física, não inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ, relativamente à certidão a que se refere o § 1° deste artigo, será observado o disposto no § 4° do artigo 14
das disposições permanentes deste regulamento;
II – terá validade de 30 (trinta) dias a certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeito
negativo nele referida.
§ 3° O diferimento previsto neste artigo aplica-se, inclusive, às operações efetuadas por cooperativas de
produtores estabelecidas neste Estado.
§ 4° Na operação interestadual de remessa dos produtos de que trata o caput deste artigo, para
armazenamento em estabelecimento portuário localizado em outra unidade Federada, originada de
estabelecimento mato-grossense, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e poderá ser registrada, na escrituração fiscal:
I – sem débito do respectivo imposto nela destacado e relativo à remessa, devendo ser ela lançada em
“Valor Contábil” e “Outras”;
II – com débito do respectivo imposto nela destacado e relativo à remessa, devendo, no mesmo período de
apuração, ser promovido o respectivo estorno de débito.
§ 5° Nas saídas das mercadorias referidas no § 4° deste artigo, em retorno ao estabelecimento depositante,
este efetuará o lançamento da Nota Fiscal, sem apropriação do crédito do ICMS nela destacado.
§ 6° A fruição da sistemática de tributação prevista nos §§ 4° e 5° deste artigo, na hipótese de importação de
produto previsto nos incisos do caput deste preceito, é opcional e sua utilização fica condicionada:
I – à prévia formalização e registro da opção na forma do § 1° deste artigo;
II – à regularidade fiscal do contribuinte mato-grossense, devendo a Nota Fiscal de remessa para
armazenamento, bem como aquela referente à devolução dos produtos, estarem acompanhadas das CND-e
emitidas por processamento eletrônico de dados, fazendo-se, ainda, constar nas referidas Notas Fiscais a chave de
segurança das respectivas Certidões;
III – à renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações antecedentes
ou subsequentes;
IV – à aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos divulgadas pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
V – ao retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data do desembaraço, improrrogáveis, mediante o respectivo retorno e remessa simbólica;
VI – a que a renúncia ao aproveitamento do crédito do imposto prevista no inciso III deste parágrafo seja
extensiva ao direito ao crédito relativo às operações antecedentes e subsequentes, ainda que realizadas por outro
contribuinte.
§ 7° Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o contribuinte que:
I – descumprir qualquer de suas obrigações tributárias, principal ou acessórias, relativas ao ICMS;
II – deixar de ser, por mais de 60 (sessenta) dias, detentor da respectiva Certidão Negativa de Débitos –
CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”;
III – for submetido ao disposto nos artigos 915 ou 916 das disposições permanentes.
§ 8° O diferimento previsto neste artigo é extensivo a insumos agropecuários importados e industrializados
por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, desde que a empresa tenha produção industrial no
Estado de Mato Grosso e que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da produção anual seja processada nas
unidades localizadas em território mato-grossense.
§ 9° Comprovado o descumprimento das condições descritas nos §§ 1° a 8° deste artigo, será exigido o
imposto devido por ocasião da entrada da mercadoria no Estado de Mato Grosso, sujeitando-se o contribuinte ao


710
recolhimento com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multa, bem como ao
descredenciamento ou suspensão, de ofício, pertinente à opção de que trata o referido § 1°.
§ 10 A formalização da opção de que trata o § 1° deste artigo é condição indispensável à fruição do disposto
nos §§ 2° a 8°, também deste artigo.
§ 11 O diferimento previsto neste artigo é extensivo a quaisquer outras espécies de insumos agropecuários,
derivados ou não, inclusive as respectivas matérias-primas, ainda que lhes sejam dadas outras denominações ou
classificações fiscais, desde que importados por produtor rural ou estabelecimento industrial e que sejam
destinados, exclusivamente, para uso na agropecuária em geral ou para industrialização de produtos para essa
finalidade.
§ 12 Nas hipóteses em que é facultada a utilização do diferimento, nos termos deste artigo, aplica-se o
disposto nos artigos 573 e 574 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 23 Fica diferido, para o momento da saída da colheita, o lançamento do imposto incidente nas
importações do exterior do Ácido Ortobórico (NCM 2810.00.10), Boratos de Sódio Naturais (NCM 228.1000) e
outros Boratos e seus concentrados naturais (NCM 2528.90.00), desde que sejam destinados para uso exclusivo na
agricultura ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agrícolas de produção mato-grossense.
Parágrafo único Nas hipóteses em que é facultada a utilização do diferimento, nos termos deste artigo,
aplica-se o disposto nos artigos 573 e 574 das disposições permanentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção IV
Do Diferimento em Operações com Insumos para a Produção de Biodiesel – B100

Art. 24 Fica diferido para o momento da saída do estabelecimento produtor de biodiesel – B100 o
lançamento do ICMS devido nas saídas internas dos respectivos insumos.
§ 1° O diferimento de que trata este artigo compreende, inclusive, o lançamento do imposto devido na
prestação interna de serviço de transporte de insumo do biodiesel – B100.
§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo é opcional e sua utilização implica ao
estabelecimento remetente:
I – renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – aceitação como base de cálculo dos valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela
Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 25 Fica diferido, para o momento da saída subsequente, o lançamento do imposto incidente nas
operações internas com óleo degomado ou sebo, exclusivamente quando destinados ao emprego na fabricação de
biodiesel – B100 por estabelecimento industrial, localizado em território mato-grossense.
Parágrafo único O benefício do diferimento de que trata o caput deste artigo fica, também, condicionado a
que:
I – o óleo e o sebo sejam produzidos por indústria mato-grossense;
II – o estabelecimento industrial seja integrante do PRODEIC;
III – todas as operações entre os remetentes e os destinatários sejam regulares e idôneas.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.


711
Seção V
Do Diferimento em Outras Operações com Sucata de Pneumáticos

Art. 26 Fica diferido, para o momento da saída dos produtos fabricados, o lançamento do imposto referente
às operações internas com sucata de pneumáticos promovidas por cooperativa ou associação que tenha como
finalidade a reciclagem de produtos.
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo implica a renúncia ao aproveitamento de
quaisquer créditos e/ou outros benefícios fiscais.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Seção VI
Do Diferimento em Outras Operações com Resíduos Materiais

Art. 27 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou aparas de papel,
sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido,
promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado, fica diferido
para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II – a saída dos produtos fabricados com essas mercadorias.
Parágrafo único Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverá o estabelecimento industrializador
emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, e escriturar a operação no livro
Registro de Entradas.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 28 Os estabelecimentos comerciais que adquirirem metais usados para revenda ficam obrigados a
manter cadastro atualizado com os dados identificativos dos fornecedores. (cf. art. 1° da Lei n° 8.735/2007)
§ 1° A obrigação prevista neste artigo aplica-se às aquisições de fios, arames, peças, tubos e outras
mercadorias de aço, cobre, ferro, zinco, alumínio ou outro tipo de metal. (cf. art. 1° da Lei n° 8.735/2007)
§ 2° O cadastro a que se refere o caput deste artigo deverá conter: (cf. art. 1° da Lei n° 8.735/2007)
I – em relação à pessoa física: nome, n° do registro geral da Cédula de Identidade, n° de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF e o endereço completo, inclusive endereço
eletrônico para recebimento de correspondências, se disponível;
II – em relação à pessoa jurídica: nome ou razão social, n° de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ, n° de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, endereço completo, inclusive
endereço eletrônico para recebimento de correspondências, além do nome e telefone do Contabilista credenciado
junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, como responsável pela respectiva escrituração fiscal.
§ 3° O contribuinte manterá o cadastro para exibição ao fisco sempre que solicitado. (cf. art. 2° da Lei n°
8.735/2007)
§ 4° A inobservância do disposto neste artigo implicará ao estabelecimento adquirente de mercadoria
arrolada no § 1° deste preceito a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no
artigo 924 das disposições permanentes deste regulamento, sem prejuízo das sanções penais e administrativas
pelas autoridades e nas esferas competentes. (cf. parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.735/2007)
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VI
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS


712

Art. 29 O lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro
estabelecimento ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e
noutro caso, para a industrialização, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos
industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída
dos mesmos produtos.
§ 1° Ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes, o diferimento previsto
neste artigo compreende:
I – as saídas que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste,
forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro também industrializador;
II – as saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da
encomenda.
§ 2° Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento
industrializador estejam localizados no território mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende,
também, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados.
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica quando a encomenda for feita por particular ou, ainda, por
contribuinte para integração ao seu ativo imobilizado, bem como para uso ou consumo no seu estabelecimento,
hipótese em que será aplicado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes.
§ 4° Ressalvado o disposto no § 6° deste preceito, constitui condição do diferimento previsto neste artigo o
efetivo retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 300 (trezentos)
dias, contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda.
§ 5° Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o § 4° deste artigo, sem que
ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da
saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à correção monetária e aos demais acréscimos legais, inclusive
multa.
§ 6° O disposto neste artigo não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de
origem animal, vegetal ou mineral, salvo se houver previsão em contrário estabelecida em protocolo celebrado
com a unidade da Federação onde ocorrer a industrialização.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 30 Nas saídas de mercadorias, em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda que as
tenha remetido nas condições previstas no artigo 29 deste anexo, o estabelecimento industrializador deverá: (cf. §
2° do art. 42 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos
requisitos exigidos, constarão:
a) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e o nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda,
destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;
II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I deste artigo, sobre o valor total cobrado do autor da
encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for
o caso.
Parágrafo único Quando o estabelecimento de origem estiver situado no território deste Estado, será,
também, observado o disposto no § 2° do artigo 29 deste anexo.

Art. 31 Na hipótese do artigo 30 deste anexo, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um
estabelecimento industrializador antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá: (cf. art.
43 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)


713
I – emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem
destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:
a) a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do autor da encomenda,
que será qualificado nesta Nota Fiscal;
b) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e o nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
II – emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos requisitos
exigidos, constarão:
a) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e o nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
b) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso I deste artigo;
c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda,
destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;
d) o destaque do valor do imposto, que será calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda e
por este aproveitado como crédito, se for o caso, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo
30 deste anexo.
Parágrafo único O último estabelecimento industrializador, ao promover a saída das mercadorias em
retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir a Nota Fiscal na forma prevista no
artigo 30 deste anexo.

Art. 32 Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento
de matérias-primas, produtos intermediários e/ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem
transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador,
deverá ser observado o disposto neste artigo. (cf. art. 42 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
§ 1° O estabelecimento fornecedor deverá:
I – emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente na qual, além dos requisitos, constarão o
nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento em que os produtos
serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;
II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo, o destaque do valor do imposto, quando
devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;
III – emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias
ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos requisitos exigidos, o número, série e subsérie e data
da Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo e o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do
adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.
§ 2° O estabelecimento encomendante deverá, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo:
I – emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica em nome do estabelecimento industrializador, sem
destaque do imposto, mencionando, além dos requisitos exigidos, o número, série e subsérie e data do documento
fiscal emitido nos termos do inciso I do § 1° deste artigo;
II – remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que deverá anexá-la à Nota Fiscal emitida nos
termos do inciso III do § 1° deste artigo e efetuar anotações pertinentes na coluna “Observações”, na linha
correspondente ao lançamento no Registro de Entradas.
§ 3° O estabelecimento industrializador deverá:
I – emitir Nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda,
na qual, além dos requisitos exigidos, constarão o nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ do
fornecedor e número, série e subsérie e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria
recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das
mercadorias empregadas;
II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I § 2° deste artigo, sobre o valor cobrado do autor da
encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for
o caso, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 30 deste anexo.


714
§ 4° O estabelecimento fornecedor fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso III do § 1°
deste artigo, desde que:
I – a saída das mercadorias com destino ao estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota
Fiscal prevista no inciso I do § 2° deste artigo;
II – indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no inciso I deste parágrafo, a data da efetiva saída das
mercadorias com destino ao industrializador;
III – observe, na Nota Fiscal a que se refere o inciso I do § 1° deste artigo, a circunstância de que a remessa
da mercadoria ao industrializador foi efetuada com a Nota Fiscal prevista no inciso I do § 2° deste preceito,
mencionando-se, ainda, os respectivos dados identificativos.

Art. 33 Na hipótese do artigo 32 deste anexo, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um
estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles procederá na
forma prevista no artigo 31, também deste anexo.

Art. 34 Na remessa de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo
estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido, será observado o
seguinte:
I – o estabelecimento autor da encomenda deverá:
a) emitir Nota Fiscal em nome do titular do estabelecimento adquirente, na qual, além dos requisitos
exigidos, constarão o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento
industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao adquirente;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea a deste inciso, o destaque do valor do imposto, quando devido,
que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;
II – o estabelecimento industrializador deverá:
a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das
mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza
da operação “remessa por conta e ordem de terceiros”, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida
nas alíneas a e b do inciso I deste artigo, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ
do seu emitente;
b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos requisitos
exigidos, constarão: como natureza da operação “retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda”;
o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento adquirente para o qual
for efetuada a remessa dos produtos, bem como o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma
da alínea a deste inciso; o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e o nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento
para industrialização; o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da
encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas; o destaque do valor do imposto, que será
calculado sobre a importância total cobrada do autor da encomenda e por este aproveitado como crédito, se for o
caso, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 30 deste anexo.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também às remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a
outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.
§ 2° O estabelecimento industrializador fica dispensado da emissão da Nota Fiscal de que trata a alínea a do
inciso II do caput deste artigo, desde que:
I – a saída dos produtos com destino ao estabelecimento adquirente seja acompanhada da Nota Fiscal
prevista no inciso I também do caput deste artigo;
II – indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no inciso I deste parágrafo, a data da efetiva saída das
mercadorias com destino ao adquirente;
III – observe, na Nota Fiscal a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo, a circunstância de
que a remessa da mercadoria ao adquirente foi efetuada com o documento fiscal previsto na alínea b do inciso I,
também do caput deste artigo, mencionando-se, ainda, os respectivos dados identificativos.


715
Art. 35 Quando o estabelecimento industrializador, o autor da encomenda e/ou o fornecedor estiverem
obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335 das disposições
permanentes, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que
segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is) exigidos nos preceitos adiante
arrolados, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às
disposições contidas no “Manual de Integração – Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE:
a) alínea a do inciso I do artigo 30 deste anexo;
b) alínea b do inciso I e alíneas a e b do inciso II do caput do artigo 31 deste anexo;
c) inciso III do § 1°, inciso I do § 2°, inciso I do § 3° e inciso III do § 4° do artigo 32 deste anexo;
d) alíneas a e b do inciso II do caput e III do § 2° do artigo 34 deste anexo;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do
remetente, conforme o caso, a circunstância deverá ser expressamente consignada no campo específico da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local da
efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer
outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado
por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os
estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.

CAPÍTULO VII
DO DIFERIMENTO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 36 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte de bem ou mercadoria destinados
a exportação, até a efetiva comprovação do respectivo embarque para o exterior.
Parágrafo único O disposto neste artigo é condicionado, ainda, ao atendimento e alcance do disposto nos §§
7°, 8° e 9° do artigo 3° do Anexo VI deste regulamento.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 37 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro
do território deste Estado, nas seguintes hipóteses:
I – operação com o fim direto ou indireto de exportação de produto primário, originado de produção ou
extração no território mato-grossense;
II – operação entre estabelecimentos do mesmo titular com o produto originado de produção ou extração
no território mato-grossense;
III – operação de depósito em nome do próprio titular com produto originado de produção ou extração no
território mato-grossense;
IV – remessa de gado de produtor regular a estabelecimento frigorífico, quando for originado de produção
no território mato-grossense;
V – adquirente declara e assume a responsabilidade tributária pelo transportador de que a operação será
destinada a exportação, em operação regular e tempestivamente registrada no Sistema de Informações de Notas
Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, com produto originado de produção ou extração no território
mato-grossense;
VI – operação com combustíveis, realizada sob o regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido
com base no PMPF vigente para o Estado de Mato Grosso;
VII – operação interna com insumo agropecuário destinado a produtor regular, em operação idônea,
devidamente acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
VIII – operação interna de saída de produto agropecuário produzido neste Estado, quando promovida a
partir de estabelecimento produtor regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento
igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;


716
IX – operação interna promovida por estabelecimento regular perante o Cadastro de Contribuintes do
Estado de saída de máquina ou implemento, quando destinado a outro estabelecimento, igualmente regular
perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;
X – operação interna de saída de animais vivos, promovida por estabelecimento produtor agropecuário
regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento, igualmente regular perante o
Cadastro de Contribuintes do ICMS;
XI – operação com o álcool etílico anidro combustível – AEAC e com B100;
XII – operação com carga fracionada, realizada por transportador credenciado junto ao Cadastro de
Contribuintes como usuário do Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados);
XIII – operação com contribuinte prestador de serviço de transporte, cuja atividade econômica principal
esteja enquadrada no CNAE 4930-2/02.
§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como
base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° Interrompe o diferimento previsto no inciso XI do caput deste artigo a subsequente saída interestadual
dos produtos, devendo ser recolhido o imposto decorrente da prestação de serviço de transporte antecedente
referente ao produto que não foi destinado à saída interna para mistura de combustível submetido ao PMPF.
§ 3° O diferimento previsto neste artigo fica condicionado:
I – à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
II – à regularidade do tomador, prestador e remetente perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS de
Mato Grosso;
III – à regularidade fiscal do remetente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos – CND-e ou
Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos – CPND-e, com a finalidade “Certidão referente ao
ICMS”, obtida eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, até
o dia 5 (cinco) de cada mês, com validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, para acobertar as
operações ocorridas durante o referido período;
IV – a ser a respectiva operação tempestivamente registrada no sistema eletrônico a que se refere o artigo
374 das disposições permanentes ou a estar acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme o caso;
V – a serem as correspondentes operação e prestação regulares e idôneas.
§ 4° O diferimento do ICMS na prestação, nas hipóteses indicadas no caput deste preceito, exceto nos
respectivos incisos VI, IX, XI, XII e XIII, refere-se às operações originadas e destinadas a estabelecimento
agropecuário e a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural.
§ 5° Excepcionalmente, poderá se estender por até 30 (trinta) dias, além do período previsto, a validade da
certidão a que se refere o inciso III do § 3° deste artigo, desde que, ao fim do período previsto neste parágrafo, seja
emitida a respectiva certidão.
§ 6° Na hipótese da operação mencionada no inciso XIII do caput deste artigo, fica dispensada a
obrigatoriedade prevista no inciso III do § 3°, também deste preceito, no caso de o remetente possuir faturamento
mensal junto à transportadora inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 38 Fica diferido, para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 13
deste anexo, o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos arrolados
no artigo 115 do Anexo IV, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata
aquele preceito.
§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como
base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 2° O diferimento disposto neste artigo fica condicionado à utilização do Conhecimento de Transporte
Eletrônico – CT-e.


717
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 39 Nas hipóteses adiante indicadas, o imposto incidente nas prestações de serviços de transporte
rodoviário e aéreo de cargas, cujo remetente e destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos
dentro do território mato-grossense e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, poderá ser
diferido para os momentos assinalados:
I – transporte de mercadoria destinada à revenda: saída subsequente da mercadoria;
II – transporte de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, destinados ao emprego na
industrialização: saída do produto resultante do processo industrial;
III – transporte de insumos agropecuários: saída da produção agropecuária, se de outra forma não dispuser
este regulamento ou a legislação tributária.
§ 1° O diferimento previsto neste artigo somente poderá ser utilizado pelo prestador de serviço de
transporte que for optante, conforme o caso, pelo crédito presumido de que trata o artigo 18 do Anexo VI ou pela
redução de base de cálculo prevista no artigo 62 do Anexo V deste regulamento.
§ 2° Ressalvada disposição em contrário na legislação tributária, fica vedada a utilização do diferimento
previsto neste artigo se a mercadoria transportada for destinada ao ativo imobilizado ou a uso e consumo do
estabelecimento destinatário.
§ 3° O disposto neste artigo não modifica o tratamento tributário, concedido em caráter especial, para a
prestação de serviço de determinada mercadoria ou grupo de mercadorias.
§ 4° Quando a prestação de serviço for executada por transportador autônomo ou por empresa
transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica
dispensada a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte, desde que, na emissão da Nota Fiscal que
acobertar o transporte da mercadoria, além dos requisitos exigidos, sejam rigorosamente indicados os dados do
transportador e do veículo utilizado, bem como o preço da respectiva prestação de serviço.
§ 5° O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, efetuadas
dentro do território do Estado, nas seguintes hipóteses:
I – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica esteja
enquadrada em CNAE arrolada no Anexo XIII;
II – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense submetido ao regime de
estimativa segmentada, de que tratam os artigos 143 a 150 das disposições permanentes;
III – transporte de mercadoria incluída em regime de substituição tributária, cujo remetente estabelecido no
território mato-grossense seja credenciado, ainda que de ofício, como substituto tributário, em relação às
operações subsequentes.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 40 Fica, também, diferido o ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte de couro realizadas
no território mato-grossense, cujas saídas tenham sido promovidas por estabelecimento frigorífico, para
industrialização em curtume deste Estado, desde que atendidas as condições previstas nos parágrafos deste artigo.
§ 1° A fruição do benefício é opção do curtume, formalizada nos termos do § 4° deste artigo, e implicará a
obrigação de efetuar a retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em relação às saídas
subsequentes do produto resultante do processo industrial a ocorrerem no território mato-grossense.
§ 2° Para fruição do diferimento nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, deverá ser
observado o que segue:
I – os estabelecimentos frigorífico e curtume, remetente e destinatário da operação, deverão,
cumulativamente, ser:
a) inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso;
b) usuários de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e da Escrituração Fiscal Digital – EFD;


718
c) optantes pela emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e emitir o referido documento
fiscal eletrônico quando o serviço de transporte for prestado por transportador autônomo ou, desde que atendido
o disposto no item 2 da alínea b do inciso III deste parágrafo, por empresa de transporte estabelecida em outra
unidade da Federação, nos termos do artigo 340 das disposições permanentes deste regulamento;
d) contribuintes regulares neste Estado;
II – o curtume, estabelecimento destinatário da mercadoria, deverá, ainda, cumulativamente:
a) ser integrante de Programa de Desenvolvimento setorial, instituído nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de
setembro de 2003;
b) renunciar ao aproveitamento de qualquer crédito;
c) aceitar, como base de cálculo, os valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
d) formalizar a opção pelo tratamento previsto neste artigo na forma do § 4° deste preceito;
III – o prestador de serviço de transporte deverá:
a) quando inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:
1) ser usuário de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e de Escrituração Fiscal Digital – EFD;
2) ser contribuinte regular deste Estado;
3) renunciar ao aproveitamento de qualquer crédito;
4) formalizar a opção pelo diferimento de que trata este artigo, na forma dos §§ 4° e 5° deste preceito;
b) quando transportador autônomo ou empresa transportadora estabelecida em outro Estado:
1) estar regular junto aos sistemas eletrônicos mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
2) prestar o serviço de transporte acobertado por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido
pelo remetente da mercadoria, em substituição à obtenção do Conhecimento de Transporte Avulso junto à
Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disposto no artigo 340 das disposições permanentes deste
regulamento;
c) quando inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou quando transportador autônomo
ou, ainda, quando empresa transportadora estabelecida em outro Estado:
1) aceitar como base de cálculo os valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública, quando houver;
2) efetuar o transporte da mercadoria, alcançado pelo diferimento de que trata o caput deste artigo, em
veículo inscrito no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA deste
Estado, mediante registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT.
§ 3° O diferimento previsto neste artigo somente se aplica quando a prestação de serviço de transporte
efetuada e a operação a que corresponder forem regulares e idôneas.
§ 4° Para formalização da opção exigida no inciso I do § 1° deste artigo, será observado o que segue:
I – a comunicação prévia deverá ser efetuada à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento
eletrônico, enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo
Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br,
mediante seleção do serviço identificado por e-Process;
II – o requerimento será processado no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário do
interessado, unidade fazendária à qual incumbe promover o respectivo registro eletrônico, no sistema fazendário
específico, da opção pelo diferimento e tributação na forma deste artigo, a qual produzirá efeitos a partir do 1°
(primeiro) dia do mês seguinte ao da formalização do pedido.
§ 5° O disposto no § 3° deste preceito aplica-se, igualmente, à formalização da opção a que se refere o item
4 da alínea a do inciso III do § 2° deste artigo, a ser efetuada pelo prestador de serviço de transporte inscrito no
Cadastro de Contribuintes deste Estado.
§ 6° Para fins do disposto neste artigo, a regularidade fiscal do remetente, do destinatário, bem como do
prestador de serviço de transporte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, poderá ser comprovada
mediante Certidão Negativa de Débitos – CND-e, com a finalidade 'Certidão referente ao ICMS', obtida,
eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.


719
§ 7° Substitui a CND-e referida no § 6° deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de
Débitos Fiscais – CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados.
§ 8° Incumbe aos estabelecimentos remetente, destinatário e prestador de serviço de transporte, inscritos
no Cadastro de Contribuintes deste Estado, manter arquivadas as certidões da regularidade própria e dos demais
envolvidos na operação e respectiva prestação, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado.
§ 9° As certidões a que se refere o § 8° deste artigo terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua
obtenção, e acobertará as operações e prestações ocorridas durante o referido período.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

CAPÍTULO VIII
DO DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Art. 41 O imposto devido a título de diferencial de alíquotas, em decorrência do estatuído no artigo 3°,
inciso XIII, das disposições permanentes, poderá, também, ser parcialmente diferido, na forma prevista neste
artigo, nas seguintes hipóteses:
I – em relação às aquisições interestaduais de veículos automotores novos e respectivos complementos
arrolados no inciso III do caput do artigo 22 do Anexo V, bem como no inciso II do § 1° do referido artigo,
observadas as disposições do artigo 24 daquele Anexo;
II – aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do
Convênio ICMS 52/91, bem como no artigo 26 do Anexo V, excluídas suas partes, peças e acessórios.
§ 1° Poderá, também, ser objeto do diferimento de que trata este artigo o ICMS incidente nas operações de
importação descritas no § 10 do artigo 25 do Anexo V.
§ 2° Fica vedada a aplicação do benefício previsto neste artigo, nas seguintes hipóteses:
I – em qualquer caso, quando o adquirente do bem for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS como
estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou jurídica;
II – em qualquer caso, quando o bem for tributado pelo regime de substituição tributária;
III – exclusivamente em relação ao disposto no inciso II do caput deste artigo, quando o bem for de registro
obrigatório junto ao Departamento Estadual de Trânsito.
§ 3° Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte, obrigatoriamente, deverá recolher 10% (dez por
cento) do valor do imposto até o último dia útil do mês em que ocorrer a aquisição do bem, ficando o valor
remanescente diferido, até o último dia útil do 9° (nono) mês subsequente ao da referida aquisição, na proporção
de 90% (noventa por cento) até 10% (dez por cento) do valor do imposto, que se reduz em percentual fixo, na
medida em que se aumenta o prazo do diferimento, como segue:


Período decorrente desde a
aquisição
Percentual do valor do
imposto a ser recolhido
percentual do imposto
diferido
I –
mês da aquisição
10% (dez por cento)
90% (noventa por cento)
II –
1° (primeiro) mês subsequente
ao da aquisição
10% (dez por cento)
80% (oitenta por cento)
III –
2° (segundo) mês subsequente
ao da aquisição
10% (dez por cento)
70% (setenta por cento)
IV –
3° (terceiro) mês subsequente
ao da aquisição
10% (dez por cento)
60% (sessenta por cento)
V –
4° (quarto) mês subsequente ao
da aquisição
10% (dez por cento)
50% (cinquenta por cento)
VI –
5° (quinto) mês subsequente ao
da aquisição
10% (dez por cento)
40% (quarenta por cento)
VII –
6° (sexto) mês subsequente ao
da aquisição
10% (dez por cento)
30% (trinta por cento)
VIII –
7° (sétimo) mês subsequente ao
da aquisição
10% (dez por cento)
20% (vinte por cento)


720
IX –
8° (oitavo) mês subsequente ao
da aquisição
10% (dez por cento)
10% (dez por cento)
X –
9° (nono) mês subsequente ao
da aquisição
10% (dez por cento)
Zero.

§ 4° Para fins do disposto neste artigo:
I – considera-se ocorrida a aquisição do bem na data da emissão da Nota Fiscal correspondente;
II – quando a Nota Fiscal correspondente à aquisição do bem for emitida a partir do 16° (décimo sexto) dia
de cada mês, o contribuinte deverá recolher o valor exigido na forma do inciso I do § 2° deste artigo até o último
dia útil do 1° (primeiro) decêndio do mês seguinte.
§ 5° O disposto no inciso II do § 4° deste artigo não modifica o vencimento dos percentuais fixados na forma
dos incisos II a X do § 3° deste artigo.
§ 6° O benefício previsto neste artigo é opção do contribuinte e sua fruição fica condicionada à observância
do que segue:
I – o contribuinte interessado deverá formalizar sua opção junto à Agência Fazendária do respectivo
domicílio tributário, mediante a apresentação de requerimento;
II – incumbe à Agência Fazendária inserir no Sistema de Informações Cadastrais, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda, a opção do contribuinte, que terá validade desde a data do respectivo registro
eletrônico até o dia 31 de dezembro de cada ano civil;
III – ressalvada expressa manifestação em contrário do contribuinte, formalizada até o último dia útil da 1a
(primeira) quinzena do mês de dezembro de cada ano, a opção formalizada nos termos deste artigo ficará
automaticamente renovada;
IV – uma vez formalizada a opção em consonância com o disposto neste parágrafo, o contribuinte poderá
utilizar o diferimento previsto neste preceito em relação a todas as aquisições dos bens arrolados nos incisos do
caput deste artigo, que efetuar durante cada ano civil, desde que, a cada operação:
a) efetue o recolhimento do percentual do imposto exigido no inciso I do § 3° deste artigo;
b) entregue, à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, cópia da correspondente Nota Fiscal,
bem como do documento de arrecadação referente ao recolhimento do percentual mencionado na alínea a deste
inciso, acompanhado do respectivo comprovante bancário;
V – a Agência Fazendária encaminhará a Nota Fiscal a que se refere a alínea b do inciso IV deste parágrafo,
para processamento e disponibilização dos documentos de arrecadação pertinentes ao valor do imposto
remanescente diferido.
§ 7° O não recolhimento do valor do imposto diferido na forma fixada neste artigo implicará a exigência da
diferença remanescente, sem a aplicação da redução de base de cálculo prevista, conforme o caso, no artigo 24, 25
ou 26 do Anexo V.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 42 Fica diferido para o momento da saída subsequente o lançamento do imposto relativo à importação
ou pertinente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual por operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos, suas partes e peças e quaisquer outros materiais destinados à execução das obras da Usina
Hidrelétrica Teles Pires, de potência 1.820 MW, localizada ao Rio Teles Pires, município de Paranaíta-MT, ou
dirigidos à realização de obras complementares e necessárias à construção, acesso ou operação da referida Usina.
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se à importação de produtos:
I – sem similar produzido no País, cuja inexistência de similaridade for atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquina ou equipamento, com abrangência em
todo o território nacional;
II – realizadas por meio da Estação Aduaneira Interior de Cuiabá – EADI, relativamente ao que estiver
indicado em resolução do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso –
CONDEPRODEMAT.


721
§ 2° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao efetivo emprego das mercadorias e
bens nas obras principal e complementares a que se refere o caput deste artigo, em aquisição acobertada por Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, conforme seja o caso.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 43 Fica diferido para o momento da sua saída subsequente o lançamento do imposto referente ao
diferencial de alíquotas na aquisição interestadual, por operação de entrada de máquina, bens, aparelho ou
equipamento, suas partes e peças, e quaisquer outros materiais destinados a emprego na distribuição de energia
elétrica por estabelecimento mato-grossense credenciado com esta atividade junto a Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL. (cf. inciso II do artigo 2°-A da Lei n° 7.958/2003 e artigo 5° da Lei n° 9.746/2012)
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.


722
REGULAMENTO DO ICMS/2014

ANEXO VIII
DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS
CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
(a que se refere o artigo 1.045 das disposições permanentes)

Art. 1° Não se efetuará a constituição de crédito tributário, por descumprimento de obrigação principal,
pertinente ao ICMS, inclusive referente ao uso de crédito fiscal, quando seu valor total for inferior ao equivalente a
20 (vinte) UPF/MT, vigente na data em que se efetuaria a respectiva constituição. (cf. art. 39-A da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 7.900/2003)
§ 1° O disposto neste artigo não alcança os créditos tributários decorrentes da aplicação de penalidade por
descumprimento de obrigação acessória vinculada ao ICMS.
§ 2° Relativamente à cobrança ou inscrição de débito fiscal registrado no Sistema Eletrônico de Conta
Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que não se aplica o disposto no § 1° deste preceito, será
dispensada a sua exigência quando esta for antieconômica ou inviável, em conformidade com o estabelecido nos
§§ 4° e 5° deste artigo e na legislação complementar, desde que seu valor atualizado seja inferior a 80 (oitenta)
UPF/MT. (cf. § 2° do art. 39-A da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 8.779/2007)
§ 3° O estatuído neste artigo não implica dispensa do crédito tributário, que poderá ser exigido, respeitado o
prazo decadencial, quando, isolada ou conjuntamente, for atingido o limite mínimo fixado no caput deste preceito.
§ 4° Para fins do preconizado no § 2° deste artigo, considera-se como:
I – exigência antieconômica, aquela cujo custo para realização da receita decorrente do débito seja superior
ao valor deste, após a respectiva consolidação;
II – inviável, aquela relativa a débito decorrente de ocorrência cujo caráter infracional foi afastado por
reiteradas decisões judiciais, emanadas de Tribunais brasileiros.
§ 5° A consolidação do débito, em conformidade com o asseverado no inciso I do § 4° deste artigo, consistirá
da soma dos valores originários, da correção monetária, da multa e dos juros de mora correspondentes, por
natureza do débito, registrados em nome do contribuinte, pertinentes a todos os fatos geradores ocorridos até a
data fixada, consignados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ.
§ 6° Respeitado o estatuído nos §§ 2°, 4° e 5° deste artigo, a Secretaria Adjunta da Receita Pública editará
portaria para:
I – fixar o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data da
consolidação;
II – divulgar as ocorrências descaracterizadas como infração por Tribunais brasileiros, cujos débitos têm a
respectiva exigência dispensada nos termos deste artigo.

§ 7° Incumbe à Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública –
GCCF/SARE, após efetuar a consolidação dos débitos alcançados pelas disposições deste artigo, promover a
respectiva baixa no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ.
§ 8° O disposto neste artigo não alcança os débitos que forem objeto de pagamento, parcelamento ou
compensação.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 2° Fica assegurada a aplicação das remissões, anistia, cancelamentos e convalidações previstos nos
artigos do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem
como nas disposições permanentes do mencionado Regulamento, desde que atendidas as condições, prazos,
formas e limites estabelecidos nos respectivos preceitos.


723
REGULAMENTO DO ICMS/2014

ANEXO IX
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-
GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL – MEI
(arrolado no inciso IX do artigo 1.060 das disposições permanentes)


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este anexo dispõe sobre as regras de integração e adequação da legislação tributária mato-grossense
ao ordenamento jurídico nacional, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e
empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único Respeitado o disposto neste anexo, em relação aos contribuintes enquadrados no Simples
Nacional, inclusive ao microempreendedor individual – MEI, serão aplicadas as disposições contidas na Lei
Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES
NACIONAL

Art. 2° Os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que promoverem saídas de
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS
Garantido Integral, na forma disposta nos artigos 781 a 802 das disposições permanentes e no Anexo XI deste
regulamento, poderão excluir o valor dessas saídas da base de cálculo utilizada para pagamento do valor mensal
devido pelo regime diferenciado e favorecido.
Parágrafo único Para fins da exclusão prevista no caput deste artigo, será adotado o critério da
proporcionalidade em função das entradas de mercadorias no estabelecimento do contribuinte, como segue:
I – o contribuinte deverá apurar o montante das entradas do mês, referentes às mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária e àquelas tributadas na forma do Programa ICMS Garantido Integral, apurando,
em seguida, as respectivas proporções em relação ao total das entradas do mesmo mês;
II – o percentual que resultar da soma dos percentuais calculados de acordo com o inciso I deste parágrafo
deverá ser aplicado sobre o valor do faturamento do período, para obtenção do valor da exclusão;
III – a base de cálculo para obtenção do valor mensal devido, de acordo com o Simples Nacional, será o
resultado da diferença entre o faturamento do mês e o valor da exclusão obtido em conformidade com o
preconizado no inciso II deste parágrafo.

Art. 3° Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na
Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada
na CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02,
1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do
ICMS: (cf. Lei n° 7.958/2003)
I – ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 777 das disposições permanentes;
II – ICMS Garantido Integral de que tratam os artigos 781 a 802 das disposições permanentes e o Anexo XI
deste regulamento;


724
III – regime de substituição tributária de que trata o Anexo X deste regulamento, quando a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense.
§ 1° O disposto neste artigo fica condicionado à regularidade fiscal do contribuinte alcançado pela exclusão
prevista no caput deste preceito.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, a regularidade fiscal do contribuinte será comprovada mediante
obtenção, por meio eletrônico, da Certidão Negativa de Débitos CND-e, na modalidade para fins gerais, a qual
deverá ser arquivada juntamente com os demais documentos fiscais de cada período.
§ 3° Em substituição à CND-e exigida no § 2° deste artigo, poderá ser anexada a Certidão Positiva com
Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, obtida, igualmente, por processamento eletrônico de
dados.
§ 4° Em relação ao disposto no inciso III do caput deste preceito, a exclusão de que trata este artigo não
alcança as hipóteses em que o ICMS relativo à substituição tributária seja pertinente ao valor devido pelo
destinatário mato-grossense a título de diferencial de alíquotas, por não ter sido efetuada a retenção pelo
remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada.
§ 5° Os benefícios previstos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já
pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4° Os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na
Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada
na CNAE 1610-2/01, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00,
3102-1/00 ou 3103-9/00, ficam excluídos das seguintes sistemáticas de pagamento do ICMS: (cf. Lei n° 7.958/2003)
I – ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 777 das disposições permanentes;
II – ICMS Garantido Integral de que tratam os artigos 781 a 802 das disposições permanentes e o Anexo XI
deste regulamento;
III – regime de substituição tributária de que trata o Anexo X deste regulamento, quando a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense.
§ 1° O disposto neste artigo fica condicionado:
I – a que o contribuinte esteja organizado em Arranjo Produtivo Local – APL, previamente cadastrado junto à
Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, nos termos da legislação específica, comprovado
mediante resolução editada por aquela Secretaria;
II – à regularidade fiscal do contribuinte alcançado pela exclusão prevista no caput deste preceito, nos
termos dos §§ 2° a 4°, também deste artigo.
§ 2° Para fins do disposto no inciso II do § 1° deste artigo, a regularidade fiscal do contribuinte será
comprovada mediante obtenção, por meio eletrônico, da Certidão Negativa de Débitos CND-e, na modalidade para
fins gerais, a qual deverá ser arquivada juntamente com os demais documentos fiscais de cada período.
§ 3° Em substituição à CND-e exigida no § 2° deste preceito, poderá ser anexada a Certidão Positiva com
Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de
dados.
§ 4° Em relação ao disposto no inciso III do caput deste preceito, a exclusão de que trata este artigo não
alcança as hipóteses em que o ICMS relativo à substituição tributária seja pertinente ao valor devido pelo
destinatário mato-grossense a título de diferencial de alíquotas, por não ter sido efetuada a retenção pelo
remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada.
§ 5° Os benefícios previstos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já
pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 5° Sem prejuízo do disposto no caput do artigo 2° deste anexo, fica, ainda, reduzida em 100% (cem por
cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída submetidas à substituição
tributária, realizadas por contribuintes optantes pelo tratamento previsto na Lei Complementar (federal) n°
123/2006, cuja atividade econômica esteja enquadrada nas CNAE 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01,


725
1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e estejam, previamente, arrolados em resolução editada pela Secretaria de
Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME. (cf. Lei n° 7.958/2003)
§ 1° O benefício de que trata o caput deste artigo não abrange o valor do imposto incidente nas operações
próprias realizadas pelo contribuinte.
§ 2° A utilização do benefício previsto neste artigo é opcional e está condicionada ao atendimento dos
seguintes requisitos:
I – requerimento do contribuinte, devidamente acompanhado da Certidão Negativa de Débitos CND-e ou
Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, ambas obtidas eletronicamente, na
modalidade para fins gerais, solicitando a integração ao Arranjo Produtivo Local de vestuário e prévio
credenciamento, mediante resolução a ser elaborada e publicada por meio da Secretaria de Indústria, Comércio,
Minas e Energia – SICME;
II – formalização do nível de emprego existente no ato da opção pelo benefício, bem como compromisso de
elevação, cuja meta deve ser estabelecida pela SICME;
III – regularidade da operação e cumprimento das demais obrigações acessórias decorrentes da legislação
tributária.
§ 3° A Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME encaminhará à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEFAZ as informações dos contribuintes credenciados para fins de inserção nos sistemas fazendários.
§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda informará à SICME a condição de irregularidade fiscal, em relação
aos beneficiários, objetivando o cancelamento do respectivo credenciamento.
§ 5° Não se aplicam as disposições previstas neste artigo nas operações irregulares ou inidôneas promovidas
pelos contribuintes enquadrados na sistemática de tributação diferenciada.

Art. 6° O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o
ICMS nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto
tributário, não aplicará “MVA ajustada”, prevista no Convênio ou Protocolo que instituir o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais em relação às mercadorias que mencionam. (cf. Convênio ICMS 35/2011)
§ 1° Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o
caput deste artigo, o percentual de MVA adotado será aquele obtido em consonância com as disposições do Anexo
X deste regulamento.
§ 2° Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e
diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, em
que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo
recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o
disposto no § 1° deste artigo.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES
NACIONAL – SIMEI

Art. 7° Para fins do disposto neste capítulo, considera-se como Microempreendedor Individual – MEI o
empreendedor individual que, cumulativamente:
I – estiver enquadrado nas disposições do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos
18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – atender as disposições pertinentes, previstas em ato editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo único Para fins do estatuído neste capítulo, o MEI deverá efetuar sua opção pelo Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, via internet, no
Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br, respeitadas as normas específicas editadas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional.


726
Art. 8° Será considerado como contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI que, ao formalizar
sua opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, indicar enquadramento em CNAE, principal ou acessória,
correspondente a atividade classificada em ato editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional como tributada
pelo referido imposto.
§ 1° Para os fins do disposto neste capítulo, a Secretaria de Estado de Fazenda, pela sua Gerência de
Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, concederá
inscrição estadual ao MEI mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil – RFB.
§ 2° Incumbe ao MEI a atualização dos respectivos dados cadastrais, mediante comunicação à GCAD/SIOR
dos dados alterados, na forma e prazos indicados em portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda, dispondo sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§ 3° Fica dispensada a observância do disposto no § 2° deste artigo quando a alteração do dado cadastral for
efetivada diretamente pela Receita Federal do Brasil.

Art. 9° Nas hipóteses em que for obrigatória a emissão de documento fiscal, as operações de saída de
mercadorias promovidas pelo MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI ou as prestações de serviço de
transporte por ele efetuadas serão acobertadas, respectivamente, pela Nota Fiscal Avulsa de que trata o artigo 216
ou pelo Conhecimento de Transporte Avulso, expedido nos termos do inciso I do caput do artigo 176, ambos das
disposições permanentes.
§ 1° Os documentos fiscais a que se refere o caput deste artigo serão, ainda, utilizados nas hipóteses em que
seja facultativa a emissão de documento fiscal pelo MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.
§ 2° Fica vedada a expedição de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF ao MEI optante
pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.
§ 3° Não se exigirá do MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI a utilização de Nota Fiscal Eletrônica –
NF-e ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Art. 10 Sem prejuízo do tratamento tributário determinado nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar
(federal) n° 123/2006, bem como em atos editados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, será, ainda, observado
o que segue:
I – aplicam-se em relação ao MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI o disposto nos artigos 777 a
780 e nos artigos 781 a 802 das disposições permanentes, bem como no artigo 59 do Anexo V;
II – não se aplicam ao MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI as disposições dos artigos 2°, 3° e 4°
deste anexo, independentemente da CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte;
III – fica vedado o credenciamento como substituto tributário do MEI optante pelo Simples Nacional e pelo
SIMEI.
§ 1° O disposto no inciso III do caput deste artigo não exclui a aplicação do regime de substituição tributária
nas operações em que o remetente ou o destinatário for MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI,
hipóteses em que deverão ser respeitados os seguintes procedimentos:
I – quando o remetente deste ou de outro Estado for credenciado como substituto tributário no Estado de
Mato Grosso, não se modifica a respectiva responsabilidade por substituição tributária, quando destinar
mercadorias a MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, mantida a observância do disposto quanto ao
aludido regime no Anexo X, bem como nas disposições permanentes deste regulamento, inclusive no que se refere
à exigência do destinatário do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária;
II – quando o remetente de outro Estado não for credenciado como substituto tributário, o recolhimento do
imposto devido por substituição tributária será efetuado pelo MEI estabelecido neste Estado, optante pelo Simples
Nacional e pelo SIMEI, em conformidade com o disposto no Anexo X, bem como nas disposições permanentes;
III – quando o remetente da mercadoria estabelecido neste Estado for MEI optante pelo Simples Nacional e
pelo SIMEI, o imposto devido por substituição tributária será recolhido a cada operação, antes de efetuada a
respectiva saída, no momento da obtenção da Nota Fiscal Avulsa.
§ 2° Não se exigirá o imposto devido por substituição tributária quando a mercadoria for destinada a outro
estabelecimento enquadrado como MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI.


727
Art. 11 O MEI optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI que perder a condição de optante pelo SIMEI
ficará, automaticamente, enquadrado no regime de tributação aplicado ao optante, exclusivamente, pelo Simples
Nacional.
Parágrafo único O desenquadramento do SIMEI, concomitantemente com a exclusão do Simples Nacional,
obriga o contribuinte à observância das regras gerais aplicáveis ao ICMS.


728
REGULAMENTO DO ICMS/2014

ANEXO X
DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A
SEGMENTOS ECONÔMICOS
(conforme excepcionado no artigo 462 das disposições permanentes deste regulamento)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria
submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste anexo. (cf. § 2° do art. 20 da Lei n° 7.098/98, redação dada
pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° As disposições deste anexo:
I – aplicam-se, inclusive, às operações subsequentes que deverão ocorrer no território mato-grossense, com
mercadoria incluída no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado;
II – não se aplicam ao regime de substituição tributária nas hipóteses tratadas nos Capítulos II e III do Título
V e no Capítulo II do Título VII do Livro I das disposições permanentes.
§ 2° O disposto neste anexo também não se aplica às operações com mercadorias:
I – desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;
II – cujas saídas internas estejam abrigadas pelo diferimento do ICMS.
§ 3° A exclusão prevista nos incisos do § 2° deste artigo alcança, também, as mercadorias, inclusive
embalagens, adquiridas para emprego no processo industrial de produtos cujas saídas estejam beneficiadas com
isenção, não incidência ou diferimento do imposto, bem como as destinadas aos estabelecimentos indicados no §
2° do artigo 5° deste anexo.

Art. 2° Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido
por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue:
I – a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações e prestações internas,
interestaduais e de importação destinadas a contribuinte, obtida em consonância com o disposto no inciso II do
artigo 81 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela
apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada nos incisos do artigo 1° do Anexo XI deste
regulamento;
II – o ajuste decorrente do disposto no inciso I deste artigo será efetuado na mesma proporção do excesso
ou da diferença verificados entre as bases de cálculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do
artigo 81 das disposições permanentes e de acordo com o artigo 1° do Anexo XI, atendido o disposto nos incisos do
caput deste artigo;
III – fica, também, assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a
mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
§ 1° O valor do ICMS retido e/ou recolhido pelo remetente da mercadoria, em consonância com o disposto
no caput deste artigo, será considerado como antecipação do montante devido e a diferença decorrente da
aplicação do preconizado no § 2° deste preceito será exigida do destinatário, estabelecido no território mato-
grossense, na forma indicada no artigo 7° deste anexo.
§ 2° Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente, em decorrência
da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a
Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome
do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 7° deste anexo.
§ 3° Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a Mato Grosso, será
observado, ainda, o disposto no § 3° do artigo 60 do Anexo V.


729
§ 4° Fica assegurada a aplicação, quando houver, da lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria
Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em
que a diferença, que superar o apurado pelo remetente, deverá ser recolhida antecipadamente à entrada da
mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja
credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
§ 5° O estatuído nos incisos I e II do caput deste artigo não alcança as operações originárias de outras
unidades federadas, arroladas nos subitens de Capítulo do Apêndice que integra este anexo, indicados nos incisos
deste parágrafo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 6° a 10:
I – subitens 8.3.11, 8.3.12, 8.3.15, 8.3.16, 8.3.44, 8.3.55, 8.3.56 e 8.3.135 do item 8.3 da Seção III do Capítulo
VIII do Apêndice que integra este anexo;
II – subitens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.12, 9.1.13 e 9.1.14 do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice
que integra este anexo;
III – subitem 19.1.5 do item 19.1 da Seção I, bem como os subitens 19.2.1, 12.2.2 e 19.2.3 do item 19.2 da
Seção II, ambas do Capítulo XIX do Apêndice que integra este anexo;
IV – os subitens do item 16.1 da Seção I e os subitens do item 16.2 da Seção II, ambas do Capítulo XVI do
Apêndice que integra este anexo;
V – subitens do item 17.1 do Capítulo XVII do Apêndice que integra o este anexo;
VI – subitens do item 22.1 do Capítulo XXII do Apêndice que integra o este anexo.
§ 6° Nas hipóteses previstas no § 5° deste artigo, o ICMS devido por substituição tributária será apurado
mediante a aplicação sobre o valor da operação, pela qual a mercadoria for enviada para o destinatário
estabelecido no território mato-grossense, dos percentuais arrolados nos incisos deste parágrafo, variáveis de
acordo com a localização do remetente:

Mercadoria
operações originárias
das regiões Sul ou
Sudeste, exceto o Estado
do Espírito Santo
operações originárias
das regiões Norte,
Nordeste ou Centro-
oeste ou do Estado do
Espírito Santo

Descrição
percentual para fins de
apuração do ICMS
devido por substituição
tributária
percentual para fins de
apuração do ICMS
devido por substituição
tributária
I –
mercadorias arroladas nos subitens
8.3.11, 8.3.12, 8.3.15, 8.3.16, 8.3.44,
8.3.55, 8.3.56 e 8.3.135 do item 8.3 da
Seção III do Capítulo VIII do Apêndice
que integra este anexo
25% (vinte e cinco por
cento);
20% (vinte por cento);
II –
mercadorias arroladas nos subitens
9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.12,
9.1.13 e 9.1.14 do item 9.1 do Capítulo
IX do Apêndice que integra este anexo
25% (vinte e cinco por
cento);
20% (vinte por cento);
III –
mercadorias
arroladas
no
subitem
19.1.5 do item 19.1 da Seção I, bem
como nos subitens 19.2.1, 12.2.2 e
19.2.3 do item 19.2 da Seção II, ambas
do Capítulo XIX do Apêndice que integra
este anexo
25% (vinte e cinco por
cento);
20% (vinte por cento);
IV –
mercadorias arroladas nos subitens do
item 16.1 da Seção I e os subitens do
item 16.2 da Seção II, ambas do Capítulo
XVI do Apêndice que integra este anexo,
exclusive espumas
25% (vinte e cinco por
cento);
20% (vinte por cento);


730
V –
mercadorias arroladas nos subitens do
item 17.1 do Capítulo XVII do Apêndice
que integra o este anexo
17% (dezessete por
cento);
12% (doze por cento);
VI –
mercadorias arroladas nos subitens do
item 22.1 do Capítulo XXII do Apêndice
que integra o este anexo
17% (dezessete por
cento);
12% (doze por cento);
VII –
Espumas
19% (dezenove por
cento);
14% (catorze por cento).

§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, em relação às operações arroladas nos incisos do § 5°
deste artigo, a apuração do imposto devido por substituição tributária, mediante a utilização do percentual
previsto nos incisos do § 6°, também deste preceito, implicará a exclusão da aplicação de isenção, não incidência,
redução de base de cálculo, bem como da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosas de crédito.
§ 8° Ressalvado o disposto no § 9° deste artigo, ainda em relação às operações arroladas nos incisos do § 5°,
também deste artigo, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido antecipadamente à entrada
da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja
credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
§ 9° O disposto no § 8° deste artigo não se aplica quando o remetente da mercadoria, em operação arrolada
nos incisos do § 5° deste preceito, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de
Fazenda do Estado de Mato Grosso.
§ 10 O disposto nos §§ 5° a 9° deste artigo não exclui a aplicação, quando houver, da lista de preços mínimos
divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de
apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, conforme determinado no § 4° deste preceito,
inclusive quanto à obrigatoriedade de recolhimento da diferença que superar o apurado pelo remetente,
antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense.
§ 11 O disposto nos §§ 5° a 10 deste preceito não afasta a observância do regime de substituição tributária
em relação às saídas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, das mercadorias
descritas nos subitens 8.3.11, 8.3.12, 8.3.15, 8.3.16, 8.3.44, 8.3.55, 8.3.56 e 8.3.135 do item 8.3 da Seção III do
Capítulo VIII, nos subitens 9.1.2 a 9.1.5, 9.1.7 e 9.1.12 a 9.1.14 do item 9.1 do Capítulo IX, no subitem 19.1.5 do
item 19.1 da Seção I e nos subitens 19.2.1, 19.2.2 e 19.2.3 do item 19.2 da Seção II, ambas do Capítulo XIX, bem
como nos subitens do item 16.1 da Seção I e nos subitens do item 16.2 da Seção II, ambas do Capítulo XVI do
Apêndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a
contribuinte deste Estado, hipótese em que deverão ser respeitadas as demais disposições deste anexo,
assegurada, ainda, quando cabível, a aplicação do estatuído no artigo 60 do Anexo V, bem como a respectiva
substituição pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 das disposições
permanentes.
§ 12 Sem prejuízo do disposto no § 9° deste artigo, nas hipóteses previstas no § 8°, também deste preceito,
não se exigirá recolhimento antecipado quando o destinatário mato-grossense da mercadoria estiver regular
perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em que deverá ser observado o preconizado no § 5° do
artigo 4° e no § 2° do artigo 7°, ambos deste anexo.
§ 13 As disposições deste artigo alcançam, inclusive, as saídas de mercadorias produzidas ou industrializadas
em estabelecimento produtor ou industrial mato-grossense.
§ 14 Na hipótese de operação ou prestação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou Conhecimento
de Transporte Eletrônico – CT-e, informada em Escrituração Fiscal Digital – EFD, apurada em cruzamento eletrônico
de dados ou registrada nos sistemas eletrônicos fazendários, a antecipação será estimada a cada operação ou
prestação, aplicando-se uma única redução igual à proporção verificada pelo contraste da base de cálculo e o valor
total do respectivo documento fiscal de entrada. (cf. § 3° do art. 3° c/c o inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, com
as alterações das Leis nos 8.628/2006 e 9.226/2009)
§ 15 Nos casos a que se referem os §§ 14 e 16 deste artigo, será aplicada a alíquota interna prevista no
inciso I do artigo 95 deste regulamento. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 16 Relativamente a cada sujeito passivo, quando a exigência tributária for efetuada por interstício de
tempo, ou contemplar mais de um registro, ou tomar em conta mais de um documento eletrônico, a redução única
a que se refere o § 14 deste artigo não será inferior à maior proporção verificada pelo contraste entre esta e a


731
soma da base de cálculo e soma do valor total da coleção de documentos fiscais de entrada, encontrados nos
bancos de dados fazendários para os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao respectivo intervalo temporal.
(cf. § 1° do art. 17-D da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 8.779/2007)
§ 17 Ressalvada disposição expressa em contrário, o preconizado no inciso III do caput deste artigo não
alcança o montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições
permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Art. 3° A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas,
interestaduais e de importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-
grossense, que efetuem venda, porta-a-porta, a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema
de marketing direto para a comercialização de seus produtos, obtida em consonância com o disposto no inciso II do
artigo 81 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela

apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o remetente, arrolada nos incisos do artigo 1° do Anexo XI deste
regulamento. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 1° Fica assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a
mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
§ 2° Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da
efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a
Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome
do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 7° deste anexo.
§ 3° Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a Mato Grosso, será
observado, ainda, o disposto no § 3° do artigo 60 do Anexo V.
§ 4° As disposições deste artigo alcançam, inclusive, as saídas de mercadorias produzidas ou industrializadas
em estabelecimento produtor ou industrial mato-grossense.

Art. 4° Incumbe ao remetente da mercadoria:
I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no
território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, em conformidade
com o disposto no artigo 2° deste anexo, efetuando o respectivo destaque;
II – efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, antes da
saída da mercadoria, mediante utilização de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT obtido no sítio da Secretaria de
Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br;
III – informar o número da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT na Nota Fiscal que acobertar a operação;
IV – anexar a GNRE On-Line ou o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da
mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária relativo a cada
operação.
§ 1° Fica autorizado o agrupamento, em única GNRE On-Line ou em único DAR-1/AUT, dos valores do ICMS
devido por substituição tributária, destacados em mais de uma Nota Fiscal, desde que:
I – todos os documentos fiscais sejam emitidos pelo mesmo remetente, na mesma data e destinem
mercadorias ao mesmo destinatário, transportadas pelo mesmo veículo;
II – sejam anexadas à GNRE On-Line ou ao DAR-1/AUT todas as Notas Fiscais correspondentes, inclusive
durante o trânsito das mercadorias.
§ 2° O prazo previsto no inciso II e o disposto nos incisos III e IV, todos do caput deste artigo, não se aplicam
quando o remetente da mercadoria, desta ou de outra unidade da Federação, for inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e credenciado junto à unidade competente da Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 6° deste anexo, para efetuar a retenção e
o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.
§ 3° Na hipótese referida no § 2° deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, também
mediante uso de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por força dos quais foram os


732
produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública.
§ 4° A mera obtenção de inscrição estadual não configura credenciamento do contribuinte para retenção e
recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que o recolhimento deverá, também,
ser efetuado a cada operação.
§ 5° O disposto nos incisos do caput deste artigo também não se aplica em relação às operações arroladas
no § 8° do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria for destinada a contribuinte mato-grossense, regular
perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em que deverá ser observado o que segue:
I – o lançamento do imposto será efetuado pela GINF/SUIC em nome do destinatário mato-grossense;
II – o imposto lançado na forma do inciso I deste parágrafo deverá ser recolhido até o 20° (vigésimo) dia do
segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado.

Art. 5° O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta
do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que
efetuados a respectiva retenção e/ou o correspondente destaque na Nota Fiscal.
§ 1° Quando for constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido por substituição
tributária pelo remetente, o valor correspondente será exigido do destinatário mato-grossense:
I – na operação regular e idônea, promovida a destinatário mato-grossense regular perante a Administração
Tributária, para recolhimento espontâneo no prazo previsto no artigo 784 das disposições permanentes;
II – nos demais casos, junto ao primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, respeitado o disposto no artigo
7° deste anexo.
§ 2° Fica excluída a aplicação do disposto no § 1° deste artigo em relação ao estabelecimento industrial,
quando este for beneficiário de Programa de Desenvolvimento Econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato
Grosso, incumbindo ao sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido por substituição tributária no
período, na respectiva escrituração fiscal.
§ 3° A eleição do destinatário mato-grossense como devedor principal, na forma deste artigo, não:
I – exclui a responsabilidade solidária do remetente;
II – representa benefício de ordem em favor do remetente;
III – exclui a eventual responsabilidade por infrações do remetente.

Art. 6° Para obtenção do credenciamento, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por
substituição tributária, conforme previsto no § 2° do artigo 4° deste anexo, o contribuinte remetente da
mercadoria, sem prejuízo do atendimento das exigências pertinentes à inscrição cadastral, deverá, também,
observar a legislação tributária vigente, inclusive as disposições contidas em atos editados pela Secretaria Adjunta
da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, incumbe à Gerência de Controle da Responsabilidade
Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE identificar os contribuintes que serão
alcançados pelo credenciamento, de ofício, podendo considerar o volume de Notas Fiscais em seu nome,
constantes dos controles eletrônicos de documentos fiscais pertinentes à movimentação de mercadorias neste
Estado.
§ 2° A GCRT/SARE informará a relação dos contribuintes alcançados pelo credenciamento, de ofício, à
Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, que
promoverá os registros necessários nos sistemas eletrônicos mantidos no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita
Pública.
§ 3° Ficam credenciados, de ofício, nos termos deste artigo, os estabelecimentos mato-grossenses,
enquadrados em CNAE relacionada nos incisos III ou V do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento.
§ 4° O disposto neste artigo aplica-se também à suspensão ou cassação, de ofício, do credenciamento.
§ 5° Fica a GCRT/SARE autorizada a restringir ou ampliar os critérios previstos no § 1° deste artigo para
concessão de credenciamento.


733
§ 6° Nas remessas de mercadorias entre contribuintes credenciados como substituto tributário, na forma
deste artigo, não se aplica o regime de substituição tributária.

Art. 7° Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado
e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso:
I – no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa
interestadual;
II – no momento da verificação da mercadoria pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de
Fiscalização – GCOA/SUFIS, nas hipóteses em que os controles fazendários forem desenvolvidos junto à empresa
responsável pela execução do respectivo transporte;
III – no momento do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de mercadoria importada do exterior.
§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica quando houver diferença do ICMS devido por
substituição tributária em decorrência, exclusivamente, da efetivação de glosa de crédito, em operação que
destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese
em que o lançamento será efetuado em nome do destinatário, pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de
Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, para recolhimento até o 20° (vigésimo) dia do
2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
§ 2° Fica, também, excluída a aplicação do disposto no caput deste artigo, em relação às operações
arroladas no § 8° do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria for destinada a contribuinte mato-grossense,
regular perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em o lançamento e o recolhimento da diferença
deverão ser efetuados com observância da forma e prazo previstos no § 1° deste preceito.
§ 3° Incumbe, também, à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição
tributária, quando não promovido o recolhimento em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§ 4° O recolhimento da diferença na forma estatuída no § 1° deste artigo aplica-se, inclusive, quando o
remetente da mercadoria for credenciado para retenção e recolhimento mensal do imposto.
§ 5° Incumbe, também, ao destinatário da mercadoria o recolhimento do valor complementar da
substituição tributária correspondente à respectiva operação ou prestação, quando for o caso, devido na hipótese
em que o preço de venda praticado pelo destinatário ou apurado no mercado mato-grossense for,
alternativamente, superior:
I – ao respectivo preço de aquisição, acrescido do valor correspondente a uma vez e meia a margem de
lucro apurada na forma dos incisos do caput do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que
estiver enquadrado o destinatário da mercadoria;
II – ao preço verificado para a mercadoria, no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de
lucro prevista nos incisos do caput do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver
enquadrado o respectivo destinatário.
§ 6° O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será calculado e recolhido mediante a
aplicação da alíquota interna do imposto fixada para a mercadoria, considerada, como base de cálculo, a maior das
diferenças entre os valores apurados na forma dos incisos do § 5° deste artigo e o valor que serviu de base para o
cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
§ 7° O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será, também, exigido nas hipóteses
em que a operação for favorecida com desconto, constante da respectiva Nota Fiscal, que caracterize redução
indevida do valor da base de cálculo do imposto.
§ 8° Nas hipóteses a que se refere o § 7° deste preceito:
I – considera-se redução indevida o desconto que superar 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria
exarado na Nota Fiscal;
II – a base de cálculo do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao
valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do caput do
artigo 1° Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria;
III – o lançamento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será efetuado, de
ofício, pela GINF/SUIC, mediante disponibilização de DAR-1/AUT específico.


734
§ 9° Sem prejuízo do disposto nos §§ 1° a 8° deste artigo, será exigido o valor complementar do ICMS devido
por substituição tributária quando proferida decisão desfavorável em processo de impugnação ou recurso, em
relação ao respectivo conteúdo.
§ 10 Na hipótese prevista no § 9° deste preceito, o encerramento da fase tributária ocorrerá mediante
demonstrativo e recolhimento pelo sujeito passivo, com juntada ao processo correspondente do respectivo DAR-
1/AUT, relativo ao valor complementar do ICMS referente à substituição tributária, apurado em função do imposto
devido com base na margem de valor agregado efetivamente praticada, devidamente deduzida do imposto fixado
na decisão. (cf. inciso V do artigo 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009)
§ 11 O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será, igualmente, exigido sempre que
for constatada qualquer irregularidade que afete a definição da redução a que se referem os §§ 14 e 16 do artigo 2°
deste anexo. (cf. inciso V do artigo 30 também da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009)
§ 12 Em substituição à base de cálculo de que trata o § 6° deste artigo, fica facultado à GINF/SUIC a
utilização do total de entradas e de saídas de mercadorias no período considerado, constantes dos bancos de
dados fazendários, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita
Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 13 O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária terá como vencimento a mesma data
fixada para o destinatário efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.

Art. 8° Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste
anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de
convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis
no território mato-grossense.
§ 1° Independentemente do arrolamento no Apêndice deste anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de
substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria:
I – oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como
contribuinte substituto tributário, nos termos do artigo 6° deste anexo;
II – remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado
como substituto tributário deste Estado.
§ 2° O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem
neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria
adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE
relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento.
§ 3° O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as entradas de bens e mercadorias oriundos de
outras unidades federadas, arrolados no Apêndice deste anexo ou enquadrados no disposto nos §§ 1° e 2° deste
artigo, para integrar ativo imobilizado ou para uso ou consumo de estabelecimento mato-grossense, em relação ao
imposto devido a título de diferencial de alíquotas.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pela efetivação do
recolhimento de contribuição ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS.
§ 5° O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as operações internas, interestaduais e de
importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense, que efetuem
venda, porta-a-porta, a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto
para a comercialização de seus produtos.

Art. 9° Na hipótese de que trata o § 2° do artigo 8°, o estabelecimento mato-grossense, enquadrado em
CNAE relacionada nos incisos III ou V do caput do artigo 1° do Anexo XI, deverá registrar no Sistema de Informações
de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes,
mantido no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, a Nota Fiscal que
acobertar a operação de saída de produto resultante do respectivo processo industrial.
Parágrafo único Fica dispensado da observância do disposto no caput deste artigo o estabelecimento
substituto tributário, onde ocorrer a industrialização do produto, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde
que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


735
Art. 10 Aplica-se, ainda, às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária o estatuído no
Capítulo I do Título V do Livro I das disposições permanentes, nas normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda e demais atos da legislação tributária, no que não
contrariar o preconizado nos artigos deste anexo.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 11 Em relação às operações interestaduais que destinarem bens e mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária a estabelecimento comercial mato-grossense, credenciado como substituto tributário, será
observado o que segue:
I – ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, será respeitado o
percentual de margem de lucro fixado no artigo 1° do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o
estabelecimento comercial mato-grossense, hipótese em que a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por
substituição tributária, observado o preconizado nos §§ 14 a 16 do artigo 2° deste anexo, o qual deverá ser
recolhido no prazo previsto no artigo 784 das disposições permanentes; (cf. inciso V do art. 30 c/c o § 1° do art. 17-
D da Lei n° 7.098/98, com as alterações das Leis nos 9.226/2009 e 8.779/2007)
II – o disposto no inciso I deste artigo poderá, ainda, ser aplicado em relação às operações acobertadas por
Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;
III – na hipótese prevista neste artigo, para o encerramento da fase tributária, o destinatário mato-
grossense, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deverá apurar o valor do ICMS devido
por substituição tributária, consideradas as disposições contidas no artigo 2° e seus §§ 1° a 13 deste anexo, e
efetuar o recolhimento da diferença que exceder o montante lançado pela GINF/SUIC e recolhido em
conformidade com os incisos I e II deste artigo, no prazo assinalado no artigo 784 das disposições permanentes.
§ 1° O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras
unidades federadas, arroladas nos incisos do § 5° do artigo 2° deste anexo, hipóteses em que deverá ser observado
o disposto nos §§ 5° a 10 do referido artigo 2°.
§ 2° Ressalvada expressa disposição em contrário, fica vedado ao estabelecimento comercial atacadista
promover saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado no território mato-grossense ou a consumidor
final não contribuinte do imposto, com destaque do ICMS no respectivo documento fiscal.
§ 3° Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput deste preceito,
aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do Capítulo I deste anexo.

Art. 12 Em relação às operações interestaduais que destinarem mercadorias, ainda que para serem
utilizadas como insumos no processo produtivo, sujeitas ao regime de substituição tributária a estabelecimento
industrial mato-grossense, enquadrado, mesmo que de ofício, como substituto tributário, será observado o que
segue:
I – ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, será respeitado o
percentual de margem de lucro fixado nos incisos do artigo 1° do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado
o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, hipótese em que a
GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o preconizado nos §§ 14 a 16
do artigo 2° deste anexo, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 784 das disposições permanentes;
(cf. inciso V do art. 30 c/c o § 1° do art. 17-D da Lei n° 7.098/98, com as alterações das Leis nos 9.226/2009 e
8.779/2007)
II – o disposto no inciso I deste artigo poderá, ainda, ser aplicado em relação às operações acobertadas por
Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A;
III – na hipótese prevista neste artigo, para o encerramento da fase tributária, o destinatário mato-
grossense, por ocasião da saída de mercadoria de seu estabelecimento, deverá apurar o valor do ICMS devido por
substituição tributária, consideradas as disposições contidas no artigo 2° e seus §§ 1° a 12 deste anexo, e efetuar o
recolhimento da diferença que exceder ao montante lançado pela GINF/SUIC e recolhido em conformidade com os
incisos I e II do caput deste artigo, no prazo assinalado no artigo 784 das disposições permanentes;


736
IV – ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, no cálculo do ICMS devido
por substituição tributária, será considerado o percentual de margem de lucro fixado para a CNAE em que estiver
enquadrado o destinatário da respectiva operação, observado o disposto no artigo 1° do Anexo XI deste
regulamento;
V – será também deduzido do valor do imposto a recolher pelas operações próprias do estabelecimento
industrial, credenciado como substituto tributário, o montante efetivamente recolhido no mês correspondente ao
período de apuração considerado, na forma determinada no inciso I do caput ou no § 1° deste artigo.
§ 1° O disposto nos incisos I e IV do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de
outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 5° do artigo 2° deste anexo, hipóteses em que deverá ser
observado o preconizado nos §§ 5° a 10 do referido artigo 2°.
§ 2° Ressalvada expressa disposição em contrário, a saída de mercadoria de estabelecimento industrial
mato-grossense com destino a contribuinte também deste Estado, tributada pelo regime de substituição tributária,
na forma deste artigo, será registrada pelo destinatário na coluna “Outras – Operação sem Crédito do Imposto” do
livro Registro de Entradas.
§ 3° Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput deste preceito,
aplicam-se, ainda, no que couberem, as disposições do Capítulo I deste anexo.

Art. 13 Quando o destinatário mato-grossense for estabelecimento industrial, não enquadrado como
substituto tributário, será observado o que segue:
I – quando o remetente da mercadoria de outra unidade da Federação for credenciado como substituto
tributário:
a) incumbe ao remetente efetuar o destaque na Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação ou
prestação e promover o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, na forma assinalada no Capítulo I
deste anexo, especialmente, com observância do disposto no artigo 4° deste anexo;
b) ressalvada expressa determinação em contrário, contida neste regulamento, será respeitado o percentual
de margem de lucro fixado nos incisos do artigo 1° do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o
estabelecimento industrial mato-grossense, hipótese em que GINF/SUIC apurará o valor total do ICMS devido por
substituição tributária, com observância do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 2° deste anexo, e lançará a diferença
que exceder ao montante apurado e destacado em conformidade com a alínea a deste inciso, para recolhimento
pelo destinatário, no prazo assinalado no artigo 784 das disposições permanentes;
II – quando também o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, não for
credenciado como substituto tributário, o ICMS devido por substituição tributária será exigido do destinatário
mato-grossense em conformidade com o estatuído no Capítulo I deste anexo, especialmente, com observância do
disposto no artigo 4° deste anexo.
§ 1° O disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações
originárias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 5° do artigo 2° deste anexo, hipóteses em que
deverá ser observado o disposto nos §§ 5° a 12 do referido artigo 2°.
§ 2° Ressalvada expressa disposição em contrário, a saída de mercadoria de estabelecimento industrial
mato-grossense com destino a contribuinte também deste Estado, tributada pelo regime de substituição tributária,
na forma deste artigo, será registrada pelo destinatário na coluna “Outras – Operação sem Crédito do Imposto” do
livro Registro de Entradas.
§ 3° Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput deste preceito,
aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do Capítulo I deste anexo.

Art. 14 Ficam excluídas das disposições dos artigos 11, 12 e 13 deste anexo as operações com combustíveis
arrolados nos incisos do caput do artigo 463 das disposições permanentes e com biodiesel – B100, bem como com
veículos automotores novos.
Parágrafo único Ficam, também, excluídas das disposições dos artigos 11 a 13 deste anexo as operações
com energia elétrica.


737
Art. 15 O preconizado neste anexo aplica-se, inclusive, em relação ao montante correspondente aos
percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza, em decorrência de operações com as seguintes mercadorias: (cf. inciso IV do
art. 5° da LC n° 144/2003 c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela LC n° 460/2011)
I – bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 da NBM/SH (códigos 2203.00.00,
22.04, 22.05, 2206.00, 2207.20.20 e 22.08 da NCM);
II – cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias –
Sistema Harmonizado – NBM/SH (capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM).
§ 1° O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes,
destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo remetente da mercadoria,
credenciado como substituto tributário junto à unidade fazendária competente, vinculada à Secretaria Adjunta da
Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, e deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado para
recolhimento do ICMS devido por substituição tributária do período, observado o disposto nos §§ 2° e 7° deste
artigo.
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, o valor dos adicionais a ser recolhido pelo contribuinte
substituto tributário corresponderá ao montante que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento)
sobre o valor total exarado na Nota Fiscal que acobertar a remessa de mercadoria, arrolada nos incisos I e II do
caput deste preceito, para estabelecimento localizado no território mato-grossense, acrescido do valor
correspondente ao percentual de margem de lucro, fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que
estiver enquadrado o destinatário, respeitada, quando for o caso, a aplicação da redução da base de cálculo
prevista nos artigo 44 e 45 do Anexo V também deste regulamento.
§ 3° O disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo aplica-se, também, em relação ao destinatário mato-grossense,
comércio atacadista ou varejista, credenciado como substituto tributário junto à unidade fazendária competente
da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 4° Nas remessas de mercadorias arroladas nos incisos I e II do caput deste artigo, em que tanto o
remetente de outra unidade federada como o destinatário estabelecido no território deste Estado não sejam
credenciados como contribuinte substituto tributário junto ao fisco mato-grossense, o valor relativo aos adicionais
de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes será apurado e recolhido pelo contribuinte
destinatário das mercadorias, observadas, no respectivo cálculo, as disposições do § 2° deste preceito, deduzidas as
parcelas efetivamente recolhidas.
§ 5° Nas saídas das mercadorias arroladas nos incisos I e II do caput deste artigo, promovidas por
estabelecimento industrial mato-grossense, será, também, recolhido o valor correspondente aos adicionais de que
tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, destinados ao Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003 c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98,
acrescentados pela LC n° 460/2011)
§ 6° Para os fins do disposto no § 5° deste artigo, o valor correspondente aos adicionais de que tratam os §§
7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza, será calculado pelo estabelecimento industrial mato-grossense, mediante aplicação do percentual de 12%
(doze por cento) sobre o valor exarado nas Notas Fiscais que acobertarem as operações de saída das mercadorias
referidas nos incisos I e II do caput deste preceito, somadas as demais despesas debitadas ao destinatário,
acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro fixado nos incisos do artigo 1° do Anexo XI,
sem qualquer dedução.
§ 7° O recolhimento exigido no § 6° deste artigo será efetuado diretamente ao Fundo Estadual de Combate
e Erradicação da Pobreza, por meio de Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT ou de GNRE-On Line
próprios, observado o código de receita estadual divulgado pela Gerência de Planejamento e Registro da
Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR,
disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
§ 8° Ressalvada determinação expressa em contrário, para fins de lançamento, cobrança e recolhimento dos
percentuais previstos nos §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes deste regulamento, aplica-se o
estatuído nos artigos deste anexo, inclusive quanto à definição do encerramento da fase tributária.


738

REGULAMENTO DO ICMS/2014


APÊNDICE A QUE SE REFERE O ARTIGO 8° DO ANEXO X

CAPÍTULO I
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Seção I

Farinha de Trigo e Assemelhados e Outros Produtos à Base de Trigo e Farinhas

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.1
FARINHA DE TRIGO E ASSEMELHADOS E OUTROS PRODUTOS À BASE DE TRIGO E
FARINHAS

1.1.1
FARINHA DE TRIGO E ASSEMELHADOS
(v. Protocolo ICM 24/87)

1.1.1.1
Farinha de trigo
1101.00.10;
1.1.1.2
Misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de
bolachas e biscoitos
1901.20.00;
1.1.2
OUTROS PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.1.2.1
Massas alimentícias tipo instantânea
1902.30.00;
1.1.2.2
Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou
preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque,
ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado)
19.02;
1.1.2.3
Pão denominado knackebrot
1905.10.00;
1.1.2.4
Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias;
1905.20;
1.1.2.5
Biscoitos e bolachas (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e
“Maria” e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados,
cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
1905.31;
1.1.2.6
Waffles e wafers – sem cobertura
1905.32;
1.1.2.7
Waffles e wafers – com cobertura
1905.32;
1.1.2.8
Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
1905.40;
1.1.2.9
Outros pães de forma
1905.90.10;
1.1.2.10 Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete
1905.90.20;
1.1.2.11 Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados
anteriormente, exceto casquinhas para sorvete
1905.90.90.

Seção II
Açúcar

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.2
AÇÚCAR
(cf. Protocolo ICMS 21/2091 c/c o Protocolo ICMS 60/91;
Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.2.1
Açúcar de cana (cristal)
1701.13.00;
1.2.2
Açúcar de cana (refinado)
1701.13.00;
1.2.3
Açúcar de cana (outros)
1701.14.00;
1.2.4
Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens
contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
1701.1;
1701.99;
1.2.5
Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 5 kg, exceto as embalagens
1701.1;


739
contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
1701.99.

Seção III
Sorvetes

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.3
SORVETES
(cf. Protocolo ICMS 20/2005 c/c o Protocolo ICMS 40/2008;
Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.3.1
Sorvetes de qualquer espécie
2105.00;
1.3.2
Preparados para fabricação de sorvete em máquina
18.06;
19.01;
21.06;
1.3.3
Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de sorvetes,
de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas
2106.90.2.

Seção IV
Chocolates

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.4
CHOCOLATES
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.4.1
Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
1704.90.10;
1.4.2
Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
1806.31.10;
1806.31.20;
1.4.3
Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos
ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou
inferior a 2 kg
1806.32.10;
1806.32.20;
1.4.4
Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de
conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó
1806.90.00;
1.4.5
Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
1806.90.00;
1.4.6
Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg
1806.90.00;
1.4.7
Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros
produtos de confeitaria, sem cacau
1704.90.20;
1704.90.90;
1.4.8
Gomas de mascar com ou sem açúcar
1704.10.00;
2106.90.50;
1.4.9
Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria,
contendo cacau
1806.90.00;
1.4.10 Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar
2106.90.60;
2106.90.90.

Seção V
Sucos e Bebidas
(exceto água mineral e potável, bebidas alcoólicas, isotônicas e energéticas e refrigerantes)

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.5
SUCOS E BEBIDAS
(exceto água mineral e potável, bebidas alcoólicas, isotônicas e energéticas e
refrigerantes)
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.5.1
Bebidas prontas à base de mate ou chá
2101.20;
2202.90.00;


740
1.5.2
Preparações em pó para a elaboração de bebidas
2106.90.10;
1701.91.00;
1.5.3
Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de
que trata o Capítulo II deste apêndice
2202.10.00;
1.5.4
Bebidas prontas à base de café
2202.90.00;
1.5.5
Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta
20.09;
1.5.6
Água de coco
2009.8;
1.5.7
Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos
2202.90.00;
1.5.8
Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau
2202.90.00;
1.5.9
Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
2202.10.00.

Seção VI
Laticínios e Matinais

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.6
LATICÍNIOS E MATINAIS
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.6.1
Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite
0402.1;
0402.2;
0402.9;
1.6.2
Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de
conteúdo inferior a 1 kg
1702.90.00;
1.6.3
Farinha láctea
1901.10.20;
1.6.4
Leite modificado para alimentação de lactentes
1901.10.10;
1.6.5
Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e
outros
1901.10.90;
1901.10.30;
1.6.6
Leite ‘longa vida’ (UHT – Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou
igual a 2 litros
0401.10.10;
0401.20.10;
1.6.7
Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
04.01;
04.02;
1.6.8
Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
04.02;
1.6.9
Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
04.03;
1.6.10 Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as
embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
04.04;
04.06;
1.6.11 Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens
individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
04.05;
1.6.12 Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as
embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas
15.17.

Seção VII
Snacks, Cereais e Congêneres

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.7
SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.7.1
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação
1904.10.00;
1904.90.00;
1.7.2
Salgadinhos diversos
1905.90.90;
1.7.3
Batata frita, inhame e mandioca fritos
2005.20.00;
2005.9;
1.7.4
Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2008.1.


741
Seção VIII
Molhos, Temperos e Condimentos

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.8
MOLHOS TEMPEROS E CONDIMENTOS
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.8.1
Catch-up em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as
embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a
10 gramas
2103.20.10;
1.8.2
Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em
embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2103.90.21;
2103.90.91;
1.8.3
Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650
gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo
igual ou inferior a 10 gramas
2103.10.10;
1.8.4
Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2103.30.10;
1.8.5
Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650
gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo
igual ou inferior a 10 gramas
2103.30.21;
1.8.6
Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto
as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou
inferior a 10 gramas
2103.90.11;
1.8.7
Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.02;
1.8.8
Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2103.20.10;
1.8.9
Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em
embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro
2209.00.00.

Seção IX
Barras de Cereais

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.9
BARRAS DE CEREAIS
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.9.1
Barra de cereais
1904.20.00;
1904.90.00;
1.9.2
Barra de cereais contendo cacau
1806.90.00;
1806.31.20;
1806.32.20;
1.9.3
Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda
de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos
alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares,
ainda que em cápsulas
2106.10.00;
2106.90.30;
2106.90.90.

Seção X
Óleos

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.10
ÓLEOS
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.10.1
Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto
as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
1507.90.11;


742
1.10.2
Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros,
exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
15.08;
1.10.3
Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as
embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
15.09;
1.10.4
Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo
refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com
óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5
litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
1510.00.00;
1.10.5
Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual
a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
1512.19.11;
1512.29.10;
1.10.6
Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as
embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
1514.1;
1.10.7
Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros,
exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
1515.19.00;
1.10.8
Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros,
exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
1515.29.10.
1.10.9
Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto
as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros
1512.29.90;
1515.90.22;
1.10.10 Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade
inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou
inferior a 15 mililitros
1517.90.10.

Seção XI
Produtos à Base de Carne e Peixe

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.11
PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.11.1
Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue
1601.00.00;
1.11.2
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue
16.02;
1.11.3
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas
de peixe
16.04;
1.11.4
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
16.05.

Seção XII
Produtos Hortícolas e Frutas

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.12
PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.12.1
Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de
conteúdo inferior ou igual a 1 kg
07.10;
1.12.2
Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
08.11;
1.12.3
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou
conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 1 kg
20.01;
1.12.4
Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.03;
1.12.5
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido
acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de
conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.04;


743
1.12.6
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido
acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata,
inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.05;
1.12.7
Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com
açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo
inferior ou igual a 1 kg
2006.00.00;
1.12.8
Doces, geleias, "marmeladas", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior
ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10
gramas
20.07;
1.12.9
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro
modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não
especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e
castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 1 kg
20.08;

Seção XIII
Outros Produtos Alimentícios

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
1.13
OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
(cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013;
Protocolo ICMS 175/2013; e respectivas alterações)

1.13.1
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva
salgado ou doce)
2104.20.00;
1.13.2
Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg
2104.10.11;
1.13.3
Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg
2104.10.11;
1.13.4
Caldos e sopas preparados
2104.10.2;
1.13.5
Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2kg
09.01;
1.13.6
Chá, mesmo aromatizado
09.02;
1.13.7
Mate
0903.00;
1.13.8
Milho para pipoca (microondas)
2008.19.00;
1.13.9
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos,
essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 500 gramas
2101.1;
1.13.10 Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes
extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de
conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou
chá
2101.20;
1.13.11 Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins,
cremes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500
gramas
2106.90.2;
1.13.12 Edulcorantes em geral em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros ou a 5 Kg
1702.19.00;
1702.30.19;
2924.29.91;
2925.11.00;
2929.90.11;
2905.43.00;
2905.44.00;
2940.00.93;
2106.90.30;
2106.90.90;
3824.90.89.


744
CAPÍTULO II
BEBIDAS
(exceto as incluídas na Seção V do Capítulo I)

Seção I
Cerveja, Chope, Refrigerante; Bebidas Isotônicas; Bebidas Energéticas; Água Mineral e Potável; e Gelo

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
2.1
CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE; BEBIDAS ISOTÔNICAS; BEBIDAS ENERGÉTICAS;
ÁGUA MINERAL E POTÁVEL; E GELO
(cf. Protocolo ICMS 11/91; e respectivas alterações)

2.1.1
Cerveja, inclusive chope
22.03;
2.1.2
Refrigerante
22.02;
2.1.3
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)
2106.90;
2.1.4
Bebidas energéticas
2202.90;
2.1.5
Água mineral, gasosa ou não, ou potável
22.01;
2.1.6
Água gaseificada ou aromatizada artificialmente
22.02;
2.1.7
Gelo
22.01;
2.1.8
Xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-
mix ou post-mix
2106.90.10.

Seção II
Bebidas Quentes

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
2.2
BEBIDAS QUENTES
(cf. Protocolo ICMS 13/2006; Protocolo ICMS 14/2006; Protocolo ICMS 15/2006;
Protocolo ICMS 6/2008; e respectivas alterações)

2.2.1
Vinhos
22.04;
2.2.2
Sidras
2206.00.10;
2.2.3
Outras bebidas fermentadas
2206.00.90;
2.2.4
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias
aromáticas
22.05;
2.2.5
Aguardente
2208.40.00;
2.2.6
Outras bebidas quentes
22.04;
22.05;
2206.00;
22.08.


CAPÍTULO III
CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
3.2
CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO
(cf. Convênio ICMS 37/94; e respectivas alterações)

3.2.1
Cigarros, charutos e cigarrilhas
24.02;
3.2.2
Fumo
24.03;
3.2.3
Papel e palha para cigarro e demais artigos correlatos
48.13;
1213.00.00;
24.02;
24.03.


745
CAPÍTULO IV
PRODUTOS FAMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO E CORRELATOS

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
4.1
PRODUTOS FAMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO E CORRELATOS
(cf. Convênio ICMS 76/94; Protocolo ICMS 24/2005; Protocolo ICMS 7/2008;
e respectivas alterações)

4.1.1
Soros e vacinas, exceto para uso veterinário
30.02;
4.1.2
Medicamentos, exceto para uso veterinário
30.03;
30.04;
4.1.3
Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades
de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos
medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza
30.05;
56.01;
4.1.4
Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico
4014.90.90;
7013.3;
3924.10.00;
4.1.5
Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas
4014.90.90;
4.1.6
Absorventes higiênicos, de uso interno e externo
5601.10.00;
4818.40;
4.1.7
Preservativos
4014.10.00;
4.1.8
Seringas
9018.31;
4.1.9
Agulhas para seringas
9018.32.1;
4.1.10
Pastas dentifrícias
3306.10.00;
4.1.11
Escovas dentifrícias
9603.21.00;
4.1.12
Provitaminas e vitaminas
29.36;
4.1.13
Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU)
9018.90.9;
4.1.14
Fio dental e fita dental
3306.20.00;
4.1.15
Preparação para higiene bucal e dentária
3306.90.00;
4.1.16
Fraldas descartáveis ou não
4818.40.10;
5601.10.00;
61.11;
62.09
4.1.17
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou espermicidas
3006.60;
4.1.18
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de
diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente
3006.30.

CAPÍTULO V
COSMÉTICOS, PERFUMARIA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
5.1
COSMÉTICOS, PERFUMARIA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
(cf. Convênio ICMS 76/94; Protocolo ICMS 10/2008;
Protocolo ICMS 191/2009 c/c o Protocolo ICMS 167/2013;
e respectivas alterações)

5.1.1
Henna
1211.90.90;
5.1.2
Vaselina
2712.10.00;
5.1.3
Amoníaco em solução aquosa (amônia)
2814.20.00;
5.1.4
Peróxido de hidrogênio (Água oxigenada), mesmo solidificada com ureia
2847.00.00;
5.1.5
Acetona
2914.11.00;
5.1.6
Lubrificação íntima
3006.70.00;


746
5.1.7
Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou
“absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos
essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por
tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos
terpênicos residuais da desterpenação do óleos essenciais; águas destiladas aromáticas
e soluções aquosas de óleos essenciais
33.01;
5.1.8
Perfumes
3303.00.10;
5.1.9
Águas-de-colônia
3303.00.20;
5.1.10
Produtos de maquilagem para os lábios
3304.10.00;
5.1.11
Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
3304.20.10;
5.1.12
Outros produtos de maquilagem para os olhos
3303.20.90;
5.1.13
Preparações para manicuros e pedicuros incluindo removedores de esmalte à base de
acetona
3304.30.00;
5.1.14
Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
3304.91.00;
5.1.15
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
3304.99.10;
5.1.16
Outros produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para
conservação ou cuidados da pele
3304.99.90;
5.1.17
Xampus para o cabelo
3305.10.00;
5.1.18
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
3305.20.00;
5.1.19
Laquês para o cabelo
3305.30.00;
5.1.20
Outras preparações capilares
3305.90.00;
5.1.21
Tintura para o cabelo
3305.90.00;
5.1.22
Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a
aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio
dentais), em embalagens individuais para venda a retalho
33.06;
5.1.23
Preparações para barbear (antes, durante ou após)
3307.10.00;
5.1.24
Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
3307.20.10;
5.1.25
Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
3307.20.90;
5.1.26
Sais perfumados e outras preparações para banhos
3307.30.00;
5.1.27
Soluções para higiene ocular
3307.90.00;
5.1.28
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
3307.90.00;
5.1.29
Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
3401.11.90;
5.1.30
Outros sabões produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados,
inclusive lenços umedecidos
3401.19.00;
5.1.31
Sabões de toucador sob outras formas
3401.20.10;
5.1.32
Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de
líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
3401.30.00;
5.1.33
Depilatórios, inclusive ceras
3404.90.29;
3307.90.00;
5.1.34
Bolsa para gelo ou para água quente
4014.90.10;
5.1.35
Chupetas e bicos para mamadeiras
4014.90.90;
5.1.36
Outros artigos de higiene ou de farmácia (incluindo as chupetas), de borracha
vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida
40.14;
5.1.37
Malas e maletas de toucador
4202.1;
5.1.38
Papel higiênico – folha simples
4818.10.00;
5.1.39
Papel higiênico – folha dupla e tripla
4818.10.00;
5.1.40
Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
4818.20.00;
5.1.41
Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80
metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
4818.20.00;
5.1.42
Toalhas e guardanapos de mesa
4818.30.00;
5.1.43
Fraldas
9619.00.00;
5.1.44
Tampões higiênicos
9619.00.00;
5.1.45
Absorventes higiênicos externos
9619.00.00;
5.1.46
Hastes flexíveis (uso não medicinal)
5601.21.90;


747
5.1.47
Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
5603.92.90;
5.1.48
Pinças para sobrancelhas
8203.20.90;
5.1.49
Espátulas (artigos de cutelaria)
8214.10.00;
5.1.50
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para
unhas)
8214.20.00;
5.1.51
Termômetros, inclusive o digital
9025.11.10;
9025.19.90;
5.1.52
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras
escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto
escovas de dentes
9603.2;
5.1.53
Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
9603.21.00;
5.1.54
Gaze, ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão
30.05
5.1.55
Algodão em embalagem de até 100 g
3005.90.19;
5201.00;
5601.21.90;
5.1.56
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
9603.30.00;
5.1.57
Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado
ou de roupas
9605.00.00;
5.1.58
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo;
pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para
penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes
96.15;
5.1.59
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de
toucador
9616.20.00;
5.1.60
Mamadeiras
3923.30.00;
3924.10.00;
3924.90.00;
4014.90.90;
7010.20.00.


CAPÍTULO VI
LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS DE BOLSO

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
6.1
LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS DE BOLSO
(cf. Protocolo ICM 16/85 c/c o Protocolo ICMS 17/2000;
e respectivas alterações)

6.1.1
Aparelhos de barbear
8212.10.20;
6.1.2
Lâminas de barbear
8212.20.10;
6.1.3
Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis
9613.10.00.


CAPÍTULO VII
MATERIAL DE LIMPEZA

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
7.1
MATERIAL DE LIMPEZA
(cf. Protocolo ICMS 12/2008; e respectivas alterações)

7.1.1
Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes
3307.4;
7.1.2
Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou
figuras moldados, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados,
revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, exceto os de toucador e
medicinais e lenços umedecidos constantes no código 3401.19.00
3401.1;
3401.20;


748
7.1.3
Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões), preparações tensoativas, preparações
para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo
contendo sabão (exceto em embalagem igual ou superior a 5 litros ou a 5 quilogramas e
as preparações da posição 3401)
34.02;
7.1.4
Ceras artificiais e ceras preparadas
3404.10.00;
3404.20;
7.1.5
Pastas, pós e outras preparações para arear
3405.40.00;
7.1.6
Inseticidas, exceto ou produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura,
aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura
3808.10;
7.1.7
Desinfetantes, exceto em embalagem superior a 5 litros
3808.40;
7.1.8
Raticida
3808.90.26;
7.1.9
Luvas de borracha ou látex forradas para limpeza
4015.19.00;
7.1.10
Rodilhas, esfregões, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes
6307.10.00;
7.1.11
Esponjas para limpeza doméstica e para banho
6805.30.90;
3924.90.00;
7.1.12
Amaciante de roupas
38.09;
7.1.13
Água sanitária, alvejante, acidulante
2828.90.11.


CAPÍTULO VIII
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS

Seção I
Cimento

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
8.1
CIMENTO
(cf. Protocolo ICM 11/85 c/c o Protocolo ICMS 30/97; e respectivas alterações)

8.1.1
Cimento de qualquer espécie
25.23.

Seção II
Telhas, Cumeeiras e Caixas d’Água

8.2
TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D’ÁGUA
(cf. Protocolo ICMS 32/92 c/c o Protocolo ICMS 42/92; e respectivas alterações)

8.2.1
Telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra
de vidro, inclusive suas tampas
68.11;
3921.90;
3925.10.00;
3925.90.

Seção III
Materiais de Construção em Geral

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
8.3
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
(cf. Protocolo ICMS 11/2008; e respectivas alterações)

8.3.1
Gesso
2520.20.00;
8.3.2
Cimento asfáltico
2715.00.00;
8.3.3
Água raz
2710.00.92;
8.3.4
Argamassa/rejuntamento/grauth
3214.90.00;
8.3.5
Pasta lubrificante
3401.20.90;
8.3.6
Espuma de poliuretano
3506.99.00;
8.3.7
Penetrol contra cupim
3808.10.10;
8.3.8
Argamassa rejunte epóxi
3907.30.19;


749
8.3.9
Resina de poliuretano p/ assoalho (synteko)
3909.10.00;
8.3.10
Tubos, mangueiras em geral, registros, bolsas, spuds, grelhas, torneiras e conduítes
(eletrodutos), todos de plástico
39.17
(exceto os das
posições
3917.21.00 e
3917.23.00);
8.3.11
Tubos rígidos de polímeros etilenos
3917.21.00;
8.3.12
Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila
3917.23.00;
8.3.13
Conexões, sifões (inclusive caixas sifonadas), válvulas, adaptadores, buchas, caps,
colares, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, luvas, juntas, niples, válvulas,
plugues, ponteiras, prolongamentos, reduções, tes, cachimbos, cruzetas, uniões,
engates e kits cavaletes, todos de plástico (acessórios)
39.17
(exceto os das
posições
3917.21.00 e
3917.23.00);
8.3.14
Tira e película, de plásticos não alveolares; lona plástica
39.20.10;
8.3.15
Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não
reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a
outras matérias, de polímeros de estireno
3920.10;
8.3.16
Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não
reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a
outras matérias, de polímeros de propileno
3920.20;
8.3.17
Bidês, banheiras, sanitários, bacias sanitárias, lavatórios, assentos, tampas, mictórios,
colunas, caixas de descarga, tanques, todos de plástico
39.22;
8.3.18
Caixa térmica/garrafa térmica
3924.90.00;
8.3.19
Conexões p/ canaleta de fio, bocal PVC p/calha d'água, cabeceira PVC p/ calha d'água,
emenda PVC p/ calha d'água, suporte PVC p/ calha d'água e cotovelo PVC p/ calha
d'água
3925.90.00;
8.3.20
Placa p/ interruptor luz espaçador plástico p/ bloco vidro bandeja plástica
3926.90.90;
8.3.21
Ligação flexível
4009.10.00;
8.3.22
Portas, portais, postigos, janelas, venezianas e arcos, todos de madeira
44.18;
8.3.23
Disco diamantado
6804.21.19;
8.3.24
Disco de corte
6804.10.00;
8.3.25
Lixa ferro
6805.10.00;
8.3.26
Lixa d'água/lixa massa/lixa frecut
6805.20.00;
8.3.27
Lixa resinite
6805.30.10;
8.3.28
Lixa disco
6805.30.20;
8.3.29
Lixa acabamento antiderrapante esponja abrasiva
6805.30.90;
8.3.30
Manta asfáltica
6807.10.00;
8.3.31

Pisos, azulejos, faixas, rodapés e outros revestimentos, todos de cerâmica
69.08;
8.3.32
Pias, lavatórios, bacias, cubas, colunas, banheiras, bidês, sanitários, tampas, caixas de
descarga, mictórios, conjuntos, papeleiras, soboneteiras e tanques, todos de cerâmica
69.10;
8.3.33
Louças e outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador
(acessórios, cabides, lavatórios, papeleiras), todos de cerâmica
69.12;
8.3.34
Vidros
70.05;
8.3.35
Bloco vidro/tijolo de vidro/telha de vidro
7016.90.00;
8.3.36
Bobina zincada
7210.41.90;
8.3.37
Bobina galvanizada
7212.30.00;
8.3.38
Ferro C-10, CA-50 e outros
7214.20.00;
8.3.39
Arame recozido
7217.10.90;
8.3.40
Arame galvanizado
7217.20.90;
8.3.41
Tubo galvanizado
7306.30.00;
8.3.42
Tubo eletroduto galvanizado
7306.60.00;
8.3.43
Conexões galvanizadas
7307.19.10;
8.3.44
Abraçadeiras
7308.90.90;
8.3.45
Cubas inox
7310.21.90;


750
8.3.46
Cubas inox, mictório inox, pias inox, tanques inox
7324.10.00;
8.3.47
Ralos inox, caixa de luz esmaltada p/ interruptores
7326.19.00;
8.3.48
Caixa padrão luz, haste terra
7326.90.00;
8.3.49
Suporte zincado p/ calha, extensor p/ rolo
7326.90.00;
8.3.50
Calha protetora inox
7326.90.02;
8.3.51
Tubo de cobre
7411.10.10;
8.3.52
Tubo ligação de metal
7411.10.90;
8.3.53
Tubo ligação p/ bacia ajustável
7411.21.10;
8.3.54
Portas, portais, postigos, janelas vitrôs, venezianas e arcos, todos de ferro ou aço
73.08
(exceto os das
posições
7308.20.00 e
7308.90.90);
8.3.55
Torres e pórticos de ferro fundido, ferro ou aço
7308.20.00;
8.3.56
Outras construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto pontes e
elementos de pontes, torres e pórticos, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e
soleiras, material para andaimes, para armações ou para escoramentos, chapas, barras,
perfis, tubos e semelhantes, próprios para a construção)
7308.90.90;
8.3.57
Válvula p/ lavatório, p/ pia, p/ tanque, sifão metálico, anel borracha p/ sifão e conexões
de cobre
7412.20.00;
8.3.58
Parafusos p/ fixação
7415.32.00;
8.3.59
Saboneteiras metal, papeleiras de metal, prateleiras de metal, toalheiros de metal, alça
apoio de metal, chuveiro ducha de metal, ducha de metal c/ registro, ducha metal s/
registro kit acessórios
7418.20.00;
8.3.60
Cadeados
8301.10.00;
8.3.61
Fechaduras e travas
8301.40.00;
8.3.62
Maçanetas
8301.60.00;
8.3.63
Dobradiças fixador p/ porta
8302.10.00;
8.3.64
Tubo ligação flexível
8307.90.0;
8.3.65
Aquecedor a gás
8419.11.00;
8.3.66
Metais hidro-sanitários, torneiras, sifões, válvulas, registros, misturadores, engates,
duchas frias e cubas
84.81;
8.3.67
Reator
8504.10.00;
8.3.68
Aquecedor elétrico
8516.10.00;
8.3.69
Chuveiro elétrico, ducha elétrica e torneira elétrica
8516.79.90;
8.3.70
Resistência p/ chuveiro, resistência p/ ducha e resistência p/ torneira
8516.80.10;
8.3.71
Conectores e terminais
8535.90.00;
8.3.72
Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
circuitos elétricos, inclusive fusíveis e relés, para tensão inferior a 1.000 volts:
interruptores, disjuntores, tomadas, pinos, chaves, plugs, soquetes, receptáculos,
conectores e comutadores
85.36;
8.3.73
Suporte p/ interruptor luz, módulo cego p/ interruptor luz e placa p/ interruptor luz
8538.90.90;
8.3.74
Fios, cabos (inclusive coaxiais) e outros condutores, isolados para uso elétrico, cabos de
fibra ótica, fios e cabos para telefone e redes de dados
85.44;
8.3.75
Fechadura elétrica
9001.03.29;
8.3.76
Banheiras c/ hidromassagem
9019.10.00;
8.3.77
Fios de alumínio 7 mm
7695.11.10;
8.3.78
Fios de alumínio
7605.11.90;
8.3.79
Outros fios de alumínio
7605.19.10;
7605.19.90;
8.3.80
Cordas/cabos de alumínio c/ alma de aço para elet
7614.10.10;
8.3.81
Trancas de alumínio c/ alma de aço para elet
7614.10.90;
8.3.82
Outros cabos de alumínio elétricos
7614.90.10;
7614.90.90;


751
8.3.83
Conversores rotativos elétricos, de frequência
8502.40.10;
8.3.84
Outros conversores rotativos elétricos
8502.40.90;
8.3.85
Reatores para lâmpadas tubos de descargas
8504.10.00;
8.3.86
Transformador de dielétrico líquido, pot. ≤ 650 KVA
8504.21.00;
8.3.87
Transformador de dielétrico líquido, 650 KVA < pot. ≤ 10.000 KVA
8504.22.00;
8.3.88
Transformador de dielétrico líquido, pot. > 10.000 KVA
8504.23.00;
8.3.89
Transformador elétrico, pot. ≤ 1 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz de corrente
8504.31.11;
8.3.90
Outros transformadores elétrico líquido, pot. ≤ 1 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz de corrente
8504.31.19;
8.3.91
Transformador eletr. Pot. ≤ 1 KVA saída horiz. T > 18 Kv, etc
8504.31.91;
8.3.92
Transformador eletr. Pot. ≤ 1 KVA de fi, detecção, foco, etc
8504.31.92;
8.3.93
Outros transformadores eletr. pot. ≤ 1 KVA
8504.31.99;
8.3.94
Transformador eletr 1 KVA < pot. ≤ 3 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz
8504.32.11;
8.3.95
Outros transformadores eletr pot. 1 KVA < pot. ≤ 3 KVA
8504.32.19;
8.3.96
Transformador eletr 3 KVA < pot. ≤ 16 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz
8504.32.21;
8.3.97
Outros transformadores eletr 3 KVA pot. 16 KVA
8504.32.29;
8.3.98
Transformador eletr 16 KVA pot. 500 KVA
8504.33.00;
8.3.99
Transf. eletr. pot. 500 KVA
8504.34.00;
8.3.100 Fusíveis corta circuito de fusíveis p/ tensão 1.000 Volts
8535.10.00;
8.3.101 Disjuntores p/ tensão sup. 1 KV e inferior a 72,5 KV
8535.21.00;
8.3.102 Outros disjuntores p/ tensão igual ou superior a 72,5 KV
8535.29.00;
8.3.103 Seccionadores interrupt 1 KV corrente 1.600 A, não autom
8535.30.11;
8.3.104 Seccionadores interrupt 1 KV corrente 1.600 A, autom
8535.30.12;
8.3.105 Outros seccionadores interruptores T 1 KV corrente 1.600 A
8535.30.19;
8.3.106 Seccionadores interr T 1 KV corrente 1.600 A, não autom
8535.30.21;
8.3.107 Seccionadores interr T 1 KV corrente 1.600 A, autom
8535.30.22;
8.3.108 Outros seccionadores interruptores T 1 KV corrente 1.600 A
8535.30.29;
8.3.109 Pára-raios p/p rot linhas transmiss eletricidade T maior 1 KV
8535.40.10;
8.3.110 Limitadores de tensão eleminadores de onda eletr T maior 1 KV
8535.40.90;
8.3.111 Outros apars. p/ interrupção de circuitos eletr. T maior 1 KV
8535.90.00;
8.3.112 Fusíveis e corta circuitos de fusíveis p/ tensão ≤ 1 KV
8536.10.00;
8.3.113 Disjuntores p/ tensão ≤ 1 KV
8536.20.00;
8.3.114 Relés p/ tensão ≤ 60 Volts
8536.41.00;
8.3.115 Outros relés 60 Volts A < Tensão ≤ 1.000 Volts
8536.49.00;
8.3.116 Outros interruptores, etc de circuitos eletr p/ tensão ≤ 1 KV
8536.50.90;
8.3.117 Tomada polarizada e tomada blindada, p/ tensão ≤ 1 KV
8536.69.10;
8.3.118 Outras tomadas de corrente p/ tensão ≤ 1 KV
8536.69.90;
8.3.119 Conectores p/ cabos planos de condutor paralelo T ≤ 1 KV
8536.90.10;
8.3.120 Tomadas de contato deslizante em condutor aéreo T ≤ 1 KV
8536.90.20;
8.3.121 Outros quadros etc c/ apars. interr circuito eletr. ≤ 1 KV
8537.10.90;
8.3.122 Quadros etc c/ apars. interrup. circuito eletr T > 1KV
8537.20.00;
8.3.123 Quadros painéis etc s/ apars. interrup. circuito eletr
8538.10.00;
8.3.124 Eletrificadores de cercas
8543.40.00;
8.3.125 Fios de cobre p/ bobinar isolados p/ uso eletr
8544.11.00;
8.3.126 Fios de alumínio p/ bobinar isolados p/ uso eletr
8544.19.10;
8.3.127 Outros fios p/ bobinar isolados p/ uso eletr
8544.19.90;
8.3.128 Isoladores de vidro p/ uso elétrico
8546.10.00;
8.3.129 Isoladores de cerâmica p/ uso elétrico
8546.20.00;
8.3.130 Isoladores de outros materiais p/ uso elétrico
8546.90.00;
8.3.131 Peças isolantes de cerâmica p/ maqs. apars. e instal. eletr.
8547.10.00;
8.3.132 Peças isolantes de plásticos p/ maqs. apars. e instal. eletr.
8547.20.00;
8.3.133 Outras peças tubos isolantes de cerâmica p/ maqs. apars. e instal. eletr.
8547.90.00;
8.3.134 Chave seccionadora blindada
8536.50.90;
8.3.135 Outros
7308.90.90;


752
8.3.136 Alças/laços/emendas seccionadoras
7326.20.00;
8.3.137 Isolador paralelo
8547.90.00;
8.3.138 Interruptores AS
8535.30.11;
8.3.139 Chave fusíveis
8535.30.12;
8.3.140 Caixa s/ rosca/tampa/redução
7690.00.00;
8.3.141 Caixa
7616.91.00;
8.3.142 Caixa blindada
7409.29.00;
8.3.143 Pó de solda
3810.90.00;
8.3.144 Elo fusível
8535.10.00;
8.3.145 Pára-raio
8536.30.00;
8.3.146 Multímetro digital
9030.31.00;
8.3.147 Multímetro
9030.89.40;
8.3.148 Teste resistência terra
9030.39.90;
8.3.149 Ampact
8535.90.00;
8.3.150 Cabo de alumínio c/ alma
7614.10.10;
8.3.151 Cabo de alumínio s/ alma
7614.90.10;
8.3.152 Eletroduto ferro zincado
7306.30.00;
8.3.153 Luva ferro zincado e curvas
7307.19.20;
8.3.154 Poste concreto duplo T E circular
6810.99.00;
8.3.155 Disjuntor
8536.20.00;
8.3.156 Escada residencial
7616.99.00;
8.3.157 Luminárias
9405.40.10;
8.3.158 Chave compensadora
8504.33.00;
8.3.159 Horímetro
9107.00.90;
8.3.160 Duto flex – mangueiras
3917.32.29;
8.3.161 Duto flex
3917.33.00;
3917.40.10;
3917.40.90;
8.3.162 Molde
6903.10.11;
8.3.163 Alicate Z200
8203.20.10;
8.3.164 Cartucho

8.3.165 Transformadores de corrente
8504.31.11;
8.3.166 Voltímetro
9030.39.29;
8.3.167 Voltímetro – Outros
9030.89.30;
9030.89.40;
9033.00.00;
8536.50.90;
8.3.168 TSO abraçadeira
3926.90.90;
8.3.169 Fos PDO
3403.19.00;
8.3.170 Base neozed/tampa/anel/parafuso/tampa/bobina/anel
8538.90.90;
8.3.171 Quadro 1 tab
8538.90.10;
8.3.172 Contador/relé falta de fase/relé tempo
8536.49.00;
8.3.173 Transformador corrente
8504.31.11;
8.3.174 Amperímetro/escada
9030.39.29;
8.3.175 Frequencímetro
9030.89.30;
8.3.176 Fusível neozed/diazed
8536.10.00;
8.3.177 Quadro star
8538.90.18;
8.3.178 Botão comando
8536.10.00;
8.3.179 Frontal/elemento cent. e soquete secc. fuz. 1
8536.50.20;
8.3.180 Chave partida
8537.10.90;
8.3.181 Botão comando/disjuntor
8536.20.00;
8.3.182 Transf. com.
8504.31.11.


753
Seção IV
Materiais Elétricos

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
8.4
MATERIAIS ELÉTRICOS
(cf. Protocolo ICMS 84/2011; e respectivas alterações)

8.4.1
Eletrobombas submersíveis
8413.70.10;
8.4.2
Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução,
exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos
8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas
de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do
código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no
break), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo
85.04;
8.4.3
Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de
energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos
de iluminação utilizados em ciclos e automóveis
85.13;
8.4.4
Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos,
torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros
elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção),
grelhas e assadeiras, 8516.60.00
85.16;
8.4.5
Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de
voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por
fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida
(WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os das subposições
8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53
85.17;
8.4.6
Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs
85.17;
8.4.7
Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular
8517.18.99;
8.4.8
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das
posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo
85.29;
8.4.9
Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso
automotivo
8529.10.11;
8.4.10
Outras antenas, exceto para telefones celulares
8529.10.19;
8.4.11
Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes,
quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio),
exceto os de uso automotivo
85.31;
8.4.12
Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos
semelhantes, exceto os de uso automotivo
8531.10;
8.4.13
Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo
8531.80.00;
8.4.14
Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de
aquecimento
85.33;
8.4.15
Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo
8534.00.00;
8.4.16
Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios,
limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores,
caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo
85.35;
8.4.17
Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de
circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos,
eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros
conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para
fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto starter classificado na subposição
8536.50 e os de uso automotivo
85.36;
8.4.18
Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais
aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de
energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90
da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico
85.37;


754
8.4.19
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das
posições 85.35, 85.36 ou 85.37
85.38;
8.4.20
Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser
8541.40.11;
8541.40.21;
8541.40.22;
8.4.21
Eletrificadores de cercas
8543.70.92;
8.4.22
Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de
uso automotivo
7413.00.00;
8.4.23
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos
elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente),
mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados;
cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo
com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e
semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo
85.44;
7413.00.00;
76.05;
76.14;
8.4.24
Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo
8544.49.00;
8.4.25
Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos
85.46;
8.4.26
Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de
montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas,
aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais
comuns, isolados interiormente
85.47;
8.4.27
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e
acessórios – exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código
9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2
90.32;
9033.00.00;
8.4.28
Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência
ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo
9030.3;
8.4.29
Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros,
fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e
detecção
9030.89;
8.4.30
Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em
tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor
síncrono
9107.00;
8.4.31
Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem
compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras
luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e
suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições
94.05;
8.4.32
Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou
fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas
partes
9405.10;
9405.9;
8.4.33
Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes
9405.20.00;
9405.9;
8.4.34
Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes
9405.40;
9405.9.

Seção V
Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
8.5
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
(cf. Protocolo ICMS 85/2011; e respectivas alterações)

8.5.1
Argamassas
3816.00.1;
3824.50.00;
8.5.2
Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC
39.16;
8.5.3
Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
39.17;
8.5.4
Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos
39.18;


755
8.5.5
Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos,
mesmo em rolos
39.19;
8.5.6
Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins
39.19;
39.20;
39.21;
8.5.7
Chapas, laminados plásticos em bobina
39.21;
8.5.8
Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e
tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de
plásticos
39.22;
8.5.9
Artefatos de higiene / toucador de plástico
39.24;
8.5.10
Portas, janelas e afins, de plástico
3925.20.00;
8.5.11
Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes
3925.30.00;
8.5.12
Outras obras de plástico
3926.90;
8.5.13
Fitas emborrachadas
4005.91.90;
8.5.14
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos
acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões)
40.09;
8.5.15
Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não
endurecida
4016.91.00;
8.5.16
Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não
automotivo
4016.93.00;
8.5.17
Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas
para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes
e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas,
mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura
não superior a 6 mm
44.08;
8.5.18
Pisos de madeira
44.09;
8.5.19
Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis
semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas,
recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com
resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película
protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados
para pavimentos
4410.11.21;
8.5.20
Pisos laminados com base de MDF (Medium Density Fiberboard) e/ou madeira
44.11;
8.5.21
Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis
montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles
e shakes, de madeira
44.18;
8.5.22
Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais
48.14;
8.5.23
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados,
mesmo confeccionados
57.03;
8.5.24
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e
os flocados, mesmo confeccionados
57.04;
8.5.25
Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um
induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados
59.04;
8.5.26
Persianas de materiais têxteis
63.03;
8.5.27
Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas
carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas
silicáticas, com área de até 2 m2
68.02;
8.5.28
Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis,
papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro
modo
68.05;
8.5.29
Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de
aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira,
aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais
6808.00.00;


756
8.5.30
Obras de gesso ou de composições à base de gesso
68.09;
8.5.31
Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste
acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões
68.10;
8.5.32
Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
69.07;
69.08;
8.5.33
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga,
mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
69.10;
8.5.34
Artefatos de higiene/toucador de cerâmica
6912.00.00;
8.5.35
Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente,
refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
70.03;
8.5.36
Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não,
mas sem qualquer outro trabalho
70.04;
8.5.37
Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas
ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer
outro trabalho
70.05;
8.5.38
Vidros temperados
7007.19.00;
8.5.39
Vidros laminados
7007.29.00;
8.5.40
Vidros isolantes de paredes múltiplas
7008.00.00;
8.5.41
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo
70.09;
8.5.42
Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou
moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes
70.16;
8.5.43
Banheira de hidromassagem
70.19;
90.19;
8.5.44
Vergalhões
72.13;
7214.20.00;
7308.90.10;
8.5.45
Barras próprias para construções, exceto os vergalhões
7214.20.00;
7308.90.10;
8.5.46
Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças
(entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos
elétricos
7217.10.90;
73.12;
8.5.47
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados
7217.20.90;
8.5.48
Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido,
ferro ou aço
73.07;
8.5.49
Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço
7308.30.00;
8.5.50
Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive
armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), de ferro
fundido, ferro ou aço, próprios para a construção civil
7308.40.00;
7308.90
(exceto da
posição
7308.90.90);
8.5.51
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de
instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço
73.10;
8.5.52
Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro
ou aço, dos tipos utilizados em cercas
7313.00.00;
8.5.53
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço
73.14;
8.5.54
Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço
7315.11.00;
8.5.55
Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço
7315.12.90;
8.5.56
Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço
7315.82.00;
8.5.57
Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria,
exceto cobre
7317.00;


757
8.5.58
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites,
chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
73.18;
8.5.59
Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos
semelhantes, de ferro ou aço
73.23;
8.5.60
Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas,
mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço
73.24;
8.5.61
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
73.25;
8.5.62
Abraçadeiras
73.26;
8.5.63
Barra de cobre
74.07;
8.5.64
Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás
7411.10.10;
8.5.65
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e
suas ligas
74.12;
8.5.66
Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou
aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos
roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e
artefatos semelhantes, de cobre
74.15;
8.5.67
Artefatos de higiene/toucador de cobre
7418.20.00;
8.5.68
Manta de subcobertura aluminizada
7607.19.90;
8.5.69
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio
7609.00.00;
8.5.70
Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos,
pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos,
alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as
construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e
semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil
76.10;
8.5.71
Artefatos de higiene/toucador de alumínio
7615.20.00;
8.5.72
Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas
76.16;
8.5.73
Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construção
civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do subitem 8.5.76
8302.4;
76.16;
8.5.74
Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais
comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de
metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso
automotivo
83.01;
8.5.75
Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo
8302.10.00;
8.5.76
Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns
8302.50.00;
8.5.77
Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios
83.07;
8.5.78
Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de
carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de
fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos;
fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção
83.11;
8.5.79
Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação
8419.1;
8.5.80
Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos
semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes
84.81;
8.5.81
Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e
aparelhos para soldar metais por resistência
8515.90.00;
8515.1;
8515.2.


CAPÍTULO IX
TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA


758
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
9.1
TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
(cf. Convênio ICMS 74/94; e respectivas alterações)

9.1.1
Tintas, vernizes e outros
32.08
(exceto os da
posição
3208.10.10);
32.09
(exceto os das
posições
3209.10.10,
3209.90.11 e
3209.90.19);
32.10;
9.1.2
Tintas a base de poliésteres
3208.10.10;
9.1.3
Tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos
3209.10.10
9.1.4
Tintas à base de politetrafluoretileno
3209.90.11
9.1.5
Outras tintas
3209.90.19
9.1.6
Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros
27.07;
27.10 (exceto
os da
subposição
2710.11.30);
29.01;
29.02;
38.05;
38.07;
38.10;
38.14 (exceto
os da
subposição
3814.00.90);
9.1.7
Outros solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem
compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou
vernizes
3814.00.90;
9.1.8
Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho,
limpeza, polimento ou conservação
27.10;
34.04;
3405.20;
3405.30;
3405.90;
39.05;
39.07;
39.10;
9.1.9
Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados
no código NCM/SH 3206.11.19
28.21
3204.17;
32.06;
9.1.10
Piche, pez, betume e asfalto
2706.00.00;
9.1.11
Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas
(exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida das posições NCM
3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos
27.07;
27.13;
27.14;
2715.00.00;
32.14 (exceto
os das posições
3214.10.10 e
3214.10.20);


759
35.06 (exceto
os da posição
3506.91.90);
38.08;
38.24;
39.07;
39.10;
68.07;
9.1.12
Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques
3214.10.10;
9.1.13
Indutos utilizados em pintura
3214.10.20;
9.1.14
Outros adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha
3506.91.90;
9.1.15
Secantes preparados
3211.00.00;
9.1.16
Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas,
aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases,
cimentos, concretos, rebocos e argamassas
32.08
38.24;
39.09;
38.15;
39.11;
9.1.17
Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação
32.14;
35.06;
39.09;
39.10;
9.1.18
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes
32.04
3205.00.00;
32.06;
32.12.


CAPÍTULO X
LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS; PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS

Seção I
Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
10.1
LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS
(cf. Protocolo ICM 17/85 c/c o Protocolo ICMS 17/2000; e respectivas alterações)

10.1.1
Lâmpada elétrica
85.39;
10.1.2
Lâmpada eletrônica
85.40;
10.1.3
Reator
8504.10.00;
10.1.4
Starter
8536.50.90.

Seção II
Pilhas e Baterias Elétricas

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
10.1
PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS
(cf. Protocolo ICM 18/85 c/c o Protocolo ICMS 21/2000; e respectivas alterações)

10.2.1
Pilhas e baterias de pilhas, elétricas
85.06;
10.2.2
Acumuladores elétricos
8507.30.11;
8507.80.00.


CAPÍTULO XI
FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATÓGRÁFICOS E SLIDES; DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS


760

Seção I
Filmes Fotográficos e Cinematográficos e Slides

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
11.1
FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATÓGRÁFICOS E SLIDES
(cf. Protocolo ICM 15/85 c/c o Protocolo 16/2000; e respectivas alterações)

11.1.1
Filmes fotográficos
37.01;
37.02;
37.03;
3704.00.00;
37.05;
11.1.2
Filme cinematográfico
37.06;
11.1.3
Slides
3705.90.90.

Seção II
Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
11.2
DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS
(cf. Protocolo ICMS 19/85 c/c o Protocolo 51/2000; e respectivas alterações)

11.2.1
Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:

11.2.1.1
- em cassetes
8523.29.21;
11.2.1.2
- outras
8523.29.29;
11.2.2
Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm
8523.29.22;
11.2.3
Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:

11.2.3.1
- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)
8523.29.23;
11.2.3.2
- em cassetes para gravação de vídeo
8523.29.24;
11.2.3.3
- outras
8523.29.29;
11.2.4
Discos fonográficos
8523.80.00;
11.2.5
Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas do som
8523.49.10;
11.2.6
Outros discos para sistemas de leitura por raio laser
8523.49.90;
11.2.7
Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:

11.2.7.1
- em cartuchos ou cassetes
8523.29.32;
11.2.7.2
- outras
8523.29.29;
11.2.8
Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm
8523.29.39;
11.2.9
Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm
8523.29.33;
11.2.10
Outros suportes:

11.2.10.1
- discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem
gravados uma única vez (CD-R)
8523.41.10;
11.2.10.2
- outros (suportes óticos não gravados)
8523.41.90;
11.2.10.3
- outros (suportes magnéticos)
8523.29.90;
11.2.11
Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução de fenômenos
diferentes do som ou da imagem
8523.49.20;
11.2.12
Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem
8523.29.31.


CAPÍTULO XII
APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR; PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS; E
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Seção I
Aparelhos Celulares


761
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
12.1
APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR
(cf. Convênio ICMS 135/2006; e respectivas alterações)

12.1.1
Terminais portáteis de telefonia celular
8517.12.31;
12.1.2
Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis
8517.12.13;
12.1.3
Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia
celular
8517.12.19;
12.1.4
Cartões inteligentes (smart cards e sim card)
8523.52.00.

Seção II
Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos; e Equipamentos de Informática

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
12.2
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS; E
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
(cf. Protocolo ICMS 8/2008; Protocolo ICMS 192/2009 c/c o Protocolo ICMS 168/2013;
Protocolo ICMS 171/2013; e respectivas alterações)

12.2.1
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes
7321.11.00;
7321.81.00;
7321.90.00;
12.2.2
Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas
exteriores separadas
8418.10.00;
12.2.3
Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
8418.21.00;
12.2.4
Outros refrigeradores do tipo doméstico
8418.29.00;
12.2.5
Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
8418.30.00;
12.2.6
Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
8418.40.00;
12.2.7
Outros congeladores (freezers)
8418.50.10;
8418.50.90;
12.2.8
Bebedouros refrigerados para água
8418.69.31
12.2.9
Mini Adega e similares
8418.69.9;
12.2.10
Máquinas para produção de gelo
8418.69.99;
12.2.11
Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos subitens 12.2.2 a
12.2.7, 12.2.9 e 12.2.10
8418.99.00;
12.2.12
Secadoras de roupa de uso doméstico
8421.12;
12.2.13
Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico
8421.19.90;
12.2.14
Aparelhos para filtrar ou depurar água
8421.21.00;
8421.22.00;
8421.29.90;
12.2.15
Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para
filtrar ou depurar água, descritos nos subitens 12.2.12, 12.2.13 e 12.2.8
8421.9;
12.2.16
Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes
8422.11.00;
8422.90.10;
12.2.17
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou
transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática
para processamento de dados ou a uma rede
8443.31;
12.2.18
Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados
entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de
dados ou a uma rede
8443.32;
12.2.19
Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros
elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas
copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e
acessórios
8443.99;
12.2.20
Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas
8450.11.00;


762
12.2.21
Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
doméstico, com secador centrífugo incorporado
8450.12.00;
12.2.22
Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
doméstico
8450.19.00;
12.2.23
Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca
8450.20;
12.2.24
Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
doméstico
8450.90;
12.2.25
Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de
roupa seca
8451.21.00;
12.2.26
Outras máquinas de secar de uso doméstico
8451.29.90;
12.2.27
Partes de máquinas de secar de uso doméstico
8451.90;
12.2.28
Máquinas de costura de uso doméstico
8452.10.00;
12.2.29
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior
a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e
uma tela
8471.30;
12.2.30
Outras máquinas automáticas para processamento de dados
8471.4;
12.2.31
Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições
8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes
tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;
baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo
gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos
conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por
unidade
8471.50.10;
12.2.32
Unidades de entrada, exceto as da subposição 8471.60.54
8471.60.5;
12.2.33
Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades
de memória
8471.60.90;
12.2.34
Unidades de memória
8471.70;
12.2.35
Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores
magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma
codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem
compreendidas em outras posições
8471.90;
12.2.36
Máquinas automáticas para processamento de dados não descritas nos subitens
12.2.29 a 12.2.35
84.71;
12.2.37
Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
8473.30;
12.2.38
Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00
e 8504.34.00
8504.3;
12.2.39
Carregadores de acumuladores
8504.40.10;
12.2.40
Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)
8504.40.40;
12.2.41
Aspiradores
85.08;
12.2.42
Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas
partes
85.09;
12.2.43
Enceradeiras
8509.80.10;
12.2.44
Chaleiras elétricas
8516.10.00;
12.2.45
Ferros elétricos de passar
8516.40.00;
12.2.46
Fornos de microondas
8516.50.00;
12.2.47
Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto
os portáteis
8516.60.00;
12.2.48
Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras,
portáteis
8516.60.00;
12.2.49
Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras
8516.71.00;
12.2.50
Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Torradeiras
8516.72.00;
12.2.51
Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico
8516.79;


763
12.2.52
Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16,
descritos nos subitens 12.2.44 a 12.2.51
8516.90.00;
12.2.53
Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador- microfone sem fio
8517.11.00;
12.2.54
Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso
automotivo
8517.12;
12.2.55
Outros aparelhos telefônicos
8517.18.9;
12.2.56
Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com
fio, exceto os das subposições 85 17.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
8517.62.5;
12.2.57
Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos,
fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou
sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores
elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e
acessórios. Exceto os de uso automotivo
85.18;
12.2.58
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de
gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo;
Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia
85.19;
85.22;
8527.1;
12.2.59
Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de
gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
8519.81.90;
12.2.60
Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando
um receptor de sinais videofônicos;
8521.90.10;
8521.90.90;
12.2.61
Cartões de memória (memory cards)
8523.51.10;
12.2.62
Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes
8525.80.29;
12.2.63
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um
aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa
acústica para Home Theaters classificados na posição 8518. Exceto os classificados na
subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo
85.27;
12.2.64
Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão,
policromáticos
8528.49.29;
8528.59.20;
8528.61.00;
8528.69;
12.2.65
Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina
automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
8528.51.20;
12.2.66
Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens –
Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)
8528.7;
12.2.67
Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens –
Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)
8528.7;
12.2.68
Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens –
Televisores de Plasma
8528.7;
12.2.69
Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de
vídeo
8528.7;
12.2.70
Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros subitens desta
seção
85.28;
12.2.71
Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de
impressão
9006.10;
12.2.72
Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
9006.40.00;
12.2.73
Aparelhos de diatermia
9018.90.50;
12.2.74
Aparelhos de massagem
9019.10.00;
12.2.75
Reguladores de voltagem eletrônicos
9032.89.11;
12.2.76
Consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes
9504.50.00;
12.2.77
Multiplexadores e concentradores
8517.62.1;
12.2.78
Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
8517.62.22;


764
12.2.79
Outros aparelhos para comutação
8517.62.39;
12.2.80
Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
8517.62.4;
12.2.81
Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de
tecnologia celular
8517.62.62;
12.2.82
Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz,
imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
8517.62.9;
12.2.83
Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
8517.70.21;
12.2.84
Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e
aparelhos de depilar, e suas partes
8214.90;
85.10;
12.2.85
Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico
incorporado de potência não superior a 125W
8414.51;
12.2.86
Outros ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola
8414.5;
12.2.87
Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm
8414.60.00;
12.2.88
Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
8414.90.20;
12.2.89
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e
dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas
e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças
8415.10;
8415.8;
8415.90.90;
12.2.90
Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados)
com unidade externa e interna
8415.10.11;
12.2.91
Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
8415.10.19;
12.2.92
Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
8415.10.90;
12.2.93
Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System
(sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000
frigorias/hora
8415.90.10;
12.2.94
Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split
System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000
frigorias/hora
8415.90.20;
12.2.95
Outras partes para máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um
ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a
umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável
separadamente
8415.90.90
12.2.96
Climatizadores de ar
8479.60.00;
12.2.97
Lavadora de alta pressão e suas partes
8424.30.10;
8424.30.90;
8424.90.90;
12.2.98
Furadeiras elétricas
8467.21.00;
12.2.99
Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes
8516.2;
12.2.100 Secadores de cabelo
8516.31.00;
12.2.101 Outros aparelhos para arranjos do cabelo
8516.32.00;
12.2.102 Aparelhos para secar as mãos
8516.3
12.2.103 Outros alto-falantes mesmo montados nos receptáculos para veículos automotivos
85.18;
12.2.104 Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
8518.50.00;
12.2.105 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de
energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo
incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente
em veículos automotores
8527.21.90;
8521.90.90;
12.2.106 Balanças para pessoas
8423.10.00.


CAPÍTULO XIII
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS


765
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
13.1
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS
(cf. Protocolo ICMS 173/2013)

13.1.1
Aparelhos para filtrar ou depurar água – depuradores de água, exceto os elétricos e os
indicados no subitem 13.1.2
8421.21.00;
13.1.2
Aparelhos para filtrar ou depurar água – filtros de barro
8421.21.00;
13.1.3
Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou
igual a 6 litros por minuto
8421.39.30;
13.1.4
Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico
8423.10.00;
13.1.5
Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes
8424.20.00;
13.1.6
Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas
partes, exceto lavadoras de alta pressão
8424.30.10;
8424.30.90;
8424.90.90;
13.1.7
Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios,
alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas
8443.12.00;
13.1.8
Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico)
incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola
84.67;
13.1.9
Maçaricos de uso manual e suas partes
8468.10.00;
8468.90.10;
13.1.10 Máquinas e aparelhos a gás e suas partes
8468.20.00;
8468.90.90;
13.1.11 Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca
8515.1;
13.1.12 Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência
8515.2;
13.1.13 Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1 e de
máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2. Exceto
produtos destinados à construção civil
8515.90;
13.1.14 Talhas, cadernais e moitões
84.25.


CAPÍTULO XIV
FERRAMENTAS

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
14.1
FERRAMENTAS
(cf. Protocolo ICMS 172/2013)

14.1.1
Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida
4016.99.90;
14.1.2
Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira
4417.00.10;
4417.00.90;
14.1.3
Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir,
retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de
pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo
com partes de outras matérias
68.04;
14.1.4
Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras;
machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos
os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e
outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, exceto os
produtos de uso agrícola
82.01;
14.1.5
Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas
não dentadas para serrar)
82.02;
14.1.6
Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-
tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais
82.03;
14.1.7
Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa
intercambiáveis, mesmo com cabos
82.04;


766
14.1.8
Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem
compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e
semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou
partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais
ou de pedal
82.05;
14.1.9
Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em
sortidos para venda a retalho
8206.00.00;
14.1.10 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para
máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar,
mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de
extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma
ou gabarito de produtos em epoxy
82.07;
14.1.11 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos
82.08;
14.1.12 Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de
ceramais (cermets)
8209.00;
14.1.13 Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as
podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico
82.11;
14.1.14 Tesouras e suas lâminas
8213.00.00;
14.1.15 Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento,
fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica,
exceto bússolas; telêmetros
90.15;
14.1.16 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros,
calibres e semelhantes; partes e acessórios
9017.20.00;
9017.30;
9017.80;
9017.90.90;
14.1.17 Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios
9025.11.90;
9025.90.90;
14.1.18 Pirômetros, suas partes e acessórios
9025.19;
9025.90.90.


CAPÍTULO XV
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
15.1
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
(cf. Protocolo ICMS 176/2013)

15.1.1
Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não
descartáveis
3924.10.00;
15.1.2
Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis
3924.10.00;
15.1.3
Artefatos de madeira para mesa ou cozinha
4419.00.00;
15.1.4
Filtros descartáveis para coar café ou chá
4823.20.9;
15.1.5
Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de
papel ou cartão
4823.6;
15.1.6
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica
6911.10;
6912.00.00;
15.1.7
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis – estojos;
6911.10.10;
15.1.8
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis – avulsos
6911.10.90;
15.1.9
Velas para filtros
6912.00.00;
15.1.10 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha
70.13;
15.1.11 Outros copos exceto de vitrocerâmica – outros copos
7013.37.00;
15.1.12 Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica –
outros – pratos
7013.42.90;


767
15.1.13 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço,
cobre e alumínio
7323.9;
74.18;
76.15;
15.1.14 Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro
ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou
usos semelhantes, de aço inoxidável
7323.93.00;
15.1.15 Outros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas
e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio.
Formas comercializadas individualmente e em conjunto
7615.10.00;
15.1.16 Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão,
frigideiras, caçarolas e assadeiras
7615.10.00;
15.1.17 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas
lâminas, de uso doméstico
82.11;
15.1.18 Facas de mesa de lâmina fixa
8211.91.00;
15.1.19 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas
lâminas, para cozinha ou açougue
8211.92.10;
15.1.20 Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou
manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes
82.15;
15.1.21 Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento
produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro)
9617.00.


CAPÍTULO XVI
PRODUTOS DE COLCHOARIA E EQUIPARADOS

Seção I
Produtos de Colchoaria

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
16.1
PRODUTOS DE COLCHOARIA
(cf. Protocolo ICMS 190/2009 c/c o Protocolo ICMS 56/2010; e respectivas alterações)

16.1.1
Suportes para cama (somiês), inclusive box
9404.10.00;
16.1.2
Colchões
9404.2;
16.1.3
Travesseiros, pillow e protetores de colchões
9404.90.00.

Seção II
Outros Produtos Equiparados a Produtos de Colchoaria

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
16.2
OUTROS PRODUTOS EQUIPARADOS A PRODUTOS DE COLCHOARIA

16.2.1
Sacos de dormir
9404.30.00;
16.2.2
Outros produtos de colchoaria e equiparados não incluídos na Seção I deste capítulo e
no subitem 16.2.1 desta seção
9404.90.00.


CAPÍTULO XVII
MÓVEIS EM GERAL

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
17.1
MÓVEIS EM GERAL

17.1.1
Outros assentos com armação de madeira
9401.6;
17.1.2
Outros assentos com armação de metal
9401.7;
17.1.3
Móveis de metal, do tipo utilizado em escritório
9403.10.00;
17.1.4
Outros móveis de metal
9403.20.00;
17.1.5
Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir
9403.50.00.


768


CAPÍTULO XVIII
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, INCLUSIVE DE DUAS RODAS

Seção I
Veículos Automotores Novos
(exceto de duas rodas)

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
18.1
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
(exceto de duas rodas)
(cf. Convênio ICMS 132/92; e respectivas alterações)

18.1.1
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno
de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3
8702.10.00;
18.1.2
Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o
motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,
superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3
8702.90.90;
18.1.3
Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1.000 cm3
8703.21.00;
18.1.4
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a
1.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
incluído o condutor
Exceção: carro celular
8703.22.10;
18.1.5
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não
superior a 1.500 cm3
Exceção: carro celular
8703.22.90;
18.1.6
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a
3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
incluído o condutor
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.23.10;
18.1.7
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não
superior a 3.000 cm3
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.23.90;
18.1.8
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3, com capacidade de
transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.10;
18.1.9
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3
Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.90;
18.1.10 Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas
não superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou
igual a 6, incluído o condutor
Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário
8703.32.10;
18.1.11 Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3,
mas não superior a 2.500 cm3
Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário
8703.32.90;
18.1.12 Automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor
Exceções: carro celular e carro funerário
8703.33.10;
18.1.13 Outros automóveis c/ motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3
Exceções: carro celular e carro funerário
8703.33.90;
18.1.14 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 ton, chassis c/ motor diesel ou semidiesel e cabina
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.21.10;


769
18.1.15 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 ton, c/ motor diesel ou semidiesel com caixa basculante
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.21.20;
18.1.16 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/ motor diesel ou semidiesel
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.21.30;
18.1.17 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton c/ motor diesel ou semidiesel
Exceções: carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 ton
8704.21.90;
18.1.18 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 ton, c/ motor a explosão, chassis e cabina
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.31.10;
18.1.19 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 ton, c/ motor explosão/caixa basculante
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.31.20;
18.1.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão
Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton
8704.31.30;
18.1.21 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
não superior a 5 ton, com motor explosão
Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima
superior a 3,9 ton
8704.31.90.

Seção II
Veículos Novos Motorizados de Duas Rodas

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
18.2
VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS
(cf. Convênio ICMS 132/92; e respectivas alterações)

18.2.1
Veículos novos motorizados de duas rodas
87.11.


CAPÍTULO XIX
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Seção I
Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
19.1
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
(cf. Convênio ICMS 85/93; e respectivas alterações)

19.1.1
Pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso
misto – camionetas e os automóveis de corrida)
40.11;
19.1.2
Pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus,
aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas,
máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
40.11;
19.1.3
Pneus para motocicletas
40.11;
19.1.4
Outros tipos de pneus
40.11;
19.1.5
Protetores de borracha
4012.90;
19.1.6
Câmaras de ar
40.13.

Seção II
Outros Produtos e Componentes de Borracha
(não enquadrados na Seção I deste Capítulo)


770

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
19.2
OUTROS PRODUTOS E COMPONENTES DE BORRACHA
(não enquadrados na Seção I deste Capítulo)

19.2.1
Outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos (por exemplo, discos,

arruelas), de borracha não vulcanizada
40.06;
19.2.2
Chapas, folhas e tiras (de borracha vulcanizada, não endurecida)
4008.21;
19.2.3
Outros pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de
rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha
4012.90.


CAPÍTULO XX
PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
20.1
PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS
(cf. Protocolo ICMS 41/2008; Protocolo ICMS 97/2010; e respectivas alterações)

20.1.1
Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de
escape de veículos
3815.12.10;
3815.12.90;
20.1.2
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
39.17;
20.1.3
Protetores de caçamba
3918.10.00;
20.1.4
Reservatórios de óleo
3923.30.00;
20.1.5
Frisos, decalques, molduras e acabamentos
3926.30.00;
20.1.6
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo
impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou
reforçadas com metal ou com outras matérias
4010.3;
5910.00.00;
20.1.7
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
4016.93.00;
4823.90.9;
20.1.8
Partes de veículos automóveis, tratores e de máquinas autopropulsadas
4016.10.10
20.1.9
Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
4016.99.90;
5705.00.00;
20.1.10 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
5903.90.00;
20.1.11 Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou
acessórios de outras matérias
5909.00.00;
20.1.12 Encerados e toldos
6306.1;
20.1.13 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas,
incluídos ciclomotores
6506.10.00;
20.1.14 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis,
pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de
fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo
combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo
68.13;
20.1.15 Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
7007.11.00;
7007.21.00;
20.1.16 Espelhos retrovisores
7009.10.00;
20.1.17 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
7014.00.00;
20.1.18 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
7311.00.00;
20.1.19 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
73.20;
20.1.20 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
73.25, exceto
7325.91.00;
20.1.21 Peso de chumbo para balanceamento de roda
7806.00;
20.1.22 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
8007.00.90;
20.1.23 Fechaduras e partes de fechaduras
8301.20;
8301.60;


771
20.1.24 Chaves apresentadas isoladamente
8301.70;
20.1.25 Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
8302.10.00;
8302.30.00;
20.1.26 Triângulo de segurança
8310.00;
20.1.27 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do
Capítulo 87
8407.3;
20.1.28 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
8408.20;
20.1.29 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das
posições 84.07 ou 84.08
8409.9;
20.1.30 Motores hidráulicos
8412.2;
20.1.31 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para
motores de ignição por centelha ou por compressão
8413.30;
20.1.32 Bombas de vácuo
8414.10.00;
20.1.33 Compressores e turbocompressores de ar
8414.80.1;
8414.80.2;
20.1.34 Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 20.1.31, 20.1.32 e
20.1.33
84.13.91.90;
8414.90.10;
8414.90.3;
8414.90.39;
20.1.35 Máquinas e aparelhos de ar condicionado
8415.20;
20.1.36 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por
compressão
8421.23.00;
20.1.37 Filtros a vácuo
8421.29.90;
20.1.38 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
8421.9;
20.1.39 Extintores, mesmo carregados
8424.10.00;
20.1.40 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
8421.31.00;
20.1.41 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
8421.39.20;
20.1.42 Macacos
8425.42.00;
20.1.43 Partes para macacos do subitem 20.1.42
8431.1010;
20.1.44 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas
agrícolas ou rodoviárias
8431.49.2;
8433.90.90;
20.1.45 Válvulas redutoras de pressão
8481.10.00;
20.1.46 Válvulas para transmissão óleo – hidráulicas ou pneumáticas
8481.20;
20.1.47 Válvulas solenoides
8481.80.92;
20.1.48 Rolamentos
84.82;
20.1.49 Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas;
mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes;
redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos
os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais;
embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
84.83;
20.1.50 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes,
apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação
mecânicas (selos mecânicos)
84.84;
20.1.51 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
8505.20;
20.1.52 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de
pistão
8507.10.00;
20.1.53 Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição
por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas
de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores
(dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes
motores
85.11;
20.1.54 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39),
limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos
8512.20;
8512.40;
8512.90;


772
20.1.55 Telefones móveis
8517.12.13;
20.1.56 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
85.18;
20.1.57 Aparelhos de reprodução de som
8519.81;
20.1.58 Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio
receptor/transmissor)
8525.50.1;
8525.60.10;
20.1.59 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia
8527.2;
20.1.60 Antenas
8529.10.90;
20.1.61 Circuitos impressos
8534.00.00;
20.1.62 Interruptores, seccionadores e comutadores
8535.30;
8536.5;
20.1.63 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
8536.10.00;
20.1.64 Disjuntores
8536.20.00;
20.1.65
Relés
8536.4;
20.1.66
Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos
subitens 20.1.62, 20.1.63, 20.1.64 e 20.1.65
85.38;
20.1.67
Faróis e projetores, em unidades seladas
8539.10;
20.1.68
Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
8539.2;
20.1.69
Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
8544.20.00;
20.1.70
Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
8544.30.00;
20.1.71
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas
87.07;
20.1.72
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
87.08;
20.1.73
Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
8714.1;
20.1.74
Engates para reboques e semirreboques
8716.90.90;
20.1.75
Medidores de nível, medidores de vazão
9026.10;
20.1.76
Aparelhos para medida ou controle da pressão
9026.20;
20.1.77
Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
90.29;
20.1.78
Amperímetros
9030.33.21;
20.1.79
Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de
múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e
autonomia (computador de bordo)
9031.80.40;
20.1.80
Controladores eletrônicos
9032.89.2;
20.1.81
Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
9104.00.00;
20.1.82
Assentos e partes de assentos
9401.20.00;
9401.90.90;
20.1.83
Acendedores
9613.80.00;
20.1.84
Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
4009;
20.1.85
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
4504.90.00;
6812.99.10;
20.1.86
Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
4823.40.00;
20.1.87
Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas
metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias,
pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de
agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos
de segurança rodoviários
3919.10.00;
3919.90.00;
8708.29.99;
20.1.88
Cilindros pneumáticos
8412.31.10;
20.1.89
Bomba elétrica de lavador de pára-brisa
8413.19.00;
8413.50.90;
8413.81.00;
20.1.90
Bomba de assistência de direção hidráulica
8413.60.19;
8413.70.10;
20.1.91
Motoventiladores
8414.59.10;
8414.59.90;
20.1.92
Filtros de pólen do ar condicionado
8421.39.90;
20.1.93
“Máquina” de vidro elétrico de porta
8501.10.19;


773
20.1.94
Motor de limpador de pára-brisa
8501.31.10;
20.1.95
Bobinas de reatância e de auto-indução
8504.50.00;
20.1.96
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
8507.20;
8507.30;
20.1.97
Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
8512.30.00;
20.1.98
Instrumento para regulação de grandezas não elétricas
9032.89.8;
9032.89.9;
20.1.99
Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
9027.10.00;
20.1.100 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
4008.11.00;
20.1.101 Catálogos contendo informações relativas a veículos
4911.10.10;
20.1.102 Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo
5601.22.19;
20.1.103 Tapetes/carpetes – naylon
5703.20.00;
20.1.104 Tapetes – matérias têxteis sintéticas
5703.30.00;
20.1.105 Forração interior capacete
5911.90.00;
20.1.106 Outros pára-brisas
6903.90.99;
20.1.107 Moldura com espelho
7007.29.00;
20.1.108 Corrente de transmissão
7314.50.00;
20.1.109 Corrente transmissão
7315.11.00;
20.1.110 Condensador tubular metálico
8418.99.00;
20.1.11
Trocadores de calor
8419.50;
20.1.112 Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
8424.90.90;
20.1.113 Macacos hidráulicos para veículos
8425.49.10;
20.1.114 Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
8431.41.00;
20.1.115 Geradores de corrente alternada potência não superior a 75 kva
8501.61.00;
20.1.116 Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
8531.10.90;
20.1.117 Bússolas
9014.10.00;
20.1.118 Indicadores de temperatura
9025.19.90;
20.1.119 Partes de indicadores de temperatura
9025.90.10;
20.1.120 Partes de aparelhos de medida ou controle
9026.90;
20.1.121 Termostatos
9032.10.10;
20.1.122 Instrumentos e aparelhos para regulação
9032.10.90;
20.1.123 Pressostatos
9032.20.00;
20.1.124 Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens
anteriores.
-


CAPÍTULO XXI
ARTIGOS DE PAPELARIA

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
21.1
ARTIGOS DE PAPELARIA
(cf. Protocolo ICMS 174/2013)

21.1.1
Tinta guache
3213.10.00;
21.1.2
Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças
3407.00.10;
21.1.3
Colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida
3506.10.90;
3506.91.90;
21.1.4
Corretivo
3824.90.29;
21.1.5
Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a
39.14
3916.20.00;
21.1.6
Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01
a 39.14, exceto estojos
3926.10.00;
21.1.7
Estojo escolar; estojo para objetos de escrita
3926.10.00;
4202.3;
4420.90.00;


774
21.1.8
Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha
4016.92.00;
21.1.9
Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes
4202.1;
4202.9;
21.1.10 Prancheta
4421.90.00;
3926.90.90;
21.1.11 Quadro branco, verde e cortiça
4421.90.00;
21.1.12 Bobina para fax
4802.20.90;
4811.90.90;
21.1.13 Papel seda
4802.54.9;
21.1.14 Bobina branca para máquina de calcular ou PDV
4802.54.99;
4802.57.99;
4816.20.00;
21.1.15 Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note);
papéis de presente
4802.56.9;
4802.57.9;
4802.58.9;
21.1.16 Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata
tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e com largura igual ou superior a 102 mm e
comprimento igual ou inferior a 350 m; (ii) os papéis fotográficos emulsionados com
haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152
mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm; (iii) papel de qualidade fotográfica com
tecnologia Thermo-autochrome, que submetido a um processo de aquecimento seja
capaz de formar imagens por reação química e combinação das Camadas cyan, magenta
e amarela
3703.10.10;
3703.10.29;
3703.20.00;
3703.90.10;
3704.00.00;
4802.20.00;
21.1.17 Papel almaço
4810.13.90;
21.1.18 Papel hectográfico
4816.10.00;
21.1.19 Papel tipo celofane
3920.20.19;
21.1.20 Papel impermeável
4806.20.00;
21.1.21 Papel crepon
4808.10.00;
21.1.22 Papel fantasia
4810.22.90;
21.1.23 Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou
maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de
altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação
(incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas
ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas
48.09;
48.16;
21.1.24 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência,
de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um
sortido de artigos para correspondência
48.17;
21.1.25 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de
apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes
4820.10.00;
21.1.26 Cadernos
4820.20.00;
21.1.27 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de
processos
4820.30.00;
21.1.28 Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono
4820.40.00;
21.1.29 Álbuns para amostras ou para coleções
4820.50.00;
21.1.30 Outros artigos da posição 48.20
4820.90.00;
21.1.31 Outros artigos da posição 48.20 não descritos nos subitens 21.1.25 a 21.1.30
48.20;
21.1.32 Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens
pessoais, mesmo Ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações
(conhecidos como cartões de expressão social – de  época/sentimento)
4909.00.00;
21.1.33 Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão
5202.99.00;
5509.53.00;
21.1.34 Papel camurça
5210.59.90;
21.1.35 Papel laminado e papel espelho
7607.11.90;
21.1.36 Apontador de lápis
8214.10.00;


775
21.1.37 Porta-canetas
8304.00.00;
21.1.38 Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo
9017.20.00;
21.1.39 Pincéis de escrever e desenhar
9603.30.00;
21.1.40 Apagador para quadro
9603.90.00;
21.1.41 Canetas esferográficas
9608.10.00;
21.1.42 Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas
9608.20.00;
21.1.43 Lapiseiras
9608.40.00;
21.1.44 Outros artigos da posição 96.08, não descritos nos subitens 21.1.41, 21.1.42 e 21.1.43,
tais como canetas tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-
penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e
prendedores)
96.08;
21.1.45 Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate
96.09;
21.1.46 Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados
9610.00.00.”


CAPÍTULO XXII
EMBALAGENS

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
22.1
EMBALAGENS

22.1.1
Poliuretanos: Outros
3909.50.29;
22.1.2
Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico: de poliuretanos – outras
3921.13.90;
22.1.3
Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno
3923.21;
22.1.4
Outros garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, de plásticos
3923.30.00;
22.1.5
Outras rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de
plásticos
3923.50.00;
22.1.6
Outros artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e
outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos
3923.90.00.


CAPÍTULO XXIII
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
23.1
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
(cf. Protocolo ICMS 26/2004; Protocolo ICMS 9/2008)

23.1.1
Rações tipo pet para animais domésticos
23.09.


776
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO
INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO
(conforme Capítulo VI do Título VII do Livro I deste regulamento)

Art. 1° Para apuração do valor devido a título de ICMS Garantido Integral, será aplicado o percentual de
margem de lucro estabelecido para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou a mercadoria, conforme
arrolado nos incisos deste artigo:
I – nos termos do inciso I do artigo 781 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em
CNAE constante do quadro que segue:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Percentual
de
Margem
de lucro
1)
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
55%
2)
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
55%
3)
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
55%
4)
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
55%
5)
3520-4/02
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
40%
6)
4511-1/01
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
40%
7)
4511-1/02
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
40%
8)
4511-1/03
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e
usados
40%
9)
4511-1/04
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
40%
10)
4511-1/05
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
40%
11)
4511-1/06
Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
40%
12)
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos
automotores
40%
13)
4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores
40%
14)
4530-7/01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos
automotores
40%
15)
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
32%
16)
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
40%
17)
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores
40%
18)
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
32%
19)
4541-2/01
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
40%
20)
4541-2/02
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas
40%
21)
4541-2/03
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
40%
22)
4541-2/04
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
40%
23)
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
40%
24)
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis,
minerais, produtos siderúrgicos e químicos
40%
25)
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
35%
26)
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
35%
27)
4623-1/01
Comércio atacadista de animais vivos
35%


777
28)
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-
comestíveis de origem animal
40%
29)
4623-1/03
Comércio atacadista de algodão
40%
30)
4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
40%
31)
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
35%
32)
4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
40%
33)
4623-1/07
Comércio atacadista de sisal
40%
34)
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
35%
35)
4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
40%
36)
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas
anteriormente
35%
37)
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
35%
38)
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
35%
39)
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
35%
40)
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas,
amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
35%
41)
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e
legumes frescos
35%
42)
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
35%
43)
4633-8/03
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para
alimentação
35%
44)
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
35%
45)
4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
35%
46)
4634-6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
35%
47)
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
35%
48)
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
40%
49)
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
40%
50)
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
40%
51)
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
40%
52)
4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado
40%
53)
4636-2/02
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
40%
54)
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
35%
55)
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
35%
56)
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
35%
57)
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
35%
58)
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
35%
59)
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
35%
60)
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes
35%
61)
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente
35%
62)
4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
35%
63)
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
35%
64)
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
50%
65)
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
50%
66)
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho
50%
67)
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto
profissionais e de segurança
50%
68)
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de
segurança do trabalho
50%


778
69)
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados
50%
70)
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
50%
71)
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
35%
72)
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
35%
73)
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
40%
74)
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
40%
75)
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
40%
76)
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
40%
77)
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal
40%
78)
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
40%
79)
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
40%
80)
4649-4/01
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e
doméstico
38%
81)
4649-4/02
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
40%
82)
4649-4/03
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
40%
83)
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
38%
84)
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
40%
85)
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
40%
86)
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
40%
87)
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar
35%
88)
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
35%
89)
4649-4/10
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras
preciosas e semipreciosas lapidadas
50%
90)
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e
doméstico não especificados anteriormente
40%
91)
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática
35%
92)
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática
35%
93)
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de
telefonia e comunicação
40%
94)
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário; partes e peças
40%
95)
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem,
mineração e construção; partes e peças
40%
96)
4663-0/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial;
partes e peças
40%
97)
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
odonto-médico-hospitalar; partes e peças
40%
98)
4665-6/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial;
partes e peças
40%
99)
4669-9/01
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
40%
100)
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não
especificados anteriormente; partes e peças
40%
101)
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
35%
102)
4672-9/00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
35%
103)
4673-7/00
Comércio atacadista de material elétrico
35%
104)
4674-5/00
Comércio atacadista de cimento
35%
105)
4679-6/01
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
35%
106)
4679-6/02
Comércio atacadista de mármores e granitos
35%
107)
4679-6/03
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
40%


779
108)
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não
especificados anteriormente
35%
109)
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
35%
110)
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por
transportador retalhista (TRR)
40%
111)
4681-8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador
retalhista (TRR)
40%
112)
4681-8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool
carburante
40%
113)
4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
40%
114)
4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
40%
115)
4682-6/00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
40%
116)
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos de solo
40%
117)
4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
35%
118)
4684-2/02
Comércio atacadista de solventes
35%
119)
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não
especificados anteriormente
40%
120)
4685-1/00
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para
construção
35%
121)
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
40%
122)
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens
40%
123)
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
40%
124)
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e
papelão
40%
125)
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
40%
126)
4689-3/01
Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto
combustíveis
40%
127)
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
50%
128)
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários
não especificados anteriormente
40%
129)
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios
35%
130)
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
insumos agropecuários
40%
131)
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de
alimentos ou de insumos agropecuários
40%
132)
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – hipermercados
35%
133)
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – supermercados
35%
134)
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
35%
135)
4713-0/01
Lojas de departamentos ou magazines
50%
136)
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
50%
137)
4713-0/03
Lojas duty free de aeroportos internacionais
40%
138)
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
35%
139)
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
35%
140)
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
35%
141)
4722-9/01
Comércio varejista de carnes – açougues
35%
142)
4722-9/02
Peixaria
35%
143)
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
40%
144)
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
35%


780
145)
4729-6/01
Tabacaria
40%
146)
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
35%
147)
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente
35%
148)
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
40%
149)
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes
40%
150)
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
35%
151)
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico
35%
152)
4743-1/00
Comércio atacadista de vidros
35%
153)
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
35%
154)
4744-0/02
Comércio varejista de madeiras e artefatos
35%
155)
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
35%
156)
4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

35%
157)
4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não especificados
anteriormente
35%
158)
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento
35%
159)
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
35%
160)
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática
35%
161)
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
35%
162)
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação
40%
163)
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo
38%
164)
4754-7/01
Comércio varejista de móveis
38%
165)
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria
38%
166)
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação
35%
167)
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos
50%
168)
4755-5/02
Comércio varejista de artigos de armarinho
50%
169)
4755-5/03
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
50%
170)
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
40%
171)
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
40%
172)
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
38%
173)
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados
anteriormente
38%
174)
4761-0/01
Comércio varejista de livros
40%
175)
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas
40%
176)
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
40%
177)
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
40%
178)
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
40%
179)
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
40%
180)
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
40%
181)
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
40%
182)
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e
acessórios
40%
183)
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas
33%
184)
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
33%
185)
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
33%
186)
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários
40%
187)
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene
pessoal
40%


781
188)
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
40%
189)
4774-1/00
Comércio varejista de artigos para óptica
40%
190)
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
50%
191)
4782-2/01
Comércio varejista de calçados
50%
192)
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem
50%
193)
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria
50%
194)
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria
50%
195)
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
40%
196)
4785-7/01
Comércio varejista de antiguidades
38%
197)
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados
40%
198)
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
50%
199)
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais
40%
200)
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte
38%
201)
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais
de estimação
40%
202)
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
35%
203)
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
40%
204)
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório
40%
205)
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
40%
206)
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições
40%
207)
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
40%
208)
5611-2/01
Restaurantes e similares
35%
209)
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
35%
210)
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
35%
211)
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
35%
212)
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas
35%
213)
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
35%
214)
5620-1/03
Cantinas – serviços de alimentação privativos
35%
215)
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
consumo domiciliar
35%
216)
6190-6/01
Provedores de acesso às redes de comunicações
40%
217)
6612-6/04
Corretoras de contratos de mercadorias
40%
218)
9329-8/01
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
35%
219)
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
40%
220)
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
40%
221)
9499-5/00
Atividades associativas não especificadas anteriormente
40%
222)
9529-1/02
Chaveiros
35%

II – nos termos do inciso II do artigo 781 das disposições permanentes, as mercadorias constantes do quadro
que segue:
Item
Mercadorias
Margem
de lucro
1)
Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de
motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e
implementos agrícolas
40%
2)
Ferramentas em geral
40%
3)
Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e
vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações
químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso
humano
33%


782
4)
Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas
extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos,
de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias;
agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e
fraldas descartáveis ou não
33%
5)
Medicamentos manipulados em geral
55%
6)
Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões
38%
7)
Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos
para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos
para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas,
garagens pré-fabricadas e similares
38%
8)
Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados
50%
9)
Materiais de construção em geral
35%
10)
Produtos alimentícios em geral
35%
11)
Produtos de higiene e limpeza
35%

III – nos termos do inciso III do artigo 781 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais
enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para
revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Percentual
de
Margem
de lucro
1)
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e
beneficiamento associado
35%
2)
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
35%
3)
0990-4/03
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
40%
4)
1011-2/01
Frigorífico – abate de bovinos
35%
5)
1011-2/02
Frigorífico – abate de equinos
35%
6)
1011-2/05
Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
35%
7)
1012-1/01
Abate de aves
35%
8)
1012-1/02
Abate de pequenos animais
35%
9)
1012-1/03
Frigorífico – abate de suínos
35%
10)
1012-1/04
Matadouro – abate de suínos sob contrato
35%
11)
1013-9/01
Fabricação de produtos de carne
35%
12)
1013-9/02
Preparação de subprodutos do abate
40%
13)
1020-1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
35%
14)
1020-1/02
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
35%
15)
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
35%
16)
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
35%
17)
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
35%
18)
1033-3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
35%
19)
1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
35%
20)
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
35%
21)
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
35%
22)
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-
comestíveis de animais
35%
23)
1051-1/00
Preparação do leite
35%
24)
1052-0/00
Fabricação de laticínios
35%
25)
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
35%
26)
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
35%
27)
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
35%
28)
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
35%
29)
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
35%


783
30)
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
35%
31)
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
35%
32)
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
35%
33)
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
35%
34)
1066-0/00
Fabricação de alimentos para animais
40%
35)
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
anteriormente
35%
36)
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
35%
37)
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
35%
38)
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
35%
39)
1081-3/01
Beneficiamento de café
35%
40)
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
35%
41)
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
35%
42)
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
35%
43)
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
35%
44)
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
35%
45)
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
35%
46)
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
35%
47)
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
35%
48)
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
35%
49)
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
35%
50)
1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
35%
51)
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
35%
52)
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
35%
53)
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
35%
54)
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
35%
55)
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
35%
56)
1099-6/99
Fabricação
de
outros
produtos
alimentícios
não
especificados
anteriormente
35%
57)
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão
50%
58)
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
50%
59)
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
50%
60)
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas
50%
61)
1411-8/02
Facção de roupas íntimas
50%
62)
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida
50%
63)
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
50%
64)
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
50%
65)
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
50%
66)
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
50%
67)
1413-4/03
Facção de roupas profissionais
50%
68)
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
50%
69)
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens,
exceto meias
50%
70)
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
40%
71)
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material
50%
72)
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
40%
73)
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
50%
74)
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
50%
75)
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
50%
76)
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
50%
77)
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
50%


784
78)
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
50%
79)
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para
instalações industriais e comerciais
40%
80)
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
40%
81)
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
40%
82)
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
40%
83)
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
40%
84)
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
40%
85)
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão
ondulado para uso comercial e de escritório
40%
86)
1742-7/01
Fabricação de fraudas descartáveis
35%
87)
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
35%
88)
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário
não especificados anteriormente
35%
89)
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-
cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
40%
90)
1821-1/00
Serviços de pré-impressão
40%
91)
1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte
40%
92)
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
40%
93)
2094-1/00
Fabricação de catalisadores
40%
94)
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
40%
95)
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
33%
96)
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
35%
97)
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente
40%
98)
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
35%
99)
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na
construção, exceto azulejos e pisos
35%
100)
2391-5/01
Britamento de pedras, exceto associado à extração
35%
101)
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras
35%
102)
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
35%
103)
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
35%
104)
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
35%
105)
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
35%
106)
2424-5/01
Produção de arames de aço
35%
107)
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
35%
108)
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
35%
109)
2441-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
40%
110)
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
40%
111)
2449-1/01
Produção de zinco em formas primárias
40%
112)
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
40%
113)
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
35%
114)
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
35%
115)
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
35%
116)
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central
35%
117)
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento
central e para veículos
40%
118)
2531-4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
35%
119)
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
35%
120)
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
40%


785
121)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
40%
122)
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
35%
123)
2599-3/02
Serviço de corte e dobras de metais
40%
124)
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
40%
125)
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
40%
126)
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
40%
127)
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
40%
128)
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e
amplificação de áudio e vídeo
40%
129)
2660-4/00
Fabricação
de
aparelhos
eletromédicos
e
eletroterapêuticos
e
equipamentos de irradiação
40%
130)
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
40%
131)
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e
acessórios
40%
132)
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
40%
133)
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico, peças e acessórios
40%
134)
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
40%
135)
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados
anteriormente, peças e acessórios
40%
136)
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões
e veículos rodoviários
40%
137)
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e
acessórios, exceto válvulas
40%
138)
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e
acessórios
40%
139)
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
40%
140)
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
40%
141)
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos
para instalações térmicas, peças e acessórios
40%
142)
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de pessoas, peças e acessórios
40%
143)
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas, peças e acessórios
40%
144)
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios
40%
145)
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
industrial
40%
146)
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
não-industrial
40%
147)
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
ambiental, peças e acessórios
40%
148)
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios
40%
149)
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
40%
150)
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária,
peças e acessórios, exceto para irrigação
40%
151)
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios,
exceto máquinas-ferramenta
40%
152)
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo, peças e acessórios
40%
153)
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e
acessórios
40%


786
154)
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário,
do couro e de calçados, peças e acessórios
40%
155)
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose,
papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
40%
156)
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico,
peças e acessórios
40%
157)
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico
não especificados anteriormente, peças e acessórios
40%
158)
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
40%
159)
2950-6/00
Recondicionamento
e
recuperação
de
motores
para
veículos
automotores
40%
160)
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
40%
161)
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
38%
162)
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
38%
163)
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
38%
164)
3104-7/00
Fabricação de colchões
38%
165)
3211-6/01
Lapidação de gemas
50%
166)
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria
50%
167)
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
50%
168)
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
40%
169)
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
40%
170)
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
40%
171)
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à
locação
40%
172)
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
40%
173)
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados
anteriormente
40%
174)
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
40%
175)
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
40%
176)
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
40%
177)
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
35%
178)
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
40%
179)
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional
40%
180)
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
50%
181)
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto
luminosos
40%
182)
3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
40%
183)
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
40%
184)
3319-8/00
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados
anteriormente
40%
185)
3321-0/00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
40%
186)
3329-5/99
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
40%
187)
3831-9/01
Recuperação de sucatas de alumínio
40%
188)
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
40%
189)
4120-4/00
Construção de edifícios
35%
190)
4211-1/01
Construção de rodovias e ferrovias
35%
191)
4212-0/00
Construção de obras-de-arte especiais
35%
192)
4213-8/00
Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
35%
193)
4221-9/01
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
35%
194)
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
35%
195)
4223-5/00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
35%


787
196)
4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas
35%
197)
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
35%
198)
4399-1/99
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
35%
199)
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
40%
200)
5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos
gráficos
40%

IV – nos termos do inciso III do artigo 781 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de
serviços, enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias
adquiridas para revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem
de lucro
1)
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
40%
2)
0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
35%
3)
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
35%
4)
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
50%
5)
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e
peças do vestuário
50%
6)
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças
do vestuário
50%
7)
1812-1/00
Impressão de material de segurança
40%
8)
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
40%
9)
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
35%
10)
3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras,
exceto veículos
40%
11)
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e
controle
40%
12)
3312-1/03
Manutenção
e
reparação
de
aparelhos
eletromédicos
e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
40%
13)
3313-9/01
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores
elétricos
40%
14)
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto
para veículos
40%
15)
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
não especificados anteriormente
40%
16)
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
40%
17)
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos,
exceto válvulas
40%
18)
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais
40%
19)
3314-7/04
Manutenção e reparação de compressores
40%
20)
3314-7/05
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins
industriais
40%
21)
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para
instalações térmicas
40%
22)
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial
40%
23)
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de cargas
40%
24)
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos não-eletrônicos para escritório
40%
25)
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral
não especificados anteriormente
40%


788
26)
3314-7/11
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária
40%
27)
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
40%
28)
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
40%
29)
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo
40%
30)
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na
extração mineral, exceto na extração de petróleo
40%
31)
3314-7/16
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
40%
32)
3314-7/17
Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos
de
terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
40%
33)
3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica,
exceto máquinas-ferramenta
40%
34)
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias
de alimentos, bebidas e fumo
40%
35)
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria
têxtil, do vestuário, do couro e calçados
40%
36)
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de
celulose, papel e papelão e artefatos
40%
37)
3314-7/22
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do
plástico
40%
38)
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos
industriais não especificados anteriormente
40%
39)
3316-3/02
Manutenção de aeronaves na pista
40%
40)
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
40%
41)
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
40%
42)
3811-4/00
Coleta de resíduos não-perigosos
40%
43)
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
40%
44)
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
40%
45)
4110-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários
40%
46)
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
35%
47)
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
35%
48)
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
35%
49)
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
38%
50)
4222-7/02
Obras de irrigação
35%
51)
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
40%
52)
4292-8/02
Obras de montagem industrial
40%
53)
4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas
40%
54)
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
40%
55)
4313-4/00
Obras de terraplenagem
40%
56)
4319-3/00
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
40%
57)
4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica
40%
58)
4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
35%
59)
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de
ventilação e refrigeração
40%
60)
4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
40%
61)
4329-1/01
Instalações de painéis publicitários
40%
62)
4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima,
fluvial e lacustre
40%
63)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras
rolantes
40%
64)
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e
sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
40%


789
65)
4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não especificadas
anteriormente
35%
66)
4330-4/01
Impermeabilização em obras de engenharia civil
35%
67)
4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de
qualquer material
35%
68)
4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque
35%
69)
4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral
35%
70)
4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
35%
71)
4330-4/99
Outras obras de acabamento da construção
35%
72)
4391-6/00
Obras de fundações
35%
73)
4399-1/01
Administração de obras
35%
74)
4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
35%
75)
4399-1/03
Obras de alvenaria
35%
76)
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e
elevação de cargas e pessoas para uso em obras
40%
77)
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
40%
78)
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
40%
79)
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
40%
80)
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
40%
81)
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
40%
82)
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículos automotores
40%
83)
4520-0/08
Serviços de capotaria
40%
84)
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios
novos e usados para veículos automotores
40%
85)
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e
motonetas, peças e acessórios
40%
86)
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
40%
87)
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
40%
88)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas
agrícolas e animais vivos
40%
89)
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material
de construção e ferragens
40%
90)

4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves
40%
91)
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos,
móveis e artigos de uso doméstico
38%
92)
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário,
calçados e artigos de viagem
50%
93)
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos
alimentícios, bebidas e fumo
35%
94)
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos,
cosméticos e produtos de perfumaria
33%
95)
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e
materiais odonto-médico-hospitalares
40%
96)
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e
outras publicações
40%
97)
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado
em produtos não especificados anteriormente
40%
98)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em
geral não especializado
40%
99)
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
40%
100)
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
40%


790
101)
4912-4/02
Transporte
ferroviário
de
passageiros
municipal
e
em
região
metropolitana
40%
102)
4912-4/03
Transporte metroviário
40%
103)
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
municipal
40%
104)
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal em região metropolitana
40%
105)
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto em região metropolitana
40%
106)
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual
40%
107)
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional
40%
108)
4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com
motorista
40%
109)
4924-8/00
Transporte escolar
40%
110)
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
municipal
40%
111)
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional
40%
112)
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
40%
113)
4929-9/04
Organização
de
excursões
em
veículos
rodoviários
próprios,
intermunicipal, interestadual e internacional
40%
114)
4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados
anteriormente
40%
115)
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal
40%
116)
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional
40%
117)
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
40%
118)
4930-2/04
Transporte rodoviário de mudanças
40%
119)
4940-0/00
Transporte dutoviário
40%
120)
4950-7/00
Trens turísticos, teleféricos e similares
40%
121)
5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem – carga
40%
122)
5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
40%
123)
5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso – carga
40%
124)
5012-2/02
Transporte marítimo de longo curso – passageiros
40%
125)
5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
40%
126)
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual
e internacional, exceto travessia
40%
127)
5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
municipal, exceto travessia
40%
128)
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
40%
129)
5030-1/01
Navegação de apoio marítimo
40%
130)
5030-1/02
Navegação de apoio portuário
40%
131)
5091-2/01
Transporte por navegação de travessia, municipal
40%
132)
5091-2/02
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
40%
133)
5099-8/01
Transporte aquaviário para passeios turísticos
40%
134)
5099-8/99
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
40%
135)
5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular
40%
136)
5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
40%
137)
5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
40%
138)
5120-0/00
Transporte aéreo de carga
40%


791
139)
5130-7/00
Transporte espacial
40%
140)
5211-7/01
Armazéns-gerais – emissão de warrant
35%
141)
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns-gerais e
guarda-móveis
35%
142)
5212-5/00
Carga e descarga
40%
143)
5223-1/00
Estacionamento de veículos
40%
144)
5229-0/02
Serviços de reboque de veículos
40%
145)
5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados
anteriormente
40%
146)
5231-1/01
Administração da infraestrutura portuária
40%
147)
5231-1/02
Operações de terminais
40%
148)
5239-7/00
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas
anteriormente
40%
149)
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
40%
150)
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos
aeroportos e campos de aterrissagem
40%
151)
5320-2/02
Serviços de entrega rápida
40%
152)
5510-8/01
Hotéis
35%
153)
5510-8/02
Apart-hotéis
35%
154)
5510-8/03
Motéis
35%
155)
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais
35%
156)
5590-6/03
Pensões (alojamento)
35%
157)
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
35%
158)
5911-1/01
Estúdios cinematográficos
40%
159)
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade
40%
160)
5912-0/01
Serviços de dublagem
40%
161)
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
40%
162)
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas
de televisão não especificadas anteriormente
40%
163)
5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
40%
164)
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
40%
165)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
40%
166)
6110-8/01
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
38%
167)
6110-8/02
Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT
38%
168)
6110-8/03
Serviço de comunicação multimídia – SCM
38%
169)
6110-8/99
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
38%
170)
6120-5/01
Telefonia móvel celular
38%
171)
6120-5/02
Serviço móvel especializado – SME
38%
172)
6120-5/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
38%
173)
6130-2/00
Telecomunicações por satélite
38%
174)
6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP
38%
175)
6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
38%
176)
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios
40%
177)
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
40%
178)
6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios
40%
179)
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
40%
180)
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente
35%
181)
7120-1/00
Testes e análises técnicas
40%
182)
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
40%
183)
7311-4/00
Agências de publicidade
40%
184)
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de
comunicação
40%
185)
7319-0/01
Criação de estandes para feiras e exposições
40%


792
186)
7319-0/02
Promoção de vendas
40%
187)
7319-0/03
Marketing direto
40%
188)
7319-0/04
Consultoria em publicidade
40%
189)
7319-0/99
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
40%
190)
7410-2/01
Design
35%
191)
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
40%
192)
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
40%
193)
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
40%
194)
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
40%
195)
7711-0/00
Locação de automóveis sem condutor
40%
196)
7719-5/01
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
40%
197)
7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação
40%
198)
7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente,
sem condutor
40%
199)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
40%
200)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
40%
201)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
50%
202)
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
40%
203)
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal;
instrumentos musicais
38%
204)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
40%
205)
7731-4/00
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
40%
206)
7732-2/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador,
exceto andaimes
40%
207)
7732-2/02
Aluguel de andaimes
40%
208)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
40%
209)
7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e
petróleo, sem operador
40%
210)
7739-0/02
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem
operador
40%
211)
7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário,
exceto andaimes
40%
212)
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não
especificados anteriormente, sem operador
40%
213)
8012-9/00
Atividades de transporte de valores
40%
214)
8121-4/00
Limpeza em prédios e em domicílios
40%
215)
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
40%
216)
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
40%
217)
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
40%
218)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
35%
219)
8690-9/03
Atividades de acupuntura
40%
220)
8690-9/04
Atividades de podologia
40%
221)
9001-9/06
Atividades de sonorização e iluminação
40%
222)
9329-8/02
Exploração de boliches
35%
223)
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos
40%
224)
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
38%
225)
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso
pessoal e doméstico
40%
226)
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
50%
227)
9529-1/03
Reparação de relógios
50%
228)
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
40%
229)
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário
38%


793
230)
9529-1/06
Reparação de joias
50%
231)
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e
domésticos não especificados anteriormente
40%
232)
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
40%
233)
9603-3/04
Serviços de funerárias
40%
234)
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados
anteriormente
40%
235)
9609-2/03
Alojamento, higiene e embelezamento de animais
40%
236)
9609-2/04
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
40%
237)
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos
40%
238)
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
40%

V – nos termos do inciso III do artigo 781 das disposições permanentes, também os contribuintes
enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para
revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem
de lucro
1)
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas
anteriormente
40%
2)
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas
anteriormente
40%
3)
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas
anteriormente
40%
4)
0210-1/08
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas
40%
5)
0220-9/02
Produção de carvão vegetal – florestas nativas
40%
6)
0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
40%
7)
0322-1/04
Criação de peixes ornamentais em água doce
40%
8)
0500-3/01
Extração de carvão mineral
40%
9)
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
40%
10)
0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural
40%
11)
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
40%
12)
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
40%
13)
0710-3/01
Extração de minério de ferro
40%
14)
0710-3/02
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
40%
15)
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
40%
16)
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
40%
17)
0722-7/01
Extração de minério de estanho
40%
18)
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
40%
19)
0723-5/01
Extração de minério de manganês
40%
20)
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
40%
21)
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
50%
22)
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
50%
23)
0725-1/00
Extração de minerais radioativos
40%
24)
0729-4/01
Extração de minério de nióbio e titânio
40%
25)
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
40%
26)
0729-4/03
Extração de minério de níquel
40%
27)
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais
metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
40%
28)
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais
metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
40%
29)
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
35%
30)
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
35%
31)
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
35%


794
32)
0810-0/04
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
40%
33)
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
35%
34)
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
35%
35)
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
35%
36)
0810-0/08
Extração de saibro e beneficiamento associado
35%
37)
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
40%
38)
0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
35%
39)
0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros
produtos químicos
40%
40)
0892-4/01
Extração de sal marinho
40%
41)
0892-4/02
Extração de sal-gema
40%
42)
0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
50%
43)
0899-1/01
Extração de grafita
40%
44)
0899-1/02
Extração de quartzo
40%
45)
0899-1/03
Extração de amianto
40%
46)
0899-1/99
Extração
de
outros
minerais
não-metálicos
não
especificados
anteriormente
40%
47)
0910-6/00
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
40%
48)
0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
40%
49)
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
40%
50)
1011-2/03
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos
35%
51)
1011-2/04
Frigorífico – abate de bufalinos
35%
52)
1099-6/01
Fabricação de vinagres
35%
53)
1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
35%
54)
1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
35%
55)
1112-7/00
Fabricação de vinho
35%
56)
1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
35%
57)
1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
35%
58)
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
35%
59)
1122-4/01
Fabricação de refrigerantes
35%
60)
1122-4/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
35%
61)
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de
frutas
35%
62)
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
35%
63)
1122-4/99
Fabricação
de
outras
bebidas
não-alcoólicas
não
especificadas
anteriormente
35%
64)
1210-7/00
Processamento industrial do fumo
40%
65)
1220-4/01
Fabricação de cigarros
40%
66)
1220-4/02
Fabricação de cigarrilhas e charutos
40%
67)
1220-4/03
Fabricação de filtros para cigarros
40%
68)
1220-4/99
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e
charutos
40%
69)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
50%
70)
1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
50%
71)
1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar
50%
72)
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
50%
73)
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
50%
74)
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
50%
75)
1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria
38%
76)
1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria
38%
77)
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
50%
78)
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
50%
79)
1421-5/00
Fabricação de meias
50%


795
80)
1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
40%
81)
1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
40%
82)
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada e aglomerada
40%
83)
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
35%
84)
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
40%
85)
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis
40%
86)
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
40%
87)
1721-4/00
Fabricação de papel
40%
88)
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
40%
89)
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
40%
90)
1811-3/01
Impressão de jornais
40%
91)
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
40%
92)
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
40%
93)
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
40%
94)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação
40%
95)
1822-9/09
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
40%
96)
1910-1/00
Coquerias
40%
97)
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
40%
98)
1922-5/01
Formulação de combustíveis
40%
99)
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
40%
100)
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do
refino
40%
101)
1931-4/00
Fabricação de álcool
40%
102)
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
40%
103)
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
40%
104)
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
40%
105)
2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes
40%
106)
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
40%
107)
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
40%
108)
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
40%
109)
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
40%
110)
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
40%
111)
2029-1/00
Fabricação
de
produtos
químicos
orgânicos
não
especificados
anteriormente
40%
112)
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
40%
113)
2032-1/00
Fabricação de resinas termofixas
40%
114)
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
40%
115)
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
40%
116)
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
40%
117)
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
40%
118)
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
40%
119)
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
40%
120)
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
40%
121)
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
40%
122)
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
35%
123)
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
40%
124)
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
40%
125)
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
40%
126)
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
40%
127)
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
40%


796
128)
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos
químicos para fotografia
40%
129)
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
40%
130)
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar
32%
131)
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
40%
132)
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
40%
133)
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
40%
134)
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção
35%
135)
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
38%
136)
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
40%
137)
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção,
exceto tubos e acessórios
35%
138)
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
40%
139)
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
40%
140)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro
40%
141)
2320-6/00
Fabricação de cimento
35%
142)
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e
sob encomenda
35%
143)
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
35%
144)
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
35%
145)
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
35%
146)
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
35%
147)
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
35%
148)
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
40%
149)
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
35%
150)
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados
anteriormente
35%
151)
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
35%
152)
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro e cristal
38%
153)
2399-1/02
Fabricação de abrasivos
38%
154)
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não
especificados anteriormente
40%
155)
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
40%
156)
2412-1/00
Produção de ferroligas
40%
157)
2421-1/00
Produção de semiacabados de aço
40%
158)
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
40%
159)
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
40%
160)
2442-3/00
Metalurgia dos metais preciosos
50%
161)
2443-1/00
Metalurgia do cobre
40%
162)
2449-1/03
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
40%
163)
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados
anteriormente
40%
164)
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
40%
165)
2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
40%
166)
2531-4/01
Produção de forjados de aço
40%
167)
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
40%
168)
2532-2/02
Metalurgia do pó
40%
169)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda
40%
170)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais
40%
171)
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
40%
172)
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de
combate
40%


797
173)
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
40%
174)
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
40%
175)
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
40%
176)
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
38%
177)
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e
acessórios
40%
178)
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios
40%
179)
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
40%
180)
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
40%
181)
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
40%
182)
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e
acessórios
40%
183)
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios
40%
184)
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
40%
185)
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para
veículos automotores
38%
186)
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
40%
187)
2722-8/02
Recondicionamento
de
baterias
e
acumuladores
para
veículos
automotores
40%
188)
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
40%
189)
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
38%
190)
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
40%
191)
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
40%
192)
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita
para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
40%
193)
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
40%
194)
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente
40%
195)
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
40%
196)
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto
rolamentos
40%
197)
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e
acessórios
40%
198)
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-
eletrônicos para escritório, peças e acessórios
40%
199)
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
40%
200)
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
40%
201)
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo, peças e acessórios
40%
202)
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
40%
203)
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
40%
204)
2854-2/00
Fabricação
de
máquinas
e
equipamentos
para
terraplenagem,
pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
40%
205)
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
40%
206)
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e
utilitários
40%
207)
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
40%
208)
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
40%
209)
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
40%


798
210)
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
40%
211)
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
automotores, exceto caminhões e ônibus
40%
212)
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos
automotores
40%
213)
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e
transmissão de veículos automotores
40%
214)
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos
automotores
40%
215)
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão
de veículos automotores
40%
216)
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores,
exceto baterias
40%
217)
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
40%
218)
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
40%
219)
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais,
exceto de grande porte
40%
220)
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
40%
221)
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
40%
222)
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
40%
223)
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
40%
224)
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para
aeronaves
40%
225)
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
40%
226)
3991-1/01
Fabricação de motocicletas
40%
227)
3991-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
40%
228)
3099-7/00
Fabricação
de
equipamentos
de
transporte
não
especificados
anteriormente
40%
229)
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
40%
230)
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório
40%
231)
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
40%
232)
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
40%
233)
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico
40%
234)
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
40%
235)
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
40%
236)
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
50%
237)
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
40%
238)
3315-5/00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
40%
239)
3316-3/01
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
40%
240)
3317-1/01
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
40%
241)
3317-1/02
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
40%
242)
3530-1/00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
40%
243)
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
40%
244)
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
40%
245)
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
40%
246)
3839-4/01
Usinas de compostagem
40%
247)
3839-4/99
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
40%
248)
3900-5/00
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
40%
249)
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
35%
250)
4312-6/00
Perfurações e sondagens
35%


799
251)
4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água
35%
252)
5811-5/00
Edição de livros
40%
253)
5812-3/00
Edição de jornais
40%
254)
5813-1/00
Edição de revistas
40%
255)
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
40%
256)
5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais
40%
257)
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
40%
§ 1° Em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não
arrolada nos incisos III e V do caput deste artigo, o percentual de margem de lucro corresponderá a 40% (quarenta
por cento).
§ 2° Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro fixada nos incisos I a V do caput deste artigo, uma

vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas
operações com as respectivas mercadorias.
§ 3° Qualquer que seja a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, não ficarão sujeitos ao Programa
ICMS Garantido Integral os veículos automotores usados, os caminhões e ônibus novos, bem como as máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas arrolados no Convênio ICMS 52/91
bem como no artigo 26 do Anexo V.
§ 4° Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo,
será aplicado o percentual da margem de lucro correspondente a 50% (cinquenta por cento), independentemente
de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos quadros constantes dos incisos I, III, IV ou V do
caput deste preceito ou, ainda, no § 1° também deste artigo.
§ 5° Não se exigirá o ICMS Garantido Integral de mercadoria destinada aos contribuintes arrolados nos
incisos III a V do caput deste artigo, quando for destinada ao emprego no processo industrial ou na prestação de
serviço, conforme o caso, bem como a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.
§ 7° Nas operações interestaduais com veículos novos aplicam-se os termos do Convênio ICMS 132/92, em
substituição ao percentual de margem de lucro previsto neste anexo.


800
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO XII
PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2°
DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO
ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA


Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem
de Lucro
1)
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas
anteriormente
57%
2)
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas
anteriormente
57%
3)
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas
anteriormente
57%
4)
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
57%
5)
0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
50%
6)
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
50%
7)
0210-1/08
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas
57%
8)
0220-9/02
Produção de carvão vegetal – florestas nativas
57%
9)
0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
57%
10)
0322-1/04
Criação de peixes ornamentais em água doce
57%
11)
0500-3/01
Extração de carvão mineral
57%
12)
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
57%
13)
0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural
57%
14)
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
57%
15)
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
57%
16)
0710-3/01
Extração de minério de ferro
57%
17)
0710-3/02
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
57%
18)
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
57%
19)
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
57%
20)
0722-7/01
Extração de minério de estanho
57%
21)
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
57%
22)
0723-5/01
Extração de minério de manganês
57%
23)
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
57%
24)
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
71%
25)
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
71%
26)
0725-1/00
Extração de minerais radioativos
57%
27)
0729-4/01
Extração de minérios de nióbio e titânio
57%
28)
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
57%
29)
0729-4/03
Extração de minério de níquel
57%


801
30)
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos
não-ferrosos não especificados anteriormente
57%
31)
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais
metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
57%
32)
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
50%
33)
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
50%
34)
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
50%
35)
0810-0/04
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
57%
36)
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
50%
37)
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
50%
38)
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
50%
39)
0810-0/08
Extração de saibro e beneficiamento associado
50%
40)
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
57%
41)
0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
50%
42)
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e
beneficiamento associado
70%
43)
0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros
produtos químicos
57%
44)
0892-4/01
Extração de sal marinho
57%
45)
0892-4/02
Extração de sal-gema
57%
46)
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
50%
47)
0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
71%
48)
0899-1/01
Extração de grafita
57%
49)
0899-1/02
Extração de quartzo
57%
50)
0899-1/03
Extração de amianto
57%
51)
0899-1/99
Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
57%
52)
0910-6/00
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
57%
53)
0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
57%
54)
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
57%
55)
0990-4/03
Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
57%
56)
1011-2/01
Frigorífico – abate de bovinos
50%
57)
1011-2/02
Frigorífico – abate de equinos
50%
58)
1011-2/03
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos
50%
59)
1011-2/04
Frigorífico – abate de bufalinos
50%
60)
1011-2/05
Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
50%
61)
1012-1/01
Abate de aves
50%
62)
1012-1/02
Abate de pequenos animais
50%
63)
1012-1/03
Frigorífico – abate de suínos
50%
64)
1012-1/04
Matadouro – abate de suínos sob contrato
50%
65)
1013-9/01
Fabricação de produtos de carne
50%
66)
1013-9/02
Preparação de subprodutos do abate
57%
67)
1020-1/01
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
57%
68)
1020-1/02
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
57%


802
69)
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
58%
70)
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
58%
71)
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
58%
72)
1033-3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
50%
73)
1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
50%
74)
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
57%
75)
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
57%
76)
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-
comestíveis de animais
57%
77)
1051-1/00
Preparação do leite
50%
78)
1052-0/00
Fabricação de laticínios
50%
79)
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
70%
80)
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
50%
81)
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
50%
82)
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
150%
83)
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
50%
84)
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
50%
85)
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
150%
86)
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
50%
87)
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
50%
88)
1066-0/00
Fabricação de alimentos para animais
64%
89)
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
anteriormente
50%
90)
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
50%
91)
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
50%
92)
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
50%
93)
1081-3/01
Beneficiamento de café
50%
94)
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
50%
95)
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
50%
96)
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
100%
97)
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
100%
98)
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
50%
99)
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
50%
100)
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
50%
101)
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
100%
102)
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
50%
103)
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
50%
104)
1099-6/01
Fabricação de vinagres
50%
105)
1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
50%
106)
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
50%
107)
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
100%
108)
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
50%


803
109)
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
50%
110)
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
50%
111)
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
50%
112)
1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
60%
113)
1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
60%
114)
1112-7/00
Fabricação de vinho
60%
115)
1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
50%
116)
1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
115%
117)
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
70%
118)
1122-4/01
Fabricação de refrigerantes
50%
119)
1122-4/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
50%
120)
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de
frutas
50%
121)
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
50%
122)
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
50%
123)
1210-7/00
Processamento industrial do fumo
57%
124)
1220-4/01
Fabricação de cigarros
57%
125)
1220-4/02
Fabricação de cigarrilhas e charutos
57%
126)
1220-4/03
Fabricação de filtros para cigarros
57%
127)
1220-4/99
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e
charutos
57%
128)
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão
71%
129)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
71%
130)
1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
71%
131)
1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar
71%
132)
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
71%
133)
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
71%
134)
1323-5/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
71%
135)
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
71%
136)
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
71%
137)
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças
do vestuário
71%
138)
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário
71%
139)
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
71%
140)
1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria
54%
141)
1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria
54%
142)
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
71%
143)
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
71%
144)
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas
71%
145)
1411-8/02
Facção de roupas íntimas
71%
146)
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas
sob medida
71%


804
147)
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
71%
148)
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
71%
149)
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
71%
150)
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
71%
151)
1413-4/03
Facção de roupas profissionais
71%
152)
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
71%
153)
1421-5/00
Fabricação de meias
71%
154)
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens,
exceto meias
71%
155)
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
57%
156)
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material
71%
157)
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
57%
158)
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
71%
159)
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
71%
160)
1532-7/00
Fabricação de tênis de qualquer material
71%
161)
1533-5/00
Fabricação de calçados de material sintético
71%
162)
1539-4/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
71%
163)
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
71%
164)
1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
57%
165)
1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
57%
166)
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada e aglomerada
57%
167)
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
50%
168)
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações
industriais e comerciais
57%
169)
1622-6/99
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
70%
170)
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
57%
171)
1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
57%
172)
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis
57%
173)
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
57%
174)
1721-4/00
Fabricação de papel
57%
175)
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
57%
176)
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
57%
177)
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
57%
178)
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
57%
179)
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
57%
180)
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
para uso comercial e de escritório
57%
181)
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
80%
182)
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
80%
183)
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário
não especificados anteriormente
80%


805
184)
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e
papelão ondulado não especificados anteriormente
57%
185)
1811-3/01
Impressão de jornais
57%
186)
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
57%
187)
1812-1/00
Impressão de material de segurança
57%
188)
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
57%
189)
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
57%
190)
1821-1/00
Serviços de pré-impressão
57%
191)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação
57%
192)
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
57%
193)
1830-0/01
Reprodução de som em qualquer suporte
57%
194)
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
57%
195)
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
50%
196)
1910-1/00
Coquerias
57%
197)
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
57%
198)
1922-5/01
Formulação de combustíveis
57%
199)
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
57%
200)
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do
refino
57%
201)
1931-4/00
Fabricação de álcool
57%
202)
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
57%
203)
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
57%
204)
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
57%
205)
2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes
57%
206)
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
57%
207)
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
57%
208)
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
57%
209)
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
57%
210)
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
57%
211)
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
57%
212)
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
57%
213)
2032-1/00
Fabricação de resinas termofixas
57%
214)
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
57%
215)
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
57%
216)
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
57%
217)
2052-5/00
Fabricação de desinfestantes domissanitários
57%
218)
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
57%
219)
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
80%
220)
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
80%
221)
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
68%
222)
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
68%
223)
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
50%


806
224)
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
57%
225)
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
57%
226)
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
57%
227)
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
57%
228)
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
57%
229)
2094-1/00
Fabricação de catalisadores
57%
230)
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos
para fotografia
57%
231)
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
57%
232)
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
78%
233)
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
78%
234)
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
78%
235)
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
78%
236)
2122-0/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
57%
237)
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
66%
238)
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
45%
239)
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
57%
240)
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
57%
241)
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
57%
242)
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
50%
243)
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
70%
244)
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
54%
245)
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
57%
246)
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto
tubos e acessórios
70%
247)
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente
57%
248)
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
57%
249)
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
57%
250)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro
57%
251)
2320-6/00
Fabricação de cimento
50%
252)
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob
encomenda
50%
253)
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
70%
254)
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
70%
255)
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
50%
256)
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
70%
257)
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
50%
258)
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
50%
259)
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
57%
260)
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção,
exceto azulejos e pisos
70%
261)
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
50%


807
262)
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados
anteriormente
50%
263)
2391-5/01
Britamento de pedras, exceto associado à extração
50%
264)
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
70%
265)
2391-5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras
50%
266)
2392-3/00
Fabricação de cal e gesso
50%
267)
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica,
louça, vidro e cristal
54%
268)
2399-1/02
Fabricação de abrasivos
57%
269)
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados
anteriormente
57%
270)
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
57%
271)
2412-1/00
Produção de ferroligas
57%
272)
2421-1/00
Produção de semiacabados de aço
57%
273)
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
50%
274)
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
57%
275)
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
50%
276)
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
50%
277)
2424-5/01
Produção de arames de aço
50%
278)
2424-5/02
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
50%
279)
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
50%
280)
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
57%
281)
2441-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
57%
282)
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
57%
283)
2442-3/00
Metalurgia dos metais preciosos
71%
284)
2443-1/00
Metalurgia do cobre
57%
285)
2449-1/01
Produção de zinco em formas primárias
57%
286)
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
57%
287)
2449-1/03
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
57%
288)
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados
anteriormente
57%
289)
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
57%
290)
2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
57%
291)
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
50%
292)
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
50%
293)
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
50%
294)
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento
central
50%
295)
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central
e para veículos
57%
296)
2531-4/01
Produção de forjados de aço
57%
297)
2531-4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
50%
298)
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
57%


808
299)
2532-2/02
Metalurgia do pó
57%
300)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda
57%
301)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais
57%
302)
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
57%
303)
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
50%
304)
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
57%
305)
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de
combate
57%
306)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
57%
307)
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
57%
308)
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
57%
309)
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
57%
310)
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
54%
311)
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
70%
312)
2599-3/02
Serviço de corte e dobra de metais
57%
313)
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
57%
314)
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
57%
315)
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
57%
316)
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
57%
317)
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e
acessórios
57%
318)
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios
57%
319)
2640-0/00
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação
de áudio e vídeo
57%
320)
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
57%
321)
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
57%
322)
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos
de irradiação
57%
323)
2670-1/01
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
57%
324)
2670-1/02
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
57%
325)
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
57%
326)
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
57%
327)
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios
57%
328)
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
57%
329)
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
automotores
54%
330)
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
57%
331)
2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
57%
332)
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
57%
333)
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
70%
334)
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
70%
335)
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
57%


809
336)
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
70%
337)
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico, peças e acessórios
57%
338)
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
57%
339)
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados
anteriormente, peças e acessórios
76%
340)
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para
uso elétrico, eletroímãs e isoladores
57%
341)
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
57%
342)
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente
57%
343)
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e
veículos rodoviários
57%
344)
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios,
exceto válvulas
57%
345)
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e
acessórios
57%
346)
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
57%
347)
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
57%
348)
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
57%
349)
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto
rolamentos
57%
350)
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos
para instalações térmicas, peças e acessórios
57%
351)
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e
acessórios
57%
352)
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de pessoas, peças e acessórios
57%
353)
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas, peças e acessórios
57%
354)
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios
57%
355)
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
industrial
57%
356)
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-
industrial
57%
357)
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
ambiental, peças e acessórios
57%
358)
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-
eletrônicos para escritório, peças e acessórios
57%
359)
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios
57%
360)
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
57%
361)
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
57%
362)
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças
e acessórios, exceto para irrigação
57%
363)
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
57%
364)
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo, peças e acessórios
57%


810
365)
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
57%
366)
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
57%
367)
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação
e construção, peças e acessórios, exceto tratores
70%
368)
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios,
exceto máquinas-ferramenta
57%
369)
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo, peças e acessórios
57%
370)
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e
acessórios
57%
371)
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do
couro e de calçados, peças e acessórios
57%
372)
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel
e papelão e artefatos, peças e acessórios
57%
373)
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e
acessórios
57%
374)
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não
especificados anteriormente, peças e acessórios
57%
375)
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
57%
376)
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
57%
377)
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
57%
378)
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
57%
379)
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
57%
380)
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
57%
381)
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
57%
382)
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
automotores, exceto caminhões e ônibus
57%
383)
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos

automotores
57%
384)
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão
de veículos automotores
57%
385)
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos
automotores
57%
386)
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de
veículos automotores
57%
387)
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores,
exceto baterias
57%
388)
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
57%
389)
2950-6/00
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
57%
390)
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
57%
391)
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto
de grande porte
57%
392)
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
57%
393)
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
57%
394)
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
57%
395)
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
57%


811
396)
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para
aeronaves
57%
397)
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
57%
398)
3091-1/01
Fabricação de motocicletas
57%
399)
3091-1/02
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
57%
400)
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
57%
401)
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
57%
402)
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
54%
403)
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
54%
404)
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
54%
405)
3104-7/00
Fabricação de colchões
54%
406)
3211-6/01
Lapidação de gemas
71%
407)
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
71%
408)
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
57%
409)
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
71%
410)
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
57%
411)
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
57%
412)
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
57%
413)
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à
locação
57%
414)
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
57%
415)
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados
anteriormente
57%
416)
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório
57%
417)
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
57%
418)
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
57%
419)
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
57%
420)
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
57%
421)
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
57%
422)
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico
57%
423)
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
50%
424)
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
71%
425)
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional
57%
426)
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
71%
427)
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
57%
428)
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto
luminosos
57%
429)
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
57%
430)
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
71%
431)
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
57%


812
432)
3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
57%
433)
3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras,
exceto para veículos
57%
434)
3312-1/01
Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação
54%
435)
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e
controle
57%
436)
3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
57%
437)
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
57%
438)
3313-9/01
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
57%
439)
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para
veículos
57%
440)
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não
especificados anteriormente
57%
441)
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
57%
442)
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos,
exceto válvulas
57%
443)
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais
57%
444)
3314-7/04
Manutenção e reparação de compressores
57%
445)
3314-7/05
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins
industriais
57%
446)
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para
instalações térmicas
57%
447)
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial
57%
448)
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
transporte e elevação de cargas
57%
449)
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos não-eletrônicos para escritório
57%
450)
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não
especificados anteriormente
57%
451)
3314-7/11
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária
57%
452)
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
57%
453)
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
57%
454)
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e
extração de petróleo
57%
455)
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral, exceto na extração de petróleo
57%
456)
3314-7/16
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
57%
457)
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores
57%
458)
3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto
máquinas-ferramenta
57%
459)
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo
57%
460)
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria
têxtil, do vestuário, do couro e calçados
57%


813
461)
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de
celulose, papel e papelão e artefatos
57%
462)
3314-7/22
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do
plástico
57%
463)
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos
industriais não especificados anteriormente
57%
464)
3315-5/00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
57%
465)
3316-3/01
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
57%
466)
3316-3/02
Manutenção de aeronaves na pista
57%
467)
3317-1/01
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
57%
468)
3317-1/02
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
57%
469)
3319-8/00
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados
anteriormente
57%
470)
3321-0/00
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
57%
471)
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
57%
472)
3329-5/99
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
57%
473)
3520-4/02
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
57%
474)
3530-1/00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
57%
475)
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
57%
476)
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
57%
477)
3811-4/00
Coleta de resíduos não-perigosos
57%
478)
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
57%
479)
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
57%
480)
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
57%
481)
3831-9/01
Recuperação de sucatas de alumínio
57%
482)
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
57%
483)
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
57%
484)
3839-4/01
Usinas de compostagem
57%
485)
3839-4/99
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
57%
486)
3900-5/00
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
57%
487)
4110-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários
57%
488)
4120-4/00
Construção de edifícios
70%
489)
4211-1/01
Construção de rodovias e ferrovias
70%
490)
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
50%
491)
4212-0/00
Construção de obras-de-arte especiais
70%
492)
4213-8/00
Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
70%
493)
4221-9/01
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
70%
494)
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
70%
495)
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
50%
496)
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
70%
497)
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
54%
498)
4222-7/02
Obras de irrigação
50%
499)
4223-5/00
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
70%


814
500)
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
50%
501)
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
57%
502)
4292-8/02
Obras de montagem industrial
57%
503)
4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas
70%
504)
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
70%
505)
4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas
57%
506)
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
80%
507)
4312-6/00
Perfurações e sondagens
50%
508)
4313-4/00
Obras de terraplenagem
57%
509)
4319-3/00
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
57%
510)
4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica
57%
511)
4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
50%
512)
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de
ventilação e refrigeração
57%
513)
4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
57%
514)
4329-1/01
Instalação de painéis publicitários
57%
515)
4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e
lacustre
57%
516)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras
rolantes
57%
517)
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e
sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
70%
518)
4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
70%
519)
4330-4/01
Impermeabilização em obras de engenharia civil
50%
520)
4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de
qualquer material
50%
521)
4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque
50%
522)
4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral
50%
523)
4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
50%
524)
4330-4/99
Outras obras de acabamento da construção
70%
525)
4391-6/00
Obras de fundações
50%
526)
4399-1/01
Administração de obras
50%
527)
4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
50%
528)
4399-1/03
Obras de alvenaria
50%
529)
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e
elevação de cargas e pessoas para uso em obras
57%
530)
4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água
70%
531)
4399-1/99
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
70%
532)
4511-1/01
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
57%
533)
4511-1/02
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
57%
534)
4511-1/03
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e
usados
57%
535)
4511-1/04
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
57%
536)
4511-1/05
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
57%


815
537)
4511-1/06
Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
57%
538)
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
57%
539)
4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores
57%
540)
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
57%
541)
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
57%
542)
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
57%
543)
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
57%
544)
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
57%
545)
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores
57%
546)
4520-0/08
Serviços de capotaria
57%
547)
4530-7/01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos
automotores
57%
548)
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
56%
549)
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
57%
550)
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
57%
551)
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
56%
552)
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios
novos e usados para veículos automotores
57%
553)
4541-2/01
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
57%
554)
4541-2/02
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
57%
555)
4541-2/03
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
57%
556)
4541-2/04
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
57%
557)
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
57%
558)
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e
motonetas, peças e acessórios
57%
559)
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
57%
560)
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
57%
561)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas
agrícolas e animais vivos
57%
562)
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,
produtos siderúrgicos e químicos
57%
563)
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de
construção e ferragens
70%
564)
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves
57%
565)
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos,
móveis e artigos de uso doméstico
76%
566)
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário,
calçados e artigos de viagem
71%
567)
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios,
bebidas e fumo
50%
568)
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos,
cosméticos e produtos de perfumaria
66%
569)
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e
materiais odonto-médico-hospitalares
57%


816
570)
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e
outras publicações
57%
571)
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em
produtos não especificados anteriormente
57%
572)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral
não especializado
57%
573)
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
50%
574)
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
50%
575)
4623-1/01
Comércio atacadista de animais vivos
50%
576)
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-
comestíveis de origem animal
57%
577)
4623-1/03
Comércio atacadista de algodão
57%
578)
4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
57%
579)
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
50%
580)
4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
57%
581)
4623-1/07
Comércio atacadista de sisal
57%
582)
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
50%
583)
4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
64%
584)
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas
anteriormente
50%
585)
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
50%
586)
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
50%
587)
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
150%
588)
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos
e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
150%
589)
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e
legumes frescos
50%
590)
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
50%
591)
4633-8/03
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para
alimentação
50%
592)
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
50%
593)
4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
50%
594)
4634-6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
50%
595)
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
50%
596)
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
70%
597)
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
115%
598)
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
70%
599)
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
70%
600)
4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado
57%
601)
4636-2/02
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
57%
602)
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
50%
603)
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
50%
604)
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
57%


817
605)
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
100%
606)
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
100%
607)
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
70%
608)
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
50%
609)
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente
50%
610)
4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
50%
611)
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
50%
612)
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
71%
613)
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
71%
614)
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho
71%
615)
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais
e de segurança
71%
616)
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de
segurança do trabalho
71%
617)
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados
71%
618)
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
71%
619)
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
66%
620)
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
50%
621)
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico,
hospitalar e de laboratórios
57%
622)
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
57%
623)
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
57%
624)
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
80%
625)
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
80%
626)
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
57%
627)
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
57%
628)
4649-4/01
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
54%
629)
4649-4/02
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
57%
630)
4649-4/03
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
57%
631)
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
66%
632)
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
57%
633)
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
57%
634)
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
57%
635)
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar
80%
636)
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
80%
637)
4649-4/10
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas
e semipreciosas lapidadas
71%
638)
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e
doméstico não especificados anteriormente
57%
639)
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática
50%
640)
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática
50%


818
641)
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de
telefonia e comunicação
57%
642)
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário; partes e peças
57%
643)
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem,
mineração e construção; partes e peças
70%
644)
4663-0/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes
e peças
57%
645)
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
odonto-médico-hospitalar; partes e peças
57%
646)
4665-6/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes
e peças
57%
647)
4669-9/01
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
57%
648)
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados
anteriormente; partes e peças
57%
649)
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
70%
650)
4672-9/00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
50%
651)
4673-7/00
Comércio atacadista de material elétrico
70%
652)
4674-5/00
Comércio atacadista de cimento
50%
653)
4679-6/01
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
68%
654)
4679-6/02
Comércio atacadista de mármores e granitos
50%
655)
4679-6/03
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
70%
656)
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não
especificados anteriormente
70%
657)
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
70%
658)
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais
derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador
retalhista (TRR)
57%
659)
4681-8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista
(TRR)
57%
660)
4681-8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool
carburante
57%
661)
4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
57%
662)
4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
57%
663)
4682-6/00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
57%
664)
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo
57%
665)
4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
50%
666)
4684-2/02
Comércio atacadista de solventes
50%
667)
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não
especificados anteriormente
57%
668)
4685-1/00
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para
construção
70%
669)
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
57%
670)
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens
57%
671)
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
57%


819
672)
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e
papelão
57%
673)
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
57%
674)
4689-3/01
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
57%
675)
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
71%
676)
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não
especificados anteriormente
57%
677)
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios
50%
678)
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
insumos agropecuários
57%
679)
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de
alimentos ou de insumos agropecuários
57%
680)
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – hipermercados
50%
681)
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – supermercados
50%
682)
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
50%
683)
4713-0/01
Lojas de departamentos ou magazines
71%
684)
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
71%
685)
4713-0/03
Lojas duty free de aeroportos internacionais
57%
686)
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
100%
687)
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
50%
688)
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
50%
689)
4722-9/01
Comércio varejista de carnes – açougues
50%
690)
4722-9/02
Peixaria
50%
691)
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
57%
692)
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
50%
693)
4729-6/01
Tabacaria
57%
694)
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
50%
695)
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente
50%
696)
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
57%
697)
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes
57%
698)
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
68%
699)
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico
70%
700)
4743-1/00
Comércio varejista de vidros
50%
701)
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
50%
702)
4744-0/02
Comércio varejista de madeira e artefatos
50%
703)
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
50%
704)
4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
50%
705)
4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não especificados
anteriormente
70%
706)
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento
70%


820
707)
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
70%
708)
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática
50%
709)
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
50%
710)
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação
57%
711)
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo
76%
712)
4754-7/01
Comércio varejista de móveis
54%
713)
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria
66%
714)
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação
70%
715)
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos
71%
716)
4755-5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho
71%
717)
4755-5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
71%
718)
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
57%
719)
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
57%
720)
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
54%
721)
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados
anteriormente
54%
722)
4761-0/01
Comércio varejista de livros
57%
723)
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas
57%
724)
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
57%
725)
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
57%
726)
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
57%
727)
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
57%
728)
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
57%
729)
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
57%
730)
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e
acessórios
57%
731)
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
66%
732)
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
66%
733)
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
66%
734)
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários
57%
735)
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
80%
736)
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
57%
737)
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica
57%
738)
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
71%
739)
4782-2/01
Comércio varejista de calçados
71%
740)
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem
71%
741)
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria
71%
742)
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria
71%
743)
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
57%
744)
4785-7/01
Comércio varejista de antiguidades
54%


821
745)
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados
57%
746)
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
71%
747)
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais
57%
748)
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte
54%
749)
4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de
estimação
64%
750)
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
50%
751)
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
57%
752)
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório
57%
753)
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
57%
754)
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições
57%
755)
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
57%
756)
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
57%
757)
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
57%
758)
4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
57%
759)
4912-4/03
Transporte metroviário
57%
760)
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
57%
761)
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal em região metropolitana
57%
762)
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto em região metropolitana
57%
763)
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual
57%
764)
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional
57%
765)
4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista
57%
766)
4924-8/00
Transporte escolar
57%
767)
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
municipal
57%
768)
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional
57%
769)
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
57%
770)
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,
interestadual e internacional
57%
771)
4929-9/99
Outros
transportes
rodoviários
de
passageiros
não
especificados
anteriormente
57%
772)
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal
57%
773)
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional
57%
774)
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
57%
775)
4930-2/04
Transporte rodoviário de mudanças
57%
776)
4940-0/00
Transporte dutoviário
57%
777)
4950-7/00
Trens turísticos, teleféricos e similares
57%
778)
5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem – carga
57%
779)
5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
57%


822
780)
5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso – carga
57%
781)
5012-2/02
Transporte marítimo de longo curso – passageiros
57%
782)
5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
57%
783)
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto travessia
57%
784)
5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
municipal, exceto travessia
57%
785)
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
57%
786)
5030-1/01
Navegação de apoio marítimo
57%
787)
5030-1/02
Navegação de apoio portuário
57%
788)
5091-2/01
Transporte por navegação de travessia, municipal
57%
789)
5091-2/02
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
57%
790)
5099-8/01
Transporte aquaviário para passeios turísticos
57%
791)
5099-8/99
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
57%
792)
5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular
57%
793)
5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
57%
794)
5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
57%
795)
5120-0/00
Transporte aéreo de carga
57%
796)
5130-7/00
Transporte espacial
57%
797)
5211-7/01
Armazéns gerais – emissão de warrant
50%
798)
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
móveis
50%
799)
5212-5/00
Carga e descarga
57%
800)
5223-1/00
Estacionamento de veículos
57%
801)
5229-0/02
Serviços de reboque de veículos
57%
802)
5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas
anteriormente
57%
803)
5231-1/01
Administração da infraestrutura portuária
57%
804)
5231-1/02
Operações de terminais
57%
805)
5239-7/00
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas
anteriormente
57%
806)
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
57%
807)
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos
e campos de aterrissagem
57%
808)
5320-2/02
Serviços de entrega rápida
57%
809)
5510-8/01
Hotéis
50%
810)
5510-8/02
Apart-hotéis
50%
811)
5510-8/03
Motéis
50%
812)
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais
50%
813)
5590-6/03
Pensões (alojamento)
50%
814)
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
50%
815)
5611-2/01
Restaurantes e similares
50%
816)
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
50%


823
817)
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
50%
818)
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
50%
819)
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
50%
820)
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
50%
821)
5620-1/03
Cantinas – serviços de alimentação privativos
50%
822)
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar
50%
823)
5811-5/00
Edição de livros
57%
824)
5812-3/00
Edição de jornais
57%
825)
5813-1/00
Edição de revistas
57%
826)
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
57%
827)
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
57%
828)
5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais
57%
829)
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
57%
830)
5829-8/00
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
57%
831)
5911-1/01
Estúdios cinematográficos
57%
832)
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade
57%
833)
5912-0/01
Serviços de dublagem
57%
834)
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
57%
835)
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de
televisão não especificadas anteriormente
57%
836)
5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
57%
837)
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
57%
838)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
57%
839)
6110-8/01
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
54%
840)
6110-8/02
Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT
54%
841)
6110-8/03
Serviços de comunicação multimídia – SCM
54%
842)
6110-8/99
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
54%
843)
6120-5/01
Telefonia móvel celular
54%
844)
6120-5/02
Serviço móvel especializado – SME
54%
845)
6120-5/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
54%
846)
6130-2/00
Telecomunicações por satélite
54%
847)
6190-6/01
Provedores de acesso às redes de comunicações
57%
848)
6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP
54%
849)
6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
54%
850)
6612-6/04
Corretoras de contratos de mercadorias
57%
851)
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios
57%
852)
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
57%
853)
6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios
57%
854)
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
57%
855)
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente
50%
856)
7120-1/00
Testes e análises técnicas
57%


824
857)
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
57%
858)
7311-4/00
Agências de publicidade
57%
859)
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de
comunicação
57%
860)
7319-0/01
Criação de estandes para feiras e exposições
57%
861)
7319-0/02
Promoção de vendas
57%
862)
7319-0/03
Marketing direto
57%
863)
7319-0/04
Consultoria em publicidade
57%
864)
7319-0/99
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
57%
865)
7410-2/01
Design
50%
866)
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
57%
867)
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
57%
868)
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
57%
869)
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
57%
870)
7711-0/00
Locação de automóveis sem condutor
57%
871)
7719-5/01
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
57%
872)
7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação
57%
873)
7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente,
sem condutor
57%
874)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
57%
875)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
57%
876)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
71%
877)
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
57%
878)
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal;
instrumentos musicais
54%
879)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
57%
880)
7731-4/00
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
57%
881)
7732-2/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes
70%
882)
7732-2/02
Aluguel de andaimes
57%
883)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
57%
884)
7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo,
sem operador
57%
885)
7739-0/02
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
57%
886)
7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto
andaimes
57%
887)
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não
especificados anteriormente, sem operador
57%
888)
8012-9/00
Atividades de transporte de valores
57%
889)
8121-4/00
Limpeza em prédios e em domicílios
80%
890)
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
80%
891)
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
57%
892)
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
57%
893)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
50%


825
894)
8690-9/03
Atividades de acupuntura
57%
895)
8690-9/04
Atividades de podologia
57%
896)
9001-9/06
Atividades de sonorização e de iluminação
70%
897)
9329-8/01
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
50%
898)
9329-8/02
Exploração de boliches
50%
899)
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
57%
900)
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
57%
901)
9499-5/00
Atividades associativas não especificadas anteriormente
57%
902)
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
57%
903)
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
54%
904)
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal
e doméstico
57%
905)
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
71%
906)
9529-1/02
Chaveiros
50%
907)
9529-1/03
Reparação de relógios
71%
908)
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
57%
909)
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário
54%
910)
9529-1/06
Reparação de joias
71%
911)
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e
domésticos não especificados anteriormente
57%
912)
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
80%
913)
9603-3/04
Serviços de funerárias
57%
914)
9603-3/99
Atividades
funerárias
e
serviços
relacionados
não
especificados
anteriormente
57%
915)
9609-2/03
Alojamento, higiene e embelezamento de animais
57%
916)
9609-2/04
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
57%
917)
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos
80%
918)
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
80%
919)
CNAE não mencionada nos itens anteriores
60%

Notas:
1. Exclusivamente ao concessionário mato-grossense de veículo automotor novo, previamente credenciado para
fruição da redução de carga tributária de que trata o artigo 22 do Anexo V deste regulamento, aplica-se o percentual
mínimo de margem de lucro necessário ao alcance do preço fixado pelo fabricante e, na ausência de preço
estabelecido pelo produtor, será observado o disposto na nota n° 2.
2. Na hipótese de ausência de preço fixado pelo fabricante, o concessionário mato-grossense de veículo automotor
novo a que se refere a nota n° 1 aplicará às respectivas operações o percentual mínimo de margem de lucro
equivalente a 40% (quarenta por cento), exceto em relação a veículo automotor cujo percentual mínimo de margem
de lucro será aquele determinado segundo a média efetivamente verificada nos termos do inciso IV do § 2° do artigo
153 das disposições permanentes.
3. O disposto nas notas n° 1 e n° 2 aplica-se, exclusivamente, ao concessionário mato-grossense regular, cuja relação
comercial mantida com o produtor do veículo automotor novo seja regida pela Lei (federal) n° 6.729/79.


826

REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO XIII
PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME
DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA
(conforme Subseção IV da Seção III do Capítulo VI do Título III do Livro I deste regulamento)


Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Percentual
de carga
tributária
média
Percentual
de carga ao
fundo
TOTAL
1)
0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não
especificadas anteriormente
17%
0%
17%
2)
0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária
não especificadas anteriormente
17%
0%
17%
3)
0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não
especificadas anteriormente
11%
0%
11%
4)
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
20%
0%
20%
5)
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
16%
0%
16%
6)
0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas
anteriormente
12%
0%
12%
7)
0210-1/08 Produção de carvão vegetal – florestas plantadas
17%
0%
17%
8)
0220-9/02 Produção de carvão vegetal – florestas nativas
17%
0%
17%
9)
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e
salobra
17%
0%
17%
10)
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce
17%
0%
17%
11)
0500-3/01 Extração de carvão mineral
17%
0%
17%
12)
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral
17%
0%
17%
13)
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural
17%
0%
17%
14)
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto
17%
0%
17%
15)
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas
17%
0%
17%
16)
0710-3/01 Extração de minério de ferro
17%
0%
17%
17)
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de
minério de ferro
17%
0%
17%
18)
0721-9/01 Extração de minério de alumínio
17%
0%
17%
19)
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio
17%
0%
17%
20)
0722-7/01 Extração de minério de estanho
17%
0%
17%
21)
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho
17%
0%
17%
22)
0723-5/01 Extração de minério de manganês
17%
0%
17%
23)
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês
17%
0%
17%
24)
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos
20%
0%
20%
25)
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos
19%
0%
19%
26)
0725-1/00 Extração de minerais radioativos
17%
0%
17%


827
27)
0729-4/01 Extração de minério de nióbio e titânio
17%
0%
17%
28)
0729-4/02 Extração de minério de tungstênio
17%
0%
17%
29)
0729-4/03 Extração de minério de níquel
17%
0%
17%
30)
0729-4/04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e
outros
minerais
metálicos
não-ferrosos
não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
31)
0729-4/05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco
e outros minerais metálicos não-ferrosos não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
32)
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado
16%
0%
16%
33)
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado
16%
0%
16%
34)
0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado
16%
0%
16%
35)
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento
associado
12%
0%
12%
36)
0810-0/05 Extração de gesso e caulim
16%
0%
16%
37)
0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e
beneficiamento associado
16%
0%
16%
38)
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado
16%
0%
16%
39)
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado
16%
0%
16%
40)
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado
17%
0%
17%
41)
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à
extração
16%
0%
16%
42)
0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais
para construção e beneficiamento associado
16%
0%
16%
43)
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos,
fertilizantes e outros produtos químicos
11%
0%
11%
44)
0892-4/01 Extração de sal marinho
17%
0%
17%
45)
0892-4/02 Extração de sal-gema
17%
0%
17%
46)
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal
16%
0%
16%
47)
0893-2/00 Extração
de
gemas
(pedras
preciosas
e
semipreciosas)
19%
0%
19%
48)
0899-1/01 Extração de grafita
17%
0%
17%
49)
0899-1/02 Extração de quartzo
17%
0%
17%
50)
0899-1/03 Extração de amianto
17%
0%
17%
51)
0899-1/99 Extração de outros minerais não-metálicos não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
52)
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás
natural
17%
0%
17%
53)
0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro
17%
0%
17%
54)
0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos
não-ferrosos
17%
0%
17%
55)
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não
metálicos
17%
0%
17%
56)
1011-2/01 Frigorífico – abate de bovinos
10%
0%
10%
57)
1011-2/02 Frigorífico – abate de equinos
16%
0%
16%
58)
1011-2/03 Frigorífico – abate de ovinos e caprinos
16%
0%
16%
59)
1011-2/04 Frigorífico – abate de bufalinos
16%
0%
16%


828
60)
1011-2/05 Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto
abate de suínos
16%
0%
16%
61)
1012-1/01 Abate de aves
16%
0%
16%
62)
1012-1/02 Abate de pequenos animais
16%
0%
16%
63)
1012-1/03 Frigorífico – abate de suínos
16%
0%
16%
64)
1012-1/04 Matadouro – abate de suínos sob contrato
16%
0%
16%
65)
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne
16%
0%
16%
66)
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate
17%
0%
17%
67)
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
16%
0%
16%
68)
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e
moluscos
16%
0%
16%
69)
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas
16%
0%
16%
70)
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito
16%
0%
16%
71)
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
12%
0%
12%
72)
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas,
hortaliças e legumes
16%
0%
16%
73)
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes,
exceto concentrados
20%
0%
20%
74)
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo
de milho
16%
0%
16%
75)
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo
de milho
16%
0%
16%
76)
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e
de óleos não-comestíveis de animais
16%
0%
16%
77)
1051-1/00 Preparação do leite
15%
0%
15%
78)
1052-0/00 Fabricação de laticínios
16%
0%
16%
79)
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
16%
0%
16%
80)
1061-9/01 Beneficiamento de arroz
11%
0%
11%
81)
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz
18%
0%
18%
82)
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados
14%
0%
14%
83)
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
11%
0%
11%
84)
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto
óleos de milho
14%
0%
14%
85)
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais
16%
0%
16%
86)
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto
16%
0%
16%
87)
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado
16%
0%
16%
88)
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais
12%
0%
12%
89)
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal
não especificados anteriormente
17%
0%
17%
90)
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto
16%
0%
16%
91)
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado
16%
0%
16%
92)
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de
beterraba
16%
0%
16%
93)
1081-3/01 Beneficiamento de café
16%
0%
16%
94)
1081-3/02 Torrefação e moagem de café
15%
0%
15%
95)
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café
16%
0%
16%


829
96)
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
16%
0%
16%
97)
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria
16%
0%
16%
98)
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
16%
0%
16%
99)
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates
19%
0%
19%
100)
1093-7/02 Fabricação
de
frutas
cristalizadas,
balas
e
semelhantes
19%
0%
19%
101)
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
16%
0%
16%
102)
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos
16%
0%
16%
103)
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
13%
0%
13%
104)
1099-6/01 Fabricação de vinagres
16%
0%
16%
105)
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios
14%
0%
14%
106)
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras
16%
0%
16%
107)
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
16%
0%
16%
108)
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
12%
0%
12%
109)
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
16%
0%
16%
110)
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos
alimentares
16%
0%
16%
111)
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente
16%
0%
16%
112)
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
27%
0%
27%
113)
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes
e bebidas
destiladas
27%
0%
27%
114)
1112-7/00 Fabricação de vinho
27%
0%
27%
115)
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque
27%
0%
27%
116)
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes
27%
0%
27%
117)
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas
16%
0%
16%
118)
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes
16%
0%
16%
119)
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para
consumo
16%
0%
16%
120)
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para
refrescos, exceto refrescos de frutas
16%
0%
16%
121)
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
16%
0%
16%
122)
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não
especificadas anteriormente
16%
0%
16%
123)
1210-7/00 Processamento industrial do fumo
35%
0%
35%
124)
1220-4/01 Fabricação de cigarros
35%
0%
35%
125)
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos
35%
0%
35%
126)
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros
35%
0%
35%
127)
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto
cigarros, cigarrilhas e charutos
35%
0%
35%
128)
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão
18%
0%
18%
129)
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto
algodão
19%
0%
19%
130)
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
19%
0%
19%


830
131)
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar
19%
0%
19%
132)
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão
19%
0%
19%
133)
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto
algodão
19%
0%
19%
134)
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
19%
0%
19%
135)
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha
19%
0%
19%
136)
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário
19%
0%
19%
137)
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário
19%
0%
19%
138)
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário
19%
0%
19%
139)
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
22%
0%
22%
140)
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria
21%
0%
21%
141)
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria
16%
0%
16%
142)
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
19%
0%
19%
143)
1359-6/00 Fabricação
de
outros
produtos
têxteis
não
especificados anteriormente
18%
0%
18%
144)
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
19%
0%
19%
145)
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
19%
0%
19%
146)
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas e as confeccionadas sob medida
16%
0%
16%
147)
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas
15%
0%
15%
148)
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
19%
0%
19%
149)
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob
medida
16%
0%
16%
150)
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
21%
0%
21%
151)
1413-4/03 Facção de roupas profissionais
19%
0%
19%
152)
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurança e proteção
25%
0%
25%
153)
1421-5/00 Fabricação de meias
19%
0%
19%
154)
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharia e tricotagens, exceto meias
15%
0%
15%
155)
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro
17%
0%
17%
156)
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e
semelhantes de qualquer material
25%
0%
25%
157)
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados
anteriormente
17%
0%
17%
158)
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro
19%
0%
19%
159)
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato
19%
0%
19%
160)
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material
19%
0%
19%
161)
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético
25%
0%
25%
162)
1539-4/00 Fabricação
de
calçados
de
materiais
não
especificados anteriormente
26%
0%
26%
163)
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer
material
19%
0%
19%
164)
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira
11%
0%
11%


831
165)
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira
11%
0%
11%
166)
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de
madeira compensada, prensada e aglomerada
10%
0%
10%
167)
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
16%
0%
16%
168)
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de
madeira para instalações industriais e comerciais
17%
0%
17%
169)
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para
construção
14%
0%
14%
170)
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens
de madeira
18%
0%
18%
171)
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto
móveis
19%
0%
19%
172)
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu,
palha, vime e outros materiais trançados, exceto
móveis
18%
0%
18%
173)
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a
fabricação de papel
17%
0%
17%
174)
1721-4/00 Fabricação de papel
20%
0%
20%
175)
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão
17%
0%
17%
176)
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel
19%
0%
19%
177)
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-
cartão
17%
0%
17%
178)
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão
ondulado
20%
0%
20%
179)
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos
17%
0%
17%
180)
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-
cartão e papelão ondulado para uso comercial e de
escritório
20%
0%
20%
181)
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
18%
0%
18%
182)
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
16%
0%
16%
183)
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico
e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
17%
0%
17%
184)
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel,
cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
185)
1811-3/01 Impressão de jornais
17%
0%
17%
186)
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações
periódicas
12%
0%
12%
187)
1812-1/00 Impressão de material de segurança
18%
0%
18%
188)
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário
16%
0%
16%
189)
1813-0/99 Impressão de material para outros usos
15%
0%
15%
190)
1821-1/00 Serviços de pré-impressão
21%
0%
21%
191)
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação
17%
0%
17%
192)
1822-9/99 Serviços
de
acabamentos
gráficos,
exceto
encadernação e plastificação
17%
0%
17%
193)
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte
17%
0%
17%
194)
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte
17%
0%
17%
195)
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte
12%
0%
12%
196)
1910-1/00 Coquerias
17%
0%
17%


832
197)
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo
17%
0%
17%
198)
1922-5/01 Formulação de combustíveis
17%
0%
17%
199)
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes
17%
0%
17%
200)
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados de petróleo,
exceto produtos do refino
17%
0%
17%
201)
1931-4/00 Fabricação de álcool
17%
0%
17%
202)
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
17%
0%
17%
203)
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis
17%
0%
17%
204)
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes
17%
0%
17%
205)
2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes
11%
0%
11%
206)
2014-2/00 Fabricação de gases industriais
13%
0%
13%
207)
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares
17%
0%
17%
208)
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos
não especificados anteriormente
17%
0%
17%
209)
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
17%
0%
17%
210)
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes,
resinas e fibras
17%
0%
17%
211)
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não
especificados anteriormente
20%
0%
20%
212)
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas
17%
0%
17%
213)
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas
17%
0%
17%
214)
2033-9/00 Fabricação de elastômeros
17%
0%
17%
215)
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
17%
0%
17%
216)
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas
17%
0%
17%
217)
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários
17%
0%
17%
218)
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
17%
0%
17%
219)
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
17%
0%
17%
220)

2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal
17%
0%
17%
221)
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
16%
0%
16%
222)
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão
17%
0%
17%
223)
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e
produtos afins
16%
0%
16%
224)
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes
18%
0%
18%
225)
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
17%
0%
17%
226)
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
17%
0%
17%
227)
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança
17%
0%
17%
228)
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial
17%
0%
17%
229)
2094-1/00 Fabricação de catalisadores
17%
0%
17%
230)
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros
materiais e produtos químicos para fotografia
17%
0%
17%
231)
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não
especificados anteriormente
11%
0%
11%
232)
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos
15%
0%
15%
233)
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso
humano
15%
0%
15%


833
234)
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso
humano
15%
0%
15%
235)
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso
humano
15%
0%
15%
236)
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário
20%
0%
20%
237)
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas
15%
0%
15%
238)
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar
15%
0%
15%
239)
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados
15%
0%
15%
240)
2219-6/00 Fabricação
de
artefatos
de
borracha
não
especificados anteriormente
12%
0%
12%
241)
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de
material plástico
17%
0%
17%
242)
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico
13%
0%
13%
243)
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico
para uso na construção
16%
0%
16%
244)
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso
pessoal e doméstico
18%
0%
18%
245)
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para
usos industriais
12%
0%
12%
246)
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso
na construção, exceto tubos e acessórios
12%
0%
12%
247)
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para
outros usos não especificados anteriormente
16%
0%
16%
248)
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança
17%
0%
17%
249)
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro
17%
0%
17%
250)
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro
17%
0%
17%
251)
2320-6/00 Fabricação de cimento
16%
0%
16%
252)
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto
armado, em série e sob encomenda
16%
0%
16%
253)
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na
construção
16%
0%
16%
254)
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na
construção
12%
0%
12%
255)
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
16%
0%
16%
256)
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para
construção
17%
0%
17%
257)
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de
concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes
16%
0%
16%
258)
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
16%
0%
16%
259)
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos
17%
0%
17%
260)
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido
para uso na construção, exceto azulejos e pisos
20%
0%
20%
261)
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica
16%
0%
16%
262)
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários
não especificados anteriormente
16%
0%
16%
263)
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração
16%
0%
16%
264)
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração
16%
0%
16%


834
265)
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos
em mármore, granito, ardósia e outras pedras
16%
0%
16%
266)
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso
17%
0%
17%
267)
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
16%
0%
16%
268)
2399-1/02 Fabricação de abrasivos
16%
0%
16%
269)
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-
metálicos não especificados anteriormente
17%
0%
17%
270)
2411-3/00 Produção de ferro-gusa
17%
0%
17%
271)
2412-1/00 Produção de ferroligas
17%
0%
17%
272)
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço
17%
0%
17%
273)
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono,
revestidos ou não
16%
0%
16%
274)
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais
17%
0%
17%
275)
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura
16%
0%
16%
276)
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
16%
0%
16%
277)
2424-5/01 Produção de arames de aço
16%
0%
16%
278)
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de
aço, exceto arames
16%
0%
16%
279)
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura
16%
0%
16%
280)
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço
17%
0%
17%
281)
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas
primárias
17%
0%
17%
282)
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio
17%
0%
17%
283)
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos
19%
0%
19%
284)
2443-1/00 Metalurgia do cobre
17%
0%
17%
285)
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias
17%
0%
17%
286)
2449-1/02 Produção de laminados de zinco
17%
0%
17%
287)
2449-1/03 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
17%
0%
17%
288)
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas
não especificados anteriormente
17%
0%
17%
289)
2451-2/00 Fundição de ferro e aço
17%
0%
17%
290)
2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
17%
0%
17%
291)
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas
14%
0%
14%
292)
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal
16%
0%
16%
293)
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
16%
0%
16%
294)
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras para aquecimento central
16%
0%
16%
295)
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto
para aquecimento central e para veículos
17%
0%
17%
296)
2531-4/01 Produção de forjados de aço
17%
0%
17%
297)
2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas
ligas
16%
0%
16%
298)
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal
17%
0%
17%
299)
2532-2/02 Metalurgia do pó
17%
0%
17%
300)
2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda
17%
0%
17%


835
301)
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais
17%
0%
17%
302)
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria
17%
0%
17%
303)
2542-0/00 Fabricação
de
artigos
de
serralheria,
exceto
esquadrias
17%
0%
17%
304)
2543-8/00 Fabricação de ferramentas
17%
0%
17%
305)
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto
veículos militares de combate
17%
0%
17%
306)
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e
munições
17%
0%
17%
307)
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas
17%
0%
17%
308)
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal
padronizados
19%
0%
19%
309)
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal,
exceto padronizados
17%
0%
17%
310)
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e
pessoal
19%
0%
19%
311)
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a
construção
16%
0%
16%
312)
2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais
17%
0%
17%
313)
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
314)
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos
17%
0%
17%
315)
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática
17%
0%
17%
316)
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de
informática
17%
0%
17%
317)
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de
comunicação, peças e acessórios
17%
0%
17%
318)
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros
equipamentos de comunicação, peças e acessórios
17%
0%
17%
319)
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de áudio e vídeo
19%
0%
19%
320)
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida,
teste e controle
17%
0%
17%
321)
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios
17%
0%
17%
322)
2660-4/00 Fabricação
de
aparelhos
eletromédicos
e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
17%
0%
17%
323)
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos,
peças e acessórios
17%
0%
17%
324)
2670-1/02 Fabricação
de
aparelhos
fotográficos
e
cinematográficos, peças e acessórios
17%
0%
17%
325)
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
17%
0%
17%
326)
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e
alternada, peças e acessórios
17%
0%
17%
327)
2710-4/02 Fabricação
de
transformadores,
indutores,
conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e
acessórios
17%
0%
17%
328)
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
17%
0%
17%
329)
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos automotores
16%
0%
16%
330)
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos
automotores
17%
0%
17%


836
331)
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para
veículos automotores
17%
0%
17%
332)
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para
distribuição e controle de energia elétrica
17%
0%
17%
333)
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em
circuito de consumo
16%
0%
16%
334)
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos
isolados
17%
0%
17%
335)
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas
17%
0%
17%
336)
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de
iluminação
17%
0%
17%
337)
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de
lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
17%
0%
17%
338)
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal,
peças e acessórios
17%
0%
17%
339)
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não
especificados anteriormente, peças e acessórios
17%
0%
17%
340)
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de
carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e
isoladores
17%
0%
17%
341)
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e
alarme
17%
0%
17%
342)
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos
elétricos não especificados anteriormente
17%
0%
17%
343)
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios,
exceto para aviões e veículos rodoviários
17%
0%
17%
344)
2812-7/00 Fabricação
de
equipamentos
hidráulicos
e
pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
18%
0%
18%
345)
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos
semelhantes, peças e acessórios
17%
0%
17%
346)
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial,
peças e acessórios
17%
0%
17%
347)
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial,
peças e acessórios
17%
0%
17%
348)
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais
17%
0%
17%
349)
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins
industriais, exceto rolamentos
17%
0%
17%
350)
2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e
equipamentos
não
elétricos
para
instalações
térmicas, peças e acessórios
17%
0%
17%
351)
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins
industriais, peças e acessórios
17%
0%
17%
352)
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos
para transporte e elevação de pessoas, peças e
acessórios
17%
0%
17%
353)
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos
para transporte e elevação de cargas, peças e
acessórios
17%
0%
17%
354)
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração
e ventilação para uso industrial e comercial, peças e
acessórios
17%
0%
17%
355)
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso industrial
18%
0%
18%


837
356)
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar
condicionado para uso não-industrial
17%
0%
17%
357)
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para
saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
17%
0%
17%
358)
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e
outros equipamentos não-eletrônicos para escritório,
peças e acessórios
17%
0%
17%
359)
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de
uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
17%
0%
17%
360)
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
17%
0%
17%
361)
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola,
peças e acessórios
17%
0%
17%
362)
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto
para irrigação
18%
0%
18%
363)
2840-2/00 Fabricação
de
máquinas-ferramenta,
peças
e
acessórios
17%
0%
17%
364)
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
prospecção e extração de petróleo, peças e
acessórios
17%
0%
17%
365)
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para
uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto
na extração de petróleo
17%
0%
17%
366)
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto
agrícolas
17%
0%
17%
367)
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para
terraplenagem, pavimentação e construção, peças e
acessórios, exceto tratores
17%
0%
17%
368)
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica,
peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
17%
0%
17%
369)
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e
acessórios
18%
0%
18%
370)
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria têxtil, peças e acessórios
17%
0%
17%
371)
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças
e acessórios
17%
0%
17%
372)
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos,
peças e acessórios
17%
0%
17%
373)
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria do plástico, peças e acessórios
17%
0%
17%
374)
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso
industrial
específico
não
especificados
anteriormente, peças e acessórios
17%
0%
17%
375)
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
17%
0%
17%
376)
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis,
camionetas e utilitários
17%
0%
17%
377)
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas
e utilitários
17%
0%
17%
378)
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
17%
0%
17%
379)
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
17%
0%
17%


838
380)
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
caminhões
17%
0%
17%
381)
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus
17%
0%
17%
382)
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
outros veículos automotores, exceto caminhões e
ônibus
17%
0%
17%
383)
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema
motor de veículos automotores
18%
0%
18%
384)
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de
marcha e transmissão de veículos automotores
17%
0%
17%
385)
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
freios de veículos automotores
17%
0%
17%
386)
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de
direção e suspensão de veículos automotores
17%
0%
17%
387)
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para
veículos automotores, exceto baterias
17%
0%
17%
388)
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos
automotores
17%
0%
17%
389)
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para
veículos automotores
16%
0%
16%
390)
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte
17%
0%
17%
391)
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e
para usos especiais, exceto de grande porte
17%
0%
17%
392)
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer
17%
0%
17%
393)
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais
rodantes
17%
0%
17%
394)
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos
ferroviários
17%
0%
17%
395)
3041-5/00 Fabricação de aeronaves
17%
0%
17%
396)
3042-3/00 Fabricação
de
turbinas,
motores
e
outros
componentes e peças para aeronaves
17%
0%
17%
397)
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate
17%
0%
17%
398)
3091-1/01 Fabricação de motocicletas
17%
0%
17%
399)
3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
17%
0%
17%
400)
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados,
peças e acessórios
17%
0%
17%
401)
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não
especificados anteriormente
18%
0%
18%
402)
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de
madeira
17%
0%
17%
403)
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal
16%
0%
16%
404)
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto
madeira e metal
15%
0%
15%
405)
3104-7/00 Fabricação de colchões
15%
0%
15%
406)
3211-6/01 Lapidação de gemas
19%
0%
19%
407)
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
19%
0%
19%
408)
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas
17%
0%
17%
409)
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
19%
0%
19%
410)
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e
acessórios
22%
0%
22%


839
411)
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
17%
0%
17%
412)
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos
17%
0%
17%
413)
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
não associada à locação
17%
0%
17%
414)
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
associada à locação
17%
0%
17%
415)
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos
não especificados anteriormente
17%
0%
17%
416)
3250-7/01 Fabricação
de
instrumentos
não-eletrônicos
e
utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e
de laboratório
17%
0%
17%
417)
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório
17%
0%
17%
418)
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob
encomenda
17%
0%
17%
419)
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
exceto sob encomenda
17%
0%
17%
420)
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
16%
0%
16%
421)
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos
17%
0%
17%
422)
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico
17%
0%
17%
423)
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
16%
0%
16%
424)
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e
resistentes a fogo
19%
0%
19%
425)
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para
segurança pessoal e profissional
19%
0%
19%
426)
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares
19%
0%
19%
427)
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para
escritório
19%
0%
19%
428)
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer
material, exceto luminosos
17%
0%
17%
429)
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
25%
0%
25%
430)
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
19%
0%
19%
431)
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas
19%
0%
19%
432)
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados
anteriormente
19%
0%
19%
433)
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, exceto veículos
17%
0%
17%
434)
3312-1/02 Manutenção
e
reparação
de
aparelhos
e
instrumentos de medida, teste e controle
17%
0%
17%
435)
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos
e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
17%
0%
17%
436)
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e
instrumentos ópticos
17%
0%
17%
437)
3313-9/01 Manutenção
e
reparação
de
geradores,
transformadores e motores elétricos
16%
0%
16%
438)
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos
17%
0%
17%


840
439)
3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
materiais elétricos não especificados anteriormente
17%
0%
17%
440)
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-
elétricas
17%
0%
17%
441)
3314-7/02 Manutenção
e
reparação
de
equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
19%
0%
19%
442)
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais
17%
0%
17%
443)
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores
17%
0%
17%
444)
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de
transmissão para fins industriais
17%
0%
17%
445)
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
equipamentos para instalações térmicas
17%
0%
17%
446)
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial
18%
0%
18%
447)
3314-7/08 Manutenção
e
reparação
de
máquinas,
equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas
17%
0%
17%
448)
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever,
calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos
para escritório
17%
0%
17%
449)
3314-7/10 Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos para uso geral não especificados
anteriormente
19%
0%
19%
450)
3314-7/11 Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos para agricultura e pecuária
18%
0%
18%
451)
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas
18%
0%
18%
452)
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
18%
0%
18%
453)
3314-7/14 Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo
17%
0%
17%
454)
3314-7/15 Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos para uso na extração mineral, exceto
na extração de petróleo
17%
0%
17%
455)
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto
agrícolas
18%
0%
18%
456)
3314-7/17 Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos de terraplenagem, pavimentação e
construção, exceto tratores
18%
0%
18%
457)
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a
indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
17%
0%
17%
458)
3314-7/19 Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo
17%
0%
17%
459)
3314-7/20 Manutenção
e
reparação
de
máquinas
e
equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do
couro e calçados
17%
0%
17%
460)
3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
para a indústria de celulose, papel e papelão e
artefatos
17%
0%
17%
461)
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
para a indústria do plástico
17%
0%
17%


841
462)
3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e
equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
17%
0%
17%
463)
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários
17%
0%
17%
464)
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a
manutenção na pista
25%
0%
25%
465)
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista
17%
0%
17%
466)
3317-1/01 Manutenção
e
reparação
de
embarcações
e
estruturas flutuantes
23%
0%
23%
467)
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para
esporte e lazer
17%
0%
17%
468)
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e
produtos não especificados anteriormente
17%
0%
17%
469)
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais
17%
0%
17%
470)
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer
material
18%
0%
18%
471)
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados
anteriormente
17%
0%
17%
472)
3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes
urbanas
17%
0%
17%
473)
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar
condicionado
17%
0%
17%
474)
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
17%
0%
17%
475)
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de
redes
17%
0%
17%
476)
3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos
17%
0%
17%
477)
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
17%
0%
17%
478)
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
17%
0%
17%
479)
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos
17%
0%
17%
480)
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio
17%
0%
17%
481)
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
17%
0%
17%
482)
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos
17%
0%
17%
483)
3839-4/01 Usinas de compostagem
17%
0%
17%
484)
3839-4/99 Recuperação
de
materiais
não
especificados
anteriormente
17%
0%
17%
485)
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de
resíduos
17%
0%
17%
486)
4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários
22%
0%
22%
487)
4120-4/00 Construção de edifícios
15%
0%
15%
488)
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias
16%
0%
16%
489)
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e
aeroportos
18%
0%
18%
490)
4212-0/00 Construção de obras-de-arte especiais
16%
0%
16%
491)
4213-8/00 Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
18%
0%
18%
492)
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de
energia elétrica
16%
0%
16%
493)
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de
energia elétrica
16%
0%
16%


842
494)
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia
elétrica
14%
0%
14%
495)
4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações
16%
0%
16%
496)
4221-9/05 Manutenção
de
estações
e
redes
de
telecomunicações
16%
0%
16%
497)
4222-7/02 Obras de irrigação
18%
0%
18%
498)
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos,
exceto para água e esgoto
16%
0%
16%
499)
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais
16%
0%
16%
500)
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas
17%
0%
17%
501)
4292-8/02 Obras de montagem industrial
17%
0%
17%
502)
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas
16%
0%
16%
503)
4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas
anteriormente
12%
0%
12%
504)
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas
17%
0%
17%
505)
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno
17%
0%
17%
506)
4312-6/00 Perfurações e sondagens
16%
0%
16%
507)
4313-4/00 Obras de terraplenagem
17%
0%
17%
508)
4319-3/00 Serviços de preparação de terreno não especificados
anteriormente
15%
0%
15%
509)
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica
17%
0%
17%
510)
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
16%
0%
16%
511)
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar
condicionado, de ventilação e refrigeração
15%
0%
15%
512)
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
17%
0%
17%
513)
4329-1/01 Instalações de painéis publicitários
24%
0%
24%
514)
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à
navegação marítima, fluvial e lacustre
17%
0%
17%
515)
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores,
escadas e esteiras rolantes
17%
0%
17%
516)
4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos
de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
17%
0%
17%
517)
4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não
especificadas anteriormente
15%
0%
15%
518)
4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil
16%
0%
16%
519)
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e
armários embutidos de qualquer material
16%
0%
16%
520)
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque
19%
0%
19%
521)
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral
16%
0%
16%
522)
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em
interiores e exteriores
16%
0%
16%
523)
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção
21%
0%
21%
524)
4391-6/00 Obras de fundações
16%
0%
16%
525)
4399-1/01 Administração de obras
18%
0%
18%
526)
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras
estruturas temporárias
16%
0%
16%
527)
4399-1/03 Obras de alvenaria
18%
0%
18%


843
528)
4399-1/04 Serviços
de
operação
e
fornecimento
de
equipamentos para transporte e elevação de cargas e
pessoas para uso em obras
17%
0%
17%
529)
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água
16%
0%
16%
530)
4399-1/99 Serviços
especializados
para
construção
não
especificados anteriormente
16%
0%
16%
531)
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos
13%
0%
13%
532)
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários usados
14%
0%
14%
533)
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e
utilitários novos e usados
18%
0%
18%
534)
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
13%
0%
13%
535)
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semirreboques
novos e usados
13%
0%
13%
536)
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos
e usados
13%
0%
13%
537)
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de
veículos automotores
17%
0%
17%
538)
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores
17%
0%
17%
539)
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores
17%
0%
17%
540)
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de
veículos automotores
17%
0%
17%
541)
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de
veículos automotores
18%
0%
18%
542)
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de
veículos automotores
18%
0%
18%
543)
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores
19%
0%
19%
544)
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores
18%
0%
18%
545)
4520-0/08 Serviços de capotaria
17%
0%
17%
546)
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos
para veículos automotores
13%
0%
13%
547)
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-
ar
16%
0%
16%
548)
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores
18%
0%
18%
549)
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
veículos automotores
17%
0%
17%
550)
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
15%
0%
15%
551)
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de
peças e acessórios novos e usados para veículos
automotores
18%
0%
18%
552)
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
13%
0%
13%
553)
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
13%
0%
13%
554)
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas
novas
13%
0%
13%
555)
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas
usadas
17%
0%
17%


844
556)
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas
18%
0%
18%
557)

4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios
18%
0%
18%
558)
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e
motonetas
18%
0%
18%
559)
4543-9/00 Manutenção
e
reparação
de
motocicletas
e
motonetas
18%
0%
18%
560)
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
matérias-primas agrícolas e animais vivos
12%
0%
12%
561)
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e
químicos
24%
0%
24%
562)
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
madeira, material de construção e ferragens
17%
0%
17%
563)
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
17%
0%
17%
564)
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
16%
0%
16%
565)
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
19%
0%
19%
566)
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
produtos alimentícios, bebidas e fumo
17%
0%
17%
567)
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
16%
0%
16%
568)
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de
instrumentos
e
materiais
odonto-médico-
hospitalares
15%
0%
15%
569)
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de
jornais, revistas e outras publicações
17%
0%
17%
570)
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do
comércio
especializado
em
produtos
não
especificados anteriormente
18%
0%
18%
571)
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de
mercadorias em geral não especializado
18%
0%
18%
572)
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão
16%
0%
16%
573)
4622-2/00 Comércio atacadista de soja
16%
0%
16%
574)
4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos
16%
0%
16%
575)
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros
subprodutos não-comestíveis de origem animal
12%
0%
12%
576)
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão
17%
0%
17%
577)
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não
beneficiado
17%
0%
17%
578)
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau
16%
0%
16%
579)
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e
gramas
13%
0%
13%
580)
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal
17%
0%
17%
581)
4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
16%
0%
16%
582)
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais
13%
0%
13%


845
583)
4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
não especificadas anteriormente
16%
0%
16%
584)
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios
16%
0%
16%
585)
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados
13%
0%
13%
586)
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
14%
0%
14%
587)
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com
atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
13%
0%
13%
588)
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes,
tubérculos, hortaliças e legumes frescos
16%
0%
16%
589)
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
12%
0%
12%
590)
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos
animais vivos para alimentação
16%
0%
16%
591)
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e
derivados
16%
0%
16%
592)
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
16%
0%
16%
593)
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
15%
0%
15%
594)
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros
animais
16%
0%
16%
595)
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral
17%
0%
17%
596)
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
28%
2%
30%
597)
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
17%
12%
29%
598)
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas
anteriormente
17%
12%
29%
599)
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado
35%
12%
47%
600)
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e
charutos
35%
12%
47%
601)
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
12%
0%
12%
602)
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar
16%
0%
16%
603)
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras
13%
0%
13%
604)
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e
similares
10%
0%
10%
605)
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
12%
0%
12%
606)
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
14%
0%
14%
607)
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,
bombons e semelhantes
16%
0%
16%
608)
4637-1/99 Comércio
atacadista
especializado
em
outros
produtos
alimentícios
não
especificados
anteriormente
12%
0%
12%
609)
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em
geral
12%
0%
12%
610)
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em
geral,
com
atividade
de
fracionamento
e
acondicionamento associada
12%
0%
12%
611)
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos
19%
0%
19%
612)
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e
banho
19%
0%
19%


846
613)
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
19%
0%
19%
614)
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e
acessórios, exceto profissionais e de segurança
19%
2%
21%
615)
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho
18%
0%
18%
616)
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados
18%
0%
18%
617)
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de
viagem
18%
0%
18%
618)
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de
uso humano
15%
0%
15%
619)
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de
uso veterinário
16%
0%
16%
620)
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais
para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios
18%
0%
18%
621)
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de
ortopedia
14%
0%
14%
622)
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos
15%
0%
15%
623)
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de
perfumaria
14%
6%
20%
624)
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene e
pessoal
16%
0%
16%
625)
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria
17%
0%
17%
626)
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras
publicações
17%
0%
17%
627)
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de
uso pessoal e doméstico
18%
0%
18%
628)
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso
pessoal e doméstico
17%
0%
17%
629)
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros
veículos recreativos
17%
0%
17%
630)
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de
colchoaria
16%
0%
16%
631)
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria;
persianas e cortinas
19%
0%
19%
632)
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
17%
0%
17%
633)
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e
discos
17%
0%
17%
634)
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e conservação domiciliar
16%
0%
16%
635)
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e
conservação
domiciliar,
com
atividade
de
fracionamento e acondicionamento associada
16%
0%
16%
636)
4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias,
inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
19%
9%
28%
637)
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e
artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
16%
0%
16%
638)
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática
7%
0%
7%
639)
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática
7%
0%
7%
640)
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e
equipamentos de telefonia e comunicação
15%
0%
15%


847
641)
4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
13%
0%
13%
642)
4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos
para terraplenagem, mineração e construção; partes
e peças
13%
0%
13%
643)
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos
para uso industrial; partes e peças
18%
0%
18%
644)
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
partes e peças
17%
0%
17%
645)
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos
para uso comercial; partes e peças
17%
0%
17%
646)
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores;
partes e peças
13%
0%
13%
647)
4669-9/99 Comércio
atacadista
de
outras
máquinas
e
equipamentos não especificados anteriormente;
partes e peças
13%
0%
13%
648)
4671-1/00 Comércio
atacadista
de
madeira
e
produtos
derivados
18%
0%
18%
649)
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
16%
0%
16%
650)
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico
16%
0%
16%
651)
4674-5/00 Comércio atacadista de cimento
16%
0%
16%
652)
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
15%
0%
15%
653)
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos
19%
0%
19%
654)
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
17%
0%
17%
655)
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de
construção não especificados anteriormente
18%
0%
18%
656)
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em
geral
17%
0%
17%
657)
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel,
gasolina e demais derivados de petróleo, exceto
lubrificantes,
não
realizado
por
transportador
retalhista (TRR)
17%
0%
17%
658)
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por
transportador retalhista (TRR)
17%
0%
17%
659)
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem
vegetal, exceto álcool carburante
17%
0%
17%
660)
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem
mineral em bruto
17%
0%
17%
661)
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes
17%
0%
17%
662)
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo
(GLP)
17%
0%
17%
663)
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos de solo
11%
0%
11%
664)
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
16%
0%
16%
665)
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes
16%
0%
16%
666)
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e
petroquímicos não especificados anteriormente
19%
0%
19%
667)
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e
metalúrgicos, exceto para construção
16%
0%
16%
668)
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
19%
0%
19%


848
669)
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens
16%
0%
16%
670)
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
19%
0%
19%
671)
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-
metálicos, exceto papel e papelão
17%
0%
17%
672)
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
17%
0%
17%
673)
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos de extração
mineral, exceto combustíveis
19%
0%
19%
674)
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis
beneficiadas
19%
0%
19%
675)
4689-3/99 Comércio
atacadista
especializado
em
outros
produtos
intermediários
não
especificados
anteriormente
15%
0%
15%
676)
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios
12%
2%
14%
677)
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de insumos agropecuários
12%
0%
12%
678)
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem
predominância
de
alimentos
ou
de
insumos
agropecuários
13%
0%
13%
679)
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância
de
produtos
alimentícios
–
hipermercados
13%
1%
14%
680)
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância
de
produtos
alimentícios
–
supermercados
12%
1%
13%
681)
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância
de
produtos
alimentícios
–
minimercados, mercearias e armazéns
15%
1%
16%
682)
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines
19%
1%
20%
683)
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos
ou magazines
19%
1%
20%
684)
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais
17%
2%
19%
685)
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
15%
0%
15%
686)
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
15%
0%
15%
687)
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e
semelhantes
16%
0%
16%
688)
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues
16%
0%
16%
689)
4722-9/02 Peixaria
16%
0%
16%
690)
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
17%
12%
29%
691)
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
16%
0%
16%
692)
4729-6/01 Tabacaria
35%
12%
47%
693)
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de
conveniência
15%
2%
17%
694)
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral
ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
15%
2%
17%
695)
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores
16%
0%
16%
696)
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes
17%
0%
17%
697)
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
12%
0%
12%


849
698)
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico
16%
0%
16%
699)
4743-1/00 Comércio atacadista de vidros
18%
0%
18%
700)
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
16%
0%
16%
701)
4744-0/02 Comércio varejista de madeiras e artefatos
17%
0%
17%
702)
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos
16%
0%
16%
703)
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos
e telhas
16%
0%
16%
704)
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não
especificados anteriormente
15%
0%
15%
705)
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento
16%
0%
16%
706)
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em
geral
15%
0%
15%
707)
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática
7%
0%
7%
708)
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de
informática
7%
0%
7%
709)
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação
17%
0%
17%
710)
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos
e equipamentos de áudio e vídeo
16%
0%
16%
711)
4754-7/01 Comércio varejista de móveis
16%
0%
16%
712)
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
19%
0%
19%
713)
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
18%
0%
18%
714)
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
19%
0%
19%
715)
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho
19%
0%
19%
716)
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
19%
0%
19%
717)
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos
musicais e acessórios
19%
0%
19%
718)
4757-1/00 Comércio
varejista
especializado
de
peças
e
acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
18%
0%
18%
719)
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e
persianas
19%
0%
19%
720)
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso
doméstico não especificados anteriormente
16%
0%
16%
721)
4761-0/01 Comércio varejista de livros
17%
0%
17%
722)
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
17%
0%
17%
723)
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
17%
0%
17%
724)
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
17%
0%
17%
725)
4763-6/01 Comércio
varejista
de
brinquedos
e
artigos
recreativos
19%
0%
19%
726)
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
18%
0%
18%
727)
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e
acessórios
19%
0%
19%
728)
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e
camping
21%
10%
31%
729)
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios
17%
12%
29%


850
730)
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem
manipulação de fórmulas
15%
0%
15%
731)
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com
manipulação de fórmulas
15%
0%
15%
732)
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos
homeopáticos
15%
0%
15%
733)
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários
13%
0%
13%
734)
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de
perfumaria e higiene pessoal
14%
6%
20%
735)
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
15%
0%
15%
736)
4774-1/00 Comércio varejista de artigos para óptica
19%
0%
19%
737)
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e
acessórios
19%
0%
19%
738)
4782-2/01 Comércio varejista de calçados
18%
0%
18%
739)
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem
19%
0%
19%
740)
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
22%
12%
34%
741)
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
19%
9%
28%
742)
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo
(GLP)
17%
0%
17%
743)
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades
20%
0%
20%
744)
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
17%
0%
17%
745)
4789-0/01 Comércio varejista de souvenires, bijuterias e
artesanatos
19%
9%
28%
746)
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
18%
0%
18%
747)
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte
16%
0%
16%
748)
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e
alimentos para animais de estimação
14%
0%
14%
749)
4789-0/05 Comércio
varejista
de
produtos
saneantes
domissanitários
18%
0%
18%
750)
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos
pirotécnicos
25%
12%
37%
751)
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
17%
0%
17%
752)
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para
filmagem
17%
0%
17%
753)
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
28%
12%
40%
754)
4789-0/99 Comércio
varejista
de
outros
produtos
não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
755)
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
18%
0%
18%
756)
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal
e interestadual
17%
0%
17%
757)
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em
região metropolitana
17%
0%
17%
758)
4912-4/03 Transporte metroviário
17%
0%
17%
759)
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, municipal
17%
0%
17%
760)
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário
fixo,
intermunicipal
em
região
metropolitana
17%
0%
17%


851
761)
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região
metropolitana
17%
0%
17%
762)
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, interestadual
17%
0%
17%
763)
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, internacional
17%
0%
17%
764)
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros – locação de
automóveis com motorista
17%
0%
17%
765)
4924-8/00 Transporte escolar
17%
0%
17%
766)
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
regime de fretamento, municipal
17%
0%
17%
767)
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
regime de fretamento, intermunicipal, interestadual
e internacional
17%
0%
17%
768)
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, municipal
17%
0%
17%
769)
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios,
intermunicipal,
interestadual
e
internacional
17%
0%
17%
770)
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
771)
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, municipal
17%
0%
17%
772)
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual
e internacional
10%
0%
10%
773)
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
17%
0%
17%
774)
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças
17%
0%
17%
775)
4940-0/00 Transporte dutoviário
17%
0%
17%
776)
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares
17%
0%
17%
777)
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem – carga
17%
0%
17%
778)
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
17%
0%
17%
779)
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso – carga
17%
0%
17%
780)
5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso – passageiros
17%
0%
17%
781)
5021-1/01 Transporte
por
navegação
interior
de
carga,
municipal, exceto travessia
17%
0%
17%
782)
5021-1/02 Transporte
por
navegação
interior
de
carga,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto
travessia
17%
0%
17%
783)
5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros em
linhas regulares, municipal, exceto travessia
17%
0%
17%
784)
5022-0/02 Transporte por navegação interior de passageiros em
linhas regulares, intermunicipal, interestadual e
internacional, exceto travessia
17%
0%
17%
785)
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo
17%
0%
17%
786)
5030-1/02 Navegação de apoio portuário
17%
0%
17%
787)
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal
17%
0%
17%
788)
5091-2/02 Transporte
por
navegação
de
travessia,
intermunicipal
17%
0%
17%
789)
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos
17%
0%
17%


852
790)
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados
anteriormente
17%
0%
17%
791)
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular
17%
0%
17%
792)
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com
tripulação
17%
0%
17%
793)
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros
não-regular
17%
0%
17%
794)
5120-0/00 Transporte aéreo de carga
17%
0%
17%
795)
5130-7/00 Transporte espacial
17%
0%
17%
796)
5211-7/01 Armazéns gerais – emissão de warrant
16%
0%
16%
797)
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis
15%
0%
15%
798)
5212-5/00 Carga e descarga
17%
0%
17%
799)
5223-1/00 Estacionamento de veículos
17%
0%
17%
800)
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos
16%
0%
16%
801)
5229-0/99 Outras
atividades
auxiliares
dos
transportes
terrestres não especificados anteriormente
17%
0%
17%
802)
5231-1/01 Administração da infraestrutura portuária
17%
0%
17%
803)
5231-1/02 Operações de terminais
17%
0%
17%
804)
5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não
especificadas anteriormente
17%
0%
17%
805)
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
17%
0%
17%
806)
5240-1/99 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto
operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
17%
0%
17%
807)
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
15%
0%
15%
808)
5510-8/01 Hotéis
10%
0%
10%
809)
5510-8/02 Apart-hotéis
10%
0%
10%
810)
5510-8/03 Motéis
10%
0%
10%
811)
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais
10%
0%
10%
812)
5590-6/03 Pensões (alojamento)
10%
0%
10%
813)
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
10%
0%
10%
814)
5611-2/01 Restaurantes e similares
10%
2%
12%
815)
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas
17%
2%
19%
816)
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
16%
0%
16%
817)
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
16%
0%
16%
818)
5620-1/01 Fornecimento
de
alimentos
preparados
preponderantemente para empresas
16%
0%
16%
819)
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções –
bufê
16%
0%
16%
820)
5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos
17%
0%
17%
821)
5620-1/04 Fornecimento
de
alimentos
preparados
preponderantemente para consumo domiciliar
16%
0%
16%
822)
5811-5/00 Edição de livros
12%
0%
12%
823)
5812-3/00 Edição de jornais
17%
0%
17%
824)
5813-1/00 Edição de revistas
17%
0%
17%
825)
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
17%
0%
17%


853
826)
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros
14%
0%
14%
827)
5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais
17%
0%
17%
828)
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas
17%
0%
17%
829)
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e
outros produtos gráficos
18%
0%
18%
830)
5911-1/01 Estúdios cinematográficos
17%
0%
17%
831)
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade
17%
0%
17%
832)
5912-0/01 Serviços de dublagem
17%
0%
17%
833)
5912-0/02 Serviços
de
mixagem
sonora
em
produção
audiovisual
17%
0%
17%
834)
5912-0/99 Atividades de pós-produção cinematográfica, de
vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
17%
0%
17%
835)
5913-8/00 Distribuição
cinematográfica,
de
vídeo
e
de
programas de televisão
17%
0%
17%
836)
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica
17%
0%
17%
837)
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música
17%
0%
17%
838)
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
16%
0%
16%
839)
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações
– SRTT
16%
0%
16%
840)
6110-8/03 Serviço de comunicação multimídia – SCM
16%
0%
16%
841)
6110-8/99 Serviços
de
telecomunicações
por
fio
não
especificados anteriormente
16%
0%
16%
842)
6120-5/01 Telefonia móvel celular
16%
0%
16%
843)
6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME
16%
0%
16%
844)
6120-5/99 Serviços
de
telecomunicações
sem
fio
não
especificados anteriormente
16%
0%
16%
845)
6130-2/00 Telecomunicações por satélite
16%
0%
16%
846)
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações
17%
0%
17%
847)
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
16%
0%
16%
848)
6190-6/99 Outras
atividades
de
telecomunicações
não
especificadas anteriormente
16%
0%
16%
849)
6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias
17%
0%
17%
850)
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios
17%
0%
17%
851)
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios
17%
0%
17%
852)
6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios
17%
0%
17%
853)
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de
imóveis
17%
0%
17%
854)
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e
arquitetura não especificadas anteriormente
16%
0%
16%
855)
7120-1/00 Testes e análises técnicas
17%
0%
17%
856)
7210-0/00 Pesquisa
e
desenvolvimento
experimental
em
ciências físicas e naturais
17%
0%
17%
857)
7311-4/00 Agências de publicidade
17%
0%
17%
858)
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto
em veículos de comunicação
17%
0%
17%
859)
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições
17%
0%
17%
860)
7319-0/02 Promoção de vendas
17%
0%
17%


854
861)
7319-0/03 Marketing direto
17%
0%
17%
862)
7319-0/04 Consultoria em publicidade
17%
0%
17%
863)
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas
anteriormente
17%
0%
17%
864)
7410-2/01 Design
16%
0%
16%
865)
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea
e submarina
17%
0%
17%
866)
7420-0/03 Laboratórios fotográficos
17%
0%
17%
867)
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos
17%
0%
17%
868)
7420-0/05 Serviços de microfilmagem
17%
0%
17%
869)
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor
17%
0%
17%
870)
7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para
fins recreativos
17%
0%
17%
871)
7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação
17%
0%
17%
872)
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não
especificados anteriormente, sem condutor
17%
0%
17%
873)
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
17%
0%
17%
874)
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
18%
0%
18%
875)
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
19%
9%
28%
876)
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
17%
0%
17%
877)
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumentos musicais
16%
0%
16%
878)
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
879)
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador
17%
0%
17%
880)
7732-2/01 Aluguel
de
máquinas
e
equipamentos
para
construção sem operador, exceto andaimes
17%
0%
17%
881)
7732-2/02 Aluguel de andaimes
17%
0%
17%
882)
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
17%
0%
17%
883)
7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração
de minérios e petróleo, sem operador
17%
0%
17%
884)
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e
hospitalares, sem operador
17%
0%
17%
885)
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário, exceto andaimes
17%
0%
17%
886)
7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos
comerciais
e
industriais
não
especificados
anteriormente, sem operador
18%
0%
18%
887)
8012-9/00 Atividades de transporte de valores
19%
0%
19%
888)
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios
17%
0%
17%
889)
8129-0/00 Atividades
de
limpeza
não
especificadas
anteriormente
17%
0%
17%
890)
8220-2/00 Atividades de teleatendimento
17%
0%
17%
891)
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos,
exposições e festas
17%
0%
17%
892)
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato
16%
0%
16%
893)
8690-9/03 Atividades de acupuntura
17%
0%
17%


855
894)
8690-9/04 Atividades de podologia
17%
0%
17%
895)
9001-9/06 Atividades de sonorização e iluminação
17%
0%
17%
896)
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
16%
0%
16%
897)
9329-8/02 Exploração de boliches
16%
0%
16%
898)
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos
sociais
17%
0%
17%
899)
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte
17%
0%
17%
900)
9499-5/00 Atividades
associativas
não
especificadas
anteriormente
17%
0%
17%
901)
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de
equipamentos periféricos
14%
0%
14%
902)
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de
comunicação
15%
0%
15%
903)
9521-5/00 Reparação
e
manutenção
de
equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
19%
0%
19%
904)
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
19%
0%
19%
905)
9529-1/02 Chaveiros
17%
0%
17%
906)
9529-1/03 Reparação de relógios
19%
0%
19%
907)
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos
não-motorizados
18%
0%
18%
908)
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário
16%
0%
16%
909)
9529-1/06 Reparação de joias
19%
9%
28%
910)
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e
equipamentos
pessoais
e

domésticos
não
especificados anteriormente
16%
0%
16%
911)
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados
com a beleza
17%
0%
17%
912)
9603-3/04 Serviços de funerárias
17%
0%
17%
913)
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não
especificados anteriormente
17%
0%
17%
914)
9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais
19%
0%
19%
915)
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais
acionadas por moeda
17%
0%
17%
916)
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos
17%
0%
17%
917)
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing
17%
0%
17%
918)

CNAE não mencionada nos itens anteriores
17%
0%
17%


856


REGULAMENTO DO ICMS/2014


ANEXO XIV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À
REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
(arrolado no inciso XIV do artigo 1.060 das disposições permanentes)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO
FIFA 2014

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1° Este capítulo dispõe sobre isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à
realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas
Competições. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, alterada pelo Convênio ICMS 74/2012)
§ 1° A aplicação dos benefícios previstos neste capítulo está condicionada, cumulativamente:
I – a que as operações e prestações estejam desoneradas de, pelo menos, um dos seguintes tributos
federais nelas incidentes:
a) Imposto de Importação (II);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/PASEP);
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação);
f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços
(COFINS-Importação);
II – a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.
§ 2° Sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 1° deste artigo, na hipótese de operação de importação
de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS, a fruição do
benefício de que trata este capítulo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação
no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 374 a 387 das disposições permanentes, observado, em
especial, o estatuído nos artigos 375, 376 e 377.
§ 3° Para os fins deste capítulo, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos
relacionados no inciso VI do artigo 2° da Lei (federal) n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Seção II
Das Importações


857
Art. 2° Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo
exclusivo na organização e realização das Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas:
(cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011 e respectivas alterações)
I – Fédération Internationale de Football Association – Fifa: associação suíça de direito privado, entidade
mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;
II – Subsidiária Fifa no Brasil – pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social
total pertence à Fifa;
III – Confederações Fifa – as seguintes confederações:
a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation – AFC);
b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football – CAF);
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central
American and Caribbean Association Football – Concacaf);
d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol – Conmebol);
e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation – OFC); e
f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football – Uefa);
IV – Associações estrangeiras membros da Fifa: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira,
oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições;
V – Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base
em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades
relacionadas às Competições;
VI – Emissora Fonte da Fifa: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para
produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição
no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
VII – Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior: pessoas jurídicas domiciliadas no exterior,
licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e
produção dos Eventos:
a) como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de
operadores de turismo e dos estoques de ingressos;
b) como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou
c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de
bens, admitidos na legislação específica;
VIII – órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou Municipal dos municípios-sede das Competições e
de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações;
IX – pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas nos incisos I
a VIII deste artigo.
§ 1° A isenção prevista neste artigo:
I – abrange também as saídas subsequentes à entrada da mercadoria importada, desde que seja remetida
pelas pessoas listadas no caput deste artigo e que se destine ao uso ou consumo exclusivo na organização e
realização das Competições;
II – na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um)
ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 2° Na hipótese de as operações descritas no inciso I do § 1° deste artigo serem realizadas por não
contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as
seguintes indicações:
I – nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos remetentes e
destinatários dos bens;
II – local de entrega dos bens;
III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
IV – data de saída dos bens;


858
V – numeração sequencial do documento;
VI – a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011”;
VII – número da Declaração de Importação – DI.

§ 3° O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do 1° (primeiro) dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens,
uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.
§ 4° Sem prejuízo do atendimento ao disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, na hipótese de operação de
importação de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS deste
Estado, a fruição do benefício de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à
respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido
no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 374 a 387 das disposições permanentes, observado, em
especial, o estatuído nos artigos 375, 376 e 377.
Nota:
1. Alterações da cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2011: cf. Convênios ICMS 33/2012, 74/2012 e 164/2013.

Art. 3° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis, cujo
valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na
organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas nos incisos do
caput do artigo 2° deste anexo, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e
condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 142/2011, alterada pelo Convênio ICMS
74/2012)
§ 1° A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a importação
seja realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação
federal específica.
§ 2° Sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 1° deste artigo, na hipótese de operação de importação
de bem ou mercadoria do exterior, em que o importador não seja contribuinte habitual do ICMS deste Estado, a
fruição do benefício de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva
operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito
da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos artigos 374 a 387 das disposições permanentes, observado, em
especial, o estatuído nos artigos 375, 376 e 377.
§ 3° A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que
comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, conforme disposto no artigo 5° da Lei (federal) n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
§ 4° Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos
termos dos incisos II e III do artigo 5° da Lei (federal) n° 12.350/2010.
§ 5° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na
legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na
legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 6° Incumbe à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita
Pública – GCEX/SARE manter o controle das operações de importação efetuadas com o benefício da suspensão do
imposto de que trata este artigo.

Seção III
Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional

Art. 4° Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a
órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de


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Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à
Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas
diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 142/2011, alterada
pelo Convênio ICMS 74/2012)
§ 1° A isenção de que trata este artigo:
I – aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento e nos casos de qualquer outra forma
de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços;
II – não se aplica a bens e equipamentos duráveis. (cf. inciso II do parágrafo único da cláusula quarta do
Convênio ICMS 142/2011 )
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à adoção pelo remetente da mercadoria,
quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes procedimentos:
I – transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria demonstrado na Nota
Fiscal que acobertar a operação de saída;
II – fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos deste artigo;
III – inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e
de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br;
IV – efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 123, inciso II, das disposições permanentes;
V – manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à
finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado.
§ 3° Fica dispensado de efetuar o registro exigido no inciso III do § 2° deste artigo, o estabelecimento
remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 4° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na
legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na
legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 5° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens
duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso na organização e
realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. (cf.
cláusula quinta do Convênio ICMS 142/2011, alterada pelo Convênio ICMS 74/2012)
§ 1° A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja
beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no artigo 14 da Lei (federal) n° 12.350, de 2010.
§ 2° A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que
comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1° do artigo 14 da Lei (federal) n° 12.350, de 2010.
§ 3° Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se, também, na hipótese de doação ou dação em
pagamento e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou
prestação de serviços.
§ 4° A fruição do benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à adoção pelo remetente da
mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos procedimentos determinados no § 2° do artigo 4°,
assegurada a aplicação da dispensa de que trata o § 3° daquele artigo.
§ 5° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na
legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na
legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 6° Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de
mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na
organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por
Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2° do artigo 17 da Lei (federal) n° 12.350, de 2010, e
publicados em Ato COTEPE. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 142/2011, alterada pelo Convênio ICMS 74/2012)


860
§ 1° A suspensão do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionada a que a operação seja
beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no artigo 15 da Lei
(federal) n° 12.350, de 2010.
§ 2° A suspensão do pagamento do ICMS prevista neste artigo será convertida em isenção, desde que
comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1° do artigo 15 da
Lei (federal) n° 12.350, de 2010.
§ 3° A fruição do benefício previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à adoção pelo remetente da
mercadoria dos procedimentos determinados no § 2° do artigo 4°, assegurada a aplicação da dispensa de que trata
o § 3° daquele artigo.
§ 4° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na
legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na
legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 5° Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas, solidariamente, a
recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata este artigo,
com os acréscimos estabelecidos na legislação tributária deste Estado, calculados a partir da data da aquisição, se
não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.

Art. 7° Nas saídas posteriores às operações descritas nos artigos 4°, 5° e 6° deste anexo, para uso ou
consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem
como as destinadas à Fédération Internationale de Football Association (FIFA), à Subsidiária FIFA no Brasil, às
Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, aos Parceiros Comerciais da FIFA, à Emissora
Fonte da FIFA, aos Prestadores de Serviço da FIFA e ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), a movimentação
das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e
movimentação de bens que contenha as seguintes indicações: (cf. cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011,
acrescentada pelo Convênio ICMS 74/2012 e respectivas alterações)
I – nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos
remetentes e destinatários dos bens;
II – local de entrega dos bens;
III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
IV – data de saída dos bens;
V – número da Nota Fiscal original;
VI – numeração sequencial do documento;
VII – a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011”.
§ 1° O documento de controle referido no caput deste artigo substitui o documento fiscal próprio na
movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições.
§ 2° O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos fiscos, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do 1° (primeiro) dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens,
uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.
§ 3° Sem prejuízo do atendimento ao disposto neste artigo, a fruição do benefício previsto no caput deste
preceito fica, ainda, condicionada à inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações
de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br, conforme o preconizado nos
artigos 374 a 387 das disposições permanentes, observado, em especial, o estatuído nos artigos 375, 376 e 377.
Nota:
1. Alterações da cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011: cf. Convênios ICMS 36/2013 e 40/2013.

Art. 8° Nas saídas internas e interestaduais descritas nos artigos 4°, 5° e 6°, para uso ou consumo na
organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das
mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta
também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal
relativo à operação. (cf. cláusula sexta-B do Convênio ICMS 142/2011, acrescentada pelo Convênio ICMS 164/2013)


861

Seção IV
Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS

Art. 9° Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de
Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador
Brasileiro Ltda (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das
Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam
vinculados à organização ou realização das Competições. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011 e
respectivas alterações)
§ 1° Para a fruição da isenção de que trata este artigo, os respectivos prestadores de serviço deverão:
I – ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
II – ser usuário da Escrituração Fiscal Digital – EFD e, no caso do prestador de serviço de transporte, de
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
III – ser contribuinte regular neste Estado;
IV – renunciar ao aproveitamento de qualquer crédito.
§ 2° Fica dispensada a exigência do inciso I do § 1° do artigo 1° deste anexo para os prestadores de serviços
de comunicação.
§ 3° Em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista neste artigo fica condicionada
à adoção de série e subsérie específicas para documentar tais prestações.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA
World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS
n° 32, de 18 de junho de 2012.
§ 5° A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo e na
legislação deste Estado implicará a exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos estabelecidos na
legislação, calculados desde a data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Nota:
1. Alterações da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011: cf. Convênios ICMS 83/2012, 90/2012, 138/2012 e
40/2013.

Seção V
Das Disposições Finais

Art. 10 A fruição dos benefícios previstos neste capítulo fica, ainda, condicionada ao estorno de crédito fiscal
pertinente à entrada de mercadorias e/ou serviços ou, quando for o caso, dos respectivos insumos.

Art. 11 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas
complementares para disciplinar o controle das operações e/ou prestações alcançadas pelos benefícios tratados
neste capítulo, bem como nos artigos do capítulo seguinte.

Art. 12 O disposto neste capítulo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015. (cf. cláusula décima do
Convênio ICMS 142/2011)

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE
AÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014


862
Art. 13 Ficam isentas do ICMS as operações internas, interestaduais e de importação de mercadorias e bens
destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo
de Futebol de 2014. (cf. Convênio ICMS 108/2008)
§ 1° A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não
possuir similar produzido no país.
§ 2° A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.
§ 3° O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente,
estejam contempladas:
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo IPI;
II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS).
§ 4° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:
I – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste
artigo;
II – à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes
procedimentos:
a) transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na
Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio
ICMS 108/2008;
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de
Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br;
d) efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 123, inciso II, das disposições permanentes;
e) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à
finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado.
§ 5° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso II do § 4° deste artito o
estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 6° Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será devido
integralmente.
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 14 Ficam isentas do ICMS as operações internas, bem como em relação ao diferencial de alíquotas,
incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos
Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa do Mundo de
Futebol FIFA 2014. (cf. Convênio ICMS 72/2011)
§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:
I – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste
preceito;
II – à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes
procedimentos:
a) transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na
Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;


863
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio
ICMS 72/2011;
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de
Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br;
d) efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 123, inciso II, das disposições permanentes;
e) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à
finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado.
§ 2° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso II do § 1° deste artigo o
estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 3° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria Geral do Estado.
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 15 Ficam isentas do ICMS as operações internas, bem como em relação ao diferencial de alíquotas,
incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da
Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 73/2011,
alterado pelo Convênio ICMS 105/2012)
§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:
I – a que a obra esteja listada como beneficiária em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da
Secretaria de Estado de Fazenda;
II – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste
artigo, incluídas na lista de que trata o inciso I deste parágrafo;
III – à adoção pelo remetente da mercadoria, quando contribuinte do Estado de Mato Grosso, dos seguintes
procedimentos:
a) transferir o benefício ao adquirente, mediante abatimento no preço da mercadoria, demonstrado na
Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio
ICMS 73/2011;
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de
Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br;
d) efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 123, inciso II, das disposições permanentes;
e) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à
finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado.
§ 2° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso III do § 1° deste artigo o
estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 3° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria Geral do Estado.
§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.


864

Art. 16 Ficam isentas do ICMS as operações de importação, bem como em relação ao diferencial de
alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação, de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde que
destinados à utilização em empreendimentos de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo
de Futebol FIFA 2014. (cf. Convênio ICMS 134/2011)
§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:
I – a que a obra esteja listada como beneficiária em normas complementares editadas pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste
artigo;
III – à não existência de produto similar produzido no país.
§ 2° A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
§ 3° O adquirente deverá, ainda, manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos
bens e mercadorias à finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado.
§ 4° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria Geral do Estado.
§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.

Art. 17 Deverá ser destacado na Nota Fiscal o valor referente à isenção do ICMS nas aquisições de
mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, nas operações internas realizadas por indústrias mato-
grossenses e no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.
§ 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada: (cf. caput da cláusula segunda do
Convênio ICMS 73/2011)
I – a que a obra esteja listada como beneficiária da isenção do ICMS, nas hipóteses em que específica, em
portaria instituída pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste
artigo, incluídas na lista de que trata o inciso I deste parágrafo;
III – à adoção pelo remetente da mercadoria dos seguintes procedimentos:
a) transferir o benefício da isenção ao adquirente, mediante abatimento correspondente ao valor do
imposto, no preço da mercadoria, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;
b) fazer constar, na Nota Fiscal, a anotação de que a operação é isenta de ICMS, nos termos do Convênio
ICMS 73/2011; (cf. inciso III do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 73/2011)
c) inserir os dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de
Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 374 das disposições permanentes, mantido no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no sítio da internet
www.sefaz.mt.gov.br;
d) manter, sob sua guarda, os documentos comprobatórios da destinação dos bens e mercadorias à
finalidade determinada no caput deste artigo, para exibição ao fisco, quando solicitado;
IV – a que a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 – SECOPA execute o abatimento do
valor do ICMS contido nas Notas Fiscais referentes à relação de obras listadas em portaria instituída pela Secretaria
Adjunta da Receita Pública como beneficiária da isenção do ICMS.
§ 2° Na operação de que trata o caput deste artigo a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e poderá ser registrada na
escrituração fiscal:
I – sem débito do respectivo imposto nela destacado e relativo à aquisição, devendo ser ela lançada em
“Valor Contábil” e “Outras”; ou


865
II – com débito do respectivo imposto nela destacado e relativo à aquisição, devendo no mesmo período de
apuração ser promovido o estorno do referido débito.
§ 3° Fica dispensado de efetuar o registro exigido na alínea c do inciso III do § 1° deste artigo o
estabelecimento remetente da mercadoria, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 4° O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à
Procuradoria Geral do Estado.
§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de maio de 2015. (cf. Convênio ICMS 191/2013)
Nota:
1. Convênio autorizativo.


866
REGULAMENTO DO ICMS/2014


ÍNDICE SISTEMÁTICO ANALÍTICO


DIVISÃO
DENOMINAÇÃO
DO
ARTIGO
AO
ARTIGO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1°


LIVRO I
PARTE GERAL


TÍTULO I
DO IMPOSTO


CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
2°

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
3°
4°
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA


Seção I
Das Disposições Gerais relativas à Não Incidência
5°

Seção II
Das Disposições Especiais relativas à Não Incidência
6°
11
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
12
16
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO
17
19
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
20
21


TÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA


CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE
22
23
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES DOS
CONTRIBUINTES


Seção I
Das Obrigações dos Contribuintes em Geral
24

Seção II
Das Demais Obrigações Pertinentes ao ICMS
25
36
CAPÍTULO III
DO RESPONSÁVEL


Seção I
Do Responsável por Solidariedade
37
44
Seção II
Do Substituto
45
49
CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO
50
57
CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES


Seção I
Da Inscrição Estadual
58
62
Seção II
Da Declaração Cadastral
63
66
Seção III
Do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE
67
69
Seção IV
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
70


TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL


CAPÍTULO I
DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
71

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO


Seção I
Das Disposições Gerais
72
79
Seção II
Das Disposições Gerais relativas à Base de Cálculo nas Operações
Sujeitas à Substituição Tributária
80
86


867
Seção III
Do Arbitramento
87

Seção IV
Das Demais Disposições relativas à Base de Cálculo do Imposto
88
94
CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA
95
96
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
97
98
CAPÍTULO V
DA NÃO CUMULATIVIDADE


Seção I
Das Disposições Gerais
99
102
Seção II
Do Direito ao Crédito
103
110
Seção III
Dos Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos
111

Seção IV
Dos Outros Créditos
112
113
Seção V
Da Escrituração dos Créditos
114
115
Seção VI
Da Vedação do Crédito
116
122
Seção VII
Do Estorno do Crédito
123

Seção VIII
Da Manutenção do Crédito
124

Seção IX
Da Utilização dos Créditos Acumulados
125

CAPÍTULO VI
DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO


Seção I
Da Apuração do Imposto
126
130
Seção II
Do Regime de Apuração Normal e do Regime de Estimativa


Subseção I
Do Regime de Apuração Normal
131
132
Subseção II
Do Regime de Estimativa
133
139
Subseção III
Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração Normal e de
Estimativa
140
141
Seção III
Do Regime de Estimativa Segmentada, do Regime de Estimativa por
Operação e do Regime de Estimativa por Operação Simplificado -
Regime de Estimativa Simplificado


Subseção I
Das Disposições Gerais relativas ao Regime de Estimativa
Segmentada, ao Regime de Estimativa por Operação e ao Regime de
Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa
Simplificado
142

Subseção II
Do Regime de Estimativa Segmentada
143
150
Subseção III
Do Regime de Estimativa por Operação
151
156
Subseção IV
Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de
Estimativa Simplificado
157
171
Seção IV
Do Pagamento do Imposto


Subseção I
Dos Prazos de Pagamento do Imposto
172

Subseção II
Do Documento de Arrecadação
173


TÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS


Seção I
Dos Documentos Fiscais em Geral
174
177
Seção II
Da Nota Fiscal
178
185
Seção III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
186
189
Seção IV
Do Cupom Fiscal
190
200
Seção V
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias
201
204
Seção VI
Da Nota Fiscal de Produtor
205
215
Seção VII
Da Nota Fiscal Avulsa
216

Seção VIII
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
217
220


868
Seção IX
Das Disposições relativas às Operações da Concessionária de Serviço
Público de Energia Elétrica
221
222
Seção X
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
223
228
Seção XI
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
229
231
Seção XII
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
232
237
Seção XIII
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
238
245
Seção XIV
Do Conhecimento Aéreo
246
252
Seção XV
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
253
256
Seção XVI
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
257
263
Seção XVII
Do Bilhete de Passagem Rodoviário
264
267
Seção XVIII
Do Bilhete de Passagem Aquaviário
268
271
Seção XIX
Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem
272
275
Seção XX
Do Bilhete de Passagem Ferroviário
276
279
Seção XXI
Das Disposições Gerais e Especiais relativas aos Prestadores de
Serviços de Transporte


Subseção I
Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte
280
283
Subseção II
Das Disposições relativas ao Redespacho
284

Subseção III
Do Despacho de Transporte
285

Subseção IV
Do Resumo de Movimento Diário
286
288
Subseção V
Das Disposições relativas às Empresas Prestadoras de Serviço de
Transporte de Passageiros
289
290
Subseção VI
Das Disposições relativas ao Excesso de Bagagem
291
292
Subseção VII
Das Disposições relativas à Prestação Continuada de Serviço de
Transporte Vinculada a Contrato
293

Subseção VIII
Da Ordem de Coleta de Carga
294
295
Subseção IX
Das Disposições relativas à Prestação de Serviço de Transporte no
Retorno de Bem ou Mercadoria não Entregues
296
297
Subseção X
Das Disposições relativas ao Transbordo de Mercadorias nas
Operações de Exportação
298

Subseção XI
Das Disposições relativas às Prestações de Serviço de Transporte de
Valores
299
301
Subseção XII
Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário
de Cargas
302

Subseção XIII
Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de
Passageiros e Cargas
303
312
Seção XXII
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
313
319
Seção XXIII
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
320
323
Seção XXIV
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line –
GNRE On-Line
324

Seção XXV
Das Disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e


Subseção I
Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
325
335
Subseção II
Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE
336

Seção XXVI
Das Disposições relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
– CT-e


Subseção I
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e
337
341
Subseção II
Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico –
DACTE
342

Seção XXVII
Das Disposições relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais - MDF-e


869
Subseção I
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
343

Subseção II
Do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE
344

Seção XXVIII
Das Disposições relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica –
NFC-e


Subseção I
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
345
346
Subseção II
Do Detalhe da Venda e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e
347
349
Seção XXIX
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
350
368
Seção XXX
Das Disposições relativas à Emissão de Documentos Fiscais em
Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado
369
372
Seção XXXI
Dos Procedimentos Decorrentes da Lei (federal) n° 12.741/2012,
relativos à Emissão dos Documentos Fiscais
373

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE
OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS
374
387
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS LIVROS FISCAIS


Seção I
Dos Livros em Geral
388
389
Seção II
Do Registro de Entradas
390

Seção III
Do Registro de Saídas
391

Seção IV
Do Registro de Controle da Produção e do Estoque
392

Seção V
Do Registro de Selo Especial de Controle
393

Seção VI
Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais
394

Seção VII
Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências
395

Seção VIII
Do Registro de Inventário
396

Seção IX
Do Registro de Apuração do IPI
397

Seção X
Do Registro de Apuração do ICMS
398

Seção XI
Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC
399

Seção XII
Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo
Permanente - CIAP
400
406
Seção XIII
Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP
407

Seção XIV
Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais
408
417
Seção XV
Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado
418
422
Seção XVI
Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas
423

CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
424
425
CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD
426
440
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS


Seção Única
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS
441
447


TÍTULO V
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO
DIFERIMENTO DO IMPOSTO


CAPÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Seção Única
Das Disposições Gerais
448
462
CAPÍTULO II
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE
PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS


Seção I
Da Responsabilidade
463
466
Seção II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento
467
476


870
Seção III
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de
Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente


Subseção I
Das Disposições Preliminares
477

Subseção II
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o
Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição
Tributária
478

Subseção III
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o
Combustível de Outro Contribuinte Substituído
479

Subseção IV
Das Operações Realizadas por Importador
480

Seção IV
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases
481

Seção V
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou
Biodiesel B100
482
483
Seção VI
Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC
484
496
Seção VII
Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis


Subseção I
Das Disposições Gerais
497
502
Subseção II
Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações
com Combustíveis
503
514
Seção VIII
Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas
Seções I a VII deste Capítulo
515
530
Seção IX
Das Operações com Gás Natural Veicular
531
537
Seção X
Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás
Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN
538
549
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA
ELÉTRICA


Seção I
Das Disposições Gerais
550
558
Seção II
Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas com
Energia Elétrica
559
563
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA
À
EMPRESA
PRESTADORA
DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE
FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
564

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA
AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE
DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA
565

CAPÍTULO VI
DAS
DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS
RELATIVAS
AO
REGIME
DE
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
APLICÁVEL
ÀS
OPERAÇÕES
SUBSEQUENTES
566
572
CAPÍTULO VII
DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO


Seção I
Das Condições Gerais para Fruição do Diferimento do ICMS
573
576
Seção II
Das Condições Especiais para Fruição do Diferimento do ICMS
577
579
Seção III
Da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido
580
584
Seção IV
Da Regra Excepcional de Aplicação do Diferimento do ICMS
585

Seção V
Das Operações e das Prestações Alcançadas pelo Diferimento do
ICMS
586


TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS


CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS


Seção I
Das Disposições Preliminares
587

Seção II
Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais
588
594


871
Seção III
Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais dotada de
Numerador Automático
595

Seção IV
Das Demais Disposições relativas aos Estabelecimentos Gráficos
596
597
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO,
INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS


Seção I
Das Operações realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da
Federação
598

Seção II
Das Operações realizadas por Contribuintes deste Estado
599
601
CAPÍTULO III
DOS FEIRANTES E AMBULANTES
602
604
CAPÍTULO IV
DAS VENDAS A PRAZO
605
606
CAPÍTULO V
DOS DEPÓSITOS FECHADOS
607
612
CAPÍTULO VI
DOS ARMAZÉNS-GERAIS
613
628
CAPÍTULO VII
DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO
629
631
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA


Seção I
Das Disposições Gerais
632
634
Seção II
Dos Procedimentos para Entrega de Bens e Mercadorias Adquiridos
por Órgãos da Administração Pública, suas Autarquias e Fundações a
Outros Órgãos ou Entidades
635

CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE
TERCEIROS
636
637
CAPÍTULO X
DOS
BANCOS,
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
E
DEMAIS
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO
638
642
CAPÍTULO XI
DOS
SÍNDICOS,
ADMINISTRADORES
EM
PROCESSO
DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES
643

CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS
644
651
CAPÍTULO XIII
DOS BRINDES OU PRESENTES


Seção I
Da Distribuição de Brindes por Conta Própria
652
654
Seção II
Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros
655

Seção III
Das Disposições Comuns
656

CAPÍTULO XIV
DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS


Seção I
Das Disposições Gerais
657
660
Seção II
Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos
Autopropulsados
661

Seção III
Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude
de Garantia
662
665
Seção IV
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou
por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas
em Veículos Autopropulsados
666

CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
667
671
CAPÍTULO XVI
DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM
ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE
COURIER OU A ELAS EQUIPARADAS
672
673
CAPÍTULO XVII
DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL
674
678
CAPÍTULO XVIII
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO
E A MOSTRUÁRIO
679

Seção I
Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração
680
681
Seção II
Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário
682
683


872
CAPÍTULO XIX
DAS
OPERAÇÕES
COM
VEÍCULOS
AUTOMOTORES
NOVOS,
EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O
CONSUMIDOR
684
686
CAPÍTULO XX
DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS
ESTRANGEIRAS


Seção I
Das Disposições Gerais
687
696
Seção II
Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai,
Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de
Tributação Unificada - RTU
697

CAPÍTULO XXI
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E
MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS
DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE
698

CAPÍTULO XXII
DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES
DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE – POS) E
DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS,
EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO
699
710
CAPÍTULO XXIII
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DE
CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL
711


TÍTULO VII
DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS


CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB


Seção I
Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos -
PGPM
712

Subseção I
Da Inscrição Estadual
713

Subseção II
Dos Documentos Fiscais
714
716
Subseção III
Da Escrituração Fiscal Digital e dos Demonstrativos de Estoque - DES
717
719
Subseção IV
Do Imposto
720
721
Subseção V
Das Demais Disposições relativas a Operações Realizadas pela
CONAB
722
726
Seção II
Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar – PAA
727
731
CAPÍTULO II
DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO


Seção I
Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações
732
745
Seção II
Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de
Serviços de Comunicação
746

Seção III
Do
Tratamento
Conferido
à
Circulação
dos
Equipamentos
Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade
de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por
Assinatura Via Satélite – DTH
747
755
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL


Seção I
Das Empresas de Construção Civil
756

Seção II
Da Não Incidência do Imposto
757

Seção III
Do Pagamento do Imposto
758

Seção IV
Da Inscrição Estadual
759

Seção V
Dos Créditos do Imposto
760
761
Seção VI
Dos Documentos Fiscais
762

Seção VII
Dos Livros Fiscais
763

Seção VIII
Das Demais Obrigações Acessórias
764


873
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE
BOTIJÕES
VAZIOS
(VASILHAMES)
DESTINADOS
AO
ACONDICIONAMENTO DE GLP


Seção I
Da Aplicação do Regime
765

Seção II
Da Inscrição Estadual
766

Seção III
Dos Livros e Demonstrativos Fiscais
767

Seção IV
Dos Documentos Fiscais
768

Seção V
Das Operações de Destroca
769
772
Seção VI
Das Disposições Gerais
773
776
CAPÍTULO V
DO ICMS GARANTIDO
777
780
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL
781
802
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E
FUTUROS
803
807
CAPÍTULO VIII
DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS
808
816
CAPÍTULO IX
DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES
DE COMBUSTÍVEIS
817
821
CAPÍTULO X
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE
CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO
822

CAPÍTULO XI
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE
"PALETES" E "CONTENTORES"
823
824
CAPÍTULO XII
DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E
RESPECTIVOS
PROCESSOS
INDUSTRIAIS,
AINDA
QUE
DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO
MESMO TITULAR
825
843
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO
ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO
TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO
844
847
CAPÍTULO XIV
DA
EMISSÃO
DE
DOCUMENTOS
FISCAIS
NAS
OPERAÇÕES
REALIZADAS
PELA
PETROBRÁS,
MEDIANTE
UTILIZAÇÃO
DE
TRANSPORTE
EFETUADO
POR
MEIO
DE
NAVEGAÇÃO
DE
CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE
848
851
CAPÍTULO XV
DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO
AERONÁUTICO


Seção I
Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e
Componentes de Uso Aeronáutico
852
855
Seção II
Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de
Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia
856
861
Seção III
Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e
Componentes de Uso Aeronáutico
862

CAPÍTULO XVI
DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO,
EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO
863
864
CAPÍTULO XVII
DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS
OPERAÇÕES
E
PRESTAÇÕES
QUE
ENVOLVAM
REVISTAS
E
PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS


Seção I
Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que
Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais
865
871
Seção II
Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais
872
877
CAPÍTULO XVIII
DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE
MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS
DOMÉSTICOS
878
885


874
CAPÍTULO XIX
DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP A GRANEL
886

CAPÍTULO XX
DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA
TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N° 13, DE 2012,
DO SENADO FEDERAL
887
897


TÍTULO VIII
DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS


CAPÍTULO I
DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA
898
904
CAPÍTULO II
DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO
905
914
CAPÍTULO III
DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA
915
916


TÍTULO IX
DA MORA E DAS PENALIDADES


CAPÍTULO I
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
917
920
CAPÍTULO II
DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO -
UPF/MT
921

CAPÍTULO III
DOS JUROS DE MORA
922

CAPÍTULO IV
DA MULTA DE MORA
923

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES


Seção I
Das Penalidades
924

Seção II
Do Agravamento
925

Seção III
Das Disposições Gerais relativas à Aplicação das Multas
926
929
CAPÍTULO VI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES PENAIS


Seção I
Do Abandono de Bens e Mercadorias
930

Seção II
Da Prestação de Informações para Fins de Investigação Criminal e ao
Poder Judiciário
931
933
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
934


TÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Seção I
Da Competência
935
936
Seção II
Das Infrações
937
938
Seção III
Do Procedimento
939
944
Seção IV
Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização
945
948
Seção V
Do Levantamento Fiscal
949

CAPÍTULO II
DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF-e
950
951
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DE BENS E DEDOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA
LIBERAÇÃO


Seção I
Da Apreensão
952
956
Seção II
Da Devolução
957
958
Seção III
Da Liberação
959

CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO LANÇADO
960
969


875
LIVRO II
PARTE PROCESSUAL


TÍTULO I
DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE
INFRAÇÃO – NAI


CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL
RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI


Seção I
Dos
Recursos
Administrativos
de
Revisão
Eletrônica
da
Notificação/Auto de Infração – NAI
970
986
Seção II
Do Processo Eletrônico de Impugnação da Notificação/Auto de
Infração – NAI
987

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
988
993


TÍTULO II
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS


CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE CONSULTA


Seção I
Da Consulta
994
1.001
Seção II
Dos Efeitos da Consulta
1.002
1.009
Seção III
Da Resposta
1.010
1.011
Seção IV
Das Disposições Gerais
1.012
1.013
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO
1.014
1.023
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E DE
RESTITUIÇÃO
1.024
1.025
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
1.026
1.027
Seção I
Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito
1.028
1.035
Seção II
Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência
1.036


TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA


CAPÍTULO
ÚNICO
DO
PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO
DOS
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA
1.037
1.038


LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1.039

CAPÍTULO II
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
1.040
1.044
CAPÍTULO III
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1.045
1.046
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO NEGATIVA
1.047
1.051
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
1.052
1.053
CAPÍTULO VI
DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES
TRIBUTÁRIAS


Seção I
Da Codificação das Operações e Prestações
1.054

Seção II
Da Codificação das Situações Tributárias
1.055

CAPÍTULO VII
DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E
DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL


Seção I
Da Codificação de Regimes Tributários
1.056

Seção II
Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples
Nacional
1.057


876
CAPÍTULO VIII
DA
PARTICIPAÇÃO
DOS
MUNICÍPIOS
NO
PRODUTO
DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS
1.058
1.059
TÍTULO II
DOS ANEXOS
1.060


ANEXOS


ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE


Seção A
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA
E
AQUICULTURA


Seção B
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS


Seção C
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO


Seção D
ELETRICIDADE E GÁS


Seção E
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E
DESCONTAMINAÇÃO


Seção F
CONSTRUÇÃO


Seção G
COMÉRCIO;
REPARAÇÃO
DE
VEÍCULOS
AUTOMOTORES
E
MOTOCICLETAS


Seção H
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO


Seção I
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO


Seção J
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO


Seção K
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS


Seção L
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS


Seção M
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS


Seção N
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES


Seção O
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL


Seção P
EDUCAÇÃO


Seção Q
SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS


Seção R
ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO


Seção S
OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS


Seção T
SERVIÇOS DOMÉSTICOS


Seção U
ORGANISMOS
INTERNACIONAIS
E
OUTRAS
INSTITUIÇÕES
EXTRATERRITORIAIS


ANEXO II
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP


ANEXO III
DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE
REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES
TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL


CAPÍTULO I
CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST


Tabela A
Origem da Mercadoria ou Serviço


Tabela B
Tributação pelo ICMS


CAPÍTULO II
CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO


Tabela A
Código de Regime Tributário – CRT


Tabela B
Código da Situação da Operação no Simples Nacional - SCOSN


877
ANEXO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO
ICMS


CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL CANALIZADA
1°

CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA

CESTA BÁSICA


Seção I
Da Isenção em Operações em Geral, com Mercadorias Integrantes da
Cesta Básica
2°

Seção II
Da Isenção em Operações com Mercadorias Integrantes da Cesta
Básica, Realizadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso
3°

CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM NOS
REINOS ANIMAL E VEGETAL, PREDOMINANTEMENTE DESTINADOS A
USO NA ALIMENTAÇÃO HUMANA


Seção I
Da Isenção em Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros e com
Flores
4°

Seção II
Da Isenção em Operações com Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro,
suas Carnes e Partes
5°
6°
Seção III
Da Isenção em Operações com Leite Pasteurizado
7°

CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E/OU
VINCULADAS A PROGRAMAS DE COMBATE À FOME, ALIMENTAÇÃO
POPULAR, MERENDA ESCOLAR E OUTROS FINS ASSISTENCIAIS


Seção I
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Vinculadas a
Programas de Combate à Fome
8°
9°
Seção II
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Realizadas no
Âmbito de Programa de Alimentação do Trabalhador ou Popular, e
em Operações Correlatas
10
11
Seção III
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Destinados à
Merenda Escolar
12

Seção IV
Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Realizadas em
Eventos Promovidos com Fins Assistenciais
13

CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM FÁRMACOS, REMÉDIOS,
MEDICAMENTOS OU OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/OU
COM
COMPONENTES,
INSTRUMENTOS,
APARELHOS,
EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS INSUMOS DE USO MÉDICO-
HOSPITALAR-LABORATORIAIS


Seção I
Da Isenção em Operações com Fármacos, Remédios, Medicamentos
ou Outros Produtos Farmacêuticos
14
23
Seção II
Da Isenção em Operações com Componentes, Instrumentos,
Aparelhos, Equipamentos, Máquinas e Outros Insumos de Uso
Médico-Hospitalar-Laboratoriais
24
29
CAPÍTULO VI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VINCULADAS AO
ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA,
MENTAL, VISUAL OU MÚLTIPLA


Seção I
Da Isenção em Operações com Materiais, Acessórios, Instrumentos,
Aparelhos, Equipamentos, Máquinas e Outros Insumos de Uso
Médico-Hospitalar e Laboratorial, para Uso ou Atendimento no
Tratamento do Portador da Deficiência
30
31
Seção II
Da Isenção em Operações com Veículos Automotores Novos,
Destinados a Portadores de Deficiência Física, Visual ou Mental ou
de Autismo
32

CAPÍTULO VII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PROMOVIDAS
POR
ENTIDADES
ASSISTENCIAIS
OU
EDUCACIONAIS
OU
DECORRENTES
DE
DOAÇÕES
A
ESSAS
ENTIDADES
OU
À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU, AINDA, QUANDO RELATIVAS A BENS
CULTURAIS OU À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA


878
Seção I
Da Isenção em Operações com Mercadorias Promovidas por
Entidades Assistenciais ou Educacionais
33

Seção II
Da Isenção em Operações com Mercadorias Doadas para
Atendimento a Vítimas de Intempéries, Calamidades Climáticas ou
Catástrofes
34
36
Seção III
Da Isenção em Operações com Mercadorias, Doadas para Fins
Assistenciais e/ou Educacionais
37
40
Seção IV
Da Isenção em Operações com Produtos Artesanais, Obras de Arte
ou Resultantes do Trabalho de Detentos
41
43
CAPÍTULO VIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, REALIZADAS
COM FINS DE PROMOÇÃO DO ENSINO, DA PESQUISA OU DO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO


Seção I
Da Isenção em Operações Promovidas pela Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
44
45
Seção II
Da Isenção em Operações Realizadas no Âmbito do Tratado
Binacional Brasil-Ucrânia - Centro de Lançamento de Alcântara e
Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone 4
46

Seção III
Da Isenção em Operações Promovidas pelo Ministério da Educação -
MEC, por Universidades Públicas, Fundações Educacionais de Ensino
Superior ou Outras Entidades Dedicadas ao Ensino Superior ou à
Pesquisa Científica ou Tecnológica
47
50
CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS E/OU EM
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO ÓRGÃOS OU ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Seção I
Da Isenção em Operações de Remessa de Mercadorias, Promovidas
por Órgãos da Administração Pública, para Fins de Industrialização
51

Seção II
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos para
Atendimento ao Transporte Escolar
52

Seção III
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos no
Âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação
53

Seção IV
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos pela
Justiça Eleitoral
54

Seção V
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por
Outros Órgãos da Administração Pública Federal
55
56
Seção VI
Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias
Adquiridos por Órgãos da Administração Pública Municipal
57

Seção VII
Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias e em
Prestações de Serviços Adquiridos por Órgãos da Administração
Pública Estadual em Hipóteses Especificadas
58
64
Seção VIII
Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias
Adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual, suas Fundações
e Autarquias
65

CAPÍTULO X
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS E/OU
PRESTAÇÕES
DE
SERVIÇOS,
ENVOLVENDO
ORGANISMOS
ALCANÇADOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES DE
UTILIDADE PÚBLICA OU CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS


Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias e/ou Prestações
de Serviços, Envolvendo Organismos Alcançados por Acordos
Internacionais
66

Seção II
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por
Corpo de Bombeiro Voluntário
67

Seção III
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por
Consórcios Intermunicipais
68


879
CAPÍTULO XI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VOLTADAS PARA
A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL


Seção I
Da Isenção em Operações com Óleo Lubrificante Usado ou
Contaminado
69

Seção II
Da Isenção em Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas
70
71
Seção III
Da Isenção em Operações com Pilhas e Baterias Usadas
72

Seção IV
Da Isenção em Operações com Pneus Usados
73

CAPÍTULO XII
DA ISENÇÃO EM OUTRAS OPERAÇÕES RELATIVAS A POLÍTICAS DE
SAÚDE PÚBLICA, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
74

CAPÍTULO XIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À
IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLES FISCAIS
75
76
CAPÍTULO XIV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS COM FINS
PROMOCIONAIS


Seção I
Da Isenção em Operações com Mercadorias Destinadas a Exposições
ou Feiras
77

Seção II
Da Isenção em Operações com Mercadorias Destinadas à
Distribuição como "Amostra Grátis"
78

CAPÍTULO XV
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO
ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO, DE
CIRCULAÇÃO DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS E DE
REMESSAS DE PEÇAS DEFEITUOSAS AO FABRICANTE


Seção I
Das Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado e de
Material de Uso ou Consumo, Realizadas por Empresas Prestadoras
de Serviço de Transporte Aéreo
79

Seção II
Das Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado
Vinculadas à Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
80

Seção III
Das Operações de Circulação, inclusive Transferências, de Materiais
e de Bens do Ativo Imobilizado
81
82
Seção IV
Das Operações de Remessa de Peças Defeituosas ao Fabricante, em
Virtude de Contrato de Garantia
83
84
CAPÍTULO XVI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS
DESTINADOS A ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL


Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Destinados à
Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
85

Seção II
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Destinados a
Área de Livre Comércio
86

Seção III
Da Isenção em Operações com Insumos Agropecuários Destinados a
Participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima
87

Seção IV
Da Isenção em Operações com Bens, Mercadorias e Serviços
Detinados a Áreas de Zona de Processamento de Exportação - ZPE,
localizadas no Território Mato-grossense
87
89
CAPÍTULO XVII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS
VINCULADAS A TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS OU A PROGRAMAS
ECONÔMICOS
INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL
E/OU
DESTINADAS AO APARELHAMENTO DE PORTOS


Seção I
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -
REPORTO ou a Outras Modalidades de Aparelhamento de Portos
90
92
Seção II
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial
de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de
Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO
93
95
Seção III
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Especial Aduaneiro
de Admissão Temporária
96


880
Seção IV
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime de Drawback
97

Seção V
Da Isenção em Operações Vinculadas ao Programa BEFIEX
98

Seção VI
Da Isenção em Operações Sujeitas ao Regime de Tributação
Simplificada, na Devolução de Bens e Mercadorias Exportados, no
Recebimento de Encomendas Aéreas Internacionais ou por Via
Postal, no Recebimento de Medicamentos do Exterior por Pessoas
Físicas, em Relação à Bagagem de Viajante e em Outras Modalidades
de Operações Vinculadas ao Comércio Exterior
99

CAPÍTULO XVIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES
DESTINADOS A TAXISTAS E EM OPERAÇÕES COM EMBARCAÇÕES 0U
COM AERONAVES
100
102
CAPÍTULO XIX
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO
ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES
103
104
CAPÍTULO XX
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS
DESTINADOS À FORMAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO MATO-
GROSSENSE OU EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO
105
110
CAPÍTULO XXI
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS
DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA AGROPECUÁRIA,
EXTRATIVISMO VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS


Seção I
Da Isenção em Operações com Embriões, Sêmen, Matrizes,
Reprodutores e Animais para Exploração da Atividade Pecuária e
Culturas Equiparadas
111
113
Seção II
Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em
Geral
114
115
Seção III
Da Isenção em Operações com Máquinas e Equipamentos Agrícolas
116
118
Seção IV
Da Isenção nas Operações de Circulação de Mercadorias,
Caracterizadas
pela
Emissão
de
Certificado
de
Depósito
Agropecuário - CDA ou por Warrant Agropecuário - WA
119

CAPÍTULO XXII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A PRODUÇÃO DE
BIODIESEL - B100
120
121
CAPÍTULO XXIII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DO
EXTRATIVISMO VEGETAL
122
124
CAPÍTULO XXIV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS,
EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE
ENERGIA EÓLICA
125

CAPÍTULO XXV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES RELATIVAS AO SEGMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA


Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo
Segmento de Energia Elétrica
126
128
Seção II
Da Isenção em Operações relativas ao Fornecimento de Energia
Elétrica
129
130
CAPÍTULO XXVI
DA ISENÇÃO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
131
134
CAPÍTULO XXVII
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS AO
SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO


Seção I
Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo
Segmento de Comunicação e Telecomunicação
135
137
Seção II
Da Isenção em Prestações de Serviço de Comunicação e de
Telecomunicação
138
140
CAPÍTULO XXVIII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS À
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS


Seção Única
Da Isenção em Operações e Prestações relativas aos Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016
141


881
ANEXO V
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO


CAPÍTULO I
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA
1°

CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM
PRODUTOS COM ORIGEM NOS REINOS ANIMAL E VEGETAL,
PREDOMINANTEMENTE DESTINADOS A USO NA ALIMENTAÇÃO
HUMANA


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Frutas Frescas,
com Carnes e Miudezas das Espécies Ovina e Caprina, com Peixes,
Rãs e Jacarés Criados em Cativeiro, com Mel e com Pupa de
Borboleta, Destinados ou Não à Alimentação Humana
2°

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Carnes e Demais
Produtos Comestíveis Resultantes do Abate de Aves, Leporídios e de
Gado Bovino, Bufalino, Ovino e Suínos
3°

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Leite
Pasteurizado
4°

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Produtos
Resultantes da Industrialização da Mandioca, Destinados ou Não à
Alimentação Humana
5°

Seção V
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Farinha de Trigo
6°

Seção VI
Da Redução de Base de Cálculo no Fornecimento de Refeições
7°

CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES REALIZADAS
POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS
PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS
8°
9°
CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM ÁGUA
ENVASADA
10
11
CAPÍTULO V
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM
FÁRMACOS, REMÉDIOS, MEDICAMENTOS OU OUTROS PRODUTOS
FARMACÊUTICOS, BEM COMO COM COSMÉTICOS E PERFUMES
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
12
14
CAPÍTULO VI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS, VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
15

CAPÍTULO VII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÕES OU FEIRAS OU PARA
UTILIZAÇÃO COMO MOSTRUÁRIO
16
17
CAPÍTULO VIII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM BENS E
MERCADORIAS VINCULADAS A TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS OU A
PROGRAMAS ECONÔMICOS INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime
Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens
Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de
Petróleo e de Gás – REPETRO
18
19
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária
20

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao
Programa BEFIEX
21

CAPÍTULO IX
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS
AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS E COM MÁQUINAS, APARELHOS,
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos
Automotores Rodoviários
22
24


882
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Máquinas,
Aparelhos, Equipamentos e Implementos Agrícolas ou Industriais
25
26
Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Outras Operações com Veículos
Automotores
Rodoviários
ou
com
Máquinas,
Aparelhos,
Equipamentos e Implementos Agrícolas ou Industriais
27

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos
Automotores, Inclusive Tratores, e com Outros Equipamentos,
quando Destinados ao Exército Brasileiro
28

CAPÍTULO X
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM AVIÕES,
HELICÓPTEROS E OUTRAS AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS
29

CAPÍTULO XI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS
AGROPECUÁRIOS EM GERAL
30
31
CAPÍTULO XII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM
PRODUTOS
ORIGINÁRIOS
DA
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ATIVIDADES EQUIPARADAS


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Arroz em Casca
32

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Café Cru
33

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Equinos Puro-
Sangue
34

CAPÍTULO XIII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM
COMBUSTÍVEIS


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Álcool Etílico
Hidratado Combustível – AEHC
35
36
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Biodiesel - B100
37

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Gás Natural
38

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Querosene de
Aviação – QAV
39

CAPÍTULO XIV
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM ENERGIA
ELÉTRICA
40

CAPÍTULO XV
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM METAIS E
PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS
41

CAPÍTULO XVI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES RELATIVAS A
ATIVIDADES ARTÍSTICAS E/OU CULTURAIS


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Obras de Arte
42

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Discos
Fonográficos  e Assemelhados
43

CAPÍTULO XVII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM OUTRAS
MERCADORIAS


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Cerveja e Chope
e Com Cigarro
44
45
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Aparelhos e
Equipamentos Utilizados na Telefonia Celular
46

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Asfaltos
Modificados, Cimento Asfáltico, Emulsões Asfálticas e Semelhantes
47

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Insumos
Destinados à Produção de Recipientes PET e de Filmes, Fibras,
Filamentos e Fio de Poliéster
48
49
Seção V
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Materiais de
Construção
50
51
Seção VI
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Pneumáticos
52

Seção VII
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Produtos de
Informática
53


883
Seção VIII
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Vestuário,
Móveis, Motores, Máquinas, Aparelhos e Veículos Usados
54

Seção IX
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Subprodutos,
Resíduos e Sucatas de Produtos Diversos


Subseção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Briquetes, Lenha
e Resíduos de Madeira
55

Subseção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Sucata de
Pneumáticos
56

Subseção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Sucata de Papel,
Vidro e Plástico
57

CAPÍTULO XVIII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES EFETUADAS POR
CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Importações Efetuadas do
Paraguai por Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional
58

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo para Fins de Equalização, em
Operações Submetidas à Antecipação do Imposto, Realizadas por
Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional
59

CAPÍTULO XIX
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO,
EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
60
61
CAPÍTULO XX
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de
Transporte Aéreo
62

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo nas demais Prestações de Serviço de
Transporte
63
64
CAPÍTULO XXI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO


Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de
Televisão por Assinatura
65

Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de
Radiochamada
66

Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Acesso
à Internet
67

Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de
Monitoramento e Rastreamento de Veículos e Cargas
68


ANEXO VI
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS
FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS


CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS OU RESULTANTES
DO RESPECTIVO PROCESSO INDUSTRIAL


Seção I
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com
Algodão em Caroço, Algodão em Pluma, Caroço de Algodão ou com
Fibrilha de Algodão
1°
2°
Seção II
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com
Farelo de Soja, com Óleo de Soja Degomado e com Óleo de Soja
Refinado
3°
4°
Seção III
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com
Gado Bovino em Pé
5°

Seção IV
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com
Carnes e Miudezas Comestíveis, Charque, Carne Cozida e Corned
Beef, das Espécies Bovina e Bufalina, e Demais Suprodutos, Exceto
Couro e Sebo
6°


884
Seção V
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com
Leite Pasteurizado
7°

CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES COM MERCADORIAS COM ORIGEM NA CANA-DE-
AÇÚCAR
8°

CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES COM BIODISEL - B100
9°

CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES
COM
ORIGEM
MADEIRA
OU
COM
PRODUTO
RESULTANTE DO RESPECTIVO PROCESSO INDUSTRIAL
10

CAPÍTULO V
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES COM ÁGUA ENVASADA
11

CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ATACADISTA DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS
12

CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS,
QUANDO
VINCULADAS
A
ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS


Seção I
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com
Obras de Arte
13

Seção II
Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos Concedidos a
Empresas Produtoras de Discos Fonográficos
14

CAPÍTULO VIII
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE
INFRAESTRUTURA
15
16
CAPÍTULO IX
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE CONTRIBUINTE
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
17

CAPÍTULO X
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
18


ANEXO VII
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO
DO ICMS


CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO,
COM PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO REINO
VEGETAL


Seção I
Do Diferimento em Operações com Algodão em Caroço,  Algodão em
Pluma, Caroço de Algodão e Fibrilha de Algodão
1°
2°
Seção II
Do Diferimento em Operações com Arroz em Casca e com Casca de
Arroz
3°

Seção III
Do Diferimento em Operações com Amendoim, Mamona, Milheto
ou Sorgo, com Mandioca, com Babaçu ou Palmito, com Cacau,
Castanha-do-Pará ou Guaraná e com Mel
4°

Seção IV
Do Diferimento em Operações com Café Cru, em Coco ou em Grão
5°

Seção V
Do Diferimento em Operações com Feijão, Milho e Semente de
Girassol
6°

Seção VI
Do Diferimento em Operações com Soja
7°

Seção VII
Do Diferimento em Operações com Trigo em Grão
8°

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO,
COM OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO
REINO VEGETAL


Seção I
Do Diferimento em Operações com Cana-de-Açúcar em Caule e com
Álcool Refinado e Hidratado para Uso Doméstico e Hospitalar
9°


885
Seção II
Do Diferimento em Operações com Madeira, seus Produtos e
Subprodutos, bem como com Capim Brachiaria, com Resíduos
Destinados à Combustão, com Látex e com Cernambi
10
12
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO,
COM PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO REINO
ANIMAL


Seção I
Do Diferimento em Operações com Gado em Pé, com Aves Vivas,
com Produtos e Subprodutos Resultantes do Abate, bem como em
Operações Vinculadas às Atividades Integradas, relativas à
Avicultura e à Suinocultura
13
16
Seção II
Do Diferimento em Operações com Leite Cru, Pasteurizado ou
Reidratado
17

CAPÍTULO IV
DO DIFERIMENTO EM OUTRAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS IN
NATURA, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO
18
19
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS, ALCANÇADAS PELO
DIFERIMENTO DO IMPOSTO


Seção I
Do Diferimento em Operações com Água Mineral, com Argila e com
Minerais
20

Seção II
Do Diferimento em Operações com Embalagens Destinadas a
Estabelecimento Industrial
21

Seção III
Do Diferimento em Operações com Insumos para a Agricultura,
Pecuária e Culturas Equiparadas, bem como para Atividades de
Reflorestamento
22
23
Seção IV
Do Diferimento em Operações com Insumos para a Produção de
Biodiesel - B100
24
25
Seção V
Do Diferimento em Operações com Sucata de Pneumáticos
26

Seção VI
Do Diferimento em Outras Operações com Resíduos Materiais
27
28
CAPÍTULO VI
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
29
35
CAPÍTULO VII
DO DIFERIMENTO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
36
40
CAPÍTULO VIII
DO DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTAS
41
43


ANEXO VIII
DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
1°
2°


ANEXO IX
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS
CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES
NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1°

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
2°
6°
CAPÍTULO III
DAS
DISPOSIÇÕES
RELATIVAS
AO
MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL – MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO
SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS
TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI
7°
11


ANEXO X
DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1°
10
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
11
15


886

APÊNDICE DO ANEXO X


CAPÍTULO I
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS


Seção I
Farinha de Trigo e Assemelhados e Outros Produtos à Base de Trigo e
Farinhas


Seção II
Açúcar


Seção III
Sorvetes


Seção IV
Chocolates


Seção V
Sucos e Bebidas (exceto água mineral e potável, bebidas alcoólicas,
isotônicas e energéticas e refrigerantes)


Seção VI
Laticínios e Matinais


Seção VII
Snacks, Cereais e Congêneres


Seção VIII
Molhos, Temperos e Condimentos


Seção IX
Barras de Cereais


Seção X
Óleos


Seção XI
Produtos à Base de Carne e Peixe


Seção XII
Produtos Hortículas e Frutas


Seção XIII
Outros Produtos Alimentícios


CAPÍTULO II
BEBIDAS (exceto as incluídas na Seção V do Capítulo I)


Seção I
Cerveja,
Chope,
Refrigerante;
Bebidas
Isotônicas;
Bebidas
Energéticas; Água Mineral e Potável; e Gelo


Seção II
Bebidas Quentes


CAPÍTULO III
CIGARROS E OUTROS DERIVADOS


CAPÍTULO IV
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS, VACINAS DE USO HUMANO E
CORRELATOS


CAPÍTULO V
COSMÉTICOS, PERFUMARIA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE
TOUCADOR


CAPÍTULO VI
LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS DE
BOLSO


CAPÍTULO VII
MATERIAL DE LIMPEZA


CAPÍTULO VIII
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU
ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS


Seção I
Cimento


Seção II
Telhas, Cumeeiras e Caixas d'Água


Seção III
Materiais de Construção em Geral


Seção IV
Materiais Elétricos


Seção V
Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno


CAPÍTULO IX
TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS D INDÚSTRIA QUÍMICA


CAPÍTULO X
LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS; PILHAS E BATERIAS
ELÉTRICAS


Seção I
Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas


Seção II
Pilhas e Baterias Elétricas


CAPÍTULO XI
FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES; DISCOS
FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS


Seção I
Filmes Fotográficos e Cinematográficos e Slides


Seção II
Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas


887
CAPÍTULO XII
APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR; PRODUTOS ELETRÔNICOS,
ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS; E EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA


Seção I
Aparelhos Celulares


Seção II
Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos; e
Equipamentos de Informática


CAPÍTULO XIII
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS


CAPÍTULO XIV
FERRAMENTAS


CAPÍTULO XV
ARTEFATOS DE USOS DOMÉSTICO


CAPÍTULO XVI
PRODUTOS DE COLCHOARIA E EQUIPARADOS


Seção I
Produtos de Colchoaria


Seção II
Outros Produtos Equiparados a Produtos de Colchoaria


CAPÍTULO XVII
MÓVEIS EM GERAL


CAPÍTULO XVIII
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, INCLUSIVE DE DUAS RODAS;


Seção I
Veículos Automotores Novos (exceto de duas rodas)


Seção II
Veículos Novos Motorizados de Duas Rodas


CAPÍTULO XIX
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA


Seção I
Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de Borracha


Seção II
Outros Produtos e Componentes de Borracha


CAPÍTULO XX
PEÇAS,
COMPONENTES
E
ACESSÓRIOS
PARA
VEÍCULOS
AUTOMOTORES E OUTROS FINS


CAPÍTULO XXI
ARTIGOS DE PAPELARIA


CAPÍTULO XXII
EMBALAGENS


CAPÍTULO XXIII
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS


ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA
ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE
MARGEM DE LUCRO
1°


ANEXO XII
PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO
DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 153 DAS DISPOSIÇÕES
PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO
NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA


ANEXO XIII
PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO
DA POBREZA


ANEXO XIV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES
VINCULADAS
À
REALIZAÇÃO
DA
COPA
DAS
CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E
SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS
À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA
DO MUNDO FIFA 2014


Seção I
Das Disposições Gerais
1°

Seção II
Das Importações
2°
3°


888
Seção III
Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional
4°
8°
Seção IV
Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS
9°

Seção V
Das Disposições Finais
10
12
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES
ESPECÍFICAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS
À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA
DO MUNDO FIFA 2014
13
17