Parte 1
DA FONTE PÚBLICA ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PORTARIA N° 211/2024-SEFAZ ANEXO ÚNICO Código Benefício Benefício Classificação Simplificada MT001007 Isenção saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final. Art. 7° do Anexo IV - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001072 Isenção nas saídas de equipamentos necessários à implementação de controle fiscal, adquiridos por indústria fabricantes dos produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI. Art. 75 do Anexo IV - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001116 Isenção nas operações de entrada de máquina de limpar e selecionar frutas. Art. 116 do Anexo IV - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001120 Isenção na operação interna com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela ANP. Art. 120 do Anexo IV - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001121 Isenção nas operações de saídas de óleo comestível usado, destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B100). Art. 121 do Anexo IV - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001149 Redução da base de cálculo do ICMS a 58,33% do valor das operações interestaduais tributadas a 12%, com carnes e miudezas resultante do abate de aves, leporídeos, e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. Inciso I, art. 3° do Anexo V - RICMS/2014 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001197 Redução de base de cálculo do ICMS a 28% do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado. Art. 35 do Anexo V - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001218 Redução de base de cálculo em 100% do valor da operação, as saídas internas de briquetes, lenha e resíduos de madeira, com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte. Art. 55 do Anexo V - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001228 Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001230 Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Redução de Base de Cálculo 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001232 Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Redução de Base de Cálculo 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001238 Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001239 Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001242 Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis -Redução de Base de Cálculo 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029003 Crédito presumido de 62,147% nas saídas interestaduais de carnes e miudezas, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, exceto o couro. Art. 6° do Anexo VI - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029004 Crédito presumido de 41,67% ao estabelecimento industrial, instalado neste Estado, em operação interestadual com mercadoria produzida a partir de cana de açúcar e com álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Art. 8° do Anexo VI - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029005 Crédito presumido correspondente a 25% do valor do imposto devido, nas saídas interestaduais de produtos arrolados no caput e no § 1° do artigo 10 do Anexo VII deste regulamento, produzidos em MT. Art. 10 do Anexo VI - RICMS/MT 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029015 Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029016 Prodeic Investe Couro Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029019 Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Crédito Outorgado - Op. interna 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029020 Prodeic Investe Frigoríficos de Suínos - Crédito Outorgado - Op. interestadual 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029023 Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Crédito Outorgado - Op. interna 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029024 Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal - Crédito Outorgado - Op. interestadual 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029035 Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. internas 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029036 Prodeic Investe Laticínios Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestaduais 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029037 Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029038 Prodeic Investe Madeira Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029039 Prodeic Investe Trigo Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029040 Prodeic Investe Trigo Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029043 Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis - Crédito Outorgado - Op. interna 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029044 Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis - Crédito Outorgado- Op interestadual 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029050 Prodeic Investe Fabricação de Produtos Têxtil - Crédito Outorgado - Op interestadual 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT029057 Prodeic Investe Fabricação de Produtos Têxtil - Crédito Outorgado - Op interna 01 - Desenvolvimento - Agroindústria Proalmat Proalmat Indústria 01 - Desenvolvimento - Agroindústria Prodeic Prodeic 01 - Desenvolvimento - Agroindústria Proleite Indústria Proleite Indústria 01 - Desenvolvimento - Agroindústria MT001005 Isenção operações internas e interestaduais de comercialização e industrialização de peixes e jacaré, suas carnes e partes, criados em cativeiro localizado em MT. Art. 5° do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001006 Isenção nas saídas internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. Art. 6° do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001111 Isenção nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos. Art. 111 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001113 Isenção nas operações interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Art. 113 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001114 Isenção nas operações de saída interna de mudas de plantas, exceto as ornamentais. Art. 114 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001117 Isenção nas operações decorrentes de importação de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão. Art. 117 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001118 Isenção nas operações de aquisições interestaduais de tratores, de até 75 CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular. Art. 118 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001119 Isenção nas operações de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e de Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei n° 11.076/2004. Art. 119 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001123 Isenção nas operações internas com os seguintes produtos nativos de origem vegetal. Art. 123 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001124 Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente, mato-grossenses. Art. 124 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001176 Redução de base de cálculo do ICMS a 58,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, I, b, Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001178 Redução de base de cálculo do ICMS a 32,95% nas operações de saída interna com máquinas e implementos agrícolas. Art. 25, II, b - Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001192 Redução de base de cálculo do ICMS a 40% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97. Art. 30 do Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001193 Redução de base de cálculo do ICMS a 70% nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97. Art. 31 do Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001194 Redução de base de cálculo do ICMS a 58,333% do valor da operação, nas saídas internas de arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com destino à CONAB. Art. 32 do Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001195 Redução de base de cálculo do ICMS nas operações com café cru corresponderá aos valores estabelecidos pelo Convênio ICMS 15/90. Art. 33 do Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001196 Redução de base de cálculo do ICMS a 48,89% do valor da operação com equinos puro-sangue, operações internas. Art. 34 do Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001217 Redução de base de cálculo do ICMS a 0% nas operações com máquinas e implementos agrícolas. Art. 54, IV do Anexo V - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT001246 Proalmat - Redução de Base de Cálculo - Algodão em Pluma 02 - Desenvolvimento - Rural MT021275 Isenção nas operações internas realizadas com os insumos agropecuários. Art. 115 do Anexo IV - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT029001 Crédito outorgado correspondente a 7% nas operações interestaduais com feijão, de produção mato-grossense, exceto na saída em transferência. Art. 2°-B do Anexo VI - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT029002 Crédito presumido de 41,667% aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, criados em território mato-grossense. Art. 4°-A do Anexo VI - RICMS/MT 02 - Desenvolvimento - Rural MT029101 Proder - Crédito presumido - Suíno em pé 02 - Desenvolvimento - Rural MT029104 Proder - Crédito outorgado de 41,67% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses 02 - Desenvolvimento - Rural MT029105 Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses, produzido nos municípios Aripuanã, Colniza e Rondolândia 02 - Desenvolvimento - Rural MT029106 Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Suínos em Pé 02 - Desenvolvimento - Rural MT029107 Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de feijões 02 - Desenvolvimento - Rural MT029108 Proder - Crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gergelim 02 - Desenvolvimento - Rural MT029109 Proder - Crédito outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Girassol 02 - Desenvolvimento - Rural MT029110 Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Lentilha NCM 02 - Desenvolvimento - Rural MT029111 Proalmat - Crédito presumido Algodão em pluma 02 - Desenvolvimento - Rural MT029112 Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Ervilha 02 - Desenvolvimento - Rural MT029113 Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Grão-de-bico 02 - Desenvolvimento - Rural MT029115 Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Trigo 02 - Desenvolvimento - Rural MT029116 Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Amendoim 02 - Desenvolvimento - Rural MT029117 Proder - Crédito outorgado de 62,50% nas operações próprias de saída interestadual de Peixe 02 - Desenvolvimento - Rural não se aplica Convênio ICMS 100/97 - Insumos Agropecuários (anterior a 2020) 02 - Desenvolvimento - Rural não se aplica Convênio ICMS 52/91 - Maquinas e Implementos Agrícolas (anterior a 2020) 02 - Desenvolvimento - Rural Proalmat Proalmat Agricultura 02 - Desenvolvimento - Rural Proder Proder 02 - Desenvolvimento - Rural AMAD AMAD Lei n° 9.855/2012 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001025 Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. Art. 24 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001074 Isenção nas saídas e retorno de mercadorias om destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, com previsão de retorno. Art. 77 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001075 Isenção nas saídas de mercadorias a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial. Art. 78 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001080 Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia. Art. 83 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001082 Isenção em operações com bens e mercadorias destinados à Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. Art. 85 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001083 Isenção em operações com bens e mercadorias destinados a Área de Livre Comércio de Macapá (AP) e Santana (AP), Boa Vista 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial (RR) e Bonfim (RR), Guajará-mirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul (AC), Brasileia (AC) e Epitaciolândia (AC). Art. 86 do Anexo IV - RICMS/MT MT001084 Isenção em Operações com Insumos Agropecuários Destinados a Participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Art. 87 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001085 Isenção em operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, instalados na Zona de Processamento de Exportação - ZPE. Art. 88 Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001088 Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO. Art. 91 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001095 Isenção nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, vinculadas ao Programa BEFIE. Art. 98 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001127 Isenção nas operações de Saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional. Art. 127 do Anexo IV - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001154 Redução de base de cálculo a 47,88% do ICMS ST em operações internas com farinha de trigo. Art. 6° do Anexo V - RICMS/2014 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001155 Redução de base de cálculo a 41,18% do valor da operação no fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares. Art. 7° do Anexo V - RICMS/2014 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001159 Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, I, b, do Anexo V do RICMS-MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001160 Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos indicados na alínea a do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, I, c, do Anexo V do RICMS-MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001162 Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, indicados na alínea b do inciso I do caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147. Art. 12, II, b - Anexo V - RICMS-MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001174 Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% em operações nas entradas de veículos automotores novos, inclusive veículos de duas rodas, destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fio. Art. 24, § 2° do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001175 Redução de base de cálculo do ICMS a 73,33% nas operações de saída interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, I, a do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001179 Redução de base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas e interestaduais promovidas por contribuinte mato- grossense, realizadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos. Art. 26 do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001180 Redução de base de cálculo do ICMS de 5,1595% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos I do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 7%. Art. 27, I, a do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001185 Redução de base de cálculo do ICMS de 2,29% nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador - Anexos II do Convênio ICMS 133/2002 e tributadas pela alíquota de 4%. Art. 27, II, c do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001189 Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17%, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos inscritos no estado, de produtos de informática. Art. 53 do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001199 Redução de base de cálculo do ICMS a 11,78% do valor da operação nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. Art. 38 do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001201 Redução de base de cálculo do ICMS a 5,88% do valor da operação interna tributada, com metais, pedras preciosas e semipreciosas. Art. 41 do Anexo V do RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001211 Redução de base de cálculo do ICMS de 9,30%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% nas operações com Pneumáticos. Art. 52, II do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001212 Redução de base de cálculo do ICMS de 8,50%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% nas operações com Pneumáticos. Art. 52, III do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001213 Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17%, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos inscritos no estado, de produtos de informática. Art. 53 do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001214 Redução de base de cálculo do ICMS a 5% nas operações com veículos usados. Art. 54, I do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001215 Redução de base de cálculo do ICMS a 20% nas operações com vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos. Art. 54, II do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001224 Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das prestações de serviço de televisão por assinatura. Art. 65 do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001225 Redução de base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor das prestações de serviço de radiochamada. Art. 66 do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001226 Redução de base de cálculo do ICMS a 16,666% do valor das prestações onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Art. 68 do Anexo V - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001259 Redução de Base de Cálculo a ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001261 Redução de base de cálculo - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT, nos termos do art. 6°, I, do Anexo XIX - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001262 Redução de base de cálculo - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT, nos termos do art. 6°, II, do Anexo XIX - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT021499 Outras Isenções (só deve ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta) 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT022235 Vendas de mercadorias - Garantido Integral - em ECF - Crédito presumido de 0,01% - Art. 787 do RICMS/2014 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT029007 Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída interestadual de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do imposto prevista art. 42 do Anexo IV. Art. 13 do Anexo VI - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT029008 Crédito outorgado de até 40% sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações interestaduais efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados. Art. 14 do Anexo VI - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT029012 Crédito presumido de até 3%, calculado sobre o valor do faturamento bruto das empresas fornecedoras de energia elétrica e às prestadoras de serviços de comunicação. Art. 19 do Anexo VI - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT029047 Crédito outorgado - estabelecimento comercial varejista. Art. 2°, I do Anexo XVII - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT029048 Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações internas. Art. 2°, II, a do Anexo XVII - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT029049 Crédito outorgado - estabelecimento comercial atacadista - operações interestaduais. Art. 2°, II, b do Anexo XVII - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT029065 Crédito outorgado - Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de MT - COMEX/MT, nos termos do art. 3° do Anexo XIX - RICMS/MT 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial ST0001 RICMS Convênio ICMS 142/2018 - ST diferença MVA - ROST 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial não se aplica Crédito Presumido (anterior a 2020) 03 - Desenvolvimento - Atividade Comercial MT001001 Isenção do ICMS nas operações água natural canalizada. Art. 1° do Anexo IV - RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001078 Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado. Art. 81 do Anexo IV - RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001092 Isenção nas operações de importação de bens ou mercadorias classificadas nos códigos da (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007. Art. 95 do Anexo IV - RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001125 Isenção nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos utilizados na geração de energia eólica. Art. 125 do Anexo IV - RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001126 Isenção nas operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo Segmento de Energia Elétrica. Art. 126 do Anexo IV - RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001157 Redução de base de cálculo a 20,60% nas operações internas com água, do o valor da operação com garrafão de 20 litros ou outra forma de envasamento. Art. 11 do Anexo V - RICMS-MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001170 Redução de base de cálculo do ICMS na entrada de mercadoria ou bem, em operações vinculadas ao REPETRO, na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais. Art. 20 do Anexo V -RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001177 Redução de base de cálculo do ICMS a 51,77% nas operações de saída interna com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. Art. 25, II, a, do Anexo V - RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001227 Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001231 Prodeic Investe Artigos Ópticos - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001233 Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001234 Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001235 Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001236 Prodeic Investe Indústria Bebidas - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001237 Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT001241 Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Redução de Base de Cálculo 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029006 Crédito presumido de 41,67% do valor do imposto devido nas operações de saídas interestaduais de água envasada, para contribuintes de Mato Grosso (CNAE 1121-6/00). Art. 11 do Anexo VI - RICMS/MT 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029013 Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. internas 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029014 Prodeic Investe Confecção Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestaduais 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029021 Prodeic Investe Artigos Ópticos - Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029022 Prodeic Investe Artigos Ópticos - Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029026 Prodeic Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte - Crédito Outorgado 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029027 Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Crédito Outorgado - Op. Interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029028 Prodeic Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Crédito Outorgado - Op. Interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029029 Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029030 Prodeic Investe Indústria Metalmecânica - Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029031 Prodeic Investe Indústria Bebidas - Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029032 Prodeic Investe Indústria Bebidas - Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029033 Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029034 Prodeic Investe Industria Produtos Químicos - Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029041 Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029042 Prodeic Investe Mineração Mato Grosso - Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029051 Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel- Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029052 Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel- Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029053 Prodeic Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes- Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029054 Prodeic Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029055 Prodeic Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro - Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029056 Prodeic Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro - Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029058 Prodeic Investe Produtos Diversos - Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029060 Prodeic Investe Cervejas e Chopes Artesanais - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029061 Prodeic Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029062 Prodeic Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo Crédito Outorgado - Op. interestadual 04 - Desenvolvimento - Demais Setores MT029063 Prodeic Investe Produtos Diversos Crédito Outorgado - Op. interna 04 - Desenvolvimento - Demais Setores DIESEL METROPOLITANO Isenção Óleo Diesel Destinado ao Abastecimento de Veículos de Transporte Coletivo Urbano em Região Metropolitana. Lei n° 10.235/2014 | Art. 104-A do RICMS/MT 05 - Desenvolvimento - Política Social ENERGIA Convênio 16/2015-Micro Minigeração Energia 05 - Desenvolvimento - Política Social ENERGIA Energia Microgeração 05 - Desenvolvimento - Política Social ENERGIA Energia Residencial até 100 (cem) Kwh 05 - Desenvolvimento - Política Social ENERGIA Energia residencial de 100 até 150 05 - Desenvolvimento - Política Social ENERGIA Energia rural acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh 05 - Desenvolvimento - Política Social ENERGIA Energia rural de até 50 (cinquenta) Kwh 05 - Desenvolvimento - Política Social ENERGIA Fornecimento de energia elétrica para consumidor enquadrado na classe residencial, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh 05 - Desenvolvimento - Política Social