Parte 1
Resolucao SEFAZ n. 604/2024 - EFD e controle de benefícios do Anexo XVIII da Resolucao 720/2014 Captura: 2026-04-26 RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 604 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro Legislação Buscar por " " em Legislação Buscar por " " em Fazenda RJ Legislação Legislação Tributária RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 604 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 ALTERA O ARTIGO 12 E REVOGA O ARTIGO 11, DO ANEXO XVIII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. Publicada no D.O.E. de 11.01.2024, pág. 08. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Índice Remissivo: Letra S – SEFAZ O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040093/000079/2023, R E S O L V E : Art. 1º O caput do artigo 12, do Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 12. Sem prejuízo da exigência prevista no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Benefícios cuja natureza seja de “Crédito presumido”, “Tributação sobre Faturamento”, “Tributação sobre Receita” ou “ Tributação sobre Saída” deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída segundo as regras comuns de escrituração, informando o ICMS destacado no campo VL_ICMS dos registros próprios para informação de documentos fiscais dos Blocos C e D, devendo efetuar os seguintes lançamentos para controle do benefício: …………………………………………………..” (NR) Art. 2º Fica revogado o artigo 11, do Anexo XVIII, da Parte II , da Resolução SEFAZ nº 720 , de 4 de fevereiro de 2014. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024 GUSTAVO TILLMANN Secretário de Estado de Fazenda em exercício Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001 (21) 2334-4440 (21) 2334-4440 Menu Telefonia Geral (21) 2334-4440 Sugerir correção Menu Início Canais de Atendimento Nossos Serviços Nossos Sites Institucional Ouvidoria Transparência Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Login Política de Segurança da Informação Menu Institucional Conheça a SEFAZ-RJ Quem é quem Repartições Fazendárias Estrutura Imprensa Notícias Menu Canais de Atendimento Agendar atendimento presencial Fale conosco Repartições fazendárias Telefonia geral Buscar por " " em Legislação Buscar por " " em Fazenda RJ