Parte 1
Resolucao SEFAZ n. 754/2025 - cCredPresumido no documento fiscal Captura: 2026-04-26 RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 754 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro Legislação Buscar por " " em Legislação Buscar por " " em Fazenda RJ Legislação Legislação Tributária Publicada no D.O.E. de 21.01.2025, pág. 04. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Índice remissivo: Letra E - EFD e Letra I - ICMS RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 754 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA O ANEXO XVIII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos termos do disposto no Processo nº SEI-040006/048705/2024, e R E S O L V E : Art. 1º Incluir o artigo 6º-A no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 6º-A Nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá preencher os seguintes campos do documento: I – cCredPresumido = Código de Benefício Fiscal de Crédito Presumido na UF aplicado ao item, de acordo com a lista estabelecida na tabela 5.2 “Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios” do Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008; II – pCredPresumido = Percentual do Crédito Presumido; III – vCredPresumido = Valor do Crédito Presumido.” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025 LEONARDO LOBO PIRES Secretário de Estado de Fazenda Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001 (21) 2334-4440 (21) 2334-4440 Menu Telefonia Geral (21) 2334-4440 Sugerir correção Menu Início Canais de Atendimento Nossos Serviços Nossos Sites Institucional Ouvidoria Transparência Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Login Política de Segurança da Informação Menu Institucional Conheça a SEFAZ-RJ Quem é quem Repartições Fazendárias Estrutura Imprensa Notícias Menu Canais de Atendimento Agendar atendimento presencial Fale conosco Repartições fazendárias Telefonia geral Buscar por " " em Legislação Buscar por " " em Fazenda RJ