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SEFAZ/RJ - Tabela de código de benefício x CST - versao 2026-03-09

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Origem normativa

http://portal.fazenda.rj.gov.br/dfe/wp-content/uploads/sites/17/2023/10/Tabela-código-de-benefício-X-CST_versao_2026-03-09.pdf

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índice estadual 25/04/2026

Parte 1

SEFAZ/RJ - Tabela de código de benefício x CST - versao 2026-03-09
Captura: 2026-04-26

Tabela atualizada em 09 de março de 2026
 CÓDIGO      CST 00 CST 10 CST 20 CST 30 CST 40 CST 41 CST 50 CST 51 CST 60 CST 70 CST 90   DATA INÍCIO   DATA FIM                            DESCRIÇÃO                                                             OBSERVAÇÃO

              SIM    SIM           SIM           SIM    SIM           SIM           SIM                                SEM PREENCHIMENTO DO cBenef

SEM cBenef                                                                                                             ITEM SEM cBenef E UF EXIGE cBenef PARA O CST              Informar apenas com letras maiúsculas.

 RJ801001                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio AE 5 de 1972 - Isenção

 RJ823002                                                                                    4/1/2019                  Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão

 RJ801003                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção

 RJ801004                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção

 RJ801005                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção

 RJ801006                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção

 RJ801007                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção

 RJ802008                   SIM                                              SIM             4/1/2019                  Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo

                                                                                                                       Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de
 RJ808009                                                                                    4/1/2019
                                                                                                                       pagamento

 RJ801010                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção

                                                                                                                       Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de
 RJ803010                                                                                    4/1/2019
                                                                                                                       crédito

 RJ801011                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção

 RJ801012                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção

 RJ801013                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção

 RJ801014                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção

 RJ801015                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção

 RJ801016                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção

 RJ801017                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção

                                                                                                                       Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de
 RJ803017                                                                                    4/1/2019
                                                                                                                       crédito

 RJ801018                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção

 RJ801019                          SIM    SIM                                                1/1/2025     31/07/2025   Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção

                                                                                                                       Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de
 RJ803019                                                                                    1/1/2025     31/07/2025
                                                                                                                       crédito

 RJ801020                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção


 RJ802020                   SIM                                              SIM             4/1/2019                  Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo


 RJ801021                          SIM    SIM                                                4/1/2019                  Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção
 RJ801022         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção

RJ801023         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção

RJ801024         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção

RJ802024   SIM                     SIM         4/1/2019              Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo

                                                                     Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803024                                       4/1/2019
                                                                     crédito

RJ823024                                       4/1/2019              Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão

RJ818024                     SIM               7/1/2020              Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento

RJ801025         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção

RJ821025                                 SIM   4/1/2019              Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal

RJ801026         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção

RJ801027         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção

RJ801028         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção

RJ801029         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção

RJ801030         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção

RJ805031                                       4/1/2019              Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido

RJ823032                                       4/1/2019              Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão

RJ823033                                       4/1/2019              Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão

RJ801033         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção

                                                                     Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803034                                       4/1/2019
                                                                     crédito

RJ801034         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção

RJ801035         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção

RJ801036         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção

RJ801037         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção

RJ801038         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção


RJ802039   SIM                     SIM         4/1/2019   1/6/2021   Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo


RJ801040         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção

                                                                     Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803041                                       4/1/2019
                                                                     crédito

RJ801041         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção

RJ801042         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção

RJ801043         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção
 RJ801044         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção

RJ801045         SIM   SIM                     4/1/2019   11/23/2021   Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção

RJ802046   SIM                     SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo

RJ801047         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção

RJ801048         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção

RJ801049         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção

RJ823050                                       4/1/2019                Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão

RJ801051         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção

                                                                       Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803052                                       4/1/2019
                                                                       crédito

RJ801052         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção

RJ801053         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção

RJ821054                                 SIM   4/1/2019                Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal

                                                                       Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803054                                       4/1/2019
                                                                       crédito

RJ801054         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção

RJ801055         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção

                                                                       Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803056                                       4/1/2019
                                                                       crédito

RJ801056         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção

RJ805057                                       4/1/2019                Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido

RJ801058         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção

RJ818059                     SIM               4/1/2019    4/1/2019    Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento

                                                                       Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803059                                       4/1/2019
                                                                       crédito

RJ801059         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção

RJ801060         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção

RJ801061         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção

                                                                       Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803062                                       4/1/2019
                                                                       crédito

RJ801062         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção

RJ801063         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção

RJ801064         SIM   SIM                     4/1/2019                Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção

RJ802065   SIM                     SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo

RJ802066   SIM                     SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo
 RJ801067         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção

RJ801068         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção

RJ801069         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção

                                              Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803069                           4/1/2019
                                              crédito
                                              Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803070                           4/1/2019
                                              crédito

RJ802070   SIM               SIM   4/1/2019   Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

RJ801071         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção

RJ801072         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção

RJ801073         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção

                                              Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803074                           4/1/2019
                                              crédito

RJ801074         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção

RJ801075         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção

                                              Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803075                           4/1/2019
                                              crédito

RJ801076         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção

                                              Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803076                           4/1/2019
                                              crédito

RJ801077         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção

RJ802078   SIM               SIM   4/1/2019   Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo

RJ801079         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção

RJ801080         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção

RJ801081         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção

RJ801082         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção

RJ801083         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção

RJ801084         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção

RJ801085         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção

                                              Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803086                           4/1/2019
                                              crédito

RJ801086         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção

RJ801087         SIM   SIM         4/1/2019   Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção

RJ802088   SIM               SIM   4/1/2019   Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo

RJ802089   SIM               SIM   4/1/2019   Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo

                                              Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803090                           4/1/2019
                                              crédito
 RJ802090   SIM                     SIM   4/1/2019              Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo

RJ801091         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção

RJ801092         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção

                                                               Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803093                                 4/1/2019   1/6/2021
                                                               crédito


RJ801093         SIM   SIM               4/1/2019   1/6/2021   Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção


RJ801094         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção

RJ801095         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção

RJ801096         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção

                                                               Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803097                                 4/1/2019
                                                               crédito

RJ801097         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção

RJ802098   SIM                     SIM   4/1/2019   4/1/2019   Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo

RJ801099         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção

RJ802100   SIM                     SIM   4/1/2019              Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo

RJ801100         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção

                                                               Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803101                                 4/1/2019
                                                               crédito

RJ801101         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção

RJ801102         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção

                                                               Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803103                                 4/1/2019
                                                               crédito

RJ801103         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção

RJ818104                     SIM         4/1/2019              Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento

RJ801105         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção

RJ801106         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção

                                                               Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803107                                 4/1/2019
                                                               crédito

RJ801107         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção

RJ801108         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção

RJ801109         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção

RJ801110         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção

RJ801111         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção

RJ801112         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção

RJ801113         SIM   SIM               4/1/2019              Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção
 RJ823114                           4/1/2019               Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão

RJ802114   SIM               SIM   4/1/2019               Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo

RJ802115   SIM               SIM   4/1/2019               Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo

                                                          Convênio ICMS 75 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803116                           4/1/2019   4/30/2019
                                                          crédito

RJ801116         SIM   SIM         4/1/2019   4/30/2019   Convênio ICMS 75 de 1997 - Isenção

RJ802117   SIM               SIM   4/1/2019   4/1/2019    Convênio ICMS 77 de 1995 - Redução de Base de Cálculo

RJ801118         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção

                                                          Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803119                           4/1/2019
                                                          crédito

RJ801119         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção

RJ801120         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção

RJ801121         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção

RJ801122         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção

RJ801123         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção

                                                          Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803124                           4/1/2019
                                                          crédito

RJ801124         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção

RJ801125         SIM   SIM         4/1/2019   6/25/2022   Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção

                                                          Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803126                           4/1/2019
                                                          crédito

RJ801126         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção

RJ805127                           4/1/2019               Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido

RJ802128   SIM               SIM   4/1/2019               Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo

                                                          Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803129                           4/1/2019
                                                          crédito

RJ801129         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção

RJ801130         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção

RJ823131                           4/1/2019               Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão

RJ801131         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção

RJ802132   SIM               SIM   4/1/2019               Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo

RJ801133         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção

RJ801134         SIM   SIM         4/1/2019               Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção

                                                          Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803134                           4/1/2019
                                                          crédito

RJ802135   SIM               SIM   4/1/2019   6/30/2019   Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo
 RJ801136         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção

RJ801137         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção

RJ801138         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803138                                 4/1/2019
                                                                 crédito

RJ801139         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção

RJ802140   SIM                     SIM   4/1/2019                Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

RJ801141         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção

RJ801142         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção

RJ801143         SIM   SIM               4/1/2019   31/12/2025   Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção

RJ802143   SIM                     SIM   4/1/2019   31/12/2025   Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo

RJ805143                                 4/1/2019   31/12/2025   Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido

                                                                 Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803143                                 4/1/2019   12/31/2021
                                                                 crédito

RJ801144         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803144                                 4/1/2019
                                                                 crédito

RJ801145         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção

RJ801146         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção

RJ801147         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção

RJ801148         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção

RJ805149                                 4/1/2019                Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido

RJ801150         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção

RJ801151         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção

RJ818152                     SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento

RJ819152         SIM                     8/1/2019   8/31/2019    CONVÊNIO ICMS 110 de 2007 - não incidência

RJ802153   SIM                     SIM   4/1/2019                Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo

RJ801154         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção

RJ802155   SIM                     SIM   4/1/2019                Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

                                                                 Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803156                                 4/1/2019
                                                                 crédito

RJ802156   SIM                     SIM   4/1/2019                Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo

RJ801157         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803157                                 4/1/2019
                                                                 crédito
 RJ801158         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção

RJ801159         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803159                                 4/1/2019
                                                                 crédito

RJ801160         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção

RJ801161         SIM   SIM               4/1/2019    1/6/2021    Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção

RJ801162         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção

RJ801163         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803163                                 4/1/2019
                                                                 crédito
                                                                 Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803164                                 4/1/2019
                                                                 crédito

RJ802164   SIM               SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo

RJ801165         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção

RJ801166         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção

RJ820167   SIM               SIM         4/1/2019   10/31/2022   Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota

Parte 2

RJ801167         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803167                                 4/1/2019
                                                                 crédito
                                                                 Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor
RJ821168                           SIM   4/1/2019
                                                                 acumulado

RJ801168         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção

RJ802168   SIM               SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo

RJ802169   SIM               SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo

RJ801170         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803171                                 4/1/2019
                                                                 crédito

RJ802171   SIM               SIM         4/1/2019                Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo

RJ823172                                 4/1/2019                Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão

RJ801173         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção

RJ801174         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção

RJ801175         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção

                                                                 Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803175                                 4/1/2019
                                                                 crédito
                                                                 Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803176                                 4/1/2019
                                                                 crédito

RJ801176         SIM   SIM               4/1/2019                Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção

RJ805177                                 4/1/2019                Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido
 RJ801178         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção

RJ801179         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção

                                                                     Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de
RJ803180                                       4/1/2019   1/6/2021
                                                                     crédito

RJ801180         SIM   SIM                     4/1/2019   1/6/2021   Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção

RJ801181         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção

RJ802182   SIM                     SIM         4/1/2019              Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

RJ801183         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção

RJ801184         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção

RJ801185         SIM   SIM                     4/1/2019              Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção

RJ802186   SIM                     SIM         4/1/2019              Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ818187                     SIM               4/1/2019              Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento

RJ818188                     SIM               4/1/2019              Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento

RJ808189                                       4/1/2019   4/1/2019   Decreto 21.550 de 1995 - Ampliação de prazo de pagamento

RJ805189                                       4/1/2019   4/1/2019   Decreto 21.550 de 1995 - Crédito Presumido

RJ818190                     SIM               4/1/2019   4/1/2019   Decreto 22.266 de 1996 - Diferimento

RJ818191                     SIM               4/1/2019              Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento|

RJ805192                                       4/1/2019              Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido

RJ818193                     SIM               4/1/2019              Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento

RJ808193                                       4/1/2019              Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento

RJ805194                                       4/1/2019              Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido

RJ802195   SIM                     SIM         4/1/2019              Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo

RJ802196   SIM                     SIM         4/1/2019              Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo

RJ802197   SIM                     SIM         4/1/2019              Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo

RJ801198         SIM   SIM                     4/1/2019   1/6/2021   Decreto 26.260 de 2000 - Isenção

RJ808199                                       4/1/2019              Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento

RJ818199                     SIM               4/1/2019              Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento

RJ805200                                       4/1/2019              Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido

                                                                     Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor
RJ821201                                 SIM   4/1/2019
                                                                     acumulado

RJ801202         SIM   SIM                     4/1/2019              Decreto 27.159 de 2000 - Isenção

RJ802203   SIM                     SIM         4/1/2019              Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo
 RJ801204         SIM   SIM                     4/1/2019                Decreto 27.815 de 2001 - Isenção

RJ808205                                       4/1/2019                Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento

RJ802206   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

RJ802207   SIM                     SIM         4/1/2019   4/30/2019    Decreto 28.940 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

RJ805208                                       4/1/2019                Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido

RJ803208                                       4/1/2019                Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ802209   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

RJ802210   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

RJ802211   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

RJ818211                     SIM               4/1/2019                Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento

RJ818212                     SIM               4/1/2019                Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento

RJ805212                                       4/1/2019                Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido

RJ818213                     SIM               4/1/2019                Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento

RJ808214                                       4/1/2019    1/6/2021    Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento

RJ818215                     SIM               4/1/2019                Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento

RJ801215         SIM   SIM                     4/1/2019                Decreto 33.934 de 2003 - Isenção

RJ805216                                       4/1/2019   31/02/2021   Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido

RJ818217                     SIM               4/1/2019                Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento

RJ818218                     SIM               4/1/2019                Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento

RJ818219                     SIM               4/1/2019                Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento

RJ801220         SIM   SIM                     4/1/2019                Decreto 35.220 de 2004 - Isenção

RJ818220                     SIM               4/1/2019                Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento

RJ802221   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

RJ818221                     SIM               4/1/2019                Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento

                                                                       Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor
RJ821221                                 SIM   4/1/2019
                                                                       acumulado

RJ805222                                       4/1/2019                Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido

RJ818223                     SIM               4/1/2019    4/1/2019    Decreto 35.985 de 2004 - Diferimento

RJ805224                                       4/1/2019                Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido

RJ818225                     SIM               4/1/2019                Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento

RJ803226                                       4/1/2019                Decreto 36.297 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito
 RJ802226   SIM         SIM         4/1/2019                Decreto 36.297 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

                                                           Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor
RJ821227                     SIM   4/1/2019    1/6/2021
                                                           acumulado

RJ818228         SIM               4/1/2019                Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento

RJ805228                           4/1/2019                Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido

RJ803229                           4/1/2019                Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ818229         SIM               4/1/2019                Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento

RJ802229   SIM         SIM         4/1/2019                Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

RJ818230         SIM               4/1/2019                Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento

RJ805230                           4/1/2019                Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido

RJ803231                           4/1/2019                Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito

                                                           Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor
RJ821231                     SIM   4/1/2019
                                                           acumulado

RJ802231   SIM         SIM         4/1/2019                Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

RJ805231                           4/1/2019                Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido

RJ818231         SIM               4/1/2019                Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento

RJ802232   SIM         SIM         4/1/2019                Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

RJ818232         SIM               4/1/2019                Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento

RJ803232                           4/1/2019                Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ805233                           4/1/2019                Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido

RJ818234         SIM               4/1/2019                Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento

RJ802234   SIM         SIM         4/1/2019                Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

RJ818235         SIM               4/1/2019                Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento

RJ818236         SIM               4/1/2019                Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento

RJ818237         SIM               4/1/2019                Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento

RJ818238         SIM               4/1/2019   31/12/2025   Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento

RJ818239         SIM               4/1/2019   31/12/2025   Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento

RJ818240         SIM               4/1/2019                Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento

RJ818241         SIM               4/1/2019   31/12/2025   Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento

RJ818242         SIM               4/1/2019                Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento

RJ818243         SIM               4/1/2019                Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento

RJ818244         SIM               4/1/2019    4/1/2019    Decreto 37.152 de 2005 - Diferimento
 RJ818245                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento

RJ818246                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento

RJ818247                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento

RJ818248                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento

RJ818249                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento

RJ818250                     SIM         4/1/2019   31/12/2025   Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento

RJ818251                     SIM         4/1/2019   31/12/2025   Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento

RJ818252                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento

RJ818253                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento

RJ818254                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento

RJ818255                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento

RJ818256                     SIM         4/1/2019   31/12/2025   Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento

RJ818257                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento

RJ818258                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento

RJ818259                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento

RJ818260                     SIM         4/1/2019   31/12/2025   Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento

RJ818261                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento

RJ818262                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento

RJ818263                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento

RJ818264                     SIM         4/1/2019                Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento

RJ818265                     SIM         4/1/2019                Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento

RJ802266   SIM                     SIM   4/1/2019                Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

RJ805266                                 4/1/2019                Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido

RJ818266                     SIM         4/1/2019                Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento

RJ801266         SIM   SIM               4/1/2019                Decreto 38.938 de 2006 - Isenção

RJ818267                     SIM         4/1/2019                Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento

RJ803268                                 4/1/2019    4/1/2019    Decreto 39.565 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ803269                                 4/1/2019                Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ818270                     SIM         4/1/2019                Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento

RJ805270                                 4/1/2019                Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido
 RJ801271         SIM   SIM                     4/1/2019                Decreto 40.435 de 2006 - Isenção

RJ818271                     SIM               4/1/2019                Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento

RJ803272                                       4/1/2019    4/1/2019    Decreto 40.442 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

                                                                       Decreto 40.442 de 2006 - Transferência de saldo credor
RJ821272                                 SIM   4/1/2019    4/1/2019
                                                                       acumulado

RJ802272   SIM                     SIM         4/1/2019    4/1/2019    Decreto 40.442 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

RJ801272         SIM   SIM                     4/1/2019    4/1/2019    Decreto 40.442 de 2006 - Isenção

RJ820272   SIM                     SIM         4/1/2019    4/1/2019    Decreto 40.442 de 2006 - Redução de alíquota

RJ818272                     SIM               4/1/2019    4/1/2019    Decreto 40.442 de 2006 - Diferimento

RJ818273                     SIM               4/1/2019                Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento

RJ805274                                       4/1/2019                Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido

RJ818274                     SIM               4/1/2019                Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento

RJ808275                                       4/1/2019    4/1/2019    Decreto 40.562 de 2007 - Ampliação de prazo de pagamento

RJ818276                     SIM               4/1/2019                Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento

RJ802277   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo

                                                                       Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor
RJ821277                                 SIM   4/1/2019
                                                                       acumulado

RJ822277                                       4/1/2019                Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída

RJ805277                                       4/1/2019                Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido

RJ818277                     SIM               4/1/2019                Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento

RJ818278                     SIM               4/1/2019                Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento

RJ802278   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo

RJ805279                                       4/1/2019   4/30/2019    Decreto 41.596 de 2008 - Crédito Presumido

RJ805280                                       4/1/2019   12/31/2019   Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido

RJ818280                     SIM               4/1/2019   12/31/2019   Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento

                                                                       Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor
RJ821281                                 SIM   4/1/2019
                                                                       acumulado

RJ818282                     SIM               4/1/2019                Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento

RJ805283                                       4/1/2019    4/1/2019    Decreto 41.860 de 2009 - Crédito Presumido

RJ802283   SIM                     SIM         4/1/2019    4/1/2019    Decreto 41.860 de 2009 - Redução de Base de Cálculo

RJ801284         SIM   SIM                     4/1/2019                Decreto 42.042 de 2009 - Isenção

RJ801285         SIM   SIM                     4/1/2019    4/1/2019    Decreto 42.109 de 2009 - Isenção

RJ818286                     SIM               4/1/2019   31/12/2025   Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento
 RJ823287                                       4/1/2019                Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão

RJ818288                     SIM               4/1/2019    1/6/2021    Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento

RJ805289                                       4/1/2019    1/6/2021    Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido

RJ818289                     SIM               4/1/2019    1/6/2021    Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento

RJ805290                                       4/1/2019                Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido

RJ818290                     SIM               4/1/2019                Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento

RJ805291                                       4/1/2019    4/1/2019    Decreto 42.643 de 2010 - Crédito Presumido

RJ818292                     SIM               4/1/2019                Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento

RJ805293                                       4/1/2019                Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido

RJ818293                     SIM               4/1/2019                Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento

RJ818294                     SIM               4/1/2019                Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento

RJ805295                                       4/1/2019    1/6/2021    Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido

RJ802296   SIM                     SIM         4/1/2019    5/8/2025    Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo

RJ820297   SIM                     SIM         4/1/2019    4/1/2019    Decreto 43.066 de 2011 - Redução de alíquota

RJ818298                     SIM               4/1/2019   31/12/2025   Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento

RJ801298         SIM   SIM                     4/1/2019   31/12/2025   Decreto 43.128 de 2011 - Isenção

RJ818299                     SIM               4/1/2019                Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento

RJ818300                     SIM               4/1/2019                Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento

RJ818301                     SIM               4/1/2019                Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento

RJ805301                                       4/1/2019                Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido

RJ802302   SIM                     SIM         4/1/2019                Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

RJ805303                                       4/1/2019                Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido

RJ818303                     SIM               4/1/2019                Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento

RJ821304                                 SIM   4/1/2019                Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal

RJ818304                     SIM               4/1/2019                Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento

RJ805304                                       4/1/2019                Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido

RJ818305                     SIM               4/1/2019    8/6/2022    Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento

RJ805305                                       4/1/2019    8/6/2022    Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido

RJ818306                     SIM               4/1/2019                Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento

RJ822306                                       4/1/2019                Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída
 RJ818307         SIM          4/1/2019                 Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento

RJ818308         SIM          4/1/2019                 Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento

RJ802308   SIM         SIM    4/1/2019                 Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

RJ805308                      4/1/2019                 Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido

RJ818309         SIM          4/1/2019                 Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento

RJ802310   SIM         SIM    4/1/2019                 Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

RJ802311   SIM         SIM    4/1/2019                 Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

RJ818311         SIM          4/1/2019                 Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento

RJ805311                      4/1/2019                 Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido

RJ802312   SIM         SIM    4/1/2019    12/31/2022   Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

RJ818312         SIM          4/1/2019    12/31/2022   Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento

RJ802313   SIM         SIM    4/1/2019                 Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ818314         SIM          4/1/2019                 Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento

RJ805314                      4/1/2019                 Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido

RJ803315                      4/1/2019     4/1/2019    Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ802316   SIM         SIM    4/1/2019                 Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ805316                      4/1/2019                 Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido

RJ818316         SIM          4/1/2019                 Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento

RJ818317         SIM          4/1/2019                 Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento

RJ802317   SIM         SIM    4/1/2019                 Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ818318         SIM          4/1/2019                 Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento

RJ805318                      4/1/2019                 Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido

RJ802319   SIM         SIM    4/1/2019                 Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ818320         SIM          4/1/2019                 Decreto 44.868 de 2014 - Diferiment

RJ822320                      4/1/2019                 Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída


RJ818321         SIM         12/28/2020                Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento


RJ818322         SIM         12/28/2020                Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento


RJ802323   SIM         SIM    4/1/2019     1/6/2021    Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ805323                      4/1/2019     1/6/2021    Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido
 RJ802324   SIM                     SIM   4/1/2019               Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ818324                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento

RJ818325                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento

RJ818326                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento

RJ801326         SIM   SIM               4/1/2019               Decreto 45.308 de 2015 - Isenção

RJ818327                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento

RJ802328   SIM                     SIM   4/1/2019               Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo

RJ805328                                 4/1/2019               Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido

RJ818328                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento

RJ818329                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento

RJ805330                                 4/1/2019               Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido

RJ818331                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento

RJ802332   SIM                     SIM   4/1/2019   8/12/2022   Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo

RJ805333                                 4/1/2019               Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido

RJ818333                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento

RJ805334                                 4/1/2019   1/6/2021    Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido

RJ803334                                 4/1/2019   1/6/2021    Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ818335                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento

RJ805335                                 4/1/2019               Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido

RJ818336                     SIM         4/1/2019               Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento

RJ822337                                 4/1/2019               Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída

RJ818337                     SIM         4/1/2019               Decreto 45782 de 2016 - Diferimento

RJ801337         SIM   SIM               4/1/2019               Decreto 45782 de 2016 - Isenção

                                                                Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I de 2000 -
RJ823338                                 4/1/2019   4/1/2019
                                                                Suspensão
                                                                Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 -
RJ823339                                 4/1/2019   4/1/2019
                                                                Suspensão

RJ818340                     SIM         4/1/2019               Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento

                                                                Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação
RJ822341                                 4/1/2019
                                                                sobre Receita

Parte 3

RJ818342                     SIM         4/1/2019               Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento

                                                                Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I de 2000 -
RJ802343   SIM                     SIM   4/1/2019   1/10/2022
                                                                Redução de Base de Cálculo
                                                                Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 -
RJ805344                                 4/1/2019   1/10/2022
                                                                Crédito Presumido
                                                                        Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 -
RJ802344   SIM                     SIM         4/1/2019   1/10/2022
                                                                       Redução de Base de Cálculo
                                                                       Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 -
RJ818345                     SIM               4/1/2019
                                                                       Diferimento
                                                                       Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 -
RJ818346                     SIM               4/1/2019
                                                                       Diferimento

RJ801347         SIM   SIM                     4/1/2019    4/1/2019    Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Isenção

RJ818347                     SIM               4/1/2019                Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento

                                                                       Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 -
RJ821348                                 SIM   4/1/2019
                                                                       Repasse do Crédito Fiscal
                                                                       Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 -
RJ823348                                       4/1/2019    4/1/2019
                                                                       Suspensão
                                                                       Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 -
RJ818348                     SIM               4/1/2019
                                                                       Diferimento

RJ822349                                       4/1/2019                Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída

RJ822350                                       4/1/2019                Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída

RJ818351                     SIM               4/1/2019                Lei 3.578 de 2001 - Diferimento

RJ820352   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 3.916 de 2002 - Redução de alíquota

RJ818353                     SIM               4/1/2019                Lei 4.164 de 2003 - Diferimento

RJ801354         SIM   SIM                     4/1/2019                Lei 4.166 de 2003 - Isenção

RJ820355   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 4.169 de 2003 - Redução de alíquota

RJ818355                     SIM               4/1/2019                Lei 4.169 de 2003 - Diferimento

RJ805355                                       4/1/2019                Lei 4.169 de 2003 - Crédito Presumido

RJ808355                                       4/1/2019                Lei 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento

RJ818356                     SIM               4/1/2019                Lei 4.170 de 2003 - Diferimento

RJ818357                     SIM               4/1/2019   12/31/2022   Lei 4.173 de 2003 - Diferimento

RJ805357                                       4/1/2019   12/31/2022   Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido

RJ802358   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo

RJ818358                     SIM               4/1/2019                Lei 4.174 de 2003 - Diferimento

RJ805358                                       4/1/2019                Lei 4.174 de 2003 - Crédito Presumido

RJ818359                     SIM               4/1/2019                Lei 4.177 de 2003 - Diferimento

RJ801359         SIM   SIM                     4/1/2019   12/31/2020   Lei 4.177 de 2003 - Isenção

RJ802359   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo

RJ805359                                       4/1/2019                Lei 4.177 de 2003 - Crédito Presumido

RJ822359                                       4/1/2019                Lei 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita

RJ802360   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo
 RJ818360                     SIM               4/1/2019                Lei 4.178 de 2003 - Diferimento

RJ805360                                       4/1/2019                Lei 4.178 de 2003 - Crédito Presumido

RJ805361                                       4/1/2019                Lei 4.183 de 2003 - Crédito Presumido

RJ818362                     SIM               4/1/2019   31/12/2025   Lei 4.184 de 2003 - Diferimento

RJ818363                     SIM               4/1/2019                Lei 4.189 de 2003 - Diferimento

RJ805363                                       4/1/2019                Lei 4.189 de 2003 - Crédito Presumido

RJ802364   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

RJ801365         SIM   SIM                     4/1/2019                Lei 4.485 de 2004 - Isenção

RJ818366                     SIM               4/1/2019                Lei 4.529 de 2005 - Diferimento

RJ803366                                       4/1/2019                Lei 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ801366         SIM   SIM                     4/1/2019   6/25/2022    Lei 4.529 de 2005 - Isenção

RJ820366   SIM                     SIM         4/1/2019   6/25/2022    Lei 4.529 de 2005 - Redução de alíquota

RJ802366   SIM                     SIM         4/1/2019   6/25/2022    Lei 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo

RJ821366                                 SIM   4/1/2019                Lei 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado

RJ818367                     SIM               4/1/2019   4/30/2019    Lei 4.531 de 2005 - Diferimento

RJ822367                                       4/1/2019   4/30/2019    Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída

RJ818368                     SIM               4/1/2019                Lei 5.592 de 2009 - Diferimento

RJ821368                                 SIM   4/1/2019                Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado

RJ821369                                 SIM   4/1/2019                Lei 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado

RJ818369                     SIM               4/1/2019                Lei 6.078 de 2011 - Diferimento

RJ818370                     SIM               4/1/2019                Lei 6.108 de 2011 - Diferimento

RJ821370                                 SIM   4/1/2019                Lei 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado

RJ803371                                       4/1/2019                Lei 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ822371                                       4/1/2019                Lei 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída

RJ818371                     SIM               4/1/2019                Lei 6.331 de 2012 - Diferimento

RJ802372   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

RJ818373                     SIM               4/1/2019                Lei 6.662 de 2014 - Diferimento

RJ821373                                 SIM   4/1/2019                Lei 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado

RJ802374   SIM                     SIM         4/1/2019                Lei 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

RJ803375                                       4/1/2019                Lei 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito
 RJ818375                     SIM               4/1/2019                 Lei 6.868 de 2014 - Diferimento

RJ822375                                       4/1/2019                 Lei 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento

RJ821376                                 SIM   4/1/2019                 Lei 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado

RJ818376                     SIM               4/1/2019                 Lei 6.953 de 2015 - Diferimento

RJ822377                                       4/1/2019                 Lei 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída

RJ818377                     SIM               4/1/2019                 Lei 6.979 de 2015 - Diferimento

RJ823377                                       4/1/2019                 Lei 6.979 de 2015 - Suspensão

RJ801377         SIM   SIM                     4/1/2019                 Lei 6.979 de 2015 - Isenção

RJ820377   SIM                     SIM         7/20/2022                Lei 6.979 de 2015 - Redução de Alíquota

RJ801378         SIM   SIM                     4/1/2019    6/30/2020    Lei 7.122 de 2015 - Isenção

                                                                        Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de
RJ820379   SIM                     SIM         4/1/2019    12/28/2020
                                                                        alíquota
                                                                        Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Inexigibilidade de
RJ803379                                       4/1/2019     4/1/2019
                                                                        estorno de crédito
                                                                        Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução
RJ820380   SIM                     SIM         4/1/2019
                                                                        de alíquota
                                                                        Lei 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução
RJ820381   SIM                     SIM         4/1/2019
                                                                        de alíquota
                                                                        Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Inexigibilidade de
RJ803382                                       4/1/2019     4/1/2019
                                                                        estorno de crédito
                                                                        Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de
RJ820382   SIM                     SIM         4/1/2019
                                                                        alíquota
                                                                        Lei 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de
RJ820383   SIM                     SIM         4/1/2019
                                                                        alíquota

RJ802384   SIM                     SIM         4/1/2019                 Lei 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo

RJ823385                                       4/1/2019    12/31/2019   Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão

RJ818386                     SIM               4/1/2019                 Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento

RJ818387                     SIM               4/1/2019                 Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento

RJ823388                                       4/1/2019                 Resolução SEF 1.606 de 1989 - Suspensão

RJ818389                     SIM               4/1/2019                 Resolução SEF 1.607 de 1989 - Diferimento

RJ818390                     SIM               4/1/2019                 Resolução SEF 1.610 de 1989 - Diferimento

RJ818391                     SIM               4/1/2019                 Resolução SEF 1.649 de 1989 - Diferimento

RJ818392                     SIM               4/1/2019                 Resolução SEF 6.484 de 2002 - Diferimento

RJ818393                     SIM               4/1/2019    11/30/2019   Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento

RJ818394                     SIM               4/1/2019                 Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento

RJ818395                     SIM               4/1/2019    7/31/2019    Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento

RJ801396         SIM   SIM                     4/1/2019                 Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção
 RJ818397                     SIM               4/1/2019                 Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento

RJ801397         SIM   SIM                     4/1/2019                 Decreto 43.117 de 2011 - Isenção

RJ801398         SIM   SIM                     4/1/2019                 Lei 3.266 de 1999 - Isenção

RJ802399   SIM                     SIM         4/1/2019                 Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo

RJ803399                                       4/1/2019                 Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito

RJ805400                                       4/1/2019                 Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido

RJ819401         SIM                           8/1/2019    8/31/2019    Convênio 83 de 2000 - Não incidência

RJ805402                                       7/1/2019                 Lei 8489 de 2019 - Crédito Presumido

RJ802402   SIM                     SIM         7/1/2019    10/7/2020    Lei 8489 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

RJ820402   SIM                     SIM         10/7/2020                Lei 8489 de 2019 - Redução de Alíquota

                                                                        Decreto 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º. de 2005 -
RJ818403                     SIM               4/1/2019    1/6/2021
                                                                        Diferimento

RJ823404                                       4/1/2019                 Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão

RJ818405                     SIM               4/1/2019    7/31/2019    Decreto 46.079 de 2017 - Diferimento

RJ805406                                       7/1/2019    1/6/2021     Lei 8.482/2019, art. 1º inciso V de 2019 - Crédito Presumido
                                                                        Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e IV de 2019 - Redução
RJ802406   SIM                     SIM         7/1/2020    1/6/2021
                                                                        de Base de Cálculo
                                                                        Devolução interestadual - benefício fiscal aplicado em outra
RJ800000   SIM   SIM   SIM   SIM   SIM   SIM   8/27/2019   9/30/2019
                                                                        UF

RJ818407                     SIM               7/1/2019                 Decreto 46.629 de 2019 - Diferimento

RJ802408   SIM                     SIM         7/1/2019                 Decreto 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

RJ818367                     SIM               4/1/2019                 Lei 4.531 de 2005 - Diferimento

RJ822367                                       4/1/2019                 Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída

RJ802409   SIM                     SIM         4/1/2019                 Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo

RJ818410                     SIM               4/1/2019                 Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento

RJ818411                     SIM               11/1/2019   12/28/2020   Decreto 46793 de 2019 - Diferimento

RJ805411                                       11/1/2019   12/28/2020   Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumido

RJ802411   SIM                     SIM         11/1/2019   12/28/2020   Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

RJ818412                     SIM               12/1/2019                Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento

RJ818413                     SIM               12/1/2019                Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento

RJ802414   SIM                     SIM         12/1/2019   31/12/2025   Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo

RJ801416         SIM   SIM                     1/1/2020                 Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção

RJ801417         SIM   SIM                     1/1/2020                 Convênio ICMS 66 de 2019 - Isenção

RJ802419                                       2/1/2020                 Convênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo
 RJ818418                     SIM         2/18/2020    2/26/2020    Decreto 46.944 de 2020 - Diferimento

RJ801424         SIM   SIM               10/7/2020                 Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção

RJ801425         SIM   SIM               10/7/2020                 Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção

RJ802425   SIM                     SIM   10/7/2020                 Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo


RJ818426                     SIM         10/7/2020    1/6/2021     Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento


RJ801427         SIM   SIM               10/7/2020    11/29/2020   Convênio ICMS 81 de 2020 - Isenção

RJ802428   SIM                     SIM   10/19/2020                Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo

RJ801429         SIM   SIM                1/6/2021                 Convênio ICMS 26 de 2019 - Isenção

RJ801430         SIM   SIM                1/6/2021                 Lei 9.162 de 2020, art. 2º - Isenção

RJ801431         SIM   SIM                1/6/2021                 Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção

RJ805432                                  1/6/2021                 Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido

RJ818432                     SIM          1/6/2021                 Lei 9.025 de 2020 - Diferimento

RJ820432   SIM                     SIM    1/6/2021                 Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota

RJ801433         SIM   SIM                1/6/2021                 Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção

RJ802420   SIM                     SIM    1/6/2021                 Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo

RJ805420                                  1/6/2021                 Lei 8.792 de 2020 - Crédito Presumido

RJ805434                                  1/6/2021                 Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido

RJ818434                     SIM          1/6/2021                 Lei 8.960 de 2020 - Diferimento

RJ802434   SIM                     SIM    1/6/2021                 Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cáculo

RJ801435         SIM   SIM                5/3/2021    30/04/2024   Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção

RJ801436         SIM   SIM                5/3/2021    28/02/2026   Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção

RJ801437         SIM   SIM                5/3/2021    30/04/2024   Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção

RJ801438         SIM   SIM               11/1/2021    4/30/2026    Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção

RJ818439                     SIM         11/23/2021                Convênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento

RJ802440   SIM                     SIM    1/6/2022    10/31/2022   Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo

RJ818441                     SIM          1/6/2022                 Lei 9.214 de 2021 - Diferimento

RJ801441         SIM   SIM                1/6/2022                 Lei 9.214 de 2021 - Isenção

RJ818442                     SIM          1/6/2022                 Lei 9.289 de 2021 - Diferimento

RJ805443                                  1/6/2021                 Lei 9.355 de 2021 - Crédito Presumido

                                                                   Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea a.1 - Redução de
RJ820444   SIM                     SIM   12/1/2021
                                                                   alíquota
 RJ801445           SIM    SIM                       3/1/2022                 Convênio ICMS 76/1991- Isenção.

RJ801446           SIM    SIM                       4/5/2022    8/23/2022    Convênio ICMS 12/2022- Isenção.

RJ808446                                            4/5/2022    8/23/2022    Convênio ICMS 12/2022- Ampliação de prazo de pagamento

RJ802447    SIM                              SIM    4/7/2022                 Convênio ICMS 112/2013- Redução de Base de Cálculo

RJ803428                                           6/25/2022                 Convênio ICMS 12 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de
                                                                             crédito

RJ820449    SIM                              SIM   8/12/2022
                                                                             Decreto 45.607 de 2016 - art. 4° - Redução de alíquota

RJ802450                                           10/13/2022
           SIM                              SIM                              Decreto 45.446, art 4 de 2015 -Redução de Base de Cálculo

RJ823451                                           11/1/2022
                                SIM                                          Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão

RJ823452                                           11/1/2022
                                SIM                                          Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão

RJ823453                                           11/1/2022
                                SIM                                          Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão
                                                                                Lei 2.657/1996, art. 14, inciso XV de 1996 - Redução de
RJ820454    SIM                              SIM   11/1/2022    11/1/2022
                                                                                                         alíquota

RJ823455                                           11/1/2022
                                SIM                                          Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão

RJ823456                                           11/1/2022
                                SIM                                          Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão

RJ801457                                           11/1/2022
                  SIM    SIM                                                 Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção

RJ820458                                           11/1/2022
           SIM                              SIM                              Lei 5.147, art. 2 de 2007 - Redução de alíquota

RJ802459                                           11/1/2022
           SIM                              SIM                              Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de Base de Cálculo
                                                                                Lei 10.067/2023 -Tributação sobre a saída - Decreto n°
RJ822464                                           2/17/2024    12/31/2024
                                                                                                     48.955/2024

RJ805465                                           5/21/2024    12/31/2024    Lei 10.068/2023 - Crédito Presumido ; Decreto 49.098/2024

RJ805466                                            6/3/2024                  Lei 10.329/2024 - Crédito Presumido ; Decreto 49.114/2024

RJ818466                              SIM           6/3/2024                     Lei 10.329/2024 - Diferimento ; Decreto 49.114/2024

                                                                               Lei 10.335/2024 - Redução de Base de Cálculo ; Decreto
RJ802467    SIM                              SIM    6/3/2024
                                                                                                    49.118/2024

RJ805467                                            6/3/2024                  Lei 10.335/2024 - Crédito Presumido ; Decreto 49.118/2024

RJ818467                              SIM           6/3/2024                     Lei 10.335/2024 - Diferimento ; Decreto 49.118/2024

RJ805470                                           1/10/2025                             Lei 10.638/2024 - Crédito Presumido

RJ818470                              SIM          1/10/2025                                 Lei 10.638/2024 - Diferimento

RJ801471           SIM    SIM                      5/16/2024                    Convênio ICMS 56/2024; Lei n° 10.707/2025 - Isenção