Alíquotas e base de cálculo

LEI Nº 5.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982  Publicada no DOE(Pa) de 28.12.82.  As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, às taxas da SECTAM previstas na Lei 6.013/96 (p. 135).  Publicação atualizada, por força da Lei Complementar (estadual) 33/97, nos DOE(Pa) de 30.12.04, 10.02.05 e 08.02.08.  Extinta a UFEPA pela Lei 5.930/95, que estabelece, ainda, a adoção da UFIR à razão de 1 UFEPA por 15 UFIR, efeitos a partir de 01.01.96.  Vide a Lei 6.010/96 (p. 118), que institui a Taxa de Segurança dos Órgãos de Defesa Social e revoga disposições em contrário, efeitos a partir de 01.01.97.  Vide a Lei 6.279/99 (p. 141), que institui as taxas administrativas do DETRAN/PA e revoga disposições em contrário, efeitos a partir de 01.01.00.  Vide a Lei 6.724/05, que altera as Leis 6.430/01 e 6.013/96 e dispõe sobre a equação matemática para o cálculo das taxas.  Alterada pelas Leis 5.518/88, 5.655/91, 6.182/98, 6.342/00, 6.430/01, 6.705/04, 7.074/07, 7.076/07.  Vide Lei 8.455/16, que dispõe sobre as taxas (em vigor) das Secretarias de Estado: Fazenda, Saúde Pública, Transporte e Órgãos Públicos Estaduais. Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras...

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§ 2º A cobrança do crédito inscrito em dívida ativa será feito pela Procuradoria da Fazenda Estadual. Revogado o art. 21 pela Lei nº 6.182/98, efeitos a partir de 01.03.99. Art. 21. REVOGADO Redação original, efeitos até 28.02.99. Art. 21. As quantias indevidamente recolhidas poderão ser restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte, desde que provado o recolhimento indevido, através da Secretaria de Estado da Fazenda. Redação dada ao art. 22 pela Lei 5.518/88, efeitos a partir de 01.01.89. Art. 22. Das receitas que forem arrecadadas em virtude dos serviços, atos ou atividades, prestados ou praticados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, 2% (dois por cento) constituirão recursos do Fundo Especial de Apoio ao Folclore Paraense e a restante do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, observadas as legislações específicas. Redação original, efeitos até 31.12.88. Art. 22. Constituirão Recursos ao Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL as receitas oriundas da presente Lei que forem arrecadadas em virtude dos serviços, atos ou atividades, prestados ou praticados, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. Acrescido o art....

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§ 4º O procedimento de que trata o caput deste artigo não constitui condição prévia para o início do procedimento administrativo de que trata o art. 11. § 5º As normas complementares serão disciplinadas em ato do Poder Executivo. Acrescido o art. 11-A à Seção I do Capítulo I do Título II pela Lei 7.066/07, efeitos de 01.07.07 a 14.09.19. Art. 11-A. O Processo Administrativo Tributário disposto neste Título, aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Acrescido o art. 11-B à Seção I do Capítulo I do Título II pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. Art. 11-B. O Processo Administrativo Tributário disposto neste Título, aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Seção II Do Lançamento Redação dada ao caput do art. 12 pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto...

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II - a prova da intimação; III - os documentos em que se fundamentou. IV - REVOGADO V - REVOGADO Redação dada ao § 5º do art. 12 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08. § 5º Na hipótese de o Auto de Infração e a Notificação Fiscal serem lavrados de forma automatizada pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda, a assinatura de que trata o inciso VIII deste artigo poderá ser digitalizada ou dispensada, desde que identificado o autor do procedimento. Acrescido o § 6º ao art. 12 pela Lei nº 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. § 6º No caso de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, deverá a autoridade fazendária competente promover a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, hipótese em que a respectiva notificação ao sujeito passivo conterá a indicação dessa finalidade. Redação dada ao caput do art. 12 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 14.09.19. Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto...

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