Benefícios fiscais de ICMS

LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 1° DE AGOSTO DE 2006  Publicada no DOE(Pa) de 03.08.06.  Vetos: mensagem 38/06.  Republicada no DOE(Pa) de 23.08.06.  Alterada pela Lei Complementar 59/06, 122/19. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei contém o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover o bom relacionamento entre fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II - assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos; III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes. Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de...

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LEI Nº 6.182, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 • Publicada no DOE (PA) de 31.12.98. • Publicação atualizada, por força da Lei Complementar Estadual 33/97, nos DOE (PA) de 28.12.01, 30.12.04, 18.01.05, 06.12.07, 08.02.08 e 16.01.17. • Alterada pelas Leis 6.429/01, 6.707/04, 6.710/05, 7.066/07, 7.078/07, 8.456/16, 8.869/19, 9.259/21, 9.389/21. • Vide art. 17 da Lei 6.710/05, que estabelece que as disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, às receitas não-tributárias oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais. • Vide art. 4° da Lei 7.078/07, que estabelece que a disposição prevista no art. 6º desta Lei aplica-se, no que couber, ao crédito de natureza não-tributária. • Vide Lei 7.772/13, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de ação de Execução Fiscal. • Vide Decreto 3.578/99, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF e dá outras providências. • Vide Decreto 554/20, que aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, e dá outras providências. • Vide Portaria 123/08, que disciplina o repasse...

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LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 1° DE AGOSTO DE 2006  Publicada no DOE(Pa) de 03.08.06.  Vetos: mensagem 38/06.  Republicada no DOE(Pa) de 23.08.06.  Alterada pela Lei Complementar 59/06, 122/19. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei contém o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover o bom relacionamento entre fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II - assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos; III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes. Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de...

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LEI Nº 6.182, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 • Publicada no DOE (PA) de 31.12.98. • Publicação atualizada, por força da Lei Complementar Estadual 33/97, nos DOE (PA) de 28.12.01, 30.12.04, 18.01.05, 06.12.07, 08.02.08 e 16.01.17. • Alterada pelas Leis 6.429/01, 6.707/04, 6.710/05, 7.066/07, 7.078/07, 8.456/16, 8.869/19, 9.259/21, 9.389/21. • Vide art. 17 da Lei 6.710/05, que estabelece que as disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, às receitas não-tributárias oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais. • Vide art. 4° da Lei 7.078/07, que estabelece que a disposição prevista no art. 6º desta Lei aplica-se, no que couber, ao crédito de natureza não-tributária. • Vide Lei 7.772/13, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de ação de Execução Fiscal. • Vide Decreto 3.578/99, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF e dá outras providências. • Vide Decreto 554/20, que aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, e dá outras providências. • Vide Portaria 123/08, que disciplina o repasse...

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LEI Nº 5.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982  Publicada no DOE(Pa) de 28.12.82.  As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, às taxas da SECTAM previstas na Lei 6.013/96 (p. 135).  Publicação atualizada, por força da Lei Complementar (estadual) 33/97, nos DOE(Pa) de 30.12.04, 10.02.05 e 08.02.08.  Extinta a UFEPA pela Lei 5.930/95, que estabelece, ainda, a adoção da UFIR à razão de 1 UFEPA por 15 UFIR, efeitos a partir de 01.01.96.  Vide a Lei 6.010/96 (p. 118), que institui a Taxa de Segurança dos Órgãos de Defesa Social e revoga disposições em contrário, efeitos a partir de 01.01.97.  Vide a Lei 6.279/99 (p. 141), que institui as taxas administrativas do DETRAN/PA e revoga disposições em contrário, efeitos a partir de 01.01.00.  Vide a Lei 6.724/05, que altera as Leis 6.430/01 e 6.013/96 e dispõe sobre a equação matemática para o cálculo das taxas.  Alterada pelas Leis 5.518/88, 5.655/91, 6.182/98, 6.342/00, 6.430/01, 6.705/04, 7.074/07, 7.076/07.  Vide Lei 8.455/16, que dispõe sobre as taxas (em vigor) das Secretarias de Estado: Fazenda, Saúde Pública, Transporte e Órgãos Públicos Estaduais. Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras...

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CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA Redação dada ao art. 8º pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. Art. 8º O não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal. § 1º Na hipótese deste artigo, se não regularizado o crédito tributário em sessenta dias do vencimento do prazo fixado para o pagamento e se o crédito tributário for referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o cancelamento da inscrição do contribuinte. § 2° O contribuinte não fará jus ao incentivo ou benefício fiscal no período de suspensão a que se refere o caput, ainda que posteriormente regularize sua situação. Redação original do art. 8°, efeitos até 14.09.19. Art. 8º O não pagamento de...

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I - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal; II - fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá- la fora do âmbito de sua competência; III - recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-lhe as operações; IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória; V - criar ou fazer exigências burocráticas ilegais; VI - impor ao contribuinte a cobrança ou induzir a auto denúncia de débito, cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado; VII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária; VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade econômica; IX - bloquear, suspender ou cancelar inscrição...

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Seção V Da Dívida Ativa Redação dada ao art. 52 pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. Art. 52. O crédito tributário não pago ou o saldo remanescente de crédito tributário não pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, serão inscritos em Dívida Ativa, sem prejuízo da cobrança administrativa. Redação dada ao art. 52 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 14.09.19. Art. 52. O crédito tributário não-pago ou o saldo remanescente de crédito tributário não-pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, será inscrito como Dívida Ativa. Redação original do art. 52, efeitos até 27.12.01. Art. 52. O crédito tributário não pago, ou o saldo remanescente de crédito tributário não pago, com os acréscimos decorrentes da mora devidos, será acrescido do valor correspondente à aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu total e inscrito como dívida ativa, independentemente de notificação ou intimação e automaticamente: I - assim que esgotados os prazos concedidos para pagamento, integral ou da parcela inicial de moratória, para impugnação ou para interposição do recurso cabível, conforme o caso; II - até o 31º (trigésimo primeiro) dia contado do...

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LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 1° DE AGOSTO DE 2006  Publicada no DOE(Pa) de 03.08.06.  Vetos: mensagem 38/06.  Republicada no DOE(Pa) de 23.08.06.  Alterada pela Lei Complementar 59/06, 122/19. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei contém o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover o bom relacionamento entre fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II - assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos; III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes. Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de...

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§ 4º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior será, de imediato, comunicado à Procuradoria-Geral do Estado, para ajuizamento de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n° 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e alterações. § 5º O termo de arrolamento será registrado, independentemente do pagamento de custas e emolumentos, no competente registro em que, nos termos das leis civis ou comerciais, os bens e direitos devam ser registrados. § 6º As certidões de regularidade fiscal deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º Em caso de extinção, nulidade, improcedência ou retificação do lançamento do crédito tributário que tenha motivado o arrolamento para montante inferior ao valor previsto no caput ou em ato do Poder Executivo, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a autoridade competente da Secretaria de Estado da Fazenda comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os seus efeitos. § 8º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o...

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VII - o recebimento do comprovante descritivo dos documentos, livros e mercadorias, programas de computadores e arquivos magnéticos de documentos fiscais, entregues à fiscalização ou por ela apreendidos, devendo a restituição dos documentos ou livros ocorrer no prazo máximo de duzentos e quarenta dias após a entrega à fiscalização, ressalvados os casos em que servirem de prova da infração, assegurado o direito de extração de cópias pelos contribuintes, como também no caso de apreensão de mercadorias, a qual perdurará pelo tempo necessário para que se tenha a prova constituída; VIII - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito; IX - apresentar no prazo de até trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade, casos em que a ação fiscal iniciará após a entrega dos mesmos, e nos demais casos, o prazo para a entrega dos documentos nunca será inferior a sete dias úteis; X - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; XI - a exigência de mandado judicial para permitir busca em local que não contenha...

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LEI Nº 6.182, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 • Publicada no DOE (PA) de 31.12.98. • Publicação atualizada, por força da Lei Complementar Estadual 33/97, nos DOE (PA) de 28.12.01, 30.12.04, 18.01.05, 06.12.07, 08.02.08 e 16.01.17. • Alterada pelas Leis 6.429/01, 6.707/04, 6.710/05, 7.066/07, 7.078/07, 8.456/16, 8.869/19, 9.259/21, 9.389/21. • Vide art. 17 da Lei 6.710/05, que estabelece que as disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, às receitas não-tributárias oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais. • Vide art. 4° da Lei 7.078/07, que estabelece que a disposição prevista no art. 6º desta Lei aplica-se, no que couber, ao crédito de natureza não-tributária. • Vide Lei 7.772/13, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de ação de Execução Fiscal. • Vide Decreto 3.578/99, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF e dá outras providências. • Vide Decreto 554/20, que aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, e dá outras providências. • Vide Portaria 123/08, que disciplina o repasse...

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LEI Nº 5.529, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 • Publicado no DOE (PA) de 12.01.89. • Republicado no DOE (PA) de 28.12.01. • Alterada pelas Leis 6.182/98, 6.428/01, 8.868/19. • Vide Lei 8.367/16, que dispõe sobre a definição das competências dos registros de imóveis do Município de Belém. • Vide Decreto 2.150/06, que dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do ITCD. • Vide Decretos 154/11, 2.057/18 que trata de parcelamento de crédito tributário. • Vide IN 24/07, que institui a Declaração de Bens e Direitos, relativa ao ITCD. • Vide IN 03/15, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do ITCD de quaisquer bens ou direitos. • Vide IN 24/17, que institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIT, para a doação em dinheiro, e dá outras providências. • Vide IN 15/16, 20/16, 11/18, 10/19 e 15/19, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários. • Vide julgamento da ADI Nº 6.819 do STF, que declarou inconstitucional as expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior”, constantes, respectivamente, dos arts. 1º, § 3º; e 7º, parágrafo...

PA_OUTROS.txt · sinais: importação, importação, importado, desembaraço, desembaraco

CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE Art. 14. O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte: I - a ampla defesa de seus direitos, nos processos administrativos e tributários, com o acesso a todas as informações que serviram de base para autuação; II - a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo; III - o sigilo sobre sua condição de contribuinte pontual ou inadimplente, para com a Administração Fazendária, vedada à divulgação, nos meios de comunicação, de dados sobre seus débitos; IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais ou coletivos, na forma da lei, decorrentes da violação dos seus direitos. Art. 15. VETADO I - VETADO II - VETADO CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES Art. 16. VETADO I - VETADO II - VETADO Art. 17. Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor total do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento. Art. 18. Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte...

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b) a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, desde a data em que deveria ser pago até a do efetivo pagamento. Redação dada ao § 1º do art. 6º pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. § 1º A multa moratória, prevista no inciso I do caput, também será aplicada, em relação a vencimentos verificados a partir de 1º de março de 1999, quando do pagamento fora do prazo de tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica do tributo correspondente. Redação dada ao § 2° do art. 6º pela Lei 9.389/21, efeitos a partir de 17.03.22. § 2° Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no inciso III do caput deste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º O depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, se o auto de infração for julgado: I - improcedente, o valor depositado será devolvido nos termos...

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LEI N° 8.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 • Publicada no DOE (PA) de 29.12.16. • Alterada pelas Leis 8.869/19, 9.259/21, 11.233/25. Dispõe sobre as Taxas no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei o tratamento tributário das Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde Pública, Secretaria de Estado de Transportes e outros órgãos públicos estaduais, arrecadadas de acordo com as Tabelas Anexas. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Fato Gerador Art. 2º As Taxas de que tratam esta Lei têm como fator gerador: I - o exercício regular do poder de polícia; II - a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador quando houver a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e...

PA_OUTROS_parte2.txt · sinais: medicamento, medicamentos, saúde, saude, deficiência

LEI Nº 5.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982  Publicada no DOE(Pa) de 28.12.82.  As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, às taxas da SECTAM previstas na Lei 6.013/96 (p. 135).  Publicação atualizada, por força da Lei Complementar (estadual) 33/97, nos DOE(Pa) de 30.12.04, 10.02.05 e 08.02.08.  Extinta a UFEPA pela Lei 5.930/95, que estabelece, ainda, a adoção da UFIR à razão de 1 UFEPA por 15 UFIR, efeitos a partir de 01.01.96.  Vide a Lei 6.010/96 (p. 118), que institui a Taxa de Segurança dos Órgãos de Defesa Social e revoga disposições em contrário, efeitos a partir de 01.01.97.  Vide a Lei 6.279/99 (p. 141), que institui as taxas administrativas do DETRAN/PA e revoga disposições em contrário, efeitos a partir de 01.01.00.  Vide a Lei 6.724/05, que altera as Leis 6.430/01 e 6.013/96 e dispõe sobre a equação matemática para o cálculo das taxas.  Alterada pelas Leis 5.518/88, 5.655/91, 6.182/98, 6.342/00, 6.430/01, 6.705/04, 7.074/07, 7.076/07.  Vide Lei 8.455/16, que dispõe sobre as taxas (em vigor) das Secretarias de Estado: Fazenda, Saúde Pública, Transporte e Órgãos Públicos Estaduais. Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras...

PA_OUTROS.txt · sinais: medicamento, medicamentos, saúde, saude, deficiência

I - na hipótese do inciso I do artigo 2º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e de despesas aduaneiras; II - no caso do inciso III do artigo 2º, o valor da operação, acrescido do valor dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; III - na saída de mercadoria prevista no inciso IV, do artigo 2º, o valor da operação; IV - VETADO V - na saída de que trata o inciso VI do artigo 2º: a) o valor total da operação na hipótese da alínea "a"; b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; VI - na prestação de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; VII - na hipótese do § 1º, incisos II e III do artigo 2º, o preço corrente da mercadoria acrescido do valor do IPI, se for o caso. Revogado o art. 16 pela Lei 6.012/96, efeitos a partir de 30.12.96. Art. 16. REVOGADO Redação original, efeitos até 29.12.96. Art. 16. VETADO Parágrafo único. Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou...

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LEI Nº 7.591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 • Publicada no DOE (PA) de 29.12.11. • Regulamentada pelo Decreto 386/12. • Alterada pelas Leis 8.869/19, 9.731/22, 10.530/24, 10.840/24, 10.847/24, 10.971/25, 11.031/25. • Vide Decreto nº 2.743/22, que regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3°-A. (REVOGADO) • Vide IN 06/12, que cuida dos códigos de receitas das taxas. • Vide IN 07/12, que trata de procedimentos relativos às ações fiscais. • Vide Decreto nº 3.219/23, que regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3°-A. • Vide ADI 4.786. Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle,...

PA_OUTROS_parte2.txt · sinais: distribuição, distribuicao, distribuidor