Documentos, SPED e prova

das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista nos arts. 42 e 43, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e VII - ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. §4º Operações tributadas posteriores às saídas de que trata o § 2º dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações...

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Art. 47. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e escrituração, se for o caso, nos prazos e condições estabelecidos no regulamento. Renumerado o Parágrafo único em § 1º ao art. 47, pela Lei 6.335/00, efeitos a partir de 28.12.00. § 1º Salvo as hipóteses expressamente previstas em regulamento, não é assegurado o direito ao crédito de imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou. Acrescido o § 2º ao art. 47, pela Lei 6.335/00, efeitos a partir de 28.12.00. § 2º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos, contados da data da emissão do documento. Acrescido o art. 47-A pela Lei 7.080/07, efeitos a partir de 01.01.08. Art. 47-A. O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal. § 1º O...

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Acrescida a alínea “b” ao inciso I do § 3º do art. 14 pela Lei 8.456/16, efeitos de 29.12.16 a 14.09.19. b) da consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso esta não ocorra, oito dias, contados da data de expedição; Redação original do inciso I do § 3° do art. 14, efeitos até 28.12.16. I - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo; Acrescido o art. 14-A à Seção III do Capítulo I do Título II pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. Art. 14-A. A Administração Tributária, mediante despacho fundamentado, não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, nos termos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. Redação dada ao art. 15 pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. Art. 15. O disposto no art. 14 desta Lei não se aplica na hipótese do tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo, caso em que, no momento da entrega do instrumento de declaração, escrituração ou informação do tributo devido, considera-se o sujeito passivo notificado a pagar, no prazo regulamentar, o valor do tributo declarado, escriturado ou informado, com os...

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§ 4º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Redação dada ao caput do art. 22 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01. Art. 22. A intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário se faz pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente habilitado. § 1º A intervenção direta dos entes jurídicos faz-se por seus dirigentes legalmente constituídos. Redação dada ao § 2º do art. 22 pela Lei 6.429/01, efeitos a partir de 28.12.01. § 2º A intervenção de dirigentes ou procurador não produzirá nenhum efeito se não for feita a prova de que são detentores dos poderes de representação, sem prejuízo do saneamento previsto no art. 16, § 7º. § 3º O sujeito passivo poderá ter vista do expediente na repartição em que esteja tramitando. Redação original do caput do art. 22, efeitos até 27.12.01. Art. 22. A intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário faz-se pessoalmente ou por intermédio de procurador, que deverá ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Redação original do § 2° do art. 22, efeitos até 27.12.01. § 2º A intervenção de dirigentes ou procurador...

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