ICMS completo

LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 1° DE AGOSTO DE 2006  Publicada no DOE(Pa) de 03.08.06.  Vetos: mensagem 38/06.  Republicada no DOE(Pa) de 23.08.06.  Alterada pela Lei Complementar 59/06, 122/19. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei contém o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover o bom relacionamento entre fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições; II - assegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos; III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes. Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de...

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VII - o recebimento do comprovante descritivo dos documentos, livros e mercadorias, programas de computadores e arquivos magnéticos de documentos fiscais, entregues à fiscalização ou por ela apreendidos, devendo a restituição dos documentos ou livros ocorrer no prazo máximo de duzentos e quarenta dias após a entrega à fiscalização, ressalvados os casos em que servirem de prova da infração, assegurado o direito de extração de cópias pelos contribuintes, como também no caso de apreensão de mercadorias, a qual perdurará pelo tempo necessário para que se tenha a prova constituída; VIII - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito; IX - apresentar no prazo de até trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade, casos em que a ação fiscal iniciará após a entrega dos mesmos, e nos demais casos, o prazo para a entrega dos documentos nunca será inferior a sete dias úteis; X - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; XI - a exigência de mandado judicial para permitir busca em local que não contenha...

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LEI Nº 6.182, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 • Publicada no DOE (PA) de 31.12.98. • Publicação atualizada, por força da Lei Complementar Estadual 33/97, nos DOE (PA) de 28.12.01, 30.12.04, 18.01.05, 06.12.07, 08.02.08 e 16.01.17. • Alterada pelas Leis 6.429/01, 6.707/04, 6.710/05, 7.066/07, 7.078/07, 8.456/16, 8.869/19, 9.259/21, 9.389/21. • Vide art. 17 da Lei 6.710/05, que estabelece que as disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, às receitas não-tributárias oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais. • Vide art. 4° da Lei 7.078/07, que estabelece que a disposição prevista no art. 6º desta Lei aplica-se, no que couber, ao crédito de natureza não-tributária. • Vide Lei 7.772/13, que dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de ação de Execução Fiscal. • Vide Decreto 3.578/99, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF e dá outras providências. • Vide Decreto 554/20, que aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, e dá outras providências. • Vide Portaria 123/08, que disciplina o repasse...

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CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA Redação dada ao art. 8º pela Lei 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. Art. 8º O não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal. § 1º Na hipótese deste artigo, se não regularizado o crédito tributário em sessenta dias do vencimento do prazo fixado para o pagamento e se o crédito tributário for referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o cancelamento da inscrição do contribuinte. § 2° O contribuinte não fará jus ao incentivo ou benefício fiscal no período de suspensão a que se refere o caput, ainda que posteriormente regularize sua situação. Redação original do art. 8°, efeitos até 14.09.19. Art. 8º O não pagamento de...

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