Substituição tributária

VII - o recebimento do comprovante descritivo dos documentos, livros e mercadorias, programas de computadores e arquivos magnéticos de documentos fiscais, entregues à fiscalização ou por ela apreendidos, devendo a restituição dos documentos ou livros ocorrer no prazo máximo de duzentos e quarenta dias após a entrega à fiscalização, ressalvados os casos em que servirem de prova da infração, assegurado o direito de extração de cópias pelos contribuintes, como também no caso de apreensão de mercadorias, a qual perdurará pelo tempo necessário para que se tenha a prova constituída; VIII - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito; IX - apresentar no prazo de até trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade, casos em que a ação fiscal iniciará após a entrega dos mesmos, e nos demais casos, o prazo para a entrega dos documentos nunca será inferior a sete dias úteis; X - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; XI - a exigência de mandado judicial para permitir busca em local que não contenha...

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Redação dada ao art. 37 pela Lei 7.080/07, efeitos a partir de 01.01.08. Art. 37. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto a pessoa que promova entrada de mercadoria importada do exterior, ou remessa de mercadoria para o exterior, ou, ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a pessoa que possua a qualidade de representante, mandatário, gerador de negócios, arrendatário ou contratante, conforme dispuser o regulamento. Redação original, efeitos até 31.12.07. Art. 37. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto a pessoa que promova entrada de mercadoria importada do exterior, ou remessa de mercadoria para o exterior, ou, ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a pessoa que possua a qualidade de representante, mandatário ou gerador de negócios, conforme dispuser a Lei. Revogado o art. 38 pela Lei 6.012/96, efeitos a partir de 30.12.96. Art. 38. REVOGADO Redação original, efeitos até 29.12.96. Art. 38. Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetivada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, àquele que...

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Redação dada aos §§ 1º a 6º do art. 11 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente. § 3º A espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de trinta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte. § 4º Quando a empresa auditada estiver jurisdicionada nas unidades fazendárias de grandes contribuintes e substituição tributária os prazos citados no § 3º passam a ser de quarenta e cinco dias e duzentos e quarenta dias, respectivamente. § 5º Expirados os prazos previstos nos §§ 3º e 4º, renovar-se-á uma única vez a ação fiscal e respectiva espontaneidade. § 6º Os termos decorrentes da atividade...

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II - a prova da intimação; III - os documentos em que se fundamentou. IV - REVOGADO V - REVOGADO Redação dada ao § 5º do art. 12 pela Lei 7.078/07, efeitos a partir de 01.01.08. § 5º Na hipótese de o Auto de Infração e a Notificação Fiscal serem lavrados de forma automatizada pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda, a assinatura de que trata o inciso VIII deste artigo poderá ser digitalizada ou dispensada, desde que identificado o autor do procedimento. Acrescido o § 6º ao art. 12 pela Lei nº 8.869/19, efeitos a partir de 15.09.19. § 6º No caso de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, deverá a autoridade fazendária competente promover a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, hipótese em que a respectiva notificação ao sujeito passivo conterá a indicação dessa finalidade. Redação dada ao caput do art. 12 pela Lei 6.429/01, efeitos de 28.12.01 a 14.09.19. Art. 12. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração e Notificação Fiscal, distinto para cada tributo, por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto...

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