Documentos, SPED e prova

Art. 465. Dos recursos recebidos pelo Estado de conformidade com o inciso II do art. 159, da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) serão imediatamente entregues aos Municípios sergipanos, observados os mesmos critérios e prazos estabelecidos neste Regulamento. Art. 465-A.Na hipótese de ser o crédito relativo ao ICMS extinto por compensação ou transação, a SEFAZ, no mesmo ato, efetuará o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios, na conta de que trata o art. 463 deste Regulamento. Art. 465-B. Ocorrendo restituição do ICMS, pago indevidamente aos cofres públicos estaduais, a SEFAZ apurará os respectivos valores e os informará ao Banco do Estado Sergipe, para efeito de reposição, à Conta Única do Estado, dos montantes transferidos aos Municípios sergipanos, na mesma proporção. Art. 465-C. A Gerência de Planejamento Fiscal - GERPLAF apresentará Relatório Anual das Operações e Prestações de Serviços, informando as operações e prestações realizadas por Município, no exercício anterior, contendo dados relativos a: I - informações prestadas pelo contribuinte à SEFAZ, mediante a apresentação de guias, declarações específicas e...

SE_RICMS.txt

§8º-A REVOGADO § 9º Em relação às empresas distribuidoras de energia elétrica, o valor das entradas será rateado na proporção das saídas de energia para cada Município. § 10. Em relação às prestações de serviço de comunicação, o VAF será rateado observadas as regras estabelecidas no art. 19, III deste Regulamento. § 11. O contribuinte que preste serviço de transporte aéreo de carga e também de transporte aéreo de passageiros deve considerar para as operações de saídas, apenas as prestações de serviço de transporte de cargas; e com relação às entradas, deve considerar o resultado da aplicação, sobre o total geral das entradas, do percentual encontrado entre o valor das prestações de serviço de transporte aéreo de cargas em relação ao total da receita auferida com transporte aéreo de carga e de passageiros. § 12. Nas operações com produtos agropecuários em que o adquirente emita nota fiscal de entrada em virtude do produtor rural não possuir documento fiscal, o VAF será apurado em favor do Município de localização do produtor rural. § 13. Nas operações de saídas para consumidor final, feirantes, ambulantes e assemelhados, não inscritos no CACESE, efetuadas fora do estabelecimento,...

SE_RICMS.txt

ITEM 2.As saídas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem (Conv. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96):(NR) I - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias queacondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; II - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Conv. ICMS 118/09);(NR) Nova Redação dada ao inciso II peloDecreto n.º 26.832/2010, efeitos a partir de 1°/12/2009. Redação Original: Vigência até 30/11/2009 II - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior; III - relacionados com a destroca de botijões vazios...

SE_RICMS_parte2.txt

Nota 1. A movimentação de "paletes" e “contentores” de propriedade de empresa indicada na Nota 5 deste Item, por mais de um estabelecimento, ainda que efetuada por terceira empresa, antes de retornar ao estabelecimento do qual tenham originalmente saído, terá o mesmo tratamento previsto no neste Item, desde que (Conv. ICMS 04/99): I - os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e a cor padrão escolhida pela mesma, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08 e 39/2022) Nova Redação dada ao inciso I da Nota 1 pelo Decreto n° 510/2023, efeitos a partir de 1°.12.2023. Redação Anterior: Vigência até 30.11.2023. I- os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, conforme Ato Cotepe, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08). Nova Redação dada ao inciso I da Nota 1 pelo Decreto 41.021/2021, efeitos a partir de 1º.05.2021. Redação Original: Vigência até 30.04.2021. I - os "paletes" e "contentores"...

SE_RICMS_parte2.txt

c) consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos; d) encontrado desacobertado de documento fiscal; II - a livros em branco, riscados ou pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento; III - as agendas e todos os livros deste tipo; IV - os catálogos, listas e outros impressos que não se destinem ao uso do encomendante. § 1º-AA não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela SEFAZ, que será conferido apenas às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS nº 48/2013 e do Ato do Secretário de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 48/2013 e 74/2014). Acrescentado o § 1º-A pelo Decreto n.º 30.104/2015, efeitos a partir de

SE_RICMS_parte3.txt

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração; c) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos; d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos; e) fornecimento de peças, pelo prestador do serviço, no recondicionamento de motores; f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e recepções ("buffet"); g) fornecimento de alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária ou mensalidade; XXII - da saída de produtos de estabelecimento de empresa de construção civil produzidos fora do local da obra; XXIII - da saída de materiais, inclusive sobras residuais decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros, efetuados por empresa de construção civil; XXIV - do fornecimento por empresa de construção civil de casas e edificações pré-fabricadas e nos demais casos de...

SE_RICMS_parte3.txt