ICMS completo

CATEGORIA: ICMS LEIS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (3): • Decreto Estadual nº 40.540_2020 (Regulamenta o ICMS-Social).pdf • Decreto Numerado nº 182_2022 (Constitui a Comissão Especial do ICMS-Social).pdf • Lei Ordinária 8.628_2019 (Cria o

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: Decreto Estadual nº 40.540_2020 (Regulamenta o ICMS-Social).pdf

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: CAPÍTULO III do RICMS - VAF.pdf

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CAPÍTULO III DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF (NR) Art. 462. Para efeito de repartição do produto da arrecadação do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto na Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei (Estadual) nº 2.800, de 27 de abril de 1990, serão creditados, pelo Estado, aos Municípios de Sergipe, conforme os seguintes critérios: I -¾ (três quartos), na proporção do Valor Adicionado Fiscal - VAF nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços inerentes ao imposto, realizadas nos territórios dos mesmos Municípios; II -¼ (um quarto), dividido, em partes iguais, para todos os Municípios. § 1º O VAF e a parte de cada Município no montante correspondente a ¾ (três quartos) dos 25% artigo, serão calculados de acordo com a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. § 2º A parte de cada Município no montante correspondente a ¼ (um quarto) dos 25% (vinte e cinco te artigo, será calculada dividindo-se o mesmo montante pelo número de Municípios do Estado de Sergipe, cabendo, a cada um, uma parcela de igual valor. § 3º A Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ procederá ao cálculo da parte que caberá...

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 1: RICMS/Anexos do Regulamento do ICMS vigente-2002.pdf

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ANEXO V- Revogado peloDecreto n.º 40.165/2018. EMPRESAS DE “COURRIER” TABELA I REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE

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Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incide

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V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; VI - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar Federal n.º 114/2002 e Lei Estadual nº 4.732/02);(NR) Nova Redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 22.110/03, efeitos a partir de 1º/05/2003. Redação Original: VI - a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bens destinados ao consumo ou ativo permanente do

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