ICMS completo

09 Boletim de Informações Cadastrais – BIC Modelo Instituído pelo Art. 92, § 3º, I do Decreto no 2.912, de 29.12.06 10 Certificado de Coleta de Óleo Usado Modelo Instituído pelo Art. 5º, II, “a” do Decreto no 2.912, de 29.12.06 11 Conhecimento Aéreo, Mod. 10 Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89 Art. 184 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 12 Conhecimento Avulso de Transporte de Carga, Mod. 1 Modelo instituído pelo Art. 127, XXIX do Decreto no 2.912, de 29.12.06 13 Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Mod. 9 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 04/89 Art. 181 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 14 Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Mod. 11 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF nº 06/03 Art. 186 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 15 Conhecimento de transporte Multimodal de Cargas, Mod. 26 Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF no 06/03 Art. 189 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 16 Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Mod. 8 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 176 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 17 Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, Mod. C Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF 03/01 Art....

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20 Documento de Atualização Cadastral – DAC Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, II do Decreto no 2.912, de 29.12.06 21 Demonstrativo de Estoque – DES Modelo instituído pelo Convênio ICMS 56/06 Art. 410, § 2º, I do Decreto no 2.912, de 29.12.06 22 Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária Provisionado Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 23 Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 24 Despacho de Transporte, Mod. 17 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 01/89 Art. 194 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 25 Documento de Informações Fiscais – DIF (Redação dada pela Portaria nº 1095 de 13.12.16) Modelo instituído pelo Art. 220 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 26 Excesso de Bagagem, Mod. 19 Modelo instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XXVII do Decreto no 2.912, de 29.12.06 27 Ficha de Inscrição Cadastral – FIC Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, III do Decreto no 2.912, de 29.12.06 28 Folha de Abate, Mod. 12 Modelo instituído pelo Art. 127, XXVI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 29 Guia de Informação e...

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Art. 1º É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do

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Art. 1º Nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, são concedidos aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, os seguintes benefícios fiscais: I – isenção; II – suspensão; III – diferimento; IV – redução de base de cálculo; V – crédito presumido. Parágrafo único. Os benefícios fiscais elencados neste artigo alcançam as operações realizadas por pessoa física quando expressamente previstos nos dispositivos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto 4.143, de

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