Benefícios fiscais de ICMS

Art. 1º É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do

TO_RICMS.txt · sinais: construção civil, construcao civil, cimento, madeira, mineral

REVOGADO; (Portaria SEFAZ nº 380, 24.05.22) 02 Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 979, de 03.07.07 Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade, Mod. 340 Modelo instituído pelo Art. 92, §3º, V, do Decreto no 2.912, de 29.12.06, redação dada pelo Decreto nº 3.013/07 02 Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade, Mod. 340 Modelo instituído pelo Art. 92, §3º, V, do Decreto no 2.912, de 29.12.06, redação dada pelo Decreto nº 3.013/07 03 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Modelo instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 128 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 04 Aviso de Compra e Deposito - ACD, Mod. 12 Modelo instituído pelo Art. 213 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 05 Bilhete de Passagem Aquaviário, Mod. 14 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XIV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 06 Bilhete de Passagem Aeroviária e Nota de Bagagem, Mod. 15 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste 14/89 Art. 200 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 07 Bilhete de Passagem Ferroviário, Mod. 16 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XVI...

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: cimento, aço, aco, ferro

II – o fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa, desde que as mercadorias adquiridas para sua elaboração, estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal idônea, e seja efetuado por: Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19). a) estabelecimentos industriais, comerciais ou de produtores agropecuários, de forma direta e exclusivamente a seus empregados; b) agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários; III – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, exceto o leite tipo "B”, com destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83 e 36/94) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de

TO_RICMS.txt · sinais: agropecuário, agropecuario, produtor rural, fertilizante, defensivo

09 Boletim de Informações Cadastrais – BIC Modelo Instituído pelo Art. 92, § 3º, I do Decreto no 2.912, de 29.12.06 10 Certificado de Coleta de Óleo Usado Modelo Instituído pelo Art. 5º, II, “a” do Decreto no 2.912, de 29.12.06 11 Conhecimento Aéreo, Mod. 10 Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89 Art. 184 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 12 Conhecimento Avulso de Transporte de Carga, Mod. 1 Modelo instituído pelo Art. 127, XXIX do Decreto no 2.912, de 29.12.06 13 Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Mod. 9 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 04/89 Art. 181 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 14 Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Mod. 11 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF nº 06/03 Art. 186 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 15 Conhecimento de transporte Multimodal de Cargas, Mod. 26 Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF no 06/03 Art. 189 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 16 Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Mod. 8 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 176 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 17 Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, Mod. C Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF 03/01 Art....

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: ração, racao

II – o fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa, desde que as mercadorias adquiridas para sua elaboração, estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal idônea, e seja efetuado por: Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19). a) estabelecimentos industriais, comerciais ou de produtores agropecuários, de forma direta e exclusivamente a seus empregados; b) agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários; III – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, exceto o leite tipo "B”, com destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83 e 36/94) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de

TO_RICMS.txt · sinais: indústria, industria, industrial, industrialização, industrialização

2.912, de 29.12.06 37 Livro Registro de Entradas, Mod. 1 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 38 Livro Registro de Entradas, Mod. 1-A Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 39 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Mod. 5 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 250 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 40 Livro Registro de Inventário, Mod. 7 Modelo Instituído pelo Art. 252 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 41 Livro Registro de Mercadorias em Depósito, Mod. 11 Modelo Instituído pelo Art. 255 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 42 Livro Registro de Movimento de Gado, Mod. 12 (Redação dada pela Portaria nº 1095 de 13.12.16), passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017. Modelo Instituído pelo Art. 256 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 43 Livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento, Mod. 10 Modelo Instituído pelo Art. 254 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 44 Livro Registro de Saídas, Mod. 2 Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 45 Livro Registro de Saídas, Mod. 2-A Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de...

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: máquina, maquina, máquinas, maquinas

Art. 1º É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do

TO_RICMS.txt · sinais: veículo, veiculo, veículos, veiculos, automotor

09 Boletim de Informações Cadastrais – BIC Modelo Instituído pelo Art. 92, § 3º, I do Decreto no 2.912, de 29.12.06 10 Certificado de Coleta de Óleo Usado Modelo Instituído pelo Art. 5º, II, “a” do Decreto no 2.912, de 29.12.06 11 Conhecimento Aéreo, Mod. 10 Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89 Art. 184 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 12 Conhecimento Avulso de Transporte de Carga, Mod. 1 Modelo instituído pelo Art. 127, XXIX do Decreto no 2.912, de 29.12.06 13 Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Mod. 9 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 04/89 Art. 181 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 14 Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Mod. 11 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF nº 06/03 Art. 186 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 15 Conhecimento de transporte Multimodal de Cargas, Mod. 26 Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF no 06/03 Art. 189 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 16 Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Mod. 8 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 176 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 17 Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, Mod. C Modelo Instituído pelo Ajuste SINIEF 03/01 Art....

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: transporte, carga

XXXII - a prestação interna de serviços de telecomunicação, destinada a consumo por órgão da administração pública estadual direta, fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, mediante a redução do valor das prestações no montante correspondente ao imposto dispensado; (Convênio ICMS 24/03) (Redação dada pelo Decreto 6.024 de

TO_RICMS.txt · sinais: eletrônico, eletronico, eletrônicos, eletronicos, informática

2.912, de 29.12.06 37 Livro Registro de Entradas, Mod. 1 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 38 Livro Registro de Entradas, Mod. 1-A Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 39 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Mod. 5 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 250 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 40 Livro Registro de Inventário, Mod. 7 Modelo Instituído pelo Art. 252 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 41 Livro Registro de Mercadorias em Depósito, Mod. 11 Modelo Instituído pelo Art. 255 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 42 Livro Registro de Movimento de Gado, Mod. 12 (Redação dada pela Portaria nº 1095 de 13.12.16), passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017. Modelo Instituído pelo Art. 256 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 43 Livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento, Mod. 10 Modelo Instituído pelo Art. 254 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 44 Livro Registro de Saídas, Mod. 2 Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 45 Livro Registro de Saídas, Mod. 2-A Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de...

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: telecomunicação, telecomunicacao

a) de entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento ou pelos que tenham condições de obter registro genealógico oficial no País; b) de saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova; c) aos animais previstos no caput deste inciso que ainda não tenham atingido a maturidade para reproduzir; VI – as saídas a título de distribuição gratuita de amostras de produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que: (Convênio ICMS 29/90) a) em embalagens ou em quantidade estritamente necessária para dar conhecimento da sua natureza, espécie e qualidade; b) contenha indicação bem visível dos dizeres impressos: "Distribuição Gratuita"; c) a quantidade não seja excedente a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto para venda ao consumidor; d) sua caracterização consista em embalagem especial que...

TO_RICMS.txt · sinais: importação, importação, importado, desembaraço, desembaraco

2.912, de 29.12.06 37 Livro Registro de Entradas, Mod. 1 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 38 Livro Registro de Entradas, Mod. 1-A Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 247 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 39 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Mod. 5 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 250 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 40 Livro Registro de Inventário, Mod. 7 Modelo Instituído pelo Art. 252 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 41 Livro Registro de Mercadorias em Depósito, Mod. 11 Modelo Instituído pelo Art. 255 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 42 Livro Registro de Movimento de Gado, Mod. 12 (Redação dada pela Portaria nº 1095 de 13.12.16), passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017. Modelo Instituído pelo Art. 256 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 43 Livro Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento, Mod. 10 Modelo Instituído pelo Art. 254 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 44 Livro Registro de Saídas, Mod. 2 Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 45 Livro Registro de Saídas, Mod. 2-A Modelo Instituído pelo Art. 248 do Decreto no 2.912, de...

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: exportação, exportação

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; X – as saídas de mercadorias promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fim de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão, empresa ou estabelecimento do remetente, neste Estado, devendo as mercadorias, no seu transporte, serem acompanhadas por Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial; XI – as saídas de bens de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa concessionária daqueles

TO_RICMS.txt · sinais: energia elétrica, energia eletrica, combustível, combustivel, combustíveis

20 Documento de Atualização Cadastral – DAC Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, II do Decreto no 2.912, de 29.12.06 21 Demonstrativo de Estoque – DES Modelo instituído pelo Convênio ICMS 56/06 Art. 410, § 2º, I do Decreto no 2.912, de 29.12.06 22 Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária Provisionado Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 23 Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 24 Despacho de Transporte, Mod. 17 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 01/89 Art. 194 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 25 Documento de Informações Fiscais – DIF (Redação dada pela Portaria nº 1095 de 13.12.16) Modelo instituído pelo Art. 220 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 26 Excesso de Bagagem, Mod. 19 Modelo instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XXVII do Decreto no 2.912, de 29.12.06 27 Ficha de Inscrição Cadastral – FIC Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, III do Decreto no 2.912, de 29.12.06 28 Folha de Abate, Mod. 12 Modelo instituído pelo Art. 127, XXVI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 29 Guia de Informação e...

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: energia elétrica, energia eletrica, combustível, combustivel, combustíveis

II – o fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa, desde que as mercadorias adquiridas para sua elaboração, estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal idônea, e seja efetuado por: Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de 12.12.19). a) estabelecimentos industriais, comerciais ou de produtores agropecuários, de forma direta e exclusivamente a seus empregados; b) agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários; III – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, exceto o leite tipo "B”, com destino a consumidor final; (Convênio ICMS 25/83 e 36/94) (Redação dada pelo Decreto 3.310, de 03.03.08). Efeitos até 31/12/2032 (Redação dada pela Lei 3.577 de

TO_RICMS.txt · sinais: educação, educacao, ensino, escola, universidade

REVOGADO; (Portaria SEFAZ nº 380, 24.05.22) 02 Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 979, de 03.07.07 Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade, Mod. 340 Modelo instituído pelo Art. 92, §3º, V, do Decreto no 2.912, de 29.12.06, redação dada pelo Decreto nº 3.013/07 02 Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade, Mod. 340 Modelo instituído pelo Art. 92, §3º, V, do Decreto no 2.912, de 29.12.06, redação dada pelo Decreto nº 3.013/07 03 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Modelo instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 128 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 04 Aviso de Compra e Deposito - ACD, Mod. 12 Modelo instituído pelo Art. 213 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 05 Bilhete de Passagem Aquaviário, Mod. 14 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XIV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 06 Bilhete de Passagem Aeroviária e Nota de Bagagem, Mod. 15 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89, alterado pelo Ajuste 14/89 Art. 200 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 07 Bilhete de Passagem Ferroviário, Mod. 16 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XVI...

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: cultura, livro, livros

a) de entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento ou pelos que tenham condições de obter registro genealógico oficial no País; b) de saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova; c) aos animais previstos no caput deste inciso que ainda não tenham atingido a maturidade para reproduzir; VI – as saídas a título de distribuição gratuita de amostras de produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que: (Convênio ICMS 29/90) a) em embalagens ou em quantidade estritamente necessária para dar conhecimento da sua natureza, espécie e qualidade; b) contenha indicação bem visível dos dizeres impressos: "Distribuição Gratuita"; c) a quantidade não seja excedente a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto para venda ao consumidor; d) sua caracterização consista em embalagem especial que...

TO_RICMS.txt · sinais: atacadista, comércio atacadista, comercio atacadista, varejo, varejista

53 Nota Fiscal do Produtor, Mod. 4 Modelo instituído pelo Convênio SINIEF S/N 70 Art. 162 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 54 Nota Fiscal Serviço de Transporte Ferroviário, Mod. 27 Modelo Instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 439, IV do Decreto no 2.912, de 29.12.06 55 Nota Fiscal, Mod. 1 Modelo instituído pelo Ajuste 03/94 Art. 151 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 56 Nota Fiscal, Mod. 1A Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 03/94 Art. 151 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 57 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Mod. 6 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF no 06/06 Art. 127, VI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 58 Ordem de Coleta de Carga, Mod. 20 Art. 195 do Decreto nº 2.912, de 29.12.06 59 Relatório da Movimentação de Combustível Derivado de Petróleo Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 60 Relatório das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível Recebido por Distribuidora Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 61 Relatório das Operações Interestaduais Realizadas com Combustível Derivado de Petróleo Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no...

TO_ICMS_ANEXOS.txt · sinais: distribuidor

IV – as saídas de produtos farmacêuticos, quando a operação for realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como destinadas a consumidores finais e o preço de venda não seja superior ao custo dos produtos; Efeitos até 30/09/2019 (Redação dada pela Lei 3.577 de

TO_RICMS.txt · sinais: medicamento, medicamentos, farmacêutico, farmaceutico, hospital