Substituição tributária

20 Documento de Atualização Cadastral – DAC Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, II do Decreto no 2.912, de 29.12.06 21 Demonstrativo de Estoque – DES Modelo instituído pelo Convênio ICMS 56/06 Art. 410, § 2º, I do Decreto no 2.912, de 29.12.06 22 Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária Provisionado Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 23 Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Modelo instituído pelo Convênio ICMS 54/02 Art. 83 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 24 Despacho de Transporte, Mod. 17 Modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 01/89 Art. 194 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 25 Documento de Informações Fiscais – DIF (Redação dada pela Portaria nº 1095 de 13.12.16) Modelo instituído pelo Art. 220 do Decreto no 2.912, de 29.12.06 26 Excesso de Bagagem, Mod. 19 Modelo instituído pelo Convênio SINIEF 06/89 Art. 127, XXVII do Decreto no 2.912, de 29.12.06 27 Ficha de Inscrição Cadastral – FIC Modelo instituído pelo Art. 92, § 3º, III do Decreto no 2.912, de 29.12.06 28 Folha de Abate, Mod. 12 Modelo instituído pelo Art. 127, XXVI do Decreto no 2.912, de 29.12.06 29 Guia de Informação e...

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g) quanto a saídas internas de produtos ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, somente se aplica quando efetuadas por estabelecimentos que pratiquem outras saídas internas tributadas, observado o disposto no inciso XVII do art. 18 deste Regulamento; h) O valor a que se refere as alíneas “a” e “b” deste inciso é a diferença entre o imposto pago na aquisição da mercadoria ou serviço e aquele que seria devido na saída da mercadoria ou na prestação do serviço se não houvesse a isenção; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10). i) Na hipótese da alínea anterior deve ser anulado o crédito correspondente à aquisição da mercadoria ou serviço; (Redação dada pelo Decreto 4.222, de 29.12.10). LXXXI – a operação interna de fornecimento de energia

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VIII – as operações internas ou interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou com Biodiesel – B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no art. 34-B deste Regulamento, e ainda o seguinte: (Convênio ICMS 110/2007) (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). Produzindo efeitos a partir de 01.01.09 a) o imposto suspenso deve ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto na alínea “c” deste inciso; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). b) encerra-se a suspensão de que trata o caput deste inciso, na hipótese do §1º e na saída de AEAC ou B100 para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio; (Redação dada pelo Decreto 3.698, de 25.05.09). c) na hipótese da alínea “b” deste inciso, a distribuidora de combustíveis deve efetuar o pagamento do imposto suspenso ao Estado do...

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