Benefícios fiscais de ICMS

DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ E CONSOLIDA AS NORMAS PERTINENTES AO REFERIDO REGIME, E DÁ OUTRAS

AL_ICMS_ST.txt · sinais: cimento, cerâmica, ceramica, madeira, mineral

01. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS; (Convênio ICMS 110/07; Lei nº 5.900/96 e Anexo XXV do RICMS/AL). ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 1.0 06.001.00 2207.10.10 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível) 1.1 06.001.01 2207.10.90 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) 2.0 06.002.00 2710.12.59 Gasolina automotiva A, exceto Premium 2.1 06.002.01 2710.12.59 Gasolina automotiva C, exceto Premium 2.2 06.002.02 2710.12.59 Gasolina automotiva A Premium 2.3 06.002.03 2710.12.59 Gasolina automotiva C Premium 3.0 06.003.00 2710.12.51 Gasolina de aviação 4.0 06.004.00 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação 5.0 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviação 6.0 06.006.00 2710.19.2 Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo 6.1 06.006.01 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) 6.2 06.006.02 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) 6.3 06.006.03 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas...

AL_ICMS_ST_parte2.txt · sinais: construção civil, construcao civil, cimento, cerâmica, ceramica

Art. 2º A aplicação do regime de substituição tributária em operação interestadual depende de acordo específico celebrado entre este Estado e a unidade federada interessada (§ 1º, do art. 23, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Convênio ICMS 142/18, Cláusula Segunda). § 1º O disposto no acordo interestadual previsto no caput deste artigo passa a ser exigido a partir da data: I – prevista em decreto que o introduza na legislação tributária estadual; e II – nele prevista, no caso de sua alteração. § 2º Para fins do inciso II do § 1º deste artigo, considera-se também alteração a inclusão de nova mercadoria ou operação no acordo interestadual de substituição

AL_ICMS_ST.txt · sinais: agropecuário, agropecuario, semente, muda, ração

02. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ; (Protocolo ICMS 50/05, Protocolo ICMS 188/09, Protocolo ICMS 14/16; arts. 480-H e Anexo XXXIII do RICMS/AL) I – CHOCOLATES ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Acordo Interestadual MVA Original MVA (%) Ajustada Operações Internas Operação Interestadual (12%) Operação Interestadual (7%) Operação Interestadual (4%) 1.0 17.001.00 1704.90.10 Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 41,47% 51,82% 60,45% 65,62% 2.0 17.002.00 1806.31.10 1806.31.20 Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 68,92% 81,28% 91,58% 97,76% 3.0 17.003.00 1806.32.10 1806.32.20 Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 44,57% 55,15% 63,96% 69,25% 4.0 17.004.00 1806.90.00 Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate...

AL_ICMS_ST_parte2.txt · sinais: ração, racao, milho, soja, leite

Art. 5º As normas gerais previstas neste Decreto aplicam-se subsidiariamente ao regime de substituição tributária relativo aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos (Cláusula Quinta do Convênio ICMS 142/18): I – energia elétrica, de que trata o Anexo XXI deste Decreto; II – combustíveis e lubrificantes, de que trata o Anexo XXII deste Decreto; III – sistema de venda porta a porta, de que trata o Anexo XXIII deste Decreto; IV – veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor, de que trata o Anexo XXIV deste Decreto; V – trigo em grão, farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães, classificados nos CEST 17.044.00 a 17.044.27, 17.045.00, 17.046.10 a 17.046.16 do Anexo XVII do Convênio ICMS142/18, de que trata o Anexo XII, Capítulo II, deste Decreto; VI – calçados, de que trata o Anexo XXV deste Decreto; e VII - nafta não petroquímica, de que trata o Anexo XXVII deste Decreto. *Inciso VII do art. 5º acrescentado pelo Decreto n.º 101.322/2025. Efeitos a partir de 01/02/2025. Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no caput deste artigo na operação interna com mercadoria destinada a contribuinte não...

AL_ICMS_ST.txt · sinais: energia elétrica, energia eletrica, combustível, combustivel, combustíveis

01. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS; (Convênio ICMS 110/07; Lei nº 5.900/96 e Anexo XXV do RICMS/AL). ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 1.0 06.001.00 2207.10.10 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível) 1.1 06.001.01 2207.10.90 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) 2.0 06.002.00 2710.12.59 Gasolina automotiva A, exceto Premium 2.1 06.002.01 2710.12.59 Gasolina automotiva C, exceto Premium 2.2 06.002.02 2710.12.59 Gasolina automotiva A Premium 2.3 06.002.03 2710.12.59 Gasolina automotiva C Premium 3.0 06.003.00 2710.12.51 Gasolina de aviação 4.0 06.004.00 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação 5.0 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviação 6.0 06.006.00 2710.19.2 Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo 6.1 06.006.01 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) 6.2 06.006.02 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) 6.3 06.006.03 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas...

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Art. 1º O regime de substituição tributária, relativo ao ICMS devido pelas operações subsequentes, deve observar o disposto neste Decreto (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, e Convênio ICMS 142/18). § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário. § 2º As referências feitas neste Decreto ao regime de substituição tributária também se aplicam, no que couber, ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de

AL_ICMS_ST.txt · sinais: indústria, industria, industrial, industrialização, industrialização

**20% Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo *Item 46.5 acrescentado pelo Decreto n.º 53.011/17. Efeitos a partir de 18/04/17. 47.0 17.050.00 1905.20 Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05 20% 28,78% 36,10% 40,49% **20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) **20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) **20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) 48.0 17.051.00 1905.20.90 Bolo de forma, inclusive de especiarias Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 50/05 30% 39,51% 47,44% 52,20% **30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) **30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) **30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) 49.0 17.052.00 1905.20.10 Panetones Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 **Prot. ICMS 20% 28,78% 36,10%

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Art. 5º As normas gerais previstas neste Decreto aplicam-se subsidiariamente ao regime de substituição tributária relativo aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos (Cláusula Quinta do Convênio ICMS 142/18): I – energia elétrica, de que trata o Anexo XXI deste Decreto; II – combustíveis e lubrificantes, de que trata o Anexo XXII deste Decreto; III – sistema de venda porta a porta, de que trata o Anexo XXIII deste Decreto; IV – veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor, de que trata o Anexo XXIV deste Decreto; V – trigo em grão, farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães, classificados nos CEST 17.044.00 a 17.044.27, 17.045.00, 17.046.10 a 17.046.16 do Anexo XVII do Convênio ICMS142/18, de que trata o Anexo XII, Capítulo II, deste Decreto; VI – calçados, de que trata o Anexo XXV deste Decreto; e VII - nafta não petroquímica, de que trata o Anexo XXVII deste Decreto. *Inciso VII do art. 5º acrescentado pelo Decreto n.º 101.322/2025. Efeitos a partir de 01/02/2025. Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no caput deste artigo na operação interna com mercadoria destinada a contribuinte não...

AL_ICMS_ST.txt · sinais: veículo, veiculo, veículos, veiculos, automotor

04. AUTOPEÇAS; (Protocolo ICMS 41/08, Lei nº 5.900/96; art. 480-A e Anexo XXVI do RICMS/AL). ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ACORDO INTERESTADUAL 1.0 01.001.00 3815.12.10 3815.12.90 Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 2.0 01.002.00 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 3.0 01.003.00 3918.10.00 Protetores de caçamba Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 4.0 01.004.00 3923.30.00 Reservatórios de óleo Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 5.0 01.005.00 3926.30.00 Frisos, decalques, molduras e acabamentos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 6.0 01.006.00 4010.3 5910.00.00 Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias Protocolos ICMS 41/08 e

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Art. 10. Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica às operações (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18): I – que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria; II – de transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; *Ver Instrução Normativa SEF n.º 09/2023. III – que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria; IV – que destinem bens e mercadorias a estabelecimento ao qual foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária em relação ao ICMS devido nas operações internas com os mesmos bens ou mercadorias; e V – com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos do art.11 deste Decreto. § 1º Para os efeitos deste artigo não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou...

AL_ICMS_ST.txt · sinais: eletrônico, eletronico, eletrônicos, eletronicos, informática

27.0 01.027.00 8310.00 Triângulo de segurança Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 28.0 01.028.00 8407.3 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 29.0 01.029.00 8408.20 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 30.0 01.030.00 84.09.9 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408. Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 31.0 01.031.00 8412.2 Motores hidráulicos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 32.0 01.032.00 8413.30 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 33.0 01.033.00 8414.10.00 Bombas de vácuo Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 34.0 01.034.00 8414.80.1 8414.80.2 Compressores e turbocompressores de ar Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 35.0 01.035.00 8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39 Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 Protocolos ICMS 41/08 e 97/10 36.0 01.036.00 8415.20 Máquinas e aparelhos de ar condicionado Protocolos ICMS...

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Art. 8º O contribuinte remetente situado nas unidades da Federação com as quais Alagoas tenha celebrado acordo para a instituição de regime de substituição tributária que promover operações interestaduais com bens e mercadorias relacionadas nos Anexos I a XXVI deste Decreto é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido a este Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Oitava do Convênio ICMS 142/18). § 1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo: I – fica também atribuída ao remetente situado neste Estado; e II – aplica-se, no caso de operação interestadual, também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias para uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário em Alagoas. § 2º Salvo disposição específica da legislação, o sujeito passivo por substituição tributária é: I – o industrial fabricante do bem ou mercadoria; II – o importador, relativamente ao bem e mercadoria...

AL_ICMS_ST.txt · sinais: importação, importação, importado, desembaraço, desembaraco

Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas Protocolo ICMS 15/2007 70% 82,44% 92,80% 99,02% 3.0 21.003.00 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de

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Art. 10. Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica às operações (art. 23 da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18): I – que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria; II – de transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; *Ver Instrução Normativa SEF n.º 09/2023. III – que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria; IV – que destinem bens e mercadorias a estabelecimento ao qual foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária em relação ao ICMS devido nas operações internas com os mesmos bens ou mercadorias; e V – com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos do art.11 deste Decreto. § 1º Para os efeitos deste artigo não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou...

AL_ICMS_ST.txt · sinais: atacadista, varejo, varejista, distribuição, distribuicao

5 - OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS, COMO TAL DEFINIDO PELO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL; (Convênio 110/07; Lei 5900/96; Decreto 4.109/09; e Anexo XXV do

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Art. 48. O regime de substituição tributária aplica-se nos termos dos seguintes Anexos deste Decreto, nas operações com: I – autopeças, conforme Anexo I; II – bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, conforme Anexo II; III – cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, conforme Anexo III; IV – cigarros e outros produtos derivados do fumo, conforme Anexo IV; V – cimentos, conforme Anexo V; VI – ferramentas, conforme Anexo VI; VII – lâmpadas, reatores e “starter”, conforme Anexo VII; VIII – materiais de construção e congêneres, conforme Anexo VIII; IX – materiais de limpeza, conforme Anexo IX; X – medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, conforme Anexo X; X – pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, conforme Anexo XI; XII – produtos alimentícios, conforme Anexo XII; XIII – produtos de papelaria, conforme Anexo XIII; XIV – produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, conforme Anexo XIV; XV – produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, conforme Anexo XV; XVI – rações para animais domésticos, conforme Anexo XVI; XVII – sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas,...

AL_ICMS_ST.txt · sinais: medicamento, medicamentos, farmacêutico, farmaceutico

19. MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO; (Convênio ICMS 76/94; Lei nº 5.900/96; Decreto nº 36.538/95) ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ACORDO INTERESTADUAL 1.0 13.001.00 3003 3004 Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 12/07 1.1 13.001.01 3003 3004 Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 12/07 1.2 13.001.02 3003 3004 Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 12/07 2.0 13.002.00 3003 3004 Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 12/07 2.1 13.002.01 3003 3004 Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 12/07 2.2 13.002.02 3003 3004 Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 12/07 3.0 13.003.00 3003 3004 Medicamentos similar positiva, exceto para uso veterinário Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS

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Art. 16. A MVA deve ser fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando–se a média ponderada dos preços coletados (item 3.3, da alínea b, do inciso XIII, do art. 6º, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996 e Cláusulas Vigésima Terceira à Vigésima Sétima do Convênio ICMS 142/18). § 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela Superintendência Especial da Receita Estadual, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se o seguinte: I – a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como o tipo, a espécie e a unidade de medida; II – o preço de venda da mercadoria no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição

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Prot. ICMS 41/12 35% 44,88% 53,11% 58,05% 4.0 08.004.00 8201 Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura Prot. ICMS

AL_ICMS_ST_parte2.txt · sinais: cultura