Alíquotas e base de cálculo

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias e bens importados do exterior; X - do recebimento de mercadoria ou bem oriundo do exterior, quando não ocorrer a entrada física no estabelecimento importador localizado em outra unidade da Federação; XI - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; Nova redação dada ao inciso XII pelo Decreto nº 26.438/06, efeitos a partir de 01/01/2007 XII - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; Nova redação dada ao inciso XIII pelo Decreto nº 26.438/06, efeitos a partir de 01/01/2007 XIII - da entrada no território amazonense de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; Nova redação dada ao inciso XIV pelo Decreto nº 32.477/12, efeitos a partir de 01/06/2012 XIV - da entrada no território amazonense de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte do imposto, em relação à cobrança do diferencial de alíquotas; Nova...

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§ 9º Revogado pelo Decreto nº 32.477/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Parágrafo 10 acrescentado pelo Decreto nº 28.193/08, efeitos a partir de 23/12/2008 § 10. Na hipótese da falta de desembaraço do documento fiscal na SEFAZ, para fins de cobrança do imposto devido por antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquota, será considerada como data de entrada no território amazonense o último dia do mês subseqüente à data da emissão desse documento, sem prejuízo da cobrança da multa e demais acréscimos legais. CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 4º O imposto não incide sobre: Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 32.477/12, efeitos a partir de 01/06/2012 I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, inclusive as publicações em formato eletroinformático, exceto o suporte material que as contenha; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados a...

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Art. 43. Revogado pelo Decreto nº 32.478/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Artigo 43-A acrescentado pelo Decreto nº 32.478/12, efeitos a partir de 01/06/2012 Art. 43-A. O produtor primário inscrito na forma disposta no art. 42 e localizado na zona rural, nos termos fixados em lei municipal, é isento: Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 32.478/12, efeitos a partir de 01/06/2012 I - do diferencial de alíquotas do ICMS, nas aquisições de insumos agropecuários provenientes de outras unidades da Federação; Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 43.182/20, efeitos a partir de 01/04/2021 II - do ICMS, nas operações internas de saída da sua produção, exceto em relação aos ovos Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 32.478/12, efeitos a partir de 01/06/2012 III - da Taxa de Expediente, inclusive na emissão de Notas Fiscais Avulsas. Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 32.478/12, efeitos a partir de 01/06/2012 § 1º São também isentas do ICMS as operações ou prestações a seguir: Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 32.478/12, efeitos a partir de 01/06/2012 I - de saída de energia elétrica, destinada ao estabelecimento do produtor rural, para emprego na sua produção; Inciso...

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Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DA LEI N.º 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os incentivos fiscais e extrafiscais visam à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial e agroindustrial, com vistas ao desenvolvimento do Estado. TÍTULO II DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS Seção I Disposições Gerais Art. 2º Os incentivos fiscais destinados às empresas industriais e agroindustriais constituem-se em crédito estímulo, diferimento, isenção, crédito fiscal presumido de regionalização e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parágrafo único. Os incentivos fiscais devem guardar obediência aos seguintes princípios: I - RECIPROCIDADE - contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 Publicada no DOE de 29/12/1997, Poder Executivo, p. 1 INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I: Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Estado do Amazonas para estabelecimento das normas relativas aos tributos de sua competência, obedecidos os preceitos emanados da Constituição Federal, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º Constituem tributos de competência do Estado do Amazonas: I - Impostos: a) sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; b) sobre a transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos; Vide Resolução nº 9, de 05.05.1992 - Senado Federal. - Estabelece alíquota máxima para imposto sobre a transmissão "causa mortis". GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS...

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Vide Súmula nº 590, do STF. - Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. c) sobre a propriedade de veículos automotores; II - Taxas: Vide Portaria nº 025/dipre/fvs-AM - Ementa não encontrada Vide Lei nº 3.785/12 - DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado Amazonas, e dá outras providências. Vide Lei nº 4.417/16 - DISPÕE sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências. a) de expediente; b) judiciária; c) de segurança pública; d) de saúde pública; e) de emolumentos; III - Contribuição de Melhoria. Art. 3º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 4º Taxa é o tributo cobrado em função do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, não podendo, porém, ter base de...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Publicada no DOE de 27/04/2023, Poder Executivo, p. 3 ALTERA, na forma que específica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I C O M P L E M E N T A R : Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações: I - o inciso III do artigo 8º: "Art. 8º III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;" II - a alínea b do inciso I do artigo 12: "Art. 12. I - b) 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias e serviços, inclusive para o gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN, exceto para o gás liquefeito de petróleo - GLP cuja alíquota é de 18% (dezoito por cento);" III - o § 3º do artigo 13: "Art. 13. § 3º No caso dos incisos IX, X, XIV e XV do caput deste artigo, o imposto a...

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II - os incisos XX e XXI ao caput do artigo 7º: "Art. 7º XX - da saída dos combustíveis de que trata o § 3º do artigo 6º do estabelecimento do contribuinte de que trata o § 3º do artigo 19, nas operações ocorridas no território nacional; XXI - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o § 3º do artigo 6º, nas operações de importação."; III - o §10 ao artigo 7º: "Art. 7º § 10. Na hipótese dos incisos XVIII e XIX do caput deste artigo, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado do Amazonas quando a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço efetivamente ocorrer em seu território, ainda que o adquirente ou o tomador da mercadoria, bem ou serviço esteja domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada."; IV - o § 5º ao artigo 12: "Art. 12. § 5º As alíquotas ad rem do ICMS nas operações com os combustíveis de que trata o § 3º do artigo 6º, serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 155, da Constituição Federal."; V - os incisos XIV e XV ao caput do art. 13: "Art. 13. XIV - na hipótese do inciso XVIII do caput do...

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