ICMS completo

DECRETO Nº 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 Publicado no DOE de 28/12/1999, Poder Executivo, p. 3 APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. share O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a autorização estabelecida no artigo 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, Vide Lei Complementar nº 19/97 - INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. D E C R E T A : Art. 1º Fica aprovado, nos termos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que com este baixa. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, que aprovou o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993....

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 1999. AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, e sobre as prestações onerosas de serviço de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de...

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DECRETO Nº 23.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 share Publicado no DOE de 29/12/2003, Poder Executivo, p. 2 APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, e CONSIDERANDO o disposto no art. 61 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado", na forma do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Ficam revogados: I - a partir de 1º de abril de 2004: a) os §§ 16, 17, 18, 19 e 20, do art. 13, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 17.594, de 12 de dezembro de 1996. b) os atos concessivos dos adicionais com base no art. 16 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e no art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, ou legislações de incentivos fiscais...

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II - a partir da data da publicação deste Decreto, o Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 2003. EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÈ ALVES PACÌFICO Secretario de Estado da Fazenda OZIAS MONTEIRO RODRIGUES Secretario de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretario de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO - REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 TÍTULO I Revogado pelo Decreto nº 47.727/23, efeitos a partir de 05/07/2023 TÍTULO II DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO I Revogado pelo Decreto nº 47.727/23, efeitos a partir de 05/07/2023 CAPÍTULO I-A Revogado pelo Decreto nº 47.727/23, efeitos a partir de 05/07/2023 CAPÍTULO II Revogado pelo Decreto nº 33.082/13, efeitos a partir de 01/01/2013 CAPÍTULO III DA ATIVIDADE PRIMÁRIA Vide Lei nº 4.774/19 - DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas. Mas Parecer nº 24/2019- PRODACE/PGE determinou que a revogação das isenções da Lei 2.826/03, em relação às pessoas que estiverem usufruindo os benefícios fiscais, somente produzirá efeitos a...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 Publicada no DOE de 29/12/1997, Poder Executivo, p. 1 INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I: Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Estado do Amazonas para estabelecimento das normas relativas aos tributos de sua competência, obedecidos os preceitos emanados da Constituição Federal, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º Constituem tributos de competência do Estado do Amazonas: I - Impostos: a) sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; b) sobre a transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos; Vide Resolução nº 9, de 05.05.1992 - Senado Federal. - Estabelece alíquota máxima para imposto sobre a transmissão "causa mortis". GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS...

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Vide Súmula nº 590, do STF. - Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. c) sobre a propriedade de veículos automotores; II - Taxas: Vide Portaria nº 025/dipre/fvs-AM - Ementa não encontrada Vide Lei nº 3.785/12 - DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado Amazonas, e dá outras providências. Vide Lei nº 4.417/16 - DISPÕE sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências. a) de expediente; b) judiciária; c) de segurança pública; d) de saúde pública; e) de emolumentos; III - Contribuição de Melhoria. Art. 3º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Art. 4º Taxa é o tributo cobrado em função do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, não podendo, porém, ter base de...

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C 98 Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 205,28 C 99 Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE R$ 164,22 C 100 Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros R$ 164,22 C 101 Curso de Agente de Trânsito R$ 205,28 C 102 Atualização do Curso de Agente de Trânsito R$ 164,22 C 103 Curso de Mecânica Básica R$ 164,22 C 104 Curso de Monitor para transporte escolar R$ 164,22 C 105 Revisão de prova de legislação/direção R$ 19,17 D 03 Anuidade: Centro de Formação de Condutores R$ 1.247,97 D 05 Corrida automóvel (gincana) R$ 626,57 D 07 Protocolo e guia de pagamento R$ 13,76 D 10 Recursos a Jari R$ 18,78 D 17 2ª Via selo: lacre veículo R$ 28,84 D 18 Formalização de Processo Despachante R$ 4,91 D 21 Reserva de placa especial R$ 461,53 D 23 Reemissão de protocolo R$ 71,94 D 24 Cancelamento de protocolo R$ 17,24 D 25 Autorização marcação chassi: autos R$ 230,78 D 26 Autorização marcação chassi: motos R$ 187,07 D 27 Atendimento especial R$ 359,78 D 28 Declaração para fins de isenção de ICMS R$ 86,56 D 29 Declaração para fins de isenção de IPI R$ 86,56 D 40 Curso de Instrutor: Centro de Formação de Con- dutores R$ 900,00 D 50 Licença Aprendizagem de...

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IV - o caput do artigo 25-C: "Art. 25-C. Poderá ser exigido nas operações de entrada de mercadorias procedentes de outras unidades federadas ou do exterior:"; V - os incisos VI e VII do artigo 150: "Art. 150. VI - 2% (dois por cento) para veículos destinados ao transporte público coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, tarifados pelo Poder Público, do tipo ônibus e micro-ônibus, e veículos destinados ao transporte escolar, desde que autorizados pelo Poder Público; VII - 0,7% (sete décimos por cento) para veículos destinados à locação, desde que o contribuinte possua frota registrada no Estado com, no mínimo, 10 (dez) veículos e atenda a uma das seguintes condições:"; VI - o inciso XIII do artigo 163: "Art. 163. XIII - a tramitação de documento no âmbito do processo tributário eletrônico por meio do DT-e e Protocolo Virtual, exceto:". Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 19/1997, com as seguintes redações: I - os §§ 3º e 4º, ao art. 6º: "Art. 6º § 3º O ICMS incidirá uma única vez sobre os seguintes combustíveis, qualquer que seja sua finalidade: I - diesel e biodiesel; e II -...

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