Documentos, SPED e prova

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário. Nova redação dada ao parágrafo 2º pelo Decreto nº 26.438/06, efeitos a partir de 01/01/2007 § 2º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importado do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador nesse momento, devendo a autoridade fazendária responsável, salvo disposição na legislação em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. § 3º Para efeito deste artigo, equipara-se à saída do estabelecimento: I - a transmissão de propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria adquirida no País, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; II - o consumo ou a integração no ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização; III - a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento das suas atividades; IV - do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com...

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Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 32.477/12, efeitos a partir de 01/06/2012 IV - constatada a existência de valores apurados mediante leitura dos dados, ou por quaisquer outros meios, registrados em sistema de processamento de dados, em equipamento de controle fiscal ou de outra espécie, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular; Inciso V acrescentado pelo Decreto nº 32.477/12, efeitos a partir de 01/06/2012 V - verificada, em qualquer caso, a ocorrência de operação ou prestação desacompanhada de documento exigido pela legislação estadual ou acompanhada de documento inidôneo. Inciso VI acrescentado pelo Decreto nº 32.854/12, efeitos a partir de 01/10/2012 VI - constatado ganho superior a 0,6% (seis décimos por cento) no volume do estoque físico de combustíveis, hipótese em que será considerada entrada de mercadoria desacompanhada de documento fiscal; Inciso VII acrescentado pelo Decreto nº 32.854/12, efeitos a partir de 01/10/2012 VII - constatada perda superior a 0,6% (seis décimos por cento) no volume do estoque físico de combustíveis, hipótese em que será considerada saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. § 5º A falta de comprovação de saída,...

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§ 1º O modelo de certificado mencionado neste artigo, assim como os procedimentos para sua expedição serão instituídos por ato do Secretário de Estado da Fazenda. § 2º A empresa fornecedora de energia elétrica e prestadora de serviço de transporte intermunicipal, conforme o caso, deverá abater de seu preço a parcela correspondente ao valor do ICMS, como se devido fosse, indicando expressamente no documento fiscal o valor do desconto relativo à isenção, número e data de validade do certificado de que trata este artigo, assegurada a manutenção dos créditos fiscais relativos às entradas. § 3º Será cassado o certificado personalizado se a empresa distribuidora de energia elétrica e prestadora de serviço não efetuar o desconto a que se refere o parágrafo anterior. Nova redação dada ao artigo 46 pelo Decreto nº 33.082/13, efeitos a partir de 01/01/2013 Art. 46. As disposições previstas no art. 43-A se aplicam às associações de produtores rurais, ao produtor primário pessoa física, inscrito na forma do art. 42; cooperativas e associações de produtores e extrativistas, formadas por pessoas físicas, e às fundações públicas e instituições públicas de pesquisas ligadas à atividade. Nova...

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§ 8º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem incentivado para o qual foi adquirido, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação, observadas as exceções previstas nos §§ 6.º e 7.º do art. 43, deste Regulamento. § 9º Na hipótese de ter sido dada destinação diversa ao insumo importado do exterior com diferimento, o imposto que fora diferido quando de sua importação deverá ser recolhido, nos termos dos §§ 10 e 11, deste artigo. § 10. A base de cálculo para apurar o valor do imposto diferido, de que tratam os §§ 8.º e 9.º, deste artigo, deverá ser o valor médio do insumo constante no estoque. Nova redação dada ao parágrafo 11 pelo Decreto nº 52.641/25, efeitos a partir de 08/10/2025 § 11. O recolhimento de que tratam os §§ 8.º e 9.º deste artigo deverá ser feito em Documento de Arrecadação-DAR, com os devidos acréscimos legais e com vencimento na forma do inciso I do caput e do § 1.º do art. 107 do Decreto Estadual n.º 20.686 de 28 de dezembro de 1999. Seção VIII Do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização Art. 10. As indústrias de bens finais incentivadas nos termos deste...

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§ 2º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bens importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador nesse momento, devendo a autoridade fazendária responsável, salvo disposição na legislação em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. § 3º Para efeito deste artigo, equipara-se à saída do estabelecimento: I - a transmissão de propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria adquirida no País, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; II - o consumo ou a integração no ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização; III - a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento das suas atividades; IV - do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado; V - do autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar,...

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§ 3º Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação. Art. 15. Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando: I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra; II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria. Art. 16. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante...

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Art. 79-F. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100, do valor correspondente a proporção devida à UF de destino definida na alínea "c" do inciso V do artigo 79-A. § 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura. § 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se: I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionado para composição do Óleo Diesel B; II - QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertidos a 20oC (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada; III - IM: índice de mistura do...

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§ 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com Gasolina A, e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino da Gasolina C resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC. § 2º O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ, considerando-se: I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da Gasolina C; II - QTDA: quantidade de Gasolina A convertida a 20oC (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada; III - IM: índice de mistura do EAC na Gasolina C instituído pelo órgão regulamentador; IV - ALIQ: alíquota específica sobre o EAC. § 3º O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido: I - em favor da UF de origem do EAC, na proporção definida no inciso V do artigo 79-H, nos prazos previstos no artigo 79-L; II - em favor da UF de destino da Gasolina C resultante da mistura, na proporção definida no inciso V do artigo...

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