Alíquotas e base de cálculo

II - ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, realizadas por contribuinte enquadrado no Simples

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Redação Original: Art. 5º. As isenções de que trata este anexo também se aplicam ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada realizadas por contribuinte enquadrado no Simples

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§ 4º REVOGADO PELA LEI 5706/23, efeitos a partir de 20.12.23 - Havendo valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por órgão próprio indicado em regulamento, este prevalecerá como base de cálculo para a primeira aquisição de veículo novo por consumidor final, salvo disposição contrária no regulamento. (AC pela Lei nº 1.978, de 11.11.08 – efeitos a partir de

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§ 5º. No caso de primeiro emplacamento, de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia, a base de cálculo do imposto poderá ser reduzida, conforme definido em ato do Poder Executivo, de forma que a carga tributária seja equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento). (AC pela Lei nº 3269, de 05.12.13 – efeitos a partir de

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Redação anterior: § 2º Ato do Poder Executivo efetivará as concessões e normas aplicáveis constantes nos instrumentos tributários previstos neste artigo bem como outros benefícios concedidos por iniciativa do Poder Executivo, inclusive redução base de cálculo e manutenção de crédito, cujo ato deverá ser submetido à apreciação e aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, ficando sujeito às sanções previstas no artigo 178 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996, aquele que deixar de observar o contido neste parágrafo.(NR Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000 - D.O.E. de

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§ 2° É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (AC pela Lei 5369/22 – efeitos a partir de

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Art. 2º. A isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória. Art. 3º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à isenção e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único) Parágrafo único. A isenção fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. Art. 4º. No caso de isenção, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo legal que a preveja. Art. 5º. As isenções previstas neste anexo também se aplicam: Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 23929/19 - efeitos a partir de 29.05.19. I - às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações...

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Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso IV, como matéria prima ou material secundário. Nota 3. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável. Nota 4. O benefício de que tratam os incisos III e IV somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto. Nota 5. O benefício de que trata o inciso V somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos. 02 A saída promovida por estabelecimento concessionário de serviço público de energia elétrica de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. (Convênio AE 05/72) 03 O fornecimento de refeição por: (Convênio ICM 01/75, Cláusula primeira, inciso III, alínea “f”) I - organização estudantil,...

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