Benefícios fiscais de ICMS

Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras

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I - às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de

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📄 Documento • RICMS/RO 22721/2018 📅 Publicado 20/04/2018  Compartilhar  Voltar Novo RICMS/RO - Anexo I - Isenção Anexos ANEXO I - ISENÇÃO Consolid. ate Dec. 30539-25.docx ANEXO I - ISENÇÃO Consolid. ate Dec. 30539-25.pdf Compartilhar     *Este Texto não Substitui o Publicado no DOE ANEXO I ISENÇÃO PARTE 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. As operações com mercadorias ou prestações de serviços contempladas com isenção são as relacionadas nas partes 2 e 3 deste anexo. (Lei 688/96, art. 4º, § 2º) Legislação Pesquisar legislação  14/01/2026, 09:00 Legislação - RICMS/RO 22721/2018 https://legislação.sefin.ro.gov.br/detalhe?lei=181&url_origem=https%3A%2F%2Flegislacao.sefin.ro.gov.br%2Flegislacao%3Fpage%3D1%26lei…

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5 § 6º. O disposto no § 5º também se aplica às operações com veículos automotores novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, com base no Convênio ICMS 51/00, com participação de concessionária estabelecida no Estado de Rondônia. (AC pela Lei nº 3569, de 17.06.15 – retroagindo efeitos a

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III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e ampliação de qualquer

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III - ao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada. (AC pelo Dec. 24695, de 27.01.20 – vigência a partir de 29.01.2020 – EFEITOS VIDE ART. 4º, DECRETO 24695/20) Art. 6º. A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação

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Art. 2º. A isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória. Art. 3º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à isenção e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único) Parágrafo único. A isenção fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. Art. 4º. No caso de isenção, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo legal que a preveja. Art. 5º. As isenções previstas neste anexo também se aplicam: Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 23929/19 - efeitos a partir de 29.05.19. I - às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações...

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I - o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição de veículo novo por consumidor final; (NR dada pela Lei 5706/23 – efeitos a partir de

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Nota 4. O benefício de que tratam os incisos III e IV somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse

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observância dessa. Art. 8º. Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação. Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria. Nota: Nova redação dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21. Art. 9º. É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, nas situações que envolvam isenção, nos termos do artigo 42, I, VI e VII, deste Regulamento. Art. 10. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se creditou, nos termos do artigo 47, I e II deste Regulamento, sempre que o serviço recebido ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser: I - objeto de subsequente operação ou prestação isenta, quando esta...

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III - sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações

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OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais. Cada seção é delimitada por marcadores de rastreabilidade. Consulte sempre a fonte original para versão mais

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III - ao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada. (AC pelo Dec. 24695, de 27.01.20 – vigência a partir de 29.01.2020 – EFEITOS VIDE ART. 4º, DECRETO 24695/20) Art. 6º. A isenção para operação com determinada mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário na Legislação

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Art. 2º. A isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória. Art. 3º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à isenção e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único) Parágrafo único. A isenção fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. Art. 4º. No caso de isenção, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo legal que a preveja. Art. 5º. As isenções previstas neste anexo também se aplicam: Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 23929/19 - efeitos a partir de 29.05.19. I - às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações...

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Art. 2° O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. (NR dada pela Lei 5706/23 – efeitos a partir de

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Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras

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I - a prestação de serviço de telecomunicação; II - o fornecimento de energia elétrica; III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no

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Art. 2º. A isenção não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive a inscrição no CAD/ICMS-RO, quando esta for obrigatória. Art. 3º. A falta de emissão do documento fiscal próprio ou a não exibição do mesmo ao Fisco, importará em renúncia à isenção e na consequente exigibilidade do imposto. (Lei 688/96, art. 59, parágrafo único) Parágrafo único. A isenção fica condicionada à regularidade na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. Art. 4º. No caso de isenção, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, devendo constar, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo legal que a preveja. Art. 5º. As isenções previstas neste anexo também se aplicam: Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 23929/19 - efeitos a partir de 29.05.19. I - às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - ao imposto cobrado na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações...

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§ 4º. A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, com base na metodologia definida em decreto do Poder Executivo. (NR Lei nº 3583, de 9/7/15 – efeitos a partir de

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IV – de pessoa com deficiência, assim definidas e nas condições e limites fixados no Regulamento do Imposto, não podendo ultrapassar a 1 (um) veículo por beneficiário; (NR dada pela Lei nº 3269, de 05.12.13 – efeitos a partir de

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Art. 11. A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, importados do exterior, em virtude de isenção, será comprovada mediante apresentação da GLME, conforme modelo constante no Anexo XVII deste

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observância dessa. Art. 8º. Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação. Parágrafo único. O recolhimento do imposto, no caso do caput, far-se-á com acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria. Nota: Nova redação dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21. Art. 9º. É vedado o aproveitamento do crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, nas situações que envolvam isenção, nos termos do artigo 42, I, VI e VII, deste Regulamento. Art. 10. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se creditou, nos termos do artigo 47, I e II deste Regulamento, sempre que o serviço recebido ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser: I - objeto de subsequente operação ou prestação isenta, quando esta...

RO_RICMS.txt · sinais: importação, importação, importado, desembaraço, desembaraco

Art. 1º Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, com base no inciso II, do artigo 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 1º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.(NR Lei nº 765, de 29/12/97 - D.O.E. de

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Art. 2° O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. (NR dada pela Lei 5706/23 – efeitos a partir de

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a)equipamento ou dispositivo eletrônico de controle fiscal capacitado a fraudar o registro de operações ou prestações, solidariamente, todo aquele que tiver fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro das respectivas operações ou

RO_ICMS_LEIS_parte2.txt · sinais: eletrônico, eletronico, eletrônicos, eletronicos, informática

I - a prestação de serviço de telecomunicação; II - o fornecimento de energia elétrica; III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no

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Art. 12. As isenções constantes neste anexo serão concedidas por prazo: I - indeterminado, para as situações relacionadas na Parte 2 deste anexo; e II - determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da Parte 3 deste anexo. PARTE 2 DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO 01 As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: (Convênio ICMS 158/94) I - a prestação de serviço de telecomunicação; II - o fornecimento de energia elétrica; III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no caput; IV - a saída de veículos nacionais; e V - as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior; Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. 14/01/2026, 09:00 Legislação - RICMS/RO 22721/2018...

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§ 1° A SEFIN publicará, no mês de dezembro de cada exercício, tabela relativa à base de cálculo e ao valor do IPVA do exercício seguinte, por código, marca e modelo de veículo e ano de fabricação, bem como publicará o calendário de pagamento do imposto, em seu sítio eletrônico. (NR dada pela Lei 5706/23 – efeitos a partir de

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II - quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. 06 A saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto. (Convênio ICM

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Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item. Nota 3. O disposto neste item aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias. 05 A saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem a utilização de trabalho assalariado. (Convênio ICM 32/75) Nota única. Para os efeitos deste item, considera-se produto de artesanato, o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: I - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; II - quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. 06 A saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto. (Convênio ICM...

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IV – de pessoa com deficiência, assim definidas e nas condições e limites fixados no Regulamento do Imposto, não podendo ultrapassar a 1 (um) veículo por beneficiário; (NR dada pela Lei nº 3269, de 05.12.13 – efeitos a partir de

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OBSERVAÇÃO: Texto extraído integralmente dos documentos oficiais. Cada seção é delimitada por marcadores de rastreabilidade. Consulte sempre a fonte original para versão mais

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III - sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações

RO_ICMS_LEIS_parte2.txt · sinais: energia elétrica, energia eletrica, combustível, combustivel, combustíveis

I - a prestação de serviço de telecomunicação; II - o fornecimento de energia elétrica; III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no

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Art. 12. As isenções constantes neste anexo serão concedidas por prazo: I - indeterminado, para as situações relacionadas na Parte 2 deste anexo; e II - determinado, conforme estabelecido em cada um dos itens da Parte 3 deste anexo. PARTE 2 DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO 01 As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: (Convênio ICMS 158/94) I - a prestação de serviço de telecomunicação; II - o fornecimento de energia elétrica; III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no caput; IV - a saída de veículos nacionais; e V - as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior; Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. 14/01/2026, 09:00 Legislação - RICMS/RO 22721/2018...

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aos produtos a serem exportados em decorrência de contrato de prestação de serviços no exterior e que constem de relação fixada pelo Ministério da Fazenda, observando-se que esgotado o prazo fixado na legislação sem que haja a exportação, o fabricante/fornecedor deverá pagar o imposto relativo à operação, dentro de 15 (quinze) dias, com os acréscimos legais. 10 A saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela, a título de lucro ou participação, e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/RO, pelo valor vigente no mês de dezembro desse mesmo ano. (Convênio ICM

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Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se também a saída de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. Nota 3. A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. 09 A saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida pelo fabricante e destinado a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei federal n. 1.633, de 1978. (Convênio ICM 04/79) Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contrato de prestação de serviços no exterior e que constem de relação fixada pelo Ministério da Fazenda, observando-se que esgotado o prazo fixado na legislação sem que haja a exportação, o fabricante/fornecedor deverá pagar o imposto relativo à operação, dentro de 15 (quinze) dias, com os acréscimos legais. 10 A saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais...

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Redação Anterior : 5º Não se aplica ao diferimento a distribuição de energia. (Parte vetada pelo Governador e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa.) (Acrescentado pela Lei nº 1057, de 1º de abril de

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