Substituição tributária

Nota 6. Em caso de retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o Estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos dos artigos 20 e seguintes da Parte 1 do Anexo VI que tratam do ressarcimento, ou requerer a restituição do imposto retido, nos termos do artigo 234 e seguintes deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de

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Redação Anterior: Nota 6. Em caso de retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o Estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos dos artigos 18 e seguintes da Parte 1 do Anexo VI que tratam do ressarcimento, ou requerer a restituição do imposto retido, nos termos do artigo 234 e seguintes deste Regulamento. 63 O imposto relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei n. 10.604, de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições

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Art. 10. (REVOGADO PELA LEI Nº 3583, DE 9 DE JULHO DE 2015 - EFEITOS A PARTIR DE 01.07.15) - Poderá ser atribuído, ainda, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.(NR dada pela lei 1239, de 03.11.03 – efeitos a partir de

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Redação Anterior: Art. 10. Poderá ser atribuído, ainda, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto

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ingresso e internamento nos locais citados na Nota 4, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. Nota 6. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, acrescido de juros moratórios, em favor da unidade da Federação de origem. Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21 Nota 7. Na ocorrência da hipótese prevista na Nota 6, o estabelecimento que der causa ao desinternamento recolherá ao estado de Rondônia, com acréscimo de juros moratórios: Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 26005/21 - efeitos a partir de 1º.02.21 I - o imposto isentado, quando a unidade da Federação de origem da mercadoria desinternada for o Estado de Rondônia; II - o imposto correspondente ao complemento da substituição tributária, cuja base de cálculo encontra-se prevista no artigo 18 do Anexo VI deste Regulamento. Nota 8. Fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais...

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II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. Nota 5. A isenção de que trata este item alcança o imposto devido na operação interna de fornecimento à CERON, obrigando o beneficiário ao estorno do crédito relativo à operação de entrada no estabelecimento. Nota 6. Em caso de retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o Estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos dos artigos 20 e seguintes da Parte 1 do Anexo VI que tratam do ressarcimento, ou requerer a restituição do imposto retido, nos termos do artigo 234 e seguintes deste Regulamento. Nota: Nova Redação dada pelo Dec. 22883/18 – efeitos a partir de 1º.05.18. 63 O imposto relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei n. 10.604, de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções n. 246, de 2002, e n. 485, de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Convênio ICMS 60/07) 64 O imposto incidente no desembaraço aduaneiro de...

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