Alíquotas e base de cálculo

DECRETO Nº 37.132-E, DE 13 DE dezembro DE 2024 Altera o anexo do Decreto nº 1.083, de 25 de outubro de 1995, e revoga o Decreto nº 29.347-E, de 17 de setembro de 2020 e o Decreto nº 34.941-E, de 30 de outubro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a publicação da Lei Ordinária nº 1.965, de 15 de abril de 2024, que dá nova redação ao § 4º do art. 96, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.835, de 7 de junho de 2023, que acrescentou o § 3º ao art. 103, da Lei nº 059, de 28 de dezembro 1993; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.074, reconheceu a ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a partir da data de publicação da ata do julgamento, sendo o Decreto nº 29.347-E, de 17 de setembro de 2020, o instrumento normativo que regulamentou a referida lei; e CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na...

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Art. 10. A SEFAZ divulgará anualmente o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS, com base no exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis. § 1º Atingindo o limite previsto no caput deste artigo, o projeto esportivo aprovado e ainda não executado deverá aguardar o próximo exercício para receber o benefício. § 2º Considera-se "parte estadual da arrecadação anual do ICMS" o montante arrecadado anualmente de ICMS, deduzido: I - o repasse do Estado de Roraima aos seus Municípios referente aos valores de que tratam o art. 158, IV, "a", da Constituição Federal; II - a aplicação de recursos do ICMS pelo Estado de Roraima na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto pelo art. 212 da Constituição Federal, incluído o repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos do art. 212-A, II, "c", da Constituição Federal; III - a aplicação de recursos do ICMS pelo estado de Roraima nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2º, II, da Constituição Federal e da Lei...

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"Art. 3º-A O pedido de concessão de crédito presumido de ICMS deverá ser formalizado pela distribuidora de combustíveis na Agência de Rendas de Boa Vista (ARBV), devendo o requerimento ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I – taxa de expediente e seu respectivo comprovante de pagamento; II – solicitação de Certificado de Crédito; III – planilha demonstrativa eletrônica, em formato .xlsx, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico oficial da SEFAZ, contendo, no mínimo: a) dados da nota fiscal eletrônica (NF-e): 1. número da NF-e; 2. chave de acesso; 3. data de emissão; b) dados do destinatário: 1. CNPJ; 2. inscrição estadual; 3. razão social; 4. município; c) informações do produto: 1. descrição; 2. quantidade em litros; 3. valor; 4. desconto aplicado; d) dados complementares: 1. valor total da nota fiscal; 2. alíquota Ad Rem aplicável; 3. valor do crédito presumido; e) total do crédito presumido solicitado. IV - cópia dos DANFEs que compõem o processo. Publicado no D.O.E nº 4968, de

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CATEGORIA: ICMS LEIS DATA DE COMPILAÇÃO: 2026-04-11 DOCUMENTOS FONTE (6): • DECRETOS/DECRETO 37.202_24 INCORPORA OS CONV NIOS ICMS 109 113 123 124 126 e 127_2024.pdf • DECRETOS/DECRETO 38.702-25 Altera o Decreto 24.852-18 reduz a base de c lculo do ICMS de querosene de avia o - QAV.pdf • LEIS/Lei 2.012_24 Dispoe redu o de base de cálculo do ICMS de Importação Convênio ICMS 81_23.pdf • LEIS/Lei 2.091_24 Incorpora os Conv nos ICMS 22_23 27_23 e 28_23.pdf • LEIS/Lei 2.092_24 Concede Cr dito Presumido combustiveis Energia Conv nio ICMS 199_22.pdf • LEIS/Lei 2.093_24 Incorpora o Conv nio ICMS n 143_24 e Altera a Lei n

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──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── DOCUMENTO 3: LEIS/Lei 2.012_24 Dispoe redu o de base de cálculo do ICMS de Importação Convênio ICMS 81_23.pdf

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SEÇÃO II – DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Art. 2º Subseção I – Da Redução da Base de Cálculo Sem Prazo Determinado I – ATIVO IMOBILIZADO - DESINCORPORAÇÃO I-B – BIODIESEL – (I-B foi renumerado para inciso VIII-A) I-A – CARNE DE AVES, GADO E LEPORÍDEOS I-C. COOPERATIVAS DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS II – EQUINO PURO -SANGUE II-A. GADO BOVINO E BUBALINO III – MÁQUINAS, APARELHOS USADOS III-A – VEÍCULOS USADOS IV – PROGRAMAS PARA COMPUTADORES, EM MEIO MAGNÉTICO OU ÓTICO IV-A. – PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO INDUSTRIAL DE EFLUENTES V – RÁDIOCHAMADA VI – RÁDIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS VII – TELEVISÃO POR ASSINATURA VII-A. – TIJOLOS E TELHAS CERÂMICAS VII-B. – AREIA, PEDRA BRITADA E SEIXOS – REVOGADO PELO DECRETO Nº

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VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, observado o seguinte: I - a redução é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS; II - é vedada a utilização de créditos do ICMS relacionados às operações de prestação de serviços de comunicação; III - a redução não se aplica à prestação contemplada com outro benefício fiscal; IV - o tomador do serviço deverá ser domiciliado neste Estado; V - o contribuinte deverá enviar o Convênio 115/2003 para Secretária de Estado da Fazenda no prazo estabelecido no mesmo; Parágrafo Único A redução da base de cálculo fica condicionada a que: I - o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador; II - o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações...

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SEÇÃO II – DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Art. 2º Subseção I – Da Redução da Base de Cálculo Sem Prazo Determinado I – ATIVO IMOBILIZADO - DESINCORPORAÇÃO I-B – BIODIESEL – (I-B foi renumerado para inciso VIII-A) I-A – CARNE DE AVES, GADO E LEPORÍDEOS I-C. COOPERATIVAS DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS II – EQUINO PURO -SANGUE II-A. GADO BOVINO E BUBALINO III – MÁQUINAS, APARELHOS USADOS III-A – VEÍCULOS USADOS IV – PROGRAMAS PARA COMPUTADORES, EM MEIO MAGNÉTICO OU ÓTICO IV-A. – PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO INDUSTRIAL DE EFLUENTES V – RÁDIOCHAMADA VI – RÁDIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS VII – TELEVISÃO POR ASSINATURA VII-A. – TIJOLOS E TELHAS CERÂMICAS VII-B. – AREIA, PEDRA BRITADA E SEIXOS – REVOGADO PELO DECRETO Nº

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VI-A – MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, observado o seguinte: I - a redução é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS; II - é vedada a utilização de créditos do ICMS relacionados às operações de prestação de serviços de comunicação; III - a redução não se aplica à prestação contemplada com outro benefício fiscal; IV - o tomador do serviço deverá ser domiciliado neste Estado; V - o contribuinte deverá enviar o Convênio 115/2003 para Secretária de Estado da Fazenda no prazo estabelecido no mesmo; Parágrafo Único A redução da base de cálculo fica condicionada a que: I - o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador; II - o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações...

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